{
    "I - Decreto Normativo": {
        "2155701": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019\r\nESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nA Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou\r\nsupervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma:\r\n1. GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nConselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nConselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\n\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nRio Solidário \r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE\r\n4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\n\r\nConselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\nConselho Estadual de Política Urbana- CONEPURB\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\nCâmara Metropolitana\r\nPrograma Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ\r\n5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\nConselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\nConselho de Ética\r\n\r\nConselho Superior de Fiscalização Tributária\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais \r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nJunta de Revisão Fiscal\r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social- CEDES\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ\r\nFREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses\r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA \r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nConselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brazil S.A. - IVB\r\n13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação - CEE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\n\r\n14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nConselho Estadual de Ciência e Tecnologia\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nAgência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU \r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nConselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\nFundo Estadual de Transportes - FET\r\n\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE \r\n16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nConselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR \r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\n\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\nConselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\nConselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n\r\nConselho Gestor da Baía de Guanabara \r\nConselho Superior do FECAM\r\nConselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nCompanhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\n\r\nConselho Estadual de Política Agrária - CEPA\r\n\r\nConselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ\r\nConselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\nFundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária \r\n\r\n\r\n18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nBiblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ\r\n\r\nCasa de Cultura Laura Alvim\r\n\r\nConselho Estadual de Cultura - CEC\r\n\r\nConselho Estadual de Tombamento - CET\r\nConselho Estadual de Política Cultural - CEPC\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\nFundação Casa França Brasil - FCFB\r\n\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC\r\n\r\nRádio Roquete Pinto - RRP\r\nSala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes\r\n19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nConselho Estadual Antidrogas - CEAD\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania\r\n\r\nConselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE\r\n\r\nConselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA\r\nConselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nFundação Leão XIII\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n\r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\nConselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\nConselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT\r\nConselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR\r\nConselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND\r\n\r\nFundo para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nFundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE\r\n\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nConselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro- COJUERJ\r\nConselho Estadual de Desportos - CED\r\nConselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ\r\n\r\n21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nConselho Estadual de Turismo - CET \r\n\r\n22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID \r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ \r\n\r\n23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nConselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar\r\nConselho de Administração dos Fundos\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nAs Secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto resultam da renomeação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação dos seguintes órgãos:\r\n1. Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL\r\n2. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n3. Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n4. Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS\r\n5. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG\r\n6. Secretaria de Estado de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n7. Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n8. Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n9. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n10.Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n11.Secretaria de Estado de Transportes - SECTRANS\r\n12.Secretaria de Estado de Ambiente - SEA\r\n13.Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n14.Secetaria de Estado de Trabalho - SETRAB\r\n15.Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n16.Secretaria de Estado da Esporte, Lazer e Juventude - SEELJ\r\n17.Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n18.Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI\r\n19.Controladoria Geral do Estado - CGE\r\n20.Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n21.Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\nAs Secretarias instituídas pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial e de pessoal das secretarias extintas.\r\n- As Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e Secretaria de Estado de Fazenda adotarão as medidas cabíveis para a correta apropriação do patrimônio de cada secretaria e da alocação do pessoal resultante do referido ajuste.\r\n- Fica extinta a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado da Polícia Civil e para a Secretaria Estado da Polícia Militar.\r\n- As dotações orçamentárias das novas Secretarias serão ajustadas conforme a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, mediante ato da Secretaria de Fazenda.\r\nNo prazo máximo de 30 (trinta) serão publicados os decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual.\r\n- Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão da Administração Direta, ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO I.\r\nA Secretaria da Casa Civil e Governança manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no presente Decreto bem como daquele proveniente de legislação posterior.\r\nOs titulares das Secretarias instituídas neste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo equitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.\r\n- A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2155701\r\n"
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        "2155702": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nI - CARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFERIDOS\r\nE/OU OBJETOS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n1 - GOVERNADORIA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n3\r\nAssessor Especial\r\nSA\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nSS\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nSE\r\n1\r\n\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\n\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n2\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n7\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n9\r\nChefe de Gabinete\r\nSA\r\n1\r\nRepresentante do Governo em Brasília\r\nSA\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n9\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n2\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n14\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\n4 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n2\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n5\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n8\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n2\r\nCoordenador\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Executivo\r\nSE\r\n1\r\nDiretor Executivo Adjunto\r\nSS\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nSuperintendente\r\nSS\r\n2\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n4\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n34\r\nPresidente\r\nDG\r\n2\r\nOuvidor Geral\r\nDG\r\n2\r\nDiretor Geral\r\nSS\r\n1\r\nCorregedor-Chefe\r\nSE\r\n1\r\n\r\nCoordenador Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n8\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n18\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n3\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n13\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n7\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n2\r\n7- SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n3\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Jurídico\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Técnico- Administrativo\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n6\r\nComandante Intermediário\r\nDG\r\n3\r\nCoordenador de Assuntos Estratégicos\r\nDG\r\n1\r\nCorregedor\r\nDG\r\n2\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\nDiretor de Departamento\r\nDG\r\n7\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n9\r\nPresidente de Comissão\r\nDG\r\n2\r\nSubinspetor\r\nDG\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n12\r\nChefe do Estado Maior Geral\r\nSA\r\n1\r\nCoordenador Geral\r\nSA\r\n1\r\nInspetor-Geral\r\nSA\r\n1\r\nSubchefe Administrativo\r\nSA\r\n1\r\nSubchefe Operacional\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nSS\r\n1\r\nChefe de Polícia Civil\r\nSS\r\n1\r\nComandante Geral\r\nSS\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nSS\r\n1\r\nOuvidor\r\nSS\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n5\r\n8 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor de Inquérito Administrativo\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nCorregedor\r\nDG\r\n1\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n5\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n4\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n1\r\n9 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n15\r\nAuditor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n23\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n7\r\n10 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nNOME DO CARGO\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n1\r\n\r\n11- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n12\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n4\r\n12 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n4\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nSECTIDS- SEASDH\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n5\r\nAssessor Especial\r\nSA\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n12\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nCoordenador Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n10\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nControlador Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n3\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\n14 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n2\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n7\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n4\r\n15 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete \r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Geral \r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n4\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nSecretario de Estado\r\nSE\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\n16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSecretário Executivo\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n6\r\n17- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n3\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nDiretor-Presidente\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n6\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n3\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nDiretor-Geral\r\nDG\r\n1\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\n19 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n3\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n7\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n1\r\n20 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n8\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n5\r\n21- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSE\r\n1\r\nAuditor Geral\r\nSS\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nSS\r\n1\r\nOuvidor Geral\r\nSS\r\n1\r\nSubcontrolador Geral\r\nSS\r\n1\r\nId: 2155702\r\n"
        ],
        "2155703": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\n1- GOVERNADORIA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n3\r\nAssessor Especial\r\nSA\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nSS\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nSE\r\n1\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\n3 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n7\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n8\r\nChefe de Gabinete\r\nSA\r\n1\r\nRepresentante do Governo em Brasília\r\nSA\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n26\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n5\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n5\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n17\r\n4 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEGOV\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n5\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n8\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n2\r\nCoordenador\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Executivo\r\nSE\r\n1\r\nDiretor Executivo Adjunto\r\nSS\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n6\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n4\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n23\r\nPresidente\r\nDG\r\n2\r\nOuvidor Geral\r\nDG\r\n2\r\nDiretor Geral\r\nSS\r\n1\r\nCorregedor-Chefe\r\nSE\r\n1\r\nCoordenador Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n8\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n15\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\n6- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n6\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n5\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n2\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSecretário Executivo\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n14\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\n7 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n2\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n13\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n5\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nSubsecretario Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretario de Estado\r\nSS\r\n1\r\nComandante Intermediário\r\nDG\r\n3\r\nCorregedor\r\nDG\r\n1\r\nPOLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretario Adjunto\r\nSA\r\n2\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretario\r\nSS\r\n2\r\nCorregedor\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nSS\r\n1\r\nAssessor Jurídico\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Técnico-Administrativo\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n2\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\nDiretor de Departamento\r\nDG\r\n7\r\nPresidente de Comissão\r\nDG\r\n2\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n9\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor de Inquérito Administrativo\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nCorregedor\r\nDG\r\n1\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n7\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA \r\n4\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n1\r\n11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC\r\nNOME DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubcomandante\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2\r\nSecretário\r\nSE\r\n1\r\nSubecretário\r\nSS\r\n1\r\n12 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -SES\r\n\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n15\r\nAuditor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n23\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n7\r\n13 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -SEEDUC\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n12\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n4\r\n14- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TENCNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nNOME DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTDE\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n7\r\nAssessor Especial\r\nSA\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n6\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nCoordenador Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n18\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n1\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nControlador Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n3\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\n16 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n2\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n7\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n4\r\n17 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete \r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Geral \r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n4\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nSecretario de Estado\r\nSE\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\n18 - SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA -SECEC\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n3\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n3\r\nDiretor-Presidente\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n6\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n3\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\nDiretor-Geral\r\nDG\r\n1\r\n19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nQTDE\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nSA\r\n7\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n6\r\nCoordenador Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nOuvidor\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-chefe \r\nDG\r\n18\r\n1\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n1\r\nDiretor\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n2\r\n21- SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO -SETUR\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n3\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n7\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n1\r\n22 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES -SECID\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n2\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n1\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n2\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\n23 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n4\r\nCoordenador de Assuntos Estratégicos\r\nDG\r\n1\r\nDiretor\r\nDG\r\n1\r\nSubinspetor\r\nDG\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n12\r\nInspetor-Geral\r\nSA\r\n1\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nSS\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nSS\r\n1\r\nOuvidor\r\nSS\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n4\r\n24 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CGE\r\n\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\nSIMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n5\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n4\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSE\r\n1\r\nAuditor Geral\r\nSS\r\n1\r\nCorregedor Geral\r\nSS\r\n1\r\nOuvidor Geral\r\nSS\r\n1\r\nSubcontrolador Geral\r\nSS\r\n1\r\nId: 2155703\r\n"
        ],
        "2155704": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\nDE CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n:\r\n- Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados e de funções que tenham natureza de confiança de simbologia SE (Secretário de Estado), SS (Subsecretário de Estado), SA (Subsecretário Adjunto), DG (Diretor Geral) e CG (Chefe de Gabinete), PR (Presidente), Vice-Presidente (VP-1, VP-2 e VP-3), seus equivalentes da Administração Indireta, independente da nomenclatura, bem como os ordenadores de despesas ainda que detentores de cargos ou funções com simbologia diferente, nomeados até o dia 31 de dezembro de 2018, das estruturas da Governadoria, da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado, dos demais órgãos da Administração Direta, das Fundações, Autarquias, Agências, Empresas Públicas e dos órgãos relativamente Autônomos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA exoneração de que trata o caput do presente Decreto igualmente se estende aos servidores, efetivos ou não, e ocupantes dos cargos de órgãos e entidades porventura ali não ali mencionados, mas que tenham simbologia SE (Secretário de Estado), SS (Subsecretário de Estado), SA (Subsecretário Adjunto), DG (Diretor Geral) e CG (Chefe de Gabinete), PR (Presidente), Vice-Presidente (VP-1, VP- 2 e VP-3), e equivalente.\r\nExcetuam-se do disposto no caput deste artigo somente os órgãos que exerçam funções essenciais à Justiça, bem assim como os detentores de cargos com mandato e aqueles servidores, efetivos ou não, que na data da publicação do presente Decreto estejam em gozo de licença maternidade ou médica.\r\n- Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1° providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.\r\n- Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1°, pertencentes a órgãos fora da Administração do Estado do Rio de Janeiro, serão devolvidos às suas repartições de origem.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nId: 2155704\r\n"
        ],
        "2155705": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de coordenação e integração dos múltiplos órgãos públicos e entidades, direta e indiretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade e suas diversas modalidades; e\r\n- a necessidade de reestruturar e atualizar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, adequando-o à nova realidade de Segurança Pública do Estado; \r\nAprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\nOs órgãos responsáveis e vinculados ao presente Conselho tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculado à Governadoria do Estado, tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do estado e controle da violência.\r\n- Ao CONSPERJ compete:\r\natuar como órgão propositivo, consultivo e deliberativo na definição de estratégias e diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança;\r\nacompanhar a destinação, a aplicação e a execução dos recursos destinados à Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n- orientar e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\n- auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos e comissões temporárias; \r\nestudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n- promover a articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais;\r\n- receber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública;\r\n- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n- Integram o CONSPERJ:\r\n- a Plenária;\r\na Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n- a Vice-Presidência;\r\n- os Conselheiros;\r\na Secretaria-Executiva do Conselho de Segurança Pública;\r\n- a Comissão Permanente de Ética.\r\nA Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\nO Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho;\r\n- A Secretaria-Executiva do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico, administrativo, de execução das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno;\r\n- Para o cumprimento de suas funções, o CONSPERJ buscará recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento previsto para a Secretaria de Estado de Segurança, no período de 2019, além de outras fontes públicas e privadas.\r\n- A Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso VI do art. 3º, destinar-se-á a condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições.\r\nO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 13 membros titulares, assim distribuídos:\r\n07 (sete) representantes permanentes; a saber: Secretario de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretario de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretário de Estado de Defesa Civil (SEDC), Secretario de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e (SEDSDH), Secretário Executivo do Conselho de Segurança Pública (SECSP) e Controlador Geral do Estado (CGE).\r\n06 (seis) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: Desembargador, Juiz de Direito, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Defensor Público e Delegado de Polícia Federal. \r\n- Os representantes enumerados no inciso II do presente artigo serão convidados exclusivamente pelo Governador do Estado;\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\n- A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\n- O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n- As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n- O resultado da votação constará em ementa, por todos assinadas.\r\n- Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\n- O CONSPERJ instituirá grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\nO ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\nOs grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n- O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\nId: 2155705\r\n"
        ],
        "2155706": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\nDISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE E DA DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGNIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO/IE, EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, previstos no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- a reestruturação dos órgãos da Administração Pública estadual, bem como a extinção da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG; e\r\n- a imperiosa necessidade administrativa de remanejamento dos servidores policiais;\r\nSubsecretaria de Inteligência - SSINTE e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO/IE, da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n- Os servidores lotados na Corregedoria Geral Unificada - CGU, da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, retornam, imediatamente, para os seus respectivos órgãos de origem.\r\n- Ficam revogados os Decretos Estaduais nº 41.166, de 01 de fevereiro de 2008, nº 44.239, de 11 de junho de 2013 e nº 45.026, de 04 de novembro de 2014.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2155706\r\n"
        ],
        "2155708": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS NO QUE TANGE REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\na implantação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO) com o fito de, em atenção ao princípio da eficiência, tratar de forma sistêmica, coordenada e integrada os processos de planejamento e de orçamento,\r\na necessidade de imprimir eficiência e moralidade ao planejamento governamental para o exercício de 2019;\r\no orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2019; e\r\na necessidade da adoção de procedimentos atinentes ao contingenciamento de despesas diretamente relacionadas com a otimização dos gastos públicos;\r\nDECRETA: \r\n- Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro promoverão o presente PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS com o intuito de viabilizar a redução das despesas custeadas com recursos públicos. \r\n- Para os fins deste artigo entende-se como despesas operacionais o somatório das despesas de pessoal caracterizadas como discricionárias e do valor correspondente às prestações ainda não cumpridas de cada contrato que esteja em vigor, bem como das contratações em curso. \r\nA redução de que trata este Decreto deverá alcançar, pelo menos, 30% (trinta por cento) do somatório dos valores liquidados no exercício de 2018. \r\n- Estão excluídos das disposições deste Decreto as despesas afetas às atividades essenciais dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Educação; \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar;\r\nSecretaria de Estado de Saúde e suas entidades vinculadas; \r\nInstituições que exercem funções essenciais à Justiça. \r\nOs órgãos de que trata o parágrafo terceiro deste artigo deverão empreender esforços de otimização de suas despesas operacionais, bem como adotar as medidas dispostas neste Decreto visando a atender, quando possível, a redução de que trata o presente Decreto.\r\nA revisão, o reajuste e a repactuação que compõem o PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS serão realizados com as finalidades de contingenciamento e diminuição das despesas públicas de cada Órgão ou Entidade. \r\n- As reavaliações e as reduções acima elencadas deverão ser concluídas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto. \r\n- Compete às Secretarias de Estado de Fazenda e da Casa Civil e Governança, no âmbito das suas atribuições, dirimir as dúvidas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2155708\r\n"
        ],
        "2155709": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "DE 01 DE JANEIRO DE 2019\r\nDA VISTORIA VEICULAR REALIZADA PELO DETRAN COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\no dever de obediência da Administração Pública aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;\r\nintegrar o interesse público a nortear a atuação administrativa o desejo legítimo da população pela desburocratização da Administração Pública estadual; e\r\no disposto na Lei Estadual nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018;\r\n:\r\n- Fica extinta a vistoria veicular como procedimento prévio obrigatório ao licenciamento anual de veículo automotor e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\nExcepciona-se da regra prevista no caput o licenciamento anual dos veículos de transporte escolar, dos veículos de cargas, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros.\r\nFica mantida a obrigatoriedade de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.\r\nO DETRAN-RJ editará normas complementares para disciplinar os procedimentos a que se referem o presente Decreto, devendo observar as seguintes diretrizes:\r\n- desburocratização dos procedimentos administrativos;\r\n- informatização dos procedimentos, observadas as normas de segurança da informação;\r\n- disponibilização de comodidade ao administrado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nId: 2155709\r\n"
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        "2155710": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\nDE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMASPARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, da Constituição Estadual, considerando o art. 335 da Constituição Estadual, o art. 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, bem como o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 3.852, de 14 de junho de 2002, \r\nÂmbito da Aplicação\r\n- A comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será executada de acordo com o disposto neste Decreto e terá como objetivos principais:\r\ndisseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;\r\n- estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado;\r\n- realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;\r\nexplicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade;\r\nestimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As ações de comunicação social compreendem as áreas de:\r\n- imprensa;\r\n- relações públicas;\r\ncomunicação digital (sítios eletrônicos, portais, mídias sociais digitais, app`s, banner`s);\r\npublicidade, que abrange:\r\na propaganda de utilidade pública, institucional e mercadológica; \r\na publicidade legal;\r\na promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios. \r\nparticipação, organização e/ou realização de eventos.\r\nA licitação e contratação dos serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, invocados no inciso III do art. 2º, será realizada com estrita observância à Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010.\r\nPara os fins deste Decreto serão considerados serviços de publicidade e propaganda todos os serviços destinados à difusão de obras, serviços e programas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, campanhas de interesse público e outros, visando à motivação e ao estímulo da vontade coletiva para o esforço de desenvolvimento da pessoa e do Estado.\r\nPara efeitos do parágrafo anterior, além de outros que se apresentem pertinentes, considerar-se-á serviços de publicidade e propaganda:\r\ntoda mensagem ou peça publicitária veiculada em rádio, televisão, internet (sítios eletrônicos e mídias digitais), jornal, revistas ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro engenho, pagas pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas ou produtos; \r\n- elaboração do registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e de outros elementos identificadores da programação visual; \r\nexecução de ações de consultoria técnica; de promoção, apoio e patrocínio; de teleconferência; de desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião; de serviços de programação visual e execução de projetos de decoração para montagem de estandes em feiras, exposições e eventos diversos, não compreendidos como apoios e patrocínios;\r\ndemais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das necessidades de comunicação da Administração Estadual.\r\nNão poderão constar da publicidade governamental, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.\r\nDa Competência Administrativa\r\n- Incumbe privativamente à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança:\r\npromover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas;\r\n- promover licitação, por valor global estimativo, para contratação dos serviços de comunicação nas áreas de consultoria, análise editorial e de riscos de imagem, planejamento estratégico e assessoria de comunicação da Administração Direta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas;\r\n- promover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de organização e realização de eventos da Administração Direta e Indireta, de qualquer natureza, a serem prestados por uma ou mais empresas especializadas;\r\na celebração e a gestão dos contratos com as agências e empresas vencedoras dos certames aludidos nos incisos anteriores.\r\n- Ficam concentradas na Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança a gestão e a execução dos contratos a que se refere o art. 4 e, em especial, a solicitação de serviços às empresas contratadas, a fiscalização dos contratos e a avaliação dos respectivos resultados.\r\n- O pagamento das despesas, a que se refere o caput, poderá ser feito à conta da rubrica orçamentária própria da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança ou por descentralização da execução do crédito orçamentário, mediante ato regulamentar específico e conjunto, oportunamente celebrado com o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta.\r\nTodos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização.\r\n- A Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança deverá avaliar a qualidade técnica dos serviços prestados, o resultado das ações, bem como deverá, sendo o caso, apresentar sugestões aos demais órgãos ou veículos de divulgação oficial.\r\nCaberá à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança:\r\ncoordenar o desenvolvimento e a execução das ações de comunicação dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta quando exijam esforço integrado de comunicação;\r\n- supervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade e as de patrocínio, em consonância com suas políticas, diretrizes e orientações específicas;\r\n- controlar, nas ações de comunicação, a observância dos objetivos e das diretrizes da política de comunicação, no tocante ao conteúdo e aos aspectos técnicos;\r\n- editar políticas, diretrizes, orientações e normas complementares deste Decreto;\r\n- planejar, desenvolver e executar as ações de comunicação das áreas discriminadas no art. 2º e outras subsidiárias ou complementares a elas, realizadas com recursos orçamentários próprios ou descentralizados, com observância da eficiência e racionalidade na sua aplicação;\r\n- coordenar negociações de parâmetros para compra de tempos e espaços publicitários de mídia pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\ndefinir a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e de patrocínio e a identidade visual do Governo nos sítios eletrônicos e portais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na internet;\r\n- definir diretrizes para a comunicação digital nos sítios eletrônicos e portais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;\r\n- apoiar os órgãos e as entidades nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada, no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n- coordenar as ações de assessoria de imprensa dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, sobretudo aqueles que exijam esforço integrado de comunicação;\r\n- realizar ações de aperfeiçoamento em comunicação para servidores públicos;\r\nlicitar, contratar e executar os serviços de que trata, especialmente, o art. 4º deste Decreto.\r\nDO PLANO ANUAL DE COMUNICAÇÃO\r\n- Será atribuição da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança coordenar, executar e expedir, se necessário, instruções sobre a forma e prazos da apresentação do Plano Anual de Comunicação.\r\nO Plano Anual de Comunicação da Administração Estadual será submetido à prévia aprovação do Governador do Estado ou, por delegação aqui concedida, ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nO Plano Anual tem caráter meramente orientador, pelo que poderá ser modificado a qualquer tempo, além de sua elaboração não impedir a formulação de ações especificas no transcorrer do exercício, justificadas pelo órgão ou entidade interessada, conforme instruções da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO disposto neste Decreto não se aplicará às publicações de atos normativos ou administrativos obrigatoriamente realizadas no Diário Oficial do Estado e nos órgãos ou veículos de divulgação oficial da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.\r\n- A publicidade legal, os avisos, comunicados, notas oficiais, distribuídas diretamente à imprensa comum incluem-se no objeto da licitação a que se refere este Decreto.\r\nOs atos administrativos mencionados no parágrafo anterior, praticados pelos órgãos e entidades da Administração Púbica Estadual, deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\nOs órgãos e as entidades deverão encaminhar consulta prévia à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança acerca dos serviços descritos no art. 3º.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança decidir nos casos omissos deste Decreto.\r\nExclui-se das disposições deste Decreto as atividades de promoção relativas a apoio ou patrocínio, em relação às quais não se aplicará a obrigatoriedade da mediação de agência ou agenciador de propaganda.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Casa Civil e Governança, sempre que necessário, editar instruções complementares sobre a matéria de que trata este Decreto.\r\nCaberá à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, instituir os mecanismos administrativos necessários para, naquilo que for aplicável e respeitados os atos jurídicos já aperfeiçoados antes da entrada em vigor da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, atender às regras procedimentais criadas pela referida Lei, especialmente em seu Capítulo III.\r\nO cadastro de fornecedores instituído e mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda prestar-se-á para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente à Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança criar, em âmbito próprio, cadastro específico para tal fim.\r\nEste Decreto não se aplicará em relação aos órgãos que desempenhem atividade essencial à Justiça.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nId: 2155710\r\n"
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        "2155711": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de aprimoramento da disciplina do sistema jurídico do Estado, \r\n- O art. 5º do Decreto nº 34.599, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 5º - São considerados de natureza policial-militar e bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o efetivo exercício na Procuradoria Geral do Estado.” (NR)\r\n- A estruturação da Coordenadoria Militar da Procuradoria Geral do Estado se dará por resolução do Procurador Geral do Estado, sem aumento de despesa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019 \r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2155711\r\n"
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        "2155712": [
            "2019-01-01 00:00:00",
            "\r\n, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na necessidade de aprimoramento da disciplina do Sistema Jurídico do Estado, bem ainda tendo em vista a Lei estadual nº 5.414, 19 de março de 2009,\r\n:\r\nO caput e os incisos I, II, X e XI do artigo 3º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, no exercício do controle e supervisão dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico Estadual:\r\nI - propor ao Governador, em relação aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta o aperfeiçoamento das práticas administrativas, mediante, inclusive, a adoção de providências que visem à prevenção de litígios e evitem a propositura de novas ações judiciais, bem ainda propor e adotar medidas de caráter jurídico, que visem à proteção do patrimônio da Administração Pública, inclusive no que diz respeito à recomposição de danos;\r\nII - editar Orientações Administrativas, com vistas a uniformizar e racionalizar os procedimentos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, bem ainda editar Enunciados, com base em seus precedentes, para a orientação dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado;\r\n(...)\r\nX - determinar aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado a adoção de providências para a correção de deficiências e distorções, prevenção de falhas e supressão de omissões nos serviços jurídicos prestados, avocando, quando o resguardo ao interesse público assim o justificar, o exame jurídico de qualquer matéria;\r\nXI - exercer o controle e a coordenação das atividades relativas à representação judicial das Autarquias e Fundações Públicas, orientar os órgãos integrantes do Sistema Jurídico do Estado sobre a metodologia de fiscalização da representação judicial das empresas estatais a cargo de advogados internos ou de escritórios de advocacia contratados, avocando, quando o resguardo ao interesse público assim o justificar, o patrocínio de ação judicial”.\r\n- O caput do artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Compete aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado:\r\nI - observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo a todas as suas determinações e recomendações;\r\nII - assessorar os Titulares das Pastas e das entidades da Administração Indireta juridicamente e no controle interno da legalidade, inclusive a respeito da interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\nIII - emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Secretaria de Estado ou entidade da Administração Indireta, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário de Estado, Subsecretário de Estado ou autoridade competente no âmbito da entidade da Administração Indireta;\r\nIV - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos, de anteprojetos de lei, de contratos ou outros ajustes de interesse das respectivas Pastas e entidades, sem prejuízo de expressa manifestação conclusiva quanto à respectiva forma, conteúdo e legalidade;\r\nV - analisar, previamente, e, em seguida, devidamente instruído com parecer conclusivo, submeter à Procuradoria Geral do Estado os procedimentos que tenham por objeto:\r\nminutas de editais de concurso público;\r\nprojetos de reforma estatutária, acordos de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos outros que impliquem alteração de contrato de trabalho;\r\npropostas que possam resultar em criação, implementação, concessão, extensão ou majoração, em caráter genérico ou específico, de vantagem remuneratória de qualquer natureza a servidor público efetivo;\r\nminutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente da padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\nminutas de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\nconclusões que contrariem orientações consolidadas nas Orientações Administrativas, Enunciados e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, devendo a divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\no exame de ato normativo, ainda que este não seja o objeto principal do procedimento, e se conclua pela respectiva inconstitucionalidade ou ilegalidade;\r\nmatéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública;\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\nVII - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\nVIII - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e de Titular de entidade da Administração Indireta e, a pedido destes, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria ou entidade;\r\nIX - remeter à Procuradoria Geral do Estado, em até 48 (quarenta e oito) horas, cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das citações, intimações e notificações que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;\r\nX - fornecer à Procuradoria Geral do Estado, no prazo fixado por esta, os subsídios necessários à defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\nXI - defender os interesses da Secretaria de Estado e da respectiva entidade em contenciosos administrativos;\r\nXII - apresentar relatórios de atividades jurídicas desenvolvidas à Procuradoria Geral do Estado, para fins de controle e supervisão, bem ainda participar de reuniões periódicas, cujo conteúdo e periodicidade serão definidos pelo Procurador Geral do Estado, por meio de Resolução própria;\r\nXIII - sugerir a adoção de medidas pertinentes em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria de Estado ou entidade da Administração Indireta, propondo a edição de atos normativos e soluções que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas, mediante, inclusive, a adoção de providências que visem à prevenção de litígios e evitem a propositura de novas ações judiciais, bem ainda propor e adotar medidas de caráter jurídico, que visem à proteção do patrimônio da Administração Pública, inclusive no que diz respeito à recomposição de danos”.\r\nO artigo 4º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passará a vigorar acrescido dos parágrafos terceiro e quarto com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n§ 3° - Para fins da alínea “h” do inciso V, será considerada “matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública”, necessariamente e sem prejuízo de outros, todo processo, ato, contrato ou demais acordos, inclusive seus respectivos termos aditivos, que impliquem criação ou execução de despesa, inclusive por renúncia de receitas, com impacto financeiro-orçamentário igual ou superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ainda que meramente estimados e de implemento parcelado.\r\n§ 4º - Os Secretários de Estado e os Titulares de entidades da Administração Indireta submeterão obrigatoriamente ao prévio pronunciamento dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico as matérias enumeradas no caput, notadamente as referidas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII”.\r\n- O parágrafo primeiro do artigo 6º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n§ 1° - No exercício da função prevista no caput, o Procurador do Estado encaminhará suas manifestações:\r\nà Procuradoria Geral do Estado, com ciência do Titular da Pasta, nas hipóteses do inciso V do artigo 4º deste Decreto;\r\ndiretamente ao Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado, autoridades competentes para a formulação de consultas, nas demais hipóteses”.\r\nO artigo 6º do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passará a vigorar acrescido do parágrafo sexto com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n§ 6° - A nomeação e exoneração dos Procuradores do Estado para os cargos de Chefias de Assessorias Jurídicas, bem como as dos demais cargos de assessoramento de natureza técnico-jurídica das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, ficam delegadas privativamente ao Procurador-Geral do Estado, sendo exercidos por sua livre escolha”.\r\nO artigo 11 do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n“Art. 11 - Os atos que importem alteração na organização do Sistema Jurídico Estadual, inclusive dos cargos que o integram e respectivas remunerações, deverão ser submetidos à prévia apreciação da Procuradoria Geral do Estado.\r\nParágrafo Único - Os Assessores-Chefes e demais Assessores lotados nos órgãos locais do Sistema Jurídico do Estado ficam sujeitos aos critérios de remuneração e qualificação determinados pelo Governador do Estado ou, por delegação, pelo Procurador Geral do Estado”.\r\nO artigo 12 do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, passará a vigorar acrescido dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n§ 1º - Sempre que o Sistema SEI esteja implantado nos órgãos e nas entidades envolvidas na comunicação, a comunicação entre a Procuradoria Geral do Estado e os órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado prescindirá da remessa de ofício e/ou processo administrativo, por meio físico;\r\n§ 2º - Caso o volume de documentos necessários ao acompanhamento da informação a ser prestada exceda os limites suportados pelo Sistema eletrônico, estes deverão ser enviados em separado, por ofício em meio físico, imediatamente após o fornecimento das informações por meio eletrônico, em cujo corpo tal fato será ressalvado; \r\n§ 3º - Em caso de não atendimento injustificado dos pedidos de informações e diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado, a ocorrência deverá ser comunicada à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado e aos demais órgãos correcionais eventualmente competentes para a adoção das providências disciplinares cabíveis, em regime de urgência”.\r\nAs entidades que celebraram convênios com a Procuradoria Geral do Estado, na forma do artigo 8º do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, em conjunto com esta última, deverão rever, no prazo de até 90 (noventa) dias, os termos e condições dos instrumentos em vigor firmados entre os partícipes.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado instituirá, por meio de Resolução do Procurador Geral do Estado, louvada em sua autonomia, o Núcleo de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, sem aumento de despesa, órgão responsável, com exclusividade, pela avaliação da capacidade física e mental laborativa de candidato ou Procuradores do Estado e servidores, efetivos ou não, de seus Quadros, por meio de exames médicos admissional, para afastamento laborativo temporário ou definitivo, isenção de imposto de renda, readaptação, reassunção, reversão de aposentadoria, processos administrativos disciplinares, em demandas do Poder Judiciário, dentre outros correlatos.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Saúde editarão os regulamentos e realizarão os procedimentos cabíveis para sua imediata implementação”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019\r\nId: 2155712\r\n"
        ],
        "2156254": [
            "2019-01-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, através da alteração das nomenclaturas dos órgãos e cargos em comissão, na forma abaixo especificada:\r\nDE ESTADO DE SAÚDE.\r\n1.0.1 - Secretaria Executiva\r\n1.0.2 - Secretaria Executiva Bipartite\r\n1.0.3 - Corregedoria Geral\r\n1.0.3.1 - Subcorregedoria Correcional\r\n- Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.2.2 - Assessoria Técnica de Demandas Institucionais\r\n1.3.1 - Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\n1.3.1.1 - Coordenação de Atendimento às Demandas do Ministério Público\r\n1.3.1.2 - Coordenação de Atendimento às Demandas do Tribunal de Contas\r\n- Assessoria de Eventos\r\n1.4.1 - Assessoria Técnica de Produção\r\n1.4.2 - Assessoria Técnica de Avaliação\r\n1.4.3 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n- Assessoria de Comunicação\r\n1.5.1 - Assessoria Técnica de Imprensa\r\n1.5.2 - Assessoria Técnica de Comunicação Interna e Digital\r\n1.5.3 - Assessoria Técnica de Comunicação Visual\r\n- Assessoria de Gestão\r\n1.6.1 - Assessoria Técnica de Monitoramento\r\n1.6.2 - Assessoria Técnica de Avaliação e Inovação\r\n- Assessoria Parlamentar\r\n1.7.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.7.2 - Assessoria de Análise de Proposições Legislativas\r\n- Assessoria de Regionalização\r\n1.8.1 - Assessoria Técnica de Integração Regional\r\n1.8.2 - Assessoria Técnica dos Escritórios Regionais\r\n1.8.3 - Secretaria Executiva das Comissão Intergestores Regionais\r\n1.9.1 - Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia\r\n1.9.2 - Assessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\n1.9.3 - Assessoria Técnica de Projetos Especiais\r\n- Assessoria Especial\r\nÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde\r\n- Gerência da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde\r\ne CTS\r\n2.0.5 - Assessoria Técnica de Elaboração de Pareceres \r\n.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.1.1 - Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios\r\n2.1.2 - Coordenação de Demandas Trabalhistas e Cíveis\r\n2.2.1 - Coordenação da Central de Recebimento de Mandados Judiciais\r\n2.2.2 - Coordenação de Respostas e Despachos às Demandas Judiciais \r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NATJUS)\r\n2.3.1 - Assessoria-Chefe\r\n2.3.2 - Coordenação do Núcleo de Apoio Técnico da Justiça Estadual\r\n2.3.3 - Coordenação do Núcleo de Apoio Técnico da Justiça Federal\r\n3.0.1 - Assessoria Técnica\r\n3.0.2 - Secretaria Executiva\r\nAssessoria Técnica de Controle da Gestão Financeira\r\n3.0.3.1 - Coordenação de Prestação de Contas \r\n3.0.3.2 - Divisão de Tomadas de Contas Especiais\r\n3.0.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria da SES - COSEA/SES \r\n.1 - Unidades Setoriais de Controle da SES\r\n3.1.1 - Unidade de Controle Interno - UCI\r\n3.1.2 - Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS\r\n3.1.3 - Unidade de Corregedoria Setorial - UCS\r\n3.2 - Superintendência de Governança\r\n3.2.1 - Coordenação de Controle Interno\r\n3.2.2 - Coordenação de Compliance\r\n3.2.2.1 - Gerência de Regimento Interno\r\n3.2.3 - Coordenação de Gestão de Riscos\r\ndos Contratos de Gestão\r\n3.3.1 - Assessoria Técnica às Demandas Institucionais dos Contratos de Gestão\r\n3.3.2 - Coordenação de Monitoramento de Metas e Resultados\r\n3.3.2.1 - Gerência de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais\r\n3.3.2.2 - Gerência de Avaliação do Contrato de Gestão da Fundação Saúde\r\n3.3.3 - Coordenação de Fiscalização Financeira e Orçamentária\r\n3.3.3.1 - Gerência de Análise Financeira \r\n3.3.3.2 - Gerência de Monitoramento de Repasses Financeiros\r\n3.3.3 - Coordenação de Análise Técnica e Operacional\r\n3.4.1 - Coordenação de Instrução Processual\r\n3.4.1.1 - Gerência de Processamento de Recursos\r\nAuditoria SUS\r\n3.5.1 - Auditoria SUS\r\n3.5.2 - Assessoria Técnica de Avaliação das Ações e Serviços de Saúde\r\n3.5.3 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n3.5.4 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n3.6.1 - Ouvidoria Geral da SES\r\n3.6.2 - Assessoria de Descentralização \r\n3.6.3 - Assessoria Técnica de Controle e Participação Social\r\n3.6.4 - Coordenação de Acesso à Informação\r\n3.6.5 - Coordenação de Análise e Resposta às Ouvidorias \r\n4.0.1 - Unidade de Contabilidade - UC/SES\r\n- Superintendência de Compras e Licitações\r\n4.2.1 - Coordenação de Licitação\r\n4.2.2 - Coordenação de Contratos\r\n4.2.3 - Coordenação de Compras\r\n- Superintendência de Suprimentos e Patrimônio\r\n4.3.1 - Coordenação de Patrimônio\r\n4.3.2 - Coordenação de Medicamentos\r\n4.3.3 - Coordenação de Material\r\n- Superintendência de Logística\r\n4.4.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n4.4.1.1 - Divisão de Medicamentos\r\n4.4.1.2 - Divisão de Materiais\r\n4.4.2 - Coordenação de Controle de Estoque e Distribuição\r\n4.4.1 - Coordenação de Distribuição\r\n- Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura \r\n4.5.1 - Coordenação de Serviços\r\n4.5.2 - Coordenação de Manutenção\r\n4.5.3 - Coordenação de Obras\r\n- Superintendência de Perícia Médica\r\n4.6.1 - Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n4.6.1.1 - Gerência de Exames Admissionais\r\n4.6.1.2 - Divisão de Administração\r\n4.6.1.3 - Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n4.6.1.4 - Gerência de Postos do Interior\r\n4.6.2 - Coordenação de Readaptação de Servidores\r\n4.6.3 - Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n- Superintendência de Recursos Humanos\r\n4.7.1 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n4.7.1.1 - Divisão de Admissão e Investidura\r\n4.7.1.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n4.7.1.3 - Divisão de Direitos e Benefícios\r\n4.7.2 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n4.7.2.1 - Divisão de Preparo e Comando\r\n4.7.3 - Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal\r\n4.7.4 - Coordenação de Atendimento e Apoio\r\n4.7.4.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n4.7.4.2 - Divisão de Materiais e Publicação de Atos\r\n- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n4.8.1 - Coordenação de Planejamento Orçamentário\r\n4.8.2 - Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira\r\n4.8.3 - Coordenação de Contabilidade e Controle\r\n- Superintendência de Informática\r\n4.9.1 - Gerência de Desenvolvimento\r\n4.9.2 - Gerência de Suporte\r\n4.9.3 - Gerência de Projetos e Inovação\r\n4.10 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n4.10.1.1 - Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões\r\n4.10.1.2 - Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica\r\n4.10.1.3 - Assessoria Técnica de Atendimento\r\n4.10.1.4 - Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n- SUBSECRETARIA GERAL\r\n- Assessoria Técnica de Gestão\r\n5.3 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n- Coordenação de Informação em Saúde\r\n5.4 - Assessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\n- Assessoria Técnica de Convênios\r\n6 - SUBSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE\r\n- Comitê de Ética em Pesquisa\r\n- Assessoria Técnica\r\n- Superintendência de Educação em Saúde\r\n6.3.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n6.3.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n6.3.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n6.3.4 - Coordenação de Estágios\r\n- Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n6.4.1 - Diretor Geral\r\n- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS.\r\nSAÚDE\r\n.3 - Assessoria Técnica\r\n.4 - Assessoria Técnica\r\n.5 - Assessoria Técnica\r\n.6.1 - Assessoria Técnica\r\n7.6.2 - Coordenação de Gestão da Atenção Primária à Saúde\r\n7.6.3 - Coordenação de Áreas Técnicas\r\n7.6.4 - Coordenação de Programas e Políticas Estratégicas\r\n7.6.5 - Coordenação de Educação em Saúde\r\n.7 - Superintendência de Unidades Hospitalares\r\n.7.1 - Assessoria Técnica\r\n7.7.2 - Coordenação de Terapia Intensiva\r\n7.7.3 - Coordenação de Emergência\r\n7.7.4 - Coordenação de Ortopedia\r\n7.7.5 - Coordenação de Medicina Interna\r\n7.7.6 - Coordenação de Enfermagem\r\n7.7.7 - Coordenação Materno Infantil\r\n7.7.8 - Coordenação de Trauma\r\n7.7.9 - Coordenação de Clínicas Cirúrgicas\r\n7.7.10 - Coordenação de Apoio Diagnóstico e Terapêutico\r\n.8.1 - Assessoria Técnica\r\n7.8.2 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24hs\r\n7.8.3 - Coordenação do Rio Imagem\r\n7.8.4 - Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n7.8.5 - Coordenação de Unidades Móveis\r\n.9 - Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n.9.1 - Assessoria Técnica\r\n7.9.2 - Coordenação de Atenção Psicossocial \r\n7.9.3 - Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nQualidade das Unidades de Saúde\r\n- Assessoria Técnica da Qualidade\r\n7.10.1.1 - Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n7.10.1.2 - Coordenação de Gestão Clínica\r\n7.10.1.3 - Coordenação de Planejamento das Unidades\r\n- Assessoria Técnica de Humanização\r\n- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n.11.1 - Assessoria Técnica\r\n7.11.2 - Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n7.11.3 - Coordenação de Controle e Avaliação\r\n7.11.4 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n7.11.5 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n7.11.6 - Coordenação de Habilitação e Faturamento do SUS\r\n.12 - Superintendência de Regulação\r\n.12.1 - Assessoria Técnica\r\n7.12.2 - Coordenação da Central Estadual de Regulação\r\n7.12.3 - Coordenação Médica da Regulação\r\n7.12.4 - Coordenação Médica Especializada\r\n7.12.4.1 - Gerência de Terapia Renal Substitutiva\r\n7.12.5 - Coordenação das Centrais Regionais de Regulação\r\n7.12.6 - Coordenação dos Sistemas Informatizados de Regulação \r\n- Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nAssessoria Técnica\r\n7.13.2 - Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n7.13.3 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n7.13.4 - Coordenação de Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica\r\n7.13.5 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n7.13.6 - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n7.13.6.1 - Gerência de Unidade I\r\n7.13.6.2 - Gerência de Unidade II\r\n8.2 - Assessoria Técnica de Gabinete\r\n8.3 - Assessoria Técnica de Gabinete\r\nCoordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\nAssessoria Técnica\r\n8.7.2 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n8.7.2.1 - Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n8.7.2.2 - Divisão de Produtos para Saúde\r\n8.7.2.3 - Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n8.7.3 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n8.7.3.1 - Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n8.7.4 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n8.7.4.1 - Divisão de Serviços Hospitalares\r\n8.7.4.2 - Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n8.7.4.3 - Divisão de Hemoterapia \r\n8.7.4.4 - Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n8.7.4.5 - Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n8.7.4.6 - Divisão de Apoio Terapêutico\r\n8.7.5 - Coordenação de Apoio às Ações em Vigilância Sanitária\r\n8.7.5.1 - Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n8.7.5.2 - Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n8.7.5.3 - Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n8.7.6 - Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n8.7.6.1 - Divisão de Segurança do Paciente\r\n8.7.6.2 - Divisão de Gestão de Risco\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nAssessoria Técnica\r\n8.8.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n8.8.2.1 - Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n8.8.2.2 - Gerência de IST/AIDS e Hepatites Virais \r\n8.8.2.3 - Gerência de Tuberculose \r\n8.8.2.4 - Gerência de Hanseníase \r\n8.8.2.5 - Gerência de Imunização\r\n8.8.2.6 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n8.8.3 - Coordenação de Vigilância Ambiental\r\n8.8.3.1 - Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n8.8.3.2 - Divisão de Controle de Vetores\r\n8.8.4 - Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n8.8.4.1 - Divisão de Agravos Não Transmissíveis\r\n8.8.4.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n8.8.5 - Coordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde \r\n8.9.1 - Assessoria Técnica\r\n8.9.2 - Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n8.9.3 - Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde \r\n8.9.3.1 - Divisão de Dados Vitais\r\n8.9.3.2 - Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n8.9.4 - Coordenação de Administração e Logística\r\n8.9.4.1 - Gerência Operacional de Vigilância Sanitária \r\n8.9.4.2 - Gerência Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nVINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\n- INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n- FES\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n13.1 - Secretaria Executiva do Conselho\r\n- CONSELHO ESTADUAL DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nId: 2156254\r\n"
        ],
        "2156256": [
            "2019-01-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.554 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\nPOLICIAL MILITAR BOMBEIRO MILITAR ÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS NTROLADORIA GERAL DO ESTADOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nSão considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine e 79, incisos I e II, ambos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e de natureza e interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Controladoria Geral do Estado por Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nId: 2156256\r\n"
        ],
        "2156698": [
            "2019-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nque o Soldado da Polícia Militar Daniel Henrique Mariotti, foi morto em serviço, ao tentar impedir a ocorrência de ilícito de natureza penal;\r\nque o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu, e\r\na natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Soldado PM DANIEL HENRIQUE MARIOTTI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado no 22º BPM/RJ (Maré). \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2156698\r\n"
        ],
        "2156955": [
            "2019-01-09 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH) para a da Vice-Governadoria do Estado a Fundação Leão XIII.\r\n- O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER) para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\n- Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades (SECID) para a da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) o Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro (FUNTERJ)\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19 para incorporar as modificações acima elencadas, restando a estrutura do Poder Executivo consolidada da seguinte forma:\r\n- ....................................\r\n1. GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nConselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nConselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\nFundação Leão XIII\r\n3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\nRio Solidário \r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE\r\n4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\nConselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\nConselho Estadual de Política Urbana- CONEPURB\r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\nFundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\nCâmara Metropolitana\r\nPrograma Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\nConselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\nConselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\nConselho de Ética\r\nConselho Superior de Fiscalização Tributária\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais \r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nJunta de Revisão Fiscal\r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social- CEDES\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ\r\nFREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses\r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA \r\n. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\nFundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\nCIA CIVIL - SEPOL\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\nFundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\n12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nConselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brazil S.A. - IVB\r\n\r\n13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação - CEE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\n14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nConselho Estadual de Ciência e Tecnologia\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nAgência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU \r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\nConselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\nFundo Estadual de Transportes - FET\r\nFundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE \r\n16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nConselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR \r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\nConselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\nConselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\nConselho Gestor da Baía de Guanabara \r\nConselho Superior do FECAM\r\nConselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\nCompanhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\nConselho Estadual de Política Agrária - CEPA\r\nConselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ\r\nConselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\nFundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária \r\n\r\n18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nBiblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ\r\nCasa de Cultura Laura Alvim\r\nConselho Estadual de Cultura - CEC\r\nConselho Estadual de Tombamento - CET\r\nConselho Estadual de Política Cultural - CEPC\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\nFundação Casa França Brasil - FCFB\r\nFundação Theatro Municipal - FTM\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC\r\nRádio Roquete Pinto - RRP\r\nSala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes\r\n19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nConselho Estadual Antidrogas - CEAD\r\nFundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS\r\nConselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania\r\nConselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE\r\nConselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA\r\nConselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\nFundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\nConselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nConselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\nConselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT\r\nConselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR\r\nConselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND\r\nFundo para a Infância e Adolescência - FIA\r\nFundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\nFundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE\r\nFundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM\r\n20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nConselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro- COJUERJ\r\nConselho Estadual de Desportos - CED\r\nConselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ\r\n\r\n21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nConselho Estadual de Turismo - CET \r\n- SECID \r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nConselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar\r\nConselho de Administração dos Fundos\r\nFundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n..........................................................”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2156955\r\n"
        ],
        "2157010": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.557 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que redefiniu a estrutura do Poder Executivo Estadual, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e à Controladoria Geral do Estado, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto. \r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. \r\n- A numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 45.897, de 31 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\n\r\nÓRGAO\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nE-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nE-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nE-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nE-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\nE-12\r\nCASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\nE-13\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nE-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nE-17\r\nSECEC\r\nE-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nE-21\r\nSEDEGER\r\nE-22\r\nSECTI\r\nE-26\r\nSEDEC\r\nE-27\r\nSEELJE\r\nE-30\r\nSEDSODH\r\nE-31\r\nCGE\r\nE-32\r\nSECID\r\nE- 33\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\nE- 34\r\nSEPM\r\nE- 35\r\nSEPOL\r\nE- 36\r\nId: 2157010\r\n"
        ],
        "2157216": [
            "2019-01-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI REGIME DE INTERVENÇÃO NA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n- o poder-dever da Administração Pública de restaurar a legalidade, preservar a moralidade e zelar pela prestação eficiente e proba dos serviços públicos;\r\n- o que dispõem os artigos 37, da Constituição Federal, 79 e 80, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o verbete nº 473, da Súmula do Supremo Tribunal Federal; e\r\n- a grave crise política e institucional vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, com o comprometimento da capacidade de atendimento aos jovens, aos adolescentes, às crianças, todos destinatários de direitos constitucionais regulamentados em legislação federal específica,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído regime de intervenção na Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, o qual compreenderá medidas de auditoria administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, de gestão de pessoal e de execução de convênios, termos de parceria, de cooperação, contratos administrativos e atos administrativos que tenham criado, modificado ou extinguido direitos de servidores públicos ou de terceiros.\r\n- Fica suspensa a eficácia de todos os atos que impliquem aumento de despesa de capital ou de custeio, inclusive de pessoal, praticados no período de 01 de janeiro de 2018 até a data de publicação deste Decreto, até o resultado final do regime de intervenção instituído no artigo anterior.\r\n- A intervenção será executada por comissão especial, nomeada em ato próprio, sob a presidência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, que editará os atos complementares necessários à sua disciplina e exercerá a direção máxima dos entes durante o respectivo período de vigência, o qual não excederá a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n- Findo o prazo previsto no artigo anterior e publicado o relatório de auditoria, com a instauração das tomadas de contas e procedimentos administrativos disciplinares pertinentes, quando couberem, será proposta nova estrutura organizacional da administração indireta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos com a indicação das alterações a serem propostas, se for o caso, na personalidade jurídica da respectiva entidade.\r\n- A presidência da comissão interventora elaborará relatórios parciais mensalmente para ciência da chefia do Poder Executivo, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2157216\r\n"
        ],
        "2157781": [
            "2019-01-15 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido o Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública para a Governadoria do Estado.\r\n- Ficam transferidos o Conselho de Administração dos Fundos, o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP e o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- Fica extinta a Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá coordenar um Grupo de Trabalho com a participação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, que ficará responsável pela transição gradual e distribuição das funções da secretaria extinta, em conformidade com o eixo temático em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2157781\r\n"
        ],
        "2159064": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, ESTABELECE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CESSIONÁRIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a existência de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União;\r\n- o empenho do Governo Estadual em adequar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC às reais necessidades da Rede Pública Estadual de ensino; e\r\n- o disposto no art. 321, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A cessão de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a legislação específica, será sempre efetuada com ônus para o cessionário.\r\n- Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), da Lei Federal nº 6.999/1982, da Resolução TSE nº 23.255, de 29.04.2010, e de outras normas relacionadas à matéria.\r\n- Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a cessão de servidores públicos estaduais para o exercício dos cargos de Ministro da Educação e Secretário Estadual de Educação. \r\n- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores em exercício fora do âmbito do Poder Executivo por força do convênio.\r\nFica vedada, em qualquer caso, a cessão de professores em efetiva regência de turma ao longo do período letivo.\r\n\r\n- A cessão realizada na forma do caput do art. 1º deste Decreto acarretará para o cessionário o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao Servidor cedido, incluindo encargos sociais, previdenciários e benefícios indiretos pagos ao servidor na origem.\r\n- Caberá ao cedente a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que identificado o servidor cedido e de que constem discriminadas as verbas percebidas com os respectivos valores.\r\n- O atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação regulamentar do servidor cedido à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEm caráter excepcional, poder-se-á autorizar a cessão de servidor público da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC sem vencimentos, os quais serão pagos diretamente pelo órgão ou entidade cessionária, desde que para atender áreas de interesse da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, tais como o Ministério da Educação, Secretarias estaduais e municipais de Educação, conselhos e comissões educacionais e outros órgãos ou entidades de notória atuação na área educacional. \r\n- Nos casos mencionados no parágrafo 3º deste artigo, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC informará ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA quanto à necessidade de cobrança das contribuições previdenciárias junto ao órgão ou entidade cessionária.\r\n- Fica vedada a cessão de servidores públicos integrantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que estejam submetidos a processo administrativo disciplinar.\r\n- O servidor público cedido na forma do art. 1º deste Decreto cumprirá obrigatoriamente, a carga horária estipulada pelo órgão ou entidade cessionária.\r\n- Os recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal realizada nos termos do art. 1º deste Decreto, serão destinados à área educacional, à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ adotará as providências necessárias ao cumprimento do caput deste artigo no tocante às suas respectivas competências.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que os órgãos e entidades cessionárias de servidores públicos integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC se manifestem quanto ao interesse na manutenção das cessões, que deverão obrigatoriamente observar as disposições deste Decreto.\r\n\r\n- A ausência de manifestação por parte dos órgãos e entidades cessionárias no prazo estipulado no caput deste artigo implicará a revogação automática das cessões.\r\n- A existência de manifestação de interesse não gera direito à manutenção da cessão.\r\n- Os servidores públicos integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que não tiverem suas cessões mantidas deverão se apresentar ao órgão de pessoal da Secretaria de Estado de Educação nos 02 (dois) dias úteis seguintes à expiração do prazo de 30 (trinta) dias mencionado no regulamentar artigo anterior.\r\n- Serão considerados em falta funcional os servidores públicos que descumprirem a determinação prevista no caput deste artigo. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC comunicará aos órgãos e entidades cessionários o teor das disposições deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Educação poderá, com vistas à implementação do Programa de Municipalização, afastar a aplicação da regra contida no art. 1º do presente Decreto para a cessão aos Municípios de servidores que estejam em efetivo exercício em unidades escolares cuja gestão tenha sido objeto de municipalização.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os Decretos n 42.791, de 06/01/11, 42.837, de 04/022/11 e 42.843, de 16/02/11. \r\nRio de Janeiro, 21de janeiro de 2019\r\nId: 2159064\r\n"
        ],
        "2159065": [
            "2019-01-22 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nDelegar competência ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança para atuar como representante legal do Estado do Rio de Janeiro perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito sob o nº 42.498.600/0001-71, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2159065\r\n"
        ],
        "2160261": [
            "2019-01-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.563 DE 28 DE JANEIRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, inciso IV e VI, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º - Fica transferida a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2160261\r\n"
        ],
        "2160508": [
            "2019-01-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.564 DE 29 DE JANEIRO DE 2019\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 6º DO DECRETO Nº 46.544, DE 01 DE JANEIRO DE 2019. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 6º, do Decreto nº 46.544, de 01.01.2019, para a publicação dos Decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019\r\nId: 2160508\r\n"
        ],
        "2160978": [
            "2019-02-01 00:00:00",
            " DE 2019\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, A PARTIR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/1177/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação AGETRANSP n° 1056, de 18 de dezembro de 2018, que instituiu a nova Tarifa de Equilíbrio para o Serviço Público de Transporte Ferroviário; \r\no disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade; e\r\nas demais disposições contidas no Processo Administrativo n° E- 10/001/1177/2015.\r\nDECRETA:\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário, fixada pelo Decreto nº 45.881B, de 29 de fevereiro de 2016, para R 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), a partir de 02 de fevereiro de 2019.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 45.881B, de 29 de fevereiro de 2016\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019\r\nId: 2160978\r\n"
        ],
        "2161230": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites de Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A SUBPOG/SECCG poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias. \r\n- As demais operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social executadas como deduções orçamentárias, deverão ser classificadas na receita, em nível de categoria econômica, 9 - Deduções da Receita Orçamentária. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por meio da Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF, realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas, conforme disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018.\r\n- A projeção do fluxo bimestral de ingressos será estabelecida por meio de Resolução da SEFAZ de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n- A Programação Financeira compreende as atividades que permitem ajustar o ritmo de execução orçamentária ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho. \r\n- Cabe à SEFAZ o papel de órgão central e às unidades de contabilidade, administração e finanças das demais Secretarias de Estado e dos órgãos equivalentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos o papel de órgãos setoriais. \r\n- A execução financeira da despesa, mediante emissão de Programação de Desembolso, fica condicionada ao limite da Cota Financeira.\r\n- A Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF/SEFAZ estabelecerá, por Resolução, o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso por Unidade Orçamentária.\r\nA Subsecretaria de Finanças - SUBFIN/SEFAZ encaminhará mensalmente à SUPOF/SEFAZ a previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do Tesouro Estadual, consideradas as disponibilidades iniciais apuradas e restos a pagar de exercícios anteriores.\r\n- A Cota Financeira estabelecida poderá ser revista para atender as revisões da Receita ou, quando possível, a programação financeira da Unidade Orçamentária.\r\n- As solicitações de alteração da Cota Financeira mensal deverão ser feitas mediante envio do Relatório de Programação Financeira à SUPOF/SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br. O modelo será estabelecido por Resolução SEFAZ.\r\nO valor da Cota Financeira autorizado será compatível com:\r\n- o Limite de Movimentação de Empenho - LME, definido pela SUBPOG/SECCG;\r\n- a previsão de disponibilidade financeira referente às fontes de recursos do Tesouro Estadual, elaborada pela SUBFIN/SEFAZ.\r\n- A Cota Financeira inclui as seguintes dotações:\r\n- Juros e Encargos e Amortizações, classificados nos Grupos de Despesas 2 e 6, respectivamente; \r\n- Outras Despesas Correntes, classificadas no Grupo de Despesa 3; \r\n- Investimentos e Inversões Financeiras, classificados nos Grupos de Despesas 4 e 5, respectivamente.\r\n- Excluem-se do valor da Cota Financeira as dotações destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais, classificadas no Grupo de Despesa 1.\r\n\r\n- Excluem-se do valor da Cota Financeira as dotações destinadas à Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado - EGE-SEFAZ.\r\nOs valores de Custeio (Grupo de Despesa 3) relacionados a Folha de Pessoal deverão ser priorizados e preservados na liberação do mês de competência.\r\nAs despesas financiadas com recursos próprios, diretamente arrecadados pelas Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Públicas ficam excluídas da Cota Financeira de que trata o caput deste artigo e atenderão ao Limite de Saque estabelecido pela SUBFIN/SEFAZ.\r\nA Cota Financeira de Outras Fontes e Operações de Crédito serão liberadas mediante registro de receita realizada no Sistema SIAFE-Rio ou superávit financeiro publicado no Diário Oficial.\r\n- As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar do exercício de 2018 deverão ser emitidas, no Sistema SIAFE-Rio, até o dia 01 de abril de 2019.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas, ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no caput deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto deste artigo as seguintes despesas:\r\n- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei específica; e\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- Após o mês de abril de 2019, a emissão de Programação de Desembolso extemporânea relacionada a Restos a Pagar - PD ficará condicionada à autorização da SEFAZ e o pronunciamento prévio da Controladoria Geral do Estado - CGE acerca da responsabilidade pelo não cumprimento do prazo mencionado no caput.\r\n- As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar do exercício de 2018 custeadas com as fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 234, e 297 deverão ser emitidas até o dia 28 junho de 2019.\r\n- A execução orçamentária do Estado dar-se-á em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 234 e 297 encaminharão à SUBPOG/SECCG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Sistema SIAFE-Rio, pelo órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as respectivas competências.\r\nA execução orçamentária e financeira será realizada por meio do Sistema SIAFE-Rio.\r\n- O registro da execução orçamentária será efetuado com a utilização das transações: Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD.\r\n- A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente apresentar a descrição clara e sucinta do ato realizado, como, por exemplo, as informações referentes a convênios e contratos, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à SUBPOG/SECCG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no Sistema SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT/SEFAZ.\r\n- Caberá à SUPOF/SEFAZ registrar a atualização da Previsão da Receita no Sistema SIAFE-Rio.\r\n- Os limites financeiros estabelecidos pela SEFAZ, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa.\r\nDITOS ADICIONAIS\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SUBPOG/SECCG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária suplementação do crédito, os órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à SUBPOG/SECCG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- A confirmação do Superávit Financeiro compete à Auditoria Geral do Estado - AGE/ CGE e para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- A SUBFIN/SEFAZ deverá atestar a disponibilidade financeira dos recursos sob a gestão do Tesouro Estadual relacionados a superávits previamente ao encaminhamento à SUBPOG/SECCG para a publicação dos créditos adicionais correspondentes.\r\n- As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de - “Restos a Pagar”- e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento.\r\n- O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto à SUBFIN/SEFAZ a disponibilidade financeira líquida do final do exercício de 2018 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\nNos termos do que estabelecem o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e a Lei Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, a autorização para abertura de créditos adicionais deverá atender ao disposto neste artigo.\r\n- Os recursos compensatórios provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação serão autorizados para o financiamento de Despesas de Capital.\r\n- Caso os créditos adicionais de que trata o parágrafo anterior sejam destinados ao financiamento de Despesas Correntes, o valor suplementado substituirá dotações, alocadas na mesma Unidade Orçamentária e financiadas com Recursos do Tesouro Estadual.\r\n- Os créditos adicionais suplementares compensados com remanejamento de dotações entre Categorias Econômicas ficam condicionados à adequação aos limites estabelecidos nas Leis de que trata este artigo.\r\n- Fica a SUBPOG/SECCG autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a SUBPOG/SECCG a promover modificações nas regionalizações dos recursos e nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à SUBPOG/SECCG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios, e outros instrumentos congêneres, fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFE-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e outros instrumentos congêneres, bem como de eventuais Termos Aditivos, serão elaboradas pela SUBPOG/SECCG.\r\n\r\n- A despesa liquidada à conta de recursos oriundos de Convênios e outros instrumentos congêneres terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da AGE/CGE e SUBFIN/SEFAZ.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 120, 212, 214, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 234, 297 somente será liberado pela SUBPOG/SECCG após análise das projeções de ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Em conformidade com os artigos 8º e 11 da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela SUBPOG/SECCG, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira dos seus programas.\r\n- O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFE-Rio. \r\n- As metas previstas na revisão do PPA, para o exercício de 2019, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas, por meio de procedimentos a serem definidos e divulgados pela SUBPOG/SECCG.\r\n- Para o exercício de 2019, os órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e os Fundos Especiais, inclusive, terão seu acesso ao Sistema SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\n- mês de janeiro - 07 de fevereiro de 2019; \r\n- mês de fevereiro - 08 de março de 2019;\r\n- mês de março - 05 de abril de 2019;\r\n- mês de abril - 08 de maio de 2019;\r\n- mês de maio - 07 de junho de 2019;\r\n- mês de junho - 05 de julho de 2019;\r\n- mês de julho - 07de agosto de 2019;\r\n- mês de agosto - 06 de setembro de 2019;\r\n- mês de setembro - 07 de outubro de 2019;\r\n- mês de outubro - 07 de novembro de 2019;\r\n- mês de novembro - 06 de dezembro de 2019;\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 15 de janeiro de 2020, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 22 de janeiro de 2020.\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT/SEFAZ.\r\n- Os órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, estar com as Validações Contábeis referentes às inconsistências.\r\n- A não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do Sistema SIAFE-Rio até a sua total regularização.\r\nCaso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, por meio de ofício à SUBCONT/SEFAZ, a liberação do documento NE, que poderá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nCaso a inconsistência persista, nos termos do parágrafo anterior, a SUBCONT/SEFAZ retornará a suspensão prevista no § 4º deste artigo até a total regularização da inconsistência, ou havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará autorização para a liberação do documento NE ao Secretário de Estado de Fazenda, também pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\n- A penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando:\r\n- o não atendimento à obrigação estabelecida pela Portaria SUBCONT nº 001, de 02 de outubro de 2018;\r\n- a ausência da Conformidade Contábil no Sistema SIAFE-Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado;\r\n- da ausência da conclusão da Conciliação Bancária no Sistema Siafe- Rio, referente ao mês anterior ao mês encerrado.\r\nOs órgãos e Entidades deverão manter atualizadas as informações dos contratos e convênios no Sistema SIAFE-Rio.\r\n- As referidas informações deverão estar atualizadas até 29 de março de 2019.\r\nDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA\r\n- Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso no Sistema SIAFE-Rio.\r\n- São consideradas exigíveis e em condições de pagamento, as despesas devidamente liquidadas de acordo com os artigos 90 a 92 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n- Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho e de liquidação deverão ser cumpridas previamente.\r\n- Com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o critério adotado para pagamento das despesas seguirá a ordem cronológica da data de emissão da Nota da Liquidação.\r\n- A emissão da Programação de Desembolso deverá seguir a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação.\r\n- Os pagamentos realizados fora do Sistema SIAFE-Rio, ou pagamentos por ofício, diretamente ao favorecido, restringem-se a casos excepcionais da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal, em observância ao disposto no Decreto Federal nº 7.507, 27 de junho de 2011, até a completa adequação do Sistema SIAFE-Rio, e do Tesouro Estadual. \r\n- Pagamentos por ofício não serão permitidos aos demais órgãos. \r\n- Para efeito de pagamentos, o Sistema SIAFE-Rio encerrará suas atividades diárias às 16 horas.\r\n- A SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimento nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\n- prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n- natureza remuneratória;\r\n- ordens judiciais;\r\n- tributos;\r\n- diárias de servidores;\r\n- seguros; \r\n- débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro; e\r\n- Encargos Gerais do Estado.\r\n- Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de repasse do Salário Educação (Fonte de Recursos 105), de operações de crédito (Fonte de Recursos 111) e de arrecadação com Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Fonte de Recursos 126).\r\n- Os procedimentos para a execução dos pagamentos das despesas a que se refere o caput serão editados em legislação complementar.\r\n- A SEFAZ efetuará a transferência de recursos ao Fundo Estadual de Saúde - FES nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Excepcionalmente no mês de fevereiro a última data será dia 28 (vinte e oito).\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos artigos 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\nEm consonância com o art. 8º da Lei Complementar Federal n° 159/2017, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas:\r\n- a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o que for menor~\r\n- o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;\r\n- a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\nAqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;\r\nAs renovações de instrumentos já vigentes;\r\nAqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 159/2017;\r\nAqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas as ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais. \r\n- criação de despesa obrigatória de caráter continuado.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME disponível e com a Cota Financeira autorizada.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos artigos1º e 5°.\r\nOs casos omissos ou não previstos neste decreto serão tratados pelo Chefe do Poder Executivo\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no Sistema SIAFE-Rio 2019 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2161230\r\n"
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            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (Nova Estrutura)\r\nCONTINGENCIAMENTO\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n205.436.234\r\n13.095.979\r\n192.340.256\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n22.670.307\r\n45.471.651\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n54.861.226\r\n261.981.621\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n0\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n47.668.914\r\n8.986.231\r\n38.682.683\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n6.824.606\r\n23.341.446\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.139.595\r\n219.293.855\r\n944.845.741\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.334.569\r\n13.789.432\r\n34.545.137\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n7.854.907\r\n17.620.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.185.598\r\n39.106\r\n1.146.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.113.342\r\n15.235\r\n2.098.107\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.503.673\r\n102.169\r\n5.401.504\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n0\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n369.877.732\r\n785.563.705\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n0\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n0\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n0\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.862.593\r\n3.655.825\r\n10.206.767\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n21.894.072\r\n87.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n162.923.085\r\n79.583.204\r\n83.339.881\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n5.416.882\r\n1.203.836\r\n4.213.045\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n75.772.747\r\n452.052.373\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTOTAL\r\n70.639.232.718\r\n13.812.145.553\r\n56.827.087.165\r\nId: 2161231\r\n"
        ],
        "2161232": [
            "2019-02-04 00:00:00",
            "\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2019\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2161232\r\n"
        ],
        "2161786": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            "\r\n14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.055339/2017,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.807, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nWITZEL\r\nId: 2161786\r\n"
        ],
        "2161970": [
            "2019-02-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.568 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido da estrutura da Governadoria do Estado para a da Vice-Governadoria do Estado o Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/2019, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:\r\n- ....\r\n1. GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nConselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ\r\n2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nConselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\nFundação Leão XIII\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n.......\"\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2161970\r\n"
        ],
        "2162235": [
            "2019-02-08 00:00:00",
            " DE 2019\r\nINSTITUI A NOVA LOGOMARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-12/207/188/2019,\r\n:\r\n- Fica instituída, para efeito de publicidade institucional, a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações constantes do Anexo a este Decreto.\r\n- São vedadas quaisquer alterações nos espaços entre os elementos que compõem a logomarca ora instituída.\r\n- A Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança elaborará e distribuirá, aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta estadual, Manual contendo as normas básicas para utilização da publicidade institucional.\r\n- Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.565, de 28 de janeiro de 2016, e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2162235\r\n"
        ],
        "2162458": [
            "2019-02-11 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE JOVENS ATLETAS DO FLAMENGO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- que a tempestade que atingiu o Rio de Janeiro na noite de quarta- feira, dia 06 de fevereiro de 2018, deixou seis mortos;\r\n\r\n- que o trágico acidente ocorrido com Jovens atletas do Flamengo, resultou na morte de dez pessoas, em função do incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo, denominado Ninho do Urubu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, no início da manha desta sexta-feira, dia 08 de fevereiro de 2018; e\r\n- que é dever do Estado render justas homenagens às vítimas da tempestade, bem como, àqueles que com o seu trabalho, exemplo e dedicação contribuíram para o desenvolvimento, divulgação e valorização do futebol do nosso País; \r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento de seis pessoas em função da tempestade que atingiu o Município do Rio de Janeiro, bem como, em decorrência do falecimento de dez jovens atletas do Clube de Regatas do Flamengo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\nId: 2162458\r\n"
        ],
        "2162464": [
            "2019-02-11 00:00:00",
            "\r\nARTIGO 3º DA LEI Nº 8266 SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\na necessidade de regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação, referente à Secretaria competente a receber o pedido de concessão de crédito presumido, que dispõe a Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018,\r\nDECRETA:\r\nO pedido de concessão de crédito presumido para os projetos culturais deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, conforme determina o artigo 3º da Lei Estadual nº 8266/2018, desde que atendida à regulamentação vigente.\r\nO pedido de concessão de crédito presumido para os projetos esportivos deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, conforme determina o artigo 3º da Lei Estadual nº 8266/2018, desde que atendida à regulamentação vigente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\nId: 2162464\r\n"
        ],
        "2162475": [
            "2019-02-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.572 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A NOMENCLATURA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/78/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; \r\n-a necessidade de 'mudança de finalidade' da Unidade Administrativa 184834; e\r\n- a necessidade de transferir Unidade de Atendimento em Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE, de Ricardo de Albuquerque para novo endereço no Galeão, Ilha do Governador,\r\n:\r\n- Fica modificada a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ricardo de Albuquerque, Unidade Administrativa nº 184834 na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação - CENSE Ilha, situado na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. CEP 21.941-450. \r\n\r\n- O CENSE ILHA executará as medidas socioeducativas de Internação e de Internação Provisória dos adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, em idade compreendida entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- Excepcionalmente, o referido CENSE atenderá adolescentes que ultrapassem a idade limite estabelecida no caput em função de possuírem 'compleição física compatível' com a 'faixa etária' mencionada. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 26 de agosto de 2018, revogadas as disposições em sentido contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019\r\nId: 2162475\r\n"
        ],
        "2162952": [
            "2019-02-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.573 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o grave momento fiscal em que passa o Estado do Rio de Janeiro, cujo déficit estimado na Lei Orçamentária Atual, para o exercício de 2019, corresponde ao valor de R 8.002.595.184,00 (oito bilhões, dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e cento e oitenta e quatro reais);\r\n- a queda recente do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais negativos de 3,5% em 2015, 3,8% em 2016 e 0,6% em 2017, segundo estimativa produzida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);\r\n- a competência do Estado do Rio de Janeiro em legislar sobre direito tributário e financeiro em concorrência com a União Federal, nos termos do art. 74, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 24, I da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n- a necessidade de reforma legislativa em âmbito nacional, estadual e municipal para equilibrar as receitas e despesas dos mais diversos entes federativos, além de garantir o crescimento econômico do país através de uma política tributária mais justa e incentivadora do empreendedorismo e da geração de emprego e renda; e\r\n- a busca pelo aumento de receita tributária através do alargamento da base de cálculo e do crescimento do Produto Interno Bruto nos mais diferentes níveis e competências federativas, em detrimento do aumento de alíquotas tributárias que sufocam a produtividade da economia brasileira;\r\nDECRETA:\r\n- Fica constituída a Comissão de Elaboração de Proposta para Projeto de Reforma Tributária Nacional, Estadual e Municipal do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, órgão colegiado e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que será regido pelas disposições do presente Decreto.\r\nA COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA tem por objetivo promover proposta para o aperfeiçoamento do sistema jurídico-tributário em todos os níveis da Federação, considerando a necessidade de simplificação e desburocratização da legislação vigente e os efeitos econômicos e sociais benéficos de uma carga tributária mais suave junto à população brasileira. \r\nIntegram a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA os seguintes membros:\r\n- o Presidente da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. MARCUS LIVIO GOMES, Juiz Federal e professor de direito tributário da UERJ;\r\n- o Relator da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. SERGIO ANDRÉ ROCHA, professor de direito tributário da UERJ;\r\n- o Secretário de Estado de Casa Civil e Governança;\r\n- o Secretário de Estado de Fazenda; e\r\n- membro da Procuradoria Geral do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n- Cabe aos membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA, previstos no art. 3º, deliberar sobre: \r\n- a indicação de outros membros e convidados que a integrarão a comissão; e \r\n- a edição de normas complementares para a constituição e realização dos trabalhos.\r\n- Compete à COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA elaborar um projeto de reforma tributária nacional, estadual e municipal a ser entregue, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da vigência deste Decreto, ao Secretário de Estado de Fazenda, trazendo em anexo as minutas de projetos de emendas constitucionais e demais projetos legislativos a serem posteriormente apresentados junto às casas legislativas competentes para plena consecução do objetivo elencado no art. 2º do presente decreto, podendo ser prorrogado o referido prazo uma única vez, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a pedido da presidência da COMISSÃO e ratificado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Caberá ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a conveniência e oportunidade, enviar o resultado do trabalho da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA para o Poder Legislativo estadual e/ou organizar os meios políticos necessários para a apresentação do projeto junto aos demais níveis federativos.\r\n- Os membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições. \r\n- Os membros da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA não integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual equiparam-se a colaboradores eventuais de que trata o art. 12 do Decreto nº 41.644/2009 do Estado do Rio de Janeiro, com redação atualizada pelo art. 3º doDecreto n° 42.896/2011 do Estado do Rio de Janeiro, para fins de restituição de despesas gerais. \r\n- As despesas decorrentes dos trabalhos da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- A COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA terá a duração de 12 meses a partir da vigência deste Decreto, podendo ser prorrogado seu funcionamento uma única vez, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a pedido da presidência da COMISSÃO, ratificado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Caso formalizada a entrega definitiva dos projetos de alteração legislativa junto à Secretaria de Estado de Fazenda antes do prazo de 12 meses previsto no caput, tal entrega acarretará a dissolução da COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019\r\nId: 2162952\r\n"
        ],
        "2163172": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            " DE 2019\r\nPROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE DESPESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERJ, \r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais; \r\n- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei nº 8272, de 27 de dezembro de 2018;\r\n- o plano de recuperação fiscal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017;\r\n- a necessidade de acompanhamento das medidas de contenção e diminuição dos gastos públicos e manutenção do equilíbrio fiscal das contas publicas;\r\n- o contingenciamento de R 13,8 bilhões da Lei nº 8.271/2018 - LOA 2019, nos termos do Decreto nº 46.562, de 04 de fevereiro de 2019; e\r\n- o programa de reavaliação das despesas operacionais, instituído pelo Decreto nº 46.545, de 01 de janeiro de 2019; \r\n:\r\nFica criada a Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CODERJ.\r\nA CODERJ tem por finalidade emitir parecer com o objetivo de sugerir aprovação da programação das despesas estaduais do Poder Executivo de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Programação Orçamentária e Financeira Anual e os objetivos estratégicos do Governo.\r\n- Compete à CODERJ emitir análise e parecer nos processos que tratam dos seguintes atos:\r\npublicação do reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA;\r\npagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP;\r\ncelebração de novos contratos;\r\npagamento de despesas;\r\ntermo de ajuste e reconhecimento de dívida;\r\n- A análise do pagamento de despesas será posterior ao empenho, liquidação e emissão da programação de despesa e não exime o Ordenador da Despesas da responsabilidade por inconsistências e irregularidades apuradas posteriormente.\r\nA CODERJ terá a seguinte composição:\r\ntrês integrantes indicados pelo Governador;\r\ndois integrantes indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;\r\ndois integrantes indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nUm dos integrantes indicados pelo Governador deverá exercer a função de Secretário Executivo da CODERJ.\r\nA reunião da comissão terá eficácia com a presença da maioria de seus membros, sendo admitida a indicação do suplente que somente participará em caso de impossibilidade do titular.\r\nOs atos da Comissão deverão ser aprovados pelo Governador do Estado.\r\nA Controladoria Geral do Estado - CGE prestará assessoria técnica à CODERJ, no que tange ao controle interno da Administração Pública.\r\nPoderão comparecer às reuniões autoridades e funcionários para prestar esclarecimentos que, a critério da Comissão, sejam julgados necessários,\r\nOs membros da Comissão poderão pedir, justificadamente, o adiamento da discussão ou da votação, sendo a matéria incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente.\r\nDeverão ser submetidas à análise da CODERJ as solicitações relativas às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do art. 3º, I, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\nparecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita;\r\nconclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores;\r\ncomprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa;\r\nemissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exequível com os limites para movimentação de empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabe lecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\nApós aprovação do Governador do Estado, com base na manifestação da CODERJ, a autoridade competente procederá à publicação no Diário Oficial do Estado do reconhecimento da dívida.\r\nO empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma do parágrafo anterior deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento.\r\nA CODERJ irá deliberar sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar- RP, nos termos do art. 3º, II, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\nemissão de declaração do ordenador de despesa, informando que o pagamento do respectivo RP é exequível com os limites definidos na quota financeira disponibilizada para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício;\r\nemissão de declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício;\r\n.\r\nA aprovação prévia para a celebração de novos contratos, nos termos do art. 3º, III, aplicar-se-á:\r\ncontratos de prestação de serviços de consultoria, de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e locação de veículos e de locação de máquinas e equipamentos, inclusive aqueles atrelados a processos em andamento;\r\ncontratos de natureza continuada;\r\na realização de aditivos contratuais que importem em aumento quantitativo e/ou qualitativo nos contratos.\r\nA aprovação prévia de pagamento nos termos do art. 3º, IV, deverá incidir sobre os processos de pagamento selecionados pela CODERJ em conformidade com a finalidade de que trata o art. 1º do presente Decreto.\r\nA CODERJ irá deliberar sobre os termos de ajuste e reconhecimento de dívida, nos termos do art. 3º, V, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\njustificativa;\r\nparecer do órgão de assessoria jurídica;\r\ninformações sobre a existência instauração de processo administrativo disciplinar.\r\nFica a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, autorizada, por meio de Resolução, a editar normas complementares a este Decreto no que tange o funcionamento da CODERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\nGovernador\r\nId: 2163172\r\n"
        ],
        "2163173": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/4/2019,\r\n- o Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2019, com a alteração dada pelos Decretos nº 46.421 de 12 de setembro de 2018, 46.457 de 11 de outubro de 2018, e 46.470 de 23 de outubro de 2018; e\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial comunicada pelo Ofício nº 216/2019/OF da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, referente aos autos do Processo n° 0009472-03.2018.8.19.0030, referente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba em face da empresa VALE S.A., que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Normal do ano-base 2017, do estabelecimento com Inscrição Estadual nº 78.310.863;\r\n:\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes do Anexo I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices de que trata o Anexo I foram calculados, com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2163173\r\n"
        ],
        "2163174": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,316\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,176\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,481\r\n81\r\nAREAL\r\n0,239\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,376\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,243\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,361\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,643\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,502\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,282\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,290\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,294\r\n\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,466\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,237\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,303\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,359\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,385\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,277\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,650\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,208\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,256\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,214\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,233\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,299\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,228\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,313\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,213\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,613\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,538\r\n66\r\nITALVA\r\n0,195\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,564\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,115\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,335\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,578\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,215\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,557\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,181\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3,028\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,388\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,290\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,380\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,120\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,907\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,045\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,289\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,346\r\n\r\n38\r\nPARATY\r\n0,513\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,254\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,877\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,794\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,209\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,916\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,217\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,602\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,976\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,811\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,315\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,362\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,211\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,771\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,732\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,335\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,312\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,455\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,110\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,793\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,993\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,242\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,375\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,256\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,368\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,336\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,619\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,362\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,225\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,763\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,270\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,645\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,479\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,168\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 2163174\r\no"
        ],
        "2163175": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2016\r\nVA/2017\r\nÍNDICE VA/16\r\nÍNDICE VA/17\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n24.846.515.425,89\r\n12.925.410.433,41\r\n7,168477\r\n3,701607\r\n5,435042\r\n4,076282\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n57.222.183,76\r\n56.248.223,48\r\n0,016509\r\n0,016108\r\n0,016308\r\n0,012231\r\n02\r\nARARUAMA\r\n720.109.743,05\r\n741.926.257,60\r\n0,207759\r\n0,212474\r\n0,210117\r\n0,157587\r\n81\r\nAREAL\r\n258.953.495,82\r\n270.130.704,27\r\n0,074711\r\n0,077361\r\n0,076036\r\n0,057027\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n962.962.052,75\r\n900.013.599,96\r\n0,277825\r\n0,257748\r\n0,267787\r\n0,200840\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n200.527.703,55\r\n161.139.303,22\r\n0,057854\r\n0,046147\r\n0,052000\r\n0,039000\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n607.845.908,05\r\n617.644.786,32\r\n0,175370\r\n0,176882\r\n0,176126\r\n0,132095\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.994.791.283,04\r\n1.628.168.240,24\r\n0,575518\r\n0,466278\r\n0,520898\r\n0,390674\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.338.907.886,86\r\n4.926.570.547,42\r\n1,540330\r\n1,410882\r\n1,475606\r\n1,106705\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n303.680.676,33\r\n283.790.452,55\r\n0,087615\r\n0,081273\r\n0,084444\r\n0,063333\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n235.960.459,90\r\n251.939.652,87\r\n0,068077\r\n0,072151\r\n0,070114\r\n0,052586\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.731.487.715,64\r\n4.821.361.304,62\r\n1,365083\r\n1,380752\r\n1,372918\r\n1,029688\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n365.262.113,83\r\n379.561.022,09\r\n0,105382\r\n0,108699\r\n0,107041\r\n0,080280\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n79.111.141,65\r\n82.207.839,49\r\n0,022824\r\n0,023543\r\n0,023183\r\n0,017388\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.337.781.998,70\r\n11.224.270.191,75\r\n3,271067\r\n3,214430\r\n3,242749\r\n2,432061\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n349.942.744,32\r\n333.171.372,60\r\n0,100962\r\n0,095414\r\n0,098188\r\n0,073641\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n721.532.507,92\r\n726.832.379,11\r\n0,208170\r\n0,208152\r\n0,208161\r\n0,156121\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n55.893.115,63\r\n71.215.363,51\r\n0,016126\r\n0,020395\r\n0,018260\r\n0,013695\r\n12\r\nCARMO\r\n296.469.884,80\r\n327.724.168,91\r\n0,085535\r\n0,093854\r\n0,089694\r\n0,067271\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.858.374.912,87\r\n1.828.242.650,06\r\n0,536160\r\n0,523576\r\n0,529868\r\n0,397401\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n138.666.314,07\r\n160.392.619,13\r\n0,040007\r\n0,045934\r\n0,042970\r\n0,032228\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n92.041.688,82\r\n88.637.492,40\r\n0,026555\r\n0,025384\r\n0,025969\r\n0,019477\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.148.975,15\r\n131.149.732,01\r\n0,037838\r\n0,037559\r\n0,037698\r\n0,028274\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n63.422.372,87\r\n53.253.838,59\r\n0,018298\r\n0,015251\r\n0,016774\r\n0,012581\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.488.906.621,88\r\n39.681.877.114,72\r\n11,392958\r\n11,364181\r\n11,378570\r\n8,533927\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.811.310,92\r\n75.197.674,14\r\n0,013794\r\n0,021535\r\n0,017664\r\n0,013248\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n246.718.472,00\r\n242.144.170,12\r\n0,071181\r\n0,069346\r\n0,070263\r\n0,052698\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n103.375.568,44\r\n115.438.898,58\r\n0,029825\r\n0,033060\r\n0,031442\r\n0,023582\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.423.347.759,05\r\n1.299.366.056,15\r\n0,410651\r\n0,372115\r\n0,391383\r\n0,293537\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.400.034.344,11\r\n1.419.674.811,87\r\n0,403924\r\n0,406569\r\n0,405247\r\n0,303935\r\n66\r\nITALVA\r\n83.512.708,80\r\n68.151.082,20\r\n0,024094\r\n0,019517\r\n0,021805\r\n0,016354\r\n21\r\nITAOCARA\r\n151.971.005,94\r\n135.751.242,70\r\n0,043845\r\n0,038877\r\n0,041361\r\n0,031021\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n780.500.433,21\r\n933.427.012,28\r\n0,225182\r\n0,267317\r\n0,246250\r\n0,184687\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.888.796.316,22\r\n4.856.838.691,78\r\n1,121958\r\n1,390912\r\n1,256435\r\n0,942326\r\n77\r\nJAPERI\r\n622.379.833,71\r\n752.230.909,60\r\n0,179563\r\n0,215425\r\n0,197494\r\n0,148121\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.380.734,59\r\n41.233.675,01\r\n0,012804\r\n0,011809\r\n0,012306\r\n0,009230\r\n24\r\nMACAÉ\r\n15.358.510.176,64\r\n14.317.827.688,78\r\n4,431089\r\n4,100370\r\n4,265730\r\n3,199297\r\n90\r\nMACUCO\r\n98.609.673,29\r\n84.162.815,35\r\n0,028450\r\n0,024103\r\n0,026276\r\n0,019707\r\n25\r\nMAGÉ\r\n947.836.414,40\r\n939.255.479,07\r\n0,273461\r\n0,268986\r\n0,271224\r\n0,203418\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.929.265.181,19\r\n4.072.804.275,08\r\n1,422144\r\n1,166378\r\n1,294261\r\n0,970696\r\n27\r\nMARICÁ\r\n7.936.634.828,60\r\n17.633.050.097,73\r\n2,289801\r\n5,049791\r\n3,669796\r\n2,752347\r\n28\r\nMENDES\r\n88.285.551,32\r\n94.155.072,53\r\n0,025471\r\n0,026964\r\n0,026217\r\n0,019663\r\n92\r\nMESQUITA\r\n563.656.397,90\r\n601.809.934,63\r\n0,162621\r\n0,172348\r\n0,167485\r\n0,125613\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n124.085.311,62\r\n126.908.512,31\r\n0,035800\r\n0,036344\r\n0,036072\r\n0,027054\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n179.140.219,45\r\n164.384.739,10\r\n0,051684\r\n0,047077\r\n0,049380\r\n0,037035\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n65.153.085,39\r\n58.150.062,57\r\n0,018797\r\n0,016653\r\n0,017725\r\n0,013294\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.328.540,23\r\n811.376.964,07\r\n0,226287\r\n0,232364\r\n0,229326\r\n0,171994\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.833.002.195,63\r\n24.044.573.003,55\r\n5,433516\r\n6,885936\r\n6,159726\r\n4,619795\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.122.380.826,41\r\n2.217.836.518,95\r\n0,612329\r\n0,635149\r\n0,623739\r\n0,467804\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.965.793.443,23\r\n5.916.923.188,10\r\n1,721193\r\n1,694501\r\n1,707847\r\n1,280885\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n377.921.669,88\r\n396.270.907,59\r\n0,109034\r\n0,113485\r\n0,111260\r\n0,083445\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n485.983.780,13\r\n464.559.480,45\r\n0,140211\r\n0,133042\r\n0,136627\r\n0,102470\r\n38\r\nPARATY\r\n768.051.194,19\r\n482.178.242,54\r\n0,221591\r\n0,138087\r\n0,179839\r\n0,134879\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n184.556.264,01\r\n199.679.733,48\r\n0,053246\r\n0,057185\r\n0,055215\r\n0,041412\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n10.821.201.248,35\r\n11.723.197.779,13\r\n3,122028\r\n3,357314\r\n3,239671\r\n2,429753\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n94.594.172,32\r\n109.804.266,06\r\n0,027291\r\n0,031446\r\n0,029368\r\n0,022026\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.639.301.234,92\r\n2.847.397.540,18\r\n0,761466\r\n0,815444\r\n0,788455\r\n0,591341\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n84.634.905,46\r\n93.182.195,73\r\n0,024418\r\n0,026686\r\n0,025552\r\n0,019164\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.491.137.272,52\r\n3.903.792.866,45\r\n1,007229\r\n1,117977\r\n1,062603\r\n0,796952\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.582.551,11\r\n62.141.264,76\r\n0,018344\r\n0,017796\r\n0,018070\r\n0,013552\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.250.865.328,64\r\n1.484.888.440,62\r\n0,649398\r\n0,425246\r\n0,537322\r\n0,402992\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.207.801.342,79\r\n3.235.076.596,34\r\n0,925484\r\n0,926468\r\n0,925976\r\n0,694482\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.881.021.804,19\r\n7.902.217.323,67\r\n1,696736\r\n2,263054\r\n1,979895\r\n1,484921\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n437.177.676,44\r\n383.607.690,25\r\n0,126130\r\n0,109858\r\n0,117994\r\n0,088496\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n78.417.033,59\r\n63.672.145,45\r\n0,022624\r\n0,018235\r\n0,020429\r\n0,015322\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n39.518.519,72\r\n40.363.576,13\r\n0,011402\r\n0,011559\r\n0,011480\r\n0,008610\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.590.454.631,77\r\n2.571.977.956,11\r\n0,747373\r\n0,736569\r\n0,741971\r\n0,556478\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n121.202.641.406,11\r\n117.131.062.384,89\r\n34,968215\r\n33,544244\r\n34,256230\r\n25,692172\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.591.147,36\r\n46.399.573,03\r\n0,016039\r\n0,013288\r\n0,014663\r\n0,010998\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n406.180.094,31\r\n401.714.464,48\r\n0,117187\r\n0,115044\r\n0,116116\r\n0,087087\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n160.484.586,68\r\n151.454.089,79\r\n0,046301\r\n0,043374\r\n0,044837\r\n0,033628\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n823.947.935,03\r\n793.526.843,71\r\n0,237717\r\n0,227252\r\n0,232485\r\n0,174363\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.949.187.466,97\r\n6.160.812.985,19\r\n1,716402\r\n1,764347\r\n1,740375\r\n1,305281\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.867.009.800,06\r\n2.698.867.629,66\r\n0,827162\r\n0,772907\r\n0,800035\r\n0,600026\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.832.721.761,71\r\n2.640.390.906,32\r\n0,817270\r\n0,756161\r\n0,786716\r\n0,590037\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n38.697.700,10\r\n44.217.854,57\r\n0,011165\r\n0,012663\r\n0,011914\r\n0,008935\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n136.482.097,14\r\n141.615.631,92\r\n0,039376\r\n0,040556\r\n0,039966\r\n0,029974\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n587.154.972,41\r\n696.770.338,33\r\n0,169400\r\n0,199543\r\n0,184472\r\n0,138354\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.881.208,20\r\n37.044.659,49\r\n0,011795\r\n0,010609\r\n0,011202\r\n0,008401\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n616.124.783,67\r\n435.038.674,03\r\n0,177758\r\n0,124587\r\n0,151173\r\n0,113379\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n551.019.421,75\r\n548.656.605,78\r\n0,158975\r\n0,157125\r\n0,158050\r\n0,118538\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.318.985.732,81\r\n2.591.838.166,27\r\n0,380541\r\n0,742256\r\n0,561399\r\n0,421049\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n72.633.210,90\r\n63.283.811,37\r\n0,020955\r\n0,018123\r\n0,019539\r\n0,014654\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n183.287.423,79\r\n153.456.589,16\r\n0,052880\r\n0,043947\r\n0,048413\r\n0,036310\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n107.492.012,41\r\n115.884.114,61\r\n0,031013\r\n0,033187\r\n0,032100\r\n0,024075\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.792.114.336,88\r\n1.954.227.843,25\r\n0,517044\r\n0,559656\r\n0,538350\r\n0,403763\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.269.188,09\r\n35.406.749,74\r\n0,010176\r\n0,010140\r\n0,010158\r\n0,007618\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.962.943.223,19\r\n1.927.526.075,82\r\n0,566329\r\n0,552009\r\n0,559169\r\n0,419377\r\n61\r\nVALENÇA\r\n813.245.177,02\r\n684.168.888,46\r\n0,234630\r\n0,195934\r\n0,215282\r\n0,161462\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n53.269.467,20\r\n54.427.318,53\r\n0,015369\r\n0,015587\r\n0,015478\r\n0,011608\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n286.581.725,35\r\n244.310.986,39\r\n0,082682\r\n0,069966\r\n0,076324\r\n0,057243\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.190.832.495,91\r\n9.772.128.985,87\r\n2,363140\r\n2,798563\r\n2,580852\r\n1,935639\r\n\r\nTOTAIS:\r\n346.608.028.264,52\r\n349.183.792.042,18\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2163175\r\n"
        ],
        "2163176": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nDados utilizados no ano-base de 2017 para o IPM 2019 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,580100\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n15.521.044.950,77\r\n1,580100\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n91.803.833,98\r\n216.316.281,23\r\n0,000000\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n478.661.323,29\r\n4.608.718.677,32\r\n1,598200\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n23.819.653,64\r\n8.227.100,78\r\n1,952500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n91.707.737,03\r\n96.531.230,43\r\n0,562000\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n173.332.329,69\r\n70.980.525,84\r\n0,937800\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n13.580.953,45\r\n20.146.510,26\r\n0,759600\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n65.090.409,01\r\n27.476.037,14\r\n1,691200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n74.642.198,01\r\n16.643.661,51\r\n1,701100\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.874.774,59\r\n20.709.225,66\r\n2,065400\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n52.269.630,84\r\n24.560.250,02\r\n0,471700\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,80\r\n871.296.407,20\r\n1.795.530.345,32\r\n3,411300\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n326.144.546,09\r\n514.511.117,15\r\n2,554000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n11.855.553,17\r\n13.518.428,24\r\n1,411600\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.486.393,38\r\n155.982.952,93\r\n0,762200\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n247.590.040,53\r\n403.382.650,25\r\n0,911100\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n78.027.001,62\r\n127.959.332,72\r\n0,805500\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n30.617.461,41\r\n81.418.462,03\r\n0,811200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.533.221,43\r\n3.080.422,52\r\n0,226400\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,80\r\n2.721.333.468,36\r\n8.205.693.211,35\r\n22,632800\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.187.807,13\r\n2.263.408,69\r\n0,000000\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n8.835.852,78\r\n4.417.810,01\r\n0,100900\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,10\r\n3.091.166,56\r\n573.307,58\r\n0,152000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.017.517,32\r\n1.394.924,84\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.968.923,93\r\n2.852.282,83\r\n0,276100\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n45.463.995,57\r\n46.742.113,59\r\n0,191100\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n809.849,27\r\n2.669.133,21\r\n0,290100\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.159.326,95\r\n4.974.219,49\r\n0,524200\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n3.036.956,22\r\n659.735,62\r\n0,270100\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n4.198.329,56\r\n1.980.351,52\r\n0,374400\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.786.109,26\r\n14.710.304,46\r\n0,372000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,80\r\n790.846,82\r\n205.102,54\r\n0,448700\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.712.102,24\r\n1.373.068,45\r\n0,006900\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,00\r\n98.058.783,61\r\n84.815.762,83\r\n3,006500\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n243.381.861,54\r\n196.623.551,22\r\n1,793400\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.497.254,94\r\n244.742,70\r\n1,643200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n1.885.166,44\r\n782.290,12\r\n0,184100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.609.613,43\r\n2.416.812,98\r\n0,989200\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n707.047.313,07\r\n1.263.514.310,60\r\n1,222200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n8.400.847,80\r\n1.954.402,29\r\n2,575900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.960.790,26\r\n10.033.103,18\r\n0,042000\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.661.450,21\r\n12.272.588,97\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n45.593.181,38\r\n34.086.604,83\r\n0,364800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.031.037.479,07\r\n1.521.928.406,89\r\n8,814800\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n7.158.090,27\r\n15.883.284,21\r\n0,185100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.853.390,74\r\n31.525.327,26\r\n0,385000\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n1.631.103,40\r\n14.829.358,30\r\n0,505200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.784.529,09\r\n2.613.768,30\r\n0,420100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n1.550.742,78\r\n818.284,10\r\n0,267400\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.986.266,14\r\n6.056.966,83\r\n1,127700\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n103.019.384,81\r\n173.769.020,91\r\n2,564300\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n264.499.539,11\r\n309.383.091,95\r\n2,058100\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.729.769,15\r\n3.826.463,08\r\n1,124800\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n6.181.816,86\r\n5.453.616,80\r\n0,977100\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.820.882,78\r\n237.151,43\r\n0,185100\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.423.000,65\r\n10.648.234,53\r\n0,441600\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n112.221.674,21\r\n122.179.270,89\r\n0,802400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.423.356,25\r\n234.472,93\r\n0,191100\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n520.283.546,24\r\n697.458.311,52\r\n11,235000\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n74.147.962,05\r\n19.704.337,43\r\n2,832600\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n69.668.579,18\r\n12.095.037,21\r\n1,955500\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.186.120,35\r\n2.658.258,96\r\n1,500300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n169.284.797,05\r\n64.710.975,63\r\n0,488600\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n17.474.281,75\r\n14.972.117,32\r\n4,804200\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n17.237.975,61\r\n5.865.681,81\r\n2,959100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n20.883.284,65\r\n2.059.007,22\r\n0,337600\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n31.161.498,37\r\n34.946.312,80\r\n1,165600\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n129.474.182,27\r\n103.990.131,16\r\n1,402100\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n48.062.599,51\r\n116.866.466,67\r\n1,751100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n67.808.518,50\r\n19.919.170,63\r\n0,977900\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.486.363,24\r\n2.299.983,33\r\n3,654300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n675.876.162,53\r\n400.087.480,17\r\n23,828900\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n28.412.499,73\r\n40.876.598,50\r\n0,367400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n57.929.098,92\r\n123.898.221,12\r\n0,682100\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n31.825.838,33\r\n145.433.310,19\r\n1,447900\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n5.432.710,05\r\n9.445.074,10\r\n0,509800\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n28.191.811,06\r\n160.553.954,45\r\n1,241700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.695.753,57\r\n123.943.192,83\r\n0,548100\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.550.523,22\r\n1.376.548,02\r\n0,346500\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n91.428.518,38\r\n368.153.818,05\r\n1,481700\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.418.378,53\r\n31.927.974,44\r\n4,488200\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.342.673,62\r\n5.350.955,58\r\n0,228800\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n18.074.628,29\r\n66.677.761,57\r\n0,434500\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n214.455.622,10\r\n600.616.314,48\r\n1,039700\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n502.758.055,80\r\n1.678.253.723,33\r\n12,816400\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n7.246.777,19\r\n15.067.926,57\r\n0,966400\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.261.913,96\r\n12.648.785,94\r\n0,216600\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.471.883,98\r\n603.310,94\r\n0,507200\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n4.440.602,51\r\n5.597.888,54\r\n0,231900\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n9.128.694,26\r\n3.325.305,31\r\n2,569700\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.255.218,08\r\n27.799.011,74\r\n0,624800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n10.828.454,03\r\n3.905.814,59\r\n0,540500\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.684.046,69\r\n49.120.001,98\r\n2,096000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n32.522.102,91\r\n157.727.284,64\r\n0,228800\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n12.432.254,85\r\n6.148.767,76\r\n0,710400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.271.948,46\r\n281.944.098,01\r\n8,692300\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.067.921,24\r\n1.084.623.694,09\r\n2,307300\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n84.550.040,17\r\n2.164.097,27\r\n2,642400\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n36.508.008,25\r\n8.431.350,48\r\n2,443100\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n344.125.969,66\r\n1.095.219.141,84\r\n7,392800\r\nId: 2163176\r\n"
        ],
        "2163177": [
            "2019-02-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2019\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,692172\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039503\r\n25,731675\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,692172\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,039503\r\n25,731675\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,106705\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001217\r\n0,061111\r\n0,003988\r\n0,000000\r\n1,501730\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,533927\r\n0,570272\r\n0,093039\r\n0,000298\r\n0,061112\r\n0,000622\r\n0,039955\r\n9,299225\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,052698\r\n0,034339\r\n0,071388\r\n0,008305\r\n0,061111\r\n0,036132\r\n0,048813\r\n0,312786\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,293537\r\n0,145455\r\n0,085570\r\n0,002725\r\n0,061111\r\n0,010912\r\n0,014050\r\n0,613360\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,303935\r\n0,072806\r\n0,056230\r\n0,007005\r\n0,061112\r\n0,013221\r\n0,023445\r\n0,537754\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,148121\r\n0,063621\r\n0,016273\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,025104\r\n0,018990\r\n0,335154\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,203418\r\n0,152164\r\n0,077822\r\n0,006795\r\n0,061111\r\n0,013207\r\n0,042280\r\n0,556797\r\n27\r\nMARICÁ\r\n2,752347\r\n0,085049\r\n0,072005\r\n0,012864\r\n0,061111\r\n0,001968\r\n0,042528\r\n3,027872\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,125613\r\n0,112316\r\n0,008206\r\n0,005523\r\n0,061111\r\n0,023256\r\n0,051635\r\n0,387660\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,171994\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,006105\r\n0,061111\r\n0,020379\r\n0,011793\r\n0,380279\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,619795\r\n0,325022\r\n0,026651\r\n0,001392\r\n0,061111\r\n0,001151\r\n0,085283\r\n5,120405\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,280885\r\n0,530366\r\n0,103736\r\n0,001818\r\n0,061111\r\n0,002989\r\n0,063850\r\n2,044755\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,083445\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002516\r\n0,061111\r\n0,037446\r\n0,035290\r\n0,289229\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,402992\r\n0,091998\r\n0,015078\r\n0,000800\r\n0,061111\r\n0,011222\r\n0,019055\r\n0,602256\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,305281\r\n0,666883\r\n0,049478\r\n0,001760\r\n0,061111\r\n0,002831\r\n0,022778\r\n2,110122\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,590037\r\n0,306367\r\n0,006991\r\n0,001749\r\n0,061111\r\n0,006336\r\n0,020138\r\n0,992729\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,421049\r\n0,052144\r\n0,052824\r\n0,001079\r\n0,061111\r\n0,010882\r\n0,020280\r\n0,619369\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024075\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,007015\r\n0,061111\r\n0,078354\r\n0,005660\r\n0,225195\r\n\r\nTOTAIS\r\n22,419854\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,565823\r\n28,956677\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012231\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,001864\r\n0,094692\r\n0,041300\r\n0,000000\r\n0,176097\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,052586\r\n0,044325\r\n0,083424\r\n0,003857\r\n0,094692\r\n0,008758\r\n0,002522\r\n0,290164\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,017388\r\n0,018576\r\n0,078041\r\n0,010397\r\n0,094692\r\n0,013853\r\n0,003800\r\n0,236747\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016354\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,004171\r\n0,094692\r\n0,021182\r\n0,000000\r\n0,194606\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,031021\r\n0,028689\r\n0,060575\r\n0,004712\r\n0,094692\r\n0,013130\r\n0,006902\r\n0,239721\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,184687\r\n0,120103\r\n0,154767\r\n0,001876\r\n0,094693\r\n0,003437\r\n0,004777\r\n0,564340\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009230\r\n0,009384\r\n0,035448\r\n0,000585\r\n0,094693\r\n0,029214\r\n0,007252\r\n0,185806\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037035\r\n0,033608\r\n0,042425\r\n0,002388\r\n0,094693\r\n0,013968\r\n0,013105\r\n0,237222\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013294\r\n0,018887\r\n0,054101\r\n0,008877\r\n0,094692\r\n0,018305\r\n0,006752\r\n0,214908\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,019164\r\n0,022262\r\n0,040747\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,019220\r\n0,009360\r\n0,209533\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,087087\r\n0,050821\r\n0,084361\r\n0,001545\r\n0,094692\r\n0,007106\r\n0,009300\r\n0,334912\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008935\r\n0,008773\r\n0,034930\r\n0,007436\r\n0,094692\r\n0,030004\r\n0,011218\r\n0,195988\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,011608\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002404\r\n0,094693\r\n0,030523\r\n0,000172\r\n0,179536\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,500620\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075160\r\n3,259580\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,432061\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001710\r\n0,102911\r\n0,001224\r\n0,044835\r\n3,303345\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,156121\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,019735\r\n0,102911\r\n0,019096\r\n0,041080\r\n0,384847\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,013695\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,003328\r\n0,102911\r\n0,043672\r\n0,004602\r\n0,242852\r\n\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019477\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,002063\r\n0,102911\r\n0,052265\r\n0,024730\r\n0,255783\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,199297\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000773\r\n0,102911\r\n0,001121\r\n0,030555\r\n3,577638\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,694482\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,005936\r\n0,102911\r\n0,004832\r\n0,064398\r\n0,976457\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,033628\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001233\r\n0,102912\r\n0,020702\r\n0,001050\r\n0,312251\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,174363\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,000975\r\n0,102911\r\n0,011356\r\n0,000000\r\n0,454950\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,600026\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,005732\r\n0,009120\r\n0,792697\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,323150\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,220370\r\n10,300820\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,063333\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,000834\r\n0,128572\r\n0,005486\r\n0,004627\r\n0,282329\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,073641\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000402\r\n0,128571\r\n0,003617\r\n0,009625\r\n0,358828\r\n12\r\nCARMO\r\n0,067271\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000203\r\n0,128571\r\n0,006041\r\n0,012630\r\n0,277137\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028274\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,004093\r\n0,128572\r\n0,013717\r\n0,010503\r\n0,214003\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,012581\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,003505\r\n0,128571\r\n0,009157\r\n0,006685\r\n0,233480\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019707\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000607\r\n0,128571\r\n0,021746\r\n0,028193\r\n0,215144\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,467804\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,001097\r\n0,128571\r\n0,001101\r\n0,064108\r\n0,906739\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,429753\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001581\r\n0,128571\r\n0,000291\r\n0,051453\r\n2,877050\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,010998\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000836\r\n0,128572\r\n0,004850\r\n0,028120\r\n0,323899\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,029974\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,002096\r\n0,128571\r\n0,010047\r\n0,024428\r\n0,243122\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008401\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,029799\r\n0,128572\r\n0,009358\r\n0,004627\r\n0,256073\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,036310\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,000421\r\n0,128572\r\n0,006694\r\n0,011040\r\n0,263765\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,403763\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,001282\r\n0,020060\r\n0,762677\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007618\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,011227\r\n0,128572\r\n0,006613\r\n0,004777\r\n0,269658\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,659428\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,280876\r\n7,483904\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,157587\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004232\r\n0,080000\r\n0,009700\r\n0,070815\r\n0,480599\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,200840\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006478\r\n0,080000\r\n0,013488\r\n0,048888\r\n0,376003\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,039000\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,008116\r\n0,080000\r\n0,039649\r\n0,037508\r\n0,242543\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,029688\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002942\r\n0,080000\r\n0,002561\r\n0,012215\r\n1,294035\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,080280\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,001312\r\n0,080000\r\n0,012114\r\n0,120105\r\n0,466427\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,397401\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,003305\r\n0,080000\r\n0,006304\r\n0,073978\r\n0,649551\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023582\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,011406\r\n0,080000\r\n0,069482\r\n0,008440\r\n0,213422\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,088496\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001003\r\n0,080000\r\n0,016277\r\n0,029140\r\n0,314648\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,556478\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001400\r\n0,080000\r\n0,004712\r\n0,035053\r\n0,771374\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,138354\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012897\r\n0,043778\r\n0,374682\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,118538\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003828\r\n0,080000\r\n0,014392\r\n0,024448\r\n0,335551\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014654\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,005616\r\n0,080000\r\n0,018424\r\n0,091358\r\n0,361689\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,844898\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,595726\r\n5,880524\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,132095\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,006214\r\n0,087500\r\n0,010876\r\n0,009185\r\n0,361315\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,390674\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,004180\r\n0,087500\r\n0,005087\r\n0,017053\r\n0,643118\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,942326\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001957\r\n0,087500\r\n0,002729\r\n0,036198\r\n1,114813\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,022026\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005143\r\n0,087500\r\n0,064900\r\n0,012745\r\n0,211772\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,591341\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,004018\r\n0,031043\r\n0,794157\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,796952\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,001204\r\n0,087500\r\n0,003324\r\n0,013703\r\n0,915577\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013552\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,016565\r\n0,087500\r\n0,046078\r\n0,008662\r\n0,217235\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,484921\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,002220\r\n0,087500\r\n0,001601\r\n0,037043\r\n1,810548\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015322\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,001517\r\n0,087500\r\n0,018998\r\n0,112205\r\n0,361939\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008610\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,003914\r\n0,087500\r\n0,033818\r\n0,005720\r\n0,210564\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,161462\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,002424\r\n0,087500\r\n0,007257\r\n0,010863\r\n0,479017\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,935639\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,003192\r\n0,087500\r\n0,001314\r\n0,025993\r\n2,167578\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,494920\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,320413\r\n9,287633\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n81\r\nAREAL\r\n0,057027\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001447\r\n0,098000\r\n0,032681\r\n0,024160\r\n0,239063\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,032228\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000776\r\n0,098000\r\n0,049419\r\n0,005415\r\n0,208349\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,013248\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012323\r\n0,098000\r\n0,060627\r\n0,012680\r\n0,228250\r\n28\r\nMENDES\r\n0,019663\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,002386\r\n0,098000\r\n0,054893\r\n0,005797\r\n0,210357\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027054\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,008257\r\n0,098000\r\n0,030255\r\n0,064243\r\n0,290167\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,102470\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001001\r\n0,098000\r\n0,012357\r\n0,015620\r\n0,345891\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,041412\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,008339\r\n0,098000\r\n0,024834\r\n0,013513\r\n0,253618\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,113379\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000470\r\n0,098000\r\n0,013261\r\n0,052400\r\n0,368131\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,419377\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000620\r\n0,098000\r\n0,005055\r\n0,005720\r\n0,644543\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,057243\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,006081\r\n0,098000\r\n0,016618\r\n0,017760\r\n0,301240\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,883101\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,217308\r\n3,089609\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2019\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,076282\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000059\r\n0,043333\r\n0,009246\r\n0,057683\r\n4,315906\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,970696\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,011200\r\n0,043333\r\n0,038046\r\n0,066060\r\n1,180679\r\n38\r\nPARATY\r\n0,134879\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001241\r\n0,043334\r\n0,152708\r\n0,061078\r\n0,512993\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,181857\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,184821\r\n6,009578\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2163177\r\n"
        ],
        "2163538": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ....................................\r\n1 - ............................................\r\n11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n..........................................................\"\r\n- O subitem 11, do item II do Anexo I ao Decreto nº 46.544/19, fica alterado da seguinte forma:\r\n11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nNOME DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubcomandante\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ\r\nSE\r\n1\r\nSubecretário\r\nSS\r\n1\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2163538\r\n"
        ],
        "2163558": [
            "2019-02-15 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE A SEDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- que o Governo do Estado busca promover ações de fortalecimento das relações com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial a região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a cidade de Petrópolis é a cidade mais populosa da Região Serrana Fluminense;\r\n- a importância histórica e cultural da Cidade de Petrópolis para o País; e\r\n- que a proximidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a população traduz o ideal de democracia com a maximização da participação popular;\r\nA:\r\nFica transferida a sede do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2019.\r\n- A transferência de que trata o artigo anterior se opera para fins específicos de despachos e decisões políticas do Poder Executivo Estadual.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2163558\r\n"
        ],
        "2164736": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.579 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do Processo nº E- 12/207/630/2019, \r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - PLDO 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente Decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2020 e conterá 02 (dois) Anexos: \r\n- as metas fiscais;\r\n- os riscos fiscais. \r\nAs metas e prioridades serão encaminhadas junto com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2020/2023.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG/SECCG fornecer às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades.\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2020, 2021 e 2022 serão elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SUBPOG/SECCG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2020, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SUBPOG/SECCG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2020.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2019, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2020\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n22/02/2019\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2019, 2020, 2021 e 2022.\r\nSUPOF/SEFAZ\r\n002\r\n15/03/2019\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2020, 2021 e 2022, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\nSUPOF/SEFAZ\r\n003\r\n15/03/2019\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2020, 2021 e 2022, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSUBPOG/SECCG\r\n004\r\n15/03/2019\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\nSUBPOG/SECCG\r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\n- Precatórios;\r\nSUBFIN/SEFAZ\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\nSUBCONT/SEFAZ\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\nAplicação dos recursos de Alienação de\r\nAtivos de 2016, 2017 e 2018;\r\n25/03/2019\r\n- Renúncia de Receita.\r\nSAREST/SEFAZ\r\n005\r\n15/03/2019\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSUBPOG/ SECCG\r\nSUPOF/ SEFAZ\r\n006\r\n15/03/2019\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSUPOF/ SEFAZ\r\nPGE\r\n007\r\n15/03/2019\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSUPOF/ SEFAZ\r\nPGE\r\n008\r\n15/03/2019\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nRJPREV\r\n009\r\n29/03/2019\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2020, 2021 e 2022. \r\nSUBPOG/ SECCG\r\nSUPOF/ SEFAZ\r\n010\r\n22/03/2019\r\nDefinição das Diretrizes de Governo para a programação do PPA.\r\nSUBPOG/ SECCG\r\n011\r\n12/04/2019\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSUBPOG/ SECCG\r\n012\r\n12/04/2019\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSUBPOG/ SECCG\r\n013\r\n12/04/2019\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2020.\r\nSUBPOG/ SECCG\r\n014\r\n15/04/2019\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.\r\nSECCG\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2019.\r\nId: 2164736\r\n"
        ],
        "2164747": [
            "2019-02-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.580 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.573 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O artigo 3º, do Decreto nº 46.573, de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13.02.2019, que dispõe sobre a criação da Comissão de Elaboração de Proposta para Projeto de Reforma Tributária Nacional, Estadual e Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Integram a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA os seguintes membros:\r\n.........\r\n.........\r\n- o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019\r\nId: 2164747\r\n"
        ],
        "2165381": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO N° 46.559, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/156/3/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\na extinção da Secretaria de Estado de Segurança e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, nos termos do Decreto Estadual n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\nas competências outrora delegadas ao Secretário de Estado de Segurança, consoante Decreto n° 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como as delegações de competência presentes em outros instrumentos normativos;\r\na necessidade de se estabelecer, no âmbito do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019, que dispôs sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, as competências afetas aos titulares da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nDECRETA:\r\nO art. 3º do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nParágrafo Único - As competências delegadas ao então Secretário de Estado de Segurança, a exemplo daquelas previstas no Decreto n° 01, de 13 de março de 2018 do Interventor Federal, serão exercidas pelos titulares da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no que referente à gestão administrativa e de pessoal de cada Secretaria.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 22 de Fevereiro de 2019\r\nId: 2165381\r\n"
        ],
        "2165382": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 38.066, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/054/100003/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 38.066, de 01 de agosto de 2005, que aprovou o Regulamento Interno da Academia de Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica autorizado o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil a editar ato normativo objetivando a aprovação do novo Regu lamento da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, nos termos veiculados no Processo Administrativo nº E-27/054/100003/2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\nId: 2165382\r\n"
        ],
        "2165404": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.483 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/207/40/2019,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara os fins deste Decreto, consideram-se consignatários:\r\n\r\nas entidades sindicais representantes de servidores e empregados públicos estaduais;\r\nas associações representativas de classe dos servidores e empregados públicos estaduais ou de ex-participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social;\r\nas entidades de previdência privada, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito;\r\nas administradoras, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional;\r\nas instituições financeiras, cooperativas de crédito e as administradoras de cartão de crédito, detentoras de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; e,\r\nas instituições de ensino, e\r\n- para fins do disposto no art. 92 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o art. 266, inciso IV e art. 267, Parágrafo Único do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, também consideram-se entidades consignatárias as socieda des de advogados regularmente constituídas e registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, desde que cadastradas ou aptas para cadastro, com código de consignação renovado ou concedido pelo Estado.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\nId: 2165404\r\n"
        ],
        "2165405": [
            "2019-02-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.584 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nDEFINE A GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÇÃO E COMUNICAÇÃO NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, com fundamento no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/207/234/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a nova estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelecida pelo Decreto Estadual n° 46.555, de 01 de janeiro de 2019;\r\n- a necessidade de se estabelecer uma efetiva Política Estadual para gestão, segurança, controle e disseminação dos sistemas de informação do Estado;\r\n- a necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações estaduais; e\r\n- a importância da transformação digital e a modernização de toda a gestão e da governança de tecnologia da informação e comunicação no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam atribuídas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança todas as competências anteriormente atribuídas ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI, em especial no art. 4° do Decreto n° 40.709/2007, bem como nos arts. 2° e 3° do Decreto n° 26.995/2000, com a redação dada pelo Decreto n° 31.699/2002.\r\n- A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança será o órgão normativo e fiscalizador da política de tecnologia da informação e órgão coordenador do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI.\r\n- A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta de nova estrutura de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\nId: 2165405\r\n"
        ],
        "2165784": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO N° 46.559, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/156/3/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\na extinção da Secretaria de Estado de Segurança e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, nos termos do Decreto Estadual n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\nas competências outrora delegadas ao Secretário de Estado de Segurança, consoante Decreto n° 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal na área da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como as delegações de competência presentes em outros instrumentos normativos;\r\na necessidade de se estabelecer, no âmbito do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019, que dispôs sobre a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, as competências afetas aos titulares da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nDECRETA:\r\nO art. 3º do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nParágrafo Único - As competências delegadas ao então Secretário de Estado de Segurança, a exemplo daquelas previstas no Decreto n° 01, de 13 de março de 2018 do Interventor Federal, serão exercidas pelos titulares da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no que referente à gestão administrativa e de pessoal de cada Secretaria.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25.02.2019.\r\nId: 2165784\r\n"
        ],
        "2165785": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.02.2019\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 46.483 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: DECRETO Nº 46.583 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA O ART. 3º, DO DECRETO Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2165785\r\n"
        ],
        "2165792": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.586 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nSPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de coordenação e integração dos múltiplos órgãos públicos e entidades, direta e indiretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade e suas diversas modalidades; e\r\n- a necessidade de reestruturar e atualizar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, adequando-o à nova realidade de Segurança Pública do Estado; \r\nDECRETA:\r\n- Aprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\n- Os órgãos responsáveis e vinculados ao presente Conselho tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS CONDIÇÕES PRELIMINARES\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, tem por finalidade, integração entre os Poderes, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais com o objetivo de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do estado e controle da violência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Ao CONSPERJ compete:\r\n- atuar como órgão propositivo e consultivo na definição de diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança;\r\n- orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n- orientar a intersetorialidade da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\n- auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos e comissões temporárias;\r\n- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n- interagir na articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais e demais poderes;\r\n- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Integram o CONSPERJ:\r\n- a Plenária;\r\n- a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n- a Vice-Presidência;\r\n- os Conselheiros;\r\n- a Secretaria Administrativa;\r\n- a Comissão Permanente de Ética.\r\n- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho;\r\n- A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno;\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 13 membros titulares, assim distribuídos:\r\n- 08 (oito) representantes permanentes; a saber: Secretário de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretário de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretário de Estado de Defesa Civil (SEDC), Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDHDS), Secretário Extraordinário de Transição (extinta SESEG);\r\n- 06 (seis) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: Desembargador, Juiz de Direito, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Defensor Público e Deputados Estaduais. \r\n- Os representantes enumerados no inciso II do presente artigo serão convidados exclusivamente pelo Governador do Estado;\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\n- A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n- As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n- O resultado da votação constará em ementa, por todos assinadas.\r\n- Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\n- O CONSPERJ instituirá grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n- Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\nId: 2165792\r\n"
        ],
        "2165793": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            " DE 2019\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 6901, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÀRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÙBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 6901, de 03 de outubro de 2014, na Lei n°2298, de 28 de julho de1994, alterada pela Lei n°2482, de 14 de dezembro de 1995 e o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/285/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC constatou- se a necessidade de profissionais para as atividades fim a ser suprida por contratos temporários;\r\n\r\n- que a necessidade de Professor de Ensino Superior, Professor I, Especialista Técnico Pedagógico (Supervisor Escolar e Orientador Educacional) e Instrutor, configura-se como necessidade temporária, para atender à demanda de cursos em toda a rede FAETEC;\r\n- a necessidade sazonal de desempenho de atividades de formação profissional específica (art. 2º, § 1º, inc. VIII, Lei nº 6.901/2014);\r\n- o princípio da Continuidade do Serviço Público, visando não prejudicar o atendimento à população, em especial às crianças dos cursos de educação básica, nas diferentes Unidades da Rede que possuem educação especial e escolas de aplicação.\r\n- a decisão em Ação Rescisória nº 0006046-39.2019.8.19.0000, em 11/02/2019, que deferiu a tutela provisória para suspender a execução do julgado, admitindo a realização de contratação temporária no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder a contratação temporária de Professor de Ensino Superior (40 horas), Professor I (20 e 40 horas), Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I para o ano letivo de 2019, respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\n\r\n- Caberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências e 20% das vagas para os negros e índios.\r\n- Caberá à FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo simplificado, dando- se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observando o prazo de validade do processo seletivo simplificado e a ordem de classificação.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade, fica a FAETEC obrigada e autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo simplificado (cadastramento e seleção) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, podendo, também, publicar por meio eletrônico, na internet, através de sua pagina virtual www.faetec.rj.gov.br, bem como, podendo ainda, veicular nos demais meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei, demandando autorização do Governador do Estado.\r\n\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo, admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA prorrogação de que trata o caput, demandará autorização prévia do Governador do Estado, no bojo do processo administrativo e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\r\n\r\n- A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n\r\n- para Professor do Ensino Superior 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aula em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\n- para Professor I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aula em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\n- para Professor l 20 (vinte) horas semanais, será de 12 (doze) horas aula em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\n- para Orientador Educacional será de 24 (vinte e quatro) horas de efetiva orientação e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Supervisor Escolar será de 24 (vinte e quatro) horas efetiva supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\n- para Instrutor de disciplinas profissionalizantes I será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aula ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento, complementação pedagógica e atividades complementares;\r\n\r\n- A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada pela FAETEC à vista da qualificação do contrato, sendo:\r\n- para professor de Ensino Superior 40 (quarenta) horas semanais será de R 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\n- para Professor I 40 (quarenta) horas semanais será de R 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- para Professor I 20 (vinte) horas semanais será de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- para Orientador Educacional e Supervisor Escolar será de R 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- para Instrutor das Disciplinas Profissionalizantes I será de R 2.142,88 (dois mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\n- Os candidatos selecionados no processo seletivo simplificado, somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\n\r\n- licença maternidade;\r\n\r\n- licença paternidade;\r\n\r\n- férias proporcionais;\r\n- 13° salário proporcional.\r\n- adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; \r\n- adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n- remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivadas a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as de necessidades supervenientes, tais como:\r\n- reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n- movimentação de professor efetivo da disciplina;\r\n- É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n- Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n- É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante e do contratado.\r\n- Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei, deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Governador do Estado, ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador- Geral da Justiça, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.\r\n- É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:\r\n- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;\r\n- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e\r\n- ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n- A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado.\r\n- É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários, de Subsecretários, de Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata esta lei.\r\n\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n- Fica delegada a competência ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC para a publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nCargos e quantitativos autorizados, remuneração e prazos da contratação temporária para o ano letivo de 2019 da Rede FAETEC.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n72\r\nR 3.000,00\r\n12 meses\r\n157\r\nR 1.500,00\r\n12 meses\r\n187\r\nR 3.000,00\r\n12 meses\r\n17\r\nR 3.000,00\r\n12 meses\r\n61\r\nR 3.000,00\r\n12 meses\r\n127\r\nR 2.142,88\r\n12 meses\r\n621\r\nId: 2165793\r\n"
        ],
        "2165794": [
            "2019-02-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.588 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, inciso IV e VI, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferida a Câmara Metropolitana da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a estrutura da Governadoria do Estado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\nId: 2165794\r\n"
        ],
        "2166050": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 46.562 DE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS NUMÉRICOS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PPA 2019 EM FUNÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E, EM DECORRÊNCIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências;\r\n- os arts. 5º e 17, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo e suas alterações;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- a necessidade de adequar a estrutura da programação do PPA 2019, revisto pela Lei Estadual nº 8.270, de 27 de dezembro de 2018, a nova estrutura administrativa conforme o Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e suas alterações.\r\n- o que consta no Processo nº E-12/207/568/2019,\r\n\r\nFicam estabelecidas as alterações dos códigos numéricos da nova estrutura do Poder Executivo constante do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, na forma do Anexo I.\r\nFicam estabelecidas as alterações na estrutura da programação do PPA para o exercício de 2019, na forma do Anexo II. \r\nFica aberto o crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 11.407.970.485,66 (onze bilhões, quatrocentos e sete milhões, novecentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) na forma do Anexo III.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\nCód. UO\r\n(antigo)\r\nCód. UO\r\n(novo)\r\nSigla UO\r\n07410\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n07610\r\n53610\r\nFEHIS\r\n07720\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n20350\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n20410\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n21310\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n21320\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n21330\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n21340\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n21370\r\n24370\r\nDRM\r\n21380\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n21390\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n21630\r\n30630\r\nFREMF\r\n21750\r\n30750\r\nCODIN\r\n26040\r\n52010\r\nSEPOL\r\n26110\r\n51010\r\nSEPM\r\n26320\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n26610\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n26620\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n26640\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n26650\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n26660\r\n51660\r\nFISED\r\n40411\r\n08411\r\nFLXIII\r\n40412\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n40640\r\n49641\r\nFUPDE\r\n40650\r\n49650\r\nFEAS\r\nANEXO II\r\nPROGRAMAS - ALTERAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA\r\nDE\r\nPARA\r\nCód UGP\r\nSigla UGP\r\nCód UGP\r\nSigla UGP\r\nCód Programa\r\nTítulo Programa\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n0179\r\nPrograma de Gestão do Processo Administrativo Digital\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n0184\r\nDesenvolvimento e Coordenação da Gestão Pública e Valorização do Servidor\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0043\r\nPrograma Estadual de Gestão e Aprimoramento do SUAS\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0045\r\nFortalecimento do Controle Social\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0111\r\nSegurança Alimentar e Nutricional\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0198\r\nDireito à Moradia em Situações Emergenciais\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0340\r\nPrograma Estadual de Erradicação da Pobreza Extrema do RJ\r\nAÇÕES - ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO\r\nDE\r\nPARA\r\nCód UP\r\nSigla UP\r\nCód UP\r\nSigla UP\r\nCód Ação \r\nTítulo Ação \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n3984\r\nImplementação de Monitoramento e Avaliação\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n5383\r\nImplantação do Processo Administrativo Digital\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n5490\r\nInovação e Coordenação da Gestão Pública\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8365\r\nFormação e Valorização do Servidor\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8366\r\nGestão Integrada do Ciclo de Planejamento e Orçamento\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8367\r\nCoordenação Integrada dos Recursos Estratégicos\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8374\r\nGestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n51010\r\nSEPM\r\n5370\r\nApoio aos Órgãos de Segurança Pública\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n51010\r\nSEPM\r\n5576\r\nApoio a Programas e Projetos de Segurança Pública - FISED\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n51010\r\nSEPM\r\n5577\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Militar - FISED\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n52010\r\nSEPOL\r\n5578\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\nA528\r\nIncentivo à Redução da Pobreza Intergeracional - RMJ e Educação infantil\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1579\r\nConcessão de Aluguel Social\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2181\r\nProteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2230\r\nConcessão de Vale Social\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2770\r\nProteção Social Especial de Média Complexidade\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2781\r\nPromoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2908\r\nPromoção de Alimentação Saudável\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n3606\r\nTransf de Renda para Famílias em Situação de Pobreza Extrema - Renda Melhor\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n3971\r\nFortalec da Gestão e do Contr Social das Pol Publ para Pessoas com Deficiência\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n5484\r\nGestão dos Conselhos Vinculados\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8353\r\nImplementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8355\r\nProteção Social Básica\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8356\r\nImplementação da Vigilância Socioassistencial\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8357\r\nGestão do Trabalho Socioassistencial\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8358\r\nApoio à Gestão e às Instâncias de Pactuação e Deliberação do SUAS\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8359\r\nIndução da Busca Ativa para Inclusão de Famílias no Cadastro Único\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8360\r\nIncentivo à Indução de Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2019.\r\nId: 2166050\r\n"
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        "2166446": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " DE 2019\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018 (LDO), e na Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018 (LOA), e o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\n- acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\nAnexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nAnexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nAnexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nAnexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\nAnexo V - Usos e Fontes.\r\n- posição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 20 de maio 2019, 20 de agosto de 2019, 21 de novembro de 2019 e 15 de abril de 2020\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SUBPOG/SECCG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SUBPOG/SECCGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\njustificativa;\r\nprograma de trabalho completo;\r\nfonte de recurso;\r\nclassificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\nvalores das dotações atuais e propostas; e\r\nrelatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\njustificativa;\r\nprograma de trabalho completo; \r\nmemória de cálculo da reestimativa;\r\nfonte de recurso;\r\nclassificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nclassificação econômica da receita;\r\nvalores das dotações atuais e propostos; e\r\nrelatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SUBPOG/SECCG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do § 3º art. 1º.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n2231191 - Participação Individual\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nANEXO III\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nANEXO IV\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nANEXO V\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\nmês :\r\n\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nTOTAL DO\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPessoal a Pagar\r\n03\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n07\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n10\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n13\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião\r\n14\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n17\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPROVISÕES\r\n20\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n25\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n30\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDepósitos\r\n31\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceitas Diferidas\r\n34\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nT O T A L\r\n35\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\n\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\nId: 2166446\r\n"
        ],
        "2166448": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO N° 46.394, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-32/001/001657/2019, e\r\na necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º do Decreto 46.564/2019,\r\n:\r\n- O artigo 4° do Decreto n° 46.394, de 13 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - Gabinete da Controladoria Geral do Estado - CGE\r\n1.1- Chefia de Gabinete \r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.5 - Assessoria Parlamentar \r\n1.6 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional\r\n1.7 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n1.7.1 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n1.7.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n1.7.3 - Coordenadoria de Finanças\r\n1.7.4 - Coordenadoria de Gestão e Logística\r\n1.7.5 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n1.7.6 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n1.7.7 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n1.8 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n2 - Auditoria Geral do Estado\r\n2.1 - Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas\r\n2.2 - Superintendência de Políticas Setoriais\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Segurança Pública\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Governo e Relações Institucionais\r\n2.2.3 - Coordenadoria de Administração Penitenciária\r\n2.2.4 - Coordenadoria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros\r\n2.3 - Superintendência da Área de Infraestrutura \r\n2.3.1 - Coordenadoria de Infraestrutura e Obras\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Ambiente, Sustentabilidade e Cidades\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Transporte\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca\r\n2.4 - Superintendência da Área Econômica\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Fazenda 1\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Fazenda 2\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Casa Civil e Governança\r\n2.4.4 - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda\r\n2.5 - Superintendência de Área Social 1\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Saúde 1\r\n2.5.2 - Coordenadoria de Saúde 2\r\n2.5.3 - Coordenadoria de Turismo\r\n2.5.4 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n2.6 - Superintendência de Área Social 2\r\n2.6.1 - Coordenadoria de Educação\r\n2.6.2 - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n2.6.3 - Coordenadoria de Cultura e Economia Criativa\r\n2.6.4 - Coordenadoria de Esporte, Lazer e Juventude\r\n2.7 - Superintendência de Relação com Órgãos Externos\r\n2.7.1 - Coordenadoria para Demandas do Tribunal de Contas\r\n2.7.2 - Coordenadoria para Demandas do Ministério Público\r\n2.7.3 - Coordenadoria de Tomada de Contas\r\n2.7.4 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n2.7.5 - Coordenadoria de Contas do Governo\r\n2.8 - Superintendência de Qualidade do Gasto Público\r\n2.8.1 - Coordenadoria de Custeio\r\n2.8.2 - Coordenadoria de Pessoal\r\n2.8.3 - Coordenadoria de Licitações e Contratos\r\n3 - Ouvidoria e Transparência Geral do Estado\r\n3.1 - Assessoria de Gestão de Ouvidoria Ativa\r\n3.2 - Assessoria de Gestão da Qualidade\r\n3.3 - Superintendência de Ouvidoria\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias Setoriais\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n3.4 - Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Governo Aberto\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Transparência e Controle Social\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Recursos e Acesso à Informação\r\n4 - Corregedoria Geral do Estado\r\n4.1 - Superintendência de Regime Disciplinar \r\n4.1.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n4.1.2 - Coordenadoria das Corregedorias Setoriais\r\n4.1.3 - Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n4.1.4 - Defensoria de Ofício\r\n4.2 - Superintendência de Investigações Especializadas\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Operações\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Investigações\r\n4.2.3 - Coordenadoria de Análise\r\n4.3 - Superintendência de Integridade\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Integridade\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Cadastro de Créditos Não Quitados\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Avaliação de Riscos\r\n4.4 - Superintendência de Prevenção da Corrupção\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Acordo de Leniência\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Prevenção da Corrupção\r\n4.4.3 - Coordenadoria de Processo Administrativo de Responsabilização\r\n5 - Subcontroladoria Geral do Estado\r\n5.1 - Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas”. (NR)\r\nFica acrescido o artigo 13-A e os Anexos II e III ao Decreto n° 46.394, de 13 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\nArt. 13-A - Ficam transformados, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, os cargos em comissão na forma que seguem no Anexo II e consolidados nos termos do Anexo III do presente Decreto.\r\nParágrafo Único - Fica renomeado o 'Anexo Único a que se refere o Decreto n° 46.394, de 13/8/2018', passando a vigorar como 'Anexo I'”. (NR)\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO II\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nSIMBOLO\r\nNOMENCLATURA\r\nQUANTIDADE\r\nSIMBOLO\r\nNOMENCLATURA\r\nQUANTIDADE\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n1\r\nDG\r\nDGAF\r\n1\r\nDAS 8\r\nDefensor de Ofício\r\n1\r\nDAS 8\r\nCoordenador\r\n16\r\nDAS 8\r\nAssessor\r\n15\r\nDAS 8\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n6\r\nDAS 8\r\nAssessor\r\n6\r\nDAS 7\r\nDiretor de Departamento\r\n22\r\nDAS 7\r\nAssessor\r\n22\r\nDAS 7\r\nDiretor de Departamento\r\n1\r\nDAS 7\r\nDefensor de Ofício\r\n1\r\nDAS 7\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n4\r\nDAS 7\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n4\r\nDAS 6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n4\r\nDAS 6\r\nAssistente\r\n4\r\nDAI 6\r\nAssistente II\r\n15\r\nDAI 6\r\nAssistente I\r\n15\r\nDAI 5\r\nSecretário II\r\n19\r\nDAI 5\r\nSecretário\r\n19\r\nANEXO III\r\nCONSOLIDADO DOS CARGOS APÓS A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOMENCLATURA\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nSE\r\nControlador Geral do Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubcontrolador Geral do Estado\r\n1\r\nSS\r\nAuditor Geral do Estado\r\n1\r\nSS\r\nOuvidor Geral do Estado\r\n1\r\nSS\r\nCorregedor Geral do Estado\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n5\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n3\r\nDG\r\nDGAF\r\n1\r\nDAS 8\r\nCoordenador\r\n51\r\nDAS 8\r\nAssessor\r\n22\r\nDAS 7\r\nAssessor\r\n31\r\nDAS 7\r\nDefensor de Ofício\r\n1\r\nDAS 7\r\nPresidente de Comissão de Inquérito\r\n4\r\nDAS 7\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\n8\r\nDAS 6\r\nAssistente\r\n13\r\nDAI 6\r\nAssistente I\r\n15\r\nDAI 5\r\nSecretário\r\n19\r\nId: 2166448\r\n"
        ],
        "2166449": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA (SECCG), E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidas da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Gestão e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com a absorção de pessoas, orçamento e acervo patrimonial.\r\n- Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança:\r\n- os cargos de provimento efetivo pertencentes à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, criada pela Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n- os cargos de provimento efetivo pertencentes à carreira de Executivo Público, criada pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n- os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896/2017;\r\n- os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I do presente Decreto; e\r\n- os servidores requisitados, não ocupantes de cargo em comissão, que se encontram atualmente lotados nas Subsecretarias mencionadas no art. 1º, na forma do Anexo II do presente Decreto;\r\n- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\n- As despesas decorrentes da transferência de que trata o caput serão ajustadas por ato da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Ficam instituídas na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, sem aumento de despesas, a Subsecretaria Geral, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a Subsecretaria de Logística, a Subsecretaria de Administração, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação, a Subsecretaria de Comunicação Social e a Subsecretaria Militar da Casa Civil e Governança.\r\n- Compete ao titular da Subsecretaria Geral responder pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança nas ausências e impedimentos do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, os cargos em comissão na forma que seguem no Anexo III do presente Decreto.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, consolidada pelo Decreto nº 45.538, de 05 de janeiro de 2016, fica alterada e consolidada na forma do Anexo IV do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar de 1º de março de 2019.\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2019\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nVINC\r\nDG/CG\r\nASSESSOR CHEFE\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n43155359\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n50150227\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nBERNARDO PASSERI LAVRADO\r\n28203356\r\n4\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50150138\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n50253042\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nJOSE HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS\r\n42744130\r\n3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nJOSE MANSUR FILHO\r\n43483003\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n50077333\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nLENISE MARIA MORAES LOBO\r\n8910138\r\n3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n50196596\r\n2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nMARCOS ANTONIO SIMOES MOREIRA\r\n19400535\r\n2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nMARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n50307045\r\n2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nMARIA DO CARMO DE PINHO MELLO\r\n28232151\r\n3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n50253760\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nROBSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n50767046\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nTERESA CASTANHEIRA BARREIRA\r\n8743789\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n19820372\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nCRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n5697093\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n50155679\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nFERNANDA FERREIRA SAMPAIO\r\n50121367\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nFLAVIA REIS CARDOSO\r\n5702186\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n50149962\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n50077716\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n50344048\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n50003232\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n50077414\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nMARIA LUCIA SILVA\r\n19076053\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n50150448\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n50077430\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nVERA SANTANA CRUZ DE SOUZA\r\n19310153\r\n3\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n50253166\r\n1\r\nDAS-8\r\nGERENTE\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n44000014\r\n2\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n50212796\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nALVARO DA SILVA E ABRANTES\r\n43937543\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nANA MARIA DA SILVA SA\r\n19398948\r\n3\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nANA MARIA GONCALVES CORREA\r\n32140932\r\n5\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nANE CAROLINE GONCALVES BARSANI\r\n50072447\r\n2\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n50355546\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nCHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS\r\n28244559\r\n3\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nCLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE\r\n5472431\r\n2\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n50227246\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n50149890\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n39257762\r\n2\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nESTHER MARQUES DA SILVA\r\n8752877\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nFABIO ELISEU FLORES LINS\r\n50717758\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n50150189\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n50240544\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n50150022\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nJULIANA MARQUES ANTUNES\r\n44174373\r\n2\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nLISBETH BURGER DE OLIVEIRA\r\n50018930\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n50209060\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO\r\n50097423\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n50150332\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT ANNA\r\n20252366\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n50252810\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nNATALIA DE FATIMA MIRANDA DUARTE\r\n50342177\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nRAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA\r\n42522170\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nREGINA HELENA DANTAS FERREIRA\r\n5641926\r\n3\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nROSANGELA DE MOURA NEIVA\r\n41813677\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nROSELY MENDES DA COSTA\r\n20255675\r\n3\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nRUI LA ROQUE PEREIRA DE MEIRELES\r\n50007440\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nSERGIO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n8694516\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nTANIA REGINA HYGINO\r\n8705950\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n50370626\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nTERESINHA MASSENA\r\n19077530\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nURURAY JORGE ARAUJO\r\n20255560\r\n2\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nVALESKA COUTO CHAVARRY VELLOSO\r\n41781660\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n50376101\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nAZHAURY SA FREIRE DE PINHO JUNIOR\r\n28245288\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nCARLA PATRICIA ALVES DA SILVA\r\n43370233\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n8698112\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nCRISTOVAO BRITTO DE SOUZA\r\n50170902\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDANILO GUIMARAES MARCIANO\r\n50959115\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDÉBORA SADER\r\n50077023\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nGIL FERREIRA DOS SANTOS\r\n39961400\r\n3\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n50149938\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nGISELLE DA SILVA TURQUES\r\n50376179\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nISMAEL LAURO DA SILVA\r\n50702122\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nJACIRA GONCALVES DA SILVA\r\n8710120\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nJOAO ROCHA BRAGA FILHO\r\n50717480\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nJORGE RICARDO DE JESUS\r\n8698538\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n50340212\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nLILIA MARCIA DE MELO CAVALCANTE\r\n43897444\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nLUANA PASSOS\r\n11297581\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n20350236\r\n7\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nMARCIO GOMES MARQUETE\r\n42718007\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nMARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI\r\n19400950\r\n3\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n8744750\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nMARIA REGINA CORREA CASTANHEIRA\r\n8723044\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nMARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO\r\n19076282\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n50241532\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nPATRICIA MARIA ALECRIM BAIAO\r\n50007343\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n19401574\r\n4\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nPRISCILA BUGINE SANTIAGO\r\n41945891\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nREINALDO GABRIEL MESQUITA\r\n50376160\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nRICARDO ANTONIO NUNES RIBEIRO\r\n50376217\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n50003720\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nSEBASTIAO ARAUJO DA COSTA\r\n8680515\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nSELMA MARIA CARVAS CAMARA\r\n19119542\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n50150472\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE \r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nVALERIA FRANCISCO CARLOS\r\n42717930\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\nWANIA GOMES BATISTA\r\n8746257\r\n1\r\nDAS-6\r\nGERENTE\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n50003615\r\n1\r\nDAS-6\r\nGERENTE\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n50262394\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nADIR VINICIUS DO AMARAL BERTAO\r\n50917498\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n42636353\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nANDREIA DA FONSECA BORGES\r\n50116126\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n50149857\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nBRUNO ORNILO LEAL DA SILVA\r\n50376209\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nCLAUDIO COELHO VIANA\r\n50780662\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nEDNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n5704995\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nFABIO DE ALCANTARA VELAME\r\n50376020\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nGABRIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n50760297\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nGLAUCIA MARQUES DA CUNHA\r\n20253168\r\n5\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n50240706\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nJESSICA DOS SANTOS LEITE\r\n50846647\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nJOSELMA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n42727537\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nLEONARDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n50937847\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARCO ANTONIO MARTINS FERREIRA\r\n8707332\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n50252658\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES PIRES\r\n8732850\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n50962744\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nMARIANA LINS DA SILVA\r\n42727626\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nPEDRO PAULO RICARDO MOREIRA\r\n42059640\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nRAIMUNDA ABREU DE SOUSA\r\n8767181\r\n3\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n50077651\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nRODRIGO CAMPOS MARTINS\r\n50204971\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n50190814\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nRONAN COSTA ARAUJO\r\n50911058\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nROSELY IATH PEREIRA\r\n8693439\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nSILVANA DE OLIVEIRA TERECHOW\r\n41970500\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nTATIANE DUARTE BONIFACIO\r\n50088408\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nVALTEMIR CARVALHO FERREIRA\r\n20321252\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nVERA LUCIA ALVES CASTINHEIRAS\r\n41850386\r\n1\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\nRENATA CURRY DE OLIVIERA PINHEIRO\r\n50960997\r\n1\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\n50827111\r\n1\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\nDUILIO CESAR SAMPAIO SANTIAGO\r\n50346156\r\n1\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\nHENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n8732132\r\n1\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\nCARLA CAMARGO RAPHAEL\r\n50703501\r\n1\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\nJESSICA SANTOS LOPES\r\n50780050\r\n1\r\nDAI-1\r\nAJUDANTE I\r\nLUANA CRISTHIAN OLIVEIRA DA COSTA\r\n50962213\r\n1\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR MILA BRAGA DE LIMA - ID. 50003194\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR ENZO MAYER TESSAROLO - ID. 50077180\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO - ID. 44057776\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR LUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA - ID. 25418645\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES - ID 50337955\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR RODRIGO DO VALLE MACHADO - ID. 50717553\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR FILIPE QUARESMA PIMENTEL - ID. 50003500\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR KELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO - ID. 50721100\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR LEONARDO DE SOUZA MENDONCA - ID. 50049518\r\nANTERIORMENTE OCUPADO POR LUIZ ALBERTO DE SOUZA SODRE - ID. 50903020\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD\r\nDG/CG\r\nASSESSOR CHEFE\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n4\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n16\r\nDAS-8\r\nGERENTE\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n38\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n37\r\nDAS-6\r\nGERENTE\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n34\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\n2\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\n2\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\n2\r\nDAI-1\r\nAJUDANTE I\r\n1\r\nTOTAL\r\n1\r\nANEXO II\r\nSERVIDORES REQUISITADOS TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nID FUNCIONAL\r\nVINCULO\r\nANA LUCIA FERNANDES DE BRITO\r\n36191787\r\n2\r\nANNE DA SILVA OLIVEIRA\r\n8741271\r\n3\r\nBETHANIA CHATEL MACHADO COSTA DE AZEVEDO\r\n39271374\r\n2\r\nDJANE VALERIA DE OLIVEIRA\r\n41813693\r\n4\r\nEDMEIA LADEIRA DA COSTA\r\n41145763\r\n3\r\nELISABETE VIEIRA MIRANDA\r\n8677123\r\n2\r\nKARYNA MARQUES DE OLIVEIRA BITENCOURT\r\n43541100\r\n2\r\nMARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n43459200\r\n2\r\nMARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO\r\n20350058\r\n6\r\nMARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA\r\n29113660\r\n2\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DINIZ\r\n39250075\r\n2\r\nCargos a serem transformados\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSA \r\nSUBSECRETARIO ADJUNTO\r\n2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n1\r\nDAI-3\r\nCHEFE DE EQUIPE\r\n1\r\nDG\r\nDIRETOR\r\n1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n2\r\nDG\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n1\r\nDG\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n1\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\n1\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n1\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n31\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n30\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE \r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n2\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\n2\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n1\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n8\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n8\r\n\r\nDAS-8\r\nGERENTE\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n8\r\nDAS-7\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n8\r\nDAS-6\r\nASSESSOR CHEFE\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n1\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n3\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n3\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n9\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n9\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n29\r\nDAS-6\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n29\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n8\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n8\r\nDAI-5\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n5\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE III\r\n5\r\nDAI-5\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n1\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n2\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\n2\r\nTOTAL\r\n1\r\nTOTAL\r\n123\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. \r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança constitui-se como órgão central de planejamento e coordenação da ação governamental, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\nÀ Secretaria também compete a função de efetivar a gestão de alto desempenho dos Planos, Programas e Projetos Estratégicos de governo, integrados e orientados para resultados, com foco nos cidadãos, com inovação, transparência e inclusão.\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n- Chefia de Gabinete \r\n.1 - Assessoria Técnica \r\n.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão \r\n.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n.4 - Assessoria de Empresas em Liquidação \r\n- Assessoria jurídica\r\n- Assessoria de Controle Interno \r\n- Assessoria de Contabilidade \r\n- Representação do Governo em Brasília \r\n- Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 - Ouvidoria\r\nCorregedoria\r\nAO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n- Subsecretaria Geral\r\n2.1 - Superintendência Especial de Projetos Sociais\r\n- Assessoria de Programas\r\n- Assessoria de Administração\r\n2.1.3 - Assessoria de Marketing\r\n2.1.4 - Assessoria Jurídica da SEPS\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO E A SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n.1 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n.1.1 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n.1.2 - Assessoria de Suporte Administrativo\r\n.1.3 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n.1.3.1 - Coordenadoria de Gestão do Processamento\r\n.1.3.2 - Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n.1.3.3 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n.1.3.4 - Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n.1.3.5 - Coordenadoria de Gestão das Consignações\r\n.1.4 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n.1.4.1 - Coordenadoria de Normas\r\n.1.4.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n.1.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Cumprimento de Julgados\r\n.1.4.4 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal\r\n.1.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n.1.5.1 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n.1.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n.1.5.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n.2 - Subsecretaria de Logística \r\n.2.1 - Assessoria de Políticas e Redes\r\n.2.2 - Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n.2.3 - Superintendência de Suprimentos\r\n.2.3.1 - Coordenadoria de Compras Centralizadas\r\n.2.3.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n.2.4 - Superintendência de Transportes e Manutenção\r\n.2.4.1 - Coordenadoria de Transportes\r\n.2.4.2 - Coordenadoria de Manutenção\r\n(TIC)\r\n.3.1 - Superintendência de Gestão de Recursos \r\nde Contratos de Bens e Serviços \r\n.3.1.2 - Coordenadoria de Recursos \r\nSetorial\r\n.3.2 - Superintendência de Reestruturação da Gestão \r\n.3.2.1 - Coordenadoria de Análise de Gastos \r\n.3.2.2 - Coordenadoria de Políticas e Reestruturação \r\nDesenvolvimento de Políticas \r\n.3.3.1 - Coordenadoria de Inovação \r\n.4 - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão \r\n.4.1 - Subsecretaria Adjunta\r\nde Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n.4.3 - Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão\r\n.4.4 - Superintendência de Planejamento\r\n.4.4.1 - Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n.4.4.2 - Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\nmento e Avaliação\r\n.4.5 - Superintendência de Orçamento\r\n.4.5.1 - Coordenadoria da Receita\r\n.4.5.2 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n.4.5.3 - Coordenadoria de Acompanhamento e Estudos Gerenciais\r\n.4.6 - Superintendência de Estratégia e Resultado\r\nDesempenho\r\n.4.6.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Projetos\r\n.4.6.3 - Coordenadoria de Convênios\r\n.4.7 - Superintendência de Gestão por Processos\r\n.4.7.1 - Coordenadoria de Processos\r\n.4.7.2 - Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n.5 - Subsecretaria de Administração \r\n.5.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n.5.1.1 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento \r\n\r\n.5.1.1.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira \r\n.5.1.2 - Coordenadoria de Contratações\r\n.5.1.2.1 - Divisão de Gestão de Contratos\r\n.5.1.2.2 - Divisão de Compras\r\n.5.1.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n.5.1.3.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n.5.1.3.2 - Divisão de Documentação\r\n.5.1.3.3 - Divisão de Almoxarifado\r\nApoio Administrativo\r\n.5.2 - Superintendência de Cerimonial\r\n.5.2.1 - Coordenadoria de Eventos\r\n.5.2.2 - Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n.5.3 - Superintendência de Recursos Humanos\r\nAdministração de Recursos Humanos\r\n.5.3.1.1 - Divisão de Pagamento\r\n.5.3.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n.5.4 - Superintendência de Patrimônio\r\n.5.4.1 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n.5.4.2 - Coordenadoria de Acervo e Restauro\r\n.5.4.3 - Coordenadoria de Conservação e Limpeza\r\n.5.4.4 - Coordenadoria de Engenharia e Manutenção\r\n.5.4.5 - Coordenadoria de Copa e Cozinha\r\nAPERJ\r\nAssessoria\r\n.5.5.2 - Departamento de Gestão de Documentos\r\n.5.5.2.1 - Divisão de Normas Técnicas \r\n.5.5.2.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n.5.5.3 - Departamento de Acesso à Informação\r\n.5.5.4 - Departamento de Gestão do Acervo\r\n.5.5.4.1 - Divisão de Processamento Técnico\r\n.5.5.4.2 - Divisão de Conservação\r\n.5.5.4.3 - Divisão de Apoio Administrativo \r\n.5.6 - Diretoria do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ\r\n.5.6.1 - Assessoria Jurídica\r\n.5.6.2 - Departamento Apoio Administrativo\r\n.5.6.3 - Departamento de Recebimento e Destinação de Bens\r\n.5.6.4 - Departamento de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n.6 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n.6.1 - Subsecretaria Adjunta \r\n.6.2 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n.6.3 - Assessoria de Imprensa\r\n.6.4 - Superintendência de Publicidade, Promoção e Eventos\r\n.6.4.1 - Coordenadoria de Publicidade\r\n.6.4.2 - Coordenadoria de Eventos\r\n.6.7 - Superintendência de Comunicação Digital e Relações Públicas\r\n.6.7.1 - Coordenadoria de Portais e Redes Sociais\r\n.6.7.2 - Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais\r\n.7 - Subsecretaria Militar da Casa Civil e Governança\r\n.7.1 - Subsecretaria Adjunta Militar\r\n.7.2 - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\nMilitar\r\n.7.4 - Superintendência de Segurança\r\n.7.4.1 - Coordenadoria de Segurança Pessoal\r\n.7.4.1.1 - Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança\r\n.7.4.1.2 - Divisão de Administração e de Pessoal\r\n.7.4.1.3 - Divisão de Aperfeiçoamento e Instrução \r\n.7.4.2 - Coordenadoria de Segurança das Instalações\r\n.7.4.2.1- Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas\r\n.7.4.3 - Coordenadoria de Acessibilidade aos Palácios\r\n.7.5 - Superintendência de Transportes\r\n.7.5.1 - Coordenadoria Operacional de Manutenção\r\n.7.5.1.1 - Divisão de Administração\r\n.7.5.1.2 - Divisão de Operações\r\n.7.5.1.3 - Divisão de Controle de Material\r\n.7.6 - Superintendência de Inteligência\r\n.7.6.1 - Coordenadoria de Processamento de Informações\r\n.7.6.1.1 - Divisão de Análise e Operações \r\n.7.6.1.2 - Divisão de Contra-Inteligência\r\n.7.6.2 - Coordenadoria de Informática, Telefonia e Comunicação\r\n.7.6.2.1 - Divisão de Telefonia\r\n.7.6.2.2.- Divisão de Comunicação\r\n.7.7 - Superintendência de Operações Aéreas\r\nVoo\r\n.7.7.2 - Coordenadoria de Operações\r\n.7.7.2.1 - Divisão Operacional\r\n.7.7.2.2 - Divisão de Treinamento e Instrução\r\n.7.7.3 - Coordenadoria de Manutenção\r\n.7.7.3.1 - Divisão de Manutenção\r\n.7.7.3.1.1 - Serviço de Controle Técnico\r\n.7.7.3.1.2 - Serviço de Suprimento \r\n.7.7.4 - Coordenadoria de Administração\r\n.7.7.4.1 - Divisão de Administração\r\nServiços Gerais\r\n- Serviço de Expediente\r\n.7.8 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n.7.8.1 - Coordenadoria de Requisição e Logística\r\n.7.8.1.1 - Divisão de Requisição e Custeamento\r\n.7.8.1.2 - Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos e do Arquivo \r\n.7.8.1.3 - Divisão de Adiantamentos \r\n.7.8.2 - Coordenadoria de Orçamento e Finanças\r\n.7.8.2.1 - Divisão Orçamentária\r\n.7.8.2.1.1- Serviço de Processamento e Controle de Documentos\r\n.7.8.2.2 - Divisão de Finanças\r\n.7.8.2.3 - Divisão de Revisão e Empenhamento\r\n.7.8.2.4 - Divisão de Pagamento de Pessoal\r\n.7.8.2.4.1 - Serviço de Lançamentos\r\n.7.8.3 - Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n.7.8.3.1 - Divisão de Almoxarifado\r\n.7.8.3.2 - Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais\r\n.7.8.3.2 .1 - Serviço de Manutenção \r\n.7.9 - Superintendência de Gestão do Corpo Funcional\r\n- Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n.7.9.2 - Coordenadoria de Saúde\r\n\r\n- COMISSÕES\r\nComissão Permanente de Licitação \r\nComissão de Pregão \r\nV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\nComissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE\r\nComissão de Ética Pública Estadual - CEPE \r\nComitê de Usuários de Informática\r\n\r\n- ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP \r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2166449\r\n"
        ],
        "2166450": [
            "2019-02-28 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 46.586 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de coordenação e integração dos múltiplos órgãos públicos e entidades, direta e indiretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade e suas diversas modalidades; e\r\n- a necessidade de reestruturar e atualizar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, adequando-o à nova realidade de Segurança Pública do Estado; \r\nDECRETA:\r\n- Aprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\n- Os órgãos responsáveis e vinculados ao presente Conselho tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 defevereiro de 2019\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.586 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nCAPÍTULO I\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, tem por finalidade, integração entre os Poderes, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais com o objetivo de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do Estado e controle da violência.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Ao CONSPERJ compete:\r\n- atuar como órgão propositivo e consultivo na definição de diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n- orientar a intersetorialidade da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\n- auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos e comissões temporárias;\r\n- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n- interagir na articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais, municipais e demais poderes;\r\n- elaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Integram o CONSPERJ:\r\n- a Plenária;\r\n- a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n- a Vice-Presidência;\r\n- os Conselheiros;\r\n- a Secretaria Administrativa;\r\n- a Comissão Permanente de Ética.\r\n- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.\r\n- A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu Presidente e por 12 (doze) membros titulares, assim distribuídos:\r\n- 05 (cinco) representantes permanentes; a saber: Secretário de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretário de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretário de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDHDS).\r\n- 08 (oito) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: 01 (um) Desembargador, 01 (um) Juiz de Direito, 01 (um) Procurador de Justiça, 01 (um) Promotor de Justiça, 01 (um) Defensor Público, 01 (um) Deputado Estadual e 02 (dois) Delegados de Polícia Federal. \r\n- Os representantes enumerados no inciso II do presente artigo serão convidados exclusivamente pelo Governador do Estado;\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\n- A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\nCAPÍTULO V\r\n- O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n- As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n- O resultado da votação constará em ementa, por todos assinadas.\r\n- Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\n- O CONSPERJ instituirá grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n- Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26.02.2019.\r\nId: 2166450\r\n"
        ],
        "2166724": [
            "2019-03-07 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.592 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM), e \r\n- que os colégios militares são estabelecimentos de ensino de excelência educacional, com projeto pedagógico peculiar,\r\nFicam criados, sem aumento de despesa e de efetivo, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), subordinados à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), os seguintes colégios militares, como estabelecimento de ensino médio:\r\n- Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (I CCBM - Volta Redonda), que será situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ ; e \r\n- Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (II CCBM - Miguel Pereira), que será situado na Avenida César Lattes, s/nº, Parque Guararapes, Município de Miguel Pereira - RJ.\r\n- Compete ao Comandante-Geral do CBMERJ as necessárias providências administrativas para a implantação e o pleno funcionamento dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, criados no art. 1º, em especial: \r\n- ativar os colégios militares; \r\n- aprovar o Regulamento dos colégios militares; \r\n- aprovar o Projeto Pedagógico dos colégios militares; \r\n- aprovar o Edital com as Instruções Reguladoras do processo de admissão para matrícula nos colégios militares; e \r\n- estabelecer o quantitativo de vagas anual para admissão aos colégios militares. \r\nO CBMERJ pode, atendendo à legislação vigente, firmar e manter convênios e/ou parcerias: \r\ncom entes e órgãos da Administração Pública, em especial com a Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento dos colégios militares;\r\ncom instituições públicas e privadas da área de educação ou área correlata, com o objetivo de possibilitar o desempenho institucional dos colégios militares.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\nId: 2166724\r\n"
        ],
        "2166983": [
            "2019-03-08 00:00:00",
            "DE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS NUMÉRICOS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PPA 2019 EM FUNÇÃO DA NOVA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E, EM DECORRÊNCIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE\r\nPARA\r\nCód UGP\r\nSigla UGP\r\nCód UGP\r\nSigla UGP\r\nCód Programa\r\nTítulo Programa\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n0179\r\nPrograma de Gestão do Processo Administrativo Digital\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n0184\r\nDesenvolvimento e Coordenação da Gestão Pública e Valorização do Servidor\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0043\r\nPrograma Estadual de Gestão e Aprimoramento do SUAS\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0045\r\nFortalecimento do Controle Social\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0111\r\nSegurança Alimentar e Nutricional\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0198\r\nDireito à Moradia em Situações Emergenciais\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n0340\r\nPrograma Estadual de Erradicação da Pobreza Extrema do RJ\r\nDE\r\nPARA\r\nCód UP\r\nSigla UP\r\nCód UP\r\nSigla UP\r\nCód Ação \r\nTítulo Ação \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n3984\r\nImplementação de Monitoramento e Avaliação\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n5383\r\nImplantação do Processo Administrativo Digital\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n5490\r\nInovação e Coordenação da Gestão Pública\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8365\r\nFormação e Valorização do Servidor\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8366\r\nGestão Integrada do Ciclo de Planejamento e Orçamento\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8367\r\nCoordenação Integrada dos Recursos Estratégicos\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n21010\r\nSECCG\r\n8374\r\nGestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n51010\r\nSEPM\r\n5370\r\nApoio aos Órgãos de Segurança Pública\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n51010\r\nSEPM\r\n5576\r\nApoio a Programas e Projetos de Segurança Pública - FISED\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n51010\r\nSEPM\r\n5577\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Militar - FISED\r\n26010\r\nSESEG - Em extinção\r\n52010\r\nSEPOL\r\n5578\r\nApoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\nA528\r\nIncentivo à Redução da Pobreza Intergeracional - RMJ e Educação infantil\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n1579\r\nConcessão de Aluguel Social\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2181\r\nProteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2230\r\nConcessão de Vale Social\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n7\r\nProteção Social Especial de Média Complexidade\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2781\r\nPromoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n2908\r\nPromoção de Alimentação Saudável\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n3606\r\nTransf de Renda para Famílias em Situação de Pobreza Extrema - Renda Melhor\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n3971\r\nFortalec da Gestão e do Contr Social das Pol Publ para Pessoas com Deficiência\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n5484\r\nGestão dos Conselhos Vinculados\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n5579\r\nApoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8353\r\nImplementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8355\r\nProteção Social Básica\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8356\r\nImplementação da Vigilância Socioassistencial\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8357\r\nGestão do Trabalho Socioassistencial\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8358\r\nApoio à Gestão e às Instâncias de Pactuação e Deliberação do SUAS\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8359\r\nIndução da Busca Ativa para Inclusão de Famílias no Cadastro Único\r\n40010\r\nSECTI\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n8360\r\nIncentivo à Indução de Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n*Omitido no D.O. de 24.01.2019.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28/02/2019.\r\nId: 2166983\r\n"
        ],
        "2167581": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura do Estado do Rio de Janeiro, o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado diretamente ao Governador do Estado com status de Secretaria de Estado.\r\n- Fica transferida a Subsecretaria Militar da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar em 30 (trinta) dias, ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, a estrutura de pessoal e o regimento interno que deverá detalhar as competências e atribuições.\r\n- A transformação de cargos de que trata o presente Decreto ocorrerá sem aumento de despesa. \r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá proporcionar a adequação orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal na forma do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2167581\r\n"
        ],
        "2167582": [
            "2019-03-12 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n- a necessidade de coordenação e integração dos múltiplos órgãos públicos e entidades, direta e indiretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade e suas diversas modalidades; e\r\n- a necessidade de reestruturar e atualizar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, adequando-o à nova realidade de Segurança Pública do Estado; \r\n- Aprovar as disposições do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, que passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre sua composição, estrutura, competências e funcionamento, constantes do Anexo Único.\r\n- Os órgãos responsáveis e vinculados ao presente Conselho tomarão todas as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2019\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, órgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, tem por finalidade, integração entre os Poderes, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais com o objetivo de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança, prevenção, política criminal do estado e controle da violência.\r\n- Ao CONSPERJ compete:\r\n- atuar como órgão propositivo e consultivo na definição de diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- orientar a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n- orientar a intersetorialidade da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n- convocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\n- auxiliar o Instituto de Segurança Pública (ISP), no trato com os Conselhos Comunitários e Municipais de Segurança Pública, assim como nos grupos temáticos e comissões temporárias;\r\n- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\n- interagir na articulação entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais, municipais e demais poderes;\r\n- Integram o CONSPERJ:\r\n- a Plenária;\r\n- a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;\r\n- a Vice-Presidência;\r\n- os Conselheiros;\r\n- a Secretaria Administrativa;\r\n- a Comissão Permanente de Ética.\r\n- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Presidente do Conselho;\r\n- A Secretaria Administrativa do CONSPERJ, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno;\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, será composto por seu presidente e por 14 (quatorze) membros titulares, assim distribuídos:\r\n- 06 (seis) representantes permanentes; a saber: Secretário de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretario de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretário de Estado de Defesa Civil (SEDC), Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDHDS) e Controladoria Geral do Estado (CGE);\r\n- 08 (oito) representantes convidados, ocupantes dos seguintes cargos: 01 (um) Desembargador, 01 (um) Juiz de Direito, 01 (um) Procurador de Justiça, 01 (um) Promotor de Justiça, 01 (um) Defensor Público, 01 (um) Deputado Estadual e 02 (dois) Delegados de Polícia Federal. \r\n- Os representantes enumerados no inciso II do presente artigo serão convidados exclusivamente pelo Governador do Estado.\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, a critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\n- A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\n- O CONSPERJ reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n- As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas por maioria, sem divulgação do voto divergente. \r\n- O resultado da votação constará em ementa, por todos assinada.\r\n- Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.\r\n- O CONSPERJ instituirá grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n- Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n- O Conselho aprovará seu regimento interno, em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26.02.2019.\r\nId: 2167582\r\n"
        ],
        "2167887": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.594 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/156/3/2019,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a extinção da Secretaria de Estado de Segurança e criação da Secretaria de Estado da Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de Janeiro de 2019; e\r\n- que não foram implementados até o momento a plataforma digital e os procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 46.353/2018;\r\n:\r\nFica delegada, a contar de 01 de janeiro de 2019, competência ao Secretário de Estado de Polícia Civil para praticar os atos referentes à concessão de aposentadoria e à respectiva fixação de proventos dos servidores policiais civis.\r\nA delegação de competência estabelecida neste artigo cessará quando forem implementados, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a plataforma digital e os procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 46.353/2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\nId: 2167887\r\n"
        ],
        "2167894": [
            "2019-03-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n9 \r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/058/65/2016;\r\nDECRETA:\r\ndo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a:\r\n“\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n6.1\r\n09.001.00\r\n8539\r\nLâmpadas elétricas\r\n60,03%\r\n76,03%\r\n92,04%\r\n6.2\r\n09.002.00\r\n8540\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n102,31%\r\n122,54%\r\n142,77%\r\n6.3\r\n09.003.00\r\n8504.10.00\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n53,13%\r\n68,44%\r\n83,76%\r\n6.4\r\n09.004.00\r\n8536.50\r\n“Starter”\r\n102,31%\r\n122,54%\r\n142,77%\r\n6.5\r\n09.005.00\r\n8539.50.00\r\nLâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)\r\n63,67%\r\n80,04%\r\n96,40%\r\n”.\r\nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com a:\r\n“\r\n20.103\r\n21.109.00\r\n8540\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n”;\r\n, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.\r\n9\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2167894\r\n"
        ],
        "2168130": [
            "2019-03-14 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.596 DE 13 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Ofício SECTI/GAP nº 330/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º, do Decreto nº46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos da estrutura da extinta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social (SECTIDS) para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) os cargos em comissão na forma que segue no Anexo I do presente Decreto.\r\nFicam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sem aumento de despesa, na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI fica consolidada na forma do Anexo III do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SECTIDS) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI). \r\nRELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nSE Titular\r\nSecretário Estado\r\nLeonardo Rodrigues\r\n50979086\r\nSS Titular\r\nSubsecretário\r\nFilippo Zaccaro Scelza\r\n50976354\r\nSS Titular\r\nSubsecretário\r\nLuana Abreu dos Santos Lourenço\r\n50329073\r\nSS Titular\r\nSubsecretário\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n25530127\r\nSS Titular\r\nSubsecretário\r\nRomulo Mello Massacesi\r\n50232142\r\nCG\r\nCh Gabinete\r\nFelipe Rafael Cavalcanti Mendes da Silva\r\n43590314\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\nFelipe Santos Sampaio\r\n43204007\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\nMarcello Cinelli de Paula Freitas\r\n19224150\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nAlexandre José Martins\r\n50986538\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nBruno Campos Pereira\r\n50154699\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nElço Luís Fontes Padilha\r\n50976346\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nFrederico Rafael Aguiar Cavalcanti\r\n50986457\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nIran Pires Aguiar\r\n50981889\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nLeandro Khalil de Oliveira\r\n50327410\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nMário Gomes de Amorim Filho\r\n50977040\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nPaulo Cezar Oliveira Junior\r\n50977067\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nPaulo Maurício Espanha\r\n50977059\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nRaphael Coimbra Baptista de Leão\r\n50983458\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nRuth de Oliveira\r\n50328883\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nLeandro de Lima David\r\n50982524\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nPaula Martinez Ferreira\r\n43449883\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nRafael Alves da Silva\r\n44120516\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nVivian Vicentini Kuss\r\n50976869\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nAna Carolina Borges Vasconcelos\r\n20544987\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nCharlye Corrêa dos Reis\r\n50003399\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nCimara Revea Leite Gonçalves\r\n50985019\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nGilmar Uchoa de Araújo\r\n42777860\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nIvana Rodrigues Silva\r\n50253590\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nJúlio Cesar de Souza Oliveira\r\n50983679\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nMarcones Medina De Souza Junior \r\n50831682\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nMaria Luzia de Campos\r\n19357222\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nMarluce Almeida Leitão\r\n50985736\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nPriscila Floriano da Silva\r\n50983750\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nRafael Alves de Souza\r\n50995545\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\nTarimar Gomes Cunha\r\n42705002\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\nSelvi Mendonça\r\n19440677\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\nValter da Costa Filho\r\n42749425\r\nDAS-8\r\nDiretor de Depto\r\nCamila Cabral Bastos\r\n43842399\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nAlexon Justino Fernandes\r\n43573959\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nAndreia Gonçalves Machado\r\n50983741\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nAlex Antônio do O Gomes\r\n50985248\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nAna Paula Vasconcellos da Silva\r\n43780369\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nAnderson Cesar Soares Maia\r\n43207812\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nBruno Silva Caram\r\n43668054\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nCarlos Alberto Ribeiro Bezerra\r\n50866877\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nCarlos André Loffredo da Silva\r\n50995251\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\n50325701\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nDiego Ernani Alves Lacaile Caldas\r\n50875140\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nDiego Fernandes Junger\r\n50985035\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nFernanda Rodrigues Oliveira\r\n50255983\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves\r\n50107453\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nIsabela de Jesus da Silva\r\n50252682\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nJuliana Alves Mello Batista\r\n50982605\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nKatia Regina da Conceição Brandão\r\n50983997\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nKristina Bouskela-Svensko\r\n50916858\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nLeonardo Giuseppe Santos Lo Duca\r\n50982079\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nLucas Do Monti Nascimento Cunha\r\n50981978\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nMarco Antonio Carneiro\r\n32116764\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nMarcos Roberto de Araújo Hepner\r\n50902067\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nMarcus Vinicius Pereira Mendonça\r\n50995820\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nNilton Montes Paixão Risso\r\n42747660\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nPâmela Moreira de Souza\r\n44266383\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nRenata Sá Fortes Leitão de Oliveira\r\n43233023\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVicente Tavares Quaresma\r\n50959140\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVinícius Boechat Tinoco\r\n43780512\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nAna Paula Santos Oliveira \r\n50870793\r\n\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nBernardo Sant´Anna da Fonseca\r\n50944576\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDaniela Schubnel da Silveira\r\n50891308\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nIgor de Oliveira Cunha\r\n50067745\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nIgor de Sá Ferret\r\n50971239\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nJesiane Valesca Cardoso Galdiano da Silva\r\n43432646\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nJorge Silva\r\n50876856\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nJosé Francisco de Araujo Daros\r\n20211830\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nLetícia Moraes Galvão Porto\r\n50116401\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nMaria Alice Lomonaco Vieira\r\n50176366\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nPaula Pinto Christóvão\r\n43471234\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nPhillip Lemos Couto da Costa\r\n50982028\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nRenata Seara Luz \r\n42732891\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nGleiciele Alves de Oliveira\r\n50985280\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nIsabel Brazil Sousa\r\n50833642\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nPatricia Monteiro Pinto\r\n44082398\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nPedro Baldez de Souza\r\n44148895\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nSonia Regina Fernandes\r\n36190977\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nWaldemar Madeira Magnavita Filho\r\n5778301\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nWalter Souza Mello Filho\r\n5768462\r\nDAS-6\r\nChefe de Serviço\r\nJones Pimentel de Medeiros\r\n20230028\r\nDAS-6\r\nDir Divisão\r\nJoice Cavalcanti de Assis\r\n43043402\r\nDAS-6\r\nAssistente I\r\nVAGO\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nAdguimar Freitas Borges\r\n7268416\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nAdonhiran Ferreira de Albuquerque\r\n42748976\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nAline Couceiro dos Santos\r\n42762286\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nAndressa Cristina da Silva Gondim\r\n44111509\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nAntonio José Rodrigues\r\n5643678\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nEduardo do Nascimento\r\n50985060\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nEduardo Fontes Gonçalves\r\n50984276\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nEglaia da Silva Aguiar\r\n43290884\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nFabricio Vieira Pontes\r\n50983040\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nGilberto Bispo de Roma Junior\r\n5715806\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nJosé Joel Pereira Lima\r\n44226136\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nMaria Thalita Firmino dos Santos\r\n50984446\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nMirelli Malaguti Ferrari\r\n50962965\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nSergio Simão Pereira Sessim\r\n50373978\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nSoraya Fontes Feitosa Nardelli\r\n50985256\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\nErika Silva Pacheco de Almeida\r\n50742450\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO \r\n4\r\nDG/CG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n11\r\nDG\r\nASSESSOR CHEFE\r\n2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n4\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n17\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n2\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n28\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n13\r\nDAS - 6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n1\r\nDAS - 6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n1\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n10\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n15\r\nDAI - 2\r\nAJUDANTE II\r\n1\r\nTOTAL\r\n115\r\n\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\nCargos em comissão com denominação alterada mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\nAndressa Cristina da Silva Gondim\r\n44111509\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.10 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nEduardo do Nascimento\r\n50985060\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nEglaia da Silva Aguiar\r\n43290884\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nErika Silva Pacheco de Almeida\r\n50742450\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAssistente\r\n1.10.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\nFabricio Vieira Pontes\r\n50983040\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nJoice Cavalcanti de Assis\r\n43043402\r\nDir Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nJones Pimentel de Medeiros\r\n20230028\r\nChefe de Serviço\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1.10.6 - Coordenadoria de Arquivo e Protocolo\r\nPatricia Monteiro Pinto\r\n44082398\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\nPedro Baldez de Souza\r\n44148895\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nJorge Silva\r\n50876856\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.10 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nWalter Souza Mello Filho\r\n5768462\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nAdguimar Freitas Borges\r\n7268416\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.10.5 - Coordenadoria de Administração\r\nAdonhiran Ferreira de Albuquerque\r\n42748976\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.10.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\nAline Couceiro dos Santos\r\n42762286\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nAntonio José Rodrigues\r\n5643678\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.10.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\nGilberto Bispo de Roma Junior\r\n5715806\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssessor\r\n1.10.5 - Coordenadoria de Administração\r\nSoraya Fontes Feitosa Nardelli\r\n50985256\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\nAna Carolina Borges Vasconcelos\r\n20544987\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nAna Paula Santos Oliveira\r\n50870793\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n1.6 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\nAna Paula Vasconcellos da Silva\r\n43780369\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n2 - Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nCarlos Alberto Ribeiro Bezerra\r\n50866877\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n5 - Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação\r\nDiego Fernandes Junger\r\n50985035\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n3 - Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo\r\nEduardo Fontes Gonçalves\r\n50984276\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\nGleiciele Alves de Oliveira\r\n50985280\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nIsabel Brazil Sousa\r\n50833642\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\nIsabel Cristina Teixeira Alves\r\n50107453\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n2 - Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em ciência, Tecnologia e Inovação\r\nKristina Bouskela-Svensko\r\n50916858\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n5 - Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação\r\nLeonardo Giuseppe Santos Lo Duca\r\n50982079\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\ncoordenador\r\n3 - Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo\r\nLetícia Moraes Galvão Porto\r\n50116401\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nLucas Do Monti Nascimento Cunha\r\n50981978\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n3 - Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo\r\nLuciana Pereira Leis\r\n43780164\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\n2 - Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em ciência, Tecnologia e Inovação\r\nMarco Antonio Carneiro\r\n32116764\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n3 - Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo\r\nValter da Costa Filho\r\n42749425\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n1.10.5 - Coordenadoria de Administração\r\nCamila Cabral Bastos\r\n43842399\r\nDiretor de Depto\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n1.10.2 - Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\nCarlos Roberto Pinto Alves\r\n50325701\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n1.3 - Assessoria de Corregedoria\r\nIgor de Oliveira Cunha\r\n50067745\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\n1.10.4 - Coordenadoria de Contabilidade\r\nJosé Francisco de Araujo Daros\r\n20211830\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\n1.10.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\nMaria Thalita Firmino dos Santos\r\n50984446\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\nMirelli Malaguti Ferrari\r\n50962965\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssessor\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\nNilton Montes Paixão Risso\r\n42747660\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nPâmela Moreira de Souza\r\n44266383\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n1.10.3 - Coordenadoria de Finanças\r\nPaula Pinto Christóvão\r\n43471234\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n1.9 - Assessoria de Comunicação\r\nSelvi Mendonça\r\n19440677\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n1.2 - Assessoria de Controle Interno\r\nSonia Regina Fernandes\r\n36190977\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\nAssessor Chefe\r\n1.4 - Assessoria de Ouvidoria\r\nBruno Campos Pereira\r\n50154699\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n1.10 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nFelipe Santos Sampaio\r\n43204007\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n3 - Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo\r\nPaulo Maurício Espanha\r\n50977059\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1.6 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\nRuth de Oliveira\r\n50328883\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1.8 - Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\nVago\r\nVago\r\nAssistente II\r\nDAI - 6\r\nAssistente\r\n1.10 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nVago\r\nVago\r\nAssistente II\r\nDAI - 6\r\nAssistente\r\n1.10 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nVago\r\nVago\r\nAssistente II\r\nDAI - 6\r\nAssistente\r\n1.10 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\nANEXO III\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é incentivar o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado através do estímulo à pesquisa científica; da capacitação de profissionais de graduação, pós-graduação e nível técnico; e da participação em programas nacionais, aproximando empresas e instituições de pesquisa que promovam a inclusão social de comunidades.\r\nA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete ou o Subsecretário de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, nesta ordem.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\n- GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nAssessoria de Controle Interno \r\n- Assessoria de Corregedoria \r\n- Assessoria de Ouvidoria \r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n- Assessoria de Escritório de Projetos \r\n- Assessoria de Planejamento e Gestão \r\n- Assessoria de Comunicação \r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n- Coordenadoria de Contratos e Convênios \r\n- Coordenadoria de Finanças \r\n\r\n- Coordenadoria de Administração \r\n- Coordenadoria de Arquivo e Protocolo \r\nÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n- SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n- Superintendência de Captação de Recursos para Ciência, Tecnologia e Inovação \r\nCoordenadoria de Captação de Recursos Privados \r\n- Coordenadoria de Captação de Recursos Públicos \r\n\r\nCoordenadoria de Articulação de Projetos Estratégicos voltados ao Fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n- Coordenadoria de Articulação de Projetos Estruturantes em Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n- SUBSECRETARIA DE COOPERAÇÃO COM O SETOR TECNOLÓGICO E INOVATIVO\r\n- Superintendência de Cooperação com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais \r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Ecossistema Inovador, Criativo e Social\r\nCoordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras\r\n- Coordenadoria de Apoio a Inovação na Micro, Pequena e Média Empresa\r\n- SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO \r\n- Superintendência de Relações Governamentais\r\nCoordenadoria de Políticas Públicas\r\nCoordenadoria de Relacionamento com Entes Públicos\r\n- Superintendência de apoio ao Ensino Tecnológico \r\nCoordenadoria de Ensino Técnico e Profissionalizante \r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Apoio ao Ensino Tecnológico \r\n- SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO \r\n- Superintendência de Ensino Superior\r\nCoordenadoria de Articulação de Ensino Superior (Vinculadas)\r\nCoordenadoria de Articulação de Ensino Superior do Estado\r\n- Superintendência de Desenvolvimento Científico\r\nCoordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia\r\nCoordenadoria de Articulação de Redes e Pesquisas\r\nComissão Permanente de Licitação \r\nComissão de Pregão \r\nCONSELHO\r\nConselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ \r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ \r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC \r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ \r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação competem às atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2168130\r\n"
        ],
        "2168445": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.597 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/067/400/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os benefícios fiscais de que trata este Decreto foram instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal e, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sujeitos à declaração de inconstitucionalidade;\r\n- que, embora tais benefícios tenham sido reinstituídos por meio do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, podem, a qualquer tempo, ser revogados ou alterados, desde que não haja ampliação de sua abrangência, nos termos dos § 4º e 5º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 160/17, e\r\n- que, nos termos do art. 2º-A, do Decreto nº 46.409/18, a alteração do prazo de fruição relativa a parte da lei, referida no inciso II, do art. 1º, produz efeitos independente da modificação do diploma legal, a ser promovida por meio de projeto de lei que será encaminhado ao Poder Legislativo;\r\n- Ficam alterados os itens relacionados a seguir do Anexo Único, do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, que passam a ter as seguintes redações:\r\n- item 46:\r\nDecreto\r\n28.940\r\n08/08/2001\r\nInstitui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia. Redução de base de cálculo.\r\n30/04/2019\r\n- item 117:\r\nLei\r\n4.531\r\n31/03/2005\r\nTratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. - ICMS de 3,5% do faturamento e diferimento. \r\n30/04/2019\r\n(fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria)\r\n31/12/2032\r\n(demais setores)\r\n- item 153:\r\nDecreto\r\n41.596\r\n15/12/2008\r\nDispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Crédito presumido.\r\n30/04/2019\r\n- Ficam revogados:\r\n- os arts. 4º e 5º, do Decreto nº 28.940, de 8 de agosto de 2001;\r\n- o Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no Parágrafo Único.\r\nO art. 2º entrará em vigor em 1º de maio de 2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\nId: 2168445\r\n"
        ],
        "2168446": [
            "2019-03-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.598 DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa e,\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n:\r\nFica transferida a Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\nFica transferido o cargo em comissão, bem como seu ocupante, na forma do Anexo Único do presente Decreto. \r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá proporcionar a adequação orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, na forma do presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019\r\n46.598\r\n/2019\r\nNome\r\nCargo em comissão\r\nSímbolo\r\nSIMÂO SESSIM\r\nRepresentante do Governo em Brasília\r\nSA\r\nId: 2168446\r\n"
        ],
        "2168720": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-12/207/886/2019 e E- 15/001/105/2019, \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 26.520.257,45 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2019.\r\nId: 2168720\r\n"
        ],
        "2168721": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n-\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.139.595\r\n219.293.855\r\n944.845.741\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.334.569\r\n13.789.432\r\n34.545.137\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.185.598\r\n39.106\r\n1.146.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.113.342\r\n15.235\r\n2.098.107\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.503.673\r\n102.169\r\n5.401.504\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTOTAL\r\n70.643.613.492\r\n13.757.304.327\r\n56.886.309.164\r\nId: 2168721\r\n"
        ],
        "2168722": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/820/2019, \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 449.476.122,24 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 1.685.010,77 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil dez reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\nId: 2168722\r\n"
        ],
        "2168723": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n47.668.914\r\n-\r\n47.668.914\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.139.595\r\n219.293.855\r\n944.845.741\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.334.569\r\n13.789.432\r\n34.545.137\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.185.598\r\n39.106\r\n1.146.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.113.342\r\n15.235\r\n2.098.107\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.503.673\r\n102.169\r\n5.401.504\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.153.387\r\n229.671.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTOTAL\r\n70.639.232.718\r\n13.757.294.327\r\n56.881.938.391\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2019.\r\nId: 2168723\r\n"
        ],
        "2168724": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2019\r\nE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E AO FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FES, NO VALOR GLOBAL DE R 52.925.684,99 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/944/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 52.925.684,99 (cinquenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n-\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.139.595\r\n219.293.855\r\n944.845.741\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.334.569\r\n13.789.432\r\n34.545.137\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.185.598\r\n39.106\r\n1.146.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n2.113.342\r\n15.235\r\n2.098.107\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.503.673\r\n102.169\r\n5.401.504\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTOTAL\r\n70.643.613.492\r\n13.757.304.327\r\n56.886.309.164\r\nId: 2168724\r\n"
        ],
        "2168981": [
            "2019-03-19 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.599 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\nCRIA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro a comissão consultiva do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, com objetivo de elaborar estudo e parecer para a manutenção das atividades essenciais do complexo esportivo.\r\n- A Comissão deverá apresentar um estudo preliminar em 30 (trinta) dias, ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, contendo a identificação, o detalhamento dos serviços mínimos essenciais e o modelo jurídico a ser adotado para manter a continuidade das atividades.\r\n- A Comissão de que trata o presente Decreto será composta pelos seguintes integrantes:\r\n- ANA BEATRIZ LEAL, presidente;\r\n- CASSIO RODRIGUES BARREIROS, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- PAULO INÁCIO XAVIER, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- PAULA DA SILVA RAMOS, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- PAULO VITOR DE SOUZA ARAUJO, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- VANESSA FABIANE FERREIRA, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- THIAGO RIBEIRO DE PAULA, membro indicado pela SUDERJ. \r\n- Após a elaboração do estudo preliminar de que trata o artigo 1º do presente Decreto, a comissão consultiva ficará responsável por apresentar em até 180 (cento e oitenta dias), um estudo detalhado em caráter definitivo que servirá de base para a realização do processo contendo o novo modelo jurídico a ser celebrado pelo Poder Público. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\nId: 2168981\r\n"
        ],
        "2168983": [
            "2019-03-19 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-35/062/3/2019, e\r\n:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, tendo sido sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, em face do exposto no art. 3°, do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM para que possa melhor responder, como órgão responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se estabelecer estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e ao encontro do disposto no art. 6º, do referido diploma legal; e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n:\r\nFica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, na forma do que dispõe o Anexo I deste Decreto.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Subsecretaria Geral de Polícia Militar, a Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, a Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, a Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, a Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar e a Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\nO cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar é privativo de Coronel PM da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), com no mínimo três anos no posto, que acumulará com as funções de Comandante Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário Geral é privativo de Coronel PM da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa é privativo de Coronel PM da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário de Gestão Operacional é privativo de Coronel PM da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário de Comando e Controle é privativo de Coronel PM, preferencialmente da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\nO cargo de Subsecretário de Inteligência de Polícia Militar é privativo de Coronel PM da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\nO cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar é privativo de Coronel PM da ativa, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, disposta no Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, o órgão a seguir indicado com todos os servidores nele lotados e seus respectivos símbolos, bem como os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto, também pertencentes à estrutura organizacional do referido órgão extinto.\r\na Subsecretaria de Comando e Controle.\r\nA transformação e as alterações de denominações dos cargos em comissão, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ficam estabelecidas na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nCapítulo I - Da Finalidade e da Atribuição\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), dirigida por um Secretário de Estado e através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, têm por finalidade formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, voltada para a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário Geral de Polícia Militar.\r\nPoderá o Secretário de Estado de Polícia Militar, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Subsecretários da Polícia Militar para representá-lo ou substituí-lo.\r\nCapítulo II - Da Estrutura Organizacional Básica\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\nI - Órgãos de Assistência direta ao Secretário de Estado de Polícia Militar:\r\nI.1 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n- Assessor Especial\r\n- Chefia de Gabinete\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria Institucional e Internacional\r\n- Assessoria Parlamentar\r\n- Controladoria\r\n- Coordenadoria de Comunicação Social\r\n- Companhia de Música\r\n- Centro Cultural da Polícia Militar\r\nI.2 - Subsecretaria Geral de Polícia Militar\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n- Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n- Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n- Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n- Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n- 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n- 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\nII- Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\nII.3 - Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n- Diretoria de Patrimônio\r\n- Diretoria de Finanças\r\n- Diretoria de Orçamento\r\n- Diretoria Geral de Apoio Logístico\r\n- Diretoria de Licitações e Projetos\r\n- Diretoria de Transporte\r\n- Diretoria de Abastecimento\r\n- Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento\r\n- Depósito Central de Munições\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura\r\n- Diretoria Geral de Pessoal\r\n- Diretoria de Pessoal\r\n- Diretoria de Pessoal da Ativa\r\nDiretoria de Inativos e Pensionistas\r\n- Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n- Diretoria de Assistência Social\r\n- Centro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n- Serviço de Assistência Religiosa\r\n- Diretoria Geral de Ensino e Instrução\r\n- Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n- Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro\r\n- Colégio da Polícia Militar de Niterói\r\n- Colégio da Polícia Militar de Campo Grande\r\n- Colégio da Polícia Militar de Duque de Caxias\r\n- Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança\r\nCentro de Educação Física e Desportos\r\n- Escola Superior de Polícia Militar\r\n- Diretoria Geral de Saúde\r\n- Hospital Central da Polícia Militar\r\n- Hospital da Polícia Militar de Niterói\r\n- Policlínica de Olaria\r\n- Policlínica de Campos\r\nPoliclínica de São João de Miriti\r\n- Policlínica de Cascadura\r\n- Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar\r\n- Seção de Perícias Médicas\r\n- Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate\r\n- Diretoria Geral de Odontologia\r\n- Odontoclínica Central da Polícia Militar\r\n- Coordenadoria de Assuntos Estratégicos\r\n- Escritório de Gestão Estratégica\r\n- Escritório de Gestão de Projetos\r\n- Escritório de Pesquisa e Desenvolvimento\r\n- Escritório de Programas de Prevenção\r\n- Escritório de Gestão da Qualidade\r\n-Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n- Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança\r\n- Ajudância Geral\r\nII.4 - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n- 1° Comando de Policiamento de Área\r\n- 2° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 3° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 4° Batalhão de Polícia Militar\r\n5° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 6° Batalhão de Polícia Militar\r\n16° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 17° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 19° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 22° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 23° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 1ª Companhia Independente da Polícia Militar\r\n2° Comando de Policiamento de Área\r\n- 9° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 14° Batalhão de Polícia Militar\r\n18° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 27° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 31° Batalhão de Polícia Militar\r\n40° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 41° Batalhão de Polícia Militar\r\n3° Comando de Policiamento de Área\r\n- 15° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 20° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 21° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 24° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 34° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 39° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 4° Comando de Policiamento de Área\r\n- 7° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 12° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 25° Batalhão de Polícia Militar\r\n35° Batalhão de Polícia Militar\r\n5° Comando de Policiamento de Área\r\n- 10° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 28° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 33° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 37° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 6° Comando de Policiamento de Área\r\n- 8° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 29° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 32° Batalhão de Polícia Militar\r\n36° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 7° Comando de Policiamento de Área\r\n1- 11° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 26° Batalhão de Polícia Militar\r\n.3- 30° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 38° Batalhão de Polícia Militar\r\n- Comando de Operações Especiais\r\n- Batalhão de Polícia de Choque\r\n- Batalhão de Operações Especiais\r\n- Batalhão de Ação com Cães\r\n- Grupamento Aeromóvel\r\n- Comando de Polícia Pacificadora\r\n9.1- 1ª UPP / 2º BPM Santa Marta\r\n- 1ª UPP / 3º BPM São João\r\n- 2ª UPP/ 3º BPM Jacarezinho\r\n- 3ª UPP/ 3º BPM Lins\r\n- 1ª UPP / 4º BPM Turano\r\n3ª UPP / 4º BPM Mangueira\r\n- 5ª UPP / 4º BPM Barreira/Tuiuti\r\n1ª UPP / 5º BPM Providência\r\n- 3ª UPP / 5º BPM Prazeres\r\n- 1ª UPP / 6º BPM Borel\r\n- 2ª UPP / 6º BPM Formiga\r\n3ª UPP / 6º BPM Andaraí\r\n- 4ª UPP / 6º BPM Salgueiro\r\n- 5ª UPP / 6º BPM Macacos\r\n- 1ª UPP/16º BPM Fazendinha\r\n- 2ª UPP/16º BPM Nova Brasília\r\n- 3ª UPP 16º BPM Alemão\r\n4ª UPP /16º BPM Fé e Sereno\r\n- 5ª UPP/ 16º BPM Chatuba\r\n- 6ª UPP/16º BPM Parque Proletário\r\n- 7ª UPP /16º BPM Vila Cruzeiro\r\n- 1ª UPP/19º BPM Babilônia\r\n- 2ª UPP/19º BPM Pavão\r\n3ª UPP/19º BPM Tabajaras\r\n- 1ª UPP/22º BPM Adeus\r\n- 2ª UPP/ 22º BPM Manguinhos\r\n- 3ª UPP/22º BPM Arará Mandela\r\n1ª UPP /23º BPM Vidigal\r\n- 2ª UPP /23º BPM Rocinha\r\n- Comando de Policiamento Especializado\r\n- Rondas Especiais e Controle de Multidões\r\n- Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n- Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas\r\n- Batalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n- Grupamento de Policiamento Ferroviário\r\nRegimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos\r\n- Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios\r\n- Comando de Policiamento Ambiental\r\n- Centro de Controle Operacional da Polícia Militar\r\nII.5 - Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n- Superintendência de Comunicações Críticas\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n- Superintendência de Coordenação e Administração\r\n- Superintendência de Gestão Integrada\r\nIII - Órgão de Inteligência\r\nSubsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n1 - Coordenadoria Adjunta\r\n- Coordenadoria de Inteligência\r\n- Coordenadoria de Contrainteligência\r\n- Coordenadoria de Operações e Busca Eletrônica\r\nIV - Órgão de Correição\r\n- Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\nCoordenadoria Técnico-Administrativa\r\nCentro de Criminalística\r\n- Coordenadoria Disciplinar\r\n- Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias\r\n- 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n3- 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n- Ouvidoria\r\nV - Fundos vinculados:\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n- Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM\r\n:\r\n- Comissão Permanente de Licitação\r\n- Comissão de Pregão\r\n- Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar\r\n- Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar\r\nCapítulo III - Das Competências Gerais\r\nFicam definidas as competências da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na seguinte forma:\r\n:\r\ndirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nassistir ao Governador do Estado nos assuntos referentes à área de competência da Secretaria;\r\ncoadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral; \r\n) promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo da Secretaria;\r\nacumular as funções de Comandante Geral da Polícia Militar, orientando e direcionando as atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com foco no cumprimento de sua missão Constitucional.\r\n:\r\nassistir ao Secretário de Estado de Polícia Militar em sua representação pessoal, política, funcional e social e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições e assuntos alusivos à coordenação da SEPM e nas relações do interesse público com os órgãos dos demais Poderes, em âmbito federal, estadual e dos municípios, bem como junto às representações da sociedade civil;\r\nassessorar o Secretário nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Comando da Pasta; \r\ncoordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Secretário com as unidades subordinadas, transmitindo-lhes diretrizes por ele fixadas; \r\natuar em outras atribuições e atividades em que, face a peculiaridade da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar:\r\nassessorar o Subsecretário Geral no desempenho de suas funções, conforme as diretrizes da legislação vigente e demais atos normativos expedidos pelos órgãos estaduais de planejamento e gestão, em matéria de gestão administrativa e nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos seus recursos humanos;\r\nelaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc.;\r\ncoordenar a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\ndirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\nfomentar parcerias e integração relativas ao planejamento e à gestão do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\npropor, através das unidades subordinadas, diretrizes, políticas, formulação, coordenação, monitoramento, normatização e avaliação de políticas, programas, projetos e ações relacionadas à logística, orçamento e finanças, infraestrutura, licitações, convênios e gestão de pessoas, buscando a economia de meios através da modernização administrativa;\r\nacompanhar, através das unidades subordinadas, a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar:\r\nassessorar o Subsecretário Geral nas ações de planejamento, estudo, orientação, coordenação, fiscalização e controle das atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe a formulação de diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Secretário no acionamento dos órgãos de planejamento, coordenação e execução em âmbito operacional, no cumprimento de suas missões.\r\ndirecionar estudos, planejamentos, coordenação e controle das questões básicas de organização, adestramento, ensino e instrução, e emprego da Corporação, de acordo com as orientações do Secretário, em busca dos melhores padrões de eficiência operacional;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar:\r\nassessorar o Secretário nos assuntos referentes ao comando, controle, integração e operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública;\r\ncoordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais, podendo propor diretrizes integradas;\r\nparticipar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional; \r\nassessorar o Secretário nos temas pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE);\r\nfomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\npromover a administração do CICC;\r\nestabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC;\r\npromover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\nplanejar, dirigir e executar a atividade de inteligência, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n:\r\ninstaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos oficiais e praças da Polícia Militar, sem prejuízo das correições internas das Organizações Policiais Militares e das Delegacias de Polícia Judiciária Militar;\r\ndiligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais militares;\r\ndecidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais militares;\r\nreceber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais militares estaduais;\r\ndesenvolver atividades correcionais nas unidades policiais militares;\r\nexercer demais competências previstas em normas específicas;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n- As competências dos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Militar serão estabelecidas no Regimento Interno da referida Pasta, a ser editado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n- O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nCapítulo IV - Das Disposições Transitórias e Finais\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nANEXO II\r\nCargos em Comissão transferidos da Estrutura da antiga Secretaria de Estado de Segurança -SESEG, disposta no Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, a que se refere o art. 3º.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nA - Subsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nB - Superintendente\r\nDG\r\n04\r\nC - Assessor\r\nDAS-8\r\n06\r\nD - Assistente II\r\nDAI-6\r\n64\r\n\r\n:\r\n- George Freitas de Souza - ID Funcional n° 24252034\r\n- Rodrigo Tostes Morais - ID Funcional n° 42744709\r\n- Sergio Alexandre R. do Nascimento - ID Funcional n°24306550\r\n- Alexandre Corval Vieira - ID Funcional n°24934178\r\n- Rodrigo Lopes Xavier - ID Funcional n°43496784\r\n- Adriano Silva dos Santos - ID Funcional n° 5597897 (PMERJ)\r\n- Moises Caetano de Lima Junior - ID Funcional n° 22421254 (PMERJ)\r\n- Renata da Silva Reis - ID Funcional n°50738984\r\n- Clayton de Goes Bandeira - ID Funcional n°32209932(PMERJ)\r\n- Marcio de Souza Magalhaes - ID Funcional n°20243944\r\n- Eduardo Pereira Eisenlohr - ID Funcional n°5928699 (PMERJ)\r\n- Adriano Ferreira Barbosa - ID Funcional n° 50237390\r\nAndrews Teixeira de Souza - ID Funcional n° 50899805\r\n- Armando Victor Macedo de Melo - ID Funcional n° 43687962\r\n- Divino Pio Ferreira - ID Funcional n° 50738992\r\n- Erick Santiago do Vale - ID Funcional n° 50138820\r\n- Israel Moreira Alves - ID Funcional n° 50927841\r\n- Jane de Oliveira Couto - ID Funcional n° 24106348\r\n- Luiz Eduardo de Carvalho - ID Funcional n° 29704391\r\n- Marcelo Dias de Barcelos - ID Funcional n° 50834266\r\n- Marcos Antonio Moraes da Silva - ID Funcional n° 24696625\r\n- Marcus Vinicius de Paula P. de Andrade - ID Funcional n° 50138715\r\n- Mariana Brazil da Silva - ID Funcional n° 50827928\r\n- Mauro Farias de Mattos Junior - ID Funcional n° 50964984\r\n- Monique de Oliveira de Lima - ID Funcional n° 50937146\r\n- Raphael Barros Oliveira - ID Funcional n° 50939742\r\n- Renan Luz Guimarães - ID Funcional n° 50155466\r\n- Roberto Antunes Ferreira - ID Funcional n°50138979\r\n- Rodrigo Antunes Ferreira - ID Funcional n°50901893\r\n- Sidney Pereira da Silva - ID Funcional n°20247168\r\n- Wesley dos Santos Ramos - ID Funcional n°50237560\r\n- Bruna Bleher Braga - ID Funcional n°50934074\r\n- Paulo Cezar Vilhena Motta - ID Funcional n°24163546\r\n- Ana Carolina Fernandes Machado Corval - ID Funcional n°50737970\r\n- Denilson Ramos - ID Funcional n°50340689\r\n- Eneias Cardoso de Lima - ID Funcional n°50958810\r\n- Igor de Souza Leal Figueiredo - ID Funcional n°50098497\r\n- Joao Matriciano Velloso - ID Funcional n°19202768\r\n- Jose Carlos Teixeira Console - ID Funcional n°19203268\r\n- Marcos Paulo Ferreira de Oliveira - ID Funcional n°44249306\r\n- Mariana Simões de Moura - ID Funcional n°50164309\r\n- Monclar Cabral dos Santos Neto - ID Funcional n°50960946\r\n- Paulo Cesar da Silva Ferreira - ID Funcional n°50721461\r\n- Renato Brito do Nascimento - ID Funcional n°50766317\r\n- Rodrigo Batista de Moura - ID Funcional n°44089830\r\n- Thiago das Neves Fernandes - ID Funcional n°50258117\r\n- Vinicius de Oliveira Augusto - ID Funcional n°50068423\r\n- Vivian da Conceição Pereira - ID Funcional n°44257619\r\n- Wanderley Oliveira Ozorio Filho - ID Funcional n°43726097\r\n- Alan da Silva Monteiro de Almeida - ID Funcional n°50326988\r\n- Bruno Teixeira Sampaio - ID Funcional n°50345761\r\n- Caio Cezar da Costa Cardoso - ID Funcional n°50887688\r\n- Daniel Moreira Guerra - ID Funcional n°50927698\r\n- Eduardo Pedrinide Holanda Cavalcante - ID Funcional n°50183400\r\n- Fabio Cardoso de Queiroga - ID Funcional n°20246960(CBMERJ)\r\n- Fagner Marçal da Fonseca - ID Funcional n°50975269\r\n- Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n°50307215\r\n- Joel de Oliveira Antão - ID Funcional n°29226163\r\n- Jonatas Mendes Pereira - ID Funcional n°50959670\r\n- Jorge Roberto Carneiro - ID Funcional n°5780900\r\n- Leonardo de Almeida Ribeiro - ID Funcional n°50808990\r\n- Lorran Borges dos Santos Pimenta - ID Funcional n°50927760\r\n- Luan Alves Monteiro - ID Funcional n°50924060\r\n- Lucas Haubrickda Silva - ID Funcional n°50953745\r\n- Luiz Felipe da Silva Chavantes Junior - ID Funcional n°50809849\r\n- Luiz Henrique Muniz de Carvalho - ID Funcional n°50372556\r\n- Marcelo Dantas Lima - ID Funcional n°42076889\r\n- Milton Jarbas Monteiro da Silva - ID Funcional n°50937464\r\n- Pedro Paulo de Almeida Baxbaum - ID Funcional n°50975374\r\n- Thais De Sousa de Freitas - ID Funcional n°50924109\r\n- Thiago Costa da Conceição - ID Funcional n°50937324\r\n- Thiago Pereira Gonçalves - ID Funcional n°50327011\r\n- Thiago Reina Santos - ID Funcional n°50924079\r\n- (vago) Elvio dos Santos Alves - ID Funcional n° 2414295-6\r\n- (vago) Jorge Felipe Santos Bôa Morte - ID Funcional nº 5093369-8\r\n:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nE - Subsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nF - Superintendente\r\nDG\r\n03\r\nG - Assessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nH - Assistente II\r\nDAI-6\r\n17\r\n:\r\n- Helio Pacheco Leão - ID Funcional n° 43256104\r\n- Simone de Morais Oliveira - ID Funcional n° 43904319 (PF)\r\n- Lucianna Souza Costa - ID Funcional n° 44108788\r\n- Jussara Athayde Zuniga- ID Funcional n°43913148 (PF)\r\n- Leticia Pereira Pavan Andrade - ID Funcional n° 50071432\r\n- Domingos de Gusmão Borges Soares - ID Funcional n° 44033796\r\n- Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional n°11550848 (SEFAZ)\r\n-Jean Pierre Contelli de Souza - ID Funcional n°43904300\r\n- Claudia Cristina Azevedo Ramos - ID Funcional n°44202580\r\n- Maristela Barbosa Guimarães - ID Funcional n°44041691\r\n- Maria Luiza Andrade - ID Funcional n°43218890\r\n- Matheus Nunes Gomes da Silveira - ID Funcional n°50931784\r\n- Mayara Rocha Cardoso da Silva - ID Funcional n°50137476\r\n- Renato Orlando de Faria Moura - ID Funcional n°50818511\r\n- JamilaHafemann Lavrador da S. Lima - ID Funcional n°43628796\r\n- Igor Carlos Guedes - ID Funcional n°50081357\r\n- Andre de Oliveira Nunes - ID Funcional n°44089864\r\n- Celio Cairo Borges - ID Funcional n°50011340\r\n- Mauricio MitranoPerazzini - ID Funcional n°50751972\r\n- Pedro de Medeiros Nader - ID Funcional n°50918354\r\n- Ricardo Srour - ID Funcional n°44033826\r\n- Ramonn Nascimento da Silva Melo- ID Funcional n°50856235\r\n- Cid Homero S. A Silva - ID Funcional n°30003636\r\n- Regina Silberstein Rachevsky - ID Funcional n° 50077422 (SEFAZ)\r\n3. Do Gabinete do Secretário:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nI - Assessor Especial\r\nSS\r\n01\r\nJ - Assessor-Chefe (Assessoria de Gabinete)\r\nDG\r\n01\r\nL - Assessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nM - Assistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nÚltimos ocupantes:\r\n- (vago) Carlos Eduardo P. Porto Alegre Rosa - ID Funcional n° 50927981\r\n- (vago) Marilea Santiago da Silva - ID Funcional n° 5883539\r\n- Carlos Henrique da Siva Fonseca - ID Funcional n° 5760682\r\n- Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - ID Funcional n° 4370452-2\r\n- Ursula Vilaça Willeman Ferreira - ID Funcional n° 43722512\r\n- (vago) Sirleia Rodrigues de Mattos - ID Funcional n° 50115782\r\n- Ana Paula Puga Pontes - ID Funcional n° 43321631\r\n- Ricardo Vieira Ventura - ID Funcional n° 44268262\r\n:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nN - Subsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nO - Superintendente\r\nDG\r\n01\r\nP - Assessor\r\nDAS-8\r\n01\r\n:\r\n- (vago) Roberto Alzir Dias Chaves - ID Funcional n° 24256153\r\n-Marcio Santos Pinto - ID Funcional n° 23521953\r\n-Thyago Ferreira Vieira - ID Funcional n° 41893450 (PMERJ)\r\n:\r\nCARGOS EM |COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nQ - Subsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\n:\r\n- (vago) Helena de Rezende - ID Funcional n° 50881760\r\n:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nR - Corregedor Geral\r\nSS\r\n01\r\n:\r\n- (vago) Ivone Ferreira Caetano - ID Funcional n° 50860623\r\nANEXO III\r\nCargos em comissão resultantes de transformação na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do art. 4°.\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCARGOS A SEREM TRANSFOR MADOS\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO \r\nQtd.\r\nS\r\nSA\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n(Decreto n° 46.544/2019)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(2° Comando de Policiamento de Área)\r\n01\r\n:\r\n- Cargo resultante do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019\r\nANEXO IV\r\nCargos em Comissão com alteração de denominação e alocação na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Os referidos cargos advêm da Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG - Decreto nº 43.103, de 02 de outubro de maio de 2017, na forma do art. 4º.\r\nRef.\r\nSÍMB.\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nQtd.\r\nSÍMB.\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nQtd.\r\nA1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Comando e Controle)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar)\r\n01\r\nE1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar)\r\n01\r\nN1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar)\r\n01\r\nQ1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar)\r\n01\r\nI1\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n01\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n(Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Militar)\r\n01\r\nR1\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n(Corregedoria Geral Unificada)\r\n01\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n(Corregedoria Geral de Polícia Militar) \r\n01\r\nS1\r\nSA\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n(Cargo resultante do Decreto n° 46.544/2019)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(2° Comando de Policiamento de Área)\r\n01\r\nB1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Coordenação e Administração)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Coordenação e Administração de Polícia Militar)\r\n01\r\nB2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Gestão Integrada)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Gestão Integrada de Polícia Militar)\r\n01\r\nB3\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Comunicações Críticas)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Comunicações Críticas de Polícia Militar)\r\n01\r\nB4\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Tecnologia da informação e Comunicação)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Tecnologia da informação e Comunicação de Polícia Militar)\r\n01\r\nJ1\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria Jurídica)\r\n01\r\nF1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Logística e Contratos)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(Diretoria Geral de Apoio Logístico)\r\n01\r\nF2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(Diretoria Geral de Pessoal)\r\n01\r\nF3\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Infraestrutura)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\n01\r\nO1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Análise e Articulação)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(5° Comando de Policiamento de Área)\r\n01\r\nL2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Ouvidoria)\r\n01\r\nL3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria Institucional e Internacional)\r\n01\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n- George Freitas de Souza - ID Funcional n° 24252034\r\n- Helio Pacheco Leão - ID Funcional n° 43256104\r\n- (vago) Carlos Eduardo P. Porto Alegre Rosa - ID Funcional n° 50927981\r\n- (vago) Marilea Santiago da Silva - ID Funcional n° 5883539\r\n- (vago) Roberto Alzir Dias Chaves - ID Funcional n° 24256153\r\n- (vago) Helena de Rezende - ID Funcional n° 50881760\r\n- (vago) Ivone Ferreira Caetano - ID Funcional n° 50860623\r\n- Cargo resultante do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019\r\n- Rodrigo Tostes Morais - ID Funcional n° 42744709\r\n- Sergio Alexandre R.do Nascimento - ID Funcional n°24306550\r\n- Alexandre Corval Vieira - ID Funcional n°24934178\r\n- Rodrigo Lopes Xavier - ID Funcional n°43496784\r\n- Simone de Morais Oliveira - ID Funcional n° 43904319 (PF)\r\n- Lucianna Souza Costa - ID Funcional n° 44108788\r\n- Jussara Athayde Zuniga - ID Funcional n° 43913148 (PF)\r\n- Marcio Santos Pinto - ID Funcional n° 23521953\r\n- Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - ID Funcional n° 4370452-2\r\n- Ursula Vilaça Willeman Ferreira - ID Funcional n° 43722512\r\nId: 2168983\r\n"
        ],
        "2168984": [
            "2019-03-19 00:00:00",
            " DE 2019\r\nCONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/053/2/2019,\r\n:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\na necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\nque a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\nque a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\nque compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nFINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil tem por finalidade, dentre outras, ressalvadas a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil da classe mais elevada do seu Quadro Permanente.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil será substituído, em seu afastamento e impedimento eventuais, pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Civil.\r\nAo Secretário de Estado de Polícia Civil incumbe exercer a Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA POLÍCIA CIVIL\r\nA Polícia Civil, instituição democrática e permanente, vincula- se, na forma do artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo órgão integrante do sistema de segurança pública estadual.\r\nÀ Polícia Civil incumbe, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\na proteção à dignidade humana;\r\no respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\na promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\na preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio; e,\r\no respeito e obediência ao ordenamento jurídico.\r\nCompete à Polícia Civil:\r\n- formalizar, com exclusividade, sob a presidência de Delegado de Polícia Civil, o inquérito policial e os demais procedimentos policiais, com a finalidade de apurar as infrações penais e a sua autoria;\r\n- planejar, coordenar, dirigir e executar as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, com o objetivo de instruir o inquérito policial, o termo circunstanciado ou outros atos formais de investigação;\r\n- formalizar os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial ou o termo circunstanciado; \r\napurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, a realização de pesquisas, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n- planejar, organizar e executar ações de inteligência e contra inteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária, e demais atividades de segurança pública, na esfera de sua atribuição constitucional, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\npreservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar perícias, exames complementares e elaborar laudos;\r\n- representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria;\r\norganizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\norganizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados;\r\ngerenciar, com exclusividade, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária;\r\norganizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação criminal;\r\nmanter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\ncumprir mandados de prisão, busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\nrealizar, organizar e estimular pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\nregistrar, controlar e fiscalizar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, em conformidade com a legislação federal; \r\nrealizar, os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas; \r\nrealizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\nexecutar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\nmanter serviço diuturno de atendimento à população;\r\nzelar pela sua segurança orgânica.\r\nexercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\nAs funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência dos atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que a integram.\r\nA Polícia Civil atuará de forma interativa com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a sociedade civil, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades.\r\nA Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\nda unidade e indivisibilidade institucional; \r\nda indivisibilidade da investigação policial;\r\nda unidade de doutrina e da unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\nda interdisciplinaridade da ação investigativa; \r\nda hierarquia e da disciplina;\r\nda autonomia na gestão e execução da atividade policial; e, \r\ndo respeito à dignidade e aos direitos humanos\r\nSão símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo, passíveis de alteração mediante proposta do Secretário de Polícia Civil.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica consolidada na forma do Anexo I deste Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 45.222, de 16 de abril 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\nSecretaria de Polícia Civil \r\n- Conselho Superior de Polícia\r\n- Gabinete do Secretário de Polícia Civil \r\n- Núcleo de Segurança Institucional\r\n- Assessoria Técnico-Administrativa \r\n- Protocolo Geral e Comunicações Administrativas \r\nAssessoria Especial\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria de Planejamento\r\n- Assessoria de Comunicação\r\n- Corregedoria Geral de Polícia Civil\r\n- Subcorregedoria Geral de Polícia Civil\r\nDepartamento Geral de Inspeção e Correição:\r\nDepartamento Geral de Assuntos Internos.\r\n- Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos.\r\n- 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n- 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n- 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n- Corregedorias Regionais de Polícia:\r\n- 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói;\r\n2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana;\r\n- 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos; \r\n4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé;\r\n- 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Itaperuna;\r\n- 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde.\r\n- Controladoria Geral de Polícia Civil\r\n- Auditoria Geral de Polícia \r\n- Diretoria de Controle Interno\r\n- Divisão de Controle Financeiro e Orçamentário, Contábil e Patrimonial\r\n- Divisão de Controle Operacional\r\n- Divisão de Sindicância Patrimonial\r\n- Diretoria de Auditoria Interna\r\n- Divisão de Auditoria Financeira e Orçamentária, Contábil e Patrimonial\r\n- Divisão de Auditoria Operacional\r\n- Divisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas\r\n- Ouvidoria Geral de Polícia\r\n- Divisão de Transparência\r\n- Divisão de Atendimento ao Cidadão\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa \r\n- Museu da Polícia Civil\r\n- Departamento-Geral de Administração e Finanças\r\n- Assessoria de Contabilidade\r\nDiretoria de Administração\r\n- Divisão de Logística\r\n- Divisão de Orçamento e Execução Financeira\r\n- Divisão de Arquivo Geral\r\n- Divisão de Convênios\r\n- Órgãos Colegiados\r\n- Comissão Permanente de Licitação\r\n- Comissão de Gestão de Contratos e Convênios\r\n- Departamento-Geral de Gestão de Pessoas\r\n- Divisão de Administração de Pessoal\r\n2 - Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida\r\n- Divisão de Planos de Carreiras e Avaliação de Desempenho\r\n- Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n- Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra\r\n- Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n- Divisão de Ensino Policial\r\n- Divisão de Administração\r\n- Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\n- Divisão de Tecnologia da Informação\r\n- Divisão de Telecomunicações\r\n- Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n- Centro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\n- Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n- Laboratório Geral de Perícias Químicas\r\n- Diretoria de Perícias de Locais \r\n- Diretoria de Perícias -CIDPOL\r\n- Diretoria de Perícias de Armas de Fogo \r\n- Diretoria de Perícias de Engenharia \r\n- Diretoria de Perícias de Áudio, Imagem e Informática\r\n- Diretoria de Perícias de Merceologia e Jogos\r\n- Diretoria de Perícias de Documentos\r\n- Diretoria de Perícias de Contabilidade\r\nInstituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\n- Diretoria de Clínica Médica e Necropsia\r\n- Laboratório Geral de Análises Forenses\r\n- Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP\r\n- Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense \r\n- Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica\r\n- CRPTC Baixada Fluminense\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande\r\n-CRPTC Sul Fluminense \r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Barra do Piraí\r\n-CRPTC Serrana\r\n-Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis\r\n-Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis\r\n-Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Três Rios\r\n-Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Friburgo\r\n- CRPTC Norte Fluminense\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campos dos Goytacazes\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Santo Antônio de Pádua\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Itaperuna\r\n-CRPTC Leste Fluminense \r\n1 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo\r\n- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Araruama\r\n1.1.10.7.6.5.4 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Cabo Frio\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional \r\n- Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais\r\n- Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais\r\n- Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro \r\n- Coordenadoria Geral das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n- Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n- Delegacias de Acervo Cartorário\r\n- Departamento Geral de Polícia da Capital\r\n- 1º Departamento de Polícia de Área\r\n- 2º Departamento de Polícia de Área\r\n- Departamento Geral de Polícia da Baixada\r\n- 3º Departamento de Polícia de Área\r\nDepartamento Geral de Polícia do Interior\r\n- 4º Departamento de Polícia de Área\r\n5º Departamento de Polícia de Área\r\n- 6º Departamento de Polícia de Área\r\n- 7º Departamento de Polícia de Área\r\nDepartamento Geral de Polícia Especializada\r\n- Delegacias Especializadas\r\n- Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa\r\n- Delegacias de Homicídios\r\n- Delegacias de Descoberta de Paradeiros\r\n- Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n- Núcleo de Investigação ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n- Núcleo de Investigação à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\n- Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro\r\n- Gabinete de Recuperação de Ativos\r\nSubsecretaria de Inteligência\r\n- Departamento Geral de Inteligência\r\n- Departamento Geral de Contrainteligência\r\n- Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência\r\n- Departamento Geral de Busca Eletrônica\r\n- Departamento Geral de Representações Cautelares\r\n- Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n2. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS \r\nAo Conselho Superior de Polícia compete zelar pela observância dos princípios institucionais da Polícia Civil e opinar nas matérias que lhe forem submetidas.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo CG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretario de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se das atividades de agenda do Secretário, despacho de seus expedientes e processos endereçados ao Gabinete, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\nÀ Assessoria Técnico Administrativa, dirigida por um Assessor- Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e o Chefe de Gabinete, coordenando a tramitação dos expedientes externos, físicos ou eletrônicos, endereçados à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Gabinete, examinando e encaminhando-os aos órgãos pertinentes ou à decisão superior, quando for o caso, e despachar requerimentos e processos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Protocolo Geral e Comunicações Administrativas, e de outros órgãos, quando determinado.\r\nÀ Assessoria Especial, dirigida por Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Titular da Pasta; acompanhar a tramitação dos Projetos Legislativos de interesse da Instituição, bem como atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n\r\nÀ Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor Jurídico-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pelo Controlador da Polícia Civil, pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência, pelo Gabinete do Secretário da Polícia Civil, pela Assessoria Técnica-Administrativa ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor- Geral de Pessoal, pelo Diretor-Geral de Administração e Finanças ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Secretaria da Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo. \r\nÀ Assessoria de Planejamento e Gestão, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete normatizar, coordenar, supervisionar e orientar, mediante coleta, o processamento e a análise de informações e dados estatísticos administrativos e criminais; desempenhar as atividades de planejamento, programação, organização e modernização administrativa, bem como elaborar, revisar e compatibilizar programas e projetos, atendidas, sem prejuízo de sua subordinação, as diretrizes dos órgãos setorial e central dos respectivos sistemas.\r\nÀ Assessoria de Comunicação, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DAS-7, compete o desempenho das atividades de relações públicas e divulgação da atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nÀ Corregedoria Geral da Polícia Civil, dirigida por um Corregedor Geral, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis.\r\nÀs Corregedorias Regionais de Polícia, dirigidas por Corregedores Regionais, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, concorrentemente, proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, na sua circunscrição.\r\nÀ Controladoria Geral de Polícia Civil, dirigida por um Controlador, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos; instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais; apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão e, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\nÀ Subsecretaria de Gestão Administrativa, dirigida por um Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substitui-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\nAo Departamento-Geral de Administração e Finanças, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades relacionadas a material, patrimônio, suprimentos, execução orçamentária e financeira, transportes; propor a padronização e a normalização dos sistemas e infra-estrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas unidades policiais; planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar os serviços gerais.\r\nAo Museu da Polícia, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, compete a preservação, pesquisa, exposição e difusão do acervo histórico da instituição policial, cabendo-lhe a administração e supervisão do patrimônio por ele representado.\r\n\r\nÀ Diretoria de Administração, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete auxiliar o Diretor-Geral nos procedimentos afetos ao órgão e coordenar e supervisionar as atividades das Divisões a ele subordinadas, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\nÀ Comissão Permanente de Licitação, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registro de preços, e demais atribuições conferidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nÀ Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete controlar e gerir a execução de contratos e convênios; verificar a fiel observância dos contratos e convênios em vigor, procedendo à avaliação dos documentos recebidos como garantia contratual, informando ao ordenador de despesas sobre qualquer irregularidade porventura existente.\r\n\r\nAo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, dirigido por um Diretor Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas, promoção à valorização profissional, atenção básica à saúde. \r\nÀ Policlínica José da Costa Moreira, dirigida por um Diretor, médico com inscrição no CREMERJ, símbolo DAS-8, compete prestar a assistência social, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e ambulatorial aos policiais civis, seus auxiliares, inativos, dependentes, pensionistas e a outros mediante convênio.\r\nÀ Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, dirigida por um Diretor Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete promover o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis; propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; exames periódicos e desenvolvimento dos recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nAo Departamento-Geral de Informação e Telecomunicações, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, telefonia, telecomunicações, além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nAo Departamento-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada da carreira, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\n- À Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, dirigida por um Subsecretario de Estado de Planejamento e Integração Operacional, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substitui-lo em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados pelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais, coletes e distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil; controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro; autorizar transferência de veículos blindados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\nÀ Coordenadoria de Recursos Especiais, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outras que, por sua natureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nÀ Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, dirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, especialmente de radiocomunicação, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\nÀ Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar as funções de polícia judiciária em atividades cooperativas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigações de matérias criminais de atribuição originária do Procurador- Geral de Justiça.\r\nÀ Coordenadoria Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, dirigida por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nÀ Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\nAo Departamento-Geral de Polícia da Capital, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n\r\nAo Departamento-Geral de Polícia da Baixada, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\n\r\nAo Departamento-Geral de Polícia do Interior, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\nAo Departamento-Geral de Polícia Especializada, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes de seu departamento.\r\nAo Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente compete dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Instaurar investigações relacionadas a tais delitos e aos antecedentes e realizar análises financeiras e patrimoniais complexas. Gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro; gerir os aspectos tecnológicos e bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos. Concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do Coaf e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro e gerenciar a política de recuperação de ativos da Polícia Civil.\r\nAo Núcleo de Investigação ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro - NICOR-LD, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8. Tem como atribuição coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate as organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\nAo Núcleo de Investigação Contra à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - NIC-LD, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8. Tem como atribuição coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos. Coordenar e proceder investigações relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa.\r\nAo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro LAB- LD, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8. Tem como atribuição realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro.\r\nAo Gabinete de Recuperação de Ativos - GRA, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS-8. Tem como atribuição identificar, localizar, apreender e administrar bens ou produtos relacionados a crimes, em âmbito estadual, procedendo investigação financeira ou patrimonial.\r\nAos Departamentos de Polícia de Área, dirigidos por Diretores, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\nÀ Subsecretaria de Inteligência, dirigido por um Subsecretário, símbolo SS, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Civil; planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina; representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência; implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência; gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança; promover a integração de banco de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública.\r\nAo Departamento-Geral de Inteligência, dirigido por um Diretor- Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência; substituir o Subsecretário de Inteligência nos seus impedimentos legais. \r\nAo Departamento-Geral de Contrainteligência, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE; interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nAo Departamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência; realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana; planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ; coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\nAo Departamento-Geral de Busca Eletrônica, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\nAo Departamento-Geral de Representações Cautelares, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade organizada; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a integração com outras agências nas operações de inteligência contra o crime organizado; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade organizada.\r\nId: 2168984\r\n"
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        "2168987": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DIVERSAS ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 23.300.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/954/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversas entidades estaduais, no valor global de R 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n-\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.139.595\r\n219.293.855\r\n944.845.741\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.334.569\r\n13.789.432\r\n34.545.137\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n1.185.598\r\n39.106\r\n1.146.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTOTAL\r\n70.643.613.492\r\n13.757.304.327\r\n56.886.309.164\r\nId: 2168987\r\n"
        ],
        "2169325": [
            "2019-03-20 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, tendo sido sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, em face do exposto no art. 3°, do Decreto n° 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM para que possa melhor responder, como órgão responsável pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se estabelecer estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e ao encontro do disposto no art. 6º do referido diploma legal; e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n:\r\n- Fica estabelecida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, na forma do que dispõe o Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Subsecretaria Geral de Polícia Militar, a Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, a Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, a Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, a Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar e a Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\nO cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), com no mínimo três anos no posto, que acumulará com as funções de Comandante Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário Geral é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário de Gestão Operacional é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), o qual acumulará com as funções de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO cargo de Subsecretário de Comando e Controle é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\nO cargo de Subsecretário de Inteligência de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\nO cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar é privativo de Coronel PM, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM).\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, disposta no Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, o órgão a seguir indicado com todos os servidores nele lotados e seus respectivos símbolos, bem como os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto, também pertencentes à estrutura organizacional do referido órgão extinto.\r\n- a Subsecretaria de Comando e Controle.\r\n- A transformação e as alterações de denominações dos cargos em comissão, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ficam estabelecidas na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\nANEXO I\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), dirigida por um Secretário de Estado e através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, têm por finalidade formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, voltada para a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. \r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário Geral de Polícia Militar.\r\nPoderá o Secretário de Estado de Polícia Militar, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Subsecretários da Polícia Militar para representá-lo ou substituí-lo.\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Militar terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\nPolícia Militar:\r\nPolícia Militar\r\n- Assessoria Especial\r\n- Chefia de Gabinete\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria Institucional e Internacional\r\n- Assessoria Parlamentar\r\nControladoria\r\n- Coordenadoria de Comunicação Social\r\n- Companhia de Música\r\nCentro Cultural da Polícia Militar\r\nPolícia Militar\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n- Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n- Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n- Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n- 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n- 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n- 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\nII- Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\nPolícia Militar\r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n- Diretoria de Patrimônio\r\n- Diretoria de Finanças\r\n- Diretoria de Orçamento\r\n- Diretoria Geral de Apoio Logístico\r\n- Diretoria de Licitações e Projetos\r\nDiretoria de Transporte\r\n- Diretoria de Abastecimento\r\n- Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento\r\n- Depósito Central de Munições\r\nDiretoria de Engenharia e Arquitetura\r\nDiretoria Geral de Pessoal\r\n- Diretoria de Pessoal\r\nDiretoria de Pessoal da Ativa\r\n- Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\n- Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n- Diretoria de Assistência Social\r\n- Centro de Recrutamento e Seleção de Praças\r\n- Serviço de Assistência Religiosa\r\n- Diretoria Geral de Ensino e Instrução\r\n- Academia de Polícia Militar D. João VI\r\n- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n- Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro\r\n- Colégio da Polícia Militar de Niterói\r\n- Colégio da Polícia Militar de Campo Grande\r\n- Colégio da Polícia Militar de Duque de Caxias\r\n- Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança\r\n- Centro de Educação Física e Desportos\r\nEscola Superior de Polícia Militar\r\nDiretoria Geral de Saúde\r\n- Hospital Central da Polícia Militar\r\n- Hospital da Polícia Militar de Niterói\r\nPoliclínica de Olaria\r\n- Policlínica de Campos\r\n- Policlínica de São João de Miriti\r\n- Policlínica de Cascadura\r\n- Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar\r\n- Seção de Perícias Médicas\r\n- Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate\r\n- Diretoria Geral de Odontologia\r\n- Odontoclínica Central da Polícia Militar\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos\r\n- Escritório de Gestão Estratégica\r\n- Escritório de Gestão de Projetos\r\n- Escritório de Pesquisa e Desenvolvimento\r\n- Escritório de Programas de Prevenção\r\n- Escritório de Gestão da Qualidade\r\n-Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n- Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança\r\n- Ajudância Geral\r\nPolícia Militar\r\n- 1° Comando de Policiamento de Área\r\n- 2° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 3° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 4° Batalhão de Polícia Militar\r\n5° Batalhão de Polícia Militar\r\n6° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 16° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 17° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 19° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 22° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 23° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 1ª Companhia Independente da Polícia Militar\r\n2° Comando de Policiamento de Área\r\n- 9° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 14° Batalhão de Polícia Militar\r\n18° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 27° Batalhão de Polícia Militar\r\n31° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 40° Batalhão de Polícia Militar\r\n7- 41° Batalhão de Polícia Militar\r\n3° Comando de Policiamento de Área\r\n- 15° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 20° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 21° Batalhão de Polícia Militar\r\n24° Batalhão de Polícia Militar\r\n34° Batalhão de Polícia Militar\r\n39° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 4° Comando de Policiamento de Área\r\n- 7° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 12° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 25° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 35° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 5° Comando de Policiamento de Área\r\n- 10° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 28° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 33° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 37° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 6° Comando de Policiamento de Área\r\n- 8° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 29° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 32° Batalhão de Polícia Militar\r\n36° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 7° Comando de Policiamento de Área\r\n- 11° Batalhão de Polícia Militar\r\n26° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 30° Batalhão de Polícia Militar\r\n- 38° Batalhão de Polícia Militar\r\n- Comando de Operações Especiais\r\n- Batalhão de Polícia de Choque\r\n- Batalhão de Operações Especiais\r\n- Batalhão de Ação com Cães\r\n- Grupamento Aeromóvel\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial\r\nComando de Polícia Pacificadora\r\n- 1ª UPP / 2º BPMSanta Marta\r\n- 1ª UPP / 3º BPMSão João\r\n2ª UPP/ 3º BPMJacarezinho\r\n- 3ª UPP/ 3º BPMLins\r\n- 1ª UPP / 4º BPMTurano\r\n3ª UPP / 4º BPMMangueira\r\n- 5ª UPP / 4º BPMBarreira/Tuiuti\r\n- 1ª UPP / 5º BPMProvidência\r\n- 3ª UPP / 5º BPMPrazeres\r\n- 1ª UPP / 6º BPMBorel\r\n- 2ª UPP / 6º BPMFormiga\r\n- 3ª UPP / 6º BPMAndaraí\r\n- 4ª UPP / 6º BPMSalgueiro\r\n- 5ª UPP / 6º BPMMacacos\r\n- 1ª UPP/16º BPMFazendinha\r\n- 2ª UPP/16º BPMNova Brasília\r\n- 3ª UPP 16º BPMAlemão\r\n- 4ª UPP /16º BPMFé e Sereno\r\n- 5ª UPP/ 16º BPMChatuba\r\n- 6ª UPP/16º BPMParque Proletário\r\n- 7ª UPP /16º BPMVila Cruzeiro\r\n- 1ª UPP/19º BPMBabilônia\r\n- 2ª UPP/19º BPMPavão\r\n- 3ª UPP/19º BPMTabajaras\r\n1ª UPP/22º BPMAdeus\r\n- 2ª UPP/ 22º BPMManguinhos\r\n- 3ª UPP/22º BPMArará Mandela\r\n- 1ª UPP /23º BPMVidigal\r\n- 2ª UPP /23º BPMRocinha\r\n- Comando de Policiamento Especializado\r\n- Rondas Especiais e Controle de Multidões\r\n- Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n- Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas\r\n- Batalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n- Grupamento de Policiamento Ferroviário\r\n- Regimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos\r\n- Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios\r\nComando de Policiamento Ambiental\r\n- Centro de Controle Operacional da Polícia Militar\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar\r\n- Superintendência de Comunicações Críticas\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n- Superintendência de Coordenação e Administração\r\n- Superintendência de Gestão Integrada\r\nIII - Órgão de Inteligência\r\nSubsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n- Coordenadoria Adjunta\r\nCoordenadoria de Inteligência\r\n- Coordenadoria de Contrainteligência\r\n- Coordenadoria de Operações e Busca Eletrônica\r\nÓrgão de Correição\r\nCorregedoria Geral de Polícia Militar\r\n- Coordenadoria Técnico-Administrativa\r\n- Centro de Criminalística\r\n- Coordenadoria Disciplinar\r\n- Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias\r\n- 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n8 - 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n- Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n- Ouvidoria\r\n:\r\n- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n- Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM\r\n- Comissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\n- Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia Militar\r\n- Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar\r\nCapítulo III - Das Competências Gerais\r\n- Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na seguinte forma:\r\n:\r\ndirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nassistir ao Governador do Estado nos assuntos referentes à área de competência da Secretaria;\r\ncoadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral; \r\npromover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo da Secretaria;\r\nacumular as funções de Comandante Geral da Polícia Militar, orientando e direcionando as atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com foco no cumprimento de sua missão Constitucional.\r\nSubsecretário Geral de Polícia Militar:\r\nassistir ao Secretário de Estado de Polícia Militar em sua representação pessoal, política, funcional e social e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições e assuntos alusivos à coordenação da SEPM e nas relações do interesse público com os órgãos dos demais Poderes, em âmbito federal, estadual e dos municípios, bem como junto às representações da sociedade civil;\r\nassessorar o Secretário nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Comando da Pasta; \r\ncoordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Secretário com as unidades subordinadas, transmitindo-lhes diretrizes por ele fixadas; \r\natuar em outras atribuições e atividades em que, face a peculiaridade da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar:\r\nassessorar o Subsecretário Geral no desempenho de suas funções, conforme as diretrizes da legislação vigente e demais atos normativos expedidos pelos órgãos estaduais de planejamento e gestão, em matéria de gestão administrativa e nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos seus recursos humanos;\r\nelaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc.;\r\ncoordenar a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\ndirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\nfomentar parcerias e integração relativas ao planejamento e à gestão do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);\r\npropor, através das unidades subordinadas, diretrizes, políticas, formulação, coordenação, monitoramento, normatização e avaliação de políticas, programas, projetos e ações relacionadas à logística, orçamento e finanças, infraestrutura, licitações, convênios e gestão de pessoas, buscando a economia de meios através da modernização administrativa;\r\nacompanhar, através das unidades subordinadas, a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar:\r\nassessorar o Subsecretário Geral nas ações de planejamento, estudo, orientação, coordenação, fiscalização e controle das atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe a formulação de diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Secretário no acionamento dos órgãos de planejamento, coordenação e execução em âmbito operacional, no cumprimento de suas missões.\r\ndirecionar estudos, planejamentos, coordenação e controle das questões básicas de organização, adestramento, ensino e instrução, e emprego da Corporação, de acordo com as orientações do Secretário, em busca dos melhores padrões de eficiência operacional;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nSubsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar:\r\nassessorar o Secretário nos assuntos referentes ao comando, controle, integração e operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública;\r\ncoordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais, podendo propor diretrizes integradas;\r\nparticipar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional; \r\nassessorar o Secretário nos temas pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE);\r\nfomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\npromover a administração do CICC;\r\nestabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC;\r\npromover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nSubsecretaria de Inteligência de Polícia Militar:\r\nassessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\nplanejar, dirigir e executar a atividade de inteligência, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nà Corregedoria Geral de Polícia Militar:\r\ninstaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares imputadas aos oficiais e praças da Polícia Militar, sem prejuízo das correições internas das Organizações Policiais Militares e das Delegacias de Polícia Judiciária Militar;\r\ndiligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais militares;\r\ndecidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais militares;\r\nreceber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais militares estaduais;\r\ndesenvolver atividades correcionais nas unidades policiais militares;\r\nexercer demais competências previstas em normas específicas;\r\noutras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nAs competências dos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Militar serão estabelecidas no Regimento Interno da referida Pasta, a ser editado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nO Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nDas Disposições Transitórias e Finais\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nANEXO II\r\nda antiga Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, disposta no Decreto n° 46.103, de 02 de outubro de 2017 para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro -º\r\n1. Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nA - Subsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nB - Superintendente\r\nDG\r\n04\r\nC - Assessor\r\nDAS-8\r\n6\r\n\r\nD - Assistente II\r\nDAI-6\r\n64\r\nÚltimos ocupantes:\r\n- George Freitas de Souza - ID Funcional n° 24252034\r\n- Rodrigo Tostes Morais - ID Funcional n° 42744709\r\n- Sergio Alexandre R.do Nascimento - ID Funcional n°24306550\r\n- Alexandre Corval Vieira - ID Funcional n°24934178\r\n- Rodrigo Lopes Xavier - ID Funcional n°43496784\r\n- Adriano Silva dos Santos - ID Funcional n° 5597897 (PMERJ)\r\n- Moises Caetano de Lima Junior - ID Funcional n° 22421254 (PMERJ)\r\n- Renata da Silva Reis - ID Funcional n°50738984\r\n- Clayton de Goes Bandeira - ID Funcional n°32209932(PMERJ)\r\n- Marcio de Souza Magalhaes - ID Funcional n°20243944\r\n- Eduardo Pereira Eisenlohr - ID Funcional n°5928699 (PMERJ)\r\n- Adriano Ferreira Barbosa - ID Funcional n° 50237390\r\n- Andrews Teixeira de Souza - ID Funcional n° 50899805\r\n- Armando Victor Macedo de Melo - ID Funcional n° 43687962\r\n- Divino Pio Ferreira - ID Funcional n° 50738992\r\n- Erick Santiago do Vale - ID Funcional n° 50138820\r\n- Israel Moreira Alves - ID Funcional n° 50927841\r\n- Jane de Oliveira Couto - ID Funcional n° 24106348\r\n- Luiz Eduardo de Carvalho - ID Funcional n° 29704391\r\n- Marcelo Dias de Barcelos - ID Funcional n° 50834266\r\n- Marcos Antonio Moraes da Silva - ID Funcional n° 24696625\r\n- Marcus Vinicius de Paula P. de Andrade - ID Funcional n° 50138715\r\n- Mariana Brazil da Silva - ID Funcional n° 50827928\r\n- Mauro Farias de Mattos Junior - ID Funcional n° 50964984\r\n- Monique de Oliveira de Lima - ID Funcional n° 50937146\r\n- Raphael Barros Oliveira - ID Funcional n° 50939742\r\n- Renan Luz Guimarães - ID Funcional n° 50155466\r\n- Roberto Antunes Ferreira - ID Funcional n°50138979\r\n- Rodrigo Antunes Ferreira - ID Funcional n°50901893\r\n- Sidney Pereira da Silva - ID Funcional n°20247168\r\n- Wesley dos Santos Ramos - ID Funcional n°50237560\r\n- Bruna Bleher Braga - ID Funcional n°50934074\r\n- Paulo Cezar Vilhena Motta - ID Funcional n°24163546\r\n- Ana Carolina Fernandes Machado Corval - ID Funcional n°50737970\r\n- Denilson Ramos - ID Funcional n°50340689\r\n- Eneias Cardoso de Lima - ID Funcional n°50958810\r\n- Igor de Souza Leal Figueiredo - ID Funcional n°50098497\r\n- Joao Matriciano Velloso - ID Funcional n°19202768\r\n- Jose Carlos Teixeira Console - ID Funcional n°19203268\r\n- Marcos Paulo Ferreira de Oliveira - ID Funcional n°44249306\r\n- Mariana Simões de Moura - ID Funcional n°50164309\r\n- Monclar Cabral dos Santos Neto - ID Funcional n°50960946\r\n- Paulo Cesar da Silva Ferreira - ID Funcional n°50721461\r\n- Renato Brito do Nascimento - ID Funcional n°50766317\r\n- Rodrigo Batista de Moura - ID Funcional n°44089830\r\n- Thiago das Neves Fernandes - ID Funcional n°50258117\r\n- Vinicius de Oliveira Augusto - ID Funcional n°50068423\r\n- Vivian da Conceição Pereira - ID Funcional n°44257619\r\n- Wanderley Oliveira Ozorio Filho - ID Funcional n°43726097\r\n- Alan da Silva Monteiro de Almeida - ID Funcional n°50326988\r\n- Bruno Teixeira Sampaio - ID Funcional n°50345761\r\n- Caio Cezar da Costa Cardoso - ID Funcional n°50887688\r\n- Daniel Moreira Guerra - ID Funcional n°50927698\r\n- Eduardo Pedrinide Holanda Cavalcante - ID Funcional n°50183400\r\n- Fabio Cardoso de Queiroga - ID Funcional n°20246960(CBMERJ)\r\n- Fagner Marçal da Fonseca - ID Funcional n°50975269\r\n- Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n°50307215\r\n- Joel de Oliveira Antão - ID Funcional n°29226163\r\n- Jonatas Mendes Pereira - ID Funcional n°50959670\r\n- Jorge Roberto Carneiro - ID Funcional n°5780900\r\n- Leonardo de Almeida Ribeiro - ID Funcional n°50808990\r\n- Lorran Borges dos Santos Pimenta - ID Funcional n°50927760\r\n- Luan Alves Monteiro - ID Funcional n°50924060\r\n- Lucas Haubrickda Silva - ID Funcional n°50953745\r\n- Luiz Felipe da Silva Chavantes Junior - ID Funcional n°50809849\r\n- Luiz Henrique Muniz de Carvalho - ID Funcional n°50372556\r\n- Marcelo Dantas Lima - ID Funcional n°42076889\r\n- Milton Jarbas Monteiro da Silva - ID Funcional n°50937464\r\n- Pedro Paulo de Almeida Baxbaum - ID Funcional n°50975374\r\n- Thais De Sousa de Freitas - ID Funcional n°50924109\r\n- Thiago Costa da Conceição - ID Funcional n°50937324\r\n- Thiago Pereira Gonçalves - ID Funcional n°50327011\r\n- Thiago Reina Santos - ID Funcional n°50924079\r\n- (vago) Elvio dos Santos Alves - ID Funcional n° 2414295-6\r\n- (vago) Jorge Felipe Santos Bôa Morte - ID Funcional nº 5093369-8\r\n2. Da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nE - Subsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nF - Superintendente\r\nDG\r\n03\r\nG - Assessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nH - Assistente II\r\nDAI-6\r\n17\r\nÚltimos ocupantes:\r\n- Helio Pacheco Leão - ID Funcional n° 43256104\r\n- Simone de Morais Oliveira - ID Funcional n° 43904319 (PF)\r\n- Lucianna Souza Costa - ID Funcional n° 44108788\r\n- Jussara Athayde Zuniga- ID Funcional n°43913148 (PF)\r\n- Leticia Pereira Pavan Andrade - ID Funcional n° 50071432\r\n- Domingos de Gusmão Borges Soares - ID Funcional n° 44033796\r\n- Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional n°11550848 (SEFAZ)\r\n-Jean Pierre Contelli de Souza - ID Funcional n°43904300\r\n- Claudia Cristina Azevedo Ramos - ID Funcional n°44202580\r\n- Maristela Barbosa Guimarães - ID Funcional n°44041691\r\n- Maria Luiza Andrade - ID Funcional n°43218890\r\n- Matheus Nunes Gomes da Silveira - ID Funcional n°50931784\r\n- Mayara Rocha Cardoso da Silva - ID Funcional n°50137476\r\n- Renato Orlando de Faria Moura - ID Funcional n°50818511\r\n- Jamila Hafemann Lavrador da S. Lima - ID Funcional n°43628796\r\n- Igor Carlos Guedes - ID Funcional n°50081357\r\n- Andre de Oliveira Nunes - ID Funcional n°44089864\r\n- Celio Cairo Borges - ID Funcional n°50011340\r\n- Mauricio Mitrano Perazzini - ID Funcional n°50751972\r\n- Pedro de Medeiros Nader - ID Funcional n°50918354\r\n- Ricardo Srour - ID Funcional n°44033826\r\n- Ramonn Nascimento da Silva Melo- ID Funcional n°50856235\r\n- Cid Homero S. A Silva - ID Funcional n°30003636\r\n- Regina Silberstein Rachevsky - ID Funcional n° 50077422 (SEFAZ)\r\n3. Do Gabinete do Secretário:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nAssessor Especial\r\nSS\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Gabinete)\r\nDG\r\n01\r\n- Assessor\r\nDAS-8\r\n3\r\n- Assistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nÚltimos ocupantes:\r\n- (vago) Carlos Eduardo P. Porto Alegre Rosa - ID Funcional n° 50927981\r\n- (vago) Marilea Santiago da Silva - ID Funcional n° 5883539\r\n- Carlos Henrique da Siva Fonseca - ID Funcional n° 5760682\r\n- (vago) Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - ID Funcional n° 4370452-2\r\n- Ursula Vilaça Willeman Ferreira - ID Funcional n° 43722512\r\n- (vago) Sirleia Rodrigues de Mattos - ID Funcional n° 50115782\r\n- Ana Paula Puga Pontes - ID Funcional n° 43321631\r\n- (vago) Ricardo Vieira Ventura - ID Funcional n° 44268262\r\n4. Da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nÚltimos ocupantes:\r\n- (vago) Roberto Alzir Dias Chaves - ID Funcional n° 24256153\r\n-Thyago Ferreira Vieira - ID Funcional n° 41893450 (PMERJ)\r\n5. Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nÚltimo ocupante:\r\n- (vago) Helena de Rezende - ID Funcional n° 50881760\r\n6. Da Corregedoria Geral Unificada:\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\n- Corregedor Geral\r\nSS\r\n01\r\nÚltimo ocupante:\r\n- (vago) Ivone Ferreira Caetano - ID Funcional n° 50860623\r\nANEXO III\r\nícia Militar, na forma do art. 4°.\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO \r\nQtd.\r\nR\r\nSA\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n(Decreto n° 46.544/2019)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(2° Comando de Policiamento de Área)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n01\r\n:\r\n- Cargo resultante do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019\r\nANEXO IV\r\nCargos em Comissão com alteração de denominação e alocação na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Os referidos cargos advêm da Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG - Decreto nº 43.103, dº.\r\nRef.\r\nSÍMB.\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nQtd.\r\nSÍMB.\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nQtd.\r\nA1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Comando e Controle)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar)\r\n01\r\nE1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar)\r\n01\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar)\r\n01\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar)\r\n01\r\nI1\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n01\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nde Polícia Militar)\r\n01\r\n1\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n(Corregedoria Geral Unificada)\r\n01\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n(Corregedoria Geral de Polícia Militar) \r\n01\r\n1\r\nSA\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n(Cargo resultante do Decreto n° 46.544/2019)\r\n01\r\nDG\r\nGERAL\r\n(2° Comando de Policiamento de Área)\r\n01\r\nB1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Coordenação e Administração)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Coordenação e Administração de Polícia Militar)\r\n01\r\nB2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Gestão Integrada)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Gestão Integrada de Polícia Militar)\r\n01\r\nB3\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Comunicações Críticas)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Comunicações Críticas de Polícia Militar)\r\n01\r\nB4\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Tecnologia da informação e Comunicação)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Tecnologia da informação e Comunicação de Polícia Militar)\r\n01\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria Jurídica)\r\n01\r\nF1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Logística e Contratos)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(Diretoria Geral de Apoio Logístico)\r\n01\r\nF2\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(Diretoria Geral de Pessoal)\r\n01\r\nF3\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Infraestrutura)\r\n01\r\nDG\r\nDIRETOR-GERAL\r\n(Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\n01\r\nL2\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Ouvidoria)\r\n01\r\nL3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria Institucional e Internacional)\r\n01\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n- George Freitas de Souza - ID Funcional n° 24252034\r\n- Helio Pacheco Leão - ID Funcional n° 43256104\r\n- (vago) Carlos Eduardo P. Porto Alegre Rosa - ID Funcional n° 50927981\r\n- (vago) Marilea Santiago da Silva - ID Funcional n° 5883539\r\n- (vago) Roberto Alzir Dias Chaves - ID Funcional n° 24256153\r\n- (vago) Helena de Rezende - ID Funcional n° 50881760\r\n- (vago) Ivone Ferreira Caetano - ID Funcional n° 50860623\r\n- Cargo resultante do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019\r\n- Rodrigo Tostes Morais - ID Funcional n° 42744709\r\n- Sergio Alexandre R.do Nascimento - ID Funcional n°24306550\r\n- Alexandre Corval Vieira - ID Funcional n°24934178\r\n- Rodrigo Lopes Xavier - ID Funcional n°43496784\r\n- Simone de Morais Oliveira - ID Funcional n° 43904319 (PF)\r\n- Lucianna Souza Costa - ID Funcional n° 44108788\r\n- Jussara Athayde Zuniga - ID Funcional n° 43913148 (PF)\r\n- (vago) Tatiane Helena Perovano da Silva Vidal - ID Funcional n° 4370452-2\r\n- Ursula Vilaça Willeman Ferreira - ID Funcional n° 43722512\r\nde 19.03.2019.\r\nId: 2169325\r\n"
        ],
        "2169584": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.603 DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\nA COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO MARACANÃ, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 46.599, DE 18.03.2019.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 46.599, de 18.03.2019, publicado no D.O. de 19.03.2019, que criou a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - ...\r\n....\r\nIII - Rodrigo Otávio Gomes do Nascimento, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em substituição a Paulo Inácio Xavier, ID 5098312-1\r\n...”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2019\r\nId: 2169584\r\n"
        ],
        "2169585": [
            "2019-03-21 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nCONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO D POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/053/2/2019,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil tem por finalidade, dentre outras, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.\r\n- O Secretário de Estado de Polícia Civil, símbolo SE, será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil da classe mais elevada do seu Quadro Permanente.\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Civil.\r\nAo Secretário de Estado de Polícia Civil incumbe exercer a Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA POLÍCIA CIVIL\r\n- A Polícia Civil, instituição democrática e permanente, vincula- se, na forma do artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo órgão integrante do sistema de segurança pública estadual.\r\n- À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\na proteção à dignidade humana;\r\no respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\na promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\na preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio; e\r\no respeito e a obediência ao ordenamento jurídico.\r\n- Compete à Polícia Civil:\r\n- formalizar, com exclusividade, sob a presidência de Delegado de Polícia Civil, o inquérito policial e os demais procedimentos policiais, com a finalidade de apurar as infrações penais e a sua autoria;\r\n- planejar, coordenar, dirigir e executar, com exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, com o objetivo de instruir o inquérito policial, o termo circunstanciado ou outros atos formais de investigação;\r\n- formalizar os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial ou o termo circunstanciado; \r\n- apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, a realização de pesquisas, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n- planejar, organizar e executar ações de inteligência e contra inteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária, e demais atividades de segurança pública, na esfera de sua atribuição constitucional, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n- preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar perícias, exames complementares e elaborar laudos;\r\n- representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria;\r\norganizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\norganizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados;\r\n- gerenciar, com exclusividade, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária;\r\n- organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação criminal;\r\n- manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\ncumprir mandados de prisão, busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\nrealizar, organizar e estimular pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\nregistrar, fiscalizar, cobrar taxas e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, em conformidade com a legislação federal; \r\ncobrar taxas e fiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei;\r\nrealizar, os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas; \r\nrealizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n- executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\nmanter serviço diuturno de atendimento à população;\r\nzelar pela sua segurança orgânica;\r\nexercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n- As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência dos atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que a integram.\r\n- A Polícia Civil atuará de forma interativa com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a sociedade civil, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades.\r\n- A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\nda unidade e indivisibilidade institucional; \r\nda indivisibilidade da investigação policial;\r\n- da unidade de doutrina e da unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n- da interdisciplinaridade da ação investigativa; \r\n- da hierarquia e da disciplina;\r\nda autonomia na gestão e execução da atividade policial; e, \r\ndo respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n- São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo, passíveis de alteração mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica consolidada na forma do Anexo deste Decreto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 45.222, de 16 de abril 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n46.601, DE 18/03/2019\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA \r\nPOLÍCIA CIVIL \r\n1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1.1.1 - Conselho Superior de Polícia\r\n1.1.2 - Chefia de Gabinete do Secretário de Polícia Civil \r\n1.1.2.1 - Núcleo de Segurança Institucional\r\n1.1.3 - Assessoria Técnico-Administrativa \r\n1.1.3.1 - Protocolo Geral e Comunicações Administrativas \r\n1.1.4 - Assessoria Especial\r\n1.1.5 - Assessoria Jurídica\r\n1.1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.1.7 - Assessoria de Comunicação\r\n1.1.8 - Corregedoria Geral de Polícia Civil\r\n1.1.8.1 - Subcorregedoria Geral de Polícia Civil\r\n1.1.8.1.1- Departamento Geral de Inspeção e Correição:\r\n1.1.8.1.2- Departamento Geral de Assuntos Internos.\r\n1.1.8.1.3- Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos.\r\n1.1.8.1.3.1- 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n1.1.8.1.3.2- 2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n1.1.8.1.3.3- 3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n1.1.8.2 - Corregedorias Regionais de Polícia:\r\n1.1.8.2.1 - 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói;\r\n1.1.8.2.2 - 2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana;\r\n1.1.8.2.3 - 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos; \r\n1.1.8.2.4 - 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé;\r\n1.1.8.2.5 - 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Itaperuna;\r\n1.1.8.2.6 - 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde.\r\n1.1.9 - Controladoria Geral de Polícia Civil\r\n1.1.9.1 - Auditoria Geral de Polícia \r\n1.1.9.1.1 - Diretoria de Controle Interno\r\n1.1.9.1.1.1 - Divisão de Controle Financeiro e Orçamentário, Contábil e Patrimonial\r\n1.1.9.1.1.2 - Divisão de Controle Operacional\r\n1.1.9.1.1.3 - Divisão de Sindicância Patrimonial\r\n1.1.9.1.2 - Diretoria de Auditoria Interna\r\n1.1.9.1.2.1 - Divisão de Auditoria Financeira e Orçamentária, Contábil e Patrimonial\r\n1.1.9.1.2.2 - Divisão de Auditoria Operacional\r\n1.1.9.1.2.3 - Divisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas\r\n1.1.9.2 - Ouvidoria Geral de Polícia\r\n1.1.9.2.1 - Divisão de Transparência\r\n1.1.9.2.2 - Divisão de Atendimento ao Cidadão\r\n1.1.10 - Subsecretaria de Gestão Administrativa \r\n1.1.10.1 - Departamento-Geral de Administração e Finanças\r\n1.1.10.1.1 - Museu da Polícia Civil\r\n1.1.10.1.2 - Assessoria de Contabilidade\r\n1.1.10.1.3 - Diretoria de Administração\r\n1.1.10.1.3.1 - Divisão de Logística\r\n1.1.10.1.3.2 - Divisão de Orçamento e Execução Financeira\r\n1.1.10.1.3.3 - Divisão de Arquivo Geral\r\n1.1.10.1.3.4 - Divisão de Convênios\r\n1.1.10.2 - Órgãos Colegiados\r\n1.1.10.2.1 - Comissão Permanente de Licitação\r\n1.1.10.2.2 - Comissão de Gestão de Contratos e Convênios\r\n1.1.10.3 - Departamento-Geral de Gestão de Pessoas\r\n1.1.10.3.1 - Divisão de Administração de Pessoal\r\n1.1.10.3.2 - Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida\r\n1.1.10.3.3 - Divisão de Planos de Carreiras e Avaliação de Desempenho\r\n1.1.10.3.4 - Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n1.1.10.4 - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra\r\n1.1.10.4.1 - Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n1.1.10.4.2 - Divisão de Ensino Policial\r\n1.1.10.4.3 - Divisão de Projetos Estratégicos\r\n1.1.10.5 - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\n1.1.10.5.1 - Diretoria de Tecnologia da Informação\r\n1.1.10.5.2 - Diretoria de Telecomunicações\r\n1.1.10.6 - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n1.1.10.6.1 - Centro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\n1.1.10.6.2 - Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\n1.1.10.6.2.1 - Laboratório Geral de Perícias Químicas\r\n1.1.10.6.2.2 - Diretoria de Perícias de Locais \r\n1.1.10.6.2.3 - Diretoria de Perícias -CIDPOL\r\n1.1.10.6.2.4 - Diretoria de Perícias de Armas de Fogo \r\n1.1.10.6.2.5 - Diretoria de Perícias de Engenharia \r\n1.1.10.6.2.6 - Diretoria de Perícias de Áudio, Imagem e Informática\r\n1.1.10.6.2.7 - Diretoria de Perícias de Merceologia e Jogos\r\n1.1.10.6.2.8 - Diretoria de Perícias de Documentos\r\n1.1.10.6.2.9 - Diretoria de Perícias de Contabilidade\r\n1.1.10.6.3 - Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\n1.1.10.6.3.1 - Diretoria de Clínica Médica e Necropsia\r\n1.1.10.6.3.2 - Laboratório Geral de Análises Forenses\r\n1.1.10.6.4 - Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP\r\n1.1.10.6.5 - Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense \r\n1.1.10.6.6 - Coordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica\r\n1.1.10.6.6.1 - CRPTC Baixada Fluminense\r\n1.1.10.6.6.1.1 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias\r\n1.1.10.6.6.1.2 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu\r\n1.1.10.6.6.1.3 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande\r\n1.1.10.6.6.2 -CRPTC Sul Fluminense \r\n1.1.10.6.6.2.1- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis\r\n1.1.10.6.6.2.2 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende\r\n1.1.10.6.6.2.3 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda\r\n1.1.10.6.6.2.4 -Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Barra do Piraí\r\n1.1.10.6.6.3 -CRPTC Serrana\r\n1.1.10.6.6.3.1 -Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis\r\n1.1.10.6.6.3.2 -Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis\r\n1.1.10.6.6.3.3 -Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Três Rios\r\n1.1.10.6.6.3.4 -Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Friburgo\r\n1.1.10.6.6.4 - CRPTC Norte Fluminense\r\n1.1.10.6.6.4.1 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campos dos Goytacazes\r\n1.1.10.6.6.4.2 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé\r\n1.1.10.6.6.4.3 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Santo Antônio de Pádua\r\n1.1.10.6.6.4.4- Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Itaperuna\r\n1.1.10.6.6.5 -CRPTC Leste Fluminense \r\n1.1.10.6.6.5.1 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói\r\n1.1.10.6.6.5.2 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo\r\n1.1.10.6.6.5.3 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Araruama\r\n1.1.10.6.6.5.4 - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Cabo Frio\r\n1.1.11. - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional \r\n1.1.11.1 - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\n1.1.11.1.1 - Divisão de Atividades Especiais\r\n1.1.11.2 - Coordenadoria de Recursos Especiais\r\n1.1.11.3 - Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais\r\n1.1.11.4 - Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro \r\n1.1.11.5 - Coordenadoria Geral das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n1.1.11.5.1 - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n1.1.11.6 - Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n1.1.11.6.1 - Delegacias de Acervo Cartorário\r\n1.1.11.7 - Departamento Geral de Polícia da Capital\r\n1.1.11.7.1 - 1º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.7.2 - 2º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.8 - Departamento Geral de Polícia da Baixada\r\n1.1.11.8.1 - 3º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.9 - Departamento Geral de Polícia do Interior\r\n1.1.11.9.1 - 4º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.9.2 - 5º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.9.3 - 6º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.9.4 - 7º Departamento de Polícia de Área\r\n1.1.11.10 - Departamento Geral de Polícia Especializada\r\n1.1.11.10.1 - Divisões Especializadas\r\n1.1.11.10.1.1 - Divisão de Capturas e Polícia Interestadual\r\n1.1.11.10.1.2 - Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis\r\n1.1.11.10.2 - Delegacias Especializadas\r\n1.1.11.11 - Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa\r\n1.1.11.11.1 - Delegacias de Homicídios\r\n1.1.11.11.2 - Delegacias de Descoberta de Paradeiros\r\n1.1.11.12 - Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.11.12.1 - Núcleo de Investigação ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.11.12.2 - Núcleo de Investigação à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.11.12.3 - Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro\r\n1.1.11.12.4 - Gabinete de Recuperação de Ativos\r\n1.1.12 - Subsecretaria de Inteligência\r\n1.1.12.1 - Departamento Geral de Inteligência\r\n1.1.12.2 - Departamento Geral de Contrainteligência\r\n1.1.12.3 - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência\r\n1.1.12.4 - Departamento Geral de Busca Eletrônica\r\n1.1.12.5 - Departamento Geral de Representações Cautelares\r\n1.1.12.6 - Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\ncompete zelar pela observância dos princípios institucionais da Polícia Civil e opinar nas matérias que lhe forem submetidas.\r\nGabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo CG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se das atividades de agenda do Secretário, despacho de seus expedientes e processos endereçados ao Gabinete, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e o Chefe de Gabinete, coordenando a tramitação dos expedientes externos, físicos ou eletrônicos, endereçados à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Gabinete, examinando e encaminhando-os aos órgãos pertinentes ou à decisão superior, quando for o caso, e despachar requerimentos e processos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Protocolo Geral e Comunicações Administrativas, e de outros órgãos, quando determinado.\r\ndirigida por Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Titular da Pasta; acompanhar a tramitação dos Projetos Legislativos de interesse da Instituição, bem como atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n\r\n, dirigida por um Assessor Jurídico-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pelo Controlador da Polícia Civil, pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência, pelo Gabinete do Secretário da Polícia Civil, pela Assessoria Técnica-Administrativa ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor- Geral de Pessoal, pelo Diretor-Geral de Administração e Finanças ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Secretaria da Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo. \r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete normatizar, coordenar, supervisionar e orientar, mediante coleta, o processamento e a análise de informações e dados estatísticos administrativos e criminais; desempenhar as atividades de planejamento, programação, organização e modernização administrativa, bem como elaborar, revisar e compatibilizar programas e projetos, atendidas, sem prejuízo de sua subordinação, as diretrizes dos órgãos setorial e central dos respectivos sistemas.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DAS-7, compete o desempenho das atividades de relações públicas e divulgação da atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigida por um Corregedor Geral, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis.\r\n, dirigidas por Corregedores Regionais, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, concorrentemente, proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, na sua circunscrição.\r\ndirigida por um Controlador, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos; instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais; apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão e, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n, dirigida por um Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades relacionadas a material, patrimônio, suprimentos, execução orçamentária e financeira, transportes; propor a padronização e a normalização dos sistemas e infraestrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas unidades policiais; planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar os serviços gerais.\r\ndirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, compete a preservação, pesquisa, exposição e difusão do acervo histórico da instituição policial, cabendo-lhe a administração e supervisão do patrimônio por ele representado.\r\ndirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete auxiliar o Diretor-Geral nos procedimentos afetos ao órgão e coordenar e supervisionar as atividades das Divisões a ele subordinadas, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registro de preços, e demais atribuições conferidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete controlar e gerir a execução de contratos e convênios; verificar a fiel observância dos contratos e convênios em vigor, procedendo à avaliação dos documentos recebidos como garantia contratual, informando ao ordenador de despesas sobre qualquer irregularidade porventura existente.\r\n, dirigido por um Diretor Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas, promoção à valorização profissional, atenção básica à saúde. \r\n, dirigida por um Diretor, médico com inscrição no CREMERJ, símbolo DAS-8, compete prestar a assistência social, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e ambulatorial aos policiais civis, seus auxiliares, inativos, dependentes, pensionistas e a outros mediante convênio.\r\n, dirigida por um Diretor Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete promover o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis; propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; exames periódicos e desenvolvimento dos recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nInformação e Telecomunicações, de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro,da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executaras atividades de informática, telefonia, telecomunicações,além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupantede cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro,da classe mais elevada da carreira, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\n, dirigida por um Subsecretario de Estado de Planejamento e Integração Operacional, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controladospelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais, coletese distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pelaSecretaria de Estado de Polícia Civil; controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro; autorizar transferência de veículos blindados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outras que, por sua natureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\nCoordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, dirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, especialmente de radiocomunicação, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar as funções de polícia judiciária em atividades cooperativas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigações de matérias criminais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.\r\n, dirigida por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\ndas Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nde Homicídios e Proteção à Pessoa, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes de seu departamento.\r\nGeral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente compete dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Instaurar investigações relacionadas a tais delitos e aos antecedentes e realizar análises financeiras e patrimoniais complexas. Gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro; gerir os aspectos tecnológicos e bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos. Concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do COAF e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro e gerenciar a política de recuperação de ativos da Polícia Civil.\r\nAo Núcleo de Investigação ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8. Tem como atribuição coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate as organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\nà Corrupção e à Lavagem de Dinheiro dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8. Tem como atribuição coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos. Coordenar e proceder investigações relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa.\r\nLaboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro LAB-LD, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-8. Tem como atribuição realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro.\r\ndirigido por um Coordenador, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS-8. Tem como atribuição identificar, localizar, apreender e gerir bens ou produtos relacionados a crimes, em âmbito estadual, procedendo investigação financeira ou patrimonial.\r\n, dirigidos por Diretores, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\n, dirigido por um Subsecretário, símbolo SS, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Civil; planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina; representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência; implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência; gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança; promover a integração de banco de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência; substituir o Subsecretário de Inteligência nos seus impedimentos legais. \r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE; interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nIntegração Operacional em Ações de Inteligência dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência; realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana; planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ; coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade organizada; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a integração com outras agências nas operações de inteligência contra o crime organizado; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade organizada. \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/03/2019.\r\nId: 2169585\r\n"
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        "2169899": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n E-05/003/110/2019, \r\n\r\n:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Turismo - SETUR - tem como missão institucional planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu TÍTULO III; CAPÍTULO II; art. 74; inciso VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; e\r\n\r\n- que o Programa “Rumo ao Rio” pretende incentivar a captação de novos eventos e estimular os realizados no Estado; \r\n:\r\n- Fica instituído o Programa RUMO AO RIO que se constitui na execução de procedimento para análise de solicitações com vistas à obtenção de Apoio Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fins de apoio à captação, organização e realização de eventos no Estado do Rio de Janeiro tais como Congressos, Feiras, Seminários, Jornadas, Convenções, ou mesmo desportivos e/ou culturais.\r\n\r\nConsidera-se Apoio Institucional, para os fins do presente Decreto, a “Declaração de Apoio Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro”, insculpida em documento específico.\r\n\r\nO deferimento da solicitação permite a utilização da logomarca do governo estadual, desde que previamente requerida e especificado o seu uso.\r\nAs entidades interessadas em obter o Apoio Institucional para os eventos propostos deverão preencher o Requerimento, disponível no site oficial da Secretaria de Estado de Turismo, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da realização do evento.\r\nO Requerimento deverá indicar os patrocinadores/apoiadores do projeto do evento, se houver.\r\nDeverão constar, no Requerimento do projeto do evento a ser realizado, o objeto, local, data de realização, atrações, benefícios, público alvo e fluxo, entre outras informações pertinentes, bem como os seguintes documentos:\r\n\r\nComprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nComprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, quando previsto na Lei Federal nº 11.771/2008;\r\n\r\nA natureza do evento não pode ser vedada em lei ou qualquer outra norma em vigor.\r\n\r\nCompete ao organizador/produtor/promotor do evento cumprir o disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal e, quando for o caso, a Lei Federal nº 10.097/2000.\r\n\r\nNão compete ao Estado do Rio de Janeiro responsabilidade decorrente de atos de terceiros, comissivos ou omissivos, praticados quando da realização do evento e que venham a causar danos.\r\n\r\nA declaração de apoio oficial não isenta e/ou transfere a responsabilidade do solicitante (organizador/produtor/promotor) de realizar os processos pertinentes à legalização do evento junto aos órgãos competentes, conforme a natureza do evento.\r\n\r\nCompete à Secretaria de Estado de Turismo a avaliação dos requerimentos dos interessados na obtenção da declaração de apoio oficial.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 21de março de 2019\r\nId: 2169899\r\n"
        ],
        "2169924": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal e a Subsecretaria de Logística.\r\nFicam revogados os Decretos nºs 21.413/1995; 25.205/1999; 26.395/2000; 27.382/2000; 32.621/2003; 40.486/2007; 40.667/2007; 40.868/2007; 41.116/2008; 42.023/2009; 42.402/2010; 43.463/2012; 43.500/2012; 43.619/2012; 44.125/2013; 44.734/2014; 45.205/2015; 45.426/2015; 45.809/2016; 45.896/2017; 45.668/2017; e 46.355/2018, que alteraram sucessivamente a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de 1975.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21de março de 2019\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nA Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro tem por finalidade a formulação de políticas públicas e diretrizes que visem ao planejamento estratégico e desenvolvimento contínuo da infraestrutura do Sistema de Transportes Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo todos os modais, motorizados ou não, e sistemas logísticos, tanto no que diz respeito ao transporte de passageiros quanto de cargas, com o objetivo de promover a segurança, incluindo a prevenção de acidentes e anomalias, a eficiência e a modicidade desses serviços, subsidiando o Governo do Estado na definição de prioridades e tomada de decisão sobre os investimentos, sempre em benefício da população e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Compete, também, à Secretaria de Estado de Transportes operacionalizar os programas e atividades específicas, determinados por lei.\r\nPara cumprir estes objetivos, a Secretaria de Estado de Transportes poderá negociar e firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais, com quaisquer entes de direito público ou privado, que interessem ao Sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Secretário de Estado de Transportes será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal e pelo Subsecretário de Logística, nessa ordem.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\nAuditoria\r\nCorregedoria\r\nAssessoria de Governança\r\nOuvidoria\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\nSuperintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\nAssessoria Técnica\r\nChefia do Gabinete\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nCoordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nÓrgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes\r\nSubsecretaria de Mobilidade e Integração Modal\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Projetos de Mobilidade\r\nSuperintendência de Transporte Aquaviário\r\nSubsecretaria de Logística\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nSuperintendência de Transporte Aeroviário Regional\r\nSuperintendência de Logística e Cargas\r\n- Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n§ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\n§ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n§ Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro;\r\n§ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n§ Fundo Estadual de Transportes - FET;\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes competem às atribuições estabelecidas no REGIMENTO INTERNO da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nCargos em Comissão com Denominações Alteradas e Ocupantes Mantidos\r\nOCUPANTE\r\nID Funcional\r\nCargo com denominação a ser alterada\r\nSímbolo\r\nLotação\r\nCelina Rodrigues da Silva\r\n00.569.257-1\r\nCoordenador Geral\r\nDAS-8\r\nCoordenador - DAS-8\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nDiana Winicki\r\n05.073.796-1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nEduardo Duprat Ferreira de Mello\r\n03.214.784-8\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Transporte Aeroviário\r\nMarcia Thomaz de Araujo\r\n02.012.866-5\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nMaria Jose Maia\r\n02.034.366-3\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nAssessor - DAS-7\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\nCintia Silva Palhares\r\n04.195.447-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Administração Financeira\r\nFabio Leone Machado\r\n04.185.676-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nItamar Damasceno\r\n02.029.516-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nJoão Teixeira Manoel\r\n02.012.916-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nVera Santiago\r\n02.032.804-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nAssistente - DAS-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues\r\n04.207.087-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\nDaniel Ferreira Guimarães\r\n05.091.458-8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nFernando Antonio Tavares\r\n02.029.466-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nGabriel Andre da Silva Moreira\r\n04.396.291-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nGabriel Guilherme dos Santos\r\n02.034.255-1\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nJacqueline José Moreira\r\n04.279.743-8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nJoao José Almeida\r\n04.266.823-9\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\nRayne da Silva\r\n02.853.595-2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nRosane Aparecida da Luz Martins\r\n04.267.424-7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nRozeli Tavares Monteiro de Oliveira\r\n01.902.725-7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II - DAI-6\r\nCoordenadoria de Material e Patrimônio\r\nCargos em Comissão Transformados no Âmbito da Secretaria de Estado de Transportes\r\nCargos a serem transformados\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDG\r\nControlador-Geral\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n6\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n3\r\nDAS-8\r\nCoordenador Geral\r\n1\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n1\r\nDAS-7\r\nDiretor de Departamento\r\n1\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n1\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nQUADRO RESUMO\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\n2\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor-Chefe\r\n1\r\nDG\r\nDiretor Geral\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\n14\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n15\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n12\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n4\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n8\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n26\r\nDAI-6\r\nAssistente\r\n31\r\nDAI-5\r\nSecretário I\r\n10\r\nDAI-4\r\nSecretário II\r\n3\r\nTOTAL DE CARGOS\r\n132\r\nId: 2169924\r\n"
        ],
        "2169926": [
            "2019-03-22 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.604 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido um cargo de Secretário de Estado, símbolo SE da Secretaria de Estado de Fazenda para o Gabinete do Governador.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, os cargos constantes no Anexo único ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO ÚNICO\r\nQuantidade\r\nSímbolo\r\nCargo\r\n10\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n2\r\nDAS-7\r\nDiretor de Departamento\r\n5\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssessor II\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\nDAI-5\r\nAssessor III\r\n\r\n1\r\nDAI-5\r\nSecretário I\r\n1\r\nDAI-4\r\nSecretário I\r\n\r\nId: 2169926\r\n"
        ],
        "2171310": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " DE 2019\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 164.565.965,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\nE-12/207/1018/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 164.565.965,05 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n0\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.639.126\r\n34.394.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n70.643.613.492\r\n13.757.304.327\r\n56.886.309.165\r\nId: 2171310\r\n"
        ],
        "2171913": [
            "2019-03-29 00:00:00",
            " DE 2019\r\nQUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nnecessidade de regulamentar a emissão de passagem e pagamento de diária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de atender o princípio da eficiência. \r\nDECRETA:\r\ndiárias e traslados conferidos a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários, nos casos de viagens de relevante interesse público, passam a vigorar com a redação alterada e consolidada por este Decreto.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nOs servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que se afastem, no interesse do serviço, da localidade em que têm exercício farão jus ao custeio de traslados, bem como a diária de alimentação e pousada, na forma deste Decreto.\r\nAs parcelas a que se refere o caput deste artigo possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre as mesmas desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação.\r\nOs afastamentos serão autorizados pelos titulares dos órgãos ou dirigentes das entidades a que o servidor estiver vinculado. \r\n- Os afastamentos para o exterior deverão ser submetidos à aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, devendo tal ato ser publicado no Diário Oficial do Estado. \r\nAs despesas com diárias e traslados correrão à conta da dotação orçamentária própria do órgão ou entidade a que estiver vinculado o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário a que se referirem. \r\n\r\nDO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO\r\nA Administração Pública estadual fornecerá, por meios próprios ou mediante aquisição de passagens aéreas e terrestres, transporte aos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários que efetuem viagem a serviço.\r\nA aquisição de passagens aéreas e terrestres pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverá, preferencialmente, ser efetuada por meio de registro de preços, realizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nAs solicitações de passagens deverão observar a programação prévia realizada pelo órgão ou entidade, devendo ser efetuadas preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias com relação à data da viagem.\r\nA Administração deverá optar sempre pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do órgão e entidade submeter à justificativa para contratação quando for adquirida passagem em classe diversa, ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança para a autorização. \r\n\r\nConsideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário em viagem por motivo de serviço.\r\nNão se concederá diária:\r\nquando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;\r\nquando o Município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana;\r\nquando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana;\r\nquando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas;\r\nquando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;\r\ndurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício, e\r\n- quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\nFicam fixados os valores das diárias de alimentação nacional e internacional concedidas aos servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários do Estado do Rio de Janeiro em viagem a serviço, conforme tabela constante do Anexo do presente Decreto. \r\nA diária de pousada só será devida quando o agente público em viagem a serviço necessitar pernoitar no local de destino. \r\nOs valores das diárias no exterior e nacional são os constantes da Tabela que constitui o Anexo a este Decreto, que serão calculados em real para diárias nacionais e em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros, para diárias no exterior. \r\nAs autoridades integrantes do Grupo I, exceto os integrantes da comitiva do Governador do Estado, poderão viajar de classe executiva, sendo certo que a aquisição deverá ocorrer com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvadas as situações excepcionais e justificadas, desde que devidamente autorizadas pelo Governador do Estado ou do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nAs diárias de alimentação serão pagas em percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 04 (quatro) horas e inferior a 8 (oito) horas, ou de 100% (cem por cento) do valor base quando o afastamento da sede for superior a 8 (oito) horas. \r\nAs diárias serão pagas, preferencialmente, com antecedência em relação à data prevista para a viagem.\r\nAs despesas com viagens a serviço do Governador do Estado, do Vice-Governador e de suas respectivas comitivas, incluindo gastos com pousada, motoristas, serviços de apoio, despesas com representação e outros correlatos, serão objeto de adiantamento no valor estimado a ser gasto, devendo ser promovido, na ocasião do retorno, acerto de contas mediante apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.\r\n- As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. \r\n\r\n- O titular do órgão ou dirigente da entidade concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias. \r\n\r\n- Será vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública estadual, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Governador do Estado. \r\n\r\n\r\nDO TRASLADO\r\nAos servidores públicos civis, empregados públicos e contratados em caráter temporário, quando em viagem a serviço, serão concedidas cotas de traslado para atendimento a despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque, do local de desembarque ao local do evento ou hospedagem, do local do evento ou hospedagem ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\nDeverão ser observados os seguintes critérios para a concessão das cotas de traslado, observado o valor constante do Anexo deste Decreto.\r\nno deslocamento de volta - 02 (duas) cotas de traslado.- no deslocamento diário - 02 (duas) cotas de traslado por dia.\r\nNão haverá pagamento de traslado:\r\nnos casos previstos pelos incisos I a IV, do artigo 7º deste Decreto;- quando o transporte ou as despesas a isto relacionadas estiverem assegurados pelo Estado ou correrem por conta de terceiros; edurante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício.\r\nSe a missão ou o evento acontecer no mesmo local da hospedagem ou for assegurado o transporte pelo organizador, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário fará jus apenas às despesas decorrentes de deslocamentos da residência ou trabalho ao local de embarque e do local de desembarque ao local do trabalho ou residência, bem como nos deslocamentos diários para cumprir a missão.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA contagem do período de afastamento se inicia a partir do embarque do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário no meio de transporte na sede da repartição em que tem exercício e finda por ocasião de seu desembarque na sede.\r\nNo retorno à sede, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o relatório de viagem e os cartões de embarque das passagens recebidas.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá disponibilizar sistema de apoio informatizado que permita aos Órgãos e Entidades registrar todo o processo de viagem a serviço, onde se reúnam as informações sobre passagens, diárias e traslados, desde a solicitação até a concessão ou pagamento.\r\nCaso o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário retorne da viagem a serviço em prazo inferior ao previsto inicialmente deverá restituir o excedente de diárias e traslados já percebidos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do retorno.\r\nSendo cancelada a viagem a serviço, o servidor público civil, empregado público ou contratado temporário deverá devolver os valores recebidos a título de diárias e traslados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.\r\nNo caso de não realização da viagem a serviço, deverá ser efetuado o imediato cancelamento de passagens aéreas e terrestres já contratadas, cabendo à autoridade competente no âmbito de cada órgão ou entidade apurar responsabilidades quando daí decorrerem despesas para o Estado.\r\nSerá da responsabilidade do dirigente de cada órgão ou entidade a fiscalização da aplicação correta das normas deste Decreto na concessão de passagens, diárias e traslados.\r\nEm caso de viagem ao exterior, o Estado arcará com as despesas para contratação de seguro de saúde para o servidor civil.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança a competência para regulamentar o presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nGRUPO\r\nCARGO OU FUNÇÃO \r\nI\r\nGovernador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Servidor Civil equiparado a Secretário de Estado e Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e comitiva que acompanha o Governador.\r\nII\r\nSubsecretário de Estado, Subsecretário-Adjunto, Chefe de Gabinete, Vice-Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista e ocupantes de cargo de provimento em comissão simbologia DG ou equivalentes\r\nIII\r\nocupantes de cargo de provimento em comissão.\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\nDiárias\r\n(valores em R )\r\nBrasília/Manaus/ Rio de Janeiro\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\nOutras Cidades\r\nGRUPO I\r\n581,00\r\n551,95\r\n520,00\r\n458,99\r\nGRUPO II\r\n406,70\r\n386,37\r\n364,00\r\n321,29\r\nGRUPO III\r\n321,10\r\n304,20\r\n287,30\r\n253,50\r\nTRASLADO DE DESLOCAMENTO NACIONAL \r\nVALOR DA COTA\r\nR 44,00 (quarenta e quatro reais) \r\nINTERNACIONAL\r\nGRUPOS/PAÍSES\r\nGRUPO I\r\nGRUPO II\r\nGRUPO III\r\nA\r\nAfeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal,\r\n220\r\n200\r\n190\r\n\r\nNicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue.\r\nB\r\nÁfrica do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia, Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia,\r\n300\r\n280\r\n270\r\nMoçambique, Moldávia, Níger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela.\r\nC\r\nAntígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, Fiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia,\r\n350\r\n330\r\n320\r\nSan Marino, Santa Lúcia, São Cristovão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia.\r\nD\r\nAlemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein,\r\n460\r\n420\r\n390\r\nLuxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu. \r\nTRASLADO DE DESLOCAMENTO INTERNACIONAL \r\nVALOR DA COTA\r\nR 44,00 (quarenta e quatro reais)\r\nId: 2171913\r\n"
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        "2172012": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA .\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/002211/2019,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- o disposto nos artigos 3° e 4° do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n:\r\n- Ficam transferidos da estrutura da extinta Secretaria de Estado de Segurança Públca os seus cargos em comissão, bem como seus respectivos ocupantes, quando houver, para as seguintes Secretarias, a saber:\r\n- a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Anexo I; \r\n- a Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Anexo II; \r\n- o Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP, na forma do Anexo III;\r\n- a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na forma do Anexo IV; e\r\n- a Secretaria de Estado de Cidades, na forma do Anexo V.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n44267380\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nDENIS DA SILVA GOUVEA\r\n42705428\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY\r\n8746079\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nPRISCILLA CARNEIRO DANTAS\r\n44033737\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nESTER CAVALCANTI LUCIANO\r\n41893484\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nALEXANDRE OTAVIO DE SENA\r\n42183200\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nCRISTIANE LOPES AMORIM\r\n5646111\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nJACQUELINE DE NAZARETH SA DINIZ\r\n5649510\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n29796253\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n29307090\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nBRUNO RANGEL LOUSADA\r\n50927582\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nEMILIA DE BARROS GOMES RIBEIRO\r\n50956442\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFATIMA MARIA MARTINS DOS SANTOS LIMA\r\n24255572\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFELIPE VELLOSO NUNES DE PAIVA\r\n50979850\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJULIANA VEIGA DE CARVALHO\r\n50075209\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLENITA CECILIA TONIATO DA SILVA\r\n42059666\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLUCAS LACERDA NASCIMENTO\r\n50957570\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLUIZA HELENA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n50865447\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nROSEMERI MARTINS LAGE\r\n50948890\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n50810090\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQTD\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n4\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS-6\r\nVogal\r\n5\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n10\r\nTOTAL\r\n20\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nSS\r\nOuvidor\r\nVAGO\r\nLUIZ SERGIO WIGDEROWITZ\r\n42708982\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\nVAGO\r\nAUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR\r\n50957155\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nFABIO HENRIQUE PECANHA AZEVEDO\r\n50928120\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n25008927\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n5656532\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nSERGIO SAHIONE FERREIRA\r\n43290310\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nTATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA VIDAL\r\n43704522\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nURSULA VILACA WILLEMAN FERREIRA\r\n43722512\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\nVAGO\r\nLUCIANO BUENO\r\n50003518\r\nDAS-8\r\nChefe de Gabinete\r\nVAGO\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA\r\n5647800\r\n\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nEDNA PINTO DE ARAUJO\r\n29518857\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nGUILHERME LIMA TORRES SANGINETO\r\n50959700\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nJOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS\r\n26462168\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n25071564\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n29796253\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAS-6\r\nPresidente de Comissão\r\nVAGO\r\nDENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n30005779\r\nDAS-6\r\nPresidente de Comissão\r\nVAGO\r\nMILENA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n29495229\r\nDAS-6\r\nPresidente de Comissão\r\nVAGO\r\nROBERTO LISANDRO LEAO\r\n43298010\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA\r\n5646235\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n5646146\r\nDAS-6\r\nVogal\r\nVAGO\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n43292305\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nADRIANA CAMPISTA FERNANDES\r\n50935976\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHOES\r\n24790478\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nANATALIA JACURU DOS SANTOS\r\n50137468\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nANDERSON SANTOS DE ALMEIDA\r\n20246846\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCARLOS GUSTAVO DE SANTANA XAVIER\r\n42841305\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n32223846\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR\r\n25058711\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nDEIWISON ANTONIO DA SILVA\r\n22429450\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nDENILSON EMILIANO DA SILVA\r\n29254043\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n50762460\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFERNANDA BARCELLOS DE LIMA\r\n50945165\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJACQUELINE LOPES STANCATO DE LIMA\r\n50969340\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJOSE LUIZ LOBO CAVALCANTI CERQUEIRA\r\n50903918\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLAILA SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGUES\r\n50119818\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLARA LIMA LOPES\r\n50079484\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA PECANHA\r\n24334774\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\n50071424\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n43796150\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARCELO DE OLIVEIRA ABREU\r\n43620744\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA ROCHA\r\n50106147\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES\r\n26040042\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARCOS DE FARIA FRANCA\r\n32205449\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARIANA ARAUJO LIMA PERALTA\r\n50927906\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARISA JOSE DE OLIVEIRA\r\n44272502\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMARIZE PINTO DA SILVA\r\n32124562\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n50077589\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nNATHALY DUCOULOMBIER SILVA\r\n50844938\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nPHILIPPE LIMA DE ARAUJO\r\n50730517\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n24306550\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSIMONE XAVIER DE BRITO\r\n20542542\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nTANIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO\r\n43232191\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n19205910\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n42041007\r\nDAI-6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nVAGO\r\nDENISE AZERRAD PORTELLA SA EARP MUN\r\n29250862\r\nDAI-6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nVAGO\r\nGINA MARIA JOSE DE AZEVEDO\r\n5654203\r\nDAI-6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nVAGO\r\nRENATO FERNANDES CORUJO\r\n50220977\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQTD\r\nSS\r\nOuvidor\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n4\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n2\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\n1\r\nDAS-8\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\n5\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n2\r\nDAS-6\r\nPresidente de Comissão\r\n3\r\nDAS-6\r\nVogal\r\n3\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n32\r\nDAI-6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n3\r\nTOTAL\r\n58\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n44188072\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO\r\nROSANGELA FELICIANO GUIMARAES DE CAMPOS\r\n44108826\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO\r\nWAGNER JOSE DUARTE\r\n43188966\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nJAYME BERBAT FILHO\r\n42182980\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nALOISIO ALVES SANTANA\r\n22507248\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n50255673\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nCRISTIANA DUDA DE MENEZES\r\n50870696\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nERNANDES MARINS FREITAS\r\n24744700\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nFELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA\r\n24470236\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nFERNANDA MESSINA\r\n50115588\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nFLAVIO GENTIL BARCELOS\r\n24248843\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n50254871\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA\r\n50129619\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n50254740\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n50077449\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMICHELLE DA SILVA VINHAIS\r\n50128124\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nRICARDO DO BOMFIM PANTOJA\r\n29503817\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nROSANGELA SODRE\r\n20258577\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nSEBASTIAO DE SA RAPOSO\r\n20193050\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n42041007\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQTD\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\n\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n16\r\nTOTAL\r\n20\r\nANEXO IV\r\nRELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nSA\r\nCoordenador Geral\r\nVAGO\r\nPAULO ROBERTO DE MELO\r\n20191740\r\nSA\r\nInspetor-Geral\r\nVAGO\r\nLENIO MARCIO JARDIM DAHER\r\n32219334\r\nDG\r\nSubinspetor\r\nVAGO\r\nSAYONARA DO VALLE\r\n23956453\r\nDG\r\nSubinspetor\r\nVAGO\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA BELLO\r\n29248450\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nDANIELA BARROS TAVARES PEREIRA\r\n50754491\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nEDSON GARCIA DE BARROS\r\n20254946\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nFLAVIA RIBEIRO PERES BATALHA\r\n43357555\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nJEAN PIERRE CONTELLI DE SOUZA\r\n43904300\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nJORGE ISMAEL FERREIRA HORSAE\r\n32209070\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA PRUDENTE\r\n44229860\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nSYLVANA SANTOS PEREIRA\r\n44108761\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nTERINE HUSEK COELHO\r\n50117866\r\nDAS-8\r\nChefe de Gabinete\r\nVAGO\r\nLEILA ABRAHAO\r\n19626444\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nELIZABETE RIBEIRO ALBERNAZ\r\n50058819\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nLERIANA DEL GIUDICE FIGUEIREDO\r\n50054317\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nROSANA FERNANDES DE PAULA LEAO\r\n32201257\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nVAGO\r\nMARCELO DUARTE DA SILVA\r\n5718066\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nVAGO\r\nMARIA JOSE CRUZ PEREIRA DA SILVA\r\n19204370\r\nDAS-6\r\nPresidente de Comissão\r\nVAGO\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nde 29/05/2012\r\n\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCELSO FRAGA DA SILVA\r\n43926371\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCLEYDE DE OLIVEIRA BARROS DA MOTA XEREM\r\n50240307\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCLEYDE VITALINO DO ROSARIO\r\n50115774\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFABIANO DA SILVA QUINTANILHA\r\n50110594\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFERNANDA ABRAHAO CAMARA\r\n43739148\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nGESSUACI ZEFERINO DE MENEZES\r\n20307870\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJAIR CARVALHO GUIMARAES\r\n32122535\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJORGE CEZAR DA CRUZ\r\n22846646\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO\r\n32215266\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJULIANA CASTRO DE VASCONCELOS\r\n44543409\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJULIO CESAR DARCI RAMOS\r\n24156663\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOURA\r\n5655978\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLORETE DE FREITAS MACHADO\r\n9594523\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA VALENTE\r\n2621428\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nNATHALIA VILELA DE OLIVEIRA\r\n44272529\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nPATRICIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n43433863\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nROBERTA TORRES DOS SANTOS\r\n24497193\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSIMONE RAMOS DE QUEIROZ SILVA\r\n50081578\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSYLVANA SANTOS PEREIRA\r\n44108761\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nTHIAGO BARCELOS SOLIVA\r\n43499120\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nTUNISIA CAETANO DE OLIVEIRA\r\n44233922\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nVANIA COELHO DOS SANTOS\r\n50243608\r\nDAI-6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nVAGO\r\nJANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n30007151\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQTD\r\nSA\r\nCoordenador Geral\r\n1\r\nSA\r\nInspetor-Geral\r\n1\r\nDG\r\nSubinspetor\r\n2\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n9\r\nDAS-8\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\n3\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n2\r\nDAS-6\r\nPresidente de Comissão\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n31\r\nDAI-6\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\n1\r\nTOTAL\r\n52\r\nANEXO V\r\nRELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n43833624\r\nANTONIO HENRIQUE GALDINO LUNGUINHO\r\n50979833\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\n50980408\r\nJORGE WILSON SOARES STEPHANO\r\n50979019\r\nJUAN DOMINGUEZ MONTESO\r\n50976958\r\nMARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS\r\n32166079\r\nB) QUADRO CONSOLIDADO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nDG\r\nAssessor-Chefe\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n5\r\nTotal\r\n6\r\nId: 2172012\r\n"
        ],
        "2172178": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E DE PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA PREVIDENCIÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no grave momento fiscal em que passa o Estado do Rio de Janeiro, cujo déficit estimado na Lei Orçamentária Atual, para o exercício de 2019, corresponde ao valor de R 8.002.595.184,00 (oito bilhões, dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e cento e oitenta e quatro reais);\r\na queda recente do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, nos percentuais negativos de 3,5% em 2015, 3,8% em 2016 e 0,6% em 2017, segundo estimativa produzida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan);\r\na competência do Estado do Rio de Janeiro em legislar sobre direito previdenciário em concorrência com a União Federal, nos termos do art. 74, XII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 24, XII da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\na necessidade de reforma legislativa em âmbito nacional, estadual e municipal para equilibrar financeira e atuarialmente a Previdência Social, sem descuidar da justiça social; e\r\na apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda Constitucional elaborada pelo Poder Executivo Federal;\r\n- Fica constituída a Comissão de Acompanhamento e Elaboração de Proposta de Reforma da Previdência Nacional, Estadual e Municipal, doravante denominada COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA, órgão colegiado e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que será regido pelas disposições do presente Decreto.\r\n- A COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA tem por objetivo acompanhar o andamento das iniciativas de reforma da Previdência Social, bem como elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação previdenciária, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial, sem descuidar da justiça social.\r\n- Integram a COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA os seguintes membros:\r\n- o Presidente da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. FÁBIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal e professor de direito previdenciário da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n- o Relator da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, professor de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Secretário de Estado de Casa Civil e Governança;\r\n- o Secretário de Estado de Fazenda; \r\n- o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda;\r\n- membro da Procuradoria Geral do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n- membro indicado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência.\r\n- Cabe aos membros da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA, previstos no art. 3º, deliberar sobre:\r\n- a indicação de outros membros e convidados que a integrarão a comissão; e\r\n- a edição de normas complementares para a constituição e realização dos trabalhos.\r\n- Compete à COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA:\r\n- acompanhar as iniciativas de alteração da legislação previdenciária em âmbito nacional, encaminhando ao Secretário de Estado de Fazenda notas técnicas sobre as propostas em discussão no Congresso Nacional.\r\n- acompanhar o projeto de reforma previdenciária nacional, estadual e municipal, a partir da vigência deste Decreto, para subsidiar a bancada federal no Congresso Nacional e propor modificações dos projetos, emendas constitucionais e demais espécies legislativos apresentadas ou a serem apresentadas junto às casas legislativas competentes para plena consecução do objetivo elencado no art. 2º do presente Decreto, podendo ser prorrogado o referido prazo uma única vez, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a pedido da presidência da COMISSÃO e ratificado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Caberá ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a conveniência e oportunidade, enviar o resultado do trabalho da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA para o Poder Legislativo estadual e/ou organizar os meios políticos necessários para a apresentação do projeto junto aos demais níveis federativos.\r\n- Os membros da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições.\r\n- Os membros da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA não integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual equiparam-se a colaboradores eventuais de que trata o art. 12, do Decreto nº 41.644/2009 do Estado do Rio de Janeiro, com redação atualizada pelo art. 3º, do Decreto nº 42.896/2011 do Estado do Rio de Janeiro, para fins de restituição de despesas gerais.\r\n- As despesas decorrentes dos trabalhos da COMISSÃO DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\nId: 2172178\r\n"
        ],
        "2172219": [
            "2019-04-01 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.614 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 46.576, DE 14/02/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nO subitem 11, do item II do Anexo I ao Decreto nº 46.544/19, modificado pelo Decreto nº 46.576, de 14/02/2019, fica alterado da seguinte forma:\r\n\r\n11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nNOME DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTDE\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Executivo\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n1\r\nSubcomandante \r\nSS\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ\r\nSE\r\n1\r\nSubecretário \r\nSS\r\n1\r\nSubChefe do EMG\r\nDG\r\n2\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2172219\r\n"
        ],
        "2172546": [
            "2019-04-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 46.599, DE 18.03.2019.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\ndo Decreto nº 46.599, de 18.03.2019, publicado no D.O. de 19.03.2019, que criou a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n..............\r\n, membro indicado pela Secretaria de Es”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2172546\r\n"
        ],
        "2172547": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 14, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019,\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.285.974 \r\n- \r\n1.285.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.285.974 \r\n- \r\n1.285.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.285.974 \r\n- \r\n1.285.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.836.338 \r\n- \r\n88.836.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n- \r\n24.584.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n- \r\n17.870.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n- \r\n6.714.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n- \r\n6.191.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n44.017.037 \r\n(750.000)\r\n43.267.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.650.950 \r\n350.000 \r\n6.000.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n- \r\n1.337.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n- \r\n1.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n484.704 \r\n350.000 \r\n834.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.530.335 \r\n- \r\n2.530.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n(1.100.000)\r\n37.266.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n925.280 \r\n650.000 \r\n1.575.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n9.143.131 \r\n- \r\n9.143.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.999.770 \r\n- \r\n3.999.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n5.057.836 \r\n- \r\n5.057.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n85.525 \r\n- \r\n85.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.974.899 \r\n100.000 \r\n4.074.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n- \r\n724.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n21.108 \r\n100.000 \r\n121.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2172547\r\n"
        ],
        "2172856": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " DECRETO N° 46.618 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\nDECLARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A FUNDAÇÂO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA COMO ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/207/1022/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever do Estado de prestar a Assistência Social, esculpido no artigo 203 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de garantir a descentralização político-administrativa e a participação da população em todos os níveis da Assistência Social;\r\n- os objetivos da Assistência Social esculpidos no artigo 2°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, e no artigo 8° da Lei Estadual n° 7.966;\r\nde 07 de dezembro de 1993,, de 06 de julho de 2011, que estabelece o dever do Estado de cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;\r\nque autorizou a criação da Fundação Leão XIII, e o Decreto de 24 de março de 1975, alterado pelo Decreto n° 21.384, de 12 de abril de 1995, Fundação para a Infância e Adolescência - FIA; e\r\n- o disposto no item 7.3 do Plano Estadual de Assistência Social, que determina o reordenamento institucional da Fundação Leão XIII e da Fundação para a Infância e Adolescência para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\nDECRETA:\r\na Fundação Leão XIII, fundação pública de direito privado criada pelo Decreto Municipal n° 8.797, de 08 de fevereiro de 1947 do então Distrito Federal, e a Fundação para Infância e Juventude, fu, criada pelo Decreto-Lei n° 42, de 24 de março de 1975, com a alteração dada pelo Decreto n° 21.384, de 12 de abril de 1995, como entidades integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme o disposto na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.\r\nDesenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH promoverá a descentralização dos créditos orçamentários à atuação das Fundações referidas no artigo 1°.\r\nsua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2172856\r\n"
        ],
        "2172857": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.617 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os termos da Lei n° 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM), sobretudo o disposto no § 2° de seu artigo 4°, que admite o aproveitamento de professores civis no Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCBM);\r\n- os termos do Decreto n° 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que criou o I CCBM - Volta Redonda e o II CCBM - Miguel Pereira, principalmente o disposto em seu artigo 3°, I, que prevê a celebração de parceria entre o CBMERJ e a SEEDUC com o objetivo de efetivar a implantação e garantir o funcionamento dos colégios militares; e\r\n- que no ano de 2019 os Colégios do Corpo de Bombeiros Militares ofertarão serviço público educacional à população em geral, sem que tenha havido reserva de vagas para dependentes de servidores do Corpo de Bombeiros; \r\nDECRETA:\r\n- Fica excepcionada da regra prevista no artigo 1°, do Decreto n° 46.560, de 21 de janeiro de 2019, a cessão de professores da Secretaria de Estado de Educação para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para atuação nos colégios criados pelo Decreto n° 46.592, de 28 de fevereiro de 2019.\r\nAs cessões realizadas com base no caput deste artigo findar- se-ão obrigatoriamente em 31 de dezembro de 2019, e os professores cedidos deverão se apresentar à Regional correspondente à sua lotação anterior no prazo de 10 (dez) dias. \r\nOs professores cedidos na forma do caput deste artigo não sofrerão qualquer prejuízo em sua remuneração, mantendo-se todos os auxílios que percebiam no momento da formalização da cessão. \r\nO tempo de serviço prestado pelo professor cedido no Colégio do Corpo de Bombeiros Militar será considerado como tempo de serviço prestado na unidade escolar de lotação originária, exclusivamente para fins de verificação de antiguidade pala alocação no quadro de horários.\r\nA cessão de que trata o caput deste artigo somente será permitida se não acarretar carência em unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nId: 2172857\r\n"
        ],
        "2172858": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.620 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, Símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Antonio Ferreira Maciel Filho, para a estrutura do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, para Diretor, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019 \r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2172858\r\n"
        ],
        "2172860": [
            "2019-04-03 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº E-07/026/147/2019;\r\n- o disposto na Lei nº 5.101/2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente-INEA, definiu as suas competências, promoveu alterações na Lei nº 3.467/2000, e delegou diversas matérias ao campo do Regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar a autonomia e fixar as atribuições dos órgãos internos do Instituto, inclusive em relação à competência para o licenciamento ambiental, exercício do poder de polícia, fiscalização e aplicação de sanções por infrações ambientais;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº - 46.544/2019 e artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto estabelece o novo Regulamento e modifica a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma de seus Anexos I e II, e dá outras providências. \r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA editará o seu regimento interno, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto nos Anexos I e II a este Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, os cargos em comissão relacionados nos Anexos III e IV ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n- DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, AUTONOMIA, SEDE E PATRIMÔNIO\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, com a função de executar as políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais previstas em lei ou fixadas pelos órgãos competentes, é integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e submetido ao regime autárquico especial, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.\r\nO Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental, asseguradas, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\nO Instituto terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual.\r\nO Instituto será organizado de acordo com sua lei instituidora, com as disposições deste Regulamento, de seu Regimento Interno e das demais normas que editar.\r\nO Instituto exercerá a sua competência normativa mediante a edição de:\r\nresoluções, com efeitos externos de conteúdo geral e abstrato, de competência do Conselho Diretor;\r\ndeliberações, com efeitos externos, para expedir atos administrativos decisórios restritos a determinado(s) administrado(s) e, com efeitos internos, para os atos decisórios ou mesmo normativos restritos à organização do Instituto, de competência do Conselho Diretor;\r\nportarias, com efeitos:\r\ninternos, para disciplinar aspectos funcionais, procedimentais e disciplinares relacionados a todo o Instituto, de competência do Presidente;\r\ninternos, para disciplinar aspectos funcionais, procedimentais e disciplinares relacionados ao funcionamento da Presidência, Diretorias, Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria e Auditoria, conforme o caso, de competência do chefe do respectivo órgão;\r\nexternos, de conteúdo específico e concreto, tais como as que aprovam Instruções Técnicas (IT), orientam a elaboração do EIA/RIMA, determinam a abertura de sindicância, entre outras, de competência do chefe do respectivo órgão. \r\nO patrimônio do Instituto é constituído:\r\npelos acervos técnico e patrimonial antes pertencentes às extintas FEEMA, SERLA e IEF;\r\npelas doações, legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;\r\npelos bens móveis, imóveis e semoventes que vier a adquirir;\r\npela incorporação dos eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\npor outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.\r\nDA GESTÃO FINANCEIRA\r\nConstituem receitas do Instituto:\r\ndotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais e descentralizados;\r\ndoações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\nrecursos provenientes e valores resultantes de ajustes firmados com terceiros;\r\n- produto das aplicações financeiras de seus recursos e eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\nvalores arrecadados em razão do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos; \r\ndemais receitas que lhe forem destinadas.\r\nCompete ao órgão de contabilidade a organização dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores e demais responsáveis por bens e valores do Instituto.\r\nCompete, ainda, ao órgão de contabilidade remeter, dentro do prazo legal, os processos de prestação e de tomada de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação em vigor.\r\nO Conselho Diretor será composto pelo Presidente, que presidirá suas sessões, e pelos Diretores do Instituto, e decidirá por maioria absoluta.\r\nCada membro do Conselho Diretor indicará substituto para que o represente em reuniões do Conselho em que não puder se fazer presente, votando em seu nome. \r\nCompete ao Conselho Diretor:\r\nsubmeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, as modificações no Regulamento do Instituto;\r\neditar normas técnicas sobre matérias de competência do Instituto, que só produzirão efeito depois da publicação no Diário Oficial, respeitada a competência normativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente e de outros órgãos, nos termos da legislação vigente;\r\naprovar e modificar o Regimento Interno, dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e decidir sobre os casos omissos;\r\nresolver sobre a aquisição e a alienação de bens; \r\ndecidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, na forma do Capítulo IV, compreendidas nestes as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, supressão de vegetação e aquela prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\ndecidir sobre as minutas de atos normativos que serão disponibilizados, se for o caso, à consulta pública;\r\naprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de competência do Instituto;\r\nratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação para valores superiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\ndecidir sobre proposta de acordo em ações em que o Instituto figure como parte ou terceiro interveniente;\r\ndecidir, em grau de recurso, sobre a aplicação das penalidades impostas aos servidores estatutários, nos casos de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, na forma do Capítulo III;\r\ndecidir sobre a suspensão cautelar de empregado público estável e autorizar o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, na forma do Capítulo III;\r\nexpedir as licenças ambientais de sua competência e julgar os recursos interpostos contra o indeferimento de licença, na forma do Capítulo IV;\r\njulgar impugnações e recursos contra autos de infração, na forma do Capítulo V;\r\ndecidir sobre questões que tenham sido submetidas pelo Presidente ou Diretor à deliberação colegiada;\r\naprovar a nomeação dos Superintendentes Regionais e do Gerente de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente;\r\nsubmeter relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, por intermédio do Presidente, nos termos da legislação aplicável;\r\naprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;\r\nexercer outras competências previstas no Regimento Interno.\r\nO CONDIR poderá, em caráter excepcional e mediante ato motivado a que se dará publicidade, avocar ou delegar as atribuições dos órgãos previstas neste Regulamento e no Regimento Interno a outros órgãos e/ou servidores do INEA, nas hipóteses de relevante interesse público, deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes.\r\nO Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana.\r\nO Conselho poderá se reunir em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou por provocação conjunta de dois ou mais diretores.\r\nCaso não seja possível a realização da reunião ordinária prevista no caput, os processos e as matérias incluídos em sua pauta serão objeto de deliberação na reunião subsequente.\r\nCada diretor votará com independência e fundamentará os votos que proferir, cabendo ao Presidente voto próprio e de qualidade, este em caso de empate na votação, conforme o disposto no art. 7º da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007.\r\nAs deliberações do Conselho Diretor serão decididas pelo critério de maioria e obedecerão aos seguintes quóruns mínimos de instalação: \r\n5 (cinco) membros para deliberações em processos de licenciamento ambiental e seus recursos, na aprovação e modificação do Regimento Interno do Instituto e na aprovação da nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Superintendências Regionais e Gerência de Fiscalização; \r\n4 (quatro) membros para a decisão de recursos e impugnações a autos de infração e na aprovação de normas técnicas do Instituto; \r\n3 (três) membros para as demais matérias. \r\nNão é permitido a membro do Conselho Diretor adotar expedientes que impeçam ou retardem a votação de qualquer assunto, bem como abster-se de proferir votos, salvo se houver justificativa plausível ou em casos de impedimento.\r\nObtido o quórum de instalação, a ausência de membro do Conselho Diretor não impedirá o encerramento da votação. \r\nNos casos de ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Diretor de Licenciamento Ambiental, a quem incumbirá, nesse caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação. \r\nAs sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Instituto, disponíveis para conhecimento geral.\r\nQuando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo, a pedido fundamentado e por escrito da parte interessada, que indicará, especificamente, os trechos que entende devam estar sujeitos a sigilo. \r\nAs sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a decidir sobre processos de licenciamento ambiental serão públicas, com a disponibilização prévia da pauta no sítio eletrônico do INEA, permitidas as suas gravações por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte final do inciso VI do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.\r\nO Conselho Diretor poderá convocar servidores do Instituto para participar de suas reuniões e prestar as informações que lhes forem solicitadas.\r\nA Presidência será exercida pelo Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto, sendo integrada por seus órgãos, assessores e demais servidores.\r\nCompete ao Presidente:\r\nrepresentar o Instituto no exercício de suas atividades legais;\r\nsubmeter ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\npropor ao Conselho Diretor e aos órgãos competentes a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto; \r\ndirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação;\r\nnomear e exonerar servidores do Instituto, bem como confirmar ou exonerar os servidores em estágio probatório, na forma do Capítulo III;\r\nassinar, juntamente com o Diretor da área específica:\r\natos e instrumentos que importem em obrigações institucionais;\r\natos que impliquem na alienação ou oneração de bens do Instituto;\r\ntermos de ajustamento de conduta;\r\nassinar cheques e ordens de pagamento emitidos pelo Instituto, conjuntamente com outro diretor; \r\nreceber as citações judiciais relativas aos processos em que o Instituto figurar como parte ou terceiro interveniente;\r\naprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, assim como homologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade Pregão; \r\nratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelos órgãos competentes para os valores inferiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais); \r\naprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), submetidas à ratificação do Conselho Diretor;\r\ndelegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência aos demais membros do Conselho Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor; \r\ndeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar a ser conduzido pela Corregedoria para apurar falta ou infração de agente vinculado ao Instituto;\r\ndecidir, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria, sobre a aplicação das penalidades de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores estatutários do Instituto;\r\ndirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Presidência;\r\nautorizar a propositura de ações judiciais em nome do INEA pela Procuradoria Geral do Estado, bem como o seu ingresso como terceiro interveniente no processo;\r\ndesignar os servidores do instituto que serão responsáveis pela fiscalização e pelo exercício do poder de polícia e sancionador, sem prejuízo das competências da Diretoria de Pós-Licença;\r\nindicar os nomes de servidores para os cargos de Superintendente Regional e de Gerente de Fiscalização, submetidos à aprovação do Conselho Diretor.\r\npraticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor;\r\nAs atribuições e o funcionamento dos órgãos e dos servidores vinculados à Presidência serão detalhados no Regimento Interno, sem prejuízo das disposições constantes deste Decreto e seus anexos.\r\nEm seus impedimentos e ausências, o Presidente nomeará Diretor do Instituto para substituí-lo no exercício de suas funções e, nas reuniões do Conselho Diretor, será substituído pelo Diretor de Licenciamento Ambiental.\r\nA descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de Superintendências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas no Regimento Interno.\r\nAs Superintendências Regionais vinculam-se hierarquicamente à Presidência, que exercerá controle finalístico de suas atribuições, e tecnicamente, às diretorias específicas quanto às atribuições de competência destas.\r\nCompete à Presidência, por intermédio das Superintendências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno: \r\nconduzir os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades situadas no território de sua competência e os demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\ndecidir sobre os licenciamentos de atividades de baixo impacto ambiental, na esfera de sua competência, compreendidas nestes as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, supressão de vegetação e aquela prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nexercer o poder de polícia ambiental, proceder à fiscalização, adotar medidas cautelares e aplicar sanções, na forma do Capítulo V;\r\nproceder, no âmbito de suas competências, à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações propostas e pactuadas em:\r\ntermos de ajustamento de conduta;\r\ntermos de conversão de multas em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\nO Presidente poderá avocar para si ou transferir para a DILAM os procedimentos de licenciamento de atribuição das Superintendências Regionais, em casos de relevante interesse público e nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, mediante ato motivado a que se dará publicidade.\r\nOs servidores que ocuparão os cargos de Superintendente Regional e de Gerente de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente deverão ser indicados pelo Presidente, preferencialmente dentre os servidores estáveis do Instituto, e aprovados pelo Conselho Diretor.\r\nDAS DIRETORIAS\r\nSão atribuições comuns aos Diretores do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação: \r\nexercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores em exercício na respectiva Diretoria, expedindo os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de suas respectivas competências necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\npropor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições; \r\naplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;\r\ndeterminar a instauração de sindicância a ser conduzida pela Corregedoria com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\nexercer o poder de polícia ambiental, proceder à fiscalização, adotar medidas cautelares e aplicar sanções, na forma do Capítulo V deste Regulamento e de acordo com as orientações finalísticas e técnicas traçadas pela Diretoria de Pós-Licença.\r\nexercer outras atribuições designadas pelo Regimento interno ou por determinação do Conselho Diretor.\r\nO INEA será composto pelas seguintes diretorias:\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental;\r\nDiretoria de Pós-Licença; \r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas; \r\nDiretoria de Gente e Gestão; \r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nCada Diretoria contará com o apoio de uma Diretoria Adjunta, cujo cargo só poderá ser ocupado por um servidor efetivo do Instituo Estadual do Ambiente- INEA. \r\nCabe ao Diretor Adjunto assistir ao Diretor em suas ações gerenciais e administrativas, substituí-lo em suas ausências e impedimentos, bem como:\r\natuar de forma integrada na consecução dos objetivos da sua Diretoria;\r\ncoordenar, estipular e monitorar as metas das equipes da Diretoria;\r\nexercer outras competências e atribuições estabelecidas em Regimento Interno ou em decisão do Conselho Diretor.\r\nCompete à Diretoria de Licenciamento Ambiental:\r\nconduzir os procedimentos de licenciamento ambiental, que contenham ou não autorizações e demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\ndecidir sobre os licenciamentos de atividades de baixo impacto ambiental, na esfera de sua competência, compreendidas nestes as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, supressão de vegetação e aquela prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\ngerenciar o uso de agrotóxicos em âmbito estadual e expedir os certificados pertinentes;\r\neditar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos;\r\naprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL) e demarcar Faixas Marginais de Proteção (FMP).\r\nCompete à Diretoria de Recuperação Ambiental:\r\nelaborar projetos, organizar e realizar obras e intervenções destinadas a garantir ou recuperar a qualidade dos recursos ambientais;\r\nassinar, por meio do Diretor, e em conjunto com o Presidente, atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais relativos aos contratos e licitações de obras e intervenções ambientais;\r\npromover a ordenação de despesa referente aos contratos e licitações de obras e intervenções ambientais.\r\nCompete à Diretoria de Pós-Licença:\r\norientar e coordenar, hierárquica e tecnicamente, os servidores com a competência de exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento da pós-licença e de controle da poluição ambiental;\r\ndefinir diretrizes, planejar e coordenar ações conjuntas de fiscalização com outras unidades administrativas do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e, se for o caso, com entidades externas para o cumprimento dos objetivos das políticas de controle ambiental, recursos florestais e recursos hídricos;\r\ncoordenar e executar ações de acompanhamento de atividades licenciadas ou autorizadas, verificando o cumprimento das condições e restrições da licença ou autorização ambiental;\r\nexercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, bem como aplicar sanções, sem prejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas hipóteses previstas neste Regulamento, no Regimento Interno ou em decisão do Presidente;\r\nanalisar as impugnações apresentadas em face das sanções administrativas de multa e apreensão aplicadas em virtude de cometimento de infrações ambientais;\r\natender às ocorrências ambientais emergenciais tecnológicas ou que envolvam produtos químicos perigosos.\r\nA Gerência de Fiscalização é órgão vinculado e subordinado à Diretoria de Pós-Licença.\r\nCompete à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas:\r\norientar a gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos, sem prejuízo da atuação dos outros entes federados dentro da esfera de suas respectivas competências;\r\nplanejar a criação, implantação, gestão, proteção e fiscalização das unidades de conservação estaduais, bem como submeter ao CONDIR planos de manejos de unidades de conservação estaduais e de RPPNs reconhecidas pelo INEA;\r\nadministrar as unidades de conservação estaduais, fixando o valor a ser cobrado pela sua visitação, bem como pelos serviços e atividades desenvolvidos em cada unidade;\r\nexpedir a autorização de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, quando desvinculada de licenciamento ambiental em trâmite no Instituto;\r\nmanifestar-se previamente sobre a autorização de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, nas hipóteses em que a competência para o licenciamento ambiental seja do INEA;\r\npropor normas, diretrizes, planos e estratégias de atuação relacionadas às políticas públicas direcionadas à preservação da biodiversidade fluminense e à proteção, manutenção e restauração da Mata Atlântica do Estado, bem como planejamento para aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação estaduais e das compensações de restauração florestal;\r\nfomentar a coleta de sementes e produção de mudas, a adequação ambiental de imóveis rurais e manejo sustentável de produtos e subprodutos florestais;\r\nadotar medidas visando ao conhecimento e à proteção do patrimônio genético existentes no território fluminense, incentivando estudos e pesquisas;\r\nplanejar e avaliar as ações que inovem e busquem melhores soluções tecnológicas, econômicas e socioambientais para o desempenho eficiente e eficaz das áreas protegidas estaduais, promovendo e aprimorando a visitação pública e integrando as unidades de conservação no desenvolvimento econômico regional;\r\ngerir e emitir as autorizações necessárias relacionadas à fauna silvestre no Estado do Rio de Janeiro, respeitada a competência da União;\r\nplanejar, orientar e executar as ações e atividades do INEA referentes ao gerenciamento costeiro e ao zoneamento ecológico-econômico.\r\nPara o exercício da função de gestor das unidades de conservação estaduais, o eventual ocupante deverá obrigatoriamente obter o grau de certificação a ser concedido pela Diretoria de Gente e Gestão, por meio da Universidade Corporativa do INEA - Universidade do Ambiente. \r\n- Compete à Diretoria de Gente e Gestão:\r\npromover a administração de pessoas e seus subsistemas, definindo políticas de direitos, deveres, vantagens e benefícios aos servidores do Instituto Estadual do Ambiente;\r\npromover a associação das metas de desempenho com o modelo de avaliação do contrato de gestão;\r\npromover o desenvolvimento de pessoas para garantir o melhor aproveitamento do potencial dos servidores do Instituto;\r\nelaborar e executar o plano de carreira dos servidores;\r\npropor desdobramento de metas para as demais áreas e acompanhar os resultados por meio de uma gestão por indicadores e melhoria contínua;\r\nrealizar o acompanhamento dos projetos estratégicos do INEA;\r\npromover a comunicação institucional como ferramenta estratégica para estimular o diálogo e a troca de informações entre todos os servidores do INEA;\r\nfomentar o estudo e a pesquisa relacionada às finalidades institucionais do INEA, por intermédio da Universidade Corporativa do Ambiente;\r\nproceder à certificação de servidores para o exercício da função de gestor das unidades de conservação estaduais.\r\nA Biblioteca e a Universidade Corporativa do Ambiente são órgãos vinculados e subordinados à Diretoria de Gente e Gestão.\r\nCompete à Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental:\r\nplanejar, coordenar e executar ações e projetos estratégicos relacionados à segurança hídrica estadual;\r\nplanejar, orientar e exercer a gestão e o monitoramento qualitativo e quantitativo dos recursos hídricos estaduais, bem como dos principais mananciais de abastecimento do Estado;\r\ncoordenar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos estaduais, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do INEA e do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;\r\ncoordenar o desenvolvimento de estudos de prevenção, mitigação, adaptação e recuperação relativos à gestão do risco de inundações, eventos extremos e segurança de barragens;\r\nplanejar, orientar e executar as ações e atividades do INEA referentes à qualidade ambiental, bem como realizar o monitoramento ambiental qualitativo e quantitativo das águas, do ar e do solo;\r\nproceder ao controle das emissões atmosféricas e dos inventários de emissões de gases de efeito estufa coorporativos e subsidiar a política estadual de mudanças climáticas;\r\ndecidir sobre a concessão e emitir Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL) e Empresas, Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV) e demais instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) relativos às suas atribuições.\r\nO Laboratório é órgão vinculado e subordinado à Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental.\r\nA Procuradoria do Instituto vincula-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de orientação normativa e supervisão técnica, sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado. \r\nA representação judicial do Instituto será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos de sua lei específica.\r\nAs requisições formuladas pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria do INEA, terão prioridade absoluta na tramitação e resposta, sendo que o descumprimento dos prazos nelas fixados sujeitará os servidores infratores à responsabilização funcional.\r\nCabe à Procuradoria do INEA:\r\nexercer o controle interno da legalidade dos atos do Instituto; \r\nexecutar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto;\r\nopinar em consultas formuladas pelo Conselho Diretor e por seus membros, emitindo as respectivas manifestações e pareceres jurídicos; \r\npraticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\nA Procuradoria do INEA será dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado pelo Governador após a indicação do Procurador Geral do Estado, a quem compete, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste capítulo e no Regimento Interno, especialmente:\r\nexercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores lotados na Procuradoria do INEA;\r\nvistar os pareceres e as manifestações jurídicas dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Instituto.\r\nSerá obrigatória a consulta à Procuradoria do INEA nas seguintes hipóteses:\r\nprocessos de licenciamento ambiental em que houver elaboração de EIA-RIMA, sempre previamente à expedição da respectiva licença;\r\nprocessos administrativos relativos a licitações, contratos e outros ajustes administrativos, sendo certo que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou demais ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria do INEA, na forma da legislação aplicável, à exceção dos processos relativos à dispensa de licitação em razão do valor, cuja remessa à Procuradoria será facultativa;\r\nimpugnações e recursos contra autos de infração, submetidos ao Conselho Diretor para julgamento; \r\nrecursos interpostos contra a aplicação da penas de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores do Instituto.\r\nOs pareceres emitidos pela Procuradoria do INEA não vincularão o órgão consulente, que poderá deles discordar, desde que declare expressamente os motivos determinantes da decisão contrária. \r\nEm seus impedimentos e ausências, o Procurador-Chefe designará como substituto para o exercício de suas funções, preferencialmente, Procurador do Estado, já lotado na procuradoria do Instituto, Advogado do INEA ou Assessor Jurídico.\r\nA Corregedoria e Compliance será dirigida por um Corregedor e integrada por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:\r\nfiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\nrealizar correição nos diversos órgãos, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\ndesignar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo;\r\naplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria;\r\nfiscalizar e adotar medidas referentes ao Compliance, zelando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, de políticas e diretrizes estabelecidas para o Instituto, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.\r\nexercer outras atribuições designadas pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor.\r\nCompete à Corregedoria conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidência, na forma do Capítulo III e do Regimento Interno.\r\nAs atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos órgãos internos e do Conselho Diretor prevista no Capítulo III.\r\nEquiparam-se às Diretorias, para fins de instauração de sindicâncias previstas neste Capítulo e de aplicação das sanções disciplinares, a Presidência, a Procuradoria do INEA, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\nAs conclusões da sindicância serão encaminhadas à Presidência para que esta decida sobre a instauração ou não do respectivo processo administrativo disciplinar.\r\nOs resultados do processo administrativo disciplinar serão encaminhados ao Presidente para que decida sobre a aplicação da penalidade ao servidor.\r\nA ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.\r\nEm se tratando de empregados públicos estáveis, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis.\r\nDA OUVIDORIA\r\nO Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos do INEA.\r\nO Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.\r\nCompete ao Ouvidor produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor e à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nAo Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo com o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor.\r\nÀ Ouvidoria incumbe gerir os ofícios e requisições do Ministério Público.\r\nDA AUDITORIA\r\nIncumbe ao Auditor, chefe da Auditoria Interna:\r\na realização de inspeções nos demais órgãos internos, a fim de verificar correição dos atos de execução orçamentária do Instituto;\r\nexercer as demais atribuições fixadas pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário, sem prejuízo dos empregados públicos dotados da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, incorporados na forma prevista na Lei Estadual nº 5.101/2007.\r\nO Instituto poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, com ou sem ônus, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.\r\nA estrutura organizacional de cargos em comissão do Instituto será composta, nos termos dos Anexos III e IV deste Decreto.\r\nApós a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\nDurante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, em decisão do Presidente.\r\nAs infrações disciplinares sujeitarão os servidores às sanções previstas neste Capítulo, conforme o vínculo funcional que possuam com o Instituto.\r\nPara efeitos desse Capítulo, considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor, prevista em lei, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública que exerce, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço público ou causar prejuízos à Administração Pública.\r\nEquiparam-se às Diretorias, para fins de aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a Presidência, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO processo administrativo disciplinar, que tramitará na Corregedoria do Instituto, será instaurado por ato do Presidente.\r\nAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão serão realizadas de ofício ou mediante provocação do órgão interessado, sem prejuízo do direito dos interessados de produzir provas.\r\nNa instrução processual deverão constar dos autos os dados necessários à decisão administrativa, sendo inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.\r\nAs provas apresentadas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada e quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\nQuando o servidor interessado no resultado do processo declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no INEA, a Corregedoria proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\nSerá facultado ao servidor interessado na fase instrutória e antes da tomada da decisão, produzir provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, sem prejuízo do disposto no § 3º.\r\nOs elementos probatórios serão considerados na motivação da decisão.\r\nEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for fixado pela legislação.\r\nA Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, incluindo o afastamento cautelar do servidor, sem prejuízo de seus vencimentos, quando necessárias à adequada instrução e conclusão do processo.\r\nOs interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\nOs prazos para a prática dos atos processuais e o detalhamento das disposições deste artigo serão definidos no Regimento Interno do Instituto.\r\nSERVIDORES ESTATUTÁRIOS\r\nOs servidores estatutários do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções:\r\nadvertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\nrepreensão por escrito, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\nsuspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\nsuspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, após processo administrativo disciplinar e decisão do Presidente;\r\ndemissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente;\r\ncassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.\r\nAplicam-se aos servidores estatutários do Instituto as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, quando não contrariar as disposições da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007, e deste Regulamento.\r\nDa decisão que aplicar as sanções disciplinares previstas nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo anterior caberá um único recurso, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, que será julgado pelo Conselho Diretor.\r\nEMPREGADOS PÚBLICOS\r\nOs empregados públicos estáveis do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções, de acordo com este Regulamento e com o disposto na legislação federal:\r\nadvertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\nadvertência por escrito, pelo superior hierárquico imediato;\r\nsuspensão por até 30 (trinta) dias, mediante decisão da diretoria à qual o servidor está vinculado;\r\ndemissão, após decisão condenatória final no inquérito judicial destinado a apurar falta grave.\r\nO empregado público poderá ser cautelarmente suspenso, por solicitação da diretoria à qual estiver vinculado e decisão do Conselho Diretor, até a decisão da Justiça do Trabalho no inquérito judicial destinado a apurar falta grave que lhe for atribuída.\r\nCaberá ao Conselho Diretor decidir sobre o ajuizamento de inquérito judicial destinado a apurar falta grave.\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nRessalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Instituto.\r\nOs casos de sigilo imprescindível poderão ser reconhecidos mediante requerimento da parte interessada, que deverá indicar trechos específicos que deseja ver sujeito a sigilo, sempre por decisão devidamente motivada, garantindo o Instituto tratamento diferenciado às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas, vedando acesso e cópia dos autos processuais, bem como restringindo a menção a dados técnicos considerados confidenciais na publicação dos respectivos atos administrativos.\r\nOs atos decisórios do Instituto deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, em especial quando contrariarem orientação de parecer jurídico emitido pela Procuradoria do INEA.\r\nOs atos que afetem direitos ou interesses de particulares, exceto as medidas cautelares, só produzirão efeito após a correspondente notificação, que será entregue no endereço constante dos cadastros do particular no INEA, ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do particular.\r\nNa invalidação de atos e ajustes será garantida previamente a manifestação dos interessados, observando-se a ampla defesa.\r\nA expedição da licença ambiental, ou de instrumento equivalente do sistema de licenciamento estadual, será de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipóteses:\r\nlicenças de atividades e empreendimentos executados pelo próprio instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental, independentemente de a atividade estar sujeita ou não à elaboração de EIA/RIMA;\r\nlicenças de atividades e empreendimentos previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988;\r\nlicença prévia ou instrumento equivalente que se preste, ainda que não exclusivamente, a atestar a viabilidade locacional e ambiental de atividades e empreendimentos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.\r\n- Em se constatando que a atividade não é capaz de causar significativa degradação ambiental, não sendo sujeita, portanto, à elaboração de EIA/RIMA, a competência para a expedição das licenças será do CONDIR, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste artigo.\r\n- A expedição da licença ambiental, ou de instrumento equivalente do sistema de licenciamento estadual, será de competência do CONSELHO DIRETOR nas seguintes hipóteses:\r\natividades de médio e alto impacto, respeitada a competência da CECA;\r\nempreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS);\r\nlicença de instalação, licença de operação e nas renovações de quaisquer licenças de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu relatório (RIMA), que tenham obtido licença prévia da CECA nas hipóteses do inciso III do artigo anterior.\r\nA expedição da licença ambiental, ou de instrumento equivalente do sistema de licenciamento estadual, será de competência da Diretoria de Licenciamento Ambiental ou da Presidência, por ato próprio ou por intermédio das Superintendências Regionais, nos limites de suas respectivas competências, nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental.\r\nDa decisão administrativa que indeferir o pedido de licenciamento caberá um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será apreciado e decidido:\r\npelo CONSELHO DIRETOR, nas decisões proferidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental, pelas Superintendências Regionais ou pelo Presidente;\r\npela CECA, nas decisões proferidas pelo Conselho Diretor;\r\npelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas decisões proferidas pela CECA.\r\nInterposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar de sua decisão, caso em que o recurso será julgado prejudicado.\r\n- Não será admitido recurso hierárquico impróprio ao Secretário de Estado, ressalvada a hipótese prevista no inciso III deste artigo.\r\nSANCIONADOR\r\nO exercício do poder de polícia ambiental, a atividade de fiscalização, a adoção de medidas de polícia e cautelares, bem como a aplicação de sanções por infrações ambientais será exercida pelos servidores lotados na Diretoria de Pós-licença, nos termos de ato normativo expedido pelo respectivo Diretor, e pelos demais servidores em ato normativo expedido pelo Presidente.\r\nOs autos de infração, que terão por base as informações constantes nos respectivos autos de constatação emitidos pelo servidor competente, serão lavrados:\r\npelas Superintendências Regionais e pelas Diretorias, no caso das sanções de advertência, multas até o valor de R 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de suas respectivas competências; ou\r\npela Diretoria de Pós-Licença, em qualquer hipótese de sanção prevista na legislação.\r\nAs impugnações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, contra os autos de infração serão apreciadas e decididas:\r\npelo Diretor de Pós-licença, no caso de autos de infração lavrados por imposição de advertência, multas e apreensão;\r\npelo CONSELHO DIRETOR, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos, e demais sanções previstas em lei. \r\nDa decisão que apreciar a impugnação formulada contra os autos de infração caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será apreciado e decidido:\r\npelo Conselho Diretor, no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença;\r\npela CECA, no caso das decisões proferidas pelo Conselho Diretor.\r\nParágrafo Único - Não será admitido recurso hierárquico improprio ao Secretário de Estado.\r\nNo julgamento de impugnações e recursos que tiverem por objeto a aplicação de multa, o valor cominado no auto de infração poderá ser aumentado ou diminuído, de ofício, pela autoridade competente, desde que motivadamente.\r\nAs impugnações e recursos contra as sanções tipificadas nos autos de infração serão dotados de efeito suspensivo e a decisão tomada somente produzirá efeitos após o julgamento final do recurso.\r\nAs medidas cautelares previstas na Lei nº 3.467/2000 e as medidas de polícia adotadas pelo INEA terão aplicabilidade imediata, sendo que a observância dos princípios do contraditório e a ampla defesa ocorrerá posteriormente.\r\nO Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus diretores.\r\n- O Regimento Interno poderá criar divisões, núcleos, setores, assessorias e departamentos dos órgãos do Instituto, repartindo suas atribuições e estabelecendo a lotação de seus respectivos servidores.\r\n- O Instituto poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\nO Instituto, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\nEm caso de extinção do Instituto, seus bens e direitos passarão ao seu sucessor e, caso este não exista, ao Estado, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.\r\nANEXO II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nÓRGÃO COLEGIADO \r\n1.1. Conselho Diretor\r\n2.1. Procuradoria\r\n2.1.1. Gerência de Direito Ambiental\r\n2.1.2. Gerência de Contratos\r\n2.1.3. Gerência de Contencioso e Relações Institucionais\r\n2.2. Corregedoria\r\n2.3. Auditoria\r\n2.4. Ouvidoria\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n3.1. Presidência\r\n3.1.1. Superintendência de Convênios e Contratos\r\n3.1.1.1.1. Serviço de Convênios\r\n3.1.1.1.2. Serviço de Contratos Externos\r\n3.1.2. Serviço de Apoio à Presidência\r\n3.1.3. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n3.1.4. Coordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n3.1.4.1. Assessoria de Administração e Finanças\r\n3.1.4.2. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.1.4.3. Gerência de Administração e Logística\r\n3.1.4.3.1. Serviço de Contratos\r\n3.1.4.3.2. Serviço de Licitações e Compras\r\n3.1.4.3.3. Serviço de Controle de Frota\r\n3.1.4.3.4. Serviço de Controle Predial\r\n3.1.4.3.5. Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n3.1.4.3.6. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado\r\n3.1.4.4. Gerência Financeira\r\n3.1.4.4.1. Serviço de Contabilidade\r\n3.1.4.4.2. Serviço de Empenho e Liquidação\r\n3.1.4.4.3. Serviço de Tesouraria\r\n3.1.4.4.4. Serviço de Cobrança\r\n3.1.5. Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n3.1.5.1. Serviço de Estudos Ambientais\r\n3.1.5.2. Serviço de Projetos e Estudos Especiais\r\n3.1.6. Gerência de Tecnologia da Informação\r\n3.1.6.1. Serviço de Suporte de Sistemas\r\n3.1.6.2. Serviço de Operação e Infraestrutura\r\n3.1.6.3. Serviço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n3.1.6.4. Núcleo de Atendimento aos Usuários\r\n3.1.7. Superintendência Geral das Regionais\r\n3.1.7.1. Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental\r\n3.1.7.2. Superintendência Regional Baía Ilha Grande\r\n3.1.7.2.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.2.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.2.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.3. Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul\r\n3.1.7.3.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.3.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.3.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.4. Superintendência Regional Piabanha\r\n3.1.7.4.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.4.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.4.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.5. Superintendência Regional Baía Guanabara\r\n3.1.7.5.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.5.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.5.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.6. Superintendência Regional Lagos de São João\r\n3.1.7.6.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.6.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.6.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.7. Superintendência Regional de Dois Rios\r\n3.1.7.7.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.7.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.7.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.8. Superintendência Regional Macaé e das Ostras\r\n3.1.7.8.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.8.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.8.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.9. Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul\r\n3.1.7.9.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.7.9.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.7.9.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.7.9.1.3. Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste\r\n3.1.7.9.1.4. Serviço de Licenciamento do Noroeste\r\n3.2. Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n3.2.1. Diretoria Adjunta\r\n3.2.2. Assessoria Técnica\r\n3.2.3. Gerência de Atendimento\r\n3.2.3.1. Serviço de Cadastros\r\n3.2.3.2. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental\r\n3.2.4. Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n3.2.4.1. Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n3.2.4.2. Serviço de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n3.2.5. Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n3.2.5.1. Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n3.2.5.2. Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n3.2.5.3. Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n3.2.6. Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas\r\n3.2.6.1. Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico\r\n3.2.6.1.1. Núcleo de Avaliação de Plano de Emergência Individual e Plano de Área\r\n3.2.6.2. Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas\r\n3.2.6.2.1. Núcleo de Avaliação de Áreas Críticas\r\n3.2.6.3. Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico\r\n3.2.6.3.1. Núcleo de Licenciamento de Transporte de Produtos e Resíduos\r\n3.2.6.3.2. Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços\r\n3.2.7. Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n3.2.7.1. Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção\r\n3.2.7.2. Serviço de Outorga de Recursos Hídricos\r\n3.2.7.3. Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n3.2.8. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n3.2.8.1. Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais\r\n3.2.8.2. Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores\r\n3.3. Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n3.3.1. Diretoria Adjunta\r\n3.3.2. Assessoria Técnica\r\n3.3.3. Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais\r\n3.3.3.1. Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais\r\n3.3.3.2. Serviço de Gestão Ecossistêmica\r\n3.3.4. Gerência do Serviço Florestal\r\n3.3.4.1. Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais\r\n3.3.4.2. Serviço de Sementes e Mudas Florestais\r\n3.3.4.3. Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável\r\n3.3.4.4. Hortos Florestais Estaduais\r\n3.3.5. Gerência das Unidades de Conservação\r\n3.3.5.1. Serviço de Apoio Técnico e Operacional\r\n3.3.5.1.1. Núcleo de Pesquisa\r\n3.3.5.1.2. Núcleo Operacional das Unidades de Conservação\r\n3.3.5.2. Serviço de Gestão Participativa\r\n3.3.5.3. Serviço de Regularização Fundiária\r\n3.3.5.4. Unidades de Conservação Estaduais\r\n3.3.5.5. Núcleo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n3.3.6. Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade\r\n3.3.6.1. Serviço de Sustentabilidade\r\n3.3.6.2. Serviço de Gestão de Projetos\r\n3.3.6.3. Núcleo de Planejamento para Conservação\r\n3.3.6.4. Núcleo de Gestão da Visitação\r\n3.3.7. Gerência de Fauna\r\n3.3.7.1. Centro de Primatologia do Rio de Janeiro\r\n3.3.7.2. Serviço de Manejo de Fauna\r\n3.3.8. Gerência de Guarda-Parques\r\n3.3.8.1. Serviço de Controle e Acompanhamento\r\n3.4. Diretoria de Recuperação Ambiental\r\n3.4.1. Diretoria Adjunta\r\n3.4.2. Assessoria Técnica\r\n3.4.3. Gerência de Obras e Serviços de Manutenção\r\n3.4.3.1. Serviço de Equipamentos\r\n3.4.4. Gerência de Fiscalização de Obras\r\n3.4.4.1. Serviço de Vistoria Técnica\r\n3.4.5. Gerência de Projetos de Engenharia\r\n3.4.5.1. Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos\r\n3.4.5.2. Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos\r\n3.4.6. Gerência Administrativa e Financeira de Obras\r\n3.4.6.1. Serviço de Controle Administrativo e Financeiro de Obras\r\n3.4.7. Gerência de Projetos e Serviços Socioambientais\r\n3.5. Diretoria de Pós-licença\r\n3.5.1. Diretoria Adjunta\r\n3.5.2. Assessoria Técnica\r\n3.5.3. Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental\r\n3.5.3.1. Serviço de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole\r\n3.5.3.2. Serviço de Acompanhamento de Licenças\r\n3.5.4. Gerência de Fiscalização\r\n3.5.4.1. Serviço de Fiscalização e Interdição\r\n3.5.4.2. Serviço de Estatística e Informação\r\n3.5.4.3. Serviço de Impugnações a Autos de Infração\r\n3.5.4.4. Núcleo de Inteligência e Informações Ambientais\r\n3.5.5. Gerência de Fiscalizações Ordinárias\r\n3.5.6. Gerência de Operações em Emergências Ambientais\r\n3.6. Diretoria de Gente e Gestão\r\n3.6.1. Diretoria Adjunta\r\n3.6.2. Assessoria Técnica\r\n3.6.3. Gerência de Gestão e Resultados\r\n3.6.3.1. Serviço de Governança\r\n3.6.3.2. Serviço de Gestão de Projetos\r\n3.6.3.3. Serviço de Normatização\r\n3.6.4. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.6.4.1. Serviço de Programas de Formação\r\n3.6.4.2. Serviço de Educação Ambiental\r\n3.6.5. Gerência de Gestão de Pessoas\r\n3.6.5.1. Serviço de Avaliação e Carreiras\r\n3.6.5.2. Serviço de Recrutamento e Seleção\r\n3.6.5.3. Serviço de Controle de Pagamento\r\n3.6.5.4. Serviço Operacional de Pagamento\r\n3.6.5.5. Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n3.6.5.6. Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor\r\n3.6.6. Gerência de Comunicação\r\n3.6.6.1. Serviço de Comunicação\r\n3.6.7. Gerência de Publicações e Acervo Técnico\r\n3.6.7.1. Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n3.6.7.2. Núcleo de Publicações Técnicas\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n3.7.1. Diretoria Adjunta\r\n3.7.2. Assessoria Técnica\r\n3.7.3. Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas\r\n3.7.3.1. Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos\r\n3.7.3.2. Serviço de Regulação de Recursos Hídricos\r\n3.7.4. Gerência de Segurança Hídrica\r\n3.7.4.1. Serviço de Informação Hidrológica\r\n3.7.4.2. Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens\r\n3.7.5. Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas\r\n3.7.5.1. Serviço de Monitoramento das Águas\r\n3.7.5.2. Serviço de Avaliação Quali-Quantitativa das Águas\r\n3.7.5.3. Núcleo de Controle Operacional\r\n3.7.5.4. Núcleo de Alerta de Cheias\r\n3.7.6. Gerência de Análises Laboratoriais\r\n3.7.6.1. Serviço de Controle de Qualidade\r\n3.7.6.2. Serviço de Análises Biológicas\r\n3.7.6.3. Serviço de Análises Químicas\r\n3.7.6.4. Núcleo de Apoio Operacional\r\n3.7.7. Gerência de Qualidade do Ar\r\n3.7.7.1. Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas\r\n3.7.7.2. Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa\r\n3.7.7.3. Serviço de Controle da Poluição Veicular\r\nANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nNOVOS CARGOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nDAS-7\r\nASSESSOR TECNICO ESPECIAL\r\n1\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\n1\r\nDAS-9\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n2 \r\nVP-2\r\nSUPERINTENDENTE\r\n1\r\nDAI-2\r\nADJUNTO II\r\n1\r\nVP-3\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n1\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n2\r\nVP-3\r\nDIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-7\r\nGERENTE\r\n5\r\nDAS-10\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n1\r\nDAI-5\r\nASSESSOR III\r\n1\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n10\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE UNIDADE\r\n11\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n3\r\nANEXO IV - CARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\nOcupante \r\nID Funcional\r\nCargo em comissão com denominação a serem alterados\r\nCargo em comissão com denominação alteradas, mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\n\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nLotação\r\nANDRE LEONE RIGUETTI\r\n21512051\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n3.7.2.\r\nFABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO\r\n50984420\r\nASSESSOR I\r\nDAS-8\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n3.4.2.\r\nSILVIA MARIE IKEMOTO\r\n43791450\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n3.3.2.\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR\r\n43477828\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n3.6.2.\r\nId: 2172860\r\n"
        ],
        "2173085": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " ATOS PODER EXECUTIVO\r\nREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUI A REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº32/001/000676/2019; \r\n:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constitucional da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998;\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018; e\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nEste Decreto regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, direta e indireta, de que trata a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO disposto neste Decreto se aplica:\r\naos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nàs empresas estatais estaduais que recebam recursos do Tesouro Estadual para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e\r\nàs empresas estatais estaduais que prestem serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Estadual para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.\r\nPara os fins deste Decreto considera-se:\r\nusuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;\r\nUnidade de Ouvidoria Setorial - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de ouvidoria e transparência.\r\nsistema e-Ouv - sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento de manifestações;\r\nmanifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.\r\nCAPÍTULO II\r\nFica instituída a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvida pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual a que se refere o art. 2°, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções.\r\nA Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro é parte integrante do Sistema de Controle Interno, instituído pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tem por finalidade fomentar as atividades de ouvidoria e transparência, incluindo o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de solicitações de acesso à informação e manifestações dos usuários dos serviços públicos.\r\n- Integram a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual:\r\ncomo órgão central, a Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado; e\r\nas ouvidorias dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, conforme inciso III do art. 7° da Lei Estadual n° 7.989/18, denominadas Unidades de Ouvidoria Setoriais - UOS, ou equivalentes.\r\nAs UOS devem estar hierarquicamente subordinadas ao titular dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e tecnicamente à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\nOs órgãos da administração direta deverão ser responsáveis pelo recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação e manifestações destinadas às entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham implantado unidade de ouvidoria setorial, nos termos da alínea c, do § 5° do art. 7 ° da Lei 7.989/18.\r\n- São atribuições da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual:\r\ncoordenar e articular as atividades de ouvidoria e transparência;\r\npropor e coordenar ações com vistas a:\r\nfomentar o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos; e\r\nfacilitar o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos;\r\nzelar pela interlocução efetiva entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da administração pública estadual responsáveis por esses serviços; e\r\nimplementar a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7° da Lei Federal n° 13.460/17 e o art. 13 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011.\r\nSempre que solicitadas por ato devidamente fundamentado ou para atender a procedimento regularmente instituído, as UOS remeterão, ao órgão central, dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas.\r\nOs titulares das UOS devem possuir nível de escolaridade superior e, preferencialmente, experiência em ouvidoria ou atividades relacionadas ao atendimento ao usuário.\r\nParágrafo Único - Na nomeação dos titulares das UOS deve ser observado o disposto no art. 29 da Lei nº 7.989/18.\r\nCAPÍTULO III\r\nA Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, editará normas para regulamentação dos Capítulos II, III, IV, V e VI da Lei Federal n° 13.460/17, necessárias ao funcionamento da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n- Caberá representação à Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, no caso de descumprimento dos procedimentos previstos neste Decreto.\r\nOs casos omissos no presente Decreto serão tratados pela Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado. \r\nPara o registro eletrônico das manifestações, os órgãos e entidades de que trata o art. 2º desde Decreto deverão utilizar o Sistema e-Ouv, disponibilizado pela Controladoria Geral da União com base no Termo de Adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias - PROFORT - firmado com a Controladoria Geral do Estado.\r\nOs órgãos e as entidades que já possuírem sistemas próprios de recebimento e tratamento de manifestações adotarão as providências necessárias para a integração ao sistema e-Ouv, na forma estabelecida pelo órgão central da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual. \r\nOs procedimentos para recebimento e monitoramento das solicitações de acesso à informação, bem como demais procedimentos pertinentes à Transparência, referentes à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estão definidos em legislação específica.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2173085\r\n"
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        "2173088": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " DE 2019\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 164.565.965,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\nE-12/207/1018/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 164.565.965,05 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nINSERIR ANEXO I - EPS\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n0\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.807.201.205\r\n183.842.298\r\n4.623.358.907\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.639.126\r\n34.394.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n70.643.613.492\r\n13.757.304.327\r\n56.886.309.165\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/04/2019. \r\nId: 2173088\r\n"
        ],
        "2173104": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.619 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\nESTABELECE O NOVO REGULAMENTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta dos autos do Processo nº E-07/026/147/2019;\r\nLeia-se:\r\n- o que consta dos autos do Processo nº E-07/002.3929/2016, vol. II;\r\nId: 2173104\r\n"
        ],
        "2173147": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.623 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na relevância da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), como mecanismo essencial e viabilizador para que o Estado cumpra sua função de atender o cidadão de forma ágil e eficiente;\r\na situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018;\r\na meta do Governo de cem dias de mapear os sistemas e infraestrutura de TIC do ERJ;\r\nA:\r\nOs órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional deverão apresentar ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, as informações acerca de suas estruturas e contratações de hardware, software e pessoal de Tecnologia da Informação, nos prazos e formatos disponíveis no sítio eletrônico: \r\nhttp://www.conseti.rj.gov.br/meta_cem_dias.asp.\r\nO PRODERJ ficará responsável pelo levantamento das informações especificadas no art. 1°, devendo, ao final, encaminha-las a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2173147\r\n"
        ],
        "2173152": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.625 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.019305/2018,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 46.502, de 21 de novembro de 2018, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2173152\r\n"
        ],
        "2173167": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO ALTERA NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-22/002/215/2019, e\r\n:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\na necessidade de observar o disposto nos artigos 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\nque a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\nque a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\nque compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n:\r\n- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER, criada pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, a contar de 01 de janeiro de 2019:\r\n- Os cargos em comissão, vagos e ocupados, oriundos da extinta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como seus ocupantes, quando houver;\r\n- Os cargos em comissão, vagos e ocupados, da Secretaria de Estado da Casa Civil Governança, oriundos da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços que, por força do Decreto Estadual nº 45.896/2017 foi incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e instituída na forma de unidade gestora - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, bem como seus ocupantes, quando houver; e\r\n- Os cargos em comissão, ocupados, oriundos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da unidade administrativa Subsecretaria de Relações Internacionais, bem como seus ocupantes, quando houver, todos na forma do Anexo I do presente Decreto. \r\n- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos das antigas e extintas unidades gestoras.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n- Ficam transferidos ainda, os direitos, obrigações, competências e saldos orçamentários da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Subsecretaria de Relações Internacionais para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD\r\nSE\r\nSECRETÁRIO\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n4\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n8\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n3\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n2\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n11\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n5\r\nDAS-8\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n13\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n14\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n28\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n12\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n36\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n14\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n3\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\n7\r\nDAI-3\r\nAUXILIAR DE CHEFIA\r\n3\r\nDAI-1\r\nAUXILIAR DE GABINETE\r\n13\r\nTOTAL\r\n179\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD\r\nSE\r\nSECRETÁRIO\r\n1\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n2\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDG\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n1\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n5\r\nDG\r\nOUVIDOR\r\n1\r\nDG\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n1\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n6\r\nDAS-8\r\nGERENTE\r\n4\r\nDAS-8\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n3\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n4\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n12\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n11\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n1\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n27\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n110\r\nDAI-2\r\nAJUDANTE II\r\n30\r\nDAI-1\r\nAJUDANTE I\r\n24\r\nTOTAL\r\n246\r\nANEXO II\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n1 - FINALIDADE \r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios, voltados para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda, a SEDERI espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\nORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n- A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais:\r\n. Gabinete do Secretário\r\n. Chefia de Gabinete\r\n. Corregedoria\r\n. Ouvidoria\r\n. Assessoria de Controle Interno\r\n. Assessoria Jurídica\r\n. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n. .Assessoria de Comunicação\r\n. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n. Coordenadoria de Contabilidade\r\nCoordenadoria de Suprimentos e Logística\r\n. Superintendência de Recursos Humanos\r\n1. Coordenadoria de Departamento Pessoal\r\n. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\nSuperintendência de Empresas Estatais e Administração Indireta\r\n. Coordenadoria de Gestão Administrativa\r\n. Coordenadoria de Controle Acionário\r\n. Superintendência de Relacionamento Executivo\r\n. Superintendência de Relações Internacionais\r\n. Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n. Superintendência Operacional\r\n. Superintendência de Monitoramento de Projetos\r\n. Superintendência Operacional\r\n. Superintendência de Monitoramento de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Petróleo e Indústria Naval\r\nCoordenadoria de Construção Naval\r\n. Coordenadoria de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo\r\n. Superintendência de Energia\r\n. Coordenadoria de Sistemas de Energia Elétrica\r\n. Coordenadoria de Energias Renováveis\r\n. Superintendência de Gás e Infraestrutura\r\n. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\nCoordenadoria de Gás\r\n. Observatório do Trabalho\r\n. Secretaria Executiva de Conselhos - CETERJ e CEES/RJ\r\nAssessoria de Comunicação\r\n. Assessoria de Programas e Projetos Especiais\r\nCoordenadoria de Apoio a Captação de Recursos\r\n. Coordenadoria de Apoio a Convênios\r\n. Superintendência de Atendimento ao Trabalhador\r\n. Coordenadoria de Apoio Logístico\r\nCoordenadoria de Apoio Técnico\r\nCoordenadoria de Apoio Administrativo\r\n. Superintendência de Empreendedorismo e Inovação Social\r\nCoordenadoria de Inovação Social\r\nCoordenadoria de Fomento ao Associativismo e Cooperativismo\r\n. Coordenadoria de Economia Solidária e Comércio Justo\r\n. Superintendência de Formação e Qualificação\r\n. Coordenadoria de Formação e Qualificação\r\nCoordenadoria Casa do Trabalhador\r\n. Coordenadoria de Primeiro Emprego e Estágios\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios\r\n. Superintendência de Comércio e Serviços \r\n. Coordenadoria de Comércio\r\n. Coordenadoria de Serviços\r\n. Superintendência de Indústria e Agronegócio\r\n. Coordenadoria de Indústria\r\n. Coordenadoria de Agronegócio\r\n- ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nAGENERSA\r\nAGETRANSP\r\nCODIN\r\nJUCERJA\r\nLOTERJ\r\nAGERIO\r\nIPEM\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade - PQR\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\nId: 2173167\r\n"
        ],
        "2173180": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISGETRANSP.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/002898/2019,\r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de transportes tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades, o emprego racional de seus veículos e a redução de despesas; \r\n- a necessidade de regulamentar procedimentos e rotinas para a gestão da frota de veículos automotores, no âmbito dos diversos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, participantes do SISGETRANSP, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados; \r\n- a natureza logística das atividades de transporte, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades; \r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Decreto institui e regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP.\r\n- O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP, definidos nos termos do artigo 3º deste Decreto. \r\nSeção II\r\nDo SISGETRANSP\r\n- O SISGETRANSP é parte integrante do Sistema Logístico no Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, ao qual se subordina.\r\n- O SISGETRANSP consiste no conjunto de Órgãos, sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos utilizados nas atividades compreendidas na Função Logística de Transportes desempenhada pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O SISGETRANSP tem por finalidades, consoante as diretrizes estabelecidas no SISLOG, planejar, regulamentar, coordenar e supervisionar as atividades de transportes, especialmente em relação a: \r\n- A estrutura de governança afeta aos transportes oficiais;\r\n- Os modelos de gestão dos transportes, sejam eles realizados por meio de veículos da frota ou por meios alternativos que vierem a ser adotados; e\r\n- Os modelos de gestão de abastecimento e manutenção dos veículos integrantes da frota. \r\n- Participam do SISGETRANSP:\r\n- No nível de atuação Central: o Órgão Central do SISLOG a quem compete o planejamento, a normatização e a supervisão do SISGETRANSP. \r\n- No nível de atuação Setorial:\r\nos Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, que dele participam de forma compulsória e automática; e\r\nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que dele poderão participar de forma optativa, mediante iniciativa própria e desde que tenham a anuência do Órgão Central.\r\n- No nível de atuação Seccional: as unidades administrativas vinculadas aos Órgãos e Entidades setoriais participantes, nos termos do inciso II deste artigo, a quem compete à execução da gestão administrativa da atividade de transportes.\r\n- Aos órgãos e entidades, integrantes do nível de atuação setorial, competem a coordenação das ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, em consonância com as normas e instruções editadas pelo Órgão Central. \r\nSeção III\r\n- Todo órgão ou entidade participante do SISGETRANSP deverá designar servidor para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, designar um ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes. \r\n- Compete aos Gestores de Transportes: \r\n\r\n- Relativamente aos veículos integrantes da frota estadual:\r\nrealizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;\r\n) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos e dos motoristas credenciados;\r\n) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento; \r\n) realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário; \r\n) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender a vários serviços, quando for o caso;\r\n) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o fornecimento, o estoque (quando for o caso) e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\n) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;\r\n) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização de equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, atinentes à sua frota, registrando as instalações e desinstalações desses equipamentos nos veículos, bem como as retiradas desses equipamentos por motivo de avaria ou de substituição de veículos;\r\n) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte- BDT (ou aplicativo específico quando disponível) e adotar as ações decorrentes necessárias; \r\n) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade; e \r\nm) zelar pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.\r\n- Relativamente aos serviços de agenciamento de transporte de passageiros por aplicativos:\r\ncadastrar e controlar os usuários autorizados a requisitar o serviço; e\r\ncontrolar e autorizar as utilizações do serviço.\r\n- Relativamente aos modais sustentáveis:\r\ncadastrar e controlar os usuários autorizados a utilizar os modais;\r\nsupervisionar sua utilização, atentando para aspectos de segurança; \r\ngerenciar a guarda, as áreas de estacionamento, a manutenção e a carga ou abastecimento dos veículos (conforme aplicável); e\r\ncumprir normas ambientais para descarga de baterias (quando aplicável).\r\n- Apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º deste Decreto.\r\n- Sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central com dados e informações relativas:\r\nàs demandas de transporte (sejam elas atendidas por veículos oficiais, agenciamento por aplicativos ou modais alternativos);\r\naos veículos de sua frota e respectiva situação patrimonial;\r\nàs atividades de manutenção dos veículos de sua frota;\r\nao abastecimento de combustíveis; \r\nao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; e\r\naos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação. \r\n- Integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS. \r\n- Cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis. \r\n- A atuação dos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP e dos respectivos Gestores de Transportes deverá orientar- se pelos seguintes princípios:\r\n- Eficiência, Eficácia e Efetividade na prestação de serviço de transportes e na execução da manutenção da frota de veículos;\r\n- Segurança na execução das atividades de transporte e manutenção; \r\n- Economicidade, de forma a evitar custos de transporte, combustível e manutenção desnecessários;\r\n- Finalidade, por meio do uso de transportes somente para as atividades relacionadas ao desempenho da função pública, sendo vedado o uso para fins pessoais; \r\n- Disponibilidade, através da busca incessante por manter em condições de uso o maior número possível de veículos, contribuindo para continuidade da prestação de serviços de transporte; e\r\n- Sustentabilidade, por intermédio do estímulo à implementação de soluções sustentáveis afetas às atividades de transporte e manutenção, sempre que sejam adequadas, exequíveis, de boa aceitabilidade e economicamente vantajosas. \r\nSeção IV\r\n- Todos os Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP, no nível de atuação setorial, deverão elaborar, em cada exercício, o Plano Anual de Transportes, instrumento de planejamento destinado a orientar as atividades relacionadas ao transporte no decorrer do exercício seguinte ao da sua elaboração.\r\n- O Plano Anual de Transportes deverá conter a indicação dos meios e recursos necessários para atender as necessidades relacionadas ao transporte projetadas para o exercício a que se referir.\r\n- A metodologia detalhada para a elaboração e revisão do Plano Anual de Transportes será estabelecida pelo Órgão Central, por meio de Resolução.\r\n- O Plano Anual de Transportes deverá ser aprovado pelo titular do órgão ou da entidade a que se refere e deverá ser remetido para o Órgão Central, que promoverá a sua consolidação e análise, para fins de gestão no nível Central, e adotará as medidas de supervisão decorrentes, quando julgado necessário.\r\n- No decorrer do exercício a que se referir, o Plano Anual de Transportes deverá ser, periodicamente, revisto pelo órgão ou entidade respectivo a fim de que sejam feitos os ajustes necessários no caso de ocorrência de desvios em relação às estimativas iniciais.\r\n- A responsabilidade pela elaboração do Plano Anual de Transportes deverá ser atribuída pela autoridade competente a servidor apto, que tenha visão geral e bom conhecimento das atividades logísticas do órgão ou entidade, facilidade de trânsito entre as suas diversas unidades administrativas e setores, de forma a que possa executar com eficácia as seguintes tarefas:\r\n- efetuar o levantamento das demandas por transporte junto às unidades administrativas e setores do órgão ou entidade;\r\n- reunir, organizar e manter os dados relativos às demandas por transporte;\r\n- fornecer, preencher e encaminhar as informações que devem compor o Plano Anual de Transportes; \r\n- examinar, avaliar e atualizar as informações constantes do seu Plano Anual de Transportes, quando necessário; e\r\n- prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Órgão Central relativamente ao seu Plano Anual de Transportes.\r\n- A autoridade competente deverá assegurar ao servidor responsável pela elaboração do Plano Anual de Transportes o acesso e a cooperação dos responsáveis pelas unidades administrativas e setores do órgão ou entidade e ainda proporcionar os meios que forem necessários para a realização das atividades previstas no caput deste artigo. \r\nSeção V\r\n- A Dotação Veicular Oficial (DVO) é o número máximo autorizado de veículos oficiais, por classe, atribuído pelo Órgão Central a cada órgão ou entidade, a partir da análise dos subsídios recebidos por meio do Plano Anual de Transportes. \r\n- As DVOs dos Órgãos e Entidades serão consolidadas pelo Órgão Central em Relatório Resumo de Veículos - RRV, onde constarão registradas as quantidades autorizadas e existentes de veículos, por categoria. \r\n- Os processos para compra e locação de veículos oficiais, ainda que com recursos de fundos próprios ou de convênios, devem estar em conformidade com a DVO estabelecida pelo Órgão Central. \r\n- Havendo acréscimo ou redução das atividades de transporte do órgão ou entidade ou justificativa técnica que respalde a necessidade de aumento ou redução de frota, o órgão ou entidade deverá promover, no Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º deste Decreto, os ajustes devidos, nas datas estabelecidas para as suas revisões, encaminhando ao Órgão Central o Plano Anual de Transportes revisado para sua aprovação.\r\n- Excepcionalmente, o órgão ou entidade poderá solicitar alteração extemporânea da sua DVO, desde que por necessidade imperiosa de prestação de serviços de interesse público, devidamente fundamentada.\r\nSeção VI\r\nDos Tipos de Transporte\r\n- O transporte terrestre de pessoas, documentos e cargas poderá ocorrer mediante utilização: \r\n- de veículos integrantes da frota estadual; \r\n- de serviços de transporte agenciados por aplicativos; e\r\n- de modais sustentáveis (se aplicável). \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA ESTADUAL\r\nSeção I\r\nDa Frota e das Classes de Veículos\r\n- Integram a frota estadual:\r\n- os veículos de propriedade dos Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP; \r\n- os veículos de propriedade de terceiros que estejam a serviço exclusivo de Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP.\r\n- Os veículos dos órgãos participantes do SISGETRANSP são classificados em: \r\n- veículos especiais;\r\n- veículos de representação;\r\n- veículos de serviço; e\r\n- veículos operacionais.\r\n- Para os fins deste artigo, aplicar-se-ão as seguintes definições:\r\n- Veículos Especiais - são aqueles de uso exclusivo do Governador e do Vice-Governador do Estado.\r\n- Veículos de Representação - são aqueles de uso estrito das seguintes autoridades:\r\nSecretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral; e\r\nPresidentes ou seus equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou outras Entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.\r\n- Veículos de Serviço: são os utilizados para transporte de pessoas, documentos, cargas e para execução de atividades necessárias ao funcionamento regular dos órgãos. \r\n- Veículos Operacionais: são aqueles destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado e que, por isso, apresentam suas características originais de fábrica alteradas e/ou possuem instalados equipamentos adicionais necessários para o desempenho de atividades próprias, normalmente, voltadas para segurança pública, saúde pública, fiscalização, administração penitenciária e coleta de dados. \r\n- O Órgão Central estabelecerá, por meio de Resolução, as especificações dos veículos aplicáveis a cada uma das classes previstas no caput deste artigo, podendo, se for o caso, criar subcategorias em cada classe.\r\n- A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá manter veículos de representação, destinados ao atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado, mediante autorização excepcional exarada pelo Governador do Estado.\r\n- Será destinado apenas 01 (um) veículo de representação para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do § 1º deste artigo, não sendo permitida a existência de veículo reserva. \r\n- Os veículos de representação de propriedade dos Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional, autárquica, das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP, poderão ser utilizados, após 05 (cinco) anos de uso, como veículos de serviço, desde que demonstrada a manutenção dos padrões mínimos de eficiência veicular e mediante autorização do Órgão Central. \r\n- Em função de necessidade extraordinária, decorrente de ameaça à segurança pública, os órgãos participantes do SISGETRANSP poderão solicitar autorização para utilização de veículo com requisitos adicionais, tais como potência do motor, blindagem e acessórios de segurança. \r\n- A solicitação mencionada no parágrafo anterior deverá estar devidamente fundamentada e ser encaminhada ao Órgão Central, que submeterá o pedido, acompanhado de manifestação técnica, para análise e decisão do Governador do Estado. \r\nSeção II\r\nDa Identificação dos Veículos\r\n- Os procedimentos e padrões a serem adotados para identificação de Veículos Especiais, de Representação e de Serviço serão estabelecidos pelo Órgão Central por meio de Resolução.\r\n- Os veículos operacionais obedecerão aos padrões de pintura e identificação estabelecidos pela autoridade competente do respectivo órgão ou entidade.\r\nSeção III\r\nDa Gestão da Frota Estadual\r\n- Os Órgãos e Entidades que dispuserem de veículos deverão manter controle e registro das atividades inerentes à gestão de sua frota, zelando pela utilização racional, conservação e manutenção dos meios. \r\n- Os titulares dos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP poderão regulamentar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos de sua frota, observadas as disposições da legislação de trânsito, do presente Decreto e as normas editadas pelo Órgão Central.\r\n- Os Órgãos e Entidades deverão cumprir os procedimentos contidos nas normas estaduais de gestão de bens móveis e controle patrimonial no que for aplicável aos veículos próprios.\r\n- Especial atenção deve ser dispensada ao cumprimento dos procedimentos previstos para aquisição e para desfazimento de veículos e a atualização constante do sistema de controle patrimonial. \r\n- Com o fim de proporcionar o controle e permitir a supervisão de forma centralizada, todos os veículos próprios e não próprios utilizados pelos órgãos da administração direta, fundacional, autárquica, das empresas públicas e sociedades de economia mista participantes do SISGETRANSP, deverão ser credenciados junto ao Órgão Central, por ocasião do seu recebimento. \r\n- Por ocasião do desfazimento de veículos próprios e devolução de veículos não próprios (locados, objeto em comodato, cedido, entre outros), o Órgão Central deverá ser comunicado, de forma a promover a correspondente atualização no banco de dados da frota estadual. \r\n- Os veículos oficiais próprios e locados deverão ser, preferencialmente, dos tipos mais econômicos, vedadas as aquisições de veículos de luxo ou equipados com acessórios incompatíveis com a atividade.\r\n- Os veículos a serem locados deverão, obrigatoriamente, estar registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A aquisição de veículos, mediante processos de doação ou constrição judicial, deverão ser comunicados ao Órgão Central para inclusão no Relatório Resumo de Veículos - RRV do Órgão ou Entidade beneficiário.\r\n- O Órgão ou Entidade responsável por veículo em processo de alienação deverá requerer a sua baixa junto ao DETRAN, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n- Cabe à Secretaria ou Órgão equivalente a responsabilidade pela condução do processo de permuta ou cessão de veículo oficial pertencente a Órgão ou Entidade vinculado.\r\n- A permuta, cessão e doação de veículos oficiais só poderá ocorrer entre Órgãos e Entidades do Estado. \r\n- Os processos de permuta, cessão ou doação de veículos oficiais deverão ser submetidos a análise prévia do Órgão Central.\r\nSeção IV\r\nDo Registro e Credenciamento de Veículos Para Uso Oficial\r\n- O registro e o credenciamento de veículos da frota estadual compreendem as seguintes atividades:\r\n- Registro: ato de inclusão na Base de Dados do DETRAN e na Base de Dados Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) de veículo automotor, com a emissão da respectiva documentação.\r\n- Manutenção de registro válido: cumprimento dos requisitos legais para atualização do registro junto ao DETRAN, com a respectiva emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado.\r\n- Credenciamento: ato de inserção do veículo na base de dados da frota estadual, executado pelo Órgão Central, mediante solicitação dos Órgãos e Entidades, desde que haja regularidade na documentação do veículo e previsão na Dotação Veicular Oficial do órgão ou entidade. \r\n- Somente a partir do credenciamento, o veículo será considerado oficial e apto a ser utilizado nas atividades institucionais do órgão ou entidade.\r\n- Os Órgãos e Entidades serão responsáveis por providenciar o registro dos veículos de sua propriedade junto ao órgão de trânsito, competindo-lhes providenciar os emplacamentos e os licenciamentos anuais, de acordo com a legislação vigente. \r\n- O Certificado de Registro de Veículo - CRV, documento utilizado para registro e transferência de propriedade, deverá permanecer arquivado no órgão ou entidade proprietário do veículo. \r\n- Compete também aos Órgãos e Entidades a verificação e a atuação para a manutenção da regularidade dos registros dos veículos de propriedade de terceiros que estejam a serviço exclusivo da Administração Pública.\r\n- Competirá ao Órgão Central realizar as atividades de credenciamento, alteração e descredenciamento de veículos no banco de dados da frota estadual.\r\n° - As alterações das informações de credenciamento de veículos oficiais deverão ser solicitadas pelo órgão ou entidade, sempre que houver alterações de características e de categoria.\r\n- Os procedimentos e a documentação necessária ao credenciamento, descredenciamento e solicitação de alteração nos dados cadastrais dos veículos serão regulamentados por meio de ato próprio do Órgão Central. \r\nSeção V\r\n- A utilização dos veículos é de responsabilidade do usuário e será registrada em Boletim de Transporte - BDT (ou aplicativo específico), onde deverão ser anotadas as informações referentes aos condutores e às viagens realizadas. \r\n- O detalhamento das informações que deverão constar do BDT (ou aplicativo específico), bem como a responsabilidade pelo seu preenchimento e consolidação, serão estabelecidos pelo Órgão Central em ato próprio. \r\n- O Gestor de Transportes deverá efetuar a verificação e o controle das informações registradas no BDT (ou aplicativo específico), comparando-as com informações disponibilizadas através dos instrumentos de verificação disponíveis, tais como o odômetro do veículo, o sistema informatizado de abastecimento e sistemas de monitoramento por satélite (GPS).\r\n- Os veículos de serviço poderão ser utilizados nos dias úteis, das 05h00 (cinco horas) às 22h00 (vinte e duas horas), após o que deverão ser recolhidos à garagem ou local autorizado pela autoridade competente depois de efetuado o serviço.\r\n- Em caso de comprovada necessidade do serviço, a autoridade competente poderá autorizar, excepcionalmente, o uso de veículo fora dos horários e dos dias fixados no caput deste artigo. \r\n- A saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com a prévia permissão da autoridade máxima do órgão ou entidade, a que estiver subordinado o respectivo usuário requisitante do serviço.\r\n- Os veículos pertencentes à frota estadual deverão ser recolhidos, por ocasião do encerramento do expediente diário ou ao término do serviço, para garagens próprias ou contratadas pelos Órgãos ou Entidades estaduais ou, na falta destas, para garagens próprias ou contratadas por Órgãos ou Entidades municipais ou federais, previamente designados pelo Gestor de Transportes. \r\n- O recolhimento de veículos, em condições diversas das citadas no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo Gestor de Transportes, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de interesse do serviço.\r\n- A tomada de providências relativas à guarda dos veículos é responsabilidade do Gestor de Transporte do órgão ou da entidade.\r\n- O usuário que utilizar indevidamente veículo da frota estadual, contrariando o disposto neste Decreto ou no Código de Trânsito Brasileiro, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O uso de veículos de serviço somente será permitido a usuários que tenham:\r\n- obrigação decorrente de representação oficial caracterizada pela natureza do cargo ou função; ou\r\n- necessidade de afastar-se da sede do respectivo serviço para fiscalizar, inspecionar, diligenciar ou executar trabalhos técnicos ou administrativos. \r\n- Será vedada a utilização de veículos da frota estadual nas seguintes situações:\r\n- transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, exceto nos casos de viagens a serviço, devidamente comprovadas e autorizadas, e nos casos de atendimento às autoridades mencionadas nos incisos I e II, do § 1º, do art. 12;\r\n- transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares de servidores, com a exceção dos casos em que, por razão de segurança do servidor ou seus familiares ou em razão de interesse legítimo de estado, haja autorização concedida pela autoridade competente;\r\n- transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se destinar a tal finalidade;\r\n- quando o odômetro do veículo não esteja em perfeito estado de funcionamento;\r\n- quando o veículo não possua os equipamentos mínimos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- quando o veículo não ofereça as adequadas condições de segurança ao condutor, aos passageiros e ao trânsito em geral; \r\n- quando o veículo apresente, reiteradamente, padrões de ineficiência no consumo de combustíveis; e\r\n- sem a devida autorização do agente competente do Órgão ou Entidade, em qualquer circunstância, quando tratarem-se de veículos de serviço.\r\n- Os veículos operacionais terão seus procedimentos de utilização definidos de acordo com a necessidade do serviço, devendo ser objeto de regulamentação específica do órgão ou entidade respectivo.\r\nSeção VI\r\n- Somente poderão conduzir veículos pertencentes à frota estadual os condutores devidamente credenciados, formalmente, pela autoridade competente de cada órgão ou entidade.\r\n- Os servidores, que não exerçam a função de motorista, eventualmente, poderão dirigir o veículo para atender a sua própria demanda de transporte, desde que estejam credenciados como condutores.\r\n- Os condutores são os responsáveis pelos seus respectivos veículos desde o recebimento da chave até a devolução dos mesmos à garagem ou local designado pelo Gestor de Transportes.\r\n- Os condutores deverão portar obrigatoriamente os seguintes documentos: \r\n- Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir, compatíveis com as categorias definidas no art. 143 do CTB; \r\n- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado; \r\n- Boletim de Transporte - BDT (ou aplicativo específico); \r\n- Ficha de Acidente; e\r\n- No caso de o veículo não ser próprio, cópia do documento que ateste a locação, comodato ou cessão conforme o caso.\r\n- O condutor de veículo que se envolver em acidente de trânsito deverá adotar os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas recomendações constantes da Ficha de Acidente, registrando nesse documento as informações requeridas sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido, para que as providências decorrentes sejam tomadas.\r\n- O Órgão Central divulgará o modelo da Ficha de Acidente, por meio de Resolução. \r\n- Em caso de acidente provocado por condutor não autorizado, responderão também pelos danos causados, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou nos Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, os seguintes servidores:\r\n- o condutor credenciado ou designado responsável pelo veículo que tiver cedido a direção à pessoa não autorizada; ou - o servidor que tiver autorizado a entrega da direção do veículo à pessoa não autorizada na forma deste Decreto.\r\n- O condutor autorizado do veículo será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, bem como pelos danos materiais e morais causados a terceiros, cabendo a cada órgão ou entidade estabelecer os procedimentos de:\r\n- verificação de responsabilidade;\r\n- registro do real infrator junto ao órgão autuador; e \r\n- ressarcimento aos cofres públicos do valor devido.\r\n- A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator das cominações civis e penais cabíveis. \r\n- A autoridade competente fica obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover o processo administrativo disciplinar toda vez que receber comunicação de uso irregular de veículo pertencente à sua frota. \r\nSeção VII\r\nDa Gestão da Aquisição, Distribuição e Abastecimento de Combustíveis\r\n- Os Órgãos e as Entidades deverão realizar a gestão da aquisição, distribuição e controle do abastecimento de combustíveis dos veículos integrantes da sua frota, conforme modelo definido pelo Órgão Central e as disposições deste Decreto.\r\n- Compete ao Órgão Central adotar todas as providências relacionadas aos estudos técnicos necessários, estruturação da demanda regionalizada de abastecimento e licitação para contratação de fornecimento de combustíveis dos veículos de serviço e operacionais dos Órgãos e Entidades participantes do SISGETRANSP.\r\n- O modelo de aquisição definido e os procedimentos necessários à contratação, execução financeira e realização de abastecimento dos veículos da frota estadual serão regulamentados através de ato próprio do Órgão Central. \r\n- Os Órgãos e Entidades que possuam logística própria de armazenagem e distribuição, com exceção dos órgãos de segurança, poderão, mediante justificativa técnica que demonstre a vantajosidade, após aprovação do Órgão Central, contratar, apartadamente, os serviços de aquisição, distribuição e controle de abastecimento para os seus veículos.\r\n- Por força das singularidades de seus processos logísticos, os Órgãos e Entidades que atuam na segurança pública, poderão adotar todas as providências relacionadas aos estudos técnicos necessários à estruturação da demanda regionalizada de abastecimento, e a realização de licitação para contratação dos serviços necessários ao suprimento de seus veículos de serviço e operacionais, mediante autorização do Órgão Central do SISLOG. \r\n- No caso de comprovada impossibilidade ou inviabilidade de abastecimento em postos cadastrados ou implantados para atendimento do SISGETRANSP, o órgão ou entidade deverá submeter formalmente a questão ao Órgão Central para a adoção das providências cabíveis.\r\nSeção VIII\r\n- Será facultativa a contratação de seguro total para veículos oficiais próprios, ficando a análise da viabilidade econômica de sua efetivação por conta de cada órgão ou entidade detentora do meio.\r\n- No caso de veículos locados, deverá constar no contrato que a empresa locadora será integralmente responsável pelo seguro total.\r\n- Os Órgãos e Entidades, detentores de veículos próprios, deverão manter regularizados os pagamentos do seguro obrigatório - Seguro DPVAT.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DEMAIS TIPOS DE TRANSPORTES\r\nSeção I\r\n- A utilização de serviços de transporte de passageiros agenciados por aplicativos deverá ser priorizada sempre que for mais vantajoso, alternativamente à utilização dos veículos integrantes da frota estadual. \r\n- Cabe ao Órgão Central analisar a vantajosidade dos serviços referidos no artigo 48 e definir, através de ato próprio, o modelo de contratação, bem como regulamentar o uso e o controle. \r\nSeção II\r\n- Os Órgãos e Entidades poderão, mediante aprovação do Órgão Central, disponibilizar para seus servidores, modais sustentáveis de transporte, desde que atendidas as seguintes condições: \r\n- vantajosidade econômica;\r\n- sejam de uso voluntário por parte dos servidores, vedada qualquer compulsoriedade de uso;\r\nIII - sejam utilizadas em trajetos que disponham de vias apropriadas para a circulação de veículos da espécie; \r\n- que possuam instalações adequadas para estacionamento (ou guarda) dos veículos; e\r\n- sejam utilizados com a observância das normas de segurança e proteção individual.\r\n- Entende-se por modal sustentável aquele no qual se utiliza veículos motorizados ou não que apresentem alta eficiência energética (reduzida emissão de poluentes) em relação aos veículos convencionais.\r\n- Para a aprovação do Órgão Central, os Órgãos ou Entidades proponentes deverão demonstrar o atendimento das condições indicadas no artigo 50 do presente decreto.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- Os dirigentes dos Órgãos e Entidades, ou os servidores por eles indicados para a função de Gestor de Transportes, deverão prestar ao Órgão Central, sempre que demandados, informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relativas aos transportes oficiais.\r\n- Fica delegada ao Órgão Central do SISLOG, a competência para regulamentação do presente Decreto.\r\n- Os casos omissos serão analisados pelo Órgão Central do SISLOG, e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n- O preâmbulo, o artigo 1º e o artigo 9º do Decreto nº 45.541, de 11 de janeiro de 2016, passarão a vigorar com a redação abaixo:\r\n“Regulamenta a suspensão temporária da utilização de veículos de representação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica determinada a suspensão temporária da utilização de veículo de representação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n(...)\r\n- Excepcionalmente a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE (órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC), a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos que dispõem de autonomia constitucional poderão dispor de veículos de representação.\r\n- A existência de qualquer outro veículo de tal natureza terá seu uso restrito, somente permitido por expressa autorização do Governador.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário, em especial o Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012 e o Decreto nº 21.633, de 31 de agosto de 1995. \r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nId: 2173180\r\n"
        ],
        "2173181": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " ATO PODER EXECUTIVO\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/481/2015,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no art. 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e art. 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\nAssessoria Especializada em Direito Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica; \r\nAssessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica;\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Operações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Pessoal, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria Execução Financeira e Gestão de Recursos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Implantação e Projetos Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Águas e Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Biodiversidade, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Clima e Floresta, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Conservação, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistema, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Economia Circular, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\nCoordenadoria Fundo da Mata Atlântica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nOuvidoria, dirigida pelo cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nCorregedoria, dirigida pelo cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nAssessoria de Projetos Especiais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n- Ficam extintos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os seguintes órgãos:\r\nSubsecretaria de Gestão Ambiental\r\nAssessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nAssessoria de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nAssessoria de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nAssessoria de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nAssessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nUnidade de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nSuperintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano;\r\nServiço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nGerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nAssessoria Técnica, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Gestão Ambiental;\r\nGerência de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\nCoordenadoria Técnica de Controle Ambiental, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\nCoordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\nCoordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\nCoordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\nGerência de Projetos Especiais, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\nAssessoria Especial, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica;\r\nCoordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica;\r\nCoordenadoria Jurídica de Articulação Institucional, da Assessoria Jurídica.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFica alterada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a denominação dos cargos em comissão relacionados no Anexo III do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Ficam alteradas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, as nomenclaturas dos seguintes órgãos:\r\nAssessoria de Comunicação para Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado e Sustentabilidade; \r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento para Subsecretaria Executiva;\r\nSuperintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica para Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva; \r\nSubsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas para Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\nSuperintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara para Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental; \r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental para Superintendência Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental; \r\nSuperintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, para Superintendência de Combates aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\nSuperintendência de Licenciamento para Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\nSubsecretaria de Conservação Ambiental e Clima para Subsecretaria de Conservação, da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nSuperintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas para Superintendência de Planejamento e Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima.\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nBÁSICA DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental\r\nAssessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais \r\nAssessoria de Comunicação e Eventos\r\nCorregedoria\r\nOuvidoria\r\nUnidade de Controle Interno\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Público (SUPFIP)\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SICCA)\r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\nCoordenadoria de Operações\r\nDiretoria de Administração e Finanças (DGAF)\r\nCoordenadoria de Pessoal\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\nSuperintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\nCoordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\nCoordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos (SUPGER)\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária (SUPENGS)\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto\r\nSUBSECRETARIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS DO CLIMA \r\nSuperintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM)\r\nCoordenadoria de Biodiversidade\r\nCoordenadoria de Clima e Florestas\r\nSuperintendência de Conservação Ambiental (SUPCON)\r\nCoordenadoria de Conservação\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistema\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE SUBREHS\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos (SUPREH)\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\nSuperintendência de Sustentabilidade (SUPSUS)\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental\r\nCoordenadoria de Economia Circular\r\nORGÃOS VINCULADOS\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA \r\nComissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\nConselho Superior do FECAM\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\nConselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\nConselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR\r\nConselho Gestor da Baía de Guanabara\r\nConselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil \r\nConselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nCargos em comissão com\r\nCargos em\r\ndenominação a serem alterados\r\ncomissão com as denominações alterações mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nLotação\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n50291785\r\nCoordenador de Convênios\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n2.2.3.2\r\nFernando Matias de Melo\r\n43722342\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n2.5.1.1\r\n\r\nNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\nChefia de Gabinete\r\n- Coordenação, direção e fiscalização dos trabalhos do Gabinete, além de auxiliar a Secretária nas tarefas de condução da SEAS interagindo com os demais Setores da Administração assim como, atender autoridades e entidades representativas da sociedade civil.\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n- Coordenação da formulação de políticas públicas que compatibilizem o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, através da gestão estratégica de empreendimentos estruturantes e de relevância para o desenvolvimento do Estado, incluindo licenciamentos ambientais, ações judiciais e termos de ajustamento de conduta. \r\n- Interface com entes federativos no tocante à licenciamento e instrumentos de gestão e interface com outras Secretarias de Estado para acompanhamento de empreendimentos estruturantes ou de relevância econômica para o Estado. Representação em órgãos colegiados (CONAMA, ABEMA). \r\n- Coordenação de grupos de trabalho para elaboração e revisão normativa. Compilação periódica da legislação ambiental estadual e publicação institucional. Análise de conveniência e oportunidade de projetos de lei e demais instrumentos legais.\r\n- Interface com comunidade científica visando desenvolvimento institucional e internalização de aspectos relacionados à ciência, tecnologia e inovação em instrumentos de gestão ambiental. \r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n- Planejar e coordenar projetos e programas vinculados ao gabinete do(a) Secretário(a), bem como atuar na interface com outras secretarias estaduais e municípios objetivando elaboração e supervisão conjunta dos mesmos.\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos \r\n- Planejamento e coordenação da política de informação, divulgação e publicidade da Secretaria, articular com os demais órgãos de divulgação e de promoção de eventos, visando divulgar as potencialidades do Estado assim como, coordenar as relações do Governo com os meios de comunicação.\r\nAssessoria Jurídica\r\n- Assistência ao Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria. Analise e proferição pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Secretário de Estado, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado. Adtção das medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado. Analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria. Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nAssessoria Especializada em Direito Ambiental\r\n- Atendimento às consultas jurídicas atinentes à matéria ambiental formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos; assistência jurídica na elaboração de políticas públicas ambientais; análise prévia de processos administrativos sancionatórios ambientais submetidos ao crivo dos órgãos da Secretaria; avaliação de instrumentos normativos em matéria ambiental; apreciação prévia de minutas de termos de ajustamento de conduta ambiental (TAC) e de instrumentos análogos; interface da Secretaria com os órgão de controle externo e com a Procuradoria Geral do Estado.\r\nAssessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais\r\n- Atendimento às consultas jurídicas formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos atinentes a matérias não abarcadas nas atribuições da Especializada em Direito Ambiental; prévia análise de minutas de contratos, convênios e seus respectivos termos aditivos; colaboração na elaboração e análise prévia de minutas de atos normativos de interesse da Pasta, ressalvada a competência da outra especializada.\r\nCorregedoria\r\n- Prevenção e apuração de indícios de ilícitos disciplinares praticados no âmbito da SEAS, promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013.\r\nOuvidoria\r\n- Fomento do controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestação do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos. \r\nUnidade de Controle Interno\r\n- Realização de auditorias, avaliações e orientações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial bem como, nos contratos, convênios e Tomadas de Contas, além de outras atribuições de sua competência e aquelas atribuídas pelo Titular do órgão ou pelo Órgão Central de Auditoria.\r\nORGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n- Unidade que propõe, coordena e organiza as atividades relacionadas a gestão administrativa e financeira da SEAS assim como, gerencia as atividades estratégicas dos Fundos da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Atua também no planejamento, coordenação e execução nas ações de combate aos crimes ambientais, integrando os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental das três esferas do governo.\r\n- Coordenação da estratégia para otimização dos recursos dos fundos ambientais, garantindo que os investimentos e sua execução sejam dedicados a projetos ambientais.\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos, programas ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo da Mata Atlântica, garantindo a alocação de recursos às Unidades de Conservação.\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n- Articulação de apoio político, logístico ou de efetivo para operações ambientais preventivas ou repressivas que coíbam atividades que representem ameaças ou depredações da natureza. \r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n- Provimento de recursos para as operações além de dar suporte às operações aéreas e combate a incêndios florestais.\r\nCoordenadoria de Operações\r\n- Organização, planejamento e execução das operações ambientais preventivas ou repressivas.\r\n- Execução da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição, de modo a contribuir para o planejamento, tomada de decisões, e transparência das ações, levando em contas as normas, os princípios da administração pública e da contabilidade aplicada ao setor público.\r\nCoordenadoria de Pessoal\r\n- Lançamento de todos os atributos relacionados ao Sistema SIGRH, cadastro, pagamento, frequência; leitura diária de D.O para acompanhar as nomeações, exonerações e cessões; solicitação de autuação de processo; elaboração de Ofícios de nomeações, exonerações, pedidos de cessão, apresentação do servidor ao órgão de origem, resposta à justiça, procuradoria.\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n- Manutenção atualizada de todos os sistemas pertinentes aos convênios, contratos e licitações (CONVERJ, SIAFE, SICONV, SIGA), ou colaborar para sua atualização, quando a SEAS for parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento dos Termos. Acompanhar toda a legislação referente ao setor de compras e licitação. Realizar pesquisa de preços junto a fornecedores, consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos, Portais de Compras de Governo, preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços e banco de preços. Instruir a prestação de contas dos recursos repassados nos instrumentos jurídicos citados.\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n- Registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas. Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis. Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo. Orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Elaboração e acompanhamento do PPA SEA e INEA (2016-2019); confecção dos relatórios finais de gestão de planejamento; acompanhamento da execução orçamentária da SEA, INEA FUNDRHI e FECAM; elaboração da LOA e da LDO. Executar controle mensal e registro contábil no SIAFE RIO dos rendimentos em aplicação financeira das contas do Bradesco, Banco do Brasil e CEF; lançamentos das receitas de multas ambientais no sistema SIAFE RIO da UG 240.400, emissão de guias de ISS, IRRF, INSS, GRU; cadastro de pessoa física e jurídica no sistema SIAFE RIO.\r\nSubsecretaria de Saneamento - SUBSAN\r\n- Unidade responsável pela proposição e gestão de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, contemplando aspectos de captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem; quando implementados com recursos oriundos de projetos desta pasta, além de serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. Articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir os objetivos propostos.\r\ndo Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n- Liderança e supervisão da equipe envolvida nos serviços, projetos, obras, articulações, estudos e ações relacionadas ao Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara (PSAM), importante iniciativa para ampliação do serviço de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro visando garantir à população o acesso a este serviço essencial para sua saúde e qualidade de vida.\r\nCoordenadoria de Infraestrutura \r\n- Liderança e supervisão da equipe de técnicos envolvidos na execução das etapas estruturais dos Projetos, acompanhando todas as fases da implantação à conclusão, fiscalizando o andamento de das obras de decorrentes do PSAM.\r\n- Gestão da aplicação dos recursos e execução financeira das atividades relacionadas aos projetos decorrentes do PSAM. \r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n- Liderança e supervisão da equipe que articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir o objetivo proposto pelo PSAM.\r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos \r\n- Acompanhamento da equipe envolvida nos serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\n- Responsável pela equipe de desenvolvimento, análise e implantação dos Projetos destinados à melhoria da disposição final, tratamento e mitigação dos resíduos.\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\n- Responsável pela equipe que dá suporte administrativo para que os projetos e programas inerentes ao setor de Resíduos tenham andamento de forma estruturada e metódica.\r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária \r\n- Acompanhamento e fiscalização de projetos e obras realizadas para captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem. Garantindo a correta e eficiente utilização dos recursos financeiros públicos empregados nesses projetos/obras. \r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\n- Responsável pela equipe que acompanha e fiscaliza o andamento dos projetos de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto \r\n- Responsável pela equipe que acompanha o andamento das obras de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\nSubsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON\r\n- Unidade responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade, ao planejamento ecossistêmico, à mitigação e adaptação às mudanças do clima. Coordena mecanismos de gestão ambiental com vistas à preservação dos recursos naturais disponíveis nos municípios. Propõe, estabelece e gerencia programas, projetos e instrumentos da política ambiental em benefício da gestão sustentável do território.\r\nSuperintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM) \r\n- Subsídio do desenvolvimento de políticas, normas e estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos na área de mitigação de mudanças climáticas e de adaptação aos seus impactos adversos.\r\nCoordenadoria de Biodiversidade \r\n- Subsídio do desenvolvimento e implementação de políticas de conservação da biodiversidade na Mata Atlântica do estado do Rio de Janeiro em consonância as diretrizes de mudanças do clima. Concentra projeto e ações baseadas em biodiversidade e ecossistemas com foco em garantir a resiliência do estado frente as mudanças climáticas. Inserem-se aqui temáticas ligadas a conservação, restauração, redução de risco de desastres e adaptação as mudanças climáticas baseadas em ecossistemas.\r\nCoordenadoria de Clima e Floresta\r\n- Subsídio do desenvolvimento e coordenação de projetos e ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, focados principalmente na emissão de gases de efeito estufa e no papel da floresta na cadeia do carbono. Inserem-se aqui ações de contabilidade de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE), compensação de carbono, valoração e pagamento por serviços ambientais.\r\nSuperintendência de Planejamento e Conservação Ambiental (SUPLACON) \r\n- Proposição de diretrizes, planos, programas, projetos e estratégias relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à conservação, preservação e/ou recuperação da Mata Atlântica e a biodiversidade fluminense.\r\nCoordenadoria de Conservação \r\n- Adoção de ferramentas essenciais para a formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão para a conservação de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção, dentre elas: o inventário florestal estadual; a definição de áreas prioritárias para conservação e restauração da vegetação nativa e a elaboração de planos regionais de conservação e recuperação.\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistemas\r\n- Adoção de medidas e coordenar projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamento, ordenamento e monitoramento do território do estado do Rio de Janeiro, objetivando a conservação, valoração e uso sustentável dos ecossistemas fluminenses.\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBREHS\r\n- Unidade que tem o foco de reestabelecer o papel estratégico e formulador de políticas públicas da SEAS na temática de Recursos Hídricos. A Unidade propõe a articulação institucional, definição de diretrizes e resolução dos problemas estruturantes que dificultam a garantia da segurança hídrica no Estado. Além de exercer papel importante no contexto dos fóruns relacionados ao tema água (comitês de bacia hidrográfica, conselhos de recursos hídricos e outros fóruns). De forma integrada, cria a área que aborda a questão da sustentabilidade no âmbito do Estado, como viabilizador do desenvolvimento econômico com foco na inovação, na educação ambiental e na economia circular.\r\n- Coordenação e planejamento e a gestão dos recursos hídricos, adotando a região hidrográfica como unidade de planejamento, articulando-se com os Estados limítrofes e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), promovendo a integração com outras políticas, especialmente as relacionadas à garantia da segurança hídrica. Garantir a representatividade institucional do Governo do Estado em situações de crise hídrica e estabelecer pactos entre os setores usuários e entes públicos de diferentes níveis de governo para viabilizar projetos e obras estratégicas para a garantia da segurança hídrica.\r\nCoordenadoria de apoio à gestão participativa das águas\r\n- Coordenação e execução de todas as atividades relacionadas à função de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI). Fomentar projetos de melhoria na qualidade e aumento da efetividade da gestão participativa das águas, acompanhando o funcionamento dos comitês de bacia no âmbito estadual dando-lhes suporte técnico quando necessário no desempenho de suas funções.\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n- Integração do planejamento e coordenar a articulação entre os setores responsáveis pela garantia da segurança hídrica no Estado. Trabalhar em conjunto com a Subsecretaria de Saneamento Ambiental e com o INEA para orientação e fomento das obras estratégicas relacionadas ao controle de poluição e aumento da disponibilidade hídrica no Estado. Criar mecanismos de acompanhamento e fomento à implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.\r\nSuperintendência de Sustentabilidade\r\n- Elaboração, subsidio e implantação de estudos, projetos, planos e programas, assim como normatizar as ações relativas à execução da Política Estadual de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como incorporar a educação ambiental nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS; De forma análoga, incorporar a economia circular nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS, estabelecendo diretrizes para o compromisso com a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas do Estado.\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações de educação ambiental no Estado do Rio de Janeiro, de forma articulada com a implementação do Programa de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (PROEARJ). Supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações de educação ambiental nos programas e projetos operacionais da SEAS e do INEA, além de apoiar a participação dos cidadãos na gestão dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente.\r\nCoordenadoria de Economia Circular\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações em prol da economia circular no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parcerias dentro da SEAS/INEA para incorporação da economia circular na prática da gestão pública estadual. Estabelecer um Plano de Ação, articulado com diversos setores, para a implementação e fomento de atividade de economia circular no Estado do Rio de Janeiro inclusive na escala de grandes empreendimentos.\r\nId: 2173181\r\n"
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        "2173182": [
            "2019-04-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.628 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.544, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial no seu art. 6º,\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI -04/083/000201/2019,\r\nDECRETA:\r\nALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\n- Ficam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.026/17 e alterações posteriores.\r\n- Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo II a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.026/17 e alterações posteriores.\r\n- Ficam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III a este Decreto.\r\nFica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, dos órgãos indicados no Anexo IV a este Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.026/17 e alterações posteriores.\r\nALTERAÇÕES NOS CARGOS EM COMISSÃO DA SEFAZ\r\n- Ficam transformados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo V a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nCONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, fica alterada e consolidada na forma do Anexo VI a este Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda editará, por resolução, o Regimento Interno da SEFAZ, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\n- O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- As entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nEnquanto não editado o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, adequado à estrutura organizacional disposta neste Decreto:\r\n- em relação aos órgãos que foram mantidos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que com nova denominação, as competências previstas no atual Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Resolução SEFAZ nº 089/17 e alterações posteriores) aplicam-se subsidiariamente às estabelecidas neste Decreto;\r\n- em relação aos órgãos que foram extintos, suas antigas atribuições devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura, conforme dispuserem os titulares das respectivas áreas;\r\n- em relação aos órgãos ora instituídos, as atribuições dos novos órgãos poderão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda, devendo posteriormente ser consolidadas no novo Regimento Interno da SEFAZ.\r\n- Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda.\r\n- A Subsecretaria de Estado de Receita contará, em sua respectiva estrutura, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (SA), cujo ocupante exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo titular do órgão e o substituirá em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário.\r\n- Os Auditores Fiscais titulares dos órgãos abaixo, vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n- o Presidente da Junta de Revisão Fiscal, por Auditor Tributário conforme estabelecer o Regimento Interno daquele órgão;\r\n- o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão;\r\n- os Superintendentes, por ocupantes de cargos em comissão da estrutura dos respectivos órgãos, conforme dispuser portaria do Subsecretário de Estado de Receita relacionando os respectivos substitutos automáticos.\r\nA substituição automática estabelecida no \"caput\" deste artigo não impede que outros servidores sejam designados ou indicados, na forma do art. 13 deste Decreto, para substituir os titulares dos referidos órgãos.\r\n- Na hipótese do § 1º deste artigo, a substituição automática somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado ou indicado.\r\n- Os titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos artigos 35 e 36, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\n- Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Superintendente de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria-Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999.\r\n- Ficam realocados da Secretaria de Estado de Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, até ulterior deliberação, os seguintes Conselho e Fundos:\r\n- Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais;\r\n- Fundo de Mobilização Social - FMS;\r\n- Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ;\r\n- Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE;\r\n- Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n- Em consequência da realocação dos fundos de que trata o art. 15, bem como da extinção do Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro estabelecida no art. 1º e Anexo I, os itens 3 e 5 do art. 1º, do Decreto nº 46.544/19 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º ............................................................................................................\r\n3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA -SECCG\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro -CTC (Em liquidação)\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\nConselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\nEmpresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\nRio Solidário\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\nFundo de Mobilização Social - FMS\r\nFundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ\r\nFundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\nFundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n.............................................................................................................................\r\n5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\nConselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\nConselho de Ética\r\nConselho Superior de Fiscalização Tributária\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nFundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\nJunta de Revisão Fiscal\r\n............................................................................................................................\"\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.026/17.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\nÓRGÃOS EXTINTOS NA SEFAZ\r\nÓRGÃO EXTINTO \r\nVINCULAÇÃO \r\nConselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria Especial \r\nDa Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDa Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria de Normas e Procedimentos\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Sistema e Arquitetura\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Infraestrutura de TI\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Controles\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria de Planejamento e Contratos\r\nDa Superintendência de Projetos e Controles, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\nDa Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria de Licitações\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria de Finanças \r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Especial de Economicidade\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\nDa Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria Adjunta Executiva de Receita \r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência Executiva\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\nDa Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência Administrativa\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Planejamento Estratégico da Receita \r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\nDa Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Governança de Dados\r\nDa Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Gestão de Projetos da Receita \r\nDa Gerência de Planejamento Estratégico da Receita, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência Administrativa\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Gestão de Conhecimento\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria Adjunta de Compliance\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Governança\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Integridade\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Riscos \r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência Administrativa\r\nDa Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência Executiva\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto de Controle Fiscal de Timbó\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\nDa Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.17\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nGerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditora Fiscal Regional - Valença\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Barra Mansa\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\nDa Auditoria Fiscal Regional, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Resende\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Araruama\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - São Fidélis\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Macaé\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Cantagalo\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Três Rios\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - São Gonçalo\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Itaboraí\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Assessoria de Informação\r\nDa Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria Especial\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Administrativa\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Análise Contábil\r\nDa Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Acompanhamento de Registros Contábeis \r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Integridade Contábil\r\nDa Coordenadoria de integridade Contábil, da Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Cadastro de Tabelas\r\nDa Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Manutenção de Usuários e do Flexvision \r\nDa Coordenadoria de Cadastro e Manutenção, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Acompanhamento e Implementações\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações, da Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nDepartamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nDepartamento de Elaboração de Manuais\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Atendimento das Diretas e Poderes\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Atendimento das Indiretas\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Configuração da Contabilidade Patrimonial, Orçamentária e Financeira\r\nDa Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Configuração da Receita Automatizada\r\nDa Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Contas de Governo\r\nDa Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Relatórios Fiscais\r\nDa Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Consolidação de Balanços \r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerencias, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Análise de Balanços\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerencias, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Relatórios Gerenciais\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerencias, da Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Jurídica Especial\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado Fazenda.\r\nCoordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nDa Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\nDa Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria\r\nDo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Gestão Patrimonial\r\nDo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento. \r\nDo Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Jurídico-Ocupacional\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria Financeira\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação Exploração Patrimonial e Monitoramento, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Apoio Operacional\r\nDa Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDa Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nANEXO II AO DECRETO Nº Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\nÓRGÃOS COM NOVA DENOMINAÇÃO NA SEFAZ\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nOuvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nOuvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\nCoordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\nCoordenadoria de Cobrança\r\nSuperintendência de Cadastro e Acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil\r\nSuperintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\nSuperintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\nCoordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\nCoordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\nCoordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\nCoordenadoria de Direção Fiscal\r\nCoordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\nCoordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\nANEXO III AO DECRETO Nº Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS NA SEFAZ\r\nÓRGÃO INSTITUÍDO\r\nVINCULAÇÃO NA SEFAZ\r\nCoordenadoria de Controle Interno\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCorregedoria Setorial\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Técnica\r\nDa Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\nDa Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria Técnica\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Normas e Procedimentos\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria de Contabilidade \r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Licitações e Economicidade\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Planejamento e Governança\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Sistema e Arquitetura \r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Segurança da Informação\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Informações Gerenciais\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Informações\r\nDa Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAssessoria Técnica\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\nDa Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCoordenadoria Executiva\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\nDa Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.15, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nAuditoria Fiscal Regional - Volta Redonda\r\nDa Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Macaé\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Niterói, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\nDa Auditoria Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAssessoria Técnica\r\nDa Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\nSuperintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento.\r\nDa Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Receita\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria Jurídico-Ocupacional\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nSuperintendência de Gestão Patrimonial\r\nDa Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCoordenadoria de Gestão da Informação\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial, da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nANEXO IV AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO NA SEFAZ\r\nÓRGÃO\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\nConselho de Contribuintes (com sua Secretaria Geral)\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nRepresentação Geral da Fazenda (com sua Divisão de Assessoria Técnica)\r\nDa Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCoordenadoria do Simples Nacional \r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCoordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\nDa Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAuditorias Fiscais Especializadas (todas)\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAuditorias Fiscais Regionais da Capital (todas)\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nAuditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana (todas)\r\nDa Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\nDa Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Superintendência Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCoordenadoria de Integridade Contábil\r\nDa Superintendência de Acompanhamento e Análise Contábil, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nCoordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nDa Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE- Rio, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nAssessoria Jurídica de Fazenda\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDivisão de Assessoria Técnica\r\nDa Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nPara Assessoria Jurídica de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nANEXO V AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\n2\r\nSubsecretario \r\nSS\r\n14.921,81\r\n29.843,62\r\n02\r\nSubsecretario \r\nSS\r\n14.921,81\r\n29.843,62\r\n4\r\nSub Adjunto\r\nSA\r\n2.476,59\r\n9.906,36\r\n02\r\nSub Adjunto \r\nSA\r\n2.476,59\r\n4.953,18\r\n9\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n20.076,66\r\n1\r\nDiretor Geral \r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n02\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n4.461,48\r\n06\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n2.230,74\r\n13.384,44\r\n01\r\nCoordenador Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n2.230,74\r\n03\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n2.230,74\r\n6.692,22\r\n10\r\nGerente \r\nDAS-9\r\n190,00\r\n1.900,00\r\n03\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2.230,74\r\n6.692,22\r\n24\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n4.320,00\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-9\r\n190,00\r\n190,00\r\n7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n1.260,00\r\n34\r\nCoordenador \r\nDAS-8\r\n180,00\r\n6.120,00\r\n15\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n2.700,00\r\n28\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n180,00\r\n5.040,00\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n150,00\r\n450,00\r\n30\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n150,00\r\n4.500,00\r\n17\r\nDiretor\r\nDAS-7\r\n150,00\r\n2.550,00\r\n55\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n100,00\r\n5.500,00\r\n05\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n500,00\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n50,00\r\n200,00\r\n15\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n1.500,00\r\n02\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n30,00\r\n60,00\r\n04\r\nChefe de Posto Fiscal\r\nDAS-6\r\n100,00\r\n400,00\r\n10\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n100,00\r\n1000,00\r\n32\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n50,00\r\n1.600,00\r\n12\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\n45,00\r\n540,00\r\n03\r\nSecretario I\r\nDAI-4\r\n40,00\r\n120,00\r\n1\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n30,00\r\n30,00\r\n1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n25,00\r\n25,00\r\nTOTAL\r\n85.413,86\r\nTOTAL\r\n85.406,42\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a.1) ultimo ocupante Fabricio do Rozario Valle Dantas ID Funcional nº 1921914-8)\r\n(a.2) último ocupante Raquel de Souza Lima - ID Funcional nº 5094843-1)\r\n(b.1) último ocupante Ricardo Adolfo Rezende Novello - ID Funcional nº 5084624-8)\r\n(b.2) último ocupante Marcelo Garritano da Silva - ID Funcional nº 5006124-0)\r\n(b.3) último ocupante Gustavo de Oliveira Nevares - ID Funcional nº 4387293-0 )\r\n(b.4) último ocupante Simone de Assis Ferreira - ID Funcional nº 5006189-5)\r\n(c.1) último ocupante Antonio Carlos Lameira Dias - ID Funcional nº 5086235-9)\r\n(c.2) último ocupante Alexandre Borges Fernandes Guimarães - ID Funcional nº 5072765-6)\r\n(c.3) último ocupante Mauro Rubens Costa Rodrigues - ID Funcional nº 5090824-3 )\r\n(c.4) último ocupante Raphael Philipe dos Santos Lopes Leal de Moura - ID Funcional nº 4274802-0)\r\n(c.5) ultimo ocupante Ana Cristina Madeira Nascimento - ID Funcional nº 5094846-6)\r\n(c.6) ultimo ocupante Marcelle Fraga Machado - ID Funcional nº 5000637-1)\r\n(c.7) ultimo ocupante Marcelo Jandussi Walther de Almeida - ID Funcional nº 4412058-3)\r\n(c.8) ultimo ocupante Gilliarde Firme Araujo - ID Funcional nº 5015493-1)\r\n(c.9) ultimo ocupante Debora Peçanha Gonçalves - ID Funcional nº 4362478-2) \r\n(d.1) ultimo ocupante Lavinia Schittine Bezerra - ID Funcional nº 4336693-7)\r\n(d.2) ultimo ocupante David de Brito Dantas - ID Funcional nº 1919905-8)\r\n(e.1) ultimo ocupante Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional nº 4277759-3\r\n(f.1) ultimo ocupante MARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ - ID Funcional nº 1939045-9)\r\n(f.2) último ocupante WALTER ROZA JUNIOR - ID Funcional nº 5006415-0)\r\n(f.3) último ocupante JANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN - ID Funcional nº 4383905-3)\r\n(f.4) último ocupante vago/Margarete dos Santos Silva - ID Funcional nº 4427400-9)\r\n(f.5) último ocupante Wangney Ilco Farias Cardoso - ID Funcional nº 4372050-1)\r\n(f.6) último ocupante Mauricio Somesom Tauk - ID Funcional nº 4385225-4)\r\n(f.7) último ocupante Mario Sergio Mota Pires - ID Funcional nº 5009951-5)\r\n(f.8) último ocupante Yuri Jacob Lumer - ID Funcional nº 5023319- 0)\r\n(f.9) último ocupante vago/Walter Roza Junior - ID Funcional nº 5006415-0)\r\n(f.10) último ocupante vago/ Jose Estevam Fernandes de Oliveira - ID Funcional nº 5006015-5)\r\n(g.1) ultimo ocupante Marilea Athayde Dutra Bechara - ID Funcional nº 4185046-7\r\n(g.2) ultimo ocupante Rachel Sidi Algamis - Id Funcional nº 4146741-8\r\n(g.3) ultimo ocupante Luiz Carlos Aguieiras - ID Funcional nº 423053-8\r\n(g.4) ultimo ocupante vago/Grazielle Barreto Gomes - ID Funcional nº 502374-3)\r\n(g.5) ultimo ocupante Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional nº 5033374-7)\r\n(g.6) ultimo ocupante Renata Onorato do Nascimento - ID Funcional nº 5015501-6)\r\n(g.7) ultimo ocupante Paulo Roberto Dias Chan - ID Funcional 4432068-0)\r\n(g.8) ultimo ocupante Marcos Spencer de Oliveira Maia - ID Funcional nº 5006049-0)\r\n(g.9) ultimo ocupante Luciano de Almeida Costa - ID Funcional nº 4427469-6)\r\n(g.10) ultimo ocupante Maria Helena Pitombeira de Azevedo - ID Funcional nº 562889-0)\r\n(g.11) ultimo ocupante Liliane Figueiredo da Silva ID Funcional nº 5010187-0)\r\n(g.12) ultimo ocupante Luciana Vicky Mazloum - ID Funcional nº 5010194-3)\r\n(g.13) ultimo ocupante Pedro Bastos Carneiro da Cunha - ID Funcional nº 5010189-7)\r\n(g.14) ultimo ocupante Leila Klein - ID Funcional nº 5006978-0\r\n(g.15) ultimo ocupante Andre Luiz Camacho Telo - ID Funcional nº 4387489-4\r\n(g.16) ultimo ocupante Amanda Cardoso Costa - ID Funcional nº 5005993-9\r\n(g.17) ultimo ocupante Frederico Otto Vogetta Neto - ID Funcional nº 5006576-9\r\n(g.18) ultimo ocupante vago/Julio Cesar de Sá - ID Funcional nº 3219264-9\r\n(g.19) ultimo ocupante vago/ Jose Francisco Chão Cabanas - ID Funcional nº 1907914-1\r\n(g.20) ultimo ocupante vago/Simone Waisman - ID Funcional nº 4195827-6\r\n(g.21) ultimo ocupante vago/Armando Alves Lavouras Junior - ID Funcional nº 5007688-4\r\n(g.22) ultimo ocupante vago/Soraya Graça Moreira Francisco - ID Funcional nº 4277212-5\r\n(g.23) ultimo ocupante Ellen Griga Santucci - ID Funcional nº 5093987-4 \r\n(g.24) ultimo ocupante Sergio Murilo Ramos Fonseca - ID Funcional nº 19444141\r\n(h.1) ultimo ocupante Eduardo Itagyba de Arajo Padilha - ID Funcional nº 871065-1\r\n(h.2) ultimo ocupante Almerinda Oliveira da Silva - ID Funcional nº 1943227-5\r\n(h.3) ultimo ocupante vago/Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID Funcional nº 3009036-9 \r\n(h.4) ultimo ocupante vago/Alexandre Borges Fernandes Guimarães - ID Funcional 5072765-6)\r\n(h.5) último ocupante Claudia Pacheco Leão - ID Funcional nº 44278942\r\n(h.6) ultimo ocupante Diogo cartaxo Nunes Batista - ID Funcional nº 50944525\r\n(h.7) último ocupante Marcia Regina Pimentel - ID Funcional nº 5022713-0\r\n(i.1) ultimo ocupante Leandro Rodrigues Adelaide - ID Funcional nº 4385037-5\r\n(i.2) ultimo ocupante Cristina de Oliveira Malta - ID Funcional nº 1940626-6\r\n(i.3) ultimo ocupante Tatiane Virginia de Almeida - ID Funcional nº 5000366-6\r\n(i.4) ultimo ocupante Gilberto de Freitas Sousa - ID Funcional nº 4384238-0\r\n(i.5) ultimo ocupante Henrique Silva da Costa - ID Funcional nº 4384238-0\r\n(i.6) ultimo ocupante Dalton Baptista Sanches - ID Funcional nº 1941477-3\r\n(i.7) ultimo ocupante vago/Luiz Antonio Leite de Barros - ID Funcional nº 5006214-0\r\n(i.8) ultimo ocupante Claudio Borba Nascimento - ID Funcional nº 1952408-0\r\n(i.9) ultimo ocupante vago/Luiz Rogério de Mello Garcia - ID Funcional nº 649193-6\r\n(i.10) ultimo ocupante Marcio Mafra Teixeira - ID Funcional nº 5006026-0\r\n(i.11) ultimo ocupante Amaro Pedro da Silva Filho - ID Funcional nº 5006185-2\r\n(i.12) ultimo ocupante Rally Cordeiro Barbosa - ID Funcional nº 4365312-0\r\n(i.13) ultimo ocupante Antonio Eduardo Monferrari - ID Funcional nº 4384665-3\r\n(i.14) ultimo ocupante Jose Eduardo Lopes Teixeira Filho - ID Funcional nº 4427393-2\r\n(i.15) ultimo ocupante vago/José Moreira Teixeira Junior - ID Funcional nº 4427394-0\r\n(j.1) ultimo ocupante Daniele Cristina de Souza Aguiar - ID Funcional nº 5015333-1\r\n(j.2) ultimo ocupante Isabelle de Castro Mendonça dos Santos - ID Funcional nº 50190012-1\r\n(j.3) ultimo ocupante Melina Moreira Amato Kneip - ID Funcional nº 4398760-5\r\n(k.1) ultimo ocupante Joyce Borges do Couto Raposo - ID Funcional nº 5006763-0\r\n(k.2) ultimo ocupante Elayne Conceição Alparone Girão - ID Funcional nº 5015484-2\r\n(k.3) ultimo ocupante Thais Alessandra Damasceno Correa - ID Funcional nº 5015500-8\r\n(k.4) ultimo ocupante Kelly Cristina de Mattos Paula - ID Funcional nº 5014968-7\r\n(k.5) ultimo ocupante Anna Paula Regazzi Nogueira - ID Funcional nº 612008-3\r\n(k.6) ultimo ocupante Antonio de Sousa Junior - ID Funcional nº 4415007-5\r\n(k.7) ultimo ocupante Tatiana Teixeira Gomes - ID Funcional nº 5032587-6\r\n(k.8) ultimo ocupante Fernanda Calil Tannus de Oliveira - ID Funcional nº 5015476-1\r\n(k.9) ultimo ocupante Adriano Luiz Pina Motta - ID Funcional nº 5025511-8\r\n(k.10) ultimo ocupante Janaina Francisco Lara Camelo Japor Coelho - ID Funcional nº 5014983-0\r\n(k.11) ultimo ocupante Marcio Alexandre Barbosa - ID Funcional nº 1936227-7\r\n(k.12) ultimo ocupante Sergio Pires Teixeira Mendes - ID Funcional nº 4315420-4\r\n(k.13) ultimo ocupante Danielle Rangel Pinheiro Carvalho - ID Funcional nº 5015478-8\r\n(k.14) ultimo ocupante Rafaella Ghazi - ID Funcional 4199432-9\r\n(k.15) ultimo ocupante Ian Dias Veloso de Almeida - ID Funcional nº 5015049-9\r\n(k.16) ultimo ocupante Magaly de Almeida Alves da Silva - ID Funcional nº 4412060-5\r\n(k.17) ultimo ocupante vago/Douglas Jin Guan dos Santos - ID Funcional nº 5008168-3\r\n(l.1) ultimo ocupante Vago/Taina Araujo de Morães Barboza - ID Funcional nº 5008162-4\r\n(l.2) ultimo ocupante vago/Renato da Rocha Chiarelli - ID Funcional nº 4409645-3\r\n(l.3) ultimo Ocupante Claudia Gomes Bosco da Costa - ID Funcional nº 4402301-4\r\n(l.4) ultimo ocupante Bruna Beatriz Daniel - ID Funcional nº 4376916-0 \r\n(l.5) ultimo ocupante Ney Eichler Cardoso Filho - ID Funcional nº 4207691-9\r\n(m.1) ultimo ocupante Jose Carlos dos Santos - ID Funcional nº 1957005-8\r\n(m.2) ultimo ocupante vago/Cristina de Oliveira Malta - ID Funcional nº 1940626-6\r\n(m.3) ultimo ocupante vago/Tatiane Virginia de Almeida - ID Funcional nº 5000366-6\r\n(m.4) ultimo ocupante Raphael de Oliveira Senra - ID Funcional nº 5028411-8\r\n(m.5) ultimo ocupante vago/Henrique Silva da Costa - ID Funcional nº 4387292-1\r\n(m.6) cargo criado pelo Decreto nº 45.761/2016\r\n(m.7) ultimo ocupante vago/Luiz Antonio Leite de Barros - ID Funcional nº 5006214-0 \r\n(m.8) ultimo ocupante vago/Claudio Borba Nascimento - ID Funcional nº 1952408-0\r\n(m.9) cargo criado pelo Decreto nº 45.761/2016\r\n(m.10) ultimo ocupante vago/Felipe Miguel Rossi - ID Funcional nº 5005998-0\r\n(m.11) ultimo ocupante vago/Pedro Serpa Filho - ID Funcional nº 5028510-6\r\n(m.12) ultimo ocupante Alexandre Martins de Oliveira - ID Funcional nº 4427273-1\r\n(m.13) ultimo ocupante vago/Hedio Rosa da Silva - ID Funcional nº 1950246-0\r\n(m.14) ultimo ocupante Breno do Carmo Vieira de Melo - ID Funcional nº 5006153-4\r\n(m.15) ultimo ocupante vago/Luiz Henrique Faria da Costa - ID Funcional nº 5000379-8\r\n(n.1) ultimo ocupante Pedro Candotti Junior - ID Funcional nº 4427414-9\r\n(n.2) cargo criado pelo Decreto nº 45.761/2016 \r\n(n.3) ultimo ocupante Leandro Moita Laboissiere - ID Funcional nº 4387064-3\r\n(n.4) ultimo ocupante Fabio Moraes Martins de Fonseca - ID Funcional nº 4384963-6\r\n(o.1) vago/ Edjane Barbosa Diniz Ferreira - ID Funcional nº 50944592\r\n(o.2) aposentada em 13.06.2018 - Marlene de Souza Balaco - ID Funcional nº 19384262\r\n(o.3) vago/ João Nicolau Rucos - ID Funcional nº 43650694\r\n(o.4) vago/ Gabriel Campos Martins da Luz - ID Funcional nº 50156772\r\n(o.5) vago/Thais Sardinha Fernandes de Brito - ID Funcional nº 50758888\r\n(o.6) vago/Erico Palma Soares de Araujo - ID Funcional nº 50333720\r\n(o.7) vago/Diogo de Lima Moura - ID Funcional nº 44278926\r\n(o.8) vago/Barbara Barros Ribeiro - ID Funcional nº 50190695\r\n(o.9) ultimo ocupante vago/Robsons Nascimento de Souza - ID Funcional nº 42717973\r\n(o.10) ultimo ocupante IVONE DA GLORIA PINHEIRO - ID Funcional nº 5006941-1\r\n(p.1) ultimo ocupante Bianca da Costa Maia Lopes - ID Funcional nº 43811302\r\n(p.2) ultimo ocupante Carlos Renato Silveira da Cunha - ID Funcional nº 43180604\r\n(p.3) ultimo ocupante Debora Meireles Martinho - ID Funcional nº 50894927\r\n(p.4) ultimo ocupante Douglas Alexandre Pabst ID Funcional nº 43180671\r\n(p.5) ultimo ocupante FABIANE GUIMARAES MARCIANO ID Funcional nº 50891413\r\n(p.6) ultimo ocupante FABIO CARVALHO BRABO ID Funcional nº 43180817\r\n(p.7) ultimo ocupante FLAVIO SOARES DE OLIVEIRA ID Funcional nº 43487742\r\n(p.8) ultimo ocupante HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO ID Funcional nº 50738356\r\n(p.9) ultimo ocupante JAMILE JARDIM PORTO ID Funcional nº 50886517 \r\n(p.10) ultimo ocupante JONATAS DOS SANTOS RODRIGUES ID Funcional nº 5073457 \r\n(p.11) ultimo ocupante JOSEMAR MENDONCA LOURENCO ID Funcional nº 50866605\r\n(p.12) ultimo ocupante LINCON CARDIANO DOS SANTOS ID Funcional nº 43928765\r\n(p.13) ultimo ocupante LINO OLIVEIRA SOBRAL ID Funcional nº 50894897\r\n(P.14) ultimo ocupante LUIS FELIPE FERNANDES NADER ID Funcional nº 50929933\r\n(p.15) ultimo ocupante LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA ID Funcional nº 50889516 \r\n(p.16) ultimo ocupante MARCELO AUGUSTO PRATES ID Funcional nº 50973169\r\n(p.17) ultimo ocupante MARCELO REBEQUE PEREIRA ID Funcional nº 50374427\r\n(p.18) ultimo ocupante MARCO AURELIO MOTTA PINTO GUEDES ID Funcional nº 50925326\r\n(p.19) ultimo ocupante MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES ID Funcional nº 42735599\r\n(p.20) ultimo ocupante NELIO ALBERTO DE ATHAYDE PINTO ID Funcional nº 43181376\r\n(p.21) ultimo ocupante OLAVO RODRIGUES NUNES DA COSTA ID Funcional nº 50864840\r\n(p.22) ultimo ocupante OSIRIS DE ABREU FERREIRA ID Funcional nº 50888854\r\n(p.23) ultimo ocupante PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA ID Funcional nº 43233830\r\n(p.24) ultimo ocupante RENNAN FAGUNDES ID Funcional nº 43916716\r\n(p.25) ultimo ocupante SEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR ID Funcional nº 50946455\r\n(p.26) ultimo ocupante SILVIO RAFAEL CARDOSO MACRI ID Funcional nº 50373706\r\n(p.27) ultimo ocupante THADEU MUNIZ RABELLO FAYAD ID Funcional nº 50933140\r\n(p.28) ultimo ocupante TIRSO ARAUJO DE ANDRADE ID Funcional nº 50862324\r\n(p.29) ultimo ocupante VINICIUS DE AZEVEDO LEITAO ID Funcional nº 50254626\r\n(p.30) ultimo ocupante VINICIUS MOREIRA ALVES DE SOUZA ID Funcional nº 50946439\r\n(p.31) ultimo ocupante GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA ID Funcional nº 50962086\r\n(p.32) ultimo ocupante KAIZE AUGUSTA RIBEIRO DE TOLEDO ID Funcional nº 43457657\r\n(q.1) ultimo ocupante GLAUCIO DUMANS DE SOUZA ID Funcional nº 50917480\r\n(q.2) ultimo ocupante PATRICIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA ID Funcional nº 50841351\r\n(q.3) ultimo ocupante LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO ID Funcional nº 43476643\r\n(q.4) ultimo ocupante ELISANGELA PENHA NAZIOZENO DOS SANTOS LOPES ID Funcional nº 42849268\r\n(q.5) ultimo ocupante DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA ID Funcional nº 5037517-2\r\n(q.6) ultimo ocupante ANDERSON DE FREITAS BRITO ID Funcional nº 4318040-0\r\n(q.7) ultimo ocupante ANDRE PESSOA LEAL ID Funcional nº 5090775-1\r\n(q.8) ultimo ocupante DENISE MARIA REIS BRANDAO ID Funcional nº 5090295-4\r\n(q.9) ultimo ocupante ESTHER PARRINI HOFFMAN ID Funcional nº 619448-6\r\n(q.10) ultimo ocupante GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA ID Funcional nº 5089862-0\r\n(q.11) ultimo ocupante AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO ID Funcional nº 5016058-3\r\n(q.12) ultimo ocupante DJAIR OLIVEIRA DA SILVA ID Funcional nº 5087127-7\r\n(r.1) ultimo ocupante JULIANA MARIA IZIDIO FERNANDES ID Funcional nº 50703218\r\n(r.2) ultimo ocupante MARCELO GRACIANO DUARTE ID Funcional nº 50919571\r\n(r.3) ultimo ocupante ROBERTA CASTRO DE MENDONCA ID Funcional nº 50811886\r\n(s.1) ultimo ocupante PAULO ROBERTO DOS SANTOS ID Funcional nº 5097611-7\r\n(t.1) ultimo ocupante GABRIEL DA MOTTA COSTA ID Funcional nº 5017540-8\r\nANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628 DE 03/04/2019\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, dirigida por um Secretário de Estado, constitui-se como órgão central do Estado no tocante à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil, e tem por finalidade:\r\na) gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não-tributárias previstas na Lei nº 5.139/07;\r\nb) formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\nc) instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.4 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\n1.5.1 - Assessoria Técnica\r\n1.5.2 - Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n1.6 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n1.7 - Corregedoria Setorial\r\n1.8 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.3.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n2.3.2 - Divisão de Capacitação\r\n2.3.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n2.3.4 - Divisão de Administração\r\n2.4 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n3 - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\n3.1 - Assessoria Técnica\r\n3.2 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n3.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n3.3.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n3.3.4 - Coordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n3.4 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento e Governança\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n3.4.4 - Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n3.5 - Superintendência de Informações Gerenciais\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Informações\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n4.1 - Assessoria Técnica\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n4.3.4.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n4.3.4.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n4.3.4.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n4.3.4.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n4.3.5 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n4.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n4.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n4.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n4.3.5.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n4.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n4.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Volta Redonda\r\n4.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n4.3.5.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Macaé\r\n4.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n4.3.5.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n4.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n4.3.5.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n4.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n4.3.5.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n4.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n4.3.5.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\n4.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n4.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n4.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n4.3.5.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n4.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n4.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n4.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n4.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico- Fiscais\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n4.7.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n4.9.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\n4.12.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\n5.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n5.2.4 - Coordenadoria de Integridade Contábil\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\n6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n7.1 - Assessoria Técnica\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Direção Fiscal\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\n8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n8.1 - Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento\r\n8.1.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n8.1.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Receita\r\n8.1.3 - Coordenadoria Jurídico-Ocupacional\r\n8.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n9 - Órgãos Colegiados\r\n9.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n9.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n9.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n9.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n9.2.1 - Secretaria Executiva\r\n9.3 - Conselho de Ética\r\n9.3.1 - Secretaria Executiva\r\n10 - Entidades Vinculadas\r\n10.1 - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\n10.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n10.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nIII - COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA SEFAZ\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\na) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar, junto com o órgão competente da SEFAZ, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização.\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\na) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\nb) promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes;\r\nc) efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado.\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\na) desempenhar a atividade de relações públicas e de coordenação da comunicação social das atividades vinculadas;\r\nb) divulgar as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da SEFAZ;\r\nc) manter intercâmbio de informações com órgãos e entidades de interesse da SEFAZ.\r\n1.4 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\na) atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Subsecretário Geral de Fazenda ou Subsecretários, diretamente, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, após parecer prévio e conclusivo;\r\nb) examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\nc) examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como quanto à legalidade, os atos normativos formulados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitado, nos termos da alínea \"a\" acima.\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\na) articular-se com as unidades da SEFAZ, promovendo sua integração, bem como a integração da Secretaria com os órgãos e entidades da Administração Pública e de todas as esferas de Poder;\r\nb) assistir ao Secretário nas suas representações política, social e funcional;\r\nc) controlar e acompanhar a representação da Secretaria de Estado de Fazenda em Conselhos Fiscais, de Administração e afins junto a órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n1.6 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda \r\na) exercer as competências da Ouvidoria Tributária previstas na Lei Complementar n.º 63/1990;\r\nb) exercer as funções de Unidade de Ouvidoria Setorial previstas na Lei nº 7.989/18.\r\n1.7 - Corregedoria Setorial\r\na) exercer as funções de Unidade de Corregedoria Setorial previstas na Lei nº 7.989/18, ressalvadas, conforme disposto nos artigos 8º, § 6º, 9º, § 5º e 12, § 1º da referida Lei, as competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n1.8 - Coordenadoria de Controle Interno\r\na) exercer as funções de Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, previstas no Decreto nº 46.237/18 e na Lei nº 7.989/18.\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\na) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\nb) analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos;\r\nc) promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes.\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\na) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Subsecretário Geral de Fazenda;\r\nb) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\nc) assessorar tecnicamente o Subsecretário Geral de Fazenda, no exercício de suas funções.\r\n2.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\na) supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ;\r\nb) executar as atividades relativas ao cadastro e à folha de pagamento dos servidores e ex-servidores da UA 37 - Encargos Gerais do Estado e dos participantes e beneficiários da Previ - BANERJ.\r\n2.3 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\na) propor e implementar programas educacionais, alinhados às políticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem e o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores; \r\nb) promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e da prestação dos serviços públicos;\r\nc) estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às competências da SEFAZ.\r\n3 - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\na) propor, gerir e executar as políticas, normas e procedimentos relativos à tecnologia da informação e comunicação, contabilidade, licitações, contratos, suprimentos, transportes, patrimônio móvel, documentação, comunicações administrativas, infraestrutura predial e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nb) definir metas e níveis de serviço, bem como acompanhar permanentemente o desempenho e os resultados das unidades desta área;\r\nc) assessorar na elaboração, gerir e monitorar periodicamente as ações e projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n3.1 - Assessoria Técnica\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n3.2 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\na) assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nb) realizar o acompanhamento da implementação do planejamento estratégico;\r\nc) promover a troca de experiência entre outros órgãos identificando e compartilhando melhores práticas.\r\n3.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\na) planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam a administração de finanças, material, patrimônio, documentação, comunicações administrativas, transportes e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nb) expedir portarias, inclusive as de encarregados pela guarda e conservação de bens patrimoniais e das comissões de gestão e fiscalização de contratos e sindicâncias;\r\nc) autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado.\r\n3.4 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\na) garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\nb) planejar e gerir as atividades financeiras e orçamentárias da área de TI;\r\nc) gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da SEFAZ.\r\n3.5 - Superintendência de Informações Gerenciais\r\na) promover, mediante solicitação do Subsecretário de Gestão e Tecnologia, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\na) colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\n4.1 - Assessoria Técnica\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegados;\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\na) atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nb) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nc) definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos - MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\na) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nc) programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência.\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\na) apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\nb) encaminhar periodicamente à Superintendência de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\nc) propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização.\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\na) promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação do sistema de tributação;\r\nb) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\nc) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\na) promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\nb) editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\nc) propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência.\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\na) exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\nb) exercer a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\nc) promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência.\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\na) estudar, projetar, especificar e propor iniciativas para automatização e melhorias nos processos e sistemas de fiscalização e de atendimento da Receita Estadual;\r\nb) fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;\r\nc) gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, do sistema de domicílio eletrônico (DeC), do sistema de autorregularização, do sistema de gerenciamento de avisos amigáveis e do sistema de geração automática de penalidades.\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\na) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\nb) assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\nc) promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas.\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\na) processar os julgamentos proferidos por suas turmas nos litígios de sua competência.\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\na) julgar em segunda instância os recursos referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa.\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\na) atuar como responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária;\r\nb) atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa;\r\nc) atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual.\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\na) coordenar e normatizar os procedimentos contábeis que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\nb) promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\nc) elaborar, manter e aprimorar o plano de contas a ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\na) gerenciar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, e prestar suporte técnico às demandas da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, através de interação junto ao órgão responsável pela área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nb) supervisionar os processos de integração de sistemas gerenciais e de controle com o SIAFE-Rio, cooperando na definição das regras, e desenvolvendo o trabalho de testes e de homologação;\r\nc) orientar e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais, do sistema, apresentadas pelos usuários do SIAFE-Rio.\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\na) supervisionar a interação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\nb) orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais quanto às normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis, bem como quanto às dúvidas relacionadas ao Plano de Contas;\r\nc) orientar e supervisionar os estudos e emissão de pareceres técnicos relativos às normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade.\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\na) avaliar os procedimentos adotados para fins de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, observando os aspectos das Leis nº 4.320/64, 6.404/76 e 11.638/07 e ainda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP e demais normas vigentes;\r\nb) certificar-se quanto ao adequado desenvolvimento e aplicação das configurações realizadas nos diversos demonstrativos contábeis;\r\nc) observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.6 (R1) - Demonstrações Contábeis e a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\na) delinear, coordenar e gerenciar as ações da Secretaria de Estado de Fazenda, no tocante à gestão financeira do Estado;\r\nb) dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\nc) fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência.\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\na) analisar e dar encaminhamento processual as determinações Judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos de mãos próprias e de terceiros;\r\nb) acompanhar e controlar a movimentação financeira dos depósitos recursais e proceder à execução das cartas de fianças bancárias;\r\nc) analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças.\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\na) acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas de gestão do Tesouro Estadual;\r\nb) supervisionar e executar a movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\nc) supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência.\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\na) estabelecer e supervisionar tecnicamente a programação e a execução financeira dos órgãos da Administração Pública;\r\nb) coordenar a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro para aplicação financeira;\r\nc) supervisionar a elaboração do fluxo de caixa.\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\na) acompanhar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita Estadual;\r\nc) gerenciar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada.\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\na) supervisionar e coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equiparadas a estas por força de lei;\r\nb) acompanhar os pleitos para realização de operações de crédito e operações equivalentes.\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\na) orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de formulação da política de financiamento da despesa pública;\r\nb) coordenar estudos para o equilíbrio financeiro do Estado;\r\nc) orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, identificação de riscos fiscais e melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas.\r\n7.1 - Assessoria Técnica\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\nb) coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\nc) propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\na) avaliar o impacto, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças no âmbito das relações federativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado;\r\nb) coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\nc) acompanhar as transferências constitucionais.\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\na) coordenar e acompanhar a programação financeira do Estado;\r\nb) orientar os órgãos quanto à gestão de seus recursos orçamentários;\r\nc) orientar os órgãos quanto a sua programação financeira.\r\n8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\na) representar a Secretaria de Estado de Fazenda na função de órgão central de gestão do patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) gerir os imóveis próprios estaduais, nos termos da Lei Complementar n.º 8, de 25 de outubro de 1977 e do Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018; \r\nc) propor políticas públicas, atos normativos, planos, programas e projetos relacionados à gestão dos imóveis próprios estaduais.\r\n8.1 - Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento\r\na) estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias que lhe são vinculadas;\r\nb) promover as atividades de identificação de ocupação, vistoria e fiscalização dos imóveis próprios estaduais, bem como atualização do cadastro dos ocupantes, mantendo o controle da conservação e integridade física dos imóveis;\r\nc) apresentar ao Subsecretário de Patrimônio Imóvel e instruir os casos em que seja necessária a adoção de medidas administrativas visando a resguardar o patrimônio imóvel estadual.\r\n8.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\na) estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias que lhe são vinculadas;\r\nb) gerenciar o desenvolvimento, execução, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\nc) propor normativos, regulamentos e manuais para padronizar e orientar o controle do patrimônio imóvel estadual.\r\n9 - Órgãos Colegiados\r\n9.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n9.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n9.3 - Conselho de Ética\r\na) exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\nId: 2173182\r\n"
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        "2173419": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de distribuição de atribuições por pertinência temática da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG que, conforme o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, foi sucedida pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, também extinta pelo Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n- a necessidade de adequar os atos normativos atinentes ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM à nova estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o princípio que norteia o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM que visa estimular o trabalho qualificado e integrado entre as Secretarias de Estado da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, demandando de seus profissionais de segurança pública o imprescindível trabalho integrado na busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a consequente adoção de ações conjuntas, adequadas e inteligentes alinhadas às estratégias de segurança pública vigentes; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-16/183/07/2019,\r\nDECRETA:\r\nFica transferida a gestão e o aprimoramento do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM, instituído pelo Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM para o Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\nO Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP deverá elaborar proposta de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, adequando a legislação atinente ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM à nova estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nOmitido no D.O. 04/04/2019\r\nId: 2173419\r\n"
        ],
        "2173443": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/481/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no art. 6º do Decreto nº - 46.544/2019 e art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\nAssessoria Especializada em Direito Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica; \r\nAssessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica;\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Operações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Pessoal, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Implantação e Projetos Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS- 7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Águas e Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Biodiversidade, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Clima e Floresta, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Conservação, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistema, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria de Economia Circular, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nOuvidoria, dirigida pelo cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nCorregedoria, dirigida pelo cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nAssessoria de Projetos Especiais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nFicam extintos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os seguintes órgãos:\r\nSubsecretaria de Gestão Ambiental;\r\nAssessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nAssessoria de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nAssessoria de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nAssessoria de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nAssessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nUnidade de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nSuperintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano;\r\nServiço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nServiço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\nGerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\nAssessoria Técnica, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Gestão Ambiental;\r\nGerência de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\nCoordenadoria Técnica de Controle Ambiental, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\nCoordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\nCoordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\nCoordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\nGerência de Projetos Especiais, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\nAssessoria Especial, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\nCoordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica;\r\nCoordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica;\r\nCoordenadoria Jurídica de Articulação Institucional, da Assessoria Jurídica.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFica alterada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a denominação dos cargos em comissão relacionados no Anexo III do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam alteradas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, as nomenclaturas dos seguintes órgãos:\r\nAssessoria de Comunicação para Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; \r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento para Subsecretaria Executiva;\r\nSuperintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica para Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva; \r\nSubsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas para Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\nSuperintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara para Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental; \r\nSuperintendência de Saneamento Ambiental para Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nSuperintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, para Superintendência de Combates aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\nSuperintendência de Licenciamento para Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\nSubsecretaria de Conservação Ambiental e Clima para Subsecretaria de Conservação, da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nSuperintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas para Superintendência de Planejamento e Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças para Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\nANEXO I\r\nBÁSICA DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental\r\nAssessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais \r\nAssessoria de Comunicação e Eventos\r\nCorregedoria\r\nOuvidoria\r\nUnidade de Controle Interno\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Público (SUPFIP)\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SICCA)\r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\nCoordenadoria de Operações\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\nCoordenadoria de Pessoal\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\nSuperintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\nCoordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\nCoordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos (SUPGER)\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária (SUPENGS)\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto\r\nSUBSECRETARIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS DO CLIMA \r\nSuperintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM)\r\nCoordenadoria de Biodiversidade\r\nCoordenadoria de Clima e Florestas\r\nSuperintendência de Conservação Ambiental (SUPCON)\r\nCoordenadoria de Conservação\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistema\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE SUBREHS\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos (SUPREH)\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\nSuperintendência de Sustentabilidade (SUPSUS)\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental\r\nCoordenadoria de Economia Circular\r\nORGÃOS VINCULADOS\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA \r\nComissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\nConselho Superior do FECAM\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\nConselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\nConselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR\r\nConselho Gestor da Baía de Guanabara\r\nConselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil \r\nConselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\nANEXO II\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTDE\r\nS.A\r\nSubsecretário Adjunto\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPR-1\r\nPresidente\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n1\r\nDG\r\nCorregedor\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente Especial\r\n3\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n3\r\nDAI-5\r\nSecretário II\r\n11\r\nChefe de Seção\r\n3\r\nDAI-4\r\nChefe de Setor\r\n1\r\nDAI-2\r\nAjudante II\r\n14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n1\r\nDAS-8\r\nOuvidor\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-8\r\nTéc.de Planej. e Pesq. \r\n1\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n4\r\nDAS-8\r\nCoord. de Convênios \r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Tecnico\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n2\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n10\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n2\r\nDAS-7\r\nGerente \r\n4\r\nCoordenador Adjunto\r\n1\r\nAssessor\r\n1\r\nDiretor de Departº,\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n24\r\nDAI-4\r\nSecretário I\r\n13\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n1\r\nDAI-4\r\nSecretário Especial\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSALDO DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n1\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\nCargos em comissão com as denominações alterações mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nLotação\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n50291785\r\nCoordenador de Convênios\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n2.2.3.2\r\nFernando Matias de Melo\r\n43722342\r\nGerente\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n.1.1\r\n\r\nNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\nChefia de Gabinete\r\n- Coordenação, direção e fiscalização dos trabalhos do Gabinete, além de auxiliar a Secretária nas tarefas de condução da SEAS interagindo com os demais Setores da Administração assim como, atender autoridades e entidades representativas da sociedade civil.\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n- Coordenação da formulação de políticas públicas que compatibilizem o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, através da gestão estratégica de empreendimentos estruturantes e de relevância para o desenvolvimento do Estado, incluindo licenciamentos ambientais, ações judiciais e termos de ajustamento de conduta. \r\n- Interface com entes federativos no tocante à licenciamento e instrumentos de gestão e interface com outras Secretarias de Estado para acompanhamento de empreendimentos estruturantes ou de relevância econômica para o Estado. Representação em órgãos colegiados (CONAMA, ABEMA). \r\n- Coordenação de grupos de trabalho para elaboração e revisão normativa. Compilação periódica da legislação ambiental estadual e publicação institucional. Análise de conveniência e oportunidade de projetos de lei e demais instrumentos legais.\r\n- Interface com comunidade científica visando desenvolvimento institucional e internalização de aspectos relacionados à ciência, tecnologia e inovação em instrumentos de gestão ambiental. \r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n- Planejar e coordenar projetos e programas vinculados ao gabinete do(a) Secretário(a), bem como atuar na interface com outras secretarias estaduais e municípios objetivando elaboração e supervisão conjunta dos mesmos.\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos \r\n- Planejamento e coordenação da política de informação, divulgação e publicidade da Secretaria, articular com os demais órgãos de divulgação e de promoção de eventos, visando divulgar as potencialidades do Estado assim como, coordenar as relações do Governo com os meios de comunicação.\r\nAssessoria Jurídica\r\n- Assistência ao Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria. Analise e proferição pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Secretário de Estado, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado. Adtção das medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado. Analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria. Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\nAssessoria Especializada em Direito Ambiental\r\n- Atendimento às consultas jurídicas atinentes à matéria ambiental formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos; assistência jurídica na elaboração de políticas públicas ambientais; análise prévia de processos administrativos sancionatórios ambientais submetidos ao crivo dos órgãos da Secretaria; avaliação de instrumentos normativos em matéria ambiental; apreciação prévia de minutas de termos de ajustamento de conduta ambiental (TAC) e de instrumentos análogos; interface da Secretaria com os órgão de controle externo e com a Procuradoria Geral do Estado.\r\nAssessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais\r\n- Atendimento às consultas jurídicas formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos atinentes a matérias não abarcadas nas atribuições da Especializada em Direito Ambiental; prévia análise de minutas de contratos, convênios e seus respectivos termos aditivos; colaboração na elaboração e análise prévia de minutas de atos normativos de interesse da Pasta, ressalvada a competência da outra especializada.\r\nCorregedoria\r\n- Prevenção e apuração de indícios de ilícitos disciplinares praticados no âmbito da SEAS, promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013.\r\nOuvidoria\r\n- Fomento do controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestação do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos. \r\nUnidade de Controle Interno\r\n- Realização de auditorias, avaliações e orientações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial bem como, nos contratos, convênios e Tomadas de Contas, além de outras atribuições de sua competência e aquelas atribuídas pelo Titular do órgão ou pelo Órgão Central de Auditoria.\r\nORGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n- Unidade que propõe, coordena e organiza as atividades relacionadas a gestão administrativa e financeira da SEAS assim como, gerencia as atividades estratégicas dos Fundos da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Atua também no planejamento, coordenação e execução nas ações de combate aos crimes ambientais, integrando os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental das três esferas do governo.\r\n- Coordenação da estratégia para otimização dos recursos dos fundos ambientais, garantindo que os investimentos e sua execução sejam dedicados a projetos ambientais.\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos, programas ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo da Mata Atlântica, garantindo a alocação de recursos às Unidades de Conservação.\r\n- Articulação de apoio político, logístico ou de efetivo para operações ambientais preventivas ou repressivas que coíbam atividades que representem ameaças ou depredações da natureza. \r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n- Provimento de recursos para as operações além de dar suporte às operações aéreas e combate a incêndios florestais.\r\nCoordenadoria de Operações\r\n- Organização, planejamento e execução das operações ambientais preventivas ou repressivas.\r\n- Execução da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição, de modo a contribuir para o planejamento, tomada de decisões, e transparência das ações, levando em contas as normas, os princípios da administração pública e da contabilidade aplicada ao setor público.\r\nCoordenadoria de Pessoal\r\n- Lançamento de todos os atributos relacionados ao Sistema SIGRH, cadastro, pagamento, frequência; leitura diária de D.O para acompanhar as nomeações, exonerações e cessões; solicitação de autuação de processo; elaboração de Ofícios de nomeações, exonerações, pedidos de cessão, apresentação do servidor ao órgão de origem, resposta à justiça, procuradoria.\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n- Manutenção atualizada de todos os sistemas pertinentes aos convênios, contratos e licitações (CONVERJ, SIAFE, SICONV, SIGA), ou colaborar para sua atualização, quando a SEAS for parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento dos Termos. Acompanhar toda a legislação referente ao setor de compras e licitação. Realizar pesquisa de preços junto a fornecedores, consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos, Portais de Compras de Governo, preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços e banco de preços. Instruir a prestação de contas dos recursos repassados nos instrumentos jurídicos citados.\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n- Registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas. Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis. Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo. Orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Elaboração e acompanhamento do PPA SEA e INEA (2016-2019); confecção dos relatórios finais de gestão de planejamento; acompanhamento da execução orçamentária da SEA, INEA FUNDRHI e FECAM; elaboração da LOA e da LDO. Executar controle mensal e registro contábil no SIAFE RIO dos rendimentos em aplicação financeira das contas do Bradesco, Banco do Brasil e CEF; lançamentos das receitas de multas ambientais no sistema SIAFE RIO da UG 240.400, emissão de guias de ISS, IRRF, INSS, GRU; cadastro de pessoa física e jurídica no sistema SIAFE RIO.\r\nSubsecretaria de Saneamento - SUBSAN\r\n- Unidade responsável pela proposição e gestão de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, contemplando aspectos de captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem; quando implementados com recursos oriundos de projetos desta pasta, além de serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. Articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir os objetivos propostos.\r\nmbiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n- Liderança e supervisão da equipe envolvida nos serviços, projetos, obras, articulações, estudos e ações relacionadas ao Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara (PSAM), importante iniciativa para ampliação do serviço de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro visando garantir à população o acesso a este serviço essencial para sua saúde e qualidade de vida.\r\nCoordenadoria de Infraestrutura \r\n- Liderança e supervisão da equipe de técnicos envolvidos na execução das etapas estruturais dos Projetos, acompanhando todas as fases da implantação à conclusão, fiscalizando o andamento de das obras de decorrentes do PSAM.\r\n- Gestão da aplicação dos recursos e execução financeira das atividades relacionadas aos projetos decorrentes do PSAM. \r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n- Liderança e supervisão da equipe que articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir o objetivo proposto pelo PSAM.\r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos \r\n- Acompanhamento da equipe envolvida nos serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\n- Responsável pela equipe de desenvolvimento, análise e implantação dos Projetos destinados à melhoria da disposição final, tratamento e mitigação dos resíduos.\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\n- Responsável pela equipe que dá suporte administrativo para que os projetos e programas inerentes ao setor de Resíduos tenham andamento de forma estruturada e metódica.\r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária \r\n- Acompanhamento e fiscalização de projetos e obras realizadas para captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem. Garantindo a correta e eficiente utilização dos recursos financeiros públicos empregados nesses projetos/obras. \r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\n- Responsável pela equipe que acompanha e fiscaliza o andamento dos projetos de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto \r\n- Responsável pela equipe que acompanha o andamento das obras de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\nSubsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON\r\n- Unidade responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade, ao planejamento ecossistêmico, à mitigação e adaptação às mudanças do clima. Coordena mecanismos de gestão ambiental com vistas à preservação dos recursos naturais disponíveis nos municípios. Propõe, estabelece e gerencia programas, projetos e instrumentos da política ambiental em benefício da gestão sustentável do território.\r\nSuperintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM) \r\n- Subsídio do desenvolvimento de políticas, normas e estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos na área de mitigação de mudanças climáticas e de adaptação aos seus impactos adversos.\r\nCoordenadoria de Biodiversidade \r\n- Subsídio do desenvolvimento e implementação de políticas de conservação da biodiversidade na Mata Atlântica do estado do Rio de Janeiro em consonância as diretrizes de mudanças do clima. Concentra projeto e ações baseadas em biodiversidade e ecossistemas com foco em garantir a resiliência do estado frente as mudanças climáticas. Inserem-se aqui temáticas ligadas a conservação, restauração, redução de risco de desastres e adaptação as mudanças climáticas baseadas em ecossistemas.\r\nCoordenadoria de Clima e Floresta\r\n- Subsídio do desenvolvimento e coordenação de projetos e ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, focados principalmente na emissão de gases de efeito estufa e no papel da floresta na cadeia do carbono. Inserem-se aqui ações de contabilidade de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE), compensação de carbono, valoração e pagamento por serviços ambientais.\r\nSuperintendência de Planejamento e Conservação Ambiental (SUPLACON) \r\n- Proposição de diretrizes, planos, programas, projetos e estratégias relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à conservação, preservação e/ou recuperação da Mata Atlântica e a biodiversidade fluminense.\r\nCoordenadoria de Conservação \r\n- Adoção de ferramentas essenciais para a formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão para a conservação de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção, dentre elas: o inventário florestal estadual; a definição de áreas prioritárias para conservação e restauração da vegetação nativa e a elaboração de planos regionais de conservação e recuperação.\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistemas\r\n- Adoção de medidas e coordenar projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamento, ordenamento e monitoramento do território do estado do Rio de Janeiro, objetivando a conservação, valoração e uso sustentável dos ecossistemas fluminenses.\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBREHS\r\n- Unidade que tem o foco de reestabelecer o papel estratégico e formulador de políticas públicas da SEAS na temática de Recursos Hídricos. A Unidade propõe a articulação institucional, definição de diretrizes e resolução dos problemas estruturantes que dificultam a garantia da segurança hídrica no Estado. Além de exercer papel importante no contexto dos fóruns relacionados ao tema água (comitês de bacia hidrográfica, conselhos de recursos hídricos e outros fóruns). De forma integrada, cria a área que aborda a questão da sustentabilidade no âmbito do Estado, como viabilizador do desenvolvimento econômico com foco na inovação, na educação ambiental e na economia circular.\r\n- Coordenação e planejamento e a gestão dos recursos hídricos, adotando a região hidrográfica como unidade de planejamento, articulando-se com os Estados limítrofes e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), promovendo a integração com outras políticas, especialmente as relacionadas à garantia da segurança hídrica. Garantir a representatividade institucional do Governo do Estado em situações de crise hídrica e estabelecer pactos entre os setores usuários e entes públicos de diferentes níveis de governo para viabilizar projetos e obras estratégicas para a garantia da segurança hídrica.\r\nCoordenadoria de apoio à gestão participativa das águas\r\n- Coordenação e execução de todas as atividades relacionadas à função de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI). Fomentar projetos de melhoria na qualidade e aumento da efetividade da gestão participativa das águas, acompanhando o funcionamento dos comitês de bacia no âmbito estadual dando-lhes suporte técnico quando necessário no desempenho de suas funções.\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n- Integração do planejamento e coordenar a articulação entre os setores responsáveis pela garantia da segurança hídrica no Estado. Trabalhar em conjunto com a Subsecretaria de Saneamento Ambiental e com o INEA para orientação e fomento das obras estratégicas relacionadas ao controle de poluição e aumento da disponibilidade hídrica no Estado. Criar mecanismos de acompanhamento e fomento à implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.\r\nSuperintendência de Sustentabilidade\r\n- Elaboração, subsidio e implantação de estudos, projetos, planos e programas, assim como normatizar as ações relativas à execução da Política Estadual de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como incorporar a educação ambiental nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS; De forma análoga, incorporar a economia circular nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS, estabelecendo diretrizes para o compromisso com a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas do Estado.\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações de educação ambiental no Estado do Rio de Janeiro, de forma articulada com a implementação do Programa de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (PROEARJ). Supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações de educação ambiental nos programas e projetos operacionais da SEAS e do INEA, além de apoiar a participação dos cidadãos na gestão dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente.\r\nCoordenadoria de Economia Circular\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações em prol da economia circular no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parcerias dentro da SEAS/INEA para incorporação da economia circular na prática da gestão pública estadual. Estabelecer um Plano de Ação, articulado com diversos setores, para a implementação e fomento de atividade de economia circular no Estado do Rio de Janeiro inclusive na escala de grandes empreendimentos.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/04/2019.\r\nId: 2173443\r\n"
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            "2019-04-05 00:00:00",
            " DE 2019\r\nREGULAMENTA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA ANÁLISE TÉCNICA DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta o Processo nº SEI 12/001/001958/2019,\r\n:\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; \r\n- a responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança de normatizar e fiscalizar a política de tecnologia da informação e coordenar o sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI, conforme Decreto n° 46.584, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n- a Nota Técnica SGE n° 01/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que trata da economicidade em contratações de bens e serviços da área de Tecnologia da Informação (TI);\r\n- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018; e\r\n- a necessidade de convergência das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nOs órgãos e entidades da Administração direta e indireta estadualdeverão enviar informações sobre contratações e prorrogações contratuais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC, para prévia análise técnica. \r\nDeverão ser enviadas as seguintes informações:\r\n- previsão da demanda no Plano Anual de Contratações, quando aplicável;\r\nI - estudo técnico preliminar; \r\n- análise de viabilidade técnica e financeira;\r\n- mapa de riscos; e\r\n- termo de referência. \r\nAs informações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou, na sua ausência, através do e-mail contratos-tic@casacivil.rj.gov.br, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e indicação do prazo limite para assinatura do contrato ou termo, de modo a não comprometer a continuidade dos serviços.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto a todas as contratações públicas, precedidas ou não de procedimento licitatório, e formalizadas por quaisquer dos instrumentos previstos no art. 62, da Lei n° 8.666/93.\r\n- O disposto neste Decreto não se aplica às contratações cujo valor estimado for inferior a R 200.000,00 (duzentos mil reais), consideradas todas as contratações relacionadas necessárias ao funcionamento e manutenção da solução e o quantitativo total de itens similares planejados para o ano. \r\n- Os processos de contratação e prorrogação contratual na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou prorrogação, para assinatura do respectivo instrumento após a anuência da SUBTIC. \r\n- O disposto neste Decreto não prejudica a aplicação das disposições do Decreto n° 46.574, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2173506\r\n"
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        "2173508": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no § 6º, do art. 17, ambos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº E-04/073/29/2019,\r\nFica diferido o pagamento do ICMS, devido nos termos do art. 13, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,para os contribuintes optantes estabelecidos em outras unidades federadas, quanto às operações realizadas em eventos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- O diferimento referido no caput encerra-se no quinto dia após o término do evento.\r\n- A fruição do diferimento será concedida mediante opção do contribuinte.\r\n- O beneficiário que descumprir as normas relativas ao diferimento fica impedido de realizar nova opção, até a quitação integral dos respectivos débitos.\r\n- O diferimento somente poderá ser concedido no caso de evento previamente informado pela Secretaria de Estado de Turismo à Secretário de Estado de Fazenda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04.04.2019.\r\nId: 2173508\r\n"
        ],
        "2173509": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            " DE 2019\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA BÁSICA DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, no Processo nº SEI-12/001/003050/2019, e\r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de manutenção tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades finalísticas, por meio da disponibilidade e da qualidade de seus recursos materiais, e a redução de despesas; \r\n- a necessidade de implementar uma política, estabelecer diretrizes e regulamentar procedimentos e rotinas relativas ao planejamento, a gestão e a execução das atividades relacionadas à manutenção de itens críticos, no âmbito dos órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados; \r\n- a natureza logística das atividades de manutenção, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades; \r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEste Decreto institui a Política Básica de Manutenção, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos balizadores de aspectos a serem considerados na gestão integrada das atividades de manutenção dos itens críticos, de um órgão ou Entidade.\r\n- Para fins deste Decreto, é considerado item crítico qualquer componente, dispositivo, subsistema, equipamento, veículo ou sistema, considerado individualmente, que em caso de falha, impactará negativamente a execução das atividades do órgão ou Entidade.\r\n- Para os efeitos desta Política, documentos e providências decorrentes, considera-se os seguintes conceitos relacionados à manutenção: \r\nLogística de manutenção: a função logística que trata do conjunto de atividades planejadas ou corretivas que devem ser executadas visando a longevidade e a utilidade de componentes, dispositivos, subsistemas, equipamentos, veículos ou sistemas para emprego e, quando houver avarias, reconduzi-lo àquela condição;\r\nManutenção: o conjunto de atividades e recursos aplicados aos componentes, dispositivos, subsistemas, equipamentos, veículos ou sistemas, visando garantir a continuidade de sua função, dentro de parâmetros de disponibilidade, de qualidade, de prazo, de custos e de vida útil adequados;\r\nItem: qualquer componente, dispositivo, subsistema, unidade funcional, equipamento ou sistema que possa ser considerado individualmente;\r\nManutenção corretiva: aquela efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar suas funções requeridas;\r\nManutenção planejada: consiste em ações programadas ou demandadas para detectar e tratar as anormalidades dos itens antes que elas produzam defeitos ou perdas, com vistas a eliminar as atividades não programadas de manutenção, podendo ser classificada em:\r\nManutenção preventiva: aquela efetuada em intervalos de tempo pré-determinados, ou de acordo com critérios prescritos, destinados a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação de funcionamento de um item;\r\nManutenção preditiva: aquela que permite garantir a qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva; \r\nManutenção detectiva: aquela baseada em verificações periódicas por meio de inspeções ou testes, que têm por objetivo encontrar e eliminar falhas ocultas, proporcionando segurança e eficiência de um item;\r\nDefeito: qualquer desvio na característica de um item em relação aos seus requisitos, podendo afetar, ou não, o desempenho da função requerida;\r\nFalha: término da capacidade de um item desempenhar a função requerida;\r\nConfiabilidade: uma medida estatística que se traduz na probabilidade de que um componente, sistema ou equipamento cumpra sua função para um determinado período de tempo, traduzindo-se em expectativa de resultado futuro; \r\nManutenibilidade: capacidade de um item ser mantido ou recolocado em condições de executar suas funções requeridas, mediante procedimentos e meios prescritos; e\r\nDisponibilidade: capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função, em um dado instante, ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, manutenibilidade e suporte de manutenção.\r\nI\r\nA Política Básica de Manutenção visa descrever os mecanismos mínimos que um órgão ou entidade devem adotar de forma a impedir que falhas em seus itens acarretem prejuízos à execução de suas atividades, o que se traduz em dificuldades ou indisponibilidade nas rotinas da instituição.\r\nOs órgãos e entidades deverão fazer um inventário de seus itens, identificar os críticos, caso em que estarão automaticamente obrigados a realizar, para estes, os estudos de confiabilidade, manutenibilidade e disponibilidade, bem como deverão incluí-los no respectivo Plano de Manutenção, com reflexos em seu planejamento orçamentário. \r\n- Devem ser observadas as leis e normas vigentes, relacionadas às atividades de manutenção, gestão de riscos e projetos, controle de qualidade, impacto no meio ambiente e, em especial, as normas da ABNT e as prescrições contidas nos manuais técnicos de operação e manutenção dos respectivos fabricantes.\r\nSão princípios da Política Básica de Manutenção: \r\n- Prevenção - esforço planejado e constante do órgão ou entidade detentora ou responsável do meio visando evitar a ocorrência de falhas em máquinas e componentes;\r\n- Precaução - esforço planejado e constante do órgão ou entidade detentora do meio visando facilitar o tratamento de possíveis falhas e a adoção de soluções contingentes oportunas, em caso de necessidade;\r\n- Controle - conhecimento prévio de todos os itens, especialmente os críticos, de suas inter-relações e do seu acompanhamento, de forma a dispor de uma visão sistêmica e maior capacidade gerencial; \r\n- Eficiência - busca de economia de tempo e custos nos processos relacionados às atividades de manutenção;\r\n- Eficácia e Efetividade - cumprir o efeito desejado nos resultados relacionados às atividades de manutenção;\r\n- Segurança - a ser garantida por meio e durante os trabalhos de manutenção, contribuindo para que se evite qualquer sinistro e proporcionando que os itens sejam utilizados em boas condições de uso;\r\n- Continuidade e Qualidade - busca pela entrega ininterrupta de serviços de alto padrão aos cidadãos por meio da disponibilização de itens em boas condições de uso. \r\n- Sustentabilidade - estímulo à implementação de estratégias e demais atitudes, relacionadas às atividades de manutenção, de forma ecologicamente correta, economicamente viável e socialmente justa. \r\n- São objetivos da Política Básica de Manutenção: \r\n- desenvolver a função logística Manutenção, no Estado do Rio de Janeiro, sob uma ótica de atuação conjunta central-setorial-seccional, apoiando as necessidades de manutenção de itens; \r\n- compreender as distintas necessidades de manutenção, dos órgãos e entidades, sob uma ótica central, avaliando possíveis sinergias;\r\n- avaliar eventuais ganhos logísticos pela estruturação de escalões de manutenção, os quais podem envolver: recursos materiais e humanos disponíveis no nível de atividades diárias de operadores; recursos de manutenção existentes no âmbito do próprio Estado; prestadores de serviços especializados contratados; ou recursos disponibilizados pelo fabricante.\r\n- avaliar a confiabilidade dos itens críticos de forma a subsidiar a política de aquisição/contratação de equipamentos, bem como a descontinuidade de uso, com a consequente retirada do parque instalado, daqueles artefatos que possuem baixa disponibilidade e incorrem em custos crescentes de manutenção; \r\n- disseminar a necessidade de se criar e manter registros de dados sobre históricos de manutenção; \r\n- possibilitar que cada órgão e entidade realize seu Plano de Manutenção, de itens críticos, com observância aos princípios anteriormente expostos, e que em decorrência, possam realizar seu planejamento orçamentário com valores assertivos; \r\n- fomentar o uso das melhores práticas de manutenção, de forma a aumentar os índices de disponibilidade traduzindo-se em menores tempos de inatividade dos itens; e\r\n- incentivar a capacitação técnica continuada que permita aos gestores de manutenção contribuir com a definição de processos eficientes e com o acompanhamento proativo das atividades de manutenção sob sua supervisão. \r\nV\r\nDos Instrumentos \r\n- São instrumentos da Política Básica de Manutenção, entre outros: \r\n- o inventário de itens de cada órgão ou entidade, organizado de forma a que se possam identificar os considerados críticos e suas respectivas situações de disponibilidade;\r\n- os Planos de Manutenção de cada órgão ou entidade; \r\n- a pesquisa científica e tecnológica, as bibliografias técnicas, as boas práticas nas áreas de confiabilidade, disponibilidade e manutenibilidade; \r\n- o Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro (SBM-RJ); e\r\n- o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA-RJ).\r\n\r\n- Cada órgão ou entidade deverá designar um Gestor de Manutenção, e respectivo suplente, que tenham visão geral e bom conhecimento das atividades logísticas do órgão ou entidade, facilidade de trânsito entre as suas diversas unidades administrativas e setores. \r\nParágrafo único - Quando necessário, um ou mais servidores poderão ser designados para a função de Auxiliar de Manutenção.\r\n- Devem ser assegurados o acesso, a cooperação e os meios necessários para o Gestor realizar as seguintes tarefas:\r\n- identificar, conforme os critérios do artigo 11 deste Decreto, os itens críticos do seu órgão ou entidade, mantendo atualizado o inventário e respectivas situações de disponibilidade;\r\n- verificar as possíveis inter-relações ou interdependências entre os itens, identificando os que terão prioridade para manutenção; \r\n- estimar os prováveis impactos na atividade fim no caso de falha em um desses itens; \r\n- propor procedimentos preventivos, detalhando-os;\r\n- propor procedimentos de precaução, detalhando-os;\r\n- realizar as gestões necessárias, para que os itens críticos sejam manutenidos;\r\n- manter base histórica de todas as intervenções e ocorrências relativas à manutenção dos itens críticos, onde constem os períodos de manutenção, os serviços realizados, os sobressalentes empregados, os custos decorrentes, os profissionais executantes do serviço e, quando for o caso, das lições aprendidas, de forma a que se possa aperfeiçoar os processos operacionais em voga; \r\n- propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de gestão da manutenção sob sua responsabilidade; \r\n- conceber e manter atualizado um Plano de Manutenção para os itens críticos, de responsabilidade do órgão ou entidade ao qual está vinculado; e\r\n- prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Órgão Central relativamente ao seu Plano de Manutenção.\r\ncríticos que são objeto de planos de manutenção, deve-se observar os seguintes critérios mínimos: impacto da indisponibilidade do item para atividade fim; potencial de ocasionar prejuízo; possibilidade de comprometer a segurança de pessoas; complexidade da manutenção; e que tenha sido objeto de contratação emergencial.\r\n- Antes da contratação de manutenção deve ser avaliada a relação de custo versus benefício, evitando-se o risco do reparo ser antieconômico.\r\nA decisão entre adquirir itens críticos, assumindo seu custo de manutenção, ou contratar serviços terceirizados, com manutenção e disponibilidade a cargo do contratado, deve ser precedida de análise de vantajosidade, com base em estudos técnicos preliminares, que comparem tais custos com o da estrutura própria de manutenção, entre outros. \r\nParágrafo Único - A análise da vantajosidade que trata o caput deste artigo deverá nortear, quando for o caso, os processos licitatórios.\r\nO valor contábil do item atualizado já consideradas as depreciações pelo tempo e pelo uso, assim como a possibilidade de sua substituição, são variáveis que devem ser consideradas como uma referência frente aos contínuos gastos com manutenção. \r\nTodos os órgãos e entidades, no nível de atuação setorial, deverão elaborar o seu próprio Plano Anual de Manutenção para os itens críticos selecionados que servirá de instrumento de planejamento e orientação das atividades relacionadas à manutenção no decorrer do exercício seguinte ao da sua elaboração.\r\n- O Plano Anual de Manutenção deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações por item crítico identificado:\r\n- programação de manutenções preventivas por escalão, conforme artigo 7 inciso III; \r\n- descrição sumária dos serviços e forma de execução (própria ou terceirizada); \r\n- previsão de duração para execução do serviço; \r\n- estimativa de manutenções corretivas; e\r\n- estimativa de recursos humanos e/ou financeiros necessários para atender as necessidades relacionadas às manutenção citadas, projetadas para o exercício a que se referir.\r\n- No decorrer do exercício a que se referir, o Plano Anual de Manutenção deverá ser periodicamente revisto pelo órgão ou entidade responsável, a fim de que sejam feitos os ajustes necessários no caso de ocorrência de desvios em relação às estimativas iniciais.\r\nDas disposições finais\r\nNos termos do Decreto nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, o Órgão Central, caso necessário, editará resoluções específicas para regulamentar processos e modelos específicos para orientar a contratação de serviços de manutenção previstas nos Planos de Manutenção dos órgãos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2173509\r\n"
        ],
        "2173510": [
            "2019-04-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ), REVOGA O DECRETO Nº 08, DE 25 DE MAIO DE 2018 DO INTERVENTOR FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/1/2019, \r\n- que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme dispõem os artigos 144 da Constituição da República e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade da existência de um Sistema de Inteligência que, em face da dinâmica da segurança pública, seja capaz de realizar um permanente processamento de dados, visando à produção e difusão de dados e conhecimentos de inteligência, relativos à criminalidade e à violência, observando-se a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n- a efetiva necessidade de ampliar, integrar e otimizar a tramitação dos documentos de inteligência, pelo canal técnico, resguardando-se o sigilo adequado de dados e conhecimentos, conforme previsto na legislação em vigor;\r\n- que, nos termos do Decreto Estadual nº 39.756, de 21 de agosto de 2006, o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária é parte integrante do Sistema de Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- o Decreto nº 46.547, de 01 de janeiro de 2019, que transfere a Subsecretaria de Inteligência da extinta Secretaria de Estado de Segurança para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), criado pelo Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), cujo objetivo é executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\n- O SISPERJ, sob a chefia do Secretário de Estado de Polícia Civil, será integrado por Agências de Inteligência Efetivas, Especiais e Afins.\r\nsão consideradas Agências Efetivas aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que são as Agências Centrais dos seus respectivos subsistemas e que participam diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública;\r\nsão consideradas Agências Especiais àquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse de Segurança Pública;\r\nsão consideradas Agências Afins aquelas que não pertencem à estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mas que participam, indiretamente, na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública. \r\n- As Agências de Inteligência dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, e as Agências de Inteligência de outras entidades, públicas ou privadas, que participem direta ou indiretamente na produção de Conhecimentos de interesse de Segurança Pública, poderão integrar o SISPERJ na forma do estabelecido no inciso III deste artigo, como Agências Afins.\r\n- As Agências Afins de que dispõe o inciso III deste artigo integram o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, respeitando-se as prerrogativas constitucionais, o interesse da Segurança Pública. \r\n- São Agências de Inteligência Efetivas:\r\nSubsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SSINTE/SEPOL/RJ);\r\nSubsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSubsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SISPEN/SEAP).\r\n- A SSINTE/SEPOL será a Agência Central do SISPERJ.\r\n- As Agências de Inteligência Especiais serão previstas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, mediante proposta elaborada por meio da SSINTE/SEPOL/RJ.\r\n- As Agências de Inteligência Afins integrarão o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com inciso III, do art. 2º, deste Decreto, com prazo máximo de vigência de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), renováveis através de Termo Aditivo.\r\n- As Agências de Inteligência Efetivas deverão criar por meio de Resoluções dos seus respectivos Secretários seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade no fluxo da produção de conhecimentos.\r\n- As Agências de Inteligência, sejam as Efetivas, as Especiais ou as Afins, ligar-se-ão à Agência Central e entre si por meio do canal técnico, sem prejuízo do canal institucional.\r\n- As Agências de Inteligência que integrarem o SISPERJ deverão obedecer às normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como observar a Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ), sob pena de exclusão do sistema.\r\n- Para fins de seleção e qualificação do pessoal integrante das Agências de Inteligência que compõem o SISPERJ, cada agência deverá estabelecer normas para o seu recrutamento administrativo.\r\n- O controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência do SISPERJ e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada Agência Central, adequando-se às características próprias de cada organização.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o permanente desenvolvimento do SISPERJ, poderão, por Resolução Conjunta, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\n- Fica criado, sem aumento de despesa, o Conselho Especial do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, órgão de deliberação coletiva, com a finalidade de estabelecer normas para as atividades de Inteligência de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição:\r\n- como membros permanentes, com direito a voto:\r\n) o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n) o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n) o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n) um representante da Casa Civil;\r\n) três representantes das agências especiais do SISPERJ, sendo um indicado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, um indicado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar e um indicado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n) dois representantes de agências de inteligência federais lotados no Estado do Rio de Janeiro indicados pelo Governador do Estado, mediante consulta prévia ao Ministro da Justiça.\r\n- como membros eventuais, sem direito a voto, um representante de cada uma das agências especiais que integram o SISPERJ.\r\n- O Conselho será presidido, alternadamente, por uma das autoridades elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, nessa ordem, pelo período de 02 (dois) anos, cabendo a esta autoridade o voto de qualidade nas decisões do Conselho.\r\n- A participação dos membros no Conselho Especial não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.\r\n- Os representantes citados nas alíneas “e” e “f” do inciso I terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n- O Conselho Especial reunir-se-á em caráter ordinário a cada quatro meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.\r\n- Os representantes referidos no inciso II somente participarão das reuniões do Conselho Especial quando convocados pelo seu Presidente.\r\n- O Presidente do Conselho Especial poderá convidar pessoas de notório saber para participar das reuniões, sem direito a voto, para dar parecer sobre tema específico.\r\n- As despesas com viagens e deslocamento dos conselheiros correrão por conta dos órgãos que representam.\r\n- Compete ao Conselho Especial:\r\n- elaborar e aprovar seu regimento interno;\r\n- propor a integração dos Órgãos de Inteligência de Segurança Pública;\r\n- propor normas operativas e de coordenação da atividade de inteligência de segurança pública;\r\n- acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência de segurança pública;\r\n- constituir comitês técnicos para analisar matérias específicas, podendo convidar especialistas para opinar sobre o assunto; e\r\n- Propor alterações na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), na Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ) e na Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ).\r\n- As deliberações do Conselho Especial, exceto item VI, serão submetidas à aprovação do Secretário de Estado da Polícia Civil, Secretário de Estado de Polícia Militar e Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- O regimento interno do Conselho Especial, com as atribuições e as competências, aprovado por maioria absoluta de seus membros, será submetido ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá a Subsecretaria de Inteligência cujo subsecretário que estiver no exercício da Presidência do Conselho Especial prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Especial.\r\n- É garantido à Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Inteligência, o acesso via espelhamento ou qualquer outro meio tecnológico hábil, independentemente de convênio ou outro meio, aos bancos de dados dos órgãos do Poder Executivo Estadual que contenham informações de interesse à Segurança Pública, em especial os mantidos ou administrados:\r\n- pelo Departamento Estadual de Trânsito;\r\n- pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- pela Controladoria-Geral do Estado;\r\n- pela Secretaria de Estado de Transportes;\r\n- pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n- Caberá ao órgão estadual cujo banco for solicitado o espelhamento, franquear à Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Inteligência, todo o auxílio tecnológico e logístico que não envolva aumento de despesa visando à implementação da medida.\r\n- Não se aplica o disposto no caput à informação ou dado cujo acesso dependa de autorização judicial expressamente prevista da lei ou àqueles elencados no art. 29, do Decreto Estadual nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017, salvo se a informação ou dado houver sido produzido no âmbito do SISPERJ.\r\n- As agências efetivas do SISPERJ deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a unificação em sistema da produção de conhecimento em inteligência das Agências Efetivas do SISPERJ.\r\n- O acesso ao conhecimento de inteligência citado na presente disposição pelas demais agências que compuserem o SISPERJ se dará mediante convênio específico, no qual será prevista a produção de conhecimento pela agência que o requerer no mencionado sistema.\r\n- Caberá às agências efetivas do SISPERJ, definir os perfis de acesso ao sistema de produção de conhecimento em inteligência.\r\n- O Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Civil representará o Estado do Rio de Janeiro junto à Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na qualidade de dirigente da Agência Central do SISPERJ.\r\n- É considerado de natureza policial-militar e bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o efetivo exercício na Subsecretaria de Inteligência da Subsecretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n- O Decreto nº 35.942, de 27 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica atribuída ao Secretário de Estado da Polícia Civil, ao Secretário de Estado da Polícia Militar e ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária competência para classificação, na categoria secreto, de documentos relacionados à atividade de inteligência de segurança pública (SISPERJ) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º - Aos Secretários de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Administração Penitenciária é facultado delegar aos Subsecretários de Inteligência a competência para classificar na categoria secreto os documentos referidos no artigo 1º deste Decreto.”\r\n- O Decreto nº 41.786, de 01 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (omissis)\r\n(............)\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Inteligência, a gestão administrativa, bem como as auditorias e as concessões de autorização de acesso ao Portal da Segurança.\r\n(............)\r\n§ 6º - Deverão ser criados níveis de acesso ao Portal da Segurança de forma a possibilitar à SSINTE/SEPOL o fornecimento de autorização para acesso apenas aos bancos de dados necessários ao melhor desempenho da função exercida pelo servidor público.\r\nArt. 2º - A integração de bases de dados ao Portal da Segurança deverá ser precedida de Resolução Conjunta entre o DETRAN/RJ, a Secretaria de Estado da Polícia Civil e a entidade ou órgão responsável pelas informações. \r\n(............)\r\n§ 2º - Independerá de Resolução Conjunta a integração das bases de dados existentes, ou que venham a ser criadas, na Secretaria de Estado da Polícia Civil e na Secretaria de Estado da Polícia Militar, especialmente: \r\n§ 3º - Revogado.\r\n(............)\r\nArt. 3º - A regulamentação operacional do Portal da Segurança será definida em Resolução Conjunta entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a Secretaria de Estado da Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n- O Decreto do Interventor Federal nº 47, de 27 de dezembro de 2018 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - As normas contidas no presente Decreto não se aplicam na hipótese de disposição de policiais militares e bombeiros militares ao órgão central do Sistema de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 25.301, de 20 de maio de 1999 e o Decreto nº 08, de 25 de maio de 2018 do Interventor Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2173510\r\n"
        ],
        "2173689": [
            "2019-04-08 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05.04.2019\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 46.629 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\nOnde se lê: \r\n*DECRETO Nº 46.630 DE 03 DE MARÇO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\n*DECRETO Nº 46.630 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2173689\r\n"
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        "2174084": [
            "2019-04-09 00:00:00",
            " Id: 2174084 "
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        "2174558": [
            "2019-04-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.635 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\nSERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais;\r\n- que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - é uma política desenvolvida no âmbito do Ministério da Saúde, executada de forma descentralizada por estados e municípios e foi habilitado pela Portaria nº 945/2005;\r\n- que as atividades administrativas e operacionais do SAMU 192 na cidade do Rio de Janeiro vem sendo executadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 43.022, de 10/06/2011; e\r\n- a necessidade de integração das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança, Defesa Civil e Saúde para planejar, organizar e adequar os recursos humanos e tecnológicos que compõem a logística da prestação do serviço de SAMU 192, no Município do Rio de Janeiro em cumprimento aos normativos vigentes, sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço;\r\nAlterar a nomenclatura, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), do Centro de Operações do Grupamento de Socorro de Emergência e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (COGS), do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH), da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro, da mesma Secretaria, considerando-o ativado e com o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nO COAPH é o órgão responsável pela regulação das atividades de Atendimento Pré-Hospitalar no CBMERJ, conforme discriminado abaixo:\r\nas viaturas do tipo Auto Socorro de Emergência (ASE) ou similar, que compõem os trens de socorro das Unidades do CBMERJ;\r\nas aeronaves operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ, que exerçam atividades de APH;\r\nos Centros de Recuperação de Afogados (CRA);e\r\no Transporte Inter hospitalar;\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO I DO DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011.\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n2.8.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações \r\n2.8.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ \r\n2.8.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH)”\r\n- Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, o Centro de Operações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (COSAMU), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO COSAMU é o órgão responsável pela regulação das viaturas empregadas no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município do Rio de Janeiro.\r\n- O artigo 4° do Decreto nº 43.017, de 09/06/2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - As atividades administrativas e operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU - Capital), excetuando-se as atividades de regulação das posições de atendimento do SAMU, serão executadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.”\r\n- Cria a Comissão Conjunta destinada a efetivar a transferência das atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - no município do Rio de Janeiro, composta por integrantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança, de Defesa Civil, e de Saúde. \r\n- A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por (1) um representante da Secretária de Estado da Casa Civil e Governança, 3 (três) representantes da Secretária de Estado de Saúde, e 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n- Aprova, na forma do Anexo Único, o cronograma de transferência da responsabilidade pela prestação dos serviços de regulação, bem como de toda gestão e operação do SAMU do Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019\r\nANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.635 DE 10 DE ABRIL DE 2019\r\n08/04 (08:00h) a 12/04\r\nAssunção do gerenciamento do serviço 192 e treinamento das equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n12/04 a 12/07\r\nPeríodo de preparação para transição CBMERJ/SES\r\n12/07 a 12/10\r\nDesmobilização das equipes do CBMERJ com a transmissão completa do serviço para a SES\r\nId: 2174558\r\n"
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            "2019-05-06 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 134.229.468,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-12/207/1102/2019 e E- 03/001/172/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de órgãos e entidades estaduais, no valor global de R 134.229.468,01 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 5.505.200,00 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil e duzentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I \r\nARQUIVOS EPS\r\nANEXO II \r\nARQUIVOS EPS\r\n\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n-\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.890.341.229\r\n183.842.298\r\n4.706.498.931\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.139.595\r\n219.293.855\r\n944.845.741\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.334.569\r\n13.789.432\r\n34.545.137\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal Geral\r\n70.726.753.516\r\n13.757.304.327\r\n56.969.449.189\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2019.\r\nId: 2175186\r\n"
        ],
        "2175200": [
            "2019-04-15 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.636 DE 12 DE ABRIL DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nFica transferida a estrutura da Rádio Roquete Pinto - RRP da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC para a estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG deverá promover a adequação orçamentária, patrimonial e de pessoal, com o objetivo de atender o que determina o artigo anterior.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\nId: 2175200\r\n"
        ],
        "2175549": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.637 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\nPRORROGA A DATA FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 19/19, de 13 de março de 2019, e contido no Processo nº E-04/058/27/2019,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam prorrogadas, para 30 de setembro de 2019, as datas finais de fruição dos benefícios fiscais previstos nos atos normativos constantes do Anexo Único nos termos das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 19/19, de 13 de março de 2019.\r\nFicam alterados os itens 5, 20 e 170 do Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\nId: 2175549\r\n"
        ],
        "2175550": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " ANEXO ÚNICO\r\nItem\r\nTipo do Ato\r\nNúmero do Ato\r\nData do Ato\r\nEmenta ou assunto\r\nData limite de fruição\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nLei\r\n2.657 art. 14, inc. XVI\r\n26/12/1996\r\nOperação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados a alíquota é de 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.\r\n30/09/2019\r\nLei\r\n3.266\r\n06/10/1999\r\nProibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi,\r\n30/09/2019\r\ndesde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\nDecreto\r\n43.117\r\n05/08/2011\r\nDispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências - diferimento e isenção.\r\n30/09/2019\r\nId: 2175550\r\n"
        ],
        "2175551": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 22 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\nId: 2175551\r\n"
        ],
        "2175552": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 6.639 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\nRESTABELECE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL EAUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DEESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG,TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEUNÚMERO DE CNPJ MATRIZ E VIABILIZAÇÃODO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI 35/104/000159/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprimento de obrigações tributárias acessórias que exigem o uso do antigo número de CNPJ da PMJERJ, vinculado ao número de CNPJ Matriz da então Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG;\r\n- que o número de CNPJ da SESEG foi baixado, de ofício, pela Receita Federal, o que, por consequência, acarretou a baixa do número de CNPJ da antiga PMERJ (art. 27, §2º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.863);\r\n- a impossibilidade jurídica de utilização de outro número de CNPJ para fins de realização da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores da antiga PMERJ, relativo ao ano-calendário de 2018; e\r\n- as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, em especial aquelas constantes no Ofício n° 723/2019, da Delegacia de Receita Federal DRF/RJ0;\r\nDECRETA:\r\n- Fica restabelecida, sem aumento de despesa, remanejamento de pessoal e pelo prazo de 15 (quinze) dias, a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, sem prejuízo à reestruturação realizada por meio do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, especificamente para finalidades fiscais, cumprimento de obrigações tributárias acessórias pendentes e viabilizar a declaração de Imposto de Renda dos servidores;\r\n- Compete ao Secretário de Estado da Policia Militar responder interinamente pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, pelo prazo acima estabelecido.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\nId: 2175552\r\n"
        ],
        "2175553": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.641 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\nREVOGA O INCISO V, DO § 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649/10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/100004/2018,\r\nFica revogado o inciso V, do § 3º, do art. 6º do Decreto nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\nId: 2175553\r\n"
        ],
        "2175554": [
            "2019-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.640 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E CONTROLE DE PLACAS PARTICULARES EM VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-13/002/329/2019,\r\nEste Decreto regulamenta a vinculação, desvinculação, destruição e controle do uso de placas particulares em veículos oficiais, previstas no artigo 116, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.\r\nA autorização para a vinculação de placas particulares a viaturas oficiais, prevista no artigo 116, do Código de Trânsito Brasileiro, somente será concedida pelo Governador do Estado mediante solicitação justificada quanto à necessidade da pretendida utilização, contendo, além da cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, a aplicação exigida no disposto da Lei, bem como a identificação de seu usuário.\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SSMGSI, para, nos termos deste Decreto, autorizar o uso de placas particulares de identificação em veículos oficiais e locados.\r\nCaberá à SSMGSI a verificação, em cada caso, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos no caput, podendo indeferir os casos que se encontrarem em desacordo com a previsão legal.\r\n- As placas particulares serão concedidas aos veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os locados por esses entes, devidamente registrados e licenciadossomente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.\r\n- As solicitações de concessão de placas particulares deverão ser motivadas pelo órgão solicitante quanto a sua aplicação, observado o artigo 4º, do presente Decreto.\r\nAs placas particulares de que trata o artigo 2º, poderão ser concedidas aos veículos locados pela Administração Pública mediante a apresentação de cópias autenticadas do CRLV e do contrato de locação, bem como do extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, além do atendimento às exigências previstas no caput daquele dispositivo.\r\nA utilização da placa particular concedida de acordo com as informações prestadas, a quantidade solicitada, observada a sua adequação com as atividades desempenhadas, bem como o controle e a fiscalização do emprego dos veículos, em conformidade com o disposto no artigo 116, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, são de exclusiva responsabilidade do órgão solicitante.\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ ficará encarregado de organizar cadastro reservado, destinado a manter o registro de controle dos veículos portadores de placas particulares regularmente concedidas, na forma deste Decreto.\r\nCaberá à SSMGSI encaminhar ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sempre que solicitada ou periodicamente, os dados em registro relativamente ao número de veículos e relação de órgãos e autoridades devidamente autorizadas.\r\nFicam ratificadas as autorizações para uso de placas particulares nos veículos oficiais concedidas em data anterior à publicação deste Decreto.\r\nO prazo da autorização do uso das placas particulares expira com o término do mandato em que foi concedida e no caso de veículos locados, o prazo expirar-se-á também com o término do contrato de locação dos veículos ou com a data final da prorrogação, devendo informar a SSMGSI quanto ao término.\r\nNa inobservância em informar à SSMGSI quanto ao término da validade da concessão, esta poderá comunicar ao DETRAN-RJ, solicitando a desvinculação à revelia do órgão.\r\nSob pena de responsabilidade, os dirigentes dos órgãos autorizados para o uso das placas particulares a que se refere este Decreto deverão iniciar o procedimento de inutilização das mesmas após o término da validade da concessão, comunicando à SSMGSI independentemente de provocação.\r\nApós a comunicação à SSMGSI acerca da desvinculação, o órgão respectivo providenciará a substituição da placa particular atribuída pela placa original, encaminhando a placa objeto da desvinculação à SSMGSI para fins de inutilização.\r\nAs placas devolvidas serão catalogadas e, em seguida, encaminhadas ao posto do DETRAN-RJ para fins de destruição, sendo informado àquele órgão as medidas adotadas.\r\nÉ facultada a solicitação de revalidação do uso das placas particulares até um mês após as situações descritas no artigo 7º, através de ofício fundamentado, sem a necessidade de reenvio do processo administrativo ao DETRAN-RJ.\r\nNo caso de veículos oficiais, o ofício deverá conter em anexo cópia autenticada do CRLV. \r\nNo caso de veículos locados, o ofício deverá conter em anexo cópias autenticadas do CRLV e do contrato de locação, com o respectivo extrato publicado em DOERJ.\r\nA desvinculação da placa particular deverá ser solicitada através de ofício à SSMGSI para posterior envio ao DETRAN-RJ.\r\nNos casos de vinculação e desvinculação, a publicação em DOERJ ocorrerá posteriormente à análise do DETRAN-RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.285, de 18 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\nId: 2175554\r\n"
        ],
        "2175615": [
            "2019-04-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/04/2019\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\n9\r\nRESTABELECE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ MATRIZ E VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES.\r\nLeia-se:\r\n6.639 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\nRESTABELECE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ MATRIZ E VIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES.\r\nId: 2175615\r\n"
        ],
        "2175917": [
            "2019-05-06 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.040.447,17 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/1467/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.040.447,17 (três milhões, quarenta mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 6.020.000,00 (seis milhões e vinte mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I \r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\nANEXO II \r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimitação para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n36.823.900\r\n7.159.655\r\n29.664.245\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n0\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.890.341.229\r\n183.842.298\r\n4.706.498.931\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.639.126\r\n34.394.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n467.761.579\r\n21.321.105\r\n446.440.474\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.218.453\r\n-\r\n69.218.453\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n12.876.396\r\n45.830\r\n12.830.567\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n58.566.395\r\n18.083.290\r\n40.483.105\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.481.886\r\n8.894.410\r\n83.587.476\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.345.866\r\n388.801.140\r\n1.478.544.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal\r\n70.726.753.516\r\n13.757.304.327\r\n56.969.449.189\r\nId: 2175917\r\n"
        ],
        "2175954": [
            "2019-04-18 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nREGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.031730/2016, \r\n:\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas;\r\n- os benefícios das prescrições quanto à sequência e às principais condições dos atos e procedimentos preparatórios das contratações públicas;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, para a instrução do processo administrativo de contratação; e\r\n- as importantes contribuições advindas dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e da sociedade civil durante a fase de consulta pública, que propiciaram o aprimoramento do marco normativo;\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Este Decreto regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A fase preparatória se inicia com a identificação da demanda e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, tratando-se de contratação direta, com a respectiva publicação.\r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93, àquelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licitação e às contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. \r\n- Fica ressalvada do disposto neste artigo a contratação por dispensa de licitação realizada por intermédio do Processo Eletrônico de Dispensa (PED), a qual deverá observar a regulamentação própria do Decreto n° 43.644, de 18 de junho de 2012, e seus sucessores, sem prejuízo da aplicação subsidiária do presente diploma, no que for compatível, em relação à fase preparatória do PED.\r\n- As contratações realizadas por empresas estatais deverão observar a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos, sem prejuízo da aplicação subsidiária do presente diploma, no que for compatível.\r\n- O procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor. \r\n- As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis. \r\n- As prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços, aplicando-se à elaboração do Plano de Suprimentos o disposto neste Decreto. \r\n- Deverá ser examinada a possibilidade de adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, caso em que serão adotadas as normas do Decreto nº 43.937, de 13 de novembro de 2012, aplicando-se, subsidiariamente, este Decreto no que for compatível. \r\n- São objetivos das contratações públicas: \r\n- disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade; \r\n- suprir as necessidades da Administração Pública;\r\n- assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção; \r\n- otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública; e\r\n- fomentar o desenvolvimento econômico e social.\r\n- Antecede a fase preparatória da contratação a elaboração do Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, na forma da regulamentação proposta pelo Órgão Central de Logística.\r\n- A fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência: \r\n- previsão da demanda no Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade;\r\n- justificativa da contratação; \r\n- elaboração de estudo técnico preliminar, quando aplicável;\r\n- elaboração de mapa de riscos, quando aplicável;\r\n- elaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente; \r\n- requisição e definição do objeto, de acordo com o catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- autorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento; \r\n- estimativa do valor da contratação; \r\n- indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa; \r\n- verificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária; \r\n- elaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e \r\n- exame e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade. \r\n- As situações que ensejam as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, dispensam o cumprimento obrigatório dos incisos III e IV do caput deste dispositivo.\r\n- Os órgãos e entidades administrativos poderão simplificar, no que couber, a etapa de estudo técnico preliminar, quando adotados os modelos de contratação regulamentados pelo Órgão Central de Logística.\r\n- O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários: \r\n- Objetivo: a finalidade que se pretende alcançar com a contratação, a indicação do órgão responsável pelo procedimento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n- Justificativa: a motivação acerca da necessidade da contratação; \r\n- Objeto: a descrição detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos critérios de medição utilizados, as especificações técnicas, os prazos relevantes e a indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, além de, tratando-se de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n- Prazo: o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso; \r\n- Avaliação da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de serviços e for aplicável, o Acordo de Nível de Serviço;\r\n- Acordo de Nível de Serviço: documento responsável por estabelecer os níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos. \r\n- Qualificação Técnica: os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os documentos que deverão ser apresentados para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos; \r\n- Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade; \r\n- Pagamento: a definição da forma de pagamento, se será à vista ou parcelada, o prazo do pagamento à vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso; \r\n- Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a não ser que tenha sido dispensada com justificativa; \r\n- Procedimentos de Gestão e Fiscalização: a descrição dos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto a serem adotados; \r\n- Obrigações da Contratante: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratante quando do início da relação contratual.\r\n- As condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tratando-se de serviços, tais como: \r\nquantitativo de usuários; \r\nhorário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços; \r\nrestrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras; \r\ndisposições normativas internas; \r\ninstalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e \r\nindicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação.\r\n- Obrigações da Contratada: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratada quando do início da relação contratual.\r\n- Julgamento das Propostas e Critérios de Preços: a definição dos critérios para julgar e classificar as propostas e os critérios de aceitabilidade de preços.\r\n- Os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n- Anexo contendo o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra; \r\n- Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.\r\n- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA REQUISIÇÃO E DEFINIÇÃO DO OBJETO\r\n- O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, devendo conter a solicitação da compra, serviço ou obra, com a apresentação da devida justificativa, dos quantitativos da demanda, dos estudos técnicos preliminares e do mapa de riscos, os dois últimos sempre que aplicáveis. \r\n- A justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido. \r\n- A estimativa das quantidades, inclusive na manifestação de interesse de participação em Planos de Suprimentos para Atas de Registros de Preços, deverá ser acompanhada das memórias de cálculo e de outros documentos que demonstrem a formação do quantitativo da demanda. \r\n- Os estudos técnicos preliminares e os mapas de risco serão objeto de regulamentação pelo Órgão Central de Logística, devendo os órgãos e entidades se valer das melhores práticas administrativas até a edição dos referidos atos.\r\n- A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados: \r\n- o adequado planejamento;\r\n- o resultado a ser obtido com a contratação;\r\n- a padronização, quando cabível; \r\n- a divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, devendo haver justificativa expressa sobre o ponto;\r\n- as melhores práticas de sustentabilidade ambiental;\r\n- unidade de medida compatível e adequada unidade de fornecimento.\r\n- Além desses critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de- obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condições de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento. \r\n- A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e forem demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\n- Dentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas aquelas definidas no art. 2º do Decreto nº 43.629, de 05 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como: \r\n- economia no consumo de água e energia;\r\n- minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; \r\n- racionalização do uso de matérias-primas;\r\n- redução da emissão de poluentes;\r\n- adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\n- implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\n- utilização de produtos de baixa toxicidade;\r\n- utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\n- A definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração. \r\n- Poderá ser exigida do licitante a apresentação de certificação da qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, a exemplo daquelas expedidas pelo INMETRO ou pela ABNT, para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, mediante a devida justificativa técnica, sendo vedada a previsão de exigência de certificação voluntária como condição de habilitação. \r\n\r\n- O setor de planejamento de compras e contratações, responsável pelo Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, deverá verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas, para proporcionar economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos. \r\nSEÇÃO I\r\nDAS AQUISIÇÕES\r\n- Tratando-se de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados: \r\n- a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\n- o prazo e local de entrega; \r\n- a forma de acondicionamento para a entrega do produto; \r\n- o prazo de validade mínimo aceitável no recebimento, quando cabível; e\r\n- a necessidade de amostra, sua retenção ou não e sua contabilização como item de entrega ou não. \r\n- A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores: \r\n- o histórico de utilização nos últimos exercícios; \r\n- a quantidade armazenada em estoque;\r\n- a necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente; \r\n- a capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos. \r\n- A especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n- Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”. \r\n- A amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n- Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência. \r\n- Observada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade. \r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação. \r\n- Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hipótese em que deverá ser registrada a sua ausência e indicados os documentos utilizados, justificadamente. \r\n- Para as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação, a elaboração dos Termos de Referência deve ser precedida, necessariamente, de elaboração e aprovação pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do órgão, incluindo a elaboração do mapa de riscos, além dos estudos técnicos preliminares, que deverão conter, nessa hipótese, pelo menos os seguintes elementos:\r\n- identificação do problema de negócio a ser resolvido; \r\n- relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;\r\n- levantamento de requisitos da contratação, limitando-se àqueles indispensáveis à execução do objeto pretendido;\r\n- levantamento das diferentes soluções de TI existentes no mercado que poderiam atender à necessidade identificada e alcançar os resultados esperados;\r\n- análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\n- descrição da solução de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os serviços, produtos e outros elementos necessários e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e análise dos custos diretos e indiretos da solução ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;\r\n- avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual;\r\n- justificativa sobre parcelamento ou não do objeto, levando-se em consideração a viabilidade técnica e econômica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;\r\n- análise da viabilidade técnica da contratação.\r\n- Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se excepcionalmente, em razão das características do objeto e mediante prévia justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\nPara a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, que deverá ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\n- Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável(is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n- A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento. \r\n- A motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação. \r\n- Também deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n- A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes diversificadas de pesquisa que sejam capazes de representar a realidade do mercado público.\r\n- A pesquisa de preços deverá ser realizada pelos seguintes parâmetros:\r\n- preços de referência constantes do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- valores constantes de Portais de Compras de Governo;\r\n- avaliação de contratos vigentes ou recentes similares;\r\n- valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos; \r\n- preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços; \r\n- bancos de preços, pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de referência; \r\n- consulta a fornecedores por meio do SIGA, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.\r\n- Os parâmetros previstos no parágrafo anterior deverão ser utilizados de forma cumulativa, salvo impossibilidade devidamente justificada. \r\n- Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação, ou cujos contratos estejam em execução.\r\n- Quando for realizada consulta a fornecedores, deverá ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto, conferindo prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser solicitado, não inferior a 5 (cinco) dias e nem superior a 30 (trinta) dias corridos.\r\n- A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais ou de oferta, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no preço de referência apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n- Nos casos em que não tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado público ou, ainda, tiverem sido obtidos preços apenas pelo parâmetro de consulta a fornecedores, deverão ser realizadas cotações por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à internet ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso. \r\n- Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no art. 20.\r\n- Caso não sejam obtidos, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo se se tratar de mercado restrito ou desde que devidamente justificado. \r\n- Com justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, assim como os preços inexequíveis ou excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação. \r\n- Poderão ser adotados outros métodos para a obtenção do resultado da pesquisa de preços diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n- Para a observância do disposto no art. 20 deste Decreto, a pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, além de Relatório analítico contendo o descritivo dos métodos adotados para formação dos preços de referência e do orçamento estimado para a contratação.\r\n- O Relatório analítico previsto no caput deste dispositivo deve conter todos os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preços registrados; a fundamentação para desconsideração de determinados preços encontrados, quando cabível; além da identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa.\r\n- O Preço de Referência do SIGA, além de servir de parâmetro para a pesquisa de preços, poderá substituí-la quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto n° 44.499, de 29 de novembro de 2013, e alterações posteriores.\r\n- Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n- A estimativa do preço das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\n- será elaborada a partir da fixação dos custos unitários e benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP, na forma do art. 1º, do Decreto Estadual nº 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 15.122, de 19 de julho de 1990; \r\n- determinará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto nº 42.445, de 4 de maio de 2010. \r\n- Caso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa técnica: \r\n- fontes oficiais de outros entes da Administração Pública, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e \r\n- fontes privadas, como as Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC. \r\n- Se as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 1º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os itens constantes no projeto, o preço de referência será obtido na forma do art. 20.\r\n- Quando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento. \r\n- Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado. \r\n- Os quantitativos dos itens do orçamento terão que ser obtidos por técnicas quantitativas de estimação, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados e deverão ser consolidados em Projeto Básico/Termo de Referência. \r\nCAPÍTULO V\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n- Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. \r\n- Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso. \r\n- Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado: \r\n- quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; \r\n- se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n- A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.\r\n- Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas: \r\n- consideradas irrelevantes, assim entendidas como aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\n- que se esgotarem no próprio exercício financeiro.\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja:\r\n- autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\n- declarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 28 deste Decreto. \r\nCAPÍTULO VI\r\nA ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DAS MINUTAS\r\nDE EDITAL E CONTRATO\r\n- Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, bem como elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação. \r\n- Quando se tratar de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação a ser realizada será pregão, preferencialmente eletrônico.\r\n- Nas hipóteses do caput deste dispositivo, para a escolha do tipo de licitação, poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n- natureza predominantemente intelectual do objeto;\r\n- grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; \r\n- características especiais da contratação.\r\n- Quando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborada a minuta de instrumento do contrato. \r\n- Deverá ser indicado pelo Ordenador de Despesas o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital. \r\n- Deverão ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. \r\n- As alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame. \r\n- O órgão de assessoramento jurídico deverá emitir parecer prévio acerca da possibilidade jurídica da contratação e examinará as minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres, assim como o cumprimento dos atos da fase preparatória.\r\n- O parecer de que trata o caput deste artigo: \r\n- não será dispensado no caso de haver minuta-padrão; \r\n- não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica. \r\n- Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal da Autoridade Competente, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n- Na contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo decreto estadual regulamentador, os órgãos e entidades participantes deverão observar as seguintes disposições:\r\n- instrução do processo administrativo, inclusive com a justificativa de necessidade da contratação, memória de cálculos dos quantitativos demandados, autorização da autoridade competente, edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\n- constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n- realização de prévia pesquisa de mercado para confirmar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma deste Decreto, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado pelo órgão gerenciador da ata, conforme disposto no Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no estado;\r\n- verificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\n- autorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente. \r\n- Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além dos demais dispositivos deste Decreto, devem ainda ser atendidas as condições abaixo:\r\n\r\n- cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata; \r\n- anuência da contratação pelo órgão gerenciador; \r\n- anuência da contratação pelo fornecedor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n- Também serão registrados no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admissão na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro - REDEPREG.\r\n\r\n- Deverá ser realizada audiência pública quando o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- A audiência pública deverá ser realizada pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, franqueando-se o acesso e o direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar a todos os interessados, sejam licitantes ou não. \r\n- Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. \r\n- A critério da autoridade competente, poderá ser realizada audiência pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto. \r\n- As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis. \r\n- O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. \r\n- Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página do órgão ou entidade e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n- A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesas.\r\n- O aviso de edital também deverá ser publicado em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizado o objeto. \r\n- O extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este órgão. \r\n- Serão disponibilizados no Portal de Acesso à Informação Pública do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\nna mesma data da primeira publicação dos respectivos avisos na Imprensa Oficial: a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações; o resultado da licitação; e a publicação do extrato contratual;\r\nem até 15 (quinze) dias contados da publicação do extrato: a íntegra do contrato e de todos os seus anexos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Os atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n- A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da Autoridade Competente devidamente justificada. \r\n- Durante a fase preparatória das contratações, deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos deverão ser aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas. \r\n- Aplicam-se as regras deste Decreto, no que couber, aos processos de contratação já iniciados, aos termos aditivos e às contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços.\r\n- O Órgão Central de Logística e a Procuradoria Geral do Estado editarão, por meio de ato próprio, regulamentação e orientações complementares ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, ficando revogado o § 1º do art. 11 do Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, assim como as disposições em contrário.\r\n- Não se aplicam as disposições do presente Decreto às etapas já concluídas da fase preparatória de contratações em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\nId: 2175954\r\n"
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            "2019-04-24 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.643 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 46.292, DE 24 DE ABRIL DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/221/1/2019,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 46.292, de 24 de abril de 2018, para que as entidades consignatárias listadas no Anexo I regularizem as situações infracionais que motivaram a aplicação do disposto no art. 12 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n- Caso não ocorra a regularização no prazo supramencionado, a consignatária será descredenciada, nos termos do inciso VIII do art. 2º e do inciso VI do art.13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e do inciso VI, do art. 6º da Resolução SECCG nº 19, de 16 de abril de 2019.\r\n- As entidades consignatárias relacionadas no Anexo II deverão protocolar solicitação de recadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente diploma, sob pena de, em não o fazendo, serem automaticamente descredenciadas, nos termos do inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\n05.665.320/0001-84\r\nASSOC DO GRUPO INTEGR. DOS AMIGOS MILIT. CIVIS DA REG. DOS LAGOS - AGIA - REG LAGOS.\r\n29.553.849/0001-74\r\nASSOCIACAO DOS SERV. DA ADM. PUBLICA DO ESTADO RJ - ASAPERJ\r\n27.508.076/0001-89\r\nCAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR - RJ\r\n32.270.696/0001-62\r\nCLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ - CCS-PMERJ\r\n19.184.928/0001-00\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/MG\r\n62.656.269/0001-88\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/SP\r\n29.420.916/0001-82\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IASERJ - AFIASERJ\r\n33.945.395/0001-54\r\nASSOCIACAO DOS SERV. DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ - ASIPERJ.\r\n33.682.048/0001-86\r\nCLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADA - CORRFA CLUBE\r\n36.250.553/0001-40\r\nASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - AMIS\r\n29.418.100/0001-14\r\nDENTE CROSS SOC.INTERN. BENEFICENTE MÉDICO ODONTOLOGICA.\r\n17.479.056/0001-73\r\nINVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A\r\n58.616.418/0001-08\r\nBANCO FIBRA S/A\r\n58.160.789/0001-28\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n07.207.996/0001-50\r\nBRADESCO FINANCIAMENTOS S/A\r\n01.149.953/0001-89\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n00.360.305/0001-04\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n30.454.672/0001-38\r\nCENTRO MÉDICO RURAL LTDA - CEMERU\r\n02.191.761/0001-01\r\nDENTE CROSS\r\n92.751.213/0001-73\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL\r\n16.486.318/0001-64\r\nLPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n02.661.983/0001-32\r\nSINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS E CBMERJ - SINDREP.\r\n28.708.576/0001-27\r\nSINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ - SEPE\r\n05.483.869/0001-58\r\nSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC - SINDPEFAETEC\r\n32.325.235/0001-40\r\nSINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO EST. RJ - SINDSPREV/RJ\r\n73.435.570/0001-88\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ - SINPOL\r\n04.617.845/0001-81\r\nESTADUAIS - RJ - SINTUPERJ\r\n42.147.504/0001-89\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTÍFICES DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS - AAERJM\r\n40.325.276/0001-64\r\nASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ - ACS-CBMERJ\r\n27.781.939/0001-97\r\nASSOCIACAO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ - AMBSERJ\r\n00.128.240/0001-76\r\nASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - ANSP\r\n39.229.414/0001-22\r\nASSOCIACAO DOS SERV MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUM - ASMENNF\r\n30.115.927/0001-38\r\nASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ - ASPERJ\r\n68.580.992/0001-07\r\nASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - ASPUB\r\n29.366.531/0001-84\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ - ASSUDERJ\r\n30.292.288/0001-86\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ - CSSCB-RJ\r\n29.507.506/0001-73\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MIL. ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ - COR\r\n19.775.746/0001-03\r\nASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXEC-RIO\r\n33.849.472/0001-72\r\nSOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO EST DO RJ - SBEERJ\r\n33.996.075/0001-23\r\nUNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - UFERJ-ABEDMAP\r\n21.510.089/0001-06\r\nASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL DO RJ - ANAFERJ\r\n01.611.037/0001-19\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - ABANERJ/DF\r\n92.812.098/0001-08\r\nFUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n34.077.438/0001-90\r\nCAIXA HABITACIONAL DA PMERJ CAHAB-PMERJ - CAHAB-PMERJ\r\n59.987.370/0001-07\r\nIGUAPE PARTICIPAÇÕES S/A - ASB\r\n32.254.138/0001-03\r\nBANCO BVA S/A\r\n02.038.232/0001-64\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A - BANCOOB\r\n43.717.511/0001-31\r\nBANCO MORADA S/A\r\n62.144.175/0001-20\r\nBANCO PINE S/A\r\n33.876.475/0001-03\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n33.136.888/0001-43\r\nCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FINANCEIRA BRB.\r\n17.197.385/0001-21\r\nZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - MINAS BRASIL\r\n30.268.452/0001-10\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RJ - SIMERJ\r\n29.183.910/0001-39\r\nSINDICATO TRAB EMP E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORMÁTICA - SINDPD\r\n32.267.791/0001-07\r\nSINDICATO DOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RJ - SINDIPERJ\r\n10.929.560/0001-89\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO - SEG SIND PERNAM\r\n33.094.269/0001-33\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO\r\n- SEG SIND. RIO\r\nId: 2176777\r\n"
        ],
        "2176797": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.644 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.574 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, legais,\r\nque o Decreto nº 46.574, de 13 de fevereiro de 2019 que criou a Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CODERJ, estabeleceu atribuição genérica para apreciar o pagamento de todas as despesas do exercício financeiro, o que inviabilizaria o funcionamento da comissão; \r\nque há necessidade de otimizar e dar eficiência à atuação da CODERJ;\r\nque cabe aos órgãos de origem e seus respectivos gestores a atribuição de cumprir com os deveres de legalidade, finalidade e moralidade, no âmbito da administração pública, no que concerne ao pagamento das despesas;\r\nque a CODERJ tem natureza opinativa, informativa e o caráter consultivo e de apoio ao processo decisório de realização de pagamentos previstos no art. 3º do mencionado Decreto; e\r\na necessidade de definir e sistematizar a responsabilidade pela decisão sobre pagamentos e contratações;\r\nDECRETA:\r\nOs incisos III a V do artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 3º (...)\r\nIII - celebração de novo contrato ou aditivo, salvo de valor inferior aos previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93;\r\nIV - pagamento de despesa fora da ordem cronológica, ou, ainda que dentro da ordem, em atenção a continuidade do serviço público essencial.\r\nV - termo de ajuste; (NR) \r\nAcrescentam-se os incisos VI a IX no artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nVI - reconhecimento de dívida, não incluída no inciso I. (NR)\r\nVII - pagamento de despesas acima de R 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais);\r\nVIII - dispensa de licitação, salvo as dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;\r\nIX - inexigibilidade de licitação.\r\nO Parágrafo Único do artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 fica renumerado para parágrafo primeiro e passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 3º (...)\r\n§1º - A análise do pagamento de despesas, referente às dispensas de licitação, será posterior ao empenho, ateste, liquidação e emissão da programação de desembolso e não exime o Ordenador das Despesas da responsabilidade por inconsistências e irregularidades apuradas posteriormente. (NR)\r\nO artigo 3º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar acrescido dos parágrafos segundo, terceiro e quarto: \r\nArt. 3º (...)\r\n§2° - As Despesas classificadas no Grupo de Gasto L3 - Despesas Obrigatórias não serão objeto de análise por esta Comissão.\r\n§3º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não dependentes, regidas pela Lei nº 13.303/2016, não serão submetidas à apreciação da CODERJ.\r\n§4º - Após manifestação favorável da CODERJ, a autoridade competente procederá com as medida pertinentes. \r\nO § 3º do artigo 4º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º (...)\r\n§3º - Os atos da Comissão deverão ser aprovados:\r\na) Pela autoridade competente após recomendação, quanto aos processos cujo objeto trate de valores iguais ou superiores a R 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais);\r\nb) Pela autoridade competente, quanto aos processos ainda que de valor inferior ao previsto na alínea acima, desde que o Presidente da CODERJ entenda que deva ser submetido à sua análise, em razão da relevância da matéria nele versada;\r\nc) Pela autoridade competente, quanto aos demais processos.\r\n§7º - No caso de reprovação pela CODERJ, deverá a autoridade competente sanar as irregularidades e submetê-las novamente à CODERJ.\r\nO § 1º do artigo 5º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º (...)\r\n§1º - Após a aprovação de que trata o §3º do artigo 4º, com base na manifestação da CODERJ, a autoridade competente procederá à publicação no Diário Oficial do Estado do reconhecimento da dívida.” (NR) \r\nO caput do artigo 6º e o inciso IV do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 6º - A CODERJ irá opinar sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar - RP, nos termos do art. 3º, II, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações: (NR) (...)\r\nIV - Ressalvado quanto aos índices constitucionais, a referida solicitação deverá conter, também, a concordância do Ordenador de Despesas que o mesmo valor autorizado para o pagamento de Restos a Pagar deverá ser contingenciado da disponibilidade orçamentária do órgão no presente exercício.\r\nO caput e o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 7º - A análise prévia para a celebração de novos contratos, nos termos do art. 3º, III, aplicar-se-á: (NR) (...)\r\nIII - a realização de aditivos contratuais que importem em modificação quantitativa e/ou qualitativa nos contratos.” (NR)\r\nO artigo 8º do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 8º - A análise prévia de pagamento nos termos do art. 3º, IV, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\nI - justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, evidenciando relevantes razões de interesse público.” (NR) \r\nO artigo 9º e seus incisos do Decreto nº 46.574/2019 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido de Parágrafo Único:\r\nArt. 9º - A CODERJ irá opinar sobre os termos de ajuste e reconhecimentos de dívida, nos termos do art. 3º, V e VI, deste Decreto, que obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\nI - justificativa e parecer do órgão de assessoria jurídica;\r\nII - informações sobre a eventual instauração de processo administrativo disciplinar e sua conclusão;\r\nIII - emissão de declaração do Ordenador de Despesas, informando que o pagamento é exequível com os limites definidos na quota financeira disponibilizada para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício.\r\nO artigo 10 do Decreto nº 46.574/2019 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de Parágrafo Único: \r\n“Art. 10 - Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, autorizada, por meio de Resolução, a editar Regimento Interno, normas, critérios e requisitos complementares para as análises e para o funcionamento da CODERJ. (NR)\r\nParágrafo Único - A CODERJ subsidiará a Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança - SECCG com os critérios de relevância e/ou a definição de valores, para análise dos atos definidos no artigo 3º deste Decreto, de modo a instruir a Resolução a ser expedida.” (NR)\r\nO Decreto nº 46.574/2019 fica acrescido do artigo 10-A: \r\nArt. 10-A - Os atos identificados que porventura tenham ocorrido sem a análise da CODERJ nos termos definidos neste Decreto serão informados à Controladoria Geral do Estado. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\nId: 2176797\r\n"
        ],
        "2177738": [
            "2019-04-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.645 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/000.611/2008, \r\nDECRETA:\r\n- O percentual total a que se refere o art. 2º, da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n- 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos.\r\n- Para os fins deste Decreto entende-se por:\r\nÁreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\nParcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\nÍndice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\nÍndice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais;\r\nBacia de manancial superficial: área de drenagem calculada dos divisores topográficos da bacia hidrográfica até o exutório do manancial, sendo este exutório o ponto em que o rio alcança o mar ou um rio federal;\r\nBacia drenante: área contada do ponto de captação para montante até os limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica em que esteja inserida;\r\nÍndice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área do município inserida em área da bacia drenante para ponto de captação para abastecimento público de municípios fora da bacia, considerando também a cobertura vegetal existente na área. Para fins deste decreto considera-se IrMA igual IMA;\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\nÍndice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDR): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (TDR), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Reciclagem (FR);\r\nÍndice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDR): razão entre o fator de avaliação da destinação final de resíduos sólidos urbanos (IDR) do município e o somatório dos IDR's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice de Remedição de Vazadouros (IRV): resultado da avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município;\r\nÍndice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV's de todos os municípios do Estado.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos levando-se em consideração as Unidades de Conservação municipais e sua efetiva implantação;\r\nA avaliação das Unidades de Conservação deverá considerar a parcela de área protegida, o fator de importância da parcela, o grau de implantação e o grau de conservação;\r\nO fator de importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da Unidade de Conservação, na forma da Tabela I do Anexo I;\r\nO grau de conservação (GC) oscilará na forma da Tabela II do Anexo I, considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000;\r\nO grau de implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e a operação e/ou implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\nRecursos humanos;\r\nInfraestrutura física e equipamentos;\r\nProgramas e projetos de gestão de UC's (em implementação e/ou implementados)\r\nMonitoramento da biodiversidade;\r\nAtividades e ações implementadas (fiscalização e controle);\r\nConselho deliberativo ou consultivo;\r\nPlano de Manejo;\r\nRegularização Fundiária.\r\n- O atendimento aos requisitos acima será avaliado considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação de finidas na Lei Federal n° 9.985/2000, e conforme regulamento a ser editado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- Em caso de sobreposição de Unidades de Conservação, prevalecerá a mais protetiva, a mais implementada na avaliação anterior e a de menor área, sendo estes quesitos analisados sucessivamente, quando necessário, nesta ordem;\r\n- Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, obsevado o seguinte:\r\n1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\no percentual a que se refere o inciso I deste artigo será distribuído de forma ponderada, por pesos, considerando os fatores área da bacia drenante e cobertura vegetal;\r\nos fatores e pesos da alínea \"a\" serão definidos no item II.1, do ANEXO II e em Resolução SEAS/INEA;\r\nnos casos em que o ponto da captação receber água de transposição de outra bacia, a área drenante para efeito do cálculo do ICMS Ecológico se dará a partir do ponto da transposição. No caso de múltiplas transposições, a área de drenagem considerada se dará a partir do ponto da transposição mais a jusante.\r\n2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte: \r\n4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDR; \r\n1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n- O percentual do montante do ICMS Ecológico a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei nº 5.100/2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n- A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices provisórios a que se refere este Decreto, deverá encaminhar por meio eletrônico à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores, os índices provisórios e suas respectivas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente.\r\nOs dados necessários à consolidação dos indicadores que compõem o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 05 de junho de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente, a fim de serem divulgados os índices provisórios.\r\nOs Prefeitos Municipais, ou seus representantes, poderão interpor recursos quanto aos índices provisórios de que trata o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir de (cinco) dias úteis após a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação dos índices provisórios, a Fundação CEPERJ deverá publicar os índices definitivos no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores.\r\nOs dados necessários à consolidação dos índices definitivos do ICMS Ecológico deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 10 de agosto de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Cria-se o Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), que destinará uma parcela de bonificação em todos os Índices que compõem o cálculo dos Índices Relativos utilizados para a composição do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que o município habilitado tiver pontuado, conforme Anexo V.\r\n- Para se habilitar ao IQSMMA o município deverá apresentar resultado parcialmente implementado ou totalmente implementado nos indicadores que compõem os instrumentos de política ambiental municipal para a Avaliação Qualitativa da Política Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I - ÁREAS PROTEGIDAS\r\nI. ÍNDICE DE ÁREAS PROTEGIDAS:\r\nTABELA I - FATOR DE IMPORTÂNCIA (FI)\r\nCategoria\r\nFI\r\nReserva Biológica, Estação Ecológica\r\n5\r\nParque, Reserva Particular do Patrimônio Natural\r\n4\r\nMonumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre\r\n3\r\nÁrea de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável\r\n2\r\nÁrea de Proteção Ambiental\r\n1\r\n\r\nTABELA II - GRAU DE CONSERVAÇÃO (GC)\r\nSituação da Conservação\r\nFator de avaliação\r\nInsuficientemente conservada\r\n0\r\nPouco conservada\r\n1\r\nParcialmente conservada\r\n2\r\nBem conservada\r\n4\r\nTABELA III - GRAU DE IMPLEMENTAÇÃO (GI)\r\nSituação da Implementação\r\nFator de avaliação\r\nNão implementada\r\n0\r\nApenas legalmente constituída\r\n1\r\nParcialmente implementada\r\n2\r\nTotalmente implementada\r\n4\r\nPara avaliação do Grau de Implementação de uma Unidade de Conservação deve ser considerada a existência e/ou operação/implementação dos instrumentos de gestão descritos no inciso V, do artigo 3º.\r\nI.1 - ÍNDICE DE ÁREA PROTEGIDA - IAP\r\nRAAP ij \r\nj\r\nOnde \"i\" varia de 1 até o número total de municípios do Estados do Rio de Janeiro. E \"j\" varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas contidas no território municipal.\r\nIAP i = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida \"j\" (RAAP ij) do município \"i\".\r\nRAAP ij = (PAP ij / AM i) x FI x GC X GI\r\nRAAP ij = Resultado da avaliação da área protegida \"j\" localizada no município \"i\". \r\nPAP ij = Área, em hectares, da parcela de área protegida \"j\" localizada no município \"i\".\r\nAM j = Área, em hectares, do município \"i\".\r\nI.2 - ÍNDICE RELATIVO DA ÁREA PROTEGIDA - IrAP\r\nn\r\nIAP i\r\ni=1\r\nSendo:\r\nn\r\nIAP i = somatório dos IAP's de todos os municípios do estado.\r\ni=1\r\nI.3 - ÍNDICE DE ÁREA PROTEGIDA MUNICIPAL - IAPM\r\n\r\nRAAPM ij\r\nj\r\nOnde \"i\" varia de até o número total de municípios do Estado do Rio Janeiro. E \"j\" varia de 1 até o número total de parcelas de áreas protegidas municipais contidas no território municipal.\r\nSendo:\r\nIAPM i = somatório de cada Resultado de Avaliação de Área Protegida Municipal \"j\" (RAAPM ij) do município \"i\".\r\nRAAPM ij = (PAPM ij / AM i ) x FI x GC X GI\r\nRAAPM ij = Resultado da avaliação da área protegida municipal \"j\" localizada no município \"i\". \r\nPAPM ij = Área, em hectares, da parcela de área protegida municipal \"j\" localizada no município \"i\".\r\nAM i = Área, em hectares, do município \"i\".\r\nI.4 - ÍNDICE RELATIVO DE ÁREAS PROTEGIDAS MUNICIPAIS - IrAPM\r\nn\r\nIAPM i\r\ni=1\r\nSendo:\r\nn\r\nIAPM i = somatório dos IAPM's de todos os municípios do estado.\r\ni=1\r\nANEXO II - RECURSOS HÍDRICOS\r\nII.1 - ÍNDICE RELATIVO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO - IrMA\r\n(( a¡¼ADM/ADT¡½ x PAD)+(FC x PCV))\r\nI\r\nOnde \"i\" varia de 1 até o número total de municípios das bacias drenantes. Sendo:\r\nADM - Área do município inserida em bacias drenantes; ADT - Área total das bacias drenantes;\r\nPAD - Peso atribuído ao fator área da bacia drenante;\r\nFC - Fator da cobertura vegetal das bacias drenantes do município;\r\nPCV - Peso atribuído ao fator da cobertura vegetal.\r\nII.2 - ÍNDICE DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ITE\r\nTABELA IV - NÍVEL DE TRATAMENTO DE ESGOTO (T)\r\nNível de Tratamento de Esgoto\r\nFator de avaliação\r\nPrimário\r\n1\r\nSecundário\r\n2\r\nEmissário Submarino\r\n2\r\nTerciário\r\n4\r\n4\r\n( Ti x C ij )\r\nj=1\r\nOnde \"i\" varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio Janeiro. E \"j\" varia de 1 até 4, conforme os tipos de tratamento de esgoto dispostos na Tabela IV.\r\nSendo:\r\n= percentual da população urbana do município \"i\" atendida pelo nível de tratamento de esgoto \"j\" (vide Tabela IV).\r\n= Fator de avaliação do nível de tratamento de esgoto.\r\nNo caso do município contar com Estação de Tratamento de Rio (ETR), deve ser utilizada a seguinte fórmula:\r\n4\r\n( Tj x C ij ) + (F_ETR xa¡¼Pop/PopM¡½ )\r\nj=1\r\nSendo:\r\n= População municipal residente na bacia do rio atendido pela ETR, não contabiliza em Cij \r\n= População total do município.\r\nETR = Fator de avaliação de Estação de Tratamento de Rio = 2\r\nNota 1: Os municípios devem apresentar cópia das Licenças de Operação válidas para cada Estação de Tratamento de Esgoto licenciada pelo Município.\r\nNota 2: Os municípios devem preencher o Formulário Específico não deixando de informar a população atendida por cada ETE levando em consideração o último censo do IBGE. Caso não informe, a ETE será desconsiderada.\r\nNota 3: As fossas filtro não serão computadas como Estações de Tratamento para efeito de cálculo.\r\nII.3 - ÍNDICE RELATIVO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - IrTE\r\nn\r\nITE i\r\ni=1\r\nn\r\nITE i = somatório dos ITE's de todos os municípios do Estado do Rio\r\ni=1\r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nEntende-se como Coleta Seletiva:\r\nColeta Seletiva Solidária - Sol (conforme os termos do Decreto Federal 5.940, de 25 de outubro de 2016): coleta dos resíduos re cicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.\r\n: serviço de coleta domiciliar diferenciada de materiais recicláveis oferecidos pelo titular dos serviços de limpeza urbana, ou por signatário devidamente contratado para este fim.\r\n: serviço de coleta diferenciada de materiais recicláveis oferecidos pelo titular dos serviços de limpeza urbana, ou por signatário devidamente contratado para este fim, atendendo a pontos de entrega voluntária.\r\n: unidade de recebimento de resíduos sólidos urbanos indiferenciados, dotada de estrutura para realizar separação, manual ou mecânica, entre os resíduos recicláveis, compostáveis e rejeitos conforme as leis e normas vigentes.\r\n- é a forma inadequada de dispor os resíduos sólidos urbanos sobre o solo, sem nenhuma impermeabilização, sistema de drenagem de lixiviados ou de gases e sem cobertura diária do resíduo, causando impactos à saúde pública e ao meio ambiente.\r\n- é uma obra de engenharia projetada sob critérios técnicos, cuja finalidade é garantir a disposição dos resíduos sólidos urbanos sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme critérios para projeto, implantação e operação estabelecidos pelo Órgão Licenciador. \r\n- aplicação de técnica ou conjunto de técnicas em uma área contaminada por disposição inadequada de resíduos, visando a remoção, contenção ou redução das concentrações dos contaminantes presentes, de modo a assegurar a reabilitação da área, com limites aceitáveis de riscos à saúde humana e ao meio ambiente para uso declarado. Processo no qual é necessária a obtenção de Licença Ambiental de Recuperação (LAR).\r\n- ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da população, quando do encerramento de determinada atividade, após a conclusão do procedimento de recuperação mediante Licença Ambiental de Recuperação (LAR).\r\nTABELA V - TIPO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TDRS\r\nTipo de Destinação\r\nFator base de avaliação (TD)\r\nVazadouro/Lixão\r\n0\r\nVazadouro em Remediação com Operação Concomitante licenciado, com tratamento de percolado e/ou com captação e queima de gases\r\n3\r\nAterro Sanitário licenciado\r\n8(*)\r\nCoprocessamento\r\n5\r\nIncineração em usina de geração de energia\r\n9\r\n, e somente para munícipios que dispõem seu resíduo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros e Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\nTABELA VI - FATORES ADICIONAIS DE GESTÃO DE ATERROS SANITÁRIOS (FA)\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\nFator de Incremento (FA)\r\nTratamento de percolado\r\nTratamento Primário\r\n+2\r\nTratamento Secundário\r\n+3\r\nTratamento Terciário\r\n+7\r\nGeração de energia/biogás\r\n+2\r\nAté 30% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+2\r\nEntre 30% e 60% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+3\r\nEntre 60% e 80% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+4\r\nMais de 80% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+5\r\nIII.1 - ÍNDICE DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - IDR\r\nIDR i = (TD + FA) + (FR + Dom + Sol) + Co +OV\r\nOnde \"i\" varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo:\r\nTipo de Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, conforme Tabela V.\r\nSomatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. (*)\r\nNota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seus Resíduos Sólidos Urbanos em aterro sanitário.\r\n: No caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (vide Tabela V), a parcela \"(TD + FA)\" do seu IDR será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual de Resíduos Sólidos Urbanos encaminhados a cada destino.\r\n: Fator de Reciclagem - indicador relativo aos resíduos domiciliares urbanos encaminhados anualmente para reciclagem, por meio da coleta seletiva porta a porta.\r\nFR = 0, se o percentual de reciclagem é menor que 1% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 1, se o percentual de reciclagem é maior ou igual a 1% e menor que 3% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 2, se o percentual de reciclagem é maior ou igual a 3% e menor que 5% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 3, se o percentual de reciclagem é maior ou igual a 5% e menor que 10% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 4, se o percentual de reciclagem é maior ou igual a 10% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 5, se o percentual de reciclagem for acima de 20% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nNota: Caso o material reciclável seja oriundo de outras formas de separação, notadamente no caso de separação em usinas de triagem e compostagem, deve-se atribuir o FR (Fator de Reciclagem) conforme faixas abaixo:\r\nFR = 0, se o percentual de reciclagem é menor do que 10% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 1, se o percentual de reciclagem é maior ou igual a 10% e menor que 20% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nFR = 2, se o percentual de reciclagem é maior ou igual a 20% do total dos resíduos domiciliares urbanos.\r\nDom: Fator de abrangência - indicador do percentual dos domicílios localizados na área do município atendidos por coleta seletiva domiciliar porta a porta.\r\nDom = 0, se atender menos de 30% dos domicílios\r\nDom = 1, se atender mais de 30% e menos de 60% dos domicílios\r\nDom = 2, se atender mais de 60% e menos de 80% dos domicílios\r\nDom = 3, se atender mais de 80% dos domicílios\r\nSol: Caso o município disponha de programa municipal de Coleta Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sol = 2\r\nCo: Caso o município seja signatário de consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos em funcionamento, Co = 2\r\nOV: Fator de coleta de óleo vegtetal comestível - indicador do percentual do total do óleo vegetal comestível que seria descartado pelo município, recolhido e encaminhado para reciclagem.\r\nOV = 0, se o percentual de coleta de óleo é menor que 1%\r\nOV = 1, se o percentual de coleta de óleo é maior ou igual a 1% e menor que 2%\r\nOV = 2, se o percentual de coleta de óleo é maior ou igual a 2% e menor que 3%\r\nOV = 3, se o percentual de coleta de óleo é maior ou igual a 3%\r\nNota: O INEA adotará para cálculo da estimativa de descarte do Óleo Vegetal Comestível, o valor de 0,5 litros/ habitante/ mês.\r\nIII.2 - ÍNDICE RELATIVO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - IrDR\r\nn\r\nIrDR i =IDR i / ## IDR i\r\ni=1\r\nn\r\nIDR i = soma dos IDR's de todos os municípios do Estado do Rio.\r\ni=1\r\nIII.3 - ÍNDICE RELATIVO DE REMEDIAÇÃO DOS VAZADOUROS- IrRV\r\nÍndice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV) é considerada a razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município, através da aplicação da técnica de remediação em vazadouros onde há contaminação causada pela disposição irregular de resíduos sólidos urbanos, e o somatório dos RV's de todos os municípios do Estado.\r\nTABELA VII - REMEDIAÇÃO DOS VAZADOUROS (RV)\r\nEstágio de Remediação dos Vazadouros\r\nFator de avaliação (RV)\r\nNão remediado\r\n0\r\nEm remediação com licença ambiental\r\n1\r\nRemediado \r\n3\r\n- Para pontuar deverá ser entregue cópia da Licença Ambiental de Recuperação (LAR) válida, acompanhada do último relatório entregue para o Órgão Ambiental, conforme descrição da condicionante.\r\n- Para pontuar deverá ser entregue cópia do Termo de Encerramento (TE) do INEA.\r\nn\r\nRV i\r\ni=1\r\nOnde \"i\" varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo:\r\nn\r\nRV i = somatório dos RV's de todos os municípios do Estado do Rio.\r\ni=1\r\nANEXO IV - ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nO Índice Final de Conservação Ambiental (IFCAi) indica o percentual do montante do ICMS que deverá ser destinado ao município \"i\" em função do critério ambiental definido na Lei nº 5.100/ 2007.\r\nOnde \"i\" varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIFCA i (%) = ( 10 x IrMA i ) + ( 20 x IrTE i ) + ( 20 x IrDR i ) +\r\n+ ( 5 x IrRV i ) + ( 36 x IrAP i ) + ( 9 x IrAPM i ) \r\nANEXO V - ÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IQSMMA)\r\nTABELA VIII - NÍVEIS DE IMPLEMENTAÇÃO\r\nImplementação da Política Municipal de Meio Ambiente\r\nParcialmente implementado\r\nTotalmente Implementado\r\nPossui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos?\r\n50%\r\n100%\r\nPlanos municipais da Mata Atlântica?\r\n50%\r\n100%\r\nPossui Plano Municipal de Saneamento Básico?\r\n50%\r\n100%\r\nPossui programa municipal de Educação Ambiental?\r\n50%\r\n100%\r\nO município realiza licenciamento ambiental de impacto local?\r\n50%\r\n100%\r\nO município aplica parcela do valor recebido do ICMS Ecológico no Fundo Municipal?\r\n50%\r\n100%\r\nNota: Esta porcentagem será convertida na porcentagem final da Tabela IX, que trata dos Valores Adicionais para o cálculo do IQSMMA.\r\nNota: O Município será avaliado de acordo com o número de instrumentos de gestão ambiental municipal comprovados na forma da Tabela IX.\r\nTABELA IX - VALORES ADICIONAIS PARA O CÁLCULO DO IQSMMA\r\nNúmero de Instrumentos de Gestão Ambiental comprovados\r\nValor adicional* (IQSMMA)\r\nParcialmente implementado\r\nValor adicional * (IQSMMA)\r\nTotalmente implementado\r\nPossui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos\r\nSólidos?\r\n1%\r\n2%\r\nPlanos municipais da Mata Atlântica?\r\n0,5%\r\n1%\r\nPossui Plano Municipal de\r\nSaneamento Básico?\r\n0,5%\r\n1%\r\nPossui programa municipal de Educação Ambiental?\r\n0,5%\r\n1%\r\nO município realiza licenciamento ambiental de\r\nimpacto local?\r\n1%\r\n2%\r\nO município aplica parcela do valor recebido do ICMS Ecológico no Fundo Municipal?\r\n1,5%\r\n3%\r\nTotal do VA IQSMMA (%)\r\n10%\r\n*O VA IQSMMA será aplicado em cada Índice que compõe o cálculo dos Índices Relativos utilizados para a obtenção do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do Município.\r\nÍndices IMA/ ITE/ IDR/ IRV/ IAP/ IAPM* Ex: IMA + (IMA x VA IQSMMA(%))\r\nNota: O VA IQSMMA será aplicado nos índices que o município está pontuando, antes do cálculo dos Índices Relativos que irão compor o IFCA do município.\r\nId: 2177738\r\n"
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        "2178877": [
            "2019-05-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\nno uso das suas atribuições constitucionais, legais, tendo em vista o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Policia Civil,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço, PROEIS e PROESP, que não acontece desde 2012;\r\n- que os recursos utilizados para tal majoração serão oriundos de fonte de recurso própria;\r\n- que a inflação acumulada entre o período de abril de 2012 a dezembro de 2018 pelo IPC-A foi de 48,0414000%; e\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- A tabela de valores para pagamentos previstos no § 7º, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado em DOERJ de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes valores para os integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNÍVEL\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\nA\r\nR 277,58\r\nR 370,10\r\nR 555,16\r\nB\r\nR 222,26\r\nR 296,08\r\nR 444,12\r\nC\r\nR 166,55\r\nR 222,06 \r\nR 333,09\r\n- Os acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos previstos nos Decretos Estaduais nº 42.875 de 2011 alterado pelo nº 43.309 de 2011, nº 43.131 de 2011 e nº 44.041 de 2013, com objeto similar, celebrados antes da publicação do presente Decreto manterão os respectivos valores, constantes nos instrumentos de que trata o presente artigo.\r\n- Os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Policia Militar e a Secretaria de Estado da Polícia Civil deverão adotar as medidas necessárias para compensar os efeitos financeiros da majoração dos valores da RAS previsto no artigo 1° e atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n- As demais Secretarias e Instituições integrantes da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a promoverem a revisão dos valores previstos na tabela do artigo 1º do presente Decreto, desde que encaminhem estudos apresentando medidas necessárias para compensar os efeitos financeiros da majoração dos valores da RAS e que os mesmos sejam aprovados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\nId: 2178877\r\n"
        ],
        "2178878": [
            "2019-05-08 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 146.858.333,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/003/43/2019, E- 03/001/173/2019, E-07/002/306/2019, E-07/002/313/2019, E- 07/002/317/2019, E-07/002/318/2019, E-09/008/222/2018, E- 12/207/1507/2019, E-21/019/10/2019, E-21/019/5/2019, E- 26/004/19/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 146.858.333,09 (cento e quarenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e nove centavos) na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I \r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\nANEXO II\r\nINSERIR ARQUIVOS EPS\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.672.703\r\n2.514.107\r\n10.158.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n619.780\r\n2.454.349\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.467.399\r\n693.350\r\n2.774.049\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n316.842.847\r\n-\r\n316.842.847\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n74.821.664\r\n-\r\n74.821.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.159.655\r\n33.593.197\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n152.580.735\r\n5.522.127\r\n147.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n52.049.688\r\n0\r\n52.049.688\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n6.164.791\r\n21.067.280\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n44.972.897\r\n51.195.751\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n798.978\r\n2.697.548\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.918.237\r\n367.119.647\r\n1.473.798.590\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n318.011.314\r\n300.000\r\n317.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n30.166.052\r\n3.105.234\r\n27.060.818\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n14.796.815\r\n2.649.131\r\n12.147.684\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.924.288.310\r\n183.842.298\r\n4.740.446.012\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.639.126\r\n34.394.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n486.599.107\r\n21.321.105\r\n465.278.002\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n69.321.234\r\n-\r\n69.321.234\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.155.441.437\r\n187.894.307\r\n967.547.130\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n67.963.934\r\n45.830\r\n67.918.105\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n58.488.040\r\n18.083.290\r\n40.404.751\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n39.692.366\r\n8.823.212\r\n30.869.154\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n50.535.000\r\n-\r\n50.535.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n28.325.172\r\n7.062.752\r\n21.262.420\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n162.804.147\r\n15.159.950\r\n147.644.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.204.003.521\r\n6.095.952.593\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n526.607.987\r\n32.337.594\r\n494.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.507.623\r\n52.587.245\r\n1.319.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.249.375\r\n51.715.245\r\n736.534.130\r\n40450\r\nUENF\r\n304.850.089\r\n52.790.679\r\n252.059.410\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n92.763.620\r\n8.894.410\r\n83.869.210\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n17.269\r\n7.435\r\n9.835\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n130.261.901\r\n63.013.291\r\n67.248.610\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n223.263.161\r\n1.750.000\r\n221.513.161\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.867.595.866\r\n388.801.140\r\n1.478.794.726\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n527.825.120\r\n298.163.387\r\n229.661.733\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal\r\n70.839.110.775\r\n13.757.304.327\r\n57.081.806.448\r\nId: 2178878\r\n"
        ],
        "2179180": [
            "2019-05-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.648 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\nDECRETO ESTADUAL Nº45.970, DE 31 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS DÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- Fica Prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto nº 45.970, de 31 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 46.216, de 08.01.2018, que dispõe sobre a expedição do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, que substitui os Certificados de Aprovação e Certificado de Registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\nId: 2179180\r\n"
        ],
        "2179470": [
            "2019-05-07 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nINSTITUI NOVO SELO PARA O PROGRAMA COMPRA RIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 35.420, de 11 de maio de 2004, o que consta do Processo Administrativo nº E-22/002/217/2019, \r\n:\r\n- a instituição do Selo do Programa COMPRA RIO pelo Decreto nº 36.749, de 17 de dezembro de 2004, com o objetivo de criar uma cultura empresarial que contemple a identificação dos produtos fluminenses como estratégia competitiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de adequação do Selo do Programa COMPRA RIO com a redefinição de cores, tons, negativo e procedimentos de aplicação, combinando a cultura empresarial fluminense com a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.569, de 07 de fevereiro de 2019;\r\nDECRETA:\r\n- O Selo COMPRA RIO, instituído pelo Decreto nº 36.749, de 17 de dezembro de 2004, será aplicado conforme modelo constante do Anexo a este Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 40.911, de 22 de agosto de 2007, e respectivo Anexo.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDE 2019\r\n\r\nId: 2179470\r\n"
        ],
        "2180459": [
            "2019-05-10 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.651 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, Símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria José Cruz Pereira da Silva, ID Funcional nº 1920437-0, para a estrutura da Secretaria de Estado de Cidades.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019 \r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2180459\r\n"
        ],
        "2180811": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " ‘’ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.653 DE 10 DE MAIO DE 2019\r\nESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIADE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nque o Decreto nº 46. 544, artigo 18, de 01 de janeiro de 2019, que estruturou a Secretaria de Estado de Economia Criativa-SECEC;\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\nque a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e que não acarretará aumento de despesa; e\r\nque a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão conforme tabelas do Anexo I.\r\n- Os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto;\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, assistida por um Secretário de Estado tem como finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a política cultural, e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAterá a seguinte estrutura básica:\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1- Gabinete do Secretário\r\n- Chefia de Gabinete\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Comunicação e Marketing\r\n- Assessoria de Relações Internacionais\r\n- Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n- Assessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC\r\n- Assessoria do Rio Criativo\r\n- Assessoria de Controle Interno\r\n- Assessoria de Recursos Humanos\r\n- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC\r\n- Ouvidoria, Transparência, Compliance\r\n- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n- Coordenadoria de Finanças\r\n- Coordenadoria de Logística e Patrimônio\r\n- Coordenadoria de Arquivo e Protocolo\r\n- Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n- Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\nAssessoria de Licitações e Contratos\r\n- Assessoria de Editais e Convênios\r\nSuperintendência de Artes\r\n- Coordenadoria Integrada de Artes\r\n- Superintendência de Audiovisual\r\n- Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico\r\n- Superintendência Leitura e Conhecimento\r\n- Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n- Coordenadoria de Gestão e Administração\r\n- Superintendência de Museus\r\n- Coordenadoria de Sistema Estadual de Museus\r\nCoordenadoria de Museologia\r\n- Assessoria de Cultura e Sociedade\r\n- Assessoria de Pesquisa e Desenvolvimento\r\n- Assessoria de Projetos\r\n- Comissão Permanente de Licitação \r\nComissão Permanente de Pregão\r\nConselho Estadual de Tombamento\r\nConselho Estadual de Cultura\r\nSistema Estadual de Cultura-SIEC\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ\r\nFundação Anita Mantuano de Arte - FUNARJ\r\nFundação museu da imagem e do Som - FMIS\r\n\r\n\r\nAo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, compete promover, coordenar, supervisionar, estimular, orientar e fomentar as atividades relacionadas às diversas manifestações culturais, em consonância com a Casa Civil; representar o Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à política cultural do nosso Estado; interagir nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religio sas, no que se refere à sua pasta; supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária e contábil da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\nPlanejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete; assessorar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e Subsecretários em suas atividades internas e externas e em suas atividades de representação; executar serviços de relações públicas nacionais e internacionais e de eventos e cerimonial; receber, analisar e processar as solicitações de audiências, convites e demais compromissos, preparando a agenda do Secretário de Estado de Cultura; receber todos os expedientes oficiais oriundos dos órgãos integrantes das Justiças Federal e Municipal, Ministérios Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como dos Tribunais de Contas ou qualquer órgão de controle externo, e encaminhá-los à Assessoria Jurídica da Secretaria.\r\nComo órgão integrante do Sistema Jurídico do Estado, conforme o disposto na Lei 5.414, de 19 de março de 2009 e como cargo privativo da carreira de Procurador de Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, compete: assessorar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, no controle interno da legalidade dos atos da Secretaria de Estado e dos entes da Administração Indireta a ela subordinados.\r\nApoiar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa nos assuntos relativos à comunicação e divulgação, coordenando a publicidade, imprensa e eventos da SECEC; estabelecer contato comjornalistascredenciados e órgãos de imprensa em geral e mantê-los informados sobre as atividades da SECEC; organizar e coordenar entrevistas coletivas ou exclusivas do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; acompanhar e analisar as notícias veiculadas na imprensa, selecionar matérias e elaborar resenhas dos assuntos de interesse da SECEC, colocando-as à disposição de suas unidades administrativas.\r\nPlanejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações da SECEC em consonância com as do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\nCoordenar, supervisionar e executar as ações relativas à produção e armazenamento e divulgação de informações atinentes às atribuições da SECEC e de suas entidades vinculadas; preservar a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade das informações sob gestão da SECEC; elaborar o plano de investimento e emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de novos equipamentos, softwares, soluções de segurança, sistemas, suprimentos e serviços; dar suporte técnico às atividades, quando solicitado.\r\nÀ CULTURA - PEFIC\r\nTem por finalidade o planejamento estratégico e a implementação de políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro em alinhamento com o estabelecido no Sistema Estadual de Cultura e legislação vigente.\r\nASSESSORIA DO RIO CRIATIVO\r\nElaboração de políticas públicas para fomento aos setores criativos por meio do empreendedorismo e inovação, com ações voltadas ao ecossistema empreendedor criativo nos 92 municípios do Estado, visando à articulação entre as cadeias produtivas dos setores criativos, a geração de empreendimentos criativos inovadores, a promoção da sustentabilidade por meio da cultura e da interlocução e ações integradas entre o poder público, a sociedade civil, as universidades e as entidades privadas.\r\nDesenvolver as atividades do Sistema de Auditoria da SECECe editar normas que venham sistematizar e implementar os procedimentos de auditoria necessários a serem aplicados pelas unidades da SECEC em consonância com a Controladoria Geral do Estado; realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito da SECEC, emitindo Relatórios de Auditoria como resultado de suas ações; realizar Auditorias Especiais no órgão e vinculadas quando se fizerem necessárias.\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nCoordenar, orientar e fiscalizar, através dos setores de Direitos e Vantagens (SECEC e Vinculadas) e da Folha de Pagamento, a aplicação e o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis à gestão de pessoas; planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de cadastro e registros funcionais dos servidores, procedimentos relativos ao processamento da folha de pagamento, atos de nomeação e vacâncias, proposição e concessão de aposentadorias, benefícios, direitos e vantagens previstos na legislação vigente; planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com as políticas, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos, sua assistência e capacitação, inclusive as relativas a programas de estágio de estudantes no âmbito da SECEC; analisar e avaliar os autos dos processos administrativos referentes a pessoal. Controlar todas as demandas de pessoal da SECEC e vinculadas.\r\n\r\nCompete elaborar diretrizes para a política de preservação do patrimônio cultural fluminense; desenvolver ações, pesquisas e estudos relacionados a bens ao patrimônio cultural; apoiar o desenvolvimento de projetos de preservação, proteção e promoção dos bens culturais; promover atividades educativas relacionadas à preservação e valorização dos bens culturais, bem como divulgar, de forma sistemática, o acervo de informações sobre os bens culturais tombados ou tutelados por qualquer outra forma de proteção; prestar, na sua área de atuação, subsídios ao desenvolvimento da política patrimonial do estado; promover a identificação, o cadastramento, o inventário, o registro, a divulgação e a difusão do patrimônio cultural; desenvolver estudo, identificação, recolhimento e cadastramento, proteção, controle e difusão do patrimônio cultural do estado; promover e realizar a fiscalização, o controle e participar dos processos de a restauração dos bens protegidos organizar e manter atualizado o arquivo documental sobre o patrimônio cultural, bem como sobre os processos de tombamento. Os escritórios regionais são órgãos setoriais de apoio ao INEPAC.\r\nCompete facilitar o acesso às informações, através da interlocução entre o cidadão e a SECEC, mantendo transparência e simplificação da comunicação. Estabelecer normas para analisar e dar retorno sobre as manifestações recebidas, fazendo, ainda, com que se provoquem melhorias estruturais na SECEC.\r\nRegulamentar o conjunto de disciplinas para o cumprimento das normas legais e regulamentares, objetivando evitar e/ou tratar qualquer desvio ou inconformidade que comprometa a integridade da Secretaria.\r\nCoordenar e assessorar as atividades de planejamento, gestão e execução orçamentária dos projetos da SECEC e de suas entidades vinculadas; manter articulação com os demais órgãos da estrutura de Governo do Estado do RJ responsáveis pelas atividades pertinentes a sua área de atuação; planejar, executar e acompanhar, no âmbito da SECEC e vinculadas, o processo de elaboração dos instrumentos legais de planejamento e gestão orçamentária (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária - LOA) assim como efetuar a revisão do PPA com base em informações prestadas pelas demais unidades integrantes da estrutura da SECEC; consolidar e acompanhar programas e projetos elaborados pelas diversas unidades da SECEC e pelas unidades vinculadas com vistas a sua adequação ao orçamento aprovado e liberado pelos órgãos centrais de planejamento e execução ao longo de cada exercício financeiro; acompanhar a execução orçamentária e a demanda de gastos, verificando e avaliando a necessidade de remanejamento de dotação ou de créditos adicionais, no intuito de eliminar custos e aperfeiçoar a alocação de recursos. Planejar e controlar as demandas relativas às Assessorias de Planejamento e Gestão, Licitação e Contratos, Convênios e Editais. Acompanhar todas as atividades geridas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças. Cumprir todas as diretrizes advindas do Secretário da SECEC.\r\nOrientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias sob sua gestão com base nas orientações e comandos dados pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão.\r\nAcompanhamento e execução das diretrizes e estratégicas do Plano Estadual de Cultura e do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura. Gestão de projetos de inovação de acordo com as necessidades da SECEC, viabilizando a concretização das demandas culturais do Estado do Rio de Janeiro. Formulação e implementação de políticas culturais setoriais; apoio no processo de definição de diretrizes de políticas públicas culturais; apoio a projetos do terceiro setor e iniciativa privada para promoção da difusão cultural e do acesso à cultura e à diversidade cultural no estado do Rio de Janeiro; integração com as secretarias municipais de cultura, bem como outros órgãos públicos para parcerias e apoio institucional para fomento e incentivo à cultura. Fortalecimento de instâncias de participação e representação da sociedade civil na gestão da cultura. \r\nEm consonância com sua Assessoria Técnica, Superintendências e Coordenadorias, estabelecer políticas para a área museológica no Estado do Rio de Janeiro bem como o desenvolvimento de atividades relacionadas com a preservação, documentação, pesquisa e gestão, aplicando e fiscalizando normas técnicas, programas e projetos; planejar e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para a área da leitura, do livro e das bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro; planejar e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para a área de ação cultural no estado do Rio de Janeiro; planejar e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para a área de artes, visando o desenvolvimento, fomento, promoção e difusão da produção artística e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas de música, das artes cênicas e visuais; propor as prioridades de conteúdo relativas aos editais de fomento da área de artes visuais; acompanhar e sistematizar os dados relativos aos instrumentos de incentivo promovidos por instituições públicas e outros organismos de atividade cultural.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS ANEXO 2\r\nId: 2180811\r\n"
        ],
        "2180813": [
            "2019-05-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.654 DE 10 DE MAIO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n- o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que impõe responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a inscrição em Restos a Pagar;\r\n- o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93; e\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\"; \r\nDECRETA:\r\n- As despesas de exercícios anteriores oriundas de regular contratação devem ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa \"92-Despesas de Exercícios Anteriores\", consignada nas programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.\r\n- O pagamento de despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, somente ocorrerá após o cumprimento integral ao disposto neste artigo:\r\n- parecer jurídico conclusivo, indicando que a referida despesa não está prescrita;\r\n- conclusão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, realizada por Comissão de Sindicância, para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores;\r\n- inclusão da dívida no cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA do Sistema de Informações Gerenciais - SIG;\r\n- comprovação de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesa para atendimento da adequada classificação da despesa quando do seu empenho e liquidação no SIAFEM/RJ;\r\n- emissão de declaração do ordenador de despesa informando que o pagamento da dívida é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis;\r\n- reconhecimento da dívida pela autoridade competente e sua publicação no Diário Oficial do Estado, após cumprimento dos incisos anteriores;\r\n- manifestação da Procuradoria Geral do Estado - PGE acerca da existência de processo judicial em trâmite ou transitado em julgado, do qual conste o CNPJ ou CPF do credor, cuja dívida é objeto do pleito administrativo. \r\n- Caso o credor figure como parte em ação judicial em curso ou já transitada em julgado, o recebimento pela via administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial, por parte do credor. \r\n- A Comissão da Sindicância prevista no inciso II, do artigo anterior, apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.\r\n- O empenho e a liquidação da despesa reconhecida na forma deste artigo deverão ser realizados no mesmo exercício do seu reconhecimento.\r\n- Na inexistência de disponibilidade orçamentária prevista no deste artigo, os Órgãos e Entidades deverão solicitar crédito suplementar apresentando obrigatoriamente:\r\n- estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dívida a ser reconhecida no exercício financeiro em que for efetivado o pagamento; e\r\n- indicação de recursos para contingenciamento ou compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio Órgão ou Entidade proponente.\r\n- Os órgãos e Entidades manterão atualizado o cadastro de despesas de exercícios anteriores - DEA no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, mensalmente, conforme normas e orientações da Contadoria Geral do Estado.\r\n- As obrigações que já são objetos de ações judiciais deverão ser destacadas no cadastro a que se refere o caput deste artigo.\r\n- Os processos administrativos para pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar- RP, conforme definição do art. 36 da Lei nº 4.320/64 obrigatoriamente deverão conter as seguintes informações:\r\n- declaração do ordenador de despesa, informando que o pagamento do respectivo RP é exequível com os limites definidos na quota financeira disponibilizada para o exercício e não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades do Órgão ou da Entidade até o final do exercício;\r\n- declaração do ordenador de despesa, informando que o não pagamento do respectivo RP implica em impedimento ou suspensão de serviços ou entregas, inviabilizando as atividades para o presente exercício; e\r\n- informação sobre desconto oferecido para quitação do RP.\r\n- Os atos administrativos realizados sem a observância do disposto neste Decreto serão informados à Controladoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis visando apurar as condutas praticadas\r\n- Ficam excluídas da sistemática que trata este Decreto as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, a índices constitucionais, a tributos, Grupo de Gasto L3 e aquelas suportadas por recursos vinculados.\r\n- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 46.574, de 13 de fevereiro de 2019, e nº 46.644, de 18 de abril de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019\r\nId: 2180813\r\n"
        ],
        "2181104": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo nº E- 04/058/65/2016, \r\n:\r\n- O art. 3º do Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2181104\r\n"
        ],
        "2181105": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.655 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\nVIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536 \r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/11/2017, \r\nFica alterado o art. 4º do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2019.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\nId: 2181105\r\n"
        ],
        "2181106": [
            "2019-05-14 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.656 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\nDE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\n- Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\nadoção de ações para viabilizar as prerrogativa mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância; \r\natuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade); \r\n- participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos; \r\nacesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos; \r\nrequerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional; \r\nsolicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros; \r\nacompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão; \r\nacompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso; \r\nauxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado; \r\nfiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso;\r\nTodas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas a Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\nO Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, será composto pelos seguintes integrantes:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\nLUIZ AUGUSTO GANGA DE SOUZA BRUM \r\nMEMBROS:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\nJORGE ROBERTO EHRICH DE MIRANDA\r\nFERNANDO CUNHA DA SILVA\r\nLUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS\r\nTHIAGO BAPTISTA MARTINELLE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO \r\nABEL ROBERTH JUNIOR\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\nId: 2181106\r\n"
        ],
        "2181331": [
            "2019-05-15 00:00:00",
            " 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nJUSTIFICATIVA\r\nEm 01 de janeiro de 2019 foi exarado pelo Governador do Estado o Decreto nº 46.544/2019, estabelecendo a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e criando nessa estrutura a Secretaria de Estado das Cidades - SECID. Nesse mesmo Decreto foi estabelecido o prazo para que as Secretarias de Estado organizassem sua estrutura interna, de acordo com as orientações do Grupo de Trabalho de Reestruturação do Estado. Esta a razão da elaboração do presente decreto.\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\nConsiderando a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\nConsiderando a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\nConsiderando que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\nConsiderando que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\nConsiderando que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\nFundamental na estrutura proposta é dizer que a Secretaria é o órgão integrante da administração direta estadual que atua na função de habitação e, como tal, integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, conforme previsto no art. 5º, VI, da Lei Federal nº 11.124/2005;\r\nE ainda importante é que sucede, no que concerne à direção da política habitacional do Estado, a antiga Secretaria de Estado de Habitação, assumindo as funções por ela exercidas e, através do Secretário de Estado das Cidades, presidir o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidas da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades a Subsecretaria de Habitação e a Subsecretaria de Saneamento, com a absorção de pessoas, orçamento e acervo patrimonial.\r\nFicam transferidos da estrutura para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades:\r\nOs cargos em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I, “A” do presente Decreto;\r\nOs cargos em comissão da Secretaria de Estado de Segurança, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I, “B” do presente Decreto;\r\nOs cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I, “C” do presente Decreto;\r\nAs despesas decorrentes da transferência de que trata o caput serão ajustadas por ato da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, os cargos em comissão na forma que segue no Anexo III do presente Decreto.\r\nFicam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades, sem aumento de despesa, na forma do Anexo IV do presente Decreto.\r\nEm decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades fica consolidada na forma do Anexo V do presente Decreto.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\nANEXO I\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nA) RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nCARGO\r\nCÓDIGO\r\nNome \r\nId Funcional\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAline Campelo Bandeira Lopes\r\n5088523-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRenato Gavinho Kastrup Carneiro Alves\r\n5098507-8\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nGabrielly Damasceno da Silva\r\n5098480-2\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nGrazielle Barreto Marins\r\n5098656-2\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nRenata Valério Cardoso do Nascimento\r\n5015959-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarco Aurélio Duarte Soares Júnior\r\n5098585-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAlexandre Andrade Peixoto\r\n5098510-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVictor Gabriel Fernandes Silva\r\n5098508-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAntonio Cesarini S. da Silva Parreira\r\n5098483-7\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\nJennifer de Almeida Ferreira\r\n5098474-8\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\nRafael de Oliveira Silva\r\n5098544-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFelipe da Silva Lima\r\n5098659-7\r\nAssistente II*\r\nDAI-6\r\nSimone Souza Mesquita\r\n4414221-8\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nRafaella Abed El Ahad Andrade de Azeredo\r\n5098504-3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nJoão José de Carvalho Filho\r\n5024411-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira\r\n5081388-9\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nBruno Raimondi Cavalcante\r\n5098590-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAlex Ribeiro Gomes\r\n5099842-0\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo\r\n5098509-4\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nAline dos Santos Machado de Jesus\r\n5093141-5\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nNathália Alves Rocha da Fonseca\r\n5034701-2\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nPatricia Batista Lopes\r\n5093241-1\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nThais Alves dos Santos\r\n4416756-3\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nGlicia Gonçalves Ferreira\r\n4426350-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJair Rodrigues de Araújo\r\n5080996-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nReinaldo Pires Manhães\r\n4360730-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVanessa Dias da Cruz de Oliveira\r\n5075796-2\r\nAssistente*\r\nDAS-6\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n5010632-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGuido Gonçalves Doro\r\n439558-2\r\nAssistente*\r\nDAS-6\r\nJoão de Paula Vitor\r\n5092831-7\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nMaria das Graças Lopes Sabbas\r\n2016974-4\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nIngrid Costa de Lima\r\n5093344-2\r\nrdenador\r\nDAS-6\r\nBruna Stephem da Motta\r\n5010404-7\r\nAssistente II*\r\nDAI-6\r\nKleiton Pedro da Silva\r\n5010770-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEdson de Lima Nogueira\r\n5086043-7\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nJosé Roberto da Silva\r\n5093174-1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nEdinele Garcia Marque Vieira\r\n5015892-9\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAlvim Bellis de Souza Netto\r\n4273267-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nAndré Luiz Ferreira de Souza\r\n5098551-4\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nHamilton Machado Valeriote Junior\r\n5098523-0\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nMaurício Fidelis da Silva Moreira\r\n4421008-6\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nDébora Ferreira de Almeida\r\n5088504-9\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nPaulo Ricardo Boquimpani Souza\r\n5098465-9\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nMatheus Daher de Oliveira Souza\r\n5098617-1\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nWagner Luiz Rodrigues Turques\r\n5098472-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCarolina Souza Amaral\r\n5098616-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRoberto Almeida de Souza\r\n5098470-5\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n5098774-7\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nJorge da Silva dos Santos\r\n571615-2\r\nAssistente*\r\nDAS-6\r\nMariana Barbosa Coelho\r\n50985469-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos\r\n5090243-1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nLincoln Rodrigues Castelo Branco\r\n5098535-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCamila Ramiro de Souza\r\n5015918-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nBianca Teresa D'Adda\r\n4271168-9\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nEdsel Rafael da Silva Lima\r\n5098659-7\r\nAssessor*\r\nDAS-7\r\nCamila Ferreira Mota - (ùltima ocupação)\r\n\r\nAssistente*\r\nDAS-6\r\nAthos Vitorini Cavalcante de A. Ramos (última ocupação)\r\n4355423-7\r\nAssistente*\r\nDAS-6\r\nLeonardo Duque Estrada M. Neves de Oliveira (última ocupação)\r\n4558206-7\r\n*Cargos a serem transformados - ANEXO III\r\nB) RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\nCARGO\r\nCÓDIGO\r\nNome \r\nId Funcional\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nMarcelo de Paiva Macedo\r\n3408536\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nCarlos Alberto da Cunha Junior\r\n5076772-0\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nCarlos Henrique do Nascimento\r\n558592-9\r\nPresidente Comissão de Licitação\r\nDG\r\nLuiz Alberto Marques Kede\r\n5098521-3\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nWellington Jose da Silva\r\n4262542-4\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardoso\r\n5098509-4\r\nAssessor Especial do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nDG\r\nMarcos Paulo Silveira da Silva\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nLucas Lazzarotti Fernandes\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJuliana Bivaqua de Araújo Brossa Nascimento\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nClaudio Luiz Dantas Pereira\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nHudson Gustavo de Souza\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nFrederico Luiz Alves Martins\r\nC) RELAÇÃO DE CARGOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCARGO\r\nCÓDIGO\r\nNome \r\nId Funcional\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nANELISE ALVES TUPINAMBÁ\r\n2044096-0\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nFABIANA ROSADO TRISTÃO DIAS\r\n0569565-1\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nCLAUDIA DA COSTA PEREIRA FERREIRA\r\n0419545-3\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nJOANA MENNA BARRETO VIANA MOOG\r\n4265221-9\r\nAssistente I\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n\r\nD) QUADRO CONSOLIDADO\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nQTD\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n3\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n4\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n1\r\nDG\r\nPRESIDENTE COMISSÃO\r\n1\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR\r\n2\r\nDAS-6\r\nCOORDENADOR\r\n1\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n12\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n17\r\n\r\nDAS-8\r\nASSISTENTE TÉCNICO\r\n7\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n16\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n4\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n1\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n3\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n1\r\nTOTAL\r\n76\r\nANEXO II\r\nSERVIDORES REQUISITADOS TRANSFERIDOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nNOME_\r\nID FUNCIONAL\r\nÓRGÃO\r\nMarcelo de Paiva Macedo\r\n3408536-0\r\nSecretaria de Estado da Educação\r\nMaurício Fidelis da Silva Moreira\r\n442100-8\r\nSecretaria de Estado da Educação\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nCargos a serem transformados\r\nNovo cargo criado com a transformação\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n2\r\nDG\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n2\r\nDAS-8\r\nAssessor Técnico\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n2\r\nDG\r\nSuperintendente de Relações Federativas\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n2\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Contabilidade\r\n1\r\nANEXO IV\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\nOcupante\r\nID Func.\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\nCargos em comissão com as denominações alterações mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nLotação\r\nAline Campelo Bandeira Lopes\r\n5088523-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor Técnico de Comunicação\r\nGabinete do Secretário\r\nRenato Gavinho Kastrup Carneiro Alves\r\n5098507-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor Técnico\r\nGabinete do Secretário\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos\r\n5090243-1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Controle Interno\r\nGabinete do Secretário\r\nNathália Alves Rocha da Fonseca\r\n5034701-2\r\nAssessor\r\nDas-7\r\nChefe da Corregedoria Setorial\r\nGabinete do Secretário\r\nRenata Valério Cardoso do Nascimento\r\n5015959-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nChefe da Ouvidoria Setorial\r\nGabinete do Secretário\r\nCarlos Alberto da Cunha Junior\r\n5076772-0\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nMarcos Paulo Silveira da Silva\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nJoão José de Carvalho Filho\r\n5024411-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Administração e Finanças\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira\r\n5081388-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Informática\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nJuliana Vivaqua de Araújo Brossa Nascimento\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Patrimônio e Suprimentos\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nClaudio Luiz Dantas Pereira\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Apoio Operacional\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nBruno Raimondi Cavalcante\r\n5098590-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Patrimônio e Suprimentos\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nLuiz Alberto Marques Kede\r\n5098521-3\r\nPresidente de Comissão de Licitação\r\nDG\r\nSuperintendente de Licitações, Contratos e Convênios\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nIngrid Costa de Lima\r\n5093344-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCoordenador de Contratos\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nCamila Ferreira Mota\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nCoordenador de Convênios\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nRafaella Abed El Ahad Andrade de Azeredo\r\n5098504-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAssessor Técnico\r\nSubsecretaria de Gestão\r\nAlex Ribeiro Gomes\r\n5099842-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendente de Capitação de Recursos e Novos Contratos\r\nSubsecretaria de Habitação\r\nGlicia Gonçalves Ferreira\r\n4426350-3\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCoordenador de Captação de Recursos\r\nSubsecretaria de Habitação\r\nBruna Stephem da Motta\r\n5010404-7\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\nCoordenador de Demandas Habitacionais\r\nSubsecretaria de Habitação\r\nAlvim Bellis de Souza Netto\r\n4273267-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendente de Gestão de Contratos e Demandas Habitacionais\r\nSubsecretaria de Habitação\r\nJosé Roberto da Silva\r\n5093174-1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Gestão de Contratos\r\nSubsecretaria de Habitação\r\nEdinele Garcia Marque Vieira\r\n5015892-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Novos Contratos\r\nSubsecretaria de Habitação\r\nAndré Luiz Ferreira de Souza\r\n5098551-4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Serviços Públicos\r\nSubsecretaria de Integração\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n5098774-7\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendente de Desenvolvimento de Projetos\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\nLincoln Rodrigues Castelo Branco\r\n5098535-3\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Estudos Técnicos\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\nEdsel Rafael da Silva Lima\r\n5098659-7\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Análise de Risco\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\nHudson Gustavo de Souza\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenadoria de Urbanismo\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\nBianca Teresa D'Adda\r\n4271168-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Captação de Recursos\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\nLucas Lazzarotti Fernandes\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Capacitação de Gestores\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos\r\n\r\nANEXO V\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n1 - FINALIDADE \r\nA Secretaria de Estado das Cidades - SECID é o órgão central do Estado, que atua, na integração regional, na função habitação e, como tal, integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, tendo as seguintes atribuições:\r\nParticipar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, conforme previsto no art.5º, VI, da lei federal nº. 11,124/2005;\r\nSuceder, no que concerne à direção da política habitacional do Estado, a Secretaria de Estado da Habitação, assumindo as funções por ela exercidas e, através do Secretário de Estado das Cidades, presidir o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\npromover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações de projetos e gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas, de habitação, de saneamento básico, de mobilidade, de trânsito e fortalecimento institucional dos municípios baseados nas Políticas Públicas de Estado;\r\natuar para a consecução de políticas públicas estruturantes e de desenvolvimento para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, através da Câmara Metropolitana, ou instituição que vier a sucedê-la;\r\napoiar na elaboração das Políticas Públicas do Governo, interagindo com as Secretarias, Agências e demais empresas Estaduais, que atuem nas áreas de ordenamento urbano, saneamento, mobilidade e trânsito para todos os Municípios; \r\nApoiar na coordenação de programas e projetos de desenvolvimento urbano e desenvolvimento regional integrado e local, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;\r\ndefinir políticas de ordenamento e ocupação do território, e sugerir legislação disciplinando a matéria, através de estudos e projetos; \r\npromover estudos e projetos de Políticas Públicas, que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentáveis para o Estado do Rio de Janeiro; \r\nprestar assistência técnica aos Municípios nas questões relacionadas às políticas urbana, habitação, saneamento básico, mobilidade, trânsito, e estimular a criação de consórcios públicos;\r\napoiar os Municípios na integração às políticas públicas de Segurança, Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nreduzir do déficit habitacional, com desenvolvimento organizacional dos Municípios, buscando capacitá-los para o desenvolvimento de políticas proativas voltadas para o setor habitacional;\r\natuar em parceria com a União, os poderes públicos municipais e a sociedade civil organizada, para garantir a implantação dos arranjos e instrumentos de governança compartilhada inter federativa no planejamento e execução de políticas públicas que combinem desenvolvimento econômico e reestruturação urbana no Estado;\r\nelaborar políticas articuladas com os entes federados que promovam o desempenho regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial e desenvolvimento econômico e social;\r\nconduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração inter-regional e fortalecimento da rede de cidades;\r\npromover a integração das ações programadas para a área de habitação e saneamento, pelos governos Federal, Estadual e Municipal, e pelas comunidades;\r\npatrocinar estudos e monitorar as questões relacionadas ao déficit habitacional, que permitam a definição correta de prioridades, critérios e integração setorial;\r\npromover a produção de moradias e melhorias urbanas e habitacionais, incentivando a regularização fundiária, a inovação na produção em parceria com a iniciativa privada, além de outras esferas de governo, e direcionando a aplicação de recursos para a redução das necessidades habitacionais;\r\npromover o mapeamento das cidades, identificando as necessidades da regularização fundiária urbana, em parceria com os municípios;\r\npromover a atividade de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas e de empreendimentos construídos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos ou entidades vinculadas;\r\napoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas;\r\narticular, em parceria com as demais Secretarias de Estado, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos municípios do Rio de Janeiro;\r\nbuscar recursos, parcerias e integração de programas junto aos demais entes da Federação, além de entidades privadas e/ou internacionais, para a execução dos Planos de Desenvolvimento Regional;\r\npromover a capacitação dos servidores estaduais e municipais em temas relativos ao desenvolvimento e integração regionais, habitação e questões fundiárias;\r\ngarantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento dos Conselhos Estaduais relacionados com a Secretaria;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas.\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado das Cidades será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário de Gestão.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\nGabinete do Secretário:\r\nChefia de Gabinete;\r\nAssessoria Jurídica;\r\nAssessoria de Comunicação;\r\nCoordenadoria de Controle Interno;\r\nOuvidoria Setorial;\r\nCorregedoria Setorial.\r\nSubsecretaria de Gestão:\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças;\r\nCoordenadoria de Administração Financeira;\r\nCoordenadoria de Informática;\r\nCoordenadoria de Patrimônio e Suprimentos;\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional;\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos;\r\nCoordenadoria de Contabilidade.\r\nSuperintendência de Licitações, Contratos e Convênios;\r\nCoordenadoria de Contratos;\r\nCoordenadoria de Convênios.\r\nSubsecretaria de Habitação:\r\nSuperintendência de Captação de Recursos e Novos Contratos;\r\nCoordenadoria de Captação de Recursos;\r\nCoordenadoria de Novos Contratos.\r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Demandas Habitacionais;\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos;\r\nCoordenadoria de Demandas Habitacionais.\r\nSubsecretaria de Integração Regional:\r\nSuperintendência Regional da Metropolitana I;\r\nCoordenadoria de Serviços Públicos;\r\nSubsecretaria de Projetos Estratégicos;\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Projetos;\r\nCoordenação de Estudos Técnicos;\r\nCoordenação de Análise de Risco;\r\nCoordenadoria de Urbanismo;\r\nSuperintendência de Relações Federativas:\r\nCoordenação de Captação de Recursos;\r\nCoordenadoria de Capacitação de Gestores.\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais.\r\nComissões:\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL.;\r\nComissão de Pregão.\r\nÓrgão Colegiado:\r\nConselho de Habitação e de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS.\r\nEnte Vinculado:\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nFundo Vinculado:\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\nA Comissão Permanente de Licitação - CPL, a Comissão de Pregão, o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS, têm suas atividades e competências definidas por legislação específica e Regimentos próprios.\r\nA Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB e demais entidades que venham a estar vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, têm suas atividades estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\nRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou de terminadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2181331\r\n"
        ],
        "2181398": [
            "2019-05-16 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019;\r\nFica alterada a despesa de capital por remanejamento de recursos de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.285.974 \r\n1.400.000 \r\n2.685.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.285.974 \r\n1.400.000 \r\n2.685.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.285.974 \r\n1.400.000 \r\n2.685.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.836.338 \r\n(1.400.000)\r\n87.436.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n- \r\n24.584.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n- \r\n17.870.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n- \r\n6.714.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n(1.400.000)\r\n4.791.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n(1.400.000)\r\n3.917.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n(1.400.000)\r\n3.917.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n(1.400.000)\r\n3.917.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n43.267.037 \r\n1.850.000 \r\n45.117.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.000.950 \r\n1.850.000 \r\n7.850.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n- \r\n1.337.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n- \r\n1.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n834.704 \r\n- \r\n834.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.530.335 \r\n1.850.000 \r\n4.380.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n37.266.087 \r\n- \r\n37.266.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.575.280 \r\n- \r\n1.575.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n9.143.131 \r\n(1.850.000)\r\n7.293.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.999.770 \r\n(950.000)\r\n3.049.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n5.057.836 \r\n(900.000)\r\n4.157.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n85.525 \r\n- \r\n85.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.074.899 \r\n- \r\n4.074.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n- \r\n724.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n121.108 \r\n- \r\n121.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2181398\r\n"
        ],
        "2181402": [
            "2019-05-15 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE (SEELJE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE de que trata os Decretos nº 46.544/19, 42.777/10, 45.116/15, 45.248/15, 46.011/17, 46.373/18, com suas alterações posteriores, passa a ser a constante deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, os cargos da estrutura da Secretaria, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, os cargos constantes no Anexo II deste Decreto.\r\n- A relação e quantitativo dos cargos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude é a constante do Anexo III deste Decreto.\r\n- As unidades gestoras integrantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e suas respectivas competências são as constantes no Anexo IV deste Decreto.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGOS DA ESTRUTURA ANTIGA\r\nCARGOS DA NOVA ESTRUTURA\r\nSímbolo\r\nAntiga Denominação\r\nQuantitativo\r\nSímbolo\r\nNova Denominação\r\nQuantitativo\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado\r\n2\r\nTransformado em\r\nSS\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n1\r\nSubsecretário de Esporte, Lazer e Juventude\r\n1\r\nSA\r\nSubsecretário Adjunto (Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos)\r\n1\r\nTransformado em\r\nSA\r\nSubsecretário-Adjunto de Monitoramento e Execução\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente (Superintendência de Políticas para Juventude)\r\n1\r\nem\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDiretor\r\n3\r\nAssessor Especial\r\n3\r\nCoordenador-Geral (Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidade para Jovens)\r\n1\r\nSuperintendente de Promoção Institucional\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\n2\r\nTransformados em\r\nDG\r\nSuperintendente de Esporte, Lazer e Eventos\r\n1\r\nAssistente I\r\n6\r\nSuperintendente de Inclusão e Ações Socioesportivas\r\n1\r\nCoordenador\r\n4\r\nSuperintendente de Articulação e Promoção da Juventude\r\n1\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n5\r\nAssistente II\r\n5\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n26\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\n8\r\nDAS-8\r\nChefe de Divisão\r\n7\r\nTransformados em\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n17\r\nAssessor\r\n16\r\nAssessor Técnico Senior\r\n6\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n11\r\nTransformado em\r\nDAS-7\r\nAssessor Técnico\r\n11\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n6\r\nTransformados em\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n6\r\nAssistente I\r\n1\r\nAssistente Senior\r\n14\r\nAssistente III\r\n13\r\nDAS-10\r\nAssessor\r\n4\r\nDAI-5\r\nAssistente\r\n26\r\nCoordenador de Projetos\r\n1\r\nChefe de Divisão\r\n1\r\nTotal\r\nTotal\r\n\r\nNOVA ESTRUTURA \r\nSímbolo\r\nDenominação\r\nQuantitativo\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDG\r\nDiretor-Geral\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n13\r\nTotal\r\nANEXO III\r\n\r\nSímbolo\r\nDenominação\r\nQuantitativo\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Esporte, Lazer e Juventude\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n1\r\nSA \r\nSubsecretário-Adjunto de Monitoramento e Execução\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Chefe\r\n2\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n4\r\nDG\r\nDiretor-Geral\r\n1\r\nDG\r\nPromoção Institucional\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente de Esporte, Lazer e Eventos\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente de Inclusão e Ações Socioesportivas\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente de Articulação e Promoção da Juventude\r\n1\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n7\r\nDAS-8\r\nSenior\r\n6\r\nDAS-7\r\nAssessor Técnico\r\n11\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\n6\r\nDAS-6\r\nSenior\r\n14\r\nDAI-6\r\nII\r\n13\r\nDAI-5\r\nAssistente \r\n26\r\nTotal\r\n\r\nFINALIDADE\r\nEm conformidade com artigo 217 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estadofomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, e incentivar o lazer, como forma de promoção social.\r\ntem como finalidade formular, coordenar, executar e promover atividades no estado do Rio de Janeiro, por intermédio do esporte, do lazer e da juventude, mecanismos fundamentais para o crescimento do indivíduo, principalmente, na formação da cidadania e inclusão social.\r\nI - A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\nGabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAssessoria Jurídica\r\nAO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\nSubsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude\r\nSuperintendência de Articulação e Promoção da Juventude\r\nCoordenadoria de Atenção à Juventude\r\nCoordenadoria de Gestão dos CRJ's\r\nSuperintendência de Esporte, Lazer e Eventos\r\nCoordenadoria de Fiscalização e Prestação de Contas\r\nCoordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados\r\nCoordenadoria de Jogos Escolares e Universitários\r\nSuperintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas\r\nCoordenadoria de Programas de Atenção às Comunidades\r\nCoordenadoria de Programas para Pessoas com Deficiência e Melhor Idade\r\nCoordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento a Inovação no Esporte\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Convênios\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais e Patrimônio\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\nCoordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\nCoordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão\r\nSuperintendência de Promoção Institucional\r\nCoordenadoria de Comunicação e Marketing\r\nCoordenadoria de Tecnologia e Modernização\r\nCoordenadoria de Gestão Estratégica\r\nCOMISSÕES\r\nComissão de Projetos Esportivos Incentivados\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Pregão\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual de Desportos\r\nConselho Estadual de Juventude\r\nFundação Garantia do Atleta Profissional\r\nConselho Estadual do Futebol Masculino e Feminino\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2181402\r\n"
        ],
        "2181404": [
            "2019-05-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.660 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\nRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-9,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesas, na estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\n9\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\ntransformado\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Planejamento e Gestão)\r\nVP-3\r\n01\r\nAssessor-Chefe \r\nDAS-8\r\n--\r\n--\r\n--\r\n6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n--\r\n--\r\n--\r\n2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n--\r\n--\r\n--\r\n3\r\nAssistente \r\n-6\r\n--\r\n--\r\n--\r\n02\r\nII\r\n6\r\nÚltimo ocupante:\r\nLéa Maria Braga\r\nId: 2181404\r\n"
        ],
        "2181662": [
            "2019-05-16 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD. O. DE 15.05.2019\r\nPÁGINA 02 - 2ª E 3ª COLUNA\r\nOnde se lê\r\nDECRETO Nº 46.659 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 46.659 DE 14 DE MAIO DE 2019\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2019\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2019\r\nPÁGINA 04 -3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 46.660 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 46.660 DE 14 DE MAIO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2019\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2019\r\nOnde se lê\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.660 DE 15/05/2019.\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.660 DE 14/05/2019.\r\nId: 2181662\r\n"
        ],
        "2181672": [
            "2019-05-17 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2019, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI ESTADUAL Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/101583/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\no permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\no dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\na necessidade de garantir que o ano letivo de 2019 transcorra com a tranquilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores;\r\no comando constante do § 2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”; e\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, oriundos da respectiva etnia;\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação de:\r\naté 1 (um) contrato firmado com professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano de 2019.\r\nAté 14 (catorze) contratos firmados com professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo 9 (nove) com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 5 (cinco) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais para suprir as carências existentes nas unidades escolares no ano de 2019.\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de:\r\naté 15 (quinze) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda no ano letivo de 2019;\r\naté 386 (trezentos e oitenta e seis) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, sendo 286 (duzentos e oitenta e seis) com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 100 (cem) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para suprir as necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2019, em efetiva regência de turma.\r\nAs normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º, aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994, e o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2019, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\nOs contratos temporários terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas - da Secretaria de Estado de Educação.\r\nA carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 ou 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação, dependendo da carga horária a ser suprida com a contratação.\r\nEm conformidade com a Lei nº 6.901/2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\nExcetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\nA remuneração mensal dos professores contratados temporariamente nos termos deste Decreto obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\nOs professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados na forma deste Decreto são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais; e\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nO contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações:\r\npelo término do prazo contratual;\r\npor iniciativa do contratado;\r\npor conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\npela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso do § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.901/2014;\r\nnas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nse o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada.\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\nÉ expressamente vedado aos professores contratados:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nNo caso de contratação de docentes indígenas será observado o prazo de 30 (trinta) dias de intervalo após o encerramento do contrato anterior do docente, conforme preconiza a Lei nº 7.315, de 15 de junho de 2016.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nFica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\nA competência prevista no parágrafo anterior poderá ser objeto de subdelegação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\nId: 2181672\r\n"
        ],
        "2181690": [
            "2019-05-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\nE POUSADA NACIONAL\r\nDIÁRIA (valores\r\nem R )\r\nBrasília e Manaus\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\nOutras Cidades\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nGRUPO I\r\n135,00\r\n446,00\r\n126,00\r\n425,95\r\n120,00\r\n400,00\r\n96,00\r\n362,99\r\nGRUPO II\r\n88,00\r\n318,70\r\n84,00\r\n302,37\r\n79,00\r\n285,00\r\n60,00\r\n261,29\r\nGRUPO III\r\n60,00\r\n261,10\r\n56,50\r\n247,70\r\n52,80\r\n234,50\r\n42,00\r\n211,50\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29.03.2019.\r\nId: 2181690\r\n"
        ],
        "2182217": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            "2019\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/002/325/2019,\r\nA:\r\nFica incluído na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 1 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, alocado no gabinete do Secretário:\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo, ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nGabinete do Secretário\r\nGabinete do Secretário\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nb) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\nc) 01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Carlos Alberto Peres Krykhtine, Id funcional nº 4407866-8;\r\nb) Jefferson Gessy Sampaio da Silva, Id funcional nº 5087487-0;\r\nc) Joabe Serafim Nascimento, Id funcional nº 5036206-2;\r\nId: 2182217\r\n"
        ],
        "2182219": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-32/001/92/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Termo de Cooperação nº 08/2018/CGMSP firmado pela Prefeitura do Município de São Paulo - SP, por intermédio da Controladoria Geral do Município, e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo Administrativo nº 6067.2018/0016799-9;\r\nas disposições do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo estadual, o artigo 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e os artigos 1º e 7º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabeleceu a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos agentes públicos e instituiu, no âmbito estadual, a sindicância patrimonial; e\r\na necessidade de adequar alguns dispositivos do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantindo o Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório;\r\nDECRETA:\r\nOs artigos adiante transcritos, todos do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - [...]\r\n[...]\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ disponibilizará acesso ao SISPATRI no Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro - www.servidor.rj.gov.br.\r\n§ 3º - A Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI, órgão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, será a responsável técnica do sistema, respondendo por sua integridade e inviolabilidade, devendo atender aos chamados dos gestores do sistema que requisitarem manutenção ou dúvida quanto à parte tecnológica deste, guardando sigilo sobre qualquer informação extraída e se reportando ao gestor do sistema quando houver qualquer espécie de modificação, alteração, ou irregularidade observada.\r\n[...]\r\nArt. 3º - [...]\r\n§ 1º - A declaração de bens e valores poderá ser prestada por meio de formulário próprio, na forma do anexo I deste Decreto, a ser disponibilizado pelo órgão setorial de Recursos Humanos do órgão a que se vincula o agente público, observados os trâmites previstos neste decreto e no Decreto 42.553/2010, até que seja implantado o SISPATRI em seu respectivo órgão ou entidade de lotação ou nos casos de posse de novos agentes públicos no Poder Executivo estadual.\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo é facultada a apresentação de cópia física da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (DIRPF) enquanto não implantado o SISPATRI ou nos casos de posse de novos agentes públicos no Poder Executivo estadual, complementando as informações que lá não constarem através do formulário próprio do Anexo I, atendendo à declaração conforme disposto no artigo 2º deste Decreto.\r\n[...]\r\nArt. 4º - [...]\r\n§ 1º - A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente, independente da forma de entrega disposta no art. 3º deste Decreto.\r\n[...]\r\nArt. 6º - A falta de apresentação da declaração de bens e valores pelos agentes públicos estaduais nas datas previstas será apurada pelos respectivos órgãos setoriais de Recursos Humanos da Administração Pública do Poder Executivo estadual, que deverão exigir a apresentação da referida declaração, conforme estabelecido no parágrafo único do Artigo 8º deste Decreto, informando ao agente público as penalidades previstas neste artigo e na legislação em vigor, principalmente em relação ao disposto no artigo 5º do Decreto nº 42.553/ 2010 e no artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/ 1992, que prevê a penalidade de demissão. \r\n§ 2º - A não apresentação por parte do agente público, no prazo de 10 (dez) dias, acarretará a abertura de procedimento administrativo disciplinar cabível, que poderá ensejar a aplicação da pena de demissão do serviço público, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 42.553/10 e artigo 13, § 3º, da Lei 8.429/92.\r\n§ 3º - A aplicação de qualquer sanção será precedida da instauração e conclusão do procedimento administrativo disciplinar cabível, consoante à legislação específica.\r\n§ 4º - O órgão setorial de Recursos Humanos deverá comprovar a exigência da apresentação da declaração de bens e valores realizada ao agente público inadimplente, reduzindo tal exigência a Termo que informe a forma, data e modo que tal cobrança foi realizada, juntando esse e demais documentos comprobatórios de tal medida ao procedimento administrativo disciplinar aberto para apurar a falta de apresentação.\r\n[...]\r\n§ 6º - Quando da adoção do procedimento mencionado no § 2º deste artigo, o órgão setorial ou entidade deverá comunicar a CGE, bem como informar o seu resultado, exceto nos casos do § 2º do artigo 10.\r\n[...]\r\nArt. 9º- A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda definirão o planejamento e cronograma de implantação do sistema nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, que será realizada em ondas, de acordo com o número de servidores ativos nos respectivos órgãos, conforme planejamento descrito no Anexo III deste decreto.\r\nArt. 10 - [...]\r\n[...]\r\n§ 2º - As competências da Controladoria Geral do Estado previstas neste artigo não se aplicam aos agentes públicos da Defensoria Pública do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Estadual de Fazenda e de outros órgãos e entidades que possuírem Corregedorias próprias com autonomia prevista na legislação.\r\n[...]\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Controladoria Geral do Estado deverão expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.\r\n[...]\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Fazenda realizará as atribuições definidas neste decreto para a Controladoria Geral do Estado até a sua estruturação e organização final.\r\nFicam revogados o § 4º do artigo 3º e o § 1º do artigo 6º, do Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, e, por conseguinte, o Anexo II do mesmo Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\nId: 2182219\r\n"
        ],
        "2182297": [
            "2019-05-20 00:00:00",
            " DE 2019\r\nREESTRUTURA O SISTEMA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de formalizar a nova estrutura de gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, determinada pelo Decreto Estadual nº 46.584, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n- a necessidade de atualização dos dispositivos legais que regulamentam a área de TIC do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de o Governo do Estado ter a sua disposição informações gerenciais confiáveis, e permanentemente atualizadas, para subsidiar o planejamento e a execução de suas políticas públicas, a partir da integração das bases de dados alimentadas e geridas pelos vários órgãos da administração estadual;\r\n- a necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações estaduais;\r\n- a importância da transformação digital e a modernização de toda a gestão e da governança de TIC no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a possibilidade de obtenção de ganhos de economia de escala para o estado, além dos benefícios intrínsecos da padronização;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nO Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC é composto pelo conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e implementação de políticas para a informação e comunicação pública.\r\n\r\nO SETIC está estruturado em três níveis de atuação:\r\nDireção Geral;\r\nCentral;\r\nSetorial.\r\n\r\nCompete ao nível de Direção Geral, representado pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUBTIC da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança:\r\nconduzir a governança, a gestão, o planejamento, a normatização e a supervisão do SETIC;\r\npromover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC no Estado;\r\npromover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\nestabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\ndisciplinar, por meio de atos e regulamentos:\r\na integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual;\r\na segurança das informações sob responsabilidade da administração estadual;\r\nas contratações consideradas corporativas de itens relacionados à TIC;\r\na adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação de escritórios;\r\na disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo eletrônico (digital) do Estado do Rio de Janeiro;\r\no treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com TIC;\r\na manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados a TIC no âmbito da administração estadual; e\r\noutros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC.\r\n\r\nCompete ao nível Central, representado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\ncumprir as diretrizes e orientações técnicas estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do governo do estado do Rio de Janeiro;\r\npropor ao nível de Direção Geral diretrizes e orientações técnicas para a edição de regulamentos sobre TIC;\r\nsugerir ao nível de Direção Geral prioridades para alocação de recursos orçamentários relacionados aos investimentos e às despesas de custeio em tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do Governo Estadual;\r\natuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura de TIC, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo nível de Direção Geral;\r\nprojetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados corporativas operacionais e de suporte à decisão, de sistemas sediados no PRODERJ e de outros geridos pelos órgãos da administração direta e indireta, cuja integração seja necessária para uso corporativo do Governo do Estado;\r\nconduzir e disponibilizar atas de registros de preços e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos e entidades do estado de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas;\r\nprestar consultoria aos órgãos da administração estadual para montagem de pequenas infraestruturas locais;\r\ndesenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do Governo do Estado, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC para toda a administração pública estadual;\r\npromover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes;\r\nadministrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores;\r\nconceber, implantar e administrar um sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça ao nível de Direção Geral informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;\r\nincentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do governo do estado envolvidos com a TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e coordenando ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\ntestar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar o nível de Direção Geral na aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; e\r\ndesenvolver planos de contingência para os ambientes sob a responsabilidade de gestão e operação nível Central, em particular aqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado.\r\n\r\nCompete ao nível Setorial, representado pelas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro:\r\ncumprir as diretrizes e orientações técnicas estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nencaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC;\r\ncumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\nfornecer ao nível Central, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\nalimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo Nível Central com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\nfornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\nimplementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados a segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\nfornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\npromover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento continuo;\r\nfazer cumprir os atos e regulamentações do nível de Direção Geral concernentes à aquisição de itens relacionados à tecnologia da informação e comunicação; e\r\ndesenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade e de gestão e operação.\r\n\r\nAs Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos Estaduais n° 26.995, de 18 de agosto de 2000, 32.716, de 30 de janeiro de 2003 e 40.709, de 10 de abril de 2007.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2182297\r\n"
        ],
        "2182327": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023, E DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a Constituição Estadual/1989, que estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da Administração Pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, que determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101/2000, e nº 156/2016; e\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 176/2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O presente Decreto disciplina a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para 2020, dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n- Os Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária para 2020, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos mediante Resoluções específicas.\r\n- Os Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2020, serão processados por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n- Atuarão como responsáveis pela elaboração dos Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária para 2020, servidores indicados pelos Secretários de Estado para comporem as seguintes redes:\r\n- de Planejamento, sendo responsável pela elaboração da programação do PPA 2020-2023;\r\n- de Orçamento, sendo responsável pela elaboração da Lei Orçamentária para 2020.\r\n- Para elaboração e execução do PPA 2020-2023, toda ação finalística do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas temáticos e multisetoriais orientados para consecução das diretrizes estratégicas. \r\n- Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade ou ao próprio governo.\r\n- Para orientar a formulação dos Programas que integrarão o PPA e os Orçamentos Anuais, a SUBPOG/SECCG editará as normas e os critérios a serem seguidos. \r\n- Poderão integrar o PPA ações não contidas no orçamento estadual, em complementação à programação do Plano e que contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à Administração Estadual. \r\n- O PPA poderá abranger também Ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários específicos para sua realização. \r\n- As realizações e os resultados dos Programas instituídos pelo PPA serão avaliados anualmente com vistas à revisão do Plano e à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA. \r\n- As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão e entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SUBPOG/SECCG. \r\n- O Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG será o instrumento para o acompanhamento da execução do PPA e para sua posterior revisão.\r\n- As Propostas Orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias - UOs da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SUBPOG/SECCG. \r\n- Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa. \r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa. \r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na elaboração do Plano Plurianual 2020 - 2023 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2020. \r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2020, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o Parágrafo Único do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\n- A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas no Plano Plurianual para o ano de 2020. \r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 365, de 15 de abril de 2019. \r\n- Os projetos de investimento apresentados na Proposta Orçamentária devem integrar o Plano Setorial de Investimentos, encaminhado previamente, conforme detalhamento e cronograma a serem regulamentados por ato próprio da SECCG, que serão avaliados sob o prisma da viabilidade técnica e orçamentária, para composição do Plano Anual de Investimentos do poder executivo estadual.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor. \r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato. \r\n- A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2020 a 2023 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que executem recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2020 a 2023, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo. \r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2020 a 2023 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto, indicando o programa de trabalho e a fonte de recursos da contrapartida necessária. \r\n- Deverá ser garantida a contrapartida dos recursos no detalhamento da despesa para os Convênios cadastrados. \r\n- A confirmação da receita será realizada pelo órgão central para gestão de convênios da SECCG e, além dos requisitos técnicos para captação de recursos desta natureza, deverão integrar o Plano Anual de Investimentos do poder executivo estadual.\r\n- Fica delegada competência à SECCG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração dos Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2020. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2182327\r\n"
        ],
        "2182648": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° DE 08/01/2018.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque, conforme o preceituado pelo art. 21, da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança, de Cultura e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\na necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no diário oficial de 02 de julho de 2014.\r\nDECRETA:\r\nA composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, passa a vigorar da seguinte forma:\r\nem substituição a Manoel Ribeiro de Marins Filho, designado pelo Decreto n° 46.215, de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nem substituição a Vinicius Boechat Tinoco, designado pelo Decreto n° 46.215, de 08 de janeiro de 2018. \r\nem substituição a Antônio Lameirão Neto, designado pelo Decreto n° 46.215 de 08 de janeiro de 2018. \r\n- Rodrigo Rabelo de Matos Silva;\r\nem substituição a Marinez Teodoro Fernandes, designado pelo Decreto n° 46.215 de 08 de janeiro de 2018. \r\n- Daniel de Oliveira Melo. \r\nAs competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2182648\r\n"
        ],
        "2182654": [
            "2019-05-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO III - DO SALDO CREDOR - DO RICMS/00, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\nO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/100067/2018,\r\nDECRET A:\r\n- O Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“LIVRO III\r\nDO SALDO CREDOR\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES\r\nArt. 1º - O contribuinte detentor de saldo credor regularmente escriturado nos livros fiscais próprios poderá compensá-lo, utilizá-lo ou transferi-lo, observadas as disposições deste Livro e do Título VI do Livro I deste Regulamento.\r\n§ 1º - Para fins do disposto neste Livro, considera-se que o saldo credor é objeto de:\r\nI - compensação: quando seu valor é destinado a compensar saldos devedores com saldos credores entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - utilização: quando seu valor é destinado ao pagamento de ICMS devido em operação de importação ou de entrada de sucata, de parcelamento, de auto de infração, de nota de lançamento ou de nota de débito, inscritos ou não em dívida ativa, pelo próprio estabelecimento detentor ou por estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - transferência: quando destinado a estabelecimento de outra empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro como pagamento na aquisição de insumos, mercadorias ou ativo permanente.\r\n§ 2º - Relativamente aos incisos II e III do § 1º:\r\nI - somente poderão ser utilizados créditos acumulados decorrentes de atividade de exportação ou acumulados por estabelecimento industrial, nas condições e nos limites dispostos neste Livro.\r\nII - somente se aplicam nos casos de saldo credor acumulado, assim entendido quando o resultado do confronto entre débitos e créditos for credor por, no mínimo, 3 (três) períodos de apuração consecutivos.\r\n§ 3º - A utilização de que trata o inciso II, do § 1º não poderá se destinar a pagamento de valores correspondentes a honorários advocatícios ou custas judiciais, caso sejam devidos.\r\n\r\n§ 4º - Os saldos credores acumulados previstos neste Livro não poderão ser utilizados para pagamento de imposto devido em razão do regime de substituição tributária.”\r\nArt. 2º - A utilização de saldos credores observará a seguinte ordem de prioridade:\r\nI - compensação;\r\nII - utilização pelo próprio estabelecimento detentor;\r\nIII - utilização por demais estabelecimentos da mesma empresa;\r\nIV - transferência para estabelecimento de terceiros.\r\n§ 1º - A transferência de que trata o inciso IV do caput não poderá ocorrer na hipótese de haver créditos tributários devidos pela empresa, salvo se estiverem com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n§ 2º - A transferência de créditos somente será admitida se os estabelecimentos envolvidos estiverem regularmente habilitados e não se enquadrarem em hipótese de paralisação temporária, nos termos da legislação específica, ainda que não comunicada.\r\nTÍTULO II\r\nDO CÁLCULO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDO SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO\r\nArt. 3º - O valor relativo aos créditos acumulados adquiridos no período decorrentes de operação ou prestação destinada ao exterior, na proporção que essas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, será obtido por meio do seguinte cálculo:\r\nSaldo credor decorrente de exportação do período = (Saldo credor ajustado do período x Proporção) + Créditos vinculados aÌ exportação\r\nParágrafo Único - Para efeitos da aplicação do cálculo previsto no caput, considera-se:\r\nI - Saldo credor ajustado do período: valor correspondente aos “Créditos ajustados do período” subtraindo-se os “Débitos ajustados do período”, considerando:\r\na) Créditos ajustados do periìodo: valor correspondente aos créditos do período, incluindo ajustes a crédito e deduções e excluindo:\r\n1. os ajustes a crédito decorrentes de cancelamento de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados; e\r\n2. os créditos vinculados à exportação.\r\nb) Débitos ajustados do período: valor correspondente aos débitos do período, incluindo ajustes a débito, excluindo:\r\n1. os ajustes a débito referentes à utilização de saldo credor acumulado; e \r\n2. ajustes a débito referentes a instituição de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados. \r\nII - Proporção: índice em número com quatro casas decimais, desprezando-se as demais sem arredondamento, calculado pela divisão entre o valor constante das “Saídas para o Exterior” pelo “Total de Saídas”, considerando:\r\na) Saídas para o Exterior: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 5.501/6.501, 5.502/6.502 ou com um dos CFOPs do grupo \"7.000 - Saídas ou Prestações de Servic'o para o Exterior\", exceto quando o campo CFOP for preenchido com 7.205, 7.206 e 7.207. \r\nb) Total das Saídas: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída, exceto quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207.\r\nIII - Créditos vinculados aÌ exportação: valores dos creìditos de ICMS referentes aÌ entrada de energia eleìtrica naÞo consumida no processo industrial e ao servic'o de comunicac'aÞo, quando sua utilizac'aÞo resultar em operac'aÞo de saiìda ou prestac'aÞo para o exterior, sendo obtido pelo valor corresponde a “aquisição de energia não utilizada no processo industrial e comunicação” multiplicado pelo índice de que trata o inciso II.\r\nArt. 4º - O cálculo a que se refere o art. 3º deverá ser realizado após a compensação entre os estabelecimentos de que trata o Título III.\r\nParágrafo Único - Se o valor do saldo credor ajustado do período for negativo, não haverá saldo credor de exportação a ser contabilizado no período.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO SALDO CREDOR ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL\r\nArt. 5º -Considera-se saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, como tal definido no inciso IV, do art. 3º do Livro XVII, os decorrentes de operações com mercadorias industrializadas pelo estabelecimento:\r\nI - efetuadas com redução de base de cálculo;\r\nII - amparadas por isenção ou não-incidência;\r\nIII - com diferimento do imposto;\r\nIV - com alíquota diferenciada.\r\n§ 1º - O disposto nos incisos I e II do caput somente se aplica aos casos em que a norma que concedeu o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.\r\n§ 2º - No caso de crédito decorrente da hipótese a que se refere o inciso IV do caput, o crédito em operações interestaduais somente será utilizável quando a mercadoria for fisicamente remetida para o Estado de destino.\r\nArt. 6º - O valor relativo ao saldo credor do período, decorrente das operações descritas no art. 5º, na proporção que essas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, excluídas as operações abrangidas por suspensão do imposto, nos termos do art. 52 do Livro I, será obtido por meio do seguinte cálculo:\r\nSaldo credor acumulado por estabelecimento industrial = (Saldo credor ajustado do período - saldo credor decorrente de exportação do período) x Proporção\r\nParágrafo Único - Para efeitos da aplicação do cálculo previsto no caput, considera-se:\r\nI - Saldo credor ajustado do período: valor correspondente aos “Créditos ajustados do período” subtraindo-se os “Débitos ajustados do período”, considerando:\r\na) Créditos ajustados do período: valor correspondente aos créditos do período, incluindo ajustes a crédito e deduções e excluindo os ajustes a crédito decorrentes de cancelamento de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados; \r\nb) Débitos ajustados do período: valor correspondente aos débitos do período, incluindo ajustes a débito, excluídos os ajustes a débito referentes à utilização de saldos credores acumulados e à instituição de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados.\r\nII - Saldo credor decorrente de exportação do período: valor resultante do cálculo a que se refere o art. 3º.\r\nIII - Proporção: índice em número com quatro casas decimais, desprezando-se as demais sem arredondamento, calculado pela divisão entre o valor constante das “Saiìdas Beneficiadas” pelo “Total de Saídas”, considerando:\r\na) Saídas com benefícios fiscais e interestaduais: \r\n1. o somatório dos valores totais dos documentos fiscais, decorrentes de operações a que se referem os incisos I a III do art. 5º, registradas no código de tributação 20 (Redução de Base de Cálculo), 30 (Isenta ou Não Tributada e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária), 40 (Isenta), 51 (Diferimento) e 70 (Com Redução de Base de Cálculo e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária) combinados com os CFOPs 5.101/6.101, 5.103/6.103, 5.105/6.105, 6.107, 5.109/6.109, 5.116/6.116; 5.118/6.118, 5.122/6.122, 5.124/6.124, 5.125/6.125, 5.251/6.251, 5.401/6.401, 5.402/6.402, 5.652/6.652, 5.653/6.653 e 5.917/6.917.\r\n2. o somatório dos valores totais dos documentos fiscais, decorrentes de operações a que se refere o inciso IV, do art. 5º, registradas no código de tributação 00 (Tributada Integralmente) e 10 (Tributada e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária) combinados com os CFOPs 6.101, 6.103, 6.105, 6.107, 6.116, 6.118, 6.122, 6.124, 6.125, 6.151, 6.155, 6.401, 6.402, 6.408, 6.414, 6.653 e 6.917.\r\nb) Total das Saídas: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída, exceto:\r\n1. os registrados com CST 50 (Suspensão);\r\n2. quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207. \r\nArt. 7º - O cálculo a que se refere o art. 6º, deverá ser realizado após a compensação entre os estabelecimentos de que trata o Título III.\r\nParágrafo Único - Se o valor do saldo credor ajustado do período for negativo, não haverá saldo credor a ser contabilizado no período.\r\nTÍTULO III\r\nDA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NESTE ESTADO\r\nArt. 8º - Para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, prevista nos § 8º e 9º, do art. 26 do Livro I, deverá ser observado o seguinte:\r\nI - o valor do crédito a ser transferido fica limitado ao saldo devedor apurado pelo destinatário;\r\nII - somente pode ocorrer entre estabelecimentos da sociedade que exerçam mesma atividade econômica ou exerçam atividades de forma integrada;\r\nIII - poderá ocorrer entre estabelecimentos da sociedade, independentemente da atividade econômica por eles exercidas, quando se tratar de créditos acumulados em razão de operação de exportação.\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se estabelecimentos que realizam atividade integrada aqueles em que:\r\nI - a atividade desenvolvida por um estabelecimento é complementada por outro do mesmo sujeito passivo;\r\nII - o estabelecimento somente realiza operações com outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo.\r\nTÍTULO IV\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS\r\nArt. 9º - O saldo credor acumulado decorrente de exportação, na forma prevista no art. 3º, bem como o acumulado por estabelecimento industrial, na forma prevista no art. 6º, poderá ser utilizado para os fins descritos no inciso II, do § 1º do art. 1º, observadas, em relação ao saldo credor acumulado por industrial, as seguintes condições:\r\nI - para pagamento do ICMS devido na importação:\r\na) a importação e o desembaraço aduaneiro devem ser realizados no território fluminense; \r\nb) o limite de utilização é de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido na respectiva operação;\r\nII - para pagamento do ICMS devido em razão da entrada interna de sucata em geral, o limite de utilização é de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido na respectiva operação. \r\nTÍTULO V\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS\r\nArt. 10 - O saldo credor acumulado decorrente de operações ou prestações destinadas ao exterior, na forma prevista no art. 3º, poderá ser transferido a estabelecimento de terceiros como pagamento na aquisição de:\r\nI - matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;\r\nII - mercadorias destinadas à revenda; \r\nIII - bens destinados ao ativo permanente. \r\nArt. 11 - O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, apurado na forma prevista no art. 6º, poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, como pagamento pela aquisição de:\r\nI - matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;\r\nII - máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração ao ativo permanente, a serem empregados em seu processo de industrialização;\r\nIII - caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização no transporte das mercadorias produzidas pelo estabelecimento.\r\nParágrafo Único - As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.\r\nArt. 12 - A utilização dos créditos recebidos pela empresa destinatária fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência.\r\nParágrafo Único - Caso o crédito do ICMS recebido em transferência seja superior ao limite previsto no caput, o valor remanescente poderá ser utilizado para compensação do saldo devedor apurado nos períodos subsequentes, observado, igualmente, o mesmo limite, bem como o disposto no inciso I do caput do art. 17.\r\nTÍTULO VI\r\nDO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda identificará os registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI dos quais serão obtidos os valores para realização do cálculo a que se referem os artigos 3º e 6º, bem como disponibilizará calculadora eletrônica na página na Internet para sua realização. \r\nArt. 14 - O Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os procedimentos relativos a emissão de documentos fiscais e registros na escrituração, necessários para utilização dos saldos credores acumulados, nos termos definidos neste Livro.\r\nArt. 15 - A não apresentação aos órgãos fazendários de qualquer informação relativa ao controle de saldos credores na forma e nos prazos estabelecidos, bem como o descumprimento de qualquer norma estabelecida, sujeitará o contribuinte às penalidades cabíveis.\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, a falta de apresentação das informações relativas ao controle, a sua apresentação com incorreções ou a omissão de entrega de arquivo EFD ICMS/IPI impedem o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de compensá-los, utilizá-los ou transferi-los no período de apuração em que ocorrer a irregularidade, restabelecendo-se esse direito tão logo o contribuinte regularize sua situação.\r\nArt. 16 - Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização, na compensação, na transferência ou no recebimento do crédito, o sujeito passivo estará sujeito à cobrança de seu respectivo valor, além das penalidades previstas na legislação. \r\nTÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nArt. 17 - É vedada:\r\nI - a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor; \r\nII - a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra sociedade, inclusive para o de origem; \r\nIII - a transferência de saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, salvo nos casos de reorganização societária;\r\nIV - a utilização de crédito na hipótese de eventual reativação da inscrição baixada.\r\nParágrafo único. O valor do saldo credor eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do estabelecimento, não será objeto de restituição.\r\nArt. 18 - Nas hipóteses de utilização de saldo credor para extinção parcial do crédito tributário, inclusive quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria importada do exterior ou em razão da entrada interna de sucata, o valor remanescente será pago em documento de arrecadação em separado.\r\nArt. 19 - O processo no qual se requeira a utilização de saldos credores acumulados será encaminhado à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, sempre que:\r\nI - se alegue decisão judicial específica relativa ao que nele é requerido, que não tenha sido regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nII - constem do processo cópias de peças alegadamente integrantes de autos judiciais,\r\nIII - se tratar de pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\nArt. 20 - É facultado ao Secretário de Estado de Fazenda, atendendo à política econômico-tributária do Estado e observado o comportamento da receita, suspender mediante ato, em caráter geral e temporário, a utilização e a transferência de saldos credores.\r\nParágrafo Único - O ato de suspensão de que trata este artigo poderá restringir sua aplicação a valores ou finalidade de utilização do crédito.” \r\n- Ficam revogados:\r\nI - Decreto nº 20.024, de 03 de junho de 1994; \r\nII - Decreto nº 14.998, de 27 de junho de 1990; \r\nIII - Decreto nº 22.974, de 27 de fevereiro de 1997.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2182654\r\n"
        ],
        "2184391": [
            "2019-05-29 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS SERVIDORES DA COMISSO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOMEADA PELO DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 E INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.558, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos Decretos de 12 de fevereiro de 2019, n° 46.558, de 09 de janeiro e no que consta no Processo Administrativo n° E-31/003/281/2019,\r\n\r\nAltera a composição da Comissão Especial de Intervenção cuja vigência será a contar de 15 de março de 2019, que passará a ser composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO - ID 50977288\r\nDiretor de Administração e Finanças da FIA\r\nJOHANNES PETRUS GERARDUS VAN DEURSEN - ID 50976907\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro e Assessor-Jurídico Chefe da SEDSODH\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - ID 9126524\r\nAuditor Geral do Estado - AGE/CGE\r\nJOÃO ROBERTO PIZZO - ID 20132562\r\nAssessor Especial para a FIA\r\nLEONARDO SABOIA GOES DE AZEVEDO - ID 5087579-5\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2184391\r\n"
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        "2184533": [
            "2019-05-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.670 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo, a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, um cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo SE, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e automaticamente transformado em Secretário Extraordinário, símbolo SE.\r\nA Representação do Governo em Brasília fica transferida, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria Extraordinária, ora instituída.\r\nPara fins do disposto no art. 1º deste Decreto, são providos de 01 cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, objeto da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, bem como da transformação, ora efetuada de 01 (um cargo em comissão de Representante do Governo em Brasília, símbolo SA).\r\nA Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília compete:\r\na representação do Estado perante os Poderes Executivo e Legislativo Federal bem como com o governo do Distrito Federal;\r\ngarantir a entrega protocolizada de todos os expedientes encaminhados pelo Gabinete do Governador e das Secretarias de Estado para os Ministérios e demais órgãos federais;\r\nrecebimento e expedição de expedientes de órgãos federais para as diversas Secretarias de Estado;\r\nrecebimento e expedição de expedientes da Representação em Brasília junto aos diversos setores da Casa Civil e Governança;\r\nacompanhar o Governador e/ou Secretário de Estado durante suas viagens oficiais no Distrito Federal;\r\ncumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Governador do Estado;\r\napoio técnico e logístico no desenvolvimento de projetos e convênios aos órgãos da Administração Pública Estadual e aos Municípios, facilitando acesso ao Governo Federal;\r\npesquisar oportunidades oferecidas pelos Ministérios ao Estado e aos Municípios do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2184533\r\n"
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        "2185426": [
            "2019-06-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.671 DE 31DE MAIO DE 2019\r\nA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DE SEGUROS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribui à Controladoria Geral do Estado as funções de elaborar normas e orientações para regular as atividades de gestão de riscos relacionadas aos objetivos organizacionais e gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\n- as disposições do Decreto n° 42.092, de 27 de outubro de 2009 que institui o Sistema Logístico do Estado e confere atribuições de planejamento, normatização e supervisão das atividades logísticas ao seu órgão central; e\r\n- que o Comitê de Seguros e Riscos - COSER, instituído pelo Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999, encontra-se desalinhado com a política de compras adotada pela Administração, e que os critérios que embasam a sua avaliação para a contratação de seguros, da forma como lhe foram então atribuídos, é desprovida de uma visão integrada da gestão e gerenciamento de riscos, contrariamente ao que vem se impondo modernamente como boa prática de gestão.\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Decreto institui, sem aumento da despesa, a Política Estadual para a Gestão de Seguros.\r\nSujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos e entidades da administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DE SEGUROS\r\nA Política Estadual de Gestão de Seguros tem por finalidades regulamentar a contratação e a manutenção de seguros, imprimindo eficiência e eficácia na mitigação de riscos que venham a ser tratados por este instrumento.\r\nA política estadual de gestão de seguros disporá, dentre outros, sobre:\r\ntipos, modalidades e coberturas elegíveis à contratação pelos órgãos e entidades;\r\nrequisitos mínimos necessários à contração; e\r\nprocedimentos relativos ao controle, comunicação e liquidação de sinistros dos seguros contratados.\r\nCompetirá ao Órgão Central do Sistema Logístico, regulamentar, em ato próprio, a política estadual de gestão de seguros.\r\n\r\nO órgão ou entidade que realizar a contratação de seguros de qualquer natureza, à exceção dos obrigatórios, deverá encaminhar uma cópia do contrato e da apólice para o Órgão Central de Logística.\r\nA partir da publicação deste Decreto, cessarão as atividades do Comitê de Seguros e Riscos - COSER, revogando-se o Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999, o Decreto n° 33.615, de 29 de julho de 2003 e as legislações subsequentes. \r\nCAPÍTULO III\r\nFica delegada ao Órgão Central do Sistema Logístico, nas suas respectivas esferas de atuação, a competência para resolver os casos omissos e regulamentar o presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nId: 2185426\r\n"
        ],
        "2187176": [
            "2019-06-11 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.672 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O MODELO DAS CARTEIRAS POLICIAIS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Decreto nº 46.544, de 1º de janeiro de 2019;\r\na necessidade de atualizar o modelo da Carteira Policial, em virtude da reestruturação da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o modelo de Carteira Policial, constante do Anexo I deste Decreto, para uso exclusivo e privativo dos policiais civis ativos e inativos, lotados na Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Carteira Policial terá as especificações técnicas constantes do Anexo II, identificando seu portador, funcional e civilmente, conferindo-lhe o direito de portar arma, salvo os casos de cancelamento provisório do porte de arma e o livre acesso aos locais sujeitos ao controle e à fiscalização policial, este último, somente em caso de policiais civis ainda em atividade.\r\n- A Carteira Policial integrará o patrimônio do Estado para todos os efeitos legais, aplicando quanto à sua posse e à conservação, as normas referentes aos bens patrimoniais.\r\n- A Carteira Policial será numerada considerando a ordem de dígitos da esquerda para a direita, conforme especificações contidas no Anexo III.\r\n- Ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas - DGGP, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, caberá promover o preenchimento, a distribuição e o controle das Carteiras Policiais.\r\n- A Secretaria de Estado de Polícia Civil expedirá, mediante Resolução, instruções complementares à execução do presente Decreto, inclusive no que toca à confecção, assinatura, restituição, inutilização ou incineração das carteiras instituídas por este Decreto.\r\n- A despesa para atender o disposto neste Decreto correrá à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\nDe segurança marca d'água;\r\nFundo invisível de segurança contra adulteração;\r\nImpressão em marca d'água de logotipo da Polícia Civil.\r\n:\r\nLargura - 72mm;\r\nAltura - 100mm.\r\n:\r\nPreto, para textos e traçados;\r\nVermelho, para a palavra “ POLÍCIA “;\r\nVerde, para AUTORIDADES POLICIAIS;\r\nCreme, para AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO e AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, conforme adequação ao artigo 1º, GRUPOS II e III da Lei nº 3.586/2001.\r\n“Off set”.\r\n:\r\nCampo Superior: \r\nIdentificação do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nDemais campos:\r\nNome do portador;\r\nCargo efetivo;\r\nPalavra “POLÍCIA” com 7mm de altura;\r\nNúmero de ID Funcional;\r\nTipo sanguíneo e fator RH;\r\nTempo de validade;\r\nData da expedição;\r\nFotografia 3 x 4;\r\nAssinatura do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n:\r\nInscrição na borda superior: “Válida em todo o território nacional”;\r\nFiliação;\r\nMatrícula;\r\nData de nascimento;\r\nNúmero da carteira funcional;\r\nRegistro da carteira nacional de habilitação (CNH);\r\nNúmero da identidade, com o nome do respectivo órgão emissor;\r\nNúmero do cadastro de pessoas físicas - C.P.F.\r\nAssinatura do policial civil;\r\nInscrição: “AUTORIZADOS”:\r\n1) Porte de arma;\r\n2) Ingresso em local sujeito ao controle e a fiscalização policiais.\r\nInscrição na borda inferior: “Decreto nº XXX\r\n- A cada titulação de grupamento de categorias funcionais, corresponde um dígito da seguinte forma:\r\nAutoridade Policial - 1\r\nAgentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico - 2\r\nAgentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais - 3\r\n- A cada categoria funcional correspondem dois dígitos, a serem postos posteriormente ao dígito da titulação de grupamento das categorias funcionais, citadas no item “1”, como se segue:\r\nDelegado de Polícia - 1.01\r\nPerito Legista - 2.01\r\nPerito Criminal - 2.02\r\nEngenheiro Policial de Telecomunicações - 2.03\r\nPapiloscopista Policial - 2.04\r\nTécnico Policial de Necropsia - 2.05\r\nAuxiliar Policial de Necropsia -2. 06\r\nInspetor de Polícia - 3.01\r\nOficial de Cartório Policial - 3.02\r\nInvestigador Policial -3.03\r\nPiloto Policial -3.04\r\nMédico Policial - 4.01 (Lei nº 1.432/89)\r\nEnfermeiro Policial - 4.02 (Lei nº 1.432/89)\r\nAuxiliar de Enfermagem - 4.03 (Lei nº 1.432/89)\r\n- A numeração propriamente dita obedece à ordem cronológica de expedição e consta de cinco dígitos, de 00001 a 99999.\r\n- A cada classe funcional corresponde um dígito, como se segue:\r\n1ª classe - 1\r\n2ª classe - 2\r\n3ª classe - 3\r\n4ª classe - 4\r\n5ª classe - 5\r\n6ª classe - 6\r\n- A classe singular será identificada como se fosse primeira.\r\n- Ao policial aposentado corresponde o dígito zero (0), colocado no final e separado por uma barra, inclusive, devendo constar o vocábulo “Aposentado” logo após a transcrição do cargo.\r\nId: 2187176\r\n"
        ],
        "2187180": [
            "2019-06-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.673 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\nA COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- A Comissão Consultiva do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, instituída, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 46.599, de 18 de março de 2019, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de elaborar estudo e parecer para a manutenção das atividades essenciais do complexo esportivo, passa a vigorar com a redação alterada e consolidada por este Decreto.\r\n- A Comissão deverá apresentar um estudo preliminar em 30 (trinta) dias, ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude, contendo a identificação, o detalhamento dos serviços mínimos essenciais e o modelo jurídico a ser adotado para manter a continuidade das atividades.\r\n- A Comissão de que trata o presente Decreto passa a ser composta pelos seguintes integrantes:\r\n- CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS, Presidente;\r\n- ANA BEATRIZ LEAL, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- RODRIGO OTÁVIO GOMES DO NASCIMENTO, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- PAULA DA SILVA RAMOS, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- FABIANA ALVES DA SILVA, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nI - LUIS AUGUSTO BRUM, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- PAULO VITOR DE SOUZA ARAUJO, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- VANESSA FABIANE FERREIRA, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- THIAGO RIBEIRO DE PAULA, membro indicado pela SUDERJ. \r\n- Fica designada a servidora ANA BEATRIZ LEAL, membro representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, como substituta do Presidente da Comissão, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Após a elaboração do estudo preliminar de que trata o artigo 1º do presente Decreto, a comissão consultiva ficará responsável por apresentar em até 180 (cento e oitenta dias), um estudo detalhado em caráter definitivo que servirá de base para a realização do processo contendo o novo modelo jurídico a ser celebrado pelo Poder Público. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.599, de 18.03.2019.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\nId: 2187180\r\n"
        ],
        "2187185": [
            "2019-06-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.674 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\nREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 45.108, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as novas diretrizes e objetivos da atual gestão estadual e,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 45.108, de 05 de janeiro de 2015, que instituiu a Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nId: 2187185\r\n"
        ],
        "2187450": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.344.308.398,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs ALERJ-9228/2019, E- 07/002.311/2019, E-02/004/505/2019, E-03/001/170/2019, E- 03/001/173/2019, E-07/002/308/2019, E-07/002/313/2019, E- 07/002/315/2019, E-07/002/699/2019, E-09/008/100186/2018, E- 12/207/1662/2019, E-12/207/223/2019, E-14/001.002724/2019, E- 14/001/1188/2019, E-21/019/5/2019, E-21/120/007/2019, E- 22/002/69/2019, E-22/003/167/2019, E-22/010/24/2019, E- 26/004/17/2019, E-26/005/311/2019, E-26/005/434/2019, E- 26/007/3132/2019, E-26/009/30/2019, E-27/051/025/2019, E- 27/128/162/2019, E-30/001/130/2019, E-31/003/407/2019, E- 31/003/417/2019, E-31/003/429/2019, E-35/088/06/2019, E- 35/88/05/2019, E-35/88/4/2019, E-36/068/18/2019, SEI- 15/001/000883/2019,\r\n\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.344.308.398,11 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 2.637.660,25 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta reais e vinte cinco centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2187450\r\n"
        ],
        "2187451": [
            "2019-06-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n525.797\r\n2.548.332\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n320.923.281\r\n-\r\n320.923.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n96.471.664\r\n-\r\n96.471.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.159.655\r\n33.593.197\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n155.580.735\r\n5.522.127\r\n150.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n-\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.979.479\r\n367.119.647\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.975.355\r\n1.981.852\r\n13.993.503\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.985.232.011\r\n183.842.298\r\n4.801.389.713\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.489.126\r\n34.544.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n73.480.753\r\n14.724.596\r\n58.756.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n516.563.742\r\n39.321.105\r\n477.242.637\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n165.421.235\r\n-\r\n165.421.235\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n56.835.316\r\n18.083.290\r\n38.752.026\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n161.625.607\r\n24.127.229\r\n137.498.378\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.178.465.757\r\n6.052.414.829\r\n5.126.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n528.607.987\r\n32.337.594\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.362.507.623\r\n52.587.245\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n134.107.312\r\n63.013.291\r\n71.094.021\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n239.643.080\r\n1.750.000\r\n237.893.080\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.874.134.908\r\n388.801.140\r\n1.485.333.769\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal\r\n71.122.915.039\r\n13.739.812.840\r\n57.383.102.199\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2019.\r\nId: 2187451\r\n"
        ],
        "2187745": [
            "2019-06-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 21 DE JUNHO DE 2019, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira).\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2187745\r\n"
        ],
        "2188089": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-31/003/419/2019, E- 35/88/5/2019 e SEI-12/001/009009/2019, \r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 63.780.147,93 (sessenta e três milhões, setecentos e oitenta mil cento e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), na forma do Anexo I. qquatrocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizadas do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, as Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\nId: 2188089\r\n"
        ],
        "2188090": [
            "2019-06-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n525.797\r\n2.548.332\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n320.923.281\r\n-\r\n320.923.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n96.471.664\r\n-\r\n96.471.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.159.655\r\n33.593.197\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n155.580.735\r\n5.522.127\r\n150.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n0\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.979.479\r\n367.119.647\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.975.355\r\n1.981.852\r\n13.993.503\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.985.232.011\r\n183.842.298\r\n4.801.389.713\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.489.126\r\n34.544.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n78.902.456\r\n14.046.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n516.563.742\r\n39.321.105\r\n477.242.637\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n165.421.235\r\n-\r\n165.421.235\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n56.835.316\r\n18.083.290\r\n38.752.026\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n161.625.607\r\n24.127.229\r\n137.498.378\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.173.044.055\r\n6.046.993.127\r\n5.126.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n528.607.987\r\n32.337.594\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.362.507.623\r\n52.587.245\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.304.430\r\n63.013.291\r\n77.291.139\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n249.700.672\r\n15.807.592\r\n233.893.080\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.874.134.908\r\n388.801.140\r\n1.485.333.769\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.139.169.749\r\n13.747.770.431\r\n57.391.399.317\r\n*Omitido no D.O. de 11.06.2019.\r\nId: 2188090\r\n"
        ],
        "2188365": [
            "2019-06-17 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.678 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDE 14/06/2019\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nDECRETO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nBARBARA CELIA CARDOSO PIMENTEL\r\n4322554-3\r\n46.605, DE 21/03/2019\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nSIMONE WAISMAN\r\n4195827-6\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCELSO FRAGA DA SILVA\r\n4392637-1\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCLEYDE DE OLIVEIRA BARROS DA MOTA XEREM\r\n5024030-7\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFABIANO DA SILVA QUINTANILHA\r\n5011059-4\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVANIA COELHO DOS SANTOS\r\n5024360-8\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTUNISIA CAETANO DE OLIVEIRA\r\n4423392-2\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTHIAGO BARCELOS SOLIVA\r\n434991-2\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCLEYDE VITALINO DO ROSARIO\r\n5011577-4\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLILIAN VILLA MELO DE MOIRA\r\n565597-8\r\n46.612, DE 31/05/2019\r\nId: 2188365\r\n"
        ],
        "2188542": [
            "2019-06-18 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/85/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n- a necessidade de instalar Unidade de Atendimento em Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE em Campos dos Goytacazes,\r\nDECRETA:\r\nFica modificado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Centro de Tratamento em Dependência Química Recuperando Vidas, unidade administrativa nº 184883, que doravante será denominado de Centro de Socioeducação - CENSE e situado na Avenida São Fidélis, nº 415, Parque Corrientes, Campos dos Goytacazes - RJ. CEP 28.053-592.\r\nO Centro de Socioeducação - CENSE destinar-se-á ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, aos quais tenha sido aplicada a medida socioeducativa de inserção em regime de Internação Provisória, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\nA Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\nId: 2188542\r\n"
        ],
        "2188599": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/32/2019, \r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 16 de dezembro de 2017.\r\nOs estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita tributável, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.\r\n- Considera-se receita tributável, para os fins de que trata o caput, o produto da venda de mercadorias tributadas pelo imposto, não incluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n- O regime diferenciado de tributação previsto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13- A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n- O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2022.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 46.542, de 28 de dezembro de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nId: 2188599\r\n"
        ],
        "2188917": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.862, 01 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/168/14,\r\n:\r\n- a nova estrutura do Poder Executivo instituída pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019; e \r\n- a necessidade de atualizar a composição dos membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE,\r\n:\r\nO artigo 2º do Decreto nº 44.862, de 01 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\nV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\nVI - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\nVII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nVIII - Secretaria de Estado de Transportes;\r\nIX - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.”\r\n-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, em especial o Decreto Estadual nº 46.200, de 19 dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro,18 de junho de 2019\r\nId: 2188917\r\n"
        ],
        "2188923": [
            "2019-06-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA (SECCG) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/003646/2019,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\n- A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ fica vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cabendo à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividade de competência da Fundação.\r\n- O Anexo IV, do Decreto n° 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica\r\n1.1.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n1.1.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n1.1.4 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.4 - Assessoria de Contabilidade\r\n1.5 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.6 - Ouvidoria\r\n1.7 - Corregedoria\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n2 - Subsecretaria Geral\r\n2.1 - Superintendência Especial de Projetos Sociais\r\n2.1.1 - Assessoria de Programas\r\n2.1.2 - Assessoria de Administração\r\n2.1.3 - Assessoria de Marketing\r\n2.1.4 - Assessoria Jurídica da SEPS\r\n2.2. - Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública\r\n2.3 - Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO E A SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n- Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n3.1.1- Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\n3.1.2- Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\n3.1.3- Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n3.1.3.1-Coordenadoria de Gestão do Processamento\r\n3.1.3.2-Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n3.1.3.3-Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.1.3.4 -Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n3.1.3.5-Coordenadoria de Gestão das Consignações\r\n3.1.3 - Superintendência de Normas e Consultas \r\n3.1.4.1-Coordenadoria de Normas\r\n3.1.4.2- Coordenadoria de Consultas\r\n3.1.4.3- Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal \r\n3.1.5-Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.1.5.1- Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.1.5.2- Coordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n3.1.5.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n(...)\r\n3.4 - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n3.4.1 - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão\r\n3.4.3 - Superintendência de Planejamento\r\n3.4.3.1 - Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n3.4.3.2- Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n3.4.3.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n3.4.4 - Superintendência de Orçamento\r\n3.4.4.1 - Coordenadoria da Receita\r\n3.4.4.2 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n3.4.5 - Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n3.4.5.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n3.4.5.2 - Coordenadoria de Captação e Investimentos\r\n3.4.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Convênios\r\n3.4.6 - Superintendência de Gestão por Processos\r\n3.4.6.1 - Coordenadoria de Processos\r\n3.4.6.2 - Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n(...)\r\n3.6 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n3.6.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n3.6.2 - Assessoria de Imprensa\r\n3.6.3 - Superintendência de Publicidade, Promoção e Eventos\r\n3.6.3.1 - Coordenadoria de Publicidade\r\n3.6.3.2 - Coordenadoria de Eventos\r\n3.6.4 - Superintendência de Comunicação Digital e Relações Públicas\r\n3.6.4.1 - Coordenadoria de Portais e Redes Sociais\r\n3.6.4.2 - Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais\r\n3.6.5 - Rádio Roquete Pinto\r\n- Ficam incluídos, a contar de 1º de março de 2019, na relação de cargos em comissão transferidos da Secretaria de Estado da Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de que trata o Anexo I, do Decreto nº 46/591, de 27 de fevereiro de 2019:\r\n\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nOCUPANTE\r\nID. FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\nDAI-5\r\nSecretário II\r\nJULIA AUDAY DE PINHO\r\n50813544\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nGUILHERME AUGUSTO GOETTNAUER\r\n50717448\r\n1\r\n- Ficam incluídos, a contar de 1º de março de 2019, na relação de servidores requisitados transferidos da Secretaria de Estado da Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de que trata o Anexo II, do Decreto nº 46/591, de 27 de fevereiro de 2019:\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nVÍNCULO\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\n19399030\r\n4\r\nJOSE MARIA DA SILVA PENA\r\n20131836\r\n3\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\nId: 2188923\r\n"
        ],
        "2190736": [
            "2019-07-01 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nPÁGINA 03\r\nDECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nONDE SE LÊ:\r\n*ANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28.03.2019\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\nDIÁRIA (valores\r\nem R )\r\nBrasília e Manaus\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\nOutras Cidades\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nGRUPO I\r\n135,00\r\n446,00\r\n126,00\r\n425,95\r\n120,00\r\n400,00\r\n96,00\r\n362,99\r\nGRUPO II\r\n88,00\r\n318,70\r\n84,00\r\n302,37\r\n79,00\r\n285,00\r\n60,00\r\n261,29\r\nGRUPO III\r\n60,00\r\n261,10\r\n56,50\r\n247,70\r\n52,80\r\n234,50\r\n42,00\r\n211,50\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 29.03.2019\r\nLEIA-SE:\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28.03.2019\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA NACIONAL\r\nDIÁRIA (valores\r\nem R )\r\nBrasília e Manaus\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\nOutras Cidades\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nGRUPO I\r\n135,00\r\n446,00\r\n126,00\r\n425,95\r\n120,00\r\n400,00\r\n96,00\r\n362,99\r\nGRUPO II\r\n88,00\r\n318,70\r\n84,00\r\n302,37\r\n79,00\r\n285,00\r\n60,00\r\n261,29\r\nGRUPO III\r\n60,00\r\n261,10\r\n56,50\r\n247,70\r\n52,80\r\n234,50\r\n42,00\r\n211,50\r\nD.O. de 16 de maio de 2019, página 3.\r\nId: 2190736\r\n"
        ],
        "2191005": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/000.611/2008, \r\nDECRETA:\r\n- O percentual total a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos.\r\n. Para os fins deste Decreto entende-se por:\r\nÁreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\nParcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\nÍndice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\nÍndice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais;\r\nBacia de manancial superficial: área de drenagem calculada dos divisores topográficos da bacia hidrográfica até o exutório do manancial, sendo este exutório o ponto em que o rio alcança o mar ou um rio federal;\r\nBacia drenante: área contada do ponto de captação para montante até os limites estabelecidos pelos divisores topográficos da bacia hidrográfica em que esteja inserida;\r\nÍndice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área do município inserida em área da bacia drenante para ponto de captação para abastecimento público de municípios fora da bacia, considerando também a cobertura vegetal existente na área. Para fins deste decreto considera-se IrMA igual IMA;\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento;\r\nÍndice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE's de todos os municípios do ‘Estado;\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDR): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (TDR), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Reciclagem (FR);\r\nÍndice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDR): razão entre o fator de avaliação da destinação final de resíduos sólidos urbanos (IDR) do município e o somatório dos IDR's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice de Remedição de Vazadouros (IRV): resultado da avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município;\r\nÍndice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV's de todos os municípios do Estado.\r\n. As definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n20% (vinte por cento) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos levando- se em consideração as Unidades de Conservação municipais e sua efetiva implantação;\r\nA avaliação das Unidades de Conservação deverá considerar a parcela de área protegida, o fator de importância da parcela, o grau de implantação e o grau de conservação;\r\nO fator de importância da parcela (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da Unidade de Conservação, na forma da Tabela I do Anexo I;\r\nO grau de conservação (GC) oscilará na forma da Tabela II do Anexo I, considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000;\r\nO grau de implementação (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e a operação e/ou implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\nRecursos humanos;\r\nInfraestrutura física e equipamentos;\r\nProgramas e projetos de gestão de UC's (em implementação e/ou implementados)\r\nMonitoramento da biodiversidade;\r\nAtividades e ações implementadas (fiscalização e controle);\r\nConselho deliberativo ou consultivo;\r\nPlano de Manejo;\r\nRegularização Fundiária.\r\n- O atendimento aos requisitos acima será avaliado considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000, e conforme regulamento a ser editado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- Em caso de sobreposição de Unidades de Conservação, prevalecerá a mais protetiva, a mais implementada na avaliação anterior e a de menor área, sendo estes quesitos analisados sucessivamente, quando necessário, nesta ordem;\r\n- Não serão consideradas como Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) para fins deste decreto praças, áreas de lazer e espaços similares.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n1/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\no percentual a que se refere o inciso I deste artigo será distribuído de forma ponderada, por pesos, considerando os fatores área da bacia drenante e cobertura vegetal;\r\nos fatores e pesos da alínea a) serão definidos no item II.1 do ANEXO II e em resolução SEAS/INEA;\r\nnos casos em que o ponto da captação receber água de transposição de outra bacia, a área drenante para efeito do cálculo do ICMS Ecológico se dará a partir do ponto da transposição. No caso de múltiplas transposições, a área de drenagem considerada se dará a partir do ponto da transposição mais a jusante.\r\n2/3 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte: \r\n4/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDR; \r\n1/5 do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV.\r\n- O percentual do montante do ICMS Ecológico a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei nº 5.100/2007, e regulamentada por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, a partir da fórmula do Índice Final de Conservação Ambiental, conforme disposto no Anexo IV.\r\n- A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices provisórios a que se refere este Decreto, deverá encaminhar por meio eletrônico à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores, os índices provisórios e suas respectivas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Os dados necessários à consolidação dos indicadores que compõem o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 05 de junho de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente, a fim de serem divulgados os índices provisórios.\r\n- Os Prefeitos Municipais, ou seus representantes, poderão interpor recursos quanto aos índices provisórios de que trata o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir de (cinco) dias úteis após a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação dos índices provisórios, a Fundação CEPERJ deverá publicar os índices definitivos no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores.\r\n- Os dados necessários à consolidação dos índices definitivos do ICMS Ecológico deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 10 de agosto de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Cria-se o Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), que destinará uma parcela de bonificação em todos os Índices que compõem o cálculo dos Índices Relativos utilizados para a composição do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que o município habilitado tiver pontuado, conforme Anexo V.\r\n- Para se habilitar ao IQSMMA o município deverá apresentar resultado parcialmente implementado ou totalmente implementado nos indicadores que compõem os instrumentos de política ambiental municipal para a Avaliação Qualitativa da Política Municipal de Meio Ambiente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, de de 2019.\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29.04.2019.\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 2191005\r\n"
        ],
        "2191010": [
            "2019-07-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.642, DE 17.04.2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de adaptação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro às exigências do Decreto nº 46.642, de 17.04.2019, que regulamentou a fase preparatória no âmbito das licitações estaduais, e\r\n- a necessidade de prazo mais alargado para que os órgãos e entidades possam adequar as suas estruturas e treinar os servidores públicos para atender ao regramento do Decreto nº 46.642, de 17.04.19, \r\n:\r\nFicam suspensos os efeitos do Decreto nº 46.642, de 17.04.2019, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se adaptar às novas exigências da fase preparatória das licitações públicas estaduais.\r\n\r\n- Na forma do disposto no artigo 41 do Decreto nº 46.642, de 17.04.19, o Órgão Central de Logística e a Procuradoria Geral do Estado deverão editar, no prazo referido no artigo 1º, ato conjunto disciplinando as orientações complementares para cumprimento das exigências da fase preparatória das licitações públicas estaduais.\r\n- O Órgão Central de Logística e a Procuradoria Geral do Estado deverão promover, em conjunto, cursos para o treinamento dos servidores públicos estaduais responsáveis pelos atos da fase preparatória das licitações estaduais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nId: 2191010\r\n"
        ],
        "2191095": [
            "2019-07-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/901/2019, \r\n- o disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e no artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, e não acarretará aumento de despesa;\r\nA estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão mencionados no Anexo II do presente Decreto.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, sem aumento de despesa, na forma do Anexo III do presente Decreto.\r\nFicam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Educação para a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa os cargos em comissão mencionados no Anexo IV do presente Decreto.\r\nAs despesas decorrentes da transferência de que trata o caput serão ajustadas por ato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\nAs atribuições dos cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ficam definidas na forma do Anexo V do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nGovernador do Estado em exercício\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n1 - FINALIDADE \r\nA Secretaria de Estado de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n1.1.1- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n1.2- Assessoria Jurídica\r\n1.3- Assessoria de Comunicação\r\n1.4- Ouvidoria Geral\r\n1.5- Assessoria de Controle Interno\r\n1.6- Corregedoria Interna\r\n1.7- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\nÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n2.1- Assessoria Administrativa\r\n2.2.1- Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n2.2.2- Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n\r\n2.2.3- Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n2.2.4- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n2.2.5- Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n2.3.1.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.1.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.1.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.1.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.2.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.2.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.2.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.2.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.3.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.3.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.3.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.3.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.4.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.4.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.4.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.4.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.5.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.5.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.5.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.5.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.6.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.6.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.6.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.6.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.7.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.7.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.7.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.7.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.8.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.8.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.8.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.8.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.9.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.9.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.9.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.9.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.10.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.10.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.10.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.10.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.11.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.11.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.11.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.11.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.12.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.12.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.12.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.12.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.13.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.13.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.13.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.13.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.14.1- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.14.2- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.14.3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.14.4- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.15- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas- DIESP\r\nde Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\nde Gestão de Pessoas\r\nde Inspeção Escolar \r\n2.3.16- Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2.3.17- Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n2.3.18- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n2.3.19- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n2.3.20- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n2.3.21- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n2.4.1- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n2.4.2- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n2.4.3- Coordenadoria de Movimentação\r\n2.4.4- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n2.4.5- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n2.4.6- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n3.1- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n3.2- Assessoria de Ensino Religioso\r\n3.3- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n3.4.1- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n3.4.3- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n3.4.4- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n3.4.5- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n3.5.1.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.1.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.1.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.2.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.2.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.2.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.3.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.3.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.3.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.4.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.4.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.4.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.5.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.5.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.5.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.6.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.6.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.6.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.7.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.7.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.7.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.8.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.8.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.8.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.9.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.9.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.9.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.10.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.10.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.10.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.11.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.11.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.11.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.12.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.12.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.12.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.13.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.13.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.13.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.14.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.14.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.14.3- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.15- Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais\r\n3.5.15.1- Coordenadoria de Ensino\r\n3.5.15.2- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.16- Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n3.5.17- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n3.5.18- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n3.5.19- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n3.6- Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.1- Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n3.6.2- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.3- Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n4.1- Assessoria Executiva\r\n4.2- Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n4.3- Assessoria de Contabilidade\r\n4.4- Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.5.1- Coordenadoria de Análise Processual\r\n4.5.2- Coordenadoria de Licitação\r\n4.5.3- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.5.4- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n4.6.1- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.6.2- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n4.6.3- Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n4.6.4- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.6.5- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.6.6- Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n4.7.1- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n4.7.2- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n4.7.3- Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n5.1- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n5.2.1- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização \r\n5.2.2- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n5.2.3- Coordenadoria de Matrícula\r\n5.2.4- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n5.2.5- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n5.2.6- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n5.3.1- Coordenadoria de Carreiras \r\n5.3.2- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n5.3.3- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n5.3.4- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n5.4.1- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n5.4.2- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n5.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro- FUNDEB\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCargos a serem transformados\r\nNovos cargos criados com a transformação\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\n5\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n147\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n3\r\nDAS-8\r\nDiretor\r\n33\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS\r\nCargos em comissão com as denominações alteradas, mantidas as mesmas simbologias\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n2\r\nDAS-8\r\nEspecial\r\n2\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n10\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n10\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n9\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n9\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n1\r\nDAS-7\r\nSecretário Geral\r\n1\r\nDAS-7\r\nAssistente Técnico\r\n9\r\nDAS-7\r\nAssistente\r\n9\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n15\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n15\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\n2\r\nDAS-6\r\nSecretário Geral\r\n2\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nDG\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nJOSIANE BRAGATO\r\n50976389\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nROBSON JOSE DOS SANTOS\r\n20744552\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nBIANCA FATIMA CORDEIRO\r\n20754256\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nDANIELLE ANDRADE DA COSTA PINHO\r\n5788470\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n5763800\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\nSIMONE MARIA MELO DA SILVA\r\n39523071\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\nQUANTIDADE \r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\nde Educação em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da federal; b) exercer a liderança política e institucional da ; c ) assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria Estadual da Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as determinadas pelo Governador.\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário\r\na) formular ou colaborar na elaboração das políticas educacionais; b) determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) gerenciar atividades de programas vinculados a sua área de competência e d) desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas de seu complexo administrativo.\r\n4\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\na) apoiar o Secretário de Estado de Educação em seu relacionamento com autoridades da administração pública e privada, de modo a facilitar entendimento, implementar decisões e propiciar o processo de gestão; b) executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete; c) despachar diretamente com o Secretário de Estado de Educação; d) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados.\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\na) formular ou colaborar na elaboração das diretrizes para a unidade sob sua direção; b) executar ou determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) orientar, coordenar e controlar atividades de programas vinculados a sua área de competência; d) incumbir-se de atividades que que forem cometidas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n13\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; b) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; c) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho. \r\n10\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\na) promover a assistência direta ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; b) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; c) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; d)desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Educação e/ou Subsecretário de Estado de Educação. \r\n6\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para Secretário de Estado de Educação; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria. \r\n6\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional Administrativo\r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao acompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares.\r\n14\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\na) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; b) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; c) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n14\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional de Unidades \r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao acompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares; e) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; f) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; g) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n1\r\nEscolares Prisionais e Socioeducativas\r\nDAS-7\r\nSecretário Geral\r\napoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n1\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\na) estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua coordenação; b) determinar a execução, executar ou colaborar na execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, orçamentações e programações compreendidas na área de sua competência ; c) executar, orientar, controlar e rever atividades de programas desenvolvidos na coordenadoria; d) supervisionar projetos, programas e pessoas incluídos na área de sua competência; e) incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\n59\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para as autoridades a que se subordinarem; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho; d) aconselhar a adoção de normas e práticas que contribuam para a realização das atividades previstas para os seus setores de atuação; e) cumprir e diligenciar para cumprimento de regimentos, regulamentos e normas relativas a sua área de trabalho.\r\n74\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\na) gerenciar e ajustar a vida funcional do servidores da rede lotados nas Diretorias Regionais e nas unidades escolares; b) promover a interação entre a Sede com os setores da Regional e unidades escolares, no que se refere à Gestão de Pessoas; c) recepcionar o servidor no âmbito da unidade escolar, orientando quanto aos seus benefícios, auxílios e as vantagens enquanto ocupante de cargo efetivo.\r\n15\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\na) acompanhar as vistorias realizadas nas unidades escolares, observando a infraestrutura física e a gestão da alimentação escolar; b) acompanhar e orientar as Direções das Unidades Escolares na gestão dos bens patrimoniais; c) acompanhar as demandas administrativas emanadas da sede, em seus aspectos logísticas, quanto ao encerramento, mudança, compartilhamento, descompartilhamento e inauguração das Unidades Escolares.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\na) gerenciar os processos de prestação de contas dos recursos financeiros; b) gerenciar os processos de desembolso financeiro das Diretorias Regionais e unidades escolares.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\na) supervisionar a implantação dos programas e projetos pedagógicos e cumprimento do Regimento e calendário escolar; b) realizar a interface com as coordenações da Diretoria Regional e áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação visando atender às necessidades pedagógicas das unidades escolares.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede\r\na) acompanhar e supervisionar, os processos que demandem atenção da matrícula, censo escolar, criação e/ou extinção de unidades escolares; b) acompanhar e supervisionar, de forma articulada, todos os processos que demandem atenção ao controle de frequência escolar, aos programas sociais, a implementação e consolidação da gestão integrada da escola, aos conselhos escolares e às campanhas voltadas ao sistema Conexão Educação.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\na) acompanhar e supervisionar a apropriação dos resultados das avaliações e diagnósticos pedagógicos; b) acompanhar os resultados dos indicadores educacionais e c) participar da realização das avaliações externas.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Administrativo da Diretoria Regional \r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões administrativa e de infraestrutura das unidades escolares; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem das dimensões administrativas, de infraestrutura, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n1\r\nde Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\nDAS-7\r\nCoordenador Pedagógico da Diretoria Regional \r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões de ensino, gestão e integração de rede e avaliação e acompanhamento; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem da dimensão pedagógica, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n2\r\nde Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\na) coordenar o acompanhamento, avaliação e inspeção regulares ou especiais, nos termos definidos pela legislação em vigor, nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; b) Gerir os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de autorização de cursos, de cadastramento, regularização de oferta, suspensão temporária de atividades e encerramento de curso ou de atividades; \r\n15\r\nc) receber e encaminhar denúncias e reclamações referentes à oferta de Educação Básica em instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) coordenar e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar; e) coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de recolhimento de acervo de escolas formalmente extintas ou, ainda, em casos excepcionais onde o acervo encontra-se em risco;\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\na) cumprir atribuições de alta e média complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) controlar as atividades que forem afetas a sua unidade de ação; c) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; \r\n190\r\nd) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e) desenvolver projetos, programas e atividades que lhe forem distribuídas, normal ou extraordinariamente.\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\na) responsabilizar-se pelo recebimento, registro, distribuição e expedição dos processos e papéis referentes à Subsecretaria; b) realizar análise crítica de processos, comunicações internas e ofícios, promovendo os devidos encaminhamentos; c) acompanhar o encaminhamento da documentação aos órgãos competentes.\r\n4\r\nDAS-6\r\nSecretário Geral\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n2\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\na) cumprir atribuições de média e baixa complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; c) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; d) inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.\r\n284\r\nId: 2191095\r\n"
        ],
        "2191331": [
            "2019-07-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta do Processo nº ALERJ 17393/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\nGOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\nId: 2191331\r\n"
        ],
        "2191332": [
            "2019-07-03 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.074.129\r\n525.797\r\n2.548.332\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n-\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n320.923.281\r\n-\r\n320.923.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n96.471.664\r\n-\r\n96.471.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n11.270.396\r\n49.690.602\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n19.337.137\r\n73.556.213\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.159.655\r\n33.593.197\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n155.580.735\r\n5.522.127\r\n150.058.608\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n0\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.840.979.479\r\n367.119.647\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.975.355\r\n1.981.852\r\n13.993.503\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.985.232.011\r\n183.842.298\r\n4.801.389.713\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n13.489.126\r\n34.544.831\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n78.902.456\r\n14.046.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n516.563.742\r\n39.321.105\r\n477.242.637\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n165.421.235\r\n-\r\n165.421.235\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n56.835.316\r\n18.083.290\r\n38.752.026\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n-\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n-\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n-\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n161.625.607\r\n24.127.229\r\n137.498.378\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.273.044.055\r\n6.046.993.127\r\n5.226.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n3.012.950\r\n7.615.930\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n528.607.987\r\n32.337.594\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.362.507.623\r\n52.587.245\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.304.430\r\n63.013.291\r\n77.291.139\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n249.700.672\r\n15.807.592\r\n233.893.080\r\n51660\r\nFISED\r\n434.936.376\r\n2.541.833\r\n432.394.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.874.134.908\r\n388.801.140\r\n1.485.333.769\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.139.169.749\r\n13.747.770.431\r\n57.391.399.317\r\nId: 2191332\r\n"
        ],
        "2191552": [
            "2019-07-04 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA BÁSICA DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, no Processo nº SEI-12/001/003050/2019, \r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de manutenção tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades finalísticas, por meio da disponibilidade e da qualidade de seus recursos materiais, e a redução de despesas; \r\n- a necessidade de implementar uma política, estabelecer diretrizes e regulamentar procedimentos e rotinas relativas ao planejamento, a gestão e a execução das atividades relacionadas à manutenção de itens críticos, no âmbito dos órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados; \r\n- a natureza logística das atividades de manutenção, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades; e\r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto institui a Política Básica de Manutenção, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos balizadores de aspectos a serem considerados na gestão integrada das atividades de manutenção dos itens críticos, de um órgão ou Entidade.\r\n- Para fins deste Decreto, é considerado item crítico qualquer componente, dispositivo, subsistema, equipamento, veículo ou sistema, considerado individualmente, que em caso de falha, impactará negativamente a execução das atividades do órgão ou Entidade.\r\nPara os efeitos desta Política, documentos e providências decorrentes, considera-se os seguintes conceitos relacionados à manutenção: \r\nLogística de manutenção: a função logística que trata do conjunto de atividades planejadas ou corretivas que devem ser executadas visando a longevidade e a utilidade de componentes, dispositivos, subsistemas, equipamentos, veículos ou sistemas para emprego e, quando houver avarias, reconduzi-lo àquela condição;\r\nManutenção: o conjunto de atividades e recursos aplicados aos componentes, dispositivos, subsistemas, equipamentos, veículos ou sistemas, visando garantir a continuidade de sua função, dentro de parâmetros de disponibilidade, de qualidade, de prazo, de custos e de vida útil adequados;\r\nItem: qualquer componente, dispositivo, subsistema, unidade funcional, equipamento ou sistema que possa ser considerado individualmente;\r\nManutenção corretiva: aquela efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar suas funções requeridas;\r\nManutenção planejada: consiste em ações programadas ou demandadas para detectar e tratar as anormalidades dos itens antes que elas produzam defeitos ou perdas, com vistas a eliminar as atividades não programadas de manutenção, podendo ser classificada em:\r\nManutenção preventiva: aquela efetuada em intervalos de tempo pré-determinados, ou de acordo com critérios prescritos, destinados a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação de funcionamento de um item;\r\nManutenção preditiva: aquela que permite garantir a qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva; \r\nManutenção detectiva: aquela baseada em verificações periódicas por meio de inspeções ou testes, que têm por objetivo encontrar e eliminar falhas ocultas, proporcionando segurança e eficiência de um item;\r\nDefeito: qualquer desvio na característica de um item em relação aos seus requisitos, podendo afetar, ou não, o desempenho da função requerida;\r\nFalha: término da capacidade de um item desempenhar a função requerida;\r\nConfiabilidade: uma medida estatística que se traduz na probabilidade de que um componente, sistema ou equipamento cumpra sua função para um determinado período de tempo, traduzindo-se em expectativa de resultado futuro; \r\nManutenibilidade: capacidade de um item ser mantido ou recolocado em condições de executar suas funções requeridas, mediante procedimentos e meios prescritos; e\r\nDisponibilidade: capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função, em um dado instante, ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, manutenibilidade e suporte de manutenção.\r\nI\r\nA Política Básica de Manutenção visa descrever os mecanismos mínimos que um órgão ou entidade devem adotar de forma a impedir que falhas em seus itens acarretem prejuízos a execução de suas atividades, o que se traduz em dificuldades ou indisponibilidade nas rotinas da instituição.\r\nOs órgãos e entidades deverão fazer um inventário de seus itens, identificar os críticos, caso em que estarão automaticamente obrigados a realizar, para estes, os estudos de confiabilidade, manutenibilidade e disponibilidade, bem como deverão incluí-los no respectivo Plano de Manutenção, com reflexos em seu planejamento orçamentário. \r\n- Devem ser observadas as leis e normas vigentes, relacionadas às atividades de manutenção, gestão de riscos e projetos, controle de qualidade, impacto no meio ambiente e, em especial, as normas da ABNT e as prescrições contidas nos manuais técnicos de operação e manutenção dos respectivos fabricantes.\r\nSão princípios da Política Básica de Manutenção: \r\n- Prevenção - esforço planejado e constante do órgão ou entidade detentora ou responsável do meio visando evitar a ocorrência de falhas em máquinas e componentes;\r\n- Precaução - esforço planejado e constante do órgão ou entidade detentora do meio visando facilitar o tratamento de possíveis falhas e a adoção de soluções contingentes oportunas, em caso de necessidade;\r\n- Controle - conhecimento prévio de todos os itens, especialmente os críticos, de suas inter-relações e do seu acompanhamento, de forma a dispor de uma visão sistêmica e maior capacidade gerencial; \r\n- Eficiência - busca de economia de tempo e custos nos processos relacionados às atividades de manutenção;\r\n- Eficácia e Efetividade - cumprir o efeito desejado nos resultados relacionados às atividades de manutenção;\r\n- Segurança - a ser garantida por meio e durante os trabalhos de manutenção, contribuindo para que se evite qualquer sinistro e proporcionando que os itens sejam utilizados em boas condições de uso;\r\n- Continuidade e Qualidade - busca pela entrega ininterrupta de serviços de alto padrão aos cidadãos por meio da disponibilização de itens em boas condições de uso. \r\n- Sustentabilidade - estímulo à implementação de estratégias e demais atitudes, relacionadas às atividades de manutenção, de forma ecologicamente correta, economicamente viável e socialmente justa. \r\nSão objetivos da Política Básica de Manutenção: \r\n- desenvolver a função logística Manutenção, no Estado do Rio de Janeiro, sob uma ótica de atuação conjunta central-setorial-seccional, apoiando as necessidades de manutenção de itens; \r\n- compreender as distintas necessidades de manutenção, dos órgãos e entidades, sob uma ótica central, avaliando possíveis sinergias;\r\n- avaliar eventuais ganhos logísticos pela estruturação de escalões de manutenção, os quais podem envolver: recursos materiais e humanos disponíveis no nível de atividades diárias de operadores; recursos de manutenção existentes no âmbito do próprio Estado; prestadores de serviços especializados contratados; ou recursos disponibilizados pelo fabricante.\r\n- avaliar a confiabilidade dos itens críticos de forma a subsidiar a política de aquisição/ contratação de equipamentos, bem como a descontinuidade de uso, com a consequente retirada do parque instalado, daqueles artefatos que possuem baixa disponibilidade e incorrem em custos crescentes de manutenção; \r\n- disseminar a necessidade de se criar e manter registros de dados sobre históricos de manutenção; \r\n- possibilitar que cada órgão e entidade realize seu Plano de Manutenção, de itens críticos, com observância aos princípios anteriormente expostos, e que em decorrência, possam realizar seu planejamento orçamentário com valores assertivos; \r\n- fomentar o uso das melhores práticas de manutenção, de forma a aumentar os índices de disponibilidade traduzindo-se em menores tempos de inatividade dos itens; e\r\n- incentivar a capacitação técnica continuada que permita aos gestores de manutenção contribuir com a definição de processos eficientes e com o acompanhamento proativo das atividades de manutenção sob sua supervisão. \r\nV\r\n- São instrumentos da Política Básica de Manutenção, entre outros: \r\n- o inventário de itens de cada órgão ou entidade, organizado de forma a que se possam identificar os considerados críticos e suas respectivas situações de disponibilidade;\r\n- os Planos de Manutenção de cada órgão ou entidade; \r\n- a pesquisa científica e tecnológica, as bibliografias técnicas, as boas práticas nas áreas de confiabilidade, disponibilidade e manutenibilidade; \r\n- o Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro (SBM-RJ); e\r\n- o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA-RJ).\r\nCada órgão ou entidade deverá designar um Gestor de Manutenção, e respectivo suplente, que tenham visão geral e bom conhecimento das atividades logísticas do órgão ou entidade, facilidade de trânsito entre as suas diversas unidades administrativas e setores. \r\nParágrafo único - Quando necessário, um ou mais servidores poderão ser designados para a função de Auxiliar de Manutenção.\r\n- Devem ser assegurados o acesso, a cooperação e os meios necessários para o Gestor realizar as seguintes tarefas:\r\n- identificar, conforme os critérios do artigo 11 deste decreto, os itens críticos do seu órgão ou entidade, mantendo atualizado o inventário e respectivas situações de disponibilidade;\r\n- verificar as possíveis inter-relações ou interdependências entre os itens, identificando os que terão prioridade para manutenção; \r\n- estimar os prováveis impactos na atividade fim no caso de falha em um desses itens; \r\n- propor procedimentos preventivos, detalhando-os;\r\n- propor procedimentos de precaução, detalhando-os;\r\n- realizar as gestões necessárias, para que os itens críticos sejam manutenidos;\r\n- manter base histórica de todas as intervenções e ocorrências relativas à manutenção dos itens críticos, onde constem os períodos de manutenção, os serviços realizados, os sobressalentes empregados, os custos decorrentes, os profissionais executantes do serviço e, quando for o caso, das lições aprendidas, de forma a que se possa aperfeiçoar os processos operacionais em voga; \r\n- propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de gestão da manutenção sob sua responsabilidade; \r\n- conceber e manter atualizado um Plano de Manutenção para os itens críticos, de responsabilidade do órgão ou entidade ao qual está vinculado; e\r\n- prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Órgão Central relativamente ao seu Plano de Manutenção.\r\ncríticos que são objeto de planos de manutenção, deve-se observar os seguintes critérios mínimos: impacto da indisponibilidade do item para atividade fim; potencial de ocasionar prejuízo; possibilidade de comprometer a segurança de pessoas; complexidade da manutenção; e que tenha sido objeto de contratação emergencial.\r\n- Antes da contratação de manutenção deve ser avaliada a relação de custo versus benefício, evitando-se o risco do reparo ser antieconômico.\r\nA decisão entre adquirir itens críticos, assumindo seu custo de manutenção, ou contratar serviços terceirizados, com manutenção e disponibilidade a cargo do contratado, deve ser precedida de análise de vantajosidade, com base em estudos técnicos preliminares, que comparem tais custos com o da estrutura própria de manutenção, entre outros. \r\n- A análise da vantajosidade que trata o caput deste artigo deverá nortear, quando for o caso, os processos licitatórios.\r\nO valor contábil do item atualizado já consideradas as depreciações pelo tempo e pelo uso, assim como a possibilidade de sua substituição, são variáveis que devem ser consideradas como uma referência frente aos contínuos gastos com manutenção. \r\nTodos os órgãos e entidades, no nível de atuação setorial, deverão elaborar o seu próprio Plano Anual de Manutenção para os itens críticos selecionados que servirá de instrumento de planejamento e orientação das atividades relacionadas à manutenção no decorrer do exercício seguinte ao da sua elaboração.\r\n- O Plano Anual de Manutenção deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações por item crítico identificado:\r\n- programação de manutenções preventivas por escalão, conforme artigo 7 inciso III; \r\n- descrição sumária dos serviços e forma de execução (própria ou terceirizada); \r\n- previsão de duração para execução do serviço; \r\n- estimativa de manutenções corretivas; e\r\n- estimativa de recursos humanos e/ou financeiros necessários para atender as necessidades relacionadas às manutenção citadas, projetadas para o exercício a que se referir.\r\n- No decorrer do exercício a que se referir, o Plano Anual de Manutenção deverá ser periodicamente revisto pelo órgão ou entidade responsável, a fim de que sejam feitos os ajustes necessários no caso de ocorrência de desvios em relação às estimativas iniciais.\r\nDas disposições finais\r\nNos termos do Decreto nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, o Órgão Central, caso necessário, editará resoluções específicas para regulamentar processos e modelos específicos para orientar a contratação de serviços de manutenção previstas nos Planos de Manutenção dos órgãos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2019\r\nGovernador em exercício \r\nId: 2191552\r\n"
        ],
        "2191977": [
            "2019-07-05 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.688 DE 04 DE JULHO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Fundação Leão XIII, da Vice-Governandoria do Estado, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em Exercício\r\nNº 46.688, \r\n04/07/2019\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nDECRETO\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nEdvânia Cristina Passos da Silva\r\n5076670-8\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n4147464-3\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nSergio Murilo Correia\r\n3000425-0\r\n46.026, DE 21/06/2017\r\nId: 2191977\r\n"
        ],
        "2192831": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " \r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 264.542.559,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/004/505/2019, E- 03/001/170/2019, E-07/002.308/2019, E-07/002/310/2019, E- 26/003/66/2019, E-26/007/1746/2019, E-27/144/100.002/2018, E- 35/88/04/2019, SEI-12/001/009647/2019, SEI-32/001/003102/2019, SEI-35/008/000491/2019 e SEI-35/008/001790/2019,\r\n\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 264.542.559,06 (duzentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, no valor de R 726.437,00 (setecentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2192831\r\n"
        ],
        "2192832": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.087.185\r\n5.050\r\n3.082.135\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n320.923.281\r\n0\r\n320.923.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n96.471.664\r\n0\r\n96.471.664\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n7.716.750\r\n53.244.248\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.159.655\r\n33.593.197\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n1,86265E-09\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.387.161\r\n41.043.637\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.694.079\r\n367.834.247\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.975.355\r\n1.981.852\r\n13.993.503\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.865.324\r\n316.780.251\r\n4.719.085.073\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n6.689.242\r\n41.344.714\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n78.902.456\r\n14.046.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n49.321.105\r\n480.531.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n75.719.993\r\n18.083.290\r\n57.636.704\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n0\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n0\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n161.625.607\r\n24.127.229\r\n137.498.378\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n0\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.173.030.998\r\n6.064.980.070\r\n5.108.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n843.050\r\n9.785.831\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.300.987\r\n39.030.594\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.673.093\r\n6.927.519\r\n12.745.574\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.304.430\r\n63.013.291\r\n77.291.139\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n253.215.074\r\n15.807.592\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.874.134.908\r\n388.801.140\r\n1.485.333.769\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.332.136.841\r\n13.891.089.415\r\n57.441.047.426\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2019.\r\nId: 2192832\r\n"
        ],
        "2192837": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R 11.600.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇ CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº ALERJ 18235/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2019\r\nGovernador Em Exercício\r\nId: 2192837\r\n"
        ],
        "2192838": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.087.185\r\n5.050\r\n3.082.135\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n7.716.750\r\n53.244.248\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n1,86E-09\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON- RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.069.793\r\n41.361.005\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.694.079\r\n367.834.247\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.009.876\r\n1.831.852\r\n14.178.024\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.865.324\r\n316.780.251\r\n4.719.085.073\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.600.000\r\n0\r\n11.600.000\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n6.070.375\r\n41.963.581\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39106,4\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n49.321.105\r\n480.531.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1610842,1\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n75.719.993\r\n17.664.664\r\n58.055.329\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259554844,8\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n0\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8823211,7\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32191576,5\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223659500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n0\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n156.762.278\r\n29.944.931\r\n126.817.348\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200000000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n0\r\n-30.000.000\r\n30.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.266.370.998\r\n6.058.320.070\r\n5.208.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n843.050\r\n9.785.831\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.300.987\r\n39.030.594\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8894409,716\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.736.860\r\n6.881.436\r\n12.855.424\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.304.430\r\n63.013.291\r\n77.291.139\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n253.215.074\r\n15.807.592\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509021966,6\r\n2541832,616\r\n506480133,9\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1878899949\r\n386801139,8\r\n1492098809\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n\r\n71.673.256.195\r\n13.893.292.266\r\n57.779.963.930\r\n*Omitido no D.O. de 05.07.2019.\r\nId: 2192838\r\n"
        ],
        "2192839": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/012541/2019,\r\n\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 3.225.056,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cinquenta e seis reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2192839\r\n"
        ],
        "2192840": [
            "2019-07-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.087.185\r\n5.050\r\n3.082.135\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n7.716.750\r\n53.244.248\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n1,86E-09\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.069.793\r\n41.361.005\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.694.079\r\n367.834.247\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.009.876\r\n1.831.852\r\n14.178.024\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.865.324\r\n316.780.251\r\n4.719.085.073\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n6.070.375\r\n41.963.581\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n49.321.105\r\n480.531.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n75.719.993\r\n17.664.664\r\n58.055.329\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n0\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n0\r\n30.257.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n156.762.278\r\n29.944.931\r\n126.817.348\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n0\r\n-30.000.000\r\n30.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.266.370.998\r\n6.058.320.070\r\n5.208.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n843.050\r\n9.785.831\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.300.987\r\n39.030.594\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.736.860\r\n6.881.436\r\n12.855.424\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.304.430\r\n63.013.291\r\n77.291.139\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n253.215.074\r\n15.807.592\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1878899949\r\n386801139,8\r\n1492098809\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.661.656.195\r\n13.893.292.266\r\n57.768.363.930\r\nId: 2192840\r\n"
        ],
        "2193206": [
            "2019-07-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 09.07.2019\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 46.677 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\nOnde se lê:\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 264.542.559,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 04 -3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nLeia-se:\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º, do art. 14 e § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\nId: 2193206\r\n"
        ],
        "2193239": [
            "2019-07-10 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nHO DE 2019\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nque JOÃO GILBERTO foi o grande personagem da música popular brasileira e Intérprete da Bossa Nova, contribuindo, assim, para a difusão da cultura brasileira no mundo;\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do cantor, violinista e compositor JOÃO GILBERTO DO PRADO PEREIRA DE OLIVEIRA, conhecido como JOÃO GILBERTO, “PAI DA BOSSA NOVA. ” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2193239\r\n"
        ],
        "2193503": [
            "2019-07-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.07.2019\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 46.677 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n.ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n:\r\nOnde se lê\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 14 e § 2º do art.15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2193503\r\n"
        ],
        "2193811": [
            "2019-07-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA NOMEAR O ADMINISTRADOR AEROPORTUÁRIO LOCAL PARA REPRESENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/002/734/2019,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37, da CRFB; e \r\n- o preceituado no art. 145, inciso VI, alínea “a” combinado com seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo para nomear o Administrador Aeroportuário Local (AAL), para representar o Estado do Rio de Janeiro junto à Agência Nacional de Aviação Civil, Força Aérea Brasileira e demais órgãos públicos, para tratar os assuntos:\r\naeronaves pertencentes à frota da Subsecretaria Militar;\r\nhelipontos da Lagoa (SDHL), do Palácio Guanabara (SDPG) e do Palácio Laranjeiras (SWLG); e\r\ninstalações físicas localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444 - Lagoa - Rio de Janeiro, imóvel integrante da estrutura da Subsecretaria Militar do GSI-RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2019\r\nId: 2193811\r\n"
        ],
        "2194548": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 46.683DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 262.934.426,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-14/001/002724/2019, E- 14/001/1188/2019 e SEI-12/001/011514/2019, \r\n\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 262.934.426,18 (duzentos e sessenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\nId: 2194548\r\n"
        ],
        "2194549": [
            "2019-07-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\nVICE-GOV\r\n3.087.185\r\n5.050\r\n3.082.135\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n7.716.750\r\n53.244.248\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n1,86265E-09\r\n60.741.965\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.069.793\r\n41.361.005\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\nSEDEC\r\n1.841.694.079\r\n367.834.247\r\n1.473.859.832\r\nFUNESBOM\r\n319.011.314\r\n300.000\r\n318.711.314\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\nSUDERJ\r\n16.009.876\r\n1.831.852\r\n14.178.024\r\nSEEDUC\r\n5.035.865.324\r\n316.780.251\r\n4.719.085.073\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n6.070.375\r\n41.963.581\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n49.321.105\r\n480.531.307\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\nSESEG (em Extinção)\r\n75.719.993\r\n17.664.664\r\n58.055.329\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n0\r\n148.865.280\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\nCODIN\r\n29.361.557\r\n7.062.752\r\n22.298.805\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\nCODERTE\r\n30.257.592\r\n0\r\n30.257.592\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\nRIOTRILHOS\r\n156.762.278\r\n29.944.931\r\n126.817.348\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\nEGE/SEPLAG\r\n0\r\n-30.000.000\r\n30.000.000\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.166.370.998\r\n6.058.320.070\r\n5.108.050.928\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n843.050\r\n9.785.831\r\nFAPERJ\r\n535.300.987\r\n39.030.594\r\n496.270.393\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\nSEDSODH\r\n166.156.798\r\n80.226.079\r\n85.930.718\r\nFIA-RJ\r\n19.736.860\r\n6.881.436\r\n12.855.424\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\nFEAS\r\n140.304.430\r\n63.013.291\r\n77.291.139\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\nFUNESPOM\r\n253.215.074\r\n15.807.592\r\n237.407.482\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\nSEPOL\r\n1878899949\r\n386801139,8\r\n1492098809\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nId: 2194549\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2019.\r\n"
        ],
        "2194795": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " \r\nDE JULHO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 218.158.309,95PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-35/088/06/2019, E- 10/004/402/2019, E-22/010/24/2019, E-26/003/66/2019, E- 27/128/774/2019, SEI-12/001/13761/2019 e SEI-35/008/001859/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 218.158.309,95(duzentos e dezoito milhões, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\nId: 2194795\r\n"
        ],
        "2194796": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.087.185\r\n5.050\r\n3.082.135\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n7.716.750\r\n53.244.248\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n1,86E-09\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.069.793\r\n41.361.005\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.694.079\r\n367.834.247\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n300.000\r\n338.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.009.876\r\n1.831.852\r\n14.178.024\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.865.324\r\n316.780.251\r\n4.719.085.073\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.164.339.957\r\n3.455.179.078\r\n19.709.160.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n5.827.601\r\n42.206.355\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.920.920\r\n396.370.654\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n49.321.105\r\n480.531.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n75.801.927\r\n17.664.664\r\n58.137.262\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n0\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n5.895.000\r\n29.696.245\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n156.762.278\r\n27.742.081\r\n129.020.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n0\r\n-30.000.000\r\n30.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.266.370.998\r\n6.058.320.070\r\n5.208.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n843.050\r\n9.785.831\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n39.102.090\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.736.860\r\n6.881.436\r\n12.855.424\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n336.839.962\r\n99.432.480\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1878899949\r\n386801139,8\r\n1492098809\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.783.868.165\r\n13.996.193.370\r\n57.787.674.795\r\nId: 2194796\r\n"
        ],
        "2194797": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.014.905\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n9.450.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n357.618.232\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n44.541.501\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.546.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.740.859.767\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n43.738.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.419.704.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n217.360.110\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n33.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n31.397.897\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n24.510.937\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.242.807\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n818.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n140.176.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.053.113.993\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.447.878.283\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.976.875.051\r\nId: 2194797\r\n"
        ],
        "2194798": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.912.464\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n19.545.000\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.673.022\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n33.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.683.540\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n425.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n505.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n33.854\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n6.228.073\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.875.976\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n81.124.416\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.962.010.868\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.000\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.170.945.635\r\nId: 2194798\r\n"
        ],
        "2194799": [
            "2019-07-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.611.258\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n15.476.437\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n86.432.904\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.400.172\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.990.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n998.813.864\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n23.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.752.572\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.220.792\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n2.007.167\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n387.675\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.322.414\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.053.292\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n10.751.152\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.100.993\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n362.244\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.285.400\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n230.439.938\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n874.106\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.077.554\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n60.757.528\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n129.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.850.650\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.200.979\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n176.543\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n21.824.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n297.432\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.757.938\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n75.066\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n593.972\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n798.781\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.326.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n6.810.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n19.898.820\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n104.665\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.851.778.557\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.270.075.486\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.371.538\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n9.369.982\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n18.842.208\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.354.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.809.497\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.679.930\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40010\r\nSECTI\r\n122\r\n0\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n477.748.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n298.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n74.538.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n43.397.886\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.612.012\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.710\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n436.687\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n21.057.592\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n206.495.489\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n32622728,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n229.661.733\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal geral\r\n15.639.854.109\r\nId: 2194799\r\n"
        ],
        "2195889": [
            "2019-07-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E AO FUND ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDPERJ, NO VALOR DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇ AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-32/001/003102/2019 e SEI- 12/001/014608/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, no valor global de R 18.939.683,73 (dezoito milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), na forma do Anexo.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2195889\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2019."
        ],
        "2196183": [
            "2019-07-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/037/107/2019,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, a Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, vinculada à Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita, que atuará como unidade de fiscalização das receitas não-tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\nEm consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\nficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\no item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n1- .....................................................................................................\r\n4.3.4.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n4.3.5- .......................................................................................................\r\nEm atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências do órgão ora instituído.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2019\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nVALOR\r\nUNIT.\r\n(R )\r\nVALOR\r\nTOTAL\r\n(R )\r\n07\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n45,00\r\n315,00\r\n01\r\nAuditor Fiscal Chefe Especializado\r\nDAS- 9\r\n190,00\r\n190,00\r\n01\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS- 6\r\n100,00\r\n190,00\r\nAjudante I\r\nDAI- 2\r\n25,00\r\n25,00\r\nTOTAL\r\n315,00\r\nTOTAL\r\n315,00\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a.1) - vago/Alzete Brandão Riggo - ID 4329246-1\r\n(a.2) - vago/Sandra Regina Caroni Vecchi - ID 4329250-0\r\n(a.3) - vago/João Edson da Cunha Gomes - ID 2032296-8\r\n(a.4) - vago/Carlos Manuel Amaral Ferreira - ID 2032464-2\r\n(a.5) - vago/Michele Gloria da Silva Vieira - ID 4389198-5\r\n(a.6) - vago/Cristiane Lopes dos Santos - ID 5037784-1\r\n(a.7) - vago/Pedro Victor Costa Soares Ribeiro - ID 5088463-8\r\nId: 2196183\r\n"
        ],
        "2196262": [
            "2019-07-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTU DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/221/2019, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferida a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nFica transferido o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV para a estrutura da Secretariade Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2019\r\n\r\nId: 2196262\r\n"
        ],
        "2196524": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 27, § 3º, da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-04/133/100.014/2018,\r\n\r\nDivulgar a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2018 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais, conforme Anexos I e II.\r\n- A divulgação da execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2018 da Companhia Fluminense de Securitização S.A. fica excluída uma vez que está em liquidação.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2018\r\n2017\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n91.548.831 \r\n189.206.445 \r\n436.443.284 \r\n522.786.299 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n58.689.729 \r\n47.057.547 \r\n182.802.284 \r\n149.494.211 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n32.859.102 \r\n75.704.898 \r\n187.197.000 \r\n283.226.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n29.668.102 \r\n7.580.890 \r\n109.262.992 \r\n261.005.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n3.191.000 \r\n68.124.008 \r\n77.934.008 \r\n22.221.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n66.444.000 \r\n66.444.000 \r\n90.066.088 \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n804.827.075 \r\n944.415.577 \r\n4.071.648.346 \r\n3.697.173.093 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n245.024.728 \r\n277.025.270 \r\n1.009.627.673 \r\n1.054.628.524 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n32.895.452 \r\n31.495.607 \r\n120.103.484 \r\n98.573.366 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n142.221.313 \r\n147.500.068 \r\n587.479.312 \r\n628.672.383 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n135.666.359 \r\n118.962.858 \r\n476.785.005 \r\n363.178.826 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n62.833.753 \r\n104.207.585 \r\n1.098.912.078 \r\n767.112.626 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n19.687.940 \r\n37.246.946 \r\n119.720.454 \r\n185.136.767 \r\nf.1. Operações Internas\r\n10.352.260 \r\n10.295.229 \r\n43.024.749 \r\n61.507.684 \r\nf.3. Debêntures\r\n5.617.106 \r\n4.909.164 \r\n22.332.681 \r\n36.564.121 \r\nf.5. Outras Fontes\r\n3.718.574 \r\n22.042.553 \r\n54.363.024 \r\n87.064.962 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n166.497.530 \r\n227.977.243 \r\n659.020.340 \r\n599.870.601 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n896.375.906 \r\n1.133.622.022 \r\n4.508.091.630 \r\n4.219.959.392 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.032.135.470 \r\n1.561.561.768 \r\n5.894.515.849 \r\n5.523.411.252 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.247.031.033 \r\n1.489.529.793 \r\n5.645.709.845 \r\n5.267.255.138 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n(214.895.563)\r\n72.031.975 \r\n248.806.004 \r\n256.156.114 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n136.156.069 \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n17.796.003 \r\n74.630.997 \r\n109.643.000 \r\n85.442.112 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n17.796.003 \r\n74.630.997 \r\n109.643.000 \r\n85.442.112 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.049.931.473 \r\n1.636.192.765 \r\n6.004.158.849 \r\n5.745.009.433 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(101.347.770)\r\n(401.715.999)\r\n(1.086.527.682)\r\n(1.467.800.918)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(178.602.743)\r\n(94.768.973)\r\n71.452.813 \r\n(569.074.527)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n(77.012.964)\r\n307.221.029 \r\n1.158.878.507 \r\n1.060.689.396 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créd.\r\n(242.009)\r\n(274.003)\r\n(898.012)\r\n(161.963.005)\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(12.539.711)\r\n(29.438.821)\r\n(54.573.528)\r\n(44.244.115)\r\n\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(39.668.086)\r\n(71.415.923)\r\n(354.966.009)\r\n(13.005.007)\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n896.375.906 \r\n1.133.622.022 \r\n4.508.091.630 \r\n4.219.959.392 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2018\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2018\r\n2017\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n34.878 \r\n95.576 \r\n272.526 \r\n69.309 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n34.878 \r\n95.576 \r\n272.526 \r\n69.309 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n15.527.811 \r\n16.278.829 \r\n66.677.158 \r\n66.994.493 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n6.135.591 \r\n7.643.437 \r\n25.615.891 \r\n24.693.296 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n480.647 \r\n991.969 \r\n2.892.611 \r\n2.363.236 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n7.353.256 \r\n6.384.097 \r\n26.386.369 \r\n28.719.946 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n201.320 \r\n288.500 \r\n1.052.227 \r\n1.113.072 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n471.981 \r\n399.166 \r\n7.119.618 \r\n6.353.454 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n885.016 \r\n571.660 \r\n3.610.442 \r\n3.751.489 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n15.562.689 \r\n16.374.405 \r\n66.949.684 \r\n67.063.802 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n12.020.209 \r\n10.000.056 \r\n73.561.465 \r\n73.981.202 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n11.622.031 \r\n9.403.253 \r\n71.714.277 \r\n71.436.572 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n398.178 \r\n596.803 \r\n1.847.188 \r\n2.544.630 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n12.020.209 \r\n10.000.056 \r\n73.561.465 \r\n73.981.202 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(2.487.681)\r\n(1.293.681)\r\n(926.484)\r\n2.068.306 \r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(2.841.636)\r\n(423.460)\r\n(385.210)\r\n2.147.433 \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(24.724)\r\n(85.198)\r\n(134.929)\r\n(79.127)\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n(378.679)\r\n785.024 \r\n406.345 \r\n- \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(2.882)\r\n(84)\r\n(11.412)\r\n(16.110)\r\n\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n6.033.043 \r\n7.668.115 \r\n(5.673.885)\r\n(8.969.594)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n15.562.689 \r\n16.374.405 \r\n66.949.684 \r\n67.063.802 \r\nId: 2196524\r\n"
        ],
        "2196534": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 26.325, DE 17 DE MAIO DE 2000, PARA AMPLIAR A ATRIBUÇÃO DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/495/100006/2018,\r\n:\r\na necessidade da ampliação das atribuições exercidas pelas Delegacias de Acervo Cartorário, possibilitando que as mesmas auxiliem na conclusão dos procedimentos investigatórios existentes nas Delegacias integrantes do Sistema Delegacia Legal;\r\na necessidade de tornar as Delegacias de Acervo Cartorário como integrantes definitivas da estrutura da Polícia Civil; e\r\no novo modelo de gestão pública, atenta aos princípios da eficiência e interesse público;\r\n:\r\n- Os artigos 1º, 2º e 5º do Decreto nº 26.325, de 17 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - As Delegacias de Acervo Cartorário - DEAC, criadas pelo Decreto nº 26.235 de 17 de maio de 2000, remanescentes, passam a ter caráter permanente. \r\nArt. 2º - Incumbe às DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO - DEAC, exclusivamente, concluir procedimentos investigatórios, encerrar livros, pastas e talonários das unidades de Polícia Judiciária transformadas em Delegacia Legal, bem como trabalhar acervo das referidas unidades, pós-implementação do Sistema Delegacia Legal, determinados por ato normativo interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n[...]\r\nArt. 5º - O Secretário de Estado de Polícia Civil editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica revogado o artigo 4º do Decreto estadual nº 26.325, de 17 de maio de 2000.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\nId: 2196534\r\n"
        ],
        "2196558": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.700 DE 24 DE JULHO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2196558\r\n"
        ],
        "2196559": [
            "2019-07-25 00:00:00",
            " DE 24 DE JULHO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/002211/2019,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- o disposto nos artigos 3° e 4° do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da extinta Secretaria de Estado de Segurança Pública os seus cargos em comissão, bem como seus respectivos ocupantes, quando houver, para as seguintes Secretarias, a saber:\r\n- a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do Anexo I; e\r\n- a Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Anexo II. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n, DE /2019\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA\r\nSÍMB\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nRobson Costa Borba\r\n44014112\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nFernanda Gabriela Silva dos Santos\r\n50080130\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO\r\nFernanda Pereira Câmara\r\n50877593\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMarcio André Santiago do Nascimento\r\n44044976\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nRubem Affonso Peres Neto\r\n50924125\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nSandra Hollanda de Moraes Cosme\r\n44255578\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nAna Paula Calapez Pinela Elebrás\r\n43287239\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO \r\nPaulo Roberto da Silva\r\n8912653\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMarco Aurélio da Cruz Guedes\r\n26040042\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nThayane Rodrigues Calaça\r\n50203916\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nDaniela Morley dos Santos\r\n42830672\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMarta Cristina de Castro Pinto\r\n44015151\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMauro de Almeida Calil\r\n44051131\r\nDAS-8\r\nAssessor-Chefe\r\nOCUPADO\r\nFabio De Oliveira Coutinho\r\n11550848\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nMaria Luiza Andrade\r\n43218890\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nWanderley Oliveira Ozorio Filho\r\n43726097\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nJean Pierre Contelli De Souza\r\n43904300\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nRita de Cássia Barcellos de Moraes\r\n42740681\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nEmanuele de Freitas Magalhães Alcântara\r\n50357263\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO\r\nLuiz Carlos de Castro Pinto Garritano\r\n50071424\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nOCUPADO\r\nMarilene Caldeira Breves\r\n8697639\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nLuiz Carlos Bueno dos Reis\r\n44108940\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nOCUPADO\r\nAugusto Nascimento de Melo\r\n24260355\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n\r\nRenata dos Santos Jorge\r\n50969048\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nRosane dos Santos Melo\r\n50967908\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLuis Henrique Gomes de Matos\r\n44028385\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCristiani Borges Morelli\r\n8745889\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLucilene da Silva Teixeira\r\n43527892\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nOCUPADO\r\nTássia Fernandes Bomfim\r\n50903926\r\n, DE \r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSÍMB\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSITUAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE OU OCUPANTE ATUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nDAS-8\r\nAssessor- Chefe\r\nVAGO\r\nMiguel Francisco Ramos Junior\r\n24166480\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAna Cláudia Rodrigues Silva Garcia\r\n44267380\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nGilberto Faria Mota\r\n24266710\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJosé Alberto Rosado Moura\r\n41863313\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMarcelo Rodrigues Martins\r\n23223634\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMarcos Aurélio Santos da Silva\r\n24168050\r\nDAÍ-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMaria Eleutéria Abaurrea Martinez\r\n19240341\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMarilene Francisco Lima da Silva\r\n30003563\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nRoberta Duarte Joaquim\r\n24191760\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSérgio José de Oliveira\r\n24161039\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nKarla Lima Nóbrega\r\n50128930\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLúcia Maria Cavalcante de Souza\r\n50931890\r\nDG\r\nSuperintendente \r\nVAGO\r\nMárcio Santos Pinto\r\n23521953\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nWaldemiro Ferreira Filho\r\n22631844\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAndréa Barros Mendonça Valente\r\n50931873\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJadiel Lima de Oliveira\r\n32207050\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJorge Sebastião de Freitas \r\n50758110\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLuis Delmiro Mendes\r\n24113034\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nAlessandra Cavalcante de Queiroz\r\n43830382\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nDeise de Moura Elias Rocha\r\n43947832\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nDelvana Caldonazzo\r\n50243560\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAdriano Silva do Carmo\r\n50915355\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAline Montenegro Pinto \r\n43932495\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nBrunna Titonelli Barbosa\r\n50058851\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCaio Laport Lavinas\r\n50906763\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCarlos Alberto Fagundes dos Santos\r\n26207818\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCláudia Letícia Mendonça Moreira\r\n44034393\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nConceição de Maria Rezende Veras\r\n19442769\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nDavid Francisco Filho\r\n50129554\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nEdson Garcia de Barros\r\n20254946\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nEduardo Aniceto da Silva\r\n24263370\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJéssica Pegado Silva\r\n50347845\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nJurema Nancy Damasceno de Mello\r\n23279095\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nKátia Soares de Mattos Araújo\r\n19430850\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLaércio Carvalho Anselmè\r\n20247656\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLetícia Albuquerque Silva Caruso\r\n50904515\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMarco Antônio Augusto da Silva\r\n32162677\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMarcos Rogério Pinheiro\r\n43490611\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMaria Ilsa Borba Firmino\r\n44008627\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMoysés Rodrigues de Andrade\r\n50931792\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nRachel Chapiro Fonseca\r\n50075764\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nTiago Moura de Carvalho\r\n42839734\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nValéria Gusmão\r\n50137425\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nVânia Coelho dos Santos\r\n50243608\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nVitória D'Ávila Miranda\r\n50956434\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFernanda Leite Fernandes\r\n12921734\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nGiulia Garuzi Luz Machado\r\n50837249\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nGleidson Walter Silva de Paula\r\n50250906\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\nVAGO\r\nRoberto Ventriglia\r\n50978969\r\nDG\r\nAssessor- Chefe\r\nVAGO\r\nJosé Mário de Souza\r\n42059925\r\nDG\r\nAssessor- Chefe \r\nVAGO\r\nJosé Pedro Correa Dantas\r\n44300174\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nRodrigo Santos Barbosa\r\n32210159\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nFernanda de Souza Delgado\r\n5655080\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nCarlos Alberto de Souza\r\n24182265\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nEvanei Morais da Costa\r\n23219912\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nKarina Pereira do Nascimento\r\n50831577\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nNatany Pereira Santana\r\n44143583\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMarcelo Bruno Ahmed\r\n50934392\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nDanielle Oliveira Amatto Meirelles\r\n44070314\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nGraziela Ernesto de Oliveira da Silva\r\n50733923\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nElaine Carvalho Saraiva Maia\r\n22500154\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nSérgio da Silva Vasgestian \r\n19160151\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nVAGO\r\nAlexandre de Souza\r\n20182066\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMeire Cristine Ferreira de Souza\r\n29216397\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nOsana Rossi de Santana\r\n24193070\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n5647495\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nDeiwison Antônio da Silva\r\n22429450\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAdriana Campista Fernandes\r\n50935976\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nPauline Louise Sousa de Abreu\r\n50080121\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\nVAGO\r\nKarina de Miranda Kelly\r\n8746079\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAline Gouvea da Silva Freitas\r\n50188364\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAna Paula da Silva Cavalcante\r\n50058827\r\nDAS-8\r\nSuperintendente \r\nVAGO\r\nLeonardo Mazzuranna\r\n24444154\r\nDAS-8\r\nSuperintendente \r\nVAGO\r\nEdison Duarte dos Santos Junior\r\n24250058\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMaria Verlane Ferreira Nunes\r\n50072579\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nLuiz Guilherme Infante Bueno Breviglieri\r\n50253298\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMárcio Santos de Carvalho\r\n50204203\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAna Gabriela Patriota Coutinho\r\n50930362\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nAlmir Fontes Lopes de Moura\r\n22692452\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nFernanda Novaes Cruz\r\n50930150\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMárcia Rocha Francelino Lopes\r\n50081560\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nRodrigo Hélio Nascimento de Andrade\r\n50941682\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nPaula de Carvalho Neves\r\n50823418\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nMariana Rodrigues da Silva\r\n50104063\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nVAGO\r\nRosemery Carvalho de Oliveira\r\n5769949\r\nId: 2196559\r\n"
        ],
        "2196798": [
            "2019-07-26 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO, AOS LEILOEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido nos Processos nº E-04/107/16/2018 e nº E-04/107/38/2017, \r\n:\r\n- Ficam alterados os dispositivos do Anexo I do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, abaixo indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n- § 1º do art. 6º:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n§ 1º A NF-e e os eventos a ela relacionados, assim como o pedido de inutilização de numeração, deverão ser assinados pelo emitente, utilizando-se certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n(...)”\r\n- inciso IV do art. 7º:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nIV - a NF-e deverá conter um \"código numérico\", gerado pelo emitente, que comporá a \"chave de acesso\" de identificação da NF-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NF-e.\r\n(...)”\r\n- § 2º do art. 27:\r\n“Art. 27 (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.\r\n(...)”\r\n- Alínea 'a' do inciso I do § 3º do art. 35:\r\n“Art. 35 (...)\r\n(...)\r\n§ 3º (...)\r\nI - (...)\r\na) dos incisos II e IV do caput; e\r\n(...)”\r\n- Fica alterado o dispositivo do Livro XIV do Decreto nº 27.427/00, abaixo indicado, que passa a vigorar com a seguinte re dação: \r\n- caput do art. 10:\r\n“Art. 10 - O recebimento e a guarda de mercadoria a ser leiloada e, após o leilão, a sua entrega ao arrematante, ou a sua devolução ao comitente, serão documentados e escriturados de acordo com a legislação federal que dispõe sobre a profissão de leiloeiro, sem prejuízo das obrigações tributárias acessórias a cargo dos leiloeiros, comitente e arrematante, previstas no Convênio ICMS 08, de 1º de abril de 2005, e na legislação estadual, em especial na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n(...)”\r\n- Fica revogado o inciso III do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2196798\r\n"
        ],
        "2196828": [
            "2019-07-26 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nCONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto na Lei nº 5691, de 16 de abril de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/003/1116/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se realizar a 5ª CESAN, que terá por objetivo geral “mobilizar a sociedade e o poder público para o enfrentamento da pobreza e da fome e afirmar o papel do Estado na garantia constitucional do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA”, estabelecendo compromissos para efetivar o referido direito, de forma adequada e saudável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a proposta de data indicada para a realização da 5a CESAN, com margem de mais de sessenta dias para sua efetivação está sinalizada para os dias 28, 29 e 30 de agosto de 2019,\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro - 5ª CESAN/RJ, e suas etapas municipais e regionais preparatórias (Conferências Municipais e Regionais), sob a Temática “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”, a se realizar nos dias 28 a 30 de agosto de 2019.\r\n- Convocar Conselheiros (as) Estaduais do CONSEA-RJ e delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Municipais e Regionais para a 5ª CESAN/RJ do Rio de Janeiro, etapa estadual, para discutir diretrizes e prioridades para atualização da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro.\r\n- Designar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para providenciar as medidas e recursos necessários para a efetivação das Conferências Regionais de SAN (em parceria com os Municípios sede de sua implementação) e, integralmente, da 5a Conferência Estadual de SAN.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2019\r\nId: 2196828\r\n"
        ],
        "2197077": [
            "2019-07-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de elaborar estudos e coordenar ações em áreas de grande concentração populacional e de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro em atenção ao interesse público; \r\nque o Programa Comunidade Cidade tem como premissa intervir em comunidades de baixa renda de todo o Estado do Rio de Janeiro, através de investimentos nas áreas de infraestrutura de saneamento, mobilidade urbana, habitação, construção e reforma de equipamentos públicos, bem como de soluções para minimizar as questões relacionadas aos resíduos sólidos; e\r\na necessidade de assegurar condições dignas de vida à população de baixa renda e que vive em comunidades;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Comunidade Cidade, com a finalidade de implementar políticas públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de habitação, o acesso e a mobilidade urbana, a garantia do fornecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem, a construção de equipamentos públicos e a solução dos problemas relativos aos resíduos sólidos.\r\n- O Programa Comunidade Cidade tem como objetivo integrar os diversos órgãos estaduais, a fim de tornar as ações mais ágeis em relação a gestão, implantação, monitoramento e fiscalização do Programa.\r\n- Compete ao Programa Comunidade Cidade:\r\n- fornecer infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem; \r\n- construir moradia com o desiderato de evitar realocações e deslocamentos forçados; \r\n- garantir acessibilidade e mobilidade, através da abertura de novas vias, melhoria das vias existentes, abertura de becos e vielas, construção de elevadores, planos inclinados, escadas e rampas;\r\n- garantir as políticas sociais, com a construção ou reforma de equipamentos públicos que atendam a demanda das comunidades, priorizando educação, através da construção ou reforma de creches e de escolas profissionalizantes; \r\n- melhorar a gestão dos resíduos sólidos;\r\n- proporcionar a geração de trabalho e renda, com a criação de postos de trabalho nas obras, de projetos de capacitação de mão de obra, em parceria com a FAETEC, os sindicatos da Construção Civil, SENAI, SENAC, entre outros. \r\n.- O Programa Comunidade Cidade funcionará sob a Coordenação Geral do titular da Subsecretaria de Urbanização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n- O Programa Comunidade Cidade é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV;\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI; \r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; \r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;\r\n- Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n- Os membros do Programa Comunidade Cidade serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.\r\n- O Programa Comunidade Cidade se reunirá sempre que convocado pelo Coordenador.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2019\r\nId: 2197077\r\n"
        ],
        "2197336": [
            "2019-07-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nREINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PUBLICADOS PELA PORTARIA SSER Nº 168/2018, COM SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto na cláusula nona e cláusula décima, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/20/2019,\r\n:\r\nque ainda não foram reinstituídos os benefícios fiscais previstos nos atos normativos publicados pela Portaria SSER nº 168, de 24 de outubro de 2018; e\r\nque o Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, consolida em seu Anexo Único a relação de todos os atos normativos instituidores dos benefícios fiscais reinstituídos;\r\nA:\r\n- Ficam reinstituídos, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, e do Convênio ICMS nº 190/17, de 4 de dezembro de 2017, os benefícios fiscais previstos nos atos normativos constantes do Anexo Único.\r\n- Ficam incluídos no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, os itens 232, 233 e 234, com a redação do Anexo Único deste Decreto\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2019\r\n\r\nItem\r\nTipo do Ato\r\nNúmero do Ato\r\nData do Ato\r\nEmenta ou assunto\r\nData limite de fruição\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n232\r\nLei\r\n6.068\r\n27/10/2011\r\nDispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências. Requisito para fruição do benefício do Fundes (art. 6º).\r\n31/12/2032\r\n\r\n233\r\nLei\r\n2.804\r\n08/10/1997\r\nDispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 17).\r\n31/12/2032\r\n234\r\nLei\r\n2.869\r\n18/12/1997\r\nDispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro. Tributação sobre a saída (art. 22).\r\n31/12/2032\r\nId: 2197336\r\n"
        ],
        "2197585": [
            "2019-07-31 00:00:00",
            " DE 2019\r\n18, PARA COMPLEMENTAR A RELAÇÃO DE ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERROU-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/100042/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque, nos termos do art. 2º-A do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, após o término do período de fruição, os atos normativos ou dispositivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos, nos termos da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, permanecem em vigor, sem produção de quaisquer efeitos, devendo posteriormente ser promovida sua revogação;\r\nque, portanto, os benefícios fiscais que têm como prazo final de fruição 31/12/2018, perderam seus efeitos a partir de 01/01/2019;\r\nque atos normativos que concedem benefícios fiscais editados após 08/08/2017, não podem ser reinstituídos, devendo ser revogados, conforme previsto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, sujeitando o Estado do Rio de Janeiro, em caso de não revogação, à extinção do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso I do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\nque a relação de atos normativos infralegais a serem revogados, contida no art. 3º do Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, está incompleta;\r\nque o Decreto nº 43.117, de 5 de agosto de 2011, teve o prazo final de fruição do respectivo benefício fiscal, inicialmente fixado em 31/12/2018, prorrogado para 30/09/2019, por meio do Decreto nº 46.637, de 15 de abril de 2019, nos termos do Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019;\r\nque as razões da revogação do item 183 do Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, prevista no art. 4º do Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, aplicam-se também ao item 184; e\r\nque a menção ao dispositivo referido na alínea “b” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018 está incompleta;\r\nA:\r\n- Ficam alterados a alínea “b” do inciso II do art. 1º e o art. 4º do Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, que passam a ter as seguintes redações:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\nII - (...)\r\n(...)\r\nb) o Título V - Da Atividade de Fornecimento de Alimentação e seus arts. 34 e 35, do Livro V - Da Estimativa; e\r\nArt. 4º - Ficam revogados os itens 183 e 184 da lista constante do Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, considerando que o art. 40, incisos XXV e XXVI, da Lei nº 2.657/96, trata de não incidência do imposto na hipótese de transferência de bem do ativo permanente para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (NR)\r\n- Fica incluído o art. 3º-A no Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A - Ficam revogados:\r\nI - o Decreto nº 27.259, de 11 de outubro de 2000;\r\nII - o Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007;\r\nIII - o Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008;\r\nIV - o Decreto nº 42.861, de 23 de fevereiro de 2011; e\r\nV - o Decreto nº 44.013, de 2 de janeiro de 2013.”\r\n- Fica incluído o art. 3º-B no Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-B - Fica revogado o Decreto nº 43.117, de 05 de agosto de 2011.”\r\n- Fica incluído o art. 3º-C no Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-C - Fica revogado o Decreto nº 46.079, de 1º de setembro de 2017.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º.\r\n- O art. 3º entra em vigor em 1º de outubro de 2019. \r\n- O art. 4º entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2197585\r\n"
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        "2197604": [
            "2019-07-31 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE JULHO DE 2018, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualização do Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018; e\r\n- a necessidade de criação e regulamentação dos instrumentos estabelecidos na legislação referente ao Fundo Estadual de Cultura, Lei Estadual nº 2.927 de 30 de abril de 1998, Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;\r\nDECRETA:\r\nCAPITULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n- Fica regulamentado o Fundo Estadual de Cultura - FEC, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.927/1998 e Lei Estadual nº 7.035/2015.\r\n- O FEC, de natureza contábil e financeira e com prazo indeterminado de duração, tem como objetivos: \r\nprestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, bem como a obras e serviços necessários à recuperação e conservação dos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 2.927/1998; \r\nmaterializar as metas traçadas pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura -PEFIC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;\r\natuar como importante instrumento de fomento direto ao desenvolvimento de projetos culturais em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O FEC será instalado no endereço da sede da SECEC \r\n- O FEC operará como unidade detentora de orçamento próprio, autorizado diretamente nas peças orçamentárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e será gerenciado pela SECEC.\r\nTULO II\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n- O FEC será administrado pelo Comitê Gestor - CG, órgão colegiado que exercerá função da Junta de Administração e Controle prevista na Lei nº 2.927/1998, com apoio dos técnicos da SECEC, sendo composto por 7 (sete) integrantes, da seguinte forma: \r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou seu representante legal, que exercerá sua presidência;\r\n2 (dois) membros titulares da SECEC ou de seus órgãos subordinados;\r\n1 (um) representante da agência financeira credenciada; \r\n3 (três) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- Os membros do Comitê Gestor serão nomeados pelo Governador do Estado e não terão direito a qualquer remuneração.\r\n- Os membros do Comitê Gestor terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.\r\n- É vedada a apresentação de projetos culturais pelos mandatários do Comitê Gestor durante o período do mandato e até um ano após o seu término, bem como pelos seus cônjuges, ascendentes e descendentes em qualquer grau e colaterais até terceiro grau. \r\n- As atribuições do Comitê Gestor serão aquelas previstas no art. 38 da Lei Estadual nº 7.035/2015, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias à consecução de suas finalidades.\r\n- As reuniões do Comitê Gestor acontecerão, ordinariamente, a cada trimestre, ressalvado a possibilidade de reunião extraordinária, quando solicitado por um de seus membros e autorizado pelo presidente do Comitê, e suas atas serão disponibilizadas na página do FEC, dentro do portal virtual da SECEC.\r\n- A nomeação do Comitê Gestor ocorrerá no ano subsequente ao da eleição do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- Caso haja atraso na eleição e/ou na indicação dos membros pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais, impedindo a indicação dos nomes para composição da sociedade civil no Comitê Gestor, os membros já empossados serão mantidos até que haja a regularização das indicações e da nomeação dos novos membros. \r\n- Compete ao Comitê Gestor elaborar e aprovar o Regimento Interno do Fundo através de ato do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, que poderá instituir o Comitê de Administração - CA, objetivando desenvolver as atribuições elencadas no art. 40 da Lei Estadual nº 7.035/2015. \r\n- O Comitê de Administração será composto por técnicos da SECEC, da seguinte forma: \r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão - SSPG, que exercerá sua presidência;\r\nChefe do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF; \r\n1 (um) assessor da Assessoria de Planejamento e Gestão - ASPG;\r\n4 (quatro) membros a serem definidos por ato do Secretário, sendo 1 (um) membro da equipe contábil e 1 (um) membro com formação jurídica.\r\n- Os membros do Comitê de Administração não terão direito a qualquer remuneração por sua participação.\r\nO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa ou agente com poder delegado poderá disciplinar o funcionamento e gestão do FEC por meio da elaboração de atos normativos. \r\nSEÇÃO II\r\nDA GESTÃO DO FUNDO\r\nSubseção I\r\nDas Receitas\r\n- O Fundo será constituído pelas seguintes receitas, conforme art. 3º da Lei nº 2.927/1998 e art. 36 da Lei Estadual nº 7.035/2005:\r\ncontribuições, transferências, subvenções, auxílio e doações dos setores público e privado;\r\nresultados de convênio, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área cultural;\r\nresultado operacional próprio;\r\ndotações próprias e consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;\r\noutros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas;\r\nrecursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura; \r\nrecursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\ndoações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a título de benefício fiscal;\r\nresultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;\r\nsaldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou editais de fomento da SECEC;\r\nproduto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;\r\nretorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo;\r\nreembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;\r\nrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;\r\nreceitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas; \r\nsaldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte;\r\noutras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.\r\nTodo e qualquer ingresso de recursos no Fundo terá seu registro formalizado e devidamente controlado de acordo com as normas vigentes.\r\nO ingresso dos recursos destinados ao Fundo ocorrerá por meio de depósito em conta corrente específica, junto à instituição oficial contratada pelo Estado.\r\n- Constituem itens de receita do Fundo:\r\ndoações;\r\ndestinação obrigatória realizada por empresa contribuinte do ICMS. \r\n- Entende-se por destinação obrigatória a incidência de 1/5 (um quinto) sobre o valor total do benefício fiscal aprovado para o projeto cultural, a ser pago pelas empresas que se utilizarem do mecanismo de incentivo fiscal através de patrocínio a projetos culturais, conforme descrito no §1º do art. 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\n- Entende-se por doação toda e qualquer transferência realizada livremente por pessoa jurídica e/ou física ao Fundo não oriunda da destinação obrigatória decorrente do mecanismo de incentivo fiscal via patrocínio descrito no parágrafo anterior, conforme previsto no §3º do art. 1º da Lei nº 8.266/2018. \r\n- O benefício fiscal do patrocinador se constituirá da soma das seguintes cotas:\r\nvalor total do patrocínio, a ser destinado ao projeto cultural;\r\nvalor da destinação obrigatória ao Fundo Estadual de Cultura, no montante de 1/5 (um quinto) do total do patrocínio ao projeto, conforme §1º do art. 7º deste Decreto.\r\nA destinação obrigatória é de integral responsabilidade das empresas patrocinadoras que utilizarem o mecanismo de patrocínio a projetos culturais.\r\n- O depósito referente à destinação obrigatória deverá ser comprovado em até 60 (sessenta) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, da concessão da fruição do benefício fiscal emitida pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, devendo ser realizado de forma integral e em parcela única. \r\n- Caso não identificado o depósito, será o patrocinador notificado por endereço eletrônico e/ou carta com aviso de recebimento e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento para regularizar a situação, considerando-se recebimento tácito por endereço eletrônico passadas 72 horas do envio da notificação. \r\n- O descumprimento do prazo disposto no §1º deste artigo, bem como o aproveitamento indevido do benefício, por conluio ou dolo, ensejará a incidência de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido a ser depositado no FEC e atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE.\r\n- Caberá à SECEC informar no prazo de 30 dias à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ o descumprimento do disposto no §1º deste artigo, caso não atendida a notificação prevista no §2º. \r\nSerá concedido às empresas contribuintes do ICMS o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da transferência realizada.\r\nCaso a empresa opte pela modalidade de doação, com limite de 1% (um por cento) estabelecido no §3º do art. 1º da Lei nº 8.266/2018, a mesma deverá comunicar à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, via ofício, para que o recurso seja destinado à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção cultural.\r\nOs recursos próprios arrecadados pelo FEC poderão ser alocados nas hipóteses estabelecidas nos art. 39 da Lei Estadual nº 7.035/2015, e, caso não utilizados até o final do exercício, serão transferidos a crédito do mesmo e suplementados no orçamento do exercício seguinte.\r\nSubseção II\r\nDas Despesas\r\nO orçamento do FEC respeitará as políticas e o programa de trabalho governamental, conforme disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 7.035/2015 e observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.\r\nO orçamento do Fundo Estadual de Cultura observará, na sua elaboração e na sua execução, as normas orçamentárias e financeiras estabelecidas pela legislação vigente. \r\nA fim de viabilizar o acompanhamento das despesas e o incremento da qualidade da execução orçamentária, consideram-se as seguintes classificações:\r\nGrupo de Gasto de Pessoal e Encargos Sociais (L1): compreende as despesas com folha de pagamento bruta e as obrigações patronais de ativos, inativos e pensionistas, inclusive as decorrentes de contratações por tempo determinado; \r\nGrupo de Gasto de Manutenção (L2): despesas operacionais e administrativas que componham o custeio básico; \r\nGrupo de Gasto de Despesas Obrigatórias (L3): compreende dentre outras, as despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios, amortização e encargos da dívida, tributos e contribuições, indenizações e restituições, sentenças, custas e precatórios judiciais, serviços financeiros e despesas bancárias.\r\nGrupo de Gasto de Atividades Finalísticas (L4): conjunto de operações que se realizam de forma contínua e permanente, compreendendo aquelas atividades que proporcionam bens ou serviços para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado; \r\nGrupo de Gasto de Projetos (L5): instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta o produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. \r\n- É vedada a utilização dos recursos do FEC para a realização de despesas de manutenção e custeio da SECEC e suas entidades vinculadas, compreendendo-se dentre elas as previstas nos incisos I, II e III do art. 14.\r\n- As ações do FEC (atividades finalísticas ou projetos) destinadas à conservação e recuperação de equipamentos culturais da SECEC não poderão exceder 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos para o exercício financeiro, conforme imposição do art. 5º da Lei Estadual nº 2.927/1998. \r\nOs recursos do FEC poderão ser alocados para apoiar programas, projetos e ações que visem: \r\nampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais; \r\nincentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;\r\nestimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado; \r\ngarantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro; \r\npropiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual; \r\nfomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\npromover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\nvalorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\npremiar e incentivar a excelência artística;\r\nestimular a economia da cultura e as indústrias culturais;\r\nestimular iniciativas de acessibilidade cultural;\r\nfomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\n- O Fundo poderá dispor de recursos para atender despesas referentes à sua gestão com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, estando limitadas a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados no ano anterior.\r\n- Nenhuma despesa será autorizada ou processada em descumprimento com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis em vigor, resultando em nulo o empenho, a realização de despesas ou a assunção de tais obrigações que assim se sucederem.\r\nSubseção III\r\nDa Realização de Projetos\r\nA seleção dos projetos beneficiados pelo Fundo será feita através de chamada pública. \r\n- A avaliação dos projetos culturais apresentados pela sociedade civil e entidades com ou sem fins lucrativos será realizada através de Comissão Técnica composta por representantes da SECEC, a ser instituída por ato do Secretário, para proceder com a análise do mérito do projeto, cabendo ao Secretário o seu deferimento.\r\n- Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas nos artigos 30 e 31, da Lei Fed. nº 13.019/2014, ficará a cargo do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, mediante parecer técnico da área finalística da Secretaria, a aprovação do projeto apresentado a ser apoiado pelo Fundo Estadual de Cultura.\r\nO prazo para apresentação de projetos à SECEC ocorrerá no curso do exercício financeiro, condicionado a existência de crédito orçamentário.\r\nA SECEC disciplinará, através de ato normativo, a forma como as empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais realizadas pelo Fundo, a ser efetivada, preferencialmente, projeto a projeto.\r\nSubseção IV\r\nDas Operações Financeiras\r\nOs recursos do Fundo Estadual de Cultura deverão ser aplicados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei Estadual 7.035/2015. \r\nCaberá à SECEC normatizar por ato próprio os mecanismos possíveis e viáveis a serem disponibilizados ao setor cultural na forma de linhas de créditos para operações de empréstimos reembolsáveis e de investimentos.\r\nSEÇÃO III\r\nDA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL\r\nA contabilidade do Fundo Estadual de Cultura tem por objetivo evidenciar as situações financeiras e orçamentárias, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. \r\nA contabilidade será organizada de forma a permitir: \r\no exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente; \r\napurar e informar os custos das ações implementadas;\r\ninterpretar e analisar os resultados obtidos. \r\nConstituem ativos do FEC:\r\ndisponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas; \r\ndireitos que porventura vier a constituir; \r\nbens móveis e imóveis doados ao Fundo;\r\nbens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo. \r\nConstituem passivos do FEC as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo. \r\nOs registros contábeis ocorrerão em observância aos prazos mensais determinados em Decreto de execução orçamentária editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO FEC terá escrituração contábil própria e o processo de prestação de contas anual do Ordenador de Despesas obedecerá às determinações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos prazos e na forma prevista da legislação vigente.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nOs projetos desenvolvidos e custeados com recursos financeiros do Fundo serão objeto de prestação de contas junto à SECEC da correta aplicação dada aos recursos recebidos.\r\n- Os procedimentos relativos à prestação de contas serão estabelecidos pela SECEC em ato próprio do Secretário, ficando disponível em seu portal.\r\n- As despesas realizadas com os recursos recebidos pelo beneficiado serão comprovadas mediante cópia dos documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome do beneficiado, devidamente identificados com referência ao título do projeto.\r\nNo caso da não apresentação ou da reprovação da prestação de contas, a SECEC procederá de acordo com as determinações da Auditoria Geral de Estado e do Tribunal de Contas do Estado para este fim, visando resguardar o erário público, garantindo-se sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs normas complementares de funcionamento do Fundo Estadual de Cultura serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 32.081, de 23 de outubro de 2002, e o de nº 46.356, de 11 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nId: 2197604\r\n"
        ],
        "2197608": [
            "2019-07-31 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- Ficam instituídas na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem aumento de despesas a Subsecretaria de Ações Estratégicas e a Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\nCompete ao titular da Chefia de Gabinete responder pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais nas ausências e impedimentos do Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n- Ficam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, criada pelo Decreto nº 25.162, de 01 de janeiro de 1999, fica alterada e consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\n\r\nCargos em comissão com denominações alteradas e ocupantes mantidos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO\r\nVAGO\r\n-\r\nSuperintendente\r\nSS\r\nSubsecretário\r\nVAGO\r\n-\r\nSuperintendente\r\nSS\r\nSubsecretário\r\nEstrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado.\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Unidade de Controle Interno\r\n1.5 - Corregedoria\r\n1.6 - Ouvidoria\r\n1.7 - Assessoria de Articulação Institucional\r\n1.8 - Assessoria de Gestão de Resultados\r\n1.9 - Câmara Metropolitana\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n3.1 - Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n3.1.1 - Assessoria de Inteligência e Estatística\r\n3.1.2 - Assessoria de Capacitação Continuada\r\n3.1.3 - Superintendência da Lei Seca\r\n3.1.3.1 - Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n3.1.3.2 - Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n3.1.4 - Superintendência da Barreira Fiscal\r\n3.1.4.1 - Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n3.1.4.2 - Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n3.1.5 - Superintendência da Segurança Presente\r\n3.1.5.1 - Coordenação Operacional da Segurança Presente\r\n3.1.5.2 - Coordenação Administrativa da Segurança Presente\r\n3.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n3.2.1 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n3.2.2 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n3.2.3 - Coordenação de Transporte\r\n3.2.4 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n3.2.4.1 - Coordenação Financeira\r\n3.2.4.2 - Coordenação de Planejamento\r\n3.2.4.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n3.2.4.4 - Coordenação de Contratos e Compras\r\n3.2.4.5 - Coordenação Administrativa\r\n3.2.4.5.1 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio\r\n3.2.4.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\nIV - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n4.1 - Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;\r\n4.2 - Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;\r\n4.3 - Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;\r\n4.4 - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2197608\r\n"
        ],
        "2197618": [
            "2019-07-31 00:00:00",
            "DE 2019\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O GRUPO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - GIOSP, NA FORMA E COM OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/330/14/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme dispõe os artigos 144 da Constituição da República e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se promover a radiografia e a repressão à criminalidade violenta, relacionada à atuação das organizações criminosas atuantes no Estado do Rio de Janeiro e nas regiões de interesse nacional, e\r\n- a exposição de motivos contida no bojo do processo referenciado,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na estrutura da Subsecretaria de Inteligência, o Grupo Integrado de Operações de Segurança Pública - GIOSP, com o objetivo de coletar dados, informações e produzir análises sobre a criminalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro, a fim de subsidiar ações preventivas e repressivas pelas unidades incumbidas pelo policiamento ostensivo e de persecução penal em âmbito estadual e federal.\r\nA estrutura do GIOSP contará com um Coordenador e um Assistente, que o substituirá em seus impedimentos, indicados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, além da participação de policiais civis, militares, agentes da Secretaria de Administração Penitenciária e integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\nPara os fins a que alude o presente parágrafo poderá ser celebrado convênio com órgãos ou instituições integrantes do próprio Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da União Federal ou de outros entes federativos.\r\nO GIOSP funcionará nas instalações físicas do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para o qual deverá ser destinado espaço físico específico para instalação.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Policia Civil a edição de atos complementares necessários à regulamentação do pleno funcionamento de suas atividades.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 30 de julho de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2197618\r\n"
        ],
        "2197842": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 516.206.823,85 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-08/005/374/2019, E- 34/004/5/2019 e SEI-12/001/016544/2019;\r\n\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 516.206.823,85 (quinhentos e dezesseis milhões, duzentos e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 771.634,99 (setecentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\nId: 2197842\r\n"
        ],
        "2197843": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n3.087.185\r\n5.050\r\n3.082.135\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n0\r\n1.474.872.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n223.558.694\r\n62.812.496\r\n160.746.198\r\n08411\r\nFLXIII\r\n68.141.958\r\n12.484.485\r\n55.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n7.716.750\r\n53.244.248\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n60.741.965\r\n1,86E-09\r\n60.741.965\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.430.798\r\n32.069.793\r\n41.361.005\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n300.000\r\n338.711.314\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.009.876\r\n1.831.852\r\n14.178.024\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n316.780.251\r\n4.719.016.433\r\n18020\r\nDEGASE\r\n267.484.113\r\n6.269.686\r\n261.214.427\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.164.339.957\r\n3.455.179.078\r\n19.709.160.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n5.521.046\r\n346.459.958\r\n21010\r\nSECCG\r\n48.033.956\r\n5.827.601\r\n42.206.355\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n49.321.105\r\n480.531.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.540.969\r\n13.866.931\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.610.842\r\n6.843.344\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n76.148.270\r\n17.664.664\r\n58.483.606\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.444.095\r\n78.477\r\n1.365.618\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6841545,81\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.823.212\r\n36.340.576\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n0\r\n34.824.704\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n0\r\n33.676.102\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n156.762.278\r\n27.742.081\r\n129.020.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n30.000.000\r\n170.000.000\r\n37010\r\nEGE/SEPLAG\r\n0\r\n-30.000.000\r\n30.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.266.370.998\r\n6.058.320.070\r\n5.208.050.928\r\n40010\r\nSECTI\r\n10.628.880\r\n843.050\r\n9.785.831\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n39.102.090\r\n496.270.393\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n8.894.410\r\n77.696.306\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.894.072\r\n107.074.671\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.736.860\r\n6.881.436\r\n12.855.424\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.448.286.748\r\n1.147.407.976\r\n4.300.878.772\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n336.839.962\r\n99.432.480\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1878899949\r\n386801139,8\r\n1492098809\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.311.105\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n298.163.387\r\n230.611.621\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.791.056.054\r\n14.000.828.341\r\n57.790.227.714\r\nId: 2197843\r\n"
        ],
        "2197844": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n3.014.905\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n9.450.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n357.618.232\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n44.541.501\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.546.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.740.859.767\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n43.738.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.419.704.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n217.360.110\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n33.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n31.397.897\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n23.183.847\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n8.242.807\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n818.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.053.113.993\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.447.878.283\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.978.547.961\r\nId: 2197844\r\n"
        ],
        "2197845": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.912.464\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n21.045.000\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.163.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n33.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.683.540\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n425.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n505.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n33.854\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.875.976\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n81.124.416\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.962.010.868\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.000\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.176.559.447\r\nId: 2197845\r\n"
        ],
        "2197846": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.611.258\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n15.476.437\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n86.432.904\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.400.172\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.990.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n997.313.864\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n23.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n36.752.572\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n20.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n8.220.792\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n2.007.167\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n387.675\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n9.322.414\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.053.292\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n10.751.152\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.610.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n362.244\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n230.439.938\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n874.106\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.008.914\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n60.757.528\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n129.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.850.650\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.200.979\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n121.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n21.824.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n297.432\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.757.938\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n75.066\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n593.972\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n798.781\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.326.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n6.838.031\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n20.217.678\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n104.665\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.851.778.557\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.270.075.486\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.371.538\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n10.697.072\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n18.842.208\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.809.497\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.679.930\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40010\r\nSECTI\r\n122\r\n0\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n477.748.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n298.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n43.397.886\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.612.012\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.710\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n436.687\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n21.057.592\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n206.495.489\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n32622728,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n1.246.320\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n229.661.733\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal geral\r\n15.635.120.306\r\nId: 2197846\r\n"
        ],
        "2197880": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem aumento de despesas a Subsecretaria de Ações Estratégicas, a Subsecretaria de Gestão Administrativa e Subsecretaria de Relações Institucionais.\r\nCompete ao titular da Chefia de Gabinete responder pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais nas ausências e impedimentos do Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n- Ficam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, criada pelo Decreto nº 25.162, de 01 de janeiro de 1999, fica alterada e consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2019\r\nANEXO I\r\nCargos em comissão com denominações alteradas e ocupantes mantidos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO\r\nSÍMBOLO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO\r\nVAGO\r\n-\r\nSuperintendente\r\nSS\r\nSubsecretário\r\nVAGO\r\n-\r\nSuperintendente\r\nSS\r\nSubsecretário\r\n\r\nEstrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado.\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n- Gabinete do Secretário\r\n- Chefia de Gabinete\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria de Comunicação\r\n- Unidade de Controle Interno\r\n- Corregedoria\r\n- Ouvidoria\r\n- Assessoria de Gestão de Resultados\r\n- Câmara Metropolitana\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n- Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n- Assessoria de Inteligência e Estatística\r\n- Assessoria de Capacitação Continuada\r\n- Superintendência da Lei Seca\r\n- Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n- Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\nSuperintendência da Barreira Fiscal\r\n- Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n- Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n- Superintendência da Segurança Presente\r\n- Coordenação Operacional da Segurança Presente\r\n- Coordenação Administrativa da Segurança Presente\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n- Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n- Coordenação de Recursos Humanos\r\n- Coordenação de Transporte\r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n- Coordenação Financeira\r\n- Coordenação de Planejamento\r\n- Coordenação de Contabilidade\r\n- Coordenação de Contratos e Compras\r\n- Coordenação Administrativa\r\n- Divisão de Almoxarifado e Patrimônio\r\n- Divisão de Apoio Administrativo\r\n- Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n- Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;\r\n- Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;\r\n- Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;\r\n- Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31.07.2019.\r\nId: 2197880\r\n"
        ],
        "2197904": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE GENERAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo art.145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque segundo o § 1º do art.14, da Lei nº 443, de 01.07.1981 (Estatuto do Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro), posto é o grau hierárquico do Oficial da PMERJ;\r\ndo art. 14, da Lei nº 443, de 01.07.1981, o círculo de Oficiais da PMERJ é composto dos Postos de Coronel PM, Tenente-Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Subalternos Primeiro-Tenente PM e Segundo-Tenente PM;\r\n- que, nos termos do § 8º do art.14, da Lei nº 443, de 01.07.1981, os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso em Lei especial;\r\n- que igual disciplina à mencionada nos considerandos anteriores é fixada na Lei nº 880, de 25.07.1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), e\r\n- que o presente normativo não cria novos graus hierárquicos para as instituições de que se trata, tampouco cuida de promoção para grau hierárquico superior, matérias estas que são sujeitas a reserva de Lei;\r\nDECRETA:\r\n- Cria, sem aumento de despesa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a função honorífica de General Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e General Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO militar estadual no desempenho da função honorífica de General será considerado o militar do mais alto posto existente na Corporação e de maior precedência da instituição militar estadual.\r\nO Coronel, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes, que for nomeado, por ato do Governador, para o cargo de Secretário de Estado e Comandante-Geral das respectivas Corporações passará a desempenhar a função de General honorífica. \r\nO Coronel reconhecido na forma do parágrafo anterior passará, para todos os efeitos legais, à condição de agregado, deixando inclusive de preencher vaga no seu respectivo quadro.\r\nO soldo do General Bombeiro Militar ou Policial Militar será idêntico ao de Coronel da corporação.\r\n- Caberá às corporações militares estaduais baixar normas especificando e disciplinando os uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, descrições, composição, peças e acessórios de uso privativo dos Generais Bombeiro Militar ou Policial Militar.\r\n- Na hipótese de exoneração do cargo de Secretário de Estado e Comandante Geral, o General Bombeiro Militar ou Policial Militar exonerado manterá a função honorífica e permanecerá agregado ao quadro respectivo até sua inativação, podendo, caso seja viável, ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado com funções compatíveis com o posto que ocupa.\r\n- Os militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar que desempenharem a função honorífica de General, na forma deste Decreto deverão:\r\n- ter consignados nos seus contra-cheques e nas carteiras de identidade funcionais a função de General honorífico Bombeiro Militar ou Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- submeter-se, em tempo razoável, a Curso de Altos Estudos de política, estratégia e gestão, a ser constituído no âmbito das Corporações, nos moldes do curso correspondente das Forças Armadas Brasileiras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\nId: 2197904\r\n"
        ],
        "2197905": [
            "2019-08-01 00:00:00",
            "2019\r\nINSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/001/007393/2019, \r\n- o Decreto nº 46.544, de 1º de janeiro de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.591, de 27 de fevereiro de 2019;\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança atua como órgão central de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n- a necessidade de contínuo aperfeiçoamento de padronização de procedimentos visando à execução das políticas de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual, e\r\n- a necessidade de consolidação e sistematização da Gestão de Pessoas nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo estadual, sem aumento de despesa, o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, que se destina à definição de diretrizes técnico-normativas, orientação, coordenação, supervisão, estudos, controle e ao planejamento, formulação e execução de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoas.\r\n- O GESPERJ é constituído pelo conjunto de órgãos e entidades, sistemas corporativos informatizados, processos, capital humano e recursos de toda a natureza que, interligados e interdependentes, têm o objetivo de planejar, formular, executar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as políticas de gestão de pessoas necessárias à boa administração e ao funcionamento eficiente dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O GESPERJ é estruturado nos níveis de atuação Central, Setorial e Seccional.\r\n- O nível Central é composto pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, à qual compete, na condição de órgão central do Sistema, planejar, normatizar e supervisionar o GESPERJ.\r\n- O nível Setorial é composto pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aos quais compete coordenar as ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, conforme as normas e instruções expedidas pelo nível Central. \r\n- O nível Seccional é composto pelas unidades administrativas vinculadas aos entes integrantes do nível Setorial, como Escolas, Coordenadorias Regionais, Batalhões Militares, Hospitais, Delegacias de Polícia, Unidades Prisionais, Unidades Socioeducativas e outras esferas, diretamente responsáveis pela prestação de serviços à sociedade, às quais compete executar a gestão de pessoas.\r\n- A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP é o órgão da SECCG responsável pelo gerenciamento estratégico e coordenação geral do GESPERJ, zelando pela sua implantação, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como constituindo canais simplificados, ágeis e diretos de interlocução com os órgãos e entidades integrantes dos níveis setoriais e seccionais do Sistema.\r\n\r\n\r\n- O GESPERJ tem como funções:\r\n- recrutamento e seleção;\r\n- provimento de cargos e empregos;\r\n- cadastro biográfico e biométrico;\r\n- lotação e controle de frequência, licenças e afastamentos;\r\n- classificação e retribuição de carreiras, cargos e empregos;\r\n- capacitação e desenvolvimento;\r\n- progressões, promoções e avaliação de desempenho;\r\n- folha de pagamento;\r\n- legislação de pessoal; e\r\n- auditoria e monitoramento de recursos humanos.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS NOS NÍVEIS CENTRAL, SETORIAL E SECCIONAL\r\n\r\n- Compete ao Órgão Central do GESPERJ:\r\n- promover a direção das políticas públicas de gestão de pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n- planejar, normatizar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas às funções do GESPERJ, bem como acompanhar e analisar as despesas decorrentes de tais funcionalidades;\r\n- cuidar dos assuntos relativos à gestão de pessoas no Poder Executivo estadual, adotando medidas voltadas ao seu aprimoramento e maior eficiência;\r\n- estabelecer normas, critérios, programas e princípios os quais as Unidades Administrativas responsáveis pela execução serão obrigadas a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições;\r\n- definir diretrizes, políticas, normas e ações destinadas à execução do regime jurídico dos servidores civis pelos órgãos setoriais e seccionais do GESPERJ;\r\n- submeter ao Chefe do Poder Executivo estadual projetos de regulamentos indispensáveis à execução de leis que disponham sobre função pública e servidores civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- zelar pela observância das leis e regulamentos atinentes à gestão de pessoas, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias em matéria de gestão de pessoas no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo estadual;\r\n- manter, desenvolver e aperfeiçoar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ, o Portal do Servidor e o Portal de Gestão de Pessoas;\r\n- manter e aperfeiçoar o cadastro de dados biométricos dos servidores e pensionistas, assim como desenvolver e coordenar os procedimentos de impressão de carteiras de identidade funcional;\r\n- gerenciar a coleta e análise de dados de gastos de pessoal do Poder Executivo, conforme previamente definido e parametrizado, para a geração de relatórios gerenciais, visando a subsidiar a tomada de decisões;\r\n- planejar, supervisionar, coordenar, controlar e executar o monitoramento e o acompanhamento da folha de pagamento e das bases cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual, objetivando assegurar sua consistência, regularidade e conformidade com a legislação vigente, podendo delegar as atividades de coordenação e execução aos órgãos setoriais do GESPERJ, ou executar de ofício os comandos necessários para a correção de eventuais inconsistências identificadas;\r\n- manter o serviço de atendimento virtual para os usuários dos sistemas corporativos de que trata o inciso VIII, habilitado para sanar dúvidas e resolver dificuldades imediatas sobre a operação dos Sistemas;\r\n- planejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido nos três níveis de atuação do GESPERJ;\r\n- conferir tratamento prioritário à implantação, manutenção e aperfeiçoamento de serviço voltado ao atendimento do servidor público, por meio de canais eletrônicos de relacionamento;\r\n- promover treinamento, capacitação e atualização visando ao atendimento presencial de servidores pelos órgãos setoriais e seccionais;\r\n- promover estudos e propor sistema de classificação de carreiras, cargos e retribuição para os servidores civis estaduais, administrando sua aplicação, e\r\n- manter estatísticas atualizadas sobre os servidores civis, inclusive os da Administração indireta, e militares.\r\n- O órgão central do GESPERJ deverá adotar medidas voltadas à desconcentração de rotinas de execução e de tarefas de mera formalização de atos administrativos que ainda permaneçam sob sua competência, concentrando-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação, normatização e controle da gestão de pessoas.\r\n- São vedados ao órgão central do GESPERJ a administração, análise e atuação em decisões relativas a pleitos de interesse individual sobre matéria de recursos humanos, bem como o atendimento presencial de servidores integrantes dos quadros dos órgãos setoriais e seccionais, cabendo a estes, tais incumbências, conforme seus respectivos regimentos internos.\r\n- Os serviços do GESPERJ, considerados integrados, ficam sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e controle do órgão central, sem prejuízo da subordinação ou tutela ao órgão em cuja estrutura os órgãos setoriais ou seccionais estiverem inseridos ou vinculados, respeitada a autonomia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O órgão central do GESPERJ deverá manifestar-se previamente à edição de atos normativos que tenham por objeto regulamentar ou promover alterações no regime jurídico dos servidores civis estaduais.\r\n- Compete aos órgãos setoriais do GESPERJ, segundo as orientações do órgão central:\r\n- planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;\r\n- elaborar planos setoriais de gestão de pessoas para os órgãos seccionais vinculados, conforme as orientações e diretrizes traçadas pelo órgão central;\r\n- coordenar as atividades dos órgãos seccionais que lhes são vinculados;\r\n- cumprir as normas e instruções exaradas pelo órgão central do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento;\r\n- elaborar proposta de normas complementares às emanadas pelo órgão central do GESPERJ;\r\n- opinar conclusivamente sobre assuntos de gestão de pessoas, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do GESPERJ;\r\n- gerenciar, processar, analisar e decidir pleitos individuais sobre matéria de gestão de pessoas formulada por servidores dos seus quadros e dos órgãos seccionais, bem como promover o atendimento presencial desses servidores, conforme a disciplina dos respectivos regimentos internos;\r\n- zelar pela adequada instrução dos processos com potencial de repercussão geral a serem submetidos à apreciação do órgão central do GESPERJ;\r\n- instruir processos administrativos, atender a requisições de órgãos de controle externo, tais como os integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, e prover informações cadastrais e financeiras relativas a servidores vinculados aos seus quadros de pessoal;\r\n- encaminhar para manifestação do órgão central do GESPERJ as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e manuais editados;\r\n- visitar periódica e regularmente os órgãos seccionais do GESPERJ para verificação da regularidade dos atos expedidos;\r\n- encaminhar para manifestação do órgão central do GESPERJ os casos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, no momento da posse do servidor, na forma da regulamentação expedida pelo órgão central do GESPERJ, bem como nas outras hipóteses em que a atividade de controle de acumulações tenha sido desconcentrada;\r\n- controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas à segurança, acesso e operacionalização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ, segundo as orientações do órgão central do GESPERJ;\r\n- planejar, disponibilizar e executar a atividade de atendimento presencial dos respectivos quadros de servidores, conforme as normas e orientações do órgão central, mantendo núcleos de atendimento nos órgãos seccionais;\r\n- auditar as folhas de pagamentos mensais de seus servidores e outras que venham a ser emitidas;\r\n- As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo estadual deverão, por solicitação do órgão central do GESPERJ, enviar seus acordos e convenções coletivas. \r\n- Compete aos órgãos seccionais do GESPERJ, segundo as orientações do respectivo órgão setorial:\r\n- realizar a gestão de pessoas e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\n- elaborar planos seccionais de gestão de pessoas para os órgãos que lhes são vinculados, se houver;\r\n- executar a rotina diária de atendimento às necessidades da gestão de pessoas e acompanhar as despesas sob sua responsabilidade;\r\n- fornecer dados estatísticos e subsídios ao respectivo órgão setorial, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do GESPERJ e adotar as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n- cumprir as normas e instruções exaradas pelos níveis Central e Setorial do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento;\r\n- cuidar, manifestar-se conclusivamente e decidir, no âmbito de processos administrativos individuais, sobre direito de pessoal, segundo as orientações do órgão central e do respectivo órgão setorial do GESPERJ;\r\n- controlar os usuários incumbidos de executar atividades no âmbito do SIGRH/RJ;\r\n- manter atualizadas as informações sobre cadastro de servidores no SIGRH/RJ;\r\n- zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos, e\r\n- manter os servidores informados sobre seus direitos e deveres.\r\n\r\n- Além dos princípios da Administração Pública expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República, e no artigo 77, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na legislação esparsa e os com previsão implícita, o GESPERJ obedecerá aos seguintes princípios: \r\n- objetividade, segundo o qual o efeito final desejado da ação relativa à gestão de pessoas deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no processo;\r\n- continuidade, pelo qual as ações relativas à gestão de pessoas deverão ser encadeadas em sequência lógica e ininterrupta para todas as fases do trabalho;\r\n- controle, segundo o qual a fase de execução das tarefas decorrentes do planejamento deverá ser acompanhada, de modo a permitir ações corretivas e realimentação ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;\r\n- economicidade, cujo objetivo consiste em garantir que o emprego de meios de toda natureza deverá ser realizado de forma eficiente, razoável e judiciosa;\r\n- flexibilidade, segundo o qual o GESPERJ deverá prever soluções e alternativas para o caso de mudança das circunstâncias existentes;\r\n- oportunidade, pelo qual a utilização dos meios inerentes à gestão de pessoas deverá ser adequada no tempo, e\r\n- prioridade, segundo o qual, em matéria de gestão de pessoas, o objetivo principal deverá prevalecer sobre os objetivos secundários ou acessórios.\r\n- São considerados usuários do GESPERJ todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo que cuidem da gestão de pessoas nos respectivos âmbitos de competência e atribuição, excetos os órgãos previstos no §3º, do art. 6º, deste Decreto.\r\nSempre que a busca para a solução de uma questão relativa à gestão de pessoas envolver mais de um órgão ou entidade integrante do GESPERJ, a coordenação das atividades deverá ser assumida pelo órgão central do Sistema, ao qual caberá definir responsabilidades para a execução das providências necessárias à solução do problema.\r\n- O órgão central definirá as responsabilidades dos integrantes dos níveis setoriais e seccionais.\r\n- Os órgãos setoriais definirão as responsabilidades dos órgãos do nível seccional que lhes são vinculados, em consonância com as normas emanadas pelo órgão central.\r\n- Os órgãos seccionais poderão substabelecer as responsabilidades do nível seccional para outros órgãos que lhes são vinculados, de acordo com as normas emanadas pelos níveis central e setorial.\r\n- No nível seccional, o planejamento da gestão de pessoas contemplará o cotidiano dos órgãos de execução das atividades-fim do Estado, devendo eventuais situações emergenciais constituir exceções a serem encaminhadas ao nível setorial, que tratará do assunto no seu âmbito de competência, podendo recorrer ao nível central.\r\n- A determinação de necessidades será apurada no nível seccional e consolidada pelo nível setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as disponibilidades do Poder Executivo estadual, bem como a distribuição de recursos para a sua obtenção.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG deverá expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.649, de 06 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2019\r\nId: 2197905\r\n"
        ],
        "2198139": [
            "2019-08-02 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO Nº 33.123/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/011823/2019,\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que determina que o Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais seja composto por membros representantes do Estado de livre escolha do Governador e por entidades que contem com a participação da sociedade civil;\r\n- a estrutura atual de Governo, que apresenta Secretarias de Estado diversas das com representação prevista no Conselho Gestor pelos Decretos n° 33.123/2003 e n° 33.124/2003;\r\n\r\n\r\nn° 33.123/2003, que passa a ter a redação abaixo:\r\n\r\n“[...] Art. 4º - O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criado pela Lei nº 4.056/02, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Governador do Estado ou Secretário de Estado por ele designado, que presidirá o Conselho, conforme determinado no art. 4.º da Lei nº 4.056/02;\r\nII - Um indicado da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nIII - Um indicado da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIV - Um indicado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nV - Um indicado da Secretaria de Estado de Cidades.\r\n\r\n§ 1º - Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Gestor:\r\nI - Um indicado do Conselho Estadual de Assistência Social;\r\nII - Um indicado do Conselho Estadual de Habitação e Saneamento.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer remuneração sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.\"\r\n\r\n- O art. 8º do Decreto n° 33.123/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“[...] Art. 8º - Ficam designadas como gestoras do Fundo:\r\nI - Financeira, a Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\nII - Orçamentária, a Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\"\r\n\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança a competência para aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), revogando-se o Decreto nº 33.124, de 05 de maio de 2003.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2019\r\nGovernador\r\nId: 2198139\r\n"
        ],
        "2198153": [
            "2019-08-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.715 DE 01 DE AGOSTO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nRio de Janeiro, 01de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDE 01/08/2019\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAmanda Cristina Silva de Souza\r\n5087352-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n4147464-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nValmir de Almeida Peçanha Neto\r\n5000374-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nKamila da Silva Pitombeira Campos\r\n5007869-0\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\nEuny Pinto do Sacramento\r\n4319064-2\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\nRenan Rabelo da Costa \r\n5026636-5\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\nLuiz Marcus Borges da Cunha\r\n1946864-5\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\nMaria Angelica Rocha Carmo Moreira\r\n4283275-6\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\nLeandro Vieira de Mendonça\r\n5097336-3\r\nSecretario II\r\nDAI-5\r\nGilma Silva Moura\r\n2055464-8\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nPatricia Nicola Menezes\r\n5033967-2\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nValmir Areas de Moraes\r\n-\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJennipher Mesquita Medeiros\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEduardo de Souza Caputo\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nKennedy de Assis Martins Junior\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFabrizio do Almo Salarini\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nClaudete Patrocinio Oliveira da Silva\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDjalma Pereira Lessa\r\n-\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAndréia Chagas Mello\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJacylene Lima Sacramento\r\n5097556-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero\r\n5089993-7\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLorrany Gonçalves Brito Mesquita\r\n5096503-4\r\nId: 2198153\r\n"
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        "2198751": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR DA SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/1039/2019, \r\n:\r\npara fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, constituído pelos lotes de terreno abaixo descritos:\r\n“- MATRÍCULA nº 109261-2DJ-1-217, Ficha nº 01, Lº: 6F, Fls. 64v, nº 20001 - RUA DO TERÇO, prédio nº 2 e respectivo terreno medindo: 12,00m de largura por 40,00m de extensão, confrontando pelos lados com terrenos de sucessores de Lêoncio Machado, e, nos fundos com terreno do adquirente. Título Aquisitivo: Lº 3J, fls. 188, nº 10872. Proprietário: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS MACHADO”; e\r\n“- MATRÍCULA nº 110668-2DI-8-289, Ficha nº 01, Lº: 6, Fls. 188, nº 1507 - AVENIDA MONSENHOR FÉLIX, prédio nº 87 e respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente para a Avenida Monsenhor Félix, 30,00m nos fundos por 84,00m de extensão em ambos os lados, confrontando por um lado com a rua Carolina Amado e por outro lado com terrenos de Leôncio Machado e pelos fundos com o terreno de Maria de Fátima Felgueiras Machado. Inscrito no FRE nº 0417755-6 CL 03155-9. Título Aquisitivo: Lº 3, fls. 247, nº 1265. Proprietário: JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS MACHADO”\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2198751\r\n"
        ],
        "2198752": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            "2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/1040/2019, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da , o imóvel adiante descrito, para a implantação da nova unidade escolar estadual no Município do Rio de Janeiro/RJ:\r\n- Imóvel, situado na Rua Hermenegildo, 245 - Campo Grande, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com as dimensões e confrontações seguintes: Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 4, lado direito de quem vai da Rua 15 para a rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.543 e CL nº 17.513. PROPRIETÁRIO: J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.665; e, Lote 22 da quadra 8 do PAL 38.030, com testada para a Rua 4, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando os fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.544 e C.L. nº 17.513. PROPRIETÁRIO: J. R. DANTAS. LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.675; e, Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua 3, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24, da outorgante ou sucessores. Inscrição: 1.672.485 e CL: 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.685; e, Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25 e à esquerda com o lote 23, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.486 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.695; e, Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26 e à esquerda com o lote 24, da outorgante abaixo. Inscrição: 1.672.487 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.705; e Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25, da outorgante abaixo. Inscrição: 1.672.488 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.715; e Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua 3, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28 e à esquerda com o lote 26, da outorgante abaixo. Inscrição 1.672.489 e CL nº 17.512. PROPRIETÁRIO J. R. DANTAS LTDA. Registro de Imóveis do 4º Ofício, matrícula nº 78.725. \r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nId: 2198752\r\n"
        ],
        "2198753": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS COMO CRÉDITO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 23/90.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n:\r\no que consta no Processo Administrativo nº E-04/058/21/2019, e\r\nas diversas alterações dos dispositivos dos Convênios e a dificuldade de manter a legislação estadual conexa atualizada;\r\nDECRETA:\r\n- As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, nos termos das cláusulas do Convênio ICMS n° 23/90.\r\n- Para apuração do imposto debitado e do limite referido no § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 23/90, será exigida a emissão prévia de documentos fiscais individualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.\r\n- A concessão do benefício previsto neste Decreto fica condicionada à entrega prévia, ao Fisco, de comprovação documental, na forma da legislação aplicável, quanto ao efetivo pagamento, a título de direitos autorais e do atendimento do limite referido no item 2, do § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 23/90, acompanhada de reprodução do demonstrativo correspondente.\r\nA empresa que se beneficiar do aproveitamento de crédito regulamentado por este Decreto não poderá utilizar-se de qualquer outro benefício fiscal, de caráter não geral, relativo ao ICMS, que porventura o Estado tenha concedido ou venha a conceder.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Estadual nº 33.967, de 26 de setembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nId: 2198753\r\n"
        ],
        "2198755": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/790/2019, \r\n:\r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\n“Imóvel situado na Rua Belchior da Fonseca, 743, Pedra de Guaratiba, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com as dimensões e confrontações seguintes: Prédio n° 753 situado na Rua Belchior da Fonseca, na freguesia de Guaratiba, e respectivo terreno designado por lote 03, da quadra A do PAL 24.821, medindo 10,00m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 5, à esquerda com o lote 2 e à direita com o lote 4, todos da mesma quadra, inscrição fiscal: 1136918-8, CL 01398-7; proprietário: João de Souza Pinto; Registro de Imóveis do 9° Ofício, matrícula n° 373440.”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nId: 2198755\r\n"
        ],
        "2198756": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA OTIMIZAÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS (GTOPA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DA ESTUTURA DO PODER EXECUTIVO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a infraestrutura predial do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente instalada em diversos prédios geograficamente dispersos, escolhidos de forma contingencial e não padronizada, na sua maior parte baseados em tecnologias construtivas desatualizadas;\r\n- que em decorrência dos aspectos acima descritos, essa infraestrutura gera custos elevados de manutenção, associados a um baixo desempenho em termos de eficiência operacional, saúde ocupacional e impacto ambiental, sendo que este último aspecto se verifica, principalmente, no que diz respeito às eficiências no aproveitamento da água e energia;\r\n- o anseio legítimo da população por serviços públicos de melhor qualidade, acessibilidade, custo e eficiência;\r\n- a necessidade de padronização das instalações prediais do Estado do Rio de Janeiro, gerando economia de manutenção e assegurando que elas atendam às normas, regulamentos e legislações aplicáveis; e\r\n- a importância de se oferecer, ao servidor público, um ambiente de trabalho adequado não apenas do ponto de vista da sua funcionalidade e conforto, mas também quanto a sua capacidade de contribuir para mitigar a incidência de doenças ocupacionais;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho para Otimização de Prédios Administrativos (GTOPA), no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nO GTOPA será composto por:\r\nI - Presidente, a ser indicado pelo Governador do Estado;\r\nII - um membro da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII - um membro da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIV - um membro da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nV - um membro da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e\r\nVI - um membro do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\nOs membros do GTOPA atuarão em regime de dedicação integral, sem prejuízos funcionais em sua lotação de origem, não comissionados.\r\nÉ assegurada a participação, como convidados, de outros funcionários públicos estaduais nas reuniões do GTOPA, que sempre que necessário serão solicitados pelo seu Presidente.\r\nCompete ao GTOPA:\r\nExecutar estudos e levantamentos de engenharia, urbanísticos e de arquitetura, de economicidade bem como as análises correspondentes, visando o diagnóstico da situação atual da infraestrutura predial do Estado do Rio Janeiro, em articulação com as Secretarias de Estado e demais órgãos estaduais.\r\nDesenvolver os estudos e projetos para a criação de um centro administrativo integrado e eficiente, estrategicamente localizado, capaz de atender às seguintes metas principais:\r\nI - acomodar, em instalações prediais modernas e centralizadas, o maior número possível de órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, aumentando a eficiência operacional e a capacidade de atendimento da sua máquina administrativa;\r\nII - reduzir o custo total do Governo do Estado do Rio de Janeiro com despesas locatícias e de manutenção das instalações que ocupa e transmissão de dados;\r\nIII - padronizar as novas instalações, bem como adequá-las à legislação aplicável;\r\nIV - criar um ambiente de trabalho funcional, confortável, mais seguro e de mais fácil acesso para os funcionários e para a população do Estado do Rio de Janeiro, e\r\nV - reduzir o impacto ambiental da nova infraestrutura predial, através da utilização das mais modernas técnicas construtivas, notadamente nas áreas de eficiência energética e reuso de água.\r\nAtuar na preparação de documentação técnica e administrativa, no apoio aos processos de criação de um eventual novo centro administrativo estadual, a serem conduzidos no âmbito da Casa Civil e Governança, subsidiando e/ou respondendo junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, bem como a elaboração de um projeto de mudança dos órgãos a serem afetados.\r\nPreparar plano de ação para os imóveis do Estado do Rio de Janeiro que serão desocupados, desenvolvendo e implementando, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda e com o mercado, mecanismos que visem a geração de receitas a partir de sua alienação ou locação.\r\nFicam os demais órgãos da administração direta e indireta do Estado obrigados a atender todas as demandas e solicitações do GTOPA para desempenho de suas atividades previstas neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2198756\r\n"
        ],
        "2198759": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.215 DE 08/01/2018. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, conforme o preceituado pelo art. 21 da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\n- a necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no Diário Oficial de 2 de julho de 2014;\r\nDECRETA:\r\nAlterar a composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, da seguinte forma:\r\nem substituição e completando o mandato de Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, designado pelo Decreto n° 46.667, de 20 de maio de 2019. \r\nAs competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2198759\r\n"
        ],
        "2198761": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a grande importância que o conhecimento e a informação tem adquirido no desenvolvimento econômico; \r\n- a necessidade que a economia do Estado do Rio de Janeiro tem de agregar valor aos seus produtos e serviços; \r\n- a oportunidade oferecida pela economia do conhecimento e pela disseminação de suas práticas e modos avançados de produção pela economia em termos de geração de riqueza e melhoria da inclusão social; e\r\n- a interpretação da economia do conhecimento não como uma política setorial específica, mas como uma direção geral para preparação de uma estratégia de longo prazo com implicações imediatas para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil; \r\nDECRETA:\r\nFica constituída a COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, órgão colegiado e consultivo, instituído no âmbito do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que será regido pelas disposições do presente Decreto. \r\nA COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO tem por objetivo discutir e elaborar propostas de políticas públicas para o desenvolvimento da economia do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, funcionando como órgão de consulta e aconselhamento do Governador e promovendo estudos, pesquisas, seminários e atividades que contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da economia do conhecimento. \r\nIntegram a COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO os seguintes membros: \r\n- o Presidente da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Sr. ROBERTO BEZERRA MOTTA, Assessor Especial do Governador;\r\n- o Secretário da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, que será indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designado pelo presente ato o Assessor da Casa Civil, ROBERTO VENTRIGLIA; \r\n- o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança; \r\n- o Secretário de Estado de Fazenda; \r\n- o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais; \r\n- o Secretário de Estado de Educação; \r\n- o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n- o Secretário de Estado de Saúde; \r\n- um CONSELHO DE NOTÁVEIS, composto por cidadãos com contribuições relevantes para os variados segmentos da economia fluminense, de livre escolha do Governador; \r\nCabe aos membros da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, previstos no art. 3º, deliberar sobre: \r\n- a indicação de outros membros e convidados que a integrarão a comissão; e \r\n- a edição de normas complementares para a constituição e realização dos trabalhos. \r\nOs membros da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO não serão remunerados pelo exercício de suas atribuições. \r\nOs membros da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO não integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo Estadual equiparam-se a colaboradores eventuais de que trata o art. 12 do Decreto nº 41.644/2009 do Estado do Rio de Janeiro, com redação atualizada pelo art. 3º do Decreto nº 42.896/2011 do Estado do Rio de Janeiro, para fins de restituição de despesas gerais. \r\nAs despesas decorrentes dos trabalhos da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2198761\r\n"
        ],
        "2198769": [
            "2019-08-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.723 DE 05 DE AGOSTO DE 2019\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º, do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º, do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\nA fim de atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SE, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valter Ferreira Alencar Pires Rebelo, ID Funcional nº 5097761-0, em 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE.\r\nA Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência deverá elaborar e submeter a sua estrutura e o regimento interno à Secretaria de Estado da Casa Civil em até 30 (trinta) dias.\r\nAté que se opere a transferência de cargos e a adequação orçamentaria, a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência deverá elaborar resolução conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que ficará responsável pelos atos de gestão de pessoal e de ordenação de despesa.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2198769\r\n"
        ],
        "2199043": [
            "2019-08-07 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019,\r\n\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2199043\r\n"
        ],
        "2199044": [
            "2019-08-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n2.685.974 \r\n- \r\n2.685.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n2.685.974 \r\n- \r\n2.685.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n2.685.974 \r\n- \r\n2.685.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n87.436.338 \r\n- \r\n87.436.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n- \r\n24.584.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n- \r\n17.870.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n- \r\n6.714.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n4.791.461 \r\n(250.000)\r\n4.541.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n3.917.860 \r\n(200.000)\r\n3.717.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n3.917.860 \r\n(200.000)\r\n3.717.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n3.917.860 \r\n(200.000)\r\n3.717.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n(50.000)\r\n823.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n45.117.037 \r\n(2.550.000)\r\n42.567.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n7.850.950 \r\n2.000.000 \r\n9.850.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n1.000.000 \r\n2.337.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n1.000.000 \r\n2.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n834.704 \r\n- \r\n834.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.380.335 \r\n- \r\n4.380.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n37.266.087 \r\n(4.550.000)\r\n32.716.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.575.280 \r\n300.000 \r\n1.875.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n7.293.131 \r\n3.800.000 \r\n11.093.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.049.770 \r\n1.800.000 \r\n4.849.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n4.157.836 \r\n1.800.000 \r\n5.957.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n85.525 \r\n200.000 \r\n285.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.074.899 \r\n(1.300.000)\r\n2.774.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n(1.500.000)\r\n1.729.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n(1.500.000)\r\n1.729.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n200.000 \r\n924.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n121.108 \r\n- \r\n121.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2199044\r\n"
        ],
        "2199061": [
            "2019-08-07 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-12/005/17/2019, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n- que todos os órgãos da Administração pública, direta e indireta, produzem e acumulam documentos de valor probatório e histórico, em decorrência do exercício de atividades específicas, independente do suporte da informação ou da natureza dos documentos; e\r\n- que a administração da documentação pública ou de caráter público compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual tem as funções precípuas de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do Poder Executivo Estadual,\r\nDECRETA:\r\nO Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, criado através do Decreto Estadual nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, tem por finalidade elaborar, normatizar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivo, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico, cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\nCompete ao CONEARQ: \r\n- estabelecer diretrizes para a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivo;\r\n- promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados para intercâmbio e integração sistêmica das atividades arquivísticas;\r\n- propor à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n- zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;\r\n- estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito estadual e municipal;\r\n- subsidiar a elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n- estimular a implantação de sistemas de arquivos na Administração Pública Estadual;\r\n- estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;\r\n- propor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que sejam declarados como de interesse público e social os arquivos privados que contenham fontes relevantes para a história e o desenvolvimento do Estado, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009;\r\n- estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo;\r\n- recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n- promover a elaboração do cadastro estadual de arquivos públicos e privados, disponíveis no Estado, de interesse relevante, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;\r\n- manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;\r\n- articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas estaduais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia da informação.\r\nO Conselho Estadual de Arquivos (CONEARQ) tem como Presidente o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança e como Vice-Presidente o Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo composto por 10 (dez) membrosConselheiros, representantes da sociedade civil e do Poder Público, sendo:\r\n- 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, 01 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, e 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SESEC;\r\n- 01 (um) representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n- 01 (um) representante de Arquivos Público Municipais, indicado pelo Presidente do Conselho;\r\n- 02 (dois) representantes dos Cursos Universitários de Arquivologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante do Curso de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- 01 (um) representante da Associação Nacional de História - ANPUH;\r\n- 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB. \r\nO número de conselheiros poderá ser estendido a até 15 (quinze) membros, dentre pessoas indicadas:\r\n- pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;\r\n- pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n- pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;\r\n- pela Fundação Getúlio Vargas/Centro de Pesquisa e Documentação em História Contemporânea do Brasil - FGV/CPDOC;\r\n- pela Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro - AAERJ.\r\nCada conselheiro terá 01 (um) suplente.\r\nO Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.\r\nOs Conselheiros e os suplentes serão designados pelo Governador.\r\nO mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.\r\nO exercício das atividades de Conselheiros é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração.\r\nCaberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a coordenação e o apoio técnico e administrativo do CONEARQ.\r\nO Plenário, órgão superior de deliberação do CONEARQ, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo 01 (uma) vez a cada 06 (seis) meses, e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de seu Vice-Presidente, ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\nO CONEARQ terá sede e foro onde for a sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs reuniões do Conselho poderão ser convocadas em local fora de sua sede, sempre que razão superior indicar conveniente a adoção desta medida.\r\nO CONEARQ somente se reunirá para deliberação com o quórum mínimo de 07 (sete) Conselheiros.\r\nO CONEARQ constituirá Câmaras Técnicas e Comissões Especiais com a finalidade de elaborar estudos necessários à implementação da política estadual de arquivos públicos e privados.\r\n- Os integrantes das Câmaras e Comissões serão designados pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidos considerado relevante, sem ensejar qualquer remuneração.\r\nO Regimento Interno do CONEARQ será aprovado pelo Plenário.\r\nPor decisão da maioria de seus membros, o CONEARQ poderá aprovar Moção, dirigida ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor da responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, daquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos Estaduais nºs 29.387, de 15 de outubro de 2001, e 41.174, de 13 de fevereiro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2199061\r\n"
        ],
        "2199079": [
            "2019-08-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.726 DE 06 DE AGOSTO DE 2019\r\nALTERA O DECRETO N° 46.631, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE REGULAMENTA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA ANÁLISE TÉCNICA DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nem 20 de maio de 2019, que reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e ampliou as competências da Subsecretaria de Tecnologia e Comunicação - SUBTIC; \r\n- a urgência de contratação de diversos serviços e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação por parte dos órgãos e entidades do e\r\n- a necessidade de se manter em funcionamento todas as atividades essenciais aos órgãos e entidades apoiadas por sistemas tecnológicas, enquanto é implementada nova governança na área de TIC do ;\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º - O caput e o § 2°, do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1 º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta estadual deverão enviar informações sobre contratações e prorrogações contratuais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC. \r\n(...)\r\n§ 2° - As informações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou, na sua ausência, através do e-mail contratos-tic@casacivil.rj.gov.br. ”\r\nArt. 2º - O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - Os processos de contratação e prorrogação contratual na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou prorrogação, para assinatura do respectivo instrumento após o envio para a SUBTIC. ” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2199079\r\n"
        ],
        "2199428": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 25.303.888,47 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;e\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/018310/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 25.303.888,47 (vinte e cinco milhões, trezentos e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R 268.960,00 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\nId: 2199428\r\n"
        ],
        "2199429": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.206.762\r\n5.050\r\n5.201.712\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402125090,5\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n248.558.694\r\n71.642.973\r\n176.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.461.863\r\n32.069.793\r\n41.392.070\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.037.999\r\n1.831.852\r\n14.206.147\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n291.909.321\r\n4.743.887.363\r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.114.113\r\n2.537.655\r\n276.576.458\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.164.339.957\r\n3.455.179.078\r\n19.709.160.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.033.956\r\n5.827.601\r\n73.206.355\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n54.073.105\r\n475.779.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.528.151\r\n13.879.749\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.762.201\r\n6.691.985\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n90.790.058\r\n15.844.540\r\n74.945.518\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.460.396\r\n69.665\r\n2.390.731\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6841545,81\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.663.128\r\n36.500.660\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9999704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9999705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n138.798.438\r\n29.779.713\r\n109.018.724\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n0\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11158458671\r\n5.642.605.826\r\n5.515.852.845\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n177.276.419\r\n358.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1888111,4\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.814.557\r\n6.881.436\r\n12.933.121\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.147.407.976\r\n4.312.259.870\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n336.839.962\r\n99.432.480\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2557425\r\n1685001\r\n872424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n364.215.979\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.791.056.054\r\n14.374.015.259\r\n57.417.040.795\r\nId: 2199429\r\n"
        ],
        "2199430": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.134.481\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n217.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.546.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n43.738.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.419.704.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n31.397.897\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n818.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.064.495.091\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.881.923.468\r\nId: 2199430\r\n"
        ],
        "2199431": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.309.321\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n13.360.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.163.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n33.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.683.540\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n425.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n505.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.875.976\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n61.122.942\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.269.812.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.456.110.123\r\nId: 2199431\r\n"
        ],
        "2199432": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.611.258\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n15.476.437\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n86.432.904\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.003.315\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n743.365.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n413.247\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.084.357\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n10.751.152\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.610.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n362.244\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n902.229\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.008.914\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.850.650\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.200.979\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n121.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n310.250\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.757.938\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n104.899\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n798.781\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.299.943\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n20.217.678\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.129.778\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.851.778.557\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.270.075.486\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.531.622\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.809.497\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.679.930\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40010\r\nSECTI\r\n122\r\n0\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n339.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n298.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.710\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n436.687\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n21.057.592\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n206.495.489\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37293049,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal geral\r\n15.079.007.204\r\nId: 2199432\r\n"
        ],
        "2199437": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de definir a finalidade, competências e atribuições do GSI-RJ, conforme preceitua o Decreto nº 46.593, de 11 de março de 2019;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n- o contido no Processo nº SEI-12/001/016922/2019;\r\nDECRETA: \r\nAo Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GSI-RJ) compete: \r\nZelar pela segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e de seus respectivos familiares, bem como pela proteção das dependências, dos Palácios e residências oficiais;\r\nPrestar apoio de transporte de representação aos Órgãos da Chefia do Poder Executivo, atendendo determinação do Governador; \r\nCoordenar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves que poderão ser utilizadas pelo Governador ou Vice-Governador; \r\nAvaliar, analisar e acompanhar questões com potencial de risco para a segurança do Governador, Vice-Governador e de seus respectivos familiares;\r\nPrevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade da segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e de seus respectivos familiares, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública.\r\nO GSI-RJ funcionará em conformidade com a estrutura organizacional de que trata o Anexo I, “A” e “B”, do presente Decreto.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança expedirá uma resolução dispondo sobre as normas de compartilhamento do controle interno e de contabilidade de sua estrutura com o GSI-RJ.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança ficará responsável, na forma da Lei, pelo controle interno e pela análise dos processos e procedimentos do GSI-RJ.\r\n- A Assessoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança ficará responsável pela contabilidade do GSI-RJ.\r\n- O GSI-RJ será composto pelo Secretário de Estado, pela Subsecretaria Militar e pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários. \r\nO Subsecretário Militar substituirá o Secretário de Estado do GSI em seus impedimentos legais.\r\nFicam transferidos para o GSI-RJ, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na forma que seguem no Anexo II do presente Decreto.\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado do GSI-RJ editará o Regimento Interno do Gabinete, estabelecendo as atribuições, competências e detalhamento de ações, de acordo com o disposto nos Anexos I e II.\r\nO GSI-RJ, a partir da publicação deste Decreto, integrará o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ, na forma do Decreto nº 46.633/2019, como Agência Especial.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nORGANIZAÇÃO\r\nO GSI-RJ será composto pelo Secretário de Estado, pela Subsecretaria Militar e pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários. O Subsecretário Militar substituirá o Secretário em seus impedimentos legais.\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO GSI-RJ\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GSI-RJ\r\n1. Gabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GSI-RJ\r\n2.1. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários\r\n2.1.1 Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos\r\n2.1.1.1 Coordenação de Avaliação de Cenários\r\n2.1.1.2 Coordenação de Análise de Riscos\r\n2.1.1.3 Coordenação de Apoio\r\nTI)\r\n2.1.2.1. Coordenação de Informática\r\n2.1.2.2. Coordenação de Comunicações\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.1.3.1. Coordenação de Requisição e Logística\r\n2.1.3.1.1. Divisão de Requisição e Custeamento\r\n2.1.3.1.2. Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos e do Arquivo\r\n2.1.3.2. Coordenação de Licitações e Contratos\r\n2.1.3.2.1. Divisão de Licitações \r\n2.1.3.2.1.1. Serviço de Processamento, Apoio e Conformidade dos Processos Licitatórios\r\n2.1.3.2.2. Divisão de Contratações \r\n2.1.3.2.2.1. Serviço de Processamento, Gestão e Conformidade das Contratações\r\n2.1.3.3. Coordenação de Orçamento e Finanças\r\n2.1.3.3.1. Divisão Orçamentária\r\n2.1.3.3.1.1. Serviço de Processamento e Controle de Documentos\r\n2.1.3.3.2. Divisão de Finanças \r\n2.1.3.3.3. Divisão de Revisão e Empenhamento\r\n2.1.3.3.4. Divisão de Pagamento de Pessoal \r\n2.1.3.3.4.1. Serviço de Lançamentos\r\n2.1.3.3.5. Divisão de Adiantamento e Diárias\r\n2.1.3.4. Coordenação de Material e Patrimônio \r\n2.1.3.4.1. Divisão de Almoxarifado\r\n2.1.3.4.2. Divisão de Gestão de Bens Patrimoniais\r\n2.1.3.4.2.1. Serviço de Manutenção\r\n2.2. Subsecretaria Militar\r\n2.2.1. Assessoria Jurídica Militar\r\n2.2.2. Subsecretaria Adjunta Militar \r\n2.2.3. Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\nSuperintendência de Segurança\r\n2.2.4.1. Coordenação de Segurança Pessoal\r\n2.2.4.1.1. Divisão de Planejamento, Operações, Escolta, Segurança, Pessoal e Administração \r\n2.2.4.1.2. Divisão de Capacitação Técnica\r\n2.2.4.2. Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios\r\n2.2.4.2.1. Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas\r\n2.2.5.1. Coordenação de Transportes Terrestres\r\n2.2.5.1.1. Divisão de Administração e Operações \r\n2.2.5.1.2. Divisão de Controle de Material\r\n2.2.5.2. Coordenação de Operações Aéreas\r\n2.2.5.2.1. Divisão de Segurança de Voo\r\n2.2.5.2.2. Divisão de Operações Aéreas\r\n2.2.5.2.2.1. Serviço Operacional\r\n2.2.5.2.2.2. Serviço de Treinamento e Instrução\r\n2.2.5.2.3. Divisão de Manutenção de Aeronaves\r\n2.2.5.2.3.1. Serviço de Manutenção\r\n2.2.5.2.3.1.1. Seção de Controle Técnico\r\n2.2.5.2.3.1.2. Seção de Suprimento\r\n2.2.5.2.4. Divisão de Administração\r\n2.2.5.2.4.1. Serviço de Administração\r\n2.2.5.2.4.2. Serviços Gerais\r\n2.2.5.2.4.3. Serviço de Expediente\r\n2.2.6 Superintendência de Gestão do Corpo Funcional \r\n2.2.6.1. Coordenação de Recursos Humanos\r\n2.2.6.2. Coordenação de Saúde\r\n2.2.7 Superintendência de Inteligência\r\n2.2.7.1. Coordenação de Processamento de Informações\r\n2.2.7.1.1. Divisão de Análise e Operações\r\n2.2.7.1.2. Divisão de Contra Inteligência\r\n2.2.7.1.3. Divisão de Manutenção de Informática e Telefonia\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\n, dirigido por um Secretário de Estado, compete:\r\nzelar pela segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus respectivos familiares, e pela proteção das instalações dos Palácios e residências oficiais;\r\nprestar apoio de transporte de representação aos Órgãos da Chefia do Poder Executivo, atendendo determinação do Governador;\r\ncoordenar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves que serão utilizadas pelo Governador ou Vice-Governador;\r\nadotar as medidas para a utilização do material aéreo, de acordo com as normas da ANAC; \r\nanalisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade da segurança pessoal e patrimonial do Governador, Vice-Governador e de seus familiares, observando as atribuições dos órgãos de Segurança Pública;\r\no GSI-RJ terá como atribuição, em caráter especial, a participação no fluxo de dados de inteligência, funcionando estritamente nas questões pertinentes à segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e de seus respectivos familiares, e à proteção das dependências, dos Palácios e residências oficiais, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública.\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, dirigida, por um Delegado de Polícia Civil da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete:\r\nassessorar o Secretário nos assuntos pertinentes à gestão administrativa;\r\nplanejar, dirigir e coordenar as atividades inerentes aos recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas;\r\nestudar, analisar e emitir pareceres técnicos referentes aos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e de comunicações, no âmbito do GSI-RJ; \r\nestabelecer programas e coordenar cursos regulares de treinamento técnico-operacional em TI que sejam direcionados ao pessoal do GSI-RJ;\r\nplanejar e coordenar as atividades de análise de riscos, avaliação de cenários e estudos relacionados à segurança do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas; e\r\nassessorar o Secretário nos assuntos referentes à produção de conhecimentos para atividades de análise de riscos e avaliação de cenários, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública.\r\nSuperintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos compete:\r\nassessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários nos assuntos pertinentes às atividades de análise de riscos;\r\ngerenciar os riscos relacionados à segurança do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas;\r\nelaborar e acompanhar estudos de cenários relacionados à segurança do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas;\r\navaliar a natureza dos possíveis riscos levantados nos estudos situacionais;\r\nacompanhar os dados produzidos pelas diversas mídias, objetivando a criação de possíveis cenários de interesse; e\r\npromover estudos situacionais, visando prevenir a ocorrência de crises institucionais, observando as atribuições dos Órgãos de Segurança Pública.\r\ncompete:\r\nassessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários nos assuntos pertinentes a TI e Comunicações;\r\npromover a capacitação do pessoal nas áreas de sua competência; e\r\ngerenciar ferramentas de telemática para apoio a todo o GSI-RJ.\r\ncompete: \r\ndirigir e propor normas reguladoras inerentes à administração orçamentária e financeira do GSI-RJ; \r\nproceder ao acompanhamento da execução orçamentária, visando à perfeita compatibilidade com os recursos financeiros recebidos pelo GSI-RJ;\r\nprovidenciar a aquisição de bens e a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços que atendam às necessidades do GSI-RJ, proporcionando o suporte necessário à execução das missões pertinentes, em consonância com a legislação vigente, em especial, a relacionada com as licitações públicas; \r\nindicar, dentre seus servidores, aqueles que irão compor as Comissões Permanentes e Especial de Licitação e Pregão; e\r\nindicar, dentre seus servidores, aqueles que irão exercer a função de fiscal, para verificar a correta execução dos contratos em vigência.\r\n, dirigida por um Oficial do último posto do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, compete:\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus familiares, e pela proteção das instalações dos Palácios e residências oficiais;\r\nprover a Ajudância de Ordens do Governador e do Vice-Governador; \r\nplanejar e dirigir os serviços de segurança do Governador e Vice- Governador, quando em trânsito, articulando-se com os Órgãos de Segurança Pública; \r\nadministrar os serviços de recepção no Palácio Guanabara; \r\ndirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, do GSI-RJ ou daqueles órgãos instruídos, especificamente, pelo Chefe do Poder Executivo estadual; \r\nplanejar e executar as normas de controle e circulação de pessoas e veículos nos Palácios e adjacências; \r\nassessorar o Secretário nos assuntos referentes às atividades de inteligência voltadas estritamente para a segurança pessoal do Governador, do Vice Governador, dos seus respectivos familiares e das instalações dos Palácios e adjacências;\r\naplicar sanções disciplinares e conceder recompensas previstas na legislação vigente ao pessoal sob suas ordens e militares estaduais pertencentes ao efetivo do GSI-RJ, estando equiparado para esses fins, às autoridades militares de cargo equivalente à Subsecretário de Estado, conforme o previsto nos regulamentos disciplinares das instituições militares estaduais e estatuto dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro; e\r\ninstaurar inquéritos, sindicâncias e averiguações na esfera de suas atribuições ao pessoal sob suas ordens, bem como concorrer para adoção de todas as providências típicas de Polícia Judiciária Militar aos militares estaduais pertencentes ao efetivo do GSI-RJ. \r\ncompete:\r\nassessorar o Subsecretário Militar no exercício de suas funções e substituí-lo em seus impedimentos legais; e\r\ncontrolar projetos e executar atribuições delegadas, bem como desenvolver a modernização administrativa das atividades inerentes à Subsecretaria Militar.\r\ncompete:\r\nplanejar, controlar e executar os projetos e as atividades de prevenção e segurança contra incêndios e pânico, socorros de emergência e resgates diversos;\r\npromover a prevenção a risco nos pousos e decolagens de aeronaves nos heliportos dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, bem como na Coordenadoria de Operações Aéreas;\r\ndesenvolver a modernização administrativa de suas atividades e a articulação entre os órgãos de apoio; e\r\napoiar a equipe precursora na avaliação de riscos em relação a aspectos de segurança e defesa civil, para as visitas oficiais do Governador e Vice Governador.\r\n:\r\nplanejar, controlar e executar a segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e seus familiares próximos; \r\nplanejar, controlar e executar a segurança física das dependências dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, bem como das residências oficiais, em parceria com a 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM); e\r\natender solicitação de segurança pessoal, quando em visita oficial, de Governadores de outros Estados e DF, bem como dos chefes das Casas Militares quando determinado ou em reciprocidade firmada entre as Casas Militares do Brasil.\r\n:\r\nplanejar, coordenar, controlar e executar todas as atividades referentes ao emprego dos meios de transporte do GSI-RJ;\r\nlevantar as necessidades e supervisionar a distribuição de cotas dos combustíveis e lubrificantes dos meios de transporte do GSI-RJ; e\r\nplanejar a manutenção dos meios de transporte sob sua responsabilidade.\r\ncompete:\r\ngerenciar as atividades específicas de gestão técnico-administrativa e de recursos humanos;\r\navaliar e elaborar toda a documentação afeta ao GSI-RJ; \r\nControlar e conservar o arquivo inerente à documentação afeta ao GSI-RJ; e\r\ncontrolar os programas de prevenção na área de saúde voltados para os militares estaduais.\r\ncompete:\r\nprocessar as Diretrizes Nacionais de Inteligência; \r\ncoletar, identificar, apontar e acompanhar grupos contrários ao governo, tendo como foco a segurança pessoal do Governador, do Vice Governador e de seus familiares; \r\nreceber, processar, produzir, elaborar e difundir relatórios de inteligência relativos à segurança das Autoridades;\r\nprocessar, cadastrar e avaliar a atribuição de placas particulares aos veículos oficiais que desempenhem serviço reservado de caráter policial; e\r\nplanejar, controlar e executar as atividades relativas à informática, emprego de aeronaves não tripuladas (drones), telefonia fixa e móvel, Circuito Fechado de TV (CFTV) e as demais tecnologias empregadas no GSI-RJ.\r\n\r\nALTERAÇÕES NA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE NA ESTRUTURA DO GSI, MANTIDAS AS DENOMINAÇÕES, SUBORDINAÇÕES E OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO.\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR NO ÓRGÃO \r\nNOVA DENOMINAÇÃO NO ÓRGÃO \r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Militar\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Riscos, do Gabinete de Segurança Institucional\r\nSubordinação\r\nSímbolo\r\nCargo Comissionado\r\nOcupante\r\nID Funcional\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDG\r\nDiretor Geral\r\nMarcos Daflon Correa\r\n32220642\r\nCoordenação de Requisição e Logística\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\nMonica Otero Caamano\r\n20178573\r\nDivisão de Requisição e Custeamento\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nPaulo Sérgio Oliveira dos Santos\r\n20207077\r\nDivisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos e do Arquivo \r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nJennyfer Almeida de Albuquerque\r\n24471330\r\nCoordenação de Orçamento e Finanças\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\nLilian Soares Ferreira\r\n24365360\r\nDivisão Orçamentária\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nEvandro Pereira Da Silva\r\n23828030\r\nServiço de Processamento e Controle de Documentos\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\nMarcelo Alves Teixeira\r\n24342270\r\nDivisão de Finanças\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nNorberto Leite Reis\r\n20206151\r\nDivisão de Revisão e Empenhamento\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nSergio Valente Cunha\r\n19207824\r\nDivisão de Pagamento de Pessoal\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nCaio Ferraz Firme\r\n5928419\r\nServiço de Lançamentos\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\nBruna Rodrigues da Costa\r\n44057245\r\nCoordenação de Material e Patrimônio\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\nMadelon de Souza Candido\r\n41893476\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nDeniele do Amaral de Paula Nascimento\r\n21753881\r\nDivisão de Gestão de Bens Patrimoniais\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nPaulo Ricardo do Nascimento\r\n25198084\r\nServiço de Manutenção \r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\nAlcir da Costa Coimbra\r\n20140967\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nJosé Roberto Oliveira Lima\r\n5098066-1\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME ANTERIOR DO CARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOME ATUAL DO CARGO EM COMISSÃO\r\nJosé Roberto Oliveira Lima\r\n5098066-1\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nAssessor Especial\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssistente\r\nDAS 6\r\nMarcia de Castro Lopes\r\n3213507-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJosé do Carmo Alves\r\n5097880-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nIdalina Paula Oliveira\r\n-\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJaqueline Paes Vieira Lima\r\n4316149-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTatiana de Carvalho Meneses Silva\r\n5017177-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAndré Gomes Teixeira\r\n507551-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuis Carlos da Silva\r\n5018261-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuis Claudio Baptista\r\n5077348-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJersey Simon da Silva Ferreira\r\n5036930-0\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGO TRANSFERIDO DA EXTINTA SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA O GSI. \r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME ANTERIOR DO CARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOME ATUAL DO CARGO EM COMISSÃO\r\nJersey Simon da Silva Ferreira\r\n5036930-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssessor\r\nRELAÇÃO DOS CARGOS VAGOS TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA O GSI\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nRenata Vicência Figueiras Delduque\r\n5036690-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJoão Pedro dos Santos Silva\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDebora Duarte Vieira\r\n4376005-8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJennipher Mesquita Medeiros\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nHellen Bon Pereira\r\n5086807-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRhanner Augusto Mendes de Souza e Silva\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nChristoffer França Serafim do Nascimento\r\n441270-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRosangela Cristina Bernardes da Silva Lima\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nElenilson Medeiros Batista\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSandra Loudes Muller Leal\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVanderson da Rocha Santos\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDjalma Pereira Lessa\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nValerio da Silva Oliveira Junior\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAdriana de Souza Dias\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLuciene Aracelli Fernandes Campos Romariz\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAlana de Vasconcellos Carvalho\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPaulo Henrique Felix\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nValdomiro Ancelmo do Nascimento Filho\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVilma Lima Zampirolli Bastos\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJosé Sebastião de Jesus\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarco Aurelio dos Santos\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAdnier Teles Reis\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEduardo de Souza Caputo\r\nsem id cadastrado\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGO TRANSFERIDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA O GSI\r\nLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME ANTERIOR DO CARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOME ATUAL DO CARGO EM COMISSÃO\r\nJoão Pedro dos Santos Silva\r\nsem id cadastrado\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n(a) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n(b) 01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(c) 01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\n(d) 02\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n02\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n(e) 03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO GSI\r\n(a) último ocupante Guilherme de Azevedo Cardoso, Id Funcional nº 4189362-0\r\n(b) último ocupante Erika Delarmelina. Id Funcional nº 2449924-2\r\n(c) último ocupante Francisco Antônio do Nascimento, Id Funcional nº 2662114-2\r\n(d) último ocupante Anísio José da Silva, Id Funcional nº 2623974-4\r\núltimo ocupante Leonardo da Silva Figueiredo , Id Funcional nº 2496246-5\r\n(e) último ocupante Zuleir Santos Xavier, Id Funcional nº 1937962-5\r\núltimo ocupante Jorge Luiz Ribeiro Moreira, Id Funcional nº 20188340\r\núltimo ocupante Haroldo Cezario de Souza Filho, Id Funcional nº 2020263-6\r\nQUADRO CONSOLIDADO NA ESTRUTURA DO GSI\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSSM\r\nSE\r\nSECRETÁRIO ESTADO\r\n01\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nSA\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n02\r\nDG\r\nDIRETOR GERAL\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n05\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n01\r\nDAS-8\r\nAJUDANTE DE ORDENS\r\n06\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR CHEFE\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n01\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n16\r\nDAS-6\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAS-6\r\nCOORDENADOR\r\n01\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE \r\n20\r\nDAS-6\r\nCHEFE DE DIVISÃO \r\n22\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II \r\n32\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO \r\n11\r\nDAI-5\r\nASSISTENTE III\r\n02\r\nDAI-5\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n02\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\n10\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\n09\r\nTOTAL\r\n147\r\nId: 2199437\r\n"
        ],
        "2199438": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            " DE 16 DE JULHO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 229.899.881,68PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-12/001/017057/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 229.899.881,68(duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nA não realização dos registros contábeis necessários ao atendimento do presente decreto será considerada uma não conformidade contábil, sujeita à sanção estabelecida no § 4º, do artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\n"
        ],
        "2199439": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.206.762\r\n5.050\r\n5.201.712\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n248.558.694\r\n71.642.973\r\n176.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n-\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n-\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.461.863\r\n32.069.793\r\n41.392.070\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.694.079\r\n367.834.247\r\n1.473.859.832\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.037.999\r\n1.831.852\r\n14.206.147\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.865.324\r\n291.909.321\r\n4.743.956.003\r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.114.113\r\n2.537.655\r\n276.576.458\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRJPREV\r\n23.152.739.957\r\n3.455.179.078\r\n19.697.560.879\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.600.000\r\n-\r\n11.600.000\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.033.956\r\n5.827.601\r\n73.206.355\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.920.920\r\n396.370.654\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.517.777\r\n5.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n54.073.105\r\n475.779.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n16.407.899\r\n2.528.151\r\n13.879.749\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.762.201\r\n6.691.985\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n-\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n90.443.715\r\n15.844.540\r\n74.599.175\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.460.396\r\n69.665\r\n2.390.731\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n-\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.663.128\r\n36.500.660\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n138.876.134\r\n29.779.713\r\n109.096.421\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n-\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.158.458.671\r\n5.642.605.826\r\n5.515.852.845\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n177.276.419\r\n358.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.736.860\r\n6.881.436\r\n12.855.424\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.147.407.976\r\n4.312.259.870\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n336.839.962\r\n99.432.480\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n364.215.979\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n12.114.821\r\n51.046.969\r\nTotal \r\n71.783.868.165\r\n14.367.218.942\r\n57.416.649.223\r\nId: 2199439\r\n"
        ],
        "2199440": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.134.481\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n217.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.546.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n43.738.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.419.704.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n31.397.897\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n20.995.634\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n818.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n140.176.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.064.495.091\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\n33.877.850.558\r\nId: 2199440\r\n"
        ],
        "2199441": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.509.321\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n11.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.632.081\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.673.022\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n33.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.683.540\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n425.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n505.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n90.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.389.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.875.976\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n61.200.639\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.269.812.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n11.000\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\n8.455.263.230\r\nId: 2199441\r\n"
        ],
        "2199442": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.611.258\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n15.476.437\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n86.432.904\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n4.803.315\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n744.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n48.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n387.675\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.084.357\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n10.751.152\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.100.993\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n362.244\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.285.400\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n902.229\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.077.554\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.850.650\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.200.979\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n176.543\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n310.250\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n4.757.938\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n104.899\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n798.781\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.326.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.272.458\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n19.898.820\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.129.778\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.851.778.557\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.270.075.486\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.531.622\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.354.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.809.497\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.679.930\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n339.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n298.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n74.538.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.710\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n436.687\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n21.057.592\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n206.495.489\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201.100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.192.693\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n5.000\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n2.919.435\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\n15.083.535.435\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2019.\r\nId: 2199442\r\n"
        ],
        "2199454": [
            "2019-08-08 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que o 2º Sargento PM foi morto em serviço;\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu; e\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do , RG 69041, lotado no 7º BPM, do QPMP-O Combatente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2019\r\nId: 2199454\r\n"
        ],
        "2200012": [
            "2019-08-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 12/001/007830/2019,\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;\r\n- a necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência ativa previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n- os princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n- o §5º do art. 19 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\n- a busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade;\r\n\r\n- Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI- RJ) como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A implantação, o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) observará as regras estabelecidas pela Resolução nº 116, de 20 de outubro de 2017, bem como os atos que a venham suceder, exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgão titular dos direitos autorais do sistema.\r\n- Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão utilizar o sistema, caso manifestem interesse, seguindo as mesmas regras estabelecidas neste ato.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A implantação do SEI-RJ nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro será realizada de forma gradual, autorizada a SECCG a definir o cronograma de implantação.\r\n- A implantação total deverá estar concluída até o dia 31/03/2020.\r\n\r\n- O início do uso do SEI-RJ por órgão ou entidade da administração pública estadual será definido por ato conjunto com a SECCG que definirá a data a partir da qual todos os processos administrativos deverão ser autuados exclusivamente pelo Sistema.\r\n- Fica facultado à SECCG decidir, por meio da publicação de ato próprio, pela migração simultânea e integral de determinado tipo processual da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O órgão central do SEI-RJ divulgará em sua página na internet as informações sobre a eventual indisponibilidade do sistema e informará aos pontos focais setoriais, conforme estabelecido no art. 6°.\r\n\r\n- Os tipos de processos administrativos eletrônicos disponíveis no SEI-RJ possuem Código de Classificação Arquivística vinculados ao Plano de Classificação Documental de cada órgão ou entidade, definidos segundo a legislação vigente e não podem ser alterados pelos usuários.\r\nCaso não haja Plano de Classificação Documental produzido, aprovado e publicado, serão adotados códigos de classificação temporários.\r\n\r\n- Os processos administrativos em tramitação já produzidos em meio físico deverão ser digitalizados para o SEI-RJ, por ocasião da implantação do sistema, nos termos do art. 2°.\r\n- O procedimento previsto no caput fica dispensado nos casos em que tal digitalização não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem essa ação.\r\n\r\nO órgão ou entidade que iniciar a implantação do SEI-RJ deverá indicar, no mínimo, dois servidores para atuarem como ponto focal setorial junto à SUBPOG/SECCG.\r\n- A indicação do ponto focal setorial se dará após a solicitação da SUBPOG/SECCG.\r\n- O ponto focal setorial exercerá a função de administrador do SEI-RJ no seu respectivo órgão ou entidade.\r\n- O servidor designado como ponto focal setorial não fará jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\n\r\nCompete ao ponto focal setorial:\r\n- estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ;\r\n- articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações necessárias à implantação do SEI-RJ;\r\n- coordenar o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo;\r\n- solicitar e participar da capacitação de usuários junto ao órgão central do SEI-RJ;\r\n- encaminhar solicitação de cadastro de tipos de documentos e tipos de processos ao órgão central do SEI-RJ;\r\n- cadastrar os servidores do seu órgão ou entidade como usuários internos do SEI-RJ;\r\n- atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ;\r\n- zelar pela manutenção da integridade e atualidade dos dados cadastrados no sistema;\r\n- designar unidades de seu órgão ou unidade como unidade protocoladora, conforme funcionalidade do SEI-RJ;\r\n- atualizar o número das unidades protocoladoras de seu órgão ou entidade, sempre que alterado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A SECCG poderá publicar ato estabelecendo novas atribuições aos pontos focais, bem como detalhar as previstas no art. 7º.\r\n- O cadastro dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e a configuração de sua estrutura hierárquica no SEI-RJ serão realizados pela SUBPOG/SECCG, observando-se a estrutura do respectivo órgão ou entidade conforme publicação em diário oficial.\r\nA SECCG publicará ato que estabelecerá o procedimento para a atualização da estrutura do órgão ou entidade cadastrada no SEI-RJ.\r\n\r\ns\r\n- As regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções estabelecidas neste decreto, bem como as que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela SECCG.\r\n\r\n- A geração da Numeração Única de Protocolo (NUP) para os processos administrativos eletrônicos será realizada somente através do SEI-RJ.\r\n\r\nOs processos abertos no SEI-RJ terão as letras “SEI” como elemento identificador.\r\n\r\nA Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos abertos no SEI-RJ seguirá a forma estabelecida no Manual de Gestão de Protocolo, sem a barra que separa o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculados do número da unidade protocoladora, tendo o seguinte formato: SEI-SSPPP/XXXXXX/AAAA, onde:\r\n- SEI é o conjunto fixo de letras que será utilizado por todos os processos autuados no Sistema Eletrônico de Informação;\r\n- SS é o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculado;\r\n- PPP é o número da unidade protocoladora, definida por portaria do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n- XXXXXX é a faixa numérica sequencial de processos dentro de uma unidade protocoladora, reiniciada a cada ano;\r\n- AAAA é o ano de abertura do processo.\r\n\r\n- A formatação sem a barra que separa o número de identificação da secretaria ou órgão a ela vinculados do número da unidade protocoladora de que trata o § 1º será aplicada a partir do dia 01/01/2020, devendo esta ser mantida nos processos eletrônicos autuados antes dessa data. \r\n\r\n- O processo administrativo eletrônico dispensa a realização de procedimentos formais típicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de folhas, utilização de emenda carmim, carimbos e aposição de etiquetas.\r\n\r\nOs documentos produzidos no âmbito do SEI-RJ integram processos administrativos eletrônicos.\r\n\r\nOs documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 22 serão considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nA produção de documentos que tenham por objetivo instruir processos administrativos no SEI-RJ será realizada por meio do editor de textos do sistema, observando o seguinte:\r\n- documentos gerados no SEI-RJ receberão Número SEI e, quando aplicável, Número do Documento;\r\n- todo documento elaborado no âmbito do SEI-RJ terá que ser assinado por pessoa competente;\r\n- documentos que demandem assinatura de mais de um usuário devem ser encaminhados somente depois de assinados por todos os responsáveis.\r\n- Quanto ao disposto no inciso III, em se tratando de documentos redigidos por mais de uma unidade, deverá ser evidenciado no teor do documento as unidades participantes.\r\n\r\nOs documentos serão considerados juntados ao processo no SEI-RJ quando:\r\n- se documento gerado no SEI-RJ:\r\nforem assinados eletronicamente, na forma do art. 22; e\r\no processo for tramitado ou o documento visualizado por algum usuário externo à unidade que o inseriu.\r\n- se documento externo incluído no SEI-RJ:\r\no processo for tramitado ou o documento visualizado por algum usuário externo à unidade que o inseriu.\r\n\r\nOs documentos não juntados aos processos são considerados minutas, sem qualquer valor legal, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade que os gerou.\r\n\r\nNão serão digitalizados nem capturados para o SEI-RJ correspondências pessoais, jornais, revistas, livros, folders, propagandas e demais materiais que não se caracterizem como documento arquivístico, salvo quando precisarem se tornar peças processuais.\r\n\r\nFicam dispensados nos processos administrativos eletrônicos os procedimentos de desentranhamento e desmembramento de peças processuais, segundo definição apresentada pelo Manual de Gestão de Protocolo.\r\nCaso seja necessária a utilização de um documento que componha um processo administrativo eletrônico, seja para atender a pedido de particular, órgão da administração pública ou para ser utilizado na instrução de outro processo administrativo, o documento deverá ser exportado em formato PDF e encaminhado ao solicitante.\r\n\r\n- Nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.\r\n\r\n- A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual, preferencialmente via login e senha ou, em casos excepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).\r\n- Apenas os documentos produzidos no sistema poderão ser assinados eletronicamente no SEI-RJ.\r\n- A SECCG poderá definir, através de ato próprio, tipos processuais ou de documentos que deverão ser assinados eletronicamente exclusivamente através de certificado digital.\r\n\r\n- A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.\r\nO uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.\r\n\r\n- As comunicações oficiais que tramitem entre órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional que já estejam utilizando o SEI-RJ serão feitas por meio eletrônico.\r\n\r\n- A tramitação dos processos administrativos eletrônicos deverá observar as seguintes regras:\r\n- o registro da tramitação no SEI-RJ será realizado automaticamente pelo sistema, sem necessidade de comprovante de envio ou recebimento;\r\n- caso seja necessário, o processo administrativo eletrônico poderá ser encaminhado para mais de uma unidade simultaneamente;\r\n- o processo poderá ser mantido aberto na unidade enquanto for necessária a continuidade simultânea de sua análise;\r\n- os processos administrativos eletrônicos devem ser tramitados para seus respectivos destinos, sem intermediação das unidades protocoladoras.\r\n\r\nEm caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a área de destino promoverá imediatamente:\r\n- a devolução do processo ao remetente; ou\r\n- o envio do processo para a área competente.\r\n- As ações previstas nos presentes incisos não requerem manifestação específica da área no processo.\r\n\r\n- O controle e a publicização do trâmite dos processos administrativos autuados no SEI-RJ, ou para ele digitalizados ou capturados, se dará através do módulo de consulta a processos do próprio sistema.\r\n\r\nO acautelamento de processo administrativo eletrônico no SEI-RJ deverá ser realizado através da funcionalidade “sobrestamento”, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nA juntada de processos administrativos eletrônicos no SEI- RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “anexar processos”.\r\n\r\nA apensação de processos administrativos eletrônicos no SEI-RJ deverá ser realizada através da funcionalidade “relacionar processos eletrônicos”.\r\n- Os processos administrativos eletrônicos relacionados na forma do caput manterão suas tramitações autônomas.\r\n- O servidor que estiver analisando um processo administrativo eletrônico que esteja relacionado a outro deverá conferir periodicamente as ações tomadas no âmbito do processo relacionado com a finalidade de assegurar a uniformidade de tratamento pretendida.\r\n\r\nPoderão ser cadastrados como usuários internos do SEI-RJ os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTambém poderão ser cadastrados como usuários internos do sistema funcionários de empresas que mantenham relação contratual de prestação de serviços com o Estado do Rio de Janeiro, respeitados os critérios para definição de perfil estabelecidos pelo órgão central do SEI-RJ e a legislação vigente.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do usuário interno:\r\n- cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;\r\n- acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;\r\n- manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;\r\n- encerrar a sessão de uso do SEI-RJ sempre que se ausentar do computador, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;\r\n- responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;\r\n- respeitar o fluxo processual, justificando eventuais trâmites diversos no despacho de encaminhamento.\r\nPresumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.\r\n\r\nO primeiro ato praticado no SEI-RJ pelo usuário interno presumirá sua anuência às regras e condições de uso do Sistema, estabelecidas no art. 32.\r\nA atribuição do perfil de acesso ao usuário interno será sempre vinculada à(s) sua(s) unidade(s) de trabalho.\r\n- O usuário interno poderá estar associado a mais de uma unidade no SEI-RJ, devendo o perfil de acesso ser compatível com suas atribuições em cada unidade.\r\n- No caso de transferência de lotação do servidor para nova unidade, a chefia imediata da unidade de destino deve solicitar ao ponto focal setorial a definição de novo perfil de acesso, bem como a revogação do perfil anterior.\r\n- A SUBPOG/SECCG poderá, de ofício, alterar o perfil de acesso dos usuários do sistema.\r\n\r\nPoderão ser cadastrados como usuários externos do sistema:\r\n- pessoas físicas ou jurídicas que não sejam servidoras nem integrem o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- servidor do Estado do Rio de Janeiro, quando não estiver atuando no âmbito de suas atribuições ou em casos específicos, com o objetivo de se preservar a restrição de acesso a determinadas informações.\r\nO cadastramento de usuário externo observará os critérios definidos pelo órgão central do SEI-RJ.\r\n\r\nO credenciamento no SEI-RJ de usuário externo é ato pessoal e intransferível, estando condicionado à aceitação das regras que disciplinam o uso do sistema, com a consequente responsabilização do usuário em caso de uso indevido.\r\n\r\nÉ de responsabilidade do usuário externo:\r\n- o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido por outrem;\r\n- a atualização dos seus dados cadastrais.\r\n\r\nO descredenciamento de usuário externo se dará:\r\n- por solicitação expressa do usuário;\r\n- em razão do descumprimento das condições regulamentares que disciplinam sua utilização; ou\r\n- a critério da Administração, mediante ato motivado.\r\n\r\nO usuário externo poderá:\r\n- visualizar documentos de processos administrativos eletrônicos desde que autorizado por usuário interno;\r\n- assinar documentos de processos administrativos eletrônicos, desde que autorizado por usuário interno; e\r\n- peticionar em processos administrativos eletrônicos, conforme definido no art. 41.\r\n\r\n- Entende-se como Peticionamento Eletrônico o envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos eletrônicos, visando a formar novo processo ou a compor processos já existentes, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI-RJ ou em sistemas integrados.\r\n\r\nOs documentos eletrônicos juntados aos autos por usuário externo, via peticionamento eletrônico, terão valor de cópia simples.\r\nO teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.\r\n- A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 42\r\n\r\nA Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n\r\n\r\nA digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.\r\n- A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.\r\n- Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processo eletrônico, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento para cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidade de documentos vigente.\r\n- A Administração poderá, conforme definido em ato de cada órgão ou entidade:\r\n- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n- determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; e\r\n- receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\nos documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade; e\r\nos documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.\r\n- Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do processo de forma híbrida, conforme definido em ato a ser publicado pela SECCG.\r\n\r\nImpugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, o órgão responsável pela digitalização deverá instaurar sindicância para a verificação do documento objeto de controvérsia.\r\n\r\n- A SECCG editará norma específica contendo os procedimentos sistêmicos de arquivamento e desarquivamento para documentos e processos administrativos eletrônicos, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO acesso ao SEI-RJ será disponibilizado à Administração e aos cidadãos através da rede mundial de computadores.\r\n- A consulta aos autos pelos interessados, de que trata o Capítulo II da Lei Federal nº 12.527/11 e o art. 9º da Lei Estadual nº 5.427/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.205/17, deverá ocorrer, preferencialmente, através de sítio eletrônico.\r\n- Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, na forma da Lei.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo eletrônico deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e a preservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\n\r\n- No processo administrativo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n- As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min e 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horas do último dia.\r\n- No caso do § 2º deste artigo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n- As citações, intimações e notificações que não venham a ser realizadas pelo próprio SEI-RJ deverão ser acostadas aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n- Quando for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser digitalizados e acostados aos autos do processo administrativo eletrônico.\r\n\r\nSerá disponibilizado endereço para verificação da autenticidade de documentos gerados no SEI-RJ, informado na tarja de assinatura de cada documento eletrônico.\r\nCada documento gerado também deverá apresentar declaração de autenticidade, com uso dos Códigos Verificadores.\r\n\r\nTodo processo e documento incluídos no SEI-RJ deverão ser classificados pelo usuário, observando a legislação vigente, quanto ao nível de acesso, que pode ser público, restrito ou sigiloso.\r\nDeverão ser classificados como públicos todos os documentos e processos sob os quais não incidam nenhuma hipótese de sigilo.\r\nDeverão ser classificados como restrito ou sigilosos documentos e processos que possuam informações pessoais ou tratem de assunto coberto por sigilo previsto em lei.\r\n\r\n- Não poderão ser incluídos no SEI-RJ documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527/11 e nos arts. 22, 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 46.205/17.\r\n\r\n- Os atos processuais praticados no SEI-RJ serão considerados realizados no dia e hora do respectivo registro eletrônico, conforme horário oficial de Brasília e legislação processual aplicável.\r\nNão serão considerados, para fins de registro, o horário inicial da conexão do usuário à internet, o horário inicial do acesso do usuário ao SEI-RJ ou os horários registrados pelos equipamentos do remetente.\r\n\r\nOs responsáveis pelas unidades administrativas deverão designar servidores para verificar diariamente no SEI-RJ a existência de processos digitais pendentes de providências.\r\n\r\n- As unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Decreto, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico, quando deveriam ter sido produzidos e encaminhados pelo SEI-RJ.\r\n\r\n- O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\n- Cursos de Formação para candidatos aprovados em concurso público do Estado do Rio de Janeiro deverão incluir em sua grade curricular o curso para usuário do SEI-RJ com carga horária mínima de 16 horas.\r\n\r\nAs dúvidas e casos omissos deste Decreto serão dirimidos pela SUBPOG/SECCG, podendo a SECCG disciplinar o presente Decreto, através de ato próprio, respeitando o disposto no presente e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nFicam convalidados os atos praticados por meio eletrônico até a data de publicação deste Decreto, desde que atingida sua finalidade e não tenham causado prejuízo aos interessados.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 46.126, de 20 de outubro de 2017 e o Decreto Estadual nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2019\r\n\r\nGovernador de Estado\r\nId: 2200012\r\n"
        ],
        "2200684": [
            "2019-08-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO ESTADUAL N° 46.624, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/215/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto nos artigos 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- O art. 2º do Decreto Estadual nº 46.624, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\nI - (...)\r\nII - (...)\r\nIII - (...) \r\nIV - Os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, oriundos da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, incorporada à antiga Secretaria de Estado da Casa Civil por força do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017.\r\n- (...)”\r\n- O Anexo I do Decreto Estadual nº 46.624, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar conforme a tabela a seguir: \r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nQTD.\r\nSECRETÁRIO I\r\nSE\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO \r\nSS\r\n6\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\nDG\r\n2\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDG\r\n5\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\n1\r\nOUVIDOR\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n13\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n15\r\nASSESSOR ESPECIAL \r\nDAS-8\r\n3\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\n10\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n10\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\n4\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n10\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n40\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n36\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n11\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n107\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n9\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\n7\r\nAUXILIAR DE CHEFIA \r\nDAI-3\r\n3\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n30\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n24\r\nAUXILIAR DE GABINETE\r\nDAI-1\r\n13\r\n- O Anexo II do Decreto Estadual nº 46.624, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nANEXO II\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES\r\n1 - FINALIDADE \r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade, ao fomento de novas tecnologias e à geração de novos empregos.\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios, voltados para o desenvolvimento econômico e para a geração de emprego e renda, a SEDEERI espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n1. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais:\r\nGabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nCorregedoria\r\nOuvidoria\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.8. Assessoria de Comunicação\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n2.1.1. Coordenação de Contabilidade\r\n2.1.2. Coordenação de Suprimentos e Logística\r\n2.2. Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.2.1. Coordenação de Departamento Pessoal\r\n2.2.2. Coordenação de Recursos Humanos\r\n2.3. Assessoria de Programas e Projetos Especiais\r\n3. Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração de Indiretas\r\n3.1.1. Coordenação de Gestão Tributária\r\n3.1.2. Coordenação de Controle Acionário\r\n4. Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n5.1.1. Coordenação de Indústria Naval\r\n5.1.2. Coordenação de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo\r\n5.2.1. Coordenação de Sistemas de Energia Elétrica\r\n5.2.2. Coordenação de Energias Renováveis\r\n5.3.1. Coordenação de Biogás e Saneamento\r\n5.3.2. Coordenação de Gás\r\n6.3.1. Coordenação de Apoio Logístico\r\n6.3.2. Coordenação do Núcleo de Atendimento à Pessoas com Deficiência\r\n6.4.1. Coordenação de Formação e Qualificação\r\n6.4.2. Coordenação Casa do Trabalhador\r\n6.4.3. Coordenação de Primeiro Emprego e Estágios\r\n7. Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios\r\n7.1.1. Coordenação de Comércio \r\n7.1.2. Coordenação de Serviços\r\n7.1.3. Coordenação de Infraestrutura\r\n7.2.1. Coordenação de Indústria\r\n7.2.2. Coordenação de Arranjos Produtivos Locais\r\n7.3.1. Coordenação de Inovação Social\r\n7.3.2. Coordenação de Educação Empreendedora\r\n7.3.3. Coordenação de Economia Solidária e Comércio Justo\r\n\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nPROCON\r\nAGENERSA\r\nAGETRANSP\r\nCODIN\r\nJUCERJA\r\nLOTERJ\r\nAGERIO\r\nIPEM\r\n5 - CONSELHOS\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade - PQR\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\nId: 2200684\r\n"
        ],
        "2200688": [
            "2019-08-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.732 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Cristiane de Almeida Silva, ID Funcional nº 589400-6.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2200688\r\n"
        ],
        "2200689": [
            "2019-08-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.733 DE 13 DE AGOSTO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, , anteriormente ocupados por Alexandre Couto Antunes, ID Funcional nº 5000485-9 e Luiz Augusto da Silva Santana. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2200689\r\n"
        ],
        "2200923": [
            "2019-08-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONEMA, E REVOGA O DECRETO Nº 40.744, DE 25 DE ABRIL DE 2007, E DECRETO Nº 46.284, DE 18 DE ABRIL DE 2018.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/000.179/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 261, § 1º, inciso XXII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Complementar nº 140/2011, que alterou a Lei nº 6.938/81 e fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;\r\n- o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, alterando a nomenclatura de diversas secretarias;\r\n- o Decreto nº 46.627, de 03 de abril de 2019, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- a necessidade de reorganização da estrutura do Decreto, com a melhor disposição dos temas em sequência lógica e mais coerente, facilitando compreensão adequada da norma; e\r\n- a necessidade de reduzir a estrutura do CONEMA e dos membros que compõem o Plenário, visando empregar mais eficiência ao processo decisório, possibilitando a análise e deliberação mais técnica e assertiva sobre os temas ambientais de maior relevância para o Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nO Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA, órgão colegiado, paritário, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, passa a ser regido por este Decreto.\r\nO CONEMA tem por finalidade deliberar sobre as diretrizes da Política Pública Estadual de Meio Ambiente e sua aplicação pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e suas entidades vinculadas, bem como orientar o Governo do Estado na gestão do meio ambiente.\r\nCompete ao CONEMA:\r\n- definir as áreas em que a ação do Estado do Rio de Janeiro relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária, considerando as Macrorregiões Ambientais estabelecidas no Decreto n° 26.058, de 14 de março de 2000, e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE/RJ;\r\n- propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n- analisar e opinar, sem caráter vinculante, acerca de planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente quando solicitado pela SEAS;\r\n- articular-se com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas;\r\n- orientar os municípios sobre a aplicação de normas de licenciamento e fiscalização ambiental;\r\n- propor temas prioritários para a pesquisa aplicada à conservação e à utilização sustentada do meio ambiente;\r\n- instituir Câmaras Técnicas permanentes e temporárias;\r\n- deliberar, sob a forma de resolução, proposições e recomendações que visem o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente;\r\n- elaborar o seu regimento interno, por meio de resolução.\r\nO CONEMA terá a seguinte composição:\r\n- Presidência;\r\n- Plenário;\r\n- Câmaras Técnicas;\r\n- Secretaria Executiva.\r\nA Presidência, órgão de representação do CONEMA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, que será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo titular da Secretaria Executiva do CONEMA.\r\n- O Presidente apenas votará em caso de empate dos votos do Plenário.\r\nO Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado pelos seguintes membros:\r\n- o Presidente;\r\n- o Secretário-Executivo;\r\n- um representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), indicado por seu presidente;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), indicado pelo titular da Pasta;\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI), indicado pelo titular da Pasta;\r\n- um representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), indicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n- um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n- um representante indicado pelo Superintendente Regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n- um representante indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA);\r\n- um representante indicado pela Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA);\r\n- dois representantes de entidades públicas de ensino superior;\r\n- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), indicado por seu Presidente;\r\n- um representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, indicado por seu Presidente;\r\n- um representante indicado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT). \r\n\r\nCada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONEMA deverá indicar, além do membro titular, até dois suplentes para representá-los em suas ausências e seus impedimentos, observado o regramento disposto no regimento interno.\r\nPoderão ser convidados ou admitidos a participar das sessões do CONEMA, sem direito a voto, por indicação de qualquer Conselheiro, técnicos e especialistas, bem como representantes de órgãos e entidades, cuja participação tenha pertinência com as matérias em pauta.\r\nAs Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de natureza técnica e específica, cabendo analisar temas, propor medidas, planejar e coordenar projetos e ações específicas de meio ambiente.\r\n- A criação, composição e demais atribuições das Câmaras Técnicas constarão do regimento interno do CONEMA.\r\nA Secretaria Executiva do CONEMA é órgão de apoio administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas do CONEMA, devendo dispor, para cumprimento de suas atribuições, de pessoal técnico e administrativo.\r\n- A Secretaria Executiva será exercida pelo Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, o qual poderá ser substituído nas sessões do Plenário, nos seus impedimentos eventuais, por um dos Conselheiros eleito no início da sessão pelos presentes.\r\nO CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.\r\nO CONEMA se reunirá com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes.\r\nAs deliberações do CONEMA serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA CECA, em suas deliberações, atenderá as diretrizes gerais determinadas pelo CONEMA.\r\nOs órgãos da administração estadual não vinculados à SEAS seguirão, no que couber, as políticas e diretrizes estabelecidas pelo CONEMA, respeitadas as suas competências.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 40.744, de 25 de abril de 2007, e o Decreto nº 46.284, de 18 de abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2200923\r\n"
        ],
        "2200942": [
            "2019-08-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA O DECRETO Nº 46.570/18. \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E- 04/058/100038/2018,\r\nque, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, a Secretaria de Estado de Fazenda constitui-se como órgão central do Estado no que se refere à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - nova redação ao § 1º, do art. 2º:\r\n“Art. 2º (...) \r\n§ 1º - As Secretarias de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE deverão, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do presente, uniformizar os procedimentos de aprovação de projetos e concessão de benefícios fiscais para realização de projetos culturais e desportivos, e expedir Resolução conjunta dispondo sobre os incisos I, II, IV e V:\r\n(...).”\r\nII - inclusão do § 3º ao art. 2º:\r\n“§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda editará Resolução para regulamentar os procedimentos relativos ao inciso III do § 1º deste artigo.”\r\nIII - nova redação do art. 3º:\r\n“Art. 3º - A renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, respeitados os limites previstos nos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, terá dupla finalidade, sendo 50% do valor destinado ao patrocínio de produções culturais e 50% destinado ao patrocínio de projetos desportivos.\r\nParágrafo Único - O percentual da arrecadação do ICMS, bem como seu valor correspondente, será fixado, em cada exercício, pela SEFAZ, até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite, nos termos do § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18. ”\r\nIV - nova redação do inciso I do caput do art. 5º:\r\n“Art. 5º (...)\r\nI - A concessão de benefícios fiscais acima do limite a que se refere o § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266/18;\r\n(...)”.\r\nV - inclusão dos arts. 4º-A e 4º-B:\r\n“Art. 4º-A - Em atendimento ao disposto no § 2º da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 1º, do art. 2º deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais ou esportivos.\r\nArt. 4º-B - O contribuinte que, simultaneamente, utilizar os benefícios previstos nos Convênios referidos nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto e o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 8.266/18, poderá se creditar mensalmente de, no máximo, 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período. ”\r\n- Ficam revogados o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.570, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\nId: 2200942\r\n"
        ],
        "2200944": [
            "2019-08-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/1180/2019, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel registrado sob o n° 1661-2E-41 de matrícula junto ao cartório do 8° Ofício do Registro Geral de Imóveis, situado no Município do Rio de Janeiro/RJ e abaixo descrito:\r\n“imóvel: Avenida Braz de Pina, lote de terreno n° 1 do P.A. 31.382, localizado do lado par onde existe o Parque Industrial da 1ª Outorgada, sob o n° 1744, medindo o terreno na sua totalidade: 9,00m de frente pela Av. Braz de Pina, no lado oposto mede 14,00m pelo alinhamento da Rua 'B', atual Rua Centralina, por onde também o lote faz testada mais 25,00 (aprofundando o terreno), mais 71,00m (alargando o terreno); a direita de quem de dentro do terreno olha a Avenida Braz de Pina, mede 100,00m mais 40,00m (alargando o terreno) mais 3,60m (aprofundando o terreno), mais 23,00m (alargando o terreno) mais 130,60m (aprofundando o terreno) alcançando o alinhamento da Rua 'B', atual Centralina; à esquerda mede 100,00m mais 21,00m (alargando o terreno) mais 127,00m (aprofundando o terreno). Confrontando à esquerda com terreno de propriedade de Toalheiros Brasil Ltda., parte fazendo testada para a Rua Manês e prédio da mesma rua, n° 60 e 60-A, pertencentes respectivamente a Braulina de Souza e Epifania Rodrigues, nos fundos fazendo testada com a Rua Centralina, antiga Rua 'B' e com o prédio n° 22 desta rua de propriedade de Oscarina dos Santos”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2200944\r\n"
        ],
        "2201006": [
            "2019-08-15 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3469/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica determinada a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/SEEDUC nº 739/2017, ao qual fica atribuída eficácia vinculante e normativa. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\nId: 2201006\r\n"
        ],
        "2201008": [
            "2019-08-15 00:00:00",
            " 2019\r\nDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO D. PEDRO II (ANTIGA SEDE DA CENTRAL DO BRASIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 que estabelece a nova estrutura do Poder Executivo, em específico o art. 4º que extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, a qual foi sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e para a Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\no que dispõe o Decreto nº 46.546, de 01/01/2019 que, com a Secretaria de Estado de Segurança extinta e criado o Conselho de Segurança Pública - CONSPERJ, formou a Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, sendo posteriormente extinta por meio do Decreto nº 46.559, de 14/01/2019;\r\no que dispõe o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019 que trata sobre a estrutura organizacional básica da transformação da Secretaria de Segurança Pública, que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no fato da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP ter permanecido nas instalações do edifício D. Pedro II (antiga sede da Central do Brasil) mesmo após a reestruturação organizacional ocorrida no âmbito da segurança pública do Estado; \r\nDECRETA:\r\n- O Edifício D. Pedro II (antiga sede da Central do Brasil) será ocupado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, assim como pelos demais órgãos determinados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A administração do Edifício D. Pedro II caberá exclusivamente à Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nOs custos de manutenção do Edifício D. Pedro II serão rateados entre os órgãos usuários do bem, na proporção das áreas ocupadas por cada um deles. \r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária editará os atos necessários ao efetivo cumprimento do presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente o Decreto nº 32.861, de 12 de março de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 38.735, de 16 de janeiro de 2006. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2019\r\nId: 2201008\r\n"
        ],
        "2201325": [
            "2019-08-16 00:00:00",
            "\r\n2019\r\nDECRETO Nº 46.738, DE 14.08.2019.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo nº E-03/001/3469/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Torna sem efeito o Decreto nº 46.738, de 14 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 15.08.2019. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nId: 2201325\r\n"
        ],
        "2201377": [
            "2019-08-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.741 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em setenta e cinco) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nsaldo remanescente da transformação estabelecida no artigo 1º deste Decreto será transferido e automaticamente, transformado, sem aumento de despesa, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para atender a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2201377\r\n"
        ],
        "2201378": [
            "2019-08-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.742 DE 15 DE AGOSTO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n46.742\r\n/2019\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nClaudia Estellita Lins da Silva\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRenata de Oliveira e Oliveira\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCristiane Guedes Suzano\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGabriel Rodrigues Lopes\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVaga do Decreto nº 46.627, de 03/04/2019.\r\n--\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nJOSELIA VEIGA DE SOUZA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nROSILENE VIRGINIA GALDINO\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMARCIO ROBERTO BRAGA\r\n4421584-3\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nLUCILEA SILVA DO VALE\r\n5014736-6\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMARCIO ROBERTO BRAGA\r\n4421584-3\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nWALLACE DE SILVA GONÇALVES\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMARIA CRISTINA SALLES CARVALHO\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nVAGA DO DECRETO Nº 46.255, DE 02/03/2019\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nVAGA DO DECRETO Nº 46.255, DE 02/03/2019\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\n. UCONATO\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nCLAIDISON DE JESUS SILVA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nRENATA VICENCIA FIGUEIRAS DELDUQUE\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nVIVIANE DE SILVA PINTO\r\n4407025-0\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nGUTEMBERG NOGUEIRA DA SILVA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nEVANDRO RUY DA COSTA LIMA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nDANIEL DE CARVALHO BARBOSA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nDALENE LEMOS CERQUEIRA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nADILSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nALEXANDRA CARMELO TOSTES MENESCAL\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nJOSE GERALDO DE SANTANA\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nDIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n--\r\nAjudante II\r\nDAI-1\r\nFRANCISCO ARAUJO SIQUEIRA\r\n--\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMURILO PINHEIRO SIQUEIRA\r\n5083325-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSUELLEN MOISES GUTTERRES DE FREITAS\r\n-\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMICHELE DOS SANTOS LINHARES\r\n-\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCARLOS AFONSO RODRIGUES JUNIOR\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nKENEDY DE ASSIS MARTINS JUNIOR\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDAVID LIMA DE OLIVEIRA\r\n--\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARTA VALERIA DA SILVA\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALMIR MORAES DA SILVA\r\n4394640-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDIOGO PINHEIRO PROENÇA\r\n5071942-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nITAMAR DE OLIVEIRA\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVICTOR WILLIAM REZENDE DOS SANTOS\r\n5077957-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nKATIA MARIA BRITI BARRETO\r\n5073254-4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES\r\n3986475-8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nROBERTA PEREIRA BAPTISTA\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nNATALIA JESUS DE SOUZA\r\n--\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGLOLRIA TERESA MAGALHAES DA FONSECA SANTOS\r\n4179936-4\r\nId: 2201378\r\n"
        ],
        "2201966": [
            "2019-08-20 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-33/018/000896/2019,\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto n° 46.659, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam transferidas da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades, a Subsecretaria de Habitação, a Subsecretaria de Saneamento, Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, com a absorção de pessoas, orçamento e acervo patrimonial.” (NR)\r\nO art. 2º do Decreto n° 46.659, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades:\r\nI - os cargos em comissão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I, “A” do presente Decreto.\r\nII - os cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo I, “B” do presente Decreto.” (NR)\r\nO art. 4º do Decreto n° 46.659, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Ficam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades, sem aumento de despesa, na forma do Anexo II do presente Decreto.” (NR)\r\nO art. 5º do Decreto n° 46.659, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n“Art. 5° - A estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades fica consolidada na forma do Anexo III do presente Decreto.” (NR)\r\nOs Anexos I a V do Decreto nº 46.659, de 15 de maio de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a III deste Decreto.\r\nFicam revogados o inciso III, do art. 2º e o art. 3º do Decreto n° 46.659, de 15 de maio de 2019.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2019\r\nANEXO I\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nINFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAlvin Bellis de Souza Neto\r\n4273267-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAlex Ribeiro Gomes (último ocupante)\r\n5099842-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nIngrid Costa de Lima\r\n5093344-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJosé Roberto Silva\r\n5093174-1\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nMaria das Graças Lopes Sabbas\r\n2016974-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAline dos Santos Machado de Jesus\r\n5093141-5\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nJorge da Silva dos Santos\r\n571615-2\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\nNathalia Alves Rocha da Fonseca\r\n5034701-2\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nPatricia Batista Lopes\r\n5093241-1\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nThais Alves dos Santos\r\n4416756-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJair Rodrigues de Araujo\r\n5080996-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVanessa Dias da Cruz de Oliveira\r\n5075796-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nKleiton Pedro da Silva\r\n5010770-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nReinaldo Pires Manhães\r\n4360730-6\r\nequipe\r\nDAÍ-3\r\nGuido Gonçalves Doro\r\n4395528-2\r\nAjudante I \r\nDAÍ-1\r\nEdson de Lima Nogueira (último ocupante)\r\n5086043-7\r\n\r\nAjudante I \r\nDAÍ-1\r\nJoão de Paula Victor (último ocupante)\r\n5092831-7\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nEdsel Rafael Ferri\r\n4336201-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nLincoln Rodrigues Castelo Branco\r\n5098535-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJoel da Silva Myrrha (último ocupante)\r\n4325630-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMariana Barbosa Coelho (último ocupante)\r\n5098546-9\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nBianca Teresa D'adda (último ocupante)\r\n4271689-6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEdinele Garcia Marques Vieira\r\n5015892-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJoão José de Carvalho Filho (último ocupante)\r\n5024411-6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos\r\n5090243-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGabrielly Damasceno da Silva\r\n5098480-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGlicia Ferreira Zoega\r\n4426350-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nPaulo Ricardo Boquimpani Souza\r\n5098465-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRenata Valerio Cardoso do Nascimento (último ocupante)\r\n5015959-3\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nSimone Souza de Mesquita Verlingue de Mendonça (último ocupante)\r\n4414221-8\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nFlavio Augusto da Costa Christino (último ocupante)\r\n5010632-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAlexandre Andrade Peixoto\r\n5098510-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nHamilton Machado Valeriote Junior (último ocupante)\r\n5098523-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nLuis Justo Lima\r\n4421020-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nKastrup Carneiro Alves\r\n5098507-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMatheus Daher de Oliveira Souza\r\n5098617-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nWagner Luiz Rodrigues Turques\r\n5098472-1\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\nRoberto Almeida de Souza\r\n5098470-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDalila Teresinha Dias da Costa (último ocupante)\r\n4358979-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCarolina Souza Amaral\r\n5098616-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAmanda Litza Oliveira de Almeida (último ocupante)\r\n5031205-7\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\nJennifer de Almeida Ferreira\r\n5098474-8\r\nChefe de Serviço\r\nDAÍ-6\r\nRafael de Oliveira Silva\r\n5098544-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRafaella Abed El Ahad Andrade de Azeredo\r\n5098504-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAntonio Cesarino da Silva Parreira\r\n5098483-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAline Campelo Bandeira Lopes\r\n5088523-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAndré Luiz Ferreira de Souza\r\n5098512-4\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira\r\n5081388-9\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nDébora Ferreira de Almeida\r\n5088504-9\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nGrasielle Barreto Marins\r\n5098656-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarco Aurelio Duarte Soares Junior\r\n5098585-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVictor Gabriel Fernandes Silva\r\n5098508-6\r\nAssessor II\r\nDAÍ-6\r\nFelipe da Silva Lima\r\n5098659-7\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nBruna Stephem da Motta Novaes\r\n5010404-7\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nCamila Ramiro de Souza\r\n5015918-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nBruno Raimundi Cavalcante\r\n5098590-6\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n5098774-7\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSylvio José Souza de Paula\r\n5099934-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nJonadab Carmo de Sousa (último ocupante)\r\n5100047-4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAndreia Cristina da Silva\r\n4322567-5\r\nCoordenador-Geral \r\nDAS-8\r\nAntonio Augusto de Carvalho Castelo Branco\r\n4436903-4\r\nCoordenador \r\nDAS-8\r\nLuiz Sergio Paiva da Rocha (último ocupante)\r\n4372248-2\r\nCoordenador \r\nDAS-8\r\nEduardo José Candido Almeida\r\n5098565-5\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nGabriel Santos Rodrigues\r\n5018719-8\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nJose Antonio Fernandes\r\n5099921-4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMarcelo da Costa Miranda\r\n5018713-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nRodrigo dos Santos Marques\r\n5099920-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMarcelo Prado Gondim\r\n5098619-8\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nGisely do Nascimento Melo\r\n4387517-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLuceliaAmbrozio Irmão\r\n5093175-0\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nDaniel Ferreira de Paiva Junior (último ocupante)\r\n4420094-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPriscila Botelho de França\r\n5098563-9\r\nAjudante II \r\nDAÍ-2\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n5098438-1\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nLuciana Rodrigues Guimarães (último ocupante)\r\n5037420-6\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro\r\n5015863-5\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nRonaltt da Silva Muniz\r\n5098558-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nVinicius de Oliveira Monteiro Guimarães\r\n5093353-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nChristóvão Machado Peres\r\n5098158-7\r\nORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCARGO\r\n\r\nId Funcional\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nANELISE ALVES TUPINAMBÁ\r\n2044096-0\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nFABIANA ROSADO TRISTÃO DIAS\r\n0569565-1\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nCLAUDIA DA COSTA PEREIRA FERREIRA\r\n0\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nJOANA MENNA BARRETO VIANA MOOG\r\n4265221-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n5005020-6\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\nOcupante\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nFabiano Kempfer\r\n5099842-0\r\nSubsecretário de Projetos Estratégicos\r\nSS\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\nRandal Farah de Oliveira Leão\r\n4398172-0\r\nstão\r\nSS\r\nExecutivo\r\nAline Campelo Bandeira Lopes\r\n5088523-5\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nAssessor de Comunicação Social\r\nRenato Gavinho Kastrup Carneiro Alves\r\n5098507-8\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nAssessor Técnico\r\nAnelise Alves Tupinambá\r\n2044096-0\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nAssessor Técnico\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos\r\n5090243-1\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Controle Interno\r\nNathalia Alves Rocha da Fonseca\r\n5034701-2\r\nCoordenador\r\nDAS 7\r\nChefe da Corregedoria Setorial\r\nRenata Valerio Cardoso do Nascimento (último ocupante)\r\n5015959-3\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nChefe da Ouvidoria Setorial\r\nMarcos Paulo Silveira da Silva\r\n5100683-9\r\nspecial\r\nDG\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nJoão José de Carvalho Filho (último ocupante)\r\n5024411-6\r\nssessor\r\nDAS 8\r\nPlanejamento e Orçamento\r\nGelby Luis Justo Lima\r\n4421020-5\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Administração e Finanças\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira\r\n5081388-9\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nAssessor de Tecnologia da Informação\r\nNascimento\r\n4215837-0\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Recursos Humanos\r\nClaudio Luiz Dantas Pereira\r\n5101436-0\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Apoio Operacional\r\nBruno Raimondi Cavalcante\r\n5098590-6\r\nCoordenador\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Patrimônio e Suprimentos\r\n\r\nde Azeredo\r\n5098504-3\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nAssessor Técnico\r\nLuiz Sergio Paiva da Rocha\r\n4372248-2\r\nCoordenador\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Licitações, Contratos e Convênios\r\nDaniel Ferreira de Paiva Junior (último ocupante)\r\n4420094-3\r\nCoordenador\r\nDAS 7\r\nDiretor de Contratos e Convênios\r\nLucelia Ambrozio Irmão\r\n5093175-0\r\nAssessor\r\nDAS 7\r\nDiretor de Licitação\r\nAlex Ribeiro Gomes (último ocupante)\r\n5099842-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\nAlvin Bellis de Souza Neto\r\n4273267-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nDemandas Habitacionais\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n5098774-7\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSuperintendente de Desenvolvimento de Projetos\r\nLincoln Rodrigues Castelo Branco\r\n5098535-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCoordenador de Estudos Técnicos\r\nEdsel Rafael Ferri\r\n4336201-0\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Análise de Risco\r\nHudson Gustavo de Souza\r\n5101358-4\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Urbanismo\r\nBianca Teresa D'adda (último ocupante)\r\n4271689-6\r\nAssessor\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Captação de Recursos\r\nLucas Lazzarotti Fernandes\r\n5101436-0\r\nr\r\nDAS 8\r\nCoordenador de Capacitação de Gestores\r\n\r\nA Secretaria de Estado das Cidades - SECID é o órgão central do Estado, que atua na integração regional, na função habitação e, como tal, integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, tendo as seguintes atribuições:\r\nparticipar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, conforme previsto no art.5º, VI, da lei federal nº. 11,124/2005;\r\nsuceder, no que concerne à direção da política habitacional do Estado, a Secretaria de Estado da Habitação, assumindo as funções por ela exercidas e, através do Secretário de Estado das Cidades, presidir o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\npromover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações de projetos e gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas, de habitação, de saneamento básico, de mobilidade, de trânsito e fortalecimento institucional dos municípios baseados nas Políticas Públicas de Estado;\r\natuar para a consecução de políticas públicas estruturantes e de desenvolvimento para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em parceria com a Câmara Metropolitana, ou instituição que vier a sucedê-la;\r\napoiar na elaboração das Políticas Públicas do Governo, interagindo com as Secretarias, Agências e demais empresas Estaduais, que atuem nas áreas de ordenamento urbano, saneamento, mobilidade e trânsito para todos os Municípios; \r\napoiar na coordenação de programas e projetos de desenvolvimento urbano e desenvolvimento regional integrado e local, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações;\r\ndefinir políticas de ordenamento e ocupação do território, e sugerir legislação disciplinando a matéria, através de estudos e projetos; \r\npromover estudos e projetos de Políticas Públicas, que promovam o desenvolvimento econômico e social sustentáveis para o Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os órgãos competentes; \r\nprestar assistência técnica aos Municípios nas questões relacionadas às políticas urbanas, habitação, saneamento básico, mobilidade, trânsito, e estimular a criação de consórcios públicos;\r\napoiar os Municípios na integração às políticas públicas de Segurança, Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com os órgãos competentes;\r\nreduzir do déficit habitacional, com desenvolvimento organizacional dos Municípios, buscando capacitá-los para o desenvolvimento de políticas proativas voltadas para o setor habitacional;\r\natuar em parceria com a União, os poderes públicos municipais e a sociedade civil organizada, para garantir a implantação dos arranjos e instrumentos de governança compartilhada inter federativa no planejamento e execução de políticas públicas que combinem desenvolvimento econômico e reestruturação urbana no Estado, em parceria com os órgãos competentes;\r\nelaborar políticas articuladas com os entes federados que promovam o desempenho regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial e desenvolvimento econômico e social em parceria com os órgãos competentes;\r\nconduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração inter-regional e fortalecimento da rede de cidades;\r\npromover a integração das ações programadas para a área de habitação e saneamento, pelos governos Federal, Estadual e Municipal, e pelas comunidades;\r\npatrocinar estudos e monitorar as questões relacionadas ao déficit habitacional, que permitam a definição correta de prioridades, critérios e integração setorial;\r\npromover a produção de moradias e melhorias urbanas e habitacionais, incentivando a regularização fundiária, a inovação na produção em parceria com a iniciativa privada, além de outras esferas de governo, e direcionando a aplicação de recursos para a redução das necessidades habitacionais;\r\npromover o mapeamento das cidades, identificando as necessidades da regularização fundiária urbana, em parceria com os municípios;\r\npromover a atividade de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas e de empreendimentos construídos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos ou entidades vinculadas;\r\napoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas;\r\narticular, em parceria com os demais órgãos do Estado, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos municípios do Rio de Janeiro;\r\nbuscar recursos, parcerias e integração de programas junto aos demais entes da Federação, além de entidades privadas e/ou internacionais, para a execução dos Planos de Desenvolvimento Regional;\r\npromover a capacitação dos servidores estaduais e municipais em temas relativos ao desenvolvimento e integração regionais, habitação e questões fundiárias;\r\ngarantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento dos Conselhos Estaduais relacionados com a Secretaria;\r\nformular, planejar, executar e coordenar as políticas no âmbito estadual nas áreas de saneamento, obras civis e programas específicos para o melhoramento urbano e atividades correlatas, buscando o desenvolvimento dos municípios fluminenses, bem como a supervisão da execução dessas competências nas instituições a ela vinculadas;\r\ndesempenhar outras atividades correlatas.\r\nORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado das Cidades será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nChefia de Gabinete;\r\nAssessoria Jurídica; \r\nAssessoria de Comunicação; \r\nCoordenadoria de Controle Interno; \r\nOuvidoria Setorial; \r\nCorregedoria Setorial;\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação.\r\n- ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES.\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças:\r\nCoordenação de Administração e Finanças;\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento; \r\n. Coordenação de Patrimônio e Suprimentos; \r\nCoordenação de Apoio Operacional; \r\nCoordenação de Recursos Humanos. \r\nCoordenação de Contabilidade: \r\nCoordenação de Licitações, Contratos e Convênios: \r\nDivisão de Contratos e Convênios; \r\nDivisão de Licitações.\r\n. Superintendência de Desenvolvimento de Projetos: \r\nCoordenação de Estudos Técnicos;\r\nCoordenação de Análise de Risco;\r\nCoordenação de Urbanismo;\r\nCoordenação de Capacitação de Gestores;\r\nCoordenação de Captação de Recursos.\r\n- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E A SUBSECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES \r\nSuperintendência de Captação de Recursos e Novos Contratos; \r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Demandas Habitacionais. \r\nSuperintendência Regional da Metropolitana; \r\nSuperintendência Regional do Interior. \r\nde Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais\r\nSuperintendência de Obras Civis;\r\nSuperintendência de Programas Especiais.\r\n.Comissões:\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL;\r\nComissão de Pregão.\r\n.Órgão Colegiado:\r\nConselho de Habitação e de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS.\r\n.Ente Vinculado:\r\n.Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n.Fundo Vinculado:\r\n.Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\nA Comissão Permanente de Licitação - CPL, a Comissão de Pregão, o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS têm suas atividades e competências definidas por legislação específica e Regimentos próprios.\r\nA Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB e demais entidades que venham a estar vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, têm suas atividades estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades competem às atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2201966\r\n"
        ],
        "2202582": [
            "2019-08-22 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido o Gabinete da Secretaria de Estado de Turismo para o local de realização do SALÃO DO TURISMO DO RIO DE JANEIRO, armazém 2, Pier Mauá, nos dias 22,23,24 e 25 de agosto de 2019. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019\r\nId: 2202582\r\n"
        ],
        "2203043": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 192.952.887,01 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-07/020/167/2019, SEI- 09/008/000421/18 e SEI-12/001/019590/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R R 192.952.887,01 (cento e noventa e dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e um centavo), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2019\r\nId: 2203043\r\n"
        ],
        "2203044": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n207.191.023\r\n18.549.146\r\n188.641.876\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.206.762\r\n5.050\r\n5.201.712\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n7.095.747\r\n33.657.105\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n73.461.863\r\n32.069.793\r\n41.392.070\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.037.999\r\n1.831.852\r\n14.206.147\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n291.909.321\r\n4.743.887.363\r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.114.113\r\n2.537.655\r\n276.576.458\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.164.339.957\r\n3.455.179.078\r\n19.709.160.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.033.956\r\n5.827.601\r\n73.206.355\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.256.907\r\n20.218.691\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n54.073.105\r\n475.779.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n18.535.638\r\n2.528.151\r\n16.007.487\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.762.201\r\n6.691.985\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.716.429\r\n15.844.540\r\n75.871.889\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.460.396\r\n69.665\r\n2.390.731\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.663.128\r\n36.500.660\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n223.659.500\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n138.798.438\r\n29.779.713\r\n109.018.724\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n0\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.116.095.394\r\n5.600.242.548\r\n5.515.852.845\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n177.276.419\r\n358.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.814.557\r\n6.881.436\r\n12.933.121\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.147.407.976\r\n4.312.259.870\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n336.839.962\r\n99.432.480\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n528.775.007\r\n364.215.979\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal\r\n71.794.110.164\r\n14.313.870.310\r\n57.480.239.854\r\nId: 2203044\r\n"
        ],
        "2203045": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.134.481\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n217.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.546.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n43.738.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.419.704.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n31.397.897\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n818.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.064.495.091\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.881.923.468\r\nId: 2203045\r\n"
        ],
        "2203046": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.309.321\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.163.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n33.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.683.540\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n425.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n505.000\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.875.976\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n61.122.942\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.269.812.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.684.088\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.457.610.123\r\nId: 2203046\r\n"
        ],
        "2203047": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.611.258\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n15.476.437\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n86.432.904\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.003.315\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n741.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n413.247\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n10.084.357\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n10.751.152\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.610.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n362.244\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n902.229\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.889.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.008.914\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.850.650\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.200.979\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.090\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n121.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n310.250\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n68.926\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.824.279\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n104.899\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n798.781\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.319.882\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.124.111\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.129.778\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.851.778.557\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.270.075.486\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.531.622\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n223.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n4.809.497\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n6.679.930\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n339.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n298.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n124.710\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n436.687\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n21.057.592\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n206.495.489\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201.100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.337.642\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\nTotal\r\n15.140.706.263\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2019\r\nId: 2203047\r\n"
        ],
        "2203083": [
            "2019-08-23 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o que consta do Processo nº E-32/001/338/2019,\r\n:\r\n- a necessidade da promoção de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos bens públicos, a integridade e a transparência; \r\n\r\n- a necessidade da implementação de ações destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- que a promoção da integridade e da ética do servidor público representa ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público como um todo; e\r\n\r\n- por fim, que o art. 6º, inc. II da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção; \r\n\r\n- Fica instituído o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os mecanismos estabelecidos neste Decreto visam promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta. \r\n- Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: \r\n- Programa de Integridade Pública: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, em apoio à boa governança; \r\n- Risco para a integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência da prática de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta; \r\n- Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente. \r\n- Os órgãos e as entidades deverão instituir Programa de Integridade Pública que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação. \r\n- A estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio do plano de integridade, o qual organizará as medidas a serem adotadas em determinado período de tempo e deverão ser revisados periodicamente. \r\n- O Programa de Integridade Pública será estruturado nos seguintes eixos: \r\n- comprometimento e apoio da alta administração; \r\n- existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade; \r\n- análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e IV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade Pública. \r\n- As fases do Programa de Integridade Pública são: \r\n\r\n- identificação e classificação de riscos; \r\n- estruturação do Plano de Integridade; \r\n- elaboração do Código de Ética e Conduta; \r\n- comunicação e treinamento; \r\n- estruturação e implementação do canal de denúncias; \r\n- realização de auditoria e monitoramento; \r\n- ajustes e reavaliações; \r\n- aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa. \r\n- As fases para implementação e as partes integrantes do Programa de Integridade Pública serão estruturadas por meio de regulamento editado pela Controladoria Geral do Estado - CGE, a qual ficará responsável por expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto. \r\n- O Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou entidade, deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial do órgão ou entidade na internet. \r\n- As informações que, caso publicadas, possam gerar risco às atividades do órgão ou entidade podem ser consideradas de caráter restrito, com a suspensão temporária de sua divulgação, observados os critérios de sigilo impostos pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e pelo Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018. \r\n- Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos e as entidades deverão atribuir a unidades novas ou já existentes as competências correspondentes aos seguintes processos e funções: \r\n- promoção da ética e de regras de conduta para servidores; \r\n- promoção da transparência ativa e do acesso à informação; \r\n- tratamento de conflitos de interesses e nepotismo; \r\n- tratamento de denúncias; \r\n- verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria; \r\n- implementação de procedimentos de responsabilização e remediação de ilícitos. \r\nA CGE monitorará o atendimento do disposto neste Decreto pelos órgãos e entidades e publicará periodicamente esses resultados. \r\nOs órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já tiverem implementado seus respectivos Programas de Integridade Pública ou medidas congêneres deverão ajustar-se às regras deste Decreto, no prazo a ser fixado em regulamento editado pela CGE. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2019\r\n\r\nId: 2203083\r\n"
        ],
        "2203668": [
            "2019-08-27 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.720, DE 05.08.2019, QUE INSTITUIU O GRUPO DE TRABALHO PARA OTIMIZAÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS (GTOPA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DA ESTUTURA DO PODER EXECUTIVO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nO § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.720, de 05.08.2019, que instituiu o Grupo de Trabalho para otimização de Prédios Administrativos (GTOPA), no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - ...\r\n§ 1º - ....\r\n.....\r\nVII - um membro representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\nId: 2203668\r\n"
        ],
        "2203677": [
            "2019-08-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública através do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar para Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Decreto nº 46.576, de 14 de fevereiro de 2019;\r\n- a instituição do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.593, de 11 de março de 2019;\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, através do Decreto nº 46.624, de 03 de abril de 2019;\r\n- a instituição da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, através do Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019; e\r\n- a instituição da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, através do Decreto nº 46.723, de 05 de agosto de 2019;\r\n- Fica atribuído o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo ao presente Decreto.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.557, de 09 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\n2019\r\nO\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nE-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nE-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nE-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nE-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\nE-12\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nE-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nE-17\r\nSECEC\r\nE-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nE-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nE-22\r\nSECTI\r\nE-26\r\nSEDEC\r\nE-27\r\nSEELJE\r\nE-30\r\nSEDSODH\r\nE-31\r\nCGE\r\nE-32\r\nSECID\r\nE- 33\r\nSEPM\r\nE- 35\r\nSEPOL\r\nE- 36\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\nE-37\r\nVAPDE\r\nE-38\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI\r\nE-39\r\nId: 2203677\r\n"
        ],
        "2203710": [
            "2019-08-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionaispara a da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:\r\n- ....................................\r\n6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nAgência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social- CEDES\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro -PQR\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ\r\nFREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses\r\n.......\r\n14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nConselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ\r\nFundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM\r\n........\"\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2203710\r\n"
        ],
        "2204020": [
            "2019-08-28 00:00:00",
            "DE 2019\r\nREGULAMENTA O CADASTRO DE FORNECEDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/019543/2019,\r\n- que para maior transparência e eficiência na gestão das compras públicas do Estado, os procedimentos de cadastramento de fornecedores necessitam ser desburocratizados, uniformizados e padronizados, e\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico é responsável pelo Cadastro de Fornecedores no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e possui as seguintes atribuições:\r\ndefinição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando a gestão e a manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\ngestão e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins deste Decreto considera-se Cadastro de Fornecedores o banco de dados de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será exigido o prévio credenciamento dos fornecedores interessados em participar dos processos de compras realizados na forma eletrônica no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, devendo os editais de licitações determinarem tal exigência. \r\n- O Órgão Central do Sistema Logístico regulamentará os procedimentos para inscrição no Cadastro de Fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nOs órgãos e entidades do Estado deverão registrar no SIGA as ocorrências que impliquem quaisquer penalidades ao fornecedor. \r\n- Os órgãos e entidades deverão registrar no SIGA a avaliação dos fornecedores com quem contratarem a fim de subsidiar a Administração em contratações futuras. \r\n- Faculta-se às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro a adoção do Cadastro de Fornecedores do SIGA, caso em que, ficarão subordinadas ao regime deste Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2204020\r\n"
        ],
        "2204021": [
            "2019-08-28 00:00:00",
            " DE 2019\r\nEGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/010236/2019,\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o poder-dever da Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; e\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras públicas.\r\n\r\n\r\n- As contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, obedecerão ao disposto neste Decreto.\r\n- Os regulamentos próprios das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado poderão instituir, naquilo que for compatível com o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, as normas do Sistema de Registro de Preços - SRP previstas neste Decreto.\r\n- Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:\r\n- Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;\r\n- Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;\r\n- Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da administração pública responsável pela gestão do registro de preços para uma determinada família de bens ou serviços, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos ou entidades do Estado;\r\n- Órgão Participante - órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;\r\n- Órgão Aderente - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos deste decreto, faz adesão à Ata de Registro de Preços.\r\n- O Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente nas seguintes hipóteses:\r\nquando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;\r\nquando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;\r\nquando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou\r\nquando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.\r\n- Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo selecionar dentre as Categorias Estratégicas instituídas e itens de uso em comum, quais bens e/ou serviços serão passíveis de centralização, e realizar os procedimentos licitatórios de registro de preços para atendimento das demandas dos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual.\r\n- Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá ao órgão gerenciador de determinada família de materiais ou serviços, conforme previsto no Decreto nº 42.092/2009, a realização dos procedimentos licitatórios para fim de registro de preços para atendimento das demandas dos demais órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública do Estado.\r\n- O Registro de Preços para a contratação de bens e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação caberá ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Órgão Gerenciador, conforme estabelecido pelo Decreto nº 46.665/2019.\r\n- Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional poderão realizar registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços, mediante autorização prévia do Órgão Central de logística.\r\n- Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado somente poderão realizar contratação de objetos similares àqueles registrados pelo Órgão Central de logística mediante solicitação a este, durante a fase preparatória e acompanhada de estudos técnicos e da justificativa da necessidade e da não opção pela aquisição do bem ou serviço registrado.\r\n\r\nO procedimento de Registro de Preços inicia-se com o Plano de Suprimentos (PLS), instrumento de planejamento que dá publicidade ao procedimento, através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos III e VI, do caput do art. 6º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 7º.\r\n\r\nCaberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:\r\nconvidar, por meio do Plano de Suprimentos do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional para participarem do Registro de Preços;\r\n- estabelecer prazo para envio, por parte dos órgãos e entidades convidados, das estimativas individuais de quantidade que seja compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, sendo o mínimo de cinco dias úteis;\r\nconsolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;\r\n- promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;\r\nrealizar a pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação;\r\nconfirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;\r\n- realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos demais órgãos participantes;\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\n- realizar ampla pesquisa de preços semestralmente para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\n- publicar no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto;\r\ngerir os pedidos de adesão e orientar os procedimentos dos órgãos e entidades não participantes da ata de registro de preços;\r\naplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;\r\naplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;\r\nrealizar, quando se fizer necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los das peculiaridades do SRP.\r\nO órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos IV, V e VII do caput.\r\nO órgão gerenciador deverá registrar no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) as penalidades aplicadas com base nos incisos XIII e XIV do caput.\r\nº - Nas Atas de Registro de Preços, as quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas, pelo órgão gerenciador, entre os órgãos e as entidades participantes do procedimento licitatório para registro de preços, mediante solicitação acompanhada de estudos técnicos e justificativa da necessidade.\r\nº - Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a transferência dos quantitativos entre os órgãos e as entidades participantes, desde que haja prévia anuência daquele que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.\r\n- As comunicações entre o órgão gerenciador, órgãos participantes e órgãos aderentes serão formalizadas, preferencialmente, mediante correspondência eletrônica, dispensando-se o encaminhamento de documentos impressos.\r\nO órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços por meio do Plano de Suprimentos, pelo qual encaminhará ao órgão gerenciador além de outras informações demandadas, sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação, devendo ainda:\r\ngarantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;\r\nmanifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização do Plano de Suprimentos, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;\r\ntomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;\r\n- O órgão participante deverá informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no Edital , firmadas na ata de registro de preços, bem como as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados.\r\nCompete ao órgão participante promover as ações necessárias para as suas próprias contratações.\r\nCabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) as penalidades aplicadas.\r\nCabe ao órgão participante a execução contratual nos termos do Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nA licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.\r\nO julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, na modalidade de concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.\r\nNa licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\r\nO Edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:\r\na especificação ou descrição do objeto conforme contido no Catálogo de Materiais e Serviços do Estado mantido pelo Órgão Central de Logística;\r\nestimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;\r\nestimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 26, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;\r\nquantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens e materiais;\r\ncondições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;\r\nprazo de validade do registro de preços, observado o disposto no art. 16;\r\nórgãos e entidades participantes do registro de preços;\r\nmodelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;\r\npenalidades por descumprimento das condições;\r\nminuta da ata de registro de preços como anexo.\r\nO Edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, desde que tecnicamente justificado.\r\nQuando o Edital previr o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.\r\nA estimativa a que se refere o inciso III, do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.\r\nO órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.\r\nNo caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.\r\nNa situação prevista no § 1º do caput deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.\r\nApós o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.\r\nA apresentação de novas propostas na forma do caput deste artigo não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.\r\n\r\nApós a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:\r\no preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços;\r\nserá incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;\r\nquando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colo cado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote;\r\na ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.\r\nO registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25.\r\nExcepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir as demandas estimadas, após observar- se o disposto no inciso III do caput deste artigo e desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.\r\nSerão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\nos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;\r\nos preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado;\r\nos preços e quantitativos dos licitantes mais bem classificados durante a etapa competitiva nos casos previstos no inciso III e no § 2º do art. 14.\r\nSe houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\nO prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nÉ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.\r\nA vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, inclusive no que tange a eventuais prorrogações.\r\nOs contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nO contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.\r\n\r\nDA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES\r\nHomologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 14, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.\r\nÉ facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes registrados na forma do art. 14, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\nA ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.\r\nA recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.\r\nA contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nA existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.\r\nNa hipótese mencionada no caput deste artigo, os preços registrados deverão ser devidamente mencionados na ata de julgamento da licitação ou na instrução processual das aquisições promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a ser ratificada pela autoridade máxima do órgão ou entidade do Estado.\r\n\r\nDA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS\r\n- Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d”, do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nQuando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.\r\nOs fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, na forma do art. 24, III, deste Decreto.\r\nA ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação realizada na forma do art. 14.\r\nQuando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:\r\nliberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\r\nconvocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\nNão havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\ndescumprir as condições da ata de registro de preços;\r\nnão retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\nO cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n\r\nDA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\n- A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser aderida por órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que realizado estudo, que demonstre a viabilidade e a economicidade.\r\nOs órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem aderir determinada ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.\r\nCaberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.\r\n- As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.\r\nO instrumento convocatório deverá, caso o órgão gerenciador admita adesões, prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.\r\nApós a autorização do órgão gerenciador, o órgão aderente deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes a órgão participante e demais orientações do órgão gerenciador.\r\nCompete ao órgão aderente os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) as penalidades aplicadas ou informá-las ao órgão gerenciador quando se tratar dos órgãos ou entidades citados no caput do art.27 deste Decreto.\r\n- É facultada aos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, a adesão à ata de registro de preços de outro ente público do mesmo regime jurídico, devendo comunicar tal decisão, previamente, ao Órgão Central do Sistema Logístico.\r\n- É facultada a adesão das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado à ata de registro de preços de órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional ou de outro ente público, observando-se o disposto neste artigo 26 e nos seus regulamentos de licitações e contratos.\r\nÉ facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais a adesão à ata de registro de preços, resguardadas as disposições contrárias de cada ente, devendo cumprir os procedimentos descritos no art. 26 deste Decreto.\r\nO órgão gerenciador responsável pela gestão da ata somente poderá autorizar as adesões citadas no caput deste artigo depois de transcorrido metade do prazo de vigência da respectiva ata e realizada a primeira aquisição ou contratação por órgão participante da ata de registro de preços.\r\nA Administração utilizará recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto, bem como na automatização dos procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.\r\nQualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão gerenciador.\r\nO Órgão Central de Logística poderá editar normas complementares a este Decreto.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nId: 2204021\r\n"
        ],
        "2204022": [
            "2019-08-28 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nREVOGA O DECRETO Nº 40.788, DE 01 DE JUNHO DE 2007, E O DECRETO Nº 43.093, DE 21 DE JULHO DE 2011.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12/001/019337/2019,\r\n- a perda de eficácia do Decreto Estadual nº 40.788, de 01 de junho de 2007, em especial o disposto nos artigos 2º e 3º, tendo em vista que o novo modelo de abastecimento prevê que os Órgãos e Entidades realizarão, de forma descentralizada, a contratação do fornecedor da Ata de Registro de Preços;\r\n- que o modelo logístico para o abastecimento de veículos do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis (SIADC), disciplinado no Decreto n.º 43.093, de 21 de julho de 2011, não é mais adotado no âmbito estadual; \r\nFicam revogados o Decreto Estadual nº 40.788, de 01 de junho de 2007, e o Decreto Estadual nº 43.093, de 21 de julho de 2011. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2204022\r\n"
        ],
        "2204297": [
            "2019-08-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.569, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, PUBLICADO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI A LOGOMARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista odisposto nos autos do Processo Administrativo nº E-12/207/188/2019,\r\n- Alterar o Decreto Estadual nº 46.569, de 07 de fevereiro de 2019, que institui a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de publicidade institucional, na forma das especificações constantes Anexo a este Decreto.\r\n- Vedadas alterações na logomarca ora instituída.\r\n- A Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança elaborará e distribuirá aos Órgãos integrantes da Administração Direta, Indireta e as Fundações Públicas Estaduais, novo Manual contendo as normas básicas da alteração para sua utilização obrigatória da publicidade institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 45.565, de 28 de janeiro de 2016, e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019\r\nANEXO\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2204297\r\n"
        ],
        "2204777": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/16/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n08/2019, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.602, de 14/08/2019, que fixou os Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2020;\r\n- a publicação, em 27/06/2019, da Resolução SEFAZ nº 50, de 26/06/2019, que fixou os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2020; e\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS a vigorar em 2020, constantes dos processos números:\r\n\r\nE-04/107/58/2019\r\nE-04/107/30/2019\r\nE-04/107/50/2019\r\nE-04/107/45/2019\r\nE-04/107/62/2019\r\nE-04/107/48/2019\r\nE-04/107/61/2019\r\nE-04/107/55/2019\r\nE-04/107/42/2019\r\nE-04/107/53/2019\r\nE-04/107/32/2019\r\nE-04/107/47/2019\r\nE-04/107/31/2019\r\nE-04/107/49/2019\r\nE-04/107/64/2019\r\nE-04/107/44/2019\r\nE-04/107/46/2019\r\nE-04/107/57/2019\r\nE-04/107/60/2019\r\nE-04/107/56/2019\r\nE-04/107/41/2019\r\nE-04/107/52/2019\r\nE-04/107/59/2019\r\nE-04/107/43/2019\r\nE-04/107/63/2019\r\nE-04/107/40/2019\r\nE-04/107/51/2019\r\nE-04/107/35/2019\r\nE-04/107/54/2019\r\nE-04/107/37/2019\r\n\r\n:\r\nOs Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2020, são os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.\r\nOs Índices Definitivos, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e na Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\nOs mencionados Índices Definitivos foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado no dia 22/08/2019, às 09:00 horas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\n\r\nId: 2204777\r\n"
        ],
        "2204778": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,676\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,186\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,601\r\n81\r\nAREAL\r\n0,231\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,436\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,325\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,351\r\n\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,640\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,378\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,292\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,286\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,369\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,426\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,303\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,384\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,359\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,246\r\n12\r\nCARMO\r\n0,297\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,681\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,203\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,221\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,254\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,330\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,228\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,262\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,299\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,529\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,500\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,239\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,557\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,268\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,347\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,189\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,102\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,224\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,496\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,694\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,593\r\n28\r\nMENDES\r\n0,215\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,368\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,304\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,243\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,211\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,345\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,803\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,958\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,858\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,251\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,339\r\n38\r\nPARATY\r\n0,565\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,255\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,778\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,823\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,939\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,470\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,941\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,089\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,284\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,208\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,780\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,667\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,358\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,339\r\n\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,442\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,974\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,851\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,886\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,207\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,262\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,389\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,280\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,337\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,502\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,612\r\n\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,465\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,275\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,197\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,809\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,299\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,626\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,464\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,188\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,298\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,268\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2017\r\nVA/2018\r\nÍNDICE VA/17\r\nÍNDICE VA/18\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n12.925.410.433,41\r\n11.606.719.595,08\r\n3,701607\r\n2,768607\r\n3,235107\r\n2,426330\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.248.223,48\r\n56.567.139,97\r\n0,016108\r\n0,013493\r\n0,014800\r\n0,011100\r\n02\r\nARARUAMA\r\n741.926.257,60\r\n1.649.246.036,70\r\n0,212474\r\n0,393403\r\n0,302939\r\n0,227204\r\n81\r\nAREAL\r\n270.130.704,27\r\n238.979.315,85\r\n0,077361\r\n0,057005\r\n0,067183\r\n0,050387\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n900.013.599,96\r\n1.303.390.986,35\r\n0,257748\r\n0,310904\r\n0,284326\r\n0,213245\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n161.139.303,22\r\n967.549.565,33\r\n0,046147\r\n0,230794\r\n0,138471\r\n0,103853\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n617.644.786,32\r\n648.173.385,05\r\n0,176882\r\n0,154612\r\n0,165747\r\n0,124310\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.628.168.240,24\r\n2.389.890.581,43\r\n0,466278\r\n0,570072\r\n0,518175\r\n0,388631\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.926.570.547,42\r\n5.452.433.636,34\r\n1,410882\r\n1,300595\r\n1,355739\r\n1,016804\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n283.790.452,55\r\n245.133.712,73\r\n0,081273\r\n0,058473\r\n0,069873\r\n0,052405\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n251.939.652,87\r\n262.377.888,19\r\n0,072151\r\n0,062586\r\n0,067368\r\n0,050526\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.821.361.304,62\r\n5.820.834.850,22\r\n1,380752\r\n1,388472\r\n1,384612\r\n1,038459\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n379.561.022,09\r\n402.599.934,64\r\n0,108699\r\n0,096034\r\n0,102366\r\n0,076775\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n82.207.839,49\r\n70.671.344,49\r\n0,023543\r\n0,016858\r\n0,020200\r\n0,015150\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.224.270.191,75\r\n13.826.460.595,00\r\n3,214430\r\n3,298093\r\n3,256262\r\n2,442196\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.171.372,60\r\n333.561.052,48\r\n0,095414\r\n0,079566\r\n0,087490\r\n0,065618\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n726.832.379,11\r\n758.638.345,82\r\n0,208152\r\n0,180962\r\n0,194557\r\n0,145918\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n71.215.363,51\r\n56.602.555,33\r\n0,020395\r\n0,013502\r\n0,016948\r\n0,012711\r\n12\r\nCARMO\r\n327.724.168,91\r\n351.992.606,69\r\n0,093854\r\n0,083962\r\n0,088908\r\n0,066681\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.828.242.650,06\r\n2.102.097.114,28\r\n0,523576\r\n0,501423\r\n0,512500\r\n0,384375\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n160.392.619,13\r\n197.215.180,92\r\n0,045934\r\n0,047043\r\n0,046488\r\n0,034866\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n88.637.492,40\r\n111.327.717,41\r\n0,025384\r\n0,026556\r\n0,025970\r\n0,019478\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.149.732,01\r\n145.070.774,94\r\n0,037559\r\n0,034604\r\n0,036081\r\n0,027061\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n53.253.838,59\r\n56.620.266,49\r\n0,015251\r\n0,013506\r\n0,014378\r\n0,010784\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.681.877.114,72\r\n48.981.467.217,52\r\n11,364181\r\n11,683786\r\n11,523984\r\n8,642988\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n75.197.674,14\r\n74.438.155,44\r\n0,021535\r\n0,017756\r\n0,019645\r\n0,014734\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n242.144.170,12\r\n256.781.852,84\r\n0,069346\r\n0,061251\r\n0,065298\r\n0,048974\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n115.438.898,58\r\n124.311.501,75\r\n0,033060\r\n0,029653\r\n0,031356\r\n0,023517\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.299.366.056,15\r\n1.381.537.548,37\r\n0,372115\r\n0,329545\r\n0,350830\r\n0,263123\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.419.674.811,87\r\n1.674.245.243,57\r\n0,406569\r\n0,399366\r\n0,402968\r\n0,302226\r\n66\r\nITALVA\r\n68.151.082,20\r\n85.584.216,28\r\n0,019517\r\n0,020415\r\n0,019966\r\n0,014974\r\n21\r\nITAOCARA\r\n135.751.242,70\r\n151.341.863,21\r\n0,038877\r\n0,036100\r\n0,037488\r\n0,028116\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n933.427.012,28\r\n898.192.372,62\r\n0,267317\r\n0,214250\r\n0,240784\r\n0,180588\r\n69\r\nITATIAIA\r\n4.856.838.691,78\r\n6.422.569.956,48\r\n1,390912\r\n1,532007\r\n1,461460\r\n1,096095\r\n77\r\nJAPERI\r\n752.230.909,60\r\n1.161.021.482,20\r\n0,215425\r\n0,276944\r\n0,246185\r\n0,184638\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n41.233.675,01\r\n30.833.570,73\r\n0,011809\r\n0,007355\r\n0,009582\r\n0,007186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.317.827.688,78\r\n13.232.682.188,35\r\n4,100370\r\n3,156456\r\n3,628413\r\n2,721310\r\n90\r\nMACUCO\r\n84.162.815,35\r\n95.818.861,16\r\n0,024103\r\n0,022856\r\n0,023479\r\n0,017610\r\n25\r\nMAGÉ\r\n939.255.479,07\r\n1.038.929.942,31\r\n0,268986\r\n0,247821\r\n0,258404\r\n0,193803\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.072.804.275,08\r\n291.119.067,47\r\n1,166378\r\n0,069442\r\n0,617910\r\n0,463433\r\n27\r\nMARICÁ\r\n17.633.050.097,73\r\n27.353.205.652,04\r\n5,049791\r\n6,524692\r\n5,787242\r\n4,340431\r\n28\r\nMENDES\r\n94.155.072,53\r\n95.522.073,12\r\n0,026964\r\n0,022785\r\n0,024874\r\n0,018656\r\n92\r\nMESQUITA\r\n601.809.934,63\r\n678.608.645,85\r\n0,172348\r\n0,161872\r\n0,167110\r\n0,125333\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n126.908.512,31\r\n171.154.362,53\r\n0,036344\r\n0,040826\r\n0,038585\r\n0,028939\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n164.384.739,10\r\n184.227.830,18\r\n0,047077\r\n0,043945\r\n0,045511\r\n0,034133\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n58.150.062,57\r\n74.749.134,53\r\n0,016653\r\n0,017830\r\n0,017241\r\n0,012931\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n811.376.964,07\r\n856.899.512,23\r\n0,232364\r\n0,204400\r\n0,218382\r\n0,163787\r\n33\r\nNITERÓI\r\n24.044.573.003,55\r\n30.855.222.631,01\r\n6,885936\r\n7,360046\r\n7,122991\r\n5,342243\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.217.836.518,95\r\n2.308.235.693,16\r\n0,635149\r\n0,550595\r\n0,592872\r\n0,444654\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.916.923.188,10\r\n6.207.739.957,16\r\n1,694501\r\n1,480762\r\n1,587632\r\n1,190724\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n396.270.907,59\r\n310.232.195,26\r\n0,113485\r\n0,074001\r\n0,093743\r\n0,070307\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n464.559.480,45\r\n511.986.435,27\r\n0,133042\r\n0,122127\r\n0,127585\r\n0,095688\r\n38\r\nPARATY\r\n482.178.242,54\r\n1.984.317.924,20\r\n0,138087\r\n0,473329\r\n0,305708\r\n0,229281\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.679.733,48\r\n199.570.024,25\r\n0,057185\r\n0,047604\r\n0,052394\r\n0,039296\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n11.723.197.779,13\r\n12.581.136.157,01\r\n3,357314\r\n3,001039\r\n3,179177\r\n2,384382\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n109.804.266,06\r\n191.202.550,05\r\n0,031446\r\n0,045608\r\n0,038527\r\n0,028895\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.847.397.540,18\r\n3.368.098.673,24\r\n0,815444\r\n0,803409\r\n0,809427\r\n0,607070\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.182.195,73\r\n89.156.087,95\r\n0,026686\r\n0,021267\r\n0,023976\r\n0,017982\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.903.792.866,45\r\n4.567.526.713,64\r\n1,117977\r\n1,089514\r\n1,103746\r\n0,827809\r\n75\r\nQUATIS\r\n62.141.264,76\r\n65.129.759,79\r\n0,017796\r\n0,015536\r\n0,016666\r\n0,012499\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.484.888.440,62\r\n1.546.261.414,58\r\n0,425246\r\n0,368837\r\n0,397042\r\n0,297781\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.235.076.596,34\r\n3.526.859.490,40\r\n0,926468\r\n0,841279\r\n0,883874\r\n0,662905\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.902.217.323,67\r\n10.280.724.002,70\r\n2,263054\r\n2,452311\r\n2,357683\r\n1,768262\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n383.607.690,25\r\n432.535.345,20\r\n0,109858\r\n0,103175\r\n0,106516\r\n0,079887\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n63.672.145,45\r\n78.953.487,95\r\n0,018235\r\n0,018833\r\n0,018534\r\n0,013900\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n40.363.576,13\r\n44.299.834,88\r\n0,011559\r\n0,010567\r\n0,011063\r\n0,008297\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.571.977.956,11\r\n2.901.907.825,65\r\n0,736569\r\n0,692206\r\n0,714388\r\n0,535791\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n117.131.062.384,89\r\n145.846.866.591,36\r\n33,544244\r\n34,789559\r\n34,166902\r\n25,625176\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n46.399.573,03\r\n52.100.696,53\r\n0,013288\r\n0,012428\r\n0,012858\r\n0,009643\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n401.714.464,48\r\n399.812.516,62\r\n0,115044\r\n0,095369\r\n0,105206\r\n0,078905\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.454.089,79\r\n157.195.989,17\r\n0,043374\r\n0,037497\r\n0,040435\r\n0,030327\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n793.526.843,71\r\n834.088.615,67\r\n0,227252\r\n0,198959\r\n0,213106\r\n0,159829\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.160.812.985,19\r\n6.417.498.204,32\r\n1,764347\r\n1,530797\r\n1,647572\r\n1,235679\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.698.867.629,66\r\n4.075.703.571,60\r\n0,772907\r\n0,972197\r\n0,872552\r\n0,654414\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.640.390.906,32\r\n2.824.147.658,90\r\n0,756161\r\n0,673658\r\n0,714910\r\n0,536182\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n44.217.854,57\r\n45.172.390,91\r\n0,012663\r\n0,010775\r\n0,011719\r\n0,008789\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n141.615.631,92\r\n154.182.767,34\r\n0,040556\r\n0,036778\r\n0,038667\r\n0,029000\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n696.770.338,33\r\n830.826.645,08\r\n0,199543\r\n0,198181\r\n0,198862\r\n0,149147\r\n\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n37.044.659,49\r\n46.188.238,92\r\n0,010609\r\n0,011018\r\n0,010813\r\n0,008110\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n435.038.674,03\r\n424.476.228,19\r\n0,124587\r\n0,101252\r\n0,112919\r\n0,084690\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n548.656.605,78\r\n1.997.949.450,79\r\n0,157125\r\n0,476581\r\n0,316853\r\n0,237640\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.591.838.166,27\r\n1.932.285.403,14\r\n0,742256\r\n0,460917\r\n0,601587\r\n0,451190\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n63.283.811,37\r\n75.161.576,52\r\n0,018123\r\n0,017929\r\n0,018026\r\n0,013519\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.456.589,16\r\n165.848.600,46\r\n0,043947\r\n0,039561\r\n0,041754\r\n0,031316\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.884.114,61\r\n117.374.919,03\r\n0,033187\r\n0,027998\r\n0,030592\r\n0,022944\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.954.227.843,25\r\n1.938.322.527,08\r\n0,559656\r\n0,462357\r\n0,511007\r\n0,383255\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.406.749,74\r\n38.825.034,09\r\n0,010140\r\n0,009261\r\n0,009700\r\n0,007275\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.927.526.075,82\r\n2.040.503.860,48\r\n0,552009\r\n0,486731\r\n0,519370\r\n0,389528\r\n61\r\nVALENÇA\r\n684.168.888,46\r\n953.805.707,10\r\n0,195934\r\n0,227516\r\n0,211725\r\n0,158794\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.427.318,53\r\n54.782.927,33\r\n0,015587\r\n0,013068\r\n0,014327\r\n0,010746\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n244.310.986,39\r\n255.487.644,12\r\n0,069966\r\n0,060943\r\n0,065454\r\n0,049091\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.772.128.985,87\r\n11.126.873.679,51\r\n2,798563\r\n2,654147\r\n2,726355\r\n2,044766\r\n\r\nTOTAIS:\r\n349.183.792.042,18\r\n419.225.974.080,12\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,664854\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,664854\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n94.587.054,70\r\n259.771.373,03\r\n0,101640\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n21.885.973,25\r\n22.326.888,60\r\n4,749806\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n538.691.353,21\r\n6.456.863.342,23\r\n1,673450\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n26.312.623,56\r\n11.598.662,86\r\n1,719363\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n114.635.549,59\r\n89.153.986,69\r\n0,392410\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n208.252.301,69\r\n59.300.871,23\r\n0,895438\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.065.690,00\r\n45.175.134,63\r\n0,900684\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n73.417.155,76\r\n35.949.965,95\r\n1,669393\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n164.557.660,96\r\n19.218.171,84\r\n2,174701\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n29.115.543,88\r\n19.960.824,48\r\n2,335157\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.966.232,39\r\n27.650.683,15\r\n0,294811\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.001.116.803,69\r\n2.518.205.742,95\r\n3,473081\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n352.360.293,39\r\n580.191.706,02\r\n1,998280\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n26.624.725,41\r\n16.380.615,08\r\n1,452348\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n287.331.706,47\r\n341.900.364,13\r\n2,043610\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n48.471.983,34\r\n176.377.757,99\r\n0,495220\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n31.415.472,66\r\n41.882.882,57\r\n1,238403\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n311.517.262,73\r\n460.695.246,21\r\n1,156579\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n132.516.340,61\r\n170.211.187,95\r\n0,010473\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n33.388.046,27\r\n134.158.452,12\r\n0,670440\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n6.932.338,91\r\n2.793.370,65\r\n0,315239\r\n\r\nTOTAL\r\n5.921.715\r\n6.329,85\r\n3.577.162.112,47\r\n11.489.767.230,36\r\n29,760526\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n1.292.059,87\r\n2.768.436,69\r\n0,449676\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n9.535.164,35\r\n4.704.077,65\r\n0,002099\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n2.945.188,67\r\n1.132.013,91\r\n0,136945\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.318.218,35\r\n1.605.122,55\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.485.698,38\r\n3.691.827,96\r\n0,369259\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n44.113.798,47\r\n55.931.398,49\r\n0,060729\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.257.390,31\r\n3.512.584,58\r\n0,467735\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.137.429,01\r\n5.743.087,64\r\n0,880682\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n3.666.652,45\r\n810.256,72\r\n0,104975\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n4.246.045,53\r\n1.659.954,82\r\n0,060902\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n14.079.683,00\r\n15.202.440,92\r\n0,826656\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.128.197,73\r\n262.687,10\r\n0,855732\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.064.666,50\r\n1.466.308,30\r\n0,351076\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n102.270.192,62\r\n98.490.197,33\r\n4,566466\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n355.643.758,89\r\n231.466.644,11\r\n1,338752\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n3.605.273,77\r\n359.182,39\r\n1,184538\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.812.158,13\r\n1.251.966,59\r\n0,376445\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n3.996.660,16\r\n2.531.220,48\r\n0,730501\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n759.557.749,74\r\n2.442.798.771,81\r\n1,299733\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n10.187.061,83\r\n1.996.752,08\r\n2,334732\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n9.387.415,74\r\n7.498.308,96\r\n0,040937\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n8.532.631,16\r\n7.146.037,52\r\n0,033184\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n66.978.076,12\r\n29.829.204,16\r\n0,485800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.220.700.785,54\r\n2.724.878.088,10\r\n7,824622\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n9.768.920,21\r\n17.899.461,99\r\n0,000000\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n7.497.463,43\r\n34.485.483,73\r\n0,419220\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n3.833.477,12\r\n19.478.341,02\r\n0,483007\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n7.409.721,84\r\n3.931.642,08\r\n0,103040\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n1.903.251,75\r\n1.241.250,17\r\n0,352094\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.121.408,27\r\n5.569.237,62\r\n0,984018\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n116.085.509,53\r\n208.907.120,08\r\n2,529598\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n1.787.348,72\r\n895.833,10\r\n1,223908\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.681.336,70\r\n6.558.398,52\r\n0,990269\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n3.660.106,37\r\n200.830,35\r\n0,327776\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n3.484.487,99\r\n6.300.712,69\r\n0,139058\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n130.419.990,04\r\n136.033.071,04\r\n0,772360\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n1.868.338,50\r\n260.761,66\r\n0,330175\r\n\r\nTOTAL\r\n509.769\r\n6.147,99\r\n297.521.360,47\r\n441.762.144,05\r\n8,654523\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n82.763.605,75\r\n23.655.639,23\r\n2,318461\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n64.269.398,91\r\n10.353.008,60\r\n2,654220\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n23.047.962,33\r\n2.440.359,53\r\n1,437286\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n177.735.408,66\r\n70.313.799,98\r\n0,951167\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n21.069.252,15\r\n6.501.185,55\r\n2,786897\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.400.328,18\r\n2.090.355,96\r\n1,999155\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n154.158.741,13\r\n102.307.818,37\r\n0,944123\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n49.085.777,19\r\n67.299.531,70\r\n0,000000\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n68.542.524,12\r\n22.410.706,90\r\n1,239273\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.398.346,85\r\n2.694.550,41\r\n4,891405\r\n\r\nTOTAL\r\n701.140\r\n3.639,17\r\n674.471.345,27\r\n310.066.956,23\r\n19,221987\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n34.628.672,01\r\n39.828.009,39\r\n0,376847\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n70.395.135,54\r\n172.716.629,03\r\n0,744768\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n40.874.841,04\r\n179.112.325,39\r\n1,481929\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n5.728.233,10\r\n35.814.111,25\r\n0,436915\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n27.106.131,73\r\n220.125.190,36\r\n1,808335\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.356.551,98\r\n148.212.793,54\r\n0,299128\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.969.307,09\r\n1.088.553,38\r\n0,157810\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n147.184.675,67\r\n553.792.435,28\r\n1,342700\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.468.066,04\r\n519.592,93\r\n4,297907\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.236.020,46\r\n1.133.508,86\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n22.492.673,33\r\n66.026.471,95\r\n0,000000\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n203.037.611,48\r\n729.103.674,80\r\n0,789403\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n583.477.919,47\r\n2.147.473.296,16\r\n11,735742\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.090.765,48\r\n10.856.740,31\r\n0,805946\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.659.395,16\r\n17.037.261,28\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.005.284,47\r\n733.478,35\r\n0,601618\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.300.322,52\r\n2.162.339,86\r\n0,341640\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.491.627,88\r\n3.246.343,21\r\n3,029544\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n14.479.014,34\r\n27.134.506,66\r\n0,590928\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n11.804.185,92\r\n4.369.083,55\r\n0,735761\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.494.482,47\r\n59.053.857,02\r\n1,905170\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n51.730.378,20\r\n204.096.181,18\r\n0,684995\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.583.630,37\r\n10.415.353,81\r\n0,946953\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n138.639.086,81\r\n339.105.145,23\r\n9,642555\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n211.595.171,87\r\n581.595.050,25\r\n2,462555\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n64.456.225,25\r\n2.641.019,81\r\n2,023758\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n32.933.533,25\r\n8.906.108,35\r\n2,442409\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n308.984.930,37\r\n593.142.178,41\r\n6,928722\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2020\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,625176\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041621\r\n25,666797\r\n\r\nTOTAIS\r\n25,625176\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041621\r\n25,666797\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,016804\r\n0,291515\r\n0,010246\r\n0,000814\r\n0,052381\r\n0,003251\r\n0,002541\r\n1,377552\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,076775\r\n0,033776\r\n0,123876\r\n0,002190\r\n0,052381\r\n0,018286\r\n0,118745\r\n0,426029\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,642988\r\n0,531173\r\n0,060618\r\n0,000186\r\n0,052381\r\n0,000464\r\n0,041836\r\n9,329646\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,048974\r\n0,031985\r\n0,046506\r\n0,005069\r\n0,052381\r\n0,033630\r\n0,042984\r\n0,261529\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,263123\r\n0,135482\r\n0,055742\r\n0,002873\r\n0,052381\r\n0,009435\r\n0,009810\r\n0,528846\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,302226\r\n0,067815\r\n0,036636\r\n0,007846\r\n0,052380\r\n0,010541\r\n0,022386\r\n0,499830\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,184638\r\n0,059259\r\n0,010599\r\n0,000646\r\n0,052381\r\n0,016844\r\n0,022517\r\n0,346884\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,193803\r\n0,141732\r\n0,050706\r\n0,004563\r\n0,052381\r\n0,011098\r\n0,041735\r\n0,496018\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,340431\r\n0,079218\r\n0,046914\r\n0,019132\r\n0,052381\r\n0,000960\r\n0,054368\r\n4,593404\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,125333\r\n0,104616\r\n0,005344\r\n0,003259\r\n0,052381\r\n0,018218\r\n0,058379\r\n0,367530\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,163787\r\n0,097832\r\n0,002512\r\n0,004926\r\n0,052381\r\n0,016229\r\n0,007370\r\n0,345037\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,342243\r\n0,302738\r\n0,017356\r\n0,000888\r\n0,052381\r\n0,000757\r\n0,086827\r\n5,803190\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,190724\r\n0,494003\r\n0,067556\r\n0,001357\r\n0,052381\r\n0,002446\r\n0,049957\r\n1,858424\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,070307\r\n0,029243\r\n0,024779\r\n0,003632\r\n0,052381\r\n0,034479\r\n0,036309\r\n0,251130\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,384382\r\n0,183909\r\n0,102766\r\n0,001878\r\n0,052381\r\n0,001605\r\n0,051090\r\n2,778011\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,297781\r\n0,085690\r\n0,009852\r\n0,000614\r\n0,052381\r\n0,010899\r\n0,012381\r\n0,469598\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,079887\r\n0,034531\r\n0,059626\r\n0,001676\r\n0,052381\r\n0,024630\r\n0,030960\r\n0,283691\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,235679\r\n0,621161\r\n0,032234\r\n0,001511\r\n0,052381\r\n0,002269\r\n0,028915\r\n1,974150\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,536182\r\n0,285362\r\n0,004559\r\n0,001739\r\n0,052381\r\n0,005189\r\n0,000262\r\n0,885674\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,451190\r\n0,048569\r\n0,034415\r\n0,000556\r\n0,052381\r\n0,008025\r\n0,016761\r\n0,611897\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,022944\r\n0,019091\r\n0,018558\r\n0,005545\r\n0,052381\r\n0,070745\r\n0,007881\r\n0,197145\r\n\r\nTOTAIS\r\n26,970201\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,744014\r\n33,685215\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011100\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,000996\r\n0,094692\r\n0,041698\r\n0,011242\r\n0,185743\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,050526\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004327\r\n0,094692\r\n0,008681\r\n0,000053\r\n0,286029\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,015150\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005554\r\n0,094692\r\n0,013847\r\n0,003424\r\n0,229283\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014974\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004413\r\n0,094692\r\n0,021148\r\n0,000000\r\n0,193433\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,028116\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,004907\r\n0,094692\r\n0,013185\r\n0,009232\r\n0,239393\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,180588\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001684\r\n0,094693\r\n0,003398\r\n0,001518\r\n0,556739\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007186\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000764\r\n0,094693\r\n0,029750\r\n0,011693\r\n0,188922\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,034133\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,002281\r\n0,094693\r\n0,014049\r\n0,022017\r\n0,243204\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012931\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,009661\r\n0,094692\r\n0,018013\r\n0,002624\r\n0,210908\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017982\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005461\r\n0,094692\r\n0,019107\r\n0,001523\r\n0,201780\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,078905\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001977\r\n0,094692\r\n0,007229\r\n0,020666\r\n0,338648\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008789\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009169\r\n0,094692\r\n0,029481\r\n0,021393\r\n0,207231\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010746\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003006\r\n0,094693\r\n0,030414\r\n0,008777\r\n0,187775\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,471126\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,114162\r\n3,269088\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,442196\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002265\r\n0,102911\r\n0,001198\r\n0,033469\r\n3,302639\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,145918\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,014799\r\n0,102911\r\n0,019746\r\n0,029614\r\n0,358895\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012711\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003312\r\n0,102911\r\n0,043357\r\n0,009411\r\n0,246351\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019478\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002328\r\n0,102911\r\n0,051935\r\n0,018263\r\n0,248368\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,721310\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000458\r\n0,102911\r\n0,001277\r\n0,032493\r\n3,102318\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,662905\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,007522\r\n0,102911\r\n0,004940\r\n0,058368\r\n0,940543\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,030327\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001846\r\n0,102912\r\n0,020692\r\n0,001023\r\n0,309527\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,159829\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,001760\r\n0,102911\r\n0,011648\r\n0,000830\r\n0,442316\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,654414\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,003310\r\n0,102911\r\n0,005207\r\n0,012145\r\n0,851047\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,849088\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,195616\r\n9,802004\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,052405\r\n0,016626\r\n0,077852\r\n0,000901\r\n0,138461\r\n0,005799\r\n0,000000\r\n0,292044\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,065618\r\n0,012978\r\n0,152126\r\n0,000359\r\n0,138462\r\n0,003692\r\n0,010481\r\n0,383716\r\n12\r\nCARMO\r\n0,066681\r\n0,011416\r\n0,062317\r\n0,000325\r\n0,138462\r\n0,006066\r\n0,012075\r\n0,297342\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027061\r\n0,013356\r\n0,023013\r\n0,003110\r\n0,138461\r\n0,013428\r\n0,002576\r\n0,221005\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,010784\r\n0,007157\r\n0,077270\r\n0,002531\r\n0,138462\r\n0,008946\r\n0,008802\r\n0,253952\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017610\r\n0,003449\r\n0,015951\r\n0,000629\r\n0,138462\r\n0,023013\r\n0,024600\r\n0,223714\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,444654\r\n0,119150\r\n0,190408\r\n0,000917\r\n0,138462\r\n0,001129\r\n0,063240\r\n0,957960\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009643\r\n0,006756\r\n0,165081\r\n0,003293\r\n0,138461\r\n0,004693\r\n0,030598\r\n0,358525\r\n\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,029000\r\n0,013257\r\n0,044713\r\n0,001933\r\n0,138462\r\n0,009793\r\n0,024757\r\n0,261915\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008110\r\n0,005830\r\n0,080857\r\n0,030081\r\n0,138461\r\n0,008985\r\n0,008194\r\n0,280518\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031316\r\n0,009767\r\n0,084151\r\n0,000913\r\n0,138461\r\n0,006801\r\n0,003476\r\n0,274885\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,383255\r\n0,107228\r\n0,157425\r\n0,001582\r\n0,138462\r\n0,001315\r\n0,019309\r\n0,808576\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007275\r\n0,006730\r\n0,120336\r\n0,011826\r\n0,138461\r\n0,006340\r\n0,008254\r\n0,299222\r\n\r\nTOTAIS\r\n1,153412\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,216362\r\n4,913374\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,227204\r\n0,073323\r\n0,131747\r\n0,003891\r\n0,096000\r\n0,010488\r\n0,057962\r\n0,600615\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,213245\r\n0,018024\r\n0,017757\r\n0,006903\r\n0,096000\r\n0,018206\r\n0,066356\r\n0,436491\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,103853\r\n0,018176\r\n0,031320\r\n0,010502\r\n0,096000\r\n0,029566\r\n0,035932\r\n0,325349\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,038459\r\n0,121883\r\n0,082244\r\n0,002811\r\n0,096000\r\n0,003649\r\n0,023779\r\n1,368825\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,384375\r\n0,023152\r\n0,095508\r\n0,003604\r\n0,096000\r\n0,009013\r\n0,069672\r\n0,681324\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023517\r\n0,014961\r\n0,010534\r\n0,011384\r\n0,096000\r\n0,092506\r\n0,049979\r\n0,298881\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,535791\r\n0,069218\r\n0,047060\r\n0,001676\r\n0,096000\r\n0,006953\r\n0,023603\r\n0,780301\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,149147\r\n0,057605\r\n0,068595\r\n0,000811\r\n0,096000\r\n0,016466\r\n0,000000\r\n0,388624\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,237640\r\n0,048578\r\n0,072683\r\n0,003401\r\n0,096000\r\n0,012633\r\n0,030982\r\n0,501917\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013519\r\n0,013980\r\n0,193452\r\n0,005117\r\n0,096000\r\n0,020520\r\n0,122285\r\n0,464873\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,926750\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,480550\r\n5,847200\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,124310\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002414\r\n0,087500\r\n0,011728\r\n0,009421\r\n0,350820\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,388631\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,001132\r\n0,087500\r\n0,005333\r\n0,018619\r\n0,639842\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,096095\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000634\r\n0,087500\r\n0,002466\r\n0,037048\r\n1,267851\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,028895\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000444\r\n0,087500\r\n0,058158\r\n0,010923\r\n0,205372\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,607070\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000342\r\n0,087500\r\n0,004100\r\n0,045208\r\n0,822905\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,827809\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000400\r\n0,087500\r\n0,003345\r\n0,007478\r\n0,939424\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012499\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,007575\r\n0,087500\r\n0,049003\r\n0,003945\r\n0,205403\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,768262\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000738\r\n0,087500\r\n0,001431\r\n0,033568\r\n2,088761\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,013900\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029224\r\n0,087500\r\n0,020042\r\n0,107448\r\n0,384506\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008297\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,005478\r\n0,087500\r\n0,035458\r\n0,000000\r\n0,207736\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,158794\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,007634\r\n0,000000\r\n0,464382\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,044766\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,000773\r\n0,087500\r\n0,001302\r\n0,019735\r\n2,268019\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,079328\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,293393\r\n9,845021\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n81\r\nAREAL\r\n0,050387\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001674\r\n0,098000\r\n0,035138\r\n0,020149\r\n0,231091\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034866\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000550\r\n0,098000\r\n0,046622\r\n0,000000\r\n0,202549\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,014734\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,010502\r\n0,098000\r\n0,058022\r\n0,015040\r\n0,227668\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018656\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,005097\r\n0,098000\r\n0,055412\r\n0,008541\r\n0,215326\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,028939\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,009862\r\n0,098000\r\n0,029301\r\n0,075739\r\n0,304197\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,095688\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001368\r\n0,098000\r\n0,012610\r\n0,014773\r\n0,338888\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,039296\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006925\r\n0,098000\r\n0,025044\r\n0,018394\r\n0,255177\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,084690\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000499\r\n0,098000\r\n0,015258\r\n0,047629\r\n0,336702\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,389528\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000650\r\n0,098000\r\n0,005294\r\n0,017125\r\n0,626362\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,049091\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,004573\r\n0,098000\r\n0,017299\r\n0,023674\r\n0,298179\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,805875\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,241064\r\n3,036139\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,426330\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000160\r\n0,043333\r\n0,015053\r\n0,061564\r\n2,675740\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,463433\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010716\r\n0,043333\r\n0,074731\r\n0,050594\r\n0,694151\r\n38\r\nPARATY\r\n0,229281\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001624\r\n0,043334\r\n0,110216\r\n0,061060\r\n0,565271\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,119044\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,173218\r\n3,935162\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2204778\r\n"
        ],
        "2204779": [
            "2019-08-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/169/100058/2018,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, na concessão de incentivos fiscais na área de influência do porto de Sepetiba, na forma da Lei nº 4.174/03, de 29 de setembro de 2003, para efeitos de fruição dos benefícios que tratam a referida Lei.\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nEMPRESA\r\n76.208.972\r\nMACCOMEVAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\nId: 2204779\r\n"
        ],
        "2205064": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 15.08.2019\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 46.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\n“ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA A LEI Nº 46.570/18.” \r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 46.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2019\r\n“ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18 E REVOGA A LEI Nº 46.570/19. ”\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Ficam revogados o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.570, de 8 de fevereiro de 2018. ”\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 46.570, de 8 de fevereiro de 2019. ”\r\nId: 2205064\r\n"
        ],
        "2205098": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-07/020/167/2019, E- 17/026/602/2019, E-17/026/603/2019, E-17/026/607/2019, E- 17/026/608/2019, E-17/026/614/2019, E-17/026/627/2019, E- 17/026/628/2017, E-17/026/630/2019, E-17/026/632/2019, E- 17/026/634/2019, E-17/026/636/2019, E-17/026/639/2019, E- 17/026/641/2019, E-17/026/644/2019, E-17/026/606/2019, E- 18/007/10/2019, E-35/88/17/2019 e SEI-12/001/022266/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 687.851.433,51 (seiscentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nFica alterado o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SUBPOG/SECCG para análise prévia até os dias 05 e 20 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. ”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\nId: 2205098\r\n"
        ],
        "2205099": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n286.928.324\r\n18.549.146\r\n268.379.177\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.206.762\r\n5.050\r\n5.201.712\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.450.063\r\n32.069.793\r\n72.380.270\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.539.233\r\n1.831.852\r\n14.707.381\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n291.909.321\r\n4.743.887.363\r\n18020\r\nDEGASE\r\n279.114.113\r\n2.537.655\r\n276.576.458\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.033.956\r\n5.827.601\r\n73.206.355\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.076.307\r\n20.399.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.291.574\r\n3.975.692\r\n396.315.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n54.073.105\r\n475.779.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.625.288\r\n16.007.487\r\n24370\r\nDRM\r\n8.454.186\r\n1.762.201\r\n6.691.985\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.097.056\r\n0\r\n176.097.056\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.716.429\r\n15.844.540\r\n75.871.889\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.460.396\r\n69.665\r\n2.390.731\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.163.787\r\n8.663.128\r\n36.500.660\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n197.659.500\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n138.297.203\r\n29.779.713\r\n108.517.490\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190084427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.116.095.394\r\n5.600.242.548\r\n5.515.852.845\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.814.557\r\n6.881.436\r\n12.933.121\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.147.407.976\r\n4.312.259.870\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal\r\n71.923.860.807\r\n14.288.936.585\r\n57.634.924.222\r\nId: 2205099\r\n"
        ],
        "2205100": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.134.481\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n31.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n217.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n43.738.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n31.397.897\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.064.495.091\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.928.273.468\r\nId: 2205100\r\n"
        ],
        "2205101": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n46.047.431\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.163.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n504.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.400.821\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n60.122.568\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.269.812.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.456.541.807\r\nId: 2205101\r\n"
        ],
        "2205102": [
            "2019-09-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.696.493\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n104\r\n3.930\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n30.519.187\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n151.038.290\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.265.205\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n64.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n741.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.322.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.610.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n353.919\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n902.229\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.008.914\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.850.650\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.381.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.346\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n121.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n330.189\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n104.899\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n798.781\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.299.943\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.124.111\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.129.778\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.531.622\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.284.652\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.179.071\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n436.687\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201.100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.337.642\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\nTotal\r\n15.250.108.947\r\nOmitido no D.O. de 26.08.2019.\r\nId: 2205102\r\n"
        ],
        "2205398": [
            "2019-09-03 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 46.757 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REVOGA O DECRETO ESTADUAL N° 45.475 DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/002152/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal estatui no art. 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública;\r\n- que o art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro se compromete a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro e no art. 8º determina como dever do Estado garantir a efetividade do direito à segurança;\r\na conveniência na instituição de programa de estímulo às operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, como forma de mobilizar maior contingente de policiais, civis e militares;\r\n- a possibilidade, contemplada no art. 8° da Lei n° 443/1981, de convocação de policiais militares da reserva remunerada para desempenhar funções no serviço ativo e a premente necessidade de estabelecer novo prazo de permanência dos convocados;\r\n- que o art. 6° da Lei n° 6.162/2012, autoriza o Poder Executivo a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas; e\r\n- que o art. 3° Decreto nº 46.646, de 02 de maio de 2012, classifica como verba indenizatória os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I DO PROGRAMA\r\nFica estabelecido o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para o emprego de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, do Estado do Rio de Janeiro, nas operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\nA gestão administrativa e operacional, bem como o comando hierárquico sobre os participantes do Programa, será efetuada pela respectiva Superintendência da SEGOV, vinculada à operação para a qual o agente for designado.\r\nCAPÍTULO II\r\nA participação no programa será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nnão estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou a Processo Criminal na Justiça comum, eleitoral ou militar;\r\nnão ter sido responsabilizado por prática de infração administrativa grave ou condenado penalmente pelos últimos 5 (cinco) anos, contados do seu requerimento de inscrição no Programa;\r\napresentar Certidões Negativas de antecedentes criminais da Justiça Comum, Militar, e Eleitoral e Certidão de Nada Consta da Corregedoria e Órgão de origem;\r\nse praça, estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;\r\nnão ter sido contraindicado em Investigação Social pelos órgãos de Segurança Pública;\r\nostentar a condição de apto A, físico e psicossocialmente; e\r\nter concluído cursos, estágios e treinamentos estipulados como requisitos pela Coordenação Geral do Programa.\r\n- O Ingresso no presente programa dependerá da análise curricular em processo seletivo simplificado e impessoal.\r\nSEÇÃO II\r\nFica impedido de participar do programa o agente que:\r\n- estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nse militar, estiver cumprindo punição disciplinar de detenção ou prisão;\r\nentrar no gozo de licença:\r\npara tratamento de saúde própria, de pessoa da família ou para interesse particular;\r\nmaternidade ou em período de aleitamento; e\r\npara mandato classista.\r\npasse a ostentar comportamento inferior a “BOM”;\r\nafaste-se do serviço por mais de 72 (setenta e duas) horas, no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares, atrasadas ou gozo de licença especial; e\r\nfaltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo que para atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Enquadrando-se nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, o participante só poderá ser reincluído no Programa após a avaliação do afastamento pela Superintendência do Programa.\r\nSerá suspenso do Programa, pelo tempo de duração do afastamento, o agente afastado do serviço:\r\nem decorrência de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocada lesão grave em decorrência de sua participação em Operação Policial ou Bombeiro Militar.\r\nem decorrência de lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado na sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\n- Ficará suspenso, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o agente que cometer conduta irregular no exercício do programa, após avaliação por comissão específica.\r\n- Os afastamentos para gozo de gala, luto ou ações meritórias que resultarem em dispensa do serviço não superior a 05 (cinco) dias não importarão na exclusão ou suspensão do agente do programa.\r\n- As suspensões previstas no caput e no § 1º deste artigo resultarão na manutenção do agente no rol de candidatos ao cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada, mas impedirão seu efetivo exercício em tais atividades enquanto perdurar a causa de suspensão.\r\nSEÇÃO IV\r\nA participação no programa consistirá na realização de turnos adicionais de 06 (seis), 08 (oito) e 12 (doze) horas de serviço em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do seu órgão de origem.\r\nPara participação no programa, o agente deverá ter cumprido a carga horária obrigatória de trabalho na SEGOV ou em seu órgão de origem.\r\nO policial civil, policial militar ou bombeiro militar, participante, não poderá realizar, no total, considerados os demais programas de trabalho adicional remunerado, mais do que 12 (doze) turnos adicionais ou 96h (noventa e seis horas), a cada 30 (trinta) dias de trabalho.\r\nO participante deverá ter um intervalo de 8 (oito) horas de repouso antes de retornar ao serviço na sua escala ordinariamente prevista no órgão de origem.\r\nDurante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao policial civil, policial militar, bombeiro militar, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\nFicam ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Secretário de Estado de Polícia Civil ou pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, segundo a necessidade de manutenção da segurança pública no Estado e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito fluminense.\r\nA partir do momento em que escalado, o participante se obriga a executar o serviço, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado.\r\nPara a confecção e controle das escalas de serviço, a Coordenação do Programa deverá articular-se com os órgãos de origem dos participantes, que deverão fornecer acesso às escalas que facilitem o cruzamento de dados, bem como informar, com até 24h de antecedência, qualquer alteração na situação do participante que impossibilite a execução do serviço.\r\nA participação de policiais civis no programa será feita mediante designação pelo Chefe de Polícia Civil, conforme solicitação, para atender, exclusivamente, às ocorrências resultantes das operações de que trata este Decreto, nos termos da legislação vigente\r\nA participação de bombeiros militares no programa será feita mediante designação pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, conforme solicitação, para atender, exclusivamente, às ocorrências resultantes das operações de que trata este Decreto, nos termos da legislação vigente\r\nCAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO\r\nO policial militar, o bombeiro militar e o policial civil participante do programa que cumprir turno adicional de serviço, no âmbito do PEOp, perceberá Gratificação de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp), segundo os seguintes valores e classificação:\r\n\r\nNível\r\nTurno de 06 horas efetiva\r\nde trabalho\r\nTurno de 08 horas efetiva de\r\ntrabalho\r\nTurno de 12 horas efetiva de\r\ntrabalho\r\nA\r\nR 277,58\r\nR 370,10\r\nR 555,16\r\nB\r\nR 222,26\r\nR 296,08\r\nR 444,12\r\nC\r\nR 166,55\r\nR 222,06\r\nR 333,09\r\n\r\nNo cálculo da GET/PEOp para os demais turnos, será considerado, para cada hora, 1/8 (um oitavo) do valor do turno de 08 (oito) horas.\r\nNo caso de o participante não executar o serviço para o qual se escalou em sua totalidade, mesmo que justificado, perceberá gratificação proporcional ao serviço efetivamente realizado, que deverá ser fracionado em hora inteira para fins de cálculo de pagamento.\r\nCorresponderão ao nível A os Oficiais Superiores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os Delegados de Polícia Civil.\r\nCorresponderão ao nível B os Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e as Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível superior da Polícia Civil.\r\nCorresponderão ao nível C as Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível médio da Polícia Civil.\r\nNo pagamento da GET/PEOp, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno adicional, decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar ou bombeiro militar a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\nA GET/PEOp só será recebida enquanto o agente estiver efetivamente participando do Programa e não se incorporará, para quaisquer efeitos, à remuneração do servidor, ficando excluída da base de cálculo de adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a sua remuneração.\r\nA gratificação não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\nA gratificação será classificada como verba indenizatória.\r\nA gratificação só será paga por efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA CONVOCAÇÃO DE INTEGRANTES DA RESERVA REMUNERADA\r\nFica autorizada a convocação excepcional, por ato do Governador do Estado, de até 500 (quinhentos) integrantes da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o serviço ativo, a fim de atuar no programa, mediante aceitação voluntária, por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogáveis por iguais períodos.\r\nO militar da reserva remunerada, convocado na forma do caput, fará jus à remuneração da ativa de seu posto ou graduação a partir da data de sua apresentação, não podendo lhe ser pago qualquer valor a título de proventos.\r\nO militar da reserva remunerada, convocado na forma do caput, retornará à condição de inatividade caso atinja o limite de 60 (sessenta) anos de idade ou, a qualquer momento, por requerimento próprio, bem como por ato do Governador do Estado.\r\nSerá computado, para todos os efeitos, como tempo de efetivo serviço, aquele prestado pelo militar da reserva remunerada convocado na forma do caput, pelo período que durar a sua convocação.\r\nO militar da reserva remunerada, convocado na forma do caput, não ocupará vaga no seu Quadro e não concorrerá a promoção, bem como não realizará cursos de formação ou aperfeiçoamento na PMERJ.\r\nSerão assegurados ao militar da reserva remunerada, convocado na forma do caput, nos termos da lei, todos os direitos, vantagens e garantias inerentes ao policial militar do mesmo posto ou graduação em atividade, exceto promoção, sendo-lhes atribuídas, igualmente, as mesmas obrigações que os demais militares da ativa.\r\nConsidera-se, para efeito de exoneração ex-officio por motivo de saúde, a incapacidade física que impossibilite a frequência do militar ao serviço por período superior a 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não.\r\nCAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSão consideradas de natureza e interesse policial, para fins do art. 6° da Lei Estadual n° 443, de 01 de julho de 1981 e dos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, as funções desempenhadas nas operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais editará as normas complementares necessárias à execução do programa.\r\nRevoga-se o Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, e demais disposições em contrário.\r\nEste Decreto entra em vigor em 1° de setembro de 2019, ressalvado o disposto no Parágrafo Único.\r\n- O art. 12 entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a produção de seus efeitos a 1° de maio de 2019.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2205398\r\n"
        ],
        "2205684": [
            "2019-09-04 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que o Cabo PM foi morto em serviço;\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu; e\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Cabo PM , RG 86.142, lotado na UPP - Fazendinha, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\nId: 2205684\r\n"
        ],
        "2205894": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 45.550 DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que resultou na extinção da Secretaria de Segurança Pública;\r\n- a necessidade de atualizar a composição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA), instituído pelo Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° E-04/083/68/2019;\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 2° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos: \r\nI - o Secretário de Estado de Fazenda, que presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral; e \r\nII - o Procurador-Geral do Estado.\r\n§ 1° - As autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.\r\n§ 2° - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.\r\n§ 3° - Fica facultada ao Presidente do CIRA - RJ a possibilidade de designar, por ato próprio, substituto para exercer a função de Presidente e de Secretário-Geral, devendo a designação recair sobre outro membro nato ou na pessoa do Subsecretário-Geral de Fazenda.”\r\n- O inciso X e o Parágrafo Único do art. 4° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° (...)\r\nX - facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3°, com especial ênfase para o disposto no § 1° do art. 7°, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados com o presente Decreto.\r\nParágrafo Único - O exercício das competências de que trata o disposto neste artigo será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer de seus membros.”\r\n- O Parágrafo Único do art. 5° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5° (...)\r\nParágrafo Único - O Presidente do CIRA-RJ ou o substituto que vier a ser designado na forma do § 3°, do artigo 2° deste Decreto, de ofício, ou mediante requerimento dirigido por qualquer de seus membros, poderão convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.”\r\n- O artigo 6° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6° - Em razão da especificidade da matéria tratada das deliberações do Comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, serão constituídos Grupos Operacionais, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do Comitê.\r\nParágrafo Único - Compete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos objetivos elencados neste Decreto, conforme dispuser o Regimento Interno do CIRA-RJ.”\r\n- O art. 7° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7° - Os Grupos Operacionais do CIRA - RJ atuarão sob o modelo de força tarefa, mediante integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n§ 1° - A integração mencionada no caput deste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informações entre os membros participantes, inclusive mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.\r\n§ 2° - Os Grupos Operacionais poderão funcionar em estrutura própria, a ser disponibilizada por qualquer dos órgãos ou das instituições públicas integrantes.”\r\n- O artigo 8° do Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8° - O CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial civil ou criminal, em que, ante aos fatos ali noticiados, se entenda necessária a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança e persecução penal.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nId: 2205894\r\n"
        ],
        "2205916": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.761 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A REABERURA DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE AÇÕES PARA FINS DE PREMIAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que um dos objetivos do Governo Estadual é a valorização das instituições de Segurança Pública;\r\n- que o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto Estadual nº 41.931, de 25 de junho de 2009, propicia aos gestores e à sociedade em geral uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de segurança pública, com o consequente reconhecimento meritório das boas práticas, ações e resultados;\r\n- que a “Premiação por Boas Práticas”, prevista no inciso IV, do §1º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 41.931, de 25 de junho de 2009, é um reconhecimento pecuniário por ações que demonstrem aperfeiçoamento profissional e contribuam para a diminuição do violência e/ou criminalidade do estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a reestruturação do Poder Executivo promovida pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, trouxe consigo uma série de inovações, dentre as quais a extinção da Secretaria de Estado de Segurança, e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar; e\r\n- que a implementação das alterações na estrutura do Poder Executivo, associadas às mudanças na gestão do Sistema de Metas, demanda a atuação excepcional da Administração no sentido de evitar a descontinuidade de política pública de Segurança que tem se demonstrado eficiente;\r\n:\r\nFica reaberto o prazo para inscrição para a “Premiação por Boas Práticas” pelas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar que desejarem concorrer com ações referentes aos ciclos semestrais de 01 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019 a 30 de junho 2019.\r\nAs unidades policiais terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, para protocolar a inscrição da ação no âmbito da Secretaria respectiva.\r\nSalvo em relação ao prazo, as inscrições deverão observar o disposto na Resolução SESEG nº 1.216, de 08 de agosto de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2205916\r\n"
        ],
        "2205930": [
            "2019-09-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE INTERESSE, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as alterações da estrutura do Poder Executivo Estadual, previstas no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019;\r\n- a necessidade de regulamentar a situação do pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, quando em exercício em outros órgãos;\r\n- que o artigo 75, § 1º, alínea “a”, e § 2º do Decreto-Lei nº 215 de 18 de julho de 1975, assegura ao Oficial da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o acesso à promoção por merecimento quando agregado, em função considerada de natureza policial militar;\r\n- que o artigo 81, § 1º, alínea “a”, e § 2º, do Decreto-Lei nº 177 de 09 de julho de 1975, assegura ao bombeiro militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar o acesso à promoção por merecimento quando agregado, em função considerada de natureza de bombeiro militar;\r\n- que o artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 42.373 de 25 de março de 2010, veda o acesso à promoção por merecimento do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que estiver à disposição de outros cargos da administração pública federal, estadual ou municipal;\r\n- que o artigo 4º, do Decreto nº 41.284 de 06 de maio de 2008, veda o acesso à promoção por merecimento do servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que estiver prestando serviço fora de sua estrutura básica, salvo no caso de exercício em Corregedoria de Órgão Público Estadual, conforme previsto no artigo 1º, do Decreto nº 42.499 de 08 de junho de 2010, e\r\n- a necessidade de garantir tratamento isonômico nos critérios de promoção de servidores do Poder Executivo Estadual,\r\n:\r\n- Poderão ser promovidos por merecimento os agentes ocupantes de cargo na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP quando em exercício, sendo consideradas portanto funções de interesse:\r\nnos cargos de Secretário e Subsecretário de Estado em todas as Secretarias de Estado do Rio de Janeiro;\r\nnos cargos de direção, chefia e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;\r\nem atividades de Corregedoria, Controladoria, Segurança Institucional, Investigação e Inteligência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário Federal e Estadual e Tribunais Superiores;\r\nem órgão de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nem função considerada de natureza e interesse de bombeiro militar e/ou policial.\r\n- São considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto nos artigos 6º, in fine, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, assim como são considerados de natureza e interesse de bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 88, IV, Parágrafo Único, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1885, alterada pela Lei nº 1.828, de 02 de julho de 1991, os serviços e atividades desenvolvidos por bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, além do descrito nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º deste Decreto, também nos seguintes órgãos e entidades:\r\nGabinete do Governador \r\nGabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\nSubsecretaria Militar GSI \r\nSuperintendência de Operações Aéreas \r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\nGabinete do Vice Governador\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro- DETRO\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nDiretor e Subdiretor do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPPE/RJ\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\nSão considerados de interesse:\r\nProgramas de Estímulo Operacional (PEOp)\r\n- Operação Barreira Fiscal\r\n- Operação Segurança Presente\r\n- Operação Lei Seca\r\n- Operação Rio Mais Seguro\r\n- Operação Niterói Mais Seguro\r\n- Todas as operações presentes e futuras implementadas no âmbito da SEGOV, desde que evolvam o Programa de Estímulo Operacional (PEOp)\r\nAssessores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nSecretaria de Defesa Civil dos Estados e Corpos de Bombeiro Militar\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES \r\nSecretarias de Segurança Pública dos Estados\r\nGestor do Programa Estadual de Integração da Segurança da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nCoordenador dos Colégios Militares - SEEDUC\r\nCoordenador de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nSegurança Institucional do Ministério Público Militar do Estado do RJ\r\nSegurança Institucional da Procuradoria de Justiça Militar do Estado do RJ \r\nSuperintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE\r\nCoordenadoria Militar de Segurança e Frota da Procuradoria Geral do Estado. \r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\nCoordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\nDiretoria Geral de Segurança Institucionalizada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\nTribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nTribunal Regional do Trabalho 1ª Região\r\nTribunal Regional Eleitoral do RJ \r\nGabinete de Segurança Institucional/Assessoria Técnica de Segurançado Tribunal Regional Federal 2ª Região\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\nGabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região\r\nÓrgão Executivo da União no Rio de Janeiro\r\nAuditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro (AJMERJ), incluindo suas promotorias \r\nPrefeituras Municipais\r\nSão considerados de interesse:\r\n- Casa Militar do Prefeito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (CMP/PCRJ)\r\n- Secretários Municipais de Segurança Pública\r\n- Secretários Municipais de Ordem Pública\r\n- Secretários Municipais de Defesa Civil\r\n- Coordenadores de Integração Operacional de Segurança Pública (CIOSP)\r\n-Coordenadoria Técnica de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes\r\n- Comandantes das Guardas Municipais\r\nOs Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e na Brigada de Incêndio da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão considerados também no exercício de função policial militar e bombeiro militar, os policiais e bombeiros colocados a disposição de outra Corporação Policial Militar ou Bombeiro Militar.\r\n- O § 1º do artigo 2º, do Decreto nº 42.373 de 25 de março de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - [...]\r\n§1º - Não poderá se habilitar à promoção por merecimento, ainda que incluído em lista de antiguidade, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que na data da publicação do edital de abertura de vagas estiver licenciado do cargo ou à disposição de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, salvo nos casos regulamentados pelo Decreto ..........\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os seguintes Decretos: \r\n- Decreto nº 31249 de 22 de abril de 2002\r\n- Decreto nº 31943 de 26 de setembro de 2002\r\n- Decreto nº 32307 de 29 de novembro de 2002\r\n- Decreto nº 32691 de 27 de janeiro de 2003\r\n- Decreto nº 32768 de 11 de fevereiro de 2003\r\n- Decreto nº 33032 de 22 de abril de 2003\r\n- Decreto nº 33048 de 24 de abril de 2003\r\n- Decreto nº 34599 de 19 de dezembro de 2003\r\n- Decreto nº 40556 de 19 de janeiro de 2007\r\n- Decreto nº 41069 de 12 de dezembro de 2007\r\n- Decreto nº 41216 de 13 de março de 2008\r\n- Decreto nº 41328 de 30 de maio de 2008\r\n- Decreto nº 41503 de 03 de outubro de 2008\r\n- Decreto nº 41643 de 14 de janeiro de 2009\r\n- Decreto nº 41705 de 19 de fevereiro de 2009\r\n- Decreto nº 41716 de 02 de março de 2009\r\n- Decreto nº 41743 de 10 de março de 2009\r\n- Decreto nº 41750 de 13 de março de 2009\r\n- Decreto nº 46633 de 04 de abril de 2009\r\n- Decreto nº 42246 de 15 de janeiro de 2010\r\n- Decreto nº 42273 de 01 de fevereiro de 2010\r\n- Decreto nº 42274 de 01 de fevereiro de 2010\r\n- Decreto nº 42393 de 07 de abril de 2010\r\n- Decreto nº 42696 de 16 de novembro de 2010\r\n- Decreto nº 42880 de 16 de março de 2011\r\n- Decreto nº 43712 de 07 de agosto de 2012\r\n- Decreto nº 44212 de 20 de maio de 2013\r\n- Decreto nº 44419 de 03 de outubro de 2013\r\n- Decreto nº 44594 de 07 de fevereiro de 2014\r\n- Decreto nº 44959 de 18 de setembro de 2014\r\n- Decreto nº 44965 de 22 de setembro de 2014\r\n- Decreto nº 44999 de 15 de outubro de 2014\r\n- Decreto nº 45155 de 10 de fevereiro de 2015\r\n- Decreto nº 45190 de 17 de março de 2015\r\n- Decreto nº 45529 de 29 de dezembro de 2015\r\n- Decreto nº 45815 de 09 de novembro de 2016\r\n- Decreto nº 45890 de 13 de janeiro de 2017\r\n- Decreto nº 45961 de 28 de março de 2017\r\n- Decreto nº 46551 de 01 de janeiro de 2019\r\n- Decreto nº 46633 de 04 de abril de 2019\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nId: 2205930\r\n"
        ],
        "2206271": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            " \r\nCRIA UMA COMISSÃO PARA VALORIZAR AS CARREIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nCriar, sem aumento de despesas, uma comissão formada por 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) representante do Gabinete de Segurança Institucional, 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Polícia Militar, destinada a propor alterações na legislação pátria, com o propósito de valorizar a carreira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), criar um curso de Altos Estudos e Gestão, criar um Alto Comando nas respectivas corporações e dar nova denominação honorífica aos Oficiais que integrarem esse Alto Comando e ao Comandante-Geral do CBMERJ e PMERJ.\r\nFica estabelecido o prazo de 60 (dias) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão citada no caput deste artigo.\r\nFica revogado o Decreto nº 46.712, de 31 de julho de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\n\r\nId: 2206271\r\n"
        ],
        "2206273": [
            "2019-09-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.763 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, símbolo G, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em ) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2206273\r\n"
        ],
        "2206560": [
            "2019-09-09 00:00:00",
            "DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo SEI-05/003/000236/2019,\r\n:\r\n- as funções essenciais do Estado, dentre elas as funções de fomento às Políticas Públicas, nos termos da Constituição Federal;\r\n- que o Regime de Recuperação Fiscal trazido pela Lei Complementar nº 159/2017 traz diversas vedações às ações do Estado, notadamente na área de publicidade e propaganda;\r\n- que o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, e dá outras providências” estabelece que, dentre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, um dos objetivos principais é o de promover o Brasil no exterior;\r\n- o Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências deixou de mencionar a atividade de promoção do Estado do Rio de Janeiro dentre os objetivos de sua comunicação social;\r\n- que ao promover o Estado do Rio de Janeiro e seus destinos, produtos e serviços turísticos nos mercados internos e externos a Secretaria de Turismo do Estado age em pleno exercício desta política pública que lhe foi confiada, a razão da sua existência como Secretaria; e\r\n- que a área de comunicação abrange diversas vertentes e campos de atuação e a conveniência de se discernir a atividade de fomento às políticas públicas através da sua promoção por meio da comunicação social das demais formas de ação da área, em especial das atividades de propaganda e publicidade; \r\n- Fica alterado o art. 1º do Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 para acrescentar os incisos VII e VIII ao rol dos objetivos principais da comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“VII - viabilizar e efetivar políticas públicas; e\r\nVIII - promover o Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior.”\r\n- Fica alterado o art. 2º do Decreto n° 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 para acrescentar o inciso VI às ações de comunicação social nele relacionadas e o Parágrafo Único, na forma abaixo:\r\n\r\n“VI - Promoção de Políticas Públicas, incluída a promoção turística do Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no Exterior;\r\nParágrafo Único - A publicidade que tiver por objetivo a divulgação de política pública de fomento, desenvolvimento e promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro será considerada de utilidade pública.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2206560\r\n"
        ],
        "2206876": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº E- 04/058/100038/2018,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - nova redação dos incisos II e III, do § 1º do art. 2º:\r\n“Art. 2º (...) \r\n§ 1º (...)\r\n(...)\r\nII - A forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados;\r\nIII - Os procedimentos tributários para aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n(...).”\r\nII - nova redação do art. 4º-A:\r\n“Art. 4º-A - Em atendimento ao disposto no § 2º, da cláusula primeira dos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011, a Resolução referida no § 3º, do art. 2º deste Decreto deverá prever escalonamento por faixas de saldo devedor anual, para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais ou esportivos.”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 15 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\nId: 2206876\r\n"
        ],
        "2206880": [
            "2019-09-10 00:00:00",
            " DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP, NO VALOR DE R 95.029.446,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-12/207/2092/2019 e SEI- 12/001/025551/2019; \r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Ministério Público - MP, no valor de R 95.029.446,15 (noventa e cinco milhões, vinte nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), na forma do Anexo.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizado do § 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, o Ministério Público - MP.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2206880\r\n"
        ],
        "2207152": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.976 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARENCIA - SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/292/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a nova estrutura do Poder Executivo instituída pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterada pelo Decreto Estadual n° 46.556, de 08 de janeiro de 2019; \r\n- a necessidade de atualizar a composição dos membros da Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT; e\r\n\r\n- atualização da Coordenadoria responsável por presidir a Comissão Mista.\r\nDECRETA:\r\nO caput do art. 2º, o caput do art. 3° e seu §1° e o caput do art. 8° do Decreto Estadual nº 45.976, de 10 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - O SISGIFT será composto por um Sistema Integrado de Apuração e Controle dos Incentivos e seus resultados e uma Comissão Mista formada por representantes da Secre taria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e demais membros convidados.”\r\n“Art. 3º - Os Órgãos Integrantes da Comissão Mista do SISGIFT deverão indicar, por ofício, indicação dos respectivos membros representantes e os membros convidados, bem como disciplinar sua forma de atuação.”\r\n§1° - A coordenação da Comissão Mista será exercida pelo Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.”\r\n(...)\r\n“Art. 8º - O SISGIFT funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nId: 2207152\r\n"
        ],
        "2207158": [
            "2019-09-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, AS ATIVIDADES DESTINADAS PARA A REALIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AVENIDA UMBERTO MODIANO (VIA Nº 0976) LOCALIZADAS NO BAIRRO DA RASA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/207/2156/2019, \r\nCONSIDERANDO: \r\nnos termos do art. 255, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida; \r\na alta relevância do Município de Armação de Búzios para a indústria do turismo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação dos Búzios, na consolidação da infraestrutura urbana do município, através de obras que realizem a urbanização das ruas existentes, com pavimentação, drenagem, saneamento e iluminação; \r\nque o art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, determina que a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estádio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e de interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto;\r\nque no âmbito da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, são considerados de utilidade pública as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados, conforme disposto no art. 3º, inciso VII, alínea b;\r\nque para realização das obras de consolidação das infraestruturas necessárias para as vias municipais Avenida Umberto Modiano (via nº 1974) e Rua do Aeroporto (via nº 0976) se faz necessária a supressão de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica, no caso, vegetação secundária em estágio médio de regeneração.\r\n:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação, as atividades destinadas para a realização da retificação e urbanização das vias públicas municipais Avenida Umberto Modiano (via nº 1974) e Rua do Aeroporto (via nº 0976), localizados no Bairro da Rasa, no município de Armação de Búzios/RJ, visto se tratarem de obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, nos termos do artigo 3º, inciso VII, alínea 'b', da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública das atividades e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2019\r\nId: 2207158\r\n"
        ],
        "2207775": [
            "2019-09-13 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2019\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§3º, da Lei nº 8.055, de 19 de julho de 2018 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019, e dá outras providências); e\r\n- e o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária - primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2019 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I e II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2207775\r\n"
        ],
        "2207996": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.754 DE 29 DE AGOSTO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 180.549.509,20PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-07/002/306/2019, E- 09/008/222/2018, E-17/026/629/2019, E-18/007/835/2019, SEI- 12/001/023856/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 180.549.509,20 (cento e oitenta milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos)na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 80.614,00 (oitenta mil seiscentos e quatorze reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2207996\r\n"
        ],
        "2207997": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n288.654.374\r\n18.549.146\r\n270.105.228\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n32.069.793\r\n72.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.637.947\r\n1.831.852\r\n14.806.095\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n291.909.321\r\n4.743.887.363\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.033.956\r\n5.798.377\r\n73.235.579\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.781.230\r\n4.789.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n54.073.105\r\n475.779.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.588.475\r\n16.044.300\r\n24370\r\nDRM\r\n8.464.533\r\n1.747.719\r\n6.716.814\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.994.378\r\n37.992.355\r\n54.002.023\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.406.500\r\n8.663.128\r\n36.743.373\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n197.659.500\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n137.415.937\r\n29.860.233\r\n107.555.705\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190084427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.096.553.675\r\n5.580.700.830\r\n5.515.852.845\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.846.027\r\n6.881.436\r\n12.964.591\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.260.161\r\n4.334.407.685\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal\r\n71.926.547.396\r\n14.266.807.211\r\n57.659.740.185\r\nId: 2207997\r\n"
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        "2207998": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.642.906\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.953.663.523\r\nId: 2207998\r\n"
        ],
        "2207999": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nNEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.792.924\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.163.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n504.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.311.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n59.160.782\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.269.812.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.455.236.115\r\nId: 2207999\r\n"
        ],
        "2208000": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.696.493\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n104\r\n141.127\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n30.519.187\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n152.627.143\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.519.711\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n63.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.322.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.610.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n353.919\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.000.943\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.008.914\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n92.801.878\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n7.879.874\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.346\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n367.002\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n129.728\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.327.738\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.374.265\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.774.335\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.374.052\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.179.071\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n468.157\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37293049,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201.100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.337.642\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n780.098\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\nTotal\r\n\r\n\r\n15.250.840.547\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2019.\r\nId: 2208000\r\n"
        ],
        "2208013": [
            "2019-09-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo nº SEI-05/003/000236/2019, \r\n:\r\n- as funções essenciais do Estado, dentre elas as funções de fomento às Políticas Públicas, nos termos da Constituição Federal;\r\n- que o Regime de Recuperação Fiscal trazido pela Lei Complementar nº 159/2017 traz diversas vedações às ações do Estado, notadamente na área de publicidade e propaganda;\r\n- que o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências” estabelece que, dentre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, um dos objetivos principais é o de promover o Brasil no exterior;\r\n- o Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências deixou de mencionar a atividade de promoção do Estado do Rio de Janeiro dentre os objetivos de sua comunicação social;\r\n- que ao promover o Estado do Rio de Janeiro e seus destinos, produtos e serviços turísticos nos mercados internos e externos a Secretaria de Turismo do Estado age em pleno exercício desta política pública que lhe foi confiada, a razão da sua existência como Secretaria; e\r\n- que a área de comunicação abrange diversas vertentes e campos de atuação e a conveniência de se discernir a atividade de fomento às políticas públicas através da sua promoção por meio da comunicação social das demais formas de ação da área, em especial das atividades de propaganda e publicidade; \r\n- Fica alterado o art. 1º do Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019 para acrescentar os incisos VII e VIII ao rol dos objetivos principais da comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Art. 1º - ......\r\n...................\r\nVII - viabilizar e efetivar políticas públicas; e\r\nVIII - promover o Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior.”\r\n- Fica alterado o art. 2º do Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019 para acrescentar o inciso VI às ações de comunicação social nele relacionadas e o parágrafo único, na forma abaixo:\r\n\r\n“Art. 2º - ......\r\n...................\r\n- Promoção de Políticas Públicas, incluída a promoção turística do Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no Exterior;\r\nParágrafo único - A publicidade que tiver por objetivo a divulgação de política pública de fomento, desenvolvimento e promoção do turismo do Estado do Rio de Janeiro será considerada de utilidade pública.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/09/2019.\r\nId: 2208013\r\n"
        ],
        "2208351": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.770 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/2926/2019,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Clemente, ID Funcional nº 4315740-8.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\nId: 2208351\r\n"
        ],
        "2208352": [
            "2019-09-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETA LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que o Cabo PM foi morto em serviço;\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu; e\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do lotado no 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2208352\r\n"
        ],
        "2208945": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.685, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais conferidas pela alínea “a”, do inc. VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/901/2019,\r\n:\r\no disposto no artigo 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; E\r\na necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;\r\n:\r\n- Ficam alterados os Anexos I, III e V do Decreto Estadual nº 46.685, de 02 de julho de 2019, que passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, III e V que acompanham este Decreto.\r\n- Ficam revogados o artigo 4º e o Anexo IV do Decreto Estadual nº 46.685, de 02 de julho de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Educação é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Sua finalidade é executar a política estadual de Educação, elevando o patamar de cultura da sociedade e oferecendo um ensino público democrático e de qualidade.\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Educação será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\nterá a seguinte estrutura básica:\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Gabinete do Secretário\r\n- Chefia de Gabinete\r\n- Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria de Comunicação\r\n- Ouvidoria Geral\r\n- Assessoria de Controle Interno\r\n- Corregedoria Interna\r\n- Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n- Assessoria Administrativa\r\n- Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n- Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n- Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n- Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n- Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n- Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n- Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas \r\n- Diretoria Regional Administrativa- Baixadas Litorâneas\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Centro Sul\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Médio Paraíba\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana I\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\nDiretoria Regional Administrativa- Metropolitana II\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\nDiretoria Regional Administrativa- Metropolitana III\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana IV\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana V\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VI\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Metropolitana VII\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Noroeste Fluminense\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\nDiretoria Regional Administrativa- Norte Fluminense\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n3- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Serrana I\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa- Serrana II\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\n- Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas- DIESP\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n- Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Inspeção Escolar\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n- Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n- Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n- Coordenadoria de Operação Escolar\r\n- Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar\r\n- Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n- Coordenadoria de Processo Admissional\r\n- Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n- Coordenadoria de Movimentação\r\n- Coordenadoria de Aposentadoria\r\n- Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n- Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n- Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n- Assessoria de Gestão de Ensino\r\n- Assessoria de Ensino Religioso\r\n- Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n- Superintendência Pedagógica\r\n- Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n- Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n- Coordenadoria de Ensino Médio\r\n- Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n- Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Baixadas Litorâneas\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Médio Paraíba\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana I\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\nDiretoria Regional Pedagógica- Metropolitana II\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana III\r\nCoordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana IV\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana V\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VI\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Metropolitana VII\r\nCoordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\nCoordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\nCoordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana I\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\n- Diretoria Regional Pedagógica- Serrana II\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n- Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais\r\ne Socioeducativas - DIESP\r\n- Coordenadoria de Ensino\r\n- Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\nCoordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n- Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n- Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n- Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nCoordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n- Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nCoordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n- Subsecretaria Executiva\r\n- Assessoria Executiva\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nAssessoria de Contabilidade\r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\nCoordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n- Superintendência Técnica Administrativa\r\nCoordenadoria de Análise Processual\r\n- Coordenadoria de Licitação\r\n- Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n- Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n- Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n- Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n- Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\nCoordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n- Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n- Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n- Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n- Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n- Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n- Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n- Coordenadoria de Integração Municipal\r\n- Coordenadoria de Matrícula\r\n- Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n- Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n- Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.1- Coordenadoria de Carreiras\r\n- Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n- Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n- Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos\r\n- Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n- Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n- Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\nIII - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\nConselho Estadual de Educação Indígena - CEEI\r\nConselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro- FUNDEB\r\nANEXO III - CARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\nCargos em comissão com as denominações alteradas, mantidas as mesmas simbologias\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nQtde.\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n2\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\n2\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n10\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\n10\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n8\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n8\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n1\r\nDAS-7\r\nSecretário Geral\r\n1\r\nDAS-6\r\nAssistente Técnico\r\n9\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n9\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n15\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n15\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\n2\r\nDAS-6\r\nSecretário Geral\r\n2\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\nQUANTIDADE \r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\na) promover a gestão da Secretaria Estadual de Educação em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da federal;b) exercer a liderança política e institucional da Secretaria Estadual de Educação;c) assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria Estadual da Educação;d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as determinadas pelo Governador.\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário\r\na) formular ou colaborar na elaboração das políticas educacionais; b) determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) gerenciar atividades de programas vinculados a sua área de competência e d) desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas de seu complexo administrativo.\r\n4\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\na) apoiar o Secretário de Estado de Educação em seu relacionamento com autoridades da administração pública e privada, de modo a facilitar entendimento, implementar decisões e propiciar o processo de gestão; b) executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete; c) despachar diretamente com o Secretário de Estado de Educação; d) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados.\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente\r\na) formular ou colaborar na elaboração das diretrizes para a unidade sob sua direção; b) executar ou determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; c) orientar, coordenar e controlar atividades de programas vinculados a sua área de competência; d) incumbir-se de atividades que que forem cometidas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n13\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\na) promover a assistência direta ao Secretário; b) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; c) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário de Estado de Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Educação.\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Chefe\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; b) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; c) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho. \r\n10\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\na) promover a assistência direta ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; b) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; c) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Educação; d) desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Educação e/ou Subsecretário de Estado de Educação. \r\n6\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para Secretário de Estado de Educação; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria. \r\n6\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional Administrativo\r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao acompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares.\r\n14\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\na) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; b) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; c) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\n14\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\na) acompanhar as intervenções físicas das unidades escolares, reportando à sede; b) acompanhar a gestão dos bens patrimoniais das unidades escolares; c) gerenciar a aplicação dos recursos financeiros direcionados à gestão das regionais; d) fiscalizar e orientar os Diretores quanto ao \r\n1\r\nacompanhamento dos serviços terceirizados prestados nas Unidades Escolares; e) supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos; f) participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores; g) supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência dos alunos; \r\nDAS-7\r\nSecretário Geral\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n1\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\na) estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua coordenação; b) determinar a execução, executar ou colaborar na execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, orçamentações e programações compreendidas na área de sua \r\n60\r\ncompetência; c) executar, orientar, controlar e rever atividades de programas desenvolvidos na coordenadoria; d) supervisionar projetos, programas e pessoas incluídos na área de sua competência; e) incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para as autoridades a que se subordinarem; b) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; c) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho; d) aconselhar a adoção de normas e práticas que contribuam para a realização das atividades\r\n79\r\nprevistas para os seus setores de atuação; e) cumprir e diligenciar para cumprimento de regimentos, regulamentos e normas relativas a sua área de trabalho.\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\na) gerenciar e ajustar a vida funcional dos servidores da rede lotados nas Diretorias Regionais e nas unidades escolares; b) promover a interação entre a Sede com os setores da Regional e unidades escolares, no que se refere à Gestão de Pessoas; c) recepcionar o servidor no âmbito da unidade escolar, orientando quanto aos seus benefícios, auxílios e as vantagens enquanto ocupante de cargo efetivo.\r\n15\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\na) acompanhar as vistorias realizadas nas unidades escolares, observando a infraestrutura física e a gestão da alimentação escolar; b) acompanhar e orientar as Direções das Unidades Escolares na gestão dos bens patrimoniais; c) acompanhar as demandas administrativas emanadas da sede, em seus aspectos logísticas, quanto ao encerramento, mudança, compartilhamento, descompartilhamento e inauguração das Unidades Escolares.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\na) gerenciar os processos de prestação de contas dos recursos financeiros; b) gerenciar os processos de desembolso financeiro das Diretorias Regionais e unidades escolares.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\na) supervisionar a implantação dos programas e projetos pedagógicos e cumprimento do Regimento e calendário escolar; b) realizar a interface com as coordenações da Diretoria Regional e áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação visando atender às necessidades pedagógicas das unidades escolares.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede\r\na) acompanhar e supervisionar, os processos que demandem atenção da matrícula, censo escolar, criação e/ou extinção de unidades escolares; b) acompanhar e supervisionar, de forma articulada, todos os processos que demandem atenção ao controle de frequência escolar, aos programas sociais, a implementação e consolidação da gestão integrada da escola, aos conselhos escolares e às campanhas voltadas ao sistema Conexão Educação.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\na) acompanhar e supervisionar a apropriação dos resultados das avaliações e diagnósticos pedagógicos; b) acompanhar os resultados dos indicadores educacionais e c) participar da realização das avaliações externas.\r\n14\r\nDAS-7\r\nCoordenador Administrativo da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões administrativa e de infraestrutura das unidades escolares; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem das dimensões administrativas, de infraestrutura, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n1\r\nDAS-7\r\nCoordenador Pedagógico da Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas \r\na) acompanhar e supervisionar todos os processos que demandem atenção das dimensões de ensino, gestão e integração de rede e avaliação e acompanhamento; b) estabelecer interface com as demais áreas técnicas da Secretaria de Estado de Educação que tratem da dimensão pedagógica, garantindo o funcionamento das unidades escolares.\r\n2\r\nDAS-7\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\na) coordenar o acompanhamento, avaliação e inspeção regulares ou especiais, nos termos definidos pela legislação em vigor, nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; b) Gerir os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de autorização de cursos, de cadastramento, regularização de oferta, suspensão temporária de atividades e encerramento de curso ou de\r\n15\r\natividades; c) receber e encaminhar denúncias e reclamações referentes à oferta de Educação Básica em instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; d) coordenar e orientar os procedimentos relativos à escrituração escolar; e) coordenar e orientar os procedimentos relativos à instrução e diligência dos processos de recolhimento de acervo de escolas formalmente extintas ou, ainda, em casos excepcionais onde o acervo encontra-se em risco; \r\nDAS-6\r\nAssistente\r\na) cumprir atribuições de alta e média complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) controlar as atividades que forem afetas a sua unidade de ação; c) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; d) programar, orçamentar e dispor sobre \r\n190\r\nrecursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e) desenvolver projetos, programas e atividades que lhe forem distribuídas, normal ou extraordinariamente.\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\na) responsabilizar-se pelo recebimento, registro, distribuição e expedição dos processos e papéis referentes à Subsecretaria; b) realizar análise crítica de processos, comunicações internas e ofícios, promovendo os devidos encaminhamentos; c) acompanhar o encaminhamento da documentação aos órgãos competentes.\r\n4\r\nDAS-6\r\nSecretário Geral\r\na) participar das reuniões do Conselho; b) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação e c) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n2\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\na) cumprir atribuições de média e baixa complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; b) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; c) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; d) inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.\r\n284\r\nId: 2208945\r\n"
        ],
        "2208956": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 21.577.637,77 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/027805/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R 21.577.637,77 (vinte um milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2019\r\nId: 2208956\r\n"
        ],
        "2208957": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n288.654.374\r\n18.549.146\r\n270.105.228\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.087.240\r\n10.928.672\r\n13530\r\nEMATER\r\n92.893.350\r\n17.845.250\r\n75.048.101\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n161.177.336\r\n16.164.262\r\n145.013.075\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n32.069.793\r\n72.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.637.947\r\n1.831.852\r\n14.806.095\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n291.909.321\r\n4.743.887.363\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.440.208\r\n219.444.161\r\n944.996.047\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.518.967\r\n73.642.626\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.381.230\r\n5.189.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.236.448\r\n2.592.134\r\n15.644.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.075.102\r\n102.169\r\n4.972.933\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n54.073.105\r\n475.779.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.588.475\r\n16.044.300\r\n24370\r\nDRM\r\n8.464.533\r\n1.747.719\r\n6.716.814\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.994.378\r\n37.992.355\r\n54.002.023\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.406.500\r\n8.663.128\r\n36.743.373\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n104.905.166\r\n32.191.577\r\n72.713.590\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n197.659.500\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.362.239\r\n15.326.962\r\n488.035.277\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n137.288.299\r\n30.139.642\r\n107.148.657\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190084427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.096.553.675\r\n5.580.700.830\r\n5.515.852.845\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.366.771\r\n17.777.044\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.536.196\r\n71.840.908\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.846.027\r\n6.881.436\r\n12.964.591\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.084.124\r\n63.013.291\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.260.161\r\n4.334.407.685\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal\r\n71.926.547.396\r\n14.266.407.211\r\n57.660.140.185\r\nId: 2208957\r\n"
        ],
        "2208958": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n17.451.612\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n48.048.324\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n32.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n54.400.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.968.246\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.286.865\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.642.906\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.953.663.523\r\nId: 2208958\r\n"
        ],
        "2208959": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n45.792.924\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.981.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.757.865\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n3.163.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n504.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.311.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n58.753.735\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.269.812.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.757.600\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.454.829.067\r\nId: 2208959\r\n"
        ],
        "2208960": [
            "2019-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.696.493\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n104\r\n141.127\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n30.519.187\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n152.627.143\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.519.711\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n63.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n197.457\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.322.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n5.610.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n353.919\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.000.943\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n5.008.914\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n92.801.878\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.820.199\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.286.921\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n36.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.346\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n14.390\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n367.002\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n129.728\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.327.738\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.374.265\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.774.335\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.702.309\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.374.052\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.179.071\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n468.157\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.516.056\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n251.511\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37293049,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201.100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.337.642\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.180.098\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\nTotal\r\n15.251.647.595\r\nId: 2208960\r\n"
        ],
        "2209279": [
            "2019-09-20 00:00:00",
            "DE 2019\r\nESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as alterações da estrutura do Poder Executivo Estadual, previstas no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\n- a necessidade de regulamentar a situação do pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n- SEAP, quando em exercício em outros órgãos;\r\n- que o artigo 75, parágrafo 1º, alínea “a”, e parágrafo 2º do Decreto- Lei nº 215, de 18 de julho de 1975, assegura ao Oficial da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o acesso à promoção por merecimento quando agregado, em função considerada de natureza policial militar;\r\n- que o artigo 81, parágrafo 1º, alínea “a”, e parágrafo 2º, do Decreto- Lei nº 177, de 09 de julho de 1975, assegura ao bombeiro militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar o acesso à promoção por merecimento quando agregado, em função considerada de natureza de bombeiro militar;\r\n- que o artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 42.373, de 25 de março de 2010, veda o acesso à promoção por merecimento do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que estiver à disposição de outros cargos da administração pública federal, estadual ou municipal;\r\n- que o artigo 4º, do Decreto nº 41.284, de 06 de maio de 2008, veda o acesso à promoção por merecimento do servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que estiver prestando serviço fora de sua estrutura básica, salvo no caso de exercício em Corregedoria de Órgão Público Estadual, conforme previsto no artigo 1º, do Decreto nº 42.499, de 08 de junho de 2010; e\r\n- a necessidade de garantir tratamento isonômico nos critérios de promoção de servidores do Poder Executivo Estadual; \r\n- Poderão ser promovidos por merecimento os agentes ocupantes de cargo na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP quando em exercício, sendo consideradas, portanto funções de interesse:\r\nNos cargos de Secretário e Subsecretário de Estado em todas as Secretarias de Estado do Rio de Janeiro;\r\nNos cargos de direção, chefia e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;\r\nEm atividades de Corregedoria, Controladoria, Segurança Institucional, Investigação e Inteligência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, Poder Judiciário Federal e Estadual e Tribunais Superiores;\r\nEm órgão de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEm função considerada de natureza e interesse de bombeiro militar e/ou policial;\r\n- São considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto nos artigos 6º, in fine, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, assim como são considerados de natureza e interesse de bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 88, IV, parágrafo Único, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1885, alterada pela Lei nº 1.828, de 02 de julho de 1991, os serviços e atividades desenvolvidos por bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, além do descrito nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º deste Decreto, também nos seguintes órgãos e entidades:\r\nGabinete do Governador \r\nGabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI\r\nSubsecretaria Militar GSI \r\nCoordenação de Operações Aéreas \r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\nGabinete do Vice-Governador\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro- DETRO\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nDiretor e Subdiretor do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPPE/RJ\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV\r\nSão considerados de interesse:\r\nProgramas de Estímulo Operacional (PEOp)\r\n- Operação Barreira Fiscal\r\n- Operação Segurança Presente\r\n- Operação Lei Seca\r\n- Operação Rio Mais Seguro\r\n- Operação Niterói Mais Seguro\r\n- Todas as operações presentes e futuras implementadas no âmbito da SEGOV, desde que envolvam o Programa de Estímulo Operacional (PEOp)\r\nAssessores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nSecretaria de Defesa Civil dos Estados e Corpos de Bombeiro Militares\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES \r\nGabinete do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSecretarias de Segurança Pública dos Estados\r\nGestor do Programa Estadual de Integração da Segurança da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nCoordenadoria da Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar - SEEDUC\r\nAssessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola - SEEDUC\r\nProjeto Cuidar - SEEDUC\r\nCoordenador de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nSubdiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nCorregedor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nCoordenador Geral Administrativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nGabinete de Segurança Institucional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nSegurança Institucional do Ministério Público Militar do Estado do RJ\r\nSegurança Institucional da Procuradoria de Justiça Militar do Estado do RJ \r\nSuperintendência Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE\r\nCoordenadoria Militar de Segurança e Frota da Procuradoria Geral do Estado. \r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\nCoordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\nDiretoria Geral de Segurança Institucionalizada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\nTribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nTribunal Regional do Trabalho 1ª Região\r\nTribunal Regional Eleitoral do RJ \r\nGabinete de Segurança Institucional/Assessoria Técnica de Segurançado Tribunal Regional Federal 2ª Região\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\nSecretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência\r\nGabinete do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nGabinete de Segurança Institucional da Justiça Federal da 2ª Região\r\nÓrgão Executivo da União no Rio de Janeiro\r\nAuditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro (AJMERJ), incluindo suas promotorias \r\nPrefeituras Municipais\r\nSão considerados de interesse:\r\n- Casa Militar do Prefeito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (CMP/PCRJ)\r\n- Secretários Municipais de Segurança Pública\r\n- Secretários Municipais de Ordem Pública\r\n- Secretários Municipais de Defesa Civil\r\n- Coordenadores de Integração Operacional de Segurança Pública (CIOSP)\r\n-Coordenadoria Técnica de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes\r\n- Comandantes das Guardas Municipais\r\nOs Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e na Brigada de Incêndio da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- São considerados também no exercício de função policial militar e bombeiro militar, os policiais e bombeiros colocados à disposição de outra Corporação Policial Militar ou Bombeiro Militar.\r\n- O § 1º, do artigo 2º do Decreto nº 42.373, de 25 de março de 2010 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§1º - Não poderá se habilitar à promoção por merecimento, ainda que incluído em lista de antiguidade, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que na data da publicação do edital de abertura de vagas estiver licenciado do cargo ou à disposição de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, salvo nos casos regulamentados pelo presente Decreto \r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, dos seguintes Decretos:\r\n- Decreto nº 31249 de 22 de abril de 2002\r\n- Decreto nº 31943 de 26 de setembro de 2002\r\n- Decreto nº 32307 de 29 de novembro de 2002\r\n- Decreto nº 32691 de 27 de janeiro de 2003\r\n- Decreto nº 32768 de 11 de fevereiro de 2003\r\n- Decreto nº 33032 de 22 de abril de 2003\r\n- Decreto nº 33048 de 24 de abril de 2003\r\n- Decreto nº 34599 de 19 de dezembro de 2003\r\n- Decreto nº 40556 de 19 de janeiro de 2007\r\n- Decreto nº 41069 de 12 de dezembro de 2007\r\n- Decreto nº 41216 de 13 de março de 2008\r\n- Decreto nº 41328 de 30 de maio de 2008\r\n- Decreto nº 41503 de 03 de outubro de 2008\r\n- Decreto nº 41643 de 14 de janeiro de 2009\r\n- Decreto nº 41705 de 19 de fevereiro de 2009\r\n- Decreto nº 41716 de 02 de março de 2009\r\n- Decreto nº 41743 de 10 de março de 2009\r\n- Decreto nº 41750 de 13 de março de 2009\r\n- Decreto nº 46633 de 04 de abril de 2009\r\n- Decreto nº 42246 de 15 de dezembro de 2009\r\n- Decreto nº 42246 de 15 de janeiro de 2010\r\n- Decreto nº 42273 de 01 de fevereiro de 2010\r\n- Decreto nº 42274 de 01 de fevereiro de 2010\r\n- Decreto nº 42393 de 07 de abril de 2010\r\n- Decreto nº 42696 de 16 de novembro de 2010\r\n- Decreto nº 42880 de 16 de março de 2011\r\n- Decreto nº 43712 de 07 de agosto de 2012\r\n- Decreto nº 44212 de 20 de maio de 2013\r\n- Decreto nº 44419 de 03 de outubro de 2013\r\n- Decreto nº 44594 de 07 de fevereiro de 2014\r\n- Decreto nº 44959 de 18 de setembro de 2014\r\n- Decreto nº 44965 de 22 de setembro de 2014\r\n- Decreto nº 44999 de 15 de outubro de 2014\r\n- Decreto nº 45155 de 10 de fevereiro de 2015\r\n- Decreto nº 45190 de 17 de março de 2015\r\n- Decreto nº 45529 de 29 de dezembro de 2015\r\n- Decreto nº 45815 de 09 de novembro de 2016\r\n- Decreto nº 45890 de 13 de janeiro de 2017\r\n- Decreto nº 45961 de 28 de março de 2017\r\n- Decreto nº 46551 de 01 de janeiro de 2019\r\n- Decreto nº 46633 de 04 de abril de 2019\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05.09.2019.\r\nId: 2209279\r\n"
        ],
        "2209570": [
            "2019-09-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.705, DE 26 DE JULHO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nO caput do art. 5º, do Decreto nº 46.705, de 26 de julho de 2019, publicado no D.O. de 29.07.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Programa Comunidade Cidade é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV;\r\n. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB;\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA;\r\nEmpresa de Obras Públicas - EMOP;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n.Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n. Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH;\r\nFundação Leão XIII - Fundação LEAO XIII;\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE;\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\nProcuradoria Geral do Estado - PGE;\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2019\r\nId: 2209570\r\n"
        ],
        "2209822": [
            "2019-09-24 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/183/07/2019,\r\na necessidade de ajustes no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas; \r\nDECRETA:\r\n- O art. 2º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), compreendendo as seguintes categorias:\r\nd) homicídio doloso;\r\ne) latrocínio;\r\nf) lesão corporal seguida de morte.\r\nII - roubos de veículos;\r\nIII - roubos de rua, nas seguintes categorias:\r\na) a transeuntes; \r\nb) em coletivos; \r\nc) de celulares.\r\nIV - roubo de carga. “\r\n- O item 2.1 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“2.1. (...)\r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por sete.\r\n(...)\r\nO cálculo do IDM obedece a fórmula seguinte:\r\nIndicadores Estratégicos\r\nResultado no Semestre\r\nPeso do Indicador Estratégico\r\nFator Alcançado\r\nLetalidade Violenta\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 3\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Veículos\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 2\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Rua\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador\r\nRoubo de Carga\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador\r\nResultado Final Soma Fator\r\nÍndice de Desempenho de Meta - IDM\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2209822\r\n"
        ],
        "2210150": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-31/003/000862/2019,\r\na necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e em conformidade com o artigo 18, Inciso VI da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, de 07 de dezembro de 1993;\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a XII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n- Para a organização da XII Conferência Estadual de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n- A Comissão Organizadora editará o Regimento Interno da XII Conferência Estadual de Assistência Social que será aprovado em plenária. \r\n- As despesas com a realização da XII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro correrão à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme orçamentado. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2210150\r\n"
        ],
        "2210164": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            "\r\nDE SETEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 7 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/027057/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R 81.615.482,57 (oitenta e um milhões, seiscentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n- Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 e parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\nId: 2210164\r\n"
        ],
        "2210165": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n288.654.374\r\n17.944.906\r\n270.709.468\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.071.201\r\n10.944.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n31.069.793\r\n73.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.637.947\r\n1.831.852\r\n14.806.095\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.442.914\r\n219.444.161\r\n944.998.753\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.381.230\r\n5.189.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.436.448\r\n2.592.134\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.396\r\n102.169\r\n4.970.227\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.588.475\r\n16.044.300\r\n24370\r\nDRM\r\n8.464.533\r\n1.747.719\r\n6.716.814\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.994.378\r\n37.992.355\r\n54.002.023\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.406.500\r\n8.663.128\r\n36.743.373\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.013.599\r\n32.191.577\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n197.659.500\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.308.023\r\n15.326.962\r\n487.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n137.234.083\r\n30.139.642\r\n107.094.440\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190084427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.096.353.675\r\n5.552.527.530\r\n5.543.826.145\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.846.027\r\n6.881.436\r\n12.964.591\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.260.161\r\n4.334.407.685\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n3.662.093\r\n852.879\r\n2.809.214\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal\r\n71.926.550.077\r\n14.237.068.469\r\n57.689.481.608\r\nId: 2210165\r\n"
        ],
        "2210166": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.223.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.326.642\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.642.906\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.977.858.570\r\nId: 2210166\r\n"
        ],
        "2210167": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.412.014\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.313.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n504.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.311.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n58.409.177\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.297.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.659.518\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.479.238.817\r\nId: 2210167\r\n"
        ],
        "2210168": [
            "2019-09-25 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.696.493\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n104\r\n141.127\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n111\r\n63.560.666\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n30.519.187\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n152.627.143\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.724.961\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n44.115.020\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n213.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.372.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.460.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n353.919\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.000.943\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n16.999.228\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.822.905\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.346\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.684\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n367.002\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n129.728\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.327.738\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.374.265\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.774.335\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.319.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.469.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n468.157\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37293049,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n201.100\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.435.724\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.180.098\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\nTotal\r\n15.232.384.221\r\nId: 2210168\r\n"
        ],
        "2211089": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            "\r\nDE 2019\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, NO VALOR DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o art. 17º, inciso III da Lei Estadual nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.743, de 19 de agosto de 2019, que altera sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processos nº SEI-12/001/029387/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, no valor de R 93.874.712,54 (novecentos e três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam transferidos, na forma do Anexo I, os programas de trabalho e seus respectivos saldos até a presente data da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, para a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, por força do Decreto nº 46.743, de 19 de agosto de 2019. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\nId: 2211089\r\n"
        ],
        "2211090": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n194.779.662\r\n10.932.783\r\n183.846.879\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n-\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.071.201\r\n10.944.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n-\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n31.069.793\r\n73.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.232.071\r\n5.458.076\r\n21.773.995\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.496.526\r\n617.856\r\n2.878.670\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.637.947\r\n1.831.852\r\n14.806.095\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.442.914\r\n219.444.161\r\n944.998.753\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.381.230\r\n5.189.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.706.299\r\n64.856.157\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.436.448\r\n2.592.134\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.396\r\n102.169\r\n4.970.227\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.588.475\r\n16.044.300\r\n24370\r\nDRM\r\n8.464.533\r\n1.747.719\r\n6.716.814\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.994.378\r\n37.992.355\r\n54.002.023\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.406.500\r\n8.663.128\r\n36.743.373\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.013.599\r\n32.191.577\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n197.659.500\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.308.023\r\n15.326.962\r\n487.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n137.234.083\r\n30.139.642\r\n107.094.440\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.096.353.675\r\n5.552.527.530\r\n5.543.826.145\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.592.094\r\n843.050\r\n11.749.045\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.846.027\r\n6.881.436\r\n12.964.591\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.641.460\r\n17.470.608\r\n65.170.852\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.260.161\r\n4.334.407.685\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n97.536.806\r\n7.865.002\r\n89.671.803\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n71.926.550.077\r\n14.237.068.469\r\n57.689.481.608\r\nId: 2211090\r\n"
        ],
        "2211091": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.223.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.326.642\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n8.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.705.152\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.642.906\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.977.858.570\r\nId: 2211091\r\n"
        ],
        "2211092": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.412.014\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.313.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n504.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.311.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n58.409.177\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.297.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.659.518\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.479.238.817\r\nId: 2211092\r\n"
        ],
        "2211093": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n135.848.424\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.724.961\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n44.115.020\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n213.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.372.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.658.106\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.460.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n353.919\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.000.943\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n67.822.905\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.180.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.461.295\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.346\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.684\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n347.063\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n129.728\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.347.677\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.374.265\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n777.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.774.335\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.319.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.469.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.494.724\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n19.617.973\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n468.157\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.576.526\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n16.778.719\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.435.724\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n15.232.384.221\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2019.\r\nId: 2211093\r\n"
        ],
        "2211097": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE SETEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-12/001/030485/2019 e SEI- 33/018/001164/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 14.092.561,07 (quatorze milhões, noventa e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 11.000.000,00 (onze milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\nId: 2211097\r\n"
        ],
        "2211098": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n194.779.662\r\n10.932.783\r\n183.846.879\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n-\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n-\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n31.069.793\r\n73.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.274.578\r\n5.458.076\r\n21.816.502\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.497.624\r\n617.856\r\n2.879.768\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n339.011.314\r\n69.583.781\r\n269.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.895.616\r\n1.831.852\r\n15.063.764\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.653.320\r\n219.444.161\r\n945.209.159\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.381.230\r\n5.189.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.436.448\r\n2.592.134\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.043.031\r\n88.767\r\n954.264\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.570.571\r\n16.062.204\r\n24370\r\nDRM\r\n8.476.905\r\n1.747.719\r\n6.729.186\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.384.329\r\n16.841.523\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n91.994.378\r\n38.095.105\r\n53.899.273\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.663.128\r\n36.828.724\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.013.599\r\n32.191.577\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n197.659.500\r\n249.659.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.308.023\r\n15.326.962\r\n487.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n136.799.160\r\n30.157.546\r\n106.641.613\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.096.353.675\r\n5.552.527.530\r\n5.543.826.145\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.528.012\r\n843.050\r\n11.684.962\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.371.388.040\r\n61.467.662\r\n1.309.920.378\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.881.953\r\n6.881.436\r\n13.000.517\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.157.411\r\n4.334.510.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n97.986.806\r\n7.865.002\r\n90.121.803\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n71.927.000.077\r\n14.236.103.032\r\n57.690.897.045\r\nId: 2211098\r\n"
        ],
        "2211099": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.223.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.456.142\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n462.311\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.231.203\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.745.656\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\n33.981.298.727\r\nId: 2211099\r\n"
        ],
        "2211100": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.412.014\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.313.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n504.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n310.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n50.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n57.975.350\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.297.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n287.318.397\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.001.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\n8.478.215.870\r\nId: 2211100\r\n"
        ],
        "2211101": [
            "2019-09-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n135.848.424 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.724.961 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.985.520 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496 \r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126 \r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212 \r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057 \r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.372.471 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.700.613 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.460.528 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.752.449 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n355.017 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000 \r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940 \r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n161.156.157 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.033.311 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848 \r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.180.098 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000 \r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.346 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772 \r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000 \r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683 \r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000 \r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689 \r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789 \r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n364.967 \r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064 \r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n142.100 \r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200 \r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275 \r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791 \r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830 \r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631 \r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737 \r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.347.677 \r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.374.265 \r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n- 102.750 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500 \r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000 \r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880 \r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687 \r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.859.686 \r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500 \r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000 \r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n249.659.500 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.368.835 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.450.412 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n43.420.000 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n504.083 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004 \r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435 \r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888 \r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500 \r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558 \r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352 \r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078 \r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099 \r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n17.228.719 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887 \r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844 \r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228 \r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433 \r\n15.231.382.448 \r\nId: 2211101\r\n"
        ],
        "2211389": [
            "2019-10-01 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- a competência atribuída pelo § 6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; \r\n- que a referida disciplina é tratada atualmente pela Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014;\r\n- que existe um plano estratégico de governo que visa fomentar as atividades de comércio exterior no território fluminense;\r\n- que a existência de um programa de estimulo a importações tem potencial para incrementar as atividades portuárias e aeroportuárias; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/38/2019, \r\n- Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos:\r\n- parcialmente, no caso de mercadorias importadas por conta própria, destinadas a operações internas ou interestaduais, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, observado o disposto no § 4º.\r\n- integralmente, no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual, promovida pelo adquirente ou encomendante. \r\n\r\n- As operações de saída de mercadorias previstas no inciso I e II do caput deverão ocorrer:\r\n- no prazo de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;\r\n- no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.\r\n- Os prazos previstos no § 1º poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, caso a liberação da mercadoria não ocorra em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes, cabendo ao beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto requerer a prorrogação do prazo junto à SEFAZ, devendo o pedido ser instruído com a documentação comprobatória de tal situação.\r\n- A não observância do disposto no § 1º implicará o recolhimento do ICMS mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria importada, com os acréscimos legais e multa, ressalvado o disposto no § 2º.\r\n- No caso previsto no inciso I do art. 1º, o importador deverá recolher 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art. 4º do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido, nos termos do inciso I do art. 1º.\r\nO diferimento de que trata o art. 1º não se aplica às importações:\r\n- de mercadorias para uso e consumo;\r\n- realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional;\r\n- das mercadorias indicadas no Anexo Único.\r\n- O ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída interna ou interestadual.\r\nA fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser requerida à SEFAZ, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:\r\n- existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado em território fluminense;\r\n- regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ; \r\n- regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- habilitação no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n- O dever de comprovação de regularidade prevista nos incisos II e III do caput estende-se a qualquer outra empresa da qual o requerente tenha participação societária.\r\n- Para gozar do tratamento tributário de que trata este Decreto, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n- Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado ao órgão competente para decisão mediante verificação dos requisitos para fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto.\r\nA decisão sobre a fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto será:\r\n- cientificada ao requerente;\r\n- publicada no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n- Do indeferimento do pedido de fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n- O direito à fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser cassado, a qualquer tempo, pela SEFAZ se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos nos arts. 4º e 10 ou deixar de recolher o imposto diferido.\r\n- O importador que usufruir do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá emitir:\r\n- documentos fiscais de série distinta para as saídas das mercadorias importadas com o diferimento ou identificá-las com código específico;\r\n- relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:\r\no mês e o ano de referência;\r\no valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;\r\no valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto neste Decreto, bem como os números das respectivas notas fiscais.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer outros requisitos não previstos no art. 4º para a fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto, podendo, inclusive, estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.\r\n- O tratamento tributário de que trata este Decreto poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, mediante a publicação de ato normativo com vacância mínima de 90 (noventa) dias.\r\n- O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata este Decreto somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\nFica assegurado às empresas beneficiárias de outros regimes diferenciados de tributação a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes garantido o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n(a que se refere ao Decreto nº 46.781/2019 )\r\n1\r\nÁlcool anidro, 22071010\r\n2\r\nÁlcool hidratado, 22071090\r\n3\r\nGasolina automotiva A, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.00;\r\n4\r\nGasolina automotiva C, exceto Premium, 2710.12.59, 06.002.01;\r\n5\r\nGasolina automotiva A Premium, 2710.12.59, 06.002.02;\r\n\r\n6\r\nGasolina automotiva C Premium, 2710.12.59, 06.002.03;\r\n7\r\nGasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;\r\n8\r\nQuerosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00;\r\n9\r\nQuerosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00;\r\n10\r\nÓleo diesel A, exceto S10 e Marítimo, 2710.19.2, 06.006.00;\r\n11\r\nÓleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.01;\r\n12\r\nÓleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.02;\r\n13\r\nÓleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.03;\r\n14\r\nÓleo diesel A S10, 2710.19.2, 06.006.04;\r\n15\r\nÓleo diesel B S10 (mistura obrigatória), 2710.19.2, 06.006.05;\r\n16\r\nÓleo diesel B S10 (misturas autorizativas), 2710.19.2, 06.006.06;\r\n17\r\nÓleo diesel B S10 (misturas experimentais), 2710.19.2, 06.006.07;\r\n18\r\nÓleo Diesel Marítimo, 2710.19.2, 06.006.08;\r\n19\r\nOutros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11, 2710.19.2, 06.006.09;\r\n20\r\nÓleo combustível derivado de xisto, 2710.19.2, 06.006.10;\r\n21\r\nÓleo combustível pesado, 2710.19.22, 06.006.11;\r\n22\r\nÓleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00;\r\n23\r\nOutros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes, 2710.19.9, 06.008.00;\r\n24\r\nGraxa lubrificante, 2710.19.9, 06.008.01;\r\n25\r\nResíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00;\r\n26\r\nGás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto., 2711, 06.010.00;\r\n27\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;\r\n28\r\nGás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.01;\r\n29\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn), 2711.19.10, 06.011.02;\r\n30\r\nGás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.03;\r\n31\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi), 2711.19.10, 06.011.04;\r\n32\r\nGás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.05;\r\n33\r\nGás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas), 2711.19.10, 06.011.06;\r\n34\r\nGás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg, 2711.19.10, 06.011.07;\r\n35\r\nGás Natural Liquefeito, 2711.11.00, 06.012.00;\r\n36\r\nGás Natural Gasoso, 2711.21.00, 06.013.00;\r\n37\r\nGás de xisto, 2711.29.90, 06.014.00;\r\n38\r\nCoque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.015.00;\r\n39\r\nBiodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.016.00;\r\n40\r\nPreparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.017.00;\r\n41\r\nÓleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.018.00;\r\n42\r\nProdutos químicos inorgânicos, compostos inorgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos - NCM 28;\r\n43\r\nProdutos químicos orgânicos - NCM 29.\r\nId: 2211389\r\n"
        ],
        "2212597": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.787 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\nREESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SPO\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição Estadual, em particular os artigos 209 e 129, incisos I, II e IV; a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, art. 1º, Parágrafo Único; o Decreto Estadual no 43.429, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,\r\nDECRETA:\r\n- Fica reestruturado, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO.\r\n- O SPO consiste no conjunto de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, seus sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza, interligados e interdependentes, relacionados com as atividades de planejamento e de orçamento.\r\n- São objetivos do SPO:\r\n- tratar de forma integrada os processos pertinentes às funções de planejamento e orçamento, para que sejam eficientes, eficazes e efetivos;\r\n- definir e difundir normas e padronizar os procedimentos pertinentes a execução dos processos de planejamento e de orçamento.\r\n- dotar de maior transparência e agilidade os processos de planejamento e orçamento.\r\n- São unidades do SPO:\r\n- Órgão Central;\r\n- Órgãos Setoriais;\r\n- Unidades de Planejamento (UPs) e Unidades Orçamentárias (UOs).\r\n- O Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, representada por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG.\r\n- Os Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao Órgão Central do Sistema.\r\n- As Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\n- As Unidades Orçamentárias - UOs correspondem a órgãos, entidades ou fundos a que a Lei Orçamentária Anual consigna dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.\r\n- São atribuições do SPO:\r\n- subsidiar o Órgão Central com dados e informações pertinentes aos instrumentos institucionais de planejamento e orçamento, buscando garantir a efetiva integração destes instrumentos com as diretrizes prioritárias de Governo;\r\n- elaborar, monitorar, avaliar e revisar:\r\no plano plurianual;\r\ndiretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.\r\n- garantir coerência entre os instrumentos institucionais de planejamento e orçamento e os planos setoriais de desenvolvimento;\r\n- gerenciar os processos de planejamento e de orçamento estadual.\r\n- Compete a cada unidade integrante do SPO:\r\n- ao Órgão Central: planejar, normatizar e supervisionar o SPO;\r\n- ao Órgão Setorial: coordenar as ações das UPs e UOs a ele tecnicamente vinculadas, conforme normas e instruções do Órgão Central e do próprio órgão setorial;\r\n- às UPs e às UOs: cumprir as normas e instruções do Órgão Central e dos órgãos setoriais.\r\n- Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos demais Poderes, suas unidades responsáveis pelos processos de planejamento e orçamento devem observar as orientações do Órgão Central do SPO.\r\n- São atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento:\r\n- Órgão Central:\r\nestabelecer diretrizes e normas específicas, padronizar procedimentos, orientar, capacitar e prover o apoio técnico necessário ao desempenho dos processos de planejamento;\r\ncoordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nelaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual e suas revisões a serem encaminhadas, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\ncoordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nsubsidiar os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos Planos e Diretrizes Estratégicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e orçamento;\r\ndesenvolver articulações junto aos órgãos setoriais para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nrealizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo de planejamento;\r\ncriar e atualizar as classificações dos processos de planejamento, considerando a necessidade de alinhamento com as classificações de orçamento;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações necessárias ao monitoramento e a avaliação dos programas contidos no Plano Plurianual - PPA;\r\ndesenvolver ações de cooperação, assessoria técnica e capacitação, voltadas ao desenvolvimento dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Órgão Setorial:\r\nbuscar a compatibilização da programação do PPA com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\ncoordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão da programação setorial das UPs subordinadas e vinculadas, a ser incluída no PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\ncoletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação dos programas contidos no Plano Plurianual - PPA;\r\nmonitorar e avaliar os resultados e impactos dos programas contidos no PPA por meio de indicadores;\r\ndesenvolver articulações junto às UPs para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada.\r\n- Unidade de Planejamento:\r\ncumprir o disposto nas normas de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA;\r\ncumprir as normas de elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\nzelar pelo cumprimento do cronograma de atividades inerentes aos instrumentos dispostos nas alíneas a e b;\r\ninteragir com as instâncias superiores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na busca da construção de uma programação compatível com as diretrizes estratégicas de Governo, os planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento, em conformidade com as atribuições das secretarias de estado;\r\nser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de dados relativos aos instrumentos de planejamento;\r\nprestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos central e setorial;\r\ngarantir que no PPA estejam espelhadas as políticas públicas do setor.\r\n\r\n- São atribuições das unidades do SPO responsáveis pelas atividades de orçamento:\r\n- Órgão Central:\r\nestabelecer as diretrizes e propor a política orçamentária para o Estado;\r\norientar e coordenar os processos de elaboração e de monitoramento da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\nelaborar os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias - PLDO e da Lei Orçamentária Anual - PLOA a serem encaminhados, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nrealizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário;\r\nmonitorar e avaliar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos e entidades;\r\nestabelecer classificações de orçamento, considerando a necessidade de seu alinhamento com as classificações de planejamento;\r\ncontribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão;\r\nmonitorar o cumprimento dos índices constitucionais e legais estabelecidos.\r\n- Órgão Setorial:\r\nrealizar a gestão orçamentária e o monitoramento de receitas e despesas sob sua responsabilidade;\r\nelaborar Planos Setoriais de Orçamento para as UOs que lhe são subordinadas ou vinculadas;\r\nconsolidar e coordenar os processos orçamentários das UOs que lhe são subordinadas ou vinculadas;\r\nfornecer dados e subsídios ao órgão central, propor melhorias dos processos orçamentários, cumprir e fazer cumprir as normas do órgão central e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\ndesenvolver articulações junto às UOs para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada.\r\n- Unidade Orçamentária:\r\nrealizar a gestão orçamentária e o monitoramento de receitas e despesas sob sua responsabilidade;\r\nexecutar a rotina diária de atendimento às necessidades orçamentárias;\r\nfornecer dados e subsídios ao órgão central e setorial, propor melhorias dos processos orçamentários, cumprir e fazer cumprir as normas do órgão central e setorial e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\nser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de informações de dados relativos aos instrumentos de planejamento.\r\n- Compete ao Órgão Central zelar pelo alinhamento de conceitos, normas, procedimentos e sistemas de interesse comum aos processos de planejamento e de orçamento.\r\n- No âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e da Rede de Orçamento.\r\n- As redes citadas no caput serão criadas por específico do Governador do Estado.\r\n- O SPO será apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pelo Órgão Central.\r\n- Fica delegada ao Órgão Central a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.\r\n- Ficam revogados os Decretos nº 45.150, de 09 de fevereiro de 2015, nº 45.956, de 22 de março de 2017; nº45.202 de 26 de março de 2015 e n 45.958, de 24 de março de 2017.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\nId: 2212597\r\n"
        ],
        "2212649": [
            "2019-10-07 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e de Relações Institucionais - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, vaga do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em (89) cargos em comissão de Ajudante I, sendo alocados no Programa Segurança Presente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2212649\r\n"
        ],
        "2212978": [
            "2019-10-08 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.783 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria Executiva.\r\n- A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais deverá elaborar em 20 (vinte) dias, a nova estrutura organizacional que será submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para aprovação.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/10/2019\r\nPÁGINA 1 -2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46782 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n(...)\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 20 de setembro de 2019. \r\n(...)\r\nId: 2212978\r\n"
        ],
        "2213687": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            "\r\n2019\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.215 DE 08/01/2018. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque, conforme o preceituado pelo art. 21 da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\na necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no Diário Oficial de 2 de julho de 2014;\r\nDECRETA:\r\nAlterar a composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, da seguinte forma:\r\n, em substituição e completando o mandato de Leandro Diniz Moraes Pestana, designado pelo Decreto n° 46.721, de 05 de agosto de 2019. \r\nAs competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019 de 2019\r\nId: 2213687\r\n"
        ],
        "2213792": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO \r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 447.657.237,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\nE-26/008/1047/2019, E- 27/128/774/2019, SEI-10/001/031129/2019, SEI-12/001/032674/2019, SEI-35/008/001847/2019 e SEI-35/008/001939/2019;\r\n\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 447.657.237,32 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\nId: 2213792\r\n"
        ],
        "2213793": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.325.798\r\n10.932.783\r\n181.393.016\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86265E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n31.069.793\r\n73.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.274.578\r\n5.458.076\r\n21.816.502\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.497.624\r\n617.856\r\n2.879.768\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.895.616\r\n1.831.852\r\n15.063.764\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.656.383\r\n219.444.161\r\n945.212.222\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.191.230\r\n5.379.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.436.448\r\n2.592.134\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.039.968\r\n88.767\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.570.571\r\n16.062.204\r\n24370\r\nDRM\r\n8.476.905\r\n1.747.719\r\n6.729.186\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.371.101\r\n16.854.751\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.164.438\r\n38.095.105\r\n54.069.333\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.663.128\r\n36.828.724\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n191.159.500\r\n256.159.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.308.023\r\n15.326.962\r\n487.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n136.799.160\r\n30.157.546\r\n106.641.613\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.414.172.871\r\n5.545.527.530\r\n5.868.645.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.528.012\r\n843.050\r\n11.684.962\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.881.953\r\n6.881.436\r\n13.000.517\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.157.411\r\n4.334.510.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.440.669\r\n7.865.002\r\n92.575.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n72.270.795.243\r\n14.222.431.758\r\n58.048.363.485\r\nId: 2213793\r\n"
        ],
        "2213794": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.223.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.244.431\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.745.656\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.981.830.155\r\nId: 2213794\r\n"
        ],
        "2213795": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.412.014\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.313.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n499.743\r\n\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n57.975.350\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.297.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.802.693.111\r\nId: 2213795\r\n"
        ],
        "2213796": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.724.961\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.372.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.700.613\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.460.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n355.017\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.370.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n364.967\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n142.100\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.164.686\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n256.159.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.368.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.450.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n504.083\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.263.840.218\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2019.\r\nId: 2213796\r\n"
        ],
        "2213829": [
            "2019-10-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 28 de outubro de 2019 (segunda-feira).\r\nFica transferido do dia 28 de outubro de 2019 para o dia 14 de outubro de 2019, a comemoração do dia do servidor público, exclusivamente para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (sede, diretorias regionais e unidades escolares) e para toda a rede FAETEC e CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n- Nos órgãos, a que se refere o caput deste artigo, o expediente será normal no dia 28 de outubro de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nId: 2213829\r\n"
        ],
        "2214169": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGESEFAZ , NO VALOR DE R 100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs ALERJ 23.520/2019 e SEI- 12/001/034879/2019,\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado - sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\nId: 2214169\r\n"
        ],
        "2214170": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.325.798\r\n10.932.783\r\n181.393.016\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86265E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n31.069.793\r\n73.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.274.578\r\n5.458.076\r\n21.816.502\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.497.624\r\n617.856\r\n2.879.768\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.895.616\r\n1.831.852\r\n15.063.764\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.656.383\r\n219.444.161\r\n945.212.222\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.191.230\r\n5.379.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.436.448\r\n2.592.134\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.039.968\r\n88.767\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.570.571\r\n16.062.204\r\n24370\r\nDRM\r\n8.476.905\r\n1.747.719\r\n6.729.186\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.371.101\r\n16.854.751\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.164.438\r\n38.095.105\r\n54.069.333\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.663.128\r\n36.828.724\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n191.159.500\r\n256.159.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.308.023\r\n15.326.962\r\n487.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n136.799.160\r\n30.157.546\r\n106.641.613\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.514.172.871\r\n5.545.527.530\r\n5.968.645.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.528.012\r\n843.050\r\n11.684.962\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.881.953\r\n6.881.436\r\n13.000.517\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.157.411\r\n4.334.510.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.440.669\r\n7.865.002\r\n92.575.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n72.370.795.243\r\n14.222.431.758\r\n58.148.363.485\r\nId: 2214170\r\n"
        ],
        "2214171": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.223.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.244.431\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.745.656\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n114.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.981.830.155\r\nId: 2214171\r\n"
        ],
        "2214172": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.412.014\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.313.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n499.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n57.975.350\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.397.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.902.693.111\r\nId: 2214172\r\n"
        ],
        "2214173": [
            "2019-10-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.724.961\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.372.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.700.613\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.460.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n355.017\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.370.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n364.967\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n142.100\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.164.686\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n256.159.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.368.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.450.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n504.083\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n392.462.543\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.263.840.218\r\nId: 2214173\r\n"
        ],
        "2214397": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1039/2019, \r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º, do Decreto nº 46.716, de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração. \r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:\r\n1 - Rua do Terço, prédio nº 2 (atual nº 60) e respectivo terreno medindo: 12,00m de largura por 40,00m de extensão confrontando pelos lados com terrenos de sucessores de Leôncio Machado, e, nos fundos com terreno do adquirente. Inscrição Fiscal: 0601801-4, CL 01053-8, matrícula nº 109261-2DJ-1-217, do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Avenida Monsenhor Félix, prédio nº 87 e respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente para a Avenida Monsenhor Félix, 30,00m nos fundos por 84,00m de extensão em ambos os lados confrontando por um lado com a Rua Carolina Amado e por outro lado com terrenos de Leôncio Machado e pelos fundos com o terreno de Maria de Fátima Felgueiras Machado. Inscrição Fiscal: 0417755-6, CL 03155-9, matrícula nº 110668-2DI-8-289, do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\nId: 2214397\r\n"
        ],
        "2214398": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.717, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/1040/2019, \r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º, do Decreto estadual nº 46.717, de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:\r\n1 - Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20. Inscrição Fiscal: 1.672.543, CL 17513, matrícula nº 78.665, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Lote 22 da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando nos fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21. Inscrição Fiscal: 1.672.544, CL 17513, matrícula nº 78.675, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n3 - Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.485, CL 17512, matrícula nº 78.685, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n4 - Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25 e à esquerda com o lote 23. Inscrição Fiscal: 1.672.486, CL 17512, matrícula nº 78.695, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n5 - Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26 e à esquerda com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.487, CL 17512, matrícula nº 78.705, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n6 - Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25. Inscrição Fiscal: 1.672.488, CL 17512, matrícula nº 78.715, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n7 - Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28 e à esquerda com o lote 26. Inscrição Fiscal: 1.672.489, CL 17512, matrícula nº 78.725, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.”\r\n.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2214398\r\n"
        ],
        "2214399": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.719, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/790/2019, \r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º, do Decreto nº 46.719, de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:\r\n1 - Prédio nº 753 situado na Rua Belchior da Fonseca, na freguesia de Guaratiba, e respectivo terreno designado por lote 03, da quadra A do PAL 24.821, medindo 10,00m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 5, à esquerda com o lote 2 e à direita com o lote 4, todos na mesma quadra; Inscrição Fiscal: 1136918-8, CL 01398-7, matrícula nº 373.440, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Rua Belchior da Fonseca, lote 04 da quadra “A” do PAL nº 24.821, lado ímpar, localizado a 25,00m do início da curva de concordância com a Rua “A”. Freguesia de Guaratiba. Característicos e Confrontações: O terreno mede 10,00 metros de largura por 30,00 de extensão por ambos os lados, confrontando à direita e nos fundos com o lote 05 e à esquerda com o lote 03, ambos da mesma quadra; Inscrição Fiscal: 1175219-3, CL 01398-7, matrícula nº 206.538, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n3 - Rua Belchior da Fonseca, lote 05 da quadra “A” do PAL nº 24.821, onde figura o prédio nº 743, antigo nº 145. Freguesia de Guaratiba. Característicos e Confrontações: O terreno mede 25,00m de frente e mais 10,90m em curva - subordinada a um raio de 7,00m concordando com o alinhamento da Rua Projetada “A”, por onde mede 38,00m; 63,20m de fundos e à esquerda - mede 30,00m (limitando com a lateral direita do lote 04) mais 35,00m (alargando o terreno limitando com os fundos dos lotes 04, 03, 02 e 01) mais 20,00m (aprofundando o terreno, fechando o perímetro). Inscrição Fiscal: 0438076-2, CL 01398-7, matrícula nº 206.539, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\nId: 2214399\r\n"
        ],
        "2214401": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e tendo em vista o contido no Processo n° E-14/001/012250/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro possui competência concorrente para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e \r\na necessidade de aperfeiçoamento dos diplomas normativos para conferir maior eficiência à atuação administrativa;\r\n:\r\nO Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 9º- Caso os mesmos fatos deem origem à instauração de PAR e/ou de investigação preliminar pelo Controlador Geral do Estado e pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, por ausência da comunicação prevista no § 8º deste artigo, os feitos serão reunidos e conduzidos pela Controladoria Geral do Estado, em conformidade com o artigo 2º deste Decreto, para julgamento pelo Controlador Geral do Estado.\r\n(...)”\r\n“Art. 5º (...)\r\n(...)\r\nII - em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa por qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha elementos mínimos quanto à ocorrência do fato e sua autoria;\r\nIII - por comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhado de despacho fundamentado da autoridade máxima, bem como da juntada da documentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n(...)”\r\n“Art. 6º - A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 5 (cinco) anos, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\n§ 1º - Os integrantes da comissão responsável pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n§ 2º - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidade da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício no órgão ou entidade envolvida na ocorrência ou órgão competente para a condução da investigação preliminar. ”\r\n“Art. 9º (...)\r\n(...)\r\nII - o(s) seu(s) provável(is) autor(es).\r\nIII - (Revogado);\r\n(...)”\r\n“Art. 11 (...)\r\n(...)\r\nII - os membros da comissão processante, necessariamente composta por 2 (dois) ou mais integrantes, conforme disciplinado neste Decreto, com a indicação de um presidente;\r\n(...)\r\nIV - o prazo para a conclusão do processo.\r\n(...)”\r\n“Art. 12 - O PAR será conduzido por comissão processante, composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 5 (cinco) anos, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, e não tenham participado da comissão responsável pela condução da investidura preliminar.\r\n§ 1º - Os membros da comissão processante deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n§ 1º-A - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício no órgão ou entidade envolvida na ocorrência ou no órgão competente para condução do PAR.\r\n(...)”\r\n“Art. 13 (...)\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o PAR for instaurado ou avocado pelo Controlador-Geral do Estado, mas for referente a atos lesivos ocorridos no âmbito de outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, a autoridade competente para, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objetivo do PAR até a sua conclusão, será o Controlador Geral do Estado, submetendo-se o ato ao Governador do Estado para, ouvindo o órgão ou entidade envolvida, decidir quanto à ratificação. \r\n“Art. 21 (...)\r\nParágrafo Único - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante poderá, por intermédio da autoridade instauradora do PAR, solicitar auxílio a órgãos técnicos estaduais, preferencialmente à Controladoria Geral do Estado, que deverão examinar o programa segundo os parâmetros indicados no capítulo VII deste Decreto. ”\r\n“Art. 38 - A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 35 e 36 deverão ser apuradas no PAR e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.\r\n§ 1º - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:\r\nI - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e prevista no art. 37; e \r\nII - máximo, o menor valor entre:\r\na) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou \r\nb) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.\r\n§ 2º - O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou terceiros a ele relacionados.\r\n§ 3º - Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovantes executados ou que seriam devidos ou despendidos caso ato lesivo não tivesse ocorrido.\r\n“Art. 50 (...)\r\n(...)\r\nII - designará, por despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 5 (cinco) anos, integrantes do órgão competente para a sua celebração, que não tenham participado da investigação preliminar e tampouco do PAR;\r\n§ 1º - A autoridade competente para a celebração do acordo de leniência poderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada para também integrar a comissão de que trata o inciso II do caput ou para participar das reuniões da comissão;\r\n§ 2º - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício no órgão ou entidade lesada ou no órgão competente para a celebração do acordo de leniência. ”\r\n“Art. 69 (...)\r\nParágrafo Único - Os demais órgãos e entidades da administração estadual deverão encaminhar à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações pertinentes às sanções aplicadas para a inserção dos dados e atualização dos cadastros referidos no caput. ”\r\nRevoga-se o inciso III, do art. 9º do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\nId: 2214401\r\n"
        ],
        "2214402": [
            "2019-10-15 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ASSISTIDO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/033/004/2019; \r\n:\r\na necessidade de otimização de tempo de tramitação, transparência, padronização e desburocratização dos procedimentos adotados para regularização de edificações no Estado do Rio de Janeiro;\r\no teor da Lei nº 13.729, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidade ou exigência desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual riscos de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; e \r\no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- O presente Decreto estabelece o procedimento assistido para a emissão de Certificado de Aprovação.\r\n- O procedimento assistido aplica-se às edificações que possuam projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado com expedição de Laudo de Exigências, nos termos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No procedimento assistido, o responsável técnico e o representante legal da edificação se comprometem a atender às medidas de segurança e proteção dos riscos específicos atinentes à edificação, mediante a formalização de termos declaratórios e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos Conselhos profissionais.\r\n- No procedimento assistido, o Certificado de Aprovação será emitido sem a obrigatoriedade de vistoria prévia da edificação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência fiscalizatória e dentro dos limites previstos no Código de Segurança Contra Incêndio de Pânico do Estado do Rio de Janeiro, poderá realizar vistoria nas edificações, a qualquer momento, seguindo critérios de amostragem, a fim de verificar as condições de segurança contra incêndio e pânico.\r\n- O Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá aplicar notificações, penalidades e sanções administrativas pertinentes, nos casos em que forem constatadas irregularidades nas condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações.\r\n- No cadastramento de profissionais e pessoas jurídicas responsáveis para exercerem atividades visando a regularização de edificação serão observadas as disposições contidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O presente Decreto será regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro,14 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2214402\r\n"
        ],
        "2214567": [
            "2019-10-16 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n:\r\n- o disposto no artigo 2º do Decreto nº 46.430, de 25 de setembro de 2018, que altera a estrutura organizacional da Contadoria Geral do Estado;\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado é o órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCT SP, que estabelecem referenciais para o alcance dos objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público,\r\n:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesas, o Sistema de Contabilidade Estadual, que tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS FINALIDADES\r\n- O Sistema de Contabilidade Estadual tem por finalidade, por meio do uso de técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Estadual e evidenciar:\r\n- as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Estado;\r\n- os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes;\r\n- a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras;\r\n- a situação, perante a Fazenda Estadual, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda ou, ainda, que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;\r\n- a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários;\r\n- os custos dos programas e das unidades da administração pública estadual;\r\n- a aplicação dos recursos do Estado, por unidade estadual beneficiada; e\r\n- a renúncia de receitas de órgãos e entidades estaduais.\r\n- As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.\r\n- O Sistema de Contabilidade Estadual tem como objetivo promover:\r\n- a padronização e a consolidação das contas estaduais;\r\n- a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e\r\n- o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que a Estrutura Conceitual e as demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sejam respeitadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATIVIDADES\r\n- A contabilidade estadual será exercida mediante atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.\r\n- As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- Integram o Sistema de Contabilidade Estadual:\r\n- a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, como órgão central; e\r\n- Unidades de Contabilidade - UCT'S, como órgãos setoriais.\r\n- As Unidades de Contabilidade - UCT'S, denominadas Assessorias de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente, são as Unidades Gestoras responsáveis pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil.\r\n- As Unidades de Contabilidade - UCT'S, devem ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n- As Unidades de Contabilidade - UCT'S dos órgãos da Administração direta também serão responsáveis, respectivamente, pela execução das atividades de contabilidade dos fundos especiais vinculados ou integrantes do Órgão de sua atuação.\r\n- Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual:\r\n- coordenar e normatizar os procedimentos contábeis que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\n- promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n- elaborar, manter e aprimorar o plano de contas a ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;\r\n- instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\n- verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n- elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII, do art. 145 da Constituição do Estado;\r\n- elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\n- desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\n- emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\n- elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n- fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\n- propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\n- propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade Geral do Estado;\r\n- promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n- criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Sistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área contábil;\r\n- estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\n- extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\n- propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\n- propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\n- propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outro sistema que o substitua;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento da Estrutura Conceitual, das NBCT SP, e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais;\r\n- propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva da funcionalidade Flexvision do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outra funcionalidade de sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\n- prestar orientação e apoio técnico às unidades setoriais de contabilidade dos órgãos estaduais;\r\n- desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n- Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual:\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n- orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n- realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas contábeis aplicadas ao setor público, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade diária da unidade gestora;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- observar as instruções baixadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n- analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º e os incisos II e IV, do artigo 5º, o artigo 15 e o artigo 17 do Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, bem como e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2214567\r\n"
        ],
        "2214575": [
            "2019-10-16 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO PARA PROGRAMA POUPA TEMPO RJ, SEU DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-22/012/202/2019, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Programa Rio Poupa Tempo foi instituído, em 2009, visando à melhoria da qualidade na prestação de serviços de utilidade pública de entidades públicas e privadas em um mesmo espaço, facilitando o acesso da população aos diversos serviços, e estava sob a gestão da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico até 2018;\r\nque em 2019 a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI assume a responsabilidade pela gestão do Programa, implementando ações administrativas para reformular os padrões das Unidades de Atendimento em operação, fortalecer as parcerias institucionais e otimizar os recursos disponíveis; e\r\nque a SEDEERI tem como objetivo a implantação de novas Unidades de Atendimento na capital e outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual entende como mais adequada a mudança da nomenclatura do Programa para “POUPA TEMPO RJ”;\r\n:\r\nO Programa RIO POUPA TEMPO instituído pelo Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009, passa a denominar-se POUPA TEMPO RJ, com gestão a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\nO POUPA TEMPO RJ tem por característica principal reunir, num mesmo espaço físico, a oferta de diversos serviços públicos considerados essenciais, prestados diretamente ou indiretamente pela Administração Pública, por seus concessionários, permissionários ou delegatários, tais como emissão de 1ª e 2ª vias de documentos, cadastramento em programas sociais do governo, emissão de certidões e atestados, emissão de segunda via de contas, prestação de orientação técnica sobre a formação de empresas e atividades empresariais, entre outros, prestados de forma articulada, tendo por meta o atendimento à população com alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade, indene de qualquer privilégio individual ou pessoal.\r\nO POUPA TEMPO RJ será regido pelos seguintes princípios básicos:\r\natendimento impessoal e sem privilégios;\r\nampliação do acesso do cidadão e do empresário às informações e aos serviços públicos em geral;\r\nqualidade de atendimento, com economia de tempo e esforço, ao cidadão e ao empresário;\r\nrestauração do caráter eminentemente público dos serviços de atendimento ao cidadão e ao empresário;\r\ntransparência na gestão pública;\r\naproximação do Estado, como ente a serviço de todos, do cidadão e do empresário;\r\nimplementação da melhoria contínua do atendimento, desburocratizando-o e simplificando-o sempre que possível, com atenta observância aos princípios legais e à legislação vigente.\r\nPoderão integrar o POUPA TEMPO RJ órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, federal, estadual ou municipal, bem como prestadores de serviços da iniciativa privada, relacionados direta ou indiretamente com a prestação de serviços públicos, ou facilidades aos cidadãos, tais como a comercialização de serviços bancários, de entes sociais, de remessa ou encomendas postais, de proteção ao crédito e cadastros em geral, comercialização de itens e serviços que tenham conotação de utilidade e interesse público, mediante a formalização de instrumentos legais que disciplinem o campo de atuação de cada participante ou entidade no atendimento à população. \r\nO POUPA TEMPO RJ funcionará com o auxílio dos próprios órgãos e entidades participantes, sob a gestão e orientação direta da SEDEERI, que poderá, sob a sua supervisão e fiscalização, contratar a prestação do serviço de gerenciamento, da seguinte forma:\r\na SEDEERI e as demais instituições ou entes envolvidos no POUPA TEMPO RJ disponibilizarão supervisores e fornecerão treinamento adequado, considerando as atividades postas à disposição do público.\r\na execução dos serviços oferecidos pelo POUPA TEMPO RJ dentro das “Unidades de Atendimento Integrado” poderão ser realizados por mão de obra fornecida por empresa terceirizada.\r\nAs entidades envolvidas no POUPA TEMPO RJ deverão buscar permanentemente o aperfeiçoamento e a ampliação de seus serviços, bem como envidar todos os esforços possíveis no sentido de obter harmonia de atendimento e horários entre si, naquilo em que a natureza da atividade prestada por cada uma não diferir das demais, em razão da necessidade de se obter uniformidade de horários, padrões de atendimento e equipamentos, de forma a manter a integração como característica primordial do POUPA TEMPO RJ.\r\nCompete a SEDEERI fiscalizar, como também monitorar o alcance pelas diversas instituições particulares do POUPA TEMPO RJ, dos padrões de eficiência estabelecidos, além de promover as ações necessárias, com a edição dos atos pertinentes, para o melhor desenvolvimento do POUPA TEMPO RJ, inclusive para a sua ampliação, possibilitando a instalação das novas unidades de atendimento integrado.\r\nCompete aos demais órgãos e entidades participantes do POUPA TEMPO RJ responder, sempre que necessário, às suas demandas, no que diz respeito às suas finalidades específicas e atribuições.\r\nNa hipótese da insuficiência de recursos próprios da SEDEERI para a realização integral do POUPA TEMPO RJ, o Estado efetivará o necessário aporte e complementação.\r\nPermanecem válidos todos os convênios assinados no âmbito do Programa RIO POUPA TEMPO, sem interrupção da prestação dos serviços nas atuais Unidades de Atendimento, os quais serão ajustados para os padrões do POUPA TEMPO RJ.\r\nCom o estabelecimento da nomenclatura POUPA TEMPO RJ, também altera-se a Logomarca do Programa, baseada no padrão de cores do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.569, de 07 de fevereiro de 2019.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 41.832, de 17 de abril de 2009, nº 40.321, de 10 de novembro de 2006, nº 27.226, de 03 de outubro de 2000, nº 31.721, de 23 de agosto de 2002, e nº 37.412, de 15 de abril de 2005.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2214575\r\n"
        ],
        "2214680": [
            "2019-10-16 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nINSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo nº E-04/058/54/2019,\r\n:\r\n- que a Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, devidamente reinstituída nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS n° 190/2017 permite aos Estados estender a concessão dos benefícios fiscais referidos na cláusula décima, a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição;\r\n- que a extensão de incentivos, nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017, pode ocorrer de forma diferenciada do paradigma original, desde que: ) as alterações não importem em ampliação dos incentivos fiscais; ) sejam estabelecidas as mesmas condições; e ) sejam respeitados os prazos-limites de fruição;\r\n- a competência atribuída pelo § 6º do art. 17 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e\r\n- que a criação de um regime diferenciado de tributação tem potencial para tornar o Rio de Janeiro um polo industrial para o Setor Metalmecânico;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:\r\n- estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\nvazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\nlaminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\n- estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\no que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);\r\no que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);\r\no que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ou\r\no que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).\r\nConsideram-se industrialização, para fins de fruição do regime de tributação de que trata este Decreto, o produto de aço resultante do processo de desbobinamento e corte das bobinas de aço, bem como de corte de chapas de aço, com mera finalidade de reduzi-la a tamanho menor, mantendo ou não a espessura ou forma original.\r\n- Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n- O regime de tributação de que trata este Decreto implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n- crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\n- diferimento do ICMS nas operações de:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\nimportação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem, bobinas ou chapa de aço; e\r\naquisição interna ou transferência de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando- se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n- O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n- O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n- No percentual mencionado no inciso I, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo. \r\n- O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos. \r\n- Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n- O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda refira-se apenas a parte do processo industrial ou a parte das mercadorias.\r\n- Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n- O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\nNas saídas internas de aço industrializado haverá a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento).\r\n- Não se aplica o disposto no artigo 3º deste Decreto nas operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos. \r\n- As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n- As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos. \r\n- As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no regime tributário diferenciado de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\n- O pagamento do imposto a que se refere o caput deve ser feito em documento de arrecadação em separado. \r\n- O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento industrial enquadrado neste Decreto quando realizar operações de revenda de mercadoria. \r\n- Ao regime tributário de que trata este Decreto, não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n- tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n- tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n- esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- A opção pelo regime de tributação de que trata este Decreto englobará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do art. 15.\r\n- A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n- Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n- Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para verificação dos requisitos para fruição do regime tributário de que trata este Decreto.\r\n- As decisões sobre a fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto serão:\r\n- cientificadas ao requerente;\r\n- publicadas no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n- O direito à fruição do regime tributário de que trata este Decreto poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\n- deixar de cumprir os requisitos previstos no art. 8º; \r\n- realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n- oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n- oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; \r\n- simular operações em seu estabelecimento.\r\n- O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da SEFAZ, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n- A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela SEFAZ, com os devidos acréscimos legais.\r\n- Do indeferimento do pedido de fruição ou da decisão de cassação do regime tributário de que trata este Decreto, poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\nO contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata este Decreto somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses. \r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata este Decreto.\r\n- Fica assegurado às empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata este Decreto, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n- A fruição do regime tributário de que trata este Decreto implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação e terá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\nId: 2214680\r\n"
        ],
        "2214689": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\n2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/003/44/2019, E- 02/007/959/2019 e SEI-12/001/035275/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 243.967.704,06 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil setecentos e quatro reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nId: 2214689\r\n"
        ],
        "2214690": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.325.798\r\n10.932.783\r\n181.393.016\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n15.224.717\r\n89.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n54.006.251\r\n236.915.721\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n30.469.502\r\n74.080.815\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.274.578\r\n5.458.076\r\n21.816.502\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.497.624\r\n617.856\r\n2.879.768\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.895.616\r\n1.831.852\r\n15.063.764\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.656.383\r\n219.444.161\r\n945.212.222\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.191.230\r\n5.379.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.436.448\r\n2.592.134\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.039.968\r\n88.767\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.570.571\r\n16.062.204\r\n24370\r\nDRM\r\n8.476.905\r\n1.747.719\r\n6.729.186\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.371.101\r\n16.854.751\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.164.438\r\n38.095.105\r\n54.069.333\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.663.128\r\n36.828.724\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n167.563.500\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n488.308.023\r\n15.326.962\r\n472.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n120.799.160\r\n30.757.836\r\n90.041.323\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.555.172.871\r\n5.545.527.530\r\n6.009.645.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.528.012\r\n843.050\r\n11.684.962\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.881.953\r\n6.881.436\r\n13.000.517\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.459.667.846\r\n1.125.157.411\r\n4.334.510.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n509.021.967\r\n2.541.833\r\n506.480.134\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.440.669\r\n7.865.002\r\n92.575.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n72.373.622.847\r\n14.198.835.758\r\n58.174.787.089\r\nId: 2214690\r\n"
        ],
        "2214691": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.244.431\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n4.086.745.656\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n121.017.591\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n33.989.028.507\r\nId: 2214691\r\n"
        ],
        "2214692": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.183.514\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n499.743\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n62.464\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n200.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n108.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n41.375.060\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.438.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.977.260.560\r\nId: 2214692\r\n"
        ],
        "2214693": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n104\r\n0\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.952.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n27.922.095\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.972.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.700.613\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n355.017\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.370.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n128.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n364.967\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n142.100\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.164.686\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.368.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.450.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n504.083\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n385462542,9\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37293049,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.208.498.021\r\nId: 2214693\r\n"
        ],
        "2214964": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 436.722.563,92 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-12/213/5/2019, E- 12/218/0616/2019,SEI-12/001/035895/2019, SEI-35/008/000491/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 436.722.563,92 (quatrocentos e trinta e seis milhões, setecentos e vinte dois mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 15 de outubro de 2019\r\nId: 2214964\r\n"
        ],
        "2214965": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.325.798\r\n10.932.783\r\n181.393.016\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n114.668.740\r\n15.224.717\r\n99.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n52.318.757\r\n238.603.215\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n60.960.997\r\n13.531.400\r\n47.429.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.752.852\r\n6.817.480\r\n33.935.372\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n31.069.793\r\n73.480.525\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.274.578\r\n5.458.076\r\n21.816.502\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.497.624\r\n617.856\r\n2.879.768\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.895.616\r\n1.831.852\r\n15.063.764\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.656.383\r\n219.444.161\r\n945.212.222\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.191.230\r\n5.379.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n2.617.329\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.116.894\r\n165.692\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.570.571\r\n16.062.204\r\n24370\r\nDRM\r\n8.476.905\r\n1.747.719\r\n6.729.186\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.371.101\r\n16.854.751\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.164.438\r\n38.095.105\r\n54.069.333\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.663.128\r\n36.828.724\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n191.159.500\r\n256.159.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n503.308.023\r\n15.326.962\r\n487.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n136.799.160\r\n30.157.546\r\n106.641.613\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.514.172.871\r\n5.545.527.530\r\n5.968.645.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.528.012\r\n843.050\r\n11.684.962\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.881.953\r\n6.881.436\r\n13.000.517\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.712.804.462\r\n1.378.290.027\r\n4.334.514.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.440.669\r\n7.865.002\r\n92.575.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n72.759.431.285\r\n14.473.979.001\r\n58.285.452.285\r\nId: 2214965\r\n"
        ],
        "2214966": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.223.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.244.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.888.724\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.244.431\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n746.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.833.613.040\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n146.236.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\nTotal\r\n34.014.053.395\r\nId: 2214966\r\n"
        ],
        "2214967": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n43.192.014\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n23.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n2.313.487\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n32.089.831\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n51.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n57.975.350\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.397.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.902.463.111\r\nId: 2214967\r\n"
        ],
        "2214968": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação para Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n104\r\n0\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.944.961\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n3.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n113.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n660.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.280.329\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.372.471\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.700.613\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.460.528\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n355.017\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.370.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.363.582\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n364.967\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n142.100\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.661.694.130\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.164.686\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n256.159.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.368.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.450.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n504.083\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n495.640.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37293049,92\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.368.935.778\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2019.\r\nId: 2214968\r\n"
        ],
        "2214971": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/47/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no § 7º, do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017m de 15 de dezembro de 2017, e no art. 2º do Decreto nº 45.308, de 8 de julho de 2015; e\r\nque são de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro as empresas ou consórcios estabelecidos no Estado que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário diferenciado, conforme disposto neste Decreto.\r\n- O tratamento tributário especial referido no caput só se aplica a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental.\r\n- Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota. \r\n- aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica; e\r\nimportação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O Valor do imposto diferido nos termos dos incisos IV e V será:\r\npago mensalmente, até o quinto dia do mês subsequente ao das saídas interestaduais ou internas de energia elétrica, nos casos de redução total ou parcial de tributação; ou\r\nconsiderado englobado no imposto devido nas saídas internas tributadas integralmente.\r\n- Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\nNa saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º, do artigo 2º deste Decreto.\r\n- Ao regime tributário diferenciado concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; e\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- Para as empresas de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\n- Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\n- Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzira efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2214971\r\n"
        ],
        "2214980": [
            "2019-10-17 00:00:00",
            " DE 2019\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA VICE GOVERNADORIA, A UNIDADE DE CONTROLADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- o disposto na Lei nº 1.695, de 15 de agosto de 1990;\r\n- o que preceitua Decreto nº 15.330, de 20 de agosto de 1990;\r\n- o que dispõe no Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999 e o Decreto nº 44.061, de 01 de fevereiro de 2013;\r\n- o que dispõe a Lei nº 7.899, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ;\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação DER-RJ, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a presente readequação não incorre em aumento de despesas de natureza de pessoal; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-16/002/005766/2019;\r\nDECRETA: \r\n- Criar, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a unidade de Controladoria, subordinada diretamente à Presidência, a quem compete a coordenação e supervisão de ações de controle interno; auditagem de natureza contábil financeira, operacional; ouvidoria e transparência e, corregedoria. \r\n- A Controladoria através dos órgãos integrantes de sua estrutura interna, atuará no intuito de evitar, detectar e sanar a prática de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral pelos administradores, servidores, representantes, credenciados, fornecedores e prestadores de serviços da Fundação, abrangendo a implantação e o aperfeiçoamento de todos os mecanismos internos de integridade.\r\n- A Controladoria terá a seguinte estrutura interna: \r\n. Assessoria de Controle Interno\r\n) Auditoria\r\n. Ouvidoria\r\n. Corregedoria\r\n- Compete a Assessoria Técnica de Controle Interno: \r\n- Regular as atividades de controle e auditagem de natureza contábil financeira, operacional, técnica, de gestão e de sistemas informatizados, auditoria de conformidade, auditoria de desempenho; \r\n- Efetuar o gerenciamento, identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais;\r\n- Elaborar pareceres e/ou relatórios para a Presidência da Fundação e formular políticas de controle interno, contábeis e financeiros;\r\n- Examinar e analisar os demonstrativos e relatórios financeiros e as prestações de contas anuais;\r\n- Observar e por em prática as normas e diretrizes estabelecidas pela Auditoria Geral do Estado - AGE e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, sendo a responsável pela interface com os referidos órgãos;\r\n- Providenciar junto aos setores competentes o cumprimento de diligências do TCE referentes aos atos convocatórios de licitações, contratos, convênios, aditivos, ajustes de qualquer natureza, atos de dispensa e inexigibilidade, bem com analisar sobre a adequação dos documentos apresentados.\r\n- Compete à Ouvidoria: \r\n- observar os ditames da Lei Federal n° 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n- orientar sobre os princípios éticos e normas de conduta, explicitando sua postura social a todos com quem mantêm relações internas e externas, observando o disposto nos Decreto Estadual nº 43.582/2012;\r\n- Receber, registrar e processar reclamações, denúncias e sugestões dos usuários, relacionados aos agentes da Fundação;\r\n- Acompanhar e interpretar demandas de forma sistêmica, sugerindo ações de aperfeiçoamento no atendimento ao público;\r\n- Atender e tratar requisições do Ministério Público Estadual e Federal, garantindo as respostas no prazo;\r\n- diligenciar junto às demais unidades administrativas da Fundação a fim de obter subsídios para elaboração de respostas ao Ministério Público;\r\n- Responder as requisições ministeriais que não necessitem de parecer técnico;\r\n- Produzir, mensalmente, relatório sobre o atendimento às demandas do Ministério Público e encaminhá-lo, sempre que solicitado à Presidência;\r\n- Compete à Corregedoria: \r\n- Conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da Presidência, na forma do Manual do Sindicante instituído pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e demais normatizações vigentes;\r\n- o controle e fiscalização das operações de inteligência;\r\n- a supervisão técnica das ações de segurança predial, física e patrimonial.\r\n- fiscalizar as atividades funcionais das unidades administrativas e agentes;\r\n- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n- realizar correição nas diversas unidades administrativas, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria;\r\n- Designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares.\r\n- Compete ao Conselho Diretor da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, deliberar sobre a adequação da estrutura orgânica conforme às necessidades operacionais da Fundação, criando, transformando, fundindo ou extinguido as unidades ou cargos das Unidades ou cargos cuja competência de nomeação seja do Presidente da Fundação, e alterando a denominação nos demais casos, observando:\r\n- serem os cargos objetos de criação, transformação, fusão ou extinção, de designação de assessoramento superior ou designação de assessoramento intermediário;\r\n- a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\n- as disponibilidades orçamentárias;\r\n- Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nova estrutura.\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de outubro de 2019\r\nId: 2214980\r\n"
        ],
        "2215330": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R 165.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/036423/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado - sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019.\r\nId: 2215330\r\n"
        ],
        "2215331": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.325.798\r\n10.932.783\r\n181.393.016\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n15.224.717\r\n89.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n52.318.757\r\n238.603.215\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n-\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n-\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n30.469.502\r\n74.080.815\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.274.578\r\n5.458.076\r\n21.816.502\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.497.624\r\n617.856\r\n2.879.768\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n16.895.616\r\n1.831.852\r\n15.063.764\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.656.383\r\n219.444.161\r\n945.212.222\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.161.594\r\n5.516.867\r\n73.644.726\r\n21020\r\nSSCS\r\n6.570.858\r\n1.191.230\r\n5.379.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n2.617.329\r\n15.844.314\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.116.894\r\n165.692\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.570.571\r\n16.062.204\r\n24370\r\nDRM\r\n8.476.905\r\n1.747.719\r\n6.729.186\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.371.101\r\n16.854.751\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.164.438\r\n38.095.105\r\n54.069.333\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.663.128\r\n36.828.724\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.562.752\r\n22.298.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n167.563.500\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n488.308.023\r\n15.326.962\r\n472.981.061\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n120.799.160\r\n30.757.836\r\n90.041.323\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.555.172.871\r\n5.540.527.530\r\n6.014.645.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.528.012\r\n843.050\r\n11.684.962\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.377.104\r\n94.363.596\r\n72.013.508\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.881.953\r\n6.881.436\r\n13.000.517\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.712.804.462\r\n1.378.290.027\r\n4.334.514.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.440.669\r\n7.865.002\r\n92.575.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n11.969.872\r\n51.191.918\r\nTotal \r\n72.762.258.889\r\n14.445.383.001\r\n58.316.875.888\r\nId: 2215331\r\n"
        ],
        "2215332": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.055.852\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.930.907\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.244.431\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.400.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.206.021\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.833.613.040\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n153.236.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n2.607.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n43.688.515\r\n34.026.251.747\r\nId: 2215332\r\n"
        ],
        "2215333": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.183.514\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n108.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n41.375.060\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.438.786.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\n8.977.250.560\r\nId: 2215333\r\n"
        ],
        "2215334": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.952.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.972.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.700.613\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n355.017\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.289.021\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n1.370.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n364.967\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n142.100\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.164.686\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.368.835\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.450.412\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.108.856\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n504.083\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n488.640.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15.313.373.581\r\nId: 2215334\r\n"
        ],
        "2215337": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019;\r\n\r\nFica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2215337\r\n"
        ],
        "2215338": [
            "2019-10-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n2.685.974 \r\n- \r\n2.685.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n2.685.974 \r\n- \r\n2.685.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n2.685.974 \r\n- \r\n2.685.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n87.436.338 \r\n- \r\n87.436.338 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n5.200.000 \r\n29.784.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n5.000.000 \r\n22.870.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n200.000 \r\n6.914.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n4.541.461 \r\n(800.000)\r\n3.741.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n3.717.860 \r\n(700.000)\r\n3.017.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n3.717.860 \r\n(700.000)\r\n3.017.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n3.717.860 \r\n(700.000)\r\n3.017.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n823.601 \r\n(100.000)\r\n723.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n42.567.037 \r\n(4.100.000)\r\n38.467.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n9.850.950 \r\n200.000 \r\n10.050.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n2.337.253 \r\n100.000 \r\n2.437.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n2.298.658 \r\n100.000 \r\n2.398.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n834.704 \r\n- \r\n834.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.380.335 \r\n- \r\n4.380.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n32.716.087 \r\n(4.300.000)\r\n28.416.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.875.280 \r\n- \r\n1.875.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n11.093.131 \r\n300.000 \r\n11.393.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n4.849.770 \r\n- \r\n4.849.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n5.957.836 \r\n300.000 \r\n6.257.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n285.525 \r\n- \r\n285.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n2.774.899 \r\n(600.000)\r\n2.174.899 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n1.729.384 \r\n(400.000)\r\n1.329.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n1.729.384 \r\n(400.000)\r\n1.329.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n924.407 \r\n(200.000)\r\n724.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n121.108 \r\n- \r\n121.108 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.312 \r\n- \r\n90.122.312 \r\nId: 2215338\r\n"
        ],
        "2215592": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE BOMBEIROS MILITARES.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que os militares foram à óbito em serviço;\r\n- que o juramento de servir, inteiramente ao serviço da Pátria e à segurança da comunidade, mesmo com sacrifício da própria vida, e\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Bombeiros Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do Cabo BM Q00/08 , RG 0044249; do Cabo BM Q00/08 RG 0043943, e do 2º Sargento BM Q02/02 , RG 0031839, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\nId: 2215592\r\n"
        ],
        "2215612": [
            "2019-10-21 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB).\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB), terá a sua estrutura básica na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda:\r\n- os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896/2017;\r\n- os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto; e\r\n- os servidores requisitados, ocupantes ou não de cargo em comissão.\r\n- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança providenciará a adequação orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 18 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.803, DE 18/10/2019\r\nCRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB é Órgão integrante da estrutura básica do Poder Executivo e tem por finalidade a proposição e execução das políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda, o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento da economia e qualificação profissional, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete.\r\nterá para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Secretaria de Trabalho e Renda.\r\nGabinete do Secretário\r\n. Chefia de Gabinete\r\n. Corregedoria\r\n. Ouvidoria\r\n. Assessoria de Controle Interno\r\n. Assessoria Jurídica\r\n. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n. Assessoria de Comunicação\r\n. Observatório do Trabalho\r\n. Secretaria Executiva de Conselho - CETERJ \r\nSubsecretaria de Atendimento ao Trabalhador\r\n. Coordenadoria de Apoio Logístico\r\nCoordenadoria do Núcleo de Atendimento à Pessoas com Deficiência\r\n. Superintendência de Formação e Qualificação\r\n4. Coordenadoria Casa do Trabalhador\r\n. Coordenadoria de Primeiro Emprego e Estágios\r\n2 - CONSELHO\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ\r\n3 - ENTIDADES VINCULADAS\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n4 - PROGRAMAS\r\nSINE - Sistema Nacional de Empregos\r\nCasa do Trabalhador;\r\nCasa da Pessoa com Deficiência\r\nGeração Futuro;\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.803, DE 18/10/2019\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E RENDA.\r\nRELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\nANA LARRONDA ASTI\r\n50990349\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n50760203\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nALENICE GOMES DE SOUZA\r\n41937970\r\n\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nALEX PEREIRA AURELIANO\r\n44017537\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS\r\n51006553\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALEXANDRE DA SILVA BARROSO\r\n43989896\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nALINE ELIAS CHEBLE\r\n51006197\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nALISON DA SILVA LEAL\r\n51006847\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n43975380\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nANDERSON ROCHA DA SILVA\r\n50733800\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA\r\n42522358\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n19172257\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nANDREIA FERREIRA MENEZES\r\n43156070\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nANDREIA LIMA PAES LEME\r\n50733745\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANNA CECILIA POGGI DE ARAUJO\r\n50926780\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANSELMO FERREIRA MARTINS\r\n43157432\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nBEATRIZ DE CASSIA FAGUNDES DA PURIFICACAO\r\n51020998\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nBRUNA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS\r\n44083629\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nBRUNO MARINO DA SILVA\r\n50731610\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS\r\n51006405\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n43975585\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nCARLOS OLINTO PEREIRA\r\n51006294\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES\r\n50932195\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA\r\n50934619\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCAROLINE CRISTINE FARIA\r\n50726480\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCELIA REGINA ALVES AZEVEDO\r\n50997165\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCLAUDIA MARIA ALVES CUNHA\r\n5587093\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCLEA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n43158609\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDANIELE DE MACEDO LOPES\r\n51006715\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDANIELLE VILELA PEREIRA CORREA\r\n50995421\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA\r\n43974295\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDENISE GOMES FIGUEIRINHAS\r\n43156126\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDILMA PAIVA MARINHO COELHO\r\n43974945\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDIOGO ANNA FERREIRA\r\n51021722\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nDOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS\r\n51006677\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nEDMILSON DE FREITAS FERRAZ\r\n50733583\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n51013983\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nELAINE ALVES SARAIVA PONTES\r\n50878778\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELEN REGINA DE CARVALHO MOTA\r\n51021587\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELENICE MENESES RAMOS\r\n51000148\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELIANE AGNELLO LIMA\r\n43603998\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nELIETE ROSA MAFFEI\r\n43973981\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO\r\n43155685\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELIZABETH CRISTINA ARAUJO ABREU\r\n50998145\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA\r\n41776640\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nFERNANDA FRANCA GERALDO\r\n51006359\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nFERNANDA MOREIRA DE PAIVA\r\n51004534\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFERNANDA MOURA GIL\r\n50885596\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS\r\n50999524\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER\r\n50999680\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nFREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO\r\n51027275\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nGABRIEL BARROS DA SILVA\r\n43976239\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nGERLICE COSTA DOS SANTOS\r\n50998560\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nGILMAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n51020165\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nGLEICE MATOS LEMOS BAIENSE\r\n50876198\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nGLORIA MARIA DE MESQUITA MARTINS\r\n43156851\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nISABELLI MARIA GRAVATA MARON\r\n50981560\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nJAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO\r\n51006901\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nJESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES\r\n50899244\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nJOSEFA LOURDES AMORIM SERRA\r\n43470467\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nKATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO\r\n43156878\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLAILA OLIVEIRA FATEICHA\r\n51006154\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLEANDRO LUIZ GUIMARAES PEREIRA\r\n50307282\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nLENIN FELIX DA MOTA\r\n50881450\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLEON GARRAO LOPEZ\r\n50942590\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLEONARDO DA SILVA P LANSILLOTE\r\n43158056\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n50878743\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n51006642\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n51006588\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n50878751\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLUZIA DE FATIMA RODRIGUES LOPES\r\n43157734\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLUZINETE DE ALMEIDA MACHADO\r\n43976395\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMAIARA JENIFER GALVAO DA CRUZ\r\n50366653\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMARCELLA SOUZA SANTOS\r\n51006081\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n51029170\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARCELO PEREIRA CABRAL\r\n44017650\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO\r\n43946429\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n43976379\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARIA CLARA BORGES VASCONCELOS\r\n50995340\r\n\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n50736957\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nMARIA NILMA RAMOS CHACARA\r\n50129937\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARLUCE COUTINHO LOPES\r\n43974317\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nMARTA LUCIA BELMIRO LEMOS\r\n50995405\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARY MARQUES PORTO\r\n15349349\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMATHEUS MENDONCA DE ANDRADE\r\n50947788\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS\r\n43976476\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nMIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA\r\n50878530\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMILSON DOS SANTOS LORENA\r\n50731793\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMONICA SILVA DOS SANTOS\r\n51006367\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMONIQUI DE ANDRADE MACEDO\r\n50999982\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA T PEDRO\r\n43974694\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVERA LUCIA GADINELLI G COUTO\r\n50998722\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nPAULO DA CRUZ\r\n43155880\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nPAULO ROBERTO LAGE CRUZ\r\n44009410\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nPEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA\r\n51021854\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nPIERRE MONTEIRO LESSA\r\n51045087\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nVERA LUCIA GADINELLI G COUTO\r\n43975933\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nQUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA\r\n43976352\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nRAFAEL CAMELO FIDALGO\r\n51045001\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA GOMES\r\n43973906\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO\r\n50731904\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nRAQUEL APARECIDA DOS SANTOS LEITE\r\n51013959\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n50909320\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nRENATA BRANDAO MOURA\r\n50998285\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nRENATA RUFINO DE SOUZA\r\n51007045\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRENATO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n50998650\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRICARDO CARLOS DA SILVA\r\n43974511\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRITA DE CASSIA GRAVINA MARQUES SOARES\r\n51035626\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRODRIGO DE SOUZA ALVES\r\n50942573\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nROSA MARIA MOUTINHO FERREIRA\r\n43974937\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nSABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO\r\n51006251\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nSANDRA CORREA HAUA\r\n43155910\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSANDRO MUNIS SILVA\r\n10223347\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nSERGIO FRANCISCO COELHO\r\n43155928\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nSERGIO HENRIQUE SOUZA MARTINS\r\n43155936\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nSILVANIA FERREIRA LINS\r\n51029308\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSIMONE DA SILVA ANJOS ALVES\r\n50999958\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSUELY SANTANA MENDONCA SANTOS\r\n50731629\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSUZANA SANTANA DE FRANCA\r\n50998161\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSUZANNA MARIA DA CONCEICAO NADOR\r\n51014939\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nTAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA\r\n43976247\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTANIA MARIA NORONHA LOPES\r\n5632129\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nTATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n50879472\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTELMA LILIAN DO AMARAL\r\n5690390\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTHAMIRES FONTES DA SILVA\r\n50895125\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTHIAGO DOS SANTOS JACQUES\r\n50878719\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVALDINEI CALIXTO\r\n50981374\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVALESCA DOS SANTOS BOTELHO\r\n50896458\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVANDA DA CONCEICAO COSTA DE FARIAS\r\n43156452\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nVINICIUS SANTOS RANGEL\r\n14065568\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA\r\n51026295\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n50732390\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSIMONE CAMARGO DE SOUZA\r\n43973540\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nJEFFERSON WOLDAYNSKY\r\n50931954\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVAGO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nVAGO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nVAGO\r\n\r\nB) QUADRO CONSOLIDADO\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n2\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDAS-8\r\n7\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n3\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n2\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n5\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n7\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n64\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n6\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n26\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n15\r\nTOTAL\r\n145\r\nId: 2215612\r\n"
        ],
        "2216575": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nO DE GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E VIGILÂNCIA DIANTE DO AVANÇO DAS MANCHAS DE ÓLEO NA COSTA BRASILEIRA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- o acontecimento de notória repercussão envolvendo o surgimento de manchas de óleo em praias localizadas na Região Nordeste do país, que segundo recente relatório elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cerca de 200 locais em 9 Estados já foram afetados; \r\n- tratar-se de evento que impacta em sérios danos ambientais e materiais, configurando-se corresponsabilidade de atuação do Poder Público, iniciativa privada e sociedade; e\r\n- que fenômenos naturais são pressupostos à possibilidade das referidas manchas de óleo serem carregadas para o litoral do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho Especial - GTE, objetivando o acompanhamento e a vigilância diante do avanço das manchas de óleo na costa brasileira. \r\n- O GTE será integrado pelos seguintes membros:\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabildiade - SEAS;\r\n- Subsecretário da Subsecretaria Executiva - SEAS;\r\n- Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- 01 representante da Superintendência Geral das Regionais - INEA;\r\n- 01 representante da Gerência de Operações em Emergências Ambientais - INEA; \r\n- 01 representante da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas - INEA.\r\n- Os membros do GTE a que se referem os incisos I a VI deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\n- Os membros do presente GTE a que se referem os incisos IV a VI deverão ser devidamente indicados pelo Presidente do INEA à SEAS.\r\n- O GTE será coordenado pela Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a quem competirá a condução dos trabalhos e definição de eventual cronograma de elaboração de relatórios periódicos.\r\n- O Subsecretário da Subsecretaria Executiva - SEAS, assumirá a coordenação do GTE, nas eventuais faltas e/ou impedimentos da titular;\r\n- A coordenação do GTE fica autorizada a incorporar membros temporários e/ou solicitar a participação de outros profissionais da SEAS, do INEA ou de outros órgãos e entidades públicas e/ou privadas que, por sua expertise nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\nId: 2216575\r\n"
        ],
        "2216673": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-12/001/033625/2019 e SEI- 12/001/036953/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 82.655.578,82 (oitenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, no valor de R 989.280,74 (novecentos e oitenta e nove mil duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\nId: 2216673\r\n"
        ],
        "2216674": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n10.000.593\r\n182.334.621\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n15.224.717\r\n89.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n52.318.757\r\n238.603.215\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n-\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.845.250\r\n75.241.579\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n659.608\r\n5.253.811\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n-\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n30.469.502\r\n74.080.815\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n27.376.549\r\n5.458.076\r\n21.918.473\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n96.168.648\r\n45.860.734\r\n50.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n617.856\r\n2.891.002\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.105.234\r\n28.225.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.831.852\r\n15.541.044\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.656.383\r\n219.444.161\r\n945.212.222\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n79.184.695\r\n5.436.867\r\n73.747.827\r\n21020\r\nSSCS\r\n12.770.858\r\n1.191.230\r\n11.579.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n25.475.598\r\n5.026.307\r\n20.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n1.856.466\r\n16.605.177\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.116.894\r\n165.692\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.072.039\r\n102.169\r\n4.969.871\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.552.667\r\n16.080.108\r\n24370\r\nDRM\r\n8.489.277\r\n1.747.719\r\n6.741.558\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.371.101\r\n16.854.751\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.164.438\r\n38.095.105\r\n54.069.333\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.577.779\r\n36.914.073\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.228.752\r\n22.632.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n167.563.500\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n488.308.023\r\n14.936.463\r\n473.371.560\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n119.852.829\r\n37.024.419\r\n82.828.410\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.548.972.871\r\n5.540.527.530\r\n6.008.445.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.739.166\r\n843.050\r\n11.896.117\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.372.482\r\n174.276.419\r\n361.096.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.968.743\r\n1.888.111\r\n107.080.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.143.815\r\n1.304.913\r\n17.838.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.419.961\r\n94.363.596\r\n72.056.365\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.881.436\r\n13.009.241\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.712.804.462\r\n1.378.290.027\r\n4.334.514.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.887.582.116\r\n386.801.140\r\n1.500.780.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.488.890\r\n7.213.224\r\n93.275.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8.955.872\r\n54.205.918\r\nTotal\r\n72.809.875.839\r\n14.445.383.001\r\n58.364.492.838\r\nId: 2216674\r\n"
        ],
        "2216675": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.997.458\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.199.596\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.585.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.525.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n13.007.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.244.431\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.668.544\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.401.534\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.417.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.030.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.833.613.040\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n153.236.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\n34.032.213.369\r\nId: 2216675\r\n"
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        "2216676": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.183.514\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.662.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n108.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n33.750.426\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.432.586.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.963.903.207\r\nId: 2216676\r\n"
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        "2216677": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n7010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.183.514\r\n8320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n8330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n8410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n8411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n9610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.184.775\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n108.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n41.375.060\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.438.786.086\r\n\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.977.250.560\r\nId: 2216677\r\n"
        ],
        "2216678": [
            "2019-10-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.952.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n10610\r\nFEMP\r\n230\r\n47.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.972.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.802.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n366.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.392.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.570.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n382.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.759.334\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.862.132\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.151.713\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n488.640.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15.368.376.262\r\nId: 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        "2217249": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 82.655.578,82 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AOPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n33.183.514\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.174.490\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.662.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n20.000\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n108.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.082.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n33.750.426\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.432.586.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.963.903.207\r\n\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n5.952.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n10610\r\nFEMP\r\n230\r\n47.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.779.126\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.972.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n2.802.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n7.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n366.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.036.374\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n8.392.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.570.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n7.431.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n11.327\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n382.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n1.200\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.261.059\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n21.528.193\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.246.525\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.762.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.759.334\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.862.132\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.573.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.910.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n159.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.151.713\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n488.640.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n37.293.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\n15.368.376.262\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 24.10.2019.\r\nId: 2217249\r\n"
        ],
        "2217299": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE OUTUBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 136.289.786,46 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-07/025/266/2019, E- 09/008/894/2017, E-12/001/033625/2019, SEI-12/001/037665/2019 e SEI-35/008/001786/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 136.289.786,46 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFica excepcionalizada do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nId: 2217299\r\n"
        ],
        "2217300": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n10.000.593\r\n182.334.621\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n15.224.717\r\n89.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n402.125.090\r\n1.072.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n52.318.757\r\n238.603.215\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.243.281\r\n0\r\n428.243.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.219.027\r\n75.867.802\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n608.508\r\n5.304.911\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86265E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n104.550.318\r\n30.469.502\r\n74.080.815\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n32.376.549\r\n5.458.076\r\n26.918.473\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n45.860.734\r\n51.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n617.856\r\n2.891.002\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.875.234\r\n28.455.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.831.852\r\n15.541.044\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.848.743\r\n219.444.161\r\n945.404.582\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.884.496\r\n5.336.669\r\n76.547.827\r\n21020\r\nSSCS\r\n12.770.858\r\n1.191.230\r\n11.579.628\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.026.307\r\n23.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n1.856.466\r\n16.605.177\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.116.894\r\n165.692\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.071.680\r\n102.169\r\n4.969.511\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n3.975.692\r\n396.322.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.552.667\r\n16.080.108\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1.758.439\r\n6.741.558\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.906.851\r\n17.319.001\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.808.551\r\n38.095.105\r\n54.713.446\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69.665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.577.779\r\n36.914.073\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.228.752\r\n22.632.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32.223.531\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n167.563.500\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n488.308.023\r\n14.357.927\r\n473.950.096\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n117.153.028\r\n39.578.726\r\n77.574.301\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.525.472.871\r\n5.540.527.530\r\n5.984.945.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.739.166\r\n843.050\r\n11.896.117\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n174.276.419\r\n360.904.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n1.888.111\r\n106.866.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.357.815\r\n800.913\r\n18.556.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.419.961\r\n94.363.596\r\n72.056.365\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.881.436\r\n13.009.241\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.722.804.462\r\n1.378.290.027\r\n4.344.514.435\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n386.801.140\r\n1.505.280.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.488.890\r\n7.213.224\r\n93.275.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8.955.872\r\n54.205.918\r\n10610\r\nFEMP\r\n87.616.950\r\n0\r\n87.616.950\r\nTotal\r\n72.850.530.672\r\n14.445.393.721\r\n58.405.136.951\r\nId: 2217300\r\n"
        ],
        "2217301": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.997.458\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n52.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.825.819\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.636.422\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.755.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.004.530\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n10.513.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.980.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.417.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.534.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.843.613.040\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\nTotal \r\n34.069.077.086\r\nId: 2217301\r\n"
        ],
        "2217302": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n32.853.514\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n400.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.662.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n28.496.317\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.409.086.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.950.964.900\r\nId: 2217302\r\n"
        ],
        "2217303": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.282.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n10610\r\nFEMP\r\n230\r\n87.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.122.604\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n15.972.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n7.802.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n366.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.228.734\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n11.192.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.570.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.331.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.320.000\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n10.968\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n382.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n23.266.885\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n22.166.480\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.262.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.759.334\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.862.132\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.381.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.696.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n373.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.151.713\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n129.305.597\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466.015.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n41.793.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.385.094.966\r\nId: 2217303\r\n"
        ],
        "2217317": [
            "2019-10-29 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.807 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e o que consta do Processo nº SEI-15/001/031628/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em 89 (oitenta e nove) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, sendo alocados no Programa Segurança Presente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2217317\r\n"
        ],
        "2217687": [
            "2019-10-30 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO CAPITAL DA ENERGIA, CRIA SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-22/002/001419/2019, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância do Estado do Rio de Janeiro em relação à segurança energética do país, por ser o maior produtor de petróleo e gás natural, o maior gerador de energia térmica a gás e o único em geração nuclear, bem como sede das principais empresas brasileiras e estrangeiras do setor energético;\r\n- o compromisso com a competitividade da energia, importante insumo no desenvolvimento econômico do país e do Estado do Rio de Janeiro, a partir da construção dos pilares necessários para melhorar o ambiente de negócios, fomentar a geração de emprego e renda;\r\n- a necessidade de diversificar a matriz energética, por meio da atração e desenvolvimento de novas cadeias produtivas, tecnologias e inovação, desenvolvendo novas oportunidades e investimentos em energia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a relevância da transição energética mundial para o desenvolvimento econômico, associadas ao processo de intensificação da digitalização, a descarbonização das economias e a descentralização da geração de energia elétrica a partir da disseminação dos recursos energéticos distribuídos promoverão mudanças na regulação, comportamento do consumidor e operacionais nas empresas de energia; e\r\n- o interesse de dotar o Estado com um programa de mobilização da sociedade e de concentração de recursos para realização de projetos no setor energético, consolidando o Rio de Janeiro como Capital da Energia do país e uma referência mundial em segurança, transição e competitividade na área de energia,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído o Programa Rio Capital da Energia cujo objetivo é consolidar o Estado do Rio de Janeiro como a “Capital da Energia”, referência em segurança no abastecimento nacional, protagonista na transição energética do país para uma matriz mais diversificado, com redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e orientado para competitividade do custo da energia.\r\n- O âmbito do Programa Rio Capital da Energia será conduzido pelas seguintes diretrizes:\r\n- SEGURANÇA: atuar em parceria com o governo federal e parceiros do Programa Rio Capital da Energia, a fim de estabelecer as diretrizes estaduais e políticas energéticas nos segmentos de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica, da eficiência energética e da energia proveniente de outras fontes alternativas, de forma a assegurar posição estratégica do Estado do Rio de Janeiro na segurança energética nacional;\r\n- COMPETITIVIDADE: promover a competitividade do Rio de Janeiro e atrair investimentos por meio de ações para reduzir o custo da energia e aumentar a qualidade do serviço prestado à população, adotando a eficiência energética, a inovação e o desenvolvimento tecnológico como mecanismos de economia da energia e combate as perdas;\r\n- TRANSIÇÃO: tornar o Estado do Rio de Janeiro pioneiro na transição energética do país, a partir da disseminação das vocações regionais, da atração da cadeia produtiva e desenvolvimento das fontes renováveis, e estimular a maior utilização do gás natural para uma matriz energética mais limpa;\r\n- Para a consecução do disposto no caput deste artigo, deverão ser priorizadas as ações orientadas para:\r\nestruturar o Plano Estadual de Energia (PEE), com as suas principais orientações, os projetos relevantes, o seu horizonte de execução e o de atualização das informações;\r\natualizar a matriz e o balanço energético do Estado, alinhados com a metodologia da Empresa de Pesquisa Energética e as orientações do Plano Estadual de Energia;\r\ncontribuir para segurança energética nacional;\r\nd) descarbonizar a economia e assegurar o desenvolvimento sustentável do Estado;\r\ne) contribuir para minimização do custo da energia e aumento da competitividade, gerando mais emprego e renda;\r\nconscientizar sobre o uso mais eficiente das fontes de energia, com redução dos impactos ao meio ambiente;\r\ncombater as perdas de energia em todo o Estado e melhorar a qualidade do serviço prestado à população;\r\napoiar as inovações tecnológicas a partir de projetos que desenvolvam soluções por meio dos programas de pesquisa e desenvolvimento do setor energético;\r\nmapear as vocações regionais para energias no território fluminense; e\r\nj) atrair a cadeia produtiva das energias renováveis.\r\n- Em função do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica constituída a Governança do Programa Rio Capital da Energia, para assessorar o Governador do Estado do Rio de Janeiro na formulação de políticas e diretrizes no setor de energia.\r\n- A Governança do Programa Rio Capital da Energia, mencionada no caput, terá como estrutura um Conselho Estratégico, uma Secretaria Executiva e dois Comitês Técnicos. \r\n- O Programa Rio Capital da Energia será executado de acordo com o seu regimento interno. \r\n- O Conselho Estratégico tem como competência propor políticas energéticas, estudos, pesquisas, projetos e constituir grupos de trabalho que assegurarão a execução das diretrizes e ações do Programa Rio Capital da Energia. \r\n- A Presidência do Conselho Estratégico será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e, nos seus impedimentos eventuais, pelo Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nos impedimentos eventuais do Governador e Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, os trabalhos da Presidência do Conselho Estratégico serão exercidos por meio do Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, tendo em vista a pertinência temática relacionada ao fomento do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria Executiva do Conselho Estratégico será exercida por pessoa indicada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, cabendo-lhe convocar, preparar e secretariar as reuniões, por orientação do Presidente, receber e encaminhar as demandas, bem como fornecer suporte técnico, administrativo e logístico aos trabalhos do Conselho Estratégico e dos Comitês Executivos.\r\n- Além da sua Presidência e de sua Secretaria Executiva, o Conselho Estratégico do Programa Rio Capital da Energia será composto por 01 (um) representante, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n- Empresa de Pesquisa Energética - EPE;\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Instituto Brasileiro de Petróleo - IBP;\r\n- Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n- Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Conselho Estratégico representantes de outros organismos e sociedades, instituições de ensino e pesquisa, bem como especialistas nos assuntos em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos e informações julgadas necessárias, a critério do plenário ou a convite do Presidente do Conselho Estratégico ou da Secretaria Executiva.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.191, de 12 de setembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nId: 2217687\r\n"
        ],
        "2217696": [
            "2019-10-30 00:00:00",
            " DE 2019\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER DEMANDA URGENTE DE REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS DE CARGOS ASSISTENCIAIS DIVERSOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE, COM FULCRO NO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI ESTADUAL Nº 6.901/2014, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, o que consta do Processo Administrativo nº E- 08/007/100058/2018, Vol. I e II,\r\n:\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir o acesso à saúde a todos que desejarem e precisarem, com a prestação adequada dos serviços assistenciais que são objeto da Fundação Saúde;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade de serviços público de saúde à população fluminense, haja vista o grande déficit de profissionais das mais diversas áreas de saúde;\r\n- o comando constante do artigo 196, da Constituição da República, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como o parágrafo primeiro do aludido artigo que menciona que “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”, demonstrando a solidariedade entres os entes da federação;\r\n- a previsão da Lei Estadual nº 5.164/2007 que cria a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011, e\r\n- a realização periódica do Contrato de Gestão firmado entre a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do qual constitui-se um modelo de gestão que preconiza a responsabilização dos serviços de saúde e seus recursos humanos para promover a oferta eficaz desses serviços à população fluminense, resguardando assim, a qualidade na prestação gratuita dos serviços assistências à saúde nas unidades sob gestão da Fundação Saúde,\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro autorizada, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à contratação temporária de:\r\n- 24 (vinte e quatro) Assistentes Sociais;\r\n- 25 (vinte e cinco) Biólogos em especialidades a serem definidas no edital de seleção;\r\n- 251 (duzentos e cinquenta e um) Enfermeiros em especialidades a serem definidas no edital de seleção;\r\n- 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho;\r\n- 36 (trinta e seis) Farmacêuticos;\r\n- 01 (um) Físico Nuclear;\r\n-09 (nove) Fonoaudiólogos;\r\n- 549 (quinhentos e quarenta e nove) Médicos em especialidades a serem definidas no Edital de seleção;\r\n- 14 (quatorze) Nutricionistas;\r\n- 04 (quatro) Odontólogos;\r\n- 10 (dez) Psicólogos;\r\n- 03 (três) Químicos;\r\n- 747 (setecentos e quarenta e sete) Técnicos de Enfermagem;\r\n- 44 (quarenta e quatro) Técnicos de Farmácia;\r\n- 67 (sessenta e sete) Técnicos de Laboratório em especialidades a serem definidas no Edital de seleção, e\r\n- 06 (seis) Técnicos em Saúde Bucal. \r\n- As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção que ocorrerão por meio de processo simplificado, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Caberá à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º, aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994, e o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011e o Decreto Estadual nº 43.007/2011.\r\n- As contratações de que tratam o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, qual seja, de 2 (dois) anos, respeitando o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\n- Os contratos temporários serão firmados individualmente e terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos profissionais contratados será a seguinte: Assistente Social - 24hs, Biólogo - 24hs, Enfermeiro - 30hs, Engenheiro de Segurança do Trabalho - 40hs, Farmacêutico - 24hs, Físico Nuclear - 24hs, Fonoaudiólogo - 24hs, Médico - 24hs, Nutricionista - 32:30hs, Odontólogo - 24hs, Psicólogo - 24hs, Químico - 30hs, Técnico de Enfermagem - 32:30hs, Técnico de Farmácia - 32:30hs, Técnico de Laboratório - 32:30hs e Técnico em Saúde Bucal - 32:30hs.\r\n- Em conformidade com a Lei nº 6.901/2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da união, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiarias e controladas. \r\n- Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. \r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados será a seguinte: Assistente Social - R 2.546,80, Biólogo - R 2.546,80, Enfermeiro - R 2.546,80, Engenheiro de Segurança do Trabalho - R 4.357,50, Farmacêutico - R 2.546,80, Físico Nuclear - R 4.357,50, Fonoaudiólogo - R 2.546,80, Médico - R 6.442,08, Nutricionista - R 2.546,80, Odontólogo - R 2.546,80, Psicólogo - R 2.546,80, Químico - 2.704,95, Técnico de Enfermagem - R 1.283,59, Técnico de Farmácia - R 1.283,59, Técnico de Laboratório - R 1.283,59 e Técnico em Saúde Bucal - R 1.283,59.\r\n- Os profissionais convocados só serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados na forma deste Decreto são assegurados, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.901/2014:\r\nLicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nadicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nadicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n- O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações:\r\npelo término do prazo contratual;\r\npor iniciativa do contratado;\r\npor conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei;\r\npela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII, do § 1º do art. 2º desta Lei;\r\nnas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nse o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n- É expressamente vedado aos profissionais contratados:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e \r\nSer novamente contratado, pela Administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) messe do encerramento de seu contrato anterior.\r\nNo caso de contratação de profissionais indígenas será observado o prazo de 30 (trinta) dias de intervalo após o encerramento do contrato anterior, conforme preconiza a Lei nº 7.315, de 15 de junho de 2016.\r\n- A inobservância do disposto neste artigo importará na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas e do contratado. \r\n- A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Fazenda e Planejamento tomarão todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos de caráter pessoal indispensável a serem preenchidos pelos contratados. \r\n- A competência prevista no parágrafo anterior poderá ser objeto de subdelegação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nId: 2217696\r\n"
        ],
        "2217703": [
            "2019-10-30 00:00:00",
            "46.810 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto nos artigos 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 46.731, de 13/08/2019, na forma que se segue:\r\nANEXO II\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias \r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios e voltados para o desenvolvimento econômico, a SEDEERI espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete.\r\nIII - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n1 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais:\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n1.3. Corregedoria\r\n1.4. Ouvidoria\r\n1.5. Assessoria de Controle Interno\r\n1.6. Assessoria Jurídica\r\n1.7. Assessoria Legislativa\r\n1.8. Assessoria de Comunicação\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n2.1.1. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Financeiro\r\n2.1.2. Coordenadoria de Suprimentos e Logística\r\n2.1.3. Assessoria de Contabilidade\r\n2.2. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n2.2.1. Coordenadoria de Departamento Pessoal\r\n2.2.2. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.3. Assessoria de Programas e Projetos Especiais\r\n3. Subsecretaria de Relações Internacionais e Administração de Indiretas\r\n3.1. Superintendência de Administração Indireta\r\n3.1.1.Coordenadoria de Controle Acionário\r\n3.2. Superintendência de Relacionamento Executivo\r\n3.3. Superintendência de Relações Internacionais\r\n3.4. Superintendência de Relacionamento com Grandes Empresas\r\n4. Subsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n4.1. Superintendência Operacional\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento de Projetos\r\n5. Subsecretaria de Óleo, Gás e Energia \r\n5.1. Superintendência de Petróleo e Indústria Naval\r\n5.1.1. Coordenadoria de Indústria Naval\r\n5.1.2. Coordenadoria de Bens e Serviços da Indústria de Petróleo\r\n5.2. Superintendência de Energia\r\n5.2.1. Coordenadoria de Sistemas de Energia Elétrica\r\n5.2.2. Coordenadoria de Energias Renováveis\r\n5.3. Superintendência de Gás e Infraestrutura\r\n5.3.1. Coordenadoria de Biogás e Saneamento\r\n5.3.2. Coordenadoria de Gás\r\n6. Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios\r\n6.1. Superintendência de Comércio e Serviços \r\n6.1.1. Coordenadoria de Comércio \r\n6.1.2. Coordenadoria de Serviços\r\n6.1.3. Coordenadoria de Infraestrutura\r\n6.2. Superintendência de Indústria e Agronegócio\r\n6.2.1. Coordenadoria de Indústria\r\n6.2.2. Coordenadoria de Arranjos Produtivos Locais\r\n6.2.3. Coordenadoria de Gestão Tributária\r\n6.3. Superintendência de Empreendedorismo e Inovação Social\r\n6.3.1. Coordenadoria de Inovação Social\r\n6.3.2. Coordenadoria de Educação Empreendedora\r\n6.3.3. Coordenadoria de Economia Solidária e Comércio Justo\r\n2 - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\nPROCON\r\nAGENERSA\r\nAGETRANSP\r\nCODIN\r\nJUCERJA\r\nLOTERJ\r\nAGERIO\r\nDRM\r\n3 - CONSELHOS\r\nConselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES\r\nConselho Consultivo do Programa de Qualidade - PQR\r\nConselho Gestor do Programa de Microcrédito\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2217703\r\n"
        ],
        "2217755": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO VERTICAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “h” e “m”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-21/036/001318/2019, \r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\n“MATRÍCULA nº 127.283. Sítio 337 da Zona II, Subzona A, do PA 12.536, situado no Caminho dos Henriques, na freguesia de Campo Grande, lado par, distante 200,00 m da esquina da Estrada do Gericinó, medindo 122,00 m de frente, 118,50 m de fundos, 217,00 m de um lado e 218,00 m do outro, tendo a área 26,122 m², confrontando à direita com o Sítio 338, à esquerda com o Sítio 126, da Cia Progresso Industrial do Brasil e aos fundos com terras do Ministério da Justiça de Negócios Interiores. ”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nId: 2217755\r\n"
        ],
        "2217992": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 56.858.919,08 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta do Processos nº SEI-12/001/038749/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 56.858.919,08 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nId: 2217992\r\n"
        ],
        "2217993": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n10.000.593\r\n182.334.621\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n15.224.717\r\n89.444.024\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.484.872.601\r\n402.125.090\r\n1.082.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n290.921.972\r\n52.318.757\r\n238.603.215\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n0\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n10610\r\nFEMP\r\n87.616.950\r\n0\r\n87.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.219.027\r\n75.867.802\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n608.508\r\n5.304.911\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n1,62E+07\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n0\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3084685,9\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n105.950.318\r\n30.219.502\r\n75.730.815\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.708.076\r\n25.268.473\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n45.860.734\r\n51.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n617.856\r\n2.891.002\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n364.011.314\r\n69.583.781\r\n294.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.875.234\r\n28.455.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.831.852\r\n15.541.044\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294453035,9\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.848.743\r\n219.444.161\r\n945.404.582\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.884.496\r\n5.336.669\r\n76.547.827\r\n21020\r\nSSCS\r\n12.770.858\r\n744.162\r\n12.026.696\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.026.307\r\n23.449.291\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n1.856.474\r\n16.605.169\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39106,4\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.116.894\r\n165.692\r\n951.201\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.071.680\r\n102.169\r\n4.969.511\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n2.791.692\r\n397.506.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.552.667\r\n16.080.108\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1758438,6\r\n6.741.558\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.906.851\r\n17.319.001\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.808.551\r\n54.301.089\r\n38.507.462\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n69665\r\n2.888.753\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.088.423.466\r\n259.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.577.779\r\n36.914.073\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.228.752\r\n22.632.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32223530,7\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n167.563.500\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n488.308.023\r\n14.357.927\r\n473.950.096\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n117.053.028\r\n41.209.794\r\n75.843.233\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.525.472.871\r\n5.540.527.530\r\n5.984.945.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.739.166\r\n843.050\r\n11.896.117\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n174.276.419\r\n360.904.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n1.888.111\r\n106.866.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n19.357.815\r\n800.913\r\n18.556.902\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n166.419.961\r\n94.363.596\r\n72.056.365\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.881.436\r\n13.009.241\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.722.804.462\r\n1.362.084.043\r\n4.360.720.419\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n339.267.967\r\n101.860.485\r\n237.407.482\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1892082116\r\n386801139,8\r\n1505280976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.488.890\r\n7.213.224\r\n93.275.666\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8955872,01\r\n54.205.918\r\nTotal\r\n72.860.530.672\r\n14.445.393.728\r\n58.415.136.944\r\nId: 2217993\r\n"
        ],
        "2217994": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.997.458\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n62.950.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n236.126.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n67.825.819\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.636.422\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.755.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.451.598\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n588.145.413\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.980.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.417.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.534.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\nTotal \r\n34.123.692.897\r\nId: 2217994\r\n"
        ],
        "2217995": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n32.853.514\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n13.536.800\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.662.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n36.262.421\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n26.765.249\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.409.086.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n605.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n133.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n249.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n12.648.888\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.949.333.832\r\nId: 2217995\r\n"
        ],
        "2217996": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.282.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.490.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n722.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n108.785.170\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n10610\r\nFEMP\r\n230\r\n87.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.122.604\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n17.622.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.152.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n366.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n186.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.228.734\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n11.192.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.570.098\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.331.579\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n8.284\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n10.968\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n382.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n7.060.900\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n22.166.480\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n1.627.800\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.460.159.913\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.262.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n279.755.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n5.759.334\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.862.132\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n342.381.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.696.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n373.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n9.151.713\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n102.526.838\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n23.485.596\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466.015.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n41.793.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n719.078\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.342.110.215\r\nId: 2217996\r\n"
        ],
        "2217998": [
            "2019-10-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.813 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\nINSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Termo de Permissão Onerosa de Uso do Complexo do Maracanã objeto do Processo nº SEI-12/001/031778/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público;\r\n- que o acompanhamento da execução da permissão de uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle; e\r\n- a necessidade de manter a Comissão Consultiva do Maracanã informada sobre a correta execução da permissão de uso com o objetivo de atender a eficiência;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\n- adoção de ações para viabilizar as prerrogativa mandatórias, a saber: determinar à Permissionária a execução ou a suspensão de quaisquer intervenções, de caráter temporário ou permanente, por meio de obras e serviços de engenharia, que possam resultar alteração de projeto de arquitetura; afetar segurança patrimonial e das pessoas; restringir o acesso e a regular utilização das instalações do Complexo Maracanã; e aquelas que não atendam às normas técnicas aplicáveis, dentre outros critérios de relevância;\r\n- atuar cooperativamente na gestão de projetos ou processos visando atingimento de objetivos comuns (economicidade);\r\n- participação em todas as etapas do planejamento operacional do Complexo Maracanã a fim de conhecer os níveis de serviços efetivamente aplicados e recomendar ou sugerir melhorias ou ajustes, quando necessário, objetivando subsidiar, dentre outros, estudos para redução dos custos;\r\n- acesso às informações detalhadas dos custos e despesas operacionais, abrangendo dias com ou sem evento, a fim de promover melhoria contínua do modelo de gestão e estudos para redução dos custos;\r\n- requerer a compatibilização de cronogramas objetivando eliminar conflito entre eventos diversos e o calendário de futebol profissional; \r\n- solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da permissão diretamente pela Permissionária ou por meio de serviços de terceiros;\r\n- acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da permissão;\r\n- acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da permissão de uso; \r\n- auxiliar na elaboração do regimento interno e diretrizes estratégicas para subsidiar futuro a Comissão Consultiva do Maracanã em relação ao modelo de gestão a ser adotado;\r\n- fiscalizar e acompanhar a execução da Permissão de Uso.\r\n- Todas as informações decorrentes das atribuições descritas no artigo anterior, deverão ser comunicadas à Comissão Consultiva do Maracanã, por meio de relatório circunstanciado.\r\n- O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã será composto pelos seguintes integrantes:\r\nPRESIDENTE:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n- LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO, ID 5101038-0\r\nMEMBROS:\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n- THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID 5072387-1;\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\nABEL ROBERTH JUNIOR, ID 5101896-9;\r\nSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n- RICARDO DE SOUZA RANGEL, ID 50981013;\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2217998\r\n"
        ],
        "2218332": [
            "2019-11-01 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.509/19, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do contido nos Convênios ICMS nº 19, de 13 de março de 2019 e nº 133, de 05 de julho de 2019, nos Processos Administrativos nº E-04/058/100038/2018 e nº E- 04/058/27/2019,\r\n- que a fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e no art. 40, XXII, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, estaria encerrada em 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 04 de dezembro de 2017;\r\n- que foi editada a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autorizou a adesão aos Convênios ICMS 27/2006 e 141/2011; e\r\n- a necessidade de estabelecer os procedimentos para a concessão de incentivos fiscais na área do esporte e da cultura, bem como as normas da política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e esportivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedidos pela Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011;\r\n- O Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 4º-B - O contribuinte que, simultaneamente, utilizar os benefícios previstos nos Convênios referidos nos incisos I e II, do art. 1º deste Decreto e o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 8.266/2018, poderá se creditar mensalmente de, no máximo, 8% (oito por cento) do ICMS a recolher em cada período, nos termos dos § 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 8266/2018.\"\r\n- Fica prorrogada, para 31 de outubro de 2020, a data final de fruição do benefício fiscal previsto no item 215, do Anexo único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, nos termos das cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 19/19, de 13 de março de 2019, e da cláusula segunda, CVIII do Convênio ICMS nº 133/19, de 05 de julho de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2019\r\nId: 2218332\r\n"
        ],
        "2218597": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " DE 2019\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.722 DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o Processo nº SEI-12/001/035086/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\nO inciso I do art. 3º, do Decreto nº 46.722, de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06.08.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - (..)\r\n\"I - o Presidente e o Vice-Presidente da COMISSÃO DA ECONOMIA DO CONHECIMENTO, que serão indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo designados pelo presente ato o Sr. ROBERTO BEZERRA MOTTA, Assessor Especial do Governador, como Presidente, e o Sr. CLEMILSON FREIRE DA SILVA, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, como Vice-Presidente”.\r\n(...)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nId: 2218597\r\n"
        ],
        "2218620": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nINSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/81/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.475, de 18 de julho de 2019, que altera a Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, que antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas Leis nºs 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010;\r\n- que o artigo 6º da Lei nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, teve a sua redação alterada, incluindo os Agentes de Segurança Socioeducativa; e\r\n- a necessidade de criar um sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para os Agentes de Segurança Socioeducativa, para atender exclusivamente a estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE-RJ;\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 8.475, de 18 de julho de 2019, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os Agentes de Segurança Socioeducativa, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de programa de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas a ser definido pelo titular da respectiva pasta.\r\n\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais para atender ao programa de que trata o artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\n- Só poderão ser incluídos no programa de que trata este Decreto os Agentes de Segurança Socioeducativa que estiverem em efetivo exercício no órgão de origem ou lotados na Secretaria à qual se subordinam, vedada à convocação daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.\r\n\r\n- As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais.\r\n\r\n- A gratificação de encargos especiais só será percebida enquanto o Agente de Segurança Socioeducativa estiver efetivamente participando do programa de que trata este Decreto.\r\n\r\n- O Agente de Segurança Socioeducativa licenciado exclusivamente em virtude de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço permanecerá recebendo, como título indenizatório o valor correspondente ao das gratificações decorrentes da participação nos programas tratados neste Decreto, que lhes estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento, durante o prazo que durar a licença e enquanto perdurar a execução do programa, até o limite de 12 (doze) meses.\r\n- A gratificação de encargos especiais não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outras verbas remuneratórias que incidam sobre o vencimento-base.\r\n\r\n- A gratificação dos encargos especiais não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\n- O emprego do Agente de Segurança Socioeducativa no programa de que trata este Decreto consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho.\r\n\r\n- Quando o Agente de Segurança Socioeducativa estiver sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, exceder a 144(cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.\r\n\r\n- Quando o Agente de Segurança Socioeducativa estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.\r\n\r\n- Para os fins deste artigo, na aferição da duração efetiva de cada turno (regular ou adicional) ou expediente, não serão computados os períodos de descanso durante a jornada de trabalho.\r\n\r\n- O Agente de Segurança Socioeducativa que esteja trabalhando sob regime de escala não poderá realizar mais do que 96 (noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n- Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao Agente de Segurança Socioeducativa, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 96(noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n- A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\n\r\nTurno de 6 horas\r\nTurno de 8 horas\r\nefetivas de trabalho\r\nTurno de 12 horas\r\n\r\nR 166,55\r\nR 222,06 \r\nR 333,09\r\n\r\n\r\n- No pagamento da gratificação de encargos especiais, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Agente de Segurança Socioeducativa a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n- O limite do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE de que trata o § 6º do art. 3º para as despesas com turnos adicionais serão definidos pelo Governador do Estado em processos administrativos próprios, à vista de requerimento fundamentado do titular da Pasta, ouvida a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança sobre a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Na fixação dos quantitativos mensais de turnos adicionais, o Diretor-Geral do DEGASE deverá observar os limites de despesas de que trata o § 8º.\r\n\r\n- O Diretor-Geral do DEGASE editará Portaria para regulamentar o Regime Adicional de Serviços (RAS), no âmbito do respectivo Departamento.\r\n\r\n- Sem prejuízo do Regime Adicional de Serviços (RAS), fica o Diretor-Geral do DEGASE autorizado a instituir por Portaria, no âmbito da respectiva Pasta, Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com a dispensa de turnos ou serviços regulares ou a redução das respectivas cargas horárias, sem ônus para o Estado.\r\n\r\n- Não serão computadas para os efeitos do caput as horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Agente de Segurança Socioeducativa a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n\r\n- O agente público que, sob qualquer forma, contribuir para o pagamento de turnos adicionais fora dos limites e condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação e dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, devendo o Diretor-Geral do DEGASE, diretamente ou mediante delegação, editar os atos próprios à sua plena regulamentação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nId: 2218620\r\n"
        ],
        "2218621": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " 2019\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 8.400, DE 23 DE MAIO DE 2019, DISPONDO SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CATEGORIA DEFESA PESSOAL, PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.400, de 23 de maio de 2019, e o que consta do Processo nº SEI- 03/022/006296/2019,\r\nDECRETA:\r\n- Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos para a emissão pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, categoria defesa pessoal, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa. \r\n- A autorização permite que os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativa do DEGASE portem arma de fogo de sua propriedade e fora de serviço, nos termos da Lei nº 8.400, de 23 de maio de 2019.\r\n- A autorização de porte de arma de fogo de uso permitido será registrada no corpo da identidade funcional, com validade dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro, observados os seguintes requisitos:\r\n- submissão ao regime de dedicação exclusiva;\r\n- submissão à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica; e\r\n- subordinação a mecanismos de fiscalização e de controle interno.\r\n- O atendimento dos requisitos para a emissão da autorização de porte de arma será verificado pelo DEGASE por meio da análise dos documentos de que trata o art. 7º.\r\n- Se ocorrer fato superveniente que afaste quaisquer dos requisitos descritos no caput será obrigatória a imediata apresentação da identidade funcional para as adequações necessárias.\r\n- A submissão a regime de dedicação exclusiva será configurada a partir do registro, no setor competente do DEGASE, de declaração do integrante da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa de que não possui qualquer outro vínculo profissional, permanente ou provisório, comprometendo-se a não realizar qualquer tipo de atividade ou serviço remunerado para instituição pública ou privada durante o período de validade da autorização solicitada.\r\n- A comprovação da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo será atestada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal, ou, ainda, por profissional integrante dos quadros de outra instituição, mediante a celebração de convênio com o DEGASE.\r\n- A comprovação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo será atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, ou, ainda, por profissional integrante dos quadros de outra instituição, mediante a celebração de convênio com o DEGASE.\r\n- Em caso de inaptidão psicológica, o interessado poderá ser submetido a novo teste, respeitado o interstício de 90 (noventa) dias após a data de conhecimento do resultado.\r\n- Caberá ao DEGASE monitorar o cumprimento das regras e procedimentos relacionados ao porte de arma de fogo dos integrantes da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa, nos termos deste Decreto. \r\n- O integrante da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa poderá requerer, ao DEGASE a emissão de autorização de porte de arma de fogo por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n- ficha de identificação, preenchida com seus dados pessoais e funcionais, devidamente assinada; \r\n- fotografia no formato de 3 (três) centímetros por 4 (quatro) centímetros, tirada há no máximo um ano;\r\n- protocolo de registro no DEGASE da declaração de sujeição ao regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 3º;\r\n- laudo de capacidade técnica de que trata o art. 4º;\r\n- laudo de aptidão psicológica de que trata o art. 5º; \r\n- original e cópia do certificado de registro de arma de fogo - CRAF; e\r\n- Nota fiscal ou documento que comprove a aquisição de arma de fogo.\r\n- Caberá à Corregedoria do DEGASE identificar se há algum procedimento em trâmite envolvendo o integrante da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa que possa obstar a concessão da autorização.\r\n- O DEGASE entregará o documento de identificação funcional contendo a autorização para porte de arma de fogo, categoria defesa pessoal, ao integrante da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa após anotação em seus assentamentos funcionais e assinatura de termo de recebimento. \r\n- A autoridade competente do DEGASE poderá determinar que o possuidor de autorização de porte de arma de fogo submeta-se a nova avaliação de aptidão técnica ou psicológica, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada em processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa ao servidor. \r\n- Caso o integrante da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa dificulte ou se recuse a se submeter à nova avaliação, deverá ser aberto processo para revogação da autorização de porte de arma de fogo, nos termos do art. 12. \r\n- Em caso de perda, extravio, furto ou roubo da identidade funcional, bem como de sua recuperação, o integrante da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa é obrigado a comunicar imediatamente o fato à unidade policial mais próxima e enviar cópia do boletim de ocorrência à chefia da unidade de lotação que a encaminhará ao setor competente do DEGASE para que conste de seus assentamentos funcionais. \r\n- Os integrantes da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa que estiverem de licença médica para tratamento de saúde por motivo de enfermidade relacionada a transtornos psiquiátricos ou psicológicos deverão apresentar sua identidade funcional para que sejam realizadas as devidas alterações. \r\nA entrega da identidade funcional de que trata o caput será feita à chefia da unidade de lotação do servidor, que encaminhará o documento ao respectivo setor responsável, para as devidas providências. \r\n- A autorização para o porte de arma poderá ser revogada cautelarmente ou em definitivo, em processo administrativo específico, nas hipóteses de descumprimento de dispositivos legais pertinentes ou perda da capacidade técnica ou psicológica nos termos deste Decreto.\r\nEm caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Socioeducativa, sem a autorização do porte.\r\n\r\n- A decisão cautelar ou definitiva será editada pelo Corregedor do DEGASE garantida a ampla defesa do servidor.\r\n- Os integrantes da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa ao ingressar na Unidade portando arma de fogo deverá, obrigatoriamente, realizar o seu desmuniciamento em local indicado pelo DEGASE, observado os procedimentos de segurança.\r\n- Após o desmuniciamento, a arma deverá ser acautelada, juntamente com as munições, em espaço adequado e destinado para a custódia das armas de fogo, onde o servidor preencherá os dados relativos ao armamento e o acautelamento.\r\n- O emprego indevido de arma de fogo pelo integrante da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativa implicará em responsabilização civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação vigente.\r\n- O Diretor-Geral do DEGASE editará ato específico para detalhar procedimentos e estabelecer os modelos dos documentos necessários para a execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nId: 2218621\r\n"
        ],
        "2218628": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, n° 8.055, de 19 de julho de 2018, nº 7.843 de 10 de janeiro de 2018, e a nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, e que consta do Processo nº SEI- 04/053/002053/2019, \r\n:\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2019 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas; e\r\n- o previsto no Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n:\r\n- Os Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2019, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n- As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 08 de novembro de 2019.\r\n- O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, cujo prazo será até 10 de dezembro de 2019.\r\n- A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser submetidas à aprovação do Governador a partir de proposição da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n- Excluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações destinadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\n- A data limite para o empenho da despesa será o dia 14 de novembro de 2019.\r\n- Respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\n- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;\r\n- aquelas cuja aplicação é definida por lei específica;\r\n- as custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recursos - FR 212, 214 e 218, com receita efetivamente arrecadada;\r\n- as decorrentes de Depósitos Judiciais Tributários (FR 190) e não Tributários (FR 191), previstos no orçamento do presente exercício;\r\n- as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela SECCG;\r\n- as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n- as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- as realizadas com recursos provenientes do Salário Educação (FR 105); Ressarcimento de Pessoal (FR 120); das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 126); Operações Oficiais de Fomento (FR 195); Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 223); Transferências Legais Recebidas da União (FR 224); Sistema Único de Saúde - SUS (FR 225); Conservação Ambiental (FR 297); \r\n- as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n- as demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n- aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito, (FR 111) até o limite da efetiva arrecadação;\r\n- as realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.626 de abril de 2019;\r\n- aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\n- as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria, até o limite da efetiva arrecadação (FR 230, 231, 232, 233 e 234);\r\n- as despesas de publicidade na forma do artigo 8 da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Os Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à SUBPOG, Relatório das Ações Realizadas em 2019, com base na Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016/2019 e na Lei nº 8.270, de 27 de dezembro de 2018 que trata de sua revisão.\r\n- As informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à SECCG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2019, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n- A SUBPOG emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea a, inciso X, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\n- as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n- o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SECCG nº 10, de 22 de março de 2019, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2019.\r\n- Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 6 de dezembro de 2019.\r\n- Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o dia 18 de dezembro de 2019 através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\n- Com a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2019, serão encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON's ou órgãos equivalentes, até 06 de janeiro de 2020, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n- A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2019 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n- a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n- as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 10 de janeiro de 2020, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após a regularização das inconsistências atinentes a Validações Contábeis - até Dezembro de 2019, Conformidade Contábil - até Novembro de 2019,Conformidade Diária - até 31 de Dezembro de 2019 e Conciliação Bancária - até Novembro de 2019, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral;\r\n- a inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Subsecretaria de Contabilidade Geral e deverá ocorrer até 17 de janeiro de 2020, no SIAFE-Rio;\r\n- os Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício, devendo ser obedecida à ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n- Os Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\n- Conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n- Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n- Caso seja constatada a existência de Empenhos a Liquidar Exigíveis (entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível a liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos) e de Empenhos a Liquidar não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), os órgãos deverão priorizar para fins de cancelamento, em decorrência de indisponibilidade de caixa, os Empenhos a Liquidar não Exigíveis.\r\n- A não inscrição de Empenhos a Liquidar Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade e nas características qualitativas fundamentais da Relevância e da Representação Fidedigna, conforme estabelece a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de Relatório Contábil-Financeiro emitido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CPC 01 R1).\r\n- Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o inciso IV deste Artigo, não serão computados os valores registrados nos Subitens da Conta 1.1.1.1.2.20.00 Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n- Os órgãos e entidades deverão providenciar, até o último dia com movimentação bancária de dezembro de 2019, a devolução ao órgão concedente do saldo financeiro não utilizado, proveniente das descentralizações de créditos.\r\n- Os valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, no elemento de despesa 92, conforme previsto no artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até 31/12/2019.\r\n- Os empenhos não liquidados, na forma do parágrafo anterior, deverão ser cancelados até 06/01/2020, devendo ainda ser efetuado o cancelamento do reconhecimento no Módulo de DEA do SIAFE-Rio e posteriormente deverá promover o reconhecimento do Passivo Patrimonial contra a conta de Ajuste de Exercício Anterior (AJEA) através de Nota Patrimonial, a fim de evidenciar o impacto patrimonial, levando em consideração as disposições do § 1º, art. 186 da Lei Federal nº 6.404/1976.\r\n- Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2019, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2014, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n°287/79.\r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelo Decreto nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada. \r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017 e na Lei de 8.058 de 01 de agosto de 2018.\r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de março de 2020, serão automaticamente canceladas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n- Permanecem válidos, após a data estabelecida no caput, os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas: \r\n- de Transferências Voluntárias (FR 212);\r\n- do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (FR 214).\r\n- Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2019, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\n- de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n- que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n- decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n- decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n- demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n- as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos.\r\n- Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- Excepcionalmente, no mês de Dezembro de 2019, as despesas previstas no art. 24, do Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, poderão ser adimplidas também nos dias 18, 19, 20 e 26 de dezembro de 2019.\r\n- O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é o dia 23 de dezembro de 2019.\r\n- Para fins de elaboração da Prestação de Contas de Governo do exercício de 2019 e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a documentação constantes dos incisos I a XV diretamente à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto.\r\n- A documentação referente aos Incisos I a XIV deverão ser encaminhados exclusivamente em formato digital, para o e- mail subcont@fazenda.rj.gov.br ou em Compact Disc - CD.\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até 05 de fevereiro de 2020: \r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2019, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminada por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\nII - pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 10 de janeiro de 2020: \r\nRelação das Operações de Crédito, das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e das Garantias e Contra garantias de Valores, porventura realizadas no exercício, contendo a identificação da instituição financeira, a data da celebração da operação, o número do contrato correspondente, o valor contraído e seu objeto/finalidade; \r\nDocumentação que comprove a aplicabilidade integral dos recursos transferidos pela União, com fundamento nas Leis Federais nos 13.343/16 e 13.351/16, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;\r\nnota técnica que evidencie a memória de cálculo e comprovação de todas as deduções, que tenham afetado o recebimento da receita de royalties e participações especiais ingressadas no Rioprevidência, de maneira que possa ser efetuada a exata conferência dos valores de participações governamentais registrados na Fonte de Recurso 231; e\r\ncomprovação da fidedignidade da transferência de R 24.720.014 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte mil e quatorze reais) do Tesouro Estadual para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, registrados a maior na Fonte de Recursos própria do fundo (FR 231).\r\nIII - pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 30 de janeiro de 2020:\r\nEncaminhamento de Notas Explicativas que tratem sobre as inconsistências contábeis identificadas, bem como demais fatos relevantes às necessidades dos usuários e que auxiliem na evidenciação da situação patrimonial do Tesouro Estadual. \r\nDemonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa e por Tipo de Administração (direta e indireta), destacando as incluídas no Regime de Recuperação Fiscal - RRF e evidenciando o saldo no início do exercício, toda movimentação realizada (emissão, reajuste, resgate e envio ao RRF) e o saldo ao final do exercício;\r\nIV - pela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 10 de janeiro de 2020: \r\nDemonstrativo Contábil evidenciando o saldo da Dívida Ativa (tributária e não tributária) no início do exercício, toda movimentação realizada (inscrições, ajustes, acréscimos moratórios, pagamentos, cancelamentos, abatimentos/anistia, compensações) e o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício;\r\nDemonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro, destacando, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\nDemonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\nRelatório Apropriações de Dívida Ativa com Créditos Especiais da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro do exercício, sendo discriminado o valor da compensação da Dívida Ativa por Precatórios;\r\nRelatório das ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\nV - pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 10 de janeiro de 2020: \r\na) Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos na instância administrativa, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\npela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 10 de janeiro de 2020: \r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, bem como a tabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\npela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ e - pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança até 05 de fevereiro de 2020: \r\nmovimentação das outorgas das concessões, ou declaração de sua inexistência.\r\npela Subsecretaria de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 20 de fevereiro de 2020: \r\nRelatório de Bens Imóveis, contando relação individualizada dos imóveis de propriedade do Estado, classificada por utilização e com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do SISPAT 2.0.\r\nRelatório sobre a implantação do SISPAT 2.0 com a relação de unidades gestoras que já estão utilizando o sistema.\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 05 de fevereiro de 2020: \r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nParecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere o artigo 24 da Lei nº 11.494/07, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.\r\nX - pela Secretaria de Estado de Saúde, até 05 de fevereiro de 2020:\r\nparecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2019, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar n.º 141/12;\r\ncópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício;\r\nBalanço Orçamentário do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;\r\nBalanço Financeiro;\r\nBalanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes;\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais do Fundo Estadual de Saúde;\r\nNotas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Fundo Estadual de Saúde, na forma estabelecida pelo MCASP.\r\nXI - Pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, até 20 de fevereiro de 2020: \r\nRelatório contendo estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\nXII - pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA até 17 de janeiro de 2020:\r\nRelatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2019, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\nNotas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao exercício de 2019;\r\nNota Técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31/12/2019, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo;\r\nNota técnica com a avaliação do valor contabilizado no Balanço Patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em 31/12/2019, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo;\r\nBalanço Orçamentário, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;\r\nBalanço Financeiro;\r\nBalanço Patrimonial, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais;\r\nNotas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP.\r\nXIII - pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até 05 de fevereiro de 2020: \r\nos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\nXIV - pela Subsecretaria de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 05 defevereiro de 2020: \r\nRelatório contendo informações acerca do cumprimento das ações previstas no PRF para 2019 com justificativa para as ações não realizadas, bem como com os apontamentos da ocorrência de desrespeito às vedações do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nRelatório sobre o cumprimento do limite máximo das despesas obrigatórias e sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes\r\nXV - pelas Assessorias de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 2º de março de 2020:\r\nDeclaração Anual do Contador devidamente assinada, exclusivamente como anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a UG 200700, conforme Portaria SUBCONT Nº 001/2018.\r\n- Os gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019, deverão promover em 31 de dezembro de 2019 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 10 de janeiro de 2020, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n- Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 15 de janeiro de 2020, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 22 de janeiro de 2020, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente Decreto.\r\n- A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n- A SEFAZ, no âmbito de suas atribuições, implantará as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente Decreto.\r\n- A SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2019.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2019\r\nId: 2218628\r\n"
        ],
        "2218634": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.11.2019\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.815 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.509/19, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\nLeia-se:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.815 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.409/18, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\nId: 2218634\r\n"
        ],
        "2218641": [
            "2019-11-04 00:00:00",
            " ATOS DO GOVERNADOR\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, do cargo em comissão de Regente, símbolo FTM-1, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002042/2019.\r\n, ID FUNCIONAL Nº 2877565-1, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Primeiro Bailarino, símbolo FTM-4, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Karen Garcia Mesquita, ID Funcional nº 4377531-4. Processo nº SEI- 18/007/002042/2019. \r\n, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente FERNANDO MARENDAZ JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5088484-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor da Escola de Artes Visuais Fábio Eduardo Soriano Szarcwald, ID funcional n° 50883704, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI- 18/007/002146/2019.\r\n, nos termos do § 6º do art. art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, com validade a contar de 29 de setembro de 2019, o Diretor de Escola HELIO DE JESUS BEJANI, ID Funcional n° 2877531-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Regência do Corpo de Baile, da Diretoria Artística da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/002044/2019.\r\n, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Ouvidor Geral TARCISIO DE SÁ, ID Funcional nº 1943752-8, substituir, no período de 04 a 23 de novembro de 2019, Eduardo Sérgio da Costa, Corregedor Geral, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-32/001/038425/2019.\r\nId: 2218641\r\n"
        ],
        "2219145": [
            "2019-11-05 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/076/001672/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, que criou o regime de recuperação fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu;\r\n- a necessidade de padronização dos trâmites envolvendo o Conselho de Supervisão Fiscal - CSRRF e os órgãos da Administração Pública direta e indireta estadual; e\r\n- a existência do Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criado por meio da Resolução PGE nº 4.339, de 17 de janeiro de 2019,\r\n:\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ são responsáveis por monitorar o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No exercício das atribuições de que trata o caput, compete à SECCG e a SEFAZ:\r\n- requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento;\r\n- determinar cautelarmente que os órgãos e entidades estaduais se abstenham da prática de atos ou medidas que possam impactar ou violar o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n- prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e emitir orientações quanto à aplicação do Regime de Recuperação Fiscal aos órgãos e entidades estaduais;\r\n- sugerir ao Governador do Estado quaisquer medidas necessárias ao regular cumprimento, ao aprimoramento e à manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, bem como eventual alteração de seus termos.\r\n- A SECCG e a SEFAZ são responsáveis por coordenar o processo de alteração ou prorrogação do RRF e para tanto poderá:\r\n- requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento; \r\n- propor aos órgãos e entidades estaduais estudos técnicos que possuam potencial efeito positivo ao equilíbrio fiscal do Estado;\r\n- prestar suporte técnico aos estudos de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais que venham a compor o processo de alteração ou prorrogação do RRF;\r\n- disponibilizar ao Governador do Estado proposta de alteração ou prorrogação do RRF;\r\n- tratar junto ao CSRRF de temas correlatos à alteração ou prorrogação do RRF;\r\nA comunicação por iniciativa do Poder Executivo com o Conselho de Supervisão Fiscal - CSRRF será realizada por meio da SECCG e SEFAZ, ressalvada a possibilidade de atuação direta do Governador do Estado.\r\nOs requerimentos feitos pelo Conselho de Supervisão Fiscal aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão encaminhados no prazo de 2 (dois) dias úteis, por cópia, à SECCG (através do e-mail gabinete@casacivil.rj.gov.br), à SEFAZ (através do e-mail prf@fazenda.rj.gov.br) e à Procuradoria Geral do Estado - PGE (através do e-mail prferj@pge.rj.gov.br), para ciência e acompanhamento.\r\n- Os órgãos encarregados de acompanhamento poderão avocar, em caráter excepcional e com a devida motivação, e desde que dentro do prazo para resposta, a atribuição para responder tais requerimentos, desde que fique caracterizado: \r\n- o ineditismo da questão submetida;\r\n- a existência de repercussão geral da matéria; ou\r\n- risco à permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nAs respostas aos requerimentos do Conselho de Supervisão Fiscal deverão ser previamente analisadas pelas Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e encaminhadas por cópia, juntamente com a manifestação jurídica, à SECCG (através do e-mail gabinete@casacivil.rj.gov.br), à SEFAZ (através do e-mail prf@fazenda.rj.gov.br) e à PGE (através do e-mail prferj@pge.rj.gov.br), para ciência, acompanhamento e catalogação.\r\nToda manifestação jurídica que verse sobre matéria capaz de causar impacto sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado deverá ser encaminhada ao Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para catalogação.\r\nCompete à SECCG, a SEFAZ mediante determinação do Governador do Estado propor eventuais revisões ao Plano de Recuperação Fiscal.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\nId: 2219145\r\n"
        ],
        "2219161": [
            "2019-11-06 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nALTERA OS ARTS. 14 E 14-A DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.607/16, O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 44.629/14 E A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.787/97.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta no Processo Administrativo nº E-04/058/14/2016, e\r\n- a necessária revisão do texto do Regulamento do ICMS de forma a abreviar redundâncias e possíveis incoerências em relação a matérias fixadas em Lei;\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), abaixo indicados, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nart. 14 do Livro I:\r\nArt. 14 - As alíquotas do imposto estão previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 4º da Lei nº 7.183, de 29 de dezembro de 2015.\r\n§ 1º Considera-se operação interna:\r\nI - aquela em que remetente e destinatário estejam situados neste Estado;\r\nII - o recebimento, pelo importador, de mercadoria proveniente do exterior.\r\n§ 2º Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso VII, do art. 14, da Lei nº 2.657/96, considera-se:\r\nI - perfume: os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM; e\r\nII - cosmético: os produtos classificados nos códigos da NCM, a seguir enumerados:\r\na) produtos de maquiagem para os lábios: 3304.10.00;\r\nb) produtos de maquiagem para os olhos:\r\n1. sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel: 3304.20.10;\r\n2. outros: 3304.20.90;\r\nc) preparações para manicuros e pedicuros: 3304.30.00;\r\nd) outros:\r\n1. pós, incluindo os compactos: 3304.91.00;\r\n2. cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas: 3304.99.10;\r\n3. outros: 3304.99.90;\r\ne) preparações capilares:\r\n1. xampus: 3305.10.00;\r\n2. preparações para ondulação ou alisamento, permanentes: 3305.20.00;\r\n3. laquês (lacas) para o cabelo: 3305.30.00;\r\n4. outras: 3305.90.00;\r\nf) pós, incluindo os compactos: 3304.91.00.”\r\n- art. 14-A do Livro I:\r\n“Art. 14-A - As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 da Lei nº 2.657/96, ficam acrescidas de dois pontos percentuais a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme disposto no art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, devendo ser observadas as ressalvas estabelecidas na referida lei.\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às alíquotas em operação ou prestação interestadual, previstas no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657/96.\r\n§ 2º - A alíquota do ICMS em operação com querosene de aviação (QAV), prevista no inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, fica acrescida de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinados ao FECP, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056/02, e com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.104, de 12 de dezembro de 2011.”\r\nFicam revogados o art. 1º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016; o § 1º do art. 3º do Decreto nº 44.629, de 25 de fevereiro de 2014; e a Resolução SEF nº 2.787, de 31 de março de 1997.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2219161\r\n"
        ],
        "2219877": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 548.624.665,33 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs: E-35/88/28/2019, E- 27/128/774/2019,SEI-12/001/027676/2019, SEI-12/001/038421/2019 e SEI-12/001/039540/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 548.624.665,33 (quinhentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.379.004,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizadas do parágrafo 2º do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\nId: 2219877\r\n"
        ],
        "2219878": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n10.000.593\r\n182.334.621\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n20.169.806\r\n84.498.934\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.574.817\r\n5.050\r\n5.569.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.474.872.601\r\n392.125.090\r\n1.082.747.511\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n301.863.864\r\n23.295.400\r\n278.568.464\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n0\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.056.201\r\n10.959.711\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.008.027\r\n76.078.802\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n608.508\r\n5.304.911\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n1,62E+07\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n1,86265E-09\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3084685,9\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n105.950.318\r\n30.219.502\r\n75.730.815\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.708.076\r\n25.268.473\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n45.860.734\r\n51.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n617.856\r\n2.891.002\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n379.011.314\r\n69.583.781\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.875.234\r\n28.455.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.831.852\r\n15.541.044\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294453035,9\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.164.969.705\r\n219.441.783\r\n945.527.923\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.884.496\r\n5.336.669\r\n76.547.827\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.281.160\r\n744.162\r\n22.536.998\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.017.507\r\n23.458.091\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n1.856.474\r\n16.605.169\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39106,4\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.116.534\r\n165.692\r\n950.842\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.071.680\r\n102.169\r\n4.969.511\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n2.791.692\r\n397.506.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.552.667\r\n16.080.108\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1758438,6\r\n6.741.558\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.906.851\r\n17.319.001\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n92.808.551\r\n54.301.089\r\n38.507.462\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1583988\r\n1.374.430\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.577.779\r\n36.914.073\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.228.752\r\n22.632.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.045.553\r\n32223530,7\r\n72.822.023\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n140.103.500\r\n307.215.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.401.308\r\n15.298.629\r\n466.102.678\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.994.493\r\n43.980.870\r\n70.013.623\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.611.572.871\r\n5.540.527.530\r\n6.071.045.341\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.739.166\r\n843.050\r\n11.896.117\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n1.888.111\r\n106.866.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n2.505.158\r\n15.776.014\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.336.936\r\n94.363.596\r\n72.973.339\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.881.436\r\n13.009.241\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.722.804.462\r\n1.362.084.043\r\n4.360.720.419\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1892082116\r\n386801139,8\r\n1505280976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n7.215.602\r\n93.235.710\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8955872,01\r\n54.205.918\r\nTotal\r\n73.300.402.344\r\n14.724.698.007\r\n58.575.704.337\r\nId: 2219878\r\n"
        ],
        "2219879": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n18.997.458\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n63.300.954\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n253.626.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n68.036.819\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.636.422\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.453.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.755.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.451.598\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n399.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n10.743.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.980.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.417.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.534.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\nTotal \r\n34.141.753.897\r\nId: 2219879\r\n"
        ],
        "2219880": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.688.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n36.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.662.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.559.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n190.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n60.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.800.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.919.552\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n20.390.942\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.408.086.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n48.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n9.003.339.224\r\nId: 2219880\r\n"
        ],
        "2219881": [
            "2019-11-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.502.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n67.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.140.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n705.365.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.181.873\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n10610\r\nFEMP\r\n230\r\n87.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n228.496\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.122.604\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n82.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n17.622.761\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.152.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n366.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.352.075\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n11.192.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.570.098\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.340.379\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n7.924\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n10.968\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n138.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n382.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n7.060.900\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n22.166.480\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n113.477\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n162.656.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.262.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.810.742\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n307.215.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.254.786\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.406.829\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.430.641\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.696.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n373.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n10.068.688\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n102.526.838\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466015608,7\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n41.793.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n679.122\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.342.110.215\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2019.\r\nId: 2219881\r\n"
        ],
        "2220232": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE E DA CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na necessidade de compatibilizar as competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo, criada pela Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975; com a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; com o Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; com o Decreto nº 46.364/2018, que institui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos SISPATRI; e com o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado do Rio de Janeiro; \r\nDECRETA:\r\nTÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\né o órgão criado pelo art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com a função precípua de prevenir, detectar e remediar as irregularidades praticadas no âmbito da Administração Tributária, tendo as seguintes competências:\r\nsobre as atividades desempenhadas pelos agentes públicos da Administração Tributária;\r\nexpedir recomendações ou sugestões orientadoras, não vinculativas, quando da identificação de riscos de infrações disciplinares no âmbito da Administração Tributária;\r\ninvestigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar a ocorrência de infrações disciplinares cometidas pelos agentes públicos da Administração Tributária;\r\nde agente público da Administração Tributária do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, após instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo, como medida acautelatória, desde que o afastamento seja necessário para que o agente não venha a influir na apuração da falta; \r\n, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018; \r\naplicar as penalidades de advertência, repreensão, suspensão ou multa, e encaminhar à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda conclusão de processo administrativo disciplinar propondo aplicação, pelo Governador do Estado, de pena de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão;\r\nencaminhar ao Ministério Público os procedimentos que contiverem indícios de crime de ação penal pública e também à Procuradoria Geral do Estado quando o fato configurar ato de improbidade administrativa;\r\napresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Controlador Geral do Estado, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;\r\nresponder, em tese, não constituindo julgamento definitivo sobre o objeto apreciado, a formulada por agente público da Administração Tributária em caso de dúvida sobre alguma conduta funcional, desde que indique com precisão seu objeto, demonstre a pertinência temática com as respectivas áreas de atribuição; \r\nreceber todas as comunicações, na forma de reclamações, representações e denúncias, a respeito de indícios de irregularidades nas atividades tributárias, inclusive de violações de conduta funcional por parte de agente público da Administração Tributária estadual, mesmo quando apresentada na forma anônima;\r\n- determinar a restrição de acesso à identidade do comunicante da irregularidade, em caso de solicitação de reserva de identidade, arquivando a comunicação em sigilo e inaugurando novo procedimento, sem o nome do comunicante e sem inserir informações que permitam a sua identificação, devendo esse sigilo perdurar mesmo após encerramento de eventual procedimento disciplinar, exceto se o caso se configurar denunciação caluniosa (art. 339, § 1º, do Código Penal) ou flagrante má-fé por parte do manifestante e haja requisição da informação pelo Ministério Público ou ordem judicial;\r\nencaminhar ao Conselho de Ética indícios de violação ao Código de Ética previsto na Lei Complementar nº 69/90;\r\nrealizar o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos da Administração Tributária, mediante exame das declarações de bens e rendas apresentadas anualmente, para apurar indícios de enriquecimento injustificado do agente público ou de sinais exteriores de riqueza supostamente incompatível com a sua fonte de renda conhecida, na forma do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010;\r\nrequisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias e documentos imprescindíveis ao esclarecimento de fatos submetidos à sua apreciação, ressalvados os casos que dependam de autorização judicial, nos quais é legitimado a formular requerimento à instância judicial competente;\r\npromover e participar de reuniões periódicas com os órgãos e os membros de outros órgãos envolvidos na atividade correcional para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões;\r\nconduzir Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de prévio Procedimento de Investigação Preliminar, desde que haja ato de delegação específica do Secretário do Estado de Fazenda, para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, sempre que o órgão lesado for a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, pela prática de atos lesivos à Administração Tributária que possam resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, submetendo a conclusão ao Secretário de Estado de Fazenda; \r\nagentes públicos da Administração Tributária, sujeitos à competência da CTCE em razão do disposto na Lei Complementar nº 69/90, os ocupantes de cargos efetivo ou em comissão, lotados em unidades da SEFAZ, que executem atividades tributárias ou de administração das receitas não-tributárias referidas no § 1º, do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, bem como atividades-meio de gestão e operação dos recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação desenvolvidos para execução das atividades tributárias.\r\nA apuração pela CTCE de infrações nas atividades praticadas por agentes públicos da SEFAZ ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão ficará adstrita aos fatos relacionados às atividades tributárias. \r\nA apuração pela CTCE de infrações nas atividades praticadas por ocupantes de cargos efetivos deverá ocorrer independente da natureza do ilícito administrativo, desde que os fatos a serem apurados tenham relação, ainda que indireta, com a atividade tributária.\r\nNão estão sujeitos à competência da CTCE os Conselheiros que ocupem vaga no Conselho de Contribuintes como representantes dos contribuintes, cabendo ao Presidente do Conselho de Contribuintes o controle disciplinar sobre tais membros, na forma do Regimento Interno do órgão colegiado. \r\nNão estão sujeitos à competência da CTCE os servidores cedidos de órgãos ou entidades do Estado ou mesmo de outros Entes Federativos ou Poderes, porquanto a eventual aplicação de penalidade deve ser realizada pelo respectivo órgão, entidade ou Poder, sem prejuízo da possibilidade de a investigação preliminar ser executada pela CTCE e encaminhada à instância adequada. \r\nQuaisquer atos da Administração Tributária, inclusive aqueles realizados no âmbito das atividades-meio e na administração judicante, estão sujeitos ao controle correicional e disciplinar da CTCE, observadas:\r\na atribuição do órgão para delimitar sua própria competência, à luz da pertinência dos fatos com a atividade tributária;\r\na inviabilidade de reforma de quaisquer decisões colegiadas de outros órgãos, limitando-se a atuação da CTCE à apuração do cometimento de falta funcional no processo de tomada de decisão pelos agentes públicos com atuação no Conselho de Contribuintes, ressalvado o disposto no § 4º. \r\nÀ Controladoria Geral do Estado não cabe, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 7.989/2018: \r\ncoordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público sujeito à Lei Complementar nº 69/90 por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa; ou, \r\ninstaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo previstas na Lei Complementar nº 69/90. \r\n- Fica atribuída à Corregedoria Setorial da SEFAZ, órgão tecnicamente subordinado à Controladoria Geral do Estado, na forma do artigo 7, § 5º, e do artigo 12 da Lei nº 7.989/2018, prevenir, detectar e remediar as irregularidades praticadas pelos agentes públicos da SEFAZ, com exceção daqueles mencionados no § 1º, do art. 1º deste Decreto, no que concerne às competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\nCompete à Corregedoria Setorial da SEFAZ: \r\n- instaurar e instruir as investigações preliminares e sindicâncias para apurar a ocorrência de infrações disciplinares praticadas pelos agentes públicos da SEFAZ que não estejam sujeitos à competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo, podendo arquivar ou recomendar a aplicação das sanções pertinentes, desde que a falta seja punível com pena de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias. \r\npromover, conduzir e instruir as Investigações Preliminares e seus respectivos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, quando cabíveis, pela prática de atos lesivos à SEFAZ por parte de pessoa jurídica, excluindo-se aqueles que se relacionem à Administração Tributária, cabendo ao Secretário de Estado de Fazenda a instauração processual através de procedimento próprio. \r\nexercer as competências previstas pela Controladoria Geral do Estado. \r\nA Controladoria Geral do Estado poderá coordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades, bem como instaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência da Corregedoria Setorial da SEFAZ previstas no caput, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º da Lei nº 7.989/2018. \r\nTÍTULO II\r\nDO COLEGIADO DA CTCE\r\n- O órgão colegiado da CTCE será composto por 3 (três) Corregedores nomeados pelo Governador do Estado, sendo: \r\n1 (um) entre Auditores Fiscais da Receita Estadual, ativos e inativos;\r\n1 (um) entre Procuradores do Estado, ativos e inativos; e \r\n1 (um) advogado membro da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\nO Colegiado terá 3 (três) Corregedores suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, integrantes da mesma carreira do titular, que assumirão em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos membros titulares.\r\nOs Corregedores membros do Colegiado exercerão suas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua nomeação, permitida uma única recondução. \r\nOs Corregedores membros do Colegiado somente perderão o mandato em caso de:\r\nrenúncia; \r\ncondenação judicial, por sentença transitada em julgado, nas infrações penais comuns; \r\nalteração na condição que legitimou sua indicação ao cargo;\r\nsuperveniência de incapacidade civil.\r\nCompete ao Colegiado da CTCE decidir, por maioria de votos dos Corregedores, sobre: \r\ninstauração e arquivamento de sindicância e de processo administrativo disciplinar;\r\ncelebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018; \r\naplicação das penalidades disciplinares previstas em lei; e,\r\noutros assuntos encaminhados por um dos Corregedores membros do Colegiado. \r\nAs deliberações poderão ocorrer em sessões presenciais ou, preferencialmente, em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, que poderão ser convocadas por qualquer dos Corregedores membros do Colegiado. \r\nO ato de convocação dos demais Corregedores deverá ser instruído com o despacho ou voto do Corregedor-relator que convocou a sessão e a cópia dos autos ou documentos pertinentes.\r\nTratando-se de sessão virtual, os demais Corregedores membros do Colegiado terão até 3 (três) dias úteis para manifestação a contar do dia útil seguinte após data estipulada, podendo anuir ou não, por escrito, ao voto do Corregedor-relator. \r\nO Corregedor-relator poderá retirar do ambiente virtual qualquer caso antes de iniciado o respectivo julgamento. \r\nNão serão julgados em ambiente virtual o caso com pedido de destaque realizado por qualquer um dos demais Corregedores, devendo, então, ser marcada uma sessão presencial. \r\nQualquer Corregedor membro do colegiado, antes de iniciada a tomada de votos, em sessão presencial ou virtual, poderáì pedir vista dos autos do caso em julgamento, sendo vedado pedir vista depois de proferido e definido o seu voto. \r\nO Corregedor que pedir vista teráì o prazo de 7 (sete) dias corridos para devolver o caso para julgamento, a contar da data do pedido.\r\nO resultado da sessão deverá ser formalizado em ata, assinada pelos membros do Colegiado e publicada no diário oficial.\r\nO Corregedor membro do Colegiado não poderá votar em processo que já tenha participado, como Sindicante ou membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ou ainda, naqueles casos de impedimento ou suspeição, devendo então, ser convocado o Corregedor suplente. \r\nTÍTULO III\r\nDO CORREGEDOR-CHEFE DA CTCE\r\nO Corregedor-Chefe da CTCE será escolhido pelo Governador do Estado entre os Corregedores membros do Colegiado.\r\nEm caso de vacância, licença ou férias do Corregedor-Chefe, este terá como substituto eventual, para o exercício das competências específicas previstas no art. 6º, o Corregedor-Auxiliar mais antigo na CTCE a contar da data da respectiva posse na Corregedoria.\r\nCompete ao Corregedor-Chefe da CTCE:\r\nrepresentar a Corregedoria e garantir o seu papel institucional;\r\nplanejar, orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos da CTCE, expedindo os atos necessários ao seu fiel cumprimento e supervisionando e avocando as atividades executadas;\r\nelaborar e apresentar ao Colegiado relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria;\r\nsolicitar ao Secretário de Estado de Fazenda a designação de Auditores Fiscais da Receita Estadual para ocuparem o cargo de Corregedor-auxiliar e de servidores fazendários para auxiliá-lo no exercício de suas funções;\r\nsolicitar ao Secretário de Estado de Fazenda, em razão da necessidade do serviço, a designação temporária de Auditores Fiscais da Receita Estadual e conferir-lhes atribuições de inspeção, correição, investigação prévia, sindicância e processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das suas funções no órgão de origem, conservando os direitos e as vantagens inerentes ao exercício de seus cargos no órgão de origem;\r\ndecidir em recurso administrativo, sem efeito suspensivo, interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre qualquer ato decisório praticado por Sindicante ou Comissão, no curso de procedimento disciplinar.\r\nTÍTULO IV\r\nDA CORREGEDORIA\r\n- A CTCE será composta por até 21 (vinte e um) Corregedores-Auxiliares, nomeados entre os Auditores Fiscais da Receita Estadual, ativos ou aposentados, a pedido do Corregedor-Chefe. \r\n- A designação para o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, deverá recair sempre em Auditor Fiscal da Receita Estadual, ativo ou aposentado.\r\nOs Corregedores-Auxiliares exercerão suas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua nomeação, sendo permitidas sucessivas reconduções. \r\nAs atribuições de sindicância comum ou patrimonial, processo administrativo disciplinar ou processo administrativo de responsabilização, conforme disciplinado neste Decreto, poderão ser designadas a Auditor Fiscal da Receita Estadual, não ocupante do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, na forma do art. 6º, XXII, sem prejuízo do exercício ordinário das funções inerentes aos seus respectivos cargos. \r\nCaberá aos Corregedores-Auxiliares a coleta de dados e a análise de informações das bases de dados da SEFAZ, bem como de quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou particulares, inclusive de contribuintes, em caráter reservado, inclusive interagindo com os demais órgãos de inteligência, de qualquer ente federativo, propondo ao Corregedor-Chefe as providências para observância dos prazos legais e regimentais e para realização de correições e investigações disciplinares quando houver justo motivo. \r\nTÍTULO V\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÕES\r\nO procedimento de correição, ordinária ou extraordinária, geral ou específica, tem por objeto a aferição da regularidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, assiduidade e integridade da execução das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos da Administração Tributária. \r\nA correição ordinária consiste nas atividades de fiscalização, controle e orientação desenvolvidas pela Corregedoria, de forma rotineira e periódica, realizadas de acordo com o Plano Anual de Correição estabelecido pela CTCE por meio de Portaria.\r\nA correição extraordinária consiste nas atividades de fiscalização, controle e orientação que, não estando contemplada no Plano Anual de Correição, pode ocorrer em razão de determinação expressa do Corregedor-Chefe, de ofício ou em razão de denúncia ou reclamação, ou mediante solicitação de dirigente da Secretária de Estado de Fazenda, por razão de interesse público ou nos casos de fundadas suspeitas de irregularidade, bem como para obter informações, cabendo ao Corregedor-Chefe avaliar a sua pertinência, conveniência e oportunidade.\r\nA correição extraordinária poderá ser levada a efeito simultaneamente com as correiçõ1es ordinárias, se houver coincidência das respectivas programações. \r\nA correição geral consiste na averiguação ampla da estrutura, das atividades ou dos procedimentos de trabalho de unidade da estrutura organizacional da Administração Tributária, bem como sobre a atividade funcional de todos os servidores em exercício naquele órgão. \r\nA correição específica consiste na averiguação de segmentos das atividades tributárias, podendo ter por objeto o acompanhamento ou a revisão de procedimento fiscal ou de processos administrativos-tributários, em curso ou já concluídos.\r\nO procedimento de correição será conduzido por um Corregedor-Auxiliar, designado pelo Corregedor-Chefe, e poderá envolver: \r\ncoleta de dados contidos em documentos, processos, banco de dados de sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como de quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou particulares, de acesso permitido;\r\nrealização de questionário, sigiloso ou não, em formulário, físico ou eletrônico, a ser respondido pelos servidores da unidade;\r\nentrevistas pessoais junto aos servidores da unidade e de contribuintes e seus representantes atendidos pelos servidores da SEFAZ;\r\ninspeções presenciais realizadas por meio de visita ao local a ser objeto da correição, anunciadas ou não anunciadas, para verificação de serviços em curso no momento de sua execução;\r\nconvocação de qualquer agente público para prestar esclarecimentos ou informações direta ou indiretamente relacionados com os procedimentos correicionais.\r\nO procedimento de correição deverá ser concluído com um relatório final sobre o objeto correicionado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da designação do responsável.\r\n- O relatório final aprovado pelo Corregedor-Chefe deverá ser enviado para o responsável pelo objeto correicionado e para o seu chefe imediato para fins de ciência e, se for o caso, para que tomem as providências cabíveis para cumprimento das sugestões e das recomendações de ações preventivas, corretivas ou saneadoras das irregularidades que ainda não se caracterizarem como infrações administrativas com o objetivo de mitigar ou eliminar os riscos de irregularidades.\r\nTÍTULO VI\r\nDOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES\r\nA CTCE somente poderá promover a responsabilização administrativa de um agente público por meio de procedimentos disciplinares que observem as normas legais e constitucionais, com o objetivo de garantir o mais amplo direito de defesa, com exercício pleno do contraditório, observando-se o devido processo legal. \r\nCompete exclusivamente à CTCE analisar se o indício de uma irregularidade deve ser objeto de apuração disciplinar, sendo obrigatório para qualquer agente público o encaminhamento para o órgão correicional dos indícios de desvios de conduta funcional, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. \r\nQuando a irregularidade narrada não configurar indício de infração disciplinar a denúncia, reclamação ou representação será arquivada por falta de objeto.\r\nO direito à privacidade do servidor, em qualquer caso, deverá ser preservado, devendo o procedimento administrativo transcorrer em sigilo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, até a prolação de decisão final pelo Colegiado da CTCE ou pelo Governador do Estado, conforme o caso. \r\nCAPÍTULO I\r\nDA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR\r\nO Corregedor-Chefe, ao tomar conhecimento de qualquer indício de irregularidade, inclusive quando divulgadas pela imprensa escrita, falada, televisada, e que contiverem elementos suficientes à verificação dos fatos, mas não sendo possível identificar, de plano, o agente público que responderá ao processo (autoria) e/ou não estando presentes elementos suficientes quanto à ocorrência do fato (materialidade), poderá determinar a instauração de investigação preliminar.\r\nA investigação preliminar, após instaurada, será distribuída a um Corregedor-Auxiliar para que este realize um juízo de admissibilidade sobre a presença de elementos indiciários quanto à autoria e/ou materialidade sobre o fato apurado no prazo de 10 (dez) dias úteis. \r\nO Corregedor-Auxiliar poderá, com prudência e discrição, colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante e o suspeito, se houver; os agentes públicos e os estranhos eventualmente relacionadas com o fato, bem como realizar diligências que atendam ao propósito de conferir a plausibilidade dos fatos investigados, procedendo à juntada de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o ocorrido. \r\nCaso necessário, o Corregedor-Auxiliar poderá solicitar ao Corregedor-Chefe a prorrogação do prazo e o assessoramento, quando necessário, de outros servidores da Corregedoria. \r\nNa investigação preliminar não serão aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa e da publicidade, podendo a tramitação dos autos ocorrer de forma sigilosa, sempre que o Corregedor- Chefe ou o Corregedor-Auxiliar responsável entenderem necessário.\r\nO juízo de admissibilidade sobre a presença de elementos indiciários quanto à autoria e/ou materialidade sobre o fato apurado será feito em manifestação conclusiva do Corregedor-Auxiliar designado que, ao final, deverá sugerir: \r\na instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância com a indicação dos indícios quanto à autoria e/ou materialidade sobre o fato apurado; \r\no arquivamento dos autos; ou \r\npropostas de melhorias na gestão da atividade da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SINDICÂNCIA\r\nA sindicância é um procedimento administrativo, de caráter sigiloso, que poderá ser instaurado para apuração de falta funcional ou irregularidade de menor gravidade, que, em tese, possam importar nas penas de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias ou de multa correspondente, que poderá ser realizada por um único membro, e não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.\r\nEncerrada a fase instrutória, as declarações do Sindicado em seu interrogatório serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de suas declarações, de quaisquer documentos que considere úteis.\r\nUltrapassado o prazo previsto no § 1º, o sindicante opinará pelo arquivamento ou pela aplicação da penalidade em Relatório Conclusivo a ser submetido ao Corregedor-Chefe. \r\nCaso se entenda que os fatos investigados apresentam maior gravidade, ficando evidenciada a possibilidade de aplicação de falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, ou dependem de instrução de complexidade incompatível com o rito sumário, o Corregedor-Auxiliar poderá, desde logo, requerer ao Corregedor-Chefe a conversão da sindicância em processo administrativo disciplinar.\r\nA sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Corregedor-Chefe, salvo motivo de força maior.\r\nA sindicância patrimonial é uma espécie de sindicância, cujo procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não punitivo, é destinado a apurar, em termos qualitativos e quantitativos, a composição e o valor dos bens e direitos, assim como as dívidas que integram o patrimônio do agente público, para aferir se são compatíveis com a sua remuneração recebida no serviço público e outras rendas e disponibilidades que possua, com o objetivo de identificar enriquecimento ilícito de agente público.\r\nO procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por dois ou mais membros designados pelo Corregedor-Chefe.\r\nApós a realização das diligências que se fizerem necessárias, a comissão realizará a elaboração de relatório técnico financeiro acerca da compatibilidade entre a evolução patrimonial experimentada pelo sindicado a partir de seu ingresso no serviço público, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, por sua conversão em processo administrativo disciplinar.\r\n- A conversão da sindicância patrimonial em processo administrativo disciplinar deverá ser objeto de imediato conhecimento ao Ministério Público Estadual, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. \r\nA análise patrimonial, as diligências mencionadas no § 2º e a elaboração de relatório técnico financeiro poderão ser realizadas no curso do processo administrativo disciplinar. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado quando os fatos investigados ensejarem a possibilidade de aplicação das penas de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, ou de multa correspondente, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou quando a complexidade da instrução a ser produzida no feito seja incompatível com o rito sumário da sindicância.\r\nO processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por três membros designados pelo Corregedor-Chefe, sendo o primeiro deles indicado como presidente.\r\nA Comissão, imediatamente após a instauração do procedimento, deverá promover a notificação prévia do investigado, antes de efetivado qualquer ato de instrução, com o objetivo de informar ao mesmo do seu direito de acompanhar o procedimento, pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias e requerer a produção de provas tidas como indispensáveis à elucidação dos fatos.\r\nExcepcionalmente, a critério da Comissão, poderão ser realizados atos de instrução prévios à notificação mencionada no § 2º, quando a produção de provas tiver que ser mantida em sigilo. \r\nNa fase instrutória, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias ao esclarecimento do fato irregular e à identificação das pessoas nele envolvidas, providenciando a produção de todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico e necessárias à elucidação dos fatos: testemunhal, documental, pericial e assistência técnica, confissão, prova emprestada, reprodução simulada de fatos, prova indiciária, reconhecimento de pessoas ou de coisas.\r\nAs diligências e oitivas de testemunhas requeridas pela defesa ficarão a cargo do interessado e deverão ser concluídas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda de prova. \r\nEncerrada a fase instrutória, a Comissão deverá opinar pelo arquivamento ou pelo indiciamento e citação do investigado.\r\nO termo de indiciamento deverá conter, além da qualificação do servidor:\r\nespecificação pormenorizada dos fatos que são objeto de apuração e da conduta irregular imputada ao indiciado, sendo recomendável que se aponte se houve culpa ou dolo do indiciado e o nexo de causalidade entre a conduta e o fato reputado irregular; \r\nindicação das respectivas provas que demonstrem os fatos imputados, recomendando-se que sejam referidas as folhas dos autos correspondentes; \r\no dispositivo legal supostamente infringido. \r\nO servidor indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do mandado de citação, que deve ser acompanhado do termo de indiciamento, para apresentação de defesa escrita e para especificar as provas que ainda pretende produzir.\r\nO procedimento disciplinar encerrar-se-á com o relatório conclusivo a ser apresentado ao Corregedor-Chefe sobre o resultado dos trabalhos desenvolvidos, com as seguintes indicações:\r\nresumo do entendimento da comissão quanto à responsabilidade ou absolvição do indiciado; \r\nsugestão pelo arquivamento do procedimento disciplinar em caso de absolvição ou sugestão de penalidade em caso de responsabilização do indiciado, tendo em consideração a infração cometida; \r\nmanifestação sobre a existência de indícios de possível configuração de crime e de dano ao erário; \r\nproposta de medidas para saneamento de falhas que tenham ocasionado ou influenciado a ocorrência da irregularidade apurada no procedimento disciplinar ou para melhorias da gestão administrativa que evitariam eventuais falhas, tendo por base a apuração realizada; \r\npropostas de outras medidas necessárias relacionadas ao objeto da apuração; \r\nCaso um dos membros discorde total ou parcialmente do conteúdo do relatório, poderá elaborar seu voto em apartado, expressando suas conclusões e o motivo da sua divergência. \r\nDa mesma forma que o relatório final da comissão processante, o voto divergente no âmbito da Comissão tem caráter opinativo, podendo ser acolhido ou não pela autoridade julgadora.\r\nO processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, em caso de força maior, e a juízo do Corregedor- Chefe, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS DIREITOS DA DEFESA\r\nO investigado em procedimento disciplinar poderá promover a defesa em causa própria ou se fazer representar por advogado, mediante instrumento de mandato outorgado. \r\nO advogado devidamente constituído, assim como o investigado, poderá ter vista dos autos e solicitar a obtenção de cópias digitalizadas ou reprográficas, a qualquer tempo após a notificação prévia, ressalvando-se apenas as informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\nNa hipótese de omissão do indiciado em se defender ou sempre que requeira, será designado pelo Corregedor-Chefe um funcionário estável, bacharel em direito, para promover-lhe a defesa, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo. \r\nO defensor dativo, nomeado na forma do § 2º, poderá requerer cópia de outros documentos e/ou demandar outras providências que entender pertinentes. \r\nO defensor dativo não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade. \r\nA decisão do Colegiado que aplicar penalidade será passível de pedido de revisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, quando houver indícios de incorreção ou vícios insanáveis no procedimento ou presentes novas razões, fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento ou provas suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada, sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa.\r\nTratando-se de decisão do Governador do Estado, o recurso deverá ser previamente analisado pelo Colegiado pela CTCE. \r\nDas decisões do Colegiado cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, no prazo de cinco dias. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS\r\nOs mandados de comunicação necessários para o desenvolvimento dos procedimentos disciplinares, como notificações, intimações e citações, poderão ser cumpridos mediante:\r\ncorreio eletrônico, dirigido ao endereço eletrônico institucional do servidor e de acesso diário obrigatório; \r\npessoalmente, em seu local de trabalho, em sua residência ou em outro local em que seja encontrado na capital do Estado, sempre que possível de forma discreta;\r\ncorreio, com aviso de recebimento;\r\ndesignação de um servidor de qualquer órgão da Secretaria de Estado de Fazenda para promover a comunicação quando se sabe que o comunicando fará contato com este ou outro servidor público no seu local de trabalho;\r\nedital, a ser publicado 3 (três) dias consecutivos, quando promovidas todas as tentativas possíveis de localizar o comunicando e não sendo este encontrado, nem se tendo notícia de seu paradeiro, restando claro, portanto, que o comunicando encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\nNa hipótese em que o servidor a ser comunicado estiver em gozo de licença para tratamento de saúde ou alegue enfermidade para não receber a comunicação, poderá ser solicitada a realização de perícia médica, com o fim de esclarecer se a enfermidade o incapacita e/ou impede de receber a comunicação e, tratando-se de investigado, de acompanhar o desenvolvimento do procedimento disciplinar. \r\nSe o comunicando for servidor público e a comunicação for para comparecimento na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo ou se for para executar alguma diligência externa, é necessário que a expedição do mandado seja imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde aquele serve, com a indicação do dia e hora marcados para execução dos atos. \r\nAs intimações poderão ser realizadas diretamente ao advogado do indiciado, caso já constituído nos autos.\r\nRealizada a comunicação com ao menos 3 (três) dias úteis de antecedência para a realização da oitiva, o comparecimento do servidor intimado é obrigatório, ainda que esteja em gozo de férias ou licença, salvo comprovada impossibilidade. \r\nCaso o agente público comunique que não poderá comparecer na data marcada, o Sindicante ou Comissão deverá registrá-lo em termo, marcando nova data, se possível, caso acate a justificativa, ou poderá opinar por sujeitar o faltoso às sanções funcionais cabíveis, caso não acate a justificativa. \r\nO Corregedor-Chefe deverá comunicar as penalidades aplicadas ao agente público e ao setor de pessoal da SEFAZ, para fins de registro e cumprimento, sendo que as penalidades de suspensão serão comunicadas também à chefia imediata do agente.\r\nTÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA CTCE, em sua atuação institucional, deverá: \r\nobservar as normas e preceitos contidos na Lei Complementar nº 69/90, e, no que couber, no Decreto-Lei nº 220/75 e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79; \r\npreservar o sigilo das informações obtidas, nele incluídos o fiscal e bancário do agente público e de terceiros, zelando, em relação a todos os seus atos, pelos direitos e garantias constitucionais dos investigados, tais como privacidade, integridade moral, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a ciência da conclusão do procedimento disciplinar. \r\ndiligenciar junto a contribuinte ou a qualquer órgão ou entidade pública ou particular, para obtenção de dados e informações concernentes às suas atribuições ou apuração de fatos que repercutam ou possam repercutir nos procedimentos disciplinares.\r\nter livre acesso a todas as unidades da administração tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, a todos os processos e documentos constantes dos arquivos do órgão, inclusive quando sigilosos ou arquivados, e a todos os dados e registros contidos nos sistemas de tecnologia da informação, podendo convocar servidor, ativo e inativo, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos, bem como requisitar assistência técnica, assessoria contábil e auditoria fiscal. \r\npautar-se pela discrição na condução dos trabalhos e cordialidade no trato com as pessoas, e ter como diretriz a orientação aos servidores públicos, o aprimoramento do serviço prestado, a prevenção de falhas e a correção de deficiências.\r\nrealizar a requisição, retenção ou apreensão de documentos, sistemas, equipamentos e bens pertencentes à administração fazendária, quando em flagrante uso irregular, ou quando necessário para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor público.\r\nO Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá declarar-se impedido de executar os trabalhos disciplinares ou de correição, antes do seu início, quando envolvido, cumulativa ou alternativamente, nas seguintes circunstâncias: \r\nhouver com o agente público relacionado com o procedimento de correição ou disciplinar ou com o seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau:\r\nparentesco até terceiro grau ou por afinidade;\r\nrelações de amizade íntima ou inimizade notória com as mencionadas no inciso em grau que o impeça de exercitar seu encargo com absoluta isenção e imparcialidade; \r\nrelação de trabalho na mesma unidade nos últimos 5 (cinco) anos;\r\nlitígio judicial ou administrativo; \r\nter questões de foro íntimo que comprometam sua atuação;\r\nter interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do procedimento; \r\nter participado do procedimento ou dele venha a participar como perito ou testemunha; \r\nA declaração do impedimento deverá ser voluntária ou proclamada de ofício pelo Corregedor-Chefe sempre que constatada a ocorrência das circunstâncias elencadas nos incisos I a IV do caput e a declaração voluntária não tiver sido feita em tempo hábil. \r\nEm qualquer caso, declarado o impedimento de que trata este artigo, será designado outro Auditor Fiscal da Receita Estadual para a execução dos trabalhos programados.\r\nAs regras previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, ao Corregedor membro do Colegiado. \r\nO Auditor Fiscal da Receita Estadual, que tiver sido membro do Colegiado, ocupado o cargo de Corregedor-Auxiliar ou de Corregedor-Chefe por pelo menos 2 (dois) anos, ao ser exonerado a pedido ou no interesse da Administração, caso não seja reconduzido, poderá requerer sua remoção para qualquer unidade da Administração Tributária, independente das regras de movimentação e lotação. \r\nSerá garantida a permanência do Auditor Fiscal removido na forma do caput na unidade escolhida pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2220232\r\n"
        ],
        "2220241": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.822 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e o que consta do Processo nº SEI-15/001/035386/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, símbolo , objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em ) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, sendo alocados no Programa Segurança Presente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2220241\r\n"
        ],
        "2220245": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDIVERSOS ÓRGÃOS , NO VALOR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-16/060/6864/2019, SEI- 12/001/041063/2019 e SEI-35/008/001852/2019;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 136.152.078,56 (cento e trinta e seis milhões, cento e cinquenta e dois mil setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor de R 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n- Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\nId: 2220245\r\n"
        ],
        "2220246": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.998.048\r\n182.337.167\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n20.169.806\r\n84.498.934\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.583.767\r\n5.000\r\n5.578.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.492.456.679\r\n396.625.090\r\n1.095.831.588\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n301.863.864\r\n23.295.400\r\n278.568.464\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n0\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.009.232\r\n11.006.680\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.008.027\r\n76.078.802\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n608.508\r\n5.304.911\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.261\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3084685,9\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n29.611.725\r\n77.242.472\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.708.076\r\n25.268.473\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n45.860.734\r\n51.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n617.856\r\n2.891.002\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n379.011.314\r\n69.583.781\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.875.234\r\n28.455.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.831.852\r\n15.541.044\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294453035,9\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0,003513826\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.050.355\r\n219.441.783\r\n945.608.572\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.884.496\r\n5.336.669\r\n76.547.827\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.281.160\r\n735.362\r\n22.545.798\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.017.507\r\n23.458.091\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n1.856.474\r\n16.605.169\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39106,4\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n165.692\r\n949.763\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n102.169\r\n4.968.432\r\n24010\r\nSEAS\r\n400.298.574\r\n2.791.692\r\n397.506.883\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n529.852.412\r\n52.218.105\r\n477.634.307\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.552.667\r\n16.080.108\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1758438,6\r\n6.741.558\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.906.851\r\n17.319.001\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n96.933.030\r\n54.301.089\r\n42.631.941\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1583988\r\n1.374.430\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.577.779\r\n36.914.073\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.228.752\r\n22.632.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.371\r\n32223530,7\r\n72.879.841\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n111.321.500\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.598\r\n15.298.629\r\n466.071.969\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n44.644.467\r\n69.313.968\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.610.668.992\r\n5.540.527.530\r\n6.070.141.462\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.695.201\r\n843.050\r\n11.852.152\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1520052,949\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n1.888.111\r\n106.866.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n2.505.158\r\n15.776.014\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n94.363.596\r\n72.938.813\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.881.436\r\n13.009.241\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.495.492\r\n17.470.608\r\n65.024.885\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.722.804.462\r\n1.362.084.043\r\n4.360.720.419\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1892082116\r\n386801139,8\r\n1505280976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n7.215.602\r\n93.235.710\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8955872,01\r\n54.205.918\r\nTotal\r\n73.234.493.950\r\n14.700.413.462\r\n58.534.080.489\r\nId: 2220246\r\n"
        ],
        "2220247": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n7010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n7310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n7510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n8010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n8320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n8330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n80.885.032\r\n8330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n253.626.271\r\n8410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n8411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n9010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n9010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n68.036.819\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.636.422\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.346.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.755.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.451.598\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.980.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.534.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\nTotal \r\n34.158.468.521\r\nId: 2220247\r\n"
        ],
        "2220248": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.478.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n180.500\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n5.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.662.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n625.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.890.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.919.552\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.647.329\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.407.182.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.994.375.730\r\nId: 2220248\r\n"
        ],
        "2220249": [
            "2019-11-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.712.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n76.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n43.140.708\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n700.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.181.873\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n275.465\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.122.604\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.134.419\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.152.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n488.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.949.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.258.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.689.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n92.801.878\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.432.724\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n11.192.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.578.898\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.340.379\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.845\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n9.889\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n158.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n1.000.000\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n17.628.285\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n431.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n7.246.394\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n26.105.465\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n113.477\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n163.486.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.262.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.868.560\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.224.077\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.450.787\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.343.676\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.696.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n373.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n10.034.161\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.430.558\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n102.526.838\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466.015.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n41.793.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11147797,34\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n679121,64\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.381.236.238\r\nId: 2220249\r\n"
        ],
        "2220508": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 216.060.920,53 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 ,de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-07/026/00004389/2019, SEI-07/002/004309/2019, SEI-12/001/041992/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 216.060.920,53 (duzentos e dezesseis milhões, sessenta mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFicam excepcionalizada do § 2º do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\nId: 2220508\r\n"
        ],
        "2220509": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.998.048\r\n182.337.167\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.504.367\r\n10.293.596\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n20.169.806\r\n84.498.934\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.583.767\r\n5.000\r\n5.578.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n693.350\r\n4.803.380\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.492.456.679\r\n396.625.090\r\n1.095.831.588\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n301.863.864\r\n23.295.400\r\n278.568.464\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n12.484.485\r\n57.657.473\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n0\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n0\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.531.400\r\n50.219.598\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.009.232\r\n11.006.680\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.008.027\r\n76.078.802\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.817.480\r\n33.972.976\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n608.508\r\n5.304.911\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.164.262\r\n144.819.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n0\r\n77.047.104\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.084.686\r\n11.051.574\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n0\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n29.611.725\r\n77.242.472\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.708.076\r\n25.268.473\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n45.860.734\r\n51.307.914\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n617.856\r\n2.891.002\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.615.940\r\n26.335.691\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n379.011.314\r\n69.583.781\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.875.234\r\n28.455.060\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.831.852\r\n15.541.044\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n219.441.783\r\n945.680.616\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.861.744\r\n5.413.916\r\n76.447.827\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.303.913\r\n658.115\r\n22.645.798\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n4.917.507\r\n23.558.091\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n19.755.862\r\n65.806.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n1.856.474\r\n16.605.169\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n39.106\r\n2.946.492\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n0\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n0\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.235\r\n726.678\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n165.692\r\n949.763\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n102.169\r\n4.968.432\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n2.791.692\r\n443.154.736\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.417.777\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n52.218.105\r\n521.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.552.667\r\n16.080.108\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1.758.439\r\n6.741.558\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n0\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n187.894.307\r\n971.495.955\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.906.851\r\n17.319.001\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n45.830\r\n74.727.605\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n96.933.030\r\n54.301.089\r\n42.631.941\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.431.813\r\n669.500\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.583.988\r\n1.374.430\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n0\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.577.779\r\n36.914.073\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n0\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n0\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n0\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n8.228.752\r\n22.632.805\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.371\r\n32.223.531\r\n72.879.841\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n0\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n111.321.500\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.598\r\n15.298.629\r\n466.071.969\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n44.744.467\r\n69.213.968\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.610.668.992\r\n5.540.527.530\r\n6.070.141.462\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.695.201\r\n843.050\r\n11.852.152\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n0\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n1.888.111\r\n106.866.632\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n2.505.158\r\n15.776.014\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n94.363.596\r\n72.938.813\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.881.436\r\n13.009.241\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n7.435\r\n4.546.322\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n102.500\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n63.015.972\r\n77.070.833\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.470.608\r\n64.952.841\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n5.000\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.722.804.462\r\n1.362.084.043\r\n4.360.720.419\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n252.500\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n386.801.140\r\n1.505.280.976\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n0\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n7.215.602\r\n93.235.710\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8.955.872\r\n54.205.918\r\nTotal\r\n73.324.126.038\r\n14.700.413.462\r\n58.623.712.576\r\nId: 2220509\r\n"
        ],
        "2220510": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n253.626.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n68.036.819\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.636.422\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.451.598\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.980.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.534.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\nTotal \r\n34.167.646.387\r\nId: 2220510\r\n"
        ],
        "2220511": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.478.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.890.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.452.329\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.407.182.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.994.215.433\r\nId: 2220511\r\n"
        ],
        "2220512": [
            "2019-11-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n5.178.515\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n144.740\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.712.461\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n76.231\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n124.564\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n700.865.629\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.181.873\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n22.525.452\r\n08411\r\nFLXIII\r\n122\r\n4.176.895\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n10610\r\nFEMP\r\n230\r\n87.616.950\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n6.247.293\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n336.663\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.122.604\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n691.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n160.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n12.582.976\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n464.057\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n19.084.419\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.152.584\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n8.897.886\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n488.251\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n100\r\n15.940\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.953.870\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.108.612\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n68.504.768\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n11.092.122\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.678.898\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.440.379\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n11.411.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n236.650\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n4.978\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.278\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.845\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n9.889\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n158.772\r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n105.000\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n431.871\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n126.064\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.472\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n401.443.362\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.306.529\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n45.830\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n7.246.394\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n26.105.465\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n46.500\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n113.477\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.886.127\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.250.035\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n163.486.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.262.578\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n12.868.560\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n16.945.500\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.323.177\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.545.787\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.343.676\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n18.696.066\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n373.910\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n10.034.161\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n45.373.486\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n512.807\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n7.435\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n100\r\n2.500\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n4.513.375\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n54.722.107\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.358.515\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n100\r\n5.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n102.526.838\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n100\r\n2.500\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9574401,86\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24846966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466015608,7\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n41.793.050\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n679.122\r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.844\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n15.549.467.707\r\nId: 2220512\r\n"
        ],
        "2220779": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda através do Decreto nº 46.803, de 18 de outubro de 2019; e\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, através do Decreto nº 46.810, de 29 de outubro de 2019;\r\n- Fica atribuído o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo ao presente Decreto.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.748, de 26 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nO\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nE-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nE-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nE-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nE-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG \r\nE-12\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nE-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV\r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nE-17\r\nSECEC\r\nE-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nE-21\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nE-22\r\nSECTI\r\nE-26\r\nSEDEC\r\nE-27\r\nSEELJE\r\nE-30\r\nSEDSODH\r\nE-31\r\nCGE\r\nE-32\r\nSECID\r\nE- 33\r\nSEPM\r\nE- 35\r\nSEPOL\r\nE- 36\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\nE-37\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SEVITPCD\r\nE-38\r\nGSI-RJ\r\nE-39\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nE-40\r\nId: 2220779\r\n"
        ],
        "2220802": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e que consta no Processo nº E-04/058/44/2019, e\r\na adesão ao Convênio ICMS 188/2017, por parte do Estado do Rio de Janeiro, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 55/2019; \r\nDECRETA:\r\nFica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188, de 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas neste Decreto.\r\nFica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de pessoas que, por operação própria, coligada ou por empresa aérea contratada, exceto codeshare, operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) e que aderirem ao regime tributário de que trata este Decreto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:\r\n- 10% (dez por cento), no caso de serem disponibilizados de 12.001 (doze mil e um) a 40.000 (quarenta mil) assentos por semana;\r\n- 9% (nove por cento), no caso de serem disponibilizados de 40.001 (quarenta mil e um) a 60.000 (sessenta mil) assentos por semana;\r\n- 8% (oito por cento), no caso de serem disponibilizados de 60.001 (sessenta mil e um) a 90.000 (noventa mil) assentos por semana;\r\n- 7% (sete por cento), no caso de serem disponibilizados mais de 90.000 (noventa mil) assentos por semana.\r\n- Para fins de determinação do número de assentos disponibilizados em voos internacionais, cada novo voo diário será considerado como correspondendo a:\r\n- 4.000 (quatro mil) assentos por semana, no caso de voos para América do Norte, Europa, África, Ásia e Oceania:\r\n- 2.000 (dois mil) assentos por semana, no caso de voos para América do Sul e Central.\r\nOs percentuais a serem aplicados nas operações de saída, previstos nos incisos do caput, serão apurados com base na média semanal dos assentos disponibilizados no período de 12 (doze) meses, exceto no primeiro período de adesão ao regime, o qual será determinado de acordo com a meta de disponibilização de assentos para o período, que será estabelecido em Termo de Adesão firmado entre a empresa de transporte aéreo de pessoas e a Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de fruição do regime tributário previsto neste Decreto.\r\nNo caso de a empresa cumprir o compromisso firmado no Termo de Adesão, o percentual a ser aplicado no período subsequente de 12 (doze) meses não poderá ser superior ao aplicado no período anterior. \r\nAs empresas de transporte aéreo de pessoas terão que comprovar, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os números de assentos disponíveis a cada período, como condição para continuar usufruindo do regime tributário de que trata este Decreto. \r\nPerderá o direito ao regime tributário instituído neste Decreto e serão desenquadradas de ofício as empresas de transporte aéreo de pessoas que deixarem de cumprir as condições estabelecidas no Termo de Adesão, as quais só poderão fazer novo pedido de adesão após decorridos 12 (doze) meses, contados da publicação de desenquadramento.\r\nNa adesão de empresas que tenham sido anteriormente desenquadradas, o percentual aplicável será definido com base na média semanal dos assentos disponibilizados no período de 12 (doze) meses que antecederem a nova solicitação de adesão. \r\nAo término de cada período de apuração, a Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar os optantes do regime e das empresas que dele forem desenquadrados, indicando a carga tributária aplicável a cada um.\r\n- Para fins de tributação, as empresas distribuidoras de QAV deverão observar o disposto em ato administrativo de enquadramento das empresas beneficiárias enquanto vigente.\r\nAs empresas distribuidoras de QAV não responderão, tributariamente, pelo descumprimento das condições previstas nos acordos individuais firmados entre a Secretaria de Estado de Fazenda e as empresas de transporte aéreo, desde que observado o disposto no § 1°.\r\nAs empresas de transporte aéreo de pessoas referidas no caput do art. 2º somente poderão aderir ao regime tributário instituído por este Decreto desde que:\r\n- tenham aumentado em 15%, no mínimo, o número de assentos em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, tomando-se como base a média de junho e julho do exercício de 2019 aferida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); e \r\n- criem ou mantenham programa próprio de stopover, que se constitui na faculdade de o passageiro, utilizando um único bilhete, sem custo adicional, ao desembarcar no Rio de Janeiro, permanecer por período não inferior a (2) dois dias, e, em ato contínuo, embarcar para o seu destino final, sendo certo que o programa stopover deverá ser mantido enquanto perdurar a adesão, admitindo-se a adesão a outro mantido por empresa estrangeira que mantenha voos internacionais que operem em aeroporto situado em território fluminense. \r\n- colaborem, mediante ofertas especialmente promocionais de assentos, detinados a programas de “Receptivos” para imprensa especializada e profissionais de turismo, “presstrip”, “famtour”, bem como para programas de captação de feiras, congressos, seminários e afins, inclusive agregando parceria com a hotelaria em iniciativas como “Banco de Diárias”, de acordo com diretrizes definidas pela SETUR, Secretaria de Estado de Turismo.\r\n- O incremento do número de assentos previsto no inciso I do caput poderá decorrer de operações próprias das empresas aéreas, suas coligadas ou por empresas aéreas contratadas, inclusive mediante codeshare em voos regionais, nacionais ou internacionais.\r\n- As operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas terão a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n- A redução da base de cálculo prevista no caput estende-se aos voos comerciais operados nos aeroportos da Capital do Estado relativos a aeronaves que comportem até 12 (doze) passageiros.\r\n- A aplicação do disposto no § 1º fica condicionada a prévio cadastramento das empresas de transporte aéreo, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nAs operações de saídas internas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresas que operem exclusivamente no transporte aéreo de cargas terão a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\nAs novas empresas de transporte aéreo que venham a estabelecer as suas sedes no Estado do Rio de Janeiro e que atendam ao disposto no inciso II do art. 4º, poderão firmar Termo de Adesão e fazer jus à redução da base de cálculo nas operações de saídas in ternas de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), desde que 30% (trinta por cento) das decolagens ocorridas no território nacional partam de um dos aeroportos fluminenses considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB).\r\n- O disposto no caput se aplica até o 5º (quinto) ano da data de adesão da empresa de transporte aéreo de pessoas destinatárias das operações de saída, sendo que, após esse período, o percentual de será definido de acordo com o disposto no art. 2º.\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata este Decreto, podendo, inclusive, estabelecer outros requisitos.\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês sub sequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2220802\r\n"
        ],
        "2220803": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO GASODUTO DOS GOYTACAZES, DENOMINADO GASOG, A SER INSTALADO A PARTIR DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO AÇU (CLIPA), NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ATÉ UMA PRAÇA DE VÁLVULAS DO GASODUTO CABIÚNAS-VITÓRIA (GASCAV), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA FINS INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, BEM COMO DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/176/135/2018,\r\n\r\n:\r\no interesse público na implantação do empreendimento Dutoviário para Transporte de Gás que interligará o Terminal de Regaseificação do Açú ao Gasoduto Cabiúnas -Vitória a ser instalado, projeto indispensável ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, a ser implementado com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\na utilidade pública dos empreendimentos de Transporte (logísticos) e de Energia (petróleo e gás natural), uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico sustentável da região, de forma a compatibilizar a atividade com a preservação da qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\no aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do referido empreendimento; e\r\na legislação ambiental em geral e especialmente o art. 3º, VII, alínea b, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea e, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública as obras necessárias para a instalação do empreendimento dutoviário denominado Gasoduto dos Goytacazes - GASOG, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP, bem como de supressão de vegetação primária e secundária em estágios avançado, médio e inicial de regeneração pertencentes ao Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados, limitado ao trajeto exarado no Anexo do presente Decreto. \r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento, e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\nANEXO\r\nImagem 1\r\nImagem 2\r\nCoordenadas do traçado do GASOG\r\nPontos\r\nDescrição\r\nSul(m)\r\nLeste(m)\r\nP0\r\nPonto de partida Terminal GNL\r\n292.364.98\r\n7583429.68 \r\nP1\r\ntravessia canal \r\n291.916,49\r\n7583914,28\r\nP2\r\ncruzamento acesso interno (asfalto) \r\n289.499,25\r\n7582889,51\r\nP3\r\ncruzamento faixa de servidão da l.t \r\n289.362,18\r\n7582833,09\r\n\r\nP4\r\ncruzamento acesso interno (sem pav.) \r\n286.271,60\r\n7581513,74\r\nP5\r\ncruzamento est. municipal (asfalto) \r\n284.540,85\r\n7580756,24\r\nP6\r\ntravessia canal quitingute \r\n282.462,54\r\n7581534,73\r\nP7\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n281.517,02\r\n7581682,77\r\nP8\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n279.383,59\r\n7582253,17\r\nP9\r\ncruzamento est. municipal (asfalto) \r\n278.783,36\r\n7582113,3\r\nP10\r\ntravessia canal \r\n277.495,70\r\n7581904,54\r\nP11\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n276.327,59\r\n7582010,74\r\nP12\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n275.262,04\r\n7582144,57\r\nP13\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n274.643,94\r\n7.582.212,91\r\nP14\r\ncruzamento acesso \r\n273.364,00\r\n7.582.352,00\r\nP15\r\ncruzamento acesso \r\n273.135,42\r\n7.582.374,52\r\nP16\r\ncruzamento estrada estadual - rj-196\r\n271.986,05\r\n7.582.498,81\r\nP17\r\ncruzamento acesso \r\n271.107,90\r\n7.582.607,52\r\nP18\r\ncruzamento faixa da linha de transmissão \r\n271.298,56\r\n7.582.583,97\r\nP19\r\ncruzamento estrada municipal cam 91 \r\n270.873,54\r\n7.582.587,17\r\nP20\r\ncruzamento faixa da linha de transmissão \r\n270.640,00\r\n7.582.410,18\r\nP21\r\ncruzamento acesso \r\n270.634,31\r\n7.582.404,31\r\nP22\r\ncruzamentoest. federal br-216 (asfalto) \r\n268.295,74\r\n7.581.534,34\r\nP23\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n267.338,36\r\n7.581.622,81\r\nP24\r\ncruzamento est. municipal (sem pav.) \r\n266.693,84\r\n7.581.810,47\r\nP25\r\ncruzamento estrada estadual - rj-236 \r\n265.429,24\r\n7.582.020,26\r\nP26\r\ntravessia canal \r\n264.544,42\r\n7.582.037,31\r\nP27\r\ntravessia vala \r\n263.141,77\r\n7.582.061,98\r\nP28\r\ncruzamento acesso \r\n262.875,82\r\n7.582.061,98\r\nP29\r\ntravessia vala \r\n261.704,52\r\n7.582.087,24\r\nP30\r\ncruzamento acesso \r\n261.291,86\r\n7.582.105,88\r\nP31\r\ntravessia vala \r\n260.660,04\r\n7.582.458,95\r\nP32\r\ncruzamento acesso \r\n260.430,15\r\n7.583.231,63\r\nP33\r\ntravessia vala \r\n260.088,50\r\n7.584.379,91\r\nP34\r\ncruzamento estrada estadual - rj 238 \r\n259.816,13\r\n7.585.232,11\r\nP35\r\ntravessia vala \r\n259.436,40\r\n7.585.685,67\r\nP36\r\ntravessia canal de tocos \r\n259.048,23\r\n7.586.000,00\r\nP37\r\ncruzamento acesso \r\n258.621,84\r\n7.586.342,74\r\nP38\r\ncruzamento acesso \r\n257.810,14\r\n7.586.995,20\r\nP39\r\ncruzamento estrada carvão \r\n257.322,49\r\n7.587.387,18\r\nP40\r\ntravessia vala \r\n257.301,90\r\n7.587.403,73\r\nP41\r\ncruzamento estrada mata da canoa \r\n256.342,69\r\n7.587.601,12\r\nP42\r\ntravessia canal \r\n254.078,03\r\n7.587.956,40\r\nP43\r\ntravessia canal \r\n253.568,57\r\n7.588.026,35\r\nP44\r\ncruzamento rodovia federal - br101/linha férrea (existente) \r\n252.881,53\r\n7.588.120,67\r\nP45\r\nPonto de conexão GASCAV\r\n251914.74\r\n7588246.98\r\nId: 2220803\r\n"
        ],
        "2220804": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            "DE 2019\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À PROSSECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/001/1097/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras de parte do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra da referida rodovia; \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel registrado sob o nº de matrícula 33616 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nLote de terreno n° 19, da Quadra n° 10, do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, 2º loteamento, situado no 1º Distrito do Município de Itaguaí, medindo 12,00m de frente para a Rua 09; 14,00m de fundos para o córrego nº 04, 63,60m de extensão do lado direito confrontando com o lote nº 21, 70, 50m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 17, com a área total de 810,00m². \r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2220804\r\n"
        ],
        "2220805": [
            "2019-11-13 00:00:00",
            "DE 2019\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA ALI DESCRITA, SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE VOLTA REDONDA E PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-17/001278/2007, bem como no Processo Judicial n° 0001625-52.2011.8.19.0043,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto n° 41.100, de 27 de dezembro de 2007, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área ali descrita, situada nos Municípios de Volta Redonda e Piraí, no Estado do Rio de Janeiro. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019\r\nId: 2220805\r\n"
        ],
        "2221837": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICAORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/112/000406/2019,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, da CRFB;\r\n- a necessária observância ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019, e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019; bem como o constante do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesas;\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio dos Decretos nº 04/2018, nº 06/2018 e 27/2018, e, por fim, a inovação formalizada por meio do Decreto nº 46.612, de 29 de março de 2018, Anexo I; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.\r\n- Fica criado, no âmbito da SEAP, sem aumento de despesas, para atender às necessidades de custódia em caráter provisório, o Instituto Penal Santo Expedito, a situar-se na Estrada do Guandú do Sena, nº 1902 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23097-220, o qual pertencerá à estrutura básica em subordinação direta a Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.\r\n- Fica criada, no âmbito da SEAP, sem aumento de despesas, a Cadeia Pública de Benfica, a situar-se na Rua Célio Nascimento, s/nº - Benfica, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20930-494, a qual pertencerá à estrutura básica em subordinação direta a Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio.\r\n- Ficam realocados para a estrutura básica e subordinação direta a Assessoria Jurídica, os cargos em comissão, abaixo relacionados, com seus respectivos ocupantes:\r\n- Assessor Especial, símbolo DAS-8 - Luciana Bruno Costa Teixeira, ID Funcional nº 4189819-2;\r\nAssessor, símbolo DAS-7 - Daniella Guterres Figueiredo, ID Funcional nº 5093559-3;\r\nAssessor, símbolo DAS-7 - Julia Romero Magalhães Soares, ID Funcional nº 5103838-2;\r\nSecretário II, símbolo DAI-5 - Thayla Miranda Mafra Rocha, ID Funcional nº 5091277-1;\r\nSecretário II, símbolo DAI-5 - Vinicius Ferreira Santos, ID Funcional nº 5103598-7;\r\nSecretário I, símbolo DAI-4 - Bruno Eloy Brito, ID Funcional nº 5010669-4;\r\nAjudante I, símbolo DAI-1 - Taciana de Melo Café, ID Funcional nº 5081337-4.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto. \r\n- Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.\r\n- Os Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado; Órgãos de Planejamento e Coordenação; Órgãos de Gestão e Correição; Órgãos de Execução Finalística, como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n- FINALIDADE\r\nÀ Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por um Secretário de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária poderá, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-lo ou substituí-lo.\r\nC - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1.6.1 - Coordenação de Análise\r\n1.6.2 - Coordenação de Avaliação\r\n1.6.3 - Coordenação de Supervisão\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n1.1 - Coordenação de Administração\r\n1.2 - Coordenação de Inteligência\r\n1.3 - Coordenação de Ações Especializadas\r\n1.4 - Coordenação de Busca Eletrônica\r\n1.5 - Coordenação de Contrainteligência\r\n1.6 - Coordenação de Informática\r\nSubsecretaria Geral\r\n1.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.2 - Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n1.2.1 - Divisão Administrativa de Inquérito\r\n1.2.2 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.2.3 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.2.4 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.2.5 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.3 - Corregedoria Geral\r\n1.3.1 - Coordenação de Inteligência\r\n1.3.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo\r\n1.3.3 - Coordenação de Correição de Gericinó\r\n1.3.4 - Coordenação de Correição do Norte e Noroeste\r\n1.4 - Superintendência de Controle e Monitoramento\r\n1.4.1 - Coordenação de Administração e Suporte\r\n- ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1.1.1 - Coordenação de Estudos e Pesquisa\r\n1.1.1.1 - Divisão de Biblioteca\r\n1.1.1.2 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação\r\n1.1.2 - Coordenação de Instrução Especializada\r\n1.1.2.1 - Divisão Administrativa\r\n1.1.2.2 - Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande\r\n1.1.2.3 - Divisão de Armamento e Tiro\r\n1.1.3 - Secretaria Acadêmica\r\n1.1.3.1 - Divisão de Controle de Alunos\r\n1.1.4 - Coordenação Administrativa da Escola\r\n1.1.4.1 - Divisão de Logística\r\n1.1.5 - Coordenação Pedagógica\r\n1.1.5.1 - Divisão de Monitoramento de Estágio\r\n1.1.6 - Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n1.1.6.1 - Divisão de Eventos Culturais\r\n1.1.7 - Coordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa\r\n1.1.8 - Museu Penitenciário\r\n1.1.8.1 - Divisão de Documentação e Acervo\r\n1.1.8.2 - Divisão Cultural e de Memória da Ilha Grande\r\n1.2.1 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.1.2 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.1.3 - Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.2 - Coordenação de Concursos e Seleção\r\n1.2.2.1 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.2.2 - Divisão de Promoção Funcional\r\n1.2.3 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n1.2.3.1 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.3.2 - Creche Tuta Massot Kress\r\n1.3.1 - Coordenação de Manutenção\r\n1.3.2 - Coordenação de Telecomunicação\r\n1.3.3 - Coordenação de Rede de Computadores\r\n1.3.4 - Coordenação de Desenvolvimento\r\n1.3.5 - Coordenação Administrativa de TI\r\n1.3.6 - Coordenação de Radiofonia\r\nSuperintendência de Segurança Institucional\r\n2.1.1 - Coordenação Administrativa de SI\r\n2.1.2 - Coordenação Operacional de SI\r\n2.2.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia\r\n2.2.2 - Coordenação de Orçamentos\r\n2.2.3 - Coordenação de Fiscalização e Manutenção\r\n2.4.1 - Coordenação de Compras\r\n2.4.1.1 - Divisão de Padronização de Requisições\r\n2.4.1.2 - Divisão de Termo de Referência\r\n2.4.1.3 - Divisão de Pesquisa de Mercado\r\n2.4.1.4 - Divisão de Minutas de Contratos e Editais\r\n2.4.2 - Coordenação de Suprimentos e Distribuição\r\n2.4.2.1 - Divisão de Logística\r\n2.4.2.2 - Divisão de Material\r\n2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento\r\n2.4.3 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.4.3.1 - Divisão de Bens Móveis\r\n2.4.3.2 - Divisão de Bens Imóveis\r\n2.4.4 - Coordenação de Manutenção e Frota\r\n2.4.4.1 - Divisão de Transporte\r\n2.4.4.2 - Divisão de Combustível\r\n2.4.4.3 - Divisão de Oficinas\r\n2.4.4.4 - Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n2.5.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n2.5.1.1 - Divisão de Planejamento Orçamentário\r\n2.5.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária\r\n2.5.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n2.5.2.1 - Divisão de Administração Financeira\r\n2.5.2.2 - Divisão de Execução Financeira\r\n2.5.2.3 - Divisão de Análise Financeira\r\n2.5.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n2.5.3.1 - Divisão de Análise Contábil\r\n2.5.3.2 - Divisão de Análise de Despesas\r\n2.5.3.3 - Divisão de Prestação de Contas\r\n2.5.3.4 - Divisão de Tomada de Contas\r\n2.5.3.5 - Divisão de Liquidação\r\n2.5.4 - Coordenação Administrativa de Finanças\r\n2.5.4.1 - Protocolo Geral\r\n2.5.4.2 - Divisão de Gestão e Normatização de Rotinas\r\n2.5.4.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.6.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres\r\n2.6.1.1 - Divisão de Alimentação\r\n2.6.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos\r\n2.6.1.3 - Divisão de Concessionárias\r\n2.6.1.4 - Divisão de Aquisição de Serviços\r\n2.6.1.5 - Divisão de Permissão de Uso\r\n2.6.2 - Coordenação de Gestão de Convênios\r\nFUESP\r\n2.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos\r\n2.7.2 - Coordenação de Apoio Administrativo\r\n3.1.1 - Coordenação de Inserção Social\r\n3.1.1.1 - Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n3.1.1.2 - Divisão de Ensino Profissionalizante\r\n3.1.1.3 - Divisão de Projetos Laborativos\r\n3.1.2 - Coordenação de Serviço Social\r\n3.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n3.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Família e Credenciamento\r\n3.1.3 - Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento\r\n3.1.3.1 - Divisão de Salário Penitenciário\r\n3.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística\r\n3.1.4 - Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n3.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento\r\n3.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n3.1.5 - Coordenação de Classificação\r\n3.1.5.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n3.1.5.2 - Divisão de Digitalização\r\n3.1.6 - Coordenação de Psicologia\r\n3.1.6.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.1.6.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos\r\n3.1.7 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n3.1.7.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais\r\n3.1.7.2 - Central de Penas Alternativas\r\n3.1.7.3 - Central de Monitoração Eletrônica\r\n3.1.7.4 - Patronato Central Magarinos Torres\r\n3.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária\r\n3.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial\r\n3.2.1.2 - Divisão de Odontologia\r\n3.2.1.3 - Divisão de Enfermagem\r\n3.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde\r\n3.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde\r\n3.2.1.6 - Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n3.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n3.2.1.8 - Divisão de Nutrição\r\nHospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n1.1.1 - Coordenação Administrativa de Execução\r\n1.1.2 - Coordenação de Informação Jurídica\r\n1.1.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico\r\n1.1.4 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n1.1.5 - Coordenação de Análise de Sentença\r\n1.2.1 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições\r\nCoordenação de Segurança\r\n1.2.2.1 - Divisão de Administração de Segurança\r\n1.2.2.2 - Grupamento de Intervenção Tática\r\n1.2.2.2.1 - Serviço de Operações com Cães\r\n1.2.2.3 - Grupamento de Serviço de Escolta\r\n1.2.2.4 - Divisão de Recaptura\r\n1.2.2.5 - Divisão de Recambiamento\r\n1.2.2.6 - Centro de Comunicação Penitenciária\r\n1.2.2.7 - Divisão de Apoio Operacional da Ilha Grande\r\n1.2.4.1 - Divisão de Administração de Gericinó\r\n1.2.4.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n1.2.4.2 - Divisão Operacional de Gericinó\r\n1.2.4.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n1.2.4.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n1.2.4.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n1.2.4.4 - Presídio Alfredo Tranjan\r\n1.2.4.5 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n1.2.4.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n1.2.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n1.2.4.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n1.2.4.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n1.2.4.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n1.2.4.11 - Cadeia Pública Jorge Santana\r\n1.2.4.12 - Presídio Pedro Melo da Silva\r\n1.2.4.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n1.2.4.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n1.2.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n1.2.4.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n1.2.4.17 - Presídio Lemos Brito\r\n1.2.4.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n1.2.4.19 - Penitenciária Bandeira Stampa\r\n1.2.4.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n1.2.4.21 - Presídio Nelson Hungria\r\n1.2.4.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n1.2.5.1 - Divisão de Administração do Grande Rio\r\n1.2.5.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n1.2.5.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação\r\n1.2.5.2 - Divisão Operacional do Grande Rio\r\n1.2.5.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n1.2.5.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n1.2.5.3 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n1.2.5.4 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n1.2.5.5 - Presídio Ary Franco\r\n1.2.5.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n1.2.5.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n1.2.5.8 - Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n1.2.5.9 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n1.2.5.10 - Presídio João Carlos da Silva\r\n1.2.5.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n1.2.5.12 - Cadeia Pública de Rio Claro\r\n1.2.5.13 - Presídio Jose Frederico Marques\r\n1.2.5.14 - Cadeia Pública de Benfica\r\n1.2.6.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói\r\n1.2.6.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n1.2.6.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação\r\n1.2.6.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói\r\n1.2.6.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n1.2.6.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n1.2.6.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n1.2.6.4 - Instituto Penal Edgard Costa\r\n1.2.6.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n1.2.6.6 - Presídio Romeiro Neto\r\n1.2.6.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n1.2.6.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n1.2.6.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n1.2.6.10 - Cadeia Pública de Magé\r\n1.2.6.11 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n1.2.6.12 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n1.2.6.13 - Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n1.2.7.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste\r\n1.2.7.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n1.2.7.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação\r\n1.2.7.2 - Divisão Operacional do Norte e Noroeste\r\n1.2.7.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa\r\n1.2.7.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada\r\n1.2.7.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n1.2.7.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n1.2.7.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n1.2.7.6 - Cadeia Pública de Carmo\r\nCoordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\n1.2.8.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas\r\n1.2.8.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística\r\n1.2.8.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI\r\n1.2.8.3 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n1.2.8.4 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n1.2.8.5 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n1.2.8.6 - Instituto Penal Santo Expedito\r\n1.2.8.7 - Unidade Materno Infantil\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado em suas representações sociais e funcionais, expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, assessorado por 01 Assessor Especial, símbolo DAS-8, 02 Assessores, símbolo DAS-7, 03 Assistentes II, símbolo DAI-6, que desempenham funções como Assessores Jurídicos Auxiliares, e ainda, 02 Secretários II, símbolo DAI-5, 01 Secretário I, símbolo DAI-4, e 02 Ajudantes I, símbolo DAI-1, que desempenham funções de apoio administrativo, compete assessorar o titular da pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria de Estado e dos entes da Administração Indireta, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração; responder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa dos titulares das pastas; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da pasta; examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação do Secretário de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critérios do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; supervisionar, sob a coordenação da Procuradoria- Geral do Estado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta.\r\n, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, Subsecretários de Estado e ao Chefe de Gabinete, visando estudar e propor mudanças nos sistemas gerenciados pela Secretaria, de modo a adequá-los às modernas técnicas gerenciais como instrumentos ágeis, eficazes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos e sugerir medidas relativas à desburocratização e modernização da administração estadual, tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos, em especial o sistema penitenciário; emitir pareceres técnicos sobre de projetos de Lei que versem sobre a administração e o sistema penitenciário, que tramitam junto ao Órgão legislativo estadual; atuar externamente como representatividade nos assuntos de interesse da administração pública e penitenciária; propor medidas simplificadoras do processo administrativo, das rotinas e procedimentos técnicos, métodos e recursos de tecnologias contemporâneas disponíveis.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, considerando as disposições constantes do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019, compete assessorar o Secretário e Subsecretários de Estado no planejamento estratégico e formulação de propostas de projetos de investimento, estruturadas em aderência a políticas e programas temáticos e multisetoriais, orientados à consecução dos objetivos estratégicos institucionais, necessários a institucionalização e execução de políticas públicas de reintegração social, promoção e garantia aos direitos humanos no curso da execução penal, para fins de pertinente programação nos instrumentos de planejamento orçamentário, especificamente projetos de Lei de PPA e LOA, níveis L4 e L5, estaduais.\r\n, a cargo de um Assessor- Chefe, símbolo DAS-8, compete prestar informações ao público, através da imprensa falada, escrita e televisada, sobre as atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, mediante autorização do Secretário ou Subsecretários de Estado; colher informações do público acerca das atividades da SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário ao Secretário de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP, para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter informados o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado sobre matéria de divulgação das atividades dos órgãos e o noticiário relacionado com a SEAP; articular-se com os Órgãos de Comunicação Social e outros órgãos de divulgação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; assessorar o Secretário e os Subsecretários de Estado nas atividades de Comunicação Social; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado, dentro da área de sua competência.\r\n, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, tecnicamente subordinada à Controladoria Geral do Estado, como consta do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, compete realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação; encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE; realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ; elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais; orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades; executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso; propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades; orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente; avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.\r\n, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete ouvir as reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao sistema penitenciário; receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do sistema penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela autoridade competente.\r\n, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, com subordinação técnica e hierárquica direta ao Gabinete do Secretário, compete planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação do Secretário de Estado ou Subsecretário Geral; manter o Secretário e Subsecretários de Estado informados sobre possíveis ações adversas que tiver conhecimento; normatizar o sistema de inteligência da SEAP; manter-se permanentemente integrado aos demais órgãos de inteligência do Estado; executar outras atividades determinadas pelo Secretário ou Subsecretário Geral.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelas demais Subsecretarias; manter relacionamento com o Tribunal de Contas, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; coordenar, distribuir e supervisionar os processos administrativos disciplinares que forem instaurados por ato do Secretário, conceder prorrogação e devolução de prazo, extensão de poderes para apurar outras irregulares constatadas no curso da instrução processual; decidir, nos limites da atribuição do Secretário, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; atuar diretamente junto ao órgão de inteligência; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas.\r\n, a cargo de Assessor- Chefe, símbolo DG, compete receber o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e dar os encaminhamentos devidos; requerer ao Secretário da SEAP, ou à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto; requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que julgar não existir indícios de infração administrativa ou nas situações de extinção da punibilidade; verificar quanto à existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo; zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento; distribuir, para análise e instrução, os Processos de inquéritos administrativos instalados pelo Secretário da SEAP, às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e monitorar o cumprimento dos prazos legais de sindicância e de processamento por parte delas; emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação aos inquéritos em andamento de pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito; comunicar à Superintendência de Recursos Humanos e a Unidade de Lotação do Servidor com relação à abertura do processo administrativo disciplinar para os fins legais; requerer ao Secretário da SEAP a substituição de membros, titulares ou suplentes, por motivo de faltas injustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidade exigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazos legais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional; requerer Perícia Médica dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessária, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental; regulamentar, fiscalizar, organizar e determinar o funcionamento das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, especialmente no tocante às notificações ou citações dos acusados e intimações das testemunhas, bem como demais diligências relativas às provas ou decisões interlocutórias ou finais dos processos; providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem como solicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos; remeter ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo quando entender que o fato também se reveste de ilícito penal; colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público pela remessa de peças processuais ou pelo atendimento de requisições; fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário de Estado.\r\nComissões Permanentes de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, símbolo DAS-8 compete examinar processos relacionados com irregularidades praticadas por servidores da SEAP, encaminhadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Geral, propondo as medidas cabíveis; pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, preparando cada processo para julgamento e indicando, inclusive, à autoridade julgadora, providências paralelas necessárias ou convenientes; elaborar minutas de atos disciplinares resultantes de inquéritos administrativos, quando houver manifestação do titular da SEAP ou do Subsecretário Geral por sanção disciplinar a ser aplicada; solucionar ou propor encaminhamento ao órgão jurídico da SEAP nas questões suscitadas pelas Comissões; propor ao Subsecretário de Estado o reexame de sindicância sumária, quando os fatos não estiverem suficientemente apurados, inclusive com autoria ainda não definida; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos inquéritos administrativos; propor ao Subsecretário Geral, justificadamente, medidas preventivas tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas; propor ao Subsecretário Geral o sobrestamento do inquérito administrativo em curso quando o resultado deste depender da conclusão do processo judicial ou em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento do mesmo; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Geral da SEAP.\r\n, a cargo de um Corregedor, símbolo DG, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Secretaria, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado e, por fim, compete à Corregedoria realizar correições e inspeções; instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância ou Procedimentos Administrativo em face de servidores; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante em desfavor de servidores da SEAP, oferecimento de denúncias em desfavor de servidores da SEAP abandono de cargo ou função promovido por servidores da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar o funcionamento do serviço público; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Secretaria, mantendo, por fim, o Secretário e Subsecretário Geral informados das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário Geral da SEAP.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado no desempenho de suas funções administrativas; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos incluídos no Plano Diretor da SEAP; definir diretrizes, promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento, aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de Pessoal; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Administração Penitenciária; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito de SEAP; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos subordinados.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado no desempenho de suas funções administrativas; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de administração orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter o relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado e atividades afins; supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n, a cargo de um Gestor, símbolo DAS-8, e pelo Conselho de Administração, compete exercer as atribuições descritas na Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.579, de 04 de novembro de 1987.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete promover o tratamento penitenciário dos presos do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os presos sob a custódia da SEAP tenham atendimento médico, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa presa; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; cuidar para que a alimentação servida ao preso seja de boa qualidade, bem preparada e servida nos horários habituais; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do preso; proporcionar formação profissional aos presos; incentivar as atividades educacionais e culturais, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos presos que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a religião; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais; exercer outras atividades destinadas ao tratamento penitenciário, determinadas pelas autoridades superiores.\r\n, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter ao Secretário de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; submeter ao Secretário de Estado indicação para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; promover a lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, bem como a movimentação destes entre as diversas unidades prisionais que integram esta Pasta; opinar nos projetos de construção de unidades prisionais, nas questões de segurança; exercer outras atividades delegadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.\r\n, órgão sob a presidência do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, composto pelos titulares, ou representantes, das Subsecretarias de Estado, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta gerência da SEAP designadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o sistema prisional fluminense e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Secretário ou Subsecretário Geral.\r\n\r\nQUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo\r\nSímb\r\nOcupante\r\nID\r\nFuncional\r\nCargo\r\nVinculação\r\nSímb\r\nQt\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão) do Gabinete do Secretário\r\nDG\r\nJessica Santana\r\nde Lima\r\n5017133-0\r\nAssessor Chefe\r\nas, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Finanças e Planejamento\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nda Subsecretaria de Finanças e Planejamento\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nda Subsecretaria de Finanças e Planejamento\r\nDAS-8\r\n1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nda Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nda Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria de Gestão Institucional, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nde Administração, da Coordenaçde Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Operações com Cães, do Grupamento de Intervenção Tática\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Administração, da Unidade Materno Infantil\r\nDAI-6\r\n1\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-8\r\nKleuver da Silva\r\n4346041-0\r\nAssessor\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-8\r\n1\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-8\r\nMarcos Gouveia de Almeida\r\n2000456-7\r\nAssessor Revisor\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Revisor\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Revisor, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-8\r\nBianca dos Santos\r\n0570316-6\r\nAssessor Revisor\r\nAssessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nSecretário de Comissão\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssessor, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nTaísa Melo de Figueiredo\r\n5100641-3\r\nAssessor\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nAndrea Cristina Pereira\r\n1248808-9\r\nVogal\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nThiago Luiz Gomes França\r\n5023030-1\r\nAssessor\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nSecretário de Comissão, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\nMarcella Vaz Malizia\r\n5036426-0\r\nSecretário de Comissão\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssessor, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nLarissa Arantes Simões\r\n5012539-7\r\nAssessor\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nCostantino Silva Assonitis\r\n4336979-0\r\nVogal\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nThainá França Guimarães Belo\r\n5010572-8\r\nVogal\r\nComissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nSecretário de Comissão, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\nFernanda Guedes Coelho\r\n4348086-1\r\nSecretário de Comissão\r\n2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssessor, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nRebecca Rebelo de Almeida Fiuza\r\n4371442-0\r\nAssessor\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nCarlos Henrique Luis dos Santos\r\n5010378-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Administrativa de Inquérito, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-7\r\nAmanda Dutra e Silva\r\n5029525-0\r\nPresidente\r\n4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAS-8\r\n1\r\nSecretário de Comissão, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nDAS-6\r\nVivilane Pereira Ferreira\r\n4371868-0\r\nSecretário de Comissão\r\n3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo\r\nDAI-6\r\n1\r\nSuperintendente de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\nDG\r\nFernando Leite\r\nMascarenhas Timbó\r\n4388466-0\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Inteligência, da Corregedoria Geral\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Protocolo e Arquivo, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Correição de Gericinó, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Correição do Norte e Noroeste, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Gestão e Logística de Armamentos e Munições, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Compras, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Suprimentos e Distribuição, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Manutenção e Frota, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa de Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Gestão de Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Escolta de Volta Redonda e Resende, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\nDAI-5\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Escolta de Magé, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\nDAI-5\r\n1\r\nSecretário I\r\nGabinete do Secretário\r\nDAI-4\r\n1\r\nCoordenador de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário \r\nDAS-8\r\nGeovani Barbosa de Lima\r\n5034578-8\r\nCoordenador\r\nSuperintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nSuperintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador de Serviço Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nDAS-8\r\nClaudia Maria Pires da Mota\r\n1995282-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nSubsecretaria Geral\r\nDAI-6\r\n1\r\nCoordenador de Psicologia, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nDAS-8\r\nSonia Regina Soares de Oliveira\r\n1991174-2\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-8\r\n1\r\nDiretor do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\nMarcos Tadeu Dias da Silva Junior\r\n5000152-3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\nAristides Claro Gomes\r\n4189819-2\r\nAssistente II\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\n1\r\nAjudante I\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-1\r\n1\r\nAssessor Especial, do Gabinete do Secretário\r\nDG\r\nJulio Cesar Soares\r\n1912634-4\r\nCoordenador\r\n, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Radiofonia, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Captação de Recursos, do Fundo Especial Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Controle de Alunos, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor\r\nSubsecretaria Geral\r\n6\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva\r\nDAI-5\r\n1\r\nAjudante I\r\nGabinete do Secretário\r\nDAI-1\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Apoio Operacional da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador de Material, da Superintendência de Logística\r\nDAS-8\r\nJackson de Assis Santana\r\n5027832-0\r\nDiretor\r\nSecretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\n1\r\nSuperintendente\r\nImediato\r\nSuperintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador de Abastecimento, da Superintendência de Logística\r\nDAS-8\r\nLuiz Guilherme Roedel dos Santos\r\n5080539-8\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\nDAI-5\r\n1\r\nCoordenador de Contratos e Convênios, da Superintendência de Logística\r\nDAS-8\r\nMarcos Andre Lima de Azevedo\r\n4321182-8\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento de Serviço de Escolta\r\nDAI-5\r\n1\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAI-6\r\n1\r\nDiretor do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança\r\nDAS-7\r\nMarcio da Costa\r\n2010563-0\r\nSuperintendente\r\nImediato\r\nSuperintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nDAS-7\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Inteligência, da Corregedoria Geral\r\nDAS-6\r\nMarcio Alexandre Alves Lopes\r\n4140497-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\nDAS-7\r\n1\r\nChefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó, da Corregedoria Geral\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 27, de 29/10/2018\r\nDiretor da Base de Apoio Logístico, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\nDAS-8\r\nMarcos Cesar de Oliveira Dutra\r\n4266826-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Termo de Referência, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana\r\nDAI-5\r\nRogerio Correia Even Araujo\r\n2485286-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Pesquisa de Mercado, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário\r\nDAS-8\r\nKarla Uliana Montellano\r\n4349943-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Minutas de Contratos e Editais, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\nJose Paulo de Morais Souza\r\n1998452-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Logística, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Material, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-7\r\nBruno Rodrigues Faria\r\n4327264-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nDAS-8\r\nAmadeu Marques Alves Carneiro\r\n1978405-8\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa de SI, da Superintendência de Segurança Institucional\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Grupamento de Operações com Cães, do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\nDAI-5\r\nLucia Helena Pimentel Rangel\r\n1992027-0\r\n\r\nCoordenador\r\nCoordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Centro de Comunicação Penitenciária do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\nDAI-5\r\nPaulo Cesar da Silva Geraldo\r\n1967288-8\r\nChefe\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\nDAI-5\r\nSandro Soares Barbosa\r\n5012910-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação, do Presídio Elizabeth Sá Rego\r\nDAI-5\r\nJosimar Vieira Sandes\r\n200905-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\nDAI-5\r\nJoão Bernardo do Nascimento\r\n1995703-3\r\nChefe do Grupamento de Portaria Unificada, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAI-5\r\nJosé Tadeu Araújo de Andrade\r\n5012794-2\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Bandeira Stampa \r\nDAI-5\r\nEdilan Santos da Silva\r\n4321098-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Cotrin Neto\r\nDAI-5\r\nRicardo Aguiar de Almeida\r\n2000585-7\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth \r\nDAI-5\r\nLeonardo Salvarani Cabral\r\n2010395-6\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques \r\nDAI-5\r\nNiete Elias Moura\r\n5000709-2\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Romeiro Neto\r\nDAI-5\r\nAlexandre Cleiton dos Santos\r\n4321532-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\nDAI-5\r\nMauricio Guilherme Assis da Matta Xavier\r\n4249373-0\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\nDAI-5\r\nDiogo Cardilo Canazarro\r\n5029803-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro\r\nDAI-5\r\nJose Renato Soares Pessanha Junior\r\n5075367-3\r\nChefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson \r\nDAI-5\r\nFrancisco Vanderley Lima\r\n1908387-4\r\nDiretor da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia\r\nDAS-6\r\nCassio Henrique Teixeira dos Santos\r\n4391245-1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Planejamento Orçamentário, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Fianças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia\r\nDAS-6\r\nEliane Feitosa Carvalho\r\n4328164-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Execução Orçamentária, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Fianças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia\r\nDAS-6\r\nKaroline Angela da Silva Calcado\r\n5095910-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor do Depósito de Suprimentos; da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nAlexandre Flores Cardoso\r\n4336850-6\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Cronológicos, da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-6\r\nMarcos Cesar de Souza Junior\r\n4029934-4\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-6\r\nRomildo Lopes da Silva Junior\r\n5030248-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Prestação de Contas, da Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\nDAS-6\r\nAndressa Estrella Pereira Rodriguez\r\n5011681-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Análise Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Administração Financeira, da Superintendência Geral de Administração e Fianças\r\nDAS-6\r\nAna Licia Barboza de Souza\r\n5001515-0\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Análise, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Execução Financeira, da Superintendência Geral de Administração e Fianças\r\nDAS-6\r\nMarise Leandro Rangel\r\n4319261-0\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Telefonia, da Superintendência Geral de Administração e Fianças\r\nDAS-6\r\nAugusto Arcebispo de Florença Neto\r\n2001898-3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Armamento, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nWillian Elorza\r\n4253116-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Gestão e Normatização de Rotinas, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Transporte, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nLuciano de Oliveira Pimenta\r\n4392724-6\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Desfazimento, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nJoão Carlos Monteiro Santos Jorge\r\n5105642-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Alimentação, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Catalogação de Materiais, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nBruna Telles Garcia\r\n5100486-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Preparo e Padronização de Requisições, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nMarcela de Almeida Leal Amaral\r\n5101012-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Concessionárias, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Combustível, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nGlauco Balthor do Amaral\r\n4356636-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Aquisições de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nCarlos Jose Maciel da Silva\r\n5017692-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Permissão de Uso, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nGustavo Felipe Carvalho de Lima\r\n4200012-2\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 27, de 29/10/2018\r\n\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas, da Superintendência de Logística\r\nDAS-6\r\nAlexandre Luiz Froehner Aguiar\r\n1965393-0\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura\r\nDAS-6\r\n1\r\nVogal\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n4218320-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\nVogal\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n0564611-1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Estudos, Pesquisas e Publicação, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nCristiane Lopes Amorim\r\nVogal\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n0564951-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Administrativa, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nJacqueline de Nazaré Sá Diniz\r\n\r\nVogal\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n2979625-3\r\nDiretor de Divisão\r\nda Ilha Grande, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nJoni Barbosa Amora\r\nVogal\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n2930709-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Armamento e Tiro, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\nDiretor da Divisão de Patrimônio, da Assessoria de Contabilidade\r\nDAS-6\r\nEdson de Oliveira Gomes\r\n4214740-9\r\nDiretor de Divisão\r\nda Escola, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nDAS-6\r\nFernando Leite Mascarenhas Timbó\r\n4388466-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nDAS-6\r\nJosé Mucio Gusmão Porto\r\n1958641-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Documentação e Acervo, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nDAS-6\r\nAlexandre Mota Barbosa\r\n1961015-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Cultural e de Memória da Ilha Grande, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\nMariana Quevedo Frigeri\r\n5012550-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Eventos Culturais, da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nLincoln Henrique Gomes Álvares\r\n1963274-6\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nThiago de Moura Machado\r\n4393188-0\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nMarcelo Alexandre dos Santos Gouvea\r\n4196146-3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nJose Afonso Figueiredo de Almeida\r\n4336928-6\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nCarla Sibilio do Nascimento de Barros\r\n5012516-8\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\nAri Gonçalves Vicente\r\n4371478-1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação \r\nDAS-6\r\nMichel Marins Abib\r\n4219723-6\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Informação Jurídica, da Superintendência de Execução Penal\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\nLeonardo Luiz Teixeira da Silva\r\n5021321-3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Cadastro Jurídico, da Superintendência de Execução Penal\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\nRodrigo Octavio de Brito Nobre\r\n5010258-3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\nBruno Bastos Nunes\r\n4381842-0\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Análise de Sentença, da Superintendência de Execução Penal\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAS-6\r\nWallace dos Santos\r\n5082436-8\r\nCoordenador\r\nCoordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Administração, da enitenciária\r\nDAS-6\r\nLevi Martins de Andrade\r\n1965024-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Pedagogia, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\nBruno Rodrigues Faria\r\n4327264-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Planejamento e Gestão de Projetos, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\nRodrigo Hélio Nascimento de Andrade\r\n5094168-2\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAS-6\r\nLuis Felipe de Oliveira Perrotte\r\n5095931-0\r\nChefe\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAI-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Planejamento, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nDAS-6\r\nFernanda Almeida Guimarães\r\n5029557-8\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração de Segurança, da Coordenação de Segurança\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nDAS-6\r\nSilvia Fernandes de Lima\r\n0566562-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Recambiamento, da Coordenação de Segurança\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nDAS-6\r\nRenata da Costa Souza\r\n4196030-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Recaptura, da Coordenação de Segurança\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nDAS-6\r\nAdriana Azevedo de Lacerda\r\n5009710-5\r\nSubcoordenador\r\nCoordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Informação Jurídica, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\nDAS-6\r\nElson Rodrigues\r\n4382686-2\r\nChefe\r\nGrupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Cadastro Jurídico, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\nDAS-6\r\nMichel Pinheiro Capalupo\r\n4336900-6\r\nChefe\r\nGrupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\nDAS-6\r\nLuiz Carlos de Sá Tupinambá\r\n4336919-7\r\nChefe de Seção\r\nSeção I de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\nDAI-1\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nSeção II de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\nDAI-1\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nSeção III de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\nDAI-1\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nSeção IV de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional)\r\nDAI-1\r\n1\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\nDAS-6\r\nMarcelo Freitas\r\n2000394-3\r\nDiretor\r\nCentro de Comunicação Penitenciária, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Contrainteligência, da Corregedoria Geral\r\nDAI-6\r\nClaudio Carlos Luz\r\n4382534-6\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Ações Especializadas, da Corregedoria Geral\r\nDAI-6\r\nBruno de Medeiros Muller\r\n4354675-7\r\n\r\nChefe do Serviço de Protocolo, da Corregedoria Geral\r\nDAI-6\r\nThiago da Costa Fernandes\r\n4354681-1\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Arquivo, da Corregedoria Geral\r\nDAI-6\r\nLuiz Claudio Ribeiro Maia\r\n5012816-7\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\nRaquel Rodrigues de Sá Leal Manzouque\r\n5012558-3\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAI-6\r\nPablo Luiz da Silva Pereira\r\n4367247-7\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 06, de 17/05/2018\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAS-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\nDAI-6\r\nAdriana Moreira da Conceição\r\n5011655-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n5007520-9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAS-6\r\n1\r\nJuliana Veiga de Carvalho\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n4205966-6\r\nLenita Cecilia Toniato da Silva\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n5095757-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAS-6\r\n1\r\nLucas Lacerda Nascimento\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n5086544-7\r\nLuiza Helena Oliveira do Espírito Santo\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n5094889-0\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAS-6\r\n1\r\nRosemeri Martins Lage\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n5081009-0\r\nSilvio Amorim de Souza Filho\r\nDiretor da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nDAS-6\r\nJuraciara Maria Gonçalves da Silva\r\n2007814-5\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAS-6\r\n1\r\nSubcoordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\nDAS-6\r\nMarcio Ponte de Queiroz\r\n2002434-7\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Operacional do Norte e Noroeste, da Coordenação das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAS-6\r\n1\r\nSuperintendente Adjunto, da Superintendência de Segurança\r\nDAS-6\r\nSandro Luiz Nogueira Santos\r\n5000905-2\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Jorge Santana)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Pedro Melo da Silva)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Biblioteca e Documentação, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAI-6\r\nCaroline Toledo de Oliveira\r\n5101713-0\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Presídio Elizabeth Sá Rego)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Apoio Administrativo, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAI-6\r\nCaio Soares Lacerda\r\n5095930-1\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Logística, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAI-6\r\nAdemir do Nascimento\r\n4277151-0\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Penitenciária Bandeira Stampa)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Controle de Alunos, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAI-6\r\nEdna do Nascimento\r\n1219627-1\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Cadeia Pública Cotrin Neto)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Monitoramento de Estágio, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAI-6\r\nTaíza da Costa Santos Duarte\r\n5096232-9\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Apoio Técnico, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nDAI-6\r\nTereza Cristina Rigueira da Paixão\r\n5012144-8\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Presídio José Frederico Marques)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\nDAI-6\r\nJulio Cesar da Cruz de Freitas\r\n2005194-8\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Presídio Romeiro Neto)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\nDAI-6\r\nLuiz Alberto dos Santos Passos\r\n1966642-0\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Núcleo de Estudos para Implantação do Grupamento Tático Aéreo, do Gabinete do Secretário\r\nDAI-6\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n4269879-0\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Presídio Diomedes Vinhosa Muniz)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAI-6\r\nErica Tavares Ferreira\r\n1991743-0\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Presídio Dalton Crespo de Castro)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAI-6\r\nLuiz Fernando Gomes Servino\r\n5000237-6\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento\r\n(Instituto Penal Oscar Stevenson)\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Logística\r\nDAI-6\r\nCristiano Neves da Cunha\r\n4321181-0\r\nChefe\r\nGrupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe do Serviço de Manutenção e Radiofonia, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDAI-6\r\nCosme José Martins\r\n1965775-7\r\nChefe\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.733, de 13/08/2019\r\n2416103-9\r\nChefe\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nSergio Jose de Oliveir\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.733, de 13/08/2019\r\n5092843-0\r\nChefe\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói\r\nDAI-6\r\n1\r\nLuiz Augusto da Silva Santana\r\nChefe do Grupamento Tático Móvel, da Superintendência de Segurança\r\nDAI-6\r\nAnderson Luiz de Oliveira Azevedo\r\n4369438-1\r\nChefe\r\nGrupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Norte e Noroeste, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5087352-0\r\nDiretor\r\nInstituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAS-7\r\n1\r\nAmanda Cristina Silva de Souza\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5000374-7\r\nSubdiretor\r\nInstituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAS-6\r\n1\r\nValmir de Almeida Peçanha Neto\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5088032-2\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-6\r\n1\r\nJennipher Mesquita Medeiros\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5074975-7\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-6\r\n1\r\nEduardo de Souza Caputo\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5089717-9\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-6\r\n1\r\nKennedy de Assis Martins Junior\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n4319064-2\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma I de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-5\r\n1\r\n\r\nEuny Pinto do Sacramento\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5026636-5\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-5\r\n1\r\nRenan Rabelo da Costa\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n1946864-5\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma III de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-5\r\n1\r\nLuiz Marcus Borges da Cunha\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n4283275-6\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma IV de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-5\r\n1\r\nMaria Angélica Rocha Carmo Moreira\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5097336-3\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-5\r\n1\r\nLeandro Vieira de Mendonça\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n2055464-8\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDAI-5\r\n1\r\nGilmar Silva Moura\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n4147464-3\r\nDiretor\r\nCadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAS-7\r\n1\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5007869-0\r\nSubdiretor\r\nCadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAS-6\r\n1\r\nKamila da Silva Pitombeira Campos\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n4401022-2\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nFabrizio do Almo Salarini\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5088092-6\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Administração, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nClaudete Patrocinio Oliveira da Silva\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5088100-0\r\nChefe de Serviço\r\nServiço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-6\r\n1\r\nDjalma Pereira Lessa\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n4219252-8\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma I de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-5\r\n1\r\nAndréia Chagas Mello\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5097556-0\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-5\r\n1\r\nJacylene Lima Sacramento\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5089993-7\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma III de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-5\r\n1\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5033967-2\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Turma IV de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-5\r\n1\r\nPatricia Nicola de Menezes\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5094304-9\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-5\r\n1\r\nValmir Areas de Moraes\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDecreto nº 46.715, de 01/08/2019\r\n5096503-4\r\nChefe de Seção\r\nSeção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\nDAI-5\r\n1\r\nLorrany Gonçalves Brito Mesquita\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Estratégica\r\nSA\r\nEdison Duarte dos Santos Junior\r\n2425005-8\r\nSubsecretário\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\nSA\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\nSA\r\nRafael Rodrigues de Andrade\r\n5099854-4\r\nSubsecretário\r\nSubsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nSA\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\nSA\r\nJosé Perrota de Carvalho\r\n5018491-1\r\nSubsecretário\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nSA\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\nSA\r\nMoysés Henriques Marques\r\n4196109-9\r\nSubsecretário\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\nSA\r\n1\r\nChefe de Gabinete, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-8\r\nElaine de Oliveira Santos\r\n4196207-9\r\nAssessor Chefe\r\nAssessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral\r\nDAS-8\r\n1\r\nQUADRO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\ndo Secretário\r\ndo Secretário\r\nGabinete do Secretário\r\nGabinete do Secretário\r\nSetorial de Auditoria\r\nda Assessoria Setorial de Auditoria\r\nDivisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nCoordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\nDivisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nCoordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria\r\nII - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nCoordenação de Administração\r\nDivisão de Inteligência\r\nCoordenação de Inteligência\r\nDivisão de Ações Especializadas\r\nCoordenação de Ações Especializadas\r\nDivisão de Busca Eletrônica\r\nCoordenação de Busca Eletrônica\r\nDivisão de Contrainteligência\r\nCoordenação de Contrainteligência\r\nDivisão de Informática\r\nCoordenação de Informática\r\n- ÓRGÃOS DE GESTÃO E CORREIÇÃO\r\nSubsecretaria Geral\r\nChefia de Gabinete (Subsecretaria Geral)\r\nAdministrativa\r\nCorregedoria Geral\r\nCorregedoria Geral\r\nSubsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\nFinanças e Planejamento\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\nEstratégica\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\nda Escola de Gestão Penitenciária\r\nda Escola de Gestão Penitenciária\r\nCentro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nCoordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nSecretaria, da Escola de Gestão Penitenciária\r\nda Escola de Gestão Penitenciária\r\nda Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nda Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDivisão de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nCoordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDivisão de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nda Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDivisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nda Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nDivisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nda Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nde Recursos Humanos)\r\nCoordenação de Concursos e Seleção (Superintendência de Recursos Humanos)\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nComissão de Licitação e Pregoeiro\r\nSuperintendência de Logística\r\nSuperintendência de Logística e Abastecimento\r\nSuperintendência Geral de Administração e Finanças\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nSuperintendência de Engenharia\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\nDivisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia\r\nInfraestrutura\r\nDivisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia\r\nCoordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura\r\nDivisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia\r\nCoordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\nCoordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas\r\nCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\nDivisão de Administração (Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\nDivisão de Administração das Alternativas Penais (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais)\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário)\r\nCoordenação de Saúde Penitenciária\r\nperintendência de Gestão em Saúde Penitenciária)\r\nDivisão de Administração (Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária)\r\nDivisão de Administração da Saúde (Coordenação de Saúde Penitenciária)\r\n(Coordenação de Inserção Social)\r\nDivisão de Ensino Profissionalizante\r\n(Coordenação de Inserção Social)\r\nDivisão de Monitoração Eletrônica\r\n(Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas)\r\nCentral de Monitoração Eletrônica\r\n(Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais)\r\nDivisão de Atendimento às Famílias\r\n(Coordenação de Serviço Social)\r\nde Serviço Social)\r\nentral de Penas Alternativas\r\n, da Central de Penas Alternativas\r\nÓRGÃO DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\nSuperintendência de Segurança (Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional)\r\nSuperintendência Operacional (Subsecretaria de Gestão Operacional)\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\nPresídio Pedro Melo da Silva\r\nCoordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT\r\nCoordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI\r\nDivisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT\r\nDivisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI\r\nGrupamento de Operações com Cães\r\nServiço de Operações com Cães\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\nSuperintendência de Execução Penal\r\nDivisão de Administração\r\n(Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal)\r\nCoordenação de Análise de Sentença\r\n(Superintendência de Execução Penal)\r\nId: 2221837\r\n"
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        "2221843": [
            "2019-11-19 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE NOVEMBRO DE 2019\r\nFICA CONTINGENCIADO EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, O VALOR GLOBAL DE R 192.089.569,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- a necessidade de auxiliar no pagamento da folha de Pessoal da administração pública estadual; e\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/043624/2019;\r\n:\r\n- Ficam contingenciados os valores de R 192.089.569,21 (cento e noventa e dois milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte um centavos) de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que institui normas para o encerramento do exercício financeiro de 2019.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos II, III e IV.\r\n- Os empenhos de despesa realizados até 14 de novembro de 2019, nos termos no art. 3º, do Decreto nº 46.816, que vierem a ser cancelados até o final do exercício corrente, não poderão ter o seu saldo aproveitado automaticamente para novos empenhos. A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança deverá providenciar o contingenciamento dos valores disponíveis.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n12.471.229\r\n179.863.986\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.588.425\r\n10.209.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n20.625.970\r\n84.042.770\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.583.767\r\n7.915\r\n5.575.852\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.492.456.679\r\n396.625.090\r\n1.095.831.588\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n301.863.864\r\n23.295.400\r\n278.568.464\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.921.692\r\n44.220.266\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.966.242\r\n49.784.756\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.094.774\r\n10.921.138\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n17.159.315\r\n75.927.514\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n6.856.461\r\n33.933.995\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n608.508\r\n5.304.911\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.324.262\r\n144.659.597\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n816.723\r\n76.230.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.096.604\r\n11.039.656\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.601.985\r\n72.252.212\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.755.646\r\n25.220.903\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n48.286.461\r\n48.882.187\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n379.011.314\r\n69.583.781\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.074.724\r\n28.255.570\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n294.453.036\r\n4.741.343.648\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n252.481.898\r\n912.640.501\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.861.744\r\n5.911.006\r\n75.950.737\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.303.913\r\n780.701\r\n22.523.212\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.232.180\r\n23.243.418\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.465.862\r\n65.096.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n2.065.881\r\n16.395.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n43.413\r\n2.942.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.363\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n166.017\r\n949.438\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.858\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n2.800.815\r\n443.145.613\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n52.218.105\r\n521.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.686.333\r\n15.946.442\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1.758.856\r\n6.741.141\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n201.076.237\r\n958.314.025\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.124.571\r\n17.101.281\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.890\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n96.933.030\r\n56.180.045\r\n40.752.985\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.603.988\r\n1.354.430\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.744.982\r\n36.746.870\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n175.481.105\r\n281.105\r\n175.200.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n11.032.302\r\n19.829.255\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.371\r\n58.798.469\r\n46.304.903\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n111.321.500\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.598\r\n15.375.637\r\n465.994.961\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n45.470.659\r\n68.487.776\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.610.668.992\r\n5.540.527.530\r\n6.070.141.462\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.695.201\r\n929.699\r\n11.765.503\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.412\r\n106.035.331\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n2.508.777\r\n15.772.395\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n143.000.721\r\n24.301.688\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.908.621\r\n12.982.056\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.870\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.417.760\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.746.459\r\n64.676.990\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.722.804.462\r\n1.365.200.699\r\n4.357.603.763\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n394.084.102\r\n1.497.998.014\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n7.770.406\r\n92.680.906\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n8.955.872\r\n54.205.918\r\nTotal\r\n73.324.126.035\r\n14.892.553.037\r\n58.431.573.010\r\n\r\nANEXO II - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n50.224.985\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n253.626.271\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n68.036.819\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n27.263.552\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.636.422\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n3.744.086\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.451.598\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n330.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.522.768\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n6.734.698\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n42.980.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n40.168.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n17.058.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.534.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n46.702.515\r\nTotal \r\n34.167.646.387\r\n- DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.478.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n1.300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.160.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n6.564.387\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n20.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n2.805.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n1.866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.890.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n3.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n19.452.329\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.407.182.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n827.328.447\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n200.723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n32.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.994.215.433\r\nIV - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação para Empenho (Anual) \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.705.334,41 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088,00 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561,00 \r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000,00 \r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682,04 \r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.256.297,05 \r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064,00 \r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316,45 \r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.955,83 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843,00 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842,00 \r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n700.865.629,00 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n157.181.873,00 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589,00 \r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n26.008.561,00 \r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.265.140,22 \r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151,00 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474,00 \r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.812.451,05 \r\n\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853,00 \r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017,00 \r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.120,65 \r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.971.316,15 \r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642,00 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.532,54 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752,00 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296,00 \r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749,00 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278,00 \r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212,00 \r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123,00 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.766.253,07 \r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051,00 \r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138,82 \r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436,00 \r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.094.158,54 \r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238,00 \r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255,00 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.105.013,65 \r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463,00 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.158,56 \r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062,00 \r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453,17 \r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000,00 \r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751,00 \r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040,00 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606,00 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000,00 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770,00 \r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157,00 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.380,21 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579,00 \r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024,00 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.812,07 \r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n460.432.689,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936,00 \r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172,00 \r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319,00 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559,00 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391,00 \r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909,00 \r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783,00 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.464.653,24 \r\n20010\r\nSEFAZ\r\n111\r\n250.000.000,00 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927,00 \r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219,00 \r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848,00 \r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.595.032,29 \r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n7.556.311,71 \r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302,00 \r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.125.705,99 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.751.732,00 \r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467,00 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243,00 \r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993,00 \r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671,00 \r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000,00 \r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711,00 \r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150,50 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519,64 \r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000,00 \r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200,28 \r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n149.649,41 \r\n24010\r\nSEAS\r\n111\r\n335.000.000,00 \r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683,00 \r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853,00 \r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400,00 \r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689,00 \r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789,00 \r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500,00 \r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519,00 \r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.740,49 \r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528,77 \r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142,00 \r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.054,80 \r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920,00 \r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780,00 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116,00 \r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275,00 \r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000,00 \r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n388.261.431,85 \r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785,00 \r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456,00 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809,14 \r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791,00 \r\n\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770,06 \r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631,00 \r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770,00 \r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638,00 \r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737,00 \r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.437,66 \r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n26.105.465,00 \r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000,00 \r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000,00 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n93.477,00 \r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000,00 \r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880,00 \r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590,00 \r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.886.127,00 \r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249,00 \r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664,00 \r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261,00 \r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016,00 \r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497,00 \r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687,00 \r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.831,74 \r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817,00 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931,00 \r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918,00 \r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503,00 \r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n163.486.500,00 \r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550,00 \r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679,00 \r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000,00 \r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486,00 \r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.027,52 \r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699,00 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.445,84 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676,46 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954,00 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709,00 \r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000,00 \r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632,00 \r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500,00 \r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670,00 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.246.168,98 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990,00 \r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177,00 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.819.594,88 \r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852,00 \r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500,00 \r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.026,77 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692,00 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085,00 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824,00 \r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956,00 \r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913,00 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334,00 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290,00 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359,00 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825,00 \r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250,00 \r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603,00 \r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081,00 \r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706,00 \r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741,00 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296,00 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731,00 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739,00 \r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302,00 \r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061,00 \r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000,00 \r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000,00 \r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489,00 \r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764,72 \r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030,00 \r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477,00 \r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n370.291,17 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.746.432,10 \r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.089,96 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622,43 \r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004,00 \r\n49610\r\nFFIA\r\n100\r\n0,50 \r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888,00 \r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.937,20 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756,82 \r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192,00 \r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647,00 \r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511,00 \r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664,33 \r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n99.410.182,32 \r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352,00 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.401,86 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966,00 \r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484,00 \r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466.015.608,70 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088,12 \r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797,00 \r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360,00 \r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424,00 \r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318,06 \r\n53010\r\nSECID\r\n104\r\n141.127,00 \r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666,00 \r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099,00 \r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582,00 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141,00 \r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887,00 \r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843,56 \r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228,00 \r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433,00 \r\nTotal\r\n15.269.711.195,35 \r\nId: 2221843\r\n"
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        "2222113": [
            "2019-11-21 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXCUTIVO\r\nA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS SECRETARIA DEPENITENCIÁRIA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária constante no Processo n° SEI-21/001/021298/2019,\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviços (RAS), que não acontece desde 2012;\r\n- que os recursos utilizados para tal majoração serão oriundos de fonte de recurso própria;\r\n- que a inflação acumulada entre período de abril de 2012 a dezembro de 2018 pelo IPC-A foi de 48,0414000%; e\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nA tabela dos valores para pagamentos previstos no § 7º, do artigo 3° do Decreto Estadual n° 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado no DOERJ de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes valores para os integrantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nTurno de 06 Horas efetiva de trabalho\r\nTurno de 08 Horas efetiva de trabalho\r\nTurno de 12 Horas efetiva de trabalho\r\nA\r\nR 277,58 \r\nR 370,10 \r\nR 555,16 \r\nB\r\n6 \r\nR 296,08 \r\nR 444,12 \r\nC\r\nR 166,55 \r\nR 222,06 \r\nR 333,09 \r\n\r\nOs valores recebidos pelos profissionais da administração penitenciária, no âmbito do Regime Adicional de Serviço ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverão adotar as medidas necessárias para compensar os efeitos financeiros da majoração dos valores do RAS previsto no Art. 1º, e atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a partir de 02 de maio de 2019, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\nGovernador \r\nId: 2222113\r\n"
        ],
        "2222485": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            " \r\n*DECRETO Nº 46.831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 583.760.073,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-16/060/3164/2019, SEI- 04/051/001597/2019, SEI-12/001/043147/2019;\r\n\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 583.760.073,12 (quinhentos e oitenta e três milhões, setecentos e sessenta mil, setenta e três reais e doze centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n- Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2222485\r\n"
        ],
        "2222486": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n179.863.986\r\n07310\r\nIEEA\r\n10.209.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n88.421.399\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.575.802\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.208.278.345\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n191.403.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n43.220.266\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n49.784.756\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.879.169\r\n13530\r\nEMATER\r\n83.333.570\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n37.857.368\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n76.230.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.039.656\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n72.252.212\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n25.220.903\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n48.882.187\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n28.255.570\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n657.640.501\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n75.950.738\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.524.520\r\n21060\r\nSSMCC\r\n23.243.418\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n65.096.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n16.395.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n108.145.613\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n520.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n15.946.443\r\n24370\r\nDRM\r\n6.741.141\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n958.314.025\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n17.101.281\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG\r\n47.668.464\r\n29010\r\nSES\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.354.430\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n36.746.869\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n472.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.430.719\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n11.765.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.612.395\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n24.301.688\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n12.982.056\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n64.676.991\r\n51010\r\nSEPM\r\n4.357.603.764\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n238.848.852\r\n51660\r\nFISED\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.497.998.015\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n92.539.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n58.671.046\r\nTotal\r\n57.829.253.420\r\nId: 2222486\r\n"
        ],
        "2222487": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n228.341.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n15.505.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.456.039\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n303.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n9.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n156.844.240\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.811.870.779\r\nId: 2222487\r\n"
        ],
        "2222488": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.478.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.235.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n17.728.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.267.905.611\r\nId: 2222488\r\n"
        ],
        "2222489": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.705.335\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.256.297\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.266\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n838.597.201\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.265.140\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.812.451\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n209.151\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.971.316\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.533\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.766.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.094.158\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.105.014\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.380\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n92.801.878\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.464.653\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.595.033\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.553.179\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.125.706\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n149.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n388.261.432\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n33.020.945\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n93.477\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n380.568.880\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n776.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n6.082.831\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.831.595\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n370.291\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.746.433\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n99.410.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.147.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n485.033.200\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.749.477.029\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2019.\r\nId: 2222489\r\n"
        ],
        "2222500": [
            "2019-11-22 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nDECRETA:\r\n- O art. 19 do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os requerimentos de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS, deverão ser apresentados diretamente àSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança sempre que se tratar de:\r\n- autorização decorrente de decisão judicial;\r\n- débitos inscritos em Dívida Ativa.\r\n- Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, o processo será encaminhado à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, no prazo de até 30 (trinta) dias. \r\n- Após manifestação da Procuradoria Geral do Estado quanto ao requerimento de compensação, de utilização ou de transferência, envolvendo saldo credor de ICMS, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança encaminhará o conteúdo decisório para homologação ou não pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A decisão sobre a homologação a que se refere o § 2º deverá ser proferida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias da data de protocolização do requerimento. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\nWITZEL\r\nId: 2222500\r\n"
        ],
        "2222722": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nCONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1116/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de ser realiza a 5ª CESAN, que terá por objetivo geral “Mobilizar a sociedade e o poder público para o enfrentamento da pobreza e da fome e afirmar o papel do Estado na garantia constitucional do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA”, estabelecendo compromissos para efetivar o referido direito, de forma adequada e saudável, âmbito no Estado do Rio de Janeiro, e \r\na proposta de data indicada para a realização da 5ª CESAN, com margem de mais de sessenta dias para sua efetivação está sinalizada para os dias 4, 5 e 6 de dezembro de 2019,\r\n:\r\nFica convocada a 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro - 5ª CESAN/RJ, e suas etapas municipais e regionais preparatórias (Conferências Municipais e Regionais), sob a Temática “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”.\r\nFicam convocados os Conselheiros (as) Estaduais do CONSEA-RJ e delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Municipais e Regionais para a 5ª CESAN/RJ do Rio de Janeiro, etapa estadual, para discutir diretrizes e prioridades para atualização da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro.\r\nFica designada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para providenciar as medidas e recursos necessários para a efetivação das Conferências Regionais de SAN (em parceria com os Municípios sede de sua implementação) e, integralmente, da 5ª Conferência Estadual de SAN.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Estadual nº 46.704, de 25 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\nId: 2222722\r\n"
        ],
        "2222773": [
            "2019-11-25 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL, ACERCA DO RECESSO PARA COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- que a presente medida não afetará o funcionamento dos órgãos integrantes da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que historicamente no período compreendido no presente Decreto há uma redução na procura por atendimento nos órgãos integrantes da administração pública;\r\n- que a presente medida proporcionará a economia de recursos públicos e atenderá ao princípio da eficiência; e\r\n- que haverá compensação como o objetivo de assegurar o cumprimento integral da jornada do servidor público;\r\nA:\r\nO recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os períodos de 26 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.\r\nOs agentes públicos devem se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no caput, preservando os serviços essências, em especial o atendimento ao público.\r\nO órgão setorial de Recursos Humanos deverá promover a adequada compensação em no máximo 3 (três) meses a data de fruição do ponto facultativo pelo servidor.\r\nO servidor que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso sofrerá descontos na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2222773\r\n"
        ],
        "2222850": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nE 2019\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, 01 (um) cargo em comissão de simbologia SS, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 20 (vinte) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 (vinte) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 10 (dez) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nId: 2222850\r\n"
        ],
        "2223093": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR DE R 36.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-16/060/3164/2019 e SEI- 12/001/044985/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no valor de R 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nId: 2223093\r\n"
        ],
        "2223094": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n179.863.986\r\n07310\r\nIEEA\r\n10.209.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n88.421.399\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.575.802\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.208.314.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n191.403.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n43.220.266\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n49.784.756\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.879.169\r\n13530\r\nEMATER\r\n83.333.570\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n37.857.368\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n76.230.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.039.656\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n72.252.212\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n25.220.903\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n48.882.187\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n28.255.570\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n657.640.501\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n76.009.628\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.524.520\r\n21060\r\nSSMCC\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n65.096.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n16.395.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n108.145.613\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n520.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n15.946.443\r\n24370\r\nDRM\r\n6.741.141\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n958.314.025\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n17.101.281\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG\r\n47.668.464\r\n29010\r\nSES\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.377.907\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n36.746.869\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n472.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.479.712\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n11.765.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.612.395\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n24.301.688\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n12.982.056\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n64.676.991\r\n51010\r\nSEPM\r\n4.357.603.764\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n238.848.852\r\n51660\r\nFISED\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.497.998.015\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n92.539.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n58.671.046\r\nTotal\r\n57.829.652.074\r\nId: 2223094\r\n"
        ],
        "2223095": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n228.341.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n15.505.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.456.039\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n303.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n9.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n156.844.240\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.811.870.779\r\nId: 2223095\r\n"
        ],
        "2223096": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV- DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.478.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.235.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n17.728.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.267.905.611\r\nId: 2223096\r\n"
        ],
        "2223097": [
            "2019-11-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.705.335\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.256.297\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.266\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n838.633.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.265.140\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.812.451\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n209.151\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.971.316\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.533\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.766.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.094.158\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.105.014\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.380\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n92.801.878\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.464.653\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.653.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.553.179\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n149.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n388.261.432\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n33.020.945\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n116.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n380.568.880\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n776.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n6.082.831\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.880.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n370.291\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.746.433\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n99.410.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.147.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n485.033.200\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.749.477.029\r\nId: 2223097\r\n"
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        "2223325": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR DE R 36.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-16/060/3164/2019 e SEI- 12/001/044985/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no valor de R 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 1, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nId: 2223325\r\n"
        ],
        "2223326": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n179.863.986\r\n07310\r\nIEEA\r\n10.209.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n88.421.399\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.575.802\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.208.314.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n191.403.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n43.220.266\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n49.784.756\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n10.879.169\r\n13530\r\nEMATER\r\n83.333.570\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n37.857.368\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n76.230.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n11.039.656\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n72.252.212\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n25.220.903\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n48.882.187\r\n15440\r\nFMIS\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n28.255.570\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n657.640.501\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n76.009.628\r\n21020\r\nSSCS\r\n23.524.520\r\n21060\r\nSSMCC\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n65.096.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n16.395.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n108.145.613\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n520.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n15.946.443\r\n24370\r\nDRM\r\n6.741.141\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n958.314.025\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n17.101.281\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG\r\n47.668.464\r\n29010\r\nSES\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n1.377.907\r\n29420\r\nFSERJ\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n36.746.869\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n472.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n70.479.712\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n11.765.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n16.612.395\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n24.301.688\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n12.982.056\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n64.676.991\r\n51010\r\nSEPM\r\n4.357.603.764\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n238.848.852\r\n51660\r\nFISED\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.497.998.015\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n92.539.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n58.671.046\r\nTotal\r\n57.829.652.074\r\nId: 2223326\r\n"
        ],
        "2223327": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n228.341.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n15.505.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.456.039\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n303.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n9.857.792\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.886.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n156.844.240\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.811.870.779\r\nId: 2223327\r\n"
        ],
        "2223328": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV- DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.478.425\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.235.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n17.728.198\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.267.905.611\r\nId: 2223328\r\n"
        ],
        "2223329": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite de Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.705.335\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.256.297\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.266\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n838.633.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.265.140\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.812.451\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n209.151\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.971.316\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.533\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.766.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.094.158\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.105.014\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.380\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n92.801.878\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.464.653\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.653.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.553.179\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n149.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n388.261.432\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG\r\n212\r\n33.020.945\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n116.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFSERJ\r\n223\r\n380.568.880\r\n29420\r\nFSERJ\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n776.691.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n100\r\n6.082.831\r\n30010\r\nSEDEGER\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.880.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n370.291\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.746.433\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n99.410.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.147.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n485.033.200\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.749.477.029\r\nId: 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        "2223330": [
            "2019-11-27 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n06010\r\nGSI\r\n210600\r\n100\r\n230.894,00\r\n29310\r\nIASERJ\r\n293100\r\n100\r\n23.477,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n317300\r\n100\r\n48.993,42\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n437100\r\n100\r\n12.900,00\r\n21010\r\nSECCG\r\n210100\r\n100\r\n58.890,00\r\n21020\r\nSSCS\r\n210200\r\n100\r\n996.867,96\r\n*Republicado por ter saído no incorreção no D.O. de 26/11/2019.\r\nId: 2223330\r\n"
        ],
        "2223721": [
            "2019-11-28 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE DUAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE 345 Kv QUE INTERLIGARÃO A LINHA DE TRANSMISSÃO FURNAS ADRIANÓPOLIS-MACAÉÀ SUBESTAÇÃO SE 5140 DO COMPERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/514603/2012,\r\n:\r\no Parecer Técnico nº 36/2019 INEA/GELANI do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que determina que a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras apresente Declaração de Utilidade Pública, autorizando a supressão de vegetação em estágio médio e avançado do Bioma Mata Atlântica expedida pelo poder público federal ou estadual, de acordo com os art. 14 e art. 3°, inciso VII, alínea b, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;\r\no disposto no art. 8º da Lei nº 12.651/12 que estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei;\r\no disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea “b” da Lei nº 12.651/12 que estabelece que as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho, são consideradas de utilidade pública; e\r\na efetiva contribuição do referido empreendimento para o desenvolvimento da região;\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública para fins de supressão de vegetação nativa e intervenção em áreas de preservação permanente para implantação e operação de duas Linhas de Transmissão 345 kV que interligarão a Linha de Transmissão Furnas Adrianópolis- Macaé à subestação SE 5140 do Comperj.\r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento, e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\nId: 2223721\r\n"
        ],
        "2224137": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R 50.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/046243/2019;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nId: 2224137\r\n"
        ],
        "2224138": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n12.471.229\r\n179.863.986\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.588.425\r\n10.209.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n16.247.341\r\n88.421.399\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.583.767\r\n7.915\r\n5.575.852\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.604.939.836\r\n396.625.090\r\n1.208.314.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n117.857.351\r\n191.403.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n26.921.692\r\n43.220.266\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.966.241\r\n49.784.756\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.094.774\r\n10.921.138\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.258\r\n83.333.570\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.088\r\n37.857.368\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n816.723\r\n76.230.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.096.604\r\n11.039.656\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.601.985\r\n72.252.212\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.755.646\r\n25.220.903\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n48.286.461\r\n48.882.187\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n379.011.314\r\n69.583.781\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.074.724\r\n28.255.570\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n507.481.897\r\n657.640.501\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.861.744\r\n5.852.116\r\n76.009.628\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.300.781\r\n776.260\r\n23.524.520\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.465.862\r\n65.096.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n2.065.881\r\n16.395.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.800.814\r\n108.145.613\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n53.218.105\r\n520.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.686.333\r\n15.946.443\r\n24370\r\nDRM\r\n8.499.997\r\n1.758.856\r\n6.741.141\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n201.076.238\r\n958.314.025\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.124.571\r\n17.101.281\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.848.510\r\n56.180.045\r\n47.668.465\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.580.511\r\n1.377.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.744.982\r\n36.746.869\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n111.321.500\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n9.175.637\r\n472.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n44.121.032\r\n69.837.403\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.609.672.124\r\n5.581.615.288\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.695.201\r\n929.699\r\n11.765.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.413\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n1.668.776\r\n16.612.395\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n143.000.721\r\n24.301.688\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.908.620\r\n12.982.056\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.417.760\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.746.458\r\n64.676.991\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.772.804.462\r\n1.365.200.698\r\n4.407.603.764\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n394.084.102\r\n1.497.998.015\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n7.911.533\r\n92.539.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal \r\n73.510.502.415\r\n15.631.530.631\r\n57.878.971.784\r\nId: 2224138\r\n"
        ],
        "2224139": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n228.341.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.456.039\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.936.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n34.384.388.370\r\nId: 2224139\r\n"
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            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.475.925\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n17.085.888\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.778.260.802\r\nId: 2224140\r\n"
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        "2224141": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.705.335\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.258.797\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n838.633.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.265.140\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.812.451\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.971.316\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.533\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.766.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.094.158\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.105.014\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.380\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.464.653\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.653.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.553.179\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n149.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n412.780\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n388.261.432\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.020.945\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n116.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.831\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.880.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n370.291\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.746.433\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n99.410.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466.015.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.716.322.612\r\nId: 2224141\r\n"
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        "2224154": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM, NO VALOR DE R 60.988,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece nor mas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\nE-07/025/287/2019 e SEI- 12/001/046548/2019;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, no valor de R 60.988,09 (sessenta mil, novecentos e oitenta e oito reais e nove centavos),na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n- Fica excepcionalizado do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n- Fica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nId: 2224154\r\n"
        ],
        "2224155": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n12.471.229\r\n179.863.986\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n2.588.425\r\n10.209.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n16.193.990\r\n88.474.750\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n5.583.767\r\n7.915\r\n5.575.852\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.604.939.836\r\n396.625.090\r\n1.208.314.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n117.857.351\r\n191.403.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n26.645.236\r\n43.496.722\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.902.961\r\n49.848.036\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n4.094.774\r\n10.921.138\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.258\r\n83.333.570\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.088\r\n37.857.368\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n816.723\r\n76.230.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n3.096.604\r\n11.039.656\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.601.985\r\n72.252.212\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.755.646\r\n25.220.903\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n48.286.461\r\n48.882.187\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n367.834.247\r\n1.473.928.472\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n379.011.314\r\n69.583.781\r\n309.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n3.074.724\r\n28.255.570\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n507.481.897\r\n657.640.501\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.455.179.078\r\n19.723.660.879\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n81.861.744\r\n5.852.116\r\n76.009.628\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.300.781\r\n776.260\r\n23.524.520\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n20.465.862\r\n65.096.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n2.065.881\r\n16.395.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.800.814\r\n108.145.613\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n53.218.105\r\n520.618.541\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n4.686.333\r\n15.946.443\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n1.758.856\r\n6.802.129\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n201.076.238\r\n958.314.025\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n2.124.571\r\n17.101.281\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.848.510\r\n56.180.045\r\n47.668.465\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.580.511\r\n1.377.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n8.739.982\r\n36.751.869\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n111.321.500\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n9.175.637\r\n472.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n44.121.032\r\n69.837.403\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.609.672.124\r\n5.581.615.288\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n12.695.201\r\n929.699\r\n11.765.502\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.413\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n1.668.776\r\n16.612.395\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n143.000.721\r\n24.301.688\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.908.620\r\n12.982.056\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.417.760\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.746.458\r\n64.676.991\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.772.804.462\r\n1.365.200.698\r\n4.407.603.764\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n394.084.102\r\n1.497.998.015\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n7.911.533\r\n92.539.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal \r\n73.510.563.403\r\n15.631.132.545\r\n57.879.430.858\r\nId: 2224155\r\n"
        ],
        "2224156": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n19.000.003\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n10.017.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n5.502.536\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n228.341.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n60.663.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n29.655.126\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.550.715\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n10.482.518\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n37.319.139\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.468.478.590\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.756.587\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n606.295.848\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.434.204.620\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n64.800.000\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n4.456.039\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n41.453.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n10.691.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.697.472\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n56.255.000\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n8.744.032\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.143.106\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n563.318.351\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n4.708.681\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n19.250.221\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n24.276.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n10.497.175\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n850.521.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.459.465\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.402.734\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.936.597.784\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n175.861.831\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.451.890.129\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n3.307.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n34.384.388.370\r\nId: 2224156\r\n"
        ],
        "2224157": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n27.475.925\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n150.000\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n119.302\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.515.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n170.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n26.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n17.085.888\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n9.867.999\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n8.778.260.802\r\nId: 2224157\r\n"
        ],
        "2224158": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTCAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.705.335\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.312.148\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n838.633.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.541.596\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.971.316\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.533\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.766.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n14.094.158\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.105.014\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n201.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.380\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n353.771.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.464.653\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.653.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.553.179\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n122\r\n50.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n149.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n473.768\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n388.261.432\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.083.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.020.945\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n116.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.831\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.413.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n37.555.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n335.997.500\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.880.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n266.537.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n370.291\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.746.433\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n99.410.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n466.015.609\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.716.781.692\r\nId: 2224158\r\n"
        ],
        "2224159": [
            "2019-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n21060\r\nSSMCC\r\n210600\r\n100\r\n230.894,00\r\n08411 \r\nFLXIII\r\n324200\r\n100\r\n276.455,55\r\n07510\r\nEMOP\r\n045200\r\n100\r\n53.350,82\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n130100\r\n100\r\n63.280,00\r\n30010\r\nSEEDERI\r\n300100\r\n100\r\n5.000,00\r\nId: 2224159\r\n"
        ],
        "2224377": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nNº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/083/001548/2019,\r\n:\r\n- O § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (...)\r\n§ 1º - A redução da base de cálculo prevista no caput estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de pessoas:\r\nI - em que o abastecimento ocorra nos aeroportos da Capital do Estado, quando se tratar de aeronaves com capacidade de até 12 (doze) passageiros;\r\nII - operados por empresas de taxi aéreo; e\r\nIII - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2019.\r\nId: 2224377\r\n"
        ],
        "2224420": [
            "2019-12-02 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n46.847 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEA, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Secretaria de Estado das Cidades.\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:\r\n- ....................................\r\n....................\r\n16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nConselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR \r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\nConselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\nConselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\nConselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\nConselho Gestor da Baía de Guanabara \r\nConselho Superior do FECAM\r\nConselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n.............................................\r\n22. SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID \r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ \r\n................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2224420\r\n"
        ],
        "2224745": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 46.841 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 982.649.210,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833 de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-16/060/3164/2019, SEI- 12/001/044873/2019 e SEI-35/503/000837/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 982.649.210,23 (novecentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e dez reais e vinte três centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 2.094.316,23 (dois milhões, noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e vinte três centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFica excepcionalizada do § 2º do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2224745\r\n"
        ],
        "2224746": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.539.440\r\n182.795.774\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n1.238.425\r\n11.559.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.193.991\r\n73.474.749\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.083\r\n- \r\n6.281.083\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.619.249.836\r\n396.625.090\r\n1.222.624.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.426.925\r\n44.715.033\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.918.114\r\n49.832.883\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.958.408\r\n11.057.504\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.975\r\n83.332.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n818.723\r\n76.228.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.673.205\r\n12.463.055\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.774.500\r\n72.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.756.691\r\n25.219.858\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n366.699.882\r\n1.475.062.837\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n388.011.314\r\n69.583.781\r\n318.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.014.386\r\n29.315.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.452.118\r\n669.670.280\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.539.859.845\r\n19.638.980.112\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n88.752.105\r\n443.200\r\n88.308.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n348.916\r\n24.541.785\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.749.667\r\n108.196.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.759.755\r\n16.873.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n158.187.368\r\n1.001.202.894\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.260.228\r\n17.965.624\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n7.705.303\r\n37.786.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n52.698.409\r\n61.260.026\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.600.456.254\r\n5.572.399.418\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.413\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n142.590.117\r\n24.712.292\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.712.773\r\n13.177.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.417.760\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.746.458\r\n64.676.991\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.772.804.462\r\n1.464.016.005\r\n4.308.788.457\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n174.609.606\r\n1.717.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal \r\n73.533.883.831\r\n15.551.192.006\r\n57.982.691.825\r\nId: 2224746\r\n"
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        "2224747": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.367.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n229.941.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.873.438\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n11.905.917\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.469.612.955\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.817.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n77.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.748.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n9.670.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n660.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.290.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.874.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.598.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.840.974.477\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n467.446.923\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.671.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.874.434.964\r\nId: 2224747\r\n"
        ],
        "2224748": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.925.410\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n134.455\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.015.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.703.511\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.724.428.948\r\nId: 2224748\r\n"
        ],
        "2224749": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.703.136\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.862.662\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n851.343.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.541.596\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.764.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.103.969\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n210.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n354.271.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.326.909\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.648.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.421.849\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n249.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n334.133.042\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.685.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.741.959\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n96.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n174.430.517\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n14.383.827.914\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2019.\r\nId: 2224749\r\n"
        ],
        "2224750": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/047382/2019;\r\n:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Leão XIII - FLXIII, no valor de R 276.455,55 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n- Fica excepcionalizada do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, a Fundação Leão XIII - FLXIII.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\nId: 2224750\r\n"
        ],
        "2224751": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.523.801\r\n182.811.413\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n1.238.425\r\n11.559.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.189.547\r\n73.479.192\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.083\r\n- \r\n6.281.083\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.619.249.836\r\n396.625.090\r\n1.222.624.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.187.920\r\n44.954.037\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.918.114\r\n49.832.883\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.958.408\r\n11.057.504\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.975\r\n83.332.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n818.723\r\n76.228.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.673.205\r\n12.463.055\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.774.500\r\n72.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.756.691\r\n25.219.858\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n366.699.882\r\n1.475.062.837\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n388.011.314\r\n69.583.781\r\n318.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.014.386\r\n29.315.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.452.118\r\n669.670.280\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.539.859.845\r\n19.638.980.112\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n88.752.105\r\n343.200\r\n88.408.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n348.916\r\n24.541.785\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.699.667\r\n108.246.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.759.755\r\n16.873.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n158.187.368\r\n1.001.202.894\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.260.228\r\n17.965.624\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n7.705.303\r\n37.786.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n52.698.409\r\n61.260.026\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.600.456.254\r\n5.572.399.418\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.413\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n142.590.117\r\n24.712.292\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.712.773\r\n13.177.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.377.072\r\n52.709.732\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.719.834\r\n64.703.615\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.772.804.462\r\n1.464.016.005\r\n4.308.788.457\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n174.609.606\r\n1.717.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal \r\n73.533.883.831\r\n15.550.715.607\r\n57.983.168.223\r\nId: 2224751\r\n"
        ],
        "2224752": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.367.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n229.941.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.873.438\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n11.905.917\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.469.612.955\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.817.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n77.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.748.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n9.670.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n660.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.290.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.874.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.598.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.840.974.477\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n467.446.923\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.671.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.874.434.964\r\nId: 2224752\r\n"
        ],
        "2224753": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.925.410\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n134.455\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.015.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.703.511\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.724.428.948\r\nId: 2224753\r\n"
        ],
        "2224754": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.718.775\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.867.105\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n851.343.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.780.600\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.764.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.103.969\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n210.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n354.271.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.326.909\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.748.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.421.849\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n299.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n334.133.042\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.685.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.771.959\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.623.625 \r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.109.288\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n96.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n174.430.517\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n14.384.304.313\r\nId: 2224754\r\n"
        ],
        "2224755": [
            "2019-12-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO VI\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n070100\r\n100\r\n15.639,00\r\n07510\r\nEMOP\r\n075100\r\n100\r\n4.443,92\r\n08411\r\nFLXIII\r\n324200\r\n100\r\n239.004,45\r\n21010\r\nSECCG\r\n210100\r\n100\r\n100.000,00\r\n24010\r\nSEAS\r\n240100\r\n100\r\n50.000,00\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n490100\r\n100\r\n30.000,00\r\n49650\r\nFEAS\r\n326100\r\n100\r\n10.687,50\r\n50010\r\nCGE\r\n500100\r\n100\r\n26.624,00\r\nId: 2224755\r\n"
        ],
        "2225039": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-22/006/09/2019,\r\n:\r\no teor do Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza a destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\na necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\n:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2018 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2019, observado o disposto na Lei Complementar n° 159/17, no Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei n° 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2019 em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela autarquia.\r\n- Considera-se resultado líquido, para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados. \r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2225039\r\n"
        ],
        "2225041": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nREVOGA O DECRETO N° 46.327, DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/810/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto n° 46.327, de 29 de maio de 2018, que autorizou a Secretaria de Estado de Transportes a licitar a concessão da exploração dos serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nId: 2225041\r\n"
        ],
        "2225053": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/090/001/2013, \r\nDECRETA:\r\nFica PAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR, designado para exercer as funções de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\nA remuneração do liquidante da SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, considerando a inexistência de órgão societário para deliberar ou decidir sobre o tema na estrutura da liquidanda, será fixada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, órgão ao qual a entidade está vinculada.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto n° 46.315, de 22 de maio de 2018.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nId: 2225053\r\n"
        ],
        "2225090": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.852 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Amanda Cristina Silva de Souza, ID Funcional n° 5087352-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDEZEMBRO DE 2019\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.803 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que consta do Processo nº SEI-22/002/004872/2019,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB).\r\n- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB), terá a sua estrutura básica na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda:\r\n- os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896/2017;\r\n- os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto; e\r\n- os servidores requisitados, ocupantes ou não de cargo em comissão.\r\n- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança providenciará a adequação orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, observando, para tanto, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, os cargos em comissão relacionados no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de outubro de 2019, revogando, em especial, o Decreto nº 46.803, de 18/10/2019.\r\nRio de janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n46.853, DE 03/12/2019\r\nSECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB é Órgão integrante da estrutura básica do Poder Executivo e tem por finalidade a proposição e execução das políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda, o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento da economia e qualificação profissional, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado.\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\nterá para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\nGabinete do Secretário\r\n. Assessoria Especial\r\n. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n. Assessoria de Comunicação\r\n. Assessoria de Contratos e Convênios\r\n. Assessoria Jurídica do Gabinete\r\n. Assessoria Jurídica\r\nAssessoria de Inovação e Projetos Especiais\r\n. Secretaria Executiva de Conselhos\r\nSubsecretaria Executiva\r\nCoordenadoria da Administração Pública\r\nCoordenadoria da Iniciativa Privada\r\nCoordenadoria do Executivo Municipal\r\nCoordenadoria do Legislativo Estadual e Federal\r\n2.5. Superintendência de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens\r\nCoordenadoria de Finanças e Contabilidade\r\nCoordenadoria de Licitações\r\nCoordenadoria de Projetos e Captação de Recursos\r\nCoordenadoria de Patrimônio \r\nCoordenadoria de Apoio Logístico \r\nCoordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE\r\n2.6. Superintendência de Compliance\r\nCorregedoria\r\nOuvidoria\r\nCoordenadoria de Controle Interno\r\nCoordenadoria do Observatório do Trabalho\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Técnico\r\nCoordenadoria de Atendimento Móvel\r\nCoordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência\r\nCoordenadoria de Formação e Qualificação\r\nCoordenadoria do Geração Futuro\r\nCoordenadoria da Economia Solidária e Comércio Justo\r\nCoordenadoria da Casa do Trabalhador\r\n3 - CONSELHO\r\nConselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ - CETERJ\r\n. Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n5 - PROGRAMAS\r\nSINE - Sistema Nacional de Empregos\r\nCasa do Trabalhador\r\nRio Poupa Tempo\r\nCasa da Pessoa com Deficiência\r\nGeração Futuro\r\n46.853, DE 03/12/2019\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E RENDA.\r\nRELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\nANA LARRONDA ASTI\r\n50990349\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS\r\n50760203\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nALENICE GOMES DE SOUZA\r\n41937970\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nALEX PEREIRA AURELIANO\r\n44017537\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS\r\n51006553\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALEXANDRE DA SILVA BARROSO\r\n43989896\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nALINE ELIAS CHEBLE\r\n51006197\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nALISON DA SILVA LEAL\r\n51006847\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n43975380\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nANDERSON ROCHA DA SILVA\r\n50733800\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA\r\n42522358\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n19172257\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nANDREIA FERREIRA MENEZES\r\n43156070\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nANDREIA LIMA PAES LEME\r\n50733745\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANNA CECILIA POGGI DE ARAUJO\r\n50926780\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANSELMO FERREIRA MARTINS\r\n43157432\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nBEATRIZ DE CASSIA FAGUNDES DA PURIFICACAO\r\n51020998\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nBRUNA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS\r\n44083629\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nBRUNO MARINO DA SILVA\r\n50731610\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS\r\n51006405\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n43975585\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nCARLOS OLINTO PEREIRA\r\n51006294\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES\r\n50932195\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA\r\n50934619\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCAROLINE CRISTINE FARIA\r\n50726480\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCELIA REGINA ALVES AZEVEDO\r\n50997165\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nCLAUDIA MARIA ALVES CUNHA\r\n5587093\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCLEA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n43158609\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDANIELE DE MACEDO LOPES\r\n51006715\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDANIELLE VILELA PEREIRA CORREA\r\n50995421\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA\r\n43974295\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDENISE GOMES FIGUEIRINHAS\r\n43156126\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDILMA PAIVA MARINHO COELHO\r\n43974945\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nDIOGO ANNA FERREIRA\r\n51021722\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nDOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS\r\n51006677\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nEDMILSON DE FREITAS FERRAZ\r\n50733583\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nEDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n51013983\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nELAINE ALVES SARAIVA PONTES\r\n50878778\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELEN REGINA DE CARVALHO MOTA\r\n51021587\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELENICE MENESES RAMOS\r\n51000148\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELIANE AGNELLO LIMA\r\n43603998\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nELIETE ROSA MAFFEI\r\n43973981\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO\r\n43155685\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nELIZABETH CRISTINA ARAUJO ABREU\r\n50998145\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA\r\n41776640\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nFERNANDA FRANCA GERALDO\r\n51006359\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nFERNANDA MOREIRA DE PAIVA\r\n51004534\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFERNANDA MOURA GIL\r\n50885596\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS\r\n50999524\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER\r\n50999680\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nFREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO\r\n51027275\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nGABRIEL BARROS DA SILVA\r\n43976239\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nGERLICE COSTA DOS SANTOS\r\n50998560\r\n\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nGILMAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n51020165\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nGLEICE MATOS LEMOS BAIENSE\r\n50876198\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nGLORIA MARIA DE MESQUITA MARTINS\r\n43156851\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nISABELLI MARIA GRAVATA MARON\r\n50981560\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nJAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO\r\n51006901\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nJESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES\r\n50899244\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nJOSEFA LOURDES AMORIM SERRA\r\n43470467\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nKATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO\r\n43156878\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLAILA OLIVEIRA FATEICHA\r\n51006154\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLEANDRO LUIZ GUIMARAES PEREIRA\r\n50307282\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nLENIN FELIX DA MOTA\r\n50881450\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLEON GARRAO LOPEZ\r\n50942590\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLEONARDO DA SILVA P LANSILLOTE\r\n43158056\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n50878743\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n51006642\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS\r\n51006588\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n50878751\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLUZIA DE FATIMA RODRIGUES LOPES\r\n43157734\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nLUZINETE DE ALMEIDA MACHADO\r\n43976395\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMAIARA JENIFER GALVAO DA CRUZ\r\n50366653\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMARCELLA SOUZA SANTOS\r\n51006081\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO\r\n51029170\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARCELO PEREIRA CABRAL\r\n44017650\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO\r\n43946429\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n43976379\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARIA CLARA BORGES VASCONCELOS\r\n50995340\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n50736957\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nMARIA NILMA RAMOS CHACARA\r\n50129937\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARLUCE COUTINHO LOPES\r\n43974317\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nMARTA LUCIA BELMIRO LEMOS\r\n50995405\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMARY MARQUES PORTO\r\n15349349\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMATHEUS MENDONCA DE ANDRADE\r\n50947788\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS\r\n43976476\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nMIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA\r\n50878530\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMILSON DOS SANTOS LORENA\r\n50731793\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nMONICA SILVA DOS SANTOS\r\n51006367\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMONIQUI DE ANDRADE MACEDO\r\n50999982\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA T PEDRO\r\n43974694\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVERA LUCIA GADINELLI G COUTO\r\n50998722\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nPAULO DA CRUZ\r\n43155880\r\nGERENTE\r\nDAS-8\r\nPAULO ROBERTO LAGE CRUZ\r\n44009410\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nPEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA\r\n51021854\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nPIERRE MONTEIRO LESSA\r\n51045087\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nVERA LUCIA GADINELLI G COUTO\r\n43975933\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nQUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA\r\n43976352\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nRAFAEL CAMELO FIDALGO\r\n51045001\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA GOMES\r\n43973906\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO\r\n50731904\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nRAQUEL APARECIDA DOS SANTOS LEITE\r\n51013959\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n50909320\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nRENATA BRANDAO MOURA\r\n50998285\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nRENATA RUFINO DE SOUZA\r\n51007045\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRENATO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n50998650\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRICARDO CARLOS DA SILVA\r\n43974511\r\n\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRITA DE CASSIA GRAVINA MARQUES SOARES\r\n51035626\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nRODRIGO DE SOUZA ALVES\r\n50942573\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nROSA MARIA MOUTINHO FERREIRA\r\n43974937\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nSABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO\r\n51006251\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nSANDRA CORREA HAUA\r\n43155910\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSANDRO MUNIS SILVA\r\n10223347\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nSERGIO FRANCISCO COELHO\r\n43155928\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nSERGIO HENRIQUE SOUZA MARTINS\r\n43155936\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nSILVANIA FERREIRA LINS\r\n51029308\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSIMONE DA SILVA ANJOS ALVES\r\n50999958\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSUELY SANTANA MENDONCA SANTOS\r\n50731629\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSUZANA SANTANA DE FRANCA\r\n50998161\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSUZANNA MARIA DA CONCEICAO NADOR\r\n51014939\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nTAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA\r\n43976247\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTANIA MARIA NORONHA LOPES\r\n5632129\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nTATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n50879472\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTELMA LILIAN DO AMARAL\r\n5690390\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTHAMIRES FONTES DA SILVA\r\n50895125\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nTHIAGO DOS SANTOS JACQUES\r\n50878719\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVALDINEI CALIXTO\r\n50981374\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVALESCA DOS SANTOS BOTELHO\r\n50896458\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nVANDA DA CONCEICAO COSTA DE FARIAS\r\n43156452\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nVINICIUS SANTOS RANGEL\r\n14065568\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA\r\n51026295\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n50732390\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nSIMONE CAMARGO DE SOUZA\r\n43973540\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nJEFFERSON WOLDAYNSKY\r\n50931954\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nVAGO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nVAGO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nVAGO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQT\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\n02\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n02\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n03 \r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-6\r\n07\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n32\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nGerente\r\nDAS-8\r\n33\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n31\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n07\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes: constante da relação do Anexo I a que se refere o presente Decreto.\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTIDADE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n1\r\nASSESSOR\r\nDG\r\n2\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\n4\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-6\r\n9\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n96\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n59\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n46\r\nTOTAL\r\n-\r\n218\r\nId: 2225090\r\n"
        ],
        "2225271": [
            "2019-12-04 00:00:00",
            "\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL\r\nA SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-16/001/037733/2019, \r\n- Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 4 a 8 de dezembro de 2019, nos pavilhões do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Os expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.\r\nO importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 26 de dezembro de 2019, com juros e atualização monetária.\r\n- Os participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Superintendência de Fiscalização (SUFIS) entender necessários.\r\n- Os expositores deverão entregar à repartição fiscal designada pela SUFIS:\r\n- até o dia 03 de dezembro de 2019, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\n- até 12 de dezembro de 2019, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na feira, de que trata este Decreto.\r\n- O promotor do evento deverá entregar à repartição fiscal designada pela SUFIS, até o dia 12 de dezembro de 2019, o relatório do faturamento bruto de cada um dos expositores do evento.\r\n- A SUFIS publicará, com até um dia de antecedência do evento, a repartição fiscal designada para receber a documentação constante dos parágrafos anteriores.\r\nPerderá o direito à isenção prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2225271\r\n"
        ],
        "2225396": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.344, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/051155/2019,\r\nCONSIDERANDO: \r\na assinatura pelo Governo do Estado do Plano de recuperação fiscal e o empréstimo de R 2,9 bilhões tendo como garantia o controle acionário da CEDAE;\r\n- a Lei Estadual nº 7.529, de 07 de março de 2017 que autorizou a alienação das ações da CEDAE;\r\n- os compromissos pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo por objeto a realização de estudos técnicos para modelagem da reestruturação da prestação de serviços de saneamento básico pela CEDAE;\r\n- a necessidade de manter os elementos de fluxo de caixa da Companhia utilizados desde 2016 nos reajustes anuais praticados pela AGENERSA, evitando que a revisão quinquenal no ano de 2020 possa trazer insegurança jurídica aos estudos efetuados pelo BNDES para avaliação da CEDAE, trazendo sério risco de prejuízo econômico- financeiro para Estado; \r\n- as incertezas legislativas no plano jurídico de modernização do marco regulatório do saneamento básico em tramitação no Congresso Nacional; e\r\n- a necessidade de atualização dos dispositivos do Decreto nº 45.344/2015, em vista do exposto acima, e dar maior transparência das ações da CEDAE e da AGENERSA perante à coletividade, em especial quanto a política tarifária, e agilidade na realização dos seus investimentos em saneamento, visando a transparência e o melhor resultado para a prestação dos serviços à população;\r\n- O Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n(...)\r\n- Os projetos tratados no caput deverão ser apresentados à AGENERSA para conhecimento a partir da primeira revisão quinquenal da CEDAE. \r\nO estabelecimento da tarifa deverá observar:\r\n- segurança jurídica e financeira à CEDAE, com relação a reajustes anuais mínimos; \r\n- necessidade de apresentação de estudos sobre a aplicação da cobrança da tarifa fixa/disponibilidade, conforme Lei Nacional do Saneamento; \r\n- ampliação da base de beneficiários da tarifa social, para dar justiça aos consumidores de baixa renda; \r\n- reformulação da atual estrutura tarifária da Cedae adaptando a nova realidade da renda dos consumidores; \r\ndefinição de que a metodologia de apuração do fluxo de caixa descontado deve ser a mesma já praticada pela CEDAE nos anos anteriores a 2016, garantindo que nenhuma mudança ocorrerá até a primeira revisão quinquenal de 2022, não prejudicando a elaboração de estudos pelo BNDES, blindando a possibilidade de mudanças que causem prejuízos a avaliação da CEDAE. \r\nA tarifa praticada em 01 de agosto de 2015 será reajustada anualmente, em agosto de cada ano, pelo método de fluxo de caixa descontado, submetendo-se o estudo respectivo para apreciação da AGENERSA com 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\n- Fica assegurado à CEDAE reajuste tarifário mínimo capaz de garantir a manutenção da arrecadação em termos reais, considerando-se a variação do IPCA acumulada nos últimos doze meses anteriores;\r\n- Os reajustes terão validade trinta dias após publicação no Diário Oficial.\r\n- A CEDAE apresentará à AGENERSA, até 2022, estudos para expansão da base de beneficiários da tarifa social e de nova estrutura tarifária.\r\n- No processo de faturamento a CEDAE deverá praticar estrutura tarifária baseada nos conceitos de assinatura fixa ou de disponibilidade, e tarifa que será variável conforme o volume efetivamente consumido. \r\n- A AGENERSA praticará nos reajustes anuais referido no caput, a mesma metodologia de fluxo de caixa descontado, com as mesmas entradas e desembolsos, cálculo da TIR, e de todos os parâmetros da fórmula, segundo os critérios adotados pela CEDAE nos reajustes anuais anteriores a 2016.\r\n- Para fins de revisão quinquenal, a CEDAE definirá o custo médio ponderado do capital projetado e o apresentará à AGENERSA, até o mês de fevereiro de 2022; e a partir daí nesse mesmo mês a cada 5 anos, juntamente com uma proposta de revisão do valor limite das tarifas e da estrutura tarifária vigente até então, para vigorar para o quinquênio subsequente, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela AGENERSA.\r\n- Para fins de atendimento do caput deste artigo, a primeira revisão tarifária será realizada em 2022, com vigência a partir de 01 de novembro de 2022, conforme modelo a ser definido previamente pela AGENERSA, considerando a remuneração do capital social, o custo dos serviços, a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional, a evolução efetiva desses custos e da produtividade da CEDAE, bem como demais parâmetros necessários a serem considerados pela entidade reguladora.\r\n-(....)\r\n-(...)\r\n- Na primeira revisão quinquenal da CEDAE será feito estudo pela AGENERSA para verificação de conformidade, visando a consolidação de todos os reajustes tarifários anuais e extraordinários concedidos pela AGENERSA à CEDAE desde 2016.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\nId: 2225396\r\n"
        ],
        "2225420": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.856 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista às disposições do Decreto nº 46.636/2019 c/c o nº 46.682/2019, que alterou a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Decreto nº 46.550/2019, que trata da Política de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA: \r\nFica criado o grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto, que será composta pelos 8 (oito) servidores a seguir designados:\r\n\r\nCARGOS\r\nSERVIDORES OCUPANTES\r\nID FUNCIONAL Nº\r\nFUNÇÃO\r\nDiretora-Presidente da Rádio Roquete Pinto\r\nCristiane de Almeida Silva\r\n0559400-6\r\nDiretora-Presidente \r\nAssistente \r\nRaphael Carneiro Salomon\r\n5103265-1\r\nAssessor\r\nAssistente\r\nRodrigo Rabelo de Matos Silva\r\n5100554-9\r\nAssessor\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nViviane Batista Carvalho da Silva\r\n5088445-0\r\nDiretora \r\nSubsecretário-Adjunto de Comunicação Social\r\nRoberto Constante Filho\r\n5098974-0\r\nSubsecretário-Adjunto \r\nAssessor-Chefe\r\nMarcio Remo Condeixa \r\nda Costa\r\n4186287-2\r\nAssessor Chefe da Assessoria Técnica de Gestão\r\nAssessor\r\nJosé Carlos Alvarez\r\n5105987-8\r\nAssessor\r\nAssessor\r\nMario Luiz Baggio\r\n3115526-3\r\nAssessor\r\n\r\nO grupo de trabalho será presidido e coordenado pelo primeiro servidor apontado na tabela supra.\r\nO grupo de trabalho, com a presente composição, funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, mediante ata de reunião com as devidas justificativas.\r\nNeste período, a gestão orçamentária e financeira, incluindo compras, aquisições e a contratação de serviços necessários para o pleno funcionamento da rádio, enquanto empresa pública, será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- São atribuições do grupo de trabalho de que trata o presente Decreto:\r\nOs procedimentos cabíveis para a inscrição da Rádio Roquete no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; \r\nA revisão do regimento interno da rádio bem como a sua adequação às finalidades do interesse público, em conformidade ainda com a política de comunicação social, instituída pelo Decreto Estadual 46.550/2019;\r\n\r\nElaboração de relatório final dos trabalhos deste grupo contendo as atas de reunião respectivas; \r\nA formalização e o acompanhamento dos processos administrativos, via SEI, para suprir as demandas relativas a este grupo de trabalho.\r\n- O grupo de trabalho estará automaticamente extinto, com a apresentação ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança com vistas a sua Subsecretaria de Comunicação Social do respectivo relatório final, com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.\r\n- As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\nAs reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.\r\nA cada reunião do grupo o seu Presidente designará um dos membros presentes como secretário dos trabalhos, para elaboração da ata respectiva e demais deliberações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2225420\r\n"
        ],
        "2225421": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.857 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; \r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e o que consta do Processo nº SEI-03/029/002546/2019,\r\nDECRETA:\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC consolidada pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019, publicada no D.O de 03/07/2019, alterada pelo Decreto nº 46.773, de 18/09/2019, ficar acrescida dos seguintes Anexos:\r\nAnexo VI - alocados nos respectivos órgãos os cargos em comissão discriminados por símbolo e vinculação hierárquica.\r\nAnexo VII - exoneração dos servidores todos ocupantes de cargo em comissão da estrutura da SEEDUC.\r\n\r\nAnexo VIII - nomeação dos servidores todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura da SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685, DE 02/07/2019\r\nEstrutura Organizacional de Cargos em Comissão por Setores\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n09\r\nChefia de Gabinete\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n11\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n08\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n1.2.Assessoria Jurídica\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n08\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n06\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nOuvidoria Geral\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n17\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCorregedoria Interna\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n06\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n\r\n2-SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\n2.1-Assessoria Administrativa\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSecretário Geral\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n2.2-Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n2.2.1-Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n2.2.2-Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n19\r\n2.2.3-Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n2.2.4-Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e Imobiliária\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n2.2.5-Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n2.3-Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n15\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\n15\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\n15\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\n15\r\nCoordenador Administrativo-DIESP\r\nDAS-7\r\n01\r\n2.3.16-Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n09\r\n2.3.17-Coordenadoria de Transporte Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.3.18-Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n2.3.19-Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n2.3.20-Coordenadoria de Operação Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n2.3.21-Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n2.4-Superintendência de Gestão de Pessoas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n2.4.1-Coordenadoria de Processo Admissional\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n\r\n2.4.2-Coordenadoria de Quadro de Horários\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n2.4.3-Coordenadoria de Movimentação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n09\r\n2.4.4-Coordenadoria de Aposentadoria\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n2.4.5-Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n2.4.6-Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n08\r\n3-SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\n3.1-Assessoria de Gestão de Ensino\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n06\r\n3.2-Assessoria de Ensino Religioso\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\n3.3-Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n08\r\n3.4-Superintendência Pedagógica\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\n3.4.1-Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional \r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\n3.4.3-Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n3.4.4 Coordenadoria de Ensino Médio\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n3.4.5 Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n3.5-Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\n14\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\n14\r\nCoordenador Pedagógico- DIESP\r\nDAS-7\r\n02\r\n3.5.16-Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\n\r\n3.5.17-Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n3.5.18-Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n3.5.19-Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n3.6-Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n3.6.1-Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais \r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n3.6.2-Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar \r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n3.6.3-Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais \r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\n4.1-Assessoria Executiva\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual-FUNDEB\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.2-Assessoria de Planejamento e Gestão\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n4.3-Assessoria de Contabilidade\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n08\r\n4.4-Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n08\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\n4.5-Superintendência Técnica Administrativa \r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n08\r\n4.5.1-Coordenadoria de Análise Processual\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\n4.5.2-Coordenadoria de Licitação\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n4.5.3-Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.5.4-Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.6-Superintendência de Orçamento e Finanças\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.6.1-Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n05\r\n4.6.2-Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n07\r\n4.6.3-Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.6.4-Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n11\r\n4.6.5-Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n4.6.6-Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n4.7-Superintendência de Tecnologia da Informação\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.7.1-Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n4.7.2-Coordenadoria de Infraestrutura e Tecnologia da Informação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n4.7.3-Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\n5. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n01\r\n5.1-Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\n\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n5.2-Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.2.1-Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.2.2-Coordenadoria de Integração Municipal\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.2.3-Coordenadoria de Matrícula\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.2.4-Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.2.5-Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n5.2.6-Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.3-Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n5.3.1-Coordenadoria de Carreiras\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.3.2-Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.3.3-Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\n5.3.4-Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.4-Superintendência de Projetos Estratégicos\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.4.1-Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\n5.4.2-Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\n5.4.3-Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\n5.4.4-Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nSecretário Geral\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n04\r\nId: 2225421\r\n"
        ],
        "2225422": [
            "2019-12-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685, DE 02/07/2019\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nServidor\r\nID FUNCIONAL/ VÍNCULO\r\nValidade\r\nAlocação\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nMARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n50876678/5\r\n03/07/19\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n50870050/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJANAINA PEREIRA DA ROCHA\r\n43575838/1\r\n03/07/19\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS- 6\r\nEDUARDO MEDICE TOSCANO\r\n51055317/1\r\n18/09/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n50257919/3\r\n03/07/19\r\n\r\nDAS- 8\r\nMESAC EFLAIN DA SILVA ESPÍNDOLA\r\n6136621/3\r\n30/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARA LUCIA DE SOUZA\r\n43404626/2\r\n05/09/19\r\nAssistente II \r\nDAI- 6\r\nMARCELO MATA DOS SANTOS\r\n26284910/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI- 6\r\nCARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA\r\n26184575/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI- 6\r\nFELÍCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n6144241/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI- 6\r\nCLEBER MOURÃO DE OLIVEIRA\r\n6144870/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nWALNEY MACHADO FRANCO\r\n26372045/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n26002230/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nBRUNO SANTOS RIBEIRO ESTEVES\r\n51028204/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nELLEN DANIELLE DE LIMA\r\n51028166/1\r\n03/07/19\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n50243900/2\r\n03/07/19\r\nAssessoria Técnica Especial\r\n1.1\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nIGOR GROSMAN BERRO\r\n50240226/5\r\n03/07/19\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n25820958/9\r\n03/07/19\r\nChefia de Gabinete\r\n1.2\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nROSÂNGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO\r\n42067030/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nSORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO\r\n42772125/5\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n5913063/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nSILVANIA SANTOS\r\n50740954/1\r\n03/07/19\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS- 8\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n43953131\r\n14/11/19\r\nComissão Permanente de Sindicância\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nROSE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n39253457/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n35822066/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFÁTIMA CRISTINA DOMINGUES BARRETO\r\n51020351/1\r\n03/07/19\r\nAssessor- Chefe\r\nDG\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n41954823/3\r\n22/08/19\r\nAssessoria Jurídica\r\n1.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n43347800/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLAÍS ARAÚJO DE SALLES CUNHA\r\n51025558/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJULIANA BATALHA KNACKFUSS\r\n50089161/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n42830311/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n50086308/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nGABRIELA FERNANDES BARROS MACHADO\r\n50079646/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n50357778/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n50141309/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nAGNES ARAUJO VIEIRA PINHEIRO\r\n50123556/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRAPHAEL PINTO SILVA\r\n50342258/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS- 6\r\nESTELA DEFANTI RODRIGUES\r\n44148941/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n4/1\r\n26/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\nCPF 059007707- 45\r\n23/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nERICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50338064/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n50141945/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES\r\n51058090/1\r\n13/09/19\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nDANIELLE LARRAT DA COSTA\r\n50996274/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Planejamento\r\n1.4\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n50235753/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n50854720/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nLUCIANO MACHADO LOPES\r\n50915118/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n43544363/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n43853137/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n50137310/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nAUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE\r\n6/1\r\n13/09/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nODIMAR ANDRADE SANTOS FILHO\r\n51000199/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nALBERI BATISTA FERREIRA\r\n50996665/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE\r\n44660979/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nULLISSES MARTINS GOMES\r\n50251325/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMAÍRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n50077724/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n50914090/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n50077260/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n50252836/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nIURI ASSU SIMÕES CARDOSO\r\n19065248/6\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Comunicação\r\n1.5\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nANA CRISTINA CAITANO\r\n19189532/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nJOYCE MELLO FRANKLIN\r\n51027372/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nFERNANDA DA COSTA COUTINHO\r\n50253336/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nCAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n42719232/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nVANESSA DE ANDRADE GUERRAO\r\n41840194/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nPAULO ROBERTO ALONSO SANCHES\r\n50000187/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nCARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA\r\n50834932/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nPAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n50244345/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nEDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS\r\n44109270/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARINA SOARES DA SILVA\r\n51045109/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANNA CAROLINA SILVA JOORIS\r\n44249527/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n39234258/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLUÃ GUIMARÃES MACHADO\r\n50915371/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARCELO DIAS MELLO\r\n50109197/4\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMAICON SILVA DA CRUZ\r\n50724010/4\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244/1\r\n03/07/19\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nEDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES\r\n5750903/3\r\n03/07/19\r\nOuvidoria Geral\r\n1.6\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n50191144/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50280708/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n50139738/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n50251015/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n44120672/2\r\n03/07/19\r\nUnidade de Controle Interno\r\n1.7\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n4328214- 8\r\n06/11/19\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n2\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nBARBARA SABADIN BUENO\r\n51001888/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n50136666/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARCOS TADEU CAVALVANTE DA SILVA\r\n50003690/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCLAUDIA SIMONE DOMINGUES\r\n50723065/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARCELA LOPES MONTEIRO DE SOUZA\r\n50307622/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nNOLINA MIOJI TUTIYA\r\n50307606/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS- 6\r\nJULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n51035049/1\r\n03/07/19\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nELY OLIVEIRA DIAS\r\n50085832/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n5763800/4\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLUCIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n50302680/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nSIMONE MARIA MELO DA SILVA\r\n39523071/1\r\n03/07/19\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n50139860/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de TI\r\n2.2\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nHILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM\r\n50118960/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSUNCYARA RAMOS BRANDÃO NETTO\r\nCPF 053624057- 48\r\n11/11/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n50139380/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n50914081/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Gestão de TI e Projetos\r\n2.2.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n50272853/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Soluções de TI\r\n2.2.1.2\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nERIKA MENEZES BIZONI \r\n50117840/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Sistemas de Informação\r\n2.2.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n43265715/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Manutenção e Evolução de Sistemas de Informação\r\n2.2.2.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n50140604/1\r\n01/10/19\r\nDiretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n2.2.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMATHEUS SANTOS OLIVEIRA\r\n50856049/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Produção\r\n2.2.3.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFELIPE JOSÉ AUGUSTO\r\n50139673/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n2.2.3.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVITOR DE ANDRADE MARTINS\r\n50889117/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARINALDO DA SILVA SOUZA\r\n50292781/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n51010593/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n50290460/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANDERSON SAMPAIO CHAGAS\r\n50884107/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nIGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n50866869/3\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50958542/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n50273035/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nGUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n50733974/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nGERALDO ANTONIO SOUZA FERREIRA\r\n50226754/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n2.2.3.4\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n42736994/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nWALDÊNIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n41840410/4\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n2.3\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n50914103/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n50272284/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Infraestrutura Escolar\r\n2.3.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nEDUARDA SANTOS CORREA\r\n51022931/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Operação Escolar\r\n2.3.1.1\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES\r\n50996266/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA\r\n50297082/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANA PAULA BRUNO BESSA\r\n33540730/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Transporte Escolar\r\n2.3.1.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDANIELLE INÁCIO COSTA DOS SANTOS\r\n43410251/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n50146394/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Logística\r\n2.3.1.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLÍVIA RIBERA SOUZA\r\n50101803/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Segurança Alimentar\r\n2.3.1.4\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n51014718/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLÍVIA DA CRUZ GOMES\r\n50191462/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLETÍCIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50137590/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n20744552/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos\r\n2.3.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n50290533/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nADILSON OLIVEIRA DO MONTE\r\n50333828/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nPAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n51010755/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJOSÉ DE LUNA BRAGA\r\n50293575/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJORGE LUIZ SILVA VALVERDE\r\n50290983/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nROBSON PAES DA SILVA\r\n50293567/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nWALTER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n50293605/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nBIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n20754256/3\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n50357816/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Patrimônio\r\n2.3.2.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n50875361/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJOBERLAN BORGES PATRICIO\r\n50078380/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nIVETE BORGES DIAS\r\n50096095/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJORGE LORETO DE PÁDUA\r\n50754203/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO\r\n42618231/3\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Recursos Administrativos\r\n2.3.2.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n44034008/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRÔMULO DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n43998917/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n5788471/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMAURO LUÍS VASQUES MOREIRA\r\n51020106/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias\r\n2.3.3.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n51035090/1\r\n09/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nNAIARA CRISTINA DUARTE DE PAIVA\r\n50990470/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCAROLINA DELPHIM RAMOS\r\n50296957/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA\r\n43179614/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária\r\n2.3.3.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANDRÉ LOPES DO PRADO\r\n44321686/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nTERESA CARVALHO SILVA\r\n43192297/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCLAUDIA LOPES DA CUNHA\r\n50078151/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n50272608/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nROBERTA BEDIM PIRES\r\n44130163/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n50358014/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n50280090/1\r\n19/08/19\r\nCoordenação de Operações Imobiliárias\r\n2.3.3.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n50193295/1\r\n19/08/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL\r\n43461280/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES\r\n16244346/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nBRIAN KIGLER CORREA RAMOS\r\n42190517/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n2.4\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n50138928/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nLUISA GOMES DA SILVA\r\n51052091/1\r\n02/09/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n50274848/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANDREA DA PAZ CÂMARA\r\n50106473/1\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nJORGE ANTÔNIO PAES LOPES\r\n32800860/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas\r\n2.4.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRENATA OLIVEIRA HANZEN\r\n38707756/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.1.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFERNANDA MACHADO FONTES\r\n42007283/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.1.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nROSANE DE BARROS ALVES GILSON\r\n40011232/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Centro Sul\r\n2.4.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nROSINÉA FERREIRA DA COSTA\r\n40652246/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.2.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES\r\n39491781/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.2.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nVITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA\r\n37113780/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Médio Paraíba\r\n2.4.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARTHA NOGUTI MACHADO\r\n33074054/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.3.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n3373976- 5/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.3.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n34841440/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana I\r\n2.4.4\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nSONIA PEREIRA LESSA\r\n40683893/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.4.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n35015764/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.4.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n40557529/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana II\r\n2.4.5\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nPATRÍCIA DE ALCÂNTARA BRITTO\r\n35846224/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.5.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO\r\n32758952/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.5.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nCRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA\r\n39365646/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana III\r\n2.4.6\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n50273736/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.6.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n50134183/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.6.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n34308644/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana IV\r\n2.4.7\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n50138006/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.7.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n50187511/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.7.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n39045749/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana V\r\n2.4.8\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRODRIGO NUNES DE SÁ\r\n50135422/1\r\n14/11/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.8.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n39105628/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.8.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nDENISE CARDOSO DA SILVA\r\n36004367/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VI\r\n2.4.9\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n34474455/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.9.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n50134779/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.9.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nINÊS DOS SANTOS DA SILVA\r\n36332658/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VII\r\n2.4.10\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nNANCI PILAR\r\n33378967/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.10.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nTHEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS\r\n34845194/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.10.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES\r\n5673488/4\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense\r\n2.4.11\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n50138022/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.11.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALESSANDRA PEREIRA MOULINS BORGES\r\n35971487/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.11.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nOBEDE DE SOUZA PERES\r\n39981649/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Norte Fluminense\r\n2.4.12\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nTAMARA CECÍLIA RANGEL GOMES\r\n40440753/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.12.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nGILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES\r\n33176353/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.12.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nJELCY RODRIGUES CORREA JÚNIOR\r\n32704062/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana I\r\n2.4.13\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nROSE NOGUEIRA MENDES\r\n33319928/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.13.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nIVANILZA SALDANHA BRITES FARES\r\n36133779/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.13.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS\r\n39000249/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana II\r\n2.4.14\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nJAQUELINE FERREIRA BORGES SERAFIM\r\n32678045/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n2.4.14.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA\r\n33142670/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Financeira\r\n2.4.14.2\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n43696988/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2.4.15\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n43293565/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Inspeção Escolar\r\n2.4.15.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARCELO COSTA PINHEIRO\r\n43629849/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Escolas Extintas\r\n2.4.15.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n38720442/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Baixadas Litorâneas\r\n2.4.15.4\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nNICIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI\r\n41962842/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nDENISE BARRA MEDEIROS DA ROCHA\r\n39634450/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Centro Sul\r\n2.4.15.5\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n8386129/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n43613675/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Médio Paraíba\r\n2.4.15.6\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n39275817/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar- Metropolitana I\r\n2.4.15.7\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nELAINE DA SILVA SANTOS LOPES\r\n34410236/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n4331013- 3/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n2.4.15.8\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n4195695- 8/2\r\n30/08/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n44279884/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana III\r\n2.4.15.9\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n50139711/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n43473695/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana IV\r\n2.4.15.10\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nREJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA\r\n43907873/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n40099423/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana V\r\n2.4.15.11\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n44284373/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nBARBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES\r\n43264875/1\r\n17/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana VI\r\n2.4.15.12\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nEVANISE COSTA TELES\r\n43407714/1\r\n17/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n39589340/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana VII\r\n2.4.15.13\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n36008214/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n4326699- 1/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Noroeste Fluminense\r\n2.4.15.14\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n43374247/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n37677942/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar- Norte Fluminense\r\n2.4.15.15\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDOURILEA RAMOS DA COSTA\r\n40659445/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALINE NUNES DA CRUZ\r\n4324889- 6/1\r\n19/08/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Serrana I\r\n2.4.15.16\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDENISE DA ROZA BORGES\r\n4328884- 7/1\r\n19/08/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n43273319/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Serrana II\r\n2.4.15.17\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS\r\n43695051/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-DIESP\r\n2.4.15.18\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRUDA DE SOUSA GONÇALVES\r\n50134752/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Controle Financeiro\r\n2.4.16\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n36550140/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Projetos Financeiros Federais\r\n2.4.16.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nAUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n50117076/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Gestão Operacional da Rede\r\n2.4.17\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nADILSON BARROS SARTI\r\n40321835/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Apoio às Ações das Regionais\r\n2.4.17.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n50271288/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n42570743/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão Administrativa\r\n2.4.17.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO\r\n36585939/1\r\n03/07/19\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n34310150/1\r\n03/07/19\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n3.\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n50139037/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n43345301/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nDEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO\r\n34310037/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA\r\n51029472/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nFERNANDO ALVES CORREIA\r\n43979807/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARIA GISELA CERSÓSIMO\r\n39915247/2\r\n03/07/19\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nMARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS\r\n37087835/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Especial\r\n3.1\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n36131989/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Especial de Ensino Religioso\r\n3.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJOSÉ ANTONIO SONCIM\r\n50766511/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS- 6\r\nREGINA CÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n8746370/1\r\n03/07/19\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n3.3\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJAQUELINE RIBEIRO ABREU\r\n10224335/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nVANESSA FERNANDES BRAGA\r\n36094250/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência Pedagógica\r\n3.4\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nMARISTELA MARINHO CARDOSO\r\n35595078/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nROGERIO SOARES DE MOURA\r\n43247490/2\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nVIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS\r\n42834384/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Integração Educacional\r\n3.4.1\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n50273850/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELIANE MARTINS DANTAS\r\n40677249/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n3.4.1.1\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n50139401/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDANIELE ISABEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n50999648/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil\r\n3.4.1.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n51014602/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMÔNICA DE SANTANA FREITAS\r\n42620759/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n50139843/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n50357875/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Saúde e Educação Ambiental\r\n3.4.1.3\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENÇO\r\n50135163/1\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nJULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES\r\n38379155/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Articulação Curricular\r\n3.4.2\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nHELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE\r\n44190360/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFELIPE BRANCO VENÂNCIO\r\n50280350/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Tecnologia Educacional\r\n3.4.2.1\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nGABRIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n51012073/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nBIANCA NEUBERGER LEDA\r\n42532906/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Áreas do Conhecimento\r\n3.4.2.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n43384293/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCINTHIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50868713/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n50366238/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA\r\n50272446/1\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nFERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA\r\n43266860/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Ensino\r\n3.4.3\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA\r\n41910346/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO\r\n38149869/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino Fundamental\r\n3.4.3.1\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFLÁVIA MONTEIRO LEITE\r\n50135252/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n50272381/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT\r\n35012145/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino Médio\r\n3.4.3.2\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nROGÉRIO MONTEIRO BRASIL\r\n42611270/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n50135660/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n43780261/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nDANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA\r\n50365037/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA\r\n42737818/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO\r\n41765575/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO\r\n50139215/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVIVIANE MINELLO POVOAS\r\n51002159/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nROSEDAY SANTOS NASCIMENTO\r\n33367329/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n50271865/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n50126776/3\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLIDIA DE SOUSA SILVA\r\n34389741/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Educação de Jovens e Adultos\r\n3.4.3.3\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nRAFAEL DA COSTA GONÇALVES\r\n51024667/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nIZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE\r\n40459640/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFABÍOLA GÓES PALHARES\r\n38838354/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n50134418/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nJAQUELINE ANTUNES FARIAS\r\n3810374- 5/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nCELIA MARTINS DE FREITAS\r\n34826319/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nGISELI MARINS QUARESMA\r\n38883341/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSAIONARA TELES DE MENEZES ALVES\r\n38129442/1\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nBEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE\r\n40567117/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Baixadas Litorâneas\r\n3.5.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA MARIA SANTANNA MARTINS\r\n35842440/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.1.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nJAMILLE DA SILVA NIEDKE\r\n41368401/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.1.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANDRÉ DO PONTE CELESTINO\r\n43873413/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.1.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nMIRELA DOS SANTOS MIRANDA\r\n42037034/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Centro Sul\r\n3.5.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nROBERTA DE LIMA PORTELA\r\n42827116/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.2.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nGILBERTO CYTRYN\r\n33000360/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.2.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nSIMONE DE FÁTIMA MENDES PINTO\r\n36470066/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.2.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nTANIA REGINA BORGES E SILVA\r\n40697851/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Médio Paraíba\r\n3.5.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nADRIANA DE SOUZA VIDAL\r\n33745536/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.3.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELVIRA MARIA BARBOSA MARQUES\r\n43228356/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.3.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIO PONCIANO LOPES\r\n40157067/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.3.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nMARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES\r\n36437026/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Metropolitana I\r\n3.5.4\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA\r\n39047016/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.4.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANGELA LOURENÇO MENDES DOS SANTOS\r\n34973826/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.4.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nDORALICE BARREIRO DE JESUS\r\n33569932/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.4.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n38296438/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Metropolitana II\r\n3.5.5\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nHERNA SILVANA TORQUATO\r\n35609117/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.5.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n35592052/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.5.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCRISTIANE PÓVOA LESSA\r\n35798327/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.5.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n41801946/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Metropolitana III\r\n3.5.6\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nSHEILA SILVA GUIMARÃES\r\n35706945/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.6.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nWANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n36898775/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.6.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA BRETA\r\n42036100/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.6.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nCLAUDIA SAAD FERREIRA\r\n32642946/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Metropolitana IV\r\n3.5.7\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARCELI DOS SANTOS LABRE\r\n34777016/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.7.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DA COSTA\r\n43325980/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.7.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFERNANDA ANDRADE GOUVÊA\r\n35444681/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.7.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nMARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n33033463/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional Metropolitana V\r\n3.5.8\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARIA ANGÉLICA SOARES SILVA\r\n34510559/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.8.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO\r\n34516280/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.8.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA\r\n42750318/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.8.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nVANDERLEA BARRETO DO AMARAL\r\n39598772/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.9.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nJARBAS LEONEL PORFÍRIO DE MOURA\r\n40657230/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.9.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA\r\n41248457/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.9.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n34827536/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Metropolitana VII\r\n3.5.10\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLÁUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n34740660/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.10.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nDEMOSTHENES BARCELLOS FILHO\r\n39557839/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.10.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELIDIO FERNANDES JUNIOR\r\n42030277/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.10.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nLUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE\r\n35549122/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Noroeste Fluminense\r\n3.5.11\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nGIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n35557338/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.11.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n35549351/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.11.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nJOSÉ LUIZ BARBOSA\r\n33994730/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.11.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nFABIO JUNIOR MOURA\r\n35456744/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Norte Fluminense\r\n3.5.12\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRENATA RANGEL ARRIGONI PENA\r\n35456213/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.12.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA\r\n33888833/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.12.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nREGINA CELI TAVARES RANGEL BARBOSA LEITE\r\n37788760/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.12.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nMARLENE SOARES COELHO\r\n35054077/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-\r\nSerrana I\r\n3.5.13\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELLEN DOS SANTOS PROCÓPIO SALLES\r\n33317275/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.13.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS\r\n32739443/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.13.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nDANIELA CARVALHO DE PAULO\r\n35867159/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.13.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO\r\n36535176/4\r\n03/07/19\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Serrana II\r\n3.5.14\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nVIVIAN RODRIGUES ARAÚJO\r\n33344450/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Ensino\r\n3.5.14.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER\r\n5678056/4\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.14.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMAXISON JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n35201967/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.14.3\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nFERNANDA DOS REIS LOPES\r\n35381671/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Pedagógico- DIESP\r\n3.5.16\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n50190407/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Pedagógica\r\n3.5.16.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nEDSON CHIANCA DE SOUTO\r\n41911547/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCRISTINA MARCELO DOS SANTOS\r\n35877642/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Administrativa-Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n3.5.16.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nNELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR\r\n41872592/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino\r\n3.5.15.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nROSEMERE ROLIM DA SILVA\r\n36565326/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS\r\n43485995/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas\r\n3.5.15.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n50139509/1\r\n25/11/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n50146025/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola\r\n3.5.17\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCHARLES DA SILVA CASTRO\r\n50070037/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Desenvolvimento da Escola\r\n3.5.17.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n50033247/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n50357417/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES\r\n40475832/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais\r\n3.5.17.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSILVANA LOPES BRAGA DIAS\r\n35933143/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n40479722/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nLEONARDO DE CARVALHO PEREIRA\r\n51005980/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nGUSTAVO BORGES E SILVA\r\n51023911/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nEVANDRO CARLOS GONÇALVES\r\n51006499/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Avaliação do Desempenho Escolar\r\n3.6.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLUCIANA RIBEIRO NEVES\r\n35196831/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Logística das Avaliações Educacionais\r\n3.6.1.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nÂNGELO DAMACENO HOTTZ\r\n42526868/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n3.6.1.2\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nPEDRO FURTADO VALENTE\r\n50900161/5\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.2\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANDREA GOMIDES SANT'ANNA\r\n4259717- 0/3\r\n02/10/19\r\nCoordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.2.1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nJOSIANE BRAGATO\r\n50976389/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n3.7\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nFLAVIA PEREIRA GUIMARÃES\r\n5743877/1\r\n25/11/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n50137689/1\r\n01/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS\r\n50149105/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n50357557/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Municipalização e Integração das Redes\r\n3.7.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nGLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n20497733/3\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Controle de Municipalização e Gestão Compartilhada\r\n3.7.1.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n44002009/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n33432970/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Integração Municipal\r\n3.7.1.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n50273396/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nWELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n51022583/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais\r\n3.7.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nNATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n50140108/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANA CAROLINA SOARES VILELA\r\n50278452/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n50362011/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nBIANCA DA COSTA GUIMARÃES\r\n5585864/5\r\n25/11/19\r\nCoordenação de Matrícula\r\n3.7.2.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nEDUARDO BATISTA GOMES CHAVES\r\n42783950/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Estatísticas Educacionais\r\n3.7.2.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLOHRAN ARAUJO GONÇALVES\r\n50136151/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nROSEMERE SANTOS DA SILVA\r\n50134469/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n51022982/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Dimensionamento da Rede\r\n3.7.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n35615834/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Dimensionamento de Demanda\r\n3.7.3.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n34982728/1\r\n04/10/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA\r\n35614722/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Dimensionamento de Cursos\r\n3.7.3.2\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n50243713/6\r\n03/07/19\r\nSubsecretaria Executiva\r\n4.\r\nAssessor Especial\r\nDAS- 8\r\nALEX DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n50892703/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n43882099/3\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n4.1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nSARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA\r\n50360906/1\r\n01/10/19\r\nAssessoria Técnica\r\n4.1.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n50274457/1\r\n03/07/19\r\nComissão Técnica\r\n4.1.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJAIR DA SILVA LACERDA\r\n43464181/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLEONARDO MARINHO\r\n50139746/1\r\n01/10/19\r\nCoordenação de Compras\r\n4.1.4.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nEMILIANO RODRIGUES DE REZENDE\r\n50128540/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n50274996/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n50194321/1\r\n08/08/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRODRIGO ANTUNES DUTRA\r\n50869922/2\r\n13/09/19\r\nCoordenação de Gestão de Estoque\r\n4.1.4.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n50273558/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARIA LÚCIA DE ANDRADE ROSÁRIO\r\n50138685/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA\r\n50114298/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\n4.1.5.1\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA\r\n43799655/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA\r\n43754295/4\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE\r\n50823612/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nALEXANDRE CHRISTOVÃO\r\n43157319/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nREGINA CÉLIA MARTINS DA VEIGA\r\n50068032/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações\r\n4.1.5.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS\r\n50114085/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nSOLANGE MACHADO DE ALMEIDA\r\n50114573/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n42590426/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANDERSON DE MELLO MENEZES\r\n50845977/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n50271962/1\r\n01/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n50142127/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA\r\n5626919/4\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.1.5.3\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n50272896/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n50357689/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n50141295/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nMARCOS DIAS NATIVIDADE\r\n50977806/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n4.2\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\n42113431/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nROCHELANE XAVIER DA ROCHA\r\n32520646/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nSEBASTIÃO RUBENS DE ANDRADE\r\n50289802/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n50270559/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS- 6\r\nBRUNO DA SILVA ERNANI\r\n42070490/1\r\n03/07/19\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n4.2.1\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMANUEL ALAN JESUS DA SILVA\r\n50095722/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n50272470/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nSERGIO PEREIRA DA CUNHA\r\n50096001/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nEDIJANE ROMEIRO DA SILVA\r\n42620171/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARILDA MARQUES DA SILVA\r\n50276042/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nRAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA\r\n50896938/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Técnica Administrativa\r\n4.2.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANA MARIA FERNANDES LIMA\r\n8722447/12\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n50139770/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n20745770/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nYARD DE OLIVEIRA CRUZ\r\n43618715/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS\r\n50987445/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Análise Processual\r\n4.2.2.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FEREIRA PAVÃO\r\n50271938/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nEDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL\r\n39911284/7\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nWILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n43827268/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nIRENE MORÃO DE MELO SILVA\r\n43309038/1\r\n03/07/19\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS- 8\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\n43383564/2\r\n03/07/19\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n4.2.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES\r\n51021560/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJANAÍNA SILVA SANTOS\r\n5800404/4\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMATHEUS WILLIANS DA SILVA BARBOSA\r\n51007363/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Documentação e Protocolo\r\n4.2.4\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE LIMA\r\n50094882/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRUTH DA SILVA DE SANT'ANA\r\n39253716/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.2.4.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n44212720/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMÔNICA DOS SANTOS FERREIRA\r\n50105639/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nREBECA LOBATO DOS SANTOS\r\n50989723/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nAFONSO JOSÉ LOURENÇO WARGAS\r\n39242579/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Documentação e Arquivo\r\n4.2.4.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n39255620/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLEANDRO MATTOS DE FREITAS\r\n44212640/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nISAAC DOS ANJOS DIAS\r\n51024640/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nGUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n50969773/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n4.3\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nROSINETE MARIA DE JESUS\r\n43461271/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS\r\n50995065/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJULIO CESAR TINOCO DA SILVA\r\n43406211/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARIA ANGELICA BARROSO TAVARES\r\n51059495/1\r\n01/10/19\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nLORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50058320/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Técnica para Recursos Especiais\r\n4.3.1\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nROSANGELA DA SILVA CORREA\r\n43365116/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS- 6\r\nLEONARDO LOUREIRO DIAS\r\n50108417/1\r\n03/07/19\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n4.3.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nELEN CABRINI PAIVA PEREIRA\r\n51005786/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nALTAIR JOSÉ DA LUZ\r\n44062680/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO\r\n19173547/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nSÉRGIO LUIZ VIEIRA\r\n50326406/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nBRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO\r\n50255991/3\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nALDECI DO SOCORRO SEREJO DE SOUSA\r\n50295136/1\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n32522134/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\n4.3.3\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARCELO PINTO DA SILVA\r\n51024519/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nWASHINGTON SIMÕES\r\n43366759/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nNARA VITORIA MACHADO GOMES\r\n51060965/1\r\n29/10/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMÔNICA DE SOUZA SILVA\r\n39267725/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.3.3.1\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nSUELEN CUNHA DA SILVA\r\n43884687/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nCLEIDE MOEMA DOS SANTOS\r\n50105914/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nDANIELA QUEIROZ FELIX SARDINHA\r\n17564786/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nANDRÉA CURCIO DA SILVA BIGNON\r\n43233490/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO\r\n44253060/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nBRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO\r\n51031388/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nEDSON MARTINS DO CARMO\r\n50116975/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n50140523/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Repasses Financeiros\r\n4.3.3.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVALDILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n50108492/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nKASSANDRA CHAVES DA SILVA\r\n50994492/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARIA CRISTINA TAUIL\r\n43181147/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nNE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n50141236/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n50142135/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLUCIANA DA SILVA ANTONIO\r\n43154646/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira\r\n4.3.3.3\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nALESSIANE RANGEL CHEIM VIANNA\r\n42073910/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nPAULO ROBERTO TINOCO DA SILVA\r\n43777201/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n50192558/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nCARLOS VINICIUS MENDES CORREA\r\n44306482/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n50140868/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nRAPHAEL DE AZEREDO SANTOS\r\n51061147/1\r\n29/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRAPHAEL PARANHOS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n13793489/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nALFREDO D'ORAN TUPINAMBÁ\r\n50818708/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA\r\n5912954/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.3.4.1\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA LIMA\r\n43406238/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n43333486/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nWALTER GOMES DA SILVA\r\n43333478/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJUREMA AGUILERA MAROTTI\r\n41371704/4\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLEIDE MAIRA COSTA MARINS\r\n43872832/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nIVAN FERREIRA DE SÁ\r\n50108107/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRAPHAEL VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS\r\n44306466/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n40580334/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.3.4.2\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nMARY ROSE DA SILVA SANTOS\r\n50106104/1\r\n03/07/19\r\nAssistente Técnico\r\nDAS- 6\r\nJANAÍNA DE SANTANA E SILVA\r\n50058274/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARCELI DAMIANA CORRÊA PINTO\r\n50290541/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCELSO MAIA LEMOS\r\n44176813/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas\r\n4.3.4.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nTALITA ALULI GARRIDO SOBRAL\r\n50884212/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARLEIDE LEÃO DA COSTA\r\n43872913/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRENATA MIRANDA PORTES DE MENEZES\r\n43365094/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n50149717/2\r\n03/07/19\r\nUnidade de Contabilidade -UCT Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n4.4\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n32193440/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nVÍTOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n50255169/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nTAYANE SILVA DE LIMA SANTOS\r\n43776027/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n50363425/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nRHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\n42708419/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJEFERSON DOS SANTOS BARBOZA\r\n50098233/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLEONARDO ALVES DANTAS\r\n43181384/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n50256190/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n50257722/2\r\n03/07/19\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n40243370/2\r\n03/07/19\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n5.\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nSIMONE APARECIDA PINTO\r\n39060160/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n39249131/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n50140213/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARILÉA MORAES DE CARVALHO\r\n39236838/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nMARIA TEREZA RODRIGUES\r\n40641546/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Baixadas Litorâneas\r\n5.1\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n50189204/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Centro Sul\r\n5.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANA CRISTINA INÁCIO DA SILVA\r\n50140329/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA\r\n4004276- 6/1\r\n02/10/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Médio Paraíba\r\n5.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nSOLANGE MARIA FRANCA DE SOUZA\r\n34400532/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana I\r\n5.4\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELAINE ALVES BARAÚNA BELCHIOR\r\n35882050/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana II\r\n5.5\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nLIGIA CARNEIRO DE FREITAS\r\n34729054/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana III\r\n5.6\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nCRISTINA CAMPOS PEDROSA\r\n35801662/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nSILVANA FERREIRA DE SOUZA\r\n34471448/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana IV\r\n5.7\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES\r\n34304266/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas-Metropolitana V\r\n5.8\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n44223498/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n50139630/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana VI\r\n5.9\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n50135961/1\r\n27/08/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana VII\r\n5.10\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI\r\n33991766/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Noroeste Fluminense\r\n5.11\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA MARCIA PACHU\r\n33902046/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Norte Fluminense\r\n5.12\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n50132776/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFÁBIO DE ARAÚJO GARCIA\r\n50137034/1\r\n27/08/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Serrana I\r\n5.13\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO DA CUNHA\r\n32703562/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCINTHYA DUBOC DE JESUS\r\n38419130/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Serrana II\r\n5.14\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n50144510/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA\r\n40647641/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas - DIESP\r\n5.15\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA\r\n36496960/2\r\n13/11/19\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n5.17\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n50140361/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFILIPE INACIO PROCÓPIO ARAÚJO VIANA\r\n50190857/1\r\n03/07/19\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nMÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA\r\n32494181/2\r\n03/07/19\r\nAssessoria Técnica de Saúde e Bem Estar\r\n5.17.1\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n43224504/2\r\n03/07/19\r\nDiretor\r\nDAS- 8\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n50191608/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Gestão de Carreiras\r\n5.17.2\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n50272950/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO AMORIM\r\n40703754/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Recrutamento e Seleção\r\n5.17.2.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR\r\n44190808/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n50318314/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Carreiras e Sucessão\r\n5.17.2.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n50140973/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n51022869/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria de Desenvolvimento e Formação\r\n5.17.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nLUCIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n42560446/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n43277675/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n50140892/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nFERNANDO LIMA BATISTA\r\n50766406/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n50140353/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n34486747/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Treinamento e Desenvolvimento\r\n5.17.3.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n50271431/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n43753213/1\r\n03/07/19\r\nUniversidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC\r\n5.17.3.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nMAX ROGÉRIO MACHADO MAIA\r\n50347624/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSERGIO MAGALHÃES SOUZA\r\n38995646/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\n5.16\r\nAssessor\r\nDAS- 8\r\nSAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO\r\n40069524/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n50138260/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS- 7\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n50871374/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n50116452/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS\r\n41205278/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n50273710/1\r\n03/07/19\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n5.16.1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS- 8\r\nBEATRIZ TINOCO DE PAULA\r\n33851778/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nERIKA BANCILLON DE SOUZA\r\n50060546/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n50142682/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALBA VALÉRIA FERREIRA SILVA\r\n36458325/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Atendimento\r\n5.16.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nERIKA RECONE BORGES PRÍNCIPE\r\n39667669/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n5/1\r\n01/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n50140833/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n34955950/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Processo Admissional\r\n5.16.4.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nELENICE ROSA DA SILVA\r\n34956042/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nPATRICIA SOARES GENÉSIO\r\n40646610/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Quadro de Horário\r\n5.16.4.3\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n50139550/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n50146432/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Movimentação\r\n5.16.4.4\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n19019220/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n50274775/1\r\n01/08/19\r\nDiretoria de Direitos e Vantagens\r\n5.16.5\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n50146548/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO\r\n34740554/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Aposentadoria\r\n5.16.5.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA\r\n39258335/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nCRISTIANE MACHADO DA COSTA\r\n42005507/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Direitos e Vantagens\r\n5.16.5.2\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n50272594/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Inativos\r\n5.16.5.3\r\nCoordenador\r\nDAS- 7\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n19835639/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Implantação e Restabelecimento de Pagamento\r\n5.16.6.1\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nQUELI CRISTINA SALES DUTRA\r\n36187348/1\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n5.16.6.2\r\nAssistente\r\nDAS- 6\r\nMARIA DO CARMO PINTO\r\n40644677/2\r\n03/07/19\r\nCoordenação de Auditoria\r\n5.16.6.3\r\nAssistente II\r\nDAI- 6\r\nANDRÉ FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n50211048/1\r\n03/07/19\r\nSecretário Geral\r\nDAS- 8\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n50146246/1\r\n03/07/19\r\nSecretaria Geral do Conselho Estadual de Educação\r\nChefe de Serviço\r\nDAI- 6\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n17061024/2\r\n03/07/19\r\nServiço de Apoio Técnico/Assessoria Técnica\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS- 8\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n42590477/2\r\n03/07/19\r\nAssessoria Administrativa\r\nId: 2225422\r\n"
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            " \r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685, DE 02/07/2019\r\n(nomeações)\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nServidor\r\nID Funcional/Vínc\r\nValidade\r\nSetor\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nJOSIANE BRAGATO\r\n50976389/1\r\n03/07/19\r\nGabinete do Secretário\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n50243900/2\r\n03/07/19\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nBRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO\r\n50255991/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n50876678/5\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n50257919/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nODIMAR ANDRADE SANTOS FILHO\r\n51000199/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nMARIA ANGELICA BARROSO TAVARES\r\n51059495/1\r\n01/10/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n25820958/9\r\n03/07/19\r\nChefia de Gabinete \r\n1.1\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n5913063/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n50235753/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n50870050/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFERNANDA DA COSTA COUTINHO\r\n50253336/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGABRIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n51012073/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n20744552/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJESUÍNO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n20754256/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n5788471/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n5763800/4\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA \r\n51029472/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSIMONE MARIA MELO DA SILVA\r\n39523071/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nBEATRIZ TINOCO DE PAULA\r\n33851778/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n1.1.1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nERIKA BANCILLON DE SOUZA\r\n50060546/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n/3\r\n22/08/19\r\nAssessoria Jurídica\r\n1.2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n42830311/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGABRIELA FERNANDES DE BARROS MACHADO\r\n50079646/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJULIANA BATALHA KNACKFUSS\r\n50089161/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n43347800/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nESTELA DEFANTI RODRIGUES\r\n44148941/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n50086308/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAGNES ARAUJO VIEIRA PINHEIRO\r\n50123556/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAPHAEL PINTO SILVA\r\n50342258/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLAÍS ARAÚJO DE SALLES CUNHA\r\n51025558/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n50161644/1\r\n26/08/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\nCPF 059007707-45\r\n23/10/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nLEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES\r\n51058090/1\r\n13/09/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n50141309/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n50141945/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nNOLINA MIOJI TUTIYA \r\n50307606/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nERICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50338064/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n50357778/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nIURI ASSU SIMÕES CARDOSO\r\n19065248/6\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Comunicação\r\n1.3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n42719232/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANA CRISTINA CAITANO\r\n19189532/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n39234258/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVANESSA DE ANDRADE GUERRÃO\r\n41840194/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS\r\n44109270/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA\r\n50834932/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANNA CAROLINA SILVA JOORIS\r\n44249527/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULO ROBERTO ALONSO SANCHES\r\n50000187/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n50244345/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOYCE MELLO FRANKLIN\r\n51027372/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUÃ GUIMARÃES MACHADO\r\n50915371/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES\r\n5750903/3\r\n03/07/19\r\nOuvidoria Geral\r\n1.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJANAÍNA PEREIRA DA ROCHA\r\n43575838/1\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n51010755/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMATHEUS SANTOS OLIVEIRA\r\n50856049/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n51010593/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n50139738/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n50191144/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nLARISSA LEAL CARDOSO DE MOURA\r\nCPF 177893937-66\r\na/c pub.\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAMANDA RIBEIRO MARCHIOTE DOS SANTOS\r\nCPF 075107187-08\r\na/c pub.\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nEVELLYN PINHEIRO CARDOSO\r\nCPF 150454997-00\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nGIZELLE APARECIDA PINHEIRO REIS\r\nCPF 158679777-81\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nLUCILENE PEREIRA DE AMORIM DA ROCHA\r\nCPF 014258997-73\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nSIMONE CRISTINA DOS SANTOS SANTIAGO\r\nCPF 079432897-06\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nJULIA CRISTINA LINS LEAL DA SILVA\r\nCPF 078855357-70\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MORAIS\r\nCPF 071184707-08\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nCLAUDIA FIGUEIREDO CORTEZ DE OLIVEIRA\r\nCPF 955220697-91 \r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nNEUCILENE FERREIRA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\nCPF 007148753-06\r\n01/11/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n44120672/2\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n1.5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCUS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA\r\n19357630/6\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n43953131\r\n14/11/19\r\nCorregedoria Interna\r\n1.6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n35822066/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA \r\n39253457/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nIGOR GROSMAN BERRO\r\n50240226/5\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\n1.7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMAICON SILVA DA CRUZ\r\n50724010/4\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA\r\n50896938/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE\r\n44660979/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nREBECA LOBATO DOS SANTOS\r\n50989723/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS\r\n50995065/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES\r\n50996266/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n40243370/2\r\n03/07/19\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nSAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO\r\n40069524/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Administrativa\r\n2.1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n50272284/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n39249131/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO\r\n42067030/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n50138260/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSIMONE APARECIDA PINTO\r\n39060160/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n50136666/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nKASSANDRA CHAVES DA SILVA\r\n50994492/1\r\n03/07/19\r\nSecretário Geral \r\nDAS-6\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50280708/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nMARILEA MORAES DE CARVALHO\r\n39236838/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nWALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n41840410/4\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Infraestrutura e Logística\r\n2.2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nROGÉRIO MONTEIRO BRASIL\r\n42611270/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA SIMONE DOMINGUES\r\n50723065/4\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARCELO DIAS MELLO\r\n50109197/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nULLISSES MARTINS GOMES\r\n50251325/3\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n50193295/1\r\n19/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUISA GOMES DA SILVA\r\n51052091/1\r\n02/09/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n50357816/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n2.2.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEDUARDA SANTOS CORREA\r\n51022931/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOBERLAN BORGES PATRICIO\r\n50078380/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n50272608/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO\r\n42618231/3\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n2.2.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVALERIA DE FREITAS LOPES SOARES\r\n16244346/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJAIR DA SILVA LACERDA\r\n43464181/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR\r\n44190808/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA\r\n50297082/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFERNANDO LIMA BATISTA\r\n50766406/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJOSE ANTONIO SONCIM\r\n50766511/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n50854720/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE\r\n50165356/1\r\n13/09/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS \r\n50987445/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n50194402/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCARLOS MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n50290533/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJORGE LUIZ SILVA VALVERDE\r\n50290983/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nROBSON PAES DA SILVA\r\n50293567/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOSÉ DE LUNA BRAGA\r\n50293575/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nWALTER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n50293605/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nADILSON OLIVEIRA DO MONTE\r\n50333828/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMAX ROGERIO MACHADO MAIA\r\n50347624/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJORGE LORETO DE PÁDUA\r\n50754203/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMAURO LUÍS VASQUES MOREIRA\r\n51020106/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n2.2.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS\r\n43410251/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL\r\n43461280/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA\r\n43179614/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n2.2.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n50358014/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTERESA CARVALHO SILVA\r\n43192297/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROBERTA BEDIM PIRES\r\n44130163/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGUSTAVO BORGES E SILVA\r\n51023911/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDRÉ LOPES DO PRADO\r\n44321686/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFÁTIMA CRISTINA DOMINGUES BARRETO DIAS\r\n51020351/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCLAUDIA LOPES DA CUNHA\r\n50078151/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARINA SOARES DA SILVA\r\n51045109/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n50875361/1\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nIVETE BORGES DIAS\r\n50096095/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n50280090/1\r\n19/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCAROLINA DELPHIM RAMOS\r\n50296957/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRODRIGO ANTUNES DUTRA\r\n50869922/2\r\n13/09/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Estoque\r\n2.2.5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEMILIANO RODRIGUES DE REZENDE\r\n50128540/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSERGIO LUIZ VIEIRA\r\n50326406/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nBRIAN KIGLER CORREA RAMOS\r\n42190517/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n2.3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n36550140/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n50117076/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nJORGE ANTÔNIO PAES LOPES \r\n32800860/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas\r\n2.3.1\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nRENATA OLIVEIRA HANZEN\r\n38707756/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.1.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nFERNANDA MACHADO FONTES \r\n42007283/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.1.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nMARIA TEREZA RODRIGUES\r\n40641546/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.1.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n38720442/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.1.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nNICIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI\r\n41962842/2\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nROSANE DE BARROS ALVES GILSON\r\n40011232/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Centro Sul\r\n2.3.2\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nROSINEA FERREIRA DA COSTA\r\n40652246/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.2.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES\r\n39491781/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.2.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n50189204/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.2.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n39634450/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.2.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n838612-9/2\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nVITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA\r\n37113780/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Médio Paraíba\r\n2.3.3\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nMARTHA NOGUTI MACHADO\r\n33074054/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.3.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n3373976-5/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.3.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA \r\n40042766/1\r\n02/10/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.3.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.3.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ \r\n43613675/2\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n34841440/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana I\r\n2.3.4\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nSONIA PEREIRA LESSA\r\n40683893/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.4.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n35015764/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.4.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nSOLANGE MARIA FRANÇA DE SOUSA\r\n34400532/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.4.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nMARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n39275817/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.4.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELAINE DA SILVA SANTOS LOPES\r\n34410236/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n40557529/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana II\r\n2.3.5\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nPATRÍCIA DE ALCÂNTARA BRITTO\r\n35846224/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.5.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO\r\n32758952/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.5.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nELAINE ALVES BARAÚNA DA CUNHA\r\n35882050/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.5.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n43310133/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.5.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n41956958/2\r\n30/08/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nCRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA\r\n39365646/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana III\r\n2.3.6\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n50273736/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.6.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n50134183/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.6.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nLIGIA CARNEIRO DE FREITAS\r\n34729054/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.6.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n44279884/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.6.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n50139711/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n34308644/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana IV\r\n2.3.7\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n50138006/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.7.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n50187511/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.7.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nSILVANA FERREIRA DE SOUZA\r\n34471448/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.7.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n43473695/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.7.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nREJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA\r\n43907873/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n39045749/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana V\r\n2.3.8\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nRODRIGO NUNES DE SÁ\r\n50135422/1\r\n14/11/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.8.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n39105628/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.8.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nANA CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZA\r\n34304266/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.8.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n40099423/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.8.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n44284373/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nDENISE CARDOSO DA SILVA\r\n36004367/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VI\r\n2.3.9\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n34474455/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.9.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n50134779/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.9.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n50139630/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.9.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nBÁRBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES\r\n43264875/1\r\n17/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.9.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEVANISE COSTA TELES\r\n43407714/1\r\n17/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nINÊS DOS SANTOS DA SILVA \r\n36332658/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VII\r\n2.3.10\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nNANCI PILAR\r\n33378967/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.10.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nTHEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS\r\n34845194/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.10.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n50135961/1\r\n27/08/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.10.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n39589340/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.10.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n36008214/2\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES\r\n5673488/4\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense\r\n2.3.11\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n50138022/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.11.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nALESSANDRA PEREIRA MOULINS BORGES \r\n35971487/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.11.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI\r\n33991766/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.11.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n43266991/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.11.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n43374247/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nOBEDE DE SOUZA PERES\r\n39981649/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Norte Fluminense\r\n2.3.12\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nTAMARA CECILIA RANGEL GOMES \r\n40440753/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.12.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nGILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES \r\n33176353/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.12.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA MARCIA PACHU\r\n33902046/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.12.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n37677942/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.12.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDOURILEA RAMOS DA COSTA\r\n40659445/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nJELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR\r\n32704062/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana I\r\n2.3.13\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nROSE NOGUEIRA MENDES\r\n33319928/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.13.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nIVANILZA SALDANHA BRITES FARES \r\n36133779/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.13.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nFÁBIO DE ARAÚJO GARCIA\r\n50137034/1\r\n27/08/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.13.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nALINE NUNES DA CRUZ\r\n43248896/1\r\n19/08/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.13.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDENISE DA ROZA BORGES\r\n43288847/1\r\n19/08/19\r\nDiretor Regional Administrativo\r\nDAS-8\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS\r\n39000249/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana II\r\n2.3.14\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\nDAS-7\r\nJAQUELINE FERREIRA BORGES \r\n32678045/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n2.3.14.1\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\nDAS-7\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA \r\n33142670/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n2.3.14.2\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nCINTHYA DUBOC DE JESUS\r\n38419130/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.14.3\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n43273319/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.14.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDiretor Regional DIESP\r\nDAS-8\r\nFERNANDA DOS REIS LOPES\r\n35381671/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n2.3.15\r\nCoordenador Administrativo (DIESP)\r\nDAS-7\r\nCRISTINA MARCELO DOS SANTOS\r\n35877642/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n2.3.15.1\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\nELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA\r\n40647641/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n2.3.15.2\r\nde Inspeção Escolar\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS\r\n43695051/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n2.3.15.3\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n43696988/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n2.3.16\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n43293565/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO COSTA PINHEIRO\r\n43629849/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANA PAULA BRUNO BESSA\r\n33540730/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Transporte Escolar\r\n2.3.17\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRUDA DE SOUSA GONÇALVES\r\n50134752/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLIVIA RIBERA SOUZA\r\n50101803/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Segurança Alimentar\r\n2.3.18 \r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n50191462/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50137590/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nJANAINA DE SANTANA E SILVA\r\n50058274/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n2.3.19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nADILSON BARROS SARTI\r\n40321835/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Operação Escolar\r\n2.3.20\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n50274848/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n50271288/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n42570743/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\n2.3.21\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO\r\n36585939/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSERGIO MAGALHÃES SOUZA\r\n38995646/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas\r\n2.4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n50871374/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS\r\n41205278/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n50116452/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n50142682/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n50211048/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n34955950/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Processo Admissional\r\n2.4.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELENICE ROSA DA SILVA\r\n34956042/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nPATRICIA SOARES GENESIO\r\n40646610/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Quadro de Horários\r\n2.4.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n50139550/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n50146432/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n2.4.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n19019220/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO \r\n50140213/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nFLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO\r\n34740554/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\n2.4.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA\r\n39258335/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n50146548/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCRISTIANE MACHADO DA COSTA\r\n42005507/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n2.4.5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALESSANDRA MAURÍCIO COSTA\r\n50274775/1\r\n01/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n50272594/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n19835639/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n2.4.6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nQUELI CRISTINA SALES DUTRA\r\n36187348/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALBA VALERIA FERREIRA SILVA\r\n36458325/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nERIKA RECONE BORGES PRINCIPE\r\n39667669/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n34310150/1\r\n03/07/19\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n3\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n50139037/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Gestão de Ensino\r\n3.1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nMARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS\r\n37087835/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANA VALENTINA NATAL MEIRELLES\r\n35861762/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO\r\n34310037/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA GISELA CERSOSIMO\r\n39915247/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n43345301/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFERNANDO ALVES CORREIA\r\n43979807/1\r\n03/07/19\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nEDUARDO MEDICE TOSCANO\r\n51055317/1\r\n18/09/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nREGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n8746370/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDENISE CORECHA ROSA ALVES\r\n39250857/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJANE MILAN CANDIDO\r\n40640671/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSILVANIA SANTOS\r\n50740954/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n50272446/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n36131989/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Ensino Religioso\r\n3.2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMESAC EFLAIN DA SILVA ESPÍNDOLA\r\n6136621/3\r\n30/07/19\r\nAssessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n3.3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARA LÚCIA DE SOUZA\r\n43404626/2\r\n05/09/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nWALNEY MACHADO FRANCO\r\n26372045/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n26002230/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBRUNO SANTOS RIBEIRO ESTEVES\r\n51028204/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nELLEN DANIELLE DE LIMA\r\n51028166/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARCELO MATA DOS SANTOS\r\n26284910/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA\r\n26184575/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFELÍCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n6144241/2\r\n30/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCLEBER MOURÃO DE OLIVEIRA\r\n6144870/2\r\n30/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nVANESSA FERNANDES BRAGA\r\n36094250/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência Pedagógica\r\n3.4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARISTELA MARINHO CARDOSO\r\n35595078/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROGERIO SOARES DE MOURA\r\n43247490/2\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nELIANE MARTINS DANTAS\r\n40677249/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n3.4.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nROSEDAY SANTOS NASCIMENTO\r\n33367329/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nBIANCA NEUBERGER LEDA\r\n42532906/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n3.4.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA\r\n41910346/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n43384293/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE\r\n44190360/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nFRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO\r\n38149869/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Ensino Fundamental\r\n3.4.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFABÍOLA GÓES PALHARES\r\n38838354/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nIZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE\r\n40459640/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT\r\n35012145/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Ensino Médio\r\n3.4.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO\r\n41765575/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n50139215/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA\r\n42737818/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n50271865/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLIDIA DE SOUSA SILVA\r\n34389741/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n3.4.5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nJAQUELINE ANTUNES FARIAS\r\n38103745/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n3.5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCELIA MARTINS DE FREITAS\r\n34826319/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGISELI MARINS QUARESMA\r\n38883341/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n50273850/1\r\n03/07/19\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nBEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE\r\n40567117/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Baixadas Litorâneas\r\n3.5.1\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA MARIA SANTANNA MARTINS\r\n35842440/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.1.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nJAMILLE DA SILVA NIEDKE\r\n41368401/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.1.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nANDRÉ DO PONTE CELESTINO\r\n43873413/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.1.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nMIRELA DOS SANTOS MIRANDA\r\n42037034/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n3.5.2\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nROBERTA DE LIMA PORTELA\r\n42827116/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.2.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nGILBERTO CYTRYN\r\n33000360/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.2.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nSIMONE DE FÁTIMA MENDES PINTO\r\n36470066/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.2.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nTANIA REGINA BORGES E SILVA\r\n40697851/2\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Médio Paraíba\r\n3.5.3\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nADRIANA FURTADO DE SOUZA\r\n33745536/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.3.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nELVIRA MARIA BARBOSA MARQUES\r\n43228356/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.3.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nCLAUDIO PONCIANO LOPES\r\n40157067/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.3.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nMARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES\r\n36437026/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I\r\n3.5.4\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA\r\n39047016/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.4.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nANGELA LOURENÇO MENDES DOS SANTOS\r\n34973826/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.4.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nDORALICE BARREIRO DE JESUS\r\n33569932/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.4.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n38296438/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana II\r\n3.5.5\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nHERNA SILVANA TORQUATO\r\n35609117/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.5.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n35592052/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.5.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nCRISTIANE PÓVOA LESSA\r\n35798327/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.5.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n41801946/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III\r\n3.5.6\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nSHEILA SILVA GUIMARÃES\r\n35706945/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.6.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nWANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n36898775/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.6.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA BRETA\r\n42036100/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.6.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nCLÁUDIA SAAD FERREIRA\r\n32642946/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV\r\n3.5.7\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nMARCELI DOS SANTOS LABRE\r\n34777016/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.7.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nVERA LUCIA PEREIRA DA COSTA\r\n43325980/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.7.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nFERNANDA ANDRADE GOUVEA\r\n35444681/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.7.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nMARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n33033463/1/\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V\r\n3.5.8\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nMARIA ANGÉLICA SOARES SILVA\r\n34510559/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.8.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO\r\n34516280/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.8.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA\r\n42750318/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.8.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI\r\n3.5.9\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nVANDERLEA BARRETO DO AMARAL\r\n39598772/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.9.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nJARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA\r\n40657230/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.9.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nMARTA VALERIA RIBEIRO VITA\r\n41248457/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.9.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nPATRICIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n34827536/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII\r\n3.5.10\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n34740660/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.10.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nDEMOSTHENES BARCELLOS FILHO\r\n39557839/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.10.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nELIDIO FERNANDES JUNIOR\r\n42030277/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.10.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nLUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE\r\n35549122/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n3.5.11\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nGIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n35557338/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.11.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n35549351/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.11.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nJOSÉ LUIZ BARBOSA\r\n33994730/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.11.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nFABIO JUNIOR MOURA\r\n35456744/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n3.5.12\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nRENATA RANGEL ARRIGONI PENA\r\n35456213/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.12.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA\r\n33888833/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.12.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nREGINA CELI TAVARES RANGEL BARBOSA LEITE\r\n37788760/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.12.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nMARLENE SOARES COELHO\r\n35054077/1\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Serrana I\r\n3.5.13\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nELLEN DOS SANTOS PROCOPIO SALLES\r\n33317275/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.13.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nCLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS\r\n32739443/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.13.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nDANIELA CARVALHO DE PAULO\r\n35867159/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n3.5.13.3\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\nDAS-8\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO\r\n36535176/4\r\n03/07/19\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Serrana II\r\n3.5.14\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\nDAS-7\r\nVIVIAN RODRIGUES ARAUJO\r\n33344450/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n3.5.14.1\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\nDAS-7\r\nMARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER\r\n5678056/4\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.14.2\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nDAS-7\r\nMAXISON JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n35201967/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\nl3.5.14.3\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n3.5.15\r\nCoordenador Pedagógico DIESP\r\nDAS-7\r\nEDSON CHIANCA DE SOUTO\r\n41911547/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Ensino\r\n3.5.15.1\r\nCoordenador Pedagógico DIESP\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n50190407/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n3.5.15.2\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES\r\n40475832/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n3.5.16\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSAIONARA TELES DE MENEZES ALVES\r\n38129442/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n43780261/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n50146025/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nNELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR\r\n41872592/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n3.5.17\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSEMERE ROLIM DA SILVA\r\n36565326/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMÔNICA DE SANTANA FREITAS\r\n42620759/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS\r\n43485995/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n3.5.18\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSILVANA LOPES BRAGA DIAS\r\n35933143/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCHARLES DA SILVA CASTRO\r\n50070037/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n3.5.19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUANA ATANÁZIO DE MORAES\r\n50033247/2\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n50140973/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n50139401/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n50357417/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n40479722/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMAÍRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n50077724/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ\r\n42526868/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Análise\r\nde Indicadores e Informações Educacionais\r\n3.6.1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n50139843/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n50280350/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANDREA GOMIDES SANT'ANNA\r\n42597170/3\r\n02/10/19\r\nCoordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n3.6.2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n50357875/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador \r\nDAS-7\r\nLUCIANA RIBEIRO NEVES\r\n35196831/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n3.6.3\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n50243713/6\r\n03/07/19\r\nSubsecretaria Executiva\r\n4\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nMATHEUS WILLIANS DA SILVA BARBOSA\r\n51007363/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria Executiva\r\n4.1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nIGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n50866869/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCINTHIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50868713/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDANIELE ISABEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n50999648/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALEX DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n50892703/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELEN CABRINI PAIVA PEREIRA\r\n51005786/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nNAIARA CRISTINA DUARTE DE PAIVA\r\n50990470/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVIVIANE MINELLO \r\n51002159/1\r\n03/07/19\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual do FUNDEB\r\nDAS-6\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nDAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n44034008/3\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n4.2\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n50003690/3\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO\r\n42772125/5\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALBERI BATISTA FERREIRA\r\n50996665/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n43544363/4\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n50077260/2\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDANIELLE LARRAT DA COSTA\r\n50996274/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDREA DA PAZ CAMARA\r\n50106473/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n50273035/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n50252658/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nWELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n51022583/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n50140108/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n50252836/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPEDRO FURTADO VALENTE\r\n50900161/5\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n50149717/2\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n4.3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\n42708419/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJEFERSON DOS SANTOS BARBOZA\r\n50098233/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n32193440/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLEONARDO ALVES DANTAS\r\n43181384/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTAYANE SILVA DE LIMA SANTOS\r\n43776027/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALTAIR JOSÉ DA LUZ\r\n44062680/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n50255169/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n50256190/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n50257722/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n50363425/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n43882099/3\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n4.4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLEONARDO MARINHO\r\n50139746/1\r\n01/10/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRÔMULO DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n43998917/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n50271962/1\r\n01/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE\r\n50823612/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA\r\n5626919/4\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n4.4.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA\r\n43754295/4\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n50139770/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n4.4.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTHAYNARA VITORIA MACHADO GOMES\r\n51060965/1\r\n29/10/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA\r\n43799655/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA\r\n50114298/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n50270559/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n50271938/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n50366238/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRAPHAEL DE AZEREDO SANTOS\r\n51061147/1\r\n29/10/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nSARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA\r\n50360906/1\r\n01/10/19\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n4.4.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSOLANGE MACHADO DE ALMEIDA\r\n50114573/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n50194321/1\r\n08/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n50141295/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nREGINA CELIA MARTINS DA VEIGA\r\n50068032/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n4.4.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50058320/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS\r\n50114085/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDERSON DE MELLO MENEZES\r\n50845977/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nMARCOS DIAS NATIVIDADE\r\n50977806/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n4.5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\n42113431/3\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nROCHELANE XAVIER DA ROCHA\r\n32520646/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBRUNO DA SILVA ERNANI\r\n42070490/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDIJANE ROMEIRO DA SILVA\r\n42620171/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nIRENE MORÃO DE MELO SILVA\r\n43309038/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMANUEL ALAN JESUS DA SILVA\r\n50095722/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSERGIO PEREIRA DA CUNHA\r\n50096001/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARILDA MARQUES DA SILVA\r\n50276042/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSEBASTIÃO RUBENS DE ANDRADE\r\n50289802/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n42590426/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Análise Processual\r\n4.5.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANA MARIA FERNANDES LIMA\r\n8722447/12\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO\r\n19173547/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n20745770/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL\r\n39911284/7\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nYARD DE OLIVEIRA CRUZ\r\n43618715/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nWILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n43827268/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n43853137/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\n43383564/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n4.5.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJANAINA SILVA SANTOS\r\n5800404/4\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES\r\n51021560/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRUTH DA SILVA DE SANT'ANA\r\n39253716/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n4.5.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n44212720/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLEANDRO MATTOS DE FREITAS\r\n44212640/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE LIMA\r\n50094882/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMÔNICA DOS SANTOS FERREIRA\r\n50105639/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nAFONSO JOSÉ LOURENÇO WARGAS\r\n39242579/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n4.5.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n39255620/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nISAAC DOS ANJOS DIAS\r\n51024640/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nGUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n50969773/2\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n4.6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n32522134/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nDANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA\r\n50365037/2\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSANGELA DA SILVA CORREA\r\n43365116/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nWASHINGTON SIMÕES\r\n43366759/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLEONARDO LOUREIRO DIAS\r\n50108417/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALDECI DO SOCORRO SEREJO DE SOUSA\r\n50295136/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMONICA DE SOUZA SILVA\r\n39267725/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n4.6.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDANIELA QUEIROZ FELIX SARDINHA\r\n17564786/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSUELEN CUNHA DA SILVA\r\n43884687/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO\r\n51031388/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO\r\n44253060/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCLEIDE MOEMA DOS SANTOS\r\n50105914/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDSON MARTINS DO CARMO\r\n50116975/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n50140523/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Repasses Financeiros\r\n4.6.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRAPHAEL VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS\r\n44306466/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVALDILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n50108492/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n50141236/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n50142135/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n50192558/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLUCIANA DA SILVA ANTONIO\r\n43154646/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n4.6.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALESSIANE RANGEL CHEIM VIANNA\r\n42073910/3\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANDREA CURCIO DA SILVA BIGNON\r\n43233490/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPAULO ROBERTO TINOCO DA SILVA\r\n43777201/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCARLOS VINICIUS MENDES CORREA\r\n44306482/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA\r\n5912954/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n4.6.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA LIMA\r\n43406238/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJUREMA AGUILERA MAROTTI\r\n41371704/4\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nWALTER GOMES DA SILVA\r\n43333478/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n43333486/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRENATA MIRANDA PORTES DE MENEZES\r\n43365094/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLEIDE MAIRA COSTA MARINS\r\n43872832/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nIVAN FERREIRA DE SÁ\r\n50108107/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALFREDO DORAN TUPINAMBÁ\r\n50818708/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n40580334/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n4.6.5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARIA CRISTINA TAUIL\r\n43181147/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARY ROSE DA SILVA SANTOS\r\n50106104/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARCELI DAMIANA CORREA PINTO\r\n50290541/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCELSO MAIA LEMOS\r\n44176813/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n4.6.6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRAPHAEL PARANHOS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n13793489/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJÚLIO CESAR TINOCO DA SILVA\r\n43406211/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARLEIDE LEÃO DA COSTA\r\n43872913/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nTALITA ALULI GARRIDO SOBRAL\r\n50884212/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n50139860/1\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\n4.7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n43265715/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n50140604/1\r\n01/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n50274457/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSUNCYARA RAMOS BRANDÃO NETTO\r\n11/11/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n50914081/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação\r\n4.7.1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n50914103/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLEONARDO DE CARVALHO PEREIRA\r\n51005980/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEVANDRO CARLOS GONÇALVES\r\n51006499/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n51014602/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRAFAEL DA COSTA GONÇALVES\r\n51024667/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n51022869/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n51035090/1\r\n09/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n50137310/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n50139380/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n50272705/1\r\n01/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n50273710/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nFELIPE JOSÉ AUGUSTO\r\n50139673/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n4.7.2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARINALDO DA SILVA SOUZA\r\n50292781/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n50914090/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLUCIANO MACHADO LOPES\r\n50915118/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n51022982/1\r\n03/07/19\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMARCELO PINTO DA SILVA\r\n51024519/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n50272853/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n50290460/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVITOR DE ANDRADE MARTINS\r\n50889117/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nGERALDO ANTONIO SOUZA FERREIRA\r\n50226754/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n4.7.3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n51014718/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nERIKA MENEZES BIZONI\r\n50117840/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nHILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM\r\n50118960/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n50733974/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDERSON SAMPAIO CHAGAS\r\n50884107/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n50958542/1\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n43282148/1\r\n06/11/19\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n33432970/1\r\n03/07/19\r\nAssessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n5.1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nJULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES\r\n38379155/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nROSINETE MARIA DE JESUS\r\n43461271/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLOHRAN ARAUJO GONÇALVES\r\n50136151/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n50138928/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCELA LOPES MONTEIRO DE SOUZA\r\n50307622/1\r\n03/07/19\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n43224504/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n50302680/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nELY OLIVEIRA DIAS\r\n50085832/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nBIANCA DA COSTA GUIMARÃES\r\n5585864/5\r\n25/11/19\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n5.2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n50137689/1\r\n01/08/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n50357557/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n37090330/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n50140868/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n5.2.1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n50271431/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n50273396/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS\r\n50149105/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Integração Municipal\r\n5.2.2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n39237753/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nFLAVIA PEREIRA GUIMARÃES\r\n5743877/1\r\n25/11/19\r\nCoordenadoria de Matrícula\r\n5.2.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLEONARDO FERREIRA \r\n50139509/1\r\n25/11/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nEDUARDO BATISTA GOMES CHAVES\r\n42783950/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n5.2.4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nROSEMERE SANTOS DA SILVA\r\n50134469/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANA CAROLINA SOARES VILELA\r\n50278452/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n50362011/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n35615834/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n5.2.5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n50272381/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA\r\n35614722/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n5.2.6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n34982728/1\r\n04/10/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n50274996/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA\r\n3649696-0/2\r\n13/11/19\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n5.3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nTHAÍS CAMARGO PACHECO\r\n5013441-8/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARCIA MILENA SOARES DE SOUSA\r\n3249418-1/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFILIPE INÁCIO PROCÓPIO ARAUJO VIANA\r\n5019085-7/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n50318314/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Carreiras\r\n5.3.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n50140361/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n50272470/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n50357689/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n34486747/2\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n5.3.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLUCIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n42560446/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO AMORIM\r\n40703754/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n5.3.3\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n50272896/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n43753213/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n5.3.4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n50140353/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n50140892/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nALEXANDRE CHRISTOVÃO\r\n43157319/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nGLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n20497733/3\r\n03/07/19\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos\r\n5.4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBÁRBARA SABADIN BUENO\r\n51001888/1\r\n03/07/19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n44002009/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n50273558/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nVIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS \r\n42834384/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n5.4.1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJAQUELINE RIBEIRO ABREU\r\n10224335/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENÇO\r\n50135163/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n50251015/3\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n50191608/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n5.4.2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n50272950/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n50138685/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n50140833/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n50142127/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n50135252/1\r\n03/07/19\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n50135660/1\r\n03/07/19\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n5.4.3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n43277675/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nCoordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n5.4.4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n51035049/1\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretário Geral\r\nDAS-7\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n50146246/1\r\n03/07/19\r\nConselho Estadual de Educação\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n17061024/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n42590477/2\r\n03/07/19\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nId: 2225423\r\n"
        ],
        "2225734": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 46.856 DE 04 DE DEZEMBRO 2019\r\nESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista às disposições do estrutura do Poder Executi do Decreto nº 46.550/2019do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDECRETA:\r\nFica criado o grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto, que será composta pelos ) servidores a seguir :\r\n\r\nCARGOS\r\nSERVIDORES OCUPANTES\r\nID FUNCIONAL Nº\r\nFUNÇÃO\r\nda Rádio Roquete Pinto\r\nSilva\r\n0559400-6\r\nPresidente \r\nAssistente\r\nRabelo de Matos Silva\r\n5100554-9\r\n- Chefia de Gabinete - SECCG\r\n\r\nViviane Batista Carvalho da Silva\r\n5088445-0\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças - SECCG\r\nCoordenador\r\nPedro Henrique Lima de Souza\r\n5011643-6\r\nCoordenador de Administração e Finanças - DGAF\r\nSubsecretário-Adjunto \r\nRoberto Constante Filho\r\n74-0\r\nSubsecretário-Adjunto de Comunicação Social - SECCG\r\nAssessor-Chefe\r\nMarcio Remo Condeixa \r\nda Costa\r\n4186287-2\r\nAssessor Chefe da Assessoria Técnica de Gestão - SUBCOM - SECCG\r\nAssessor\r\nVitor de Oliveira José \r\n2\r\nDGAF\r\nAssessor\r\nMario Luiz Baggio\r\n3115526-3\r\nDGAF\r\npelo primeiro servidor apontado na tabela supra.\r\nO grupo de trabalho acima, contará com dois servidores suplentes com as mesmas funções atribuídas aos demais membros: José Carlos Alvarez, Id. Funcional 5105987-8, Assessor Técnico de Gestão da Assessoria Técnica de Gestão - SUBCOM e Raphael Carneiro Salomon, Id. Funcional nº 5103265-1, Assistente/Coordenador de Programação da Rádio Roquete.\r\nO grupo de trabalho, com a presente composição, funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo prorrogado p, mediante ata de reunião com as devidas justificativas.\r\na gestão orçamentária e financeira, incluindo compras aquisições e a contratação de serviços necessários para o pleno funcionamento da bem como será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- São atribuições do grupo de trabalho de que trata o presente Decreto:\r\nOs procedimentos cabíveis para a inscrição da Rádio Roquete no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; \r\nA revisão do regimento interno da rádio bem como a sua adequação às finalidades do interesse público, em conformidade ainda com a política de comunicação social, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.550/2019;\r\nElaboração de relatório final dos trabalhos deste grupo contendo as atas de reunião respectivas;\r\nA formalização e o acompanhamento dos processos administrativos, via SEI, para suprir as demandas relativas a este grupo de trabalho.\r\n- O grupo de trabalho estará automaticamente extinto, com a apresentação ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança com vistas a sua Subsecretaria de Comunicação Social do respectivo relatório final, com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.\r\n- As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n- As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.\r\n- A cada reunião do grupo o seu Presidente designará um dos membros presentes como secretário dos trabalhos, para elaboração da ata respectiva e demais deliberações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n9\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05.12.2019.\r\nId: 2225734\r\n"
        ],
        "2225769": [
            "2019-12-06 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, anteriormente ocupado por Franklin Jorge dos Santos, ID Funcional nº 5097778-4, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança a Subsecretaria de Grandes Eventos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2225769\r\n"
        ],
        "2226042": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nINSTITUI O CONSELHO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA - ACADEMIA SETUR/RJ.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-05/003/001119/2019 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, tem como missão institucional planejar, coordenar e executar políticas de fomento, desenvolvimento e promoção ao turismo, em benefício da sociedade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece em seu Título III, Capítulo II, art. 74, inciso VII, “a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, e § 2º, “inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades”, e\r\n- que o Conselho de Instituições de Ensino Pesquisa - Academia SETUR pretende contribuir, por meio da pesquisa e do ensino para o desenvolvimento e promoção do Turismo no Estado;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - Academia SETUR, que se constitui em fórum de reflexões, pesquisa, estudos aplicados e aconselhamentos da Secretaria de Estado de Turismo, contribuindo no acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas no setor.\r\nterá sua sede localizada nas instalações da Secretaria de Estado de Turismo.\r\ncongrega as Instituições de Ensino e Pesquisa de Turismo Público e Privado, sejam da Educação Básica, Escolas Técnicas ou do Ensino Superior, Universidades, regularmente constituídas, em funcionamento no Estado, públicas ou privadas, objetivando:\r\nsolidificar as relações entre as entidades, instituições e o poder público, visando à pesquisa e a qualidade de ensino;\r\npromover o desenvolvimento e intercâmbio de experiências e informações entre as participantes;\r\npropiciar a criação de projetos de fomento, desenvolvimento, fortalecimento e de inovação do Turismo;\r\ncolaborar com as ações direcionadas ao desenvolvimento e crescimento das correntes turísticas por todos os meios ao seu alcance;\r\nestabelecer parcerias com outros organismos e entidades, sempre objetivando o interesse das associadas;\r\ndefinir padrões e procedimentos éticos, de qualidade para a valorização das associadas em todas as categorias;\r\nplanejar, promover, apoiar o estudo e pesquisa do turismo;\r\npromover, planejar, implementar, organizar, apoiar e ministrar, diretamente ou através de terceiros, ações para qualificação e aperfeiçoamento, mediante cursos, seminários, conferências, simpósios e afins para aprimoramento dos profissionais, que atuam no setor ou almejem ingressar;\r\nplanejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar, quando oportuno, diretamente ou através de terceiros, políticas públicas, no setor turístico;\r\norganizar, editar publicações com dados e informações relativas às suas atividades e de suas associadas, subsidiando o desenvolvimento do turismo no Brasil;\r\nproporcionar a livre discussão de todos os assuntos de interesse das associadas, vedados os relativos à política partidária, sectarismo religioso ou alguma forma de discriminação;\r\npromover iniciativas e atividades que resgatem a memória do Turismo do Estado, instituindo e concedendo prêmios e honrarias;\r\npromover, apoiar e incentivar feiras, congressos, workshops e outros eventos desde que submetidos ao Secretário ou Subsecretaria da SETUR/RJ;\r\npromover a cultura, defesa e conservação dos patrimônios natural, histórico, cultural, artístico e turístico do Estado, visando seu desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.\r\nAs Instituições de Ensino Superior e da Educação Básica, públicas ou privadas, com oferta de curso de Turismo, nos diferentes níveis de ensino, serão convidadas a se tornarem membros da ACADEMIA SETUR/RJ.\r\nQualquer instituição poderá ser inserida ou substituída, desde que solicitada por escrito pelo seu Representante Legal, e ratificada pelo Conselho, de acordo com seu Regimento Interno.\r\nA dinâmica de funcionamento, estrutura, atribuições de seus membros, bem como demais aspectos inerentes ao Conselho, constarão em seu Regimento Interno;\r\nO Conselho de Instituições de Ensino e Pesquisa em Turismo - Academia SETUR será composto por 20 (vinte) membros, admitida a recondução, não acarretando qualquer ônus ao erário estadual, e seus membros não farão jus ao recebimento de qualquer tipo de remuneração.\r\nCada membro titular terá um suplente representante das seguintes Instituições:\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) \r\nUNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) \r\nUNIVERDIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) \r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) \r\nUNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ \r\nFACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO (FACHA) \r\nFACULDADE SÃO JOSÉ \r\nCENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (CEFET) \r\nFACULDADE DE HOTELARIA DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) \r\nUNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (UVA) \r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PRADO JUNIOR \r\nESCOLA TÉCNICA DE TURISMO CIETH \r\nESCOLA TÉCNICA DE TURISMO - PROTUR \r\nSERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE);\r\nFEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO/RJ);\r\nESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS \r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ);\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ).\r\nOs casos omissos serão resolvidos por decisão dos membros do Conselho.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2019.\r\nId: 2226042\r\n"
        ],
        "2226068": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "19\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE CITAÇÕES INICIAIS ELETRÔNICAS DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o que consta do Processo nº SEI-14/001/036667/2019 e, ainda,\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado representa judicialmente diversas entidades da administração indireta por força de legislação especial ou convênios;\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado dispõe de sistema informatizado próprio, PGE-Digital, capaz de realizar o recebimento automático de citações eletrônicas; e\r\n- que o recebimento automatizado de citações eletrônicas torna mais eficiente e segura a defesa dos entes públicos representados pela Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a receber as citações eletrônicas das seguintes entidades da Administração Indireta:\r\n- CASA FRANÇA BRASIL - Fundação Casa França Brasil, CNPJ Nº 31.941.305/0001-21;\r\n- CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 35.854.884/0001- 26;\r\n- CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 29.470.333/0001-66;\r\n- DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 28.521.870/0001-25;\r\n- DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.295.513/0001-38;\r\n- DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 31.940.984/0001-14;\r\n- DRM - Departamento de Recursos Minerais do Estado Rio de Janeiro, CNPJ Nº 28.522.894/0001-07;\r\n- FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 31.608.763/0001-43;\r\n- FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.495.394/0001-67;\r\n- FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, CNPJ Nº 42.509.950/0001-96;\r\n- FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 31.930.852/0001-01;\r\n- FUNARJ - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.874.762/0001-88; \r\n- FUNDAÇÃO LEÃO XIII, CNPJ Nº 33.650.755/0001-90;\r\n- IASERJ - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 27.532.522/0001-90;\r\n- IEEA - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, CNPJ Nº 40.213.514/0001-40;\r\n- IPEM-RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 42.433.698/0001-89;\r\n- ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 40.173.726/0001-40;\r\n- JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 09.280.442/0001-03;\r\n- LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.071.351/0001-54;\r\n- MIS - Fundação Museu da Imagem e do Som, CNPJ Nº 40.299.547/0001-54;\r\n- PROCON-RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 14.025.815.0001-30;\r\n- PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.121.578/0001-67;\r\n- RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 03.066.219/0001-81;\r\n- RIOSEGURANÇA - Instituto de Segurança Pública, CNPJ Nº 03.872.056/0001-24;\r\n- RJPREV - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 17.713.878.0001-77;\r\n- SANTA CABRINI - Fundação Santa Cabrini, CNPJ Nº 29.962.016/0001-67;\r\n- SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 29.366.580/0001-17;\r\n- UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, CNPJ Nº 10.889.295/0001-52.\r\n- O presente Decreto se aplica apenas aos casos de citação por meio eletrônico, devendo as citações por outras formas ser realizadas na sede das respectivas entidades.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2226068\r\n"
        ],
        "2226074": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R 110.784.022,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/048573/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 110.784.022,88 (cento e dez milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, vinte dois reais e oitenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Ministério Público - MP.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\nId: 2226074\r\n"
        ],
        "2226075": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.539.440\r\n182.795.774\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n1.238.425\r\n11.559.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.193.991\r\n73.474.749\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.083\r\n- \r\n6.281.083\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.619.249.836\r\n396.625.090\r\n1.222.624.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.426.925\r\n44.715.033\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.918.114\r\n49.832.883\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.958.408\r\n11.057.504\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.975\r\n83.332.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n818.723\r\n76.228.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.673.205\r\n12.463.055\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.774.500\r\n72.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.756.691\r\n25.219.858\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n366.699.882\r\n1.475.062.837\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n388.011.314\r\n69.583.781\r\n318.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.014.386\r\n29.315.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.452.118\r\n669.670.280\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.539.859.845\r\n19.638.980.112\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n88.752.105\r\n443.200\r\n88.308.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n348.916\r\n24.541.785\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.749.667\r\n108.196.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.759.755\r\n16.873.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n158.187.368\r\n1.001.202.894\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.260.228\r\n17.965.624\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n7.705.303\r\n37.786.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n52.698.409\r\n61.260.026\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.600.456.254\r\n5.572.399.418\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.413\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n142.590.117\r\n24.712.292\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.712.773\r\n13.177.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.417.760\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.746.458\r\n64.676.991\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.883.588.485\r\n1.464.016.005\r\n4.419.572.480\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n174.609.606\r\n1.717.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal \r\n73.644.667.854\r\n15.551.192.006\r\n58.093.475.848\r\nId: 2226075\r\n"
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        "2226076": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.367.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n229.941.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.873.438\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n11.905.917\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.469.612.955\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.817.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n77.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.748.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n9.670.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n660.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.290.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.874.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.598.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.951.758.500\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n467.446.923\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.671.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.985.218.987\r\nId: 2226076\r\n"
        ],
        "2226077": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.925.410\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n134.455\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.015.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.703.511\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.724.428.948\r\nId: 2226077\r\n"
        ],
        "2226078": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.703.136\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.862.662\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n851.343.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.541.596\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.764.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.103.969\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n210.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n354.271.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.326.909\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.648.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.421.849\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n249.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n334.133.042\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.685.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.741.959\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n96.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n174.430.517\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n14.383.827.914\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2019.\r\nId: 2226078\r\n"
        ],
        "2226105": [
            "2019-12-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/004883/2019,\r\n:\r\n- Ficam extintos os órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme especificados ao Anexo I.\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os órgãos relacionados na forma que se segue ao Anexo II.\r\n- Ficam alteradas as denominações dos órgãos da SES, como se segue no Anexo III.\r\n- Ficam transferidos os cargos comissionados dentro da estrutura da SES, assim como alterada suas nomenclaturas, conforme segue ao Anexo IV.\r\n- Ficam transferidos os órgãos alterando suas subordinações dentro da estrutura da SES, na forma que segue ao Anexo V.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os cargos em comissão relacionados no Anexo VI ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- O art. 1º do Decreto nº 46.553, de 03/01/2019, passa a vigorar com as alterações proposta na forma do Anexo VII ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\n46.862, DE 05/12/2019\r\nORGÃOS A SEREM EXTINTOS\r\nAssessoria Técnica do Gabinete\r\nAssessoria Técnica do Secretariado\r\nAssessoria Técnica de Demandas Especiais\r\nSubcorregedoria Correcional\r\nSubcorregedoria de Inteligência\r\nAssessoria do Escritório de Projetos\r\nAssessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia\r\nAssessoria Técnica de Projetos Especiais\r\nAssessoria Técnica de Requalificação das Unidades\r\nAssessoria Técnica de Produção\r\nAssessoria Técnica de Avaliação\r\nAssessoria Técnica de Pré-Produção\r\nAssessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\nSubsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nSuperintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas\r\nCoordenação de Gestão das Unidades de Referência em Tuberculose\r\nCoordenação de Gestão de Unidades de Referência\r\nDivisão de Tomadas de Contas Especiais\r\nCoordenação de Prestação de Contas\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\nSuperintendência de Suprimentos e Logística\r\nAssessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\nO DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\nNOVA UNIDADE\r\nSUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nAssessoria de Articulação Institucional\r\nGabinete do Secretário\r\nCoordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nCoordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nCoordenador Técnica de Análise e Pesquisa\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nApoio Administrativo Geral\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nCoordenadoria Técnica de Saúde\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nSuperintendência de Governança, Conduta e Ética\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento em Saúde\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssessoria de Integração\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria de Projetos Estratégicos\r\nSubsecretaria Geral\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nAssessoria Técnica de Planejamento\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nCoordenação de Ensino\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nComitê de Ética em Pesquisa\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nDivisão de Pós Graduação\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Pedagógica\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nCoordenação Técnica de Qualidade \r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde\r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nCoordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de Vigilância Sanitária\r\nCoordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Medicamentos\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Medicamentos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Medicamentos\r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nSuperintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão\r\nDivisão de Apoio à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nDivisão de Atendimento às Demandas dos Órgãos de Controle\r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nDivisão de Análise do Sistema de Dados dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\nDivisão de Acompanhamento e Análise Financeira dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação Especial de Operações\r\nSubsecretaria de Prevenção à Dependência Química\r\nDivisão de Operações\r\nCoordenação Especial de Operações\r\nGerência de Operações\r\nDivisão de Operações\r\nGerência de Regional\r\nDivisão de Operações\r\nGerência de Fiscalização\r\nDivisão de Operações\r\nCoordenação Especial de Administração\r\nSubsecretaria de Prevenção à Dependência Química\r\nDivisão de Administração\r\nCoordenação Especial de Administração\r\nGerência Administrativa\r\nDivisão de Administração\r\nGerência de Projetos\r\nDivisão de Administração\r\nGerência de Documentos\r\nDivisão de Administração\r\nCoordenação Especial de Articulação\r\nSubsecretaria de Prevenção à Dependência Química\r\nDivisão de Articulação\r\nCoordenação Especial de Articulação\r\nGerência de Articulação\r\nDivisão de Articulação\r\nGerência de Prevenção\r\nDivisão de Articulação\r\nGerência de Reinserção Social\r\nDivisão de Articulação\r\nCoordenação Especial de Pesquisa\r\nSubsecretaria de Prevenção à Dependência Química\r\nDivisão de Pesquisa\r\nCoordenação Especial de Pesquisa\r\nGerência de Formação\r\nDivisão de Pesquisa\r\nGerência de Atendimento\r\nDivisão de Pesquisa\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\nQuadro de alteração de denominação das unidades administrativas da SES\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\nCoordenação Técnica de Avaliação e Inovação\r\nAssessoria Executiva\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssessoria de Comunicação, Designe e Eventos\r\nAssessoria Técnica de Imprensa\r\nCoordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\nAssessoria Técnica de Comunicação Visual\r\nCoordenação Técnica de Designe e Inovação\r\nAssessoria de Eventos\r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nAssessoria de Mandados\r\nAssessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais\r\nAssessoria Técnica \r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nCorrregedoria Geral\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nControladoria dos Contratos das Organizações Sociais\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde\r\nSuperintendência de Auditoria Geral da SES \r\nAuditoria\r\nAuditoria SUS\r\nOuvidoria Geral\r\nOuvidoria Geral da SES\r\nCoordenação de Contratos de Gestão\r\nCoordenação Executiva\r\nCoordenação Orçamentaria e Financeira dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação Financeira e Orçamentária\r\nCoordenação de Análise Técnica\r\nCoordenação de Análise Técnica e Operacional\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nSuperintendência de Serviços\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura\r\nSuperintendência de Aquisição\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nSuperintendência de Logística\r\nSuperintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\nSuperintendência de Execução Orçamentária e Financeira\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nDivisão de Receitas dos Fundos de Saúde\r\nDivisão de Contabilidade do SUS\r\nDivisão de Prestação de Contas e Acompanhamento e Avaliação\r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nAssessoria Técnica de Planejamento Orçamentário\r\nCoordenação de Planejamento Orçamentário\r\nCoordenação de Perícia Médica\r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\nDivisão Administrativa\r\nDivisão de Administração de Recursos Humanos\r\nGerência dos Postos do Interior\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada\r\nDivisão de Admissão e Investidura\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\nDivisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nGerência de Exames Admissionais e Periódicos\r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nAssessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nAssessoria Técnica do Pacto Interfederativo\r\nAssessoria de Planejamento\r\nAssessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde\r\nAssessoria Técnica Administrativa\r\nAssessoria Técnica de Informação em Saúde\r\nCoordenação Técnica de Informação em Saúde\r\nAssessoria de Gestão\r\nCoordenação de Gestão\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nSubsecretaria de Pós Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nCoordenação de Educação Permamente - Nível Superior\r\nCoordenação de Articulação de Institucional\r\nCoordenação de Educação Permamente - Nível Técnico\r\nCoordenação de Gestão\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\nSubsecretaria de Gestão de Atenção Integral à Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Básica\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde\r\nCoordenação de Apoio a Gestão de Atenção Básica\r\nCoordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação das Áreas Programáticas\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nSuperintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Ortopedia\r\nCoordenação de Traumato-Ortopedia\r\nCoordenação do Rio Imagem\r\nCoordenação de Apoio Diagnóstico e Terapêutico \r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares\r\nSuperintendência de Unidades Pré- Hospitalares \r\nCoordenação de Trauma \r\nCoordenação de Rede de Urgência e Emergência\r\nSuperintendência de Qualidade das Unidades de Saúde\r\nSuperintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\nCoordenação de Gestão Clínica\r\nCoordenação de Monitoramento e Avaliação\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\nAssessoria Técnica de Qualidade\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nSuperintendência de Unidades Hospitalares II, Metro II, Serrana, Centro Sul Baixada Litorânea, Norte, Noroeste\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação de Planejamento das Unidades\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação Geral de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nAssessoria Técnica de Faturamento\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Terapia Intensiva\r\nCoordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental\r\nCoordenação de Planejamento e Finanças\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nCoordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde\r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nCoordenação de Administração\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nCoordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio de Descentralização\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nGerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\nGerência de IST/AIDS e Hepatites Virais \r\nGerência de Dermatologia Sanitária\r\nGerência de Hanseníase \r\nGerência de Pneumologia Sanitária\r\nGerência de Tuberculose\r\nDivisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico\r\nDivisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\nGerência de Imunização \r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos e transferência de subordinação\r\nCARGO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nNOVA NOMENCLATURA CARGO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nBruno Garcia Redondo\r\n4433653- 5\r\n-\r\nAssessoria de Articulação Institucional\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nRafhael Carol Silva\r\n5086200- 6\r\n-\r\nAssessoria de Articulação Institucional\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Roberta Titonel de Moura\r\n5081088- 0\r\n-\r\nAssessoria de Articulação Institucional\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nAna Cristina dos Santos Lobão\r\n2536427- 8\r\n-\r\nGabinete Secretário\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nJurema Cristina Soraia Lyra\r\n4271154- 1\r\n-\r\nGabinete Secretário\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nSimone Correa Lopes de Almeida\r\n2536853- 2\r\n-\r\nGabinete Secretário\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nFlávia Dantas Soares\r\n61394-0\r\n-\r\nCoordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAndressa Vieira\r\n4250149- 0\r\n-\r\nCoordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nLucila Catanante Medeiros\r\n5092171- 1\r\n-\r\nApoio Administrativo Geral\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nAndressa Monteiro Nery\r\n5090039- 0\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nIrimar Santos de Araújo\r\n3004735- 8\r\n-\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nKitty Crawford\r\n5083312- 0\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Sergio Lopes da Silva\r\n5094315- 4\r\n-\r\nGabinete Secretário\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nPriscilla Moreira de Oliveira\r\n5090409- 4\r\n-\r\nCoordenação Técnica de Avaliação e Inovação\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\nErigreyce de Alcântara Monteiro\r\n2345782- 1\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Licitações\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nRenata Peres Teixeira Munksgaard Ferreira\r\n3151257- 7\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Design e Inovação\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n(vago) Monique Monteiro Martins\r\n5084625- 6\r\n-\r\nCâmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nSoraya Nouira y Maurity\r\n5097855- 1\r\n-\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMariana Rachman Viegas\r\n5098085- 8\r\n-\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nManuella Gobbi Lopes da Costa\r\n4281580- 0\r\n-\r\nCâmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRita de Cássia Mello Guimarães\r\n4319232- 7\r\n-\r\nCâmara de Resolução de Litígios da Saúde - CRLS\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCharles André Duque Santiago\r\n5001814- 0\r\n-\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAlessandra Ribeiro da Cunha\r\n4216140- 1\r\n-\r\nAuditoria SUS\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nRobson Ramos Oliveira\r\n2911435- 7\r\nSuperintendente\r\nSuperintendência de Governança, Conduta e Ética\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nJacques Levin\r\n5099559- 6\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Informação em Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nAna Luiza Latini de Carvalho e Melo Tibau\r\n5037234- 3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Gestão\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n4380386- 5\r\n-\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n3228044- 0\r\n-\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nGisele Vasques Macedo\r\n4360928- 7\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAlexandra da Silva Andrade\r\n4398802- 4\r\n-\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n5001890- 6\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nLuiz Octávio Martins Mendonça\r\n5097654- 0\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nPaula Braga da Fonseca\r\n5098760- 7\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMaria Juliana Studart Leal\r\n5098161- 7\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAlessandra de Figueiredo Thompson\r\n5100669- 3\r\n-\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nAnna Tereza Miranda Soares de Moura\r\n3155883- 6\r\n-\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTainã Nogueira Guarani\r\n4412442- 2\r\n-\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n2073454- 9\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão Pedagógica\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nAngela Maria Cascão\r\n3233694- 2\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMilton Carlos da Silva Araujo\r\n5004590- 3\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMarta Henriques de Pina Cabral\r\n5001803- 5\r\n-\r\nSuperintendência de Gestão em Vigilância em Saúde\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nReinaldo Chain\r\n3147834- 4\r\nDiretor de Divisão\r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGilberto Andrade Mendes\r\n2599825- 0\r\n-\r\nAssessoria de Inteligência\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRogério Seabra Martins\r\n3219374- 2\r\n-\r\nAssessoria de Inteligência\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDeuzinete Pires Cavalcante\r\n5099685- 1\r\n-\r\nAssessoria de Inteligência\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiz Antônio Teixeira\r\n5099684- 3\r\n-\r\nAssessoria de Inteligência\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJosé do Carmo Alves\r\n5097880- 2\r\nAssessor Técnico\r\nSubsecretaria de Prevenção a Dependência Química\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nJosé Carlos Correa\r\n5036889- 3\r\n-\r\nCoordenação Especial de Pesquisa\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPaula Esposel Carneiro de Mesquita\r\n5022571- 1\r\nGerente\r\nGerência de Formação\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nJúlio César Januzzi\r\n5097885- 3\r\n-\r\nCoordenação de Especial de Articulação\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nGenilda de Fátima Alcides\r\n5100191- 8\r\n-\r\nCoordenação Especial de Operações\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSérgio Roberto Ferreira das Neves\r\n3219954- 6\r\n-\r\nCoordenação Especial de Administração\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMatheus Santos de Carvalho Maria\r\n5097967- 1\r\nGerente\r\nGerência de Operações\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiz Gonzaga dos Santos\r\n5097992- 2\r\nGerente\r\nGerência Regional\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcelo Augusto Fontana Gomes\r\n5098083- 1\r\nGerente\r\nGerência de Fiscalização\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAne Cristian Bartholomeu e Silva\r\n4352033- 2\r\nGerente\r\nGerência de Articulação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAlexandre Machado Duque\r\n5101945- 0\r\nGerente\r\nGerência de Prevenção\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRamilson Martins de Oliveira Júnior\r\n5033948- 6\r\nGerente\r\nGerência de Pesquisa\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAlan Valentim da Silva\r\n\r\nGerente\r\nGerência de Projetos\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCláudia da Silva Melo\r\n5024101- 0 \r\n-\r\nGerência de Articulação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTânia Vieira Orosco\r\n2713327- 3\r\n-\r\nGerência de Articulação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVilma Borges de Almeida Andrade\r\n5024330- 6\r\n-\r\nGerência de Formação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMabeni Francisco França\r\n5024163- 0\r\n-\r\nGerência de Formação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGiselle de Mello Amora\r\n5024145- 1\r\n-\r\nGerência de Formação\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nIlza Carla de Araújo\r\n5030727- 4\r\n-\r\nGerência de Formação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(vago) Andreia Araújo de Abreu\r\n5086080- 1\r\n-\r\nGerência de Prevenção\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n(vago) Paula Esposel Carneiro de Mesquita \r\n5022671- 1\r\n-\r\nGerência de Atendimento\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Rodrigo Alves Sarlo\r\n4437117- 9\r\n-\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAna Carolina Henrique Siqueira Lara\r\n5101941- 8\r\n-\r\nSuperintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nJulia Gonçalves Bueno Brandão\r\n5072316- 2\r\n-\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Janaína de Macedo Ferreira Molino\r\n3151195- 3\r\n-\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nCarlos Roberto da Fonseca\r\n5099045- 4\r\n-\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nBarbara Santos de Macedo\r\n5098455- 1\r\n-\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n(vago) Rinaldo Frederico da Fonseca\r\n4374634- 9\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Controle Estoque e Distribuição\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nRose Ramos do Nascimento\r\n1943591- 6\r\nCoordenador\r\nCoordenação Setorial de Auditoria\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nFelipe Alves Bastos\r\n5028535- 1\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Descentralização e Qualidade\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Janaína de Macedo Ferreira Molino\r\n3151195- 3\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Solange Ventura Biato\r\n3104527- 8\r\nCoordenador\r\nCoordenação de Processamento de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas à SES\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRachel Barreto Falcão\r\n5005888- 6\r\n-\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nThais Santos Serra\r\n5004445- 1\r\n-\r\nCoordenação de Licitações\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\nMaurício Garcia Bazilio\r\n5099578- 2\r\n-\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Anderson Pereira de Almeida\r\n4325053- 0\r\n-\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Gisele Carmos da Silva\r\n5093654- 9\r\n-\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Carlos Roberto Joia Jardim\r\n5094618- 8\r\nCoordenador\r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(vago) Carlos Alberto Vianna\r\n3186023- 0\r\n-\r\nAssessoria Parlamentar\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Decreto nº 45.394, de 02/10/2015\r\n-\r\nAssessor Técnico\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Decreto nº 45.394, de 02/10/2015\r\n-\r\nAssessor Técnico\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nClarice Gdalevici Miodownik\r\n2106951- 4\r\nAssistente\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nLuiz Carlos da Conceição\r\n3152661- 6\r\nAssessor\r\nSuperintendência de Auditoria Geral da SES\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n(vago) Antonio Venceslau dos Santos\r\n5084363- 0\r\n-\r\nCoordenação de Conduta e Ética\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nIeda Simone Patriota Vargas\r\n4430556- 7\r\n-\r\nCoordenação de Mapeamento dos Controles Internos e Gestão de Riscos\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nEster Goulart Pinto\r\n3152444- 3\r\n-\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\nORGÃO A SER TRANSFERIDO\r\nNOVA SUBORDINAÇÃO (VÍNCULAÇÃO)\r\nAuditoria SUS\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nOuvidoria Geral da SES\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nCoordenação Técnica de Informação em Saúde\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação de Gestão\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\nSuperintendência de Monitoramento e Qualidade de Unidades de Saúde\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nSuperintendência de Monitoramento e Qualidade de Unidades de Saúde\r\nCoordenação Técnica Participação Social e Equidade\r\nSuperintendência de Monitoramento e Qualidade de Unidades de Saúde\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nSuperintendência de Unidades Pré- Hospitalares\r\nCoordenação ou Divisão de Gestão Acadêmica\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nCoordenação de Ensino\r\nCoordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nSuperintendência de Unidades Hospitalares\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nSubsecretaria Executiva\r\nCoordenação de Planejamento Orçamentário\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nDivisão de Contabilidade do SUS\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas\r\nGerência Administrativa (SRH)\r\nCoordenação de Apoio e Atendimento\r\nCoordenação de Patrimônio\r\nSuperintendência de Logística, Patrimônio e Suprimentos\r\nCoordenação de Materiais\r\nSuperintendência de Logística, Patrimônio e Suprimentos\r\nCoordenação de Medicamentos\r\nSuperintendência de Logística, Patrimônio e Suprimentos\r\nCoordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão\r\n46.862, DE 05/12/\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nSubsecretaria da Prevenção à Dependência Química\r\nDivisão Administrativa (Coordenação Especial Administrativa)\r\na) 1\r\nAssistente II\r\nDAI-6 \r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7 \r\nb) 1\r\nAssistente\r\nDAS-6 \r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nSuperintendência de Governança e Conduta e Ética\r\nc) 1\r\nAssistente\r\nDAS-6 \r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nd) 1\r\nAssistente II\r\nDAI-6 \r\n(extinta) Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\nGabinete do Secretário\r\ne) 1\r\nCoordenador (Coordenação de Habilitação)\r\nDAS-8\r\n24\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nf) 1\r\nCoordenador (Coordenação de Faturamento)\r\nDAS-8\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\ng) 1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nHospital Estadual Santa Maria\r\nh) 1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Janice Nunes Figueiredo, ID Funcional nº 874951-5\r\nb) Rodrigo da Silva Quintanilha, ID Funcional nº 5093483-0\r\nc) Renata Ignarra, ID Funcional nº 4357303-7\r\nd) Leandro Galheigo Damaceno, Id funcional nº 4379024-0\r\ne) (vago) Decreto nº 45.394, de 02/10/2015\r\nf) Patrícia Canholato de Freitas, Id funcional nº 5082047-8\r\ng) Myriam Gomes Nogueira, Id funcional nº 3231983-5\r\nh) Marcia de Faria Martin, Id funcional nº 1977853-8\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.862, DE 05/12/2019\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\nGabinete do Secretário\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria de Articulação Institucional\r\nAssessoria Parlamentar\r\nAssessoria de Inteligência \r\nNúcleo de Segurança\r\nAssessoria Executiva de Assuntos Estratégicos\r\nCoordenação Técnica de Atendimento às Demandas do Ministério Público e Tutela Coletiva da Defensoria Pública\r\nCoordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais\r\nCoordenador Técnica de Análise e Pesquisa\r\nApoio Administrativo Geral\r\nAssessoria de Comunicação, Design e Eventos\r\nCoordenação Técnica de Relações com a Imprensa\r\nCoordenação Técnica de Designe e Inovação \r\nCoordenação Técnica de Comunicação Interna e Eventos\r\nAssessoria de Gestão\r\nCoordenação Técnica de Avaliação e Inovação\r\nCoordenação Técnica de Monitoramento\r\nAssessoria de Regionalização\r\nCoordenação Técnica de Integração Regional\r\nComissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande\r\nComissão de Intergestores Regionais - Centro Sul\r\nComissão de Intergestores Regionais - Médio Paraíba\r\nComissão de Intergestores Regionais - Serrana\r\nComissão de Intergestores Regional - Norte\r\nComissão de Intergestores Regionais - Noroeste\r\nComissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana I\r\nComissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II\r\nÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Atendimento às Demandas Judiciais\r\nCoordenação da Central de Atendimentos as Demandas Judiciais\r\nNúcleo de Assessoria Técnica em Ações da Saúde\r\nCoordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\nCoordenação Técnica de Saúde - CTS\r\nCâmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\nSuperintendência de Auditoria Geral da SES\r\nCoordenação Executiva\r\nCoordenação Financeira e Orçamentária\r\nCoordenação de Análise Técnica e Operacional\r\nCoordenação de Auditoria Operacional\r\nCoordenação de Auditoria Financeira\r\nCoordenação de Avaliação das Prestações de Contas dos Contratos de Gestão\r\nCoordenação Setorial de Auditoria\r\nSuperintendência de Governança, Conduta e Ética\r\nCoordenação de Mapeamento dos Controles Internos e Gestão de Riscos\r\nCoordenação de Conduta e Ética \r\nAuditoria SUS\r\nCoordenação de Auditoria Interna\r\nCoordenação de Auditoria Externa\r\nOuvidoria Geral da SES\r\nCoordenação de Descentralização e Qualidade\r\nCoordenação de Análise e Tratamento das Manifestações\r\nCorregedoria Geral da SES\r\nCoordenação de Procedimentos Administrativos de Responsabilização das Pessoas Jurídicas\r\nCoordenação de Processamento de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas à SES\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssessoria de Contabilidade - UCT/SES\r\nSuperintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas \r\nCoordenação de Convênios\r\nCoordenação de Importações e Emendas\r\nSuperintendência de Compras e Licitações\r\nCoordenação de Contratos\r\nCoordenação de Licitação \r\nCoordenação de Compras\r\nSuperintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio\r\nCoordenação de Armazenagem\r\nDivisão de Medicamentos \r\nDivisão de Materiais \r\nDivisão de Administração \r\nCoordenação de Controle de Estoque \r\nCoordenação de Patrimônio \r\nCoordenação de Medicamentos \r\nCoordenação de Materiais \r\nCoordenação de Qualificação de Materiais\r\nCoordenação de Distribuição\r\nSuperintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura \r\nCoordenação de Serviços \r\nCoordenação de Manutenção \r\nCoordenação de Obras \r\nCoordenação de Administração\r\nProtocolo Geral\r\nGerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\nDivisão de Engenharia e Obras\r\nGerência de Serviços de Infraestrutura\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças \r\nCoordenação de Planejamento Orçamentário \r\nCoordenação de Execução Orçamentária \r\nCoordenação de Execução Financeira \r\nCoordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas \r\nDivisão de Contabilidade do SUS \r\nDivisão de Prestação de Contas\r\nSuperintendência de Recursos Humanos \r\nCoordenação de Administração de Recursos Humanos \r\nDivisão de Direitos e Vantagens \r\nDivisão de Administração Funcional \r\nDivisão de Concessão de Aposentadoria\r\nNúcleo de Pessoal \r\nCoordenação de Pagamento de Pessoal \r\nDivisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\nGerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\nCoordenação de Atendimento e Apoio \r\nDivisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos \r\nGerência Administrativa\r\nGerência Administrativa\r\nSubsecretaria Geral\r\nAssessoria Técnica Administrativa\r\nAssessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde\r\nCoordenação Técnica de Informação em Saúde\r\nCoordenação de Gestão\r\nSuperintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\nCoordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional \r\nGerência de Serviços Médicos e Exames Admissionais\r\nDivisão de Administração e Recursos Humanos\r\nGerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\nCoordenação de Readaptação de Servidores \r\nCoordenação de Perícia Médica Externa\r\nGerência de Saúde Médica Descentralizada \r\nSuperintendência de Informática \r\nAssessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões \r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica \r\nAssessoria Técnica de Atendimento \r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\nGerência de Desenvolvimento \r\nGerência de Suporte \r\nGerência de Projetos e Inovação\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nAssessoria Técnica de Planejamento\r\nCoordenação de Pesquisa\r\nComitê de Ética em Pesquisa\r\nCoordenação de Ensino\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nDivisão de Pós Graduação\r\nDivisão de Gestão Acadêmica\r\nSuperintendência de Educação Permanente\r\nCoordenação de Articulação Institucional \r\nCoordenação de Gestão\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\nDivisão Pedagógica\r\nÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nSuperintendência de Atenção Primária a Saúde\r\nCoordenação de Ciclos de Vida\r\nCoordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\nCoordenação de Terapia Intensiva\r\nCoordenação de Emergência\r\nCoordenação de Traumato-Ortopedia\r\nCoordenação de Medicina Interna\r\nCoordenação de Enfermagem\r\nCoordenação Materno Infantil\r\nCoordenação da Rede de Urgência e Emergência\r\nCoordenação de Clínicas Cirúrgicas \r\nCoordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\nCoordenação de Pronto Atendimento 24hs\r\nCoordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\nCoordenação de Unidades Móveis\r\nSuperintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nCoordenação de Atenção Psicossocial\r\nCoordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\nSuperintendência de Monitoramento de Qualidade das Unidades de Saúde\r\nCoordenação Técnica de Qualidade\r\nCoordenação Técnica de Humanização\r\nAvaliação\r\nCoordenação Técnica de Participação Social e Equidade\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Controle e Avaliação\r\nCoordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\nCoordenação de Habilitação e Faturamento\r\nCoordenação de Programação em Saúde\r\nCoordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nSuperintendência de Regulação\r\nCoordenação Médica de Regulação\r\nCoordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\nCoordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\nCoordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\nFarmácia Especial de Medicamentos Especiais - RIO FARMES\r\nSuperintendência de Acompanhamentos de Contratos de Gestão \r\nCoordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão\r\nDivisão de Apoio à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização\r\nDivisão de Atendimento às Demandas dos Órgãos de Controle\r\nCoordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão\r\nDivisão de Análise do Sistema de Dados dos Contratos de Gestão\r\nDivisão de Acompanhamento e Análise Financeira dos Contratos de Gestão\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS\r\nAssessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\nCoordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS\r\nCoordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar - CECIH \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA \r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\nDivisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\nDivisão de Produtos para Saúde\r\nDivisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\nDivisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde \r\nDivisão de Serviços Hospitalares\r\nDivisão de Farmácia Hospitalar\r\nDivisão de Hemoterapia\r\nDivisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\nDivisão de Apoio Diagnóstico \r\nDivisão de Apoio Terapêutico\r\nCoordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\nDivisão de Arquitetura e Engenharia\r\nDivisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\nDivisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\nCoordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\nDivisão de Segurança do Paciente\r\nDivisão de Gestão de Risco\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA \r\nCoordenação de Vigilância Epidemiológica\r\nGerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\nGerência de IST/AIDS e Hepatites Virais\r\nGerência de Tuberculose\r\nGerência de Hanseníase\r\nGerência de Imunização\r\nGerência de Doenças Imunopreveníveis\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental \r\nDivisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\nDivisão de Controle de Vetores\r\nCoordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador \r\nCoordenação de Ações Estratégicas\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS \r\nCoordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\nCoordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde\r\nDivisão de Dados Vitais\r\nDivisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\nCoordenação de Administração e Logística\r\nDivisão Operacional de Vigilância Sanitária\r\nDivisão Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\nCoordenação de Qualidade.\r\nSubsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.\r\nCoordenação Especial de Operações\r\nDivisão de Operações\r\nGerência de Operações\r\nGerência de Regional\r\nGerência de Fiscalização\r\nCentro de Referência sobre Drogas - (CRD)\r\nCoordenação Especial de Administração\r\nDivisão de Administração\r\nGerência Administrativa\r\nGerência de Projetos\r\nGerência de Documentos\r\nCoordenação Especial de Articulação\r\nDivisão de Articulação\r\nGerência de Articulação\r\nGerência de Prevenção\r\nGerência de Reinserção Social\r\nCoordenação Especial de Pesquisa\r\nDivisão de Pesquisa\r\nGerência de Formação\r\nGerência de Pesquisa\r\nGerência de Atendimento\r\nCoordenação Observatório de Atendimento Permanente, Gestão e Informação sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro \r\nENTIDADES VÍNCULADAS E/OU SUPERVISONADOS\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brasil S.A. - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Saúde - CES\r\nConselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\nComissão de Intergestores Bipartite - CIB\r\nConselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD\r\nFundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão e Entorpecentes - FESPREN\r\nId: 2226105\r\n"
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            "2019-12-10 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R 110.784.022,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\nSEI-12/001/048573/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 110.784.022,88 (cento e dez milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, vinte dois reais e oitenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Ministério Público - MP.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019.\r\nId: 2226348\r\n"
        ],
        "2226349": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.539.440\r\n182.795.774\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n1.238.425\r\n11.559.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.193.991\r\n73.474.749\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.083\r\n- \r\n6.281.083\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.619.249.836\r\n396.625.090\r\n1.222.624.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.426.925\r\n44.715.033\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.918.114\r\n49.832.883\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.958.408\r\n11.057.504\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.975\r\n83.332.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n818.723\r\n76.228.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.673.205\r\n12.463.055\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n34.774.500\r\n72.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n5.756.691\r\n25.219.858\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.762.719\r\n366.699.882\r\n1.475.062.837\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n388.011.314\r\n69.583.781\r\n318.427.533\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.014.386\r\n29.315.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n0\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.452.118\r\n669.670.280\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.178.839.957\r\n3.539.859.845\r\n19.638.980.112\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n88.752.105\r\n443.200\r\n88.308.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n348.916\r\n24.541.785\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.749.667\r\n108.196.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.759.755\r\n16.873.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n158.187.368\r\n1.001.202.894\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.225.852\r\n1.260.228\r\n17.965.624\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n7.705.303\r\n37.786.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n52.698.409\r\n61.260.026\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.600.456.254\r\n5.572.399.418\r\n6.028.056.836\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.372.161.995\r\n61.467.662\r\n1.310.694.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n2.719.413\r\n106.035.330\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n142.590.117\r\n24.712.292\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.712.773\r\n13.177.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.417.760\r\n52.669.045\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n17.746.458\r\n64.676.991\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.883.588.485\r\n1.464.016.005\r\n4.419.572.480\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n644.419.272\r\n2.541.833\r\n641.877.440\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n174.609.606\r\n1.717.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal \r\n73.644.667.854\r\n15.551.192.006\r\n58.093.475.848\r\nId: 2226349\r\n"
        ],
        "2226350": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.367.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n90.011.898\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n229.941.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.873.438\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n11.905.917\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n20.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n17.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.469.612.955\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n775.842\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n20.186.000\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.817.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n14.994.722.882\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n77.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.748.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n9.670.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n660.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.290.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n175.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n6.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n17.874.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.598.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n63.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.951.758.500\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n253.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n467.446.923\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.671.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal\r\n34.985.218.987\r\nId: 2226350\r\n"
        ],
        "2226351": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.925.410\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n134.455\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.015.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.746.531.953\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.703.511\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.421.532.206\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n620.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.008.363.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal\r\n8.724.428.948\r\nId: 2226351\r\n"
        ],
        "2226352": [
            "2019-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.703.136\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.862.662\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n34.013.842\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n851.343.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.541.596\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.764.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n6.103.969\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.354.040\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n210.156.157\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n354.271.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.326.909\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n185.889.927\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.648.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.421.849\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n249.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n334.133.042\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.193.791\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.685.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n44.193.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.864.764\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.741.959\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.612.938\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.082.664\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n96.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n174.430.517\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n14.383.827.914\r\nOmitido no D.O. de 06.12.2019.\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09.12.2019.\r\nId: 2226352\r\n"
        ],
        "2227050": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.860 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR DE R 110.784.022,88 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nId: 2227050\r\n"
        ],
        "2227051": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            "*Republicado por ter saído com incorreções publicado no D.O. de 10/12/2019.\r\nId: 2227051\r\n"
        ],
        "2227058": [
            "2019-12-12 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.864 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Governadoria do Estado para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, com seu respectivo ocupante Josinaldo Cicero da Hora.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2227058\r\n"
        ],
        "2227392": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupada por Rhaiane Sodré de Oliveira, para a Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\nId: 2227392\r\n"
        ],
        "2227399": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/044/51/2019, \r\n- Ficam represtinados os efeitos do Decreto nº 46.079, de 01 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 04.09.2017, a contar da data da publicação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 3º-C do Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 46.708, de 30 de julho de 2019, publicado no D.O. de 31.07.2019.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de dezembro de 2019\r\n\r\nId: 2227399\r\n"
        ],
        "2227400": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 46.845 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.842.694.362,11PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833 de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n- e o que constam dos Processos nºs: E-16/060/3164/2019, E- 26/007/9367/2019, E-35/008/000491/2019, - E-40/002/075/2019, SEI- 04/161/003379/2019 e SEI-12/001/042435/2019.\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.842.694.362,11 (um bilhão, oitocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos),na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.774.483,77 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidade Estaduais, constantes do Anexo VII. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\nId: 2227400\r\n"
        ],
        "2227401": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.523.800\r\n182.811.414\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n1.238.425\r\n11.559.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.189.547\r\n73.479.193\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.033\r\n-\r\n6.281.033\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.639.249.836\r\n396.625.090\r\n1.242.624.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.187.920\r\n44.954.038\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.918.114\r\n49.832.883\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.958.408\r\n11.057.504\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.975\r\n83.332.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n818.723\r\n76.228.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.673.205\r\n12.463.055\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n36.774.500\r\n70.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n7.074.171\r\n23.902.378\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.800.807\r\n285.742.170\r\n1.556.058.637\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n413.024.743\r\n69.583.781\r\n343.440.962\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.014.386\r\n29.315.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.688.936\r\n669.433.462\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.845.452.998\r\n2.943.559.845\r\n20.901.893.153\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n88.752.105\r\n1.343.200\r\n87.408.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n289.948\r\n24.600.753\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.699.667\r\n108.246.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.759.755\r\n16.873.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n185.195.926\r\n974.194.337\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.869.653\r\n1.260.228\r\n18.609.425\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n7.705.303\r\n37.786.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n52.698.409\r\n61.260.026\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.668.456.254\r\n5.322.534.538\r\n6.345.921.715\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.378.361.995\r\n61.467.662\r\n1.316.894.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n3.703.213\r\n105.051.530\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n143.560.117\r\n23.742.292\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.712.773\r\n13.177.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.407.072\r\n52.679.732\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n20.719.834\r\n61.703.615\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.891.804.462\r\n1.351.916.850\r\n4.539.887.611\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n757.267.033\r\n2.541.833\r\n754.725.201\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n189.609.606\r\n1.702.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal\r\n74.552.239.952\r\n14.562.981.547\r\n59.989.258.404\r\nId: 2227401\r\n"
        ],
        "2227402": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.367.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.729.346\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n229.941.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.873.438\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n11.905.917\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.550.608.754\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n813.930\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n51.477.986\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.817.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.059.224.380\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n76.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.748.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n9.670.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n656.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.290.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n173.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n16.874.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.598.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n60.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.953.073.631\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n357.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n582.454.848\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.656.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n36.349.086.863\r\nId: 2227402\r\n"
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        "2227403": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.925.410\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n134.455\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.015.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.084.825.508\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n348.865.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.703.511\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.572.373.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n703.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.094.387.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n9.383.727.383\r\nId: 2227403\r\n"
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        "2227404": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            "\r\nVI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.718.776\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.867.106\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n37.296.394\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n871.343.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.780.600\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.764.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.786.489\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.315.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n203.877.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n354.271.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.090.091\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n46.007.915\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n10.151.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.748.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.480.817\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n299.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n311.124.484\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.837.592\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.685.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.393.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.880.964\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.771.959\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.623.625\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.109.288\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n111.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n172.270.353\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n14.256.444.158\r\nId: 2227404\r\n"
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        "2227405": [
            "2019-12-13 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n21020\r\nSSCS\r\n390100\r\n100\r\n58.968,00\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n254100\r\n100\r\n29.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n430100\r\n100\r\n16.200,00\r\n\r\nId: 2227405\r\n"
        ],
        "2227678": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.866 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R 153.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e\r\nSEI-12/001/051173/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado - sob a supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R 153.800.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e oitocentos mil reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I, oriundos de recursos devolvidos pela Assembléia Legislativa - ALERJ.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nId: 2227678\r\n"
        ],
        "2227679": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.523.800\r\n182.811.414\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n1.238.425\r\n11.559.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.189.547\r\n73.479.193\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.033\r\n-\r\n6.281.033\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.639.249.836\r\n396.625.090\r\n1.242.624.745\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.187.920\r\n44.954.038\r\n09010\r\nPGE\r\n428.343.281\r\n-\r\n428.343.281\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.918.114\r\n49.832.883\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.958.408\r\n11.057.504\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.753.975\r\n83.332.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n818.723\r\n76.228.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.673.205\r\n12.463.055\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n36.774.500\r\n70.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n7.074.171\r\n23.902.378\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.800.807\r\n285.742.170\r\n1.556.058.637\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n413.024.743\r\n69.583.781\r\n343.440.962\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n2.014.386\r\n29.315.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.900.652\r\n15.472.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.035.796.684\r\n331.177.497\r\n4.704.619.187\r\n18020\r\nDEGASE\r\n298.280.777\r\n-\r\n298.280.777\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.688.936\r\n669.433.462\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.845.452.998\r\n2.943.559.845\r\n20.901.893.153\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n88.752.105\r\n1.343.200\r\n87.408.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n289.948\r\n24.600.753\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n5.001.286\r\n23.474.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n337.699.667\r\n108.246.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.759.755\r\n16.873.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n185.195.926\r\n974.194.337\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n19.869.653\r\n1.260.228\r\n18.609.425\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n7.705.303\r\n37.786.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n185.061.376\r\n281.105\r\n184.780.271\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n54.212.550\r\n-\r\n54.212.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.798.468\r\n46.305.221\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n52.698.409\r\n61.260.026\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n11.822.256.254\r\n5.322.534.538\r\n6.499.721.715\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.378.361.995\r\n61.467.662\r\n1.316.894.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n840.590.486\r\n51.715.245\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n295.671.081\r\n52.790.679\r\n242.880.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n86.590.716\r\n7.000.000\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n40.431.833\r\n1.520.053\r\n38.911.780\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n3.703.213\r\n105.051.530\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n143.560.117\r\n23.742.292\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n6.712.773\r\n13.177.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.407.072\r\n52.679.732\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n20.719.834\r\n61.703.615\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n5.891.804.462\r\n1.351.916.850\r\n4.539.887.611\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n757.267.033\r\n2.541.833\r\n754.725.201\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n189.609.606\r\n1.702.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n63.161.790\r\n4.490.744\r\n58.671.046\r\nTotal\r\n74.706.039.952\r\n14.562.981.547\r\n60.143.058.404\r\nId: 2227679\r\n"
        ],
        "2227680": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.367.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.729.346\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n229.941.457\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.873.438\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n274.306.130\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.442.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n11.905.917\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n485.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.550.608.754\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n813.930\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n51.477.986\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n7.817.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n276.374.116\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n344.752.870\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.765.730.697\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n127.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.059.224.380\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n76.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n11.748.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n9.670.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n656.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n20.290.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.353.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n9.823.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.135.072\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n173.958.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n6.967.087\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n23.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n16.874.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n12.598.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n60.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.953.073.631\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n357.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n582.454.848\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.656.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n36.349.086.863\r\nId: 2227680\r\n"
        ],
        "2227681": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.925.410\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n300.000\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n134.455\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.812.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n1.015.000\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n20.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n15.880.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n3.084.825.508\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n348.865.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n123.897.834\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.820.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n815.103\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.703.511\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.726.173.086\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n703.137.593\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.094.387.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n7.473.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n300.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.062.500\r\nTotal \r\n9.537.527.383\r\nId: 2227681\r\n"
        ],
        "2227682": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.718.776\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.867.106\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.316\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n37.296.394\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n871.343.601\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.780.600\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.875.731\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n251.121\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.764.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.786.489\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.729.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.315.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n203.877.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n354.271.688\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n309.835.514\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n16.908.936\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n16.682.319\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n76.119.559\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.090.091\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n46.007.915\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n10.151.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.748.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.480.817\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.356.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n299.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n311.124.484\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.088.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n11.837.592\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.569.835.277\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.561.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n173.071.771\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.245.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.599.177\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.685.588\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n344.249.692\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.393.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n69.138.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n15.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n13.532.061\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.880.964\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.771.959\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.623.625\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.109.288\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n111.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n172.270.353\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal \r\n14.256.444.158\r\nId: 2227682\r\n"
        ],
        "2227689": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo .\r\n:\r\na Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que institui a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\na Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque a Lei Estadual n° 5.164/2007 dispõe, em seu artigo 8º, que a transferência da gestão das unidades hospitalares das referidas Fundações para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro se dará gradativamente, por meio de ato do Governador, e ainda, em seu parágrafo único, que o Governador poderá, mediante Decreto, incluir os excluir outras unidades da estrutura das Fundações Estatais; \r\no Decreto nº 44.201, de 13 de maio de 2013, e o Decreto 44.599, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõem sobre a inclusão e exclusão de unidades de saúde da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto nº 44.654, de 14 de março de 2014, e o Decreto nº 44.954, de 16 de setembro de 2014, que dispõem sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 44.599/2014;\r\no Governador do Estado poderá delegar parte de sua competência regulamentar, nos termos do parágrafo único do artigo 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 11, da Lei Estadual 5.427/2009.\r\n:\r\n- As unidades de saúde poderão ser incluídas ou excluídas da gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro por ato do Secretário de Estado de Saúde, nos termos do parágrafo único, do art. 8º da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de Dezembro de 2007.\r\n- A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro poderão estabelecer, por meio de Termo de Referência no Contrato de Gestão, o fornecimento de auxílio técnico, material e pessoal a unidades que compõem as atividades diretas da Secretaria ou ligadas a ações da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive de natureza administrativa.\r\n- O modelo de gestão das unidades componentes da estrutura da Fundação Saúde será estabelecido via termo de referência ou cooperação a ser anexado em cada contrato a ser celebrado, de acordo com a unidade de saúde específica. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.201, de 13 de maio de 2013, o Decreto nº 45.940, de 02 de março de 2017 e o Decreto nº 44.954, de 16 de setembro de 2014.\r\nId: 2227689\r\n"
        ],
        "2227690": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº ,\r\no disposto no art.7º, §4.º, da Lei Estadual nº 7.989/18, o disposto no art.74 da Constituição da República e o disposto no art.129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\r\nEste Decreto dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, estruturado, organizado e operacionalizado com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\nPara o cumprimento do previsto no art.7.°, §5.°, alíneas a, b e c, da Lei Estadual n° 7.989/18, observado o art.8.°, §§ 1.°, 2.° e 4.°, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão organizar as suas unidades de controle setoriais, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, de acordo com as regulamentações expedidas pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\nOs órgãos da Administração Direta poderão desempenhar as macrofunções de Ouvidoria, Transparência e Corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções, devendo tal situação ser devidamente fundamentada, justificada e submetida previamente à aprovação do Controlador Geral do Estado.\r\nDeverão ser designados como titulares das unidades de controle setoriais, preferencialmente, servidores públicos efetivos ou, no caso de empresas estatais, empregados de carreira.\r\nAs designações a que se refere o caput deste artigo seguirão os seguintes critérios para as respectivas unidades de controle setoriais, quando não se tratar de servidor pertencente à carreira de Auditor do Estado, que trata a Lei Estadual n° 6.601/13:\r\nUnidade de Controle Interno - UCI, ou equivalente, cujo titular deverá ter formação de nível superior em qualquer área de conhecimento e deverá comprovar experiência de três anos de atividade de auditoria, pública ou privada, à exceção da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, cujo titular não necessita demonstrar experiência de três anos em atividade de auditoria.\r\nUnidade de Ouvidoria Setorial - UOS, ou equivalente, cujo titular deverá ter formação de nível superior em qualquer área de conhecimento; e\r\nUnidade de Corregedoria Setorial - UCS, ou equivalente, cujo titular deverá exercer ou ter exercido cargo público de nível superior de provimento efetivo ou vitalício, obrigatoriamente qualificado com formação em Direito.\r\nA indicação dos titulares das unidades de controle setoriais deverá ser previamente avaliada pelo Controlador Geral do Estado, devendo ser encaminhado à CGE os seguintes documentos:\r\ncurriculum vitae do indicado que demonstre a existência de perfil técnico compatível com as atividades a serem exercidas; \r\ndeclaração, assinada pelo indicado, de que não sofreu, nos últimos cinco anos, quaisquer sanções administrativas, civis ou penais, em razão do exercício de função pública, e, especialmente, de que não se encontra nas condições de vedações previstas no art.29, da Lei Estadual n° 7.989/18; e\r\nTermo de Compromisso Ético do Governo do Estado do Rio de Janeiro, devidamente preenchido e assinado pelo indicado.\r\nA exoneração ou dispensa dos titulares das unidades de controle setoriais deverá ser devidamente fundamentada, justificada e submetida previamente à avaliação do Controlador Geral do Estado.\r\nO Controlador Geral do Estado poderá recomendar a dispensa dos titulares das unidades de controle setoriais nos casos em que o servidor receba sanções administrativas, civis ou penais, em razão do exercício de função pública, e passe assim a se enquadrar nas condições de vedações previstas no art.29, da Lei Estadual n°7.989/18, como também pelo não atendimento reiterado das orientações técnicas emanadas pela CGE.\r\nSEÇÃO I\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nPara fins deste Decreto e atuação da Auditoria Geral do Estado - AGE, considera-se:\r\nSistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ: conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Estado - CGE, e orientado para o desenvolvimento do controle interno e o cumprimento das atribuições estabelecidas em lei, tendo como referência para a função Auditoria Governamental o modelo de Três Linhas de Defesa, a saber:\r\nPrimeira Linha de Defesa: constituída pelos controles internos da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, entre outros, operacionalizados de forma integrada pelos titulares dos órgãos ou entidades e pelo corpo de servidores do respectivo órgão ou entidade, destinados a identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade; \r\nSegunda Linha de Defesa: constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade, como setores específicos de gestão de riscos, de integridade e de melhoria da qualidade, entre outros; e\r\nTerceira Linha de Defesa: constituída pela auditoria interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida no âmbito do Estado de forma concorrente pela AGE e pela Unidade de Controle Interno - UCI. É responsável por realizar a avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão (Primeira Linha de Defesa) e da supervisão dos controles internos (Segunda Linha de Defesa);\r\nA responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão é da alta administração da organização, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e de programas de governos nos seus respectivos âmbitos de atuação.\r\nCabe também aos demais servidores e funcionários a responsabilidade pela operacionalização dos controles internos da gestão e pela identificação e comunicação às instâncias superiores de possíveis deficiências e/ou irregularidades encontradas.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO\r\nO titular da UCI, de que trata o art.7.°, II, da Lei Estadual n.° 7.989/2018, deverá desenvolver as atribuições de forma integrada com a CGE e encaminhar a AGE os Relatórios de Auditoria, o Plano Anual de Auditoria Interna; bem como os Relatórios de Auditoria Interna, na forma da regulamentação complementar a ser aprovada pelo Controlador Geral.\r\nCompete à UCI emitir Relatório de Auditoria e Parecer sobre a prestação de contas, tomadas de contas regulares e especiais do órgão ou entidade, observadas as normas complementares.\r\nA publicação dos relatórios de auditoria da AGE e da UCI na internet deve se dar até sessenta dias após a conclusão do mesmo, tarjados os trechos sigilosos e observado o disposto na Lei de Acesso a Informação.\r\nO titular da UCI da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ - RJ e o Superintendente da AGE responsável pelo acompanhamento dessa Secretaria devem possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ.\r\nOs servidores nomeados nos cargos ou exercendo as funções de Auditor Geral do Estado, de Superintendentes da AGE ou de titulares das UCI poderão permanecer no mesmo cargo ou função pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos, permitida a nomeação no mesmo cargo ou função somente após o intervalo mínimo dois anos.\r\n. As condições estabelecidas neste artigo serão exigíveis após noventa dias de publicação do presente Decreto.\r\nÉ dever do titular da UCI desenvolver-se profissionalmente, mediante processo continuado de capacitação, no sentido de ampliar seus conhecimentos, capacidades e habilidades necessárias à sua área de atuação e disseminar tal conhecimento aos demais servidores que atuem naquele setor.\r\nNo desempenho das atividades da UCI, os servidores nela lotados terão as garantias estabelecidas no art.33, da Lei Estadual n.° 7.989/2018, no que couber.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDA ATUAÇÃO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nNos termos da Lei Estadual n.° 7.989/2018, a Auditoria Geral do Estado exerce a função de auditoria interna governamental, que consiste em atividade independente e objetiva, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização por intermédio das atividades de avaliação e consultoria.\r\nA avaliação compreende a análise objetiva de evidências com vistas a fornecer opiniões ou conclusões que agreguem valor à gestão e que impactem na melhoria dos resultados das Políticas Públicas, dos processos de governança, de gerenciamento de riscos, de promoção da integridade na gestão, por intermédio do fortalecimento dos controles internos.\r\nA atividade de consultoria desempenhada pela AGE e a UCI relaciona-se com a proposição de melhorias dos controles internos com base na experiência e nos trabalhos realizados e se dá, preferencialmente, na construção de normativos e melhoria das políticas públicas.\r\nAo exercer as atividades de avaliação e consultoria, a AGE e a UCI não devem assumir quaisquer responsabilidades ou ter qualquer ingerência na gestão do órgão ou entidade.\r\nA AGE e as UCI devem monitorar a implementação pelo gestor de suas recomendações, de modo a garantir a efetividade da auditoria governamental. \r\nCaso por necessidade de cumprimento de suas atribuições, os atores do SICIERJ responsáveis por ações de corregedoria, ouvidoria ou integridade, recomendarem ações estruturantes ao gestor, essas devem ser comunicadas posteriormente a AGE, para evitar conflitos e dubiedades na atividade de auditoria governamental.\r\nSerão objeto de resoluções editadas pelo Controlador Geral do Estado, em harmonia com os normativos do Tribunal de Contas do Estado - TCE - RJ, e aplicadas a todo o SICIERJ, os seguintes assuntos:\r\nTomada de Contas Especial;\r\nprocessamento de demandas do TCE - RJ e do Ministério Público do Estado - MPRJ;\r\nPrestação e Tomada de Contas regulares e Anuais;\r\nrito de auditoria e normas de conduta dos auditores, inclusive prazos, condições e medidas da equipe de auditoria em caso de não atendimento de solicitação; e\r\nrelação da AGE com as UCI.\r\nO planejamento anual de auditoria da AGE será pautado por critérios de materialidade, relevância e criticidade e deverá ser encaminhado ao Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ até o dia 31 de outubro, do exercício anterior e aprovado e publicado no sítio da CGE até o dia 15 de dezembro, do mesmo ano do encaminhamento ao COSCIERJ.\r\nA reprovação parcial ou total do planejamento anual de auditoria da AGE, nos termos do art.10, X, da Lei Estadual n.°7.989/18, deve se dar pela maioria simples do COSCIERJ, de maneira motivada.\r\nO relatório anual da AGE deve indicar as eventuais impossibilidades de cumprimento do planejamento anual de auditoria.\r\nOs servidores da carreira de Auditor do Estado, bem como aqueles que desempenham as suas funções nas UCI, não poderão exercer funções como conselheiros dos órgãos e entidades sobre os quais realizem atividades de auditoria, para fins de prevenção do conflito de interesses.\r\nA opinião do auditor, expressa em seu relatório de auditoria, deverá estar consoante com os regramentos da atividade de auditoria contidos nos regulamentos próprios e em consonância com o prescrito no art. 33, §5.º, da Lei Estadual n°7.989/2018.\r\nNo caso do não atendimento de solicitação de equipe de auditoria, depois de adotadas as medidas previstas em resolução do Controlador Geral do Estado, o fato poderá ser reportado à Corregedoria Geral do Estado para instaurações de Sindicâncias e/ou proposição de instauração de Processos Administrativos Disciplinares - PAD em face de servidores públicos, nos termos dos arts.9.°, §2.°, e 12, V, da Lei Estadual n.°7.989/2018, ou proposição da instauração de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, conforme arts.9.°, §§2.° e 3.°, e 12, VI da mesma lei.\r\nO presente artigo não será aplicado até a edição da resolução do Controlador Geral do Estado que elencará as medidas a serem adotadas pela equipe de auditoria.\r\nOs relatórios de auditoria da AGE, observados os sigilos previstos em lei, deverão ser encaminhados, no prazo de sessenta dias, após sua conclusão:\r\nAo TCE - RJ, nos termos da Lei Estadual n.°7.989/2018;\r\nAo MPRJ, quando da verificação de indícios de improbidade administrativa ou de responsabilidade penal, nos termos do art. 8°, VI, da Lei Estadual n° 7.989/2018;\r\nAo gestor do órgão ou entidade, para conhecimento e providências cabíveis; e\r\nAs demais macrofunções e funções, previstas no art.6.°, da Lei Estadual n.°7.989/18, ou unidades de controle setoriais, nos casos em que forem identificadas irregularidades que requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, à investigação ou à proposição de ações administrativas ou judiciais, nas temáticas que lhes forem afetas.\r\nEm função de ações coordenadas com outros órgãos de controle, a AGE poderá produzir relatório específico sobre documentos, com a finalidade de subsidiar a instrução de processos conduzidos por aqueles órgãos.\r\nOs relatórios de auditoria em processos que sejam objeto de parceria entre o Governo do Estado e outros entes ou esferas podem, a critério do AGE, ser encaminhados aos respectivos órgãos de controle interno, para conhecimento e providências, no que couber.\r\nA certificação dos processos de contas poderá ser objeto de delegação do Controlador Geral para o Auditor Geral do Estado, por resolução, dentro dos contornos previstos em Lei.\r\nO arquivamento dos papeis de trabalho deve se dar até cinco anos após o julgamento pelo TCE - RJ.\r\nSEÇÃO II\r\nDA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO E DAS UNIDADES DE OUVIDORIA SETORIAL\r\nO SICIERJ, por meio da macrofunção Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, monitora a atuação dos órgãos e entidades do poder executivo estadual, no que se refere às respectivas atividades de Ouvidoria e Transparência, além de atuar no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, desenvolvendo ações que têm por finalidade à promoção do acesso à informação, do controle social, dos princípios de governo aberto e da melhoria dos serviços públicos prestados.\r\nCompete ao SICIERJ, por meio da macrofunção Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, bem como:\r\nproposição e gestão da evolução das consultas e demais funcionalidades com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade; \r\nhomologação de consultas e funcionalidades decorrentes das atualizações evolutivas e corretivas; e\r\nexpedição de normas regulamentando os procedimentos dos órgãos e entidades responsáveis pela extração e divulgação das informações. \r\nCompete as Unidades de Ouvidoria Setorial:\r\nrealizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\nelaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\nproduzir relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações e de pedidos de acesso à informação recebidos e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\nassessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência;\r\nreceber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados no órgão ou entidade, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\npromover a articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social;\r\ninformar à OGE a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria e de transparência;\r\npromover campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos no âmbito de seu órgão ou entidade; e\r\ncumprir as regulamentações e determinações exaradas pela CGE, por intermédio da OGE, não contempladas por este Decreto.\r\nSEÇÃO III\r\nDA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO E DAS UNIDADES DE CORREGEDORIA SETORIAIS\r\nO SICIERJ, por meio da macrofunção Corregedoria Geral do Estado - CRE, desenvolverá ações que têm por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados por agentes públicos no âmbito da Administração Pública, bem como promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei n.º12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\nSão atribuições da Corregedoria Setorial:\r\nexercer a atividade de correição no âmbito do órgão ou entidade;\r\nproduzir informações para sustentar análise de risco no âmbito do órgão ou entidade;\r\nrecomendar ao titular do órgão ou entidade, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\ninstaurar e instruir procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\nconduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\npropor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\nparticipar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICIERJ;\r\nsugerir à CRE medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\nmanter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e\r\nencaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCaberá ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - o desenvolvimento, aprimoramento e manutenção da solução tecnológica da informação para o Portal da Transparência, conforme o disposto no art. 2º, XIII e XVII, da Lei Estadual nº 4480/2004.\r\nCaberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis pela gestão de informações divulgadas no Portal da Transparência, a extração, homologação e envio eletrônico dos dados para publicação, observando-se as regulamentações e determinações exaradas pela CGE.\r\nCaberá aos servidores responsáveis pelo registro das informações nos portais governamentais zelar pela fidedignidade e precisão dos dados para fins de publicação no Portal da Transparência.\r\nCaberá aos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, como responsáveis pela gestão de seus controles internos, zelar pela estrita observância do disposto neste Decreto.\r\nFica proibida a contratação de serviços de auditoria privada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, exceto a destinada a realização de auditoria específica, temporária e perfeitamente delimitada, que deverá ser previamente submetida à autorização do COSCIERJ. \r\nO disposto neste artigo não se aplica aos contratos de empréstimo com organismos internacionais, bem como às entidades que, por disposição de lei ou regulamento, são obrigadas a ter suas demonstrações contábeis examinadas por auditores - pessoa física ou jurídica - registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\nA contratação de auditores, na hipótese prevista no §1.° deste artigo, não elide a possibilidade de a CGE realizar trabalhos de auditoria nessas entidades.\r\nO não cumprimento dos prazos estipulados pelo Controlador Geral do Estado poderá ser caracterizada como omissão por parte da autoridade competente para fins do disposto deste Decreto.\r\nA CGE expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado funcionamento do SICIERJ.\r\nParágrafo Único. Os órgãos centrais de Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria estabelecerão, por atos próprios, padrões de funcionamento a serem adotados por todas as unidades de controle setoriais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de de 2019.\r\nId: 2227690\r\n"
        ],
        "2227692": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " 2019\r\nALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO ESTADUAL N° 43.097, DE 22 DE JULHO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDEL/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/207/225/2019,\r\n:\r\n- O art. 5° do Decreto estadual n° 43.097, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O CONDEL/RJ será composto por um representante titular e seu suplente:\r\nI - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos; \r\nII - da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\nIII - da Defensoria Pública Estadual;\r\nIV - da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\nV - da entidade não governamental que, mediante parceria celebrada com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a executora das atividades do PROVITA/RJ.\r\n- Poderão integrar o CONDEL/RJ, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos:\r\nI - do Ministério Público Estadual;\r\nII - do Ministério Público Federal;\r\nIII - do Poder Judiciário Estadual;\r\nIV - do Poder Judiciário Federal;\r\nV - da Defensoria Pública da União.\r\n- Os representantes relacionados no caput e no parágrafo primeiro serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão ou entidade, que designará na mesma oportunidade o seu respectivo suplente.\r\n- Os membros do CONDEL/RJ, indicados na forma do parágrafo 2º deste artigo, serão nomeados por ato do Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2227692\r\n"
        ],
        "2227700": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA O LIVRO I - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DO RICMS, DECRETO 27.427/00, PARA INCLUIR O § 7º-A AO ART. 26, DE FORMA A DISCIPLINAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS A SER REALIZADO SOBRE O ATIVO PERMANENTE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o que consta no processo administrativo nº ,\r\n:\r\nFica incluído o § 7º-A ao art. 26 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 26. (...)\r\n§ 7º-A Para efeitos do cálculo de que tratam os itens 2 e 3 do § 7º, excluem-se do Total das Saídas o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída quando o CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2227700\r\n"
        ],
        "2227701": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 3.940/2002.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° ,\r\nque a reinserção no mercado de trabalho de egressos do sistema prisional permite a ressocialização destes e a redução da reincidência criminal;\r\na necessidade de regulamentação da Lei n° 3.940/2002, alterada pela Lei nº 6.346/2012, notadamente no que se refere a atual redação de seu art. 2°, acerca da reserva de vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para detentos, egressos do sistema penitenciário e cumpridores de medidas alternativas;e\r\na necessidade de estudos técnicos para subsidiar a edição do Decreto regulamentador da Lei nº 3.940/2002, dada a complexidade da matéria;\r\n:\r\n- Fica instituído, sem ônus, com o apoio e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, o Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei n° 3.940, de 09 de setembro de 2002, alterada pela Lei n° 6.346, de 23 de novembro de 2012.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI e da Fundação Santa Cabrini.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá ser constituído no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, devendo cada órgão indicar 01 (um) titular e 01 (um) suplente para composição do grupo. \r\n- O Grupo de Trabalho terá como objetivo a elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei n° 3.940/2002, alterada pela Lei n° 6.346/2012, com vistas ao estabelecimento de cota de vagas de egressos do sistema penitenciário e cumpridores de medidas alternativas nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, a partir da sua constituição, para elaboração e apresentação da minuta do decreto descrito no supracitado artigo 3°.\r\n- O Grupo de Trabalho funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2227701\r\n"
        ],
        "2227703": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupada por Rhaiane Sodré de Oliveira, para a Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\nId: 2227703\r\n"
        ],
        "2227705": [
            "2019-12-16 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA ESTADO DE CULTURA E ECONÔMIA CRIATIVA - SEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes, na forma do Anexo Único ao presente Decreto, para a Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nNOME\r\nID\r\nCC\r\nSIMBOLO\r\nGLAUCIA TEIXEIRA FEIJO \r\n50978870\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRICARDO DE MELLO VILLAS BOAS\r\n51061309\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n50979442\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nNIVEA DIAS MOREIRA SALGADO\r\n50986309\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nWILLIAN FENTON\r\n51025183\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nTHIAGO GAGLIASSO FERREIRA\r\n50999818\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRONALDO GUARDIA GUIMARAES\r\n51014734\r\nAssessor \r\nDAS-7 \r\nEDSON JOSE LIMA MORAES\r\n51018322\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nADAUTO FABIANO DE OLIVEIRA \r\n51044838\r\nAssistente \r\nDAS-6 \r\nJORGE LUIS SILVA DE MEDEIROS\r\n51061813\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTHIAGO MENDONÇA LOPES\r\n50985329\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nALGACI CARVALHO DOS SANTOS \r\n50989510\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nTHIAGO PINTO PEREIRA COSTA\r\n51001772\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJOICE HURTADO RODRIGUES \r\n51042169\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMAIRA DA CUNHA CORREIA DE BRITO\r\n51055066\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFELIPE VIANA LEITE \r\n50999478\r\nSecretário II \r\nDAI-5\r\nTHAINA GUEDES BRITO \r\n50998641\r\nAjudante I \r\nDAI-1\r\nId: 2227705\r\n"
        ],
        "2227963": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.868 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGNIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, a contar de 02/01/2020, os cargos em comissão, mantendo os atuais ocupantes, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade e a Subsecretaria Geral.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nAdmilson Nunes da Costa\r\n5100648-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n5103765-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n5099976-1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nClaudio Luis Calvano\r\n5103523-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior\r\n5106375-1\r\n\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDaniela Teixeira Rodrigues\r\n5100654-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDilermando de Azevedo Soares\r\n5105279-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEdson Bezerra Verdovi\r\n4359520-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEdson de Souza Lázaro\r\n5099979-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFernando Ferreira Terra\r\n2025475-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFilipe Francisco da Rocha\r\n5105174-5\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n5010632-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa\r\n5099745-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nIngrid Costa de Lima\r\n5093344-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJairo Reis\r\n5106377-8 \r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJane Goldzweig\r\n4280190-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas\r\n5092824-4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJorge Bessa de Castro\r\n5105167-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJuliana Furtado Carvalho\r\n5100652-9\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nLaís dos Santos Magalhães\r\n5099985-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nLuiz Augusto da Costa Filho\r\n5097873-0\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLuiz Carlos Toledo\r\n2544237-6\r\nAssistente\r\nDAS-8\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade\r\n5100586-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva\r\n5008089-0\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMaciel Antonio da Silva\r\n5105225-3\r\nAssistente\r\nDAS-8\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva\r\n5100643-0\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa\r\n4407014-4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMarcelo Souto Maior Bastos\r\n5100642-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarcia Ramos da Silva\r\n5099744-0\r\nAssistente\r\nDAI-6\r\nMargareth Laura da Silva Barros\r\n5100005-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarina Maciel Ribeiro\r\n5105280-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nMarlene da Paz Pinheiro\r\n5105259-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira\r\n5099618-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMônica Aparecida Monge Dias\r\n5098568-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nRafael Soares Rabelo\r\n5103339-9\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nRafaela de Santana Ribeiro\r\n4349874-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena\r\n5106394-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRenata Moreira de Souza Coelho\r\n5103763-7\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nRoberto Marques da Costa Neto\r\n5098925-1\r\nAjudante I\r\nDAI-I\r\nRobson Pires da Costa\r\n5101068-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nRodrigo Ferreira Costa\r\n1501032-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRuth Jurbergh\r\n4274903-4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSérgio Ricardo Siqueira\r\n5100644-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nThamires Tostes de Souza Emilio\r\n5010634-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVeronica Theobaldo da Cruz\r\n5015908-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nVictor de Almeida de Souza\r\n5072955-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVitor Carnevale da Cunha\r\n5102150-1\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. \r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador. \r\nII - ORGANIZAÇÃO \r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n- Gabinete do Secretário \r\n- Chefia de Gabinete \r\n- Assessoria Jurídica \r\n- Assessoria de Comunicação \r\n- Unidade de Controle Interno \r\n- Corregedoria \r\n- Ouvidoria \r\n- Câmara Metropolitana\r\n- Núcleo de Inteligência e Estatística dos Programas\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n- Subsecretaria Executiva de Projetos e Modernização\r\n- Subsecretaria Geral\r\n- Superintendência da Barreira Fiscal\r\n- Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n- Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n- Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n- Núcleo de Treinamento\r\n- Superintendência da Lei Seca\r\n- Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n- Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n- Coordenação de Educação\r\n- Superintendência do Programa Segurança Presente\r\n- Coordenação Operacional do Programa Segurança Presente\r\n- Divisão de Planejamento Operacional\r\n- Divisão de Gestão e Controle Operacional\r\n- Coordenação Administrativa do Programa Segurança Presente\r\n- Divisão de Suprimentos e Manutenção\r\n- Divisão de Apoio Administrativo\r\n- Divisão de Pessoal\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n- Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n- Coordenação Integrada de Transporte e Manutenção\r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n- Coordenação Financeira\r\n- Coordenação de Planejamento\r\n2.3.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n- Coordenação de Contratos e Compras\r\n- Coordenação Administrativa\r\n- Divisão de Almoxarifado Integrado e Patrimônio\r\n- Divisão de Apoio Administrativo\r\n- Superintendência de Recursos Humanos\r\n- Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n- Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade\r\n- Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; \r\n- Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; \r\n- Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; \r\n- Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n*Omitido D.O. de 16/012/2019.\r\nId: 2227963\r\n"
        ],
        "2227964": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESRUTURA E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, a Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos cargos em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS ocupado por Fábio Quintino da Silva, e o Assessor Especial, símbolo DG, vago de João Paulo Vargas da Silveira, ID Funcional nº 5101388-6, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS e o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS, para a Secretaria de Estado de Infraestruturas e Obras - SEINFRA.\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:\r\n- ....................................\r\n....................................................................................................................\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n............................................................................................\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\nId: 2227964\r\n"
        ],
        "2227965": [
            "2019-12-17 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.564/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-02/007/002055/2019,\r\n:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento passa a ser a constante deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Ficam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão constantes no Anexo II deste Decreto.\r\n- A relação e quantitativo totais dos cargos em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento é a constante do Anexo III deste Decreto.\r\n- As unidades gestoras integrantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento são as constantes no Anexo IV deste Decreto.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDE 16/12/2019\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n02\r\nSubsecretário de Estado \r\nSS\r\n02\r\nSubsecretário de Estado \r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Abastecimento e Diversificação Produtiva)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Regularização Fundiária)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Ass. Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Chefe Jurídico (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Relações Institucionais)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Planejamento e Controle)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n03\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n03 \r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n07\r\nChefe de Divisão \r\nDAS-8\r\n07\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n05\r\nCoordenador Regional de Políticas Públicas Participativa\r\nDAS-8\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. Especial de Pecuária)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Sistemas Organizacionais)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Avaliação e Desempenho)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Controle)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Contr. de Qual. Prod. Agrop. Industrializados)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Defesa Sanitária Animal)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Defesa Sanitária Vegetal)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Difusão)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Exec. Orçamentária)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Planejamento)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Promoção e Divulgação)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Rec. Hídricos e do Solo)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Jardim Botânico)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Análise e Cadastro - UTE)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. Técnica - UTE)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Gestão da Informação - PRR)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. Institucional - PRR)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Promoção e Projetos - UTE)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n07\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\n07\r\nAssistente III\r\nDAI-4\r\n17\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n17\r\nAssistente III\r\nDAI-4\r\n01\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n01\r\nAuxiliar\r\nDAI-2\r\nDE 16/12/2019\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS MANTIDOS NA NOVA ESTRUTURA\r\nSIMBOLO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n8\r\nDAS-8\r\nAssessor Jurídico Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n9\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n58\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n124\r\ntotal\r\n204\r\n, DE 16/12/2019\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS - SEAPPA NOVA ESTRUTURA\r\nSIMBOLO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nQUANTITATIVO\r\nSE\r\nSecretário de Estado\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável)\r\n1\r\nSS\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Políticas Agrárias e Agrícolas)\r\n1\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente (Superintendência de Abastecimento)\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura)\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente(Superintendência de Políticas Agrárias e Agrícolas)\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente(Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural)\r\n1\r\nDG\r\nSuperintendente(Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\n1\r\nDG\r\nDiretor Geral (Diretoria Geral de Administração e Finanças) \r\n1\r\nDG\r\nAssessor Chefe Jurídico (Assessoria Jurídica)\r\n1\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n5\r\nDAS-8\r\nAssessor Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor Jurídico Especial\r\n1\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n11\r\nDAS-8\r\nCoordenador\r\n39\r\nDAS-7\r\nAssessor\r\n61\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n1\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\n124\r\nDAI-4\r\nAssistente III\r\n24\r\nDAI-2\r\nAuxiliar\r\n1\r\nTOTAL\r\n279\r\nDE 16/12/2019\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n1 - FINALIDADE \r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, compete, direta ou indiretamente, por intermédio de suas entidades vinculadas, elaborar, coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável do setor primário da economia fluminense, mediante:\r\n- pesquisa, desenvolvimento, adaptação e difusão de tecnologias que, por intermédio da extensão e assistência técnica, proporcionem aos pequenos e médios produtores, trabalhadores rurais, suas famílias e organizações, melhor utilização dos meios de produção, com preservação do solo e seus recursos naturais;\r\n- promoção e articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade, bem como o escoamento, armazenagem e comercialização da produção, aproximando o produtor do consumidor, como forma de propiciar maior rentabilidade ao empreendimento agropecuário e pesqueiro e diminuição do preço final do produto;\r\n- defesa agropecuária que garanta produtos saudáveis e competitivos no mercado interno e externo e preserve o território estadual de animais e vegetais contaminados por pragas e doenças;\r\n- fomento ao setor agropecuário e pesqueiro;\r\n- sistematização e difusão de informações no meio rural que favoreçam o desempenho da atividade e a administração do negócio;\r\n- sistematização de difusão de dados e informações que subsidiem a elaboração e o acompanhamento de políticas públicas voltadas para o setor agropecuário e pesqueiro;\r\n- desenvolvimento de estratégias que promovam o abastecimento de gêneros agropecuários e pesqueiros em quantidade e qualidade a toda a população;\r\n- estímulo aos processos de organização de agricultores, criadores e pescadores para que usufruam dos benefícios do associativismo e cooperativismo.\r\nORGANIZAÇÃO\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado, inclusive nos Conselhos, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n- A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO terá a seguinte estrutura básica:\r\n- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n- Gabinete do Secretário\r\n- Chefia de Gabinete\r\n- Coordenadoria de Turismo Rural na Agricultura Familiar\r\n- Coordenadoria de Prospecção de Novos Produtos e Mercados\r\n- Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais\r\n- Assessoria Jurídica\r\n- Assessoria Legislativa\r\n- Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n- Ouvidoria\r\n- Corregedoria\r\n- Assessoria Técnica e de Apoio às Estatais\r\n- Núcleo de Controle Interno e Compliance\r\n- Escritório de Captação de Recursos e Convênios\r\n- Coordenadoria Regional de Políticas Públicas \r\nII- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n- Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n- Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n- Coordenadoria de Contabilidade\r\n- Coordenadoria de Licitações e Contratos\r\n- Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n- Polos Regionais Administrativos Operacionais\r\n- Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n- Assessoria de Suprimentos\r\n- Assessoria de Tecnologia da Informção\r\n- Assessoria de Transportes\r\n- Assessoria de Patrimônio\r\n- Assessoria de Serviços Gerais\r\n- Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural\r\n- Coordenadoria de Planejamento e Gestão\r\n- Território e Planejamento em Microbacias\r\n- Solos\r\n- Recursos Hídricos e Irrigação\r\n- Coordenadoria de Organização Socioprodutiva\r\n- Coordenadoria de Incentivo à Agricultura Sustentável\r\n- Coordenadoria de Cadeias Produtivas e Crédito Rural\r\n- Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutuera Rural\r\n- Coordenadoria de Certificação\r\n- Superintendência de Defesa Agropecuária\r\n- Coordenadoria de Defesa Vegetal\r\n- Coordenadoria de Defesa Animal\r\n- Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n- Coordenadoria de Controle de Organismos Aquáticos e Sanidade Ambiental\r\nSubsecretaria de Abastecimento, Pesca e Políticas Agrárias e Agrícolas\r\n- Superintendência de Abastecimento\r\n- Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura\r\n- Coordenadoria de Gestão de Atividade Aquícola\r\n- Coordenadoria de Gestão de Atividade Pesqueira\r\n- Coordenadoria de Ordenamento e Incentivo a Produção\r\n- Coordenadoria de Pesca Artesanal e Aquicultura Familiar\r\n- Superintendência de Políticas Agrárias e Agrícolas\r\n- Coordenadoria de Inovação Tecnóligca e Capacitação\r\n- Coordenadoria de Unidade Técnica Estadual do Crédito Fundiário\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER\r\n- Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n- Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n- Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n- Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n- Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n- Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ\r\n- Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA\r\n- Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nId: 2227965\r\n"
        ],
        "2228297": [
            "2019-12-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-33/018/001518/2019,\r\n- a importância dos investimentos do Programa Somando Forças junto aos Municípios conveniados, tendo em vista o desenvolvimento local e regional que promovem;\r\n- que o citado Programa objetiva, essencialmente, a realização de investimentos através de obras de infraestrutura em áreas urbanas e rurais, assim como a aquisição de terrenos e de equipamentos; - que os critérios de priorização dos empreendimentos e, consequentemente, dos investimentos são estabelecidos, exclusivamente, pelos Municípios;\r\n- que, desde 2015, em razão da crise nas finanças estaduais, os repasses, por parte do Estado não puderam ser honrados por um lapso de tempo. Em consequência, por certo, as obras - licitadas e contratadas pelos Municípios - foram paralisadas;\r\n- o dispositivo do Decreto nº 46.743, de 19 de agosto de 2019, que transferiu da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a estrutura da Secretaria de Estado das Cidades, as Subsecretarias de Saneamento e de Obras Civis e Programas Especiais, com absorção de pessoas, orçamento e acervo patrimonial;\r\n- que há necessidade de o Estado cumprir o Cronograma Financeiro inicialmente pactuado, e que somente há pouco, os repasses puderam ser restabelecidos;\r\n- que os princípios da eficiência e da economicidade exigem que a Administração Pública envide todos os esforços para permitir a conclusão de obras já iniciadas, de modo a atender às necessidades da população e, com isso, satisfazer o interesse público primário; e que, atualmente os Convênios no âmbito deste Programa, terão sua vigência expirada em 31 de dezembro de 2019; e\r\n- que atualmente os Convênios no âmbito deste Programa, terão sua vigência expirada em 31 de dezembro de 2019.\r\n- Fica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data por meio do Decreto nº 46.524, de 12 de dezembro de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2019, desde que mantidas as condições iniciais para a celebração do convênio, exigidas no Artigo 3º, do Decreto Estadual nº 44.371/2013, sem prejuízo das etapas obrigatórias trazidas pelo Artigo 10, Parágrafos 2º e 3º, do Decreto Estadual nº 44.371/2013.\r\n- O repasse de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro fica vinculado à apresentação, pelos Municípios, das certidões de regularidade fiscal elencadas no artigo 3º do Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, em especial as certidões de regularidade fiscal de tributos de estaduais, conforme exige o artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).\r\n- Este Decreto aplica-se a todos os Convênios que se encontram em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n- O Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 1º - Os convênios a serem celebrados no âmbito do Programa Somando Forças dependerão de autorização do Secretário de Estado das Cidades, observadas as demais disposições deste Decreto.\"\r\n\"Art. 3º - ...................................................................................\r\nXX - manifestação do Secretário de Estado das Cidades declarando:\r\nXXII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica da SECID quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do Termo de Convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993);\r\n\"Art. 10 - A Secretaria de Estado das Cidades deverá nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças, composta por:\r\n\"§ 1º - Será atribuição do Presidente:\r\na) .................................................................;\r\nb) tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios da SECID em tempo hábil para as devidas providências, se necessário\"\r\n(...)\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\nId: 2228297\r\n"
        ],
        "2228579": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, PUBLICADO NO D.O DE 16.12.2019.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/225/2019, \r\nA:\r\nTorna sem efeito o Decreto nº 46.870, de 13 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 16.12.2019. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nId: 2228579\r\n"
        ],
        "2228610": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            "2019\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nA Comissão Consultiva do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, instituída, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 46.599, de 18 de março de 2019, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de elaborar estudo e parecer para a manutenção das atividades essenciais do complexo esportivo, passa a vigorar com a redação alterada e consolidada por este Decreto.\r\nA Comissão tem por objetivo apreciar o requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e apreciar os projetos de estudo e avaliação, seleção de projetos, levantamentos, investigações referentes ao Edital PMI 002/2019.\r\nA Comissão de que trata o presente Decreto passa a ser composta pelos seguintes integrantes:\r\nCássio Rodrigues Barreiros, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Presidente;\r\nFelipe Leone Bornier de Oliveira, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, Vice-Presidente;\r\nRodrigo Rabelo de Matos Silva, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nLuís Felipe Monteiro de Barros, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nFernando Cunha da Silva, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nIgor de Pontes Cavaco, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\nVanessa Fabiane Ferreira, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\nAbel Roberth Junior, membro indicado pela SUDERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nId: 2228610\r\n"
        ],
        "2228617": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.881 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, para a Secretaria de Estado de Infraestruturas e Obras - SEINFRA, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada, em decorrência da transferência da Subsecretaria de Habitação, de acordo com o Decreto nº 46.876, de 16/12/2019.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nDE 18/12/2019\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nATUAL OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nAlvim Bellis de Souza Netto\r\n4273267-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJose Roberto Silva\r\n-\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEdinele Garcia Marques Vieira\r\n5015892-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMaria das Graças Lopes Sabbas\r\n2016974-4\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nPatricia Batista Lopes\r\n-\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nThais Alves dos Santos\r\n4394146-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGlicia Gonçalves Ferreira\r\n4426350-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJair Rodrigues de Araujo\r\n-\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nReinaldo Pires Manhães\r\n-\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVanessa Dias da Cruz de Oliveira\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nBruna Stephem da Motta\r\n5010404-7\r\nId: 2228617\r\n"
        ],
        "2228620": [
            "2019-12-19 00:00:00",
            " DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que consta do Processo nº SEI-15/001/050347/2019,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, a contar de 02/01/2020, os cargos em comissão, mantendo os atuais ocupantes, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade.\r\n- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.868, DE 13/12/2019\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nAdmilson Nunes da Costa\r\n5100648-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n5103765-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n5099976-1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nClaudio Luis Calvano\r\n5103523-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior\r\n5106375-1\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDaniela Teixeira Rodrigues\r\n5100654-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDilermando de Azevedo Soares\r\n5105279-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEdson Bezerra Verdovi\r\n4359520-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEdson de Souza Lázaro\r\n5099979-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFernando Ferreira Terra\r\n2025475-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFilipe Francisco da Rocha\r\n5105174-5\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n5010632-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa\r\n5099745-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nIngrid Costa de Lima\r\n5093344-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJairo Reis\r\n5106377-8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJane Goldzweig\r\n4280190-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas\r\n5092824-4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJorge Bessa de Castro\r\n5105167-2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJuliana Furtado Carvalho\r\n5100652-9\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nLaís dos Santos Magalhães\r\n5099985-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nLuiz Augusto da Costa Filho\r\n5097873-0\r\n\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLuiz Carlos Toledo\r\n2544237-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade\r\n5100586-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva\r\n5008089-0\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMaciel Antonio da Silva\r\n5105225-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva\r\n5100643-0\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa\r\n4407014-4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMarcelo Souto Maior Bastos\r\n5100642-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarcia Ramos da Silva\r\n5099744-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMargareth Laura da Silva Barros\r\n5100005-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarina Maciel Ribeiro\r\n5105280-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nMarlene da Paz Pinheiro\r\n5105259-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira\r\n5099618-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMônica Aparecida Monge Dias\r\n5098568-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nRafael Soares Rabelo\r\n5103339-9\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nRafaela de Santana Ribeiro\r\n4349874-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena\r\n5106394-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRenata Moreira de Souza Coelho\r\n5103763-7\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nRoberto Marques da Costa Neto\r\n5098925-1\r\nAjudante I\r\nDAI-I\r\nRobson Pires da Costa\r\n5101068-2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nRodrigo Ferreira Costa\r\n1501032-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRuth Jurbergh\r\n4274903-4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSérgio Ricardo Siqueira\r\n5100644-8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nThamires Tostes de Souza Emilio\r\n5010634-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVeronica Theobaldo da Cruz\r\n5015908-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nVictor de Almeida de Souza\r\n5072955-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVitor Carnevale da Cunha\r\n5102150-1\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.868, DE 13/12/2019\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nI - FINALIDADE\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. \r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador. \r\nII - ORGANIZAÇÃO \r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n- Gabinete do Secretário \r\n- Chefia de Gabinete \r\n- Assessoria Jurídica \r\n- Assessoria de Comunicação \r\n- Unidade de Controle Interno \r\n- Corregedoria \r\n- Ouvidoria \r\n- Câmara Metropolitana\r\n- Núcleo de Inteligência e Estatística\r\n- Coordenação de Pessoal dos Programas\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n- Subsecretaria Executiva de Projetos e Modernização \r\n- Subsecretaria Geral \r\n- Superintendência da Barreira Fiscal \r\n- Coordenação Operacional da Barreira Fiscal \r\n- Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal \r\n- Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n- Núcleo de Treinamento \r\n- Superintendência da Lei Seca \r\n- Coordenação Operacional da Lei Seca \r\n- Coordenação Administrativa da Lei Seca \r\n- Coordenação de Educação \r\nSuperintendência do Programa Segurança Presente \r\n- Coordenação Operacional do Programa Segurança Presente \r\n- Divisão de Planejamento Operacional \r\n- Divisão de Gestão e Controle Operacional \r\n- Coordenação Administrativa do Programa Segurança Presente \r\n- Divisão de Suprimentos e Manutenção \r\n- Divisão de Apoio Administrativo \r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa \r\n- Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n- Coordenação Integrada de Transporte e Manutenção \r\n- Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n- Coordenação Financeira \r\n- Coordenação de Planejamento \r\n- Coordenação de Contabilidade \r\n- Coordenação de Contratos e Compras \r\n- Coordenação Administrativa \r\n- Divisão de Almoxarifado Integrado e Patrimônio \r\n- Divisão de Apoio Administrativo \r\n- Superintendência de Recursos Humanos \r\n- Subsecretaria de Relações Institucionais \r\n- Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade\r\nIII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS \r\n- Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense \r\n2 - Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB \r\nFundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP \r\n- Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\nIV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n*Omitido no D.O de 16/12/2019.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 17/12/2019.\r\nId: 2228620\r\n"
        ],
        "2228955": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 46.601, DE 18 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/053/2/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, da Constituição Federal;\r\na necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\na necessidade de complementar o Decreto nº 46.601/2019;\r\nque a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\nque compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\nDECRETA:\r\nA estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil fica consolidada na forma do AnexoI.\r\nOs cargos em comissão transferidos para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelos Decretos nº 46.544, de 01/01/19, nº 46.612, de 29/03/19 e nº 46.701, de 24/07/2019, ficam consolidados na forma do Anexo II.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da antiga Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, disposta no Decreto nº 45.222/2015, para a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.\r\nFicam transformados os cargos em comissão transferidos da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da antiga Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo IV.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão transferidos da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da antiga Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo V.\r\nFica consolidado o quadro de cargos em comissão, com alteração de denominação na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma do Anexo VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nANEXO I\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\nGabinete da Secretaria de Polícia Civil \r\nConselho Superior de Polícia\r\nChefia de Gabinete do Secretário de Polícia Civil\r\nAssessoria Técnico-Especial \r\nNúcleo de Segurança Institucional\r\nAssessoria Técnico-Administrativa \r\nAssistência Técnico-Administrativa\r\nNúcleo de Protocolo Geral\r\nAssessoria Especial\r\nAssistência Parlamentar e Relações Institucionais\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssistência Técnica-Jurídica\r\nServiço de Suporte Administrativo \r\nServiço de Pesquisa de Procedimentos Judiciais\r\nServiço de Pesquisa de Legislação\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nAssistência de Planejamento e Gestão\r\nServiço de Planejamento\r\nServiço de Gestão\r\nEscritório de Projetos\r\nAssessoria de Comunicação\r\nAssistência de Comunicação\r\nCorregedoria Geral de Polícia Civil\r\nSubcorregedoria Geral de Polícia Civil\r\nAssistência da Corregedoria Geral\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nDepartamento Geral de Inspeção e Correição:\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nServiço de Controle de Arrecadação\r\nServiço de Controle Processual\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais\r\nDepartamento Geral de Assuntos Internos\r\nServiço Cartorário\r\nServiço de Apuração Preliminar\r\nServiço de Investigação\r\nServiço de Análise da Informação\r\nServiço de Plantão Policial\r\nServiço de Investigação Complexa\r\nDepartamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\n1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n2ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\n3ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo;\r\nCorregedorias Regionais de Polícia:\r\n.1 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói;\r\n2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana;\r\n.3 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos; .4 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé;\r\n.5 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Santo Antônio de Pádua; .6 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde.\r\nControladoria Geral de Polícia Civil\r\nAssistência da Controladoria Geral de Polícia Civil\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nAuditoria Geral de Polícia\r\nDiretoria de Controle Interno\r\nDivisão de Controle Financeiro, Orçamentário, Contábil e Patrimonial\r\nServiço de Monitoramento e Orientação Institucional dos Controles Financeiro, Orçamentário, Contábil e Patrimonial\r\nServiço de Concepção de Protocolos de Controles Financeiro, Orçamentário, Contábil e Patrimonial\r\nDivisão de Controle Operacional\r\nServiço de Monitoramento e Orientação Institucional de Controle Operacional\r\nServiço de Concepção de Protocolos de Controle Operacional\r\nDivisão de Sindicância Patrimonial\r\nServiço Apuração e Formalização\r\nDiretoria de Auditoria Interna\r\nDivisão de Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil e Patrimonial\r\nServiço de Auditoria de Planejamento e Execução Orçamentária, Contábil e Patrimonial\r\nDivisão de Auditoria Operacional\r\nServiço de Auditoria de Planejamento e Execução Operacional\r\nServiço de Monitoramento Operacional\r\nDivisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas\r\nServiço de Análise das Prestações e Tomadas de Contas\r\nOuvidoria Geral de Polícia\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nDivisão de Atendimento ao Cidadão\r\n1 Serviço de Processamento de Demandas\r\nDivisão de Transparência\r\nServiço de Processamento de Requerimentos\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\nAssessoria Técnico-Especial\r\nDepartamento-Geral de Administração e Finanças\r\nAssistência Especial\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nMuseu da Polícia Civil\r\nAssistência de Contabilidade\r\nDiretoria de Administração\r\nDivisão de Logística\r\nServiço de Transporte\r\nServiço de Engenharia\r\nServiço de Material e Patrimônio\r\nDivisão de Orçamento e Execução Financeira\r\nServiço de Planejamento Orçamentário\r\nServiço de Execução Financeira\r\nServiço de Registro e Comando de Pagamento\r\nDivisão de Arquivo Geral\r\nServiço de Microfilmagem\r\nServiço de Evidências Criminais\r\nServiço de Documentos\r\nDivisão de Convênios\r\nServiço de Convênios\r\nÓrgãos Colegiados\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nComissão de Pregão Presencial\r\nComissão de Pregão Eletrônico\r\nComissão de Gestão de Contratos e Convênios\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nDepartamento-Geral de Gestão de Pessoas \r\nAssistência Especial\r\nServiço de Promoções\r\nServiço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado\r\nDivisão de Administração de Pessoal\r\nServiço de Registros Funcionais\r\nServiço de Direitos e Vantagens\r\nServiço de Assistência ao Servidor\r\nServiço de Inativos e Pensionistas\r\nServiço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão\r\nServiço de Núcleo de Pessoal\r\nDivisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida\r\nServiço de Esporte\r\nServiço de Cultura\r\nServiço de Qualidade de Vida\r\nPoliclínica da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\nVice Diretoria\r\nServiço de Suporte Administrativo \r\nServiço de Prevenção e Atenção à Saúde do Policial\r\nNúcleo de Saúde Mental do Policial\r\nServiço de Clínica Médica, Cirurgia e Exames de Imagens\r\nServiço de Laboratório de Análises Clínicas\r\nServiço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho\r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra\r\nVice Diretoria\r\nCentro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos\r\nDivisão de Recrutamento e Seleção\r\nServiço de Investigação Social\r\nServiço de Planejamento e Execução de Concursos\r\nDivisão de Ensino Policial\r\nServiço de Coordenação e Registro Escolar\r\nServiço Pedagógico\r\nServiço de Treinamento Operacional\r\nDivisão de Administração\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\n2 Serviço de Segurança e Transporte\r\nServiço de Patrimônio e Pessoal\r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações\r\nAssistência Especial\r\nServiço de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento\r\nDiretoria de Tecnologia da Informação\r\nServiço de Desenvolvimento de Sistema\r\nServiço de Suporte de Rede\r\nServiço de Banco de Dados\r\nServiço de Segurança da Informação\r\nServiço de Gestão de Qualidade\r\nServiço de Contrato de Tecnologia\r\nDiretoria de Telecomunicações\r\nServiço de Telefonia\r\nServiço de Infraestrutura e Patrimônio\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica \r\nAssistência Especial\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Forenses\r\nInstituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE\r\nVice Diretoria\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nServiço de Logística, Patrimônio e Fiscalização\r\nServiço de Controle de Qualidade\r\nLaboratório Geral de Perícias Químicas\r\nLaboratório de Perícias de Entorpecentes e Psicotrópicos\r\nLaboratório de Perícias de Alimentos e Medicamentos\r\nLaboratório de Perícias Bioquímicas\r\nLaboratório de Perícias de Análise Instrumental\r\nDivisão de Perícias\r\nServiço de Perícias - SEDE\r\nServiço de Perícias - BARRA\r\nServiço de Perícias - PENHA\r\nServiço de Perícias - CIDPOL\r\nDivisão de Perícias Especializadas\r\nServiço de Perícias de Armas de Fogo\r\nServiço de Perícias de Engenharia\r\nServiço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática\r\nServiço de Perícias de Merceologia e Jogos\r\nServiço de Perícias de Documentos\r\nServiço de Perícias de Contabilidade\r\nServiço de Perícias de Veículos\r\nInstituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\nVice Diretoria\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nServiço de Logística, Patrimônio e Fiscalização de Contrato\r\nDivisão de Clínica Médica e Necropsia\r\nServiço de Clínica Médica\r\nServiço de Necropsia\r\nServiço de Antropologia Forense\r\nServiço de Odontologia Forense\r\nServiço de Controle de Cadáveres\r\nLaboratório Geral de Análises Forenses\r\nLaboratório de Toxicologia Forense\r\nLaboratório de Anatomopatologia\r\nLaboratório de Hematologia Forense\r\nLaboratório de Entomologia Forense\r\nInstituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP\r\nVice Diretoria\r\nServiço de Apoio Administrativo\r\nServiço de Assentamentos Criminais\r\nServiço de Identificação e Perícia Necropapiloscópica\r\nServiço de Perícia Papiloscópica em Local de Crime\r\nServiço de Perícia Papiloscópica em Vivos\r\nServiço de Representação Facial Humana\r\nInstituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense\r\nVice Diretoria\r\nServiço de Gestão de Qualidade \r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nLaboratório Geral de DNA\r\nServiço de Banco de Perfis Genéticos\r\nServiço de Perícias\r\nCoordenadorias Regionais de Polícia Técnico-Científica\r\nCRPTC Baixada Fluminense\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Duque de Caxias\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande\r\nCRPTC Sul Fluminense \r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Angra dos Reis\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Resende\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Barra do Piraí\r\nCRPTC Serrana\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Teresópolis\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Petrópolis\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Três Rios\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Nova Friburgo\r\nCRPTC Norte Fluminense\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campos dos Goytacazes\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Macaé\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Santo Antônio de Pádua\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Itaperuna\r\nCRPTC Leste Fluminense\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Niterói\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de São Gonçalo\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Araruama\r\nPosto Regional de Polícia Técnico-Científica de Cabo Frio\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\nAssessoria Técnico-Especial\r\nDelegacia de Repressão às Organizações Criminosas\r\nCoordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\nDivisão de Atividades Especiais\r\nCoordenadoria de Recursos Especiais\r\nServiço de Recursos Especiais\r\nServiço de Planejamento Administrativo\r\nServiço de Logística\r\nServiço Aeropolicial\r\nServiço de Inteligência Policial\r\nCoordenadoria de Comunicações e Operações Policiais\r\nServiço de Suporte Administrativo\r\nServiço de Manutenção e Suprimento\r\nServiço de Operação e Telecomunicações\r\nServiço de Apoio ao Centro Integrado de Comando e Controle\r\nCoordenadoria de Investigações de Agentes com Foro\r\nDepartamento-Geral de Polícia da Capital\r\n1º Departamento de Polícia de Área\r\n2º Departamento de Polícia de Área\r\nDelegacias Distritais da Capital\r\nDepartamento-Geral de Polícia da Baixada\r\n3º Departamento de Polícia de Área\r\nDelegacias Distritais da Baixada\r\nDepartamento-Geral de Polícia do Interior\r\n4º Departamento de Polícia de Área\r\n5º Departamento de Polícia de Área\r\n6º Departamento de Polícia de Área\r\n7º Departamento de Polícia de Área\r\nDelegacias Distritais do Interior\r\n.10 Departamento-Geral de Polícia Especializada\r\nDivisões Especializadas\r\nDivisão de Capturas e Polícia Interestadual\r\nDivisão de Roubos e Furtos de Automóveis\r\nDelegacias Especializadas\r\nDepartamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa\r\nDelegacias de Homicídios\r\nDelegacias de Descoberta de Paradeiros\r\nDepartamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro\r\nDelegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro\r\nDelegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro\r\nLaboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro\r\nGabinete de Recuperação de Ativos\r\nDepartamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher\r\nDelegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\nDepartamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário\r\nDelegacias de Acervo Cartorário\r\nSubsecretaria de Inteligência\r\nAssessoria Técnico-Especial\r\nEscola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepartamento-Geral de Inteligência\r\nDepartamento-Geral de Contrainteligência\r\nDepartamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência\r\nDepartamento-Geral de Busca Eletrônica\r\nDepartamento-Geral de Operações de Segurança Pública\r\nCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\ncompete zelar pela observância dos princípios institucionais da Polícia Civil e opinar nas matérias que lhe forem submetidas.\r\nÀ Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se das atividades de agenda do Secretário, despacho de seus expedientes e processos endereçados ao Gabinete, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil, coordenando a tramitação dos expedientes externos, físicos ou eletrônicos, endereçados à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Gabinete, examinando e encaminhando-os aos órgãos pertinentes ou à decisão superior, quando for o caso, e despachar requerimentos e processos rotineiros, bem como coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Protocolo Geral, e de outros órgãos, quando determinado.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do Titular da Pasta; acompanhar a tramitação dos Projetos Legislativos de interesse da Instituição, bem como atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n, dirigida por um Assessor Jurídico-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres, manifestações e despachos em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja solicitado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil, pelo Controlador da Polícia Civil, pelos Subsecretários de Gestão Administrativa, de Planejamento e Integração Operacional e de Inteligência, pelo Chefe de Gabinete do Secretário da Polícia Civil, pela Assessoria Técnico-Administrativa ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral de Pessoal, pelo Diretor-Geral de Administração e Finanças ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Secretaria da Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo; produzir resposta e prestar informações a órgãos, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, em que haja interesse direta ou indiretamente da SEPOL.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete normatizar, coordenar, supervisionar e orientar, mediante coleta, processamento e a análise de informações e dados estatísticos administrativos e criminais; desempenhar as atividades de planejamento, programação, organização e modernização administrativa, bem como elaborar, revisar e compatibilizar programas e projetos. \r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DG, compete o desempenho das atividades de relações públicas e divulgação da atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigida por um Corregedor Geral, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis.\r\n, dirigidas por Corregedores Regionais, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, concorrentemente, proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis, na sua circunscrição.\r\n, dirigida por um Controlador, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Secretário de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; auditar e avaliar os controles internos; instauração e apuração das sindicâncias patrimoniais; apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas da Controladoria Geral do Estado - CGE, Auditoria Geral do Estado - AGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE; fomentar boas práticas organizacionais, controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\ndirigida por um Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades relacionadas a material, patrimônio, suprimentos, execução orçamentária e financeira, transportes; propor a padronização e a normalização dos sistemas e infraestrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas unidades policiais; planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar os serviços gerais.\r\n, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, compete a preservação, pesquisa, exposição e difusão do acervo histórico da instituição policial, cabendo-lhe a administração e supervisão do patrimônio por ele representado.\r\n, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-7, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete auxiliar o Diretor-Geral nos procedimentos afetos ao órgão e coordenar e supervisionar as atividades das Divisões a ele subordinadas, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registro de preços, e demais atribuições conferidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete controlar e gerir a execução de contratos e convênios; verificar a fiel observância dos contratos e convênios em vigor, procedendo à avaliação dos documentos recebidos como garantia contratual, informando ao ordenador de despesas sobre qualquer irregularidade porventura existente.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas, promoção à valorização profissional, atenção básica à saúde. \r\n, dirigida por um Diretor, médico com inscrição no CREMERJ, símbolo DAS-8, compete prestar a assistência social, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e ambulatorial aos policiais civis, seus auxiliares, inativos, dependentes, pensionistas e a outros mediante convênio.\r\n, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete promover o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis; propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; exames periódicos e desenvolvimento dos recursos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, telefonia, telecomunicações, além de coordenar, controlar e supervisionar as atividades de administração e gerenciamento dos Bancos de Dados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada da carreira, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\ndirigida por um Subsecretario de Estado de Planejamento e Integração Operacional, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados pelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais, coletes e distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil; controlar e fiscalizar as empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro; autorizar transferência de veículos blindados, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outrasnatureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n, dirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, especialmente de radiocomunicação, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\n, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar as funções de Polícia Judiciária em atividades cooperativas junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em investigações de matérias criminais de atribuição originária do Procurador- Geral de Justiça.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\nr, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes de seu departamento.\r\nAo Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente compete dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Instaurar investigações relacionadas a tais delitos e aos antecedentes e realizar análises financeiras e patrimoniais complexas. Gerenciar o laboratório de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro; gerir os aspectos tecnológicos e bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos. Concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do Coaf e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro e gerenciar a política de recuperação de ativos da Polícia Civil.\r\nÀ Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Secretaria de Estado de Polícia Civil no combate às organizações criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\nÀ Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, proceder investigações e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos. Coordenar e proceder investigações relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa.\r\n, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, símbolo DAS-7, compete realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro.\r\n, dirigido por um Coordenador, ocupante de cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS- 7, compete identificar, localizar, apreender e gerir bens ou produtos relacionados a crimes, em âmbito estadual, procedendo investigação financeira ou patrimonial.\r\nAo Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro,compete coordenare controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\nAo Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Acervo Cartorário.\r\ndirigidos por Diretores, símbolo DAS-8, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\ndirigido por um Subsecretário, símbolo SS, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência; planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Polícia Civil; planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina; representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência; implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência; gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança; promover a integração de banco de dados governamentais que possuam interesse à Segurança Pública.\r\npor um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivode Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência; substituir o Subsecretário de Inteligência nos seus impedimentos legais.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada de seu Quadro Permanente, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência; propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE; interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nAo Departamento-Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência; planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência; realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana; planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ; coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais; fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\ndirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade organizada; planejar, supervisionar, implementar e coordenar a integração com outras agências nas operações de inteligência contra o crime organizado; interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade organizada.\r\nANEXO II\r\nDE 29/03/2019 E 46.701 DE 24/07/2019.\r\nNº\r\nOCUPANTE OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNC.\r\nSBL\r\nORG\r\nCARGO\r\nSITUAÇÃO\r\nDECRETO\r\n1\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n5654106\r\nSE\r\n*TRF\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nOCUP\r\n46.544\r\n2\r\nAUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR\r\n50957155\r\nSS\r\nSESEG\r\nSUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n3\r\nLUIZ SERGIO WIGDEROWITZ\r\n42708982\r\nSS\r\nSESEG\r\nOUVIDOR\r\nVAGO\r\n46.544\r\n4\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n5656532\r\nDG\r\nSESEG\r\nASS. GERAL ADIMINISTRATIVA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n5\r\nSERGIO SHAIONE FERREIRA\r\n43290310\r\nDG\r\nSESEG\r\nDIRETOR GERAL DEP GER. DE INTEL.\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n6\r\nFABIO HENRIQUE PEÇANHA AZEVEDO\r\n50928120\r\nDG\r\nSESEG\r\nDIRETOR GERAL - CONTRAINTELIGÊNCIA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n7\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n25008927\r\nDG\r\nSESEG\r\nDIRETOR GERAL- INT. OPERACIONAL\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n8\r\nCARLOS EDUARDO ANTUNES THOMÉ\r\n0\r\nDG\r\nSESEG\r\nDIRETOR GERAL - REPRES. CAUTELARES\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n9\r\nGUILHERME LIMA TORRES SANGINETO\r\n50959700\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nDIRETOR GERAL - BUSCA ELETÔNICA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n10\r\nMARCELO MULLER\r\n22834893\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n11\r\nROMEU ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n12\r\nJOILSON ALVES DSE OLIVEIRA\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n13\r\nJADILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n14\r\nANDERSON SANTOS DEALMEIDA\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n15\r\nANTONIO AUGUSTO\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n16\r\nEDUARDO PEREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n17\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n18\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n19\r\nROBSON FERNANDES GUSMÃO\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nOCUP.\r\n46.544\r\n\r\n20\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.544\r\n21\r\nAUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR\r\n50957155\r\nSS\r\nSESEG\r\nSUBSECRETARIO DE ESTADO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n22\r\nFABIO HENRIQUE PEÇANHA AZEVEDO\r\n50928120\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n23\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n25008927\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n24\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n5656532\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n25\r\nSERGIO SHAIONE FERREIRA\r\n43290310\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n26\r\nTATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA VIDAL\r\n43704522\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\n27\r\nURSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA\r\n43722512\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\n28\r\nLUCIANO BUENO\r\n50003519\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n29\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA\r\n5647800\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n30\r\nEDNA OINTO DE ARAUJO\r\n29518857\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n31\r\nGUILHERME LIMA TORRES SANGINETO\r\n50959700\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n32\r\nJOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS\r\n26426168\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n33\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n34\r\nWESTE DA SILVA MEDEIROS\r\n25071564\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\n35\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n29796253\r\nDAS-7\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\n36\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAS-7\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\n37\r\nDENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n30005779\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n38\r\nMILENA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n29495229\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n39\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n43298010\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n40\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA\r\n5646235\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nVOGAL\r\nVAGO\r\n46.612\r\n41\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n5646146\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nVOGAL\r\nVAGO\r\n46.612\r\n42\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n50935976\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nVOGAL\r\nVAGO\r\n46.612\r\n43\r\nADRIANA CAMPISTA FERNANDES\r\n50935976\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n44\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n24790478\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n45\r\nANATALIA JACURU DOS SANTOS\r\n50137468\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n46\r\nANDERSON SANTOS DE ALMEIDA\r\n20246846\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n47\r\nCARLOS GUSTAVO DE SANTANA XAVIER\r\n42841305\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n48\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n32223846\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n49\r\nCRISTIANO LUIZ GASPAR\r\n25058711\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n50\r\nDEIWISON ANTONIO DA SILVA\r\n22429450\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n51\r\nDENILSON EMILIANO DA SILVA\r\n29254043\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n52\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n50762460\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n53\r\nFERNANDA BARCELLOS DE LIMA\r\n50945165\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n54\r\nJACQUELINE LOPES STANCATO DE LIMA\r\n50969340\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n55\r\nJOSE LUIZ LOBO CAVALCANTI CERQUEIRA\r\n50903918\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n56\r\nLAILA SIQUEIRA DO AMARAL RODRIGUES\r\n50119818\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n57\r\nLARA LIMA LOPES\r\n50079484\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n58\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA\r\n24334774\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n59\r\nLUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\n50071424\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n60\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n43796150\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n61\r\nMARCELO DE OLIVEIRA ABREU\r\n43620744\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n62\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA ROCHA\r\n50106147\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n63\r\nMARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES\r\n26040042\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n64\r\nMARCOS DE FARIA FRANÇA\r\n32205449\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n65\r\nMARIANA ARAUJO LIMA PERALTA\r\n50927906\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n66\r\nMARISA JOSE DE OLIVEIRA\r\n44272502\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n67\r\nMARIZE PINTO DA SILVA\r\n35124562\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n68\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n50077589\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n69\r\nNATHALY DUCOULOMBIER SILVA\r\n50844938\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n70\r\nPHILIPPE LIMA DE ARAUJO\r\n50730517\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n71\r\nSERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n24306550\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n72\r\nSIMONE XAVIER DE BRITO\r\n20542542\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n73\r\nTANIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO\r\n43232191\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n74\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n19205910\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n75\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n42041007\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\n76\r\nDENISE AZERRARD PORTELLA SA EARP MUN\r\n29250862\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n77\r\nGINA MARIA JOSE DE AZEVEDO\r\n5654203\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n78\r\nRENATO FERNANDES CORUJO\r\n50220977\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\nVAGO\r\n46.612\r\n79\r\nMIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR \r\n24166480\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n80\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA \r\n44267380\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n81\r\nGILBERTO FARIA MOTA \r\n24266710\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n82\r\nJOSÉ ALBERTO ROSADO MOURA \r\n41863313\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n83\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS \r\n23223634\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n84\r\nMARCOS AURÉLIO SANTOS DA SILVA \r\n24168050\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n85\r\nMARIA ELEUTÉRIA ABAURREA MARTINEZ \r\n9240341\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n86\r\nMARILENE FRANCISCO LIMA DA SILVA \r\n30003563\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n87\r\nROBERTA DUARTE JOAQUIM \r\n24191760\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n88\r\nSÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA \r\n24161039\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n89\r\nKARLA LIMA NÓBREGA \r\n50128930\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n90\r\nLÚCIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA \r\n50931890\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n91\r\nMÁRCIO SANTOS PINTO \r\n23521953\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n92\r\nWALDEMIRO FERREIRA FILHO \r\n22631844\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n93\r\nANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE \r\n50931873\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n94\r\nJADIEL LIMA DE OLIVEIRA \r\n32207050\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n95\r\nJORGE SEBASTIÃO DE FREITAS \r\n50758110\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n96\r\nLUIS DELMIRO MENDES \r\n24113034\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n97\r\nALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ \r\n43830382\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n98\r\nDEISE DE MOURA ELIAS ROCHA \r\n43947832\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.701\r\n99\r\nDELVANA CALDONAZZO \r\n50243560\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.701\r\n100\r\nADRIANO SILVA DO CARMO \r\n50915355\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n101\r\nALINE MONTENEGRO PINTO \r\n43932495\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n102\r\nBRUNNA TITONELLI BARBOSA \r\n50058851\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n103\r\nCAIO LAPORT LAVINAS \r\n50906763\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n104\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DOS SANTOS \r\n26207818\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n105\r\nCLÁUDIA LETÍCIA MENDONÇA MOREIRA \r\n44034393\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n106\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS \r\n19442769\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n107\r\nDAVID FRANCISCO FILHO \r\n50129554\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n108\r\nEDSON GARCIA DE BARROS \r\n20254946\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n109\r\nEDUARDO ANICETO DA SILVA \r\n24263370\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n110\r\nJÉSSICA PEGADO SILVA \r\n50347845\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n111\r\nJUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO \r\n23279095\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n112\r\nKÁTIA SOARES DE MATTOS ARAÚJO \r\n19430850\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n113\r\nLAÉRCIO CARVALHO ANSELMÈ \r\n20247656\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n114\r\nLETÍCIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO \r\n50904515\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n115\r\nMARCO ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA \r\n32162677\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n116\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO \r\n43490611\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n117\r\nMARIA ILSA BORBA FIRMINO \r\n44008627\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n118\r\nMOYSÉS RODRIGUES DE ANDRADE \r\n50931792\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n119\r\nRACHEL CHAPIRO FONSECA \r\n50075764\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n120\r\nTIAGO MOURA DE CARVALHO \r\n42839734\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n121\r\nVALÉRIA GUSMÃO \r\n50137425\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n122\r\nVÂNIA COELHO DOS SANTOS \r\n50243608\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n123\r\nVITÓRIA D'ÁVILA MIRANDA \r\n50956434\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n124\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES \r\n12921734\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n125\r\nGIULIA GARUZI LUZ MACHADO \r\n50837249\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n126\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA \r\n50250906\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n127\r\nROBERTO VENTRIGLIA \r\n50978969\r\nCG\r\nSESEG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n128\r\nJOSÉ MÁRIO DE SOUZA \r\n42059925\r\nDG\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n129\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS \r\n44300174\r\nDG\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n130\r\nRODRIGO SANTOS BARBOSA \r\n32210159\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.701\r\n131\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO \r\n5655080\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.701\r\n132\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA \r\n24182265\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n133\r\nEVANEI MORAIS DA COSTA \r\n23219912\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n134\r\nKARINA PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n50831577\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n135\r\nNATANY PEREIRA SANTANA \r\n44143583\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n136\r\nMARCELO BRUNO AHMED \r\n50934392\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n137\r\nDANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELLES \r\n44070314\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n138\r\nGRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n50733923\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n139\r\nELAINE CARVALHO SARAIVA MAIA \r\n22500154\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n140\r\nSÉRGIO DA SILVA VASGESTIAN \r\n19160151\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n141\r\nALEXANDRE DE SOUZA \r\n20182066\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n142\r\nMEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA \r\n29216397\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n\r\n143\r\nOSANA ROSSI DE SANTANA \r\n24193070\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n144\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO \r\n5647495\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n145\r\nDEIWISON ANTÔNIO DA SILVA \r\n22429450\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n146\r\nADRIANA CAMPISTA FERNANDES \r\n50935976\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n147\r\nPAULINE LOUISE SOUSA DE ABREU \r\n50080121\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n148\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY \r\n8746079\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.701\r\n149\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS \r\n50188364\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n150\r\nANA PAULA DA SILVA CAVALCANTE \r\n50058827\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n151\r\nLEONARDO MAZZURANNA \r\n24444154\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n152\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR \r\n24250058\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\n153\r\nMARIA VERLANE FERREIRA NUNES \r\n50072579\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n154\r\nLUIZ GUILHERME INFANTE BUENO BREVIGLIERI \r\n50253298\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n155\r\nMÁRCIO SANTOS DE CARVALHO \r\n50204203\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n156\r\nANA GABRIELA PATRIOTA COUTINHO \r\n50930362\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n157\r\nALMIR FONTES LOPES DE MOURA \r\n22692452\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n158\r\nFERNANDA NOVAES CRUZ \r\n50930150\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n159\r\nMÁRCIA ROCHA FRANCELINO LOPES \r\n50081560\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n160\r\nRODRIGO HÉLIO NASCIMENTO DE ANDRADE \r\n50941682\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n161\r\nPAULA DE CARVALHO NEVES \r\n50823418\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n162\r\nMARIANA RODRIGUES DA SILVA \r\n50104063\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\n163\r\nROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n5769949\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\nSÍMBOLO\r\nQTD\r\nSE\r\n1\r\nSS\r\n3\r\nCG\r\n1\r\nDG\r\n12\r\nDAS-8\r\n21\r\nDAS-7\r\n2\r\nDAS-6\r\n6\r\nDAI-6\r\n117\r\n*TRF Objeto de transformação\r\nTOTAL\r\n163\r\nANEXO III\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nNº\r\nOCUPANTE OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNC.\r\nSBL\r\nORG\r\nCARGO\r\nSITUAÇÃO\r\nREFERÊNCIA\r\n1\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n5646022\r\nSS\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POLÍCIA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n2\r\nGISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA \r\n5654220\r\nCG\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n3\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n29588731\r\nSA\r\nPCERJ\r\nSUBCHEFE ADMINISTRATIVA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n4\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n29499046\r\nSA\r\nPCERJ\r\nSUBCHEFE OPERACIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n5\r\nRENATA COSTA POMPAS\r\n29304261\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSORA JURÍDICA - ASSEJUR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n6\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n5646170\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSORA-CHEFE - ASPLAN\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n7\r\nGILBERT UZEDA STIVANELLO\r\n42183359\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSOR ESPECIAL - RELAÇÕES INSTITUC.\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n8\r\nFABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDES\r\n5656095\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSORA-CHEFE - ATA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n9\r\nGILSON EMILIANO SOARES\r\n29820782\r\nDG\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n10\r\nROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n29588545\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 2 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n11\r\nFRANCISCO BENITEZ LOPES\r\n29422264\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 5 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n12\r\nRAFAEL WILLIS FERNANDEZ\r\n41378679\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGAF\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n13\r\nANDREA NUNES DA COSTA MENEZES\r\n5656028\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGPTC\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n14\r\nANDRE LUIS DRUMOND FLORES\r\n41378059\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGTIT\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n15\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n29388449\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGRH\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n16\r\nNADIA SAD ABRHÃO\r\n29156050\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR - ACADEPOL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n17\r\nRENATA TEIXEIRA DE ASSIS\r\n29611555\r\nDG\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO - CCFC\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n18\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n29300851\r\nDG\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO - CPL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n19\r\nFABIO DA COSTA FERREIRA\r\n29770742\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 7 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n20\r\nFABIO OLIVEIRA BARUCKE\r\n29890470\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGPC\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n21\r\nDEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO\r\n29499941\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGPB\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n22\r\nALEXANDRE ZIEHE\r\n29228743\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGPI\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n23\r\nGLAUCIO DE SOUZA SANTOS\r\n29790450\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR GERAL - DGPE\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n24\r\nCLEY BIAGIO CATÃO\r\n29786550\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 3 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n25\r\nPEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA\r\n570.900-8\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 4 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n26\r\nDANIEL JOSE BANDEIRA DE M. GOMES\r\n29360358\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 6 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n27\r\nFLAVIO PORTO MOURA\r\n29587921\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSOR-CHEFE - ASSINPOL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n28\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA\r\n29616131\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 1 DPA\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n29\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n30\r\nADRIANE RIBEIRO DE REGO RAMOS\r\n30134765\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n31\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n43290175\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE TÉCNICO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n32\r\nCYRO ADVINCULA DA SILVA\r\n29631564\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n33\r\nDANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA\r\n43295568\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n34\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n5648645\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n35\r\nMARCELO FERNANDES RODRIGUES\r\n29239257\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nSUBCORREGEDOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n36\r\nMARCIA NOELI BARRETO\r\n29247004\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n37\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n42184134\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n38\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n41378903\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n39\r\nMAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA\r\n5630207\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n40\r\nNILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES\r\n29135583\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n41\r\nRICARDO CAMPOS BARCELLOS\r\n5649315\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n42\r\nRODRIGO GRAZINOLI GARRIDO\r\n29661048\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n43\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n29161479\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n44\r\nWALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n29650658\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n45\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n46\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n47\r\nALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n5708974\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n48\r\nANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO\r\n5651174\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n49\r\nANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO\r\n29994519\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n50\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n29729050\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n51\r\nJORGE DOS SANTOS ORNELLAS\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n52\r\nJOSE GERALDO DE SOUZA ARAUJO\r\n29841488\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n53\r\nJUAREZ ALBERTO KNAUER\r\n29438969\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n54\r\nLUCIANA MENDONÇA SENISE\r\n5646014\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n55\r\nPAULO CESAR VIEIRA\r\n29738130\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n56\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n29161479\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n57\r\nSONIA MORENO BATISTA\r\n29154928\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n58\r\nTERCIA AMOEDO SILVEIRA\r\n29828260\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n59\r\nWILSON RAIMUNDO DE MELO\r\n29364477\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n60\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n61\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n\r\n62\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n63\r\nALESSANDRO PETRALANDA MEDINA\r\n5658748\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n64\r\nCARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL\r\n5647690\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n65\r\nELIZABETH TAVARES RAMOS OLIVA\r\n29704049\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n66\r\nFABIO CARDOSO JUNIOR\r\n29853729\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n67\r\nGISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA GRECHI\r\n5654220\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n68\r\nGLAUDISTON GALEANO DE LESSA\r\n29329930\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n69\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO DA SILVA\r\n43209270\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n70\r\nJOSE IRAN MOREIRA ROCHA\r\n29443075\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n71\r\nJULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO\r\n5656001\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n72\r\nJULIO CESAR JOSUE DE ALMEIDA\r\n29226422\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n73\r\nLILIANE OLIMPIO DA SILVA LOPES\r\n5646146\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n74\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n43331700\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n75\r\nMARCIA GASPAR PITTA HARDIUM DE SOUZA\r\n30003334\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n76\r\nMARCIO MENDONÇA DUBUGRAS\r\n29854644\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n77\r\nRAFAEL WILLIS FERNANDES\r\n41378679\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n78\r\nRICARDO CESAR FERNANDES PINTO\r\n29333350\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n79\r\nROBERTO DA COSTA GOMES\r\n29921252\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n80\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n29388449\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n81\r\nSERGIO ROMERO MOUTA\r\n29441889\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n82\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n29155592\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n83\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n41775112\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n84\r\nZORAIA SAINT CLAIR BRANCO\r\n32153953\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE CENTRO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n85\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n86\r\nALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO\r\n29167094\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n87\r\nALEXANDRE URSULINO DE SANTANA\r\n29807743\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n88\r\nANDREA CAMILO DA SILVA\r\n5710618\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n89\r\nANGÉLICA DO NASCIMENTO BARROSO\r\n29969050\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n90\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA LEITE\r\n29128315\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n91\r\nARLINDA FAISLON FERREIRA\r\n29895421\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n92\r\nBRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO\r\n29248043\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n93\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n29129125\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n94\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES VIEIRA\r\n29167647\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n95\r\nCARLOS FREDERICO OZÓRIO NUNES\r\n29697042\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n96\r\nCELSO PEREIRA DA SILVA\r\n29839327\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n97\r\nCLAUDIO JOSE DOS SANTOS BARROS\r\n29957850\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n98\r\nENDERSON DE SOUZA FERRAZ\r\n5954762\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n99\r\nFABIO SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n29997160\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n100\r\nFELIPE DA CUNHA CAMARA FILHO\r\n29816831\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n101\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n43794718\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n102\r\nFERNANDO DA SILVA VIDINHA\r\n29668131\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n103\r\nGISELLE URBANI\r\n42513618\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n104\r\nGLENN ARCE ORTEGA\r\nRG. 348591 - COMAER\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n105\r\nISAIAS ALVES MACIEL\r\n41384075\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n106\r\nIVAN RAPHAEL FERREIRA JORDÃO\r\n5647002\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n107\r\nKATIA SERENO DE JESUS\r\n31131760\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n108\r\nLEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n29277850\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n109\r\nLEONARDO GIUSEPPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n5648530\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n110\r\nLUIZ ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS\r\n5710235\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n111\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA DE LIMA\r\n29764211\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n112\r\nLUIZ EDUARDO DE CARVALHO\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n113\r\nMARA LUCIA BAIENCE DOS SANTOS\r\n41772962\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n114\r\nMARCELO DAS CHAGAS\r\n29653487\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n115\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n5711169\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n116\r\nMARCIO COSTA DA SILVA\r\n29654424\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n117\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES\r\n29833647\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n118\r\nMARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n30023874\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n119\r\nMARIA FATIMA MAIA DE SOUZA\r\n29643619\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n120\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICON\r\n29424054\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n121\r\nPAULO AUGUSTO ALVES\r\n5646790\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n122\r\nREGINA CELIA CAVALCANTI DO POÇO CHAVES\r\n29705754\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n123\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n50092545\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n124\r\nRODRIGO CARDOSO DOS SANTOS\r\n5710588\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n125\r\nSERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n5659574\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n126\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVAGO\r\nESTR. / PCERJ\r\n127\r\nVALERIA CONCEIÇÃO NETTO\r\n31129617\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\n128\r\nWELLINGTON DA SILVA FILHO\r\n29679737\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nOCUP.\r\nESTR. / PCERJ\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\nSS\r\n1\r\nSA\r\n2\r\nCG\r\n1\r\nDG\r\n25\r\nDAS-8\r\n17\r\nDAS-7\r\n16\r\nDAS-6\r\n23\r\nDAI-6\r\n43\r\n\r\n\r\nANEXO IV\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nCARGO ORIGINÁRIO\r\nCARGO OBJETO DE TRASNFORMAÇÃO\r\nSBL\r\nCARGO\r\nOCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nORIGEM\r\nSBL\r\nCARGO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nDIRETOR GERAL DE CENTRO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nDIRETOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-7\r\nDIRETOR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE I\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nCHEFE DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nRICARDO BARBOSA DE SOUZA\r\n5646162\r\nSEPOL\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE LABORATÓRIO\r\n2\r\nCG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nROBERTO VENTRIGLIA \r\n50978969\r\nSESEG\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE LABORATÓRIO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nASSESSOR\r\nRODRIGO SANTOS BARBOSA \r\n32210159\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nASSESSOR\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO \r\n5655080\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n6 \r\nSUPERINTENDENTE\r\nALEXANDRE DE SOUZA \r\n20182066\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY\r\n8746079\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nSUPERINTENDENTE\r\nLEONARDO MAZZURANNA\r\n24444154\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR \r\n24250058\r\n\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\nQUADRO CONSOLIDADO\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\nCARGOS OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO\r\n02 CG\r\n08 DAS-7\r\n06 DAS-8\r\n35 DAS-6\r\n16 DAI-6\r\nANEXO V\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nOCUPANTE OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\nID FUNC.\r\nSBL\r\nORG\r\nCARGO\r\nSITUAÇÃO\r\nREF\r\nCARGO\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n5646022\r\nSS\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POLÍCIA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nLUIZ SERGIO WIGDEROWITZ\r\n42708982\r\nSS\r\nSESEG\r\nOUVIDOR\r\nVAGO\r\n46.544\r\nSUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n29588731\r\nSA\r\nPCERJ\r\nSUBCHEFE ADMINISTRATIVA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nCORREGEDOR GERAL\r\nGILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n29499046\r\nSA\r\nPCERJ\r\nSUBCHEFE OPERACIONAL\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nCONTROLADOR GERAL\r\nRENATA COSTA POMPAS\r\n29304261\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSORA JURÍDICA - ASSEJUR\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nGILBERT UZEDA STIVANELLO\r\n42183359\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSOR ESPECIAL - RELAÇÕES INSTITUC.\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nGILSON EMILIANO SOARES\r\n29820782\r\nDG\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nSUBCORREGEDOR\r\nROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n29588545\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nDIRETOR GERAL\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n5656532\r\nDG\r\nSESEG\r\nASS. GERAL ADIMINISTRATIVA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nDIRETOR GERAL\r\nFRANCISCO BENITEZ LOPES\r\n29422264\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 5 DPA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nFABIO DA COSTA FERREIRA\r\n29770742\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 7 DPA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nCLEY BIAGIO CATÃO\r\n29786550\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 3 DPA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nDIRETOR GERAL\r\nPEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA\r\n570.900-8\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 4 DPA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nDIRETOR GERAL\r\nDANIEL JOSE BANDEIRA DE M. GOMES\r\n29360358\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 6 DPA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nFLAVIO PORTO MOURA\r\n29587921\r\nDG\r\nPCERJ\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nDIRETOR GERAL\r\nMARCIO FRANCO DE MENDONÇA\r\n29616131\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO - 1 DPA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nAUDITOR GERAL\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDG\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\n46.544\r\nOUVIDOR DA POLÍCIA\r\nGUILHERME LIMA TORRES SANGINETO\r\n50959700\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nDIRETOR GERAL - BUSCA ELETÔNICA\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR\r\nMARCELO MULLER\r\n22834893\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\n46.544\r\nASSESSOR\r\nAUGUSTO CESAR DE BRITO NAYLOR\r\n50957155\r\nSS\r\nSESEG\r\nSUBSECRETARIO DE ESTADO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nFABIO HENRIQUE PEÇANHA AZEVEDO\r\n50928120\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nDIRETOR GERAL\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n25008927\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n5656532\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nSERGIO SHAIONE FERREIRA\r\n43290310\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nTATIANE HELENA PEROVANO DA SILVA VIDAL\r\n43704522\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\nDIRETOR\r\nURSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA\r\n43722512\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\nDIRETOR\r\nLUCIANO BUENO\r\n50003519\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA\r\n5647800\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nEDNA OINTO DE ARAUJO\r\n29518857\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nGUILHERME LIMA TORRES SANGINETO\r\n50959700\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nJOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS\r\n26426168\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nWESTE DA SILVA MEDEIROS\r\n25071564\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nJONI BARBOSA AMORA\r\n29796253\r\nDAS-7\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\nASSISTENTE DE CONTABILIDADE\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA\r\n30005175\r\nDAS-7\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.612\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\nDENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n30005779\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\nMILENA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n29495229\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n43298010\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA\r\n5646235\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nVOGAL\r\nVAGO\r\n46.612\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n5646146\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nVOGAL\r\nVAGO\r\n46.612\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO\r\n50935976\r\nDAS-6\r\nSESEG\r\nVOGAL\r\nVAGO\r\n46.612\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\nNATHALY DUCOULOMBIER SILVA\r\n50844938\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nPHILIPPE LIMA DE ARAUJO\r\n50730517\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nSERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n24306550\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nSIMONE XAVIER DE BRITO\r\n20542542\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nTANIA MARIA SOARES DA SILVA REBELO\r\n43232191\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n19205910\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n42041007\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDENISE AZERRARD PORTELLA SA EARP MUN\r\n29250862\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQÉRITO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nGINA MARIA JOSE DE AZEVEDO\r\n5654203\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQÉRITO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nRENATO FERNANDES CORUJO\r\n50220977\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQÉRITO\r\nVAGO\r\n46.612\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nCARLOS FREDERICO OZÓRIO NUNES\r\n29697042\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nENDERSON DE SOUZA FERRAZ\r\n5954762\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n43794718\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nFERNANDO DA SILVA VIDINHA\r\n29668131\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nIVAN RAPHAEL FERREIRA JORDÃO\r\n5647002\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS\r\n29653487\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARCIO COSTA DA SILVA\r\n29654424\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nPAULO AUGUSTO ALVES\r\n5646790\r\nDAI-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE POSTO REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nGISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA GRECHI\r\n5654220\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO DA SILVA\r\n43209270\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nJOSE IRAN MOREIRA ROCHA\r\n29443075\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nJULIO CESAR JOSUE DE ALMEIDA\r\n29226422\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n43331700\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n29388449\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nASSITENTE TÉCNICO-JURÍDICO\r\nSERGIO ROMERO MOUTA\r\n29441889\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n29155592\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nZORAIA SAINT CLAIR BRANCO\r\n32153953\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE CENTRO\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE I\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-6\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\nANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO\r\n5651174\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\nANTONIO DAS GRAÇAS FRANCISCO RAGOZO\r\n29994519\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n29729050\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\nJORGE DOS SANTOS ORNELLAS\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nJOSE GERALDO DE SOUZA ARAUJO\r\n29841488\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\nJUAREZ ALBERTO KNAUER\r\n29438969\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\nLUCIANA MENDONÇA SENISE\r\n5646014\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nPAULO CESAR VIEIRA\r\n29738130\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n29161479\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nSONIA MORENO BATISTA\r\n29154928\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR GERAL\r\nTERCIA AMOEDO SILVEIRA\r\n29828260\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\nWILSON RAIMUNDO DE MELO\r\n29364477\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nVICE-DIRETOR\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-7\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nADRIANE RIBEIRO DE REGO RAMOS\r\n30134765\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n43290175\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nASSISTENTE TÉCNICO\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nCYRO ADVINCULA DA SILVA\r\n29631564\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nDANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA\r\n43295568\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nMARCELO FERNANDES RODRIGUES\r\n29239257\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nSUBCORREGEDOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nMARCIA NOELI BARRETO\r\n29247004\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR GERAL\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n42184134\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nDIRETOR DE INSTITUTO\r\nMAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA\r\n5630207\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR GERAL\r\nNILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES\r\n29135583\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR GERAL\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n29161479\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR\r\nOCUP.\r\nPCERJ\r\nCOORDENADOR GERAL\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nVAGO\r\nVAGO\r\nDAS-8\r\nPCERJ\r\nDIRETOR\r\nVAGO\r\nPCERJ\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\nMIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR \r\n24166480\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.701\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA \r\n44267380\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nGILBERTO FARIA MOTA \r\n24266710\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nJOSÉ ALBERTO ROSADO MOURA \r\n41863313\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARCELO RODRIGUES MARTINS \r\n23223634\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARCOS AURÉLIO SANTOS DA SILVA \r\n24168050\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARIA ELEUTÉRIA ABAURREA MARTINEZ \r\n9240341\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARILENE FRANCISCO LIMA DA SILVA \r\n30003563\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nROBERTA DUARTE JOAQUIM \r\n24191760\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nSÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA \r\n24161039\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nKARLA LIMA NÓBREGA \r\n50128930\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nLÚCIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA \r\n50931890\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMÁRCIO SANTOS PINTO \r\n23521953\r\nDG\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nWALDEMIRO FERREIRA FILHO \r\n22631844\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE \r\n50931873\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nJADIEL LIMA DE OLIVEIRA \r\n32207050\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nJORGE SEBASTIÃO DE FREITAS \r\n50758110\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nLUIS DELMIRO MENDES \r\n24113034\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ \r\n43830382\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nSUPERINTENDENTE\r\nVAGO\r\n46.701\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nDEISE DE MOURA ELIAS ROCHA \r\n43947832\r\nDAS-8\r\nSESEG\r\nASSESSOR\r\nVAGO\r\n46.701\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\nADRIANO SILVA DO CARMO \r\n50915355\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nALINE MONTENEGRO PINTO \r\n43932495\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nBRUNNA TITONELLI BARBOSA \r\n50058851\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nCLÁUDIA LETÍCIA MENDONÇA MOREIRA \r\n44034393\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS \r\n19442769\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAVID FRANCISCO FILHO \r\n50129554\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nEDSON GARCIA DE BARROS \r\n20254946\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nEDUARDO ANICETO DA SILVA \r\n24263370\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nJÉSSICA PEGADO SILVA \r\n50347845\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nJUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO \r\n23279095\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nKÁTIA SOARES DE MATTOS ARAÚJO \r\n19430850\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nLAÉRCIO CARVALHO ANSELMÈ \r\n20247656\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nLETÍCIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO \r\n50904515\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARCO ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA \r\n32162677\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO \r\n43490611\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARIA ILSA BORBA FIRMINO \r\n44008627\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMOYSÉS RODRIGUES DE ANDRADE \r\n50931792\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nRACHEL CHAPIRO FONSECA \r\n50075764\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nTIAGO MOURA DE CARVALHO \r\n42839734\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVALÉRIA GUSMÃO \r\n50137425\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVÂNIA COELHO DOS SANTOS \r\n50243608\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nVITÓRIA D'ÁVILA MIRANDA \r\n50956434\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES \r\n12921734\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nGIULIA GARUZI LUZ MACHADO \r\n50837249\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA \r\n50250906\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS \r\n44300174\r\nDG\r\nSESEG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nVAGO\r\n46.701\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA \r\n24182265\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nEVANEI MORAIS DA COSTA \r\n23219912\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nKARINA PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n50831577\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nNATANY PEREIRA SANTANA \r\n44143583\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARCELO BRUNO AHMED \r\n50934392\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELLES \r\n44070314\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nGRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n50733923\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nELAINE CARVALHO SARAIVA MAIA \r\n22500154\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nSÉRGIO DA SILVA VASGESTIAN \r\n19160151\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA \r\n29216397\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nANDREA ANDRADE DOS SANTOS PIZZINO \r\n5647495\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDEIWISON ANTÔNIO DA SILVA \r\n22429450\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nADRIANA CAMPISTA FERNANDES \r\n50935976\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nPAULINE LOUISE SOUSA DE ABREU \r\n50080121\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS \r\n50188364\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nANA PAULA DA SILVA CAVALCANTE \r\n50058827\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARIA VERLANE FERREIRA NUNES \r\n50072579\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nLUIZ GUILHERME INFANTE BUENO BREVIGLIERI \r\n50253298\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMÁRCIO SANTOS DE CARVALHO \r\n50204203\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nANA GABRIELA PATRIOTA COUTINHO \r\n50930362\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nALMIR FONTES LOPES DE MOURA \r\n22692452\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nFERNANDA NOVAES CRUZ \r\n50930150\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMÁRCIA ROCHA FRANCELINO LOPES \r\n50081560\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nRODRIGO HÉLIO NASCIMENTO DE ANDRADE \r\n50941682\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nPAULA DE CARVALHO NEVES \r\n50823418\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nMARIANA RODRIGUES DA SILVA \r\n50104063\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n5769949\r\nDAI-6\r\nSESEG\r\nASSISTENTE II\r\nVAGO\r\n46.701\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nANEXO VI\r\nQUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nCORREGEDOR GERAL\r\n1\r\nCONTROLADOR GERAL\r\n1\r\nASSESSOR TÉCNICO-ESPECIAL\r\n6\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n5\r\n\r\nAUDITOR GERAL\r\n1\r\nDIRETOR GERAL\r\n21\r\nOUVIDOR DA POLÍCIA\r\n1\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\n2\r\nSUBCORREGEDOR\r\n1\r\nASSESSOR\r\n4\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n4\r\nCORREGEDOR REGIONAL\r\n6\r\nDIRETOR\r\n2\r\nDIRETOR DE ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\n1\r\nDIRETOR DE ÁREA\r\n7\r\nDIRETOR DE INTITUTO\r\n4\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO\r\n3\r\nVICE DIRETOR GERAL\r\n1\r\nASSISTENTE CONTÁBIL\r\n1\r\nASSITENTE ESPECIAL\r\n07\r\nCOORDENADOR REGIONAL\r\n5\r\nCOORDENADOR\r\n02\r\nDIRETOR\r\n5\r\nVICE DIRETOR\r\n5\r\nDIRETOR DE CENTRO GERAL DE ESTUDOS\r\n1\r\nASSISTENTE I\r\n9\r\nASSITENTE TÉCNICO-JURÍDICO\r\n1\r\nDIRETOR DE CENTRO DE ESTUDOS\r\n1\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\n2\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n23\r\nDIRETOR DE LABORATÓRIO\r\n3\r\nDIRETOR DE POSTO REGIONAL\r\n19\r\nVOGAL DE COMISSÃO\r\n6\r\nASSISTENTE II\r\n50\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n123\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO\r\n3\r\nId: 2228955\r\n"
        ],
        "2228966": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " DE 2019\r\nESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007 e o que consta do Processo n° E-07/000.611/2008,\r\n:\r\nO percentual total a que se refere o art. 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no §2º do referido artigo, na seguinte proporção:\r\n45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;\r\n30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;\r\n25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos.\r\nPara os fins deste Decreto entende-se por:\r\nÁreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\nParcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;\r\nÍndice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);\r\nÍndice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de área protegida (IAP) e o somatório dos IAP's de todos os municípios do Estado; \r\nÍndice Relativo de Áreas Protegidas Municipais (IrAPM): calculado analogamente ao IrAP, porém sendo computadas apenas as Parcelas de Áreas Protegidas municipais;\r\nÍndice Relativo de Mananciais de Abastecimento (IrMA): razão entre a área de drenagem do município e a área drenante total da bacia com captação para abastecimento público de municípios situados fora da bacia, multiplicado pela cota-parte da bacia; \r\nPara fins deste decreto considera-se IrMA igual ao IMA.\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto (ITE): percentual de população urbana atendida por sistema público de tratamento de esgoto ponderado pelo nível de tratamento, somado com o resultado do Relatório de Eficiência da ETE (RE);\r\nÍndice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE): razão entre o Índice de Tratamento de Esgoto do município (ITE) e o somatório dos ITE's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IDR): resultado da soma dos indicadores Tipo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (TD), Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) e Fator de Reciclagem (FR);\r\nÍndice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (IrDR): razão entre o fator de avaliação da destinação final de resíduos sólidos urbanos (IDR) do município e o somatório dos IDR's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice de Remedição de Vazadouros (IRV): resultado da avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município;\r\nÍndice Relativo de Remediação dos Vazadouros (IrRV): razão entre o fator de avaliação do estágio de remediação dos vazadouros (RV) do município e o somatório dos RV's de todos os municípios do Estado;\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental (IFCAi) indica o percentual do montante do ICMS Ecológico que deverá ser destinado ao município “i” em função do critério ambiental definido na Lei Estadual nº 5.100/ 2007, vide Anexo IV.\r\nAs definições técnicas para alocação do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) relativo às áreas protegidas serão fixadas com base no disposto no Anexo I deste Decreto, observado o seguinte:\r\n1/5 (um quinto) do percentual mencionado no caput, equivalente a 9% (nove por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei Estadual nº 5.100/2007, serão distribuídos levando-se em consideração apenas as Unidades de Conservação municipais;\r\na avaliação das Unidades de Conservação deverá considerar a parcela de área protegida (PAP), o fator de importância da parcela (FI), o grau de implementação (GI) e o grau de conservação (GC);\r\no (FI) oscilará segundo o grupo e a categoria da Unidade de Conservação, na forma da Tabela I do Anexo I;\r\no (GC) oscilará na forma da Tabela II do Anexo I, considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000;\r\no (GI) oscilará na forma da Tabela III do Anexo I, segundo a existência e a operação e/ou implementação dos seguintes instrumentos de gestão:\r\nRecursos humanos;\r\nInfraestrutura física e equipamentos;\r\nProgramas e projetos de gestão de Unidades de Conservação (em implementação e/ou implementados)\r\nMonitoramento da biodiversidade;\r\nAtividades e ações implementadas (fiscalização e controle);\r\nConselho deliberativo ou consultivo;\r\nPlano de manejo;\r\n\r\nRegularização fundiária.\r\nO atendimento aos instrumentos de gestão do inciso V deste artigo será avaliado considerando as características e os objetivos das Unidades de Conservação definidas na Lei Federal n° 9.985/2000, e conforme regulamento a ser editado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nEm caso de sobreposição de Unidades de Conservação, prevalecerá a mais protetiva, a mais implementada na avaliação anterior e a de menor área, sendo estes quesitos analisados sucessivamente, quando necessário, nesta ordem.\r\n- As definições técnicas para alocação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo à qualidade ambiental dos recursos hídricos serão fixadas com base no disposto no Anexo II deste Decreto, observado o seguinte:\r\n1/3 (um terço) do percentual mencionado no caput, equivalente a 10% (dez por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei Estadual nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios que abrigam em seu território parte ou o todo de bacias de mananciais superficiais, com captação para abastecimento público de municípios localizados fora da bacia, conforme disposto no Anexo II, e observado o seguinte:\r\no percentual a que se refere o inciso I deste artigo será dividido em partes iguais entre as bacias de mananciais superficiais;\r\no valor destinado a cada bacia será dividido entre os municípios da bacia de forma proporcional à área de drenagem específica;\r\nnão serão contabilizadas as bacias cujas captações estejam situadas em corpos d´água que dependam de água transposta de outro rio.\r\n2/3 (dois terços) do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei Estadual nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o sistema de esgotamento sanitário urbano na forma do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE), calculado conforme disposto no Anexo II.\r\nAs definições técnicas para alocação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) relativo à disposição adequada dos resíduos sólidos serão fixadas com base no disposto no Anexo III deste Decreto, observado o seguinte: \r\n4/5 (quatro quintos) do percentual mencionado no caput, equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei Estadual nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com a destinação final de resíduos sólidos na forma do Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IrDR, calculado conforme disposto no Anexo III; \r\n1/5 (um quinto) do percentual mencionado no caput, equivalente a 5% (cinco por cento) do total do ICMS distribuído segundo as regras estabelecidas na Lei Estadual nº 5.100/2007, serão distribuídos aos municípios de acordo com o grau de remediação de vazadouros (lixões), na forma do Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros - IrRV, calculado conforme disposto no Anexo III.\r\nO percentual do montante do ICMS Ecológico a ser destinado a cada município de acordo com o critério de conservação ambiental estabelecido pela Lei Estadual nº 5.100/2007, e regulamentado por este Decreto será calculado em cada ano, levando-se em conta as informações relativas ao ano base imediatamente anterior, para aplicação no exercício seguinte, a partir da fórmula do IFCA, conforme disposto no Anexo IV.\r\nOs dados necessários à consolidação dos indicadores que compõem o IFCA provisório deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 05 de junho de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\nA Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices provisórios a que se refere este Decreto, deverá encaminhar por meio eletrônico à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores, o IFCA provisório e suas respectivas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente.\r\nOs prefeitos municipais, ou seus representantes, poderão interpor recurso, junto à SEAS, quanto ao IFCA provisório de que trata o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nOs dados necessários à consolidação do IFCA final deverão ser encaminhados pela SEAS à Fundação CEPERJ até o dia 10 de agosto de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente.\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação do IFCA provisório, a Fundação CEPERJ deverá publicar o IFCA final, do qual não cabe recurso, no Diário Oficial do Estado e na rede mundial de computadores.\r\nFica criado o Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA), que destinará uma parcela de bonificação em todos os Índices que compõem o cálculo dos Índices Relativos que, por sua vez, integram o cálculo do IFCA, conforme disposto no Anexo V.\r\nPara se habilitar ao IQSMMA o município deverá apresentar resultado relativo ao Percentual de Bonificação/ Parcialmente implementado ou Totalmente implementado nos indicadores que compõem os instrumentos da política municipal de meio ambiente para a Avaliação do Valor Adicional do Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (VA IQSMMA).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nFicam revogados o Decreto Estadual n° 43.284, de 10 de novembro de 2011 e o Decreto Estadual n° 46.645, de 26 de abril de 2019. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nId: 2228966\r\n"
        ],
        "2228978": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI nº 12/001/025171/2019; \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede de Planejamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDEPLAN.\r\n- A REDEPLAN consiste em um conjunto de servidores, vinculados às suas respectivas unidades administrativas, que desempenham ou possam vir a desempenhar funções de planejamento nos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O desempenho das funções de planejamento de que trata o parágrafo anterior compreende a elaboração e revisão do plano plurianual - PPA, o monitoramento e a avaliação dos resultados dos programas e políticas públicas por meio de indicadores, a elaboração de estudos relacionados ao planejamento governamental e demais temas afins;\r\n- A Subsecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, nos termos do Decreto nº 46.787/2019, responderá na qualidade de Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro - SPO pela coordenação das atividades relacionadas à REDEPLAN.\r\n- A REDEPLAN tem por objetivos:\r\n- disseminar as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central, visando a efetiva execução das funções de planejamento; \r\n- padronizar os procedimentos relativos às atribuições de seus integrantes;\r\n- prover o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com servidores adequadamente capacitados;\r\n- fomentar boas práticas de gestão e execução das funções de planejamento;\r\n- desenvolver mecanismos de comunicação entre os seus integrantes.\r\n- O Órgão Central poderá criar, a seu critério, por meio de resolução, Redes Temáticas vinculadas à REDEPLAN dedicadas ao exercício de funções específicas de planejamento.\r\n- Compete ao Órgão Central de Planejamento:\r\n) estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da REDEPLAN, visando a troca de conhecimentos e experiências;\r\n) disseminar normas e instruções normativas de orientação sobre as funções de planejamento;\r\nc) propor melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n) estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\ne) divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n) planejar, divulgar e apoiar a realização de capacitações e demais atividades formativas;\r\n) manter atualizada base de contatos dos servidores designados pelos Órgãos Setoriais e Entidades para compor a REDEPLAN e, quando couber, indicar a vinculação dos mesmos às Redes Temáticas que venham a ser constituídas; e\r\n) manter atualizado o histórico das capacitações e demais atividades formativas promovidas pelo Órgão Central, concluídas pelos servidores após a publicação deste Decreto.\r\n- Caberá aos Órgãos Setoriais e Entidades, sempre que demandados pelo Órgão Central, designar os servidores que deverão integrar a REDEPLAN e demais Redes Temáticas a ela porventura vinculadas. \r\n- O Órgão Central definirá, por meio de resolução, a sistemática a ser adotada pelos Órgãos Setoriais e Entidades, com vista à formalização da inclusão de seus servidores na REDEPLAN.\r\n- Compete aos integrantes da REDEPLAN:\r\n) elaborar e revisar o plano plurianual - PPA; \r\n) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA;\r\n) monitorar e avaliar por meio de indicadores a execução da programação do órgão no PPA;\r\n) envidar esforços para que os integrantes da REDEPLAN do seu Órgão ou Entidade atuem de forma integrada;\r\n) compartilhar com os demais integrantes da REDEPLAN do seu Órgão ou Entidade às diretrizes expedidas pelo Órgão Central;\r\n) propor ao Órgão Central melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n) prestar informações ao Órgão Central quando demandados; e\r\n) participar, sempre que necessário, das atividades de capacitação e demais atividades formativas promovidas pelo Órgão Central.\r\n- Caberá ao Órgão Central divulgar o Plano de Capacitação da REDEPLAN, podendo compreender cursos, oficinas, palestras, encontros e outras ações similares.\r\n- O Órgão Central regulamentará, por meio de resolução, a forma de operacionalização das atividades da REDEPLAN e, quando couber, de suas Redes Temáticas, podendo inclusive suspender ou excluir integrantes que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos através deste Decreto ou atuem de forma inadequada ao bom funcionamento das Redes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de dezembro de 2019\r\nId: 2228978\r\n"
        ],
        "2228979": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " DE 2019\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.787 e o disposto no Processo nº SEI nº 12/001/025171/2019; \r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDOR.\r\n- A REDOR consiste em um conjunto de servidores, vinculados às suas respectivas unidades administrativas, que desempenham ou possam vir a desempenhar funções de orçamento nos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O desempenho das funções de orçamento de que trata o parágrafo anterior compreende a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, a execução orçamentária da receita e da despesa e a elaboração de estudos e propostas de aprimoramento da gestão orçamentária e demais temas afins.\r\n- A Subsecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, nos termos do Decreto nº 46.787, de 14 de outubro de 2019 (SPO), responderá na qualidade de Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro - SPO pela coordenação das atividades relacionadas à REDOR.\r\n- A REDOR tem por objetivos:\r\n- desenvolver mecanismos de comunicação entre os seus integrantes;\r\n- fomentar boas práticas de gestão e execução das funções de orçamento;\r\n- disseminar as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central, visando a efetiva execução das funções de orçamento;\r\n- padronizar as normas e os procedimentos relativos às atribuições de seus integrantes;\r\n- prover o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com servidores adequadamente capacitados.\r\n\r\n- O Órgão Central poderá criar, a seu critério, por meio de resolução, Redes Temáticas vinculadas à REDOR dedicadas ao exercício de funções específicas de orçamento.\r\n\r\n- Compete ao Órgão Central de Orçamento:\r\n- estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da REDOR, visando a troca de conhecimentos e experiências;\r\n- disseminar normas e instruções normativas de orientação sobre as funções de orçamento;\r\n- propor melhorias na gestão das funções de orçamento;\r\n- estabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\n- divulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede;\r\n- planejar, divulgar e apoiar a realização de capacitações e demais atividades formativas;\r\n- manter atualizada base de contatos dos servidores designados pelos Órgãos Setoriais e Entidades para compor a REDOR e, quando couber, indicar a vinculação dos mesmos às Redes Temáticas que venham a ser constituídas; e\r\n- manter atualizado o histórico das capacitações e demais atividades formativas promovidas pelo Órgão Central, concluídas pelos servidores após a publicação deste Decreto.\r\n\r\n- Caberá aos Órgãos Setoriais e Entidades, sempre que demandados pelo Órgão Central, designar os servidores que deverão integrar a REDOR e demais Redes Temáticas a ela porventura vinculadas. \r\n- O Órgão Central definirá, por meio de resolução, a sistemática a ser adotada pelos Órgãos Setoriais e Entidades, com vista à formalização da inclusão de seus servidores na REDOR.\r\n\r\n- Compete aos integrantes da REDOR:\r\n- elaborar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO;\r\n- elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;\r\n- viabilizar a execução orçamentária da receita e da despesa;\r\n- envidar esforços para que os integrantes da REDOR do seu Órgão ou Entidade atuem de forma integrada;\r\n- compartilhar com os demais integrantes da REDOR do seu Órgão ou Entidade as diretrizes expedidas pelo Órgão Central;\r\n- propor ao Órgão Central melhorias na gestão das funções de orçamento;\r\n- prestar informações ao Órgão Central quando demandados; e\r\n- participar, sempre que necessário, das atividades de capacitação e demais atividades formativas promovidas pelo Órgão Central.\r\n\r\n- Caberá ao Órgão Central divulgar o Plano de Capacitação da REDOR, podendo compreender cursos, oficinas, palestras, encontros e outras ações similares.\r\n\r\n- O Órgão Central regulamentará, por meio de resolução, a forma de operacionalização das atividades da REDOR e, quando couber, de suas Redes Temáticas, podendo inclusive suspender ou excluir integrantes que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos através deste Decreto ou atuem de forma inadequada ao bom funcionamento das Redes.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nId: 2228979\r\n"
        ],
        "2229012": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nque na forma do art. 133 da Constituição da República, o advogado é indispensável à administração da justiça;\r\n- o art. 220 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e\r\n- o disposto na Resolução nº 244, de 12/9/2016 do CNJ, que regulamenta o expediente forense no período natalino e a suspensão dos prazos processuais, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020; \r\nDECRETA:\r\nFica suspenso o curso do prazo processual, dos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito da Administração Pública Estadual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2020, inclusive.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nId: 2229012\r\n"
        ],
        "2229013": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " 2019\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/070/001881/2019,\r\n- Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2020, na forma do previsto pelo § 2º, do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro,19 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2229013\r\n"
        ],
        "2229015": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/083/5/2018, E- 16/060/3164/2019 e SEI-12/001/049878/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.520.480.096,71 (um bilhão, quinhentos e vinte milhões, quatrocentos e oitenta mil noventa e seis reais e setenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 3.467.400,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\nFicam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo VII.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\nId: 2229015\r\n"
        ],
        "2229016": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.523.800\r\n182.811.414\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n768.425\r\n12.029.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.189.368\r\n73.479.372\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.033\r\n-\r\n6.281.033\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.650.376.918\r\n396.625.090\r\n1.253.751.827\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.088.200\r\n45.053.758\r\n09010\r\nPGE\r\n448.622.188\r\n-\r\n448.622.188\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.912.387\r\n49.838.610\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.994.671\r\n11.021.242\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.703.975\r\n83.382.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n813.723\r\n76.233.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.223.208\r\n12.913.052\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n36.774.500\r\n70.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n7.074.171\r\n23.902.378\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.800.807\r\n285.742.170\r\n1.556.058.637\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n413.024.743\r\n69.583.781\r\n343.440.962\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n1.304.386\r\n30.025.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.700.652\r\n15.672.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.234.661.322\r\n284.561.415\r\n4.950.099.907\r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.728.491\r\n-\r\n263.728.491\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.539.936\r\n669.582.462\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.845.452.998\r\n2.943.559.845\r\n20.901.893.153\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n95.732.105\r\n8.323.200\r\n87.408.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n289.948\r\n24.600.753\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n4.941.286\r\n23.534.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n336.393.667\r\n109.552.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.077.755\r\n17.555.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n183.769.597\r\n975.620.665\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n20.717.453\r\n1.175.228\r\n19.542.225\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n5.905.303\r\n39.586.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n196.949.350\r\n281.105\r\n196.668.245\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n55.912.550\r\n-\r\n55.912.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.311.595\r\n46.792.094\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n51.969.839\r\n61.988.596\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n12.020.140.039\r\n5.210.105.259\r\n6.810.034.780\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.356.796.995\r\n39.902.662\r\n1.316.894.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n800.445.433\r\n11.570.192\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n211.375.567\r\n165\r\n211.375.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n79.590.716\r\n-\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n30.368.642\r\n- \r\n30.368.642\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n3.703.213\r\n105.051.530\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n141.724.382\r\n25.578.027\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n5.576.773\r\n14.313.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.407.072\r\n52.679.732\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n20.719.834\r\n61.703.615\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n6.017.588.485\r\n1.462.700.873\r\n4.554.887.611\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n755.106.869\r\n2.541.833\r\n752.565.037\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n189.609.606\r\n1.702.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n289.264.418\r\n4.490.744\r\n284.773.673\r\nTotal \r\n75.307.715.582\r\n14.387.029.774\r\n60.920.685.808\r\nId: 2229016\r\n"
        ],
        "2229017": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.837.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.729.346\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n233.224.009\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.878.980\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n294.585.037\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.492.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n12.355.914\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.185.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.550.608.754\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n813.930\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n51.477.986\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.527.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n307.902.866\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n321.224.120\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.795.688.833\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n130.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.641.607.528\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n76.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n13.054.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.352.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n661.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n22.090.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.238.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.873.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.621.946\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n252.774.746\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.718.420\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n16.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n18.674.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.734.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n60.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.958.073.631\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n357.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n583.288.809\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.656.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n37.087.923.059\r\nId: 2229017\r\n"
        ],
        "2229018": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.927.910\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n294.458\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n140.162\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.012.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.417\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.029.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.512.847.321\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n109.564.373\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.770.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.323.441\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.345.821\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.729.583.116\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n931.223.881\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.094.387.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.368.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n273.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n227.165.128\r\nTotal \r\n9.403.420.410\r\nId: 2229018\r\n"
        ],
        "2229019": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.718.776\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.864.785\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.266\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n37.296.394\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n879.188.131\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.880.320\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.881.458\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n209.151\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.769.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.786.489\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.029.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.315.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n203.877.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n550.902.945\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n333.364.264\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n4.831.096\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.264.592\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.090.091\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n35.602.955\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.748.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.480.817\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.416.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n299.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n307.550.813\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.173.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n12.685.392\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.168.738\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.676.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.909.745\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n1.700.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.295.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.090.839\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.771.848\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n343.498.359\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.393.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n45.738.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n12.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n12.015.923\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.880.964\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.807.694\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.623.625\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.109.288\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n121.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n169.276.227\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.429.342.339\r\nId: 2229019\r\n"
        ],
        "2229020": [
            "2019-12-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO VII\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n07510\r\nEMOP\r\n045200\r\n100\r\n178,79\r\n08411\r\nFLXIII\r\n324200\r\n100\r\n99.720,00\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n130100\r\n100\r\n5.727,00\r\n14010\r\nSEGOV\r\n140100\r\n100\r\n5.000,00\r\n17010\r\nSEELJE\r\n170100\r\n100\r\n8.388,38\r\n21010\r\nSECCG\r\n210100\r\n100\r\n10.000,00\r\n21060\r\nSSMCC\r\n210600\r\n100\r\n60.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n250100\r\n100\r\n747.017,89\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n254100\r\n100\r\n85.000,00\r\n30340\r\nIPEM\r\n053100\r\n100\r\n1.700.000,00\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n317300\r\n100\r\n86.260,00\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n490100\r\n100\r\n35.735,00\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2019.\r\nId: 2229020\r\n"
        ],
        "2229335": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-04/106/16/2019,\r\n- a publicação, no D.O. de 4 de outubro de 2019, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.609, de 2 de outubro 2019, que atualizou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2020, anteriormente fixado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8.602, de 14 de agosto de 2019;\r\n- a necessidade de recalcular os Índices de Participação dos Municípios a vigorar em 2020, tendo em vista que o Índice Final de Conservação Ambiental consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, consoante o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com redação pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007;\r\n- a necessidade do cumprimento da ordem judicial comunicada por meio do Ofício nº 1.636/2019/OF, expedido pela da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, nos autos do Processo n° 0003522- 76.2019.8.19.0030, referente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba em face da Empresa VALE S.A., que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Normal do ano-base 2018, do estabelecimento com Inscrição Estadual nº 78.310.863;\r\n- a edição da Lei n° 8.674, de 20 de dezembro de 2019, que ratificou a divisão do Estado nas regiões de que trata a Lei n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) da receita do ICMS dos municípios, aplicável à apuração do Índice Definitivo de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020;\r\nFicam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\nOs índices do Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2229335\r\n"
        ],
        "2229336": [
            "2019-12-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,670\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,185\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,531\r\n81\r\nAREAL\r\n0,230\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,406\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,289\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,352\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,632\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,411\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,267\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,289\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,306\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,462\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,290\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,353\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,360\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,245\r\n12\r\nCARMO\r\n0,275\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,629\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,202\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,209\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,232\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,369\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,227\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,300\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,578\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,534\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,238\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,559\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,262\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,368\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,188\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,091\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,209\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,544\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,014\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,612\r\n28\r\nMENDES\r\n0,214\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,389\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,301\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,244\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,214\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,366\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,817\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,878\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,935\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,280\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,338\r\n38\r\nPARATY\r\n0,583\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,255\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,819\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,818\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,202\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,948\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,205\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,491\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,934\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,079\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,309\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,384\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,208\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,741\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n25,545\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,325\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,336\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,309\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,442\r\n\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,040\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,847\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,917\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,205\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,241\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,388\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,258\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,333\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,454\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,643\r\n\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,389\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,251\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,224\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,741\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,272\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,623\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,466\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,187\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,299\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,261\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nNEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2017\r\nVA/2018\r\nÍNDICE VA/17\r\nÍNDICE VA/18\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n12.925.410.433,41\r\n11.606.719.595,08\r\n3,701607\r\n2,743268\r\n3,222438\r\n2,416828\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n56.248.223,48\r\n56.567.139,97\r\n0,016108\r\n0,013370\r\n0,014739\r\n0,011054\r\n02\r\nARARUAMA\r\n741.926.257,60\r\n1.649.246.036,70\r\n0,212474\r\n0,389802\r\n0,301138\r\n0,225854\r\n81\r\nAREAL\r\n270.130.704,27\r\n238.979.315,85\r\n0,077361\r\n0,056483\r\n0,066922\r\n0,050191\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n900.013.599,96\r\n1.303.390.986,35\r\n0,257748\r\n0,308059\r\n0,282904\r\n0,212178\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n161.139.303,22\r\n967.549.565,33\r\n0,046147\r\n0,228682\r\n0,137415\r\n0,103061\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n617.644.786,32\r\n648.173.385,05\r\n0,176882\r\n0,153197\r\n0,165040\r\n0,123780\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.628.168.240,24\r\n2.389.890.581,43\r\n0,466278\r\n0,564855\r\n0,515567\r\n0,386675\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.926.570.547,42\r\n5.452.433.636,34\r\n1,410882\r\n1,288692\r\n1,349787\r\n1,012340\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n283.790.452,55\r\n245.133.712,73\r\n0,081273\r\n0,057938\r\n0,069605\r\n0,052204\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n251.939.652,87\r\n262.377.888,19\r\n0,072151\r\n0,062013\r\n0,067082\r\n0,050311\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.821.361.304,62\r\n5.820.834.850,22\r\n1,380752\r\n1,375764\r\n1,378258\r\n1,033694\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n379.561.022,09\r\n402.599.934,64\r\n0,108699\r\n0,095155\r\n0,101927\r\n0,076445\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n82.207.839,49\r\n70.671.344,49\r\n0,023543\r\n0,016703\r\n0,020123\r\n0,015092\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.224.270.191,75\r\n13.826.460.595,00\r\n3,214430\r\n3,267908\r\n3,241169\r\n2,430877\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n333.171.372,60\r\n333.561.052,48\r\n0,095414\r\n0,078838\r\n0,087126\r\n0,065345\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n726.832.379,11\r\n758.638.345,82\r\n0,208152\r\n0,179305\r\n0,193729\r\n0,145296\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n71.215.363,51\r\n56.602.555,33\r\n0,020395\r\n0,013378\r\n0,016886\r\n0,012665\r\n12\r\nCARMO\r\n327.724.168,91\r\n351.992.606,69\r\n0,093854\r\n0,083194\r\n0,088524\r\n0,066393\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.828.242.650,06\r\n2.102.097.114,28\r\n0,523576\r\n0,496834\r\n0,510205\r\n0,382654\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n160.392.619,13\r\n197.215.180,92\r\n0,045934\r\n0,046612\r\n0,046273\r\n0,034705\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n88.637.492,40\r\n111.327.717,41\r\n0,025384\r\n0,026312\r\n0,025848\r\n0,019386\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n131.149.732,01\r\n145.070.774,94\r\n0,037559\r\n0,034288\r\n0,035923\r\n0,026943\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n53.253.838,59\r\n56.620.266,49\r\n0,015251\r\n0,013382\r\n0,014316\r\n0,010737\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.681.877.114,72\r\n48.981.467.217,52\r\n11,364181\r\n11,576856\r\n11,470519\r\n8,602889\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n75.197.674,14\r\n74.438.155,44\r\n0,021535\r\n0,017594\r\n0,019564\r\n0,014673\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n242.144.170,12\r\n256.781.852,84\r\n0,069346\r\n0,060691\r\n0,065018\r\n0,048764\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n115.438.898,58\r\n124.311.501,75\r\n0,033060\r\n0,029381\r\n0,031220\r\n0,023415\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.299.366.056,15\r\n1.381.537.548,37\r\n0,372115\r\n0,326529\r\n0,349322\r\n0,261992\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.419.674.811,87\r\n1.674.245.243,57\r\n0,406569\r\n0,395711\r\n0,401140\r\n0,300855\r\n66\r\nITALVA\r\n68.151.082,20\r\n85.584.216,28\r\n0,019517\r\n0,020228\r\n0,019872\r\n0,014904\r\n21\r\nITAOCARA\r\n135.751.242,70\r\n151.341.863,21\r\n0,038877\r\n0,035770\r\n0,037323\r\n0,027993\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n933.427.012,28\r\n898.192.372,62\r\n0,267317\r\n0,212289\r\n0,239803\r\n0,179852\r\n69\r\nITATIAIA\r\n4.856.838.691,78\r\n6.422.569.956,48\r\n1,390912\r\n1,517986\r\n1,454449\r\n1,090837\r\n77\r\nJAPERI\r\n752.230.909,60\r\n1.161.021.482,20\r\n0,215425\r\n0,274409\r\n0,244917\r\n0,183688\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n41.233.675,01\r\n30.833.570,73\r\n0,011809\r\n0,007288\r\n0,009548\r\n0,007161\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.317.827.688,78\r\n13.232.682.188,35\r\n4,100370\r\n3,127568\r\n3,613969\r\n2,710477\r\n90\r\nMACUCO\r\n84.162.815,35\r\n95.818.861,16\r\n0,024103\r\n0,022647\r\n0,023375\r\n0,017531\r\n25\r\nMAGÉ\r\n939.255.479,07\r\n1.038.929.942,31\r\n0,268986\r\n0,245553\r\n0,257270\r\n0,192952\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.072.804.275,08\r\n4.163.338.089,29\r\n1,166378\r\n0,984012\r\n1,075195\r\n0,806396\r\n27\r\nMARICÁ\r\n17.633.050.097,73\r\n27.353.205.652,04\r\n5,049791\r\n6,464978\r\n5,757385\r\n4,318038\r\n28\r\nMENDES\r\n94.155.072,53\r\n95.522.073,12\r\n0,026964\r\n0,022577\r\n0,024770\r\n0,018578\r\n92\r\nMESQUITA\r\n601.809.934,63\r\n678.608.645,85\r\n0,172348\r\n0,160390\r\n0,166369\r\n0,124777\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n126.908.512,31\r\n171.154.362,53\r\n0,036344\r\n0,040453\r\n0,038398\r\n0,028799\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n164.384.739,10\r\n184.227.830,18\r\n0,047077\r\n0,043543\r\n0,045310\r\n0,033982\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n58.150.062,57\r\n74.749.134,53\r\n0,016653\r\n0,017667\r\n0,017160\r\n0,012870\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n811.376.964,07\r\n856.899.512,23\r\n0,232364\r\n0,202530\r\n0,217447\r\n0,163085\r\n33\r\nNITERÓI\r\n24.044.573.003,55\r\n30.855.222.631,01\r\n6,885936\r\n7,292686\r\n7,089311\r\n5,316983\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.217.836.518,95\r\n2.308.235.693,16\r\n0,635149\r\n0,545556\r\n0,590353\r\n0,442764\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.916.923.188,10\r\n6.207.739.957,16\r\n1,694501\r\n1,467210\r\n1,580856\r\n1,185642\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n396.270.907,59\r\n310.232.195,26\r\n0,113485\r\n0,073324\r\n0,093404\r\n0,070053\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n464.559.480,45\r\n511.986.435,27\r\n0,133042\r\n0,121009\r\n0,127026\r\n0,095269\r\n38\r\nPARATY\r\n482.178.242,54\r\n1.984.317.924,20\r\n0,138087\r\n0,468997\r\n0,303542\r\n0,227657\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n199.679.733,48\r\n199.570.024,25\r\n0,057185\r\n0,047169\r\n0,052177\r\n0,039133\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n11.723.197.779,13\r\n12.581.136.157,01\r\n3,357314\r\n2,973574\r\n3,165444\r\n2,374083\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n109.804.266,06\r\n191.202.550,05\r\n0,031446\r\n0,045191\r\n0,038318\r\n0,028739\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.847.397.540,18\r\n3.368.098.673,24\r\n0,815444\r\n0,796056\r\n0,805750\r\n0,604313\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n93.182.195,73\r\n89.156.087,95\r\n0,026686\r\n0,021072\r\n0,023879\r\n0,017909\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.903.792.866,45\r\n4.567.526.713,64\r\n1,117977\r\n1,079543\r\n1,098760\r\n0,824070\r\n75\r\nQUATIS\r\n62.141.264,76\r\n65.129.759,79\r\n0,017796\r\n0,015393\r\n0,016594\r\n0,012446\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.484.888.440,62\r\n1.546.261.414,58\r\n0,425246\r\n0,365462\r\n0,395354\r\n0,296516\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.235.076.596,34\r\n3.526.859.490,40\r\n0,926468\r\n0,833579\r\n0,880024\r\n0,660018\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.902.217.323,67\r\n10.280.724.002,70\r\n2,263054\r\n2,429867\r\n2,346461\r\n1,759845\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n383.607.690,25\r\n432.535.345,20\r\n0,109858\r\n0,102230\r\n0,106044\r\n0,079533\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n63.672.145,45\r\n78.953.487,95\r\n0,018235\r\n0,018661\r\n0,018448\r\n0,013836\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n40.363.576,13\r\n44.299.834,88\r\n0,011559\r\n0,010470\r\n0,011014\r\n0,008261\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.571.977.956,11\r\n2.901.907.825,65\r\n0,736569\r\n0,685871\r\n0,711220\r\n0,533415\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n117.131.062.384,89\r\n145.846.866.591,36\r\n33,544244\r\n34,471163\r\n34,007704\r\n25,505778\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n46.399.573,03\r\n52.100.696,53\r\n0,013288\r\n0,012314\r\n0,012801\r\n0,009601\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n401.714.464,48\r\n399.812.516,62\r\n0,115044\r\n0,094496\r\n0,104770\r\n0,078578\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.454.089,79\r\n157.195.989,17\r\n0,043374\r\n0,037154\r\n0,040264\r\n0,030198\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n793.526.843,71\r\n834.088.615,67\r\n0,227252\r\n0,197138\r\n0,212195\r\n0,159146\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.160.812.985,19\r\n6.417.498.204,32\r\n1,764347\r\n1,516787\r\n1,640567\r\n1,230425\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.698.867.629,66\r\n4.075.703.571,60\r\n0,772907\r\n0,963300\r\n0,868104\r\n0,651078\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.640.390.906,32\r\n2.824.147.658,90\r\n0,756161\r\n0,667492\r\n0,711827\r\n0,533870\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n44.217.854,57\r\n45.172.390,91\r\n0,012663\r\n0,010677\r\n0,011670\r\n0,008752\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n141.615.631,92\r\n154.182.767,34\r\n0,040556\r\n0,036441\r\n0,038498\r\n0,028874\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n696.770.338,33\r\n830.826.645,08\r\n0,199543\r\n0,196367\r\n0,197955\r\n0,148466\r\n\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n37.044.659,49\r\n46.188.238,92\r\n0,010609\r\n0,010917\r\n0,010763\r\n0,008072\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n435.038.674,03\r\n424.476.228,19\r\n0,124587\r\n0,100326\r\n0,112457\r\n0,084342\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n548.656.605,78\r\n1.997.949.450,79\r\n0,157125\r\n0,472219\r\n0,314672\r\n0,236004\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.591.838.166,27\r\n1.932.285.403,14\r\n0,742256\r\n0,456699\r\n0,599478\r\n0,449608\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n63.283.811,37\r\n75.161.576,52\r\n0,018123\r\n0,017765\r\n0,017944\r\n0,013458\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.456.589,16\r\n165.848.600,46\r\n0,043947\r\n0,039199\r\n0,041573\r\n0,031180\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.884.114,61\r\n117.374.919,03\r\n0,033187\r\n0,027742\r\n0,030464\r\n0,022848\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.954.227.843,25\r\n1.938.322.527,08\r\n0,559656\r\n0,458126\r\n0,508891\r\n0,381668\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n35.406.749,74\r\n38.825.034,09\r\n0,010140\r\n0,009176\r\n0,009658\r\n0,007243\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.927.526.075,82\r\n2.040.503.860,48\r\n0,552009\r\n0,482277\r\n0,517143\r\n0,387857\r\n61\r\nVALENÇA\r\n684.168.888,46\r\n953.805.707,10\r\n0,195934\r\n0,225434\r\n0,210684\r\n0,158013\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n54.427.318,53\r\n54.782.927,33\r\n0,015587\r\n0,012948\r\n0,014267\r\n0,010701\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n244.310.986,39\r\n255.487.644,12\r\n0,069966\r\n0,060385\r\n0,065175\r\n0,048882\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.772.128.985,87\r\n11.126.873.679,51\r\n2,798563\r\n2,629856\r\n2,714210\r\n2,035657\r\n\r\nTOTAIS:\r\n349.183.792.042,18\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\n1,558108\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.733.590.989,17\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n78,96\r\n94.587.054,70\r\n259.771.373,03\r\n0,158488\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,13\r\n538.691.353,21\r\n6.456.863.342,23\r\n1,624204\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,38\r\n26.312.623,56\r\n11.598.662,86\r\n1,714609\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,56\r\n114.635.549,59\r\n89.153.986,69\r\n0,374798\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,32\r\n208.252.301,69\r\n59.300.871,23\r\n0,850369\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,68\r\n13.065.690,00\r\n45.175.134,63\r\n0,855957\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,75\r\n73.417.155,76\r\n35.949.965,95\r\n1,659054\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,53\r\n164.557.660,96\r\n19.218.171,84\r\n2,148787\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,18\r\n29.115.543,88\r\n19.960.824,48\r\n2,253010\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,36\r\n60.966.232,39\r\n27.650.683,15\r\n0,294811\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,75\r\n1.001.116.803,69\r\n2.518.205.742,95\r\n3,421717\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,60\r\n352.360.293,39\r\n580.191.706,02\r\n1,980840\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,95\r\n26.624.725,41\r\n16.380.615,08\r\n1,427204\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,92\r\n48.471.983,34\r\n176.377.757,99\r\n0,473677\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n311.517.262,73\r\n460.695.246,21\r\n1,092695\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,13\r\n132.516.340,61\r\n170.211.187,95\r\n0,010451\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,21\r\n33.388.046,27\r\n134.158.452,12\r\n0,669762\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,01\r\n6.932.338,91\r\n2.793.370,65\r\n0,282463\r\n\r\nTOTAL\r\n5.921.715\r\n6.329,85\r\n3.577.162.112,47\r\n11.489.767.230,36\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,54\r\n1.292.059,87\r\n2.768.436,69\r\n00562\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,63\r\n9.535.164,35\r\n4.704.077,65\r\n0,124220\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n558,12\r\n2.945.188,67\r\n1.132.013,91\r\n0,136655\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n3.318.218,35\r\n1.605.122,55\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,19\r\n8.485.698,38\r\n3.691.827,96\r\n0,325667\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,76\r\n44.113.798,47\r\n55.931.398,49\r\n0,181733\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,54\r\n1.257.390,31\r\n3.512.584,58\r\n0,434637\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.137.429,01\r\n5.743.087,64\r\n0,934386\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,91\r\n3.666.652,45\r\n810.256,72\r\n0,226877\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,45\r\n4.246.045,53\r\n1.659.954,82\r\n0,060772\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n14.079.683,00\r\n15.202.440,92\r\n0,733031\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,84\r\n1.128.197,73\r\n262.687,10\r\n0,764440\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,93\r\n2.064.666,50\r\n1.466.308,30\r\n0,310937\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,21\r\n102.270.192,62\r\n98.490.197,33\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,74\r\n355.643.758,89\r\n231.466.644,11\r\n1,300270\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,93\r\n3.605.273,77\r\n359.182,39\r\n1,263696\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,05\r\n2.812.158,13\r\n1.251.966,59\r\n0,332837\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n338,27\r\n3.996.660,16\r\n2.531.220,48\r\n0,728893\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.216,78\r\n759.557.749,74\r\n2.442.798.771,81\r\n1,272741\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n10.187.061,83\r\n1.996.752,08\r\n2,168811\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,82\r\n9.387.415,74\r\n7.498.308,96\r\n0,040789\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,18\r\n8.532.631,16\r\n7.146.037,52\r\n0,033064\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n66.978.076,12\r\n29.829.204,16\r\n0,441787\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,57\r\n1.220.700.785,54\r\n2.724.878.088,10\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,45\r\n9.768.920,21\r\n17.899.461,99\r\n0,000000\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,32\r\n7.497.463,43\r\n34.485.483,73\r\n0,491975\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,13\r\n3.833.477,12\r\n19.478.341,02\r\n0,449876\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,05\r\n7.409.721,84\r\n3.931.642,08\r\n0,325008\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,59\r\n1.903.251,75\r\n1.241.250,17\r\n0,319237\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,36\r\n2.121.408,27\r\n5.569.237,62\r\n0,944406\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,38\r\n116.085.509,53\r\n208.907.120,08\r\n2,428033\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,93\r\n287.331.706,47\r\n341.900.364,13\r\n1,977086\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n810,96\r\n1.787.348,72\r\n895.833,10\r\n1,141224\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,65\r\n7.681.336,70\r\n6.558.398,52\r\n0,956062\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,21\r\n3.660.106,37\r\n200.830,35\r\n0,298264\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,39\r\n3.484.487,99\r\n6.300.712,69\r\n0,122709\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,35\r\n130.419.990,04\r\n136.033.071,04\r\n0,769765\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,15\r\n1.868.338,50\r\n260.761,66\r\n0,292006\r\n\r\nTOTAL\r\n509.769\r\n6.147,99\r\n297.521.360,47\r\n441.762.144,05\r\nNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n82.763.605,75\r\n23.655.639,23\r\n175084\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n86,06\r\n64.269.398,91\r\n10.353.008,60\r\n2,574941\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,79\r\n23.047.962,33\r\n2.440.359,53\r\n1,332296\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n398,59\r\n177.735.408,66\r\n70.313.799,98\r\n0,886227\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,61\r\n21.885.973,25\r\n22.326.888,60\r\n4,714769\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n462,87\r\n21.069.252,15\r\n6.501.185,55\r\n2,685567\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,05\r\n21.400.328,18\r\n2.090.355,96\r\n1,823820\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,49\r\n31.415.472,66\r\n41.882.882,57\r\n1,204135\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,07\r\n154.158.741,13\r\n102.307.818,37\r\n1,049856\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,44\r\n49.085.777,19\r\n67.299.531,70\r\n1,822103\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,25\r\n68.542.524,12\r\n22.410.706,90\r\n1,178805\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,55\r\n12.398.346,85\r\n2.694.550,41\r\n4,744251\r\n\r\nTOTAL\r\n701.140\r\n3.639,17\r\n674.471.345,27\r\n310.066.956,23\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,24\r\n34.628.672,01\r\n39.828.009,39\r\n460668\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,05\r\n70.395.135,54\r\n172.716.629,03\r\n0,521788\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,95\r\n40.874.841,04\r\n179.112.325,39\r\n1,476580\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,26\r\n5.728.233,10\r\n35.814.111,25\r\n0,420555\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,22\r\n27.106.131,73\r\n220.125.190,36\r\n1,737424\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,89\r\n21.356.551,98\r\n148.212.793,54\r\n0,790691\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,83\r\n2.969.307,09\r\n1.088.553,38\r\n0,157782\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,74\r\n147.184.675,67\r\n553.792.435,28\r\n1,276890\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.468.066,04\r\n519.592,93\r\n4,289909\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,83\r\n2.236.020,46\r\n1.133.508,86\r\n0,000000\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,84\r\n22.492.673,33\r\n66.026.471,95\r\n0,078584\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,13\r\n203.037.611,48\r\n729.103.674,80\r\n0,853314\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.190,08\r\n583.477.919,47\r\n2.147.473.296,16\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,66\r\n7.090.765,48\r\n10.856.740,31\r\n0,766781\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n3.659.395,16\r\n17.037.261,28\r\n0,000000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,38\r\n3.005.284,47\r\n733.478,35\r\n0,562488\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,31\r\n4.300.322,52\r\n2.162.339,86\r\n0,303439\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,18\r\n12.491.627,88\r\n3.246.343,21\r\n2,903431\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,12\r\n14.479.014,34\r\n27.134.506,66\r\n0,560346\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,07\r\n11.804.185,92\r\n4.369.083,55\r\n0,717361\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,01\r\n11.494.482,47\r\n59.053.857,02\r\n1,785501\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,25\r\n51.730.378,20\r\n204.096.181,18\r\n0,624569\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,31\r\n18.583.630,37\r\n10.415.353,81\r\n0,996864\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,09\r\n138.639.086,81\r\n339.105.145,23\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n816,98\r\n211.595.171,87\r\n581.595.050,25\r\n2,511005\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n64.456.225,25\r\n2.641.019,81\r\n1,999927\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,24\r\n32.933.533,25\r\n8.906.108,35\r\n2,428784\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,82\r\n308.984.930,37\r\n593.142.178,41\r\n6,939716\r\nNEXO IV\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2020\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n505778\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038953\r\n544731\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,038953\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,012340\r\n0,312973\r\n0,015728\r\n0,000885\r\n0,061111\r\n0,004173\r\n0,003962\r\n1,411172\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,602889\r\n0,570272\r\n0,093045\r\n0,000203\r\n0,061112\r\n0,000604\r\n0,040605\r\n9,368730\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,048764\r\n0,034339\r\n0,071384\r\n0,005516\r\n0,061111\r\n0,036224\r\n0,042865\r\n0,300203\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,261992\r\n0,145455\r\n0,085562\r\n0,003126\r\n0,061111\r\n0,011351\r\n0,009370\r\n0,577967\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,300855\r\n0,072806\r\n0,056234\r\n0,008538\r\n0,061112\r\n0,013018\r\n0,021259\r\n0,533822\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,183688\r\n0,063621\r\n0,016269\r\n0,000703\r\n0,061111\r\n0,021231\r\n0,021399\r\n0,368022\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,192952\r\n0,152164\r\n0,077831\r\n0,004965\r\n0,061111\r\n0,013231\r\n0,041476\r\n0,543730\r\n27\r\nMARICÁ\r\n4,318038\r\n0,085049\r\n0,072011\r\n0,020818\r\n0,061111\r\n0,001251\r\n0,053720\r\n4,611998\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,124777\r\n0,112316\r\n0,008203\r\n0,003546\r\n0,061111\r\n0,022814\r\n0,056325\r\n0,389092\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,163085\r\n0,105033\r\n0,003856\r\n0,005361\r\n0,061111\r\n0,020576\r\n0,007370\r\n0,366392\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5,316983\r\n0,325022\r\n0,026641\r\n0,000967\r\n0,061111\r\n0,000987\r\n0,085543\r\n5,817254\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,185642\r\n0,530366\r\n0,103695\r\n0,001476\r\n0,061111\r\n0,003075\r\n0,049521\r\n1,934886\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,070053\r\n0,031396\r\n0,038034\r\n0,003952\r\n0,061111\r\n0,040121\r\n0,035680\r\n0,280347\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,296516\r\n0,091998\r\n0,015122\r\n0,000668\r\n0,061111\r\n0,013864\r\n0,011842\r\n0,491121\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,230425\r\n0,666883\r\n0,049477\r\n0,001644\r\n0,061111\r\n0,002875\r\n0,027317\r\n2,039732\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,533870\r\n0,306367\r\n0,006997\r\n0,001893\r\n0,061111\r\n0,006605\r\n0,000261\r\n0,917104\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,449608\r\n0,052144\r\n0,052826\r\n0,000605\r\n0,061111\r\n0,010091\r\n0,016744\r\n0,643129\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,022848\r\n0,020496\r\n0,028485\r\n0,006034\r\n0,061111\r\n0,077909\r\n0,007062\r\n0,223945\r\n\r\n24,315325\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,532321\r\n30,818646\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011054\r\n0,012796\r\n0,013219\r\n0,000996\r\n0,094692\r\n0,041711\r\n0,010014\r\n0,184482\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,050311\r\n0,044325\r\n0,083425\r\n0,004327\r\n0,094692\r\n0,008684\r\n0,003105\r\n0,288869\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,015092\r\n0,018576\r\n0,078040\r\n0,005554\r\n0,094692\r\n0,013841\r\n0,003416\r\n0,229211\r\n66\r\nITALVA\r\n0,014904\r\n0,017572\r\n0,040634\r\n0,004413\r\n0,094692\r\n0,021149\r\n0,000000\r\n0,193364\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,027993\r\n0,028689\r\n0,060572\r\n0,004907\r\n0,094692\r\n0,013187\r\n0,008142\r\n0,238182\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,179852\r\n0,120103\r\n0,154755\r\n0,001684\r\n0,094693\r\n0,003400\r\n0,004543\r\n0,559030\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007161\r\n0,009384\r\n0,035452\r\n0,000764\r\n0,094693\r\n0,029736\r\n0,010866\r\n0,188056\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,033982\r\n0,033608\r\n0,042423\r\n0,002281\r\n0,094693\r\n0,014055\r\n0,023360\r\n0,244402\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,012870\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,009661\r\n0,094692\r\n0,018009\r\n0,005672\r\n0,213891\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017909\r\n0,022262\r\n0,040753\r\n0,005461\r\n0,094692\r\n0,019107\r\n0,001519\r\n0,201703\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,078578\r\n0,050821\r\n0,084358\r\n0,001977\r\n0,094692\r\n0,007234\r\n0,018326\r\n0,335986\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008752\r\n0,008773\r\n0,034934\r\n0,009169\r\n0,094692\r\n0,029474\r\n0,019111\r\n0,204905\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010701\r\n0,011904\r\n0,028235\r\n0,003006\r\n0,094693\r\n0,030413\r\n0,007773\r\n0,186725\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,469159\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,115847\r\n3,268806\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,430877\r\n0,183278\r\n0,537322\r\n0,002265\r\n0,102911\r\n0,001200\r\n0,032507\r\n3,290360\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,145296\r\n0,005278\r\n0,040629\r\n0,014799\r\n0,102911\r\n0,019780\r\n0,031592\r\n0,360285\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,012665\r\n0,004958\r\n0,069691\r\n0,003312\r\n0,102911\r\n0,043314\r\n0,008321\r\n0,245172\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019386\r\n0,008382\r\n0,045071\r\n0,002328\r\n0,102911\r\n0,051922\r\n0,018222\r\n0,248222\r\n24\r\nMACAÉ\r\n2,710477\r\n0,081745\r\n0,162124\r\n0,000458\r\n0,102911\r\n0,001280\r\n0,031819\r\n3,090814\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,660018\r\n0,008004\r\n0,095893\r\n0,007522\r\n0,102911\r\n0,004951\r\n0,054220\r\n0,933519\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,030198\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001846\r\n0,102911\r\n0,020675\r\n0,001020\r\n0,309377\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,159146\r\n0,016352\r\n0,148986\r\n0,001760\r\n0,102912\r\n0,011655\r\n0,000827\r\n0,441638\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,651078\r\n0,012955\r\n0,060105\r\n0,003310\r\n0,102911\r\n0,005223\r\n0,011045\r\n0,846627\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,819141\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,189573\r\n9,766014\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,052204\r\n0,010518\r\n0,068969\r\n0,000880\r\n0,128572\r\n0,005763\r\n0,000000\r\n0,266906\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,065345\r\n0,008210\r\n0,134767\r\n0,000350\r\n0,128571\r\n0,003643\r\n0,012299\r\n0,353185\r\n12\r\nCARMO\r\n0,066393\r\n0,007222\r\n0,055205\r\n0,000317\r\n0,128571\r\n0,005892\r\n0,011247\r\n0,274847\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,026943\r\n0,008449\r\n0,020387\r\n0,003038\r\n0,128572\r\n0,013607\r\n0,008125\r\n0,209121\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,010737\r\n0,004527\r\n0,068453\r\n0,002472\r\n0,128571\r\n0,009066\r\n0,007981\r\n0,231807\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017531\r\n0,002182\r\n0,014131\r\n0,000614\r\n0,128571\r\n0,022425\r\n0,023610\r\n0,209064\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,442764\r\n0,075376\r\n0,168680\r\n0,000896\r\n0,128571\r\n0,001105\r\n0,060701\r\n0,878093\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,374083\r\n0,122597\r\n0,142812\r\n0,001355\r\n0,128571\r\n0,000288\r\n0,049427\r\n2,819133\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009601\r\n0,004274\r\n0,146243\r\n0,003217\r\n0,128572\r\n0,004740\r\n0,028531\r\n0,325178\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028874\r\n0,008387\r\n0,039610\r\n0,001888\r\n0,128571\r\n0,009873\r\n0,023902\r\n0,241105\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008072\r\n0,003688\r\n0,071630\r\n0,029383\r\n0,128572\r\n0,009101\r\n0,007457\r\n0,257903\r\n\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,031180\r\n0,006179\r\n0,074548\r\n0,000892\r\n0,128572\r\n0,006782\r\n0,003068\r\n0,251221\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,381668\r\n0,067834\r\n0,139461\r\n0,001546\r\n0,128571\r\n0,001289\r\n0,019244\r\n0,739613\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007243\r\n0,004257\r\n0,106604\r\n0,011552\r\n0,128572\r\n0,006426\r\n0,007300\r\n0,271954\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,522638\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,262892\r\n7,329130\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,225854\r\n0,063383\r\n0,094879\r\n0,003747\r\n0,080000\r\n0,008967\r\n0,054377\r\n0,531207\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,212178\r\n0,015580\r\n0,012788\r\n0,006648\r\n0,080000\r\n0,014319\r\n0,064374\r\n0,405887\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,103061\r\n0,015712\r\n0,022556\r\n0,010114\r\n0,080000\r\n0,024371\r\n0,033307\r\n0,289121\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,033694\r\n0,105360\r\n0,059229\r\n0,002707\r\n0,080000\r\n0,002874\r\n0,022156\r\n1,306020\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,076445\r\n0,030761\r\n0,141852\r\n0,001050\r\n0,080000\r\n0,013830\r\n0,117869\r\n0,461807\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,382654\r\n0,020013\r\n0,068781\r\n0,003471\r\n0,080000\r\n0,007306\r\n0,067139\r\n0,629364\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,023415\r\n0,012933\r\n0,007586\r\n0,010963\r\n0,080000\r\n0,078399\r\n0,045595\r\n0,258891\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,079533\r\n0,031449\r\n0,068279\r\n0,000803\r\n0,080000\r\n0,019214\r\n0,030103\r\n0,309381\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,533415\r\n0,059835\r\n0,033890\r\n0,001614\r\n0,080000\r\n0,005492\r\n0,026246\r\n0,740492\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,148466\r\n0,049796\r\n0,049400\r\n0,000781\r\n0,080000\r\n0,013908\r\n0,045553\r\n0,387904\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,236004\r\n0,041993\r\n0,052343\r\n0,003275\r\n0,080000\r\n0,010427\r\n0,029470\r\n0,453512\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013458\r\n0,012085\r\n0,139317\r\n0,004927\r\n0,080000\r\n0,020893\r\n0,118606\r\n0,389286\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,068177\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,654795\r\n6,162872\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,123780\r\n0,032371\r\n0,083076\r\n0,002414\r\n0,087500\r\n0,011732\r\n0,011517\r\n0,352390\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,386675\r\n0,060697\r\n0,077930\r\n0,001132\r\n0,087500\r\n0,005343\r\n0,013045\r\n0,632322\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,090837\r\n0,009846\r\n0,034262\r\n0,000634\r\n0,087500\r\n0,002473\r\n0,036914\r\n1,262466\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,028739\r\n0,007755\r\n0,011697\r\n0,000444\r\n0,087500\r\n0,058237\r\n0,010514\r\n0,204886\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,604313\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000342\r\n0,087500\r\n0,004109\r\n0,043436\r\n0,818385\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,824070\r\n0,005656\r\n0,007236\r\n0,000400\r\n0,087500\r\n0,003353\r\n0,019767\r\n0,947982\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,012446\r\n0,004379\r\n0,040502\r\n0,007575\r\n0,087500\r\n0,048956\r\n0,003945\r\n0,205303\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,759845\r\n0,040884\r\n0,156378\r\n0,000738\r\n0,087500\r\n0,001434\r\n0,031922\r\n2,078701\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,013836\r\n0,005938\r\n0,120454\r\n0,029224\r\n0,087500\r\n0,020014\r\n0,107248\r\n0,384214\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008261\r\n0,002916\r\n0,068087\r\n0,005478\r\n0,087500\r\n0,035407\r\n0,000000\r\n0,207649\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,158013\r\n0,024535\r\n0,184973\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,007636\r\n0,001965\r\n0,465568\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,035657\r\n0,088045\r\n0,025898\r\n0,000773\r\n0,087500\r\n0,001306\r\n0,021333\r\n2,260512\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,046472\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,301606\r\n9,820378\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n81\r\nAREAL\r\n0,050191\r\n0,010497\r\n0,015246\r\n0,001674\r\n0,098000\r\n0,035162\r\n0,019169\r\n0,229939\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034705\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000550\r\n0,098000\r\n0,046665\r\n0,000000\r\n0,202431\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,014673\r\n0,012167\r\n0,019203\r\n0,010502\r\n0,098000\r\n0,057989\r\n0,014062\r\n0,226596\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018578\r\n0,016488\r\n0,013132\r\n0,005097\r\n0,098000\r\n0,055396\r\n0,007586\r\n0,214277\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,028799\r\n0,022652\r\n0,039704\r\n0,009862\r\n0,098000\r\n0,029291\r\n0,072586\r\n0,300894\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,095269\r\n0,037762\r\n0,078687\r\n0,001368\r\n0,098000\r\n0,012611\r\n0,014009\r\n0,337706\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,039133\r\n0,024246\r\n0,043272\r\n0,006925\r\n0,098000\r\n0,025035\r\n0,017934\r\n0,254545\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,084342\r\n0,016087\r\n0,074539\r\n0,000499\r\n0,098000\r\n0,015260\r\n0,044638\r\n0,333365\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,387857\r\n0,071229\r\n0,044536\r\n0,000650\r\n0,098000\r\n0,005301\r\n0,015614\r\n0,623187\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,048882\r\n0,031651\r\n0,073891\r\n0,004573\r\n0,098000\r\n0,017290\r\n0,024922\r\n0,299209\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,802429\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,230520\r\n3,022149\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2020\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,416828\r\n0,029029\r\n0,100271\r\n0,000160\r\n0,043333\r\n0,017704\r\n0,062775\r\n2,670100\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,806396\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010716\r\n0,043333\r\n0,052551\r\n0,049998\r\n1,014338\r\n38\r\nPARATY\r\n0,227657\r\n0,006444\r\n0,113312\r\n0,001624\r\n0,043334\r\n0,129745\r\n0,060720\r\n0,582836\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,450881\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,173493\r\n4,267274\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2229336\r\n"
        ],
        "2229587": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002.1417/2019,\r\n:\r\n- o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como em seu art. 23, incisos VI e VII, e Parágrafo Único, e no art. 24, incisos VI e VIII, e parágrafos;\r\n- o disposto no art. 84, IV, da Constituição Federal, e no art. 145, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de regulamentar, em âmbito estadual, o art. 10 da Lei Federal nº 6.938/81, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e o Decreto-lei Estadual nº 134/75;\r\n- o disposto na Lei Federal n° 9.433/1997, na Lei Federal n° 12.187/2009, na Lei Federal n° 11.445/07, na Lei n° 12.305/10, na Lei Federal n° 13.874/19, Lei Estadual n° 4.191/2003, na Lei Estadual n° 5.690/2010, na Lei Estadual n° 5.101/2007, entre outras;\r\n- que o licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental contribuem na concretização dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador;\r\n- que o controle ambiental consiste no exercício do poder de polícia com a finalidade de dar concretude às normas de proteção ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e demais procedimentos previstos neste decreto;\r\n- o princípio da sustentabilidade, em suas dimensões ecológica, econômico-financeira e social, bem como a necessidade de incentivar a utilização de tecnologias e processos produtivos mais limpos e benéficos à proteção do meio ambiente;\r\n- os limites materiais, financeiros e humanos dos órgãos ambientais, bem como a necessidade de se racionalizar a atividade de controle da Administração Pública em benefício da tutela do meio ambiente; \r\n- que a simplificação é uma tendência mundial e, se bem planejada e executada, não implica diminuição da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao contrário, permite ao poder público focar nas atividades de maior risco e impactos, com ênfase nas questões ambientais mais relevantes;\r\n- que a simplificação no domínio ambiental visa, entre outros objetivos, à eliminação de formalidades desnecessárias, redução de custos, celeridade e racionalidade nas relações entre a Administração Pública e empreendedores, controle ambiental proporcional aos riscos e impactos ambientais e maior efetividade na tutela do meio ambiente;\r\n- que a simplificação implica maior responsabilização dos empreendedores e responsáveis técnicos no âmbito do licenciamento e dos demais procedimentos de controle ambiental;\r\n- que a simplificação encontra suporte nos princípios constitucionais da proporcionalidade, da celeridade e da eficiência, bem como nos arts. 170, VI, e 179 da Constituição Federal, que garantem, respectivamente, tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, e tratamento simplificado das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte;\r\n- a Consulta Pública realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, durante o período de 19/11/2019 até 08/12/2019, em que fo ram recebidas 384 (trezentos e oitenta e quatro) contribuições, das quais 124 (cento e vinte e quatro) foram aceitas, total ou parcialmente; e\r\n- o que consta do Parecer RD n° 25/2019, da lavra do Procurador do Estado Rafael Lima Daudt D'Oliveira, bem como do Parecer n° 15/2019 - LDQO - ASJUR/SEAS, da lavra do Procurador do Estado Leonardo David Quintanilha de Oliveira.\r\n:\r\nCAPÍTULO I \r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Objeto\r\n- Este Decreto dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.\r\nO licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental destinam-se a avaliar os aspectos relativos aos impactos e riscos ambientais de empreendimento ou atividade.\r\n- Os impactos e riscos ambientais são aqueles relativos ao meio físico, biológico e socioeconômico. \r\n- O controle ambiental será diretamente proporcional à classificação da magnitude dos impactos prevista no art. 20 e levará em consideração a localização do empreendimento ou atividade.\r\n- O licenciamento ambiental abrangerá, em seu procedimento, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT e as Autorizações Ambientais - AA eventualmente necessárias de competência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n- Além das medidas de controle cabíveis, quando houver licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades com significativa emissão de gases do efeito estufa, deverá ser apresentado ao INEA inventário, plano de mitigação e/ou de compensação de emissões.\r\nSeção II\r\n- São instrumentos do SELCA:\r\n- Licença Ambiental;\r\n- Autorização Ambiental;\r\n- Certidão Ambiental;\r\n- Certificado Ambiental;\r\n- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;\r\n- Termo de Encerramento; e\r\n- Documento de Averbação. \r\n- O requerimento dos instrumentos previstos neste Decreto não será admitido sem a apresentação da documentação completa indicada no sítio eletrônico do INEA.\r\n- O disposto neste artigo não impede o órgão ambiental de exigir fundamentadamente a apresentação de documentação suplementar, uma única vez, ressalvadas as exigências decorrentes de fatos novos.\r\nOs requerimentos dos instrumentos de controle ambiental serão analisados seguindo a respectiva ordem cronológica de protocolo junto ao INEA, salvo na hipótese de empreendimentos estratégicos, conforme previsão do art. 16.\r\n- Os empreendimentos e atividades que tenham iniciado ou prosseguido na instalação e/ou operação sem o devido instrumento de controle ambiental poderão se regularizar mediante o requerimento de uma certidão ambiental de regularização e, se for o caso, de uma licença de operação.\r\n- Os instrumentos de controle ambiental poderão ser anulados por vício de legalidade ou cassados por descumprimento da legislação ambiental ou de suas condicionantes de validade ou revistos, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no § 3º, do art. 14. \r\nSeção III\r\nDa presunção de boa-fé e da responsabilidade\r\n- As informações prestadas pelos empreendedores e pelos responsáveis técnicos nos processos de licenciamento e nos demais procedimentos de controle ambiental gozam de presunção de boa-fé e veracidade. \r\n\r\n- Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo Conselho de Classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis. \r\n- Nas hipóteses de licenciamento ambiental é obrigatória a apresentação de termo de responsabilidade com identificação e assinatura do empreendedor e do responsável técnico. \r\nSeção IV\r\nDas condicionantes de validade e das Instruções Técnicas\r\n- O INEA disponibilizará em seu sítio eletrônico Instruções Técnicas e condicionantes de validade padronizadas, por tipologia de empreendimento ou atividade, para os instrumentos de controle ambiental. \r\n- O INEA poderá, mediante decisão fundamentada, incluir e excluir condicionantes nos instrumentos de controle ambiental, bem como incluir e excluir itens nas Instruções Técnicas no âmbito do licenciamento ambiental. \r\n- O empreendedor poderá requerer Documento de Averbação para a inclusão ou exclusão de condicionantes, mediante requerimento fundamentado, nos termos do art. 47, § 1º, inciso IV. \r\n- Para o requerimento das licenças ambientais subsequentes ou de sua renovação será obrigatório o cumprimento das condicionantes, salvo nos casos devidamente fundamentados em parecer técnico do INEA. \r\nSeção V\r\nDa transparência\r\n- Os procedimentos de controle ambiental serão disponibilizados no sítio eletrônico do INEA. \r\n- O requerimento dos instrumentos de controle ambiental, bem como a sua concessão e renovação serão publicados em Diário Eletrônico de Comunicação do INEA ou Diário Oficial. \r\n- O empreendedor poderá optar, a qualquer momento, mediante preenchimento e protocolo de Termo de Responsabilidade, por receber, eletronicamente, as notificações emitidas pelo INEA decorrentes dos procedimentos previstos neste Decreto. \r\n\r\n- Os eventuais custos de publicação serão de responsabilidade do empreendedor. \r\nSeção VI\r\nDos prazos para o órgão ambiental\r\n- O INEA e a CECA deverão observar os seguintes prazos para a emissão dos instrumentos de controle ambiental previstos neste Decreto: \r\n- Licença Ambiental Integrada - LAI: \r\n14 (quatorze) meses, quando houver elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima; \r\n12 (doze) meses, quando houver a elaboração de Relatório Ambiental Simplificado - RAS. \r\n- Licença Prévia - LP: \r\n) 10 (dez) meses, quando houver elaboração de EIA/Rima; \r\n) 5 (cinco) meses, para as demais hipóteses. \r\n- Demais modalidades de licença ambiental: 5 (cinco) meses; \r\n- Outorga quando não estiver vinculada ao licenciamento: 5 (cinco) meses; \r\n- Demais instrumentos de controle ambiental: 5 (cinco) meses. \r\n- O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. \r\n- Os prazos previstos neste artigo serão suspensos: \r\n- quando houver providências a serem realizadas pelo empreendedor para o prosseguimento da análise do requerimento de licença; \r\n- durante o período de pré-operação do empreendimento ou atividade; \r\n- durante o prazo para manifestação dos intervenientes, previsto no art. 35. \r\n- Os prazos referentes aos empreendimentos ou atividades qualificadas como sensíveis poderão ser alterados pelo INEA, mediante decisão fundamentada. \r\nSeção VII\r\nDo prazo de vigência das licenças ambientais conforme critérios de sustentabilidade\r\n- A fixação de prazo de vigência das licenças ambientais, dentro dos intervalos mínimo e máximo previstos neste Decreto, deverá observar critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos no Anexo III e outros previstos em regulamento. \r\n\r\n- No estabelecimento de critérios para fixação de prazos de vigência deverá ser considerada a implementação voluntária de ações de sustentabilidade que comprovadamente permitam alcançar melhores resultados do que aqueles já previstos na legislação, bem como resultados de auditorias ambientais realizadas pelo empreendedor e aprovados pelo INEA. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO CONTROLE AMBIENTAL BASEADO EM DESEMPENHO, ESTRATÉGIA, RISCOS E IMPACTOS\r\n- O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental levarão em conta indicadores de desempenho do empreendimento ou atividade, estratégias previamente estabelecidas, bem como os riscos e impactos envolvidos no empreendimento ou atividade, com vistas à efetividade na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro, na forma deste Capítulo. \r\n- O órgão ambiental competente buscará estabelecer, como regra geral, a adoção de indicadores de desempenho, ao invés de meios para atingi-los, em respeito ao princípio da livre iniciativa.\r\n\r\n- A definição de indicadores de desempenho, com base em padrões ambientais, levará em conta as melhores alternativas tecnológicas disponíveis que não impliquem custos excessivos, de acordo com análise técnica fundamentada. \r\n- Aos padrões ambientais será dada publicidade por meio do sítio eletrônico do INEA. \r\n- Os indicadores poderão ser alterados justificadamente pelo órgão ambiental, mesmo durante o prazo de vigência da licença e demais instrumentos de controle ambiental, desde que seja concedido ao empreendedor prazo razoável, para as respectivas adaptações, em respeito às legítimas expectativas e à continuidade da atividade econômica, em decorrência, entre outras razões: \r\n- dos avanços tecnológicos; \r\n- da redução dos custos das melhores tecnologias disponíveis; \r\n- da evolução científica; \r\n- do avanço do diagnóstico e do prognóstico sobre o empreendimento ou atividade; \r\n- da consideração dos impactos sinérgicos e cumulativos em razão de outros empreendimentos e atividades; \r\n- da revisão dos padrões ambientais. \r\n- Os empreendimentos ou atividades sujeitos a licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental poderão ser considerados estratégicos e/ou sensíveis, conforme o caso, de acordo com o disposto nos artigos 16 e 17. \r\n\r\n- A qualificação de empreendimentos ou atividades como estratégicos, os quais terão prioridade e celeridade na tramitação, leva em conta a sua importância ambiental, econômico-financeira e/ou social, tendo como parâmetros, em conjunto ou isoladamente: \r\n- impacto ambiental positivo; \r\n- potencial de geração de empregos; \r\n- potencial para fomento da economia; \r\n- inclusão socioambiental da população local; \r\n- potencial de incremento de arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- melhoria da infraestrutura pública, notadamente daquela prevista em planos de saneamento básico e resíduos sólidos. \r\n- O enquadramento de empreendimento ou atividade como estratégico é de competência exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, devendo o ato de enquadramento, devidamente fundamentado, ser comunicado ao Conselho Diretor do INEA - Condir ou, se for o caso, à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n- A celeridade e a prioridade previstas neste artigo não implicarão diminuição da tutela ambiental nem da intensidade do controle estatal. \r\n- A natureza estratégica do empreendimento ou atividade deve ser facilmente perceptível nos autos físicos ou eletrônicos referentes aos respectivos licenciamentos e demais processos de controle ambiental. \r\n- Os empreendimentos ou atividades qualificadas na forma deste artigo devem integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades Estratégicos - CAE, a que se dará publicidade pelo sítio eletrônico do INEA. \r\n- A qualificação de empreendimentos ou atividades como ambientalmente sensíveis leva em conta os riscos e a magnitude dos impactos ambientais adversos, considerando a probabilidade de consumação de dano ambiental e/ou a sua gravidade, tendo como requisitos, entre outros: \r\n- as atividades enquadradas nas Classes de Impacto 6 (seis), sem prejuízo do enquadramento de outras classes em razão dos demais requisitos previstos neste artigo; \r\n- a tipologia do empreendimento ou atividade; \r\n- a sua localização, podendo considerar, entre outros, o ordenamento do território e o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o histórico de adequação do empreendedor às normas ambientais. \r\n- Na apuração do histórico de adequação às normas ambientais somente serão levados em consideração fatos ocorridos nos 5 (cinco) anos que precedem a qualificação a que refere este artigo. \r\n- O enquadramento de um empreendimento ou atividade como sensível é de competência exclusiva do Conselho Diretor do INEA - Condir, sob provocação de qualquer de seus integrantes, respaldado em discricionariedade técnica motivada. \r\n- Os empreendimentos ou atividades qualificadas como ambientalmente sensíveis estão sujeitos a análise mais cautelosa do licenciamento e dos demais procedimentos de controle ambiental. \r\n- Os empreendimentos qualificados na forma deste artigo devem integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos Ambientalmente Sensíveis - CEASE, a que se dará publicidade no sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nSeção I\r\nDa Aplicabilidade do Licenciamento Ambiental\r\n- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. \r\n- Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são os relacionados de forma exemplificativa no Anexo I, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 19. \r\n- O órgão ambiental, fundamentada e excepcionalmente, instará o empreendedor a requerer licença para empreendimento ou atividade potencialmente poluidora, mesmo que não constem do Anexo I, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença. \r\n- Os empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja classificado como desprezível, com base neste Decreto, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ainda que constem da relação do Anexo I. \r\n- Nos casos de inexigibilidade de licenciamento, permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do SELCA aplicáveis e do atendimento à legislação vigente. \r\n- Os empreendimentos e atividades previstos neste artigo poderão obter Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a ser emitida no sítio eletrônico do INEA. \r\nSeção II\r\nDa Classificação do Impacto Ambiental\r\nOs empreendimentos e atividades serão enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, os quais determinam a magnitude do impacto ambiental. \r\n- O empreendimento ou a atividade pode ser qualificado como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico. \r\n- O empreendimento ou a atividade pode ser qualificado como de potencial poluidor desprezível, baixo, médio, alto ou significativo, na forma de regulamento específico. \r\n- O impacto ambiental, resultado do cruzamento entre os critérios de porte e potencial poluidor, é classificado como desprezível, baixo, médio, alto ou significativo, de acordo com a Tabela do Anexo II. \r\n- Fica reservada ao órgão ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, definir porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade. \r\n- O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento. \r\nSeção III\r\nDas Licenças Ambientais\r\n- São espécies de Licenças Ambientais: \r\n- Licença Ambiental Integrada - LAI; \r\n- Licença Ambiental Prévia - LP; \r\n- Licença Ambiental de Instalação - LI; \r\n- Licença Ambiental de Operação - LO; \r\n- Licença Ambiental Comunicada - LAC; \r\n- Licença Ambiental Unificada - LAU; \r\n- Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR; \r\n- Licença Ambiental de Recuperação - LAR. \r\n- A Licença Ambiental Integrada - LAI é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em única fase, atesta a viabilidade ambiental, locacional e autoriza a instalação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. \r\n- A LAI é aplicável para os empreendimentos e atividades de alto ou significativo impacto ambiental. \r\n- Dentro de seu prazo de vigência, a LAI poderá autorizar a pré- operação pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação. \r\n- Nos casos em que a implementação e a operação comportem mais de uma fase, o prazo disposto no parágrafo anterior aplica-se para cada fase do empreendimento ou atividade. \r\n- O prazo de vigência da LAI é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 08 (oito) anos. \r\n- Caso seja do interesse do empreendedor, ele poderá optar pelo licenciamento trifásico. \r\n- A Licença Ambiental Prévia - LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação. \r\n- O prazo de vigência da LP é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 05 (cinco) anos. \r\n- Como alternativa à LP, o empreendedor poderá requerer a Licença Ambiental Integrada - LAI ou, caso aplicável, a Licença Ambiental Comunicada - LAC ou a Licença Ambiental Unificada - LAU. \r\n- A Licença Ambiental de Instalação - LI é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. \r\n- Dentro de seu prazo de vigência, a LI poderá autorizar a pré- operação, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação. \r\n- Nos casos em que a implementação e a operação comportem mais de uma fase, o prazo disposto no parágrafo anterior aplica-se para cada fase do empreendimento ou atividade. \r\n- O prazo de vigência da LI é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 08 (oito) anos. \r\n- A Licença Ambiental de Operação - LO autoriza a operação de empreendimento ou atividade, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas. \r\n- O prazo de vigência da LO é, no mínimo, de 06 (seis) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos. \r\n- O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de vigência específicos para empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. \r\n- A Licença Ambiental Comunicada - LAC é concedida mediante a apresentação dos documentos exigíveis, previstos em regulamento e aprova, em uma única fase, a viabilidade ambiental, a localização e autoriza a instalação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto ambiental. \r\n- Os empreendimentos e atividades que obtiverem a LAC deverão integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades com Licença Ambiental Comunicada (CELAC), a que se dará publicidade no sítio eletrônico do INEA. \r\n- O prazo de vigência da LAC é de 5 (cinco) anos. \r\n- A LAC não se aplica às atividades e empreendimentos que: \r\n- tenham iniciado ou prosseguido na instalação ou operação sem o devido instrumento de controle ambiental; \r\n- tenham sido desmembrados para fins de enquadramento no presente dispositivo; \r\n- estejam inseridos em unidade de conservação de proteção integral e/ou respectiva zona de amortecimento, bem como em áreas restritivas de unidades de conservação de uso sustentável, de acordo com o respectivo plano de manejo; \r\n- necessitem, para sua implantação ou operação, de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, salvo se a atividade ou empreendimento já tiver a respectiva outorga no momento de requerimento da LAC; \r\n- necessitem de Autorização Ambiental para supressão/intervenção em Área de Preservação Permanente e/ou de Autorização Ambiental para supressão de espécies nativas do bioma Mata Atlântica; \r\n- outras hipóteses previstas em regulamento. \r\n- A LAC será concedida, eletronicamente, após inserção da documentação exigida no sistema e preenchimento de termo de responsabilidade pelo empreendedor e responsável técnico, que ateste a veracidade das informações prestadas, nos termos do disposto no art. 8°. \r\n- O INEA não realizará vistoria prévia nos casos de empreendimentos ou atividades sujeitos à LAC, sem prejuízo da fiscalização posterior por amostragem ou sempre que julgar necessário, de acordo com o § 2°, do art. 53. \r\n- A Licença Ambiental Unificada - LAU é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto, nos casos em que não for aplicável a LAC, e de médio impacto ambiental, com base nos critérios definidos no Anexo II deste Decreto, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. \r\n- O prazo de vigência da LAU é, no mínimo, de 06 (seis) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos.\r\n\r\n- A LAU não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação, mesmo que classificados como de baixo ou médio impacto ambiental. \r\n- O INEA realizará vistoria prévia para empreendimentos e atividades sujeitos à LAU, salvo nas hipóteses previstas em regulamento.\r\n- A Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR autoriza a operação de empreendimento ou atividade concomitante à recuperação ambiental de áreas contaminadas ou degradadas. \r\n- O prazo de vigência da LOR é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental da área e, no máximo, de 06 (seis) anos. \r\n- A LOR só poderá ser renovada mediante requerimento do titular da licença, desde que comprovada a impossibilidade de serem atendidas as condicionantes ambientais relativas à recuperação de áreas contaminadas ou degradadas estabelecidas no momento de sua concessão. \r\n- A Licença Ambiental de Recuperação - LAR autoriza a recuperação de áreas contaminadas em atividades ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados, ou de áreas degradadas. \r\n- O prazo de vigência da LAR é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e, no máximo, de 06 (seis) anos.\r\n\r\n- A LAR poderá ser renovada mediante requerimento, caso não seja possível ser realizada a recuperação prevista no prazo estabelecido, com a devida justificativa técnica. \r\nSeção IV\r\nDos Estudos Ambientais\r\n- Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental dependerão da elaboração de estudo ambiental, apresentado na fase destinada a atestar a sua viabilidade ambiental e locacional. \r\n- O órgão ambiental poderá exigir os seguintes estudos ambientais: \r\n- Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima para os empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os critérios definidos no Anexo II deste Decreto, conjugados com tipologia a ser definida em resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiental - CONEMA; \r\n- Relatório Ambiental Simplificado - RAS para os empreendimentos e atividades não sujeitos a EIA/Rima, mas que sejam enquadrados como de alto impacto ambiental; \r\n- Diagnóstico Ambiental Resumido - DAR para os empreendimentos e atividades sujeitos a Licença Ambiental Comunicada - LAC; \r\n- Estudo Ambiental de Conformidade - EAC para os empreendimentos e atividades não enquadrados nos demais estudos previstos neste parágrafo. \r\n- Os estudos ambientais referidos neste artigo poderão contemplar outros estudos específicos previstos em regulamento, de acordo com definição de Instrução Técnica elaborada pelo INEA. \r\n- Os estudos ambientais relativos às demais fases do licenciamento, bem como para os demais procedimentos de controle ambiental, serão definidos em regulamento específico. \r\n- Nas hipóteses de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de EIA/Rima, deverá ser elaborada pelo INEA Instrução Técnica Específica, bem como realizada audiência pública, conforme regulamento. \r\n- Nas hipóteses de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, poderá ser realizada Reunião Técnica Informativa - RTI, conforme regulamento. \r\n- Os dados ambientais constantes em estudo elaborado para empreendimento ou atividade já licenciado poderão ser aproveitados por outro empreendimento ou atividade, desde que localizado na mesma área de influência. \r\n- Para atender ao disposto neste artigo, o INEA manterá base de dados atualizada, disponibilizada em seu sítio eletrônico. \r\n- Instrução Técnica Específica poderá indicar a viabilidade de aproveitamento dos estudos já realizados na área de influência, sem prejuízo da possibilidade de requisitar ao empreendedor complementações ou novos estudos. \r\nSeção V\r\nDos Órgãos Intervenientes no Licenciamento Ambiental\r\n- O licenciamento ambiental independe de comprovação da dominialidade da área do empreendimento ou atividade a ser licenciado, da certidão expedida pelo Município atestando a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, assim como de licenças, autorizações, certidões, certificados, outorgas ou outros atos de consentimento dos demais órgãos em qualquer nível de governo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 34.\r\n\r\n- O disposto neste artigo não desobriga o empreendedor de atender à legislação federal, estadual e municipal, bem como de possuir os necessários atos de consentimento para o exercício de seu empreendimento ou atividade. \r\n- A necessidade de obtenção dos demais atos de consentimento necessários, bem como de comprovar a conformidade relativa à questão dominial, urbanística e de uso do solo constarão como condicionante da licença ambiental. \r\n- A manifestação dos órgãos intervenientes, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental, será obrigatória nas seguintes situações: \r\n- Órgãos gestores do Sistema Nacional das Unidades de Conservação: quando o empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental, de acordo com o EIA/Rima, afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento; \r\n- Fundação Nacional do Índio - Funai: quando na área de influência do empreendimento ou atividade existir terra indígena homologada ou em processo de homologação; \r\n- Fundação Cultural Palmares - FCP: quando na área de influência direta do empreendimento ou atividade existir terra quilombola delimitada ou em processo de delimitação; \r\n- Demais situações exigidas por lei. \r\n- Os órgãos intervenientes referidos no artigo anterior devem apresentar manifestação única e conclusiva no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento da solicitação para manifestação, prorrogável, a pedido do mesmo, por mais 30 (trinta) dias. \r\n- A ausência ou a intempestividade da manifestação dos intervenientes não obstam o andamento do licenciamento, devendo o INEA, nesses casos, proceder ao respectivo controle ambiental relativo à unidade de conservação e/ou à comunidade afetadas. \r\n- Os órgãos intervenientes mencionados no art. 34 que não observarem o prazo referido neste artigo poderão atuar no procedimento na fase em que se encontre, respeitando-se os efeitos dos atos já praticados. \r\n- Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o órgão ambiental licenciador apenas levará em conta considerações atinentes aos impactos do empreendimento ou atividade na unidade de conservação potencialmente afetada. \r\n- No caso de a manifestação do interveniente incluir propostas de condicionantes, elas devem estar acompanhadas de justificativa técnica, podendo o INEA não aceitar, motivadamente, as desproporcionais, desarrazoadas ou inexequíveis. \r\n- O INEA poderá celebrar acordo de cooperação técnica com os órgãos intervenientes e demais interessados, a fim de racionalizar o licenciamento ambiental. \r\n- Os demais órgãos e instituições públicas e privadas podem manifestar-se ao órgão responsável pelo licenciamento, de maneira não vinculante, respeitados os respectivos prazos e procedimentos. \r\nSeção VII\r\nDa Renovação das Licenças Ambientais\r\n- A renovação de Licença Ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de vigência, caso em que ela terá seus efeitos prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação. \r\n- Nos casos em que o Relatório de Auditoria de Controle Ambiental for aprovado pelo INEA, sem que sejam detectadas não conformidades, a renovação da Licença Ambiental poderá se dar de forma expedita, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nSeção I\r\n- A Autorização Ambiental - AA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, obras emergenciais e a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condicionantes e restrições adequadas. \r\n- Aplica-se a AA para: \r\n- perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos; \r\n- supressão de vegetação nativa, nos casos previstos na legislação; \r\n- intervenção em área de preservação permanente - APP, nos casos previstos na legislação; \r\n- implantação de Projetos de Restauração Florestal ou Programas de Recuperação Ambiental que não necessitem de licença ambiental; \r\n- hipóteses de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental - licenciadas por outros entes federativos - que afetem unidades de conservação estadual ou sua zona de amortecimento; \r\n- encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no estado do Rio de Janeiro; \r\n- manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental, incluindo o levantamento, coleta, colheita, captura, resgate, translocação, transporte e monitoramento; \r\n- apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros; \r\n- transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares; \r\n- exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares;\r\n\r\n- funcionamento de criadouros da fauna silvestre; \r\n- implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial; \r\n- implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática do pousio; \r\n- realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas, exceto nos casos dos Projetos de Restauração Florestal - PRF previstos no inciso IV, cujo uso poderá ser consentido na mesma autorização ambiental de implantação do projeto; \r\n- aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas; \r\n- instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental; \r\n- manutenção de cursos d´água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos; \r\n- obras hidráulicas de baixo impacto ambiental; \r\n- descomissionamento de máquinas e equipamentos, conforme regulamento. \r\n- Poderá ser aplicada a AA para outros empreendimentos e atividades não relacionados no § 1º, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo. \r\n- O prazo de vigência da AA é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de 02 (dois) anos, excetuando os prazos estabelecidos de forma diferenciada em casos devidamente justificados pelo órgão ambiental. \r\n- A Autorização Ambiental Comunicada - AAC é o ato administrativo, emitido eletronicamente, mediante o qual o INEA consente, prévia ou posteriormente, com a execução de obras ou atividades públicas em decorrência de emergência ou calamidade que demandem urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou de recursos naturais, conforme disposto em regulamento. \r\n- Em regra, o consentimento é prévio, devendo o requerente apresentar ao INEA a comprovação da situação de emergência ou calamidade, bem como a descrição das intervenções que pretende realizar. \r\n- Na hipótese de emergência que demande atuação imediata, será possível o consentimento posterior, devendo ser apresentada ao INEA, no prazo de até 5 (cinco) dias da execução das intervenções, a comprovação da situação de emergência ou calamidade, a necessidade de atuação imediata, bem como a descrição das intervenções realizadas. \r\n- A AAC será concedida com prazo improrrogável de 6 (seis) meses. \r\n- Diante da impossibilidade de execução de obras ou atividade públicas no prazo do § 3º, deverá ser requerida licença ambiental ou demais instrumentos do SELCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo da AAC. \r\n- Poderá ser concedida excepcionalmente Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, mediante requerimento do titular, para continuidade de empreendimento ou atividade durante o prazo de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em que o INEA figure como parte ou interveniente. \r\n- A AAF estabelecerá medidas e respectivos prazos, não superiores ao de vigência do TAC, para adequação às normas de controle ambiental. \r\n- A extinção do TAC implicará, de pleno direito, na extinção da AAF. \r\n- A AAF poderá ser concedida pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, mediante justificativa técnica fundamentada. \r\n- As normas específicas relativas à AAF serão objeto de regulamentação.\r\n\r\n- As autorizações ambientais previstas nesta Seção não poderão ser renovadas, devendo ser requerido novo instrumento. \r\nSeção II\r\n\r\n- A Certidão Ambiental - CA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, a pedido ou de ofício, atesta determinadas informações de caráter ambiental, sem prazo de validade, aplicando- se aos seguintes casos: \r\n- Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta; \r\n- Certidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental; \r\n- Certidão Ambiental de inexistência ou existência nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente; \r\n- Certidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento para os empreendimentos e atividades mencionados no art. 19, cujo requerimento é facultativo; \r\n- Certidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais; \r\n- Certidão Ambiental de indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambiental. \r\n- Certidão Ambiental para corte de vegetação exótica, cujo requerimento é facultativo. \r\n- Certidão Ambiental de Regularização para atestar a regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas por notificação ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso; \r\n- Certidão Ambiental de Regularização de Barramentos para atestar a regularidade ambiental de barramentos situados no estado do Rio de Janeiro; \r\n- Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para atestar a demarcação de faixa marginal de proteção de corpos hídricos estaduais; \r\n- Certidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais; \r\n- A Certidão Ambiental poderá ser concedida em outras situações não relacionadas neste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do órgão ambiental e esse disponha da informação. \r\nSeção III\r\nDos Certificados Ambientais\r\n- O Certificado Ambiental - CTA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a conformidade de procedimentos específicos em relação à legislação em vigor, estabelecendo medidas de controle ambiental. \r\n- O Certificado Ambiental aplica-se aos seguintes casos: \r\n- Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva): certifica a reserva da vazão passível de outorga, possibilitando ao empreendedor o planejamento de empreendimentos, com prazo de vigência de, no mínimo, o estabelecido em função do cronograma do empreendimento, e, no máximo, de 03 (três) anos; \r\n- Certificado de Credenciamento de Laboratório: certifica a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os parâmetros que especifica, com prazo de vigência de 03 (três) anos; \r\n- Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular: certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos, com prazo de vigência de 1 (um) ano; \r\n- Certificado de Controle de Agrotóxicos: certifica o cadastramento de produtos agrotóxicos (desinfestantes domissanitários, de uso não agrícola, de uso veterinário e outros biocidas) para comércio e uso no Estado, com prazo de vigência em função da validade do registro do produto pelos órgãos federais; controla a comercialização de agrotóxicos por empresas sediadas ou não no estado do Rio de Janeiro, o uso de agrotóxicos nas atividades de controle de vetores e pragas urbanas, capina química, tratamento fitossanitário com fins quarentenários e jardinagem profissional, com prazo de vigência de 4 (quatro) anos; \r\n- Certificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica: certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de controle de fauna sinantrópica, com prazo de vigência de 02 (dois) anos; \r\n- Certificado de Reserva Particular de Patrimônio Natural: certifica a aprovação, de forma definitiva, de área como unidade de conservação de proteção integral; \r\n- Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos: certifica o uso insignificante de recursos hídricos estaduais; \r\n- Certificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental, quando se tratar de compensação de reserva legal entre imóveis rurais inscritos no CAR e para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis; \r\n- Certificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres, não contemplada em licença ambiental; \r\n- Regulamento poderá prever outras hipóteses de Certificados Ambientais. \r\n- Os certificados ambientais não poderão ser renovados, devendo ser requerido novo instrumento. \r\nSeção IV\r\nDa Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, do Termo de Encerramento e do Documento de Averbação\r\n- A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos estaduais, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica, podendo ser renovada.\r\n\r\n- A Outorga, o Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica e o Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos serão concedidos no mesmo processo administrativo referente ao licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental a ser definido em regulamento específico.\r\n\r\n- A renovação da outorga referida neste artigo deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de vigência, caso em que ela terá seus efeitos prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação.\r\n\r\n- O Termo de Encerramento - TE é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, estabelecendo as restrições de uso da área. \r\n- O Documento de Averbação - AVB é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença Ambiental ou dos demais instrumentos do SELCA. \r\n- As licenças ambientais e demais instrumentos de controle ambiental podem ser averbados para alteração dos seguintes dados: \r\n- titularidade; \r\n- razão social; \r\n- endereço de sede do titular; \r\n- condicionantes, com base em parecer técnico do INEA; \r\n- objeto, desde que a sua modificação não aumente a magnitude do impacto ambiental, conforme classificação na Tabela do Anexo II, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize. \r\n- A hipótese do inciso I também é aplicável às licenças ambientais obtidas preliminarmente pelo Poder Público e que sejam posteriormente transferidas para o empreendedor. \r\n- As licenças ambientais e demais instrumentos de controle ambiental podem ser averbados para corrigir erro material. \r\n- Os instrumentos comunicados previstos neste Decreto não poderão ser averbados, salvo para corrigir erro material. \r\n\r\nCAPITULO V\r\nDA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n- Será de competência da CECA a concessão e renovação de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA nas seguintes hipóteses: \r\n- empreendimentos e atividades executados pelo INEA; \r\n- empreendimentos e atividades sujeitos à EIA/Rima e previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/1988; \r\n- Licença Prévia - LP e Licença Ambiental Integrada - LAI, nas demais hipóteses de empreendimentos e atividades sujeitos à EIA/Rima. \r\n- Em se constatando que o empreendimento ou atividade não é capaz de causar significativa degradação ambiental, não sendo sujeito, portanto, à EIA/Rima, a competência para a expedição das licenças será do Condir, ressalvada a hipótese prevista no inciso I.\r\n- Ressalvada a competência da CECA, a concessão de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA será de competência do Condir nas seguintes hipóteses: \r\n- empreendimentos e atividades de médio e alto impacto; \r\n- Licença de Instalação - LI, Licença de Operação - LO, e suas respectivas renovações, de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração de EIA/Rima; \r\n- Ressalvada a competência da CECA, a concessão de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA para atividades de baixo impacto ambiental será de competência de diretoria específica, Presidência ou Superintendências regionais, conforme o caso. \r\n- Da decisão final administrativa, caberá um único recurso, nos casos de indeferimento dos instrumentos de controle ambiental, bem como nas hipóteses de sua cassação ou anulação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será apreciado e decidido: \r\n- pelo Condir, nas decisões proferidas por diretoria específica; \r\n- pela CECA, nas decisões proferidas pelo Condir; \r\n- pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas decisões proferidas pela CECA. \r\n- Interposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar, caso em que o recurso será prejudicado. \r\n- Não será admitido recurso hierárquico impróprio ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nCAPITULO VI\r\nDA ATIVIDADE DE PÓS-LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES\r\n- As atividades e empreendimentos detentores dos instrumentos SELCA estarão sujeitos à ação de pós-licença, consistente na verificação do cumprimento das condições e restrições estabelecidas no instrumento de controle ambiental, quando couber, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. \r\n- A fiscalização levará em conta e será diretamente proporcional ao risco e à magnitude dos impactos ambientais adversos dos empreendimentos ou atividades, considerando a probabilidade de consumação de dano ambiental e/ou a sua gravidade. \r\n- Os empreendimentos ou atividades qualificadas como ambientalmente sensíveis, na forma do art. 17, estarão sujeitos à fiscalização periódica. \r\n- Os empreendimentos e atividades que obtiverem a LAC prevista no art. 27 estarão sujeitos à fiscalização por amostragem ou sempre que o INEA julgar necessário. \r\n- A atividade de fiscalização e de aplicação de sanções observará, sequencialmente e se as circunstâncias do caso concreto assim o permitirem, as seguintes diretrizes ao constatar inconformidades: \r\n- persuasão: por meio do diálogo e recomendação de correção da sua conduta ou atividade operacional, bem como orientação quanto ao cumprimento da norma; \r\n- sanções de advertência; \r\n- sanções de multa, apreensão, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação de produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total de das atividades e interdição do estabelecimento. \r\n- sanções restritivas de direitos. \r\n- A persuasão, bem como a ordem sequencial dos incisos deste artigo não importam, em qualquer caso, na impossibilidade da autoridade administrativa aplicar a sanção cabível, bem como as medidas de polícia cabíveis necessárias diante do descumprimento da legislação ambiental, observada a especificidade de cada situação infracional. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n- Os prazos previstos neste Decreto contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. \r\n- Regulamentos específicos serão editados pelo CONEMA ou pelo INEA, conforme o caso, a fim de disciplinar e complementar aspectos do SELCA no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto. \r\n- Serão editados os seguintes regulamentos: \r\n- Regulamento que disciplina as licenças ambientais e seus respectivos documentos exigíveis, bem como a aplicação dos critérios de sustentabilidade para fixação de seus prazos de validade; \r\n- Regulamento que disciplina os demais instrumentos de controle ambiental e seus respectivos documentos exigíveis; \r\n- Regulamento que atualiza os critérios para classificação da magnitude dos impactos ambientais;\r\n\r\n- Regulamento sobre os valores e o pagamento dos custos de análise dos instrumentos do SELCA; \r\n- Regulamento sobre estudos ambientais; \r\n- Regulamento que dispõe sobre impacto ambiental local, para fins do licenciamento municipal. \r\n- Os procedimentos relativos a licenças e aos demais instrumentos de controle ambiental atualmente em curso poderão ser convertidos nos novos instrumentos previstos neste Decreto.\r\n\r\n- A Licença Ambiental Simplificada - LAS, a Licença Prévia e de Instalação - LPI e a Licença de Instalação e de Operação - LIO, ora extintas, permanecerão vigentes com seus respectivos regimes jurídicos até o seu termo final. \r\n- A implementação do licenciamento ambiental por meio da Licença Ambiental Comunicada - LAC se dará de forma gradual, por tipologia, conforme regulamento. \r\n\r\n- A disponibilização no sítio eletrônico dos procedimentos previstos neste Decreto se dará de forma gradual, respeitadas as possibilidades fáticas e jurídicas do INEA. \r\n- Este Decreto começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nGRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\nExtração de minérios. Extração de minerais de uso direto na construção civil, rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins e na fabricação de cerâmica vermelha e seu beneficiamento físico - rocha britada, areia, saibro e argila. Extração de rochas ornamentais e seu beneficiamento físico. Extração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro. Extração de pedras preciosas e semipreciosas. Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais, onshore. Pelotização de minerais. Beneficiamento e sinterização de minerais. Beneficiamento de combustíveis minerais. Captação e envasamento de água mineral. Extração de outros minerais (calcário, fluorita etc.). \r\n\r\nGRUPO II - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\nCulturas permanentes. Culturas temporárias. Cultura e beneficiamento de sementes. Viveiros de produção de mudas. Extração de produtos de origem florestal, ceríficos, oleaginosos, medicinais e tóxicos, tanantes e tintoriais, combustíveis vegetais e outros produtos vegetais. Projetos de silvicultura e sistemas agrossilvipastoris. Transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa. \r\n\r\nGRUPO III - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\nCriação de gado bovino. Criação de equinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericicultura. Aquicultura. Criação de outros animais não especificados. \r\n\r\nGRUPO IV - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de cal. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de clínquer. Fabricação de cimento. Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento. Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque. Fabricação de vidro e de estruturas de vidro. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. Fabricação de espelhos. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais. \r\n\r\nGRUPO V - SIDERÚRGICA E METALÚRGICA\r\nProdução de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno), coque. Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes. Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias e secundárias. Metalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do pó. Fabricação de granalhas e pó metálico. Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames. Produção de peças de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de laminados, fios e arames de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de soldas e anodos. Fabricação de estruturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço. Fabricação de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc. \r\n\r\nGRUPO VI - MECÂNICA\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos Fabricação de armas de fogo e munição. Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição. \r\n\r\nGRUPO VII - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e discos magnéticos. Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações. \r\n\r\nGRUPO VIII - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\nConstrução e reparos de embarcações, exclusive aqueles realizados em terceiros. Construção e montagem de aviões. Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários. Fabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas. Fabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários. Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e \"side-cars\", peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos. Fabricação de estofados e bancos para veículos. \r\n\r\nGRUPO IX - MADEIRA\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Produção de lenha e carvão vegetal. Tratamento de madeira. \r\n\r\nGRUPO X - MOBILIÁRIO\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria. Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares). \r\n\r\nGRUPO XI - PAPEL E PAPELÃO\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica. Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira. Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante. \r\n\r\nGRUPO XII - BORRACHA\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex. Regeneração de borracha natural e sintética. Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar. Fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos. Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha. \r\n\r\nGRUPO XIII - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES\r\nSecagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artigos de couro. \r\n\r\nGRUPO XIV - QUÍMICA\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos. Fabricação de produtos de refino de petróleo. Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de gás de hulha e de nafta. Fabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico. Fabricação de óleos e graxas lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Fabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético. Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos, gorduras e ceras de origem animal. Produção de óleos essenciais vegetais. Recuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento. Fabricação de pigmentos e corantes. Fabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo. Fabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins. Fabricação de substâncias tanantes e mordentes. Transformação (estado físico) e mistura de gases. \r\n\r\nGRUPO XV - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos. \r\n\r\nGRUPO XVI - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\nFabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas. \r\n\r\nGRUPO XVII - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha. Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de material plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. Pigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plástico. Fabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro. \r\n\r\nGRUPO XVIII - TÊXTIL\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar. Fabricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de meias. Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de tecidos felpudos. Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial. Fabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais. Acabamento de fios e tecidos. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos. Fabricação de artigos de tapeçaria. Fabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis. \r\n\r\nGRUPO XIX - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabricação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos. \r\n\r\nGRUPO XX - PRODUTOS ALIMENTARES\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos. Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia. Preparação de pescado. Fabricação de conservas do pescado. Frigoríficos em geral. Resfriamento e preparação do leite. Fabricação de produtos de laticínios. Refinação e moagem de açúcar. Fabricação de glicose de açúcar. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. \r\nRefinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de vinagre. Fabricação de fermentos e leveduras. Fabricação de gelo. Fabricação e preparação de produtos dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais. \r\n\r\nGRUPO XXI - BEBIDAS\r\nFabricação de vinhos, aguardentes, cervejas, chopes e outras bebidas alcoólicas. Fabricação de refrigerantes. Engarrafamento e gaseificação de águas minerais. Fabricação de sucos de frutas, legumes e outros vegetais e de xaropes para refrescos. Fabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas. \r\n\r\nGRUPO XXII - FUMO\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda. Fabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó. Fabricação de charutos e cigarrilhas. \r\n\r\nGRUPO XXIII - EDITORIAL E GRÁFICA\r\nEdição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, litográfica e \"off-set\". Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. Produção de matrizes para impressão. \r\n\r\nGRUPO XXIV - DIVERSOS\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabricação de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de instrumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras. Fabricação de perucas Fabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico. \r\n\r\nGRUPO XXV - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL\r\nCaptação e produção de água tratada. Produção de ar comprimido. Produção de energia calorífica. Produção de frio industrial. Produção de vapor industrial. Produção e distribuição de gás canalizado. Envasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas, exclusive água mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases, combustíveis e lubrificantes; minerais não metálicos; agrotóxicos, entre outros). Estocagem (combustíveis e lubrificantes de origem mineral e combustíveis de origem vegetal; explosivos - pólvora, detonantes e artigos pirotécnicos; munições para armas de fogo leves e equipamentos bélicos pesados; produtos químicos perigosos; produtos agrotóxicos; minerais metálicos e não metálicos; produtos alimentares; resíduos de classe I e II, entre outros). Gerador de energia. Tratamento, recuperação e disposição final de resíduos. Tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários (exclusive nos casos em que a estação de tratamento se tratar de unidade de apoio em empreendimento ou atividade já licenciada ou com requerimento de licenciamento). Tratamento de efluentes industriais de terceiros. Tratamento de percolado de aterros sanitários e industriais. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais. Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Realização de serviços de pintura industrial e jateamento. Realização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada. \r\n\r\nGRUPO XXVI - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\nImplantação, ampliação e operação de ferrovias, metropolitanos, aeroportos, helipontos, terminais ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuáriasdocas, atracadouros, marinas, etc. Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários. Implantação e ampliação de canais de navegação, muralhas de cais, eclusas e semelhantes. Instalação de recifes artificiais. Implantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos. Obras hidráulicas - construção, recuperação, reparo e ampliação de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação. Construção, ampliação de pontes, viadutos, elevados e túneis. Construções novas e acréscimos de edificações. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Parcelamento do solo para assentamento rural. Distrito, Condomínio e Polo industrial. Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Montagem de estrutura e obras de prémoldados e treliçados. Dragagem. Realização de aterro sobre espelho d'água (hidráulico). Implantação e operação de canteiro de obras. \r\n\r\nGRUPO XXVII - ÁLCOOL E AÇÚCAR\r\nProdução de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes. Fabricação de açúcar. \r\n\r\nGRUPO XXVIII - SANEAMENTO E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Implantação de cemitérios e fornos crematórios. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.). Tratamento de percolado em aterros sanitários. Unidade de Tratamento de Rio. Barreira de contenção de resíduo flutuante. Remediação de áreas contaminadas pela disposição de resíduos. Aproveitamento de biogás. Reuso de efluente tratado. Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. Usinas de triagem e compostagem. Produção e distribuição de energia elétrica. Distribuição de gás natural a baixas e médias pressões (ramais de distribuição). \r\n\r\nGRUPO XXIX - TRANSPORTE\r\nTransporte dutoviário de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto, e suas instalações acessórias (pontos de entrega/recebimento - citygates; estação/serviços de compressão, estação de distribuição, estação de transferência de custódia). Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos perigosos e óleo de origem mineral. Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB); resíduos de demolição e construção civil (RCC); resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário; resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS); resíduos sólidos urbanos (RSU); resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (RCS); resíduos para reciclagem; resíduos provenientes de sistemas de tratamento de atividades industriais; Percolado de aterros sanitários e industriais (Chorume). \r\n\r\nGRUPO XXX - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria. Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos e embarcações. Operações portuárias de movimentação de cargas perigosas e não perigosas e de resíduos perigosos e não perigosos. Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C. Aterro de resíduos industriais da Classe I. \r\n\r\nTransbordo entre navios de petróleo e derivados líquidos. Transferência entre navios (abastecimento) com óleo de bunker. Processamento de gás natural.\r\nANEXO II\r\nPORTE\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\nDesprezível\r\nBaixo\r\nMédio\r\nAlto\r\nMínimo\r\nClasse 1A IMPACTO DESPREZÍVEL\r\nClasse 2A \r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 2B \r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 3A \r\nMÉDIO IMPACTO\r\nPequeno\r\nClasse 1B IMPACTO DESPREZÍVEL\r\nClasse 2C \r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 3B \r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 4A \r\nMÉDIO IMPACTO\r\nMédio\r\nClasse 2D BAIXO IMPACTO \r\nClasse 2E \r\nBAIXO IMPACTO\r\nClasse 4B \r\nMÉDIO IMPACTO\r\nClasse 5A \r\nALTO IMPACTO\r\nGrande\r\nClasse 2F BAIXO IMPACTO\r\nClasse 3C \r\nMÉDIO IMPACTO\r\nClasse 5B \r\nALTO IMPACTO\r\nClasse 6A\r\nSIGNIFICATIVO \r\nExcepcional\r\nClasse 3D BAIXO IMPACTO\r\nClasse 4C \r\nMÉDIO IMPACTO\r\nClasse 6B \r\nSIGNIFICATIVO \r\nClasse 6C \r\nSIGNIFICATIVO\r\nANEXO III\r\nOs critérios de sustentabilidade previstos no art. 12 têm por objetivo incentivar as boas práticas ambientais para empreendimentos e atividades potencialmente poluidores que poderão pleitear a ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais. \r\nOs critérios específicos poderão ser avaliados utilizando informações dos instrumentos de controle e monitoramento ora existentes no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tais como: Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, Inventário de Resíduos, PROMON AR, PROCON ÁGUA. \r\n\r\nOs critérios de sustentabilidade estarão subdivididos em 4 grupos:\r\n\r\n- Gestão Ambiental, 2 - Produtos e Resíduos, 3 - Eficiência Hídrica, Energia e Emissões e 4 - Conservação da Natureza. \r\nTendo em vista que os procedimentos para análise e validação serão definidos em normativa própria do órgão ambiental licenciador, os critérios serão apresentados a seguir em uma relação exemplificativa: \r\n: \r\nPoderão ser considerados o relatório de sustentabilidade conforme modelo determinado pelo INEA, bem como as Certificações de caráter ambiental, previamente aprovadas pelo Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\n2 - Produtos e Resíduos: \r\nPoderão ser considerados o uso de material, insumos renováveis ou reutilização de resíduos nos seus processos, em substituição aos insumos não renováveis, bem como destinação dos resíduos de produção própria para reaproveitamento. \r\n3 - Eficiência Hídrica, Energia e Emissões: \r\nPoderão ser considerados o uso de energias renováveis em substituição à fonte energética habitual; a redução do consumo de energia elétrica ou do consumo de água; a redução de emissões de poluentes atmosféricos e dos Gases do Efeito Estufa - GEE, bem como a otimização de sistemas de tratamento e lançamento de efluentes industriais ou sanitários. \r\n4 - Conservação da Natureza: \r\nPoderão ser considerados a execução, financiamento ou colaboração voluntária com projetos de conservação ou recuperação da natureza.\r\nId: 2229587\r\n"
        ],
        "2229601": [
            "2019-12-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.868, DE 13/12/2019\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nULTIMO OCUPANTE\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS-8\r\nAdmilson Nunes da Costa\r\n5100648- 0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n5103765- 3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n5099976- 1\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS-8\r\nClaudio Luis Calvano\r\n5103523- 5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior\r\n5106375- 1\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nDaniela Teixeira Rodrigues\r\n5100654- 5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDilermando de Azevedo Soares\r\n5105279- 2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEdson Bezerra Verdovi\r\n4359520- 0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEdson de Souza Lázaro\r\n5099979- 6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFernando Ferreira Terra\r\n2025475- 0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFilipe Francisco da Rocha\r\n5105174- 5\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n5010632- 5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa\r\n5099745- 9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nIngrid Costa de Lima\r\n5093344- 2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJairo Reis\r\n5106377- 8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJane Goldzweig\r\n4280190- 7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas\r\n5092824- 4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJorge Bessa de Castro\r\n5105167- 2\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJuliana Furtado Carvalho\r\n5100652- 9\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nLaís dos Santos Magalhães\r\n5099985- 0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nLuiz Augusto da Costa Filho\r\n5097873- 0\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nLuiz Carlos Toledo\r\n2544237- 6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade\r\n5100586- 7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva\r\n5008089- 0\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nMaciel Antonio da Silva\r\n5105225- 3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva\r\n5100643- 0\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa\r\n4407014- 4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMarcelo Souto Maior Bastos\r\n5100642- 1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarcia Ramos da Silva\r\n5099744- 0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMargareth Laura da Silva Barros\r\n5100005- 9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarina Maciel Ribeiro\r\n5105280- 6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nMarlene da Paz Pinheiro\r\n5105259- 8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira\r\n5099618- 5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMônica Aparecida Monge Dias\r\n5098568- 0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nRafael Soares Rabelo\r\n5103339- 9\r\nAssessor- Chefe\r\nDAS-8\r\nRafaela de Santana Ribeiro\r\n4349874- 4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena\r\n5106394- 8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRenata Moreira de Souza Coelho\r\n5103763- 7\r\nAjudante I\r\nDAI-I\r\nRobson Pires da Costa\r\n5101068- 2\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nRodrigo Ferreira Costa\r\n1501032- 5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRuth Jurbergh\r\n4274903- 4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nSérgio Ricardo Siqueira\r\n5100644- 8\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nThamires Tostes de Souza Emilio\r\n5010634- 1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVeronica Theobaldo da Cruz\r\n5015908- 9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nVictor de Almeida de Souza\r\n5072955- 1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVitor Carnevale da Cunha\r\n5102150- 1\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O de 17/12/2019.\r\nId: 2229601\r\n"
        ],
        "2229813": [
            "2019-12-27 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2019\r\nDISPÕE SOBRE O ÓRGÃO EXECUTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E APROVA O SEU REGULAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, \r\n- Fica instalado o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, Órgão Executivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro criado pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, e aprovado o Regulamento, constante do anexo I a este Decreto.\r\n- O Instituto Rio Metrópole é uma entidade submetida ao regime autárquico especial, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n- O Instituto Rio Metrópole, IRM, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e atuação em todo o território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n- Sempre que o interesse social o exigir, o Instituto Rio Metrópole poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e na capital federal.\r\n- Sempre que o interesse social o exigir, o Instituto Rio Metrópole poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, representar a Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ - para a realização de acordos e convênios com outros entes federativos não integrantes da RMRJ.\r\n- O Instituto Rio Metrópole tem a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas definidas pelo próprio Conselho Deliberativo, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 184/2018.\r\n- Ficam transferidos ao Instituto Rio Metrópole todo o acervo técnico e patrimonial, bem como todos os cargos em comissão e funções gratificadas do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana.\r\n- A estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole será constituída através de decreto a ser editado pelo Governado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas correntes necessárias ao funcionamento do Instituto Rio Metrópole, no presente exercício, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem propostas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n- O Instituto Rio Metrópole, no uso de suas atribuições, poderá solicitar apoios e parcerias dos órgãos pertencentes à estrutura do Governo do Estado, bem como de entidades municipais e federais e instituições acadêmicas, assim como articular-se com entidades representativas do setor empresarial e da sociedade organizada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\nANEXO I\r\nREGULAMENTO DO\r\nINSTITUTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nTÍTULO I\r\nFINANCEIRA\r\nCAPÍTULO I\r\n- O Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, criado pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, submetido ao regime autárquico especial e vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, tem a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial quanto ao detalhamento das diretrizes gerais, planos e normas metropolitanas, definidas pelo próprio Conselho Deliberativo.\r\n- O Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro e atuação em todo o território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n-Sempre que o interesse social o exigir, o Instituto Rio Metrópole poderá, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo, criar superintendências, escritórios e representações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e na capital federal.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES\r\n- O Instituto Rio Metrópole tem como finalidades: \r\n- Cuidar da Governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, baseada nas funções públicas de interesse comum, conforme CAPÍTULO II, art. 3º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\n- Garantir o emprego dos instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, conforme o CAPÍTULO II, art. 4º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\n- Cabe ao Instituto Rio Metrópole executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, conforme o CAPÍTULO III, Seção I, art. 11 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS\r\n- O patrimônio do Instituto Rio Metrópole será constituído de bens móveis e imóveis e todos aqueles que o Instituto vier a possuir sob as formas de doações, legados, aquisições, contribuições, subvenções e auxílios de qualquer natureza. \r\nAs doações e legados com encargos somente serão aceitos após prévia aprovação do Conselho Deliberativo; \r\nA contratação de empréstimos financeiros em instituições financeiras nacionais ou internacionais, observadas as legislações federais e estaduais sobre o assunto, e vedada a obtenção por intermédio de particulares, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação do Conselho Deliberativo.\r\nA alienação ou permuta de bens, para aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados, dependerá de prévia aprovação do Conselho Deliberativo.\r\n- Constituem receitas do Instituto Rio Metrópole:\r\nOs recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana;\r\nOs valores consignados no orçamento do Estado;\r\nAs contribuições periódicas do Estado e dos Municípios metropolitanos e as contribuições eventuais de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com o Instituto; \r\nOs empréstimos financeiros e/ou acordos de cooperação firmados com instituições financeiras nacionais ou internacionais, observadas a legislação federal e estadual sobre o assunto;\r\nAs doações e as subvenções recebidas diretamente da União, do Estado e/ou dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta, empresas públicas, fundações públicas ou sociedades de economia mista;\r\nOs valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;\r\nRendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; \r\nRendas em seu favor constituídas por terceiros; \r\nUsufrutos que lhes forem conferidos;\r\nValores recebidos de terceiros em pagamento de serviços e/ou produtos; \r\nAs receitas operacionais e patrimoniais;\r\nOutras receitas não especificadas acima.\r\n- O Instituto tem personalidade jurídica e patrimônio distintos dos entes que compõem a Região Metropolitana. \r\n- O patrimônio e as receitas do Instituto somente poderão ser utilizados para a manutenção de seus objetivos. \r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n- O Instituto Rio Metrópole tem a seguinte estrutura organizacional:\r\nSeção I- Do Presidente;\r\nSeção II- Da Chefia de Gabinete; \r\nSubseção I- Da Secretaria Executiva dos Conselhos;\r\nSeção III- Da Procuradoria;\r\nSeção IV- Das Assessorias Executivas;\r\nSeção V- Da Auditoria Interna;\r\nSeção I- Da Diretoria \r\nSeção II- Da Diretoria de Gestão Interna;\r\nSeção III- Da Diretoria de Planejamento e Projetos\r\nSeção IV- Da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado;\r\nSeção V- Da Diretoria Saneamento Metropolitano Integrado;\r\nSeção VI- Da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada.\r\nTÍTULO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS SETORES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nSEÇÃO I\r\nDO PRESIDENTE\r\n- Ao Presidente incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto, sendo apoiado por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno. \r\n- Compete ao Presidente: \r\n- Representar o Instituto Rio Metrópole no exercício de suas atividades legais; \r\nSubmeter ao Conselho Deliberativo os expedientes em matéria de sua competência; \r\nCumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo, praticando todos os atos de sua respectiva competência, necessários ao funcionamento regular do Instituto; \r\nPropor à Diretoria as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições; \r\nNomear e exonerar servidores do Instituto, bem como confirmar ou exonerar os servidores em estágio probatório;\r\nAssinar, juntamente com o Diretor da área específica: \r\na) atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais; \r\nb) atos que impliquem na alienação ou oneração de bens imóveis; \r\nc) termos de ajustamento de conduta; \r\nAssinar cheques ou ordens de pagamento emitidas pelo Instituto, juntamente com o Diretor de Gestão Interna, conforme disposto no Regimento Interno; \r\nReceber as citações judiciais relativas aos processos em que o Instituto figurar como parte ou terceiro interveniente; \r\nHomologar e adjudicar os resultados de licitações na modalidade pregão; \r\nAprovar a abertura, homologar e adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão; \r\nRatificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Diretor de Gestão Interna para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II, do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\nAprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II, do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93, respeitado o disposto no artigo 8º, VII; \r\nDelegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência aos demais membros da Diretoria, ao Procurador-Geral e ao Corregedor; \r\nDeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar a ser conduzido pela Auditoria Interna do IRM para apurar falta ou infração de agente vinculado ao Instituto;\r\nDecidir, em grau de recurso, sobre as sanções de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, aplicadas aos servidores estatutários do Instituto no âmbito de processo administrativo disciplinar conduzido pela Auditoria Interna;\r\nDecidir acerca das medidas cautelares aplicáveis contra servidores do Instituto, quando necessário;\r\nPraticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Deliberativo; \r\nDirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno. \r\n- Em seus impedimentos e ausências, o Presidente será substituído pelo Diretor de Gestão Interna do Instituto, para representá-lo no exercício de suas funções.\r\nSEÇÃO II\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n- Compete ao Chefe de Gabinete: \r\nPrestar assessoramento direto ao Presidente em assuntos políticos, técnicos, administrativos e de comunicação social;\r\nPreparar e despachar o expediente do Presidente;\r\nAssistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e políticos;\r\nEncaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas do Instituto;\r\nMobilizar os especialistas para o devido assessoramento técnico;\r\nOrganizar as viagens do Presidente, agendando reuniões e/ou encontros, reserva de passagens, hotéis e diárias; \r\nExercer outras atividades correlatas.\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS\r\n- Compete à Secretaria Executiva dos Conselhos Deliberativo e Consultivo: \r\nFornecer as condições necessárias para o cumprimento das competências dos Conselhos; \r\nDar todo o suporte técnico e administrativo para as reuniões dos Conselhos, às suas Comissões e Grupos de Trabalho, elaborando, divulgando e gerindo as pautas estabelecidas, as atas das reuniões e o acompanhamento das providências, mantendo os Conselheiros informados e atualizados do andamento das decisões destes Colegiados;\r\nEncaminhar as demandas formuladas pelo Conselho Consultivo e por outros setores da sociedade ao Conselho Deliberativo, após validadas pelos órgãos técnicos do Instituto Rio Metrópole, acompanhar, assessorar e participar do processo de discussão dos temas junto às assessorias dos membros do Colegiado, até a sua apresentação final para aprovação do Conselho Deliberativo;\r\nOrganizar o processo eleitoral do Conselho Consultivo e das representações deste no Conselho Deliberativo.\r\nSEÇÃO III\r\nDA PROCURADORIA\r\n- A Procuradoria do Instituto Rio Metrópole é incumbida da representação judicial e da consultoria do Instituto e do Conselho Deliberativo, cabendo-lhe ainda: \r\nAssessorar os gestores do Instituto Rio Metrópole na preservação da legalidade e integralidade dos seus atos, na edição e interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela administração direta e indireta e de outros entes da Sociedade; \r\nExaminar e aprovar previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\nElaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Presidente e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior do Instituto;\r\nExaminar previamente os projetos de reforma do regulamento ou estatutária, os acordos e quaisquer outros atos dos entes do Instituto e dos Conselhos Deliberativo e/ou Consultivo em relação aos quais a legislação exija a aprovação do Presidente, dos Diretores, do Secretário da Casa Civil e Governança ou do Governador do Estado;\r\nOpinar previamente sobre os atos em que se pretenda licitar, reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\nFornecer à Procuradoria Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo quando este também for demandado em ações nos quais o Instituto seja parte, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos do Instituto que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\nDefender os interesses da autarquia e do ente interfederativo em contenciosos administrativos;\r\nSubmeter à aprovação do Procurador Geral do Estado todas as manifestações da Procuradoria que:\r\na) contrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado em matéria de agentes públicos, licitações, contratos administrativos e direito financeiro aos quais se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\nb) concluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto em matéria de agentes públicos, licitações, contratos administrativos e direito financeiro;\r\nA Procuradoria será formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos ao Instituto pelo prazo de até três anos, renováveis, por igual período. \r\nO Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente, dentre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana, maiores de 30 (trinta) anos e com mais de 6 (seis) anos de carreira, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 184/18\r\nA Procuradoria contará com um Procurador-Chefe Adjunto, que será nomeado pelo Presidente, dentre os procuradores cedidos pelo governo estadual e pelas prefeituras que integram a Região Metropolitana, com mais de 3 (três) anos de carreira.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ASSESSORIA EXECUTIVA\r\n- Competem as Assessorias Executivas do Presidente:\r\nCoordenar o apoio técnico ao Presidente, Chefe de Gabinete e demais unidades supervisionadas;\r\n- Promover as relações institucionais da autarquia com os entes federativos e seus poderes, pertencentes ou não a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, bem como organizações internacionais e entidades privadas;\r\nPreparar relatórios solicitados pelo Presidente;\r\nRealizar e/ou coordenar pesquisas, estudos e análises técnicas sobre o setor;\r\nEncaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;\r\nAssessorar sobre as questões técnicas que afetem o Instituto diretamente;\r\nAcompanhar a elaboração e celebração de convênios de cooperação técnica;\r\nCoordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial;\r\nPromover o alinhamento estratégico das ações e projetos desenvolvidos pelo Instituto;\r\nAssessorar os setores internos do Instituto em assuntos relacionados ao planejamento estratégico;\r\nCoordenar e gerenciar o conjunto de profissionais ligados diretamente ao gabinete do Presidente dando apoio técnico e suporte para o seu melhor funcionamento;\r\nOrganizar eventos, seminários, workshops, simpósios e congressos técnicos, organizando os relatórios finais dos eventos realizados, bem como da aferição dos resultados;\r\nIdentificar e inscrever os gestores do Instituto e entidades parceiras em premiações e exercícios de boas práticas, em conjunto com a Assessoria de Comunicação;\r\nAdministrar recursos financeiros, através do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, suportando as despesas de custeio e de investimento dos programas, projetos e ações que contemplem funções e serviços metropolitanos, conforme artigo 3º da Lei Complementar nº 184/2018, incluídas as despesas do Instituto Rio Metrópole.\r\nSEÇÃO V\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\nCompete à Auditoria Interna: \r\nExecutar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da entidade;\r\nPropor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\nVerificar o cumprimento e a implementação pelo Instituto das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal; \r\nOutras atividades correlatas definidas pela Presidência do Instituto; e\r\nAferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n- Serão enviados relatórios trimestrais à Controladoria Geral do Estado acerca das atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\n- A Diretoria será composta pelo Presidente do Instituto e por cinco Diretores.\r\n- Na ausência de algum Diretor nomeado ou até o quadro da Diretoria Executiva esteja completo, o Presidente do Instituto indicará provisoriamente um Diretor Interino, que assumirá estas funções, sem qualquer prejuízo aos trabalhos executivos do órgão, até que seja nomeado o Diretor efetivo em reunião do Conselho Deliberativo. \r\n- Compete à Diretoria:\r\nPropor a modificação do seu Regimento Interno, bem como dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação;\r\nAprovar o Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções;\r\nAprovar propostas de alteração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado;\r\nAprovar as propostas orçamentárias anuais;\r\nAprovar as prestações de contas do Instituto;\r\nAprovar operações financeiras do Instituto e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana;\r\nAprovar o Plano Anual de Auditoria;\r\nAprovar o Plano de Gestão de Riscos;\r\nAprovar o Relatório Anual de Atividades das Diretorias;\r\n- A Diretoria se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente e por metade de seus integrantes.\r\n- Cada diretor votará com independência e fundamentará os votos que proferir, cabendo ao Presidente voto próprio e de qualidade, este em caso de empate na votação.\r\nAs reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de metade de seus integrantes e suas deliberações serão decididas pelo critério de maioria simples.\r\nObtido o quórum de instalação, a ausência de membro da Diretoria não impedirá o encerramento da votação.\r\nNos casos de ausência ou impedimento do Presidente, a reunião será presidida pelo Diretor de Gestão Interna do Instituto, a quem incumbirá, neste caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação.\r\nAs Atas das reuniões da Diretoria serão divulgadas no sítio eletrônico do Instituto e arquivadas junto à Secretaria Executiva dos Conselhos.\r\nDA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\n- Compete à Diretoria de Gestão Interna promover e coordenar as políticas do Instituto referentes aos setores e atividades da administração da entidade, da gestão e controle dos seus recursos humanos e materiais, da coordenação orçamentária e financeira, da contabilidade, da tecnologia da informação, da gestão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano e de todas as atividades correlatas.\r\nCaberá, ainda, à Diretoria de Gestão Interna desenvolver e implantar as políticas de governança nas áreas de atuação do Instituto, propor, atualizar e manter sistemas inteligentes e interativos de informações visando à eficiência, economicidade e racionalidade, no tratamento das informações da entidade e das suas diretorias, integrado com normas e com governanças das demais instituições de governo. Promover e desenvolver as políticas de conformidade na governança do Instituto, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo; propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes.\r\nAs atividades da Diretoria de Gestão Interna serão desenvolvidas por meio da estrutura de gestão estabelecida e aprovada pela Diretoria e fixada no Regimento Interno do Instituto.\r\nDA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n- Compete à Diretoria, no que tange ao Planejamento e Projetos, com a assessoria das Diretorias de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, de Saneamento Metropolitano Integrado e de Mobilidade Metropolitana Integrada, conceber, planejar, elaborar, coordenar e supervisionar os estudos, programas, planos, projetos, intervenções de caráter territorial, urbanístico e rural, voltados para a estruturação e o desenvolvimento da região.\r\nAs atividades da Diretoria de Planejamento e Projetos serão desenvolvidas através da estrutura de gestão estabelecida e aprovada pela Diretoria e fixada no Regimento Interno do Instituto.\r\nCaberá à Diretoria de Planejamento e Projetos, em conjunto as Diretorias finalísticas, coordenar e acompanhar os Grupos Técnicos Intersetoriais a serem criados, conforme artigo 11, § 5º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, exceto os definidos no item XII do art. 11\r\nDA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO INTEGRADO\r\nCompete à Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conceber, planejar, elaborar, coordenar e supervisionar os estudos, programas, planos, projetos, intervenções de caráter territorial, urbanístico e rural, voltados para a estruturação e o desenvolvimento da região baseada nos programas de abrangência metropolitana, definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, notadamente, aqueles referentes aos temas de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, em especial os definidos nos incisos I, IV, V, VII, IX, X, XI, XII e XIII, do artigo 3º da Lei Complementar nº 184/2018.\r\nAlém do disposto no caput, compete à Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado assessorar o Instituto na condução dos incisos VI, XI e XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 184/2018, dar provimento e andamento aos processos advindos da Diretoria de Planejamento e Projetos, executando e gerenciando a integração com outras Secretarias Estaduais, Prefeituras, órgãos da União e demais entidades nacionais e internacionais que sejam atuantes nos projetos.\r\nAs atividades da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado serão desenvolvidas através da estrutura de gestão estabelecida e aprovada pela Diretoria e fixada no Regimento Interno do Instituto.\r\nSEÇÃO V\r\nDA DIRETORIA DE SANEAMENTO METROPOLITANO INTEGRADO\r\n- Compete à Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conceber, planejar, elaborar, coordenar e supervisionar os estudos, programas, planos, projetos, intervenções de caráter territorial, urbanístico e rural, voltados para a estruturação e o desenvolvimento da região baseada nos programas de abrangência metropolitana, definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, notadamente, aqueles referentes aos temas de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, em especial os definidos nos incisos II, VI e VIII, do artigo 3º da Lei Complementar nº 184/2018.\r\nAlém do disposto no caput, compete à Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado assessorar o Instituto na condução dos incisos VII, VIII e IX do artigo 11 da Lei Complementar nº 184/2018, dar provimento e andamento aos processos advindos da Diretoria de Planejamento e Projetos, executando e gerenciando a integração com outras Secretarias Estaduais, Prefeituras, órgãos da União e demais entidades nacionais e internacionais que sejam atuantes nos projetos.\r\nAs atividades da Diretoria de Saneamento Metropolitano serão desenvolvidas através da estrutura de gestão estabelecida e aprovada pela Diretoria e fixada no Regimento Interno do Instituto.\r\nDA DIRETORIA DE MOBILIDADE METROPOLITANA INTEGRADA\r\nCompete à Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conceber, planejar, elaborar, coordenar e supervisionar os estudos, programas, planos, projetos, intervenções de caráter territorial, urbanístico e rural, voltados para a estruturação e o desenvolvimento da região baseada nos programas de abrangência metropolitana, definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, notadamente, aqueles referentes aos temas de interesse metropolitano ou comum às funções públicas, em especial os definidos no inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar nº 184/2018.\r\nAlém do disposto no caput, compete à Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada assessorar o Instituto na condução do inciso X, do artigo 11 da Lei Complementar nº 184/2018, dar provimento e andamento aos processos advindos da Diretoria de Planejamento e Projetos, executando e gerenciando a integração com outras Secretarias Estaduais, Prefeituras, órgãos da União e demais entidades nacionais e internacionais que sejam atuantes nos projetos.\r\nAs atividades da Diretoria de Mobilidade Metropolitana serão desenvolvidas através da estrutura de gestão estabelecida e aprovada pela Diretoria e fixada no Regimento Interno do Instituto.\r\nCAPÍTULO III\r\nCONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA\r\nADMINISTRADORES E VEDAÇÕES\r\n- O Presidente e os diretores do Instituto Rio Metrópole serão nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pelo Conselho Deliberativo, dentre brasileiros de reputação ilibada, portadores de diploma de nível superior e notórios conhecimentos em, no mínimo, uma das áreas de atuação da Região Metropolitana, nos moldes do artigo 14 da Lei Complementar nº 184 de 2018.\r\n- Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por, no mínimo, um dos seguintes requisitos:\r\n- Conclusão, com aproveitamento, de curso de graduação em uma das áreas de atuação da Região Metropolitana; \r\n- Exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado;\r\n-Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico e outro na área de mobilidade metropolitana.\r\n-Os diretores do Instituto Rio Metrópole deverão apresentar, anualmente, cópia assinada da última declaração de bens e rendimentos, devidamente protocolada junto à Receita Federal.\r\n- Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma recondução.\r\n-O primeiro mandato dos integrantes da diretoria terminará no dia 31 de dezembro de 2022\r\nPOSSE E RECONDUÇÃO\r\n- Os Diretores do Instituto Rio Metrópole serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo Instituto, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da aprovação de sua indicação pelo Conselho Deliberativo. \r\n- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o Diretor receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos à atos de sua gestão, que se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito ao Instituto. \r\nDESLIGAMENTO\r\n- Os integrantes da diretoria não poderão ser exonerados, salvo:\r\nPor manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\nSe a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\nSe condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\nA exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\na) será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do caput;\r\nb) poderá ser efetuada pelo Governador, no caso do inciso III do caput, após exame do processo judicial.\r\nCÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE\r\n- O Código de Conduta e Integridade, que deverá ser elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo será observado pelo Instituto, em especial no que for relativo: \r\nAos princípios, valores e missão da Instituição, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; \r\nÀs instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; \r\nAo canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais; \r\nAos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias; \r\nÀs sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; \r\nÀ previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, dos servidores do Instituto, sobre Código de Conduta e Integridade e sobre a política de conformidade do Instituto.\r\nCAPÍTULO IV\r\nPESSOAL\r\n- Além do pessoal componente de seu quadro, a ser criado por lei específica, o Instituto poderá contar com servidores cedidos por outros órgãos públicos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O exercício social e fiscal coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.\r\n- O Instituto deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico, dando conhecimento à Controladoria Geral do Estado e ao Conselho Deliberativo.\r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\nId: 2229813\r\n"
        ],
        "2229846": [
            "2019-12-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CAPÍTULO XVI DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.893/81, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11 E 44.453/13, 45.620/16.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: \r\n- Fica alterado o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação: \r\nArt. 95 (...) \r\n§ 3º - Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística, cooperativas, agência de turismo/viagens com frota própria ou empresas de pequeno porte (EPP's) para a realização de excursões e outras programações turísticas, com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia. \r\nArt. 99 (...)\r\nI - para fretamento contínuo:\r\na) as empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 13 (treze) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\n(...)\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n- 400.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n- 350.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n- 280.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos;\r\n- 27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP's) com frota de até 3 (três) veículos.\r\nII - para fretamento eventual:\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n(...)\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n- 350.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n- 300.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n- 245.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos;\r\n- 27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP's) com frota de até 3 (três) veículos.\r\nIII - (...)\r\na) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal, deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) veículo de tipo e modelo aprovado pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro- ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.\r\nb) As cooperativas e as agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel - fundada em contrato de alienação fiduciária - ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e para as empresas de pequeno porte (EPP's) e 5 (cinco) veículos para as cooperativas. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (anos) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 passageiros. Para o registro inicial, fica estabelecida uma frota máxima composta por 10 (dez) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, sendo que este limite poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços.\r\nd) (...)\r\n(...)\r\n- 27.500 UFIR-RJ para as agências de turismo com frota própria e empresas de pequeno porte (EPP's).\r\ng) As empresas e as agências de turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares.\r\n(...)\r\nArt 107 - (...)\r\nI - Propriedade ou posse de, no mínimo, 1 (um) veículo de tipo e modelo aprovado pelo DETRO/RJ, no caso de empresas de transporte e cooperativas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019\r\nId: 2229846\r\n"
        ],
        "2229946": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 46.896 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nORIZA, EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº DEZEMBRODA DATA PREVISTA NO ART. 24-F E NO CAPUT DO ART. 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais a ele conferidas, e\r\n,\r\n:\r\n- As datas previstas no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954 de 17 de dezembro de 2019, ficam estendidas até 31 de dezembro de 2021.\r\n- Os efeitos desse Decreto retroagirão à data da publicação da Lei Federal nº 13.954, de 17 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019\r\nWILSON WITZEL\r\nId: 2229946\r\n"
        ],
        "2229982": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/1718/2019,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação as acessões e benfeitorias existentes nos lotes, abaixo descritos e caracterizados, as quais encontram-se identificadas no Laudo de Avaliação nº 046/2019-PGE, fls. 100/143, do Processo Administrativo nº E-03/001/1718/2019:\r\n- Lote 01, com frente para a Rua Jorge Vieira de Medeiros n. 357, Vila Meriti, com área total de 400,00m², inscrição municipal nº 1000152;\r\n- Lote 03, com frente para a Rua Coronel João Teles n. 250, Vila Meriti, com área total de 400,00m², inscrição municipal nº 1000165;\r\n- Lote 04, com frente para a Rua Coronel João Teles nºs. 258, 258- A e 258-fundos, Vila Meriti, com área total de 400,00m², inscrição municipal nº 1000165;\r\n- Lote 05, com frente para a Rua Coronel João Teles n. 268, Vila Meriti, com área total de 400,00m², inscrição municipal nº 1000166; \r\n- Lote 24, com frente para a Rua Jorge Vieira de Medeiros, Vila Meriti, com área total de 500,00m², inscrição municipal nº 1003111; \r\n- Lote 25, com frente para a Rua Jorge Vieira de Medeiros, Vila Meriti, com área total de 500,00m², inscrição municipal nº 1003111.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública o imóvel, abaixo descrito e caracterizado:\r\nLote 2, com frente para a Rua Coronel João Teles nºs. 236, 238 e 238 casa 1, Vila Meriti, com área total de 400,00m², matrícula nº 7.178, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Duque de Caxias, inscrição municipal nº 1000157;\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos lotes a que se refere o art. 2º deste Decreto, com suas descrições e caracterizações constantes no Laudo de Avaliação nº 046/2019-PGE, fls. 100/143, do Processo Administrativo nº E-03/001/1718/2019.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019 \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2229982\r\n"
        ],
        "2230031": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nDE 2019\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM PARA REFORÇO DE DOTAÇ AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/053809/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 20.550.000,00 (vinte milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\nId: 2230031\r\n"
        ],
        "2230032": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.523.800\r\n182.811.414\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n768.425\r\n12.029.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.189.368\r\n73.479.372\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.033\r\n-\r\n6.281.033\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.650.376.918\r\n396.625.090\r\n1.253.751.827\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.088.200\r\n45.053.758\r\n09010\r\nPGE\r\n448.622.188\r\n-\r\n448.622.188\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.912.387\r\n49.838.610\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.994.671\r\n11.021.242\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.703.975\r\n83.382.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n813.723\r\n76.233.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.223.208\r\n12.913.052\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n36.774.500\r\n70.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n7.074.171\r\n23.902.378\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.800.807\r\n285.742.170\r\n1.556.058.637\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n413.024.743\r\n69.583.781\r\n343.440.962\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n1.304.386\r\n30.025.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.700.652\r\n15.672.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.234.661.322\r\n284.561.415\r\n4.950.099.907\r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.728.491\r\n-\r\n263.728.491\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.539.936\r\n669.582.462\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.845.452.998\r\n2.943.559.845\r\n20.901.893.153\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n95.732.105\r\n8.323.200\r\n87.408.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n289.948\r\n24.600.753\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n4.941.286\r\n23.534.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n336.393.667\r\n109.552.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.077.755\r\n17.555.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n183.769.597\r\n975.620.665\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n20.717.453\r\n1.175.228\r\n19.542.225\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n5.905.303\r\n39.586.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n196.949.350\r\n281.105\r\n196.668.245\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n55.912.550\r\n-\r\n55.912.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.311.595\r\n46.792.094\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n51.969.839\r\n61.988.596\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n12.020.140.039\r\n5.210.105.259\r\n6.810.034.780\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.356.796.995\r\n39.902.662\r\n1.316.894.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n800.445.433\r\n11.570.192\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n211.375.567\r\n165\r\n211.375.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n79.590.716\r\n-\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n30.368.642\r\n- \r\n30.368.642\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n3.703.213\r\n105.051.530\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n141.724.382\r\n25.578.027\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n5.576.773\r\n14.313.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.407.072\r\n52.679.732\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n20.719.834\r\n61.703.615\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n6.038.138.485\r\n1.462.700.873\r\n4.575.437.611\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n755.106.869\r\n2.541.833\r\n752.565.037\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n189.609.606\r\n1.702.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n289.264.418\r\n4.490.744\r\n284.773.673\r\nTotal \r\n75.328.265.582\r\n14.387.029.774\r\n60.941.235.808\r\nId: 2230032\r\n"
        ],
        "2230033": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.837.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.729.346\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n233.224.009\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.878.980\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n294.585.037\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.492.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n12.355.914\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.185.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.550.608.754\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n813.930\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n51.477.986\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.527.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n307.902.866\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n321.224.120\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.795.688.833\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n130.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.641.607.528\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n76.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n13.054.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.352.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n661.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n22.090.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.238.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.873.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.621.946\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n252.774.746\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.718.420\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n16.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n18.674.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.734.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n60.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n3.978.633.631\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n357.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n583.288.809\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.656.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n37.108.473.059\r\nId: 2230033\r\n"
        ],
        "2230034": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.927.910\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n294.458\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n140.162\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.012.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.417\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.029.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.512.847.321\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n109.564.373\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.770.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.323.441\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.345.821\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.729.583.116\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n931.223.881\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.094.387.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.368.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n273.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n227.165.128\r\nTotal \r\n9.403.420.410\r\nId: 2230034\r\n"
        ],
        "2230035": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.718.776\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.864.785\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.266\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n37.296.394\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n879.188.131\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.880.320\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.881.458\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n209.151\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.769.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.786.489\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.029.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.315.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n203.877.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n550.902.945\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n333.364.264\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n4.831.096\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.264.592\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.090.091\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n35.602.955\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.748.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.480.817\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.416.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n299.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n307.550.813\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.173.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n12.685.392\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.168.738\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.676.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.909.745\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n1.700.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.295.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.090.839\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.771.848\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n343.498.359\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.393.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n45.738.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n12.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n12.015.923\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.880.964\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.807.694\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.623.625\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.109.288\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n121.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n169.276.227\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.429.342.339\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2019.\r\nId: 2230035\r\n"
        ],
        "2230038": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " DE 2019\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM PARA REFORÇO DE DOTAÇ AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/053808/2019;\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R 411.000.000,00 (quatrocentos e onze milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I, oriundos dos recursos do Tribunal de Justiça - TJ.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2019\r\nId: 2230038\r\n"
        ],
        "2230039": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUnidade Orçamentária\r\nLOA Atualizada\r\nContingenciamento\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n192.335.214\r\n9.523.800\r\n182.811.414\r\n07310\r\nIEEA\r\n12.797.963\r\n768.425\r\n12.029.538\r\n07510\r\nEMOP\r\n104.668.740\r\n31.189.368\r\n73.479.372\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n6.281.033\r\n-\r\n6.281.033\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n5.496.730\r\n695.958\r\n4.800.772\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n1.650.376.918\r\n396.625.090\r\n1.253.751.827\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n309.261.334\r\n114.182.351\r\n195.078.982\r\n08411\r\nFLXIII\r\n70.141.958\r\n25.088.200\r\n45.053.758\r\n09010\r\nPGE\r\n448.622.188\r\n-\r\n448.622.188\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n218.671.018\r\n-\r\n218.671.018\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n63.750.997\r\n13.912.387\r\n49.838.610\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n15.015.912\r\n3.994.671\r\n11.021.242\r\n13530\r\nEMATER\r\n93.086.828\r\n9.703.975\r\n83.382.853\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n40.790.456\r\n2.933.124\r\n37.857.332\r\n13710\r\nCASERJ\r\n5.913.419\r\n877.153\r\n5.036.266\r\n13720\r\nCEASA\r\n160.983.858\r\n16.013.240\r\n144.970.619\r\n14010\r\nSEGOV\r\n77.047.104\r\n813.723\r\n76.233.381\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n14.136.260\r\n1.223.208\r\n12.913.052\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n11.617.436\r\n-\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n106.854.197\r\n36.774.500\r\n70.079.697\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n30.976.549\r\n7.074.171\r\n23.902.378\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n97.168.648\r\n46.662.261\r\n50.506.387\r\n15440\r\nFMIS\r\n3.508.858\r\n747.654\r\n2.761.204\r\n15610\r\nFEC\r\n37.951.631\r\n11.631.880\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n1.841.800.807\r\n285.742.170\r\n1.556.058.637\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n413.024.743\r\n69.583.781\r\n343.440.962\r\n17010\r\nSEELJE\r\n31.330.294\r\n1.304.386\r\n30.025.907\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n17.372.896\r\n1.700.652\r\n15.672.244\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n5.234.661.322\r\n284.561.415\r\n4.950.099.907\r\n18020\r\nDEGASE\r\n263.728.491\r\n-\r\n263.728.491\r\n18030\r\nCEE\r\n116.682\r\n2.899\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n1.165.122.398\r\n495.539.936\r\n669.582.462\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.845.452.998\r\n2.943.559.845\r\n20.901.893.153\r\n20610\r\nFAF\r\n351.981.004\r\n109.332.163\r\n242.648.841\r\n21010\r\nSECCG\r\n95.732.105\r\n8.323.200\r\n87.408.906\r\n21020\r\nSSCS\r\n24.890.701\r\n289.948\r\n24.600.753\r\n21060\r\nSSMCC\r\n28.475.598\r\n4.941.286\r\n23.534.312\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n85.562.456\r\n16.022.862\r\n69.539.594\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n18.461.643\r\n234.881\r\n18.226.762\r\n21530\r\nSERVE\r\n2.985.598\r\n2.543.413\r\n442.185\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n-\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n9.235.711\r\n-\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n741.913\r\n15.362\r\n726.551\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n1.115.455\r\n114.018\r\n1.001.437\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n5.070.601\r\n108.857\r\n4.961.743\r\n24010\r\nSEAS\r\n445.946.427\r\n336.393.667\r\n109.552.760\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n2.522.777\r\n2.458.377\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n708.498.787\r\n36.209.309\r\n672.289.478\r\n24320\r\nINEA\r\n573.836.646\r\n48.158.855\r\n525.677.791\r\n24330\r\nITERJ\r\n20.632.775\r\n3.077.755\r\n17.555.021\r\n24370\r\nDRM\r\n8.560.985\r\n915.032\r\n7.645.953\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n176.679.391\r\n-\r\n176.679.391\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n3.000\r\n-\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n1.159.390.263\r\n183.769.597\r\n975.620.665\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n20.717.453\r\n1.175.228\r\n19.542.225\r\n25610\r\nFUESP\r\n74.773.434\r\n86.889\r\n74.686.545\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n103.858.938\r\n56.180.046\r\n47.678.892\r\n29010\r\nSES\r\n24.101.313\r\n23.475.313\r\n626.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n2.958.418\r\n1.550.511\r\n1.407.907\r\n29420\r\nFS\r\n684.574.130\r\n-\r\n684.574.130\r\n29610\r\nFES\r\n6.424.423.466\r\n595.554.845\r\n5.828.868.621\r\n29710\r\nIVB\r\n155.706.826\r\n6.841.546\r\n148.865.280\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n45.491.851\r\n5.905.303\r\n39.586.548\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n34.824.704\r\n9.999.704\r\n24.825.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n33.676.102\r\n9.999.705\r\n23.676.397\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n196.949.350\r\n281.105\r\n196.668.245\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n55.912.550\r\n-\r\n55.912.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n63.031.922\r\n-\r\n63.031.922\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n504.855\r\n499.855\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n60.645.486\r\n-\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n30.861.557\r\n12.019.497\r\n18.842.061\r\n31010\r\nSETRANS\r\n105.103.689\r\n58.311.595\r\n46.792.094\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n83.854.632\r\n-\r\n83.854.632\r\n31610\r\nFET\r\n447.319.000\r\n116.761.677\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n35.591.245\r\n3.733.653\r\n31.857.592\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n481.370.280\r\n34.175.637\r\n447.194.643\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n113.958.435\r\n51.969.839\r\n61.988.596\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n390.084.427\r\n190.084.427\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n12.020.140.039\r\n5.210.105.259\r\n6.810.034.780\r\n40010\r\nSECTI\r\n13.733.523\r\n206.490\r\n13.527.033\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n535.180.482\r\n172.408.419\r\n362.772.064\r\n40430\r\nUERJ\r\n1.356.796.995\r\n39.902.662\r\n1.316.894.333\r\n40440\r\nFAETEC\r\n800.445.433\r\n11.570.192\r\n788.875.241\r\n40450\r\nUENF\r\n211.375.567\r\n165\r\n211.375.402\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n79.590.716\r\n-\r\n79.590.716\r\n40470\r\nUEZO\r\n30.368.642\r\n- \r\n30.368.642\r\n40610\r\nFATEC\r\n1.331.489\r\n-\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n108.754.743\r\n3.703.213\r\n105.051.530\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n18.281.171\r\n5.921.635\r\n12.359.537\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n167.302.409\r\n141.724.382\r\n25.578.027\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n19.890.677\r\n5.576.773\r\n14.313.903\r\n49610\r\nFFIA\r\n4.553.757\r\n14.869\r\n4.538.888\r\n49641\r\nFUPDE\r\n105.000\r\n105.000\r\n-\r\n49650\r\nFEAS\r\n140.086.805\r\n87.407.072\r\n52.679.732\r\n50010\r\nCGE\r\n82.423.449\r\n20.719.834\r\n61.703.615\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\n10.000\r\n10.000\r\n-\r\n51010\r\nSEPM\r\n6.449.138.485\r\n1.462.700.873\r\n4.986.437.611\r\n51640\r\nFUNESSP\r\n255.000\r\n255.000\r\n-\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n340.629.336\r\n101.860.485\r\n238.768.852\r\n51660\r\nFISED\r\n755.106.869\r\n2.541.833\r\n752.565.037\r\n52010\r\nSEPOL\r\n1.892.082.116\r\n189.609.606\r\n1.702.472.510\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n360\r\n-\r\n360\r\n\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n2.557.425\r\n1.685.001\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100.451.312\r\n6.433.533\r\n94.017.779\r\n53610\r\nFEHIS\r\n338.690.580\r\n174.131.552\r\n164.559.029\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n289.264.418\r\n4.490.744\r\n284.773.673\r\nTotal \r\n75.739.265.582\r\n14.387.029.774\r\n61.352.235.808\r\nId: 2230039\r\n"
        ],
        "2230040": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUnidade Orçamentária\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n21.933.990\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n11.837.470\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n54.603.613\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n6.207.767\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n4.618.816\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n86.729.346\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n233.224.009\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n64.338.095\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n30.878.980\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n294.585.037\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n50.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n30.826.996\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.671.928\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n75.492.875\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n31.186.925\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n2.867.777\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n4.651.173\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n14.564.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n57.586.077\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n5.999.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n12.355.914\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n18.396.561\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n16.874.702\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n38.943.340\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n1.185.698\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n2.331.426\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n1.550.608.754\r\n16010\r\nSEDEC\r\n212\r\n813.930\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n51.477.986\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n8.527.104\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n8.305.461\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n307.902.866\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n321.224.120\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n2.795.688.833\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n48.760.585\r\n18020\r\nDEGASE\r\n122\r\n130.595.014\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n618.463.371\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.349.523.853\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n16.641.607.528\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n3.294.985\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n153.548.993\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n76.104.278\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.604.633\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n15.107.712\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n45.946.205\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n12.522.770\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n136.514\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n43.830\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n382.710\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n489.114\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n13.054.619\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n978.956\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n61.314.250\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n39.157.638\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n13.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n8.000.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n10.352.610\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n6.806.737\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n661.335.611\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n5.573.024\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n9.250.082\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n316.394.260\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n294.573.618\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n497.453.662\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n11.357.792\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n90.691.751\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n505.000\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n22.090.017\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n19.238.151\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n14.533.894\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n8.873.500\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n24.060.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n23.376.243\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n7.747.504\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.400.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n7.621.946\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n22.833.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n12.113.502\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n49.180.070\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n43.823.074\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n252.774.746\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n751.081.910\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n12.258.706\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n7.718.420\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n852.449.346\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n613.290.148\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n15.820.286\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n145.576.573\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n20.510.148\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n16.614.719\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n5.413.059\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n6.374.104\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n18.674.543\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n13.734.581\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n60.576.326\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n408.978.633.631\r\n51010\r\nSEPM\r\n101\r\n6.000.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n212\r\n57.975.830\r\n51010\r\nSEPM\r\n108\r\n357.136.616\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n583.288.809\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n1.656.364.625\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n4.785.114\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n51.167.643\r\nTotal \r\n448.108.473.059\r\nId: 2230040\r\n"
        ],
        "2230041": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n9.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n131.386\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n11.927.910\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n60.000\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n14.860.105\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n5.105.345\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n294.458\r\n09010\r\nPGE\r\n100\r\n500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n2.500.000\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n2.000.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n134.847\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n140.162\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n3.831.012\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n50.725\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n1.606.509\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n40.604\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n1.660.000\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n208.000\r\n13720\r\nCEASA\r\n100\r\n5.968.322\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n29.840.000\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n5.000\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n105.000\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n5.000\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n409.724\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n876.129\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n41.325\r\n16010\r\nSEDEC\r\n100\r\n320.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n320.000\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n3.012.055\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n675.000\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n455.417\r\n18020\r\nDEGASE\r\n100\r\n5.000\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n16.029.000\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.512.847.321\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n347.725.293\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n555.705\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n5.000\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n10.000\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.815.190\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n356.757\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n305.000\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n678.571\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n422.818\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n139.389\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n4.469.429\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n70.000\r\n24320\r\nINEA\r\n100\r\n866.958\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n7.991\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n4.010.000\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n50.000\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n11.000\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n9.280\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n10.000\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n10.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n20.000\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n110.000\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n30.000\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n5.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n851.537\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n289.416\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n608.400\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n109.564.373\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n7.998.593\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n5.000\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n300.000\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.885.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n155.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n400.000\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n1.200.000\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n1.582.830\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n1.305.000\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n18.046\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n1.400.000\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n8.451.420\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n1.770.452\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.323.441\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n9.345.821\r\n37010\r\nEGE/SECCG\r\n100\r\n200.000.000\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.729.583.116\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n931.223.881\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n102\r\n205.178.302\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n821.993.821\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n1.094.387.831\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n111\r\n723.786\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n349.931\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n22.734.956\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n11.300\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n25.000\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n18.214.350\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n512.805\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n4.773.357\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n6.005.000\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n10.750\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n2.368.422\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n13.276\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n5.000\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n727.500\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n20.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n273.000\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n90.000\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n5.679.037\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n71.700\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n88.697\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n18.000\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n1.200.000\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n280.000\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n450.000\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n1.000\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n2.119.398\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n227.165.128\r\nTotal \r\n9.403.420.410\r\nId: 2230041\r\n"
        ],
        "2230042": [
            "2019-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUnidade Orçamentária\r\nTIT UO\r\nFR\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.718.776\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n212\r\n24.655.088\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n214\r\n133.394.561\r\n07010\r\nSEINFRA\r\n230\r\n100.000\r\n07310\r\nIEEA\r\n100\r\n60.682\r\n07510\r\nEMOP\r\n100\r\n6.864.785\r\n07510\r\nEMOP\r\n230\r\n83.064\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n73.266\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n121.956\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n2.453.843\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n37.296.394\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n879.188.131\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n100\r\n62.619.922\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n126\r\n29.609.589\r\n08410\r\nDER-RJ\r\n230\r\n33.406.031\r\n08411\r\nFLXIII\r\n100\r\n13.880.320\r\n09010\r\nPGE\r\n230\r\n103.537.151\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n18.861.474\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n195.309.544\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n100\r\n5.881.458\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n111\r\n2.792.000\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n195\r\n3.008.292\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n212\r\n5.715.147\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n230\r\n74.853\r\n13010\r\nSEAPPA\r\n232\r\n1.405.017\r\n13410\r\nFIPERJ\r\n100\r\n209.151\r\n13530\r\nEMATER\r\n100\r\n2.970.599\r\n13530\r\nEMATER\r\n230\r\n1.037.642\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n100\r\n652.497\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n212\r\n4.196.752\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n230\r\n133.296\r\n13540\r\nPESAGRO\r\n233\r\n40.749\r\n13710\r\nCASERJ\r\n100\r\n13.278\r\n13710\r\nCASERJ\r\n230\r\n287.212\r\n13720\r\nCEASA\r\n230\r\n89.947.123\r\n14010\r\nSEGOV\r\n100\r\n11.769.253\r\n14010\r\nSEGOV\r\n212\r\n874.051\r\n‘\r\n14310\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n452.138\r\n14610\r\nFEPROCON\r\n230\r\n11.617.436\r\n15010\r\nSECEC\r\n100\r\n13.921.643\r\n15010\r\nSECEC\r\n212\r\n37.656.238\r\n15010\r\nSECEC\r\n230\r\n100.255\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.786.489\r\n15410\r\nFUNARJ\r\n230\r\n831.463\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n100\r\n6.472.159\r\n15430\r\nFTMRJ\r\n230\r\n3.029.062\r\n15440\r\nFMIS\r\n100\r\n358.453\r\n15440\r\nFMIS\r\n230\r\n30.000\r\n15610\r\nFEC\r\n230\r\n26.319.751\r\n16010\r\nSEDEC\r\n120\r\n4.315.952\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n1.742.606\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n1.000.000\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n85.022.770\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n203.877.600\r\n17010\r\nSEELJE\r\n100\r\n6.754.201\r\n17010\r\nSEELJE\r\n212\r\n1.577.579\r\n17010\r\nSEELJE\r\n224\r\n13.167.024\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n100\r\n1.039.813\r\n17310\r\nSUDERJ\r\n230\r\n2.639.916\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n100\r\n550.902.945\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n105\r\n423.708.228\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n120\r\n2.465.199\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n122\r\n333.364.264\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n212\r\n192.766\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n215\r\n4.831.096\r\n18010\r\nSEEDUC\r\n224\r\n209.364.172\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n55.264.592\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n28.786.391\r\n18020\r\nNOVO DEGASE\r\n120\r\n316.909\r\n18030\r\nCEE\r\n100\r\n113.783\r\n20010\r\nSEFAZ\r\n100\r\n35.090.091\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n35.602.955\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n234\r\n11.291.219\r\n20610\r\nFAF\r\n100\r\n89.099.848\r\n21010\r\nSECCG\r\n100\r\n10.748.923\r\n21020\r\nSSCS\r\n100\r\n8.480.817\r\n21020\r\nSSCS\r\n212\r\n10.510.302\r\n21060\r\nSSMCC\r\n100\r\n8.416.600\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n100\r\n10.701.732\r\n21350\r\nPRODERJ\r\n230\r\n10.076.467\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n100\r\n27.243\r\n21410\r\nCEPERJ\r\n230\r\n5.319.993\r\n21530\r\nSERVE\r\n100\r\n671\r\n21610\r\nFUNDEP\r\n233\r\n35.000\r\n21620\r\nFEMPO\r\n230\r\n9.235.711\r\n21710\r\nMETRO\r\n100\r\n4.150\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n6.519\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n50.000\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n3.200\r\n24010\r\nSEAS\r\n100\r\n299.649\r\n24010\r\nSEAS\r\n214\r\n48.501.683\r\n24010\r\nSEAS\r\n297\r\n46.647.853\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n100\r\n64.400\r\n24040\r\nFECAM\r\n101\r\n563.689\r\n24040\r\nFECAM\r\n104\r\n665.725.789\r\n24040\r\nFECAM\r\n297\r\n6.000.000\r\n24320\r\nINEA\r\n212\r\n4.355.591\r\n24320\r\nINEA\r\n214\r\n238.945.045\r\n24320\r\nINEA\r\n218\r\n56.069.780\r\n24320\r\nINEA\r\n230\r\n20.950.670\r\n24320\r\nINEA\r\n232\r\n17.072.850\r\n24320\r\nINEA\r\n233\r\n264.500\r\n24320\r\nINEA\r\n297\r\n61.612.519\r\n24330\r\nITERJ\r\n100\r\n416.741\r\n24330\r\nITERJ\r\n122\r\n7.528\r\n24330\r\nITERJ\r\n212\r\n6.767.142\r\n24370\r\nDRM\r\n100\r\n154.055\r\n24370\r\nDRM\r\n230\r\n11.920\r\n24370\r\nDRM\r\n232\r\n653.961\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n1.381.116\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n175.288.275\r\n24640\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n3.000\r\n25010\r\nSEAP\r\n100\r\n307.550.813\r\n25010\r\nSEAP\r\n120\r\n2.616.785\r\n25010\r\nSEAP\r\n212\r\n4.097.456\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.173.809\r\n25410\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n12.685.392\r\n25610\r\nFUESP\r\n100\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n120\r\n148.631\r\n25610\r\nFUESP\r\n212\r\n4.770\r\n25610\r\nFUESP\r\n224\r\n61.743.638\r\n25610\r\nFUESP\r\n230\r\n12.784.737\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n100\r\n5.367.438\r\n26010\r\nSESEG (em Extinção)\r\n212\r\n33.031.373\r\n29010\r\nSES\r\n100\r\n3.000\r\n29010\r\nSES\r\n224\r\n618.000\r\n29310\r\nIASERJ\r\n100\r\n146.954\r\n29310\r\nIASERJ\r\n230\r\n120.000\r\n29420\r\nFS\r\n223\r\n367.568.880\r\n29420\r\nFS\r\n225\r\n2.590\r\n29610\r\nFES\r\n100\r\n1.584.168.738\r\n29610\r\nFES\r\n108\r\n245.308.249\r\n29610\r\nFES\r\n122\r\n2.214.851.664\r\n29610\r\nFES\r\n212\r\n2.151.261\r\n29610\r\nFES\r\n225\r\n775.191.016\r\n29610\r\nFES\r\n232\r\n3.556.497\r\n29710\r\nIVB\r\n230\r\n140.361.687\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n100\r\n6.082.714\r\n30010\r\nSEDEERI\r\n212\r\n11.408.817\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n909.931\r\n30310\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n4.676.918\r\n30320\r\nAGENERSA\r\n232\r\n8.842.503\r\n30340\r\nLOTERJ\r\n230\r\n185.909.745\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n100\r\n1.700.000\r\n30380\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n29.597.550\r\n30390\r\nJUCERJA\r\n230\r\n38.455.679\r\n30610\r\nFEFEPS\r\n230\r\n5.000\r\n30630\r\nFREMF\r\n230\r\n60.645.486\r\n30750\r\nCODIN\r\n100\r\n459.028\r\n30750\r\nCODIN\r\n230\r\n6.347.699\r\n31010\r\nSETRANS\r\n100\r\n3.232.763\r\n31010\r\nSETRANS\r\n122\r\n6.676\r\n31010\r\nSETRANS\r\n212\r\n31.954\r\n31010\r\nSETRANS\r\n214\r\n35.856.709\r\n31010\r\nSETRANS\r\n230\r\n24.000\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n59.621.632\r\n31610\r\nFET\r\n122\r\n330.557.324\r\n31710\r\nCODERTE\r\n230\r\n11.292.670\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.295.851\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n111\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n230\r\n1.090.839\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n7.771.848\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n1.047.852\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n2.500\r\n40010\r\nSECTI\r\n100\r\n1.257.027\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n100\r\n343.498.359\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n101\r\n7.085\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n212\r\n9.680.824\r\n40410\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.842.376\r\n40430\r\nUERJ\r\n100\r\n264.609.338\r\n40430\r\nUERJ\r\n122\r\n68.490.681\r\n40430\r\nUERJ\r\n212\r\n13.580.588\r\n40430\r\nUERJ\r\n225\r\n50.393.956\r\n40430\r\nUERJ\r\n230\r\n43.869.913\r\n40440\r\nFAETEC\r\n100\r\n113.407.334\r\n40440\r\nFAETEC\r\n101\r\n11.342.290\r\n40440\r\nFAETEC\r\n122\r\n16.544.359\r\n40440\r\nFAETEC\r\n224\r\n12.150.825\r\n40440\r\nFAETEC\r\n230\r\n304.250\r\n40450\r\nUENF\r\n100\r\n45.738.603\r\n40450\r\nUENF\r\n122\r\n12.210.081\r\n40450\r\nUENF\r\n212\r\n5.220.706\r\n40450\r\nUENF\r\n230\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n100\r\n45.292.296\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n101\r\n4.731\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n212\r\n9.158.739\r\n40460\r\nCECIERJ\r\n230\r\n3.877.302\r\n40470\r\nUEZO\r\n100\r\n12.015.923\r\n40470\r\nUEZO\r\n212\r\n1.400.000\r\n40470\r\nUEZO\r\n230\r\n65.000\r\n40610\r\nFATEC\r\n230\r\n1.331.489\r\n43010\r\nSETUR\r\n100\r\n17.880.964\r\n43010\r\nSETUR\r\n111\r\n73.803.030\r\n43010\r\nSETUR\r\n212\r\n7.864.477\r\n43710\r\nTURISRIO\r\n100\r\n306.396\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n100\r\n5.807.694\r\n49010\r\nSEDSODH\r\n122\r\n1.024.090\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n485.622\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n5.004\r\n49610\r\nFFIA\r\n230\r\n4.538.888\r\n49650\r\nFEAS\r\n100\r\n2.623.625\r\n49650\r\nFEAS\r\n122\r\n32.220.756\r\n49650\r\nFEAS\r\n212\r\n254.192\r\n49650\r\nFEAS\r\n224\r\n14.004.647\r\n49650\r\nFEAS\r\n230\r\n3.576.511\r\n50010\r\nCGE\r\n100\r\n1.109.288\r\n51010\r\nSEPM\r\n100\r\n121.218.182\r\n51010\r\nSEPM\r\n120\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n9.574.402\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n24.846.966\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n204.067.484\r\n51660\r\nFISED\r\n103\r\n169.276.227\r\n52010\r\nSEPOL\r\n100\r\n34.510.088\r\n52010\r\nSEPOL\r\n120\r\n11.147.797\r\n52610\r\nACADEPOL\r\n230\r\n360\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n872.424\r\n53010\r\nSECID\r\n100\r\n124.318\r\n53010\r\nSECID\r\n111\r\n63.560.666\r\n53010\r\nSECID\r\n212\r\n5.864.099\r\n53010\r\nSECID\r\n214\r\n19.682.582\r\n53610\r\nFEHIS\r\n122\r\n163.609.141\r\n53610\r\nFEHIS\r\n214\r\n949.887\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n1.975.843\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n214\r\n964.228\r\n53720\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n1.381.433\r\nTotal\r\n14.429.342.339\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2019.\r\nId: 2230042\r\n"
        ]
    }
}