{
    "I - Decreto Normativo": {
        "1242139": [
            "2012-01-02 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/509143/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria do Estado do Ambiente, estabelecida no Anexo II do Decreto 41628, de 12/01/2009, modificado pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, na forma que se segue:\r\n“ANEXO I a que se refere o Decreto nº 42.062, de 06/10/2009\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INEA\r\n1 - ÓRGÃO COLEGIADO:\r\n1.1 - CONSELHO DIRETOR - CONDIR\r\n2- ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n2.1 - Procuradoria\r\n2.1.1 - Gerência de Direito Ambiental\r\n2.1.2 - Gerência de Contratos\r\n2.1.3 - Gerência de Contencioso e Relações Institucionais\r\n2.2 - Corregedoria\r\n2.3 - Auditoria\r\n2.4 - Ouvidoria\r\n3- ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n3.1 - PRESIDÊNCIA\r\n3.1.1 - Núcleo de Articulação Institucional\r\n3.1.2 - Chefia de Gabinete\r\n3.1.2.1 - Gerência de Atendimento\r\n3.1.3 - Coordenadoria de Comunicação\r\n3.1.3.1 - Gerência de Comunicação\r\n3.1.4 - Coordenadoria Técnica e Planejamento Estratégico\r\n3.1.4.1 - Gerência de Projetos Especiais\r\n3.1.4.2 - Gerência de Normatização\r\n3.1.5 - Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios\r\n3.1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.2 - VICE-PRESIDÊNCIA\r\n3.2.1 - Chefia de Gabinete\r\n3.2.2 - Coordenadoria Técnica e Administrativa;\r\n3.2.2.1 - Serviço de Impugnações a Autos de Infração;\r\n3.2.3 - Coordenadoria Geral de Fiscalização;\r\n3.2.3.1 - Núcleo de Controle e Orientação Técnica;\r\n3.2.3.2 - Núcleo de Serviço de Operações;\r\n3.2.4 - Superintendência Regional Baía Ilha Grande;\r\n3.2.4.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.4.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.4.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.5 - Superintendência Regional Baía Sepetiba;\r\n3.2.5.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.5.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.5.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.6 - Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul;\r\n3.2.6.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.6.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.6.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.7 - Superintendência Regional Piabanha;\r\n3.2.7.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.7.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.7.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.8 - Superintendência Regional Baía Guanabara;\r\n3.2.8.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.8.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.8.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.9 - Superintendência Regional Lagos de São João;\r\n3.2.9.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.9.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.9.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.10 - Superintendência Regional de Dois Rios;\r\n3.2.10.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.10.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.10.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.11 - Superintendência Regional Macaé e das Ostras;\r\n3.2.11.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.11.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.11.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.12 - Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul;\r\n3.2.12.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.12.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.12.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.12.1.3 - Serviço de Apoio ao Noroeste;\r\n3.2.12.1.4 - Serviço de Informação e Monitoramento do Noroeste;\r\n3.2.12.1.5 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização do Noroeste.\r\n3.3 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n3.3.1 - Assessoria Técnica e Administrativa\r\n3.3.1.1 - Núcleo de Compensação Ambiental\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental\r\n3.3.3.1 - Núcleo de Programas de Autocontrole\r\n3.3.4 - Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n3.3.4.1 - Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n3.3.4.2 - Serviços de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n3.3.5 - Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n3.3.5.1 - Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n3.3.5.2 - Serviço de Análise de Atividades de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n3.3.5.3 - Serviço de Análise de Campos Eletromagnéticos\r\n3.3.6 - Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos\r\n3.3.6.1 - Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n3.3.6.2 - Serviço de Análise de Atividades de Resíduos Industriais e Urbanos\r\n3.3.7 - Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico\r\n3.3.7.1 - Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência\r\n3.3.7.2 - Núcleo de Avaliação de Áreas Contaminadas\r\n3.3.7.3 - Núcleo de Avaliação de Risco Tecnológico\r\n3.3.7.4 - Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico\r\n3.3.7.5 - Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços\r\n3.3.7.6 - Núcleo de Transporte de Produtos Perigosos\r\n3.3.8 - Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n3.3.8.1 - Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção\r\n3.3.8.2 - Serviço de Outorga e Recursos Hídricos\r\n3.3.8.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n3.3.9 - Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n3.3.9.1 - Serviço de Análise Agropecuário e Assentamentos Rurais\r\n3.3.9.2 - Serviço de Análise Florestal\r\n3.3.10 - Gerência de Licenciamento de Atividades de Agrotóxicos, Vetores e Higienização\r\n3.3.10.1 - Serviço de Controle da Comercialização e Uso de Agrotóxicos\r\n3.3.10.2 - Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas e Higienização\r\n3.4 - DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n3.4.1 - Centro de Controle Operacional\r\n3.4.2 - Serviço de Operações em Emergências Ambientais\r\n3.4.3 - Núcleo de Assessoramento Estratégico-Orçamentário\r\n3.4.4 - Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais\r\n3.4.4.1 - Núcleo de Apoio Técnico-Operacional\r\n3.4.4.2 - Núcleo de Estudos, Planejamento e Monitoramento Ambiental\r\n3.4.5 - Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas\r\n3.4.5.1 - Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos\r\n3.4.5.2 - Núcleo de Amostragem de Qualidade das Águas\r\n3.4.6 - Gerência de Qualidade do Ar\r\n3.4.6.1 - Núcleo de Assessoramento Técnico\r\n3.4.6.2 - Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar\r\n3.4.6.3 - Serviço de Monitoramento do Ar\r\n3.4.6.4 - Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular - I/M\r\n3.4.6.5 - Núcleo Técnico de Poluição Sonora\r\n3.4.7 - Gerência de Informação e Acervo Técnico\r\n3.4.7.1 - Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n3.4.7.2 - Núcleo de Publicações Técnicas\r\n3.4.8 - Gerência de Análises Laboratoriais\r\n3.4.8.1 - Núcleo de Apoio Operacional\r\n3.4.8.2 - Serviço de Controle de Qualidade\r\n3.4.8.3 - Serviço de Análises Ecotoxicológicas\r\n3.4.8.4 - Serviço de Análises Biológicas e Microbiológicas\r\n3.4.8.5 - Serviço de Análises Instrumentais\r\n3.4.8.6 - Serviço de Análises Físico-Químicas\r\n3.4.9 - Gerência de Tecnologia da Informação\r\n3.4.9.1 - Serviço de Suporte de Sistemas\r\n3.4.9.2 - Serviço de Operação e Infraestrutura\r\n3.4.9.3 - Serviço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n3.5 - DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade\r\n3.5.1.1 - Serviço de Regularização Fundiária\r\n3.5.1.2 - Serviço das Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n3.5.1.3 - Serviço de Controle da Compensação Ambiental\r\n3.5.2 - Gerência do Serviço Florestal\r\n3.5.2.1 - Serviço de Hortos Florestais\r\n3.5.2.2 - Serviço de Reflorestamento\r\n3.5.2.3 - Serviço do Banco de Sementes Florestais\r\n3.5.2.4 - Serviço do Documento de Origem Florestal\r\n3.5.3 - Gerência das Unidades de Conservação de Uso Sustentável\r\n3.5.3.1 - Centro de Primatologia do Rio de Janeiro \r\n3.5.3.2 - Serviço de Ecologia Aplicada\r\n3.5.3.3 - Serviço de Diálogo Social\r\n3.5.3.4 - Unidades de Conservação de Uso Sustentável\r\n3.5.4 - Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n3.5.4.1 - Serviço de Guarda-Parques\r\n3.5.4.2 - Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica\r\n3.5.4.3 - Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n3.6 - DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos\r\n3.6.2 - Núcleo Especial da Agenda 21 por Regiões Hidrográficas\r\n3.6.3 - Gerência de Gestão Participativa das Águas\r\n3.6.3.1 - Serviço de Apoio a Colegiados\r\n3.6.3.2 - Serviço de Apoio Administrativo aos Comitês \r\n3.6.4 - Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal\r\n3.6.4.1 - Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal\r\n3.6.4.2 - Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental \r\n3.6.5 - Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos\r\n3.6.5.1 - Serviço de Planejamento e Informação das Águas\r\n3.6.5.2 - Serviço de Cadastro e Cobrança pelo Uso da Água \r\n3.6.6 - Gerência de Instrumentos de Gestão do Território\r\n3.6.6.1 - Serviço de Análise Espacial\r\n3.6.6.2 - Serviço de Gerenciamento Costeiro \r\n3.6.7 - Gerência de Educação Ambiental\r\n3.6.7.1 - Serviço de Educação Ambiental.\r\n3.7 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n3.7.1 - Assessoria Técnica I\r\n3.7.2 - Assessoria Técnica II\r\n3.7.3 - Assessoria Jurídico-Administrativa\r\n3.7.3.1 - Serviço Administrativo\r\n3.7.3.2 - Serviço de Acompanhamento de Contratos\r\n3.7.4 - Gerência de Obras e Manutenção\r\n3.7.4.1 - Serviço de Equipamentos\r\n3.7.5 - Gerência de Obras I\r\n3.7.6 - Gerência de Obras II\r\n3.7.7 - Gerência de Projetos de Engenharia\r\n3.7.7.1 - Serviço de Orçamento\r\n3.7.7.2 - Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos\r\n3.7.8 - Gerência de Obras de Infraestrutura Hídrica e Saneamento\r\n3.7.8.1 - Serviço de Acompanhamento de Obras\r\n3.8 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Administração e Finanças\r\n3.8.1.1 - Serviço Administrativo I\r\n3.8.1.2 - Serviço Administrativo II\r\n3.8.1.3 - Núcleo de Apoio a Licitação\r\n3.8.2 - Gerência Administrativa\r\n3.8.2.1 - Serviço de Controle Predial\r\n3.8.2.2 - Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n3.8.2.3 - Serviço de Contratos\r\n3.8.2.4 - Serviço de Almoxarifado\r\n3.8.2.5 - Serviço de Patrimônio\r\n3.8.2.6 - Serviço de Compras\r\n3.8.3 - Gerência Financeira\r\n3.8.3.1 - Serviço de Contabilidade\r\n3.8.3.2 - Serviço de Empenho e Liquidação\r\n3.8.3.3 - Serviço de Tesouraria\r\n3.8.4 - Gerência de Gestão de Pessoas\r\n3.8.4.1 - Serviço de Controle de Pagamento\r\n3.8.4.2 - Serviço Operacional de Pagamento\r\n3.8.4.3 - Serviço de Capacitação e Treinamento\r\n3.8.4.4 - Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n3.8.4.5 - Serviço de Segurança do Trabalho\r\n3.8.5 - Gerência de Administração de Unidades Descentralizadas\r\n3.8.5.1 - Serviço Operacional das Unidades Descentralizadas\r\n3.8.5.2 - Serviço de Controle de Frota”\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQUANT\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\na) 01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n09\r\nCOORDENADOR TÉCNICO REGIONAL\r\nDAS-8\r\nb) 02\r\nASSESSOR CHEFE \r\nDAS-8\r\n01\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\nc) 09\r\nASSESSOR TÉCNICO REGIONAL \r\nDAS-8\r\n05\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nd) 02\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\n01\r\nCOORDENADOR TÉCNICO\r\nDAS-8\r\ne) 03\r\nASSESSOR I \r\nDAS-8\r\n01\r\nASSESSOR I\r\nDAS-8\r\nf) 12\r\nGERENTE \r\nDAS-7\r\n12\r\nGERENTE\r\nDAS-7\r\n\r\ng) 01\r\nASSESSOR II \r\nDAS-6\r\n37\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAÍ-6\r\nh) 03\r\nCHEFE DE NÚCLEO \r\nDAI-6\r\n02\r\nASSESSOR III\r\nDAÍ-5\r\ni) 31\r\nCHEFE DE SERVIÇO \r\nDAI-6\r\nj) 01\r\nCHEFE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO\r\nDAI-6\r\nk) 02\r\nASSESSOR III\r\nDAI-5\r\na)\r\nDANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE\r\n390197-2\r\nb)\r\nJOSE PAULO DA SILVA\r\n390762-3\r\nMARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA\r\n390065-1\r\nc)\r\nMARCELO BRAGA VIDINHA\r\n390020-6\r\nSERGIO ALVES\r\n390246-7\r\nANA LETÍCIA LOEWENSTEIN SILVEIRA\r\n390793-8\r\nJULIO CESAR BENTO DE CARVALHO\r\n390558-5\r\nILTON DOS SANTOS LUIZ\r\n390256-6\r\nSIDNEI DA COSTA MACHADO\r\n2701205-3\r\nJOSÉ WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA\r\n390238-4\r\nJORGE LUIZ RESENDE PEREIRA\r\n360805-6\r\nRENATO STEFANI MASSA\r\n390447-1\r\nd)\r\nRODRIGO VASCONCELOS REIS\r\n390563-5\r\nLUCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO\r\n2700085-0\r\ne)\r\nJOSE EDSON FALCÃO DE FARIA JUNIOR\r\n390240-0\r\nCLAUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA\r\n390037-0\r\nMARCELA DE BIASE DAMASCENO\r\n390125-3\r\nf)\r\nCARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR\r\n390341-6\r\nJOSE AUGUSTO ROMANEL RODRIGUES\r\n390279-8\r\nGLAUCIA FREITAS SAMPAIO\r\n2701666-6\r\nJOSE ALENCAR SOARES SAMPAIO\r\n2701377-0\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR\r\n390425-7\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n390644-3\r\nMARIA ALICE DA SILVA FERREIRA\r\n390243-4\r\nTHEA MARIA MARTINS \r\n390119-6\r\nLUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n2700348-2\r\nEDSON MAGALHÃES ARAÚJO\r\n390062-8\r\nHENRIQUE GUSTAVO DOS SANTOS FRICKMANN\r\n390528-8\r\nVIRGINIA TOTTI GUIMARÃES\r\n390703-7\r\ng)\r\nDIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES\r\n390142-8\r\nh)\r\nMARILENE CAETANO SOBRAL\r\n0139-6\r\nROBERTA GUAGLIARDI PACHECO\r\n390235-0\r\nTAISSA MOTTA MEXIAS\r\n390821-7\r\ni)\r\nALEXANDRE WALTER DE MIRANDA FILHO\r\n2701490-1\r\nANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n390819-2\r\nANTÔNIO JOÃO VILHENA LAGE\r\n390239-2\r\nRENATA TAVARES VIEIRA\r\n390271-5\r\nROBERTA DE SOUZA LOPES\r\n390225-1\r\nALCIDES PISSINATTI\r\n2700347-4\r\nLUCIO HERON PEREIRA DA COSTA\r\n390562-7\r\nZULEICA MARIA MOREIRA\r\n390221-0\r\nMARCIA CHAVES DE SOUZA\r\n390535-3\r\nMARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON\r\n3627396-9\r\nCARLOS EDUARDO STRAUCH\r\n2701591-6\r\nALEXANDRE CRUZ\r\n390474-5\r\nGUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA\r\n390484-4\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO MENDES\r\n2701386-1\r\nANDREA SEDA DA SILVA BRAZ PINTO\r\n390315-0\r\nELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA\r\n2701111-3\r\nGISELE ALVES GOMARA \r\n390134-5\r\nMARIA DO CARMO MACIEL SILVA SOUZA\r\n390316-8\r\nMARILZA FARIAS MAIA\r\n2700423-3\r\nEDVALDO DE OLIVEIRA PEDRO\r\n390805-0\r\nFABIANA COELHO DA SILVA\r\n390060-2\r\nANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n2700064-5\r\nROBERTO ABDALA RURR\r\n390296-2\r\nGILMAR DA SILVA LECKAR\r\n390012-3\r\nMICHELLE GOMES DE CARVALHO\r\n390270-7\r\nLUZIA MARCIELLE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n390178-2\r\nWALTER MARTINS CAMARA JUNIOR\r\n390273-1\r\nDANUSIA DIAS ALVES\r\n390576-7\r\nCRISTINA RENANN DA SILVA OLIVEIRA\r\n390179-0\r\nEDMILSON JUSTINO\r\n390042-0\r\nRAFAEL BORGES DE ALMEIDA\r\n390529-6\r\nj)\r\nHUBERT NAZARENO SAMPAIO DE LIMA\r\n390223-6\r\nk)\r\nJOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA\r\n390061-0\r\nSIMONE MELGAÇO CONCEIÇÃO\r\n390844-9\r\n\r\nId: 1242139\r\n"
        ],
        "1243120": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, da Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-270016/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jardim, no dia 12 de janeiro do corrente ano, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, através do Requerimento, atualizado em 09 de outubro de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; e \r\n\r\n- o Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim, teve vigência até 08 de outubro de 2011; e\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.804, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, da Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0017/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas Município de Sumidouro no dia 12 de janeiro do corrente ano, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, através do Requerimento, atualizado em 05 de outubro de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Sumidouro, teve vigência até 08 de outubro de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Sumidouro. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\n04 DE JANEIRO DE 2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.796, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, da Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0018/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\nàs fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Nova Friburgo, no dia 11 de janeiro do corrente ano, ocasionando os Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas daquele Município; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n- o Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que Homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Nova Friburgo, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\nFica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologou o Estado de Calamidade Pública no Município de Nova Friburgo. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n04 DE JANEIRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/638/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de Desapropriação da Posse do Bem a área de terras situada na Rua Minesota (antiga Rua 49) - Campos Elísios- Município de Duque de Caxias, definida com 32,00 m de frente para Rua Minesota; com igual largura na linha dos fundos, com 20,00 m em ambos os lados, confrontando pelo lado esquerdo com a área de terras, denominada de lote n° 10 e nos fundos e pelo lado direito com a área de terras denominada de área remanescente do lote n° 41-A, com área de 640,00m², necessária à implantação da Estação Elevatória de Águas da CEDAE. \r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n04 DE JANEIRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NECESSÁRIO AO ALARGAMENTO DA RODOVIA RJ-116, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º E-17/204193/2011,\r\nDECRETA: \r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5°, alínea “do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, o imóvel adiante descrito, necessário ao alargamento da Rodovia RJ-116:\r\n- Faixa de terra de 1.486,00 m² situada entre o quilômetro 3+926,1626m e o quilômetro 4+35,4826m da estrada Tronco Norte- Fluminense (atual RJ-116), considerado como km 0, o ponto de interseção com o eixo da Linha Férrea, e partindo no sentido Itaboraí- Macuco, possuindo de frente 99,84 m, confrontando com a faixa da estrada Tronco Norte-Fluminense (atual RJ-116); pelo lado direito 15,24 m, confrontando com a área remanescente do terreno; pelo lado esquerdo 15,24 m, confrontando com a área remanescente do terreno; pelos fundos 95,19 m, em cinco segmentos: o 1° com 18,6877 m, o 2° com 17,5544 m, o 3° com 17,3389 m, o 4° com 17,3388 m e o 5° com 24,2699 m, todos confrontando com área remanescente do terreno.\r\nA planta e o memorial descritivo e fotográfico da área descrita acima, constantes do anexo ao processo E-17/204.193/2011, passam a fazer parte do presente decreto.\r\nFica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n04 DE JANEIRO DE 2012\r\nDE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES QUE AQUI MENCIONAM, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-17/400.373/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias e acessões situadas no Município do Rio de Janeiro, cujas localizações estão abaixo descritas:\r\nRua Nossa Senhora de Fátima, N° 64, bairro Parque João Goulart/Uranos;\r\nRua Nossa Senhora de Fátima, N° 112, bairro Parque João Goulart/Uranos.\r\n\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3365/1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1243120\r\n"
        ],
        "1243128": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 301.334.250,33, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 301.334.250,33 (trezentos e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1243128\r\n"
        ],
        "1243129": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.354.644\r\n3.332.431\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n97.637\r\n97.637\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.820\r\n76.820\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n27.539\r\n27.539\r\n1501\r\nSEC\r\n102.040\r\n102.040\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.786\r\n32.786\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.847\r\n121.847\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n40.333\r\n40.333\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.837.401\r\n3.798.497\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n537.626\r\n537.197\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.507\r\n448.507\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.340\r\n67.169\r\n2102\r\nSSCS\r\n225.202\r\n225.202\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n95.648\r\n95.648\r\n2261\r\nFREMF\r\n159.292\r\n159.292\r\n2271\r\nCODIN\r\n147.940\r\n147.940\r\n2404\r\nFECAM\r\n330.417\r\n330.417\r\n2501\r\nSEAP\r\n556.152\r\n556.152\r\n2604\r\nPCERJ\r\n955.852\r\n955.852\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.176.854\r\n2.176.854\r\n2961\r\nFES\r\n4.071.641\r\n4.035.935\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n283.746\r\n283.746\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n848.694\r\n848.694\r\n3201\r\nSEASDH\r\n97.944\r\n97.944\r\n3261\r\nFEAS\r\n199.281\r\n199.281\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.287.210\r\n20.046.217\r\n4001\r\nSECT\r\n6.281\r\n6.281\r\n4044\r\nFAETEC\r\n507.831\r\n507.831\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n01\r\n225.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n1.500.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n429.000,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n01\r\n30.000.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n01\r\n11.500.000,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n01\r\n47.010.850,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n04\r\n2.989.150,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n01\r\n3.269.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n01\r\n1.759.138,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n2.223.862,00\r\n*Omitido no D.O. 22.12.2011.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29.12.2011.\r\nId: 1243129\r\n"
        ],
        "1243447": [
            "2012-01-06 00:00:00",
            " \r\nESTENDE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS ABRANGIDAS PELA LEI Nº 5.777, DE 29 DE JUNHO DE 2010, A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 42.720, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/200941/2011,\r\nDECRETA: \r\n- Fica estendida, a partir da data de publicação deste Decreto, aos servidores integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 5.777, de 29 de julho de 2010, a aplicação do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE JANEIRO DE 2012\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN/RJ, A CÂMARA INTERSECRETARIAS PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo E-23/3148/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - CAISAN/RJ, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:\r\nelaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:\r\na) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; \r\nb) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;\r\ncoordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:\r\na) interlocução permanente entre o CONSEA/RJ e os órgãos de execução;\r\nb) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.\r\nmonitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;\r\nmonitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\narticular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais e distritais.\r\nassegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos, anuais e bianuais;\r\ndefinir, ouvido o CONSEA, os critérios e procedimentos de participação no SISAN; \r\nelaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n- A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual.\r\n- A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional será presidida pelo Secretário-Geral do CONSEA e integrada pelos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA.\r\n- A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.\r\n- A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.\r\n- A Secretaria-Executiva da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional será exercida pelo Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, nos termos de ato a ser expedido pelo respectivo Secretário de Estado.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE JANEIRO DE 2012\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo relacionado neste ato,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\nE-11/30.072/2010\r\nCOMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1243447\r\n"
        ],
        "1243707": [
            "2012-01-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.400 DE 06 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nALTERA O ESTATUTO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/161346/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído o novo Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, na forma do Anexo Único deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 42.671, de 27 de outubro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nESTATUTO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Autarquia e Seus Objetivos\r\n- A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, pessoa jurídica de direito público interno, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, rege-se por este Estatuto, em conformidade com a Lei nº 5.738 de 07 de junho de 2010.\r\n- O PROCON-RJ é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado e prazo indeterminado de duração.\r\n- A Autarquia tem por objetivos planejar, coordenar, desenvolver, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.\r\n- O PROCON-RJ compõe o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDC, instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, substituindo a Coordenação e o Programa estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\nO PROCON-RJ prestará apoio técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor, órgão colegiado consultivo do SEDC.\r\n- Para consecução dos seus objetivos, a Autarquia deverá:\r\nestabelecer diretrizes para os Núcleos Regionais e os Municípios conveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\nreceber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;\r\nprestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;\r\ndesenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\nmediar e conciliar litígios na busca de soluções negociadas entre fornecedores e consumidores e outros métodos de solução alternativos de controvérsias, quando cabíveis;\r\nestimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\nsolicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;\r\nrepresentar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;\r\nlevar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\nsolicitar, quando for o caso, o concurso de órgão e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\nincentivar, inclusive com recursos financeiros, parcerias e outros programas especiais, com agências reguladoras, órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor;\r\nfiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\nsolicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;\r\ncelebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6°do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\nelaborar e publicar anualmente o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;\r\ngerir os recursos provenientes do Fundo especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2.592/96 e regulamentado pelo Decreto nº 23.645/97, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado o Fundo;\r\ndesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.\r\n- O PROCON-RJ atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou privadas, quando cabível, mediante contratos, convênios ou concessão de auxílio, sempre observada a legislação aplicável, podendo prever metas de resultados tendo em conta o princípio da eficiência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Patrimônio e Dos Recursos\r\n- O Patrimônio do PROCON-RJ será constituído por:\r\nbens e direitos que venha a adquirir, a qualquer título;\r\ndoações e legados que venha a receber;\r\nbens móveis, já existentes, sob a administração da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e destinados ao Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n- Os bens e direitos do PROCON-RJ serão utilizados exclusivamente na consecução de seus fins.\r\n- No caso de extinção do PROCON-RJ, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Estado.\r\n- Constituem recursos do PROCON-RJ:\r\na dotação orçamentária que lhe seja consignada, anualmente, no orçamento do Estado;\r\nreceitas transferidas do Tesouro;\r\nsaldo de dotação da Subsecretaria Adjunta de Defesa do Consumidor e da Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\nas subvenções e os recursos que lhe venham a ser atribuídos pela União, por outros Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;\r\nas doações, auxílios, contribuições, apoios ou investimentos, quando cabíveis;\r\nas receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;\r\na renda de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual;\r\na receita proveniente da aplicação de penalidades por infrações às normas legais de proteção e defesa do consumidor;\r\no rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis; e\r\nos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDisposições Gerais\r\n- São Órgãos Superiores do PROCON-RJ:\r\no Conselho de Administração;\r\na Diretoria Executiva; e\r\no Conselho Fiscal.\r\nSEÇÃO II\r\nDo Conselho de Administração\r\n- O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\no Secretário de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente do Conselho;\r\num representante da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\num representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\num representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\num representante da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC;\r\num representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\num representante da Defensoria Pública do Estado;\r\num representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma de seu regimento interno;\r\num representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE;\r\ndois representantes de entidades de defesa do consumidor, existentes há mais de um ano; e\r\num representante dos servidores do PROCON-RJ, a ser escolhido na forma prevista no § 3º deste artigo.\r\n- Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo:\r\nos membros referidos nos incisos II a VII indicados ao Governador pelo Secretário de Estado da Casa Civil, entre pessoas de reputação ilibada;\r\nos membros referidos nos incisos VIII e IX indicados pelas entidades ali referidas.\r\n- As entidades referidas no inciso X serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.\r\n- O representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração será escolhido através de eleição direta, organizada pela Diretoria Executiva da Autarquia em conjunto com eventual entidade que os represente, assegurados:\r\nvotação secreta;\r\ndireito de todos os servidores de votarem e serem votados;\r\neleição do representante por maioria simples.\r\n- Cada membro do Conselho terá um suplente.\r\n- O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.\r\nOs conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração.\r\nSe o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. \r\n- Na hipótese de vacância de Conselheiro, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\n- É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON-RJ, salvo na hipótese do inciso XI do caput deste artigo.\r\n- Os membros do Conselho de Administração receberão o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor- Presidente, a cada reunião, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.\r\n- O Diretor-Presidente participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\n- Compete ao Conselho de Administração:\r\npropor alterações neste Estatuto;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\naprovar o Regulamento Geral do PROCON-RJ;\r\napresentar sugestões de modificação no plano de cargos, carreiras e vencimentos, bem como aprovar eventual modificação proposta, observadas as diretrizes e políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual;\r\naprovar a aceitação de legados e doações com encargos;\r\nindicar, quando for o caso, auditoria para o exame das contas do PROCON-RJ;\r\naprovar tabelas de serviços e preços a serem prestados pelo PROCON-RJ e a forma de seu reajuste, assegurada a gratuidade aos consumidores;\r\ndeliberar sobre contas do PROCON-RJ;\r\nresolver os casos omissos e exercer outras atribuições deferidas por este Estatuto;\r\nautorizar a celebração de contrato de gestão, observada a respectiva legislação específica;\r\ndefinir critérios e parâmetros para a celebração de convênios;\r\nfiscalizar, inclusive individualmente, a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo, os documentos necessários;\r\nautorizar a alienação de bens, para fins de desencadear o procedimento definido na Lei Federal n° 8.666/93;\r\nmanifestar-se sobre os relatórios da administração e das demonstrações financeiras;\r\nexpedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ;\r\nfomentar a participação cidadã nas decisões e processos do PROCON-RJ por meio de consultas e audiências públicas, que necessariamente deverão preceder a edição dos atos de natureza normativa;\r\ndeliberar sobre a indicação e exoneração dos Diretores, com exceção do Diretor-Presidente e do Diretor Jurídico;\r\nnomear os membros do Conselho Recursal;\r\naprovar o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual concernentes ao PROCON-RJ.\r\naprovar o regulamento da Avaliação de Desempenho Funcional proposto pela Diretoria Executiva.\r\n- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.\r\n- O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, exceto nos casos dos incisos I a V, VIII, XVIII e XIX, do artigo anterior, em que será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) dos votos de seus integrantes. \r\n- O Presidente do Conselho de Administração, nas reuniões, terá direito a voz e voto, que será de qualidade.\r\n- Poderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e o Diretor-Presidente, que podem ainda solicitar parecer jurídico quando necessário ao exame da matéria.\r\n- Perderá o cargo, o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração.\r\n- As deliberações serão lavradas em atas que serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas, tornando-se objeto de aprovação formal.\r\nSEÇÃO III\r\nDa Diretoria Executiva\r\n- A Diretoria Executiva, órgão colegiado do PROCON-RJ, será integrada pelo Diretor-Presidente e por até 6 (seis) Diretorias, com competências definidas neste Estatuto.\r\n- Os cargos de Diretor-Presidente e o de Diretor Jurídico serão de livre nomeação pelo Governador do Estado.\r\n- Os Diretores serão nomeados pelo Diretor-Presidente, após aprovação de sua indicação ao Conselho de Administração, devendo a proposição e nomeação recair:\r\nsobre funcionário concursado do quadro do PROCON-RJ, para preenchimento do cargo de Diretor de Fiscalização;\r\nsobre funcionário concursado do quadro do PROCON-RJ ou sobre servidor ocupante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Estado do Rio de Janeiro, para preenchimento do cargo de Diretor Administrativo Financeiro. \r\n- Compete privativamente à Diretoria Executiva:\r\naprovar o programa de atividades do PROCON-RJ;\r\nelaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano Estratégico, bem como as propostas para o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual concernentes ao PROCON-RJ;\r\nregulamentar a avaliação de desempenho dos servidores;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração as propostas orçamentárias do PROCON-RJ;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional do PROCON-RJ e seu Regulamento Geral, bem como de criação de escritórios, dependências ou núcleos regionais;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração Plano de Municipalização das ações de defesa do consumidor, e do seu respectivo desenvolvimento temporal;\r\nsubmeter ao Conselho de Administração proposta de alteração do Estatuto do PROCON-RJ;\r\naprovar normas de fiscalização.\r\n- Compete ao Diretor-Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 5.738/2010:\r\nrepresentar o PROCON-RJ em juízo e fora dele;\r\ncumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração;\r\nconvocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\nsupervisionar todas as atividades do PROCON-RJ;\r\ncoordenar as atividades da Diretoria Executiva;\r\nexercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais;\r\nencaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo;\r\npropor ao Conselho de Administração as nomeações e destituições dos demais diretores;\r\ndelegar, no âmbito de sua competência, atribuições e funções aos diretores, bem como a empregados, para a prática de atos específicos, segundo as conveniências de gestão;\r\nenvidar esforços para atingir as metas do PROCON-RJ, estabelecidas de acordo com as orientações gerais do Conselho de Administração;\r\nparticipar das reuniões do Conselho de Administração;\r\nsubmeter assuntos à apreciação do Conselho de Administração;\r\nprover os cargos em comissão, exceto o de Diretor Presidente e o de Diretor Jurídico.\r\n- Compete ao Diretor de Ação Regional:\r\nimplementar os Núcleos Regionais de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\ndirigir as atividades desenvolvidas pelos Núcleos Regionais;\r\ntraçar diretrizes técnicas e administrativas da ação regional, em conjunto com as Diretorias-Adjuntas;\r\npromover a municipalização gradativa das ações de defesa do consumidor.\r\n- Compete ao Diretor de Atendimento ao Consumidor:\r\nformular políticas e diretrizes para o atendimento ao consumidor;\r\ndefinir padrões de atendimento;\r\npadronizar pareceres técnicos sobre as reclamações;\r\nfornecer conteúdo técnico para formação e treinamento em atendimento;\r\ndar tratamento às Cartas de Informação Preliminar - CIP's;\r\nreceber as reclamações dos Postos de Atendimento e propiciar a mediação entre o consumidor e o fornecedor;\r\ndar tratamento às reclamações coletivas, propondo soluções;\r\nauxiliar a Diretoria de Ação Regional na definição das diretrizes técnicas e administrativas dos Núcleos Regionais.\r\n- Compete ao Diretor de Fiscalização:\r\nformular políticas e diretrizes para a fiscalização dos estabelecimentos;\r\norganizar, preparar e providenciar os processos para expedição de credenciais aos agentes de fiscalização;\r\nplanejar e supervisionar as atividades relacionadas à fiscalização e aplicação da legislação referente à defesa do consumidor;\r\nelaborar propostas de normas de fiscalização, submetendo-as à Diretoria Executiva;\r\nfornecer conteúdo técnico para formação e treinamento dos fiscais;\r\nacompanhar o funcionamento de setores produtivos;\r\nestabelecer o processo sancionatório e proferir a decisão de 1ª Instância.\r\nauxiliar a Diretoria de Ação Regional na definição das diretrizes técnicas e administrativas dos Núcleos Regionais.\r\n- Compete ao Diretor Jurídico:\r\nopinar e dar parecer sobre projetos de lei afetos ao Direito do Consumidor;\r\ndar apoio jurídico às demais diretorias;\r\nproferir a decisão de 2ª Instância no processo sancionatório;\r\nfornecer subsídios em mandado de segurança;\r\nencaminhar multas à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e manter acompanhamento sobre a cobrança;\r\ndar parecer na celebração de convênios, contratos, distratos e demais instrumentos jurídicos.\r\n- Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas:\r\nelaborar pesquisas de mercado;\r\nelaborar pesquisas sobre o comportamento do consumidor;\r\nelaborar cursos e palestras para consumidores, fornecedores e educadores;\r\nconceber material educativo;\r\natender alunos para trabalhos de pesquisa;\r\nresponder dúvidas e orientar os fornecedores em relação à legislação do Direito do Consumidor;\r\nauxiliar a Diretoria de Ação Regional na definição das diretrizes técnicas e administrativas dos Núcleos Regionais.\r\n- Compete ao Diretor de Administração e Finanças:\r\ngerenciar as atividades financeiras e orçamentárias;\r\ngerenciar as atividades de Recursos Humanos;\r\ncoordenar as atividades para formação e treinamento dos funcionários do PROCON-RJ e Municípios credenciados;\r\ngerenciar as atividades administrativas, especialmente de transportes, almoxarifado, patrimônio e serviços gerais.\r\nSEÇÃO IV\r\nDo Conselho Fiscal\r\n- Para o exercício das atribuições previstas no artigo 14 da Lei nº 5.738/2010, fica instituído um Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, sendo:\r\num membro indicado pela Secretaria Estadual de Fazenda;\r\num membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\num membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\num membro indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade, como representante da sociedade civil; e\r\num membro indicado por instituição da sociedade civil de defesa do consumidor, definida pelo Governador do Estado.\r\n- Nomeado o Conselho Fiscal, o Diretor-Presidente do PROCON- RJ convocará, imediatamente, todos os seus membros para a respectiva posse.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal, ou seus suplentes, receberão 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente pela participação em cada reunião do Conselho, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.\r\n- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ocasião em que serão examinadas as demonstrações financeiras e os relatórios de gestão mensais, e anualmente para exame das demonstrações financeiras e do relatório de gestão do exercício.\r\n- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, podendo o conselheiro divergente declarar seu voto ou efetuar sua manifestação em apartado.\r\n- No caso de ausência, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente.\r\n- No caso de vacância ou afastamento, o membro suplente ocupará o cargo até que seja indicado o novo conselheiro para complementar o prazo restante do mandato.\r\n- A investidura dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.\r\n- Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o qual tiver sido eleito. \r\n- Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três alternadas.\r\n- As deliberações do Conselho Fiscal serão lançadas em livro de Atas do Conselho Fiscal.\r\n- Compete ao Conselho Fiscal:\r\nfiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal;\r\nacompanhar a gestão financeira e patrimonial do PROCON-RJ e fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;\r\nopinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;\r\ndenunciar aos órgãos administrativos e, se estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses do PROCON-RJ, ao Conselho de Administração, os erros, fraudes crimes ou ilícitos de que tomarem conhecimento, sugerindo as providências que entenderem cabíveis;\r\nanalisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pelo PROCON-RJ;\r\nexaminar as demonstrações financeiras do exercício fiscal e sobre elas opinar;\r\nexercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;\r\npronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;\r\ncomparecer às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva nas matérias em que por força de lei deva opinar;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\nzelar pela observância plena, por parte do PROCON-RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da Administração Pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, especificamente no que diz respeito à utilização das verbas destinadas à instituição e de sua receita própria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO INGRESSO E DAS ATRIBUIÇÕES\r\nDa Composição dos Quadros de Cargos\r\n- O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os cargos públicos da estrutura organizacional do PROCON-RJ.\r\n- Os cargos abaixo referidos, que compõem a Carreira do PROCON-RJ, conforme o Anexo I da Lei nº 5.738/2010, constituem-se de:\r\ncargos de Especialista, de nível superior;\r\ncargos de Analista Administrativo, de nível superior;\r\ncargos de Assistente Técnico, de nível médio;\r\ncargos de Assistente Administrativo, de nível médio.\r\n- Os concursos públicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serão voltados a suprir as necessidades do PROCON-RJ, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, respeitados os requisitos mínimos definidos no Anexo I da Lei nº 5.738/2010.\r\n- Para os fins do parágrafo 2º deste artigo, poderão ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou habilitações específicas.\r\n- A aprovação em vaga na forma dos parágrafos anteriores não gera estabilidade na lotação.\r\n- Para o exercício das atividades de apoio administrativo do PROCON-RJ, a Unidade Central de Recursos Humanos poderá disponibilizar servidores do Estado do Rio de Janeiro em número e nas especialidades profissionais requeridas.\r\n- Os servidores ocupantes dos Cargos de que trata este artigo terão exercício exclusivamente no âmbito do PROCON-RJ.\r\n- Os cargos efetivos do Quadro de Cargos previsto na Lei nº 5.738/2010 são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso dar-se-á sempre no padrão inicial do cargo.\r\nAs atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II da Lei nº 5.738 de 2010, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público em razão do cargo em que está investido.\r\n- O concurso será regido por edital no qual deverão constar, obrigatoriamente, as exigências de grau de escolaridade e sua comprovação, as provas e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos que constarão de cada prova, a data de abertura e de término das inscrições, a quantidade das vagas existentes à data da abertura das inscrições, o prazo de validade do concurso, além de outros requisitos comuns ao processo de recrutamento no Serviço Público Estadual.\r\n- Durante o curso específico de formação de que trata a Lei nº 5.738/2010, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo, conforme estabelecido em Edital.\r\n- O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao PROCON-RJ o valor atualizado dos serviços escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\nabandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\nnão tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\nnão permanecer na carreira pelo período mínimo de 2 (dois anos) após o ingresso.\r\n- Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro aprovado na primeira etapa do concurso público, é facultado, durante o curso específico de formação, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão providos mediante nomeação e designação pelo Diretor-Presidente, exigida a prévia aprovação pelo Conselho de Administração para nomeação dos Diretores.\r\n- O cargo de Diretor-Presidente é provido mediante nomeação por ato do Governador do Estado.\r\nO cargo de Diretor Jurídico é provido mediante nomeação por ato do Governador do Estado, nos termos do art. 143-A da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002.\r\n- A remuneração dos servidores integrantes da carreira criada pela Lei nº 5.738/2010 será composta das seguintes parcelas: \r\nvencimento-base;\r\ngratificação de desempenho de atividade - GDA;\r\nadicional de qualificação - AQ,\r\n- A GDA será paga de acordo com critérios de aferição de desempenho estabelecidos em regulamento próprio, tendo como valores máximos de referência os constantes no Anexo III da Lei nº 5.738 de 2010.\r\n- O adicional de qualificação - AQ será concedido a ocupantes de cargos de nível superior e médio de provimento efetivo do PROCON-RJ, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo III da Lei nº 5.738/2010, em forma a ser estabelecida pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ. \r\n- É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- O PROCON-RJ terá seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral, proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.\r\nAs atribuições dos órgãos e unidades subordinados às diretorias serão definidas no Regulamento Geral do PROCON- RJ.\r\n- O PROCON-RJ submeterá ao Secretário de Estado da Casa Civil, para aprovação do Governador do Estado:\r\nos planos e programas de trabalho;\r\na programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O PROCON-RJ fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil, quando solicitado, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.\r\n- As aquisições, os serviços e as obras do PROCON-RJ serão precedidos de procedimento licitatório nos termos da lei.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A cessão ou utilização das dependências do PROCON-RJ para fins estranhos aos seus objetivos ou diversos das suas atividades e programação são expressamente vedadas.\r\n- O exercício financeiro do PROCON-RJ terá início no dia 1º de janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano.\r\nO PROCON-RJ realizará, no último dia de cada ano, o Balanço Geral a ser encaminhado aos órgãos competentes.\r\nId: 1243707\r\n"
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        "1244496": [
            "2012-01-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.401 DE 09 DEJANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 434, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 434, de 03 de janeiro de 2012 do Município de Cardoso de Moreira, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas a montante dos municípios fluminenses situados nas margens do Rio Muriaé, que acarretou no aumento do volume do Rio Muriaé 1,22 m acima da cota de transbordo, no município de Cardoso Moreira, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0001/10.112/2012.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 27/0001/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 434, de 03 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 949, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 949, de 03 de janeiro de 2012 do Município de Laje do Muriaé, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas a montante dos municípios fluminenses, no Estado de Minas Gerais, situados às margens do Rio Muriaé, elevando a cota do Rio Muriaé no município de Laje do Muriaé 2,93 m acima da cota de transbordo, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0002/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 27/0002/10.112/2012.\r\nECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 949, de 03 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 001, de 04 de janeiro de 2012, do Município de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o municio durante três dias, acumulando aproximadamente 139,1 mm, acarretando no aumento do nível do Rio Pomba em 5,40 metros acima do nível normal, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0003/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/0003/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 001, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 456, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 456, de 03 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Aperibé;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município, acarretando no aumento do nível do Rio Pomba, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0004/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/0004/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 456, de 03 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Aperibé. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.394, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.394, de 04 de janeiro de 2012, do Município de Itaperuna, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o municio durante três dias, acarretando no aumento do nível do Rio Muriaé em 6,43 metros acima do nível normal, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0005/10.112/2012.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/0005/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.394, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Itaperuna. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 325, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 325, de 04 de janeiro de 2012, do Município de Miracema, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o municio, acumulando aproximadamente 120 mm, ocasionando as ENXURRADAS ou INUNDAÇÕES BRUSCAS - CODAR NE.HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0006/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 27/0006/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 325, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.635, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.635, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municípal de Italva, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o municio durante três dias, acarretando no aumento do nível do Rio Muriaé em 5,23 metros acima do nível normal, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0007/10.112/2012.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 27/0007/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.635, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Italva. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias .\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1244496\r\n"
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        "1244497": [
            "2012-01-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI A FORÇA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-08/90000/2012,\r\n:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o art.196 CF/88;\r\n- que nos últimos anos desastres naturais têm acometido o território do Estado do Rio de Janeiro, causando danos à população e ao ambiente;\r\n- que em todas essas ocorrências, as demandas por ações na área da saúde foram intensificadas ao extremo, acarretando, em algumas situações, o esgotamento dos recursos materiais e de pessoal;\r\n- que o fator tempo é fundamental para que a resposta aos eventos adversos em locais vulneráveis e desastres seja realizada de forma efetiva;\r\n- que a captação dos recursos para emprego imediato requer um planejamento prévio, permitindo que, no menor tempo possível, seja iniciado o aporte especial das ações de vigilância e atenção à saúde às populações afetadas; e\r\n- que, muitas vezes, os profissionais necessitam ficar em locais distantes de sua base habitual de trabalho e residência. \r\n:\r\nEste Decreto dispõe sobre a declaração de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro e institui a Força Estadual de Saúde.\r\nDA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- A declaração de emergência em saúde pública ocorrerá em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, de danos e agravos à saúde pública. \r\n- A emergência será declarada em virtude da ocorrência das seguintes situações:\r\nepidemiológicas;\r\nde desastres; ou\r\nde desassistência à população.\r\n- Consideram-se situações epidemiológicas, para os fins de aplicação do inciso I do caput, os surtos ou epidemias que:\r\napresentem risco de disseminação;\r\nsejam produzidos por agentes infecciosos inesperados;\r\nrepresentem a reintrodução de doença erradicada;\r\napresentem gravidade elevada; ou\r\nextrapolem a capacidade de resposta da direção municipal do Sistema Único de Saúde- SUS.\r\n-Consideram-se situações de desastres, para fins da aplicação do inciso II do caput, os eventos que configurem situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo estadual e que impliquem atuação direta na área de saúde pública.\r\n- Consideram-se situações de desassistência à população, para fins da aplicação do inciso III do caput, o evento que, devidamente reconhecido mediante a decretação de situação de emergência ou calamidade pública pelo município, coloque em risco a saúde dos cidadãos por incapacidade ou insuficiência de atendimento à demanda e que extrapolem a capacidade de resposta da direção local do SUS.\r\nA declaração de emergência em saúde pública será efetuada pelo Poder Executivo estadual, por meio de ato do Secretário de Estado da Saúde, após análise:\r\nde requerimento do município afetado mediante parecer favorável da Subsecretaria de Estado de Vigilância ou de recomendação desta, nos casos de situações epidemiológicas;\r\nde requerimento do Município ou da Secretaria de Estado de Defesa Civil, após a declaração da situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando forem necessárias medidas de saúde pública nos casos de desastres; ou\r\nde requerimento do Município afetado, mediante parecer favorável da Subsecretaria de Estado de Atenção à Saúde, no caso de desassistência à população.\r\nO requerimento do município ou a recomendação a que se refere o inciso I do caput do art. 4o deverá conter as seguintes informações:\r\ntécnico sobre risco de propagação de doença ou agravo de saúde, inclusive com análise das informações obtidas sobre a ocorrência;\r\nnível de gravidade da emergência em saúde pública ou a sua natureza incomum ou inesperada com indicação do potencial de propagação;\r\nníveis de morbidade, letalidade e de contaminação que ocorreram ou que possam ocorrer em determinada localidade; e\r\ndescrição dos aspectos ambientais do evento, caso se aplique, e outras informações e dados técnicos pertinentes, conforme o caso.\r\nO requerimento previsto no inciso II do caput do art. 4o será instruído com:\r\nato de reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pela Secretaria de Estado de Defesa Civil; e\r\ntermo de motivação, com as seguintes informações:\r\na) tipo do desastre, de acordo com a codificação de desastres, ameaças e riscos definida pelo Ministério da Integração Nacional;\r\nb) outras informações disponíveis acerca do desastre e seus efeitos.\r\nO requerimento a que se refere o inciso III do caput do art. 4o deverá ser instruído com:\r\nato do Município que decretou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública local; e\r\ntermo de motivação, com as seguintes informações:\r\na) data e local da desassistência;\r\nb) outras informações disponíveis acerca da desassistência e seus efeitos.\r\nApós a constatação do preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto, o Secretário de Estado da Saúde decidirá, em ato motivado, a respeito da declaração de emergência em saúde.\r\n- O Secretário de Estado da Saúde poderá definir requisitos complementares para a declaração de emergência em saúde e dispensar, motivadamente, as exigências referidas neste Decreto, considerando a intensidade da situação epidemiológica, do desastre ou da situação de desassistência à população, quando o impacto à saúde assim o exigir.\r\n\r\nA Força Estadual de Saúde será subordinada administrativa e tecnicamente à Secretaria de Estado de Saúde e será criado um Grupo Gestor integrado por profissionais da referida secretaria.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Saúde, como gestora da Força Estadual de Saúde:\r\nElaborar o Plano de Emprego da Força Estadual de Saúde, que deverá conter as atribuições dos integrantes do Grupo Gestor e os mecanismos de funcionamento da Força;\r\nMobilizar a Força Estadual de Saúde, por ocasião da Declaração de Emergência em Saúde no estado, e desmobilizá-la.\r\nA Força Estadual de Saúde utilizará quatro níveis de resposta:\r\nNível de Resposta I - monitoramento, orientação técnica à distância e encaminhamento de insumos;\r\nNível de Resposta II - monitoramento, orientação técnica com envio de profissionais e encaminhamento de insumos e recursos financeiros;\r\nNível de Resposta III - monitoramento, orientação técnica com envio de profissionais, encaminhamento de insumos e recursos financeiros e instalação de Hospital de Campanha;\r\nNível de Resposta IV - aplicável a situações de excepcional gravidade, que poderão demandar medidas e recursos extraordinários, além dos já citados nos incisos I, II e III deste artigo.\r\nA composição do Grupo Gestor da Força Estadual de Saúde e as respectivas atribuições são as seguintes:\r\n: Responsável pela gestão integrada da resposta ao incidente, incluindo a definição dos objetivos e a coordenação das operações. Designado pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n- Responsável pela execução das ações de assistência prestada diretamente pela SES, por meio da Força.\r\nResponsável pelas ações de diagnóstico, apoio e integração da rede de serviços de saúde.\r\nResponsável pelas ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde.\r\nResponsável pelo fornecimento de bens e serviços.\r\nResponsável pelas ações de gestão de pessoal.\r\nSerão membros natos do grupo gestor os subsecretários ou representantes por eles designados.\r\nA Força Estadual de Saúde será constituída também pelos seguintes profissionais, devidamente autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde:\r\nservidores públicos civis, militares, empregados públicos e contratados temporários da administração pública estadual direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nservidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários da administração pública municipal, federal e de outros Estados vinculados ao SUS;\r\ncolaboradores;\r\n- A Secretaria Estadual de Saúde formará cadastro de colaboradores, com o apoio dos municípios.\r\nA Força Estadual de Saúde poderá integrar ações em outros entes federativos ou outras nações, com a competente autorização do Governador. \r\nA Força Estadual de Saúde poderá solicitar auxílio de instituições públicas e privadas, ficando autorizada a requisitar em seu âmbito administrativo, bens e serviços, tanto de pessoas físicas ou jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização, nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 15 da Lei 8080, de 1990.\r\nDOS PLANTÕES DOS INTEGRANTES DA FORÇA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n- Entende-se por plantão a disponibilidade do profissional por 24 horas:\r\n- Cada plantão dará o direito à percepção proporcional ao prazo de atuação dos valores listados no Anexo I, a serem pagos pela Secretaria de Estado de Saúde, a partir de controle realizado pelo Grupo Gestor da Força Estadual de Saúde.\r\nTodo integrante deverá assinar Termo de Adesão à Força Estadual de Saúde, conforme Anexo II.\r\nOs valores recebidos não serão incorporados, para quaisquer efeitos, à remuneração do servidor civil ou militar, ficando excluídos da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, nem integrarão os proventos de aposentadoria.\r\n- A integração à Força Estadual de Saúde não caracterizará a formação de vínculo empregatício em nenhuma hipótese.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO Governo do Estado destinará recursos orçamentários específicos para ativação e manutenção da Força Estadual de Saúde. \r\n- O grupo gestor deverá reavaliar, em períodos máximos de sete dias, a situação de emergência e a consequente manutenção da Força Estadual de Saúde.\r\n- Para mobilizações que requeiram o deslocamento para outros países, os valores serão propostas de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado, em cada caso, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nÁREA\r\nNÍVEL\r\nPLANTÃO - DISPONIBILIDADE 24H\r\nSuperior (Médico)\r\nR 2.000,00\r\nSuperior (Demais Categorias)\r\nR 600,00\r\nMédio\r\nR 300,00\r\nÁREA DE APOIO TÉCNICO\r\nSuperior \r\nR 600,00\r\nMédio\r\nR 300,00\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nÀ FORÇA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DO DECRETO Nº 43.408 DE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nEu, ______________________________________________________________________, Servidor do (a) _________________ (União, Estado ou Município), matrícula nº _______________ (União, Estado ou Município), CPF nº ______________________, venho por meio deste, aderir a Força Estadual de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, regulada pelo Decreto nº 43.308 de 09 de janeiro de 2012, publicado no DORJ de 10 de janeiro de 2012.\r\nDECLARO ESTAR CIENTE QUE:\r\nA) Estarei subordinado às ordens das autoridades legalmente constituídas, por ocasião da mobilização da Força Estadual de Saúde.\r\nB) Os valores recebidos não serão incorporados, para quaisquer efeitos, à remuneração do servidor civil ou militar, ficando excluídos da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, nem integrarão os proventos de aposentadoria.\r\nC) A integração à Força Estadual de Saúde não caracterizará a formação de vínculo empregatício em nenhuma hipótese.\r\nD) Este termo de adesão poderá ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes.\r\nRio de Janeiro, de de 2012\r\n____________________________________________\r\nAssinatura do Servidor\r\nId: 1244497\r\n"
        ],
        "1244503": [
            "2012-01-10 00:00:00",
            " \r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA que declarARAM de interesse social, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, aS áreaS descritas nos mesmos, LOCALIZADAS EM acari, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-28/885/1993,\r\nDECRETA: \r\nFica revogado o Decreto nº 19.553, de 28 de dezembro de 1993, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, a área descrita no referido decreto, localizada em Acari, Município do Rio de Janeiro, denominada “Parque Unidos do Acari”. \r\nFica revogado o Decreto nº 19.554, de 28 de dezembro de 1993, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, a área descrita no referido decreto, localizada em Acari, Município do Rio de Janeiro, denominada “União do Parque Acari”. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.410 DE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO IV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de ajustar o Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), ao Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e tendo vista o disposto no processo nº E-04,\r\nDECRETA:\r\n- O Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO AO DECRETO Nº 43.410/2012\r\nLIVRO IV\r\nDO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nÉ atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:\r\nálcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool etílico hidratado combustível- AEHC), 2207.10.00;\r\ngasolinas, 2710.11.5;\r\nquerosenes, 2710.19.1;\r\nóleos combustíveis, 2710.19.2;\r\nóleos lubrificantes, 2710.19.3;\r\nóleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;\r\ndesperdícios de óleos, 2710.9;\r\ngás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;\r\ncoque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;\r\nderivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;\r\npreparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.\r\n- Nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.\r\n- O Transportador Revendedor Retalhista - TRR, como tal definido por órgão federal competente, é responsável pela retenção do imposto quando, por qualquer motivo, não tiver havido a retenção na operação anterior.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Título II.\r\ndeste artigo, não derivados de petróleo, não se submetem ao disposto na alínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, nas operações interestaduais.\r\n- Fica atribuída à concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com o gás natural veicular (GNV).\r\nO regime de substituição tributária não se aplica em operações com gás natural destinado à utilização como insumo em estabelecimento industrial e à distribuição domiciliar.\r\nO regime de substituição tributária também se aplica:\r\nàs operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:\r\na) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;\r\nb) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;\r\n), 2710.11.30;\r\nem relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do do artigo 1º e nos incisos I e II deste artigo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;\r\nna entrada no território fluminense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.\r\nA responsabilidade pela retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas nos incisos I e II é atribuída:\r\n1 - ao fabricante, nas operações internas;\r\n2 - ao remetente, nas operações interestaduais.\r\n- Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.\r\n- Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá no momento da entrega da mercadoria.\r\n- Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 20.\r\ndeste artigo às importações de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Título III.\r\n- Para os efeitos deste Livro consideram-se refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica (CPQ), formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.\r\n- Aplicam-se, no que couberem, às CPQ e às unidades de processamento de gás natural (UPGN), as normas contidas neste Livro aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado do Rio de Janeiro ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto devem solicitar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).\r\ndeste artigo aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do do artigo 16.\r\nA refinaria de petróleo ou suas bases obrigada a efetuar repasse do imposto em razão das disposições contidas no Capítulo V deve inscrever-se no CADERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nDO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO\r\n- A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.\r\n- Na falta do preço a que se refere o artigo 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato do Secretário de Estado de Fazenda ou de autoridade a quem ele delegar, e em Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.\r\nNa hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o artigo 8º a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados na forma do disposto no deste artigo.\r\nEm substituição ao disposto no artigo 9º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes com as seguintes mercadorias será, nos termos do § 10 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, apurado de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo II, do Título II, do Livro II, e divulgado em Ato do Secretário de Estado de Fazenda ou de autoridade a quem ele delegar, e em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União:\r\ngasolina “c”;\r\n;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC);\r\nquerosene de aviação (QAV);\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP);\r\ngás natural veicular (GNV).\r\nNas operações com mercadorias não relacionadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda referido nos artigos 9º e 10, inexistindo o preço a que se refere o artigo 8ª, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:\r\ntratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, “b” da Constituição Federal, nas operações:\r\na) internas, 30% (trinta por cento);\r\nb) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:\r\n1 - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;\r\n2 - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;\r\nem relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).\r\nNas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário. \r\nNa hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:\r\nnas operações abrangidas pelo Título II, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 8º a 11;\r\nnas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.\r\nO valor do imposto a ser retido por substituição tributária é calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do artigo 3º.\r\n\r\nRessalvada a hipótese de que trata o artigo 3º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.\r\n- O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade federada deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em agente arrecadador autorizado localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) deverá ser pago em separado por meio de DARJ, código de receita 750-1 (ICMS-FECP).\r\n- Na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ ou estiver com em situação cadastral irregular, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.\r\n- No caso previsto no § 3º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal Eletrônica a que se refere o respectivo recolhimento.\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nO disposto neste Título aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR que destinem ao Estado do Rio de Janeiro combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.\r\nAplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:\r\nno caso de afastamento da regra prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 12;\r\nnas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nO contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:\r\nquando efetuar operações interestaduais destinadas a este Estado:\r\na) indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;\r\nb) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;\r\nc) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Título V.\r\nquando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do deste artigo.\r\n- A indicação, no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea “a” do inciso I do do artigo 17 e no inciso I do do artigo 18, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.\r\ndeste artigo, na alínea “a” do inciso I do do artigo 18, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º deste artigo.\r\n- Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\nse superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, no prazo previsto no artigo 14; \r\nse inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO\r\nO contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:\r\nquando efetuar operações interestaduais:\r\na) indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;\r\nb) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;\r\nc) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V;\r\nquando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do deste artigo.\r\nQuando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 16.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR\r\nO importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:\r\nindicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;\r\nregistrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;\r\nenviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V.\r\nQuando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 16.\r\n\r\nTÍTULO III\r\nDAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100\r\nO imposto incidente sobre as operações internas e interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, é diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2° deste artigo.\r\n- O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3º deste artigo.\r\ndeste artigo na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.\r\nNa hipótese do § 2° deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.\r\n- Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:\r\nregistrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;\r\nidentificar:\r\na) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;\r\nb) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído;\r\nenviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.\r\n- Na hipótese do § 4° deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar:\r\nem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;\r\nem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.\r\n- Na hipótese do inciso II do § 5° deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.\r\nPara os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Título IV.\r\nO disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.\r\nOs contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.\r\nO estorno a que se refere o § 9º deste artigo far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do artigo 23.\r\nOs efeitos dos §§ 9º e 10 deste artigo estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C, ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual.\r\nTÍTULO IV\r\nDOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES\r\nA refinaria de petróleo ou suas bases deverão:\r\nincluir, no programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, os dados:\r\na) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;\r\nb) informados por importador ou formulador de combustíveis;\r\nc) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;\r\ndeterminar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, o valor do imposto a ser repassado a este estado quando destinatário das mercadorias;\r\nefetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por:\r\na) refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este estado, quando destinatário das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;\r\nb) outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este estado, quando destinatário das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3° deste artigo;\r\nenviar as informações a que se referem os incisos I a III deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.\r\ndeste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.\r\ndeste artigo, quando o Estado do Rio de Janeiro figurar como unidade federada de origem, a Secretaria de Estado de fazenda terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.\r\n- O disposto no § 3° deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III do deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.\r\nTÍTULO V \r\nDAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS\r\nA entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Título.\r\n- A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverão informar as demais operações.\r\n- Para a entrega das informações de que trata este Título, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.\r\n- O manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Titulo será aprovado por Ato COTEPE.\r\n- Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, as unidades federadas comunicarão formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.\r\nA utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou com B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.\r\nCom base nos dados informados pelos contribuintes e de acordo com as disposições do Capítulo II do Título I, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 calculará:\r\no imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;\r\na parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;\r\na parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto.\r\n- Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.\r\n- O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deste artigo deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.\r\n- Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado relativo aos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II do Título I.\r\n- Na hipótese do artigo 9º, para o cálculo a que se refere o § 3° deste artigo, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.\r\n- Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionada, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.\r\n- Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:\r\nadotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;\r\nsobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.\r\nCom base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:\r\nAnexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;\r\nAnexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;\r\nAnexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;\r\nAnexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;\r\nAnexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;\r\nAnexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;\r\nAnexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;\r\nAnexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel. \r\n\r\nAs informações relativas às operações referidas nos Títulos II e III, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21:\r\nà unidade federada de origem;\r\nà unidade federada de destino;\r\nao fornecedor do combustível;\r\nà refinaria de petróleo ou suas bases.\r\n- O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:\r\nTRR;\r\ncontribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;\r\ncontribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;\r\nimportador;\r\nrefinaria de petróleo ou suas bases:\r\na) na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 20;\r\nb) na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 20.\r\n- As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.\r\nOs bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste título deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.\r\nA entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos deste Título, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do artigo 21.\r\ndeste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para, alternativamente:\r\nrealizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III impresso;\r\nformar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.\r\n- Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.\r\nPara que se efetive o repasse a que se refere o § 2º deste artigo, a unidade federada de destino do imposto comunicará à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução.\r\n- A refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1º deste artigo ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.\r\nTÍTULO VI\r\nDAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES\r\nO disposto nos Títulos II a IV não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser exigido diretamente do estabelecimento responsável por essas irregularidades o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.\r\nO contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Títulos II a V.\r\nO TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no artigo 24.\r\nNa falta da inscrição prevista no artigo 6º a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) relativamente ao pagamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4056/02, o imposto devido nas operações subsequentes em favor do Estado do Rio de Janeiro, devendo a via específica da GNRE e do DARJ acompanhar o transporte da mercadoria.\r\ndeste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no artigo 20, o remetente da mercadoria poderá solicitar o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:\r\nDocumento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à operação interestadual;\r\ncópia da GNRE e do DARJ relativo ao pagamento do FECP;\r\ncópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Título V;\r\ncópia dos Anexos II e III ou IV e V do programa referido no § 7º do artigo 23, conforme o caso.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias ao controle dos repasses e deduções do imposto em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias no território fluminense em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes e oficiará à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá comunicar até o 8º (oitavo) dia de cada mês à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:\r\nconstatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;\r\nerros que impliquem elevação indevida de dedução.\r\ndeste artigo deverá estar acompanhada dos elementos de prova que se fizerem necessários.\r\ndeste artigo será remetida às demais unidades federadas envolvidas na operação, na mesma data nele prevista.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.\r\n- Caso não haja a manifestação prevista no § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.\r\n- O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.\r\ndeste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior. \r\nTÍTULO VII\r\nDAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN).\r\nAs operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do artigo 155 da Constituição Federal devendo ser observados os procedimentos previstos neste Título para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado quando originário da mercadoria.\r\nOs estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), por operação.\r\ndeste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.\r\n- No campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e deverá constar o percentual de GLGN na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior.\r\n- Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da NF-e relativa à entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo.\r\n- Relativamente à quantidade proporcional de GLGN, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.\r\nO contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere este Título deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. \r\nPara efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverá ser utilizado o percentual de GLGN apurado na forma do artigo 35.\r\nParágrafo único. No campo “informações adicionais de interesse do fisco” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão constar: o percentual a que se refere o , os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGN.\r\nAs refinarias de petróleo e as distribuidoras de combustíveis devem apresentar à repartição fiscal de circunscrição relatório contendo as informações relativas às operações realizadas com GLP e GLGN conforme Anexos I a IV do Protocolo de 10 de dezembro de 2010, elaborados em consonância com as disposições do Ato COTEPE 45/10.\r\nO contribuinte substituído localizado no Estado do Rio de Janeiro que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:\r\nelaborar relatório da movimentação de GLP e GLGN realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo I do Protocolo ;\r\nelaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ;\r\nelaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Protocolo ICMS 197/10;\r\nprotocolar, até o quinto dia de cada mês, na repartição fiscal de circunscrição, os relatórios de que tratam os incisos I a III deste artigo, referentes às operações realizadas no mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;\r\nentregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ;\r\nremeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à unidade federada de destino do GLGN, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS 197/10.\r\nSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse neste Estado, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\nse superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;\r\nse inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos no Livro II deste Regulamento.\r\nA refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados no artigo 38, devidamente protocolados pela repartição fiscal, deverá: \r\nelaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido, relativo ao GLGN, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10;\r\nremeter uma via do relatório referido no inciso I deste artigo à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.\r\nO contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, nas hipóteses de:\r\nentrega das informações previstas neste Título fora do prazo estabelecido;\r\nomissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.\r\nNa hipótese do inciso II deste artigo, o imposto devido na operação destinada ao este estado será exigido diretamente do estabelecimento responsável. \r\nA refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10, deverá:\r\napurar o valor do imposto a ser repassado a este Estado;\r\nefetuar o repasse do valor do imposto devido, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.\r\n- A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.\r\n- Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no , ainda que localizado em outra unidade da Federação.\r\nNa hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado neste Protocolo.\r\nPara efeito deste Título:\r\nas distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);\r\nequiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural (UPGN) e as centrais de matéria-prima petroquímica (CPQ).\r\nA base de cálculo e respectiva alíquota do GLGN e de GLP serão idênticas na mesma operação.\r\nTÍTULO VIII\r\nDA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE\r\nO imposto referente à operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.\r\nSe, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.\r\nA responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes com óleo lubrificante acabado é atribuída ao fabricante deste produto.\r\nA substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:\r\n1 - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;\r\n2 - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.\r\nTÍTULO IX\r\nDE ÓLEO DIESEL, DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DE GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL\r\nNa saída interna de óleo diesel, GLP e GLGN promovida por distribuidor, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, este poderá creditar-se do ICMS calculado pela aplicação da alíquota interna prevista na legislação para as mercadorias em questão, multiplicada pelo preço médio ponderado final (PMPF) atribuído a essas mercadorias na data da remessa.\r\ndeste artigo será escriturado, no respectivo período de apuração, no campo 007 \"Outros Créditos\" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com a expressão: \"imposto retido\".\r\n- A saída interna de óleo combustível diretamente de distribuidora de combustível para utilização em processo industrial far-se-á segundo as regras normais de tributação.\r\n- Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio.\r\nTÍTULO X\r\nDAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS\r\nA base de cálculo do ICMS na saída interna de gás liquefeito de petróleo (GLP), de gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) e de gás natural é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).\r\nA base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), dos quais 1% (um por cento) se destina ao FECP.\r\nTÍTULO XI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Sem prejuízo do disposto no artigo 1º deste Livro, a saída do estabelecimento de usina fabricante de AEHC sujeita-se às regras comuns de tributação.\r\n- O protocolo de entrega das informações de que trata este Livro não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.\r\n- O disposto neste Livro não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF 4/93, de 9 de dezembro de 1993 e no artigo 25 do Livro II.\r\nNa hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra:\r\no remetente, caso inscrito no CADERJ:\r\no transportador, na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ.\r\nO disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do adquirente pela retenção do imposto na entrada do estabelecimento, nos termos do artigo 4º do Livro II.\r\n- As disposições do artigo 38 do Livro II não se aplicam às mercadorias relacionadas nos artigos 1º e 2º deste Livro.\r\n- As regras comuns de substituição tributária de que trata o Livro II aplicam-se subsidiariamente às dispostas neste Livro naquilo que não conflitarem.\r\nId: 1244503\r\n"
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        "1245186": [
            "2012-01-11 00:00:00",
            "JANEIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-27/ 177/10000/2011, \r\n- que o Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a política de valorização dos recursos humanos do Governo do estado consolida-se, entre outros aspectos, pela otimização do fluxo de carreira dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a diminuição do interstício para promoção nas carreiras militares servirá de estímulo para os seus integrantes, contribuindo para uma melhor prestação de serviços para a população.\r\nDECRETA:\r\nOs incisos I, II e III do artigo 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passam a vigorar com nova redação, sendo ainda acrescido ao mesmo artigo 3º os incisos IV e V, tudo da seguinte forma: \r\n- \r\nSoldado a Cabo: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''. \r\nCabo a 3º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''. \r\n3º Sargento a 2º Sargento: possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n2º Sargento a 1º Sargento: possuir 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''; e\r\n1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2011\r\nId: 1245186\r\n"
        ],
        "1245187": [
            "2012-01-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.412 DE 10 DE JANEIRO DE 2012\r\nESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Assessoria de Planejamento. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DG, anteriormente ocupado por Elaine Santiago Simmer, ID Funcional nº 43327974, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado Carina Pacheco Teixeira, ID Funcional nº 5000583-9, em 01 cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Ass.Planejamento), e 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8 (CIB). \r\nO subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DG (Comissão de Intergestores Bipartite), e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessoria de Planejamento). \r\n- A denominação da Gerência de Controle Ambiental e do Centro de Estudo e Pesquisa Antropozoonoses, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da SES, ficam alterados, respectivamente, para Gerência de Controle Sanitário e Ambiental e Centro de Estudo e Pesquisa Antropozoonoses - Máximo da Fonseca Filho.\r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nSECRETÁRIO\r\n................................................................................\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n................................................................................\r\n1.2.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.3 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.3.1- Secretaria Executiva\r\n1.2.4 - Assessoria de Acompanhamento do Pacto pela Saúde\r\n1.2.5 - Assessoria Técnica de Planejamento\r\n1.2.6 - Assessoria de Informação em Saúde\r\n1.2.7 - Assessoria de Planejamento\r\n................................................................................\r\n2.3 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n2.3.1 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n2.3.1.1 - Divisão Administrativa\r\n2.3.1.1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n2.3.1.1.2 - Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n2.3.1.1.2.1 - Serviço de Faturamento\r\n2.3.1.2 - Divisão Técnica\r\n2.3.1.2.1 - Gerência de Controle Epidemiológica\r\n2.3.1.2.2 - Gerência de Controle Sanitário e Ambiental\r\n2.3.1.2.3 - Gerência da Rede Estadual de Saúde Pública\r\n2.3.1.2.4 - Gerência de Biosegurança\r\n2.3.1.2.5 - Gerência de Qualidade\r\n2.3.1.3 - Centro de Estudo e Pesquisa Antropozoonoses - Máximo da Fonseca Filho”. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012\r\nId: 1245187\r\n"
        ],
        "1245190": [
            "2012-01-11 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 307, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0008/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 307, de 04 de janeiro de 2012, do Município de Trajano de Moraes, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o Município durante três dias, acumulando aproximadamente 210mm, ocasionando os ESCORREGAMENTOS ou DESLIZAMENTOS - CODAR NI.GDZ 13.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0008/10.112/2012.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 307, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n2\r\nId: 1245190\r\n"
        ],
        "1245191": [
            "2012-01-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.414 DE 10 DE JANEIRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.304, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0009/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.304, de 03 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que no dia 03 de janeiro do corrente ano o Município de Cambuci foi assolado por um grande incremento de precipitação hídrica na bacia do Rio Pomba e do Rio Paraíba do Sul, causando o transbordamento dos referidos rios, bem como deslizamentos, alagamentos, danificação e destruição de edificações populares, danificação de diversas estradas vicinais e outras ocorrências, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0009/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.304, de 03 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Cambuci. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012\r\nId: 1245191\r\n"
        ],
        "1245193": [
            "2012-01-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REALOCAÇÃO DE MORADORES EM ASSENTAMENTOS OU BAIRROS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/402719/2011, e \r\na necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da administração estadual para a desocupação de áreas em assentamentos populares, necessária à implementação de projetos de interesse público, bem como atuar na realocação de moradores que se encontram em áreas de riscos ou em situações emergências de periculosidade à integridade física e ou à vida. \r\nDECRETA:\r\nFicam aprovadas as diretrizes para a demolição de edificações e realocação de moradores em assentamentos ou bairros populares na forma do ANEXO A, pela Secretaria de Estado de Habitação, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente por si, ou através de suas vinculadas que tiverem necessidade da utilização do mesmo para implementação de projetos. \r\n- Aplicam-se as mesmas diretrizes às situações de emergência, tais como catástrofes naturais, incêndios, enchentes, desabamentos, deslizamentos e despejos. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, nº 41.219, de 13 de março de 2008, nº 41.294, de 09 de maio de 2008, nº 41.395, de 15 de julho de 2008, e nº 41.767, de 25 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1245193\r\n"
        ],
        "1245877": [
            "2012-01-12 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2012\r\ndispõe sobre o VALOR MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, BEM COMO DE PENSÕES E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\no estabelecido pelo Decreto federal nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que fixou em R 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2012, e\r\no constante do processo administrativo nº E-01/90001/2012,\r\nDECRETA:\r\nO valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios não indenizatórios, não será inferior a R 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).\r\ndeste artigo também aos proventos pagos aos servidores inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O valor bruto total da pensão paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não será inferior a R 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).\r\n- Para os fins deste artigo, entende-se como valor bruto total a soma das quotas pagas a cada um dos beneficiários da pensão.\r\n- Os efeitos financeiros do presente Decreto produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2012.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as providências necessárias à implementação do disposto pelo presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n2\r\nId: 1245877\r\n"
        ],
        "1246538": [
            "2012-01-13 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/011.690/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e\r\na decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0052642- 62.2011.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2010 da empresa VALE S/A e o despacho da d. Assessoria Jurídica da SEFAZ que entendeu dever ser refeito o cálculo do IPM-2012 Definitivo, constantes do processo E04/011.690/2011,\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nforam calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,725\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,184\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,412\r\n\r\n81\r\nAREAL\r\n0,224\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,384\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,223\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,391\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,855\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,152\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,285\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,281\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,625\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,511\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,219\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,255\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,494\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,485\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,236\r\n12\r\nCARMO\r\n0,262\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,863\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,205\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,263\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,215\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,238\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,566\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,210\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,309\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,253\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,511\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,182\r\n66\r\nITALVA\r\n0,191\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,227\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,517\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,510\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,310\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,188\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,087\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,199\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,536\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,233\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,360\r\n28\r\nMENDES\r\n0,209\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,464\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,279\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,244\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,383\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,555\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,835\r\n\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,925\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,249\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,333\r\n38\r\nPARATY\r\n0,403\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,988\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,217\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,889\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,197\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,178\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,442\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,394\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,830\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,291\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,355\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,241\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,141\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,502\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,349\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,307\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,532\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,280\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,477\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,871\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,210\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,234\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,308\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,281\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,274\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,324\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,380\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,274\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,214\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,731\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,282\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,553\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,409\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,177\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,259\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,133\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n10.659.170.769,20\r\n8.363.885.427,18\r\n5,647312\r\n3,575144\r\n4,611228\r\n3,458421\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n18.483.121,66\r\n24.393.175,95\r\n0,009793\r\n0,010427\r\n0,01011\r\n0,007582\r\n02\r\nARARUAMA\r\n317.921.239,38\r\n386.873.740,34\r\n0,168437\r\n0,165369\r\n0,166903\r\n0,125177\r\n81\r\nAREAL\r\n117.913.258,21\r\n66.540.062,72\r\n0,062471\r\n0,028443\r\n0,045457\r\n0,034093\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n536.619.689,64\r\n765.267.484,20\r\n0,284305\r\n0,327114\r\n0,30571\r\n0,229282\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n98.231.475,62\r\n155.902.203,12\r\n0,052044\r\n0,06664\r\n0,059342\r\n0,044507\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n436.944.381,11\r\n489.125.040,80\r\n0,231497\r\n0,209077\r\n0,220287\r\n0,165215\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.761.528.228,33\r\n1.676.465.685,96\r\n0,933271\r\n0,716606\r\n0,824939\r\n0,618704\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1.717.057.255,08\r\n2.499.191.061,27\r\n0,90971\r\n1,06828\r\n0,988995\r\n0,741746\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n128.068.754,87\r\n193.842.323,95\r\n0,067852\r\n0,082858\r\n0,075355\r\n0,056516\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n119.123.828,64\r\n136.758.643,22\r\n0,063113\r\n0,058457\r\n0,060785\r\n0,045589\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.163.862.425,69\r\n4.483.075.980,30\r\n1,676239\r\n1,916292\r\n1,796266\r\n1,347199\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n404.881.720,20\r\n422.232.104,18\r\n0,21451\r\n0,180483\r\n0,197497\r\n0,148122\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n21.629.630,17\r\n26.465.451,28\r\n0,01146\r\n0,011313\r\n0,011386\r\n0,00854\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n7.953.746.989,96\r\n11.301.630.132,31\r\n4,213958\r\n4,830884\r\n4,522421\r\n3,391816\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n551.004.996,53\r\n613.616.378,75\r\n0,291927\r\n0,26229\r\n0,277109\r\n0,207831\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n576.518.730,08\r\n860.967.019,09\r\n0,305444\r\n0,36802\r\n0,336732\r\n0,252549\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n18.822.072,27\r\n20.185.535,71\r\n0,009972\r\n0,008628\r\n0,0093\r\n0,006975\r\n\r\n12\r\nCARMO\r\n118.041.869,52\r\n153.049.140,48\r\n0,06254\r\n0,065421\r\n0,06398\r\n0,047985\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.456.753.144,13\r\n2.160.259.414,72\r\n0,771799\r\n0,923403\r\n0,847601\r\n0,635701\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n65.763.773,35\r\n86.407.407,29\r\n0,034842\r\n0,036935\r\n0,035888\r\n0,026916\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n32.750.944,34\r\n40.350.541,59\r\n0,017352\r\n0,017248\r\n0,0173\r\n0,012975\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n56.972.483,10\r\n98.649.029,69\r\n0,030184\r\n0,042168\r\n0,036176\r\n0,027132\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n19.977.132,70\r\n23.135.076,25\r\n0,010584\r\n0,009889\r\n0,010236\r\n0,007677\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n20.103.174.672,14\r\n23.824.619.280,08\r\n10,65082\r\n10,183837\r\n10,417329\r\n7,812996\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n28.432.175,84\r\n41.022.448,24\r\n0,015064\r\n0,017535\r\n0,016299\r\n0,012225\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n111.080.384,86\r\n153.466.362,98\r\n0,058851\r\n0,065599\r\n0,062225\r\n0,046669\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n35.531.794,16\r\n43.198.458,87\r\n0,018825\r\n0,018465\r\n0,018645\r\n0,013984\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n477.896.432,15\r\n612.881.797,82\r\n0,253193\r\n0,261976\r\n0,257585\r\n0,193188\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.141.769.822,86\r\n4.714.919.865,21\r\n0,604919\r\n2,015393\r\n1,310156\r\n0,982617\r\n66\r\nITALVA\r\n32.663.330,42\r\n30.000.185,60\r\n0,017305\r\n0,012824\r\n0,015064\r\n0,011298\r\n21\r\nITAOCARA\r\n54.861.365,62\r\n67.090.300,26\r\n0,029066\r\n0,028678\r\n0,028872\r\n0,021654\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n350.650.682,64\r\n455.924.701,14\r\n0,185777\r\n0,194885\r\n0,190331\r\n0,142748\r\n69\r\nITATIAIA\r\n509.869.850,28\r\n1.249.922.009,03\r\n0,270133\r\n0,534279\r\n0,402206\r\n0,301655\r\n77\r\nJAPERI\r\n290.542.734,25\r\n525.620.923,34\r\n0,153932\r\n0,224677\r\n0,189305\r\n0,141978\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n19.398.124,69\r\n15.420.904,57\r\n0,010277\r\n0,006592\r\n0,008434\r\n0,006326\r\n24\r\nMACAÉ\r\n12.335.312.603,20\r\n14.026.553.051,07\r\n6,535345\r\n5,995652\r\n6,265499\r\n4,699124\r\n90\r\nMACUCO\r\n31.936.893,94\r\n50.720.354,97\r\n0,01692\r\n0,02168\r\n0,0193\r\n0,014475\r\n25\r\nMAGÉ\r\n458.256.114,22\r\n508.922.152,23\r\n0,242788\r\n0,217539\r\n0,230164\r\n0,172623\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1.616.636.259,26\r\n4.729.186.296,33\r\n0,856507\r\n2,021491\r\n1,438999\r\n1,079249\r\n27\r\nMARICÁ\r\n236.828.814,32\r\n291.575.276,82\r\n0,125474\r\n0,124634\r\n0,125054\r\n0,093791\r\n28\r\nMENDES\r\n26.672.731,84\r\n39.089.944,72\r\n0,014131\r\n0,016709\r\n0,01542\r\n0,011565\r\n92\r\nMESQUITA\r\n475.225.966,41\r\n565.078.256,45\r\n0,251778\r\n0,241543\r\n0,246661\r\n0,184995\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n61.200.124,84\r\n68.611.449,70\r\n0,032424\r\n0,029328\r\n0,030876\r\n0,023157\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n59.014.266,95\r\n72.260.443,92\r\n0,031266\r\n0,030888\r\n0,031077\r\n0,023308\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n37.788.869,48\r\n35.566.813,17\r\n0,020021\r\n0,015203\r\n0,017612\r\n0,013209\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n464.719.682,84\r\n557.045.856,42\r\n0,246212\r\n0,238109\r\n0,242161\r\n0,18162\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5.146.301.167,33\r\n6.607.729.783,81\r\n2,726551\r\n2,824475\r\n2,775513\r\n2,081635\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.082.187.749,25\r\n1.286.713.051,57\r\n0,573352\r\n0,550006\r\n0,561679\r\n0,421259\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.941.088.738,66\r\n3.463.894.920,68\r\n1,558212\r\n1,480642\r\n1,519427\r\n1,13957\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n82.557.639,81\r\n83.352.055,15\r\n0,04374\r\n0,035629\r\n0,039684\r\n0,029763\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n241.802.860,24\r\n349.513.327,32\r\n0,128109\r\n0,1494\r\n0,138755\r\n0,104066\r\n38\r\nPARATY\r\n86.622.912,57\r\n95.735.618,20\r\n0,045893\r\n0,040922\r\n0,043407\r\n0,032556\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n50.162.875,82\r\n82.676.025,03\r\n0,026577\r\n0,03534\r\n0,030958\r\n0,023219\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4.383.525.193,49\r\n4.111.387.633,39\r\n2,322426\r\n1,757413\r\n2,03992\r\n1,52994\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n34.344.522,38\r\n46.816.444,38\r\n0,018196\r\n0,020012\r\n0,019104\r\n0,014328\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.892.712.707,40\r\n1.877.124.048,69\r\n1,002774\r\n0,802377\r\n0,902576\r\n0,676932\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n38.283.123,58\r\n39.441.605,74\r\n0,020283\r\n0,016859\r\n0,018571\r\n0,013928\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.330.315.256,75\r\n6.253.246.487,89\r\n2,824043\r\n2,672951\r\n2,748497\r\n2,061373\r\n75\r\nQUATIS\r\n44.554.366,97\r\n66.583.328,27\r\n0,023605\r\n0,028461\r\n0,026033\r\n0,019525\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n454.940.852,69\r\n977.046.700,66\r\n0,241031\r\n0,417639\r\n0,329335\r\n0,247001\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n2.533.231.715,51\r\n3.793.004.799,77\r\n1,342126\r\n1,62132\r\n1,481723\r\n1,111292\r\n42\r\nRESENDE\r\n3.492.018.883,38\r\n4.794.449.516,72\r\n1,850099\r\n2,049388\r\n1,949744\r\n1,462308\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n195.678.637,36\r\n231.787.069,45\r\n0,103672\r\n0,099077\r\n0,101374\r\n0,076031\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n22.995.830,48\r\n29.044.090,07\r\n0,012183\r\n0,012415\r\n0,012299\r\n0,009224\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.676.261,76\r\n15.398.845,59\r\n0,007246\r\n0,006582\r\n0,006914\r\n0,005185\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.155.065.942,28\r\n3.046.332.800,97\r\n1,141771\r\n1,302155\r\n1,221963\r\n0,916472\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72.266.692.424,00\r\n87.851.448.431,40\r\n38,287461\r\n37,552115\r\n37,919788\r\n28,43984\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n15.173.258,76\r\n18.145.066,37\r\n0,008039\r\n0,007756\r\n0,007897\r\n0,005923\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n188.068.020,54\r\n213.986.254,92\r\n0,09964\r\n0,091468\r\n0,095554\r\n0,071666\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n63.076.419,97\r\n74.078.615,15\r\n0,033418\r\n0,031665\r\n0,032541\r\n0,024406\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n585.734.939,02\r\n859.915.594,31\r\n0,310327\r\n0,367571\r\n0,338949\r\n0,254212\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n3.908.660.481,77\r\n4.446.765.673,82\r\n2,070839\r\n1,900771\r\n1,985805\r\n1,489354\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n661.270.692,97\r\n925.976.557,40\r\n0,350346\r\n0,395809\r\n0,373078\r\n0,279808\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.282.052.170,76\r\n1.407.763.651,62\r\n0,679241\r\n0,601749\r\n0,640495\r\n0,480371\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n19.446.849,36\r\n17.773.966,55\r\n0,010303\r\n0,007597\r\n0,00895\r\n0,006712\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n41.512.453,37\r\n62.121.269,68\r\n0,021994\r\n0,026554\r\n0,024274\r\n0,018206\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n173.905.547,44\r\n239.761.544,35\r\n0,092137\r\n0,102486\r\n0,097311\r\n0,072984\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n15.151.762,84\r\n19.204.572,52\r\n0,008028\r\n0,008209\r\n0,008118\r\n0,006089\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n179.178.370,86\r\n250.608.757,18\r\n0,09493\r\n0,107123\r\n0,101026\r\n0,07577\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n134.464.556,02\r\n185.478.477,89\r\n0,07124\r\n0,079283\r\n0,075261\r\n0,056446\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n251.330.665,42\r\n533.186.215,73\r\n0,133157\r\n0,227911\r\n0,180534\r\n0,135401\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n35.222.484,31\r\n35.263.349,97\r\n0,018661\r\n0,015073\r\n0,016867\r\n0,01265\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n93.297.904,84\r\n116.513.805,71\r\n0,04943\r\n0,049804\r\n0,049617\r\n0,037213\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n49.656.814,18\r\n61.979.349,88\r\n0,026309\r\n0,026493\r\n0,026401\r\n0,019801\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n824.650.601,92\r\n960.910.782,87\r\n0,436906\r\n0,410741\r\n0,423824\r\n0,317868\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n14.193.925,09\r\n15.877.172,82\r\n0,00752\r\n0,006787\r\n0,007153\r\n0,005365\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n726.398.267,09\r\n1.156.641.530,85\r\n0,384851\r\n0,494407\r\n0,439629\r\n0,329722\r\n61\r\nVALENÇA\r\n199.858.399,81\r\n350.033.935,89\r\n0,105887\r\n0,149622\r\n0,127755\r\n0,095816\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n15.520.191,94\r\n17.491.133,07\r\n0,008223\r\n0,007477\r\n0,00785\r\n0,005887\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n76.959.658,24\r\n104.140.394,43\r\n0,040774\r\n0,044515\r\n0,042644\r\n0,031983\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n7.392.880.705,21\r\n9.042.098.589,09\r\n3,916806\r\n3,865046\r\n3,890926\r\n2,918195\r\nTOTAIS:\r\n188.747.676.414,43\r\n233.945.408.040,11\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n4\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n11.991.546.527,57\r\n2,4866000\r\n6.323.037\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n11.991.546.527,57\r\n2,4866000\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nem R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n77,60\r\n54.513.671,63\r\n112.650.781,95\r\n0,5857910\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n466,80\r\n356.003.989,03\r\n2.651.334.925,16\r\n1,1225280\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n357,70\r\n12.861.392,55\r\n8.956.644,65\r\n2,4194780\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n428,20\r\n92.127.426,66\r\n29.163.116,09\r\n0,2893660\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,10\r\n168.218.067,18\r\n129.686.895,85\r\n0,0919720\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,60\r\n6.329.351,03\r\n5.293.350,43\r\n0,1226620\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,60\r\n39.011.335,21\r\n17.707.469,25\r\n2,1919740\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n362,50\r\n47.531.753,79\r\n4.893.190,61\r\n0,2101500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,60\r\n20.611.908,77\r\n28.820.159,98\r\n3,1785490\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,50\r\n28.828.760,82\r\n22.134.023,02\r\n0,4810970\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,20\r\n467.409.855,93\r\n1.086.364.555,06\r\n2,2950120\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n519,10\r\n157.920.950,57\r\n291.407.309,42\r\n3,4681420\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n188,60\r\n8.503.828,41\r\n2.567.955,09\r\n1,3268490\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n76,40\r\n18.246.398,18\r\n120.645.479,69\r\n0,5161190\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n137.760.197,19\r\n334.502.072,07\r\n0,3909500\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n74.925.787,57\r\n171.493.384,74\r\n0,3812330\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n266,00\r\n14.842.323,41\r\n23.686.738,89\r\n0,0410600\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n142,60\r\n4.086.374,76\r\n1.876.164,09\r\n0,3727860\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n1.709.733.372,69\r\n5.043.184.216,04\r\n19,4857180\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,90\r\n1.759.050,94\r\n338.650,73\r\n0,2733200\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n597,00\r\n4.955.000,62\r\n2.899.768,39\r\n0,1164520\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n562,20\r\n634.397,96\r\n319.238,26\r\n0,0894380\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n291,50\r\n1.736.676,37\r\n732.023,42\r\n0,1327400\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n432,50\r\n3.462.861,67\r\n502.023,78\r\n0,0000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.103,50\r\n22.632.572,64\r\n16.972.975,36\r\n0,0175830\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n254,30\r\n623.527,06\r\n1.112.860,46\r\n0,5223260\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,50\r\n1.916.748,77\r\n2.133.481,26\r\n1,3591180\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n385,70\r\n2.289.804,20\r\n320.354,73\r\n0,2358560\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n303,00\r\n2.936.810,11\r\n603.048,05\r\n0,0005310\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n601,70\r\n8.330.891,81\r\n5.599.757,93\r\n0,1413090\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n250,50\r\n637.081,00\r\n73.821,96\r\n1,0320680\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n190,00\r\n963.294,59\r\n272.741,62\r\n0,0300630\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n52.878.717,74\r\n31.880.745,95\r\n3,9508040\r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.051,20\r\n142.658.553,07\r\n117.868.953,82\r\n1,4186210\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n307,40\r\n1.436.212,74\r\n126.778,38\r\n2,5290390\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n516,80\r\n1.229.532,13\r\n179.695,16\r\n0,0469300\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n337,60\r\n2.150.457,37\r\n945.819,20\r\n1,4515200\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.218,30\r\n367.333.925,90\r\n1.213.527.168,18\r\n1,6144290\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n724,30\r\n6.394.742,51\r\n238.047,29\r\n2,1694570\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.030,50\r\n3.328.790,01\r\n1.507.659,32\r\n0,2124410\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.107,30\r\n5.544.410,32\r\n3.827.144,87\r\n0,0690970\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n454,30\r\n13.088.840,52\r\n3.424.323,12\r\n0,3023680\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n543.165.464,57\r\n1.341.645.589,34\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n384,20\r\n5.039.499,44\r\n6.912.038,29\r\n0,5345700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n751,00\r\n4.795.833,13\r\n87.077.774,47\r\n0,4800380\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n305,50\r\n1.312.763,60\r\n1.795.161,05\r\n0,6283440\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n111,50\r\n2.840.411,23\r\n1.029.643,32\r\n0,5512720\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n375,30\r\n884.577,05\r\n156.698,58\r\n0,5323700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n77,80\r\n1.354.278,86\r\n522.504,73\r\n0,5235600\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n933,40\r\n48.475.762,72\r\n73.753.438,83\r\n1,5970450\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n792,30\r\n135.232.161,43\r\n101.197.060,65\r\n2,4902410\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n815,20\r\n1.704.659,78\r\n144.214,13\r\n1,7574630\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n220,80\r\n2.444.941,58\r\n2.243.678,98\r\n1,0750160\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,60\r\n3.398.904,39\r\n1.639.683,31\r\n0,9237180\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n412,60\r\n1.138.237,27\r\n2.040.103,35\r\n0,8458060\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n770,70\r\n63.831.690,52\r\n38.394.595,37\r\n2,9520370\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n588,00\r\n1.032.914,90\r\n72.545,49\r\n0,5304030\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n273.486.635,90\r\n316.979.140,55\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n636,80\r\n38.229.275,72\r\n15.609.329,13\r\n1,5082160\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n70,00\r\n31.839.312,80\r\n3.068.597,69\r\n1,1810700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n157,90\r\n13.659.268,43\r\n6.839.765,64\r\n0,9820430\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n411,00\r\n70.409.933,39\r\n22.189.991,52\r\n1,0841640\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n955,90\r\n18.070.338,07\r\n15.888.027,36\r\n4,0135580\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n463,50\r\n10.893.597,64\r\n3.357.289,95\r\n2,0783020\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n49,50\r\n18.856.156,66\r\n693.610,86\r\n1,4496970\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n461,60\r\n23.292.488,51\r\n14.251.965,54\r\n0,7102960\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n229,50\r\n54.918.296,53\r\n102.872.664,79\r\n1,9103920\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n337,80\r\n21.660.190,87\r\n18.912.748,61\r\n1,5098320\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n353,00\r\n35.046.871,20\r\n5.750.405,88\r\n0,8148590\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,30\r\n5.516.474,89\r\n946.336,97\r\n4,5995000\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n342.392.204,71\r\n210.380.733,94\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n582,30\r\n20.664.856,24\r\n14.627.808,24\r\n0,4532880\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n547,20\r\n36.066.036,17\r\n100.695.147,46\r\n0,2370870\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n239,80\r\n15.465.505,15\r\n55.306.548,19\r\n2,7457540\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n81,80\r\n3.763.605,10\r\n2.647.545,28\r\n0,7363260\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n491,60\r\n14.396.044,06\r\n35.075.974,00\r\n1,6688410\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,80\r\n8.585.182,25\r\n225.043.414,44\r\n0,6043560\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n285,90\r\n1.637.845,36\r\n1.188.179,03\r\n0,4879950\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.098,30\r\n48.888.433,46\r\n245.648.122,50\r\n3,2446170\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n845,00\r\n4.864.434,13\r\n936.440,21\r\n4,1863710\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,50\r\n5.306.651,93\r\n318.766,12\r\n0,6037200\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.301,90\r\n12.205.305,58\r\n11.581.373,87\r\n0,2294360\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,60\r\n116.648.177,33\r\n495.362.856,68\r\n0,4991540\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n288.492.076,76\r\n1.188.432.176,02\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,60\r\n3.800.326,33\r\n4.294.047,12\r\n1,0162640\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n109,00\r\n1.879.285,70\r\n3.853.401,62\r\n0,3587080\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n140,90\r\n1.413.942,09\r\n375.286,41\r\n0,3102400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n96,20\r\n2.290.188,68\r\n539.863,88\r\n0,2285860\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n289,10\r\n6.962.156,03\r\n960.399,27\r\n2,2380480\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n591,70\r\n5.174.323,42\r\n6.084.931,52\r\n0,0000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n295,50\r\n6.000.151,14\r\n1.766.101,65\r\n1,0111490\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n539,50\r\n10.133.280,62\r\n6.919.101,02\r\n0,0000000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n320,60\r\n16.444.533,07\r\n49.898.862,56\r\n0,1680060\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n535,70\r\n7.009.198,36\r\n2.040.946,88\r\n0,0435500\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n61.107.385,44\r\n76.732.941,93\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\n(em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,70\r\n136.432.848,04\r\n40.604.859,59\r\n3,4324780\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,60\r\n44.652.472,75\r\n4.920.060,77\r\n1,2421590\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,20\r\n15.194.905,84\r\n1.355.985,43\r\n1,2530340\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n196.280.226,63\r\n46.880.905,79\r\n5,9276710\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,439841\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0,062165\r\n28,502006\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,741746\r\n0,312973\r\n0,01548\r\n0,001154\r\n0,061112\r\n0,004457\r\n0,014645\r\n1,151567\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,812996\r\n0,570272\r\n0,09312\r\n0,00032\r\n0,061112\r\n0,000563\r\n0,028063\r\n8,566446\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,046669\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,003425\r\n0,061111\r\n0,031305\r\n0,060487\r\n0,308692\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,193188\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,007534\r\n0,061111\r\n0,011248\r\n0,007234\r\n0,511189\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,982617\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,003094\r\n0,061111\r\n0,004291\r\n0,002299\r\n1,182493\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,141978\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,002852\r\n0,061111\r\n0,021497\r\n0,003067\r\n0,310404\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,172623\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,005254\r\n0,061111\r\n0,011844\r\n0,054799\r\n0,535714\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,093791\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,023166\r\n0,061111\r\n0,018991\r\n0,005254\r\n0,359675\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,184995\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,001706\r\n0,061111\r\n0,015607\r\n0,079464\r\n0,463498\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,18162\r\n0,105033\r\n0,00389\r\n0,003106\r\n0,061111\r\n0,016417\r\n0,012027\r\n0,383204\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,081635\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001026\r\n0,061111\r\n0,00196\r\n0,057375\r\n2,5547\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,13957\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001292\r\n0,061111\r\n0,002689\r\n0,086704\r\n1,925285\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,029763\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,007898\r\n0,061111\r\n0,048286\r\n0,033171\r\n0,249248\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,247001\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000361\r\n0,061111\r\n0,013465\r\n0,012903\r\n0,44208\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,489354\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,000982\r\n0,061111\r\n0,002162\r\n0,009774\r\n2,279818\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,480371\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001042\r\n0,061111\r\n0,006009\r\n0,009531\r\n0,871433\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,135401\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001494\r\n0,061111\r\n0,019824\r\n0,001026\r\n0,324063\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,019801\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,005194\r\n0,061111\r\n0,069385\r\n0,00932\r\n0,213753\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,007582\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,006039\r\n0,094693\r\n0,043239\r\n0,006833\r\n0,184451\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045589\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,001987\r\n0,094693\r\n0,008391\r\n0,002911\r\n0,281371\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,00854\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,00231\r\n0,094693\r\n0,013761\r\n0,002236\r\n0,218725\r\n66\r\nITALVA\r\n0,011298\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,002758\r\n0,094693\r\n0,020895\r\n0,003318\r\n0,191293\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,021654\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,008019\r\n0,094692\r\n0,013129\r\n0\r\n0,226657\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,142748\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,00155\r\n0,094692\r\n0,003488\r\n0,00044\r\n0,517318\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006326\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000651\r\n0,094692\r\n0,028378\r\n0,013058\r\n0,188046\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,023308\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001045\r\n0,094692\r\n0,014644\r\n0,033978\r\n0,243712\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013209\r\n0,018887\r\n0,05393\r\n0,00831\r\n0,094692\r\n0,016912\r\n0,005896\r\n0,211836\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,013928\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005662\r\n0,094692\r\n0,01852\r\n0,000013\r\n0,197444\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,071666\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,00173\r\n0,094692\r\n0,007041\r\n0,003533\r\n0,313616\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,006712\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,010033\r\n0,094692\r\n0,028803\r\n0,025802\r\n0,209841\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,005887\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,004106\r\n0,094692\r\n0,032799\r\n0,000752\r\n0,176707\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,391816\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,000808\r\n0,102912\r\n0,000905\r\n0,035466\r\n4,254517\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,252549\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,007566\r\n0,102911\r\n0,012462\r\n0,063226\r\n0,484916\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,006975\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,00457\r\n0,102911\r\n0,046115\r\n0,001173\r\n0,235503\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,012975\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,001518\r\n0,102911\r\n0,056154\r\n0,036288\r\n0,263172\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,699124\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000202\r\n0,102911\r\n0,000753\r\n0,040361\r\n5,087287\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,111292\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,017941\r\n0,102911\r\n0,003063\r\n0,054236\r\n1,393872\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024406\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001475\r\n0,102911\r\n0,021101\r\n0,005311\r\n0,307241\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,254212\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,000967\r\n0,102911\r\n0,008907\r\n0,001727\r\n0,53249\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,279808\r\n0,012955\r\n0,06048\r\n0,002553\r\n0,102911\r\n0,01054\r\n0,007559\r\n0,476806\r\n10,033157\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,245347\r\n13,035804\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,056516\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,000927\r\n0,128572\r\n0,005351\r\n0,013364\r\n0,284572\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,207831\r\n0,00821\r\n0,135509\r\n0,00007\r\n0,128572\r\n0,002076\r\n0,012001\r\n0,494269\r\n12\r\nCARMO\r\n0,047985\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,00093\r\n0,128572\r\n0,006613\r\n0,015709\r\n0,262155\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027132\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,003506\r\n0,128572\r\n0,013099\r\n0,013782\r\n0,214659\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,007677\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,007175\r\n0,128572\r\n0,009129\r\n0,013309\r\n0,238107\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,014475\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,003294\r\n0,128572\r\n0,02377\r\n0,013089\r\n0,19942\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,421259\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,000835\r\n0,128571\r\n0,001097\r\n0,039926\r\n0,835485\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,52994\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,000406\r\n0,062256\r\n1,98843\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,005923\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,015024\r\n0,128571\r\n0,004639\r\n0,043937\r\n0,349461\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,018206\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,001385\r\n0,128571\r\n0,010983\r\n0,026875\r\n0,234248\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006089\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,002635\r\n0,128571\r\n0,00895\r\n0,023093\r\n0,244768\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037213\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,000709\r\n0,128571\r\n0,006192\r\n0,021145\r\n0,274458\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,317868\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,002113\r\n0,128571\r\n0,00139\r\n0,073801\r\n0,730641\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005365\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,018098\r\n0,128571\r\n0,006305\r\n0,01326\r\n0,281953\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,125177\r\n0,063383\r\n0,09443\r\n0,001894\r\n0,08\r\n0,009846\r\n0,037705\r\n0,412435\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,229282\r\n0,01558\r\n0,01038\r\n0,008022\r\n0,08\r\n0,010916\r\n0,029527\r\n0,383707\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,044507\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,001544\r\n0,08\r\n0,033315\r\n0,024551\r\n0,223044\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,347199\r\n0,10536\r\n0,060946\r\n0,002453\r\n0,08\r\n0,001841\r\n0,027104\r\n1,624903\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,148122\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,000879\r\n0,08\r\n0,00869\r\n0,100339\r\n0,510539\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,635701\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,002509\r\n0,08\r\n0,003846\r\n0,051958\r\n0,862758\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,013984\r\n0,012933\r\n0,00734\r\n0,021018\r\n0,08\r\n0,081335\r\n0,036242\r\n0,252852\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,076031\r\n0,031449\r\n0,06845\r\n0,001264\r\n0,08\r\n0,015838\r\n0,017757\r\n0,290789\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,916472\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000413\r\n0,08\r\n0,002758\r\n0,04776\r\n1,14127\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,072984\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,000885\r\n0,08\r\n0,016118\r\n0,037746\r\n0,307621\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,056446\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,004712\r\n0,08\r\n0,018479\r\n0,020371\r\n0,274347\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,01265\r\n0,012085\r\n0,13899\r\n0,004507\r\n0,08\r\n0,017018\r\n0,114988\r\n0,380238\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,165215\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,002472\r\n0,0875\r\n0,008978\r\n0,011332\r\n0,390727\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,618704\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,000627\r\n0,0875\r\n0,003325\r\n0,005927\r\n0,854644\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,301655\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,00049\r\n0,0875\r\n0,007285\r\n0,068644\r\n0,509542\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,014328\r\n0,007755\r\n0,01164\r\n0,002488\r\n0,0875\r\n0,074659\r\n0,018408\r\n0,216778\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,676932\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,000718\r\n0,0875\r\n0,003331\r\n0,041721\r\n0,889133\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,061373\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000067\r\n0,0875\r\n0,001214\r\n0,015109\r\n2,178148\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,019525\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,002412\r\n0,0875\r\n0,038983\r\n0,0122\r\n0,205681\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,462308\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,000348\r\n0,0875\r\n0,001517\r\n0,081115\r\n1,829956\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,009224\r\n0,005938\r\n0,12024\r\n0,00909\r\n0,0875\r\n0,018595\r\n0,104659\r\n0,355246\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,005185\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,029132\r\n0,0875\r\n0,033045\r\n0,015093\r\n0,24096\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,095816\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001844\r\n0,0875\r\n0,008238\r\n0,005736\r\n0,408924\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,918195\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,000412\r\n0,0875\r\n0,00083\r\n0,012479\r\n3,133444\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,034093\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,001414\r\n0,098\r\n0,03948\r\n0,025407\r\n0,224126\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,026916\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,000779\r\n0,098\r\n0,047762\r\n0,008968\r\n0,20496\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,012225\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,006018\r\n0,098\r\n0,053924\r\n0,007756\r\n0,209498\r\n28\r\nMENDES\r\n0,011565\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,006776\r\n0,098\r\n0,057182\r\n0,005715\r\n0,208977\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023157\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,011579\r\n0,098\r\n0,027582\r\n0,055951\r\n0,278743\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104066\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,001358\r\n0,098\r\n0,010576\r\n0\r\n0,333265\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,023219\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,005426\r\n0,098\r\n0,026788\r\n0,025279\r\n0,243661\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,07577\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,002339\r\n0,098\r\n0,014213\r\n0\r\n0,280722\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,329722\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,000526\r\n0,098\r\n0,005306\r\n0,0042\r\n0,553144\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,031983\r\n0,031651\r\n0,07379\r\n0,005485\r\n0,098\r\n0,017187\r\n0,001089\r\n0,259185\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,458421\r\n0,029029\r\n0,09975\r\n0,001776\r\n0,043334\r\n0,007236\r\n0,085812\r\n3,725358\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,079249\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,004799\r\n0,043333\r\n0,022961\r\n0,031054\r\n1,232698\r\n38\r\nPARATY\r\n0,032556\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,005925\r\n0,043333\r\n0,169803\r\n0,031326\r\n0,403262\r\nId: 1246538\r\n"
        ],
        "1246561": [
            "2012-01-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50051/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública, na estrutura organizacional da SEPLAG. \r\n- Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, , objeto do Decreto nº 43.300, de 18/11/2011, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\n- Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da SEPLAG, Coordenadoria de Modernização da Gestão e do Planejamento. \r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\nSubsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Modernização de Processos \r\n1.1.1.2 - Coordenadoria de Modernização da Gestão e do Planejamento\r\n1.1.1.3 - Coordenadoria de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública\r\n1.1.1.3 - Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n1.1.1.4 - Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. \r\n2\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1246561\r\n"
        ],
        "1247232": [
            "2012-01-16 00:00:00",
            "DE 13 DE JANEIRO 2012\r\nINTEGRA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A BIBLIOTECA PARQUE DA ROCINHA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/736/2008, \r\nDECRETA:\r\nFica integrada, à estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, a Biblioteca Parque da Rocinha, destinada a promover a integração cultural na comunidade da Rocinha.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Rosangela Alves Batista, matrícula nº 944195-7, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Biblioteca I, símbolo DAS-8.\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da SEC, estabelecida pelo Anexo I do Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, e suas modificações, como segue:\r\n“II - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas:\r\n2.1 - Superintendência de Museus\r\n......................................................................................................\r\n2.2 - Superintendência da Leitura e do Conhecimento\r\n......................................................................................................\r\n2.2.9 - Biblioteca Parque da Rocinha\r\n....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247232\r\n"
        ],
        "1247575": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS, SITUADAS NA CAPITAL, NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nrepartições públicas estaduais, situadas na capital, no dia 20 (sexta-feira) de janeiro de 2012.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247575\r\n"
        ],
        "1247576": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.838, DE 05 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E 17/0010/10112/2012,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 2.838, de 05 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de São Fidélis, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que a partir das 14:00hs do dia 03 de janeiro de 2012 houve transbordamento do Rio Paraíba do Sul e dos Rios Grande e Negro (que formam na localidade de Cambiasca o Rio Dois Rios), devido a grande precipitação pluviométrica no Município de São Fidelis e em áreas localizadas a montante dos referidos rios e seus afluentes, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0010/10112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.838, de 05 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de São Fidélis. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2012 .\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247576\r\n"
        ],
        "1247577": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0011/10112/2012,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 04, de 10 de janeiro de 2012, da Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o desastre ocorrido no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, devido a grande precipitação hídrica na bacia do Rio Muriaé (Rio de Janeiro e Minas gerais), causando a elevação do caudal em grandes proporções ocasionando o rompimento de parte do dique, localizado na estrada BR 356, próximo a localidade três Vendas, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0011/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nConsiderando, finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 04, de 10 de janeiro de 2012, da Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247577\r\n"
        ],
        "1247578": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.107, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0013/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.107, de 10 de janeiro de 2012, da Prefeita Municipal de Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que devido a intensa precipitação hídrica de evolução súbita seguida do transbordamento dos córregos Santa Rosa e Soledade determinado por um volume de 68 mm numa fração de 90 minutos, representando 1/3 do volume pluviométrico do mês em curso, ocasionando as ENXURRADAS ou INUNDAÇÕES BRUSCAS - CODAR NE.HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0013/10.112/2012,\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.107, de 10 de janeiro de 2012, da Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de janeiro de 2012 .\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247578\r\n"
        ],
        "1247579": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 17/401.277/2011\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2°, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do 1° Serviço Registral de Imóveis da cidade do Rio de janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Complexo de Manguinhos:\r\na) Rua Miguel Ângelo n° 37 e Avenida Dom Helder Câmara n° 07, Maria das Graças, com área de 221.385,5 m², contida no terreno descrito e caracterizado na matrícula nº 76.866.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247579\r\n"
        ],
        "1247580": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nDISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS DEVIDO EM RAZÃO DA FRUIÇÃO CUMULATIVA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFEENCIADO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 40.016/06 COM OS INCENTIVOS A QUE SE REFEREM O DECRETO Nº 36.453/04 E A LEI ESTADUAL Nº 4.173/03 E ESTABELECE A OPÇÃO A SER REALIZADA PELO CONTRIBUINTE INTERESSADO EM UM DOS DOIS BENEFÍCIOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9463/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido parcelamento do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, com os incentivos a que se refere o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) disciplinará o pedido de parcelamento de que trata o , inclusive no que se refere à atualização monetária do imposto exigível e bem assim dos acréscimos moratórios devidos.\r\nO contribuinte interessado em continuar a usufruir do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 ou dos incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/2004 e a Lei Estadual nº 4.173/2003 deverá optar por um dos benefícios, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, na forma estabelecida em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO contribuinte interessado em aderir a qualquer dos regimes diferenciados de que trata o artigo 1º e 2º deste Decreto deverá realizar a opção por um dos tratamentos tributários, nos seguintes termos:\r\nnos autos do processo administrativo-tributário a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 40.016/06 deve consignar expressamente a não adesão aos incentivos a que se refere o Decreto nº 36.453/2004 e a Lei Estadual nº 4.173/2003; \r\nno Termo de Acordo de Regime Especial, a ser firmado nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 4.173/03, deve constar expressamente que não utilizará o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1247580\r\n"
        ],
        "1247587": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "2012\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 616 (SEISCENTOS E DEZESSEIS) PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009, na Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995, o que consta no processo administrativo nº E-26/40478/2011,\r\n:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, constatou- se a necessidade de profissionais para as atividades fim a ser suprida por contratos temporários; e\r\n- que a necessidade de Professor I, Professor Instituto Superior, Especialista Técnico Pedagógico (Supervisor e Orientador Educacional) e Instrutor, configura-se como necessidade temporária, para atender à demanda de cursos em toda a rede FAETEC,\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC autorizada a proceder contratação temporária de Professor I (20 e 40 horas), Professor Instituto Superior (20 e 40 horas), Especialista Técnico Pedagógico (40 horas) e Instrutor (40 horas), para o ano letivo de 2012, respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\n- Caberá à FAETEC reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiências.\r\n- Caberá à FAETEC a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo, dando-se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade fica autorizada a FAETEC a divulgar todas as fases do processo seletivo (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490 de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n- para Professor I 40 horas semanais, será de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Professor I 20 horas semanais, será de 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Professor Instituto Superior 40 horas semanais, será de 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e de 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Professor Instituto Superior 20 horas semanais, será de 10 (dez) horas aulas em efetiva regência de turma e 10 (dez) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n- para Especialista Técnico Pedagógico será de 40 horas semanais;\r\n- para Instrutor será de 40 horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos servidores contratados nos termos deste Decreto será fixada pela FAETEC à vista da qualificação do contrato, sendo:\r\n- para Professor I 40 (quarenta) horas semanais será de R 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais);\r\n- para Professor I 20 (vinte) horas semanais será de R 810,43 (oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos);\r\n- para Professor Instituto Superior 40 (quarenta) horas será de R 2.273,35 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos);\r\n- para Professor Instituto Superior 20 (vinte) horas será de R 1.136,67 (hum mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos);\r\n- para Especialista Técnico Pedagógico será de R 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais);\r\n- para Instrutor será de R 1.157,76 (hum mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n- Os cadastrados selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes, tais como:\r\n- reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n- movimentação de professor efetivo da disciplina;\r\npor amparo especial;\r\nreadaptação próxima a residência;\r\nexcedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização;\r\n- É vedado o desvio de função dos servidores contratados temporariamente na conformidade deste Decreto, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- É vedada a contratação do cadastrado e selecionado na conformidade deste Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo.\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência à Presidência da FAETEC para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2012\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGOS E QUANTITATIVOS AUTORIZADOS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ANO LETIVO 2012 DA REDE FAETEC\r\nCARGO\r\nCARGA HORÁRIA\r\n20h\r\n40h\r\nProfessor I\r\n86\r\n191\r\nProfessor II\r\n15\r\n56\r\nInstrutor\r\n-\r\n207\r\nEspecialista Técnico Pedagógico\r\n-\r\n61\r\nSub-Total\r\n101\r\n515\r\nTotal\r\n616\r\nId: 1247587\r\n"
        ],
        "1247599": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/01/2012\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.319 DE 13 DE JANEIRO 2012\r\nINTEGRA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A BIBLIOTECA PARQUE DA ROCINHA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.419 DE 13 DE JANEIRO 2012\r\nINTEGRA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A BIBLIOTECA PARQUE DA ROCINHA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1247599\r\n"
        ],
        "1248582": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.010, de 18 de julho de 2011 e nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011,\r\nDECRETA:\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação e Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\nOs créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por trimestre e fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá proceder a remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, previstas no art. 3º, encaminhando- os previamente à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara dar visibilidade aos gastos relativos às contrapartidas de Convênios e de Operações de Crédito, as despesas de contrapartidas só poderão ser executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM por meio das Fontes de Recursos Detalhadas: 0XX009998, 0XX009997 ou 0XX009995, correspondentes, respectivamente, aos Indicadores de Uso: 1, 2 e 6, utilizados no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intra-orçamentárias. A Despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art. 48 da Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\nA Cota Financeira estabelecida será revista mensalmente, com base na revisão da Receita ou na Programação Financeira que cada Unidade Orçamentária encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nA Programação de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2011 deverão ser emitidas até o dia 30 de março de 2012.\r\nAs Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no deste artigo, poderão ser reemitidas;\r\nFicam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais.\r\n\r\nas custeadas com as seguintes fontes de recursos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 95, 96, 97, 98 e 99.\r\nApós o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Fazenda.\r\nA execução orçamentária do Estado se dará em observação ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nPara subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 95, 96, 97, 98 e 99, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\nO Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado à SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\nAs receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\nA cota financeira somente será atualizada se as conciliações bancárias estiverem devidamente elaboradas no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, na forma da Portaria CGE n° 127, de 05 de novembro de 2007.\r\nA execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normas e rotinas contábeis estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFEM nos termos do parágrafo anterior.\r\nAs solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nPara a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\nAs dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\nFica o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\nFica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a promover modificações das modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFEM, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MP/M/MCT n° 507, de 24 de novembro de 2011 e suas alterações posteriores.\r\nAs alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nA despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\nO empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 95, 96, 97, 98 e 99 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.\r\nCaberá aos Órgãos e Entidades promover adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos por este Decreto e normas regulamentares posteriores.\r\nPara o exercício de 2012, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao SIAFEM/RJ bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 06 de fevereiro de 2012;\r\nmês de fevereiro - 06 de março de 2012;\r\nmês de março - 09 de abril de 2012;\r\nmês de abril - 07 de maio de 2012;\r\nmês de maio - 06 de junho de 2012;\r\nmês de junho - 06 de julho de 2012;\r\nmês de julho - 06 de agosto de 2012;\r\n\r\nmês de agosto - 06 de setembro de 2012;\r\n\r\nmês de setembro - 08 de outubro de 2012;\r\n\r\nmês de outubro - 06 de novembro de 2012;\r\n\r\nmês de novembro - 06 de dezembro de 2012;\r\n\r\nO Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 16 de janeiro de 2013, e para os registros de natureza patrimonial e de compensação, em 23 de janeiro de 2013.\r\n\r\nO fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFEM até 30 de março de 2012\r\nParágrafo Único - Caberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer normas para o cumprimento do disposto no art. 11º e à Auditoria Geral do Estado verificar o cumprimento destas medidas.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nNão se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos próprios dos órgãos (Fonte de Recursos - 10).\r\nEm caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado.\r\n- Somente serão permitidos pagamentos por intermédio de Programação de Desembolso. \r\nÉ vetada a execução de pagamentos por meio de ofícios que não tenham a prévia autorização da Subsecretaria de Finanças. \r\n\r\nA execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.\r\nOs dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nEm decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 2°.\r\nEm conformidade com o arts. 11, 12, 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual - PPA/RJ- 2012-2015 os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas.\r\nA monitoria e a avaliação da execução física e orçamentário- financeira do PPA será realizada por meio dos módulos: Execução do PPA, Consultas e Sala de Situação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFEM.\r\nAs modificações das metas previstas no PPA, para o exercício de 2012, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, deverão ser registradas na Meta Revista, no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e justificadas e ajustadas quando da revisão anual do Plano.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFEM-2012 até a presente data.\r\nOs Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\n\r\nANEXO I\r\nUO\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO ANUAL\r\n\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.767.804.075\r\n2.761.142.773\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.982.059\r\n2.982.059\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n688.155.804\r\n534.795.804\r\n0751\r\nEMOP\r\n54.650.367\r\n54.650.367\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.865.059\r\n6.865.059\r\n0901\r\nPGE\r\n202.130.141\r\n202.130.141\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n39.360.000\r\n39.360.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n425.329.372\r\n425.329.372\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n51.840.000\r\n51.840.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n112.957.799\r\n112.957.799\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10.245.851.088\r\n10.245.851.088\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n22.280.322\r\n22.280.322\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n68.353.266\r\n68.353.266\r\n1353\r\nEMATER\r\n71.255.989\r\n71.255.989\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n20.638.368\r\n20.638.368\r\n1401\r\nSEGOV\r\n80.508.774\r\n55.968.694\r\n1501\r\nSEC\r\n67.245.768\r\n67.244.768\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n29.982.576\r\n29.982.576\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.302.723\r\n3.302.723\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n54.516.819\r\n54.516.819\r\n1544\r\nFMIS\r\n13.023.620\r\n13.023.620\r\n1601\r\nFMIS\r\n637.528.443\r\n637.528.443\r\n1661\r\nFMIS\r\n180.964.530\r\n180.964.530\r\n1701\r\nSEEL\r\n82.045.693\r\n82.045.693\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.780.422\r\n42.780.422\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.106.827.029\r\n3.849.899.804\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n128.794.958\r\n128.794.958\r\n1901\r\nSEH\r\n19.102.688\r\n18.115.739\r\n1931\r\nITERJ\r\n46.089.803\r\n20.089.803\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n274.850.341\r\n242.337.290\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n488.610.176\r\n488.610.176\r\n2061\r\nFAF\r\n270.937.873\r\n270.937.873\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n81.548.840\r\n66.548.840\r\n2102\r\nSSCS\r\n129.086.103\r\n129.086.103\r\n2106\r\nSSMCC\r\n58.406.753\r\n58.406.753\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n14.975.352\r\n14.975.352\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n14.360.267\r\n14.360.267\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n994.687.084\r\n994.687.084\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n174.396.000\r\n174.396.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n108.208.967\r\n81.788.967\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n7.956.933\r\n7.956.933\r\n2153\r\nSERVE\r\n713.646\r\n713.646\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.959.191\r\n21.959.191\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.387.156\r\n1.387.156\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.475.669\r\n4.475.669\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.283.964\r\n18.283.964\r\n2231\r\nDRM\r\n5.982.572\r\n5.982.572\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.740.212\r\n42.740.212\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n23.299.039\r\n23.299.039\r\n\r\n2261\r\nFREMF\r\n101.145.004\r\n101.145.004\r\n2271\r\nCODIN\r\n17.375.980\r\n17.375.980\r\n2401\r\nSEA\r\n15.249.978\r\n15.249.978\r\n2402\r\nSEA\r\n95.693.000\r\n95.693.000\r\n2404\r\nFECAM\r\n320.689.617\r\n314.288.401\r\n2432\r\nINEA\r\n556.712.635\r\n556.712.635\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.112.856\r\n46.112.856\r\n2501\r\nSEAP\r\n582.639.465\r\n582.639.465\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.934.558\r\n18.934.558\r\n2561\r\nFUESP\r\n37.669.473\r\n34.309.473\r\n2601\r\nSESEG\r\n135.381.803\r\n135.381.803\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.061.687.365\r\n1.061.687.364\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.201.443.335\r\n2.201.443.335\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.863.249\r\n2.863.249\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n1.243.944\r\n1.243.944\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n366.276\r\n366.276\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n528.426\r\n528.426\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n121.280.000\r\n121.280.000\r\n2901\r\nSESDEC\r\n296.200\r\n296.200\r\n2931\r\nIASERJ\r\n29.980.593\r\n29.980.593\r\n2941\r\nIASERJ\r\n51.900.152\r\n51.900.152\r\n2942\r\nFEHUE\r\n156.074.754\r\n156.074.754\r\n2943\r\nFEHUE\r\n64.069.886\r\n64.069.886\r\n2961\r\nFES\r\n4.136.035.457\r\n3.992.642.149\r\n2971\r\nIVB\r\n91.145.567\r\n91.145.567\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.466.092\r\n76.466.092\r\n3101\r\nSETRANS\r\n374.304.054\r\n374.304.054\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n33.383.448\r\n33.383.448\r\n3161\r\nFET\r\n295.500.000\r\n295.500.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n18.601.345\r\n18.601.345\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n377.478.423\r\n377.478.423\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n394.245.644\r\n394.245.644\r\n3201\r\nSEASDH\r\n283.422.552\r\n283.422.552\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.170.935\r\n53.170.935\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.243.940\r\n38.243.940\r\n3261\r\nFEAS\r\n117.980.466\r\n117.980.465\r\n3266\r\nFFIA\r\n200.000\r\n200.000\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.537.066\r\n96.537.066\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.588.129.584\r\n20.846.076.099\r\n4001\r\nSECT\r\n6.546.423\r\n6.546.423\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n363.835.563\r\n349.713.070\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.953.722\r\n12.953.722\r\n4043\r\nUERJ\r\n699.156.079\r\n689.009.941\r\n4044\r\nFAETEC\r\n599.447.240\r\n599.447.240\r\n4045\r\nUENF\r\n151.073.687\r\n151.073.687\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.420.524\r\n45.420.524\r\n4047\r\nUEZO\r\n30.398.969\r\n30.398.969\r\n4301\r\nSETUR\r\n155.664.107\r\n145.664.107\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n27.887.797\r\n27.887.797\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.595.741\r\n8.595.741\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.419.376\r\n7.419.376\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.599.935\r\n5.599.935\r\n4572\r\nCEASA\r\n28.432.257\r\n28.432.257\r\n\r\nANEXO II\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2011\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1248582\r\n"
        ],
        "1248587": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            " 2012\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 3.044, DE 22 DE JANEIRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 170 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As promoções por antiguidade e por merecimento obedecerão obrigatoriamente à proporção de uma vaga de antiguidade para duas vagas de merecimento e ao interstício mínimo de setecentos e trinta dias. - No caso de policial civil ocupante de cargo das classes, a promoção somente poderá se dar após o término do estágio probatório.”\r\n- O artigo 172 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As promoções serão realizadas, obrigatoriamente, nos dias 21 de abril e 29 de setembro de cada ano, desde que verificada a existência de vagas e na forma das linhas de progressão estabelecidas na legislação vigente.”\r\n- Fica alterado o caput do artigo 175 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, sendo-lhe também acrescentados os §§ 3º, 4º, e 5º, com a seguinte redação:\r\n- A antiguidade na classe e o interstício deverão ser apurados, improrrogavelmente, até a data de validade da promoção. \r\n(...)\r\n- Como tempo de serviço público estadual, será computado o exercício interrompido ou não, em qualquer cargo ou função nos órgãos estaduais da administração direta ou indireta e fundações instituídas pelo Poder Público. - Será computado como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgão de administração direta ou indireta e fundações instituídas pelo Poder Público, apurado à vista de certidões expedidas pelos registros de freqüência, folha de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do então servidor.\r\n- As reuniões da Comissão de promoções obrigatoriamente não poderão ultrapassar a data da apuração seguinte.”\r\n- O artigo 179 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O policial civil somente poderá ser promovido por merecimento se estiver prestando serviço em órgão vinculado à pasta de segurança pública.”\r\n- O caput do artigo 181 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único:\r\n- Verificada a vaga originária, a indicação para integrar o Quadro de Promoção por Antiguidade deverá recair nos policiais civis mais antigos, compreendidos nos primeiros dois terços do número de cargos ocupados da classe concorrente a que pertencerem, em conformidade com a apuração estabelecida neste Regulamento.” - REVOGADO.”\r\n- O caput do artigo 184 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As vagas ou quaisquer alterações da folha funcional do policial, que ocorrerem após a data da validade da promoção, somente serão computadas para a promoção seguinte. (...)” \r\n- O inciso III do caput do artigo 185 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o respectivo parágrafo único e acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º e 3º, na forma que segue:\r\n(...)\r\n(...) \r\nIII - houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias na classe concorrente, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, nos últimos cinco anos; \r\n(...)\r\n§ 1º - A exclusão aplicada pelo inciso II do artigo 185, será aplicada na promoção imediatamente posterior a publicação da punição; - A Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) e a Corregedoria-Geral Unificada (CGU) comunicarão semestralmente à Secretaria Executiva da Comissão de Promoções (SECOP), até os dias 15 de fevereiro e 15 de julho, a relação dos policiais civis que se encontrem nas condições previstas nos incisos II e III do artigo 185;\r\n- Havendo policial civil indiciado em inquérito policial ou autor de infração de menor potencial ofensivo nos órgãos de execução da PCERJ deverá a autoridade policial que determinou o indiciamento comunicar de imediato a SECOP e ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF).”\r\n- O artigo 186 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A promoção por antiguidade recairá no policial civil que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado até a data da validade da promoção.\r\n- O artigo 185 se aplica ao Quadro de Promoção por Antiguidade (QPA), exceto o inciso I daquele artigo.” \r\n- Os incisos I e II do artigo 189 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Quando houver fusão de classes de padrões de vencimentos diversos, a antiguidade dos policiais na nova classe que resultar da fusão será contada do seguinte modo: I - se a fusão de cargos for verificada numa mesma série de classes, dever-se-á manter a posição que cada um ocupava na escala hierárquica funcional, antes da fusão dos cargos;\r\nII - se a fusão de cargos for verificada entre séries de classes de denominações diversas, ou entre classes singulares, ou ainda, entre estas e a aquelas, prevalecerá o critério do padrão de vencimento mais elevado para o estabelecimento da hierarquia na nova classe, respeitado o tempo na classe originária.” \r\n- O artigo 190 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A antiguidade na classe será contada:I - nos casos de nomeação, readmissão, reintegração, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o policial entrar em exercício no cargo;\r\nII - nos casos de promoção e readaptação, a partir da vigência do ato respectivo ou da sua publicação.”\r\n- Fica alterada a redação do artigo 191 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, revogando-se ainda seus §§ 1º, 2º e 3º e acrescentando-lhe um parágrafo único, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, na forma do artigo 175, § 1º, terá preferência o policial civil mais idoso. \r\n- Quando se tratar de classe inicial, havendo empate, terá preferência o policial que tiver melhor classificação final obtida no Concurso Público.”\r\n- O caput do artigo 192 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Na apuração do tempo líquido do efetivo exercício para determinação da antiguidade na classe serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de: (...)”\r\n- O artigo 193 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A promoção por merecimento dar-se-á por escolha entre os policiais civis que integrarem o quadro de promoção por merecimento (QPM) obedecendo à feitura deste à ordem rigorosa de classificação por pontos obtidos. Parágrafo únicoO número de integrantes do Q.P.M. corresponderá ao dobro dos cargos vagos a serem preenchidos.”\r\n- Os incisos II, IV e VII do caput do artigo 194 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os respectivos incisos V e VI:\r\n- (...)\r\n(...)\r\nprocedimento em sua vida pública e o conceito de que goza na organização policial;\r\n(...)\r\naprimoramento de sua cultura geral e específica, através de cursos especializados;\r\nREVOGADO;\r\n- REVOGADO;\r\n- exercício em:a) cargo efetivo;b) direção, chefia, assessoramento, assistência e secretariado; ec) magistério policial.” \r\n- O artigo 195 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A apuração da eficiência no desempenho da função policial civil de que trata o inciso I do artigo 194 deste Decreto, que poderá variar de zero a vinte pontos, será objeto de regulamentação a ser expedida pela Polícia Civil.” \r\n- O artigo 208 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de advertência, repreensão, suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou de função, impostas ao policial. § 1º - Serão considerados os seguintes pontos negativos para grupo de três penalidades: três advertências - um ponto negativo;\r\nduas advertências e uma repreensão - um ponto negativo;\r\nIII - uma advertência e duas repreensões - dois pontos negativos;\r\n- três repreensões - dois pontos negativos;\r\nsuspensão ou afastamento - um ponto negativo por dia de penalidade.\r\n- Cabe ao órgão que aplicou a punição a imediata comunicação daquela à SECOP e ao DGAF.”\r\n- Os §§ 1º, 2º e 5º do artigo 210 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- Nos casos de crimes de homicídio, roubo, extorsão mediante seqüestro e tráfico de entorpecentes, será atribuído 1 (um) ponto ao agente policial que, em efetiva atividade operacional, efetuar prisão em flagrante, realizada com absoluta observância dos princípios constitucionais e legais que a autorizam; nos demais casos criminais, o agente policial receberá 0,5 (meio) ponto. Se o policial sofrer lesão corporal de natureza grave, ser-lhe-ão concedidos 10 (dez) pontos.§ 2º - Aos policiais civis a serem indicados pelo delegado titular, sem cujo empenho ou capacidade de iniciativa não teria sido possível o cumprimento de mandado de prisão, será concedido 0,25 (um quarto) de ponto; se, porém, o executor sofrer lesão corporal de natureza grave, ser-lhe-á aplicado o disposto no parágrafo anterior.\r\n(...)\r\n- Caberá à Secretaria Executiva da Comissão de Promoções a confirmação do enquadramento previsto nos parágrafos anteriores, ratificada pela Chefia da Polícia Civil.” \r\n- Os incisos I e II do artigo 211 do caput do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os respectivos incisos III e IV e os §§1º e 2º :\r\n- (...)\r\ncontribuição à organização e à melhoria dos serviços policiais: \r\na) por publicação de trabalhos técnicos policiais em livros ou revistas ou aqueles que resultarem ou venham resultar em Lei, Decreto ou Resolução, desde que comprovada sua autoria pela Administração Policial: 0,5 (meio) ponto por trabalho publicado;\r\nb) edição de livros, manuais, coletâneas de natureza policial: 0,5 (meio) ponto por obra editada;\r\nc) edição de apostilas de natureza policial: 0,25 (um quarto) de ponto por apostila, até o máximo de 02 (dois) pontos;\r\naprimoramento de sua cultura geral e específica, através de cursos na instituição policial ou fora dela:\r\na) Cultura geral:\r\n- 10 (dez) pontos por título de Doutor;\r\n- 08 (oito) pontos por título de Mestre;\r\n- 05 (cinco) pontos por curso superior completo, desde que não exigível para o ingresso na série de classe;\r\n- 04 (quatro) pontos por especialização, limitado a um título;\r\n- 0,5 (meio) ponto por curso, com duração mínima de 40 (quarenta) horas, até o limite de 3 (três) pontos.\r\nb) Cultura específica: \r\n- 01 (um) ponto por curso de natureza policial, realizado pela Academia de Polícia ou por ela homologado, até o limite de 3 (três) pontos;\r\n- 0,25 (um quarto) de ponto por palestra de natureza policial, realizada pela Academia de Polícia ou por ela homologada, até o limite de 2 (dois) pontos.”\r\n- O artigo 212 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu § 3º:\r\n- O exercício em cargo efetivo, em direção, chefia, assessoramento, assistência, secretariado ou magistério policial será pontuado da seguinte forma: \r\nI - pelo exercício em cargo efetivo, na classe concorrente, por ano de atividade contínua:\r\na) em Delegacias Policiais e órgãos periciais da Polícia Civil:\r\n- Dos Municípios da Capital e de Niterói, 04 (quatro) pontos;\r\n- Dos demais Municípios, distantes até 150 (cento e cinquenta) km da Capital e de Niterói, 05 (cinco) pontos, mais 01 (um) ponto se o servidor tiver domicílio no mesmo Município;\r\n- Dos demais Municípios, distantes mais de 150 (cento e cinquenta) km da Capital e de Niterói, 06 (seis) pontos, mais 01 (um) ponto se o servidor tiver domicílio no mesmo Município.\r\nb) em Órgãos Administrativos, 03 (três) pontos.II - pelo exercício em Direção, Chefia, Assessoramento, Assistência ou secretariado, no cargo ou função desempenhada durante 01 (um) ano:a) de direção superior até o nível de divisão ou delegacia: 04 (quatro) pontos até o limite de 08 (oito) pontos;\r\nb) de assessoramento ou assistência superior: 03 (três) pontos até o limite de 06 (seis) pontos;\r\nc) de chefia de serviço ou assistência intermediária: 02 (dois) pontos até o limite de 04 (quatro) pontos;\r\nd) de chefia de seção, de setor ou secretariado: 1,5 (um e meio) ponto até o limite de 03 (três) pontos;\r\ne) de substituição imediata ou eventual de chefe de serviço: 0,5 (meio) ponto até o limite de 03 (três) pontos;\r\nf) de substituição imediata ou eventual de chefe de seção e de setor; 0,5 (meio) ponto até o limite de 03 (três) pontos.\r\nIII - pelo exercício do magistério policial:\r\n- Para efeito dos incisos I e II, quando o cargo ou função é exercido em Delegacia Policial, considera-se como de um ano, o período de tempo superior a cento e noventa dias.\r\n- Exercendo o policial, no período de um ano, continuadamente, mais de um cargo ou função enumerados no inciso II deste artigo, considera-se para efeito de contagem de pontos o cargo ou função mais elevado, desde que o exerça por período mínimo de cento e noventa dias.”\r\n- O artigo 216 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Apurado o total de vagas destinado à promoção por merecimento, serão destinados 70% (setenta por cento) para preenchimento de acordo com a classificação de pontos constante no QPM e 30% (trinta por cento) para escolha, por parte da Comissão de Promoção, dentre os policiais integrantes do QPM, sem vinculação estrita à classificação de pontos.\r\n- Em caso do percentual das vagas previstas no caput deste artigo resultar em fração, o arredondamento será sempre efetuado em observância da ordem de pontos prevista no QPM. \r\n- A Comissão de Promoção poderá, excepcionalmente e por maioria absoluta de seus membros, mediante decisão devidamente motivada, vetar a promoção de até 10% (dez por cento) da lista referente aos 70% (setenta por cento) das vagas destinadas aos policiais com maior pontuação, sendo então promovidos os policiais que estiverem imediatamente abaixo dos vetados na lista de pontos do QPM.”\r\nEnquanto não for expedido o regulamento de que trata o artigo 195 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, já com a redação a ele conferida por este Decreto, as promoções por merecimento poderão ser efetuadas sem a análise de eficiência de que trata a referida norma.\r\nFicam revogados os artigos 169, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 209 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1248587\r\n"
        ],
        "1248588": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            " \r\nInstitui, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ e dá outras providências\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos de planejamento, orçamento e gestão de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nque as atividades de planejamento e orçamento demandam uma gestão coordenada e integrada, tratada de forma sistêmica, apoiada por tecnologia da informação adequada, para que sejam eficientes e eficazes;\r\nque é essencial, para que se alcance uma maior efetividade na execução de programas e ações governamentais, que as ferramentas de apoio informático sejam disponibilizadas a todos os órgãos e entidades dos níveis de atuação central, setorial e seccional do Estado, de modo a permitir que se alcance uma maior completude da implantação da política de descentralização administrativa do Governo; e\r\nque o amplo acesso às informações gerenciais de planejamento e orçamento irá diminuir custos, racionalizar as rotinas de trabalho e eliminar a redundância de informações, melhorando os serviços prestados ao Estado e à população,\r\n- Fica instituído, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- O SIPLAG-RJ estará disponível na internet \r\ne poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico \r\nwww.siplag.rj.gov.br.\r\n- O SIPLAG-RJ tem por finalidade:\r\napoiar a elaboração das propostas de Estimativa de Receita para as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA) por todas as Unidades Orçamentárias (UO) e sua consolidação pelo Órgão Central de Orçamento;\r\nsistematizar as informações sobre o planejamento dos programas e ações governamentais de todas as Unidades de Planejamento (UP) e apoiar a consolidação da proposta da elaboração do Plano Plurianual (PPA) pelo Órgão Central de Planejamento;\r\napoiar a elaboração das propostas de Previsão da Despesa para a proposta da Lei do Orçamento Anual (LOA) por todas as Unidades de Planejamento (UP), e a consolidação da proposta da Lei do Orçamento Anual (LOA) do Estado, por Unidade Orçamentária (UO), pelo Órgão Central de Orçamento;\r\napoiar o registro da execução físico-financeira do PPA por todas as Unidades de Planejamento (UP) e o registro dos índices dos indicadores apurados por suas fontes; \r\npropiciar o registro das solicitações de movimentações orçamentárias por todas as Unidades Orçamentárias e a análise e tomada de decisão pelo Órgão Central de Orçamento relativa a cada solicitação e a respectiva publicação dos atos administrativos; \r\napoiar o monitoramento, a análise e a avaliação qualitativa e quantitativa de programas e ações, inclusive de portfólios de ações, que objetivem o aperfeiçoamento da atuação do Governo junto à sociedade.\r\n- O SIPLAG-RJ, de acordo com cronograma de implantação a ser divulgado pela SEPLAG, recepcionará as informações contábeis da Administração Pública Estadual constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e informações quantitativas e qualitativas do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ e do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado - SISPAT-RJ necessárias à gestão integrada do PPA, de Planos e de Portfólios de Ações, bem como à elaboração das propostas do PPA, da LDO e da LOA.\r\n- A implantação do SIPLAG-RJ será efetuada a partir do exercício de 2012.\r\n- A implantação SIPLAG-RJ, bem como a divulgação de suas regras de uso, instruções, tabelas bases e manuais, e a realização de treinamento operacional e gerencial de cada módulo do sistema serão efetuados segundo cronograma de implantação a ser estabelecido pela SEPLAG.\r\nOs dados históricos relativos à Sanção da Proposta do PPA e da LOA, registrados no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, relativos ao período de 2004 a 2011, e os relativos à execução orçamentária e financeira do SIAFEM-RJ, no período de 2007 a 2011, estarão disponibilizados no SIPLAG a partir da publicação deste decreto.\r\n- Compete aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta atestar a validade de todas as informações prestadas por meio do SIPLAG-RJ.\r\n- Fica descontinuado, a partir do exercício de 2012, o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n- O SIGO ficará disponível, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, atendendo à legislação pertinente, para atender a qualquer consulta sobre os dados da elaboração do PPA e da LOA e da execução física das ações do PPA, relativos aos exercícios de 2001 a 2011, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\n- O prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pela SEPLAG, no caso do Sistema de Informações Gerencias - SIG da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ continuar demandando o uso das tabelas bases do SIGO após este período.\r\n- Fica delegada à SEPLAG a competência para expedir normas complementares necessárias à implantação, à execução e operacionalização do SIPLAG-RJ.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1248588\r\n"
        ],
        "1248589": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n: \r\n- as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos municípios fluminenses afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias; e\r\n- a necessidade de atribuir a esses contribuintes condições para a recuperação de seus negócios.\r\n- Os contribuintes localizados nos Municípios de Italva, Aperibé, Miracema, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Cardoso Moreira, Laje do Muriaé, Trajano de Moraes, Cambuci, São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itapaboana e Sapucaia poderão pagar o ICMS decorrente de operações próprias com vencimento a partir de 10 de janeiro até 31 de março de 2012, sem acréscimos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou a parcela única, em 31 de julho 2012 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n- Na hipótese de parcelamento do imposto cujo prazo foi prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido, diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, até 29 de junho de 2012.\r\n- Deferido o parcelamento, as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n- O disposto no artigo 1º deste Decreto aplica-se, também, às parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vencimentos originários previstos para igual período e devidas pelos contribuintes ali referidos.\r\n- Ficam prorrogados, para 31 de julho de 2012, os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, no âmbito da SEFAZ, originariamente previstos para o período de 10 de janeiro a 31 de março de 2012, para os contribuintes referidos no caput do art. 1.º deste Decreto.\r\ndeste artigo não se aplica à DECLAN, cujo prazo fica prorrogado para 29 de junho de 2012.\r\n- Fica suspenso, até 31 de julho de 2012, o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Subsecretaria de Receita da SEFAZ, relativamente aos contribuintes referidos no caput do art. 1º deste Decreto.\r\ndeste artigo não se aplica aos casos que seja premente a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário, assim entendidos aqueles cuja ocorrência dessas circunstâncias venha a se verificar no ano de 2012.\r\n- O disposto nos artigos 1º a 3º deste Decreto não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, por se sujeitarem à legislação federal, salvo em relação às obrigações acessórias porventura devidas e não incluídas no Simples e parcelamentos concedidos no âmbito do Estado.\r\n- Ficam prorrogados os vencimentos do IPVA para os contribuintes localizados nos mesmos municípios de que trata o art. 1º deste Decreto.\r\n- As novas datas de pagamento, para todos os finais de placa, passam a ser as seguintes:\r\n07 de maio de 2012 - pagamento integral com desconto ou primeira parcela;\r\n05 de junho de 2012 - segunda parcela;\r\n04 de julho de 2012 - terceira parcela.\r\n- O disposto neste Decreto não implica restituição de importâncias já pagas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1248589\r\n"
        ],
        "1248590": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/01/2012\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.424 DE 16 DE JANEIRO 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\n... e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E-17/401.277/2011\r\nLeia-se:\r\n... e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E-17/401.277/2009,\r\nId: 1248590\r\n"
        ],
        "1249862": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 17/401.207/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2°, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC:\r\na) Imóvel situado na Estrada do Itararé, nº 565, Lote 01 do PA 39.827, no bairro de Ramos, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 108.530.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1249862\r\n"
        ],
        "1249863": [
            "2012-01-23 00:00:00",
            "2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 05/11, 13/11, 16/11, 38/11, 53/11 e 84/11, e o que consta no Processo nº E-04/12185/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nconfere nova redação ao item 9:\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n: Protocolo ICMS 41/08\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do referido Protocolo\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidrio)\r\nOperações internas (ou aqusições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrto de fidelidade.\r\n26,50%\r\n37,40%\r\nII\r\nDemais casos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\nMercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\n9.1\r\n3815.12.10\r\n3815.12.90\r\nCatalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos\r\n9.2\r\n39.17\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n9.3\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n9.4\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n9.5\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos \r\n9.6\r\n4010.35910.00.00\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n9.7\r\n4016.93.004823.90.9\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.\r\n9.8\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n9.9\r\n4016.99.905705.00.00\r\nTapetes e revestimentos, mesmo confeccionados \r\n9.10\r\n5903.90.00\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n9.11\r\n5909.00.00\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n9.12\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n9.13\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n9.14\r\n68.13\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combindas com têxteis ou outras matérias\r\n9.15\r\n7007.11.007007.21.00\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n9.16\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n9.17\r\n7014.00.00\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios \r\n9.18\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n9.19\r\n73.20\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n9.20\r\n73.25\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00)\r\n9.21\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n9.22\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n9.23\r\n8301.208301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n9.24\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n9.25\r\n8302.10.008302.30.00 \r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n9.26\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n9.27\r\n8407.3\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n9.28\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n9.29\r\n84.09.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.\r\n9.30\r\n8412.2\r\nMotores hidráulicos\r\n9.31\r\n84.13.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.32\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo \r\n9.33\r\n8414.80.18414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n9.34\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 9.31, 9.32 e 9.33\r\n9.35\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n9.36\r\n8421.23.00\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.37\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo \r\n9.38\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases \r\n9.39\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n9.40\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n9.41\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n9.42\r\n8425.42.00\r\nMacacos \r\n9.43\r\n8431.10.10\r\nPartes para macacos do subitem 9.42\r\n9.44\r\n8431.49.2 8433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n9.45\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n9.46\r\n8481.2\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n9.47\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenoides\r\n9.48\r\n84.82\r\nRolamentos\r\n9.49\r\n84.83\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\" e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, icluídas as juntas de articulação\r\n9.50\r\n84.84\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalgens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n9.51\r\n8505.20\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n9.52\r\n8507.10.00\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n9.53\r\n85.11\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradres (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.\r\n9.54\r\n8512.208512.408512.90\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e dsembaçadores (desembaciadores) elétricos\r\n9.55\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis\r\n9.56\r\n85.18\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n9.57\r\n85.19.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n9.58\r\n8525.50.18525.60.10\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n9.59\r\n8527.2\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia\r\n9.60\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n9.61\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n9.62\r\n8535.30\r\n8536.5\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n9.63\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n9.64\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n9.65\r\n8536.4\r\nRelés\r\n9.66\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 9.62, 9.63, 9.64 e 9.65\r\n9.68\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n9.69\r\n8539.2\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n9.70\r\n8544.20.00\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n9.71\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n9.72\r\n87.07\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.\r\n9.73\r\n87.08\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.\r\n9.74\r\n8714.1\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n9.75\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques \r\n9.76\r\n9026.10\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n9.77\r\n9026.20\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n9.78\r\n90.29\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n9.79\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n9.80\r\n9031.80.40\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade mdia, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n9.81\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n9.82\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n9.83\r\n9401.20.009401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n9.84\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n9.85\r\n4009\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.\r\n9.86\r\n4504.90.00 6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n9.87\r\n4823.40.00 \r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco.\r\n9.88\r\n3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agetes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.\r\n9.89\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos.\r\n9.90\r\n8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de pára-brisa\r\n9.91\r\n8413.60.19 8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n9.92\r\n8414.59.10 8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n9.93\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n9.94\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n9.95\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n9.96\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução.\r\n9.97\r\n8507.20 8507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio.\r\n9.98\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n9.99\r\n9032.89.8\r\n9032.89.9\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n9.100\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n9.101\r\n4008.11.00\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n9.102\r\n4911.10.10\r\nCatálogos contendo informações relativas a veículos\r\n9.103\r\n5601.22.19\r\nArtefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo\r\n9.104\r\n5703.20.00\r\nTapetes/carpetes - naylon\r\n9.105\r\n5703.30.00\r\nTapetes mat. têxteis sintéticas\r\n9.106\r\n5911.90.00\r\nForração interior capacete\r\n9.107\r\n6903.90.99\r\nOutros pára-brisas\r\n9.108\r\n7007.29.00\r\nMoldura com espelho\r\n9.109\r\n7314.50.00\r\nCorrente de transmissão\r\n9.110\r\n7315.11.00\r\nCorrente transmissão\r\n9.111\r\n8418.99.00\r\nCondensador tubular metálico\r\n9.112\r\n8419.50\r\nTrocadores de calor\r\n9.113\r\n8424.90.90\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n9.114\r\n8425.49.10\r\nMacacos hidráulicos para veículos\r\n9.115\r\n8431.41.00\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias\r\n9.116\r\n8501.61.00\r\nGeradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva\r\n9.117\r\n8531.10.90\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n9.118\r\n9014.10.00\r\nBússolas\r\n9.119\r\n9025.19.90\r\nIndicadores de temperatura\r\n9.120\r\n9025.90.10\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n9.121\r\n9026.90\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n9.122\r\n9032.10.10\r\nTermostatos\r\n9.123\r\n9032.10.90\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n9.124\r\n9032.20.00\r\nPressostatos\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas nos subitens 9.1 a 9.124, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\nde veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\nde veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.\r\n: Operações internas\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS 41/08\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidrio)\r\nOperações internas (ou aqusições no RJ)\r\nAquisições em outro Estdo\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrto de fidelidade.\r\n26,50%\r\n37,40%\r\nII\r\nDemais casos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n- Submetem-se à disciplina da substituição tributária pertinente às peças, partes e acessórios para veículos automotores os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH - discriminados no Anexo acima no Item 9, intitulado “Peças, partes e acessórios para veículos automotores”, ainda que possam também ser utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo.\r\naltera o âmbito de aplicação dos itens 20, 21, 23, 24, 25 e 40: \r\nBICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTOR; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS\r\n: Protocolo ICMS 203/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul\r\n...\r\nBRINQUEDOS\r\n: Protocolo ICMS 204/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul\r\n...\r\nFERRAMENTAS\r\n: Protocolo ICMS 193/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul\r\n...\r\nPAPELARIA\r\n: Protocolo ICMS 199/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul\r\n...\r\nPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n: Protocolo ICMS 192/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná\r\n...\r\nMÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS\r\n: Protocolo ICMS 195/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul\r\n...\r\nexclui o subitem 9.67;\r\naltera o item 14;\r\nSORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA\r\n: Protocolo ICMS 20/05\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n14.1\r\n2105.00\r\nSorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete\r\n70%\r\n84,69%\r\n14.2\r\n18.06\r\n19.01\r\n21.06\r\nPreparados para fabricação de sorvete em máquina\r\n328%\r\n364,99%\r\ninclui o item 41, com a redação a seguir:\r\nMATERIAIS ELÉTRICOS\r\n: Protocolo ICMS 84/11\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Estado)\r\n41.1\r\n8413.70.10 \r\nEletrobombas submersíveis \r\n31,00%\r\n42,32%\r\n41.2\r\n85.13 \r\nLanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.3\r\n85.16 \r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n41.4\r\n85.17 \r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n41.5\r\n85.17\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e plugs \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n41.6\r\n8517.18.99\r\nOutros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n41.7\r\n85.29 \r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.8\r\n8529.10.11 \r\nAntenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n41.9\r\n85.31 \r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n41.10\r\n8531.10 \r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n41.11\r\n8531.80.00 \r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n41.12\r\n85.33 \r\nResistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.13\r\n8534.00.00 \r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.14\r\n85.36 \r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto “stater” classificado na subposição 8336.50 e os de uso automotivo\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n41.15\r\n85.37 \r\nQuadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico \r\n29,00%\r\n40,15%\r\n41.16\r\n8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22 \r\nDiodos emissores de luz (LED),exceto diodos “laser”\r\n30,00%\r\n41,23%\r\n41.17\r\n8543.70.92 \r\nEletrificadores de cercas \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n41.18\r\n7413.00.00 \r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.19\r\n85.447413.00.0076.0576.14\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n41.20\r\n8544.49.00 \r\nFios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, exceto os de uso automotivo\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n41.21\r\n85.47 \r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n41.22\r\n90.329033.00.00\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2 \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n41.23\r\n9030.3 \r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n41.24\r\n9030.89 \r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção \r\n31,00%\r\n42,32%\r\n41.25\r\n9107.00 \r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n41.26\r\n94.05 \r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.27\r\n9405.10 9405.9 \r\nLustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes \r\n35,00%\r\n46,67%\r\n41.28\r\n9405.20.00 9405.9 \r\nAbajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n41.29\r\n9405.40 9405.9 \r\nOutros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes \r\n32,00%\r\n43,41%\r\n- O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de maio de 2012 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n- A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de abril de 2012.\r\n- A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\n- As disposições deste Decreto produzirão seus efeitos, retroativamente nos casos previstos, a partir de:\r\n1º de maio de 2011, relativamente ao disposto nos incisos I e III do artigo 1º, excetuado o previsto no inciso II deste artigo;\r\n1º de agosto de 2011, em relação ao disposto no inciso I do artigo 1º, especificamente quanto às diretrizes previstas no Protocolo ICMS 53/11;\r\n1º de junho de 2011, quanto ao disposto no inciso II do artigo 1º;\r\n1º de setembro de 2011, relativamente ao previsto no inciso IV do artigo 1º;\r\n1º de abril de 2012, em relação ao disposto no inciso V do artigo 1º.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1249863\r\n"
        ],
        "1251250": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            " 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.125, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0012/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.125, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Itaocara, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que devido às fortes precipitações pluviométricas ocorridas em toda extensão do Vale do Rio Paraíba do Sul, ocorrendo as inundações que ocasionou em grandes números de desalojados e desabrigados, bem como vários deslizamentos em encostas, causando danos a várias residências e logradouros Públicos, ocasionando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE.HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0012/10112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 27/0012/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.125, de 04 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Itaocara. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1251250\r\n"
        ],
        "1251251": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            " 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0014/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 2.953, de 10 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Sapucaia, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que em virtude de fortes precipitações pluviométricas que afetaram a região no período da madrugada do dia 09 de janeiro do corrente ano, acumulando mais de 130mm de chuva em 24hs, ocasionando os ESCORREGAMENTOS ou DESLIZAMENTOS - CODAR NI.GDZ 13.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0014/10.112/2012.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 27/0014/10.112/2012.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.953, de 10 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Sapucaia. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1251251\r\n"
        ],
        "1251252": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            " 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “g” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/000.039/2012,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados como de utilidade pública, para fins de desapropriação e construção de unidade hospitalar:\r\no domínio útil do imóvel situado na Rua Washington Luis n° 47/49, nesta Cidade, objeto da matrícula 08955;\r\no imóvel situado na Rua do Resende n° 144, nesta Cidade, objeto da matricula 13698;\r\no imóvel situado na Rua do Resende n° 148, nesta Cidade, objeto da matrícula 13699;\r\no imóvel situado na Rua do Resende, nº 150, nesta Cidade, objeto da matrícula 13700; \r\n- todos devidamente registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel.\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1251252\r\n"
        ],
        "1251271": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            " JANEIRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 71.117.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidade Estadual, no valor global de R 71.117.000,00 (setenta e um milhões, cento e dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1251271\r\n"
        ],
        "1251272": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.408\r\n53.869\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n84.921\r\n79.554\r\nTotal geral\r\n160.330\r\n133.424\r\nId: 1251272\r\n"
        ],
        "1251902": [
            "2012-01-26 00:00:00",
            " JANEIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PAF- ECF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Ato Cotepe/ICMS 6/08, de 14 de abril de 2008, com a redação do Ato Cotepe/ICMS 39/11, de 14 de setembro de 2011, no artigo 6º da Lei nº 5817, de 3 de setembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/011962/2009,\r\nO Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/RJ por seu desenvolvedor, até 29 de fevereiro de 2012, com versão que atenda à Especificação de Requisitos para PAF-ECF na versão 01.09, em conformidade com as disposições do Ato Cotepe/ICMS 6/08.\r\n- No caso de nova versão de PAF-ECF já cadastrado será dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a 12 (doze) meses.\r\nO PAF-ECF utilizado por estabelecimentos usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ter a versão atualizada até o dia 31 de março de 2012 com versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1º deste decreto.\r\n- O contribuinte usuário de ECF deverá informar no Sistema ECF da SEFAZ/RJ o novo número de registro do aplicativo por meio de Comunicação com natureza \"Alteração de PAF-ECF\".\r\nAs informações a que se refere a Lei nº 5817/10 deverão ser impressas na área de Informações Suplementares do Cupom Fiscal da seguinte forma:\r\n“PROCON - R da Ajuda 5 - RJ - (21) 151\r\nALERJ - R 1º de Março s/n - RJ - (21) 25881418”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1251902\r\n"
        ],
        "1252559": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nJANEIRO DE 2012\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, pelas vítimas fatais da tragédia ocorrida na cidade do Rio de Janeiro com os de sabamentos dos prédios situados na Av. 13 de Maio, Centro. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1252559\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/01/2012.\r\n"
        ],
        "1252567": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            " ***DECRETO Nº 43.378 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nEglobal de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 117.982.200,35 (cento e dezessete milhões, novecentos e oitenta e dois mil e duzentos reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1252567\r\n"
        ],
        "1252568": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.354.644\r\n3.333.446\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.378\r\n6.378\r\n0901\r\nPGE\r\n222.219\r\n222.219\r\n1101\r\nDPGE\r\n402.441\r\n402.441\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.331\r\n94.331\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.570\r\n116.570\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.622\r\n76.622\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n27.087\r\n27.087\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.280\r\n121.280\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n40.071\r\n40.071\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.817.459\r\n3.760.784\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n145.549\r\n145.549\r\n1931\r\nITERJ\r\n21.427\r\n20.927\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.084\r\n448.084\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n73.385\r\n65.214\r\n2102\r\nSSCS\r\n226.732\r\n226.732\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.633\r\n45.633\r\n2261\r\nFREMF\r\n157.682\r\n157.682\r\n2271\r\nCODIN\r\n146.719\r\n146.719\r\n2601\r\nSESEG\r\n318.367\r\n318.367\r\n2604\r\nPCERJ\r\n953.255\r\n953.255\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.184.783\r\n2.184.783\r\n2901\r\nSESDEC\r\n1.805\r\n1.805\r\n2961\r\nFES\r\n4.111.363\r\n4.075.657\r\n3101\r\nSETRANS\r\n280.007\r\n268.853\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n278.077\r\n278.077\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n870.694\r\n870.694\r\n3201\r\nSEASDH\r\n97.871\r\n97.871\r\n3261\r\nFEAS\r\n194.663\r\n194.663\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.282.979\r\n20.032.795\r\n4044\r\nFAETEC\r\n533.555\r\n533.555\r\n4045\r\nUENF\r\n176.191\r\n176.191\r\n4301\r\nSETUR\r\n115.116\r\n115.116\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nVALOR (R )\r\n1201\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n211.359,72\r\n1354\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO \r\n152.631,15\r\n1731\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro -- SUDERJ\r\n262.116,29\r\n1801\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC \r\n276.590,00\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n123.000,00\r\n2102\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n312.795,60\r\n2106\r\nSubsecretaria Militar - SSMCC \r\n205.803,32\r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG \r\n1.000.000,00\r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n223.288,04\r\n3201\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -- SEASDH\r\n73.000,00\r\n4041\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n6.290,00\r\n4044\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n292.931,00\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n260.810,21\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n1.000.000,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n2.006.289,28\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2011.\r\nId: 1252568\r\n**Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/01/2012.\r\n"
        ],
        "1253155": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE SOCIAL E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 5º, alíneas 'e' e 'i', do Decreto-lei federal nº 3.365/41 c/c art. 2º, inciso V da Lei federal nº 4.132/62, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/400.614/2009,\r\nECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação total, o lote de terreno nº 09 (nove) da quadra 07 (sete), do Condomínio Bela Vista, em Arsenal, 2º Distrito do município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes medidas: 12,00m de largura na frente, 12,00m de largura nos fundos, com 26,00m de extensão pelo lado direito e 26,00m do lado esquerdo de frente a fundos, com a área de 312m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporaria mente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012\r\nId: 1253155\r\n"
        ],
        "1253231": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.440 DE 27 DE JANEIRO DE 2012\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DER-RJ, NO VALOR DE r 78.244.211,00, PARA consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 78.244.211,00 (setenta e oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1253231\r\n"
        ],
        "1253232": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.379 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 128.752.383,69, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 janeiro de 2007; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 128.752.383,69 (cento e vinte e oito milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 4.709.511,64 (quatro milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, constantes do Anexo IV.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1253232\r\n"
        ],
        "1253233": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.354.176\r\n3.332.978\r\n0751\r\nEMOP\r\n51.676\r\n51.676\r\n1101\r\nDPGE\r\n396.243\r\n396.243\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.105\r\n94.105\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.487\r\n32.487\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.361\r\n76.361\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n26.611\r\n26.611\r\n1401\r\nSEGOV\r\n57.788\r\n57.788\r\n1501\r\nSEC\r\n101.890\r\n101.890\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.635\r\n32.635\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n39.575\r\n39.575\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.817.477\r\n3.760.803\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n536.972\r\n536.543\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n432.419\r\n432.419\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n72.603\r\n64.433\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.394\r\n45.394\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n94.064\r\n94.064\r\n2501\r\nSEAP\r\n545.520\r\n545.520\r\n2601\r\nSESEG\r\n317.318\r\n317.318\r\n2604\r\nPCERJ\r\n936.792\r\n936.792\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.170.584\r\n2.170.584\r\n2902\r\nSEDEC\r\n544.756\r\n544.756\r\n2931\r\nIASERJ\r\n29.135\r\n29.135\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n4.130.863\r\n4.095.157\r\n2971\r\nIVB\r\n54.467\r\n54.467\r\n3001\r\nSETRAB\r\n74.063\r\n74.063\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n274.306\r\n274.306\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n869.676\r\n869.676\r\n3201\r\nSEASDH\r\n98.038\r\n98.038\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n7.607\r\n7.607\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.340.806\r\n20.090.622\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.773\r\n5.773\r\n4571\r\nCASERJ\r\n6.378\r\n6.378\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nVALOR (R )\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n1.806.519,99\r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG \r\n182.367,05\r\n2931\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ \r\n4.427,73\r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n95.942,74\r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA - IVB \r\n14.162,07\r\nANEXO V\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n11.300.984,38\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n8.112.563,05\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n150.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2011.\r\nId: 1253233\r\n"
        ],
        "1253950": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.441 DE 30 DE JANEIRO DE 2012\r\nINSTITUI NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, da Constituição do Estado, \r\n- a recomendação da AGETRANSP no bojo da Deliberação nº 323, de 29 de setembro de 2011, em aplicar tarifa única para todas as linhas no Sistema Público de Transporte Aquaviário;\r\n- a redução em 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, concedida por meio do Decreto nº 42.897, de 24 de março de 2011, resultando em uma desoneração tarifária; e\r\n- as disposições da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, e o contido no Processo Administrativo nº E-10/784/2011.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, a partir de 01 de março de 2012, a nova estrutura tarifária para o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, categoria social, no Estado do Rio de Janeiro, contemplando as seguintes modalidades tarifárias:\r\na) Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única;\r\nb) Tarifa Aquaviária Social e Temporária;\r\nc) Tarifa Aquaviária Turística.\r\n- A Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única será devida pelo passageiro que não esteja inserido na categoria de usuário beneficiário de outros tipos de tarifas previstas neste Decreto.\r\n- Sem prejuízo dos benefícios instituídos pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a Tarifa Aquaviária Social e Temporária será devida pelo passageiro portador do cartão do Bilhete Único, para a realização de duas viagens diárias do transporte aquaviário de passageiros.\r\n- A Tarifa Turística será devida pelo passageiro destinado às Ilhas Grande e de Paquetá e que nelas não seja residente ou trabalhe.\r\n- Fica estabelecida a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única em R 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).\r\n- O usuário que não portar o Cartão do Bilhete Único ou que ultrapassar o número de viagens fixados no § 2º do art. 1º deste Decreto deverá pagar o valor fixado no deste artigo, sem prejuízo de a Concessionária praticar livremente descontos promocionais.\r\n- Para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade fica estabelecida a Tarifa Aquaviária Social e Temporária em R 3,10 (três reais e dez centavos).\r\n- O Estado subsidiará por intermédio do Fundo Estadual de Transportes o beneficiário da Tarifa Aquaviária Social e Temporária, pagando a Concessionária pela diferença entre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única e o valor estabelecido no deste artigo.\r\n- O valor da Tarifa Turística será fixada nos moldes estabelecidos pela AGETRANSP, não podendo ser inferior ao valor da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única.\r\n- Aos residentes nas Ilhas Grande e de Paquetá, portadores do Cartão de Bilhete Único, será concedida gratuidade de uma viagem diária de ida e volta no transporte aquaviário, mediante cadastramento prévio.\r\n- O Estado ressarcirá a Concessionária no âmbito do Fundo Estadual de Transportes e do Bilhete Único pela integralidade das gratuidades de que trata o presente artigo, no valor vigente da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio Única.\r\n- As disposições deste Decreto não se aplicam à linha seletiva Praça XV de Novembro - Charitas. \r\n- Fica a concessionária responsável pela plena divulgação do novo sistema tarifário objeto deste Decreto, devendo tomar todas as medidas necessárias para que os usuários beneficiários da Tarifa Social Temporária e das Tarifas Gratuitas possam cumprir todos os requisitos previstos neste Decreto para o gozo dos benefícios nele previstos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012\r\nId: 1253950\r\n"
        ],
        "1253951": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " DE 30 DE JANEIRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.951/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 3.988, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Teresópolis e há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel localizado no lugar Ermitage, 1° Distrito de Teresópolis, Rec. 18513, livro 3-AH, dele às fls. 17. Ano 1965, número de ordem 14.567, Registro de Imóveis da 1ª circunscrição (constituído pela Fazenda Ermitage, localidade denominada Ermitage, glebas vizinhas e contíguas, situadas nas 14ª e 8ª seções da planta de Teresópolis, com área total de 2.366.684,00m², aproximadamente, dos quais 1.892.939,00m² constituem propriamente a Fazenda da Ermitage ou Fazenda Ermitage e 473.745,00m² compõe a denominação da Ermitagem ou Ermitage) com área de 272.583 m² e perímetro de 2.235,090m, conforme a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice m e m e aproximadamente na elevação 892,00; interseção com a faixa não edificante do lado esquerdo da Fazenda Ermitage com a BR 116. A partir deste segue por 223,52 m com azimute 112°04'10” até o vértice E 711339,150 m, localizado aproximadamente na elevação 891,50; deste segue por 66,55 m com azimute 146°55'00” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação de 907,50 m; deste segue por 20,56 m e azimute de141°13'06” até o vértice N 7519771,960 localizado aproximadamente na elevação 909,00 m; deste segue por 19,97 m e azimute de 142°23'03” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 913,00 m ; deste segue numa linha de 30,44 m e azimute de136°46'10” até o vértice de coordenadas , localizado aproximadamente na elevação 908,00 m; deste segue numa linha de 24,20 e azimute 137°24'45” até o vértice N 7519716,140 , localizado aproximadamente na elevação de 903,00 m; deste segue numa linha de75,73 m e azimute de128°53'42” até o vértice E 711496,710 m, localizado aproximadamente na elevação 909,00; deste segue por uma linha de 29,50 m e azimute de129°27'27” até o vértice de coordenadas, m, localizado aproximadamente na elevação 914,00 m; deste segue numa linha de 21,87 m e azimute 122°59'59”até o vértice N 7519637,93 m, localizado aproximadamente na elevação 917,50; deste segue por uma linha de 34,12 m e azimute 112°53'24” até o vértice E 711569,260 m, localizado aproximadamente na elevação 922,50 m; deste segue numa linha de 20,70 e azimute 104°44'52” até o vértice , localizado aproximadamente na elevação 925,00; deste segue numa linha de 65,56 e azimute 143°23'07” até o vértice N 7519566,770 , localizado aproximada na elevação 932,50; deste segue por uma linha de54,41 m e azimute 138°50'09” até o vértice E 711664,210, localizado aproximadamente na elevação 940,00; deste segue por uma linha de 62,15 m e azimute 139°17'37” até o vértice M 14 , localizado aproximadamente na elevação 938,00; deste segue por uma linha de 28,44 m e azimute 135°29'54” até o vértice N 7519458,390 m, localizado aproximadamente na elevação 936,00 m; deste segue por uma linha de33,92 m e azimute 135°27'57” até o vértice E 711748,470 localizado aproximadamente na elevação 933,00 m; deste segue por uma linha de 39,13 m e azimute 148°49'58” até o vértice 20 m, localizado aproximadamente na elevação 930,50; deste segue por uma linha de 53,33 m e azimute de 171°37'20” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 932,00; deste segue por uma linha de 48,63 m e azimute 209°00'57” até o vértice N 7519305,440 , localizado aproximadamente na elevação 932,00; deste segue por uma linha de 36,00 m e azimute de 181°33'37” até o vértice E 711751,920 m, localizado aproximadamente na elevação 932,00 m; deste segue por uma linha de 155,24 m e azimute de 271°37'26” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 947,00 m; deste segue por uma linha de 249,84 m e azimute de 281°27'45” até o vértice M 22 m, localizado aproximadamente na elevação 939,50 m; deste segue por uma linha de 182,34m e azimute 288°54'32” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 926,00 m; deste segue por uma linha de 69,03 m e azimute 16°57'25” até o vértice E 711199,490 m, localizado aproximadamente na elevação 905,20 m; deste segue por uma linha de 172,22 m e azimute 310°30'00” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 898,00 m ; deste segue por uma linha de 19,07 m e azimute 317°49'39” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m; deste segue por uma linha de 25,23 m e azimute 356°09'31” até o vértice N 7519599,770 m, localizado aproximadamente na elevação 892,50 m;deste segue por uma linha de 32,97 m e azimute 20°59”29” até o vértice E 711065,850 m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m;deste segue por uma linha de 80,70 m e azimute 322°52'28” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 908,00 m; deste segue por uma linha de 183,22 m e azimute 25°28'27” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m; deste segue por uma linha de 76,48 m e azimute 28°06'23” até o vértice ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa de coordenadas Norte m e Este m, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano central 45°00'00”,fuso 23, tendo como datum SAD 69. Todas as distancias,área e perímetro foram calculados no plano de coordenadas O datum utilizado é o SAD69.” (conforme fls. 129/132 do processo administrativo E-17/000.951/2011)\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n° 42.952, de 10 de maio de 2011, o Decreto nº 43.385, de 28 de dezembro de 2011, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012\r\nId: 1253951\r\n"
        ],
        "1254799": [
            "2012-02-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.443 DE 31 DE JANEIRO DE 2012\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.136/2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS MULTAS E PARTE DOS JUROS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei Estadual nº 6.136, de 29 de dezembro de 2011,\r\nDECRETA:\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nDOS DÉBITOS ALCANÇADOS\r\nOs débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011, poderão ser pagos, parcelados em até 18 vezes ou compensados conforme os procedimentos previstos neste Decreto e nas Resoluções expedidas pelos órgãos competentes para o seu fiel cumprimento, desde que seja feito o requerimento até o dia 31 de maio de 2012.\r\nOs débitos mencionados no caput poderão ser pagos com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclusão integral das multas, observando-se o disposto no §2º quanto aos débitos que estejam limitados à aplicação de multa. \r\nNos casos em que o crédito público mencionado no caput esteja limitado à aplicação da multa, será esta reduzida a 30% (trinta por cento) de seu valor.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.\r\nNo caso de débito inscrito em Dívida Ativa que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência para fins de aplicação do caput.\r\nAs reduções previstas neste Decreto não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.\r\nTratando-se de débito ainda não inscrito em Dívida Ativa, o devedor interessado deverá requerer, até o dia 30 de abril de 2012, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa.\r\nNa hipótese prevista no caput, o Pedido de Fruição de Benefício só será recebido e processado após a inscrição em Dívida Ativa dos débitos a que se pretende liquidar.\r\nCaso o pedido de inscrição em Dívida Ativa seja feito tempestivamente, e, até a data limite para requerimento de fruição dos benefícios de que trata este Decreto a inscrição não tenha ocorrido, o Pedido de Fruição de Benefício será recebido com cópia do requerimento feito ao órgão administrativo responsável pela remessa para inscrição, sendo processado após a efetivação da inscrição.\r\nSem prejuízo da documentação específica para cada modalidade de fruição de benefício prevista neste Decreto, o optante dos benefícios de que trata o artigo 1º deverá indicar no respectivo requerimento quais inscrições em Dívida Ativa deverão ser nele incluídos.\r\nHavendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada na data do requerimento de que trata o artigo 1º.\r\nO Pedido de Fruição de Benefício importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implica na renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, e condiciona o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto.\r\nOs depósitos judiciais e demais garantias já apresentados em Juízo poderão ser levantados pela parte após a efetiva liquidação do débito.\r\nFicam remitidos totalmente débitos inscritos em Dívida Ativa até 1997, inclusive, e que tenham valor inferior a 4.683,40 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três e quarenta centavos) UFIR-RJ, bem como os débitos inscritos em Dívida Ativa até 30/11/2011, inclusive, e que em tal data tenham valor total inferior a R 468,34 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) UFIR-RJ.\r\nA Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa da remissão dos débitos previstos no caput, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. \r\nDO PEDIDO DE PAGAMENTO À VISTA\r\nO Pedido de Fruição de Benefício, com pagamento à vista, dos débitos previstos no artigo 1º, será apresentado à unidade da Procuradoria Geral do Estado competente, através de formulário próprio expedido por aquelas unidades através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\nO pedido de pagamento à vista com as reduções previstas no artigo 1º também poderá ser feito diretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br) com a emissão do documento de arrecadação, ou através da concordância com o teor de correspondência encaminhada pela PGE, mediante pagamento à vista do documento de arrecadação (DARJ).\r\nO pagamento realizado na forma do § 1º importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei nº 6.136/11, neste Decreto e nas Resoluções expedidas pelos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos com vistas ao fiel cumprimento da lei e deste Decreto.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do artigo 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica.\r\nA opção pelo pagamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do parcelamento existente na data de opção.\r\nDO PEDIDO DE PAGAMENTO PARCELADO\r\nO Pedido de Fruição de Benefício, sob a modalidade de parcelamento, dos débitos previstos no art. 1º, será apresentado em 02 (duas) vias através de formulário próprio expedido pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, e deverá ser instruído ao menos com os seguintes documentos:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\ncomprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sob o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\nformulário indicando as inscrições em Dívida Ativa que deverão ser nele incluídos. \r\nO formulário Pedido de Fruição de Benefício, nos casos de parcelamento, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, deverá ser preenchido e assinado, mesmo quando for apresentado requerimento com redação própria do contribuinte.\r\nDeverá ser restituída ao Requerente 01 (uma) via do Pedido a que se refere este artigo.\r\nNos casos em que seja apresentado instrumento de mandato, deverá ser apresentada cópia da identidade e do CPF do procurador.\r\nQuando o parcelamento for requerido por terceiros nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora, o pedido será instruído com Termo de Assunção de Responsabilidade, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, em 3 (três) vias.\r\ndeste artigo, a assunção de responsabilidade não descaracteriza a observância à documentação e limites mínimos de parcelamento fixados para a pessoa jurídica.\r\nO interessado deverá comparecer previamente à unidade competente da Procuradoria Geral do Estado para retirar o formulário e o DARJ previsto no inciso V do , para fins de pagamento. \r\nRecebido o Pedido de Fruição de Benefício, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\nO parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\nO montante a parcelar corresponderá ao valor total do débito englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado, totalizados na data do requerimento, e dividido pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, até o número máximo de 18 parcelas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:\r\nR 100,00 (cem reais) no caso de pessoa física; e \r\n- R 200,00 (duzentos reais) no caso de pessoa jurídica.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto no artigo 6º, § 4º. \r\nO débito consolidado será convertido em UFIR-RJ, bem como o valor da parcela mínima prevista no caput deste artigo, incidindo acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela, observando-se o disposto na Lei nº 6.127/2011, a partir de 01 de julho de 2012.\r\nFica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos. \r\nO parcelamento considera-se celebrado com o pagamento da primeira parcela, e seu requerimento suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.\r\ncaput, o parcelamento requerido sem a comprovação do documento previsto no artigo 7º, V.\r\nO inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das parcelas implica no cancelamento, de pleno direito, dos benefícios previstos neste Decreto, dispensada qualquer comunicação formal, e calculado o saldo remanescente:\r\napurando-se o valor original do débito com a incidência da multa e demais acréscimos legais, até a data do vencimento da parcela não paga;\r\ndeduzindo-se as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data do vencimento da parcela não paga.\r\nO parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida.\r\nO parcelamento requerido na forma e condições deste Decreto não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens.\r\nQuando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, observar-se-á o disposto no artigo 4º, § 2º. \r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS VENCIDOS\r\nSEÇÃO I\r\nDOS DÉBITOS ALCANÇADOS\r\npoderão ser liquidados à vista mediante a compensação com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, até o limite de 95% do valor do débito, já computadas as reduções, e desde que formulado o requerimento até 31/05/2012.\r\nA diferença de 05% (cinco por cento), ou de maior percentual dependendo do montante compensado, deverá ser objeto de pagamento em dinheiro nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à comunicação do deferimento do requerimento de compensação.\r\nCaso o pagamento não seja realizado no prazo previsto no § 1º, o despacho de deferimento do requerimento de compensação será considerado nulo em relação às reduções previstas neste Decreto, devendo ser restabelecidos os débitos sem as respectivas reduções e deduzido o montante já compensado.\r\nA compensação de que trata este Capítulo é condicionada a que o precatório, cumulativamente:\r\njá tenha sido incluído em orçamento para pagamento;\r\nnão seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, salvo a hipótese de expressa renúncia ao valor controvertido;\r\nseja de titularidade do requerente, \r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos anteriores, observar-se-á o disposto artigo 6º, § 4º.\r\nO interessado poderá utilizar mais de um crédito de precatório para a compensação dos débitos de que trata este Decreto.\r\nSubsistindo saldo credor de precatório, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns para sua liquidação, inclusive no que respeita a ordem de precedência prevista na Constituição Federal.\r\nSEÇÃO II\r\nDA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DA SUA CESSÃO A TERCEIROS\r\nÉ parte legítima para pleitear a compensação o devedor que comprove a titularidade, quer porque ele tenha sido parte na relação processual que deu origem ao crédito do precatório (titularidade originária), quer porque seja sucessor ou cessionário do crédito (titularidade derivada).\r\nEm todos os casos de cessão, conforme autorizado pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, somente serão aceitos para compensação precatórios que já tenham a titularidade do requerente reconhecida pelo órgão competente do Poder Judiciário, atestada através da certidão prevista no artigo 17, que deverá ser apresentada até a data limite prevista no artigo 15, juntamente com a escritura pública de cessão de crédito. \r\nNa hipótese de sucessão, somente poderá ser aceito crédito de precatório oferecido por todos os herdeiros, ou por quem demonstre que sua condição de sucessor já foi reconhecida pelo órgão competente do Poder Judiciário, através da certidão prevista no artigo 17, que deverá ser apresentada até a data limite prevista no artigo 15.\r\nSEÇÃO III\r\nDO PROCEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO\r\nO Pedido de Fruição de Benefício, sob a modalidade de compensação será apresentado em 02 (duas) vias através de formulário próprio expedido pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devendo ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:\r\ncertidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:\r\na) a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório;\r\nb) o valor atualizado em moeda corrente do crédito individualizado do requerente para o ano de 2012.\r\nc) incidência ou não do Imposto de Renda na Fonte, tendo em conta a natureza do crédito devido ao titular originário do precatório (ainda que o crédito tenha sido cedido a titular derivado).\r\nrenúncia expressa e irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao crédito de precatório utilizado na compensação com o débito inscrito em Dívida Ativa;\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\ncomprovante do recolhimento através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sob o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda compensar.\r\nformulário indicando as inscrições em Dívida Ativa que deverão ser nele incluídos. \r\ncomprovação da condição de isento do Imposto de Renda do titular originário do crédito de precatório, se for o caso, inclusive se o requerente for titular derivado (Solução de Consulta nº 86/2007 da Receita Federal).\r\nO requerimento para a realização da compensação suspende a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\nO indeferimento do requerimento de compensação implicará a retomada imediata da exigibilidade do débito.\r\nRecebido o Pedido de Fruição do Benefício e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio e feita a anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\nNão serão recebidos nem processados pedidos que não atendam à documentação exigida no artigo 17, devendo o Requerente diligenciar para a correta instrução do requerimento até a data limite prevista no artigo 15.\r\nVerificada a regularidade formal do procedimento, este será encaminhado pelo Gabinete da Procuradoria Geral do Estado ao Secretário de Estado da Casa Civil, que decidirá o Pedido de Fruição de Benefício, na modalidade compensação, por delegação do Governador do Estado.\r\nOs efeitos do deferimento do pedido de compensação retroagirão à data de protocolo do respectivo Pedido de Fruição de Benefício, para evitar descasamento entre os valores do débito a ser compensado com o do precatório a ser liquidado.\r\nO valor do débito inscrito em Dívida Ativa a ser liquidado e o valor constante da certidão prevista no art. 17, inciso I, desta Resolução, cada qual compreendendo principal e acessórios, serão atualizados, na forma da respectiva legislação aplicável, até a data do protocolo do Pedido de Fruição de Benefício.\r\nCaso a certidão mencionada no artigo 17, inciso I, apresentada pelo Requerente seja anterior à vigência da Lei 6.136/11, e dela não seja possível obter o valor atualizado para observância deste artigo, a Procuradoria Geral do Estado poderá exigir a apresentação de certidão atualizada, não podendo, entretanto, deixar de receber e processar o pedido, que ficará pendente até o cumprimento da diligência.\r\nNão poderá ser atribuído efeito suspensivo à eventual impugnação administrativa apresentada contra a decisão que deferir parcialmente ou indeferir a compensação, ficando ciente o Requerente dos ônus decorrentes do restabelecimento da exigibilidade dos débitos que pretende compensar.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA LIQUIDAÇÃO\r\nDeferida a liquidação do débito na forma prevista neste Capítulo, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a devida anotação no Sistema Informatizado da Dívida Ativa e deverão ser encaminhados expedientes, contendo a informação da liquidação e documentos pertinentes, para:\r\na Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de sub-rogação pelo Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, nos direitos creditícios contra a entidade descentralizada;\r\no Tribunal competente, para a anotação da quitação, parcial ou total, do precatório.\r\nDO INDEFERIMENTO\r\nNo caso de indeferimento do pedido de compensação, o procedimento será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, que deverá intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias seguintes à data de comunicação do indeferimento, optar pelo pagamento à vista ou parcelamento do valor do débito que pretendeu compensar com o precatório, ou ainda para, no mesmo prazo e por uma última vez, oferecer outro precatório à compensação.\r\nNão configura indeferimento do pedido a utilização, para compensação, de valor diverso daquele pretendido pelo Requerente, sendo vedada a substituição do precatório neste caso.\r\nCapítulo V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO pagamento efetuado com as reduções deste Decreto, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nPoderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvidas nos cálculos decorrentes da inscrição ou dos precatórios apresentados para compensação, remeter o procedimento de fruição de benefícios à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\nO Pedido de Fruição de Benefício, para qualquer das três formas de pagamento previstas neste Decreto, implica em expresso consentimento do sujeito passivo para que a Procuradoria Geral do Estado promova eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico. \r\n- Na hipótese de, pelo pagamento, compensação ou parcelamento efetuado na forma deste Decreto, decorrer crédito escritural do ICMS a ser aproveitado pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, o mesmo será considerado extemporâneo e o seu aproveitamento:\r\nserá efetuado na forma, prazo e condições autorizadas em processo administrativo pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\nnão poderá ser realizado em período inferior a 30 (trinta) meses;\r\nem qualquer hipótese, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor a recolher apurado em cada mês. \r\nA Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil, trimestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de compensação de que trata este Decreto, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores.\r\nEste Decreto entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nId: 1254799\r\n"
        ],
        "1254800": [
            "2012-02-01 00:00:00",
            " DE 31 DE JANEIRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA ANGLO FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S/A, AS ÁREAS QUE MENCIONA, COM VISTAS À CONCLUSÃO DO TRECHO FLUMINENSE DO MINERODUTO MINAS-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “f”, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o constante do Processo Administrativo E-11/0276/2011\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que já se encontra em fase adiantada de implantação o Mineroduto Minas-Rio, com significativo percentual de obras concluídas no trecho situado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A aponta a necessidade de instituição de servidão administrativa em algumas áreas adicionais, localizadas nos municípios de Natividade, Itaperuna e Campos dos Goytacazes, áreas não contempladas pelo Decreto nº 41.652, de 22 de janeiro de 2009; e\r\n\r\n- a relevante contribuição deste empreendimento para o desenvolvimento econômico-social do Estado do Rio de Janeiro, conforme atestado nos Processos Administrativos E-10/227/2007, E-10/226/2008 e E-10/548/2008.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de ANGLO FERROUS MINAS- RIO MINERAÇÃO S/A, os imóveis, nas partes formadas pelas faixas de terra delimitadas nos Memoriais Descritivos, integrantes do Anexo a este Decreto, localizados nos municípios de Natividade, Itaperuna e Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários a construção, instalação e operação do Mineroduto Minas-Rio. \r\n\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nas faixas de terra de que trata o art. 1º. \r\n\r\n- Fica declarada a urgência, para fins de obtenção de liminar de imissão provisória na posse, bem como autorizada sua alegação em juízo, quando da propositura de medida judicial própria. \r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nMEMORIAIS DESCRITIVOS\r\nMUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁREA 01\r\nÁrea: 16.000,98 m2 ou 1,600098 Ha\r\nPerímetro: 506,39 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\n\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y) (m)\r\nCoord. E (X) (m)\r\nAzimute (DMS)\r\nDistância (m)\r\n1\r\n2\r\n7.627.385,039\r\n250.343,269\r\n142°01'45\"\r\n129,56\r\n2\r\n3\r\n7.627.314,990\r\n250.236,406\r\n236°45'18\"\r\n127,78\r\n3\r\n4\r\n7.627.415,225\r\n250.162,170\r\n323°28'31\"\r\n124,73\r\n4\r\n1\r\n7.627.487,174\r\n250.263,557\r\n54°38'20\"\r\n124,32\r\nMUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\nÁREA 02\r\nÁrea: 8.000,46 m2 ou 0,800046 Ha\r\nPerímetro: 388,14 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y) (m)\r\nCoord. E (X) (m)\r\nAzimute (DMS)\r\nDistância (m)\r\n1\r\n2\r\n7.627.197,717\r\n250.057,502\r\n143°16'21\"\r\n116,84\r\n2\r\n3\r\n7.627.136,775\r\n249.978,089\r\n232°29'49\"\r\n100,10\r\n3\r\n4\r\n7.627.271,086\r\n249.958,524\r\n351°42'43\"\r\n135,73\r\n4\r\n1\r\n7.627.291,364\r\n249.987,630\r\n55°08'07\"\r\n35,47\r\n\r\nMUNICIPIO: ITAPERUNA\r\nÁREA 01\r\nÁrea: 11.407,53 m2 ou 1,140753 Ha\r\nPerímetro: 431,60 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y) (m)\r\nCoord. E (X) (m)\r\nAzimute (DMS)\r\nDistância ( m)\r\n1\r\n2\r\n7.648.769,786\r\n211.796,889\r\n123°45'18\"\r\n100,00\r\n2\r\n3\r\n7.648.665,025\r\n211.721,713\r\n215°39'47\"\r\n128,94\r\n3\r\n4\r\n7.648.741,494\r\n211.655,990\r\n319°19'19\"\r\n100,83\r\n4\r\n1\r\n7.648.825,350\r\n211.713,747\r\n34°33'28\"\r\n101,82\r\nMUNICIPIO: ITAPERUNA\r\nÁREA 02\r\nÁrea: 13.542,38 m2 ou 1,354238 Ha\r\nPerímetro: 479,25 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDo\r\nVértice\r\nPara\r\nVértice\r\nCoord. N (Y)\r\n(m)\r\nCoord. E (X)\r\n(m)\r\nAzimute (DMS)\r\nDistância (m)\r\n1\r\n2\r\n7.648.564,692\r\n211.649,715\r\n139°19'19\"\r\n98,37\r\n2\r\n3\r\n7.648.458,286\r\n211.573,358\r\n215°39'47\"\r\n130,97\r\n3\r\n4\r\n7.648.509,740\r\n211.496,365\r\n303°45'18\"\r\n92,60\r\n4\r\n1\r\n7.648.639,293\r\n211.585,597\r\n34°33'28\"\r\n157,31\r\nMUNICIPIO: NATIVIDADE\r\nÁREA 01\r\nÁrea: 372.764,57 m2 ou 37,27 Ha\r\nPerímetro: 3.665,61 m\r\nDescrição: Cálculo analítico processado eletronicamente; área calculada pelo método de GAUSS.\r\nMétodo de levantamento: Levantamento planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com Irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.\r\nReferência: Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.\r\nGleba: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia e termina no vértice 1 e se define pelos seguintes dados:\r\nDoVértice\r\nParaVértice\r\nCoord. N (Y)(m)\r\nCoord. E (X)(m)\r\nAzimute(DMS)\r\nDistância(m)\r\n1\r\n2\r\n7.669.240,401\r\n190.367,072\r\n164°51'07\"\r\n44,19\r\n2\r\n3\r\n7.669.166,362\r\n190.419,081\r\n144°54'49\"\r\n90,48\r\n3\r\n4\r\n7.668.884,481\r\n190.488,920\r\n166°05'05\"\r\n290,40\r\n4\r\n5\r\n7.668.736,664\r\n190.643,546\r\n133°42'36\"\r\n213,91\r\n5\r\n6\r\n7.668.702,289\r\n190.652,349\r\n165°38'11\"\r\n35,48\r\n6\r\n7\r\n7.668.671,044\r\n190.648,572\r\n186°53'34\"\r\n31,47\r\n7\r\n8\r\n7.668.657,164\r\n190.641,912\r\n205°37'59\"\r\n15,39\r\n8\r\n9\r\n7.668.640,169\r\n190.625,140\r\n224°37'17\"\r\n23,88\r\n9\r\n10\r\n7.668.604,665\r\n190.608,919\r\n204°33'17\"\r\n39,03\r\n10\r\n11\r\n7.668.558,261\r\n190.605,701\r\n183°57'59\"\r\n46,51\r\n11\r\n12\r\n7.668.524,246\r\n190.616,235\r\n162°47'35\"\r\n35,61\r\n12\r\n13\r\n7.668.495,521\r\n190.639,875\r\n140°32'46\"\r\n37,20\r\n13\r\n14\r\n7.668.431,242\r\n190.656,557\r\n165°27'03\"\r\n66,41\r\n14\r\n15\r\n7.668.332,439\r\n190.696,373\r\n158°03'05\"\r\n106,52\r\n15\r\n16\r\n7.668.249,375\r\n190.804,883\r\n127°26'03\"\r\n136,65\r\n16\r\n17\r\n7.668.269,600\r\n190.868,396\r\n72°20'10\"\r\n66,66\r\n17\r\n18\r\n7.668.141,481\r\n190.998,894\r\n134°28'22\"\r\n182,88\r\n18\r\n19\r\n7.668.059,901\r\n191.033,097\r\n157°15'16\"\r\n88,46\r\n19\r\n20\r\n7.667.961,196\r\n190.741,282\r\n251°18'44\"\r\n308,06\r\n20\r\n21\r\n7.667.979,004\r\n190.735,318\r\n341°29'00\"\r\n18,78\r\n21\r\n22\r\n7.668.011,554\r\n190.714,934\r\n327°56'36\"\r\n38,41\r\n22\r\n23\r\n7.668.079,637\r\n190.671,874\r\n327°41'16\"\r\n80,56\r\n23\r\n24\r\n7.668.143,829\r\n190.638,584\r\n332°35'20\"\r\n72,31\r\n24\r\n25\r\n7.668.163,699\r\n190.619,396\r\n316°00'05\"\r\n27,62\r\n25\r\n26\r\n7.668.242,962\r\n190.558,061\r\n322°15'59\"\r\n100,22\r\n26\r\n27\r\n7.668.310,713\r\n190.521,592\r\n331°42'28\"\r\n76,94\r\n27\r\n28\r\n7.668.437,295\r\n190.453,868\r\n331°51'08\"\r\n143,56\r\n28\r\n29\r\n7.668.529,473\r\n190.410,014\r\n334°33'26\"\r\n102,08\r\n29\r\n30\r\n7.668.583,149\r\n190.385,695\r\n335°37'32\"\r\n58,93\r\n30\r\n31\r\n7.668.585,810\r\n190.383,160\r\n316°23'43\"\r\n3,68\r\n31\r\n32\r\n7.668.657,755\r\n190.312,055\r\n315°20'11\"\r\n101,15\r\n32\r\n33\r\n7.668.753,244\r\n190.242,180\r\n323°48'17\"\r\n118,32\r\n33\r\n34\r\n7.668.816,169\r\n190.208,402\r\n331°46'22\"\r\n71,42\r\n34\r\n35\r\n7.668.870,849\r\n190.184,254\r\n336°10'23\"\r\n59,77\r\n35\r\n36\r\n7.668.927,731\r\n190.164,422\r\n340°46'42\"\r\n60,24\r\n36\r\n37\r\n7.669.052,630\r\n190.126,569\r\n343°08'23\"\r\n130,51\r\n37\r\n38\r\n7.669.157,264\r\n190.093,935\r\n342°40'41\"\r\n109,61\r\n38\r\n39\r\n7.669.208,511\r\n190.020,768\r\n305°00'28\"\r\n89,33\r\n39\r\n1\r\n7.669.283,057\r\n190.355,524\r\n77°26'45\"\r\n342,96\r\nId: 1254800\r\n"
        ],
        "1255501": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "2012\r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 616 (SEISCENTOS E DEZESSEIS) PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGOS E QUANTITATIVOS AUTORIZADOS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ANO LETIVO 2012 DA REDE FAETEC\r\nCARGO\r\nCARGA HORÁRIA\r\n20h\r\n40h\r\nProfessor I\r\n86\r\n191\r\nProfessor Instituto Superior\r\n15\r\n56\r\nInstrutor\r\n-\r\n207\r\nEspecialista Técnico Pedagógico\r\n-\r\n61\r\nSub-Total\r\n101\r\n515\r\nTotal\r\n616\r\n*Republicado por ter saido com incorreção no D.O. de 17/01/2012.\r\nId: 1255501\r\n"
        ],
        "1256224": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " EIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 43, DO DECRETO Nº 4.582, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/10000/2012,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 43, do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As medalhas receberão os seguintes valores numéricos: \r\n1 - Medalha do Mérito Força e Coragem - 45 pontos;\r\n2 - Ordem do Mérito de Bombeiro-Militar - 40 pontos;\r\n3 - Medalha Mérito Avante Bombeiro - 40 pontos;\r\n4 - Medalha de Aplicação e Estudos - 1º lugar - 10 pontos;\r\n5 - Medalha de Tempo de Serviço - 30, 20 e 10 anos, respectivamente, 10, 7 e 5 pontos, contando-se, somente a de maior valor.\r\n- Os pontos referentes às medalhas dos incisos 1, 2 e 3 não serão cumulativos, valendo somente a de maior pontuação.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1256224\r\n"
        ],
        "1256227": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nRECONDUZ, PELO PRAZO QUE MENCIONA, AS ATUAIS CONSELHEIRAS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ AOS RESPECTIVOS MANDATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1302/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam reconduzidas aos respectivos mandatos, até o dia 31 de março de 2012, as atuais integrantes do Conselho Deliberativo do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, criado pela Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000. \r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos deverá encaminhar à Casa Civil, em até 30 dias, contados da edição deste Decreto, a lista tríplice de que trata o artigo 4º, § 1º, da Lei 2.837, de 19 de novembro de 1997, para fins de escolha da nova composição do Conselho Deliberativo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2012\r\n\r\nId: 1256227\r\n"
        ],
        "1256233": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " \r\nVINCULA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ESCOLAR CRECHE CASA DA CRIANÇA AO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CAP-ISERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto Estadual nº 24.665, de 18 de setembro de 1998, instituiu o Colégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - CAP-ISERJ;\r\n- a importância social, política e cultural de se preservar a memória de instituições centenárias na formação docente;\r\n- que o Governo Estadual está empenhado em atingir uma melhor qualidade no que diz respeito à educação básica, educação profissional técnica de nível médio e ensino superior e que tal melhoria depende primordialmente de melhor formação dos profissionais da educação;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009 - Plano Estadual de Educação prevê o estabelecimento de Programas de Formação de Profissionais de Educação Infantil; e\r\n- que a formação profissional de qualidade para a educação básica não pode prescindir da prática de ensino e do estágio supervisionado;\r\nDECRETA:\r\n- A unidade escolar Creche Casa da Criança, instituída pelo Decreto Estadual nº 42.177, de 10 de dezembro de 2009, passa a ser vinculada, como unidade avançada, ao Colégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 24.665, de 18 de setembro de 1998, sem aumento de despesa e sem interrupção de suas atividades pedagógicas.\r\n- A unidade escolar Creche Casa da Criança, como unidade avançada, passa a se constituir em campo de estágio obrigatório supervisionado para os alunos dos Cursos Superiores de Licenciatura e demais Cursos e Programas de Formação de Profissionais de Educação do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro.\r\n- A unidade escolar Creche Casa da Criança ficará subordinada à Direção do CAP - ISERJ e contará com um Coordenador próprio.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2012\r\n\r\nId: 1256233\r\n"
        ],
        "1256239": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " 2012\r\nENQUADRA, POR FORMAÇÃO, OS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.614/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-03/011623/2011, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Lei nº 1614, de 24/01/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, prevê que o desenvolvimento do professor na carreira ocorrerá, dentre outras formas, por formação, de acordo com o maior grau de formação profissional específica; e\r\n- que o processo de implementação de políticas públicas de educação implica no compromisso com a valorização do magistério público, especialmente no que se refere à garantia de seus direitos funcionais, assegurados por norma legal,\r\nFicam enquadrados, por formação, a teor do disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, nos correlatos níveis e respectivas referências, com base em comprovada formação profissional específica, os Professores, pertencentes ao Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados no Anexo Único do presente Decreto.\r\nOs enquadramentos por formação ora efetivados poderão ser revistos, mediante sua anulação, modificação ou alteração.\r\nFica a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, responsável pelo apostilamento dos títulos de provimento dos professores abrangidos por este Decreto, declarando a novo nível em que passam a ser posicionados, por promoção.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de dezembro de 2011.\r\nANEXO ÚNICO\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nDOCENTE\r\nDE NÍVEL\r\nPARA NÍVEL\r\n\r\n106.920-2\r\nVERA ANITA DA SILVA MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n139.217-4\r\nADALBERTO LOURENCO DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n155.534-1\r\nCELY PESSANHA CABRAL FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n158.614-8\r\nELIANE RIBEIRO C SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n162.452-7\r\nCELIA MONTEIRO VAZ DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n165.491-2\r\nJOSE BARTOLAZI ZANON \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n184.804-3\r\nGLORIA CUNHA ROLAND \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n187.189-6\r\nMARCIA MARIA BITTENCOURT CAMELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n187.947-7\r\nALCINEA SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n\r\n194.422-2\r\nROSA MARIA MUNIZ CHAGAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n196.410-5\r\nJOSE EDUARDO RODRIGUES LIMEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n197.238-9\r\nANTONIO CARLOS B ESTEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n230.023-4\r\nLAURA PORTO GUIMARAES BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n230.809-6\r\nANTONIO MARCELUS SALGADO TAVARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n232.222-0\r\nLUCILA COUTINHO BONFANTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n232.303-8\r\nTERESINHA DE JESUS SAROLDI QUARESMA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n233.552-9\r\nADALBERTO LOURENCO DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n234.133-7\r\nRENATO DOS SANTOS MOUTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n236.238-2\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n237.127-6\r\nMARIA DAS GRACAS GOMES FRANCO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n237.504-6\r\nERNESTO JOSE LOPES RIOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n239.697-6\r\nREGINA DA COSTA LOUREIRO PEDRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n239.984-8\r\nSONIA MARIA P DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n\r\n240.312-9\r\nJOSE RUBENS DO AMARAL GEVU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n241.354-0\r\nKATIA MACIEL SOUZA DE MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n241.737-6\r\nLOURDES MARIA THURLER TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n241.741-8\r\nROBERTO ANDRADE BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n242.041-2\r\nANTONIO CARLOS B ESTEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n242.234-3\r\nJOSE MARINHO MARQUES DIAS NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n242.471-1\r\nANTONIO MARCELO DE GOIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n244.250-7\r\nSONIA MARIA DA SILVA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n244.689-6\r\nMARCOS ANTONIO LIMA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n245.312-4\r\nPAULO DO VALLE FERRARI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n246.246-3\r\nSILVANA DE FATIMA FREITAS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n246.279-4\r\nANTONIO CARLOS PINTO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n246.467-5\r\nROSSIANE FREIRE BARROS TORRES CORRE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n246.702-5\r\nREGINA MARIA NEVES TAVARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n247.472-4\r\nJANICE DA SILVA COUTINHO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n247.173-8\r\nMARCELO ROSA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n251.095-6\r\nPAULO CESAR DOS REIS BAPTISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n251.716-7\r\nSHEILA VIEIRA ALVES DOLEJSI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n252.108-6\r\nDEISI PORTELLA BARBOZA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n253.573-0\r\nROBERTO MOREIRA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n253.623-3\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n255.120-8\r\nSILMA DE FATIMA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n255.962-3\r\nMARA CLAUDIA AREAS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n256.353-4\r\nSOLANGE LIMA FARIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n256.482-1\r\nELIANE RIANELLI GADELHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n279.679-5\r\nCYNTHIA AUSIER DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n279.785-0\r\nROBERTO MOREIRA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n279.847-8\r\nDENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n279.873-4\r\nMARCOS SILVA OZORIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n280.846-7\r\nMARIA EMILIA ALFANO BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n281.076-0\r\nROBERTO ANDRADE BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n281.173-5\r\nCLEA MARIA FERREIRA MARTINS DA COST\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n281.482-0\r\nRENATO LANNA FERNANDEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n281.527-2\r\nCARLOS ALBERTO MENDES COCA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n281.713-8\r\nMARLON AGUIAR DELGADO \r\nDOC I\r\nA\r\nD\r\n281.754-2\r\nMARCOS AURELIO SALAIBE DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n282.038-9\r\nVALBER DA SILVA FRUTUOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n282.383-9\r\nROSEMARY DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n282.404-3\r\nSILNI DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n282.648-5\r\nANA VALERIA DE FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n282.815-0\r\nCELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n282.949-7\r\nSALETE VELLASCO DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n283.607-0\r\nELIZABETH ROMITO OBELAENDER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n290.334-2\r\nROGERIO DA SILVA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n292.962-8\r\nCLAUDIA RODRIGUES CURTY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n294.264-7\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS AREAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n678.519-0\r\nFRANCISCA LACIENI DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n803.988-5\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.057-5\r\nIDALETE DE FIGUEIREDO NERY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.126-8\r\nLUDMILA GALINDO HEIDENFELDER SCHWA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.175-5\r\nRICARDO NEVES DE PINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.694-5\r\nLUIS FERNANDO MONTEIRO MILETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.720-8\r\nCELSO LUIZ SAMPAIO MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.841-2\r\nMONIQUE HORTA CARNEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n807.952-7\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n808.556-5\r\nRODOVAN SOUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n824.574-8\r\nCESAR MARQUES LINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n824.633-2\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n824.676-1\r\nARILENE RODRIGUES ZICHTL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n824.819-7\r\nPATRICIA XAVIER DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n824.880-9\r\nJOSE ALEXANDRE DA ROCHA FRANCISCO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n824.983-1\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.016-9\r\nWASHINGTON ALDY FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.287-6\r\nMAURICIO BASTOS TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.417-9\r\nKID CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.480-7\r\nRAQUEL PAZ DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.553-1\r\nLUCIMAR TELLES DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.629-9\r\nREGINA CELIA DA ROCHA ESPINOLA DOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.630-7\r\nJOSUE SANTOS DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.678-6\r\nIRACEMA DAVID GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.685-1\r\nJUCENY CORTES DE OLIVEIRA ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.718-0\r\nANTONIO BERNARDINO BALBINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.756-0\r\nANDERSON DA SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n825.805-5\r\nMARCIA TERESA GOULART BERNARDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.077-0\r\nALINE ALVES FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.104-2\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MAN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.355-0\r\nGLEICE FRANCA MELLO SAIPPA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.450-9\r\nLUDMILA GALINDO HEIDENFELDER SCHWA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.558-9\r\nNORENE LEMOS QUINTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.603-3\r\nMONICA PLAZA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n826.823-7\r\nJOSE MAURO DA CONCEICAO PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.007-6\r\nANTONIO PEDRO FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.176-9\r\nIZAIAS DA SILVA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.269-2\r\nCRISTIANE DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.375-7\r\nALCILEA RIBEIRO PESSOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.432-6\r\nELAINE DOS SANTOS ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.541-4\r\nADRIANA KELLNER FRANCIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.834-3\r\nGILSON ROBERTO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.862-4\r\nVERA LUCIA DE FIGUEIREDO GAMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n827.966-3\r\nALEXANDRE MONTEIRO CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.194-1\r\nCATIA VALERIA FERNANDES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.304-6\r\nSILVIO CESAR BELLO SALGADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.400-2\r\nLANA MYRIAM BRASIL REGGIORI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.450-7\r\nPEDRO PAULO SUAREZ RODRIGUEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.513-2\r\nANA PAULA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.550-4\r\nMARIZE AUXILIADORA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.582-7\r\nMARIA ADILIA FERNANDES PATRICIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n828.706-2\r\nLUCIA CRISTINA MUNIZ BACELAR \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n829.249-2\r\nCHERIDA RIEDA LEOPOLDINO FERRAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.365-6\r\nLUCIANA DE PAULA GASPAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.386-2\r\nRAUL DOS SANTOS NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.387-0\r\nADRIANA OLIVEIRA BERNARDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.411-8\r\nJULIO CESAR COPPOLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.451-4\r\nGRACYRA DA FRANCA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.525-5\r\nJOSE LUIZ LOPES DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.557-8\r\nJOSE GUILHERME DE MIRANDA MENDONCA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.663-4\r\nVIVIANE UBIRAJARA CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.711-1\r\nLUCIANE DE ARAUJO TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n829.866-3\r\nALINE BRASIL QUADROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.014-7\r\nGILSON FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.159-0\r\nJOSINETE DE SOUZA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.175-6\r\nFATIMA VIEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.197-0\r\nCARMEN VERONICA SCHETTINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.283-8\r\nANDREIA DE OLIVEIRA MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.323-2\r\nPERICLES DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.422-2\r\nFLAVIA DA CRUZ MIGUEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.476-8\r\nLUIS CLAUDIO SILVA DA ROSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.517-9\r\nMARIA INES TAVARES BALTHAZAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.518-7\r\nCARLOS JOSE DE JESUS MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.621-9\r\nJACIRA QUINTANILHA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.626-8\r\nMARIA DE LOURDES LIMA DE FARIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n830.901-5\r\nDEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.021-1\r\nLUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.075-7\r\nANDREA ARAUJO DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.134-2\r\nANGELA MARIA HIPOLITO NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.138-3\r\nRAQUEL DO CARMO OLIVEIRA RAMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.218-3\r\nCONCEICAO DE MARIA P VIVEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.231-6\r\nANDREA DUARTE ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.356-1\r\nCARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.460-1\r\nCESAR GAMA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.560-8\r\nSONIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.581-4\r\nRODOVAN SOUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.653-1\r\nJUACIARA MACHADO DE ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.706-7\r\nGUIOMAR RODRIGUES CAMARGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.879-2\r\nROSARIA M R MARTINS DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n831.937-8\r\nELIETE COSTA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.005-3\r\nNUBIA TAVARES PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.048-3\r\nVIVIANE FAGUNDES SOBRINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.427-9\r\nADRIANA GIRAO CAMPITI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.441-0\r\nFATIMA TERESA BORCHERT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.483-2\r\nADRIANA VICENTE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.765-2\r\nMIRIAM CHOLODOYSKY LUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.873-4\r\nTERESINHA SARDOUX HENRIQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.893-2\r\nJORGETE MARTINS GENEROSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n832.945-0\r\nFILOMENA PEREIRA FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.002-9\r\nIONE VIEIRA RABELO DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.126-6\r\nROSANA JORGE ALVES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.200-9\r\nEDILEUZA SANTANA LOBO \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n833.217-3\r\nSUELY BARBOSA DE MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.232-2\r\nCARLOS HENRIQUE SINCORA VIANNA PINT\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.446-8\r\nHELENA ANDREA DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.487-2\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.559-8\r\nJORGE LOPES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.611-7\r\nMARIA CATHARINA SILVA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.659-6\r\nDENISE MARIA FAGUNDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.719-8\r\nMONICA MARIA ABREU FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n833.995-4\r\nLUCIMAR RIBEIRO PIMENTA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n834.122-4\r\nARILENE RODRIGUES ZICHTL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n834.123-2\r\nJAIRO RODRIGUES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n834.132-3\r\nSILVIA MENDES DE VASCONCELLOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n834.208-1\r\nCRISTIANE DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n834.232-1\r\nMARILENA DE MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n834.290-9\r\nJOELCIO DA SILVA RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.020-7\r\nWASHINGTON ALDY FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.079-3\r\nJACQUELINE JOSE SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.119-7\r\nJUSSARA GONCALVES DE MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.178-3\r\nJOSE LUIZ LOPES DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.197-3\r\nGILSON FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.206-2\r\nJOAO ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA CAN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.254-2\r\nLUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.294-8\r\nVALDEIR DE FREITAS MOTTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.425-8\r\nANDREA MARIA DE MELO C DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.431-6\r\nFABIO MENEZES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.610-5\r\nNORENE LEMOS QUINTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.776-4\r\nSANDRA REGINA DE OLIVEIRA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.843-2\r\nSUZANA VALERIA RODRIGUES VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.847-3\r\nLUCIENE DE LIMA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.852-3\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.878-8\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n837.925-7\r\nADRIANA GALLOSSI DA SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.049-5\r\nRENATA POZZA SAMPAIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.065-1\r\nGISELA DE MEDEIROS ARAGAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.134-5\r\nADRIANA OLIVEIRA BERNARDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.347-3\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.379-6\r\nDEBORA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILV\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.488-5\r\nSANDRA SUELY FURTADO BEZERRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.526-2\r\nANA MARIA PEREIRA BRITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.530-4\r\nMARIA DA CONCEICAO R LINHARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.557-7\r\nADRIANA BURLAMAQUI SARAMAGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.584-1\r\nJULIO CESAR COPPOLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.616-1\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.636-9\r\nGEISA DE OLIVEIRA SENNA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.681-5\r\nLUZINETE PENNA DOS SANTOS PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.835-7\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.870-4\r\nCARLOS RENATO MONTEIRO DE AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.881-1\r\nSILVIO CESAR BELLO SALGADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.882-9\r\nJULIO CESAR ARAUJO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.908-2\r\nMARIA ELIETE DO NASCIMENTO MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.989-2\r\nMEIRE CRISTINA FRAGA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n838.991-8\r\nELISABETE SINQUINI BERTO FLORES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.048-6\r\nDENISE BARBOSA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.117-9\r\nCARLA MATIAS FRAGA DUARTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.131-0\r\nJOEL TELLES MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.237-5\r\nMARCELO LEAL DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.324-1\r\nGABRIEL ROBSON COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.349-8\r\nANAZILDA NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.370-4\r\nMARIA DE FATIMA AMARAL VILLAS BOAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.390-2\r\nGUILHERME THOMAZ MORETT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.392-8\r\nRONALDO JORGE SCHUENCK \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.510-5\r\nCRISTIANI TEIXEIRA MARIANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.590-7\r\nANDERSON DA SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.652-5\r\nLUCIANA DE PAULA GASPAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.689-7\r\nCESAR MARQUES LINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.739-0\r\nJOSE DA SILVA PINHO JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n839.744-0\r\nFERNANDA MILAGRES DA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.012-9\r\nLEONARDO VALENTE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.053-3\r\nNEIL ARMSTRONG MONTEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.060-8\r\nSIMONE XAVIER DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.131-7\r\nMARIA SALET LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.355-2\r\nPAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.367-7\r\nDENISE VEIGA TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.418-8\r\nALICIANO BRUM CLARO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.470-9\r\nJANAINA DOS SANTOS TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.473-3\r\nENIR DE CARVALHO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.621-7\r\nVERA LUCIA BITTENCOURT SACRAMENTO D\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.678-7\r\nANTONIO MARCOS DUTRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.749-6\r\nMARIA INES NOGUEIRA PACHECO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.763-7\r\nBARTOLONEUZA CARVALHO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.775-1\r\nSANDRA CATHARINA MANHAES WAGNER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n840.880-9\r\nSERGIO CORREA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.005-2\r\nARLETA ANTUNES PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.063-1\r\nCLAUDIA DE PAIVA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.266-0\r\nLUCIENE CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.280-1\r\nELKANA CRUZ DE BARROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.363-5\r\nROSARIA M R MARTINS DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.455-9\r\nAFONSO LOETSCHER DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.468-2\r\nANA LUCIA MEDEIROS DOS SANTOS RIBEI\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.508-5\r\nCELIA GUIMARAES SCHWORER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.659-6\r\nLAIZA XAVIER LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.661-2\r\nJAQUELINE TEIXEIRA PETITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.783-4\r\nPATRICIA FAGUNDES LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n841.793-3\r\nGABRIELA GARCIA NOBREGA DE FIGUEIRE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.203-0\r\nGIULIO ANTONIO TOLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.309-5\r\nELIANE DE OLIVEIRA VICENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.346-7\r\nVILSON SEBASTIAO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.356-6\r\nGILCINEA MACHADO ANDRE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.446-5\r\nEDUARDO OLIVEIRA DE MELLO E SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.450-7\r\nJULIANA PATRICIO DE SOUZA AMORIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.604-9\r\nNORMA SUELY GONCALVES COIMBRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.616-3\r\nDEBORA LUCIA PEREIRA TAVARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.675-9\r\nALESSANDRA DA COSTA PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.775-7\r\nVANIA MOREIRA DA SILVA LUCAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n844.890-4\r\nROSIMERY SANTOS ARBUES CANDIDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.148-6\r\nMARIA CRISTINA MARQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.194-0\r\nPATRICIA SENRA VALDIERO DE JESUS SI\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.240-1\r\nRITA DE CASSIA R SOARES CHARDELLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.272-4\r\nKARINA HERNANDES NEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.278-1\r\nTAIS FREITAS DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.288-0\r\nSIMONE GARCIA HIGINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.561-0\r\nGABRIELA G NOBREGA DE FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.587-5\r\nREGINA FREITAS DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.589-1\r\nJOSE MISAEL DA SILVA VALE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.628-7\r\nMARCOS VENICIOS DE BARROS CAMPOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.768-1\r\nSOLANGE FAZOLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.790-5\r\nALICIANO BRUM CLARO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.811-9\r\nROGERIO MAXIMINO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n845.917-4\r\nCLAUDIA ROZENTAL RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.018-0\r\nANTONIO DE PADUA CASTELO BRANCO CUN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.092-5\r\nPAULO ROBERTO DE LOUREIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.361-4\r\nMAURO MEDEIROS NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.379-6\r\nRICARDO RIBEIRO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.539-5\r\nEDUARDO FERNANDES DE LIMA \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n846.543-7\r\nEDSON DA COSTA NOGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.668-2\r\nMONICA VILAS BOAS PAURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.717-7\r\nGISELE DOS SANTOS RUSSO DE OLIVEIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.878-7\r\nROBERTO RICARDO DE ALVARENGA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.902-5\r\nMARLI DUFFLES DONATO MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n846.936-3\r\nCLERINALDO G DE SALLES JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n847.021-3\r\nANDREA FERREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n847.082-5\r\nALEXANDRE DE FARIA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n847.098-1\r\nANNA PAULA BOURDON \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n847.136-9\r\nJOSE DUARTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n847.627-7\r\nFRANCISCO JOSE VARGAS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n847.976-8\r\nCRISTIANE MARCELINO SANTANNA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n848.022-0\r\nCESAR GAMA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n848.046-9\r\nLUIZ CARLOS VALENCA DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n848.047-7\r\nISAURA SILVIA SALGADO DE SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n848.050-1\r\nLILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n848.491-7\r\nANDRE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n869.898-7\r\nLUIZ CARLOS DURAN SOBRINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n869.904-3\r\nRENATA PERES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n870.019-7\r\nBETANIA LOPES DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n870.137-7\r\nMARIA LUCIA RAYMUNDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.256-7\r\nCATIA SANTOS DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.258-3\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.264-1\r\nVIVIANE FAGUNDES SOBRINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.292-2\r\nKATIA PEREIRA MAINENTI DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.316-9\r\nFERNANDO SERGIO DE A GRIGOROVSKI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.369-8\r\nDANIELA FERNANDES LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n878.399-5\r\nFREDERICO ROZA BARCELLOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.250-3\r\nMARCIEL SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.255-2\r\nJANAINA DE ALMEIDA AMORIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.268-5\r\nVANESSA DE VASCONCELOS PUGLIESE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.269-3\r\nFABIANA CORDEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.316-2\r\nLAUDILSON CLAUDINO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.373-3\r\nROSILENE LUZ DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.382-4\r\nJANINE OLIVEIRA MELLO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.417-8\r\nANTONIO MAURICIO DE M REALEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.429-3\r\nTEREZA CRISTINA JESUS ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.440-0\r\nNADIA NUNES COITINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.446-7\r\nMARILIA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n891.473-1\r\nMARIANGELA MARIA DOS SANTOS ELIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n893.207-1\r\nEUNICE TEIXEIRA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n893.210-5\r\nELIANE BASTOS GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n893.217-0\r\nRAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n893.230-3\r\nELAINE ANTUNES BOBEDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n893.300-4\r\nNILDA DE FATIMA M WERMELINGER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n893.319-4\r\nALINE LADEIRA BATISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n894.231-0\r\nDIEGO MOTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n896.250-8\r\nRICARDO GOMES ESTEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n896.292-0\r\nROSEDAY SANTOS NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n896.341-5\r\nOLYMPIA AVILA SALSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n896.487-6\r\nFLAVIA MILAGRES BALLALAI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n896.517-0\r\nFABIANA ROCHA MUNIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n896.608-7\r\nDANIELE BASTOS SUTIL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n903.308-5\r\nGRASIELLA MARTINS PEREIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.040-3\r\nHILDA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.133-6\r\nSONIA A TEIXEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.152-6\r\nCLEIDEANA DE OLIVEIRA ALMEIDA LOPES\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.157-5\r\nVANIA APARECIDA DA SILVA CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.219-3\r\nMARILICE CLARA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.276-3\r\nREJANE SARDINHA DA S RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.296-1\r\nFLAVIA BEATRIZ MENEZES MACHADO CHAV\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.370-4\r\nCHERLEN DOS REIS MELO ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n904.451-2\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA BARBOZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n910.962-0\r\nMARIA APARECIDA O M GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.130-3\r\nDANIEL MIRANDA MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.136-0\r\nMARCIA CRISTINA SILVA MENEZES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.226-9\r\nALEXANDRE VELASCO TERRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.239-2\r\nJULIANA CRISTINA FRANCA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n911.243-4\r\nMONIQUE DA COSTA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.304-4\r\nANA ROSA DE OLIVEIRA MAGALHAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.305-1\r\nDAVID DOS SANTOS ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.349-9\r\nFERNANDA RESENDE OUVIDOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.366-3\r\nDEBORA AMELIA MEDEIROS CAMPOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.381-2\r\nREGINA COELI PIRES MONTEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.445-5\r\nMALENA RODRIGUES MESSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.458-8\r\nJORGE AUGUSTO LEAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.529-6\r\nDEOLINDA DORA DOS SANTOS VASSAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.561-9\r\nBENEDITO JORGE SERGIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.585-8\r\nIVANEIDE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.695-5\r\nIVANA MARIA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.707-8\r\nDILMA APARECIDA LEIROZ MENDONCA \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n911.719-3\r\nGILNEI MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.782-1\r\nCELIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.813-4\r\nAMARO DUARTE JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.822-5\r\nGILSON DE SOUZA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.863-9\r\nLOUISE ROSA DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.881-1\r\nTANIA MARA ALEGRE DOS SANTOS PAULO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.965-2\r\nELAINE BERTOLDO BRANDAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n911.989-2\r\nGIOVANE LOPES DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.029-6\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES DAINESE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.170-8\r\nMONICA CRISTINA BARRETTO LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.177-3\r\nCRISTIANE SANTIAGO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.187-2\r\nANA GABRIELA FREITAS DA S DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.188-0\r\nNOELIA CAMPOS DE MATOS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.204-5\r\nPATRICIA REBELLO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.207-8\r\nTATIANNE ROCHA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.212-8\r\nFLAVIA DA MATTA PERRU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.230-0\r\nGIZELLI DE ARAUJO F NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.235-9\r\nELIANA MARIA CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.248-2\r\nALESSANDRA DAS GRACAS BRAGA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.264-9\r\nFRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.274-8\r\nCARLOS FERNANDO CORREA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.320-9\r\nCLAUDIA PEREIRA MARTINEZ VARGAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.321-7\r\nARILZA VIEIRA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.330-8\r\nMARCIA DE MELO SILVA ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.355-5\r\nMARIA ANGELICA LOPES DE OLIVEIRA SI\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.403-3\r\nMARCIA PAES VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.414-0\r\nMARIA CONSUELO GRANJA ROBLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.434-8\r\nLUIS CARLOS DE ABREU GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.524-6\r\nLINDA FREDERICO ALBERNAZ DA SILVEIR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.535-2\r\nANA CLAUDIA MACHADO LEONARDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.540-2\r\nDAISY ZANETTI SA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.579-0\r\nMONICA RIBEIRO GUSMAO SABA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.582-4\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.642-6\r\nMANOELA DO VALE DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.875-2\r\nJOSE SOARES DE FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.940-4\r\nAMBROSINA GOMES DA CONCEICAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.964-4\r\nCASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n912.968-5\r\nFERNANDA DE SOUZA F REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.031-1\r\nVALQUIRIA M DA ROCHA MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.046-9\r\nEDUARDO PEREIRA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.052-7\r\nFLAVIO DE ALMEIDA LEMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.057-6\r\nGLEICE ROZIANE FERREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.121-0\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA FUJIMOTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.155-8\r\nANDREA CRISTINA LEAL TELES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.203-6\r\nANDREIA PEIXOTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.240-8\r\nMARISTELA ELIAS DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.293-7\r\nRENATA CARDOSO MACEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.315-8\r\nANDRE GUSTAVO TEIXEIRA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.532-8\r\nBETSABA MARQUES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.550-0\r\nREGINA DE FATIMA GUINDANE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.577-3\r\nAGEU CLEON DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.613-6\r\nMARCIA CRISTINA SILVA MENEZES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.615-1\r\nEDINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.661-5\r\nNICILANE LEMOS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.683-9\r\nCARLA DE OLIVEIRA CLER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.687-0\r\nROSELI LEMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.899-1\r\nRENATA MOURA DA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.900-7\r\nALESSANDRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n913.901-5\r\nCECILIA BASTOS UCHOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.010-4\r\nLEDA LUCAS PESCE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.018-7\r\nELIANE CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.032-8\r\nGISELLE MARIA LEAL DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.113-6\r\nTERESA CRISTINA MEDEIROS CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.146-6\r\nMIRNA GUEDES DE OTERO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.165-6\r\nMARLI DUFFLES DONATO MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.172-2\r\nVICTOR WAGNER SILVA LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.275-3\r\nROSE VALERIA VIEIRA BIANCHI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.297-7\r\nRITA DE CASSIA P VALLADARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.331-4\r\nCARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.338-9\r\nMARIA CECILIA FERREIRA PIMENTEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.411-4\r\nDERLI ALEIXO CARVALHO ONOFRE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.438-7\r\nSYLVIANE DIAS DA SILVA MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.511-1\r\nBARTOLONEUZA CARVALHO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.527-7\r\nANGELA MARIA JORGE COSTA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.528-5\r\nFABIANA DE SOUZA PESSOA VIANNA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.544-2\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.555-8\r\nSILVANA PORTO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.560-8\r\nSONIA PATRICIA CORTES BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.599-6\r\nRITA DE CASSIA PETRUCCI ESPINOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.600-2\r\nADRIANA TORQUATO DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.604-4\r\nVANESSA AZEVEDO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.610-1\r\nANDREIA SIQUEIRA SOARES REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.668-9\r\nMARCOS JOHNS PADILHA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.697-8\r\nGABRIEL ROBSON COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.703-4\r\nCHERLEN DOS REIS MELO ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.715-8\r\nJEANE MACHADO DA SILVA GUARALDE TUR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.748-9\r\nMARCELO LEAL DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.757-0\r\nJANAINA DE ALMEIDA AMORIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.775-2\r\nCRISTINA MARIA KRAMER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.805-7\r\nGUILHERME THOMAZ MORETT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.840-4\r\nCLAUDIA BECK \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.882-6\r\nMARINALVA MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.913-9\r\nMARISTELA DOS SANTOS BORGES CRUZICK\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.981-6\r\nLILIAN NAZARE DE MATTOS RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n914.993-1\r\nLEANDRO DE AQUINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.038-4\r\nPATRIZIA DOS SANTOS FRUGNOLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.070-7\r\nELIAS GALDINO NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.119-2\r\nROBERTA SOUZA MENEZES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.157-2\r\nALLAIM CALID DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.194-5\r\nELIANA HENRIQUES AZEREDO VILACA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.247-1\r\nGLAUCE MARQUES DE AZEVEDO MAGALHAES\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.262-0\r\nRENATO ALEXANDRE MAIA REZENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.275-2\r\nSEBASTIANA PAULINO LESSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.284-4\r\nFABIOLA TONAZIO REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.299-2\r\nJACQUELINE OLIVEIRA DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.304-0\r\nALEXANDRA DE MIRANDA QUADROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.314-9\r\nMARIO CESAR DA SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.320-6\r\nNICEA CUNHA PINHEIRO MAGALHAES \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n915.387-5\r\nANA PAULA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.392-5\r\nSERGIO ROBERTO AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.445-1\r\nCARMELA MARIA MARTINS BRANCATO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.447-7\r\nALESSANDRO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.455-0\r\nMARIA HELENA MOREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.469-1\r\nSAMIA SANCHES NAZARETH \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.546-6\r\nCLAUDIO ROBERTO DOS REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.575-5\r\nALINE DE ALMEIDA MATIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.587-0\r\nALBERTO TOLEDO RESENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.589-6\r\nVIVIANE BEZERRA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.600-1\r\nALEX NUNES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.609-2\r\nLUIZ CLAUDIO FALCAO DE ALBUQUERQUE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.635-7\r\nANA MARIA DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.657-1\r\nGUIOMAR APARECIDA BENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.664-7\r\nMARCOS DA SILVA TORRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.670-4\r\nALMERINDO CARDOSO SIMOES JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n915.694-4\r\nCHRISTIANE GUIMARAES BERNARDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.119-1\r\nFABIO MEDICE JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.133-2\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS CAVAGLIER\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.236-3\r\nLUCIANA COSTA DA SILVA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.264-5\r\nROSE AYRES DOS REIS OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.299-1\r\nFLAVIO SILVEIRA ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.332-0\r\nTELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.367-6\r\nCRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.374-2\r\nALINE MOMM DE VASCONCELLOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.400-5\r\nMONICA DA COSTA SAIAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.430-2\r\nHELENA LAZZARO FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.431-0\r\nKATIA VALERIA RANGEL DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.461-7\r\nRADIJA ALEXANDRA PEREIRA BELEM MACH\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.485-6\r\nDIOGO DIAS DE P MUNIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.503-6\r\nALINE BRAGA MORENO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.590-3\r\nANNALICE RIBEIRO CARUZO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.597-8\r\nJANE MARIA CORDEIRO DIAS GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.627-3\r\nVIVIANE DOS SANTOS MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.672-9\r\nGILCLEIA RAMOS CALIXTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.675-2\r\nNORMA SUELY RODRIGUES JUNQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.689-3\r\nLUCIANA MORAIS N DE A GUEDES DO NAS\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.735-4\r\nPAULO CESAR SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.778-4\r\nSOLANGE GOMES DA CUNHA SPINDOLA DA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.847-7\r\nALDELIA BRAGA MACHADO PAULO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.848-5\r\nALEXANDRE CRUZ DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.922-8\r\nCARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOCO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.977-2\r\nLEONARDO DE ALMEIDA PRATA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.994-7\r\nHUMBERTO SILVA DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n916.996-2\r\nPAULO ALBERTO DE VASCONCELLOS BRIGA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.048-1\r\nAFRANIO DE OLIVEIRA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.054-9\r\nPAULO SERGIO DE MELLO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.095-2\r\nANEZIO CAETANO DA SILVA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.211-5\r\nRICARDO ABDALLA DA COSTA VALLE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.215-6\r\nLUANA DE FATIMA MACHADO IGNACIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.216-4\r\nLUCIANO DA SILVA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.221-4\r\nDEIVIS DE OLIVEIRA ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.222-2\r\nVIVIANE DA SILVA CANEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.238-8\r\nMARCICLEIDE LIMA DE OLIVEIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.240-4\r\nQUEDMA RAMOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.244-6\r\nTHATIANE SILVA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.270-1\r\nFABIO SANTOS CELESTINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.300-6\r\nLUIS ANTONIO CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.315-4\r\nSONIA BEATRIS DE ORNELLAS FALCAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.339-4\r\nRITA MARIA PINTO FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.347-7\r\nWELLINGTON FERREIRA FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.364-2\r\nSILVANIA SERODIO MALAFAIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.406-1\r\nMARCELO SOLE WANDERLEY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.420-2\r\nELOA DE SOUZA MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.459-0\r\nLEONARDO FORTES GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.466-5\r\nANTONIO DE PADUA CASTELO BRANCO CUN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.480-6\r\nPATRIZIA DOS SANTOS FRUGNOLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.484-8\r\nELAINE CRISTINA DA CRUZ JORGE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.491-3\r\nMAURICIO ISAAC FERREIRA VARELLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.574-6\r\nEDSON AMARO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.583-7\r\nJOANA DARC DE MATOS LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.585-2\r\nMARA CLAUDIA AREAS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.605-8\r\nROSANGELA AZEVEDO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.606-6\r\nRAQUEL COSTA DA SISUR DE NASCIMENTO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.611-6\r\nSANDRO RAMON FERREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.625-6\r\nELIZANDRA VIANNA B SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.638-9\r\nJORGE LUIZ PIMENTA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.695-9\r\nELAINE AYD DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.698-3\r\nADRIANA VITAL SANTANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.699-1\r\nROAZY LEDA DE ATHAYDE RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.709-8\r\nLUCIANE CRUZ BARROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.734-6\r\nGUIOMAR RODRIGUES CAMARGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.737-9\r\nRITA DE CASSIA LESSA MESQUITA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.842-7\r\nELISABETE MACEDO DA CONCEICAO DOS S\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.864-1\r\nSONIA REGINA DE B FONSECA CANEPPA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.877-3\r\nMARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVA CAR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.882-3\r\nLAURA VERDAN DE MATTOS ALCANTARA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.890-6\r\nCRISTIANE SANTOS AGUIAR SCOTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.891-4\r\nMARILENE ALVES DE JESUS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.939-1\r\nCRISTIANE DA COSTA E SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.961-5\r\nROBERTO FRAZAO MARTINELLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.969-8\r\nLUCIANE DE PAIVA MOURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n917.982-1\r\nALBERTO DA SILVA FRANQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.001-9\r\nJOSE RICARDO DE SOUZA BARROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.041-5\r\nSANDRO HEVERTON CAMARA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.057-1\r\nMARCELA MOREIRA FERREIRA BITTENCOUR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.113-2\r\nEDUARDO PEIXOTO ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.158-7\r\nALCIR JOSE DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.209-8\r\nALCENIR THIAGO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.213-0\r\nGRAZIELA CUNHA R ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.220-5\r\nCHRISTINE MELLO MINISTHER REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.249-4\r\nROBERTA NOGUEIRA DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.258-5\r\nMERCILIA MULULO LEONARDO DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.262-7\r\nLEILIANE NASCIMENTO VASCONCELLOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.372-4\r\nMARIANA GONCALVES BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.399-7\r\nJOAO HENRIQUE O DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.420-1\r\nBIANKA THOMPSON DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.421-9\r\nANA LUCIA SANTIAGO SOARES DE MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.501-8\r\nLUDMILLA LAMOGLIA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.509-1\r\nHELENA MARIA ALMEIDA DA COSTA PESSA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.513-3\r\nJOSE GERALDO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.530-7\r\nELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA C\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.532-3\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.533-1\r\nFERNANDA VIEIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.534-9\r\nELISANGELA MONTEIRO DA SILVA AGUIAR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.585-1\r\nLUCIANE VIANA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.600-8\r\nELOISA JESUS DA CONCEICAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.630-5\r\nCATIA VERONICA DOS SANTOS OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.645-3\r\nFRANCISCO MARCELO NUNES MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.658-6\r\nSEBASTIAO LUIZ O DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.682-6\r\nLUIZ CARLOS DURAN SOBRINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.717-0\r\nMARCIO ANTONIO MENDONCA DE SOUSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.738-6\r\nCLAUDIA MARIA ALVES DA SILVA LOREDO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.774-1\r\nROBERTO MADEIRA PARADA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.784-0\r\nALAN RODRIGUES DE MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.785-7\r\nMICHELE DE SOUZA SILVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.825-1\r\nLACI GONCALVES VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.829-3\r\nKELLY CRISTINE OLIVEIRA DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.841-8\r\nELIEZER LOPES FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.905-1\r\nLEONARDO ROSSI BORGES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.965-5\r\nVITOR RAMOS POMBO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.992-9\r\nJULIO AFFONSO CARRAPITO NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.994-5\r\nJOSE TIBURCIO FERREIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n918.997-8\r\nJOAO FRANKLIN SANTOS LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.000-0\r\nVINICIUS MARMONTELE G PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.005-9\r\nCLEUSA MESSAS DOS SANTOS ALVARENGA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.010-9\r\nLUIZ HENRIQUE MOORE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.046-3\r\nLOURAINE MATTOS DA SILVA ANTUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.101-6\r\nROBERTA DE AMORIM SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.116-4\r\nJOELMA DA CRUZ CARDOSO DO NASCIMENT\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.117-2\r\nGLEICE JAQUES VIANNA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.122-2\r\nALINE GONELI DE LACERDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.140-4\r\nANDRE DE PAULA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.147-9\r\nMARCELO ALVES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.166-9\r\nANDRE PERROUT MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.206-3\r\nVANESSA CERQUEIRA PASKO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.315-2\r\nMARIA APARECIDA MENDES DE AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.317-8\r\nPATRICIA LUISA N RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.323-6\r\nMEIRE ELEN A J ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.334-3\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.459-8\r\nMARCUS VINICIUS BEZERRA CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.491-1\r\nSHIRLEI LUCIMAR DA SILVA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.499-4\r\nIDALETE DE FIGUEIREDO NERY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.501-7\r\nTANIA MARIA GONCALVES SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.507-4\r\nADRIANA MELO DE FARIAS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.515-7\r\nALUIZIO ANTONIO NETTO TOLEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.545-4\r\nROSA APARECIDA DE AGUIAR GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.551-2\r\nEVELINE VITERBO GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.615-5\r\nCAMILA DE SOUZA E SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.676-7\r\nHELOISA DE OLIVEIRA ESPERANTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.678-3\r\nDANIELA RODRIGUES GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.683-3\r\nROSEANE SILVA LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.691-6\r\nMARTA MARIA PEREIRA SALLES SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.696-5\r\nKARINA HERNANDES NEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.702-1\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.730-2\r\nLEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.733-6\r\nANA CRISTINA DA COSTA ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.751-8\r\nCINTIA CRUZ MONTEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.753-4\r\nMARCIEL SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.755-9\r\nDANIELLE CARVALHO PEREIRA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.759-1\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.782-3\r\nMARLI DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.804-5\r\nELIELMA DAMASCENO JUSTINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.838-3\r\nSOLANGE APARECIDA GUERSON MOURA GON\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.876-3\r\nLUCIANA RODRIGUES MARINS DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.879-7\r\nVERONICA FRAGA MEIRELES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.913-4\r\nVANESSA VALUTA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.930-8\r\nRICARDO NEVES DE PINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.933-2\r\nJULIANE LASSAROTTE EICHLER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.945-6\r\nMARCIA CRISTINA TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.960-5\r\nELIANE RIBEIRO C SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n919.966-2\r\nWALQUIRIA SILVA GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.047-8\r\nLILIAN SOUZA DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.067-6\r\nCLAUDIA BECK \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.115-3\r\nJOSE HENRIQUE M DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.128-6\r\nIGOR CERVASIO GOUVEA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.132-8\r\nFABIANO OCTAVIO DA SILVA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.243-3\r\nDENISE SOARES UCHOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.249-0\r\nROSILENE LUZ DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.253-2\r\nALEXANDER CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.259-9\r\nJOSE MISAEL DA SILVA VALE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.311-8\r\nFABIANA CASTRO FRANCO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.365-4\r\nELIANE NEVES PERES FORTES\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.425-6\r\nQUEZIA JUNIA DE MORAES ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.465-2\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES DAINESE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.481-9\r\nBIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAUJ\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.494-2\r\nMARIZE AUXILIADORA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.535-2\r\nFLAVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.538-6\r\nSERGIO CORREA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.542-8\r\nANEZIO CAETANO DA SILVA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.590-7\r\nDENISE MENDES CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.685-5\r\nCLEMILSON MARTINS DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.703-6\r\nNELSON MAURICIO SILVA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.736-6\r\nCRISTIANA DE LIMA TOMAZ ABRANTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.769-7\r\nIARA FIGUEIRA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.770-5\r\nSHARON AUGUSTA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.782-0\r\nSIMONE DE VASCONCELOS S ARRAIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.813-3\r\nALEXANDER LEAL NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.825-7\r\nELISANGELA CASTRO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.855-4\r\nVALERIA BLANCO RODRIGUES FOGACA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.858-8\r\nLUIZ RICARDO MOREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.869-5\r\nLUCIENE BARATA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.891-9\r\nMARCILIA DE FATIMA FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.942-0\r\nNEUSA MARIA CALHEIROS FLEURY CURADO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.945-3\r\nCARLA FILOMENA CAMPELLO LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.959-4\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.983-4\r\nROBSON LUIZ SILVA LESSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.985-9\r\nMARCO ANTONIO DE C BIAGGI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n920.991-7\r\nHELOISE CABRAL SANTANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.030-3\r\nANA SORAYA TEMER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.039-4\r\nGABRIELA SALERMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.057-6\r\nEDINA ROSA LAUREANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.706-8\r\nVINICIUS MAIA CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.728-2\r\nANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.831-4\r\nLEONARDO LUIS MARQUES ASSUMPCAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.833-0\r\nNILMA BRAGA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.849-6\r\nJOSE EDUARDO DE SOUZA C CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.854-6\r\nANDERSON FELIX FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.865-2\r\nFABIANO DE SOUZA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.872-8\r\nMARCIA RAMALHO GUINELLE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.912-2\r\nLETICIA FERNANDES MOTTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.919-7\r\nKARLA VELOSO DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.923-9\r\nTATIANA LUCIA VIEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.942-9\r\nJESSICA PINTO AUGUSTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.966-8\r\nSOLANGE DA CONCEICAO A DE SA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.985-8\r\nNELLY COSTA DE V BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.989-0\r\nELEOMAR NUNES MEDEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n921.990-8\r\nVERONICA DA SILVA NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.097-8\r\nWANUZA NOGUEIRA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.118-2\r\nALINE TEODORO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.151-3\r\nANA CRISTINA ALENCAR DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.217-2\r\nJANE MARA DE OLIVEIRA CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.233-9\r\nALAN PEREZ SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.244-6\r\nTATIANA DAS GRACAS ABREU DA COSTA E\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.249-5\r\nANTONIO POZ DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.261-0\r\nMARGARETH FARIA DOS SANTOS DE NICT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.265-1\r\nCATHERINE PEREIRA CHAVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.307-1\r\nMARCELO HORTA DOMINGOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.317-0\r\nABIRAJAS FERREIRA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.351-9\r\nMARIENE QUEIROZ FELIX SARDINHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.385-7\r\nPATRICIA GUERREIRO FURTADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.421-0\r\nMARIA BERNADETE D MANHAES PESSANHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.443-4\r\nARILZA VIEIRA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.469-9\r\nADRIANE OLIVEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.496-2\r\nELIANE PARDINHO DE JESUS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.527-4\r\nELIANE SOARES MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.541-5\r\nALINE ALMEIDA VALLOIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.556-3\r\nJOCELMA DOS REIS THEMOTEO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.639-7\r\nNEDIR NARCISO DUTRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.640-5\r\nHELOISA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.659-5\r\nDORIAN MUZI DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.673-6\r\nRENATA NUNES MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.676-9\r\nRAQUEL CRUZ CABRAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.729-6\r\nTHEREZA CRISTINA GARCIA BASTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.733-8\r\nVALTER DE SOUZA FELIX \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.758-5\r\nROBERTA MUNIZ BAPTISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.771-8\r\nPATRICIA TEMPORAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.774-2\r\nMARCIA RIBEIRO GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.812-0\r\nELAINE MARQUES DE MATTOS CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.830-2\r\nGEORGIA DE OLIVEIRA C PESTANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.867-4\r\nANA PAULA DAS NEVES ROMEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.868-2\r\nRAQUEL VIEIRA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.871-6\r\nSATURNINO ALFREDO SUAREZ RODRIGUEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.937-5\r\nALINE VIANA COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.940-9\r\nVANESSA MATTOS PIRES COUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.942-5\r\nALINE BERNARDO DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n925.975-5\r\nERICA DE SOUZA PONTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.026-6\r\nTAIS DOS SANTOS ABEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.054-8\r\nADRIANA BARBOSA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.076-1\r\nLAUCINETE DOS SANTOS LOUBACKER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.079-5\r\nFERNANDA RANGEL SILVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.082-9\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT DOS\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.094-4\r\nPALOMA GONCALVES RODRIGUES DA SILVA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.101-7\r\nLIVIA MARIA XAVIER DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.115-7\r\nMARA VIVIANI BERNARDO DA SILVA PERE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.132-2\r\nJOAO LUIS LANDEIRO PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.210-6\r\nORLANDO GOMES DA COSTA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.231-2\r\nPATRICIA FERREIRA COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.232-0\r\nELAINE DA SILVA CONSULI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.277-5\r\nAMANDA DOS SANTOS MONTEIRO PAIVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.304-7\r\nSERGIO LUIZ THOMPSON SANTA RITA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.314-6\r\nELIANE DA SILVA FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.353-4\r\nBRUNO SAMPAIO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.399-7\r\nFRANCISLENE LOPES SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.435-9\r\nMARIA VALERIA SOARES BAHIA VIANNA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.437-5\r\nVAGNER JOSE DE MORAES MEDEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.460-7\r\nGISELE DE AVILA NOGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.554-7\r\nMARCELO SIQUEIRA DE JESUS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.569-5\r\nEDUARDO DA COSTA FREIRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.577-8\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.637-0\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.638-8\r\nADRYANA MOTA DE MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.639-6\r\nANA PAULA BARRETO RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.672-7\r\nRAFAEL SAAR SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.724-6\r\nCESAR JOSE FARIA MARQUES JR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.726-1\r\nEVANISE DE SOUZA SAMPAIO TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.771-7\r\nANA LUCIA GUIMARAES DIAS FERREIRA S\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.813-7\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.838-4\r\nLIDINALVA PEREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.848-3\r\nMARISE BARBOSA DE OLIVEIRA DINIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.883-0\r\nPATRICIA ALVES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.935-8\r\nSEVERINA MARIA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.937-4\r\nREGINA MURTA DE ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.969-7\r\nMARIA CONSUELO GRANJA ROBLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n926.983-8\r\nKELY CRISTINA BREDA DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.024-0\r\nJAYSA DE ASSIS BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.070-3\r\nMARINA DA GAMA SOARES GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.073-7\r\nCARLA EMILIA MAURICIO BAPTISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.074-5\r\nLEILA APARECIDA HORTENCIO RIBEIRO D\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.076-0\r\nLENIZE REIS MACHADO ECCARD \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.078-6\r\nJANAINA NERY VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.110-7\r\nFERNANDA RIBEIRO ROCHA FAGUNDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.115-6\r\nJACQUELINE ANDRE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.140-4\r\nCRISTIANE PEREIRA FONTAINHA DE CARV\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.156-0\r\nMICHEL MACHADO DA MOTTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.184-2\r\nDEBORA CRISTINA FERNANDES FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.196-6\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS AREAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.253-5\r\nVIVIANE BARBARA DE HOLANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.287-3\r\nFRANK MOURA DE FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.367-3\r\nTERESA DE FATIMA HAUAJI LEAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.431-7\r\nANDREIA DIAS FELIX DESIDERIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.437-4\r\nSANDRA ANA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.455-6\r\nVANIA DA SILVA PINHEIRO ALONSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.464-8\r\nMARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.471-3\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.496-0\r\nPATRICIA DE ANDRADE DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.503-3\r\nSILVANA RODRIGUES VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.527-2\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA NEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.536-3\r\nVANESSA MARIANO DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.537-1\r\nTATIANNE ROCHA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.551-2\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.597-5\r\nRENATA ROSA MARINS DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.613-0\r\nLAIS ALVES FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.642-9\r\nVANISE DA SILVA SANTANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.654-4\r\nREINALDO SANTOS DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.696-5\r\nARAO INOCENCIO ALVES DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.709-6\r\nMARCELO ROCHA DOS ANJOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.724-5\r\nGEORGE DOMINGUES DE MELLO MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.727-8\r\nLEILA RANGEL PRACA SALVADOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.744-3\r\nMARCELO MADUREIRA HAUS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.756-7\r\nMARCIA DOS SANTOS TORRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.757-5\r\nGABRIELA RAMOS REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.787-2\r\nRENATA MARTINS FERREIRA DE QUINTAES\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.839-1\r\nCRISTIANE FONSECA DE CASTRO ALEIXO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.909-2\r\nANTONIO FERNANDO RIBEIRO ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.917-5\r\nPRISCILLA SANTOS NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.925-8\r\nMARCELO ALMEIDA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.954-8\r\nMARCELLE FROSSARD KLER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n927.988-6\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA DOS SANTOS F\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.025-6\r\nELIETE MARIA DE BARROS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.027-2\r\nFLAVIA TEIXEIRA RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.069-4\r\nVANDERLEI CARNEIRO SALLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.123-9\r\nCARLOS FAGNER PEREIRA PIRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.136-1\r\nVANILCE DA SILVA FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.138-7\r\nLUIZ OTAVIO FERRERIA DA LUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.156-9\r\nELCIONE MARTINS COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.161-9\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.232-8\r\nTADEU COSTA DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.235-1\r\nBRUNA RICHTER SIDERIS ARRUDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.314-4\r\nSANDRO DOS SANTOS ANTUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.324-3\r\nOTTO AGUIAR WON HELD \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.332-6\r\nIRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.338-3\r\nFLAVIO MARINHO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.367-2\r\nROBSON FIGUEIREDO MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.377-1\r\nWALLESKA NOGUEIRA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.386-2\r\nADILSON SANTOS CAETANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.405-0\r\nREGINA VILLARES VIANNA BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.439-9\r\nMARIA APARECIDA R DE MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.448-0\r\nMARCELO GOMES AMADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.452-2\r\nLIVIA OLIVEIRA BORGES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.488-6\r\nSOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.541-2\r\nANDERSON DA COSTA XAVIER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.591-7\r\nCLAUDIO SARCEDO DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.595-8\r\nANA GABRIELA FREITAS DA S DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.601-4\r\nMARIANA SCHULTZ MOREEUW \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.620-4\r\nRAPHAEL PEREIRA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.639-4\r\nFLAVIA FONSECA DA SILVA HOTZ \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n928.641-0\r\nRAQUEL SILVEIRA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.645-1\r\nKATIA FRANCESCHI ABRACADO JARDIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.650-1\r\nISABELA BANDEIRA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.699-8\r\nJACKELINE ALMEIDA DE PAULA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.709-5\r\nGILDA HELENA LEITAO DE ABREU MOREIR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.754-1\r\nELAINE ANTUNES BOBEDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.777-2\r\nMARIO FERREIRA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.809-3\r\nWALTER ROCHA FROES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.842-4\r\nANA PAULA SILVA DA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.848-1\r\nANALIA MARIA CORDEIRO BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.850-7\r\nVIVIANE NASCIMENTO ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.851-5\r\nFERNANDO FELIX DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.860-6\r\nELAINE DE OLIVEIRA ESPERANTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.873-9\r\nTATIANA ELIZABETH P SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.874-7\r\nSOLANGE BARBOSA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.917-4\r\nANA CELIA ALVES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.958-8\r\nROSANGELA LINDO SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n928.985-1\r\nSILVANIA PEREIRA DA SILVA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.020-6\r\nELIEL MENDONCA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.034-7\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.046-1\r\nMARCO ANTONIO MALTA MOURE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.052-9\r\nELAINE SANTIAGO CAMPOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.075-0\r\nTHIAGO MORENO RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.106-3\r\nVIVIANE DE ALMEIDA RAMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.147-7\r\nRENATA RIBEIRO SCARAMELLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.152-7\r\nELENICE LINHARES B DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.153-5\r\nCLAUDIA REGINA JACINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.182-4\r\nROSANA DA SILVA MALAFAIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.210-3\r\nTIAGO COUTINHO SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.245-9\r\nLEANDRO LUIZ COUTINHO FEITOZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.275-6\r\nLADY CHRISTINA DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.293-9\r\nMARCO ANTONIO MACHADO ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.348-1\r\nMARISE MELO DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n929.361-4\r\nANA LUCIA DA SILVA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.367-1\r\nDULCINEIA SIMOES ROSA BAPTISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.406-7\r\nELIENE ESTRELA BALDEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.408-3\r\nCRISTINA BATISTA CESCHINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.413-3\r\nRENATA EVEA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.424-0\r\nPATRICIA CRISTINA DA SILVA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.430-7\r\nJOSEFA MARIA DA S MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.440-6\r\nVALDENIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PINTO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.441-4\r\nPRISCILA BRUGGER DE MATTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.452-1\r\nDANIELLE VELASCO ESTEVAM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.472-9\r\nCARLA DE ALMEIDA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.492-7\r\nCINTIA GERONIMO BARBOSA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.505-6\r\nLENITA VIEGAS BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.509-8\r\nLIVIA DE SANT ANNA MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.521-3\r\nDENIZE MOTA BATISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.525-4\r\nMARAIZA FERREIRA LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.527-0\r\nMICHELLE DANIELE DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.547-8\r\nCARLOS FABIO ROCHA PINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.554-4\r\nKARLA GABRIEL GOUVEA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.578-3\r\nEDUARDO SINGELO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.587-4\r\nEDNA FABIANE DA SILVA CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.611-2\r\nALEXANDRE DE ANDRADE RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.630-2\r\nROBERTA UNES DE PAIVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.669-0\r\nANA ALICE NOGUEIRA DE LIMA RODRIGUE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.677-3\r\nVANESSA VIVIANE DA SILVA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.692-2\r\nMADELON MENCARI FELIX \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.703-7\r\nROSANI MARTINS FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.712-8\r\nTHAIS SOUZA COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.719-3\r\nVERA ANGELA ALVARENGA GOMES LEITE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.726-8\r\nCELIA REGINA FARIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.738-3\r\nSIMONE ROMITO MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.744-1\r\nCONCEICAO DE FATIMA OLIVEIRA NASCIM\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.748-2\r\nADRIANA MACHADO DE MOURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.763-1\r\nLIVIA NOGUEIRA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.790-4\r\nPAULA RENATA DOS S S VALENTIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.805-0\r\nALDIRA SIQUEIRA DE SANTANNA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.824-1\r\nCLAUDIO LOPPES FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.835-7\r\nMIRIAM DECOTHE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.849-8\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.866-2\r\nDENISE COELHO DE MACEDO ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.909-0\r\nERICA MARIA PEROBA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.931-4\r\nCINTYA KEIZE DE CARVALHO LUIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.965-2\r\nTAMARA MAGALI PESSOA VARJAO DA SILV\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.974-4\r\nARIANE RUFINO GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.991-8\r\nROSANGELA GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n929.994-2\r\nNADIA NUNES COITINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n930.000-5\r\nLILIAN SANTOS DE JESUS FANKRANEL FE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n930.041-9\r\nESTELA CRISTINA S DE M TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n930.047-6\r\nMARILUCI BARENCO MELLO C DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n930.050-0\r\nPERIVALDO XAVIER ELOY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n930.056-7\r\nMARILSA GOMES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n930.067-4\r\nSAMUEL DE ALMEIDA HENRIQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.035-8\r\nZILMARA SOUZA DE SALES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.046-5\r\nANTONIO CARLOS VITORINO NEPOMUCENO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.047-3\r\nMARCOS DE MELO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.062-2\r\nADRIANA OLIVEIRA NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.071-3\r\nMARILENE DE ARAUJO ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.124-0\r\nMARCIA MENEZES THOMAZ PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.146-3\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.147-1\r\nELIANE DOS SANTOS P SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.212-3\r\nBIANCA JUSSARA BORGES CLEMENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.227-1\r\nERICA BARROS DE ALMEIDA ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.236-2\r\nLUCIANO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.296-6\r\nROBSON QUIRINO GODINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.339-4\r\nLEANDRO CYRILLO MARQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.341-0\r\nSHIRLEY DE SANT ANNA FIALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.360-0\r\nNELSON AZEVEDO DE C JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.373-3\r\nTATIANA SANTOS DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.398-0\r\nANDREIA SILVA DE BARROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.415-2\r\nIDICEIA COSTA DE MESQUITA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.437-6\r\nISABELLA FERREIRA ELSTON DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.478-0\r\nJOSE SOARES DE FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.483-0\r\nLANDREANI RAMIREZ GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.486-3\r\nSOLANGE DE LEIROS GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.496-2\r\nLUCIANA DA CONCEICAO DIAS MARQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.497-0\r\nADALBERTO DE SOUZA MANGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.516-7\r\nRENATA DE OLIVEIRA BARBOSA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.521-7\r\nMARIA CAMILA V DA S GAUDARD \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.528-2\r\nSONIA MARIA DO NASCIMENTO MARAMBAIA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.535-7\r\nFERNANDA DOS SANTOS LEITAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.542-3\r\nLUCIMAR FERREIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.545-6\r\nVANCARLOS DA CUNHA ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.556-3\r\nNAIRA GISELLA SOARES DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.581-1\r\nMARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS LEITE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.582-9\r\nGISELE JANUARIO SERAFIM DO PATROCIN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.590-2\r\nCARLA MARQUES GARCIA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.592-8\r\nSOLANGE CAMPOS MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.611-6\r\nFABIANA DE PAULA LESSA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.616-5\r\nMARTA CAVALCANTE DRUMMOND \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.618-1\r\nELAINE CONCEICAO B DEVELLY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.627-2\r\nJANETE MOTA AVILA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.629-8\r\nERIKA BASTOS ARANTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.630-6\r\nRAQUEL ZEFERINA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.637-1\r\nVIRGINIA DE MELO SEIXAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.662-9\r\nEDUARDO TORRES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.675-1\r\nVERUSCA COSTA HERBURGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.728-8\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.755-1\r\nDENIZE DE OLIVEIRA MORAIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.826-0\r\nCINTHIA RAMOS DE PINHO BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.831-0\r\nGLAUCIA JORGE COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.832-8\r\nHELOISA MARIA DA SILVA ALVES SALES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.857-5\r\nCONSTANTINO DIAZ MIGUEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.911-0\r\nMARCELA CORREA DIAS RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.916-9\r\nELBA REJANE DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n933.983-9\r\nANDREIA VIRGINIA DA FONSECA SCHIFFL\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.000-1\r\nNOEMIA DE AZEVEDO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.082-9\r\nTHAIS DA SILVA CARREIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.104-1\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.115-7\r\nROBSON FERREIRA DE ASSIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.119-9\r\nLEANDRA CARLA VIEIRA DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.120-7\r\nRAMON RICARDO RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.143-9\r\nSAMUEL SANTOS ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.194-2\r\nANDREZA TORMEN DE FARIA REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.220-5\r\nJEANE ELIZABETH RIBEIRO TITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.234-6\r\nVILMAR CASTOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.243-7\r\nRIZOCLEIDE SANTOS GONCALO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.298-1\r\nFERNANDA IGLESIAS WEBERING \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.299-9\r\nLUCIA CRISTIANE DA SILVA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.314-6\r\nTATIANA PRATA DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.319-5\r\nCLAUDIA APARECIDA CUSTODIA DE LUCEN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.322-9\r\nROBERTTA CORREA MIRA DE PINA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.329-4\r\nADRIANA RAMOS BALDI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.346-8\r\nMICHELLE DOS SANTOS MELONI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.351-8\r\nMARCUS LAZARO GONCALVES OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.355-9\r\nIZABELLI TEIXEIRA BADINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.379-9\r\nPAULO ERNESTO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.387-2\r\nROSANA SOUZA LOBO PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.403-7\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.418-5\r\nALESSANDRA DOS SANTOS GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.426-8\r\nEDUARDO ALVES PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.448-2\r\nFERNANDA MICCICHELLI ARANTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.461-5\r\nCLAUDIA DE OLIVIEIRA CASTILHOLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.479-7\r\nLIGIA ALVES AMBROSIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.487-0\r\nCREUZIANA MATOS DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.506-7\r\nROSANA RODRIGUES MILAGRE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.514-1\r\nROBERTA DE LIMA PORTELA MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.525-7\r\nANDREA DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.549-7\r\nCARLA AMBROSIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.575-2\r\nEDUARDO DE FREITAS MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.598-4\r\nFERNANDA QUIRINO DURAN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.915-0\r\nANDREA CRISTINA LEAL TELES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.917-6\r\nLUCIANA GUIMARAES COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.925-9\r\nCHARLENE DE OLIVEIRA MOURA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.929-1\r\nVIVIANE DA SILVA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n934.951-5\r\nPATRICIA DA SILVA CUNHA ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.007-5\r\nMARIA ISABEL FERREIRA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.033-1\r\nADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.054-7\r\nROSANGELA DA CONCEICAO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.081-0\r\nCRISTINA SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.102-4\r\nJANE MARY DOS SANTOS VALVERDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.116-4\r\nISABEL CRISTINA THIMOTEO COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.124-8\r\nMARCIA MARIA TEIXEIRA DE ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.127-1\r\nSYLVIA HELENA DE CARVALHO ARCURI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.144-6\r\nMARINEIDE SILVA DE CAMPOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.165-1\r\nEDNA DE OLIVEIRA LUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.196-6\r\nGLEIBSON SILVA TAVARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.219-6\r\nAMARO DUARTE JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.239-4\r\nGILBERTO PERES ALVES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.240-2\r\nLARISSA HELANA B DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.268-3\r\nSERGIO BARRETO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.309-5\r\nTERESA DE FATIMA F DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.370-7\r\nELIANE CARNEIRO DA COSTA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.377-2\r\nSYLVIANE DIAS DA SILVA MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.381-4\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.384-8\r\nELIZABETE DE FATIMA F SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.411-9\r\nMARCOS PAULO FERREIRA MADEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.428-3\r\nRAYMUNDO PAULA DE ARRUDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.430-9\r\nSERGIO AMARANTE MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.437-4\r\nJANAINA SILVA FRANCISCO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.441-6\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.443-2\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.507-4\r\nFAGNER ENNES LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.517-3\r\nCILHO CLAUDIO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.531-4\r\nBARBARA MARIA THOMAZ CORTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.536-3\r\nELIENE DO NASCIMENTO CUNHA DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.544-7\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS L VICENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.553-8\r\nNANCI CARVALHO RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.569-4\r\nAPARECIDA ALVES DE LIMA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.572-8\r\nSERGIO LUIZ BRAGA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.592-6\r\nDIOGO GOMES RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.603-1\r\nTEREZINHA COSTA CORREIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.609-8\r\nJOANNA DE ANGELIS LIMA ROBERTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.611-4\r\nCAROLINA CASALS V RAMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.618-9\r\nGICELA DE OLIVEIRA GAMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.624-7\r\nELIAS RODRIGUES SILVA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.644-5\r\nMARIA JOSELI DE MOURA S PESSOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.669-2\r\nTHAIS DE PINHO E S OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.675-9\r\nOSVALDIR ALVES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.680-9\r\nMARIO SERGIO S GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.681-7\r\nEDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.694-0\r\nRODOLFO GOMES DE ARAUJO OLIVIERA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.724-5\r\nMARCIA CRISTINA DA S VICTOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.734-4\r\nFABIO MONTEIRO DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.758-3\r\nMONALISA MARIA PAIVA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.771-6\r\nLUCIANA FERNANDES GOMES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.782-3\r\nIOLANDA CAROLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.880-5\r\nJOAO LUIS DA SILVA SEQUEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.902-7\r\nJANICE CAMPOS TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.906-8\r\nJULIANO CARRUPT DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.928-2\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA FRANCA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.931-6\r\nSOLANGE DAS GRACAS SILVA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.938-1\r\nFRANCISCO CAETANO DE O NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.969-6\r\nPRISCILA SICILIANO ALLEVATO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n935.982-9\r\nSERGIO ANDERSON DE SOUZA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.014-0\r\nMARCIA REGINA FARIA MATTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.041-3\r\nVINICIUS COUZZI MERIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.067-8\r\nMICHELI XAVIER PEREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.079-3\r\nDENISE CRISTINA R RAMOS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.082-7\r\nALEXANDRE LOURENCO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.084-3\r\nCASEMIRO MANOEL BUSSINGER NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.130-4\r\nJOAO PAULO COSTA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.165-0\r\nFABIANA DE SOUZA PESSANHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.182-5\r\nELIZETE LUIZ VICENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.185-8\r\nJONATAS JOSE LUIZ SOARES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.203-9\r\nARI MAMED \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.216-1\r\nKRYCIA DA SILVA PERNI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.234-4\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.235-1\r\nLIVIANE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANT\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.245-0\r\nELVIA CRISTINA MIRANDA DE SOUZA LIC\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.257-5\r\nREGILDA CELI BARRETO BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.267-4\r\nANTONIO CARLOS R DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.276-5\r\nNARA FERNANDES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.309-4\r\nUARA LEMOS DA SILVA DE PAIVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.335-9\r\nCLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.395-3\r\nGIZELE BRITO DOS ANJOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.413-4\r\nROBERTO RICARDO S DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.419-1\r\nGISELLE VIEIRA DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.450-6\r\nRAFAEL DE AMARAL MAIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.461-3\r\nANDREA RAMIRO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.473-8\r\nREGINA APARECIDA BASTOS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.480-3\r\nDIANA KELLEN GOMES DE PAULA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.486-0\r\nCHRISTIANNE GUIMARAES FOURNIER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.494-4\r\nVANIA ALVES DE ABRANTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.497-7\r\nROSANA ORGELIO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.517-2\r\nELIANE APARECIDA SILVA TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.518-0\r\nDIANA SCHWARCFUTER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.524-8\r\nANDERSON DOMENIQUE FARIA DE SA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.528-9\r\nANDREZA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.529-7\r\nWILZA DOS SANTOS MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.531-3\r\nVERONICA LIMA DA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.532-1\r\nELIANE CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.534-7\r\nMARIA SEBASTIANA CASTILHO COQUITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.536-2\r\nNILTON DO ROSARIO VOLLOTAO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.558-6\r\nRENATA VIEIRA LIMA PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.564-4\r\nELIANE SENDER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.571-9\r\nMONICA NEVES MARTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.576-8\r\nCHRISTIANE FONSECA CORTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n936.585-9\r\nCARLA MATIAS FRAGA DUARTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.508-0\r\nJANAINA DE CASSIA C ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.512-2\r\nHELOISA FLORES RICA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.518-9\r\nALESSANDRA CHAVES DE SOUZA CARIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.519-7\r\nCECILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.521-3\r\nLILIAN DE ARAUJO DUTRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.524-7\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.527-0\r\nANDRE LUIS CASTELO B GASPAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.531-2\r\nAPARECIDA ELIETE DE A NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.532-0\r\nGLORIA MARIA DE CASTRO SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.535-3\r\nNAILZA LEAL MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.544-5\r\nANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.548-6\r\nDANIELE DE ALMADA SOUSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.550-2\r\nPOLLYANA WENDHAUSEN FETEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.587-4\r\nMARGARIDA JORDAO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.592-4\r\nJACIARA CANDIDO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.596-5\r\nADRIANA GOMES BORGES PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.605-4\r\nVERONICA FIALHO DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.606-2\r\nMARIA JOSE BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.608-8\r\nHENRIQUE ABRAHAO CHARLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.611-2\r\nMARIA LUCIA MAIA MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.620-3\r\nROSANGELA FRANCISCO FORTI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.622-9\r\nTHOMAZ VIEIRALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.623-7\r\nJAQUELINE TEIXEIRA PETITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.628-6\r\nJAILSON ANTONIO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.649-2\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.650-0\r\nLUCIANA RANGEL MANSANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.674-0\r\nMICHELLE PINHEIRO RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.680-7\r\nJANAINA DE ANDRADE NOGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.689-8\r\nSOLANGE OLIVEIRA DA COSTA QUEIROZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.698-9\r\nVANIA RAMOS DUTRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.703-7\r\nSUELLEN ZACARIAS ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.707-8\r\nNILCE VANIA DA SILVA LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.716-9\r\nLIDIANE ROCHA NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.718-5\r\nLEONARDO GONCALVES DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.723-5\r\nMARCIA AZEVEDO DE ALVARENGA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.767-2\r\nDULCINEA MIRANDA ALVES CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.771-4\r\nMARCIA DE PAULA SILVA LEITE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.772-2\r\nALBA MARIA BORGES DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.788-8\r\nPATRICIA PINHEIRO NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.797-9\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.799-5\r\nCELIA DA CONCEICAO JOAQUIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.817-5\r\nFABIANA DINIZ FELICIANO MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.838-1\r\nAUGUSTO CESAR DOS SANTOS ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.862-1\r\nPATRICIA LANES DE A SANT ANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.868-8\r\nROBERTA REBELO GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.869-6\r\nMARIA DO SOCORRO DE LIMA DOS SANTOS\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.916-5\r\nMICHELE DE FARIA C LA RUINA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.920-7\r\nADEMILCE HELENA BRANDAO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.928-0\r\nANA PAULA MODERNO SIEIRO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.930-6\r\nCRISTIANO MARCOS DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.935-5\r\nJORGELI MORAES GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n937.987-6\r\nANTONIO CARLOS DE PAIVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.011-4\r\nGLEICI DOS SANTOS VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.062-7\r\nLISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.070-0\r\nNEA MARIA NICOLAU FRANKLIN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.125-2\r\nHILTON RODRIGUES MAROTI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.164-1\r\nCELIA ROCHA BONIFACIO CARRILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.192-2\r\nCLEIDIANE CARMO DE FREITAS MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.207-8\r\nVIVIANE MARQUES DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.238-3\r\nALINE AYRES DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.255-7\r\nJOANA DARC CAMPELO SALGADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.305-0\r\nROSEMARY DE OLIVEIRA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.314-2\r\nMARIA JOSE P DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.328-2\r\nJANE MARIA A DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.373-8\r\nANA PAULA MOUTINHO MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.378-7\r\nNEUTON GOMES DE SOUZA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.379-5\r\nLUCIANE SANTOS G DO AMARAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.381-1\r\nKASSIA FERANANDES DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.382-9\r\nALEXANDRA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.422-3\r\nLEONARDO COIMBRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.426-4\r\nSOLANGE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.430-6\r\nSAMARA RODRIGUES GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.435-5\r\nZIZELIA TEIXEIRA A DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.440-5\r\nELIEZER MARCHIORI DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.448-8\r\nPRISCILA LIMA DA SILVA TIBURCIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.450-4\r\nMARILENE MARIA DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.452-0\r\nSIMONE GONCALVES DA C MATOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.461-1\r\nCLAIDE APARECIDA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.468-6\r\nCARLOS HENRIQUE LONGO TAYAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.469-4\r\nROBSON PAULINO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.486-8\r\nMARIA LUIZA ROCHA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.496-7\r\nFABIOLA VALENTE ALVIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.514-7\r\nALINE PERES OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.534-5\r\nPAULO SERGIO NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.553-5\r\nRENATO BELTRAME \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.560-0\r\nGILZA SENNA CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.561-8\r\nTELMA MARIA DE SOUZA MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.563-4\r\nMARIA CANDIDA P DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.565-9\r\nANDREA DUNHA DA ENCARNACAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.588-1\r\nRENATA CARVALHO BRAGA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.589-9\r\nELIZANE GOMES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.590-7\r\nCLAUDIO MARCIO DE MESQUITA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.635-0\r\nELIZABETH SALVIANO BEZERRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.655-8\r\nELAINE DA SILVA LEITE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.669-9\r\nVIVIANE MARIA GOMES BARBOSA NOGUEIR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.680-6\r\nROSINEIDE DE LOURDES FRANCA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.686-3\r\nELAINE DO ROSARIO BARRETO AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.694-7\r\nMICHELLY TERRA DE MARTIN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.709-3\r\nMARIA BERNADETE LAMEGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.724-2\r\nMARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA E\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.740-8\r\nELISANGELA C DE DEUS GESTEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.743-2\r\nJANDIRA DE SOUZA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.746-5\r\nANGELA MARIA HENTZY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.772-1\r\nMARIA GOMES BARROS DE PAULA CORREDO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.777-0\r\nLUZIA LOBO MENEZES MEDEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.818-2\r\nRAQUEL DIAS DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.855-4\r\nFLAVIA ITABAIANA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.877-8\r\nROZA DA COSTA VALE SALLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.878-6\r\nTHEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA PINTO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.897-6\r\nMARCIO FABIANO MESQUITA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.901-6\r\nMARIANA GUARILHA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.918-0\r\nPAULA RUY FAVARO NEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.923-0\r\nROSILEIA AZEVEDO GALDO MACIEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.925-5\r\nGLAUCIA PESSOA GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.932-1\r\nJANETE DE SOUZA NEVES VOGAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.965-1\r\nRENATTA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.974-3\r\nSUELLEN RIBEIRO CAETANO PINHEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.977-6\r\nANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n938.997-4\r\nCINTYA NUNES DE MATOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.002-2\r\nJANE RITA BRITO F DE ARRUDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.024-6\r\nFREDERICO ROZA BARCELLOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.041-0\r\nMARILENE GONCALVES PINHEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.043-6\r\nANGELA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.091-5\r\nJANE PETERS WEYTINGH \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.098-0\r\nJANAINA ROCHA CORDEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.112-9\r\nMARIA ROSALIA BARROS GUEDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.137-6\r\nPAULA MANUELA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.167-3\r\nDELZIMAR DEBORSSA DE SOUZA CAETANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.172-3\r\nEDILSON CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.183-0\r\nMAXIMILIANO WERNECK O DE POLY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.200-2\r\nSABRINA FERNANDES CANDIDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.204-4\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.218-4\r\nHELIO DA SILVA ANTHERO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.224-2\r\nPATRICIA AMARO FALCI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.232-5\r\nDOMINGOS DE CASTRO GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.245-7\r\nLUCIA MAGALHAES DUQUE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.247-3\r\nLARISSA CODECO CRESPO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.256-4\r\nSEBASTIAO LUIZ O DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.261-4\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO VELOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.273-9\r\nFRANCISCO CLEVE DINIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.279-6\r\nHELIDY MUNIZ NAVEGANTES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.285-3\r\nLUIZA MINNEMANN CONRADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.288-7\r\nANA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.294-5\r\nLUIZ FERNAND BARBOSA DE QUEIROZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.314-1\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERREIRA MAIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.317-4\r\nJUSSARA MARIA S G FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.330-7\r\nCRISTIANE VENTURA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.331-5\r\nALEXANDRE LOPES OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.341-4\r\nZELIA DE FATIMA COSTA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.343-0\r\nROBERTO FRAZAO MARTINELLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.353-9\r\nELCI RIBEIRO SIQUEIRA CHAFIN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.355-4\r\nMELINA RAMOS NOGUEIRA BONVINE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.379-4\r\nTIAGO MORAES MELLO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.397-6\r\nANA MARIA DA SILVA R RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.440-4\r\nADRIANA CARREIRO LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.441-2\r\nMARIA JOSE DA COSTA BALTHAZAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.455-2\r\nLUCIANA NOLL DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.459-4\r\nALINE TOLEDO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.490-9\r\nDENI PEREIRA CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.496-6\r\nROXSANE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.516-1\r\nWILLIAM GOMES LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.532-8\r\nALEXANDRE BAPTISTA PINHEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.535-1\r\nFRANCINE SOARES SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.541-9\r\nMARILDA OLIVEIRA BASTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.544-3\r\nFABIANO QUIORATO ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.560-9\r\nMARIA ALEXANDRA DA PURIFICACAO LEVA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.574-0\r\nROSEMERI LAMBERT DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.585-6\r\nANDRE DE JESUS FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.618-5\r\nMONICA MACEDO CORREA GRILLO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.635-9\r\nGUILHERME GUEDES DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.636-7\r\nEDWANA GONCALVES TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.651-6\r\nELAINE CRISTINA INACIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.671-4\r\nRODRIGO CORREA DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.925-4\r\nANA KARINE DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.935-3\r\nNARRIDA SALEM PAIVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.939-5\r\nIRIS MARIA CORRADI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.946-0\r\nELTON SIMOES GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.953-6\r\nVIVIANI GAUDENCIO DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.965-0\r\nCARLOS EDUARDO DEODORO RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.966-8\r\nGILZANA DA SILVA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.972-6\r\nPLINIO FERREIRA BITTENCOURT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n939.978-3\r\nLUCIANA TAVARES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.010-2\r\nMARILIA BRAMBILA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.012-8\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA RHORMENS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.030-0\r\nACSON DE OLIVEIRA CASTILHOLI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.065-6\r\nDANIGELIA ANTUNES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.090-4\r\nGISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.098-7\r\nALEXANDRE JOSE MIRANDA ANTUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.106-8\r\nVANESSA VALUTA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.117-5\r\nANDREA MOREIRA DE S ARUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.120-9\r\nMICHELE SANTOS MARIANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.159-7\r\nALISDA MOREIRA PIMENTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.164-7\r\nGEANY SANTANA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.187-8\r\nIRACEMA MATA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.195-1\r\nTEO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.206-6\r\nANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.268-6\r\nGLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.296-7\r\nCELIELMA RODRIGUES F GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.300-7\r\nJOAO BATISTA ALVES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.308-0\r\nCRISTIANE SAMPAIO COUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.319-7\r\nHELANO MONTEIRO DAMASCENO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.320-5\r\nALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.331-2\r\nANSELMO DOMINGOS BIASSE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.344-5\r\nDIEGO CHABALGOITY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.345-2\r\nEDILAINE DE MELO SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.368-4\r\nFRANCISCO MARCELO NUNES MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.369-2\r\nMONA LISA CARRARINI SOBREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.385-8\r\nMARCELO BAPTISTA LEAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.429-4\r\nJORGE MATOS DA SILVA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.459-1\r\nEDUARDO CORREA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.476-5\r\nMARCELLE CHEFERRINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.482-3\r\nVANESSA MENDIS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.486-4\r\nMARIO SERGIO S GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.491-4\r\nVINICIUS MARMONTELE G PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.541-6\r\nVINICIUS SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.557-2\r\nANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.562-2\r\nBLANCHE VIRGINIA C P MORGADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.590-3\r\nRODRIGO OLIMPIO COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.596-0\r\nMONICA PORTUGAL MUNIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.601-8\r\nTHAIS SILVESTRE ROSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.612-5\r\nERICA DA SILVA FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.665-3\r\nANDREA PESSOA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.681-0\r\nOSWALDO NORMANDIA NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.688-5\r\nMILTON FERREIRA DE S JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.697-6\r\nPOLIANA VIANA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.701-6\r\nVIRGINIA MARIA C R DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.718-0\r\nFABRICIA C FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.727-1\r\nRAFAEL DA CUNHA GAMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.730-5\r\nMABEL FREIRE DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.731-3\r\nMARINA ELIZABETH ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.747-9\r\nDANIELLE CONCEICAO DA S RAMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.754-5\r\nLUCIANA BARRETO CRESPO GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.757-8\r\nNEIMAR ARZAMENDIA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.773-5\r\nALEX SANDRO NAZARETH TARGINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.774-3\r\nARIADNE ROCHA DE ALBUQUERQUE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.796-6\r\nREGINA ELIZABETH RACHID \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.800-6\r\nCAMILA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.807-1\r\nPRISCILA FERNANDA LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.813-9\r\nALESSANDRA CAMARGO DE OLIVEIRA LEME\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.835-2\r\nJOVANE VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.838-6\r\nLINDOMAR CASTILHO PESSANHA DA SILVA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.862-6\r\nGEISA A L CORREA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.878-2\r\nDARUIS ELIAS DARUIS JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.892-3\r\nCLEIDE DE SOUZA CORREA DA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.894-9\r\nALINE MORAES VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.896-4\r\nLEANDRO RENAN DA SILVA MILLER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.913-7\r\nPAULO SERGIO DE MELLO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.921-0\r\nLUISA MARA SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.923-6\r\nVANESSA FERREIRA URBIETA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.936-8\r\nLETICIA MARIA SILVA MESSIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.950-9\r\nJEIMIS NOGUEIRA DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.961-6\r\nANDERSON GODINHO SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.964-0\r\nWILLIAM SOUZA PASSOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.972-3\r\nANTONIO HENRIQUE MACHADO LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.974-9\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA DE MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.986-3\r\nGABRIELA DO ROSARIO GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.997-0\r\nFERNANDA PEREIRA DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n940.999-6\r\nDIONI BRANT E SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.003-6\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.071-3\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.156-2\r\nRAFAEL RODRIGUES GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.157-0\r\nRODRIGO DIOCESANO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.167-9\r\nLICIA MARIA SANTOS NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.183-6\r\nBIANCA RIBEIRO DE MORAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.216-4\r\nRAFAEL DE MORAES FELISBERTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.241-2\r\nMARCOS ANTONIO MONTEIRO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.242-0\r\nMOACIR SILVESTRE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.251-1\r\nANGELICA TORINO DE AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.257-8\r\nMARIANE BRITO DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.333-7\r\nMIRIAN FERNANDES DO AMARAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.334-5\r\nCLAUSNER RODRIGUES MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.344-4\r\nMARCELO DE FRANCA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.383-2\r\nMARCIO ROBERTO ANTUNES FERREIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.393-1\r\nCHRISTIE BANHOS DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.394-9\r\nFLAVIO ABDALA MOL CERQUISE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.395-6\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.399-8\r\nVIVIANE GUIMARAES DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.423-6\r\nDANIELLE VELLOSO LEMOS SCHWARZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.432-7\r\nSERGIO GONCALVES GLORIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.449-1\r\nRODRIGO DA SILVA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.459-0\r\nFAGNER ENNES LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.485-5\r\nROGERIO CESAR FORNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.487-1\r\nRODRIGO BANDEIRA MARRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.496-2\r\nMARTA GONZALEZ LOPEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.503-5\r\nBRUNO VALENTIM BRANTES BEZERRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.520-9\r\nLUCIO RIBEIRO GUERRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.522-5\r\nROSANGELA DA SILVA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.555-5\r\nANDREA SILVA DE AZEREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.565-4\r\nUBIRATAN DE SOUZA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.581-1\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA I SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.617-3\r\nELIAS BEATRIZ DO CARMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.651-2\r\nGISELE JANUARIO SERAFIM DO PATROCIN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.657-9\r\nJOSE ANTONIO DE PAULA CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.669-4\r\nGILBERTO CUNHA AMARANTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.676-9\r\nCARLA BARBOSA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.683-5\r\nTHIAGO DE AZEVEDO MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.689-2\r\nMAURO STORANI PACHECO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.713-0\r\nLUCIANA TREVENZOLI DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.732-0\r\nMARILZA RANGEL BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.742-9\r\nPAULO MAURICIO RANGEL GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.763-5\r\nALEXANDRE PRUCOLI ROSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.782-5\r\nELZA PEREIRA DA SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.792-4\r\nCLAUDIA DE QUEIROZ CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.795-7\r\nWILLIAN ANDRION DO VALLE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.823-7\r\nFABIO MARTINS PONTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.825-2\r\nALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALARCAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.844-3\r\nRAQUEL ALMEIDA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.852-6\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.858-3\r\nWILIAM SARMENTO DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.861-7\r\nANA CRISTINA B DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.881-5\r\nALEXANDRA VAILANT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.904-5\r\nHERCULES PAES LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.908-6\r\nCHARLES ALBERT DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.910-2\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.928-4\r\nILZA LIMA SOLIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.943-3\r\nSUELY COSTA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.947-4\r\nANDREA FERREIRA MARQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.950-8\r\nMARCIA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.959-9\r\nDARIO GONCALVES MENDONCA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n941.996-1\r\nTATIANA BARBOSA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.003-5\r\nISMAIL DUTRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.011-8\r\nROBERTO DE MEDEIROS FONTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.016-7\r\nALESSANDRA SENA QUADROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.017-5\r\nCARLA TAVARES C QUINTANEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.022-5\r\nMARCELO GUEDES GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.064-7\r\nMARCELO RODRIGUES ESTEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.068-8\r\nATILA QUIRINO BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.089-4\r\nCARLOS GUILHERME VON MONTFORT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.127-2\r\nRAMIRO MARINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.128-0\r\nWELLINGTON MONTEIRO DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.145-4\r\nMARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.154-6\r\nALICE FIGUEIREDO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.155-3\r\nBARBARA REGINA LIAS MOTTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.157-9\r\nVERONICA DA SILVA NUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.166-0\r\nLILIAN GOULART PACHECO MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.176-9\r\nRITA DE CASSIA GOMES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.183-5\r\nCRISTIANO SANT ANNA DE MEDEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.187-6\r\nLAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.190-0\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.201-5\r\nTELMA MARIA DA SILVA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.209-8\r\nSONIA MARIA FIGUEIROA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.220-5\r\nFABIO DA SILVEIRA SEVERIANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.250-2\r\nSILAS RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.270-0\r\nRAQUEL LIMA PICCININI REYNALDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.275-9\r\nMARIA PAULA DOS SANTOS MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.279-1\r\nSYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.283-3\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.286-6\r\nMARGARETH UZAI SIQUEIRA FERRAZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.291-6\r\nPATRICIA DOS SANTOS AYRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.293-2\r\nARIANA RABELO DE ALMEIDA LACERDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.316-1\r\nALCINO LUIZ PEDROZA CAVICHINE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.335-1\r\nLUCIANA PESSANHA PIRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.352-6\r\nJUSSARA MARIA TOSTES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.353-4\r\nERICA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.357-5\r\nJUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.362-5\r\nNANDYARA DE ALMEIDA REZENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.365-8\r\nROSELENE DE SA FREIRE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.366-6\r\nSILVIA LILIAN BIANQUINI VOGAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.372-4\r\nJUSSARA VELOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.373-2\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA BITTENCOUR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.375-7\r\nMARCIA EMILIA DE AZEVEDO MACHADO FR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.389-8\r\nDERCI RANGEL COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.409-4\r\nAECIO DEODONIO RIBEIRO ROZENDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.423-5\r\nMARIANGELA FERREIRA TITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.428-4\r\nFELIPE PIOBELLI SALERNO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.437-5\r\nLIVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.451-6\r\nANTONIO CARLOS VALENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.452-4\r\nJACQUELINE DE JESUS CAMPOS SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.458-1\r\nSIRLEIA DE VARGAS S GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.463-1\r\nROSIMERE VIANA FERREIRA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.466-4\r\nLIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.479-7\r\nANA MARIA ALVES SALES NEVES DE SOUZ\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.480-5\r\nJADER CAMPOS DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.489-6\r\nELIANE DAS GRACAS RISPERI ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.490-4\r\nLUCIANA SANTOS DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.491-2\r\nVERIDIANA DE ALMEIDA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.501-8\r\nMARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO MOTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.504-2\r\nMARCIA GUEDES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.511-7\r\nANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.512-5\r\nIRLEI DE OLIVEIRA COSTA AMARAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.516-6\r\nAMARILDO FIDELIS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.517-4\r\nVANESSA MATTOS DE AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.526-5\r\nCONSUELO ROCHA CARREIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.529-9\r\nLUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.534-9\r\nDEISE DA ROCHA MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.538-0\r\nEDNA CARDOSO MARTINS REUTHER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.555-4\r\nRITA DE CASSIA SANTOS COUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.559-6\r\nJURACIARA JULIO CELANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.561-2\r\nMARIA HELENA R DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.570-3\r\nCINTIA M DOS S DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.576-0\r\nANDRESSA LOPES CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.585-1\r\nFLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.591-9\r\nVIVIANE VAZ DE SOUSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.603-2\r\nANAISE CRISTINA DA S NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.620-6\r\nELAINE SILVA MATEUS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.634-7\r\nMARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.637-0\r\nANTONIO MOREIRA BARBOSA NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.642-0\r\nSHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.651-1\r\nMARILUCE DA SILVA MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.652-9\r\nMIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.669-3\r\nMONICA DA SILVA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.671-9\r\nOLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES MANSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.688-3\r\nTANIA COELHO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.709-7\r\nCELIA DE LAIA BERNARDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.723-8\r\nNADIA DA CONCEICAO A DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.726-1\r\nANDREA GONCALVES DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.727-9\r\nTATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.728-7\r\nCELENITA BARBOSA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.730-3\r\nVANESSA SILVA DE L ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.742-8\r\nISIS LOPES DE BRITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.744-4\r\nCIRLAINE COSTA DOS SANTOS LESSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.766-7\r\nDEBORA BARBOSA DE CARVALHO ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.787-3\r\nNADIA ALVES DE FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.788-1\r\nREGINA APARECIDA DO VALLE PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.790-7\r\nROSANA DA CUNHA VALLE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.801-2\r\nELIZABETH MUDESTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.802-0\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.809-5\r\nKATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.811-1\r\nMARLY COSTA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.813-7\r\nDULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.814-5\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.815-2\r\nJAQUELINE BARROS DEVILLART \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.819-4\r\nFABIANA DE ALMEIDA PESSANHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.824-4\r\nRAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.836-8\r\nMARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.842-6\r\nIGOR PECANHA FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.843-4\r\nJANE PEIXOTO SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.872-3\r\nMARIA TEREZA SIQUEIRA DA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.887-1\r\nRICARDO MANHAES PLACIDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.890-5\r\nRENATO DOS SANTOS PESSOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.897-0\r\nDANILO ROMULO PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.905-1\r\nLUCIENE CARVALHO BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.919-2\r\nCARMEM NILDA DA ROSA VIDAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.920-0\r\nGLAUCE GAJO DOMAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.921-8\r\nCLOTILDE ALICE DOS SANTOS DINAU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.927-5\r\nTANIA LUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.928-3\r\nNADJA NAIRA ENCARNACAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.929-1\r\nMONICA GUSMAO LOURA \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n942.936-6\r\nTERESINHA DE JESUS FERREIRA NAEGELE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.944-0\r\nIVANIA APARECIDA FOGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.946-5\r\nFERNANDA MATTA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.947-3\r\nMARIA JOSE FLORENZANO AVELINO DA SI\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.953-1\r\nGISLANE RIBEIRO BOECHAT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.954-9\r\nROSANA MARQUES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.959-8\r\nFABIANA TEIXEIRA PEREIRA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.960-6\r\nSONIA MARIA DA FONSECA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.966-3\r\nVANICE ALVES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.988-7\r\nHELAINY RIBEIRO MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.991-1\r\nNAELSON MOZER SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.993-7\r\nBRUNA COUTO DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n942.999-4\r\nPAULA RODRIGUES GARCIA BEHRING \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.001-8\r\nMARIA AURORA PEREIRA DE FARIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.006-7\r\nBRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.013-3\r\nLARISSA ERTHAL DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.020-8\r\nRITA DE CASSIA GONCALVES VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.023-2\r\nDANIELA DUTRA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.034-9\r\nRENATA ARRUDA NERI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.052-1\r\nDANIELA REIS FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.056-2\r\nROSANGELA DE SOUSA COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.057-0\r\nERICA FERREIRA MONNERAT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.068-7\r\nBARBARA MARIANA ROSSI DUTRA DA SILV\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.070-3\r\nCARLA VANESSA LIMA DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.077-8\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.078-6\r\nKELLY DE AVILA PEIXOTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.088-5\r\nMARCUS FELIPPE OLIVEIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.089-3\r\nANDREA DE SOUZA CARDOZO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.093-5\r\nELIANE FLAUZINO DE OLIVEIRA BARROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.096-8\r\nROBERTA FERREIRA NAGIPE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.097-6\r\nGHEANKARLO MELLO PIENARO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.104-0\r\nRODRIGO PINTO DE BRITO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.106-5\r\nKEILA CALEGARIO DA SILVA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.110-7\r\nANDREA LOPES PINTO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.111-5\r\nSIMONE DA SILVA BATISTA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.118-0\r\nROSANE SANTANA DA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.124-8\r\nMARCIA RODRIGUES NISHIMURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.126-3\r\nJOSE LUCAS DE OLIVEIRA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.139-6\r\nALEXANDRE RAMOS DA SILVA GONCALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.146-1\r\nLUCIENE MARIA DE LUNA ALCANTARA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.161-0\r\nELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.180-0\r\nWALAS WERDAN CURTY \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.183-4\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.184-2\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.186-7\r\nMARILDA ROCHA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.190-9\r\nGERONIMO LOPES DANTAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.192-5\r\nELISANGELA BORGES DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.204-8\r\nLILIAN GONCALVES AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.208-9\r\nARIDES RODRIGUES ALMEIDA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.216-2\r\nMIRNA FERNANDES DE ALENCAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.223-8\r\nJAQUELINE DE CALAZANS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.226-1\r\nELAINE DAVID PONTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.235-2\r\nANA LUCIA DE FREITAS LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.238-6\r\nADIVALDO DA ROCHA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.248-5\r\nLUIZ CEZAR NACIF JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.265-9\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.269-1\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.270-9\r\nMARIA TERESA RIBEIRO S DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.275-8\r\nVITOR ALVES DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.293-1\r\nADRIANA DE CARVALHO C F DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.308-7\r\nFABIANO ALMENDRA LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.310-3\r\nROBERTA PACHECO RAMPINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.314-5\r\nROSIMERE DA SILVA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.328-5\r\nDANIELLA MAURA VAILANT \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.335-0\r\nGLORIA MARIA DE CASTRO SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.356-6\r\nANGELA CARREIRO M PACHECO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.364-0\r\nLEONARDO COCKLES COSTA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.372-3\r\nALEXANDRE PIRES DE AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.388-9\r\nCRISTHIANE HESPANHOL DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.389-7\r\nAGNES VAZ DE SOUZA E SAO PAULO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.392-1\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.395-4\r\nJULIANA MEIRA DINIZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.398-8\r\nFREDERICO FONTES STAIB \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.411-9\r\nLUZIA DA SILVA PICHONE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.413-5\r\nSELMA DO CARMO RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.428-3\r\nGLAUCIA DE FATIMA ROCHA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.429-1\r\nFLAVIA MATIAS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.451-5\r\nJANE CORREA PIEDADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.452-3\r\nADRIANA DE SOUZA FERRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.453-1\r\nRENATO MARCELO RESGALA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.455-6\r\nFRANCYNE DE ANDRADE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.469-7\r\nJOSE DE ARAUJO ALCANTARA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.486-1\r\nGLAUCIA DE ARAUJO SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.487-9\r\nRAYMUNDO PAULA DE ARRUDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.506-6\r\nSIMONE DE AZEVEDO LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.510-8\r\nVIVIANE ARENA FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.528-0\r\nELGA CONCEICAO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.534-8\r\nCARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.537-1\r\nHUGO LEONARDO PRATA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.540-5\r\nFRANCISMAR DOMINGUES FIGUEIREDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.544-7\r\nANDREA MODESTO DE REZENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.546-2\r\nMARCOS GUEDES DE MATOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.556-1\r\nMAURICIO MACHADO AREAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.558-7\r\nJULYANA MARINS DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.574-4\r\nMICHELLE BARCELOS PEDROZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.579-3\r\nELAINA ALVES SARAIVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.591-8\r\nRENATA DA COSTA ABREU \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.601-5\r\nERVAL ALVARENGA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.610-6\r\nELEN AGUIAR CHAVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.635-3\r\nPAULO CEZAR PIRES DE NORONHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.646-0\r\nANA CARLA HAMMES SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.651-0\r\nDANIELA DUTRA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.655-1\r\nHELOISA CONCEICAO DOS SANTOS MACIEL\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.656-9\r\nGIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO D\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.667-6\r\nPAULO ROBERTO CASTOR MACIEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.676-7\r\nROSANE DE FATIMA R XAVIER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.680-9\r\nBRUNO REBELO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.681-7\r\nDORLAN LUSIO BASTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.718-7\r\nRONALDO PAULUCCI DE ASSIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.727-8\r\nMARIA CAROLINA BITENCOURT DUARTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.735-1\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.739-3\r\nEDUARDO SINGELO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.750-0\r\nALLAN SANTOS DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.765-8\r\nELIANI BARBOSA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.766-6\r\nALBERTO HENRY RAGOSO BRAZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.779-9\r\nDANIELA SALERMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.828-4\r\nLINA VITOR DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.837-5\r\nCELSO PESSOA DE MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.845-8\r\nCARLOS JOSE LESSA PACHECO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.860-7\r\nCAMILA DA COSTA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.867-2\r\nANGELA MARIA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.890-4\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.895-3\r\nKATIA MARIA AIRES COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.899-5\r\nCARLA QUINTANILHA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.922-5\r\nROSANE DE SOUZA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.940-7\r\nMARCIANA MACHADO DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.941-5\r\nRENATA PACHECO MARINS DI CANDIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.950-6\r\nPRISCILLA DA SILVA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.954-8\r\nSONIA GARCIA FEITOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.962-1\r\nJOAO HENRIQUE O DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n943.967-0\r\nROGERIO MATHIAS RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.314-4\r\nLUCIA MARIA PEREIRA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.315-1\r\nMARGARETE DA CONCEICAO GONCALVES DA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.322-7\r\nJERONIMO JUNIOR DOS SANTOS MARQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.323-5\r\nRENATA SOUZA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.328-4\r\nNATANAEL FERREIRA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.339-1\r\nALEXANDRE PICANCO DE FABBIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.345-8\r\nGLEICI GUIMARAES POPPOLINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.346-6\r\nALAN DE SOUZA PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.351-6\r\nMARCIA MARIA PIMENTEL DA CUNHA LOPE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.355-7\r\nJESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.360-7\r\nALEXANDRE LUIZ PACHECO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.374-8\r\nELAINE DA SILVA ANDRADE REZENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.384-7\r\nMICHELLE CAZE DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.388-8\r\nRAFAEL PEREIRA DELGADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.401-9\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.405-0\r\nGISELLE CARDOSO DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.434-0\r\nSERGIO RANGEL NARCISO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.435-7\r\nJEFFERSON NAZARENO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.437-3\r\nANNA PAULA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.442-3\r\nNICEA CUNHA PINHEIRO MAGALHAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.448-0\r\nDANIELLE CHAVES VALLE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.457-1\r\nWERBERT AUGUSTO COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.487-8\r\nPAULO ANTONIO VIANA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.495-1\r\nREGINA CELIA M DE SOUZA DAMASCENO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.510-7\r\nVANESSA JORGE DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.533-9\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FORTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.538-8\r\nJOSIMAR GIANINI SILVA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.543-8\r\nMARCOS SILVA VELLOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.544-6\r\nIVETE SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.545-3\r\nEDUARDO COSTA ESTEVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.548-7\r\nHUDSON SILVA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.588-3\r\nMICHELE LAGRUTTA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.592-5\r\nMARIA DA CONCEICAO XAVIER RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.626-1\r\nVIVIANE DA SILVA CANEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.634-5\r\nGLAUCIA DA SILVEIRA POSSEBOM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.635-2\r\nLINCOLN FARIA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.638-6\r\nANA PAULA CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.659-2\r\nABIMAEL TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.678-2\r\nELIZETE LUIZ VICENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.680-8\r\nELIETE LUIZ VICENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.684-0\r\nFERNANDA MARTINS VENTURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.686-5\r\nMARCELA COSTA AVILA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.688-1\r\nMONALISA CRISTINA GOMES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.690-7\r\nFABIO SANTOS CELESTINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.698-0\r\nPAULO RICARDO RAMOS CARDOSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.709-5\r\nCINTIA POUBEL ROSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.716-0\r\nPAULA LUCIANA M PEGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.725-1\r\nNILTON SEIXAS DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.734-3\r\nRODRIGO LAUREANO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.742-6\r\nMARTA VIEIRA DE ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.743-4\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.749-1\r\nJOAO JORGE SARTO NETO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.752-5\r\nELISA KLEM DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.768-1\r\nKATIA RODRIGUES MORENO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.781-4\r\nMARCELA LIMA DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.782-2\r\nCHIRLEN DE ALMEIDA CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.789-7\r\nVALERIA PAIVA MARINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.797-0\r\nHENRIQUE DA SILVEIRA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.803-6\r\nLIGIA FLUTT MAGALHAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.807-7\r\nORANY ROSA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.808-5\r\nSONIA MARIA S DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.810-1\r\nMARCIA VALERIA GUINODI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.822-6\r\nMARCIA ESTIDES RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.830-9\r\nDANIELLE GONCALVES TRISTAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.833-3\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.838-2\r\nALBERTINO LEONEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.843-2\r\nMIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MATTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.864-8\r\nPATRICIA DIAS VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.866-3\r\nELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.891-1\r\nEDUARDO DIAS BEZERRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.901-8\r\nJANE DALVA BARBOSA TAMIOZO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.906-7\r\nREJANE MARA TEODORO MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.922-4\r\nFERNANDA DE AZEVEDO LONGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.924-0\r\nVIVIANA ZIBETTI BAZHUNI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.925-7\r\nLEONARDO SERRA BRANDAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.926-5\r\nANACLETA DE ARAUJO MAGALHAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.929-9\r\nCLAUDIA REGO MONTEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.935-6\r\nANDREIA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.983-6\r\nORILENE HERINGER SOARES DE OLIVEIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.985-1\r\nIRINEIA LEITE RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.987-7\r\nCRISTIANE BAIRRAL MANZINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.989-3\r\nROSY CARLA L DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n944.995-0\r\nCARLOS TORRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.000-8\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.003-2\r\nBRUNO CARDOSO DE MENEZES BAHIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.015-6\r\nPALOMA MAULAZ MOURA PAIXAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.027-1\r\nISABEL DA SILVA CAETANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.039-6\r\nJULIO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.042-0\r\nROSE MARY NASCENTES CORREA SA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.043-8\r\nMARIA DO CARMO DE C CALVO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.061-0\r\nPAULO MARIANO DOS SANTOS FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.067-7\r\nANA PAULA CHAVES TELLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.069-3\r\nGINAMAR ROSA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.071-9\r\nKATIUSCIA RANGEL DE PAULA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.095-8\r\nFILOMENA MARTINS CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.097-4\r\nTANIA DA COSTA GOUVEA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.108-9\r\nCARLOS EDUARDO DE BIASE M AREIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.114-7\r\nIGINA FRANCESCA GUIDONE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.119-6\r\nDEIVES FROTA ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.123-8\r\nRODRIGO BRIZZO PAULUCCI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.136-0\r\nEDINA SOUZA DE MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.139-4\r\nFATIMA DE SOUZA SOUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.147-7\r\nCATIA ARGENTO GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.149-3\r\nROSA MARIA MAIA DE LEO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.153-5\r\nDENISE FERREIRA DA CONCEICAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.174-1\r\nTATIANA LEAL DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.181-6\r\nCINTIA DIEL HANG FUNCHAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.191-5\r\nCARMELIA MACIEL COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.211-1\r\nMARIA RITA DA SILVA QUINTEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.213-7\r\nKAYDMAN PEREIRA DE OLIVEIRA MARQUES\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.218-6\r\nLIVIA AZELMAN DE FARIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.221-0\r\nGLADIS NEVES BARAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.225-1\r\nMARIA TERESA ALVES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.246-7\r\nSONIA MARIA SANTOS DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.248-3\r\nJONAS MARQUES DA SILVA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.251-7\r\nROSANGE QUINTANILHA BARBOSA DE SANT\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.262-4\r\nWALKIRIA SOARES DE SA MOURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.275-6\r\nJALDICEA DE O MADEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.277-2\r\nUENES MACEDO CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.283-0\r\nMARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.292-1\r\nANA CAROLYNA AIRES ESTRELLA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.299-6\r\nIZABELLE HENRIQUES GOMES MACIEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.302-8\r\nIZADORA RODRIGUES PINTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.305-1\r\nFABIANA BARBOZA DA SILVA GOUVEA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.314-3\r\nVIVIANE DA SILVA LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.320-0\r\nADRIANA PINHEIRO SERQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.326-7\r\nLEANDRO AUGUSTO DA CUNHA AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.327-5\r\nDULCIANE DE PAULA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.331-7\r\nTAYNARA ALVES PEREIRA MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.337-4\r\nANDREA CRISTINA DA SILVA PEREIRA OL\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.341-6\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.347-3\r\nANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.349-9\r\nELAINE DE FATIMA SILVEIRA FROES DE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.356-4\r\nCLEBER PEIXOTO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.367-1\r\nROSANA DA SILVA BERG \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.392-9\r\nSILVANA MALHEIRO DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.393-7\r\nHENRIQUE ABRAHAO CHARLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.396-0\r\nVALNEI ALEXANDRE DA FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.418-2\r\nRICARDO VINICIUS SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.430-7\r\nGENI DE SOUZA XAVIER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.433-1\r\nMARLUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.434-9\r\nKEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.436-4\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.438-0\r\nKLAUZIANY S DE O R WALDHELM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.445-5\r\nNADIA REGINA PACHECO FERREIRA NETTO\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.456-2\r\nANA LUCIA MUNIZ BAPTISTA UCHOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.459-6\r\nPAULO CESAR MOTTA LINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.465-3\r\nMARIA HELENA MARINS MONTEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.467-9\r\nMARCIA VALERIA AMADO PIRES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.469-5\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA VIEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.470-3\r\nSONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.475-2\r\nALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.480-2\r\nDAISY COSTA MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.486-9\r\nALFREDO FERREIRA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.495-0\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.496-8\r\nGRAZIELA DA SILVA ROMANINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.497-6\r\nMILLENE PONTES DE SOUZA AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.509-8\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS SIL\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.510-6\r\nSONIA MARIA DE HOLANDA CAVALCANTI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.527-0\r\nKEILA RODRIGUES CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.542-9\r\nBRUNO VIDAL DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.546-0\r\nMANOEL ALEXANDRE DE LIMA NETTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.549-4\r\nCRISTINA VERONICA DO CARMO FERREIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.553-6\r\nCARLA DE SOUZA RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.557-7\r\nLILIANE DIAS DE RESENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.558-5\r\nGONCALINA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.563-5\r\nCARMEN HELENA COELHO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.565-0\r\nTHAIANE CAVALCANTI COUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.568-4\r\nANA PAULA PEREIRA MUNIZ TEPERINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.569-2\r\nLARA GONCALVES PESSANHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.572-6\r\nVALTERLAN FRANCA VIANA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.574-2\r\nVANESSA BARBOSA SALES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.585-8\r\nJOSE CARLOS MORENO JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.586-6\r\nJENEFER BUCKER MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.590-8\r\nERMITAS GURITO RODRIGUEZ GONZALEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.601-3\r\nDENISE SERDEIRA BECK \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.602-1\r\nELISANGELA MARIA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.605-4\r\nFERNANDA DIAS LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.662-5\r\nFERNANDA TEIXEIRA REZENDE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.679-9\r\nANA LUCIA ALBUQUERQUE SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.681-5\r\nABISAIR ANDRADE DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.708-6\r\nDANIELLE DA SILVA MACIEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.716-9\r\nANA PAULA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.730-0\r\nVICTOR OLIVEIRA DO CARMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.735-9\r\nMARIA CLARA PIZANO VIEIRA ALVES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.737-5\r\nLEONIDIO RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.741-7\r\nHELOISE DOS SANTOS MAIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.742-5\r\nFLAVIA CAPOZI LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.743-3\r\nMARCIO DO NASCIMENTO XAVIER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.745-8\r\nFABIO PINTO COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.756-5\r\nKALINE HARTUNG \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.774-8\r\nVANDA PIMENTEL RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.777-1\r\nMARINETE KELLY DE SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.786-2\r\nALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.798-7\r\nMARIANA DA SILVA AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.804-3\r\nTATIANE SILVA TEREZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.807-6\r\nIZIS COSTA BARD \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.812-6\r\nWAGNER DE MEDEIROS SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.823-3\r\nJAIR BERNARDO DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.841-5\r\nFERNANDA BARRETO L DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.850-6\r\nBERNARD WOLLMANN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.853-0\r\nLUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.865-4\r\nSONIA MARCIA MENEZES SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.872-0\r\nIGOR DA SILVA COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.874-6\r\nJULIANA CARINO ALMEIDA DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.890-2\r\nSUZANA APARECIDA DO CARMO TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.893-6\r\nMARGARIDA BERNARDO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.897-7\r\nLUCIA DE FATIMA COSTA ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.900-9\r\nKATIA CELESTE D HENRIQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.904-1\r\nJORGE CASSIO ALMEIDA AMAND \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.909-0\r\nABISAIR ANDRADE DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.910-8\r\nANDERSON BRAZ PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.912-4\r\nLUIZ ROBERTO BARRETO GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.918-1\r\nLENICE VIANNA BATISTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.933-0\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.936-3\r\nJAQUELINE VIEIRA DE AGUIAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.940-5\r\nLENELUCIA OLIVEIRA MATTOS DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.949-6\r\nKATIA SEABRA VICENTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.950-4\r\nINGRID SECUNDO DE MELLO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.956-1\r\nREGINA FERREIRA DE LUCENA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.962-9\r\nMARCO ANTONIO MALTA MOURE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.978-5\r\nGEORGE LUIZ ABREU VIDIPO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.986-8\r\nTANIA CRISTINA MEIRELLES FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.989-2\r\nCARLA BARCELOS NOGUEIRA SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.991-8\r\nNEDIR NARCISO DUTRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n945.998-3\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.016-3\r\nCRISTIANE LOPES DA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.022-1\r\nMARCELO HENRIQUE MENEZES FIUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.038-7\r\nFERNANDA DE MELLO MOURAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.042-9\r\nWALISON BOY DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.050-2\r\nMICHELLE COELHO OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.058-5\r\nRENILDA SIMEAO DOS REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.069-2\r\nESTER SOUSA DE MELO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.071-8\r\nMICHEL MARIZ DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.079-1\r\nELZA MARIA GHELLER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.085-8\r\nFELIPE VENTURA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.086-6\r\nFERNANDA PEREIRA V DA CONCEICAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.089-0\r\nJULIO CESAR DIAS NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.090-8\r\nVITOR OLIVEIRA TEIXEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.107-0\r\nSUANE DE PAULA CAMILO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.110-4\r\nROBERTA DE SA LONGO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.124-5\r\nLEANDRO GOMES PESSANHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.142-7\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.156-7\r\nMARIA APARECIDA O DA LUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.159-1\r\nKEILA LESSA DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.164-1\r\nMARCELO PATTA DO NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.180-7\r\nCATIA RODRIGUES VALADARES RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.181-5\r\nSILVIA REGINA LACERDA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.184-9\r\nPATRICIA AGUIAR A DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.195-5\r\nKATIA REGINA BARRETO DOS SANTOS DE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.197-1\r\nRITA DE CASSIA CORREA DE CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.205-2\r\nATHOS DA SILVA DIAS FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.211-0\r\nMARIA DE FATIMA N F DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.215-1\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.247-4\r\nALTAIR DE JESUS ALMEIDA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.248-2\r\nFELIPE GOMES MAGALHAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.249-0\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.258-1\r\nJANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.272-2\r\nELAINE CRISTINA DE M F VICTORINO DE\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.281-3\r\nALIANDRA MATTOS DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.287-0\r\nDANIELE MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.303-5\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.312-6\r\nJULIANA LUIZA PINTO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.319-1\r\nLUIZ CARLOS MAGALHAES PALERMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.323-3\r\nEDSON DE SOUZA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.325-8\r\nARILDO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.332-4\r\nFERNANDA PACHECO SIFFERT RIGONI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.343-1\r\nLUCIANA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.359-7\r\nJOSE CARLOS HUGUENIN VIEIRA JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.377-9\r\nMARCELA MARIA FREIRE SANCHES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.380-3\r\nTATIANE MOREIRA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.384-5\r\nVERA LUCIA CORREIA GUEDES \r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n946.395-1\r\nROSILENE CASTILHO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.397-7\r\nAUGUSTO CESAR DOS SANTOS ANDRADE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.407-4\r\nLUIS SERGIO DE SOUZA ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.422-3\r\nJULIO CESAR FORAIN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.425-6\r\nPATRICIA NATHALIA MENEZES AFONSO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.427-2\r\nSERGIO ANTONIO FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.433-0\r\nNELMA RAGO FRAGA LAURIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.455-3\r\nULISSES FERREIRA DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n946.461-1\r\nRAIMUNDO PEREIRA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.448-6\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DOS REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.497-3\r\nLUCIENE DE ALBUQUERQUE SONDERMANN \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.498-1\r\nFLAVIA SINFRONIO DA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.530-1\r\nROSANE FALCAO MENDES DE SOUZA MENEZ\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.556-6\r\nMARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.560-8\r\nCARLOS JOSE JUSTI DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.612-7\r\nMARIO AMERICO PAIS TINOCO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.649-9\r\nCAMILLA TENORIO DE ALBUQUERQUE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.848-7\r\nADELAINE APARECIDA RODRIGUES DOS SA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.921-2\r\nCARLA BERNARDES LIMA WERNECK \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.972-5\r\nLUIZ OTAVIO FERRERIA DA LUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.994-9\r\nROSELENE FERREIRA SARDINHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n948.998-0\r\nJULIANA CHAGAS DE QUEIROZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n949.049-1\r\nCLAUDIA REGINA SECCO DA CONCEICAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n949.208-3\r\nPRISCILA ALVES PACHECO FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n950.126-3\r\nROGERIO CARDOSO DA CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n950.752-6\r\nJAQUELINE SANTOS MATHEUS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n950.761-7\r\nGILSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS VEN\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n950.818-5\r\nFLAVIA ITABAIANA DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.144-5\r\nTELMA MARIA PAULA RAINHA GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.303-7\r\nMARCIA FERREIRA MONTEIRO DOS SANTOS\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.351-6\r\nFERNANDO MARCIO LOBATO DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.377-1\r\nCECILIA BASTOS UCHOA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.417-5\r\nRENATA DE OLIVEIRA BARBOSA SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.421-7\r\nSANDRA SILESIA MACHADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.503-2\r\nSCHIRLANE DOS SANTOS AGUIAR RODRIGU\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.506-5\r\nANA CAROLINA CARVALHO AZEVEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.680-8\r\nCINTIA DE CASTRO MORGADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.716-0\r\nCRISTINA GUIMARAES VILLAR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.736-8\r\nRAQUEL GEVIGIER \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.883-8\r\nUBIRATAN DA CONCEICAO DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n951.990-1\r\nVERONICA LIMA DA CRUZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n953.196-3\r\nJULIANA BRAGA DO CARMO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n953.577-4\r\nLEANDRO JUNGER CIARLINI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n953.684-8\r\nEDSON VINICIUS DE BARROS CAVALCANTI\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n953.958-6\r\nMARIA STELA LIMA DA SILVA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n954.114-5\r\nMARGARETE DA SILVA RAMOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n954.894-2\r\nANA LUCIA MERCADANTE DO PRADO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n955.035-1\r\nBIANCA DA COSTA CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n956.330-5\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n956.382-6\r\nMARCIA DE MATOS RODRIGUES FONSECA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n956.536-7\r\nANGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n956.630-8\r\nALVARINA MIGUEIS GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n956.642-3\r\nVIVIANE IGNACIO ROSA CORTEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n957.617-4\r\nLIVIA VASCONCELOS PEREIRA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n965.066-4\r\nELIZANGELA ALVES MARQUES MORAES SEV\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n1.003.329-8\r\nSALETE DIAS JARDIM \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n1.154.915-1\r\nEDIVALDO SOUZA MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n1.163.256-9\r\nMARIA DA CONCEICAO RABHA DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n1.168.443-8\r\nELISABETE CONCEICAO SANTOS G PEREIR\r\nDOC I\r\nD\r\nD\r\n1.168.518-7\r\nCLEA MARIA FERREIRA MARTINS DA COST\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n108.496-1\r\nSONIA REGINA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n151.134-4\r\nJANIS PANTOLA CARVALHO DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n151.725-9\r\nANGELA MARIA CARDOSO SA FREIRE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n156.298-2\r\nROSANA SOLANGE SOARES BENAYON \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n157.982-0\r\nDANILA ASTE \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n158.185-9\r\nRITA MARIA AMORIM PAIVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n159.507-3\r\nLUZIA DA PENHA CARVALHO BRAGA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n159.533-9\r\nVALDEA CARDOSO DE ABREU \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n161.609-3\r\nNADIA MARIA MOTTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n161.675-4\r\nCRISTINA ALMEIDA MORELLI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n161.814-9\r\nMARILENE DE ASSIS FERREIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n183.059-5\r\nELENA REGINA NEVES GAMBETTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n185.961-0\r\nZULMA MILLER DE SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n186.223-4\r\nMARIA TEREZA PEREIRA ZOCCOLI \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n186.565-8\r\nSUELIR BATISTA RAMOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n186.979-1\r\nROSELITA LORENA DOS REIS BERNARDO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n187.980-8\r\nMARIA DA GLORIA SALVADOR SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n188.615-9\r\nNEIDE BARRETO DE BARROS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n188.805-6\r\nDAYSE DE FATIMA SOUZA A MURUCI \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n188.859-3\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA CLARI\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n188.877-5\r\nMARIA DE LOURDES VICENTE VIEIRA ANDRADE\r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n188.879-1\r\nMARIA JOSE DOMINGUES BERNARDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n188.903-9\r\nXEILA ESTEFANIA BILLET \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n189.043-3\r\nCLAUDIA MARCIA GARCIA MOBARAK \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n189.938-4\r\nAMELINHA ALEXIM DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n190.838-3\r\nDERCI RANGEL COELHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n194.231-7\r\nMARCIA REGINA SOUZA COSTA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n194.740-7\r\nROSAURA RODRIGUES TEIXEIRA ROCHA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n194.829-8\r\nLIGIA TAVARES SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n194.871-0\r\nROSSIANE FREIRE BARROS TORRES CORRE\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n194.964-3\r\nALCIONE MARINI PALMA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n195.429-6\r\nMERCEDES MARIA SOARES COUTINHO \r\nDOC II\r\nB\r\nB\r\n197.807-1\r\nJANAINA MACHADO SANTOS VAHIA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n199.972-1\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DE PAULA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n230.755-1\r\nALMERINDA PINHEIRO TEIXEIRA RIBEIRO\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n231.694-1\r\nMARIA CONCEICAO MESSIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n233.047-0\r\nELIZETE LISBOA BASTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n233.261-7\r\nELIANE GONCALVES DA C MANOEL \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n233.266-6\r\nSANDRA TEIXEIRA PINTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n233.546-1\r\nDULCINEI PEREIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n234.107-1\r\nMARIA ROSA GONCALVES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n234.258-2\r\nCRISTINA MARIA RIANELLI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n234.429-9\r\nJUREMA DIAS BASTOS QUEIROZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n234.627-8\r\nEDIMAR ANDRADE DO CARMO \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n234.686-4\r\nMARGARETH SOUZA DE MORAES NUNES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n234.722-7\r\nTELMA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n234.791-2\r\nMARCIA MARIA BITTENCOURT CAMELO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n234.843-1\r\nCARMEN DELIA R SARAIVA PALMEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n234.983-5\r\nMARIA HELOISA JORGE MARTINS DE AGUI\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n235.019-7\r\nERONEI LEITE PEREIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n235.042-9\r\nNATALIS MARTINS RIBEIRO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n235.416-5\r\nHELEN NOGUEIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n235.503-0\r\nFATIMA TEREZA VIANNA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n235.687-1\r\nIVONE BRASIL MONTEIRO DA SILVA PEDR\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n235.844-8\r\nDELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n235.920-6\r\nCLAUDIA MARCIA SALOMAO CORDEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n235.964-4\r\nROSELY HENRIQUES RIBEIRO VELASCO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n236.077-4\r\nALICE GOMES PINTO FERREIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n236.121-0\r\nJOILMA HENRIQUES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n236.264-8\r\nDERLI ALEIXO CARVALHO ONOFRE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n236.298-6\r\nMARIA DO CEU NUNES FREIRE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n236.536-9\r\nANTONIO JOSE PIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n236.835-5\r\nCRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n236.993-2\r\nNAILDA LEAL BERSOT \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n237.282-9\r\nSONIA MARIA DA SILVA ARAUJO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n237.303-3\r\nJOSAMIRA FIGUEREDO DUARTE DE MOURA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n237.316-5\r\nSILVIA REGINA DA SILVEIRA AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n237.339-7\r\nDILENE MARIA COSTA COUTINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n237.722-4\r\nMARCIA BANDEIRA DIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n237.750-5\r\nMARIA DAS GRACAS SOARES DOS REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n237.802-4\r\nNEREIDA MORGADO GUEDES MIRANDA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n237.839-6\r\nNILCEIA NUNES COLLANTES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n238.281-0\r\nSANDRA CHAVES IGNACIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n238.363-6\r\nALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n238.423-8\r\nROZELMA NINES MELEGARIO LIMA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n238.424-6\r\nMARINETE CARDOSO LOPES MELEGARIO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n240.033-1\r\nIRIS GONCALVES MAGALHAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n240.161-0\r\nSHEILA DE OLIVEIRA FERREIRA \r\nDOC II\r\nD\r\nD\r\n240.492-9\r\nELIANE COSTA MEDINA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n240.918-3\r\nGLADYS BARBOSA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n241.023-1\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n241.058-7\r\nMARIA DA CONCEICAO R LINHARES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n241.081-9\r\nSANDRA ALVES RIBEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n241.157-7\r\nCLAUDIA MARCIA DE SOUZA CARVALHO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n241.356-5\r\nNILZA SANTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n241.539-6\r\nLEONORA GIL GONCALVES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n241.599-0\r\nMARISE CUPERTINO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n241.798-8\r\nCARMEN LUCIA AVELAR \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n241.948-9\r\nLAIZ MARIA GUADAGNINI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n242.151-9\r\nMARIA DE FATIMA DA S COSTA SIMOES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n242.338-2\r\nJOSEFA SOARES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n242.642-7\r\nELENICE DE ASSIS GONCALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n242.795-3\r\nADELIA MARIA DE SOUZA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n242.816-7\r\nPALMIRA MAIA MARTINS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n243.060-1\r\nANA MARIA DE CASTRO BABO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n243.152-6\r\nLUCYMERI DA SILVA VALENTE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n243.545-1\r\nREGINALDA DE MORAIS SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n243.585-7\r\nVIRGINIA DE PAES BARRETO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n243.839-8\r\nNELIA ELISABETE FAGUNDES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n243.923-0\r\nLUCIANA MARIA PINHEIRO VIEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.229-1\r\nIVONE CARLOS ALVES N DUARTE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.245-7\r\nCLAUDIA BARCELLOS LOPES VIEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n244.255-6\r\nMARCIA VIEIRA DE MIRANDA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.381-0\r\nTANIA MARIA FEIJO DE SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.399-2\r\nNORMA APARECIDA MAIA AGUIAR \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.633-4\r\nSONIA APARECIDA FLORENZANO DE SOUZA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.791-0\r\nAMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n244.876-9\r\nDEBORAH DE SOUZA MARTINS AREAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n245.222-5\r\nENEIDA CARDOSO BARBOSA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n245.528-5\r\nSILVIA REGINA DA SILVEIRA AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n245.705-9\r\nWANIA CRISTINA SOUZA CARDOZO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n245.858-6\r\nSUELY DE SOUSA AZEVEDO LINHARES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n245.894-1\r\nJAQUELINE PESSANHA DE SALLES PETERS\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n245.963-4\r\nMARINEA VILA PEREIRA VERBICARIO \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n246.040-0\r\nNOEMI LARRUBIA MARQUES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n246.052-5\r\nSONIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n246.303-2\r\nTHEREZA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n246.492-3\r\nLUCIA DE FATIMA DA S VERISSIMO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n246.557-3\r\nCLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n246.631-6\r\nJACIRA SIMOES COUTINHO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n246.705-8\r\nELIAMARA WERNECK ROQUE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n246.928-6\r\nMARIA DAS GRACAS ROSA REZENDE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n246.990-6\r\nMARIA GORETTI ZANON GUZZO \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n247.020-1\r\nIVANA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n247.033-4\r\nROSELI BARRETO MONTEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n247.252-0\r\nELIZABETH REGINA MARQUES GONCALVES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n247.615-8\r\nROSANGELA LIMA CORREA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n247.693-5\r\nTILDA MANHAES RESENDE ECCARD \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n247.765-1\r\nANA PAULA WERMELINGER \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n247.780-0\r\nANDREA FERREIRA DE OLIVEIRA LUZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n248.009-3\r\nMAGDA CAETANO GONCALVES DIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n248.054-9\r\nANTONIO POZ DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n248.159-6\r\nCARLINETE GONCALVES JEZINI MONTEIR\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n248.174-5\r\nFATIMA REGINA CHAVES MESQUITA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n248.212-3\r\nMARIA DO CARMO COSTA GARCIA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n248.252-9\r\nALBA VALERIA DA CUNHA F OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n248.270-1\r\nKATIA CRISTINA ROCHA ARAUJO VIANNA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n248.360-0\r\nTANIA MARIA TOSTES LIMA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n248.619-9\r\nANGELA VIANA PASCHOAL \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n249.100-9\r\nCLAUDIA LUCIA NEVES GONCALVES \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n249.108-2\r\nSILVANA VALERIA SANTOS CRUZ OLIVEIR\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n249.135-5\r\nMARILIA DA COSTA MELLO BUENO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n249.344-3\r\nMARCIA VALERIA BAHIA DELGADO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n249.560-4\r\nEREMITA MARIA CARVALHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n249.561-2\r\nVANIA VIEIRA DE MENEZES RODRIGUES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n249.863-2\r\nMARLIVONI VIEIRA LOBO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n249.986-1\r\nLOIDE SOUZA DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.125-2\r\nIOLANDA LOPES DE ALMEIDA FRANCO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.156-7\r\nROSANA DO AMARAL GUIMARAES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n250.157-5\r\nHELENA PALHANO DE BORTOLI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.235-9\r\nLENI DA CONCEICAO MENDONCA COSTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.239-1\r\nANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.323-3\r\nLUBIA GOMES CORREA LOPES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.351-4\r\nROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n250.355-5\r\nVALERIA DE IRECE E ALMEIDA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n250.385-2\r\nMARCIA LIMA BARROSO BOTELHO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n250.442-1\r\nMARIA ISABEL MACHADO SILVA ALVES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.590-7\r\nKATIA CORREA JUNGER \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.742-4\r\nGERTRUDES JULIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n250.788-7\r\nSUELI FERNANDES RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n250.823-2\r\nMARIA TERESA DELGADO ALONSO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n250.872-9\r\nGLEIDE GOMES LEAL \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n250.888-5\r\nMARLENE BERBAT ROCHA DUARTE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n250.890-1\r\nALCINEIA PEREIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n250.944-6\r\nNILZIMAR DE O SIQUEIRA DE ABREU \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n250.993-3\r\nLUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n251.066-7\r\nSILVIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n251.075-8\r\nVERA LUCIA PASCHOAL \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n251.648-2\r\nMARIA IEDA NUNES DE MACEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n251.691-2\r\nSANDRA GOMES DA SILVA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n251.718-3\r\nSILVANA CARLA HENTZY FERREIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n251.739-9\r\nTHEREZINHA DE LOURDES GONCALVES BAS\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n251.794-4\r\nELOIZA HELENA DA SILVEIRA FREITAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n251.839-7\r\nMARIA APARECIDA LOTH MACHADO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n251.935-3\r\nSANDRA TEIXEIRA PINTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n251.957-7\r\nSIMONE ALVES VIANNA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n251.999-9\r\nREGINA DA SILVA PACIFICO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n252.014-6\r\nVERA REGINA PESSOA DE MELO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n252.161-5\r\nGLEIDY CLEOS F RODRIGUES DA SILVA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n252.217-5\r\nADILCINEA DOMINGUES MARQUES CAMPIST\r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n252.224-1\r\nLINETE FERREIRA MONTEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n252.226-6\r\nTANIA ROGERIA DE VASCONCELOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n252.365-2\r\nROSANE MARINHO CANTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n252.420-5\r\nMONICA DA CUNHA LONGOBARDI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n252.585-5\r\nFATIMA REGINA DE ALMEIDA DE JESUS \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n252.634-1\r\nGERSONITA NETO FLORINDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n252.671-3\r\nRUTH CAMPOSO DO NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n252.698-6\r\nCRISTINA ANGELICA MOREIRA ALVES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n252.737-2\r\nILMA PEREIRA BASTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n252.771-1\r\nROSIMARE DA SILVA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n252.784-4\r\nCELESTE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n252.905-5\r\nLAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n252.911-3\r\nSILVANIA SERODIO MALAFAIA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n252.964-2\r\nMARIA MADALENA SOUTO TERRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n253.135-8\r\nDJANIRA BIGNON DE MENEZES ANDRADE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n253.149-9\r\nKATIA COELHO NEVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n253.168-9\r\nCLAUDIO MACEDO DA COSTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n253.583-9\r\nSANDRA LEITE ALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n253.598-7\r\nCRISELIDIA NICOLAU DE MORAES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n253.614-2\r\nMARIA CLAUDIA VAZ DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n253.925-2\r\nELEM PICANCO CALZOLARI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n253.979-9\r\nCARMEM LUCIA VERLY \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.018-5\r\nHELENA MARIA ALMEIDA DA COSTA PESSA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.058-1\r\nNADIR BUENO DE LIMA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n254.059-9\r\nCELIA REGINA DE SOUSA PADILHA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.122-5\r\nJARANEY CAMACHO PEREIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.126-6\r\nVANIA APARECIDA ROSAS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n254.336-1\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGUES MOITINHO\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.373-4\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DE PAULA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.401-3\r\nTANIA CRISTINA VASCONCELOS GUIMARAE\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n254.405-4\r\nMARIA JUCARA DA SILVA D OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n254.591-1\r\nTELMA MIRANDA DAFLON \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.597-8\r\nDELMINDA JOIA FARIA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.599-4\r\nTEREZINHA DE JESUS BARRETO DA SILVA\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.609-1\r\nSEBASTIAO CARDOZO FONSECA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.615-8\r\nMARIA TEIXEIRA MONTEIRO GABRIEL \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n254.631-5\r\nDULCELIA GOMES DA SILVA ROCHA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.660-4\r\nVANILCE HENRIQUES DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.708-1\r\nLEA CALIL SOARES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.795-8\r\nMARINETE DA PAZ CHAGAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.802-2\r\nMARIA INEZ CRESPO ALVES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n254.831-1\r\nELIZETE SCHUINDT \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n254.840-2\r\nCLEIA LIMA DA CRUZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.878-2\r\nRUTH VITORINO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n254.972-3\r\nVLADIMIR DE AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n254.989-7\r\nTEREZINHA DE JESUS CARVALHO FERREIR\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n255.247-9\r\nKATIA TERENA FIGUEIREDO DE AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n255.448-3\r\nKATIA MACHADO LOUZADA \r\nDOC II\r\nD\r\nD\r\n255.632-2\r\nMARCIA LIMA FERNANDES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n255.731-2\r\nPATRICIA CARVALHO TINOCO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n255.752-8\r\nIVANY ALVES DE FARIA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n255.833-6\r\nELIANE DE SOUSA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n255.855-9\r\nELIANA DA FONSECA ARAUJO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n255.897-1\r\nMARIA LEONOR GONCALVES DE ANDRADE M\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n256.150-4\r\nDAMARIS RODRIGUES LOPES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n256.194-2\r\nGILCEIA PEREIRA VIEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n256.504-2\r\nELAINE MARIA RIBEIRO DE ANDRADE \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n256.645-3\r\nCRISTINA DA SILVA CAMARA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n279.795-9\r\nMARIA CONCEICAO MESSIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n280.392-2\r\nMARIA ALICE BOTELHO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n280.511-7\r\nMARCIA VALERIA BOSCARDINI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n280.645-3\r\nCRISTINA IRACY GOMES DALCOL \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n280.690-9\r\nANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA SARMENT\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n280.847-5\r\nMARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n280.912-7\r\nEDNA FABIANE DA SILVA CORREA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n280.927-5\r\nMARLUCI ARAUJO CORREA SOUTO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n280.941-6\r\nVIRGINIA DE PAES BARRETO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.170-1\r\nADELINE CLEMENTINE RENAULT \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.286-5\r\nKATIA HELENA DA CONCEICAO RANGEL \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n281.294-9\r\nTANIA LUCIA MOURA ALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n281.376-4\r\nVANIA MIRANDA NIDECK \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.585-0\r\nSIMONE DE SOUZA MEDEIROS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n281.612-2\r\nAYLE AZEREDO GONCALVES PEREIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.702-1\r\nMARILIA DA COSTA MELLO BUENO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.762-5\r\nMARGARETE DE FATIMA ALVES DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.864-9\r\nROSANGELA PINHEIRO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n281.872-2\r\nPERCILIA RIBEIRO MACHADO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n281.925-8\r\nDORALICE BARREIRO DE JESUS GUIMARAE\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n281.985-2\r\nJOSEFA SOARES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n282.151-0\r\nROSANGELA DA COSTA RAMOS VIEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n282.245-0\r\nSONIA REGINA DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.121-2\r\nMARTA CAMPISTA CODECO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.210-3\r\nAMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.279-8\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA BASTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n283.341-6\r\nHELEN NEVES NUNES DE AMORIM \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n283.375-4\r\nMARIA INES GRACA FRANCA PAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n283.468-7\r\nZORILDA CARNEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n283.470-3\r\nROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n283.509-8\r\nFERNANDA CARIELLO GOMES COUTINHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.553-6\r\nBEATRIZ DA SILVA LIMA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.593-2\r\nELISABETE APARECIDA STULPEN \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.633-6\r\nCLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTO\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n283.790-4\r\nLUCIANA MARIA DA COSTA PERERIA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n290.064-5\r\nLUCIANE MORAES MENEGARDO ARAUJO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.073-6\r\nFLAVIA ROCHA COELHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.092-6\r\nMARIA CLAUDIA PADILHA TOSTES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.267-4\r\nANA CRISTINA DA CRUZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n290.273-2\r\nROSANGELA DA COSTA R VIEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.364-9\r\nALESSANDRA SERRA VIEGAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.413-4\r\nCRISTIANE CARVALHO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n290.494-4\r\nGILMA MACHADO BOTELHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n290.510-7\r\nGLEIDE GOMES LEAL \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n290.519-8\r\nLUCIANA SILVA GUINANCIO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.606-3\r\nMAELI DE CARVALHO VIANA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n290.831-7\r\nKATIA CILENE F DIAS DA ROCHA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.847-3\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALV\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n290.988-5\r\nELIANA MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.078-4\r\nFERNANDA PEREIRA DA COSTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.351-5\r\nCLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.428-1\r\nARLETE SANTOS FARIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.443-0\r\nSUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.451-3\r\nMARIA APARECIDA DE QUEIROZ FELIX \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.521-3\r\nCATARINA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.618-7\r\nBIANCA RICA MARCOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n291.692-2\r\nANNALICE RIBEIRO CARUZO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.700-3\r\nGISELI CAMARA LIMA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n291.731-8\r\nISABEL CRISTINA J SOARES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.739-1\r\nCONCEICAO CORDEIRO FERREIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n291.746-6\r\nSILVANA S T DELGADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n291.756-5\r\nVALERIA DA SILVA ALMEIDA BARBOSA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n291.791-2\r\nPATRICIA BOAVENTURA A DE LIMA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n291.866-2\r\nMARCIA DE SOUZA MENEZES CONCENCIO \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n291.963-7\r\nMARIA DE FATIMA AMARAL VILLAS BOAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.051-0\r\nCRISTIANE BARDASSON DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.055-1\r\nAPARICIO DA SILVA DE SOUZA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n292.065-0\r\nCRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.069-2\r\nZILMAR SARMENTO CIPRIANO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.071-8\r\nROSELENE DE OLIVEIRA NOVAES \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n292.077-5\r\nEDNA MUNIZ COELHO REIS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.085-8\r\nJANAINA MACHADO SANTOS VAHIA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.100-5\r\nMARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.176-5\r\nVALERIA DE PAULA DIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.208-6\r\nELIAMARA WERNECK ROQUE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.215-1\r\nLEILA ABREU DA SILVA BRANDAO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.391-0\r\nHERICA VIEIRA NUNES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n292.476-9\r\nERONEI LEITE PEREIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.562-6\r\nANDREA DE SOUZA CARDOZO \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n292.576-6\r\nRAQUEL NUNES ALECRIN \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n292.685-5\r\nSONIA HELENA SOARES DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.734-1\r\nROSANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.750-7\r\nROSSANA MARCIA DOS SANTOS HENRIQUES\r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n292.763-0\r\nROSANGELA MOREIRA PINHEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.781-2\r\nRITA DE CASSIA MARTINS RANGEL RAMOS\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.790-3\r\nRANIEMA DE SA BARRETO \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n292.895-0\r\nLUCIANA MONTEIRO ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n292.949-5\r\nANA LUIZA RANGEL BRAGA DE SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.970-1\r\nNEILCE VIEIRA RAMADA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n292.999-0\r\nIVANA VILLARINHO BONITO ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n293.025-3\r\nANDREIA CASSIANO BARRETO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n293.088-1\r\nLIDIA DIAS DA SILVA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n293.102-0\r\nROSINEIA MUNIZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.103-8\r\nSILVANIA CURTY DO COUTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.104-6\r\nSILVIA CRISTINA CASTILHO COQUITO FR\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.111-1\r\nNELZA DA COSTA PINHEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.135-0\r\nMARIA APARECIDA C AMARAL \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n293.156-6\r\nLYLA NACIF DE UZEDA \r\nDOC II\r\nD\r\nD\r\n293.293-7\r\nDARLANE APARECIDA NOBREGA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n293.309-1\r\nSANDRA B PIRES \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n293.317-4\r\nMONICA DA CUNHA GUSSEN \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.323-2\r\nJOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n293.331-5\r\nHELENICE DE CASTRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.332-3\r\nSILVANA MARTINS PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n293.438-8\r\nCELI VASCONCELOS VILELA DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n293.571-6\r\nAURELIA ALONSO BRITTO DELGADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n293.578-1\r\nELIANA CLAUDIA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n293.593-0\r\nBEATRIZ MACIEL DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n293.830-6\r\nSANDRA BELCHIOR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n294.003-9\r\nHELEN NEVES NUNES DE AMORIM \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n294.005-4\r\nEDSON FELICISSIMO DE SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n294.070-8\r\nKATYA REGINA ARAGAO F PONTES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n294.158-1\r\nVERA LUCIA INOCENCIO DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n294.236-5\r\nVALERIA CRISTINA TEIXEIRA FRANCO DE\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n513.941-5\r\nLEIDE RIBEIRO GOMES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n517.026-1\r\nEDILEA AUGUSTA KELLY SANTANA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n803.607-1\r\nSIMONE RANGEL DE SA MACEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n803.627-9\r\nCLAUDIA PECLAT BASTOS SODRE \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n803.655-0\r\nJUSSARA TEIXEIRA CUSTODIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n803.659-2\r\nMARCIA LIMA BARROSO BOTELHO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n803.665-9\r\nMARLENE MARIANO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n803.832-5\r\nMARIA ZELIA GUERREIRO ESCORSATO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n803.895-2\r\nMARIA JOSE CARVALHO DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n803.896-0\r\nELIAS MURI DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n803.917-4\r\nGEORGIA ADRIANA SIQUEIRA MENDES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n803.949-7\r\nELENITA GONCALVES DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.193-1\r\nFERNANDA OLIVEIRA PALHAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n804.339-0\r\nMARIA NAZARETH VENTURA DA CUNHA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.387-9\r\nIVONE DE SOUZA NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.406-7\r\nMARILEIA SOARES DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n804.431-5\r\nLIDIANA GOMES RIBEIRO MARTINS \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n804.467-9\r\nMARINEA VILA PEREIRA VERBICARIO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.470-3\r\nMARIA DE FATIMA DA S V TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n804.492-7\r\nMARGARIDA DE FATIMA LOPES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.533-8\r\nLUCIMAR BRITTO DE A L FERNANDES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.553-6\r\nSANDRA GOMES DA SILVA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.556-9\r\nLUBIA GOMES CORREA LOPES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.581-7\r\nJUSSARA CAMPANUCI DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.596-5\r\nELIANE PITANGA MARTINS FERNANDES \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n804.599-9\r\nMANOEL LUIZ PORTUGAL GOMES \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.640-1\r\nELISABETE DA SILVA PINHEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.671-6\r\nCARLA MARIA DE ALMEIDA MORAES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.723-5\r\nDONARIA VILELA FARIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.805-0\r\nNADIA MARA DE MIRANDA RIBEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.819-1\r\nPATRICIA MELO NOVAS PEREIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.837-3\r\nCECILIA MARIA SOUZA SALLES ELIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n804.883-7\r\nTILDA MANHAES RESENDE ECCARD \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n804.937-1\r\nCLARISSE DA SILVA PUSSENTI COSTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.958-7\r\nCLAUDISSEA NUNES SIQUEIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n804.993-4\r\nUBIRAJARA PEIXOTO\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n805.028-8\r\nSILVANA NUNES DE AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.060-1\r\nDARQUICINEIA ALVES DE O FONTELLA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.128-6\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA DE A MELO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n805.129-4\r\nANA LUCIA BARRETO DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.201-1\r\nREGINA DE JESUS MEIRELES \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n805.270-6\r\nPATRICIA VILLAR FERREIRA DE MELO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.274-8\r\nDENIR DA COSTA PEREIRA DA MOTTA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n805.313-4\r\nCLAUDIA MARIA BASTOS FERNANDO DE MO\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n805.337-3\r\nMARIA PAULA MARINHO DUARTE \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n805.430-6\r\nMARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.460-3\r\nMARILUCI BARENCO MELLO C DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.527-9\r\nMARLENE FIGUEIRA DA SILVA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.659-0\r\nRITA DE CASSIA C RODRIGUES VICTORIA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.688-9\r\nDEISE RIBEIRO COSTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.711-9\r\nZENAIR TOLEDO DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.720-0\r\nMARLENE OLIVEIRA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.749-9\r\nSUZANA MOTA DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.762-2\r\nRUTH REIS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.841-4\r\nELENY CAMARA GARCIA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n805.885-1\r\nLUCIA XAVIER PEREIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n805.911-5\r\nMARTA NARAINA DIMAS GONCALVES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n805.956-0\r\nMARIA VILCE COSTA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n805.969-3\r\nESTER COSTA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n806.025-3\r\nMARINALVA DA SILVA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n806.050-1\r\nMARIZE CONCEICAO DE JESUS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n806.092-3\r\nMARTA APARECIDA DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n806.123-6\r\nDEISE MARIA PEREIRA TIBURCIO DA SIL\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n806.126-9\r\nDORALICE BARREIRO DE JESUS GUIMARAE\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n806.134-3\r\nROSANA DO AMARAL GUIMARAES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n806.179-8\r\nVERA LUCIA PASCHOAL \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n806.189-7\r\nSUELI HELOISA FREZE \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n815.096-3\r\nANA APARECIDA DE OLIVEIRA HENRIQUE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n815.111-0\r\nRUTH MARA ASSAFF LEAL MOBARAK \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n815.135-9\r\nNEUMA REGINA PROENCA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n815.139-1\r\nLUCIMAR MARTINS DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n815.206-8\r\nMARISA BARROSO BRITO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n815.239-9\r\nLUZIA DE JESUS ALVES DIAS \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n815.288-6\r\nIZAETH FRAGOSO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n815.311-6\r\nMARIA DE CASSIA MENDES SERRANO \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n815.312-4\r\nLUCIA MARIA DA SILVA DELGADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n815.484-1\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n833.899-8\r\nMARCIA MARIA COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n838.033-9\r\nVIVIAN RODRIGUES ARAUJO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n838.919-9\r\nPATRICIA DE ALMEIDA COSTA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n838.980-1\r\nLUDIANA SOARES DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n839.272-2\r\nREGILANE VIEIRA SCHOTE NOGUEIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n840.327-1\r\nSILVANA NOGUEIRA MARTINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n840.620-9\r\nREGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n840.644-9\r\nDEISELI COSTA COUTINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n840.820-5\r\nFERNANDA MORAES ERTHAL DIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n844.364-0\r\nFATIMA TEREZA VIANNA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n844.369-9\r\nCATIA SANTOS DE SOUZA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n844.559-5\r\nROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n844.569-4\r\nMADALENA SERAFIM MENEZES \r\nDOC II\r\nB\r\nD\r\n844.575-1\r\nEDIR DA SILVA MACHADO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n845.619-6\r\nROGERIA DA SILVA BRITO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n846.194-9\r\nLILIAN DE OLIVEIRA TORRES HOMEM FER\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n846.410-9\r\nNIVANIA CARVALHO ROCHA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n846.418-2\r\nERICA DE AZEVEDO BRAGA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n846.440-6\r\nSOLANGE PUPO PRINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n847.595-6\r\nJOELMA MENDES DA CRUZ \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n847.615-2\r\nPATRICIA MARQUES COSTA MEIRELES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n847.879-4\r\nVALERIA DA SILVA PEREIRA TAVARES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n847.905-7\r\nROSANA ALVES VAZ LISBOA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n847.920-6\r\nFERNANDA BRUNO TAVARES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n847.924-8\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n847.953-7\r\nRENATA CAMPOS PEREIRA DE CAMARGO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n869.724-5\r\nADRYANA MOTA DE MELO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n869.726-0\r\nADRIANA SILVA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n869.779-9\r\nNELMA DA COSTA AMARAL \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n869.787-2\r\nTATIANE MARIA DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n870.267-2\r\nMARIA DAS GRACAS C DA CRUZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n870.291-2\r\nCLAUDIA CHRISOSTOMO JACKSON \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n942.885-5\r\nRANIEMA DE SA BARRETO \r\nDOC I\r\nC\r\nC\r\n1.154.841-9\r\nCRISTINA ALMEIDA MORELLI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n1.165.780-6\r\nSHIRLEY DE FREITAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n1.206.242-8\r\nKATIA REGINA DE QUEIROZ\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n1.206.269-1\r\nARINDA MELLO CASTILHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n1.206.277-4\r\nVERA LUCIA FERREIRA AGUIAR \r\nDOC II\r\nC\r\nC\r\n1.208.294-7\r\nMARLENE JULIACE NINIZE DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n1.208.521-3\r\nSONIA MARIA LEITE PINHEIRO FERREIRA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n1.208.609-6\r\nSANDRA MARIA LACERDA ROCHA DA SILVA\r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n1.208.764-9\r\nIOLANDA LOPES DE ALMEIDA FRANCO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n1.208.913-2\r\nSONIA APARECIDA FLORENZANO DE SOUZA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\nId: 1256239\r\n"
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            "2012-02-03 00:00:00",
            " 2012\r\nENQUADRA, POR FORMAÇÃO, OS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.614/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo E-03/011624/2011, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Lei n.º 1614, de 24/01/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, prevê que o desenvolvimento do professor na carreira ocorrerá, dentre outras formas, por formação, de acordo com o maior grau de formação profissional específica; e\r\n- que o processo de implementação de políticas públicas de educação implica no compromisso com a valorização do magistério público, especialmente no que se refere à garantia de seus direitos funcionais, assegurados por norma legal,\r\nFicam enquadrados, por formação, a teor do disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, nos correlatos níveis e respectivas referências, com base em comprovada formação profissional específica, os Professores, pertencentes ao Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados no Anexo Único do presente Decreto.\r\nOs enquadramentos por formação ora efetivados poderão ser revistos, mediante sua anulação, modificação ou alteração.\r\nFica a Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, responsável pelo apostilamento dos títulos de provimento dos professores abrangidos por este Decreto, declarando a novo nível em que passam a ser posicionados, por promoção.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de dezembro de 2011.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nDOCENTE\r\nDE NÍVEL\r\nPARA NÍVEL\r\n5.000.272-4\r\nJAIRO CALIOCANE PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.000.632-9\r\nJUCIARA TERRA DE SOUSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.000.637-8\r\nLEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.000.775-6\r\nVERA LUCIA F DO ESPIRITO SANTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.000.781-4\r\nGRACYRA DA FRANCA GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.000.792-1\r\nHALENE SIMONE DIAS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.002.881-0\r\nLUCIANA SOARES GOMES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.057-6\r\nMARCOS OLIVEIRA E SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n\r\n5.003.066-7\r\nJORGE MARCELO RODRIGUES COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.111-1\r\nJORGE GUIMARAES DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.132-7\r\nZILENE OLIVEIRA NASCIMENTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.158-2\r\nRICARDO HENRIQUE F DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.162-4\r\nIRACEMA LOPES DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.332-3\r\nANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.360-4\r\nMARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.361-2\r\nRITA MARIA PINTO FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.365-3\r\nSERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.403-2\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA DE SIQUEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n\r\n5.003.406-5\r\nJORGE ROBERTO N MAIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.413-1\r\nMARCOS ANTONIO RAYMUNDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.423-0\r\nNADIA ANTUNES DE OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.461-0\r\nROSILENE LEMOS DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.510-4\r\nALCIVIA MARIA SILVEIRA OLIVEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.560-9\r\nVALDEIR DE FREITAS MOTTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.684-7\r\nJADCELE GONCALVES GONDRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.003.974-2\r\nOSVALDO TELES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.004.335-5\r\nEDILEA CORREA ROCHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.004.528-5\r\nMARCOS EXPEDITO PAIXAO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.004.964-2\r\nNADJA NARA MENDES DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.005.559-9\r\nLAURO CERNICCHIARO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.005.668-8\r\nCARLOS ERNESTO SAMPAIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.005.684-5\r\nROBSON TERRA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.005.926-0\r\nCLAUDIA MARIA DE PAULA ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.005.929-4\r\nGUSTAVO DA SILVEIRA RANGEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.008.305-4\r\nMARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.008.660-2\r\nEDMILSON ALVES LUCIANO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.008.769-1\r\nJOSE CARLOS BRANDAO SIMOES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.008.884-8\r\nJANE SILVA DE SOUSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.009.049-7\r\nROSANI SANTOS ROSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.243-3\r\nMARLI COSTA DE CASTRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.438-9\r\nROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.470-2\r\nMARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.607-9\r\nANA PAULA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.624-4\r\nSERGIO PAULO OLIVEIRA DE PAULA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.951-1\r\nRENATO GALVES MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.010.959-4\r\nANA CATIA TIMOTEO RODRIGUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.011.213-5\r\nOTAVIO DE SOUZA MENDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.011.996-5\r\nISAC MACHADO DE MOURA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.011.998-1\r\nJOSE DUARTE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.012.651-5\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA FILHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.012.711-7\r\nKARLA CHRISTINA MOURA GARCIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.012.714-1\r\nIDEVANDA ALVES SIMOES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.012.906-3\r\nELIANE DE CARVALHO CLAUDIO COELHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.012.932-9\r\nANDREA DA SILVA VIANA DO ESPIRITO S\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.013.123-4\r\nMARGARI CANELLAS DIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.013.134-1\r\nALLISON TEIXEIRA DE ABREU SODRE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.013.935-1\r\nROSA MARIA DE MESSIAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.014.014-4\r\nLUCIANA RIBEIRO GUIMARAES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.014.222-3\r\nODILON GARCEZ JUNIOR \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.014.774-3\r\nCRISTIANE R NASCIMENTO ARAUJO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.014.996-2\r\nFERNANDA SAMEL LOPEZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.015.251-1\r\nOFELIA PEREIRA FERRAZ \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.015.748-6\r\nPAULO MARTINS DA SILVA SOBRINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.015.749-4\r\nRUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.017.906-8\r\nRICHARD RUTEMBERG PALMA CAMPOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.017.954-8\r\nMELANIA DALMAS BAGGIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.018.305-2\r\nELIANE VILLA NOVA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.018.325-0\r\nIACY NUNES OLIVEIRA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.018.356-5\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA GOULART \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.018.448-0\r\nJOSE RICARDO MONTEIRO LANDEIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.018.450-6\r\nCLAUDIA THEREZINHA DE PAULA SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.019.001-6\r\nROSEMARY CARDOSO RIBEIRO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.019.380-4\r\nROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.020.170-6\r\nMONICA DA CUNHA LONGOBARDI \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.020.742-2\r\nFATIMA DA HORA MARQUES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.443-6\r\nMAIRA SANTOS DA COSTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.463-4\r\nMARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.471-7\r\nANDREA RODRIGUES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.477-4\r\nMANOEL FERNANDES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.528-4\r\nMARCOS GASPAR GINEFRA MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.530-0\r\nMABEL CRISTINA MARTINS CEOTTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.541-7\r\nDELTA GRACAS NEVES TOLEDO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.542-5\r\nCLENILTON DA SILVA PEREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.560-7\r\nADRIANA PINTO SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.561-5\r\nFATIMA MARIA DA MOTA PIMENTA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.022.585-3\r\nANGELICA DA SILVA CLAUDINO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.014-3\r\nADAILTON PAZ DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.025-9\r\nSUELY DAVID LEVY MISRAEL \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.026-7\r\nCASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.028-3\r\nMARCIA RAMALHO GUINELLE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.034-1\r\nZENAIDE OLENDER COUTINHO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.070-5\r\nPEDRO DE SOUZA BARBOSA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.023.096-0\r\nELISA TEREZA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.024.769-1\r\nELIANE SANCHO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.024.794-9\r\nCATIA CILENE DO COUTO SEMEAO PEREIR\r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.025.075-2\r\nWANIA DE CASTRO BAENA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.025.085-1\r\nVANIA APARECIDA DA SILVA CORREA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.215.442-4\r\nALEXANDRE PERES DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.822-2\r\nADRIANA BORGES SALES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.826-3\r\nALESSANDRA BARROS MARTINS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.828-9\r\nALZIRA REGINA FERREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.837-0\r\nANTONIO CARLOS VALOIS DE PONTES \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.896-6\r\nJOSITANIA SOUZA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.905-5\r\nLILIAN BORGES DE ALMEIDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.914-7\r\nLUIZA EUGENIA DA SILVA SOUTO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.942-8\r\nMARIA HELENA DA SILVA MOREIRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.951-9\r\nMARIZA PEREIRA DA SILVA DE LIMA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.960-0\r\nNADIR DE CASTRO FREITAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.969-1\r\nRITA LUCIENNE BARBOSA CORREIA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.982-4\r\nSANDRA MARIA DA SILVA MEGE \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.989-9\r\nSONIA MARA FERREIRA DOS SANTOS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.251.996-4\r\nTELMA LUIZA GONCALVES MIRANDA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.252.003-8\r\nVANIA MOREIRA DA SILVA LUCAS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.252.049-1\r\nSHIRLEY PEQUENO LEMOS REIS \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.252.061-6\r\nNORMA SUELY GONCALVES COIMBRA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.252.080-6\r\nJORGE GOMES DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.252.101-0\r\nLUCIANA SILVA GUINANCIO \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.000.011-6\r\nROSANE GOMES BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.000.013-2\r\nROSIMERI DA SILVA FLORES \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.000.067-8\r\nELIANE MIRANDA MACHADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.000.115-5\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA SERPA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.000.141-1\r\nANA LUCIA GOMES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.000.182-5\r\nZILAIR CHAVES DO NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.000.193-2\r\nDLAYLA MACHADO LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.000.549-5\r\nCINTIA MEDEIROS DE AVILA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.000.919-0\r\nORIANA SOBREIRO REZENDE BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.000.921-6\r\nVANESSA FERREIRA TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.000.946-3\r\nDANIELLE VIANA CARRETIEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.001-6\r\nVALDICEIA BRECAM SOARES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.036-2\r\nTATIANA LIMA MEIRELLES GROSSI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.053-7\r\nDEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.001.086-7\r\nVIVIANE DE SOUZA BRANCO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.088-3\r\nELIZANGELA VIEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.089-1\r\nMARCIA VERONICA BAGIO SENRRA SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.154-3\r\nDEBORA CRISTINA TAVARES CERQUEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.161-8\r\nMARIA ANDRADE RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.231-9\r\nANA LUCIA CERQUEIRA SALGUEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.292-1\r\nCATIA TERESA ROHEM DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.395-2\r\nLUCIANA GOMES GARCIA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.396-0\r\nADRIANA DA SILVA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.397-8\r\nLISA CRISTINA MARTINS CARLOS \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.001.412-5\r\nBAURETE BARRETO GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.413-3\r\nJEANINE PINTO FARIA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.490-1\r\nVIVIAN DE MARINS SILVA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.493-5\r\nROSANA MARINHO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.499-2\r\nDIANA FERREIRA TORRES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.519-7\r\nJULIANNE LIMA PORTO MACIEL \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.521-3\r\nROSANGELA DE AMORIM MOREIRA CASTRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.662-5\r\nKARLA FABIANI FARIA CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.664-1\r\nLEILA MIRIAN CORREIA DE SA AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.001.847-2\r\nNELI DE VASCONCELLOS PETERMAN TESCH\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.001.917-3\r\nSIMONE DE FATIMA MENDES PINTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.001.922-3\r\nLIZIA MARIA DE FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.001.982-7\r\nGEANI FERREIRA TAVARES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.108-8\r\nROSIMARI LUERCIO ZAO \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n5.002.119-5\r\nLUCIANA SILVA PARREIRAS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.128-6\r\nFERNANDA FIGUEIRA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.129-4\r\nSANDRA MOURA DO PRADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.161-7\r\nROSANE MARIA DE CARVALHO FRANCA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.164-1\r\nPERLA REJANE COSTA BELO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.172-4\r\nELIANI DOMINGOS CORREA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.175-7\r\nMARCELA SILVEIRA BARBOSA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.210-2\r\nPATRICIA HELENA TEIXEIRA LAZARO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.211-0\r\nANA MARIS CHICARINI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.297-9\r\nREGINA MARIA DAS GRACAS DA COSTA PR\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.301-9\r\nALESSANDRA DOS SANTOS PAIVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.311-8\r\nJULIA MARIA CYRNE SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.316-7\r\nJEILIAN LYGIA LOPES DE MOURA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.406-6\r\nMARCOS ANTONIO CHAMBELA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.484-3\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.485-0\r\nNIUZA RODRIGUES DE MORAES AGUIAR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.513-9\r\nALINE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.515-4\r\nANA MARIA DE AMORIM QUINTANILHA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.525-3\r\nTANIA CHRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.002.528-7\r\nANDREA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.569-1\r\nCLAUDIA RODRIGUES AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.615-2\r\nEDILENE DA SILVA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.619-4\r\nLUCIA EUGENIA CORDEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.624-4\r\nLUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.678-0\r\nMARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.679-8\r\nSUMMAYA KEISSY NEVES COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.685-5\r\nELIANE MARINHO RAMALHO DOMINGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.732-5\r\nELIOMAR COSTA MACHADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.733-3\r\nCRISTINA MOURA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.002.757-2\r\nSELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIR\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.002.759-8\r\nEDUVIRGES FRAGOSO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.003.227-5\r\nBARBARA GONCALVES TOPINI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.003.241-6\r\nCATARINA CONSENCI GONCALVES MATURAN\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.324-0\r\nRITA DE CASSIA TORRES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.942-9\r\nTATIANE BARCELOS DINIZ FARIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.943-7\r\nMARIA SUELY SODRE DA SILVA SENA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.003.945-2\r\nSUELY BARROSO MARINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.948-6\r\nMARCIA DA SILVEIRA DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.949-4\r\nMARCELA SALES CAMPOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.003.976-7\r\nIRIS ROSA DA SILVA VIANA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.982-5\r\nEMILCE NOGUEIRA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.003.986-6\r\nDANIELA PESSANHA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.045-0\r\nJANE MARQUES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.067-4\r\nGEOVANIA VIANA NERIS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.087-2\r\nLILIAN CUNHA LEITE DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.163-1\r\nROSANGELA MENDES PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.168-0\r\nMARGARETH TOME DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.190-4\r\nEVELISE LACERDA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.251-4\r\nDANIELLE MOURA GONCALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.255-5\r\nILDA RIBEIRO MANHAES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.352-0\r\nMARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.388-4\r\nANA PAULA DA SIVA PEIXOTO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.392-6\r\nADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.408-0\r\nCECILIA MARIA MARINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.412-2\r\nFLAVIA MELO COSTA RIBEIRO FERREIRA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.004.472-6\r\nSILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.512-9\r\nROSARIA DE FATIMA SILVA SIANI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.004.548-3\r\nOTILIA GOMES GODOY \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.567-3\r\nSIMONE RAMOS GASPAR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.660-6\r\nMARIZANGELA CARDIM DE SIQUEIRA BORG\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.667-1\r\nJOHNNY CHARLES TAVARES MONTEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.668-9\r\nKELLY SUZIANE ROSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.672-1\r\nSIMONE REGINA FONSECA DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.673-9\r\nDILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.812-3\r\nJOSENITA DE SOUSA TORRES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.862-8\r\nLUCIANA DA SILVA BARROS NEVES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.004.870-1\r\nADRIANA NEIRE DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.873-5\r\nMARLENE ROCHA MENEZES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.909-7\r\nSIDNEYA COPEDI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.910-5\r\nDANYELA DE CASTRO FURTADO CHATACK R\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.917-0\r\nSANI MARQUES VIEGAS DA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.929-5\r\nMARLUCE GUIMARAES DA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.933-7\r\nMARALENA MELEGARI DE CASTRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.947-7\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.953-5\r\nFLAVIA DINIZ DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.957-6\r\nNEUZELI DA ROCHA BARCELLOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.977-4\r\nFLAVIA GONCALVES DA SILVA MENDES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.981-6\r\nCRISTINA OLIVEIRA DA COSTA MATIELO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.004.984-0\r\nCLAUDIA CRISTINA F DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.004.988-1\r\nDAYSE AMARAL DE C DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.076-4\r\nBEATRIZ HELENA TERRA CAETANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.082-2\r\nGILDA HELENA LEITAO DE ABREU MOREIR\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.088-9\r\nADRIANA DIAS BATISTA \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.005.120-0\r\nHILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIR\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.123-4\r\nHILDA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.160-6\r\nJOVANA LOURENCO DA COSTA CALDAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.167-1\r\nCRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.168-9\r\nSIMONE DOS SANTOS VALLADAO \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.005.174-7\r\nCINTIA MARIA PIRES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.313-1\r\nEDINA CRISTINA PEREIRA LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.316-4\r\nLUCIANA MARLEN AGUIAR MOREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.392-5\r\nDANIELA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.005.412-1\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS S F DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.428-7\r\nBARBARA ALICE DE ABREU BATISTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.440-2\r\nELAINE BRITES DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.448-5\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.005.529-2\r\nFABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.005.573-0\r\nANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.576-3\r\nGILMARA BORGES DA SILVA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.635-7\r\nISMAELMA ALVARENGA DE SOUZA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.005.651-4\r\nLIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.005.659-7\r\nMARIA ELYSIA NEVES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.663-9\r\nLECIMAR AZEVEDO CONTILIO COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.815-5\r\nOLINDA MARIA LESSA TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.005.832-0\r\nADRYANA SOARES NUNES DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.833-8\r\nDEBORA FERREIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.005.836-1\r\nKARLA FERNANDA GOMES MARINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.848-6\r\nVALERIA TEODORIO MOREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.005.867-6\r\nMONICA ROSA DANTAS BALBINO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.005.917-9\r\nALEXSANDRA ROCHA DUARTE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.005.925-2\r\nVALDIMARA BALTAZAR CASSIANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.034-2\r\nALESSANDRA MOREIRA SERRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.040-9\r\nLUCIANA DE CARVALHO AMARAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.071-4\r\nCLAUDIA MARIA PACHECO RAMALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.006.112-6\r\nJOSSELUCIA VIEIRA VANTIL \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.006.255-3\r\nTATIANA DE LAURO CUZATE FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.006.311-4\r\nVERONICA MODESTO OLIVEIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.006.398-1\r\nMAGNA JESUS DA SILVEIRA VIEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.006.461-7\r\nROSANE CRISTINA DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.506-9\r\nLUCILA MARIA PONCIANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.631-5\r\nLEILA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.698-4\r\nVANESSA CRISTINA FREDDI PRIMO HALFE\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.006.700-8\r\nTELMA CASTILHO DE ANDRADE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.006.943-4\r\nANGELA MARIA DA SILVA LEAL \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.007.028-3\r\nJETOR DE SANTANNA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.031-7\r\nDEBORA ALBINO MENDONCA BERNARDES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.007.072-1\r\nDEBORA DE SALES MIGLIOLI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.007.180-2\r\nREGIANE FERREIRA ROSA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.007.188-5\r\nMARIA CRISTINA COSTA MARCELINO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.191-9\r\nJULIANA DE PAULA MELO E SILVA ALMEI\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.306-3\r\nNADJANARA LOPES MAGALHAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.461-6\r\nNAIR NATALINA CARVALHO NEPOMUCENO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.463-2\r\nKATIA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.468-1\r\nALCINEA SILVA DOS SANTOS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.522-5\r\nMARCIA ELIANA DA SILVA IGNACIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.524-1\r\nADRIANA DE SOUZA VIDAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.579-5\r\nSTELLA MARIA FERREIRA DE SOUZA TAVA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.670-2\r\nCLEIDEANA DE OLIVEIRA ALMEIDA LOPES\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.007.706-4\r\nMAISA WALDECK FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.007.741-1\r\nTANIA MARA MARTINS DO NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.762-7\r\nELIZETE DA SILVA BRITO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.763-5\r\nADRIANA LOPES PASCOAL DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.866-6\r\nDENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.868-2\r\nMARGARETH DA SILVA ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.880-7\r\nADRIANA ROCHA NACARATI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.905-2\r\nFATIMA CRISTINA ROCHA DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.921-9\r\nNATALIA REZENDE VICENTE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.007.942-5\r\nADRIANA CAMPOS DA SILVA PIMENTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.982-1\r\nDULCIMAR ROCHA DE C SANTIAGO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.985-4\r\nADRIANA FELIX DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.989-6\r\nMIRIAN DE ALMEIDA REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.990-4\r\nMARIA DA GLORIA DE MELO MACHADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.007.992-0\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT DOS\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.007.997-9\r\nSIMONE DE ANDRADE COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.041-5\r\nCARLA DO NASCIMENTO MELO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.053-0\r\nANDREA GONCALVES DEODATO DE SA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.008.062-1\r\nREJANE MARIA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.063-9\r\nLUCIANA CALDEIRA DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.114-0\r\nADRIANA DE SOUZA BENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.190-0\r\nHELIANE MACIEIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.264-3\r\nANTONIO RICARDO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.278-3\r\nVIRGINIA SANTOS DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.279-1\r\nSILVIA MENDES DE VASCONCELLOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.280-9\r\nSIMONE NUNES BRASIL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.290-8\r\nSHEILA DE SOUZA PESSANHA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.294-0\r\nSONIA MARIA CARNEIRO FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.316-1\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDR\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.008.327-8\r\nELISABETE MARTINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.332-8\r\nALESSANDRA SAMUEL TUASCO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.333-6\r\nMARIA GORETI MESQUITA PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.383-1\r\nLUCIENE ALVES DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.386-4\r\nALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS SEGUN\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.423-5\r\nANDREA LUCIA DE MELLO GIMENEZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.428-4\r\nELISABETE BARBOSA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.430-0\r\nCRISTINA APARECIDA DE LIMA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.481-3\r\nANA LUCIA FERRAZ DE FREITAS NEVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.482-1\r\nJUPIRAJARA NASCIMENTO REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.512-5\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.514-1\r\nSIMONE DA SILVA MAGALHAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.553-9\r\nCLARA HELENA MARIANO WANDERLEY \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.560-4\r\nLUCIA SOARES TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.612-3\r\nMONICA DE OLIVEIRA LOPEZ \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.613-1\r\nVILMA FERNANDES AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.614-9\r\nELIANE DE OLIVEIRA COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.615-6\r\nNEUSA DE SOUZA FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.623-0\r\nSIRLENE CUSTODIO DA FONSECA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.677-6\r\nMARISA DA CONCEICAO EVANGELISTA E S\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.693-3\r\nVALERIA ROLAO RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.826-9\r\nROSANGELA OLIVEIRA GUIMARAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.852-5\r\nEDILENE DA SILVA GOMES LOMBONI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.906-9\r\nALESSANDRA DA SILVA CORREIA LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.912-7\r\nCARLA DE AVEIRO MORAES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.008.913-5\r\nVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.958-0\r\nLUCIANA DE MEDEIROS FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.964-8\r\nROSANGELA TELLES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.008.992-9\r\nMIRIAM PATRICIA DE FIGUEIREDO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.008.996-0\r\nPATRICIA MARTINS MERIGUETI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.009.003-4\r\nANDREIA NEVES FULY DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.074-5\r\nROSE CRISTINA TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.075-2\r\nPEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.080-2\r\nMONICA ROSA DA SILVA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.081-0\r\nMIRIAN DA SILVA GONCALVES RODRIGUES\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.126-3\r\nVALERIA CARVALHO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.009.226-1\r\nANDREIA ELIZIARIA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.293-1\r\nSONIA REGINA DA SILVA RISSI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.333-5\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.337-6\r\nCELIA MARIA ARAUJO DE LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.407-7\r\nMARIA DA CONCEICAO DE LIMA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.009.420-0\r\nANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.453-1\r\nIONARA RAIMUNDO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.470-5\r\nMARINETE DE SOUZA CORDOVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.505-8\r\nREGINA CRISTINA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.537-1\r\nVILMA SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.544-7\r\nANAQUEL PAIVA GONCALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.549-6\r\nGLAUCIA PEREIRA DA CRUZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.592-6\r\nMARINALVA COELHO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.009.600-7\r\nVERA LUCIA MARTINS OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.634-6\r\nLEILA DA SILVA WOELBERT \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.699-9\r\nJOSILEIA RODRIGUES ROLDAO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.009.885-4\r\nELIZABETH FERREIRA DA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.133-6\r\nSANDRA LUCIANO SALUCI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.134-4\r\nANDREA LUCIANO DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.135-1\r\nGLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS SO\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.146-8\r\nRAQUEL CRUZ CABRAL \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.157-5\r\nNELY AYRES WYATT \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.164-1\r\nCARLA CARDOSO DE LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.165-8\r\nMARTA MARQUES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.166-6\r\nOSANA GOULART MARIA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.250-8\r\nELISABETE LAZARI ALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.299-5\r\nMARIA HELENA GONCALVES C ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.301-9\r\nMARINA DE FATIMA S F GARCIA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.367-0\r\nFABIANA PERKLES MONTEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.372-0\r\nCERES FINGOLA DA SILVA VALLE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.376-1\r\nANA PAULA VALLE LOPES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.380-3\r\nANA PAULA CARDOSO A ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.423-1\r\nDENISE RODRIGUES ATAIDES DE CAMPOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.468-6\r\nJOCELENE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.498-3\r\nJOELIA POLIANA LOPES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.500-6\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.506-3\r\nCRISTINA FRANCA DA SILVA FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.513-9\r\nADRIANA VIEIRA CHAGAS DA COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.616-0\r\nMARIA REGINA DE SOUZA ANGELO GONCAL\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.620-2\r\nMONICA REIS SANTOS MARZANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.649-1\r\nELIZANGELA RIBEIRO GONCALVES D AVIL\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.692-1\r\nFATIMA FERNANDES FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.700-2\r\nJANAINA SILVA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.769-7\r\nVANISE DA SILVA SANTANA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.788-7\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.794-5\r\nLILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.900-8\r\nROZANE AFONSO PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.905-7\r\nSIMONE NEUMANN BOTELHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.010.908-1\r\nANA LUCIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.949-5\r\nDEBORA LUCIA PEREIRA TAVARES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.010.950-3\r\nANDREIA BRITO DOS REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.010.965-1\r\nANAJARA DA CONCEICAO S LACERDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.031-1\r\nMARIA LUCIA DE CARVALHO NOGUEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.244-0\r\nMARIA SANTANA DA CONCEICAO DA SILVA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.252-3\r\nDENIZE DIAS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.316-6\r\nCATIA PINHEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.336-4\r\nRITA DE CASSIA FLORES TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.338-0\r\nTANIA LUZORIO DA SILVA BARROS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.341-4\r\nBEATRIZ APARECIDA MOREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.405-7\r\nSIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA TELES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.406-5\r\nLUCIANA LOPES LUCIANO DA CONCEICAO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.407-3\r\nGERALDO CESAR MACOS SCALDINI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.408-1\r\nSIRIA FERREIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.504-7\r\nSOLANGE GOMES DA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.583-1\r\nDANIELA FERNANDES LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.653-2\r\nROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.658-1\r\nLUCIANE BASTOS N DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.704-3\r\nEVA MARLENE DUARTE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.761-3\r\nLUCIENE CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.763-9\r\nLUCIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.788-6\r\nMIRIAM NASCIMENTO ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.796-9\r\nCLEIDE SIMONE RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.798-5\r\nAPARECIDA PEREIRA CABRAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.830-6\r\nROSANGELA PASTI PEREIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.833-0\r\nROSANE C. DE ALBUQUERQUE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.839-7\r\nCARLA DA SILVA FERNANDES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.842-1\r\nADRIANA ALMEIDA DA PAZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.926-2\r\nMARIZE BARROS DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.934-6\r\nGUILMARA MARTINS CORREA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.011.937-9\r\nLUCIANA NUNES RIBEIRO DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.011.940-3\r\nLUANA LIPPI DE CASTRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.081-5\r\nLEANDRA FERREIRA BRANCO VILELA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.012.098-9\r\nTELMA REGO PEREIRA LEITE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.109-4\r\nSIMONE DE AZEVEDO NUNES VALVERDE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.012.136-7\r\nCARLA APARECIDA CAMPANY NICOLAU GON\r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.012.216-7\r\nDANIELE DA COSTA ELETHERIO MIRANDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.239-9\r\nMIRIAN FABIANE VELOZO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.242-3\r\nPATRICIA PEREIRA BIGNON \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.313-2\r\nREGINA MARTA FARIA CAROGIO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.012.359-5\r\nMARIA ALICE WERNECK BARROS SANT ANA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.012.469-2\r\nGINA VICENTE BRANDAO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.477-5\r\nVANUZA CLEMENTINO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.562-4\r\nKENIA CRISTINA NUNES GENTILUCI TOLE\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.568-1\r\nWILZA MARCIA MELLO PILLAR RABELLO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.012.569-9\r\nMARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.577-2\r\nANGELICA CORREA GONCALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.012.746-3\r\nARLETE ALVES GALVAO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.012.768-7\r\nJACKELINE DE CARVALHO AMARAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.819-8\r\nNILCEA MARIA DE PAULA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.824-8\r\nFLAVIA AZEREDO HIPOLITO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.825-5\r\nFLAVIA VALERIA F DE MAGALHAES MORAE\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.865-1\r\nADRIANA VALERIA SILVA LOPES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.012.869-3\r\nZENIR FRANCA DA SILVA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.874-3\r\nELIZANGELA OLIVEIRA DA C MOREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.950-1\r\nANA ROSA DA SILVA AREAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.957-6\r\nADRIANA CLAUDIA ESTEVES DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.012.959-2\r\nMIRIAN DE MENDONCA COSTA PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.048-3\r\nREGINA ISABELA ABRANTES CHAVES DE F\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.052-5\r\nFERNANDA LESSA DE AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.062-4\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.155-6\r\nMAURICEIA VIANNA ROSA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.157-2\r\nSHEILA DE OLIVEIRA LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.163-0\r\nLUCIANO RAIMUNDO SANTOS ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.204-2\r\nCLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.219-0\r\nROSANA PEIXOTO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.223-2\r\nANA CLAUDIA CASTRO BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.330-5\r\nELIZABETH LOPES DA CUNHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.391-7\r\nARLENE TRINDADE CAETANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.452-7\r\nERIKA RIBEIRO FELIX \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.502-9\r\nLUISA HELENA DO NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.504-5\r\nANA CRISTINA BULE DE CARVALHO GERAL\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.510-2\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.525-0\r\nFLAVIA ALVES PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.527-6\r\nREGINA CELIA BRANDAO DE O SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.528-4\r\nMARLENE CARVALHO S DO NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.533-4\r\nROSILEIA FERREIRA DO CARMO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.535-9\r\nANDREIA ALVES LISBOA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.549-0\r\nCRISTIANA PONTES REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.550-8\r\nDARCILENE DO COUTO TEIXEIRA PEREIRA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.551-6\r\nELIANE DOS ANJOS FARIA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.554-0\r\nDANIELLE DA CUNHA LIMA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.555-7\r\nELIANA DA COSTA SOUSA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.558-1\r\nSORAIA PREDES SMIK \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.560-7\r\nMARCIA REGINA RAMOS DUARTE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.563-1\r\nLAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWSKI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.566-4\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS PE\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.600-1\r\nLUCIANE VIANA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.601-9\r\nANDREA ROMAO LESSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.603-5\r\nLUCIANA VIEIRA COSTA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.604-3\r\nVERUSCA COSTA HERBURGO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.612-6\r\nCRISTIANE ALMEIDA DE CASTILHO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.013.615-9\r\nMARCELA VIEIRA DUBOC \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.764-5\r\nCLAUDIA DA SILVA GALVAO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.770-2\r\nNILSON CANANEA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.774-4\r\nANGELITA DE GOVEA LIMA NASCIMENTO D\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.842-9\r\nMANUELA DA SILVA SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.917-9\r\nANA SIMONE BEZERRA DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.918-7\r\nDANIELE GENUEL TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.923-7\r\nNUBIA GOMES DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.013.968-2\r\nSIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.080-5\r\nSANDRA VALERIA SAMPAIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.111-8\r\nMONICA DOS SANTOS COUTINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.118-3\r\nNEIDILEA DA COSTA SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.157-1\r\nLUCIANA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.161-3\r\nMARCIA CRISTINA RIBEIRO DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.176-1\r\nROSILANE GALDINO DA PAIXAO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.177-9\r\nSIDINEIA MOREIRA GOMES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.014.180-3\r\nFABIA ANTUNES LUMAR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.220-7\r\nCLAUDIA APARECIDA DA S RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.255-3\r\nMANUELA COIMBRA M DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.276-9\r\nDILCINEA SOUZA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.277-7\r\nLUCI FELICIANO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.278-5\r\nJOELMA DA CRUZ CARDOSO DO NASCIMENT\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.280-1\r\nMARCIA PACHECO DE ASSIS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.288-4\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.290-0\r\nORLANDINA CARVALHO DE ABREU \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.014.329-6\r\nLUIZ EDUARDO DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.448-4\r\nSUELITA DE OLIVEIRA SIQUEIRA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.568-9\r\nMARCELO DA SILVA RUFINO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.575-4\r\nALESSANDRA RIBEIRO CORREA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.014.581-2\r\nMARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.583-8\r\nVANESSA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.014.585-3\r\nANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.671-1\r\nEVA BENTO TRAJANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.679-4\r\nCARMEN ALVES DA COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.693-5\r\nSOLANGE C KLEIN M ESPINGARDEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.740-4\r\nELAINE APARECIDA DE SOUZA VALLE DOS\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.758-6\r\nCLAUDIA ANDREIA FERREIRA MARTINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.835-2\r\nROSSANA QUIROGA SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.887-3\r\nMARINETE SANT ANNA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.906-1\r\nROSE CONCEICAO SIZENANDO DE ABREU \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.950-9\r\nPATRICIA ALEXANDRE DE MENESES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.014.952-5\r\nIONA NUNES WAKED PONTES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.014.962-4\r\nCRISTIANE SIMPLICIO DA SILVA LIMA M\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.043-2\r\nCRISTIANE DA SILVA GUIMARAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.054-9\r\nALESSANDRA CAETANO DA LUZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.015.055-6\r\nLUCIANA CONCEICAO PEREIRA DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.057-2\r\nCRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.110-9\r\nDEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.113-3\r\nZILDALEA MELLO DE CASTRO PIRES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.184-4\r\nVALERIA NUNES MENDONCA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.015.189-3\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA CRUZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.015.194-3\r\nREGINA PAULINA DA A FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.197-6\r\nRENATA VERONICA PORCIUNCULA LUIZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.227-1\r\nCLAUDIA REGINA DA FRANCA MACEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.406-1\r\nKARLA DE CARVALHO CARDOZO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.407-9\r\nKATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.409-5\r\nSANDRA FERREIRA BARBOSA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.412-9\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.431-9\r\nGISELE COTIA DO NASCIMENTO SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.452-5\r\nALEXANDRA VALERIA DE CARVALHO GOMES\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.464-0\r\nBENEDITA FIRMINA DOS SANTOS LEITE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.523-3\r\nADRIANA DE MAGALHAES SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.527-4\r\nCIDELIA MARIA EBENESER CAVALCANTI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.595-1\r\nMARTA FERREIRA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.015.598-5\r\nDILENE VIEIRA FONTOURA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.603-3\r\nGRAZIELA DA SILVA MOREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.624-9\r\nLOURDES RAIMUNDA DE LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.673-6\r\nPATRICIA APPARECIDA PEREIRA DA SILV\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.704-9\r\nPATRICIA PEREIRA MORAES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.724-7\r\nDENISE VIEIRA COSTA BERTOLINI \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.730-4\r\nLIGIA CAVALCANTI FARIAS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.829-4\r\nILDA DE LIMA LEONARDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.864-1\r\nMARLUCE SILVA FERREIRA MORTONI \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.867-4\r\nROSANA BRAGA LIMA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.868-2\r\nROSANE DE FREITAS TELLES NEVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.874-0\r\nSIMONE APARECIDA PINTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.881-5\r\nELHAM BAGDADI \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.015.883-1\r\nMARIANE PEREIRA SANTOS RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.884-9\r\nRENATA BASTOS CABRAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.963-1\r\nELAINE AMBROSIO SOUTO MAIOR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.964-9\r\nELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIV\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.973-0\r\nNOELY FRANCA DE AZEVEDO MONTEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.974-8\r\nRAQUEL TAVEIRA MATTOS VERNECK \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.015.984-7\r\nFLORACI BEZERRA DOS SANTOS PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.986-2\r\nADRIANA CRISTINA DIAS MARINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.015.988-8\r\nARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.062-1\r\nCASSIA CRISTINA S DA S ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.099-3\r\nVALDIRENE FERREIRA DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.100-9\r\nANA MARIA PEREIRA RAMOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.110-8\r\nMARIA ELIZABETH DOS SANTOS DUTRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.114-0\r\nSANDRA VENTURA MARCAL \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.116-5\r\nSIMONE DA SILVA BRAGA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.221-3\r\nCELIA GOMES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.224-7\r\nPRISCILA CUSTODIO DE SOUZA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.016.609-9\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA L GIRANDA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.626-3\r\nMARIA CLAUDIA CHANTRE C CARDOSO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.627-1\r\nVILMA RIBEIRO DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.747-7\r\nGISELIA DA S P GONCALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.749-3\r\nEUNICE MARIA RODRIGUES REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.016.750-1\r\nANNE CHRISTIE REZENDE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.016.761-8\r\nSANDRA SILVA CORREA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.762-6\r\nINES DE FREITAS DA SILVA CAMPOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.764-2\r\nGIDEONY PEREIRA BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.765-9\r\nILZINEA MARIA DA CONCEICAO NICACIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.767-5\r\nMONICA PEREIRA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.016.768-3\r\nPATRICIA DA SILVA NOBREGA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.017.590-0\r\nSHIRLEI NELIDA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.017.730-2\r\nHELENICE BARBOSA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.017.733-6\r\nANDREA MARIA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.018.394-6\r\nREGINA PELETEIRO FERNANDEZ MONTUANO\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.018.609-7\r\nDULCELI DA FONSECA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.018.621-2\r\nFABIO DE PAIVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.018.722-8\r\nMIRIANE MARTINS RAMOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.018.745-9\r\nALESSANDRA FARIAS DE MENESES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.018.786-3\r\nLUCIANA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.018.854-9\r\nCLAUDIA VALLE LOGULLO DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.018.977-8\r\nMEYRE SENDRA MARTINS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.018.991-9\r\nROSMARI PORTELLA ZAROR \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.018.993-5\r\nREGINA SILVA LOPES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.015-6\r\nALEXSANDRA ROCHA MACHADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.016-4\r\nLUCELI SABINO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.051-1\r\nDULCINEIA DA CONCEICAO PEREIRA SILV\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.089-1\r\nVALESKA DE ADDAZIO CABRAL \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.019.094-1\r\nRENATA OLIVEIRA PEREZ BARROS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.019.095-8\r\nBERNADETTE LOURDES ALVES GALVAO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.019.129-5\r\nCARLA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.155-0\r\nLANA MARIA DA COSTA P MARTINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.161-8\r\nROSILENE DOS SANTOS GARCIA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.162-6\r\nMARGARETH FERREIRA GONCALVES LAMEIR\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.207-9\r\nIVANILZA SALDANHA BRITES FARES \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.019.411-7\r\nVALDIRENE ROSA DA CONCEICAO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.417-4\r\nLILIA PERES DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.442-2\r\nVANDA CORREA DE SOUZA PALADINO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.444-8\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.019.479-4\r\nROSANA APARECIDA VALENTIM \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.486-9\r\nLUCIANA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.019.553-6\r\nDELVA FERREIRA VOGAS QUEIROZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.563-5\r\nBALBINEIA DA COSTA MATIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.565-0\r\nMAURICIA DA CUNHA RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.580-9\r\nJANAINA DE AZEVEDO MONTEIRO CUSTODI\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.635-1\r\nMARIA ELISIA PINTO FONSECA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.721-9\r\nCLAUDIA REGINA COSTA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.723-5\r\nFLAVIA SOARES DOMINGOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.019.765-6\r\nGIOCONDA ARMOND PIRES GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.819-1\r\nVALDEA DA COSTA SOARES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.821-7\r\nJACQUELINE RIBEIRO CABRAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.839-9\r\nESTER TEIXEIRA DA COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.019.849-8\r\nDULCINEIA DOS SANTOS J DE AZEVEDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.019.931-4\r\nMARIA LUISA EUGENIA JARDIM \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.019.975-1\r\nISABEL HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.014-6\r\nDENISE DE MELLO CARDOSO GUAHY \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.020-3\r\nROSA MARIA CARIELLO FELIX \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.051-8\r\nFABIANE VIANNA ROSA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.082-3\r\nPATRICIA BARBOSA DA SILVA FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.130-0\r\nVANIA ALVES DE SOUZA ARAUJO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.134-2\r\nLUCIANA CUNHA DA SILVA PEIXOTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.154-0\r\nANA CRISTINA LEAL DOS SANTOS TEIXEI\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.184-7\r\nKATIA REGINA DOS REIS MONTEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.187-0\r\nROSILENE DE OLIVEIRA BASTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.207-6\r\nJANILCE GUIMARAES DA SILVA ALVARENG\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.020.218-3\r\nANDREA RIBEIRO CABRAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.219-1\r\nVANESSA PIRES NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.227-4\r\nGUACIARA HELENA POURROY \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.020.228-2\r\nDANIELLE DOS SANTOS CRUZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.235-7\r\nJAQUELINE NUNIZ FREIRES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.334-8\r\nSIMONE FERRAZ FERNANDES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.336-3\r\nCLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.358-7\r\nREJANE PINTO NOGUEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.359-5\r\nCARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.437-9\r\nIZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.514-5\r\nANA CLAUDIA DE ARAUJO DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.572-3\r\nROSEMARY TEIXEIRA APARICIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.573-1\r\nELIANE MAGALHAES PESSOA REGINALDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.582-2\r\nADRIANA CERQUEIRA BAPTISTA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.620-0\r\nRENATA FERRAZ MACHADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.622-6\r\nVANIA MORAES DA SILVA GONCALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.627-5\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.633-3\r\nANA PAULA ROSA DA SILVA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.637-4\r\nVALERIA SILVA DE SOUZA GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.638-2\r\nCLAUDICEIA VICENTE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.668-9\r\nALESSANDRA ROSA DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.685-3\r\nALESSANDRA COSTA DE LACERDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.713-3\r\nVANDERLEA ALVES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.715-8\r\nALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.790-1\r\nMONIQUE DOS SANTOS SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.807-3\r\nSONIA CRISTINA FRANCISCO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.820-6\r\nGEANE ELIZABETH SANTOS DA CONCEICAO\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.835-4\r\nNANCY AZEREDO FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.860-2\r\nLILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.895-8\r\nJUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.905-5\r\nMERINA DE SOUZA ARAUJO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.020.934-5\r\nLINDA MARIA DA SILVA NASCIMENTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.020.936-0\r\nLUCIANA DIAS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.009-5\r\nELAINE DA SILVA LEITE \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.016-0\r\nREGINA LUCIA PAES DE CARVALHO PESSA\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.048-3\r\nEVA DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.062-4\r\nELIANA LOPES DE ARAUJO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.147-3\r\nNILZA DA SILVA MELO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.148-1\r\nJOSEANE SERAFIM DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.169-7\r\nELIANE MACHADO GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.224-0\r\nDENISA ABREU DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.344-6\r\nANDREA FERREIRA RANGEL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.348-7\r\nANTONIA CRISTINA ROCHA PECANHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.401-4\r\nSELMIRAME OLIVEIRA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.411-3\r\nCRISTIANE POVOA LESSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.452-7\r\nSERGIO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA \r\nDOC I\r\nC\r\nD\r\n5.021.673-8\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.712-4\r\nROSIMERI ALONSO BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.719-9\r\nESTER SOUZA DE MELO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.732-2\r\nVILMA LUCIA DIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.740-5\r\nROSSIANE CHRISTINA GOUDARD BRAGA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.778-5\r\nSYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.021.801-5\r\nJANE DOS SANTOS PIRES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.803-1\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA BRUGGEMANN \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.811-4\r\nRUTE RANGEL DE LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.821-3\r\nRENATA FAUSTINO DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.823-9\r\nCRISTIANE REGLI ALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.843-7\r\nCELINA ROCHA PEIXOTO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.851-0\r\nMIRIAN REJANE PASSARELLES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.874-2\r\nADRIANA LUCIO DA ROZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.898-1\r\nREGINA CELIA PONTES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.907-0\r\nANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.910-4\r\nRENATA ANTUNES MARTINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.913-8\r\nLEDA FIDELIS DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.021.916-1\r\nENI NASCIMENTO DE AGUIAR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.926-0\r\nEDMARA MONTEIRO BARROS \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.021.929-4\r\nGILZELIA AVELINO DO COUTO TEIXEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.963-3\r\nANA MARIA TAVARES DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.969-0\r\nJULIA MARIA GODINHO BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.021.970-8\r\nANDREA CRISTIANE CARUSO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.981-5\r\nELIANE MARIA DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.021.990-6\r\nRONILDA DE FATIMA CAROZIO F BRAZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.267-8\r\nMONICA CRISTINA VIEIRA ELIAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.282-7\r\nCLAUDIA LUCIA PESSANHA BARCELOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.306-4\r\nMARIA DA APARECIDA SOUZA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.325-4\r\nMARIA INES NOGUEIRA PACHECO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.022.329-6\r\nAPARECIDA FREIRE SOARES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.336-1\r\nNILMA DA GLORIA DINIZ \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.420-3\r\nSONIA AMERICO DE MELLO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.434-4\r\nNELCELY BURGOS DA MOTTA BRUNIZIO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.461-7\r\nSILVALDETE LOURENCO VIEIRA DA SILVA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.466-6\r\nDILMA DA CRUZ GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.499-7\r\nAGUIDA ELISA RIBEIRO DE CARVALHO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.022.515-0\r\nELOISA DA SILVA SIQUEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.522-6\r\nROZIMERI TOLEDO FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.539-0\r\nROSANE GERMANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.553-1\r\nELIANE MELO DE BARCELOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.566-3\r\nVILMA ROSENDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.570-5\r\nREGINA APARECIDA DE ARAUJO BARBOSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.573-9\r\nCARLA VIANNA GONCALVES SALGADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.649-7\r\nJACIARA CRISTINA S DA CONCEICAO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.659-6\r\nDAYSE TAVARES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.022.662-0\r\nMARIA APARECIDA M DA CUNHA FONTOURA\r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.022.734-7\r\nSIMONE DE AZEVEDO PINTO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.022.736-2\r\nMARIA APARECIDA MARQUES GODINHO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.740-4\r\nPRECILA DOS SANTOS MENESES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.752-9\r\nMARTA SILVA DE MESQUITA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.804-8\r\nSIMONE ORGAL PIXININE SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.813-9\r\nCLAUDIA MARA RODRIGUES DA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.022.863-4\r\nIZABEL ROSA MENDES \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.022.875-8\r\nGYSELE RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.022.889-9\r\nSIMONE SANTOS DE MACEDO RAMOS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.022.892-3\r\nALEXANDRA DE MELO AMORIM D OLIVEIRA\r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.022.921-0\r\nFERNANDA SANTANA ARPINO DE CASTRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.131-5\r\nVERA LUCIA PALERMO FERRAZ \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.023.137-2\r\nMARIA AUGUSTA MOTTA PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.141-4\r\nCATIA MARINA DO N M DE ANDRADE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.142-2\r\nEDMAR GERALDO JUVENCIO DA SILVA DO\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.023.192-7\r\nFABIANA TAVARES RANGEL \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.023.213-1\r\nJANICE DE SA FIGUEIREDO RODRIGUES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.023.229-7\r\nANGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.256-0\r\nJOANA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.268-5\r\nSHEILA CRISTINA R TAVARES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.023.274-3\r\nMARCIA KARLA F DA SILVA PINTO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.023.275-0\r\nADRIANA DE ALMEIDA SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.281-8\r\nJORDANA APARECIDA SEABRA C LIMA\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.282-6\r\nPATRICIA DE PAULA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.294-1\r\nROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.310-5\r\nMARCOS AGUIAR DA MATTA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.023.317-0\r\nEMILSE GOMES CHAGAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.023.318-8\r\nANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.023.687-6\r\nANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAUJO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.761-9\r\nMIRIAN RIBEIRO FERREIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.791-6\r\nMIRIAM APARECIDA SILVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.023.809-6\r\nVALERIA SILVA DE OLIVEIRA MENDES \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.023.812-0\r\nLUCIENE FONTOURA DE S SOARES \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.023.943-3\r\nFRANCIMARA PINHEIRO RANGEL AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.024.182-7\r\nSANDRA SUELI GONDAR DE OLIVEIRA MAS\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.184-3\r\nGERUZA PRAZERES CAXIAS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.024.230-4\r\nUBIRAHYRA GUIMARAES DA SILVA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.024.414-4\r\nELIDA DA SILVA LOPES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.418-5\r\nVIVIANE DA SILVA RIBEIRO MEIRELES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.438-3\r\nFLAVIA TEREZINHA MONSORES GONCALVES\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.476-3\r\nMARIA IZALTINA GUALTER MARTINS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.510-9\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA HANSZMAN \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.537-2\r\nSORAIA PEREIRA DA FONSECA ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.544-8\r\nNILCEIA RITA KOPKE RIBEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.564-6\r\nLUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.024.601-6\r\nDINA DE ALMEIDA LIMA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.653-7\r\nDEBORA BATISTA QUINTANILHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.694-1\r\nANISIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.024.700-6\r\nNILMA SALES DE SOUZA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.751-9\r\nFATIMA APARECIDA DA SILVA AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.024.755-0\r\nSCHIRLEY PEREIRA DE MIRANDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.778-2\r\nLUCIANA CHERQUE DO COUTO \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.024.781-6\r\nDENIZA DA HORA MACHADO ALVES \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.024.789-9\r\nANDREA FRANCA VASCONCELOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.796-4\r\nSUZANA SANTANA MENEZES MELO \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.024.799-8\r\nEMILCE RANGEL GOMES \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.827-7\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS REIS \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.024.869-9\r\nELCIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.878-0\r\nELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.024.884-8\r\nCRISTIANE CORDEIRO DE REZENDE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.892-1\r\nEDNA DOS SANTOS FREITAS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.900-2\r\nIVANA DOS SANTOS RANGEL \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.024.914-3\r\nMARIA APARECIDA DE ABREU SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.935-8\r\nMARCIA CRISTINA TOME DOS SANTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.937-4\r\nELAINE DE SOUZA MIRANDA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.949-9\r\nKELLY CRISTINE TITONELI ANDRADE \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.024.952-3\r\nDARLENE PINHEIRO FREDERICO COSTA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.119-8\r\nLIGIA MARIA GONCALVES ROCHA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.120-6\r\nRUBIA CRISTINA GONZAGA FRANCA \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.025.138-8\r\nMAILME FERREIRA VEIGA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.198-2\r\nMARIA APARECIDA NEVES PEDROSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.213-9\r\nANGELINA BARROS SANTOS \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.025.217-0\r\nCINTIA TELES MACHADO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.025.221-2\r\nCLAUDIA TINOCO DO AMARAL \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.225-3\r\nERYKA GOMES ROSA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.228-7\r\nLIANA MARIA ARAUJO VIZELLA PINTO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.257-6\r\nANA PAULA SANTOS DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.269-1\r\nFABIANA ALVES DE CASTRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.274-1\r\nMARIA LUCIA TAVARES BALTHAZAR \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.025.281-6\r\nLILIAN CARNEIRO PINTO NEY \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.025.298-0\r\nSANDRA GOMES DA SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.315-2\r\nALESSANDRA DE ARAUJO SALGADO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.025.327-7\r\nCINTIA DE ARAUJO SALGADO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.340-0\r\nLUCIANA COELHO FERREIRA \r\nDOC II\r\nB\r\nC\r\n5.025.348-3\r\nPATRICIA PACHECO DE AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.025.352-5\r\nCLAUDIA DE AQUINO SILVA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.376-4\r\nLUCIANA DA SILVA RAMOS \r\nDOC II\r\nA\r\nB\r\n5.025.552-0\r\nSILVANA DA SILVA OLIVEIRA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.560-3\r\nSAYONARA DA S HIPOLITO MENDONCA \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.564-5\r\nVANDERLEIA BARBOSA FRAGA BASTOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.584-3\r\nANA CLEA JOSE PINHEIRO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.025.616-3\r\nSERGIO CARNEIRO PACHECO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.033.962-1\r\nLUCIA DE FATIMA RIBEIRO POURBAIX DE\r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\n5.252.128-3\r\nROSIMERI VIANA DE ALMEIDA \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.252.129-1\r\nTANIA MARA ARAUJO BRAZIL AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.252.130-9\r\nLEDIR NASCIMENTO MARTINS JUSTO \r\nDOC II\r\nC\r\nD\r\n5.252.137-4\r\nROZANGELA RIBEIRO DA S VASCONCELOS \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.252.138-2\r\nMARCIA VALERIA PEIXOTO DA SILVA FAR\r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.252.140-8\r\nELIZA MARIA MARCIANO \r\nDOC II\r\nA\r\nC\r\n5.252.143-2\r\nDANIELY PELICIONI AZEREDO \r\nDOC II\r\nA\r\nD\r\nId: 1256240\r\n"
        ],
        "1256256": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90020/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico para Assuntos Jurídicos, símbolo DAS- 6, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, matrícula nº 0835955-6, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2012\r\nId: 1256256\r\n"
        ],
        "1256257": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.450 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/052/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Fábio Marcelo do Nascimento, matrícula nº 0932238-9, da Assessoria de Comunicação, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, sendo alocado no Gabinete do Secretário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2012\r\nId: 1256257\r\n"
        ],
        "1256927": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "EIRO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.793, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/000891/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\nO Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nFica instituída, nos termos deste Decreto, Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em exercício nas Regionais Pedagógicas, nas Regionais Administrativas, na Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), nas Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais e nas Unidades de Ensino de Educação Básica de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Médio Integrado à Educação Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos presencial, e aos professores do Programa de Aceleração de Estudos, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.\r\nPara os fins do disposto neste artigo, as Regionais Pedagógicas, as Regionais Administrativas, a Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), as Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais e as Unidades de Ensino serão avaliadas anualmente, de acordo com as metas traçadas a partir de indicadores objetivos.” (NR)\r\n(...)\r\n(...)\r\n- As metas serão estabelecidas por ato interno da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que deverá publicá-las em até 30 (trinta) dias a partir do início do ano letivo.” (NR)\r\n(...)\r\ncumprir o currículo mínimo; \r\n(...)\r\n- efetuar o lançamento das notas do alunado no Sistema Conexão Educação, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;” \r\n(...)\r\nNão farão jus à bonificação por resultados os professores regentes que não cumprirem o determinado no inciso III do presente artigo.\r\n- Não farão jus à bonificação por resultados os Diretores Gerais de Unidade Escolar que deixem professor regente com carga horária livre por mais de 72 (setenta e duas) horas, salvo se tal fato decorrer de motivo justificável, assim reconhecido pela Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional correspondente e ratificado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGP da SEEDUC.\r\nAlém dos requisitos estabelecidos no caput, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem pelo menos 70% (setenta por cento) de frequência presencial no período de avaliação, que corresponde ao ano letivo.” (NR).\r\nFarão jus à Bonificação instituída pelo art. 2º deste Decreto o Diretor e os demais servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC lotados em Regional Pedagógica, Administrativa, Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) ou Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais:\r\n(...)\r\nII- em cuja área de abrangência 90 % (noventa por cento) das escolas alcançarem no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua meta ID da Educação de Jovens e Adultos presencial e/ou Programa de Aceleração de Estudos de cada Unidade Escolar; e” (NR)\r\nArt. 8º -\r\n(...)\r\n“II- aos servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão - extraquadro;” (NR)\r\nArt. 9º - \r\n(...)\r\nA designação provisória estabelecida no parágrafo segundo poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, quando não houver ocupante para o cargo no banco de habilitados;\r\nExcepcionalmente a SEEDUC poderá estender por mais 06 (seis) meses o prazo aludido no parágrafo terceiro do presente artigo, desde que:\r\nas Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas justifiquem a manutenção da situação;\r\na Coordenação de Gestão de Pessoas da Regional ratifique o posicionamento das Diretorias Regionais Pedagógicas e Administrativas;\r\no processo tenha pronunciamento conclusivo da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e da Subsecretaria de Gestão do Ensino.” (NR)\r\nArt. 12-\r\n(...)\r\n(...)\r\nter, no mínimo, 01 (um) ano de atuação em funções ou cargos em comissão estratégicos de hierarquia imediatamente inferior ou equivalente à função a ser preenchida;\r\nter, no mínimo, 03 (três) anos de atuação em funções estratégicas, como gestor.” (NR)\r\nO Decreto Estadual nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:\r\nNão terão efeito impeditivo para participação no programa de recrutamento e seleção as exonerações ou dispensas de servidores a pedido ou , excetuando-se as resultantes de avaliação insatisfatória e as decorrentes de apuração em processo administrativo disciplinar.\r\nOs servidores que forem exonerados ou dispensados pela SEEDUC por avaliação insatisfatória, ficarão impedidos de participar de processo seletivo interno para quaisquer cargos ou funções pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data da publicação do ato de exoneração ou dispensa.\r\nConsiderando a criação das funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, poderá ser designado para o exercício da função, sem participação no processo seletivo interno, o servidor que tenha permanecido no exercício dessas atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desse Decreto, desde que devidamente atestado seu desempenho, em avaliação própria, pelo Diretor da Unidade Escolar, pelo Integrante do Grupo de Trabalho da Gestão Integrada da Escola - GIDE - em atuação na unidade escolar, pelo Diretor da Regional Pedagógica e pelo Coordenador de Gestão de Pessoas da Regional, subsidiados pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas.\r\nOs servidores ocupantes de funções ou cargos em comissão estratégicos poderão ser movimentados para outra função ou cargo de mesmo nível hierárquico, desde que identificada a necessidade pela SEEDUC.” (NR)\r\nFica expressamente revogado o inciso II, do § 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1256927\r\n"
        ],
        "1256993": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O DE 10/01/2012\r\nDECRETO Nº 43.410 DE 09 DE JANEIRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO IV DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 11 - Nas operações com mercadorias não relacionadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda referido nos artigos 9º e 10, inexistindo o preço a que se refere o artigo 8ª, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 11 - Nas operações com mercadorias não relacionadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda referido nos artigos 9º e 10, inexistindo o preço a que se refere o artigo 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:\r\n(...).”.\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 14 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ ou estiver com em situação cadastral irregular, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 14 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ ou estiver em situação cadastral irregular, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.\r\n(...).”.\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 18 - (...)\r\n(...)\r\nI - indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 18 - (...)\r\n(...)\r\nI - indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro, bem assim a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;\r\n(...).”.\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 40 - (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso II deste artigo, o imposto devido na operação destinada ao este estado será exigido diretamente do estabelecimento responsável.”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 40 - (...)\r\n(...)\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso II deste artigo, o imposto devido na operação destinada a este estado será exigido diretamente do estabelecimento responsável.”.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 43 - A base de cálculo e respectiva alíquota do GLGN e de GLP serão idênticas na mesma operação.”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 43 - A base de cálculo e respectiva alíquota de GLGN e de GLP serão idênticas na mesma operação.”.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 45 - (...)\r\nParágrafo Único - (...)\r\n1 - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;\r\n2 - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.”.\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 45 - (...)\r\nParágrafo Único - (...)\r\nI - com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;\r\nII - entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.”.\r\nOnde se lê:\r\n“TÍTULO IX\r\nDA OPERAÇÃO INTERNA COM DE ÓLEO DIESEL, DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DE GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL”.\r\nLeia-se:\r\n“TÍTULO IX\r\nDA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL”.\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 52 Na hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra:\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 52 Na hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra:\r\n(...).”.\r\nId: 1256993\r\n"
        ],
        "1257570": [
            "2012-02-07 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/568/2012 e E-04/828/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com seu respectivo ocupante Valéria Cristina Medeiros da Fonseca, matrícula nº 0954619-3, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, para a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da mesma Subsecretaria, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Martha dos Santos, matrícula nº 0818279-2, da Subsecretaria de Receita para o Gabinete do Secretário.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1257570\r\n"
        ],
        "1257571": [
            "2012-02-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL- SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/010/10000/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na proximidade dos grandes eventos esportivos que ocorrerão no Rio de Janeiro, entre a Copa das Confederações, Copa do Mundo, Copa América e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos;\r\nque as questões relativas à gestão de riscos e de incidentes nas áreas de prevenção, coordenação e Controle de incêndio e pânico, atividades de salvamento e de socorro de emergência são de competência da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de se desenvolver ações entre as demais instâncias governamentais de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) no campo das relações institucionais, da captação de recursos e no campo de projetos.\r\nDECRETA:\r\ninstituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos - SUEGE, alocada a Subsecretaria de Estado de defesa Civil e as Coordenadorias de Projetos Especiais, de Gestão de Eventos, e de Administração Interna, subordinadas a superintendência ora instituída.\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica SUEGE 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, 03 (três) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, alocados nas Coordenadorias ora instituídas, e 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados as Coordenadorias acima citadas.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.017, 10/06/2011.\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n1.6 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil \r\n......................................................................................................\r\n1.6.3 - Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos\r\n1.6.3.1 - Coordenadoria de Projetos Especiais\r\n1.6.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Eventos\r\n1.6.3.3 - Coordenadoria de Administração Interna”\r\nA instalação e a ativação dos órgãos mencionados no art. 1º deste ecreto serão definidas por ato do Secretário de Estado de Defesa Civil, através de Resolução.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1257571\r\n"
        ],
        "1258322": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            " DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E DO DECRETO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0006/2500/2012,\r\nDECRETA:\r\nO art. 6º do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n- Quando, nos Quadros de Oficiais, houver vagas abertas em qualquer posto, na data do início do processamento das promoções, e não houver oficiais para preenchê-las com o tempo mínimo previsto no deste artigo, o interstício será de 2/3 (dois terços) do tempo mínimo de permanência em cada posto, previsto até a data da promoção, com exceção do tempo mínimo estabelecido para o Aspirante-a-Oficial PM”.\r\nO art. 6º do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- Quando, nos Quadros de Oficiais, houver vagas abertas em qualquer posto, na data do início do processamento das promoções, e não houver oficiais para preenchê-las com o tempo mínimo previsto no deste artigo, o interstício será de 2/3 (dois terços) do tempo mínimo de permanência em cada posto, previsto até a data da promoção, com exceção do tempo mínimo estabelecido para o Aspirante-a-Oficial BM”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1258322\r\n"
        ],
        "1258330": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            " DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996, Nº 7.766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984, E Nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0005/2500/2012,\r\nDECRETA:\r\nO art. 4º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os Cabos e os 3º, 2º e 1º Sargentos, Policiais Militares e Bombeiros Militares, promovidos a estas graduações por tempo de serviço, de acordo com as presentes normas, só poderão obter nova promoção, por este mesmo critério, após intervalo mínimo de 01 (um) ano, desde que satisfeitas as demais exigências, não se admitindo promoções sucessivas, ressalvados os casos de ressarcimento de preterição já previstos nos Decretos nº 4.582, de 24.09.81, e 7.766, de 28.11.84.” \r\n- O art. 11, inciso II, item 1, alínea “c” e item 2, alínea “c”, do Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nII - (...)\r\n1 - (...) \r\nc) 3º Sargento para 2º Sargento - três anos na graduação.\r\n2 - (...) \r\nc) 3º Sargento - dois anos. (...)”\r\n- O art. 11, item 2, alínea “a”, terceiro item, e alínea “b”, terceiro item, do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n2 - (...)\r\na) (...) \r\n- 3º Sargento BM - três anos na graduação.\r\nb) (...) \r\n- 3º Sargento BM - dois anos. (...)”\r\nPara as promoções à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar, da QPMP-0 (Combatente), regidas pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, será organizado, apenas, Quadro de Acesso por Antiguidade, e o limite quantitativo para organização do referido Quadro será o efetivo previsto para a graduação de 3º Sargento, exclusivamente para as promoções de 13 de maio de 2012. \r\nOs Policiais Militares e Bombeiros Militares de qualquer graduação, com exceção dos Subtenentes, promovidos em decorrência de quadro de acesso, que forem ultrapassados por mais moderno, em suas graduações, pelo critério de tempo de serviço, serão promovidos em ressarcimento de preterição, a contar da mesma data dos promovidos pelo tempo de serviço, ficando excedentes sem ocupar vagas, não sendo necessário o cumprimento do tempo mínimo na graduação e serviço arregimentado para a promoção prevista neste artigo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os parágrafos do artigo 4º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, e as disposições em contrário, retroagindo os efeitos das alterações estabelecidas nos artigos 2º, 3º e 4º deste Decreto para 16 de novembro de 2011 e as demais disposições para 11 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1258330\r\n"
        ],
        "1258340": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA O SETOR DE ÔNIBUS,SUAS PARTES,\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nECRETA:\r\n- Fica concedido ao estabelecimento industrial estabelecido ou que venha a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que realizar operações de saída de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, industrializados e/ou fabricados nesse estabelecimento, crédito presumido de 03% (três por cento) sobre o valor das saídas das referidas mercadorias, exceto sobre as saídas imunes e isentas.\r\ndeverá ter a maioria do capital social, direta ou indiretamente, nacional. \r\n- O estabelecimento referido neste artigo deverá utilizar, no conjunto de suas atividades fabris destinadas à industrialização e/ou fabricação dos ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de insumos fabricados no país, medidos por critérios de peso e custo.\r\nO percentual mínimo mencionado no § 2º deste artigo será obtido pela relação entre o peso de insumos fabricados no país e o peso do total de insumos e, também, pela relação entre o custo de insumos fabricados no país e o custo do total de insumos.\r\n- Não se consideram como insumos para efeito do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo, energia elétrica, água e combustíveis.\r\n- Anualmente, o estabelecimento beneficiado deverá enviar à repartição fiscal de sua circunscrição, as informações comprobatórias do cumprimento do percentual referido no § 2º deste artigo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o término de seu exercício social, na forma a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O estabelecimento industrial, já instalado no território fluminense e utilizando o benefício concedido pela Lei nº 4.183, de 29 de setembro de 2003,e pelo Decreto nº 34.695/03, de 30 de dezembro de 2003, poderá optar pelo enquadramento no presente benefício.\r\n- Ficam mantidos os créditos oriundos de operações anteriores.\r\n- Para os estabelecimentos industriais a que se refere o artigo 1º fica concedido o diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\nimportações de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;\r\naquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;\r\ndiferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;\r\nimportações de insumos e materiais destinados ao seu processo industrial; \r\naquisições internas de insumos e materiais destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica e água.\r\n- O imposto incidente sobre as operações de que tratam os incisos I, II e III, do artigo 4º deste Decreto será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V do artigo 4º deste Decreto será pago englobadamente com as saídas das mercadorias, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n- O diferimento de que tratam os incisos I e IV do artigo 4º, deste Decreto, somente se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- Para enquadramento no tratamento tributário especial estabelecido por este Decreto, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O pedido de enquadramento far-se-á mediante Carta Consulta protocolada na CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com modelo por esta fornecido. \r\n- Na Carta Consulta e, sempre que solicitado pela CODIN, o estabelecimento deverá comprovar a realização de investimento, próprio ou por terceiros integrantes de seu capital social, em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico dos ônibus, carrocerias, bem como de suas peças, partes e componentes, dentro do território nacional.\r\n- Para o estabelecimento de que trata o artigo 2º, a opção pelo tratamento tributário especial, concedido por este Decreto, deverá constar no Termo de Acordo firmado e a fruição dar-se-á no mês seguinte ao de sua assinatura.\r\n\r\n- Ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n- tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- O contribuinte de que trata este Decreto fica obrigado:\r\nà emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;\r\nà Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\nO contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial. \r\nO tratamento tributário especial concedido por este Decreto vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\nId: 1258340\r\n"
        ],
        "1258344": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para Superintendência de Orçamento.\r\nO Anexo II do Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n......................................................................................................\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\nBaia da Ilha Grande\r\n- Centro Sul\r\n- Médio Paraíba\r\n- Serrana\r\n- Norte\r\n- Noroeste\r\n- Baixada Litorânea\r\n- Metropolitana I\r\n- Metropolitana II\r\n1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n......................................................................................................\r\n1.4.6 - Superintendência de Orçamento \r\n....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1258344\r\n"
        ],
        "1258905": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.460 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011\r\n\r\nALTERA O LIVRO VIII DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008/2011,\r\nDECRETA:\r\naprovado pelo Decreto n, passa a vigorar com a.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nLIVRO VIII\r\nDO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL\r\nTÍTULO I \r\nCAPÍTULO I \r\nDOS CONCEITOS\r\n- Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. \r\n- O ECF deve atender ao disposto no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009 e ainda ao disposto neste Livro.\r\n- No caso de ECF sem MFB produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 156/94, de 8 de dezembro de 1994 ou do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, devem ser observadas as disposições dos respectivos convênios e o disposto neste Livro.\r\n- Compete ao Secretário de Estado de Fazenda determinar a substituição dos equipamentos a que se refere o § 2º deste artigo.\r\n- Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF- ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF.\r\n- O PAF-ECF deve atender ao disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, às especificações de requisitos (ER- PAF-ECF) dispostas no Ato COTEPE/ICMS 6, de 14 de abril de 2008 e ainda ao disposto neste Livro. \r\n- O PAF-ECF poderá ser configurado com qualquer dos parâmetros previstos na especificação técnica estabelecida na ER-PAF- ECF a que se refere o § 1º deste artigo. \r\nPara fins deste Livro, considera-se:\r\nusuário: o estabelecimento inscrito no CAD-ICMS que possua ECF autorizado para uso fiscal;\r\nempresa interventora: empresa devidamente credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ) autorizada a realizar intervenção técnica, entendida como qualquer ato de reparo, manutenção, configuração ou parametrização no equipamento;\r\nempresa desenvolvedora de PAF-ECF: empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal para uso próprio ou de terceiros;\r\nmemória de fita detalhe (MFD): dispositivo eletrônico que armazena os dados necessários à reprodução integral dos documentos emitidos pelo ECF em substituição à fita-detalhe impressa; \r\npré-venda: operação de registro, sem a impressão de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que não adota exclusivamente o autosserviço, em que o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida;\r\ndocumento auxiliar de venda (DAV): documento emitido, impresso ou não, antes de concretizada a operação ou prestação, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento.\r\nCAPÍTULO II \r\nDA OBRIGATORIEDADE DE USO\r\n- Fica obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que exerça a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços, inclusive o restaurante e estabelecimento similar, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.\r\ntambém se aplica a estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que realizarem com habitualidade operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.\r\n- Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se habitualidade quando a receita auferida nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto for igual ou superior a R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano.\r\n- Os estabelecimentos de que trata o § 1º deste artigo com receita inferior a R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano deverá emitir obrigatoriamente nas operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto NF-e, modelo 55.\r\n\r\n\r\n- Fica dispensado da obrigatoriedade do uso de ECF:\r\na empresa optante pelo Simples Nacional com receita bruta anual igual ou inferior a R 120.000,00 (cento e vinte mil reais), desde que não possua no recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 13 deste Livro;\r\na concessionária de veículos, a oficina de manutenção e reparação de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletrônicos ou eletrodomésticos e a cooperativa de produtores rurais, quando emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou documentos fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) para acobertar as operações ou prestações que realizarem;\r\na prestadora de serviço de transporte de passageiros interestadual, intermunicipal e internacional, quando emitirem NF-e, modelo 55, ou documentos fiscais por SEPD para acobertar as operações ou prestações que realizarem;\r\n- Considera-se receita bruta para os efeitos deste Capítulo o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.\r\ndeve ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A empresa dispensada de uso do ECF nos termos do inciso I, ao ultrapassar o limite previsto no dispositivo, apresentará, em até 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, comunicação de uso de ECF, nos termos do artigo 22 deste Livro, para seus estabelecimentos enquadrados na hipótese do artigo 4º deste Livro.\r\n- A dispensa prevista no inciso I não se aplica ao estabelecimento com atividade de padaria, mini, super ou hipermercado, os quais, independentemente da receita bruta anual, estão obrigados ao uso de ECF. \r\n\r\n- Fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal relativamente a operações e prestações: \r\n\r\nrealizadas fora do estabelecimento, inclusive as vendas em veículos e as realizadas em feiras e exposições;\r\ndestinadas a órgão público; \r\ndestinadas a estabelecimento que, embora inscritos no CAD- ICMS, não seja contribuinte do imposto; \r\ninterestaduais;\r\ncom veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;\r\nde saída de mercadoria adquirida por passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, promovida por loja franca autorizada a funcionar por ato da Administração Tributária Federal em zona primária de portos e aeroportos alfandegados;\r\nrealizadas por concessionária ou permissionária de serviço público relacionada com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; \r\nde comunicação, serviço de transporte de carga e de valores;\r\nrealizadas com empresa seguradora ou de construção civil;\r\ncom mercadoria destinada:\r\na) a integrar o ativo não circulante imobilizado de pessoa jurídica; ou \r\nb) ao uso e consumo relacionados à atividade-fim de pessoa jurídica.\r\nA dispensa prevista nos incisos II, III, IV, V, IX e X está condicionada a emissão de NF-e, modelo 55, observada a legislação específica. \r\nDO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO\r\n- Ponto de Venda é o local, no recinto de atendimento ao público, onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário.\r\n- O Ponto de Venda deve ser composto de:\r\nECF, exposto ao público;\r\ndispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;\r\nequipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF, no qual deve estar instalado o PAF- ECF. \r\n(POS), ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante de crédito ou débito por meio do ECF, está condicionada às exigências previstas no § 1º do artigo 25 deste Livro.\r\n- Será permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado no Estado do Rio de Janeiro em estabelecimento:\r\ndo contribuinte; \r\ndo contabilista da empresa; \r\nde empresa interdependente; \r\nde empresa prestadora de serviço de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o estabelecimento autorize a empresa prestadora do serviço a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados.\r\n- O contribuinte deverá informar, nos termos do artigo 22 deste Livro, a localização do servidor. \r\n- O servidor poderá estar instalado em outra unidade da Federação, desde que haja acordo entre as unidades, caso em que a fiscalização e a auditoria dos dados armazenados no computador serão exercidas, conjunta ou isoladamente, pelas unidades envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte usuário do ECF a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador. \r\n- Será vedada a localização do servidor no exterior. \r\nO contribuinte usuário fornecerá aos auditores fiscais, quando solicitado, as senhas de acesso a todos módulos, bancos de dados e aplicações do sistema.\r\nO usuário de ECF poderá utilizar, em conjunto ou isoladamente:\r\nequipamento impressor não fiscal para impressão de DAV, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por SEPD;\r\nterminal para consulta interligado a equipamento impressor, desde que comande a impressão de documento fiscal ou de DAV;\r\nterminal para registro de pré-venda, desde que interligado fisicamente ou integrado por meio de rede ao equipamento ECF.\r\n- O uso de impressora não fiscal para emissão dos documentos previstos no inciso I deste artigo deverá ser comunicado à SEFAZ, nos termos do artigo 22 deste Livro. \r\n- O uso de computador e de impressora não fiscal para emissão de qualquer outro documento, relatório ou formulário que não se enquadre nas exigências estabelecidas neste artigo somente será admitido quando os equipamentos estiverem fora do recinto de atendimento ao público.\r\nCAPITULO V \r\nDAS VEDAÇÕES\r\nSerá vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizada, ainda que da mesma empresa.\r\nSerá vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou prestação de serviço, exceto quando o referido equipamento integrar o ECF ou no caso de outras exceções previstas neste Livro.\r\naplica-se também ao estabelecimento não obrigado ao uso de ECF, exceto para uso dos equipamentos eletrônicos destinados ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou débito, desde que atendidas às exigências previstas no § 1º do artigo 25 deste Livro.\r\nFica vedada a concessão de autorização de uso de ECF que não possua MFD.\r\nO equipamento em uso sem a autorização a que se refere o artigo 22 deste Livro ou que não satisfaça os requisitos impostos pela legislação poderá ser apreendido pelo fisco e utilizado como prova de infração à legislação tributária.\r\nNo computador interligado ou integrado ao ECF não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja PAF-ECF autorizado para uso e identificado no Sistema ECF.\r\nO dispositivo físico de armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser removido sem a abertura do computador onde esteja instalado e não poderá estar instalado em equipamento do tipo ou similar.\r\nO contribuinte que mantiver equipamento em desacordo com as disposições deste Livro pode ter a base de cálculo do imposto devido fixada mediante arbitramento.\r\n\r\nDO LACRE\r\nO ECF, para ser utilizado, deverá ser lacrado por empresa interventora credenciada, nos termos do artigo 61 deste Livro, com lacre fabricado por empresa habilitada pela SEFAZ. \r\n- A utilização de ECF que não contenha os lacres, externo e interno, sujeita o contribuinte à pena de suspensão ou cancelamento da autorização relativa ao ECF, sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n- O usuário de ECF está obrigado a zelar pela conservação dos lacres aplicados nos equipamentos e a não permitir que pessoa ou empresa não credenciada a intervir em ECF promova o rompimento dos mesmos.\r\n- A remoção do lacre do ECF somente poderá ser feita por auditor fiscal ou por empresa interventora credenciada pela SEFAZ e apenas nos seguintes casos:\r\npara fins de intervenção técnica que necessitar dessa medida;\r\nem ações fiscais.\r\n- Na hipótese de rompimento acidental do lacre, o contribuinte usuário deverá comunicar, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do ocorrido, o fato à repartição fiscal de sua circunscrição e providenciar a instalação de novo lacre por empresa interventora credenciada.\r\n- Nas intervenções a que se refere o inciso II do § 3º deste artigo, será emitido Termo de Intervenção Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal, conforme modelo constante do Anexo I, e os lacres do equipamento, interno e externo, serão substituídos por lacres fornecidos pela SEFAZ.\r\n- O fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração de ECF já autorizado para uso fiscal quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos de inviolabilidade do equipamento\r\nTÍTULO II \r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS AUTORIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E CESSAÇÕES DE USO DE ECF\r\n- O ECF somente poderá ser autorizado para uso fiscal neste Estado após ser publicada por ato do Secretário de Estado de Fazenda relação dos equipamentos habilitados para utilização, nos termos do artigo 59 deste Livro.\r\nconterá, no mínimo, marca, modelo e versão do equipamento. \r\nSomente será autorizado a uso o PAF-ECF devidamente cadastrado neste Estado, observado o disposto no artigo 63 deste Livro. \r\nO contribuinte deverá:\r\n\r\n- solicitar autorização de uso à SEFAZ antes de utilizar o ECF e o PAF-ECF, momento em que informará:\r\na) a localização do servidor a que se refere o artigo 9º deste Livro;\r\nb) o uso de impressora não fiscal, nos termos do artigo 11 deste Livro;\r\nc) o uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, como o POS;\r\nd) demais informações exigidas em razão do disposto neste Livro ou em legislação específica.\r\n- solicitar, previamente, autorização de uso de outro PAF-ECF em substituição ao utilizado; \r\n- comunicar à SEFAZ: \r\na) as intervenções técnicas, inclusive a de cessação de uso de ECF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de término da intervenção constante do atestado de intervenção técnica;\r\nb) o retorno de equipamento ao estabelecimento do contribuinte cujo motivo de saída não decorra de intervenção técnica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data constante do documento fiscal que acobertou a operação;\r\nc) a mudança de localização do servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da ocorrência;\r\nd) as alterações referentes ao uso de impressora não fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da ocorrência;\r\ne) as alterações referentes ao uso de POS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da ocorrência;\r\nf) demais informações exigidas em razão do disposto neste Livro ou em legislação específica. \r\n- Após deferida a solicitação de autorização de uso prevista no inciso I e II do , o contribuinte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do deferimento, colocar o ECF e o PAF- ECF em uso.\r\n- O ECF somente poderá sair do estabelecimento do contribuinte após ser comunicada a saída à SEFAZ, sem prejuízo do disposto no artigo 43 deste Livro. \r\n- Compete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer a forma de apresentação das comunicações de autorização, alteração e cessação de uso do ECF, bem como as comunicações referentes ao PAF-ECF e demais obrigações acessórias concernentes. \r\nSEÇÃO II\r\nDA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO\r\nA autorização de uso de ECF e de PAF-ECF poderá ser:\r\nsuspensa pelo fisco quando:\r\na) o usuário não observar as normas concernentes à autorização e ao uso do ECF e/ou PAF-ECF;\r\nb) o ECF for retirado do estabelecimento fora das hipóteses previstas neste Livro;\r\nc) o ECF, retirado do estabelecimento, não retornar nos prazos previstos no § 2º do artigo 43 deste Livro;\r\nd) o ECF não contiver os lacres a que se refere o artigo 19 deste Livro;\r\ne) o PAF-ECF for alterado sem prévia comunicação ao fisco; \r\nf) o usuário tiver sua condição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS) alterada para suspensa ou paralisada;\r\ncancelada pelo fisco quando:\r\na) o usuário tiver sua condição no CAD-ICMS alterada para baixada, impedida ou cancelada;\r\nb) o usuário não providenciar a regularização ou as correções necessárias no prazo determinado no ato de suspensão;\r\nc) o ECF e/ou o PAF-ECF não atender às exigências da legislação estadual;\r\nd) o uso do ECF se mostrar prejudicial ao interesse do Estado;\r\ne) a habilitação a que se refere o inciso I do artigo 59 deste Livro tiver sido cancelada;\r\nf) o cadastro a que se refere o inciso I do artigo 63 deste Livro tiver sido cancelado.\r\n, o contribuinte fica obrigado à substituição imediata do ECF e/ou do PAF-ECF cuja autorização tenha sido cancelada.\r\n- O cancelamento de autorização de uso de ECF não dispensa o contribuinte dos procedimentos relativos à cessação de uso do equipamento previstos neste Livro. \r\n- A suspensão e o cancelamento serão comunicados ao contribuinte com os motivos que deram causa ao ato. \r\n- Ato do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá os procedimentos para suspensão e cancelamento da autorização de uso. \r\nDO USO DE ECF PARA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF\r\nO ECF pode ser utilizado para treinamento dos funcionários e desenvolvimento de PAF-ECF, desde que:\r\nseja autorizado a uso, nos termos do artigo 22 deste Livro;\r\nos campos destinados aos registros dos números de Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e CNPJ estejam preenchidos com o digito 1 (um), ressalvado a aposição de digito verificador válido;\r\no campo destinado ao registro da razão social da empresa usuária contenha a seguinte informação: “USO EXCLUSIVO PARA TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF”;\r\no campo destinado ao registro do endereço do contribuinte usuário contenha a seguinte informação: “SEM VALOR FISCAL”;\r\nos itens do Cupom Fiscal sejam registrados com valores de, no máximo, R 1,00 (um real);\r\no cupom emitido pelo equipamento contenha a expressão \"MODO DE TREINAMENTO\";\r\na utilização do equipamento se dê fora do recinto de atendimento ao público, sob pena de se presumirem tributáveis as operações registradas no ECF; \r\nseja afixado no equipamento, em local visível, cartaz com a expressão \"TREINAMENTO\".\r\nFica dispensada a autorização de uso de ECF para desenvolvimento de PAF-ECF pelo desenvolvedor do aplicativo. \r\nDO USO DE EQUIPAMENTO PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO\r\nA partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) deverá ser feita por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação, vedada a utilização de qualquer outro equipamento:\r\nque possibilite a não emissão do comprovante pelo ECF, inclusive do tipo POS;\r\npara transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF.\r\n- Poderá ser utilizado equipamento eletrônico não integrado ao ECF, inclusive os referidos nos incisos I e II do , ou equipamento manual, desde que:\r\na empresa tenha receita bruta anual igual ou inferior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), assim considerada nos termos do § 1º do artigo 5º deste Livro;\r\no equipamento seja de uso exclusivo do estabelecimento;\r\no número de inscrição no CNPJ do estabelecimento seja impresso no comprovante de pagamento;\r\nseja impressa no comprovante a expressão \"EXIJA O DOCUMENTO FISCAL REFERENTE A ESTE COMPROVANTE\".\r\n- Observadas as exigências estabelecidas nos incisos II a IV do § 1º deste artigo, poderá ser utilizado o equipamento não integrado ao ECF nas seguintes hipóteses: \r\nquando houver impossibilidade de utilização do ECF ou houver falha na comunicação de dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de cartão de crédito ou débito que impossibilite a emissão do comprovante pelo ECF, nos casos das empresas com receita bruta anual superior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);\r\nno caso de estabelecimento não usuário de ECF.\r\n- Na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo, o contribuinte deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, o motivo e data da ocorrência.\r\nSerá facultado ao Secretário de Estado de Fazenda ou à autoridade a quem ele delegar competência vedar a utilização de equipamento não integrado ao ECF previsto no § 1º deste artigo à contribuinte autuado por discrepância entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito, t e vale refeição relativas ao faturamento da empresa e as constantes das declarações econômico-fiscais ou nos livros fiscais do contribuinte.\r\n- A empresa com receita bruta anual igual ou inferior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), ao ultrapassar este valor, estará obrigada a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da ocorrência. \r\n- Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá permitir a utilização de equipamento não integrado ao ECF previsto no § 1º deste artigo por empresas com receita bruta anual superior a R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) em função da atividade exercida. \r\n- Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto sempre que a escrituração indicar valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito. \r\n- A diferença de que trata o § 7º deste artigo será tributada pela maior alíquota aplicável às mercadorias comercializadas ou pelos serviços prestados pelo contribuinte, apurada com base nas operações realizadas no período objeto da verificação fiscal.\r\nCAPÍTULO II \r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF\r\nOs documentos emitidos por ECF devem possuir as características e atender aos leiautes definidos para cada um deles em legislação específica.\r\nSEÇÃO II\r\nDA CODIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS\r\nO código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Número Global de Item Comercial - GTIN () do Sistema EAN.UCC (\r\n- Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata o , deverá ser utilizado o padrão EAN e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.\r\n- O código a ser utilizado para o registro das prestações não sujeitas ao ICMS observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.\r\n- O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços especificada na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro.\r\n- No caso de utilização de código próprio, é vedada a reutilização de códigos.\r\n- A codificação deve ser única para todos os estabelecimentos da empresa. \r\n- Havendo alteração no código utilizado, o contribuinte deverá anotar, no livro RUDFTO, o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração.\r\n- O contribuinte deverá, quando solicitado, apresentar ao fisco a tabela de que trata o § 3º deste artigo.\r\nA descrição da mercadoria deve defini-la de forma individualizada contendo elementos que permitam sua perfeita identificação, sendo vedado o uso de expressões genéricas. \r\ncaput, as mercadorias serão tributadas pela maior alíquota prevista para as operações ou prestações internas promovidas pelo estabelecimento.\r\nO registro das operações e prestações no ECF deverá englobar as diversas situações tributárias, devendo o contribuinte estabelecer totalizadores específicos para acumulação de operações ou prestações:\r\nisentas;\r\nnão tributadas;\r\ncujo imposto tenha sido pago por substituição tributária;\r\ntributadas com redução de base de cálculo, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º deste artigo;\r\ntributadas, sendo um totalizador específico para cada percentual de alíquota.\r\n- As operações ou prestações beneficiadas com redução da base de cálculo deverão ser demonstradas, nos documentos emitidos pelo ECF, por meio de totalizadores específicos, por percentual de alíquota efetiva, devendo ser adotados totalizadores distintos, inclusive no caso de alíquotas efetivas iguais decorrentes de diferentes percentuais de redução de base de cálculo, hipótese em que serão consideradas como situações tributárias diversas.\r\n- Na hipótese de ECF sem recursos técnicos que permitam a adoção de mais de um totalizador específico para a mesma alíquota efetiva, indicando as situações tributárias previstas nos incisos IV e V do , deverá ser utilizado programa aplicativo fiscal capaz de emitir relatórios gerenciais especificando estas situações.\r\n- Para fins do disposto neste artigo, entende-se por alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, corresponda à alíquota nominal multiplicada pela respectiva base de cálculo reduzida. \r\n- O estabelecimento enquadrado no Simples Nacional ou em qualquer outro regime de tributação que não seja o de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos deverá cadastrar normalmente as alíquotas aplicáveis às mercadorias, na forma prevista neste artigo.\r\nTodos os valores monetários existentes no caixa devem estar devidamente registrados no ECF.\r\n- Para os efeitos deste artigo, entende-se como caixa o local ou o compartimento destinado à guarda de dinheiro em espécie, cheque, comprovante de cartão de crédito, débito , vale-refeição, entre outros, provenientes das operações ou prestações do estabelecimento.\r\n- Presume-se saída de mercadoria ou prestação de serviço tributáveis e desacobertadas de documentação fiscal a diferença entre o numerário existente no caixa e o registrado na Leitura X do equipamento no momento da verificação fiscal.\r\nserá tributada pela maior alíquota aplicável às mercadorias comercializadas ou aos serviços prestados pelo contribuinte, apurada com base nas operações realizadas no dia da verificação fiscal. \r\n- O disposto neste artigo não se aplica a valores decorrentes de operações e prestações acobertadas por outros documentos fiscais emitidos nas hipóteses previstas na legislação.\r\n\r\nO estabelecimento usuário de ECF deverá registrar no Cupom Fiscal a forma ou meio de pagamento efetivamente utilizada pelo consumidor ou adquirente, devendo cadastrar no ECF meio de pagamento específico para dinheiro, cheque, cartão de crédito, débito, ticket, vale-refeição e demais meios utilizados.\r\nConsidera-se como decorrentes de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto a diferença entre as informações prestadas pelas instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, débito, , vale-refeição e as informações relativas a esses meios de pagamentos registrados no ECF.\r\nO contribuinte usuário deverá utilizar bobina de papel que atenda às características indicadas pelo fabricante ou importador do ECF no manual do equipamento, a qual deverá atender aos requisitos estabelecidos em Convênio celebrado pelo CONFAZ.\r\n- O contribuinte deve ainda observar as instruções para guarda e armazenamento do papel e dos documentos emitidos constantes no manual do equipamento.\r\n- A perda das informações contidas nos documentos emitidos pelo ECF, em decorrência da não-observância do disposto neste artigo, sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de cálculo do imposto.\r\n\r\nSão obrigações dos usuários de ECF, além de outras previstas na legislação estadual:\r\nemitir Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, e entregá-lo ao consumidor ou adquirente, independentemente de solicitação deste;\r\nemitir, nos dias de efetivo funcionamento do estabelecimento, Leitura X, no início do dia, e Redução Z, no final do dia, de todos os equipamentos em uso;\r\nemitir Leitura da Memória Fiscal ao final de cada período de apuração, que deverá ser anexada ao Mapa Resumo ECF do dia respectivo;\r\nescriturar o Mapa Resumo ECF, quando obrigado, juntando a ele os respectivos cupons de Redução Z e de Leitura X;\r\ngerar, mensalmente, e gravar, até o 10º dia do mês, em mídia ótica não regravável, arquivo em formato texto (TXT), contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF no mês imediatamente anterior, no formato e conforme especificações contidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04 contendo o registro de assinatura digital;\r\ntransmitir à SEFAZ até o 15º dia do mês arquivo MFD ou registro 60 I, conforme o caso, referente às operações e prestações efetuadas no mês anterior;\r\nmanter fixado no ECF o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;\r\nzelar pela conservação dos lacres colocados no equipamento e não permitir que pessoa ou empresa não credenciada promova o rompimento dos mesmos;\r\ncomunicar, nos termos do artigo 22 deste livro, as intervenções técnicas realizadas no ECF, assim como qualquer alteração de uso, nos prazos previstos na legislação; \r\nanotar no livro RUDFTO o número do atestado de intervenção emitido; \r\npossuir no estabelecimento formulários necessários para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou recursos necessários para imediata emissão de NF-e, modelo 55, conforme o caso, para uso nas hipóteses previstas neste Livro; \r\nmanter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial, em ordem cronológica e em relação a cada equipamento, os documentos e arquivos listados nos incisos II a V do e, se houver, as bobinas que contêm as Fitas-Detalhe. \r\nserá formado por arquivos eletrônicos tipo texto (TXT) gerado a partir do ECF a cada Redução Z emitida contendo os dados correspondentes à respectiva Redução Z, gravados em todos os dispositivos de memória do ECF (arquivo tipo TDM com leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004).\r\n, o contribuinte deverá utilizar o programa aplicativo eECFc ou o PAF-ECF ou ainda aplicativo disponibilizado pelo fabricante de seu equipamento.\r\n- A fita-detalhe emitida e impressa por ECF com mecanismo impressor matricial deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF.\r\nO contribuinte deverá manter no estabelecimento e apresentar ao fisco quando solicitado o manual de instruções do ECF e do programa aplicativo fiscal completo e atualizado. \r\nQuando da cessação de uso de equipamento ECF, o contribuinte deverá armazenar pelo prazo decadencial, contado do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal:\r\na última Redução Z gravada da memória fiscal; \r\na Leitura da Memória Fiscal impressa em papel, abrangendo as últimas 40 (quarenta) Reduções Z gravadas;\r\narquivo eletrônico gravado em mídia ótica não regravável, contendo os dados da Memória Fiscal e da MFD (arquivo tipo TDM com leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004), gerado e validado pelo programa aplicativo eECFc, em sua versão mais atual, na data de impressão da Leitura da Memória Fiscal a que se refere o inciso II do ; \r\no dispositivo eletrônico que armazena a MFD, observado o disposto no artigo 41 deste Livro; \r\no equipamento, devidamente lacrado, com os componentes necessários para sua utilização, salvo se armazenado o dispositivo eletrônico de que trata o inciso IV do .\r\nNa hipótese do pedido de cessação de uso de equipamento ocorrer dentro do prazo da garantia do fabricante, não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data da autorização de uso do ECF, por motivo de dano permanente na Memória Fiscal ou na MFD, é permitida a devolução de todos os componentes do equipamento ao fabricante, exceto os que possuírem aqueles dispositivos, que deverá ser armazenado pelo prazo decadencial no estabelecimento usuário, juntamente com os documentos e arquivos a que se refere o inciso XII do artigo 33 deste Livro. \r\nDA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF\r\nSeção I\r\nECF\r\nCom base na Redução Z, as operações e prestações serão registradas, diariamente, no Mapa Resumo ECF, Anexo II, contendo: \r\ndenominação “Mapa Resumo ECF”;\r\ndata (dia, mês e ano);\r\nnumeração, em ordem sequencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;\r\nnome, endereço e números de inscrição, federal, estadual e municipal, do estabelecimento;\r\nas colunas a seguir:\r\na) “Documento Fiscal\", subdividida em:\r\n1 - “Série (ECF)”: para registro do número de ordem sequencial do equipamento;\r\n2 - “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução Z;\r\nb) “Valor Contábil”: importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária;\r\nc) “Valores Fiscais”, subdividida em:\r\n1 - \"Operações com Débito do Imposto\": para indicação da base de cálculo por carga tributária, subdividida em tantas colunas quantas forem necessárias para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;\r\n2 - \"Operações sem Débito do Imposto\", subdividida em \"Isentas\", \"Não-Tributadas\" e \"Outras\", para registro, respectivamente, da soma dos totalizadores de “Isentas de ICMS”, de “Não-Tributadas pelo ICMS” e de “Substituição Tributária de ICMS”;\r\nd) \"Observações\";\r\nlinha \"Totais do Dia\": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso V do ;\r\ncampo \"Observações\";\r\n\"Responsável pelo estabelecimento\": nome, função e assinatura.\r\n- Fica dispensado do preenchimento do Mapa Resumo ECF o estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos, devendo ser observado o disposto no artigo 38 deste Livro.\r\n- Relativamente ao Mapa Resumo ECF, será permitido:\r\nsupressão das colunas não utilizáveis pelo estabelecimento;\r\nacréscimo de indicações de interesse do usuário, desde que não prejudiquem a clareza dos documentos;\r\ndimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento.\r\n- O Mapa Resumo ECF deve ser conservado em ordem cronológica pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal de todos os equipamentos autorizados para o estabelecimento, em uso ou não, referente ao período de apuração.\r\n- No caso de anormalidade no funcionamento do ECF, em que ocorra perda de valores registrados em suas memórias que não possam ser recuperados, os valores serão registrados no Mapa Resumo ECF com base nas informações lançadas nas colunas \"Antes da Intervenção\" do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com a anotação do número e da data do atestado no campo \"Observações\" do referido mapa resumo.\r\n- Deverão constar do Mapa Resumo ECF todos os equipamentos autorizados para o estabelecimento, em uso ou não. \r\n- No caso de ECF fora de uso, deve ser indicado no campo \"Observações\" o número de ordem sequencial no estabelecimento e a anotação \"FORA DE USO\".\r\nSeção II\r\nO livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir:\r\nna coluna sob o título \"Documento Fiscal\":\r\na) como espécie: a sigla \"CF\";\r\nb) como série e subsérie: a sigla “ECF”;\r\nc) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo ECF emitido no dia;\r\nd) como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;\r\ne) na coluna \"Observações\": a base de cálculo do ISSQN e a do IOF, quando for o caso;\r\ndo artigo 36 deste Livro, a partir da coluna “Valor Contábil” do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.\r\nNas colunas \"Base de Cálculo\", \"Alíquota\" e \"Imposto Debitado\" de \"Operações com Débito do Imposto\" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as alíquotas efetivas das operações e prestações e na coluna \"Isentas ou Não Tributadas\" de \"Operações sem Débito do Imposto\" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.\r\nO estabelecimento dispensado nos termos do § 1º do artigo 36 deste Livro da emissão do Mapa Resumo ECF deve escriturar o livro Registro de Saídas consignando as seguintes indicações:\r\nna coluna \"Documento Fiscal\":\r\na) como espécie: a sigla \"CF\";\r\nb) como série e subsérie: o Número de Ordem Sequencial do ECF atribuído pelo estabelecimento;\r\nc) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia;\r\nna coluna \"Valor Contábil\": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto, ISSQN e outros abatimentos, se houver;\r\nnas colunas \"Base de Cálculo\", \"Alíquota\" e \"Imposto Debitado\" de \"Operações com Débito do Imposto\": os registros das operações e prestações efetuadas em tantas linhas quantas forem as situações tributárias;\r\nna coluna \"Isentas ou Não Tributadas\" de \"Operações sem Débito do Imposto\": serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentas ou não-incidência, em linhas distintas;\r\nna coluna \"Outras\" de \"Operações sem Débito do Imposto\": serão escrituradas as informações relativas ao somatório dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária;\r\nna coluna \"Observações\": o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN e a do IOF, se houver.\r\nNo caso de anormalidade no funcionamento do ECF, em que ocorra perda de valores registrados em suas memórias que não possam ser recuperados, os valores deverão ser registrados no livro Registro de Saídas com base nas informações lançadas nas colunas \"Antes da Intervenção\" do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com a anotação do número e da data do atestado na coluna \"Observações\" do referido livro.\r\nO contribuinte obrigado à escrituração fiscal digital (EFD) deverá observar as disposições previstas em legislação específica. \r\nDE ARMAZENAMENTO DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE\r\nNa hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, caso o equipamento possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, devendo o contribuinte comunicar à SEFAZ, nos termos do artigo 22 deste Livro, a instalação da nova Memória Fiscal. \r\nCaso o ECF não possua receptáculo adicional, é vedada a remoção do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal que esteja resinado no gabinete do equipamento, o qual deve permanecer resinado em seu receptáculo original, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do ECF, observado o disposto no artigo 35 deste Livro.\r\nNa hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da MFD, poderá ser instalada nova MFD se:\r\no dispositivo não estiver resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o rompimento do lacre de proteção interno ao ECF;\r\no equipamento possuir receptáculo adicional para instalação de outro dispositivo.\r\n, o interventor técnico deve observar os seguintes procedimentos:\r\ngerar, gravar e entregar ao estabelecimento usuário do ECF o arquivo eletrônico a que se refere o inciso III do artigo 35 deste Livro;\r\n, retirar do ECF e entregar ao contribuinte usuário o dispositivo de armazenamento da MFD para que possa ser observado o disposto no inciso IV do artigo 35 deste Livro.\r\n- O contribuinte usuário deverá comunicar à SEFAZ, nos termos do artigo 22 deste Livro, a substituição ou instalação de novo dispositivo de MFD. \r\n- Caso o ECF não possua receptáculo adicional e o dispositivo esteja resinado no gabinete do ECF, é vedada a remoção do dispositivo de armazenamento da MFD, o qual deve permanecer resinado em seu receptáculo original, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do ECF, observado o disposto no artigo 35 deste Livro.\r\nOcorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal e da MFD de ECF dotado de MFB, deverá ser requerida, pelo usuário, a cessação de uso do ECF.\r\nO ECF somente poderá ser retirado do estabelecimento usuário:\r\npor empresa interventora credenciada junto à SEFAZ ou pelo próprio contribuinte usuário, exclusivamente para fins de intervenção técnica;\r\npor auditor fiscal, nos casos de apreensão do equipamento;\r\napós o deferimento da cessação de uso, para remessa do equipamento ao fabricante, transferência ou venda, hipóteses em que deverão ser observados os procedimentos previstos no artigo 35 deste Livro; \r\na critério e mediante autorização da autoridade fiscal competente, em quaisquer outros casos.\r\n- O contribuinte deverá emitir documento fiscal relativo à remessa, no qual deverá conter a perfeita identificação do equipamento com o seu número de fabricação, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 22 deste Livro. \r\n- O ECF retirado do estabelecimento para intervenção deverá retornar no prazo de 15 (quinze) dias, quando efetuada pelo credenciado, ou em 30 (trinta) dias, quando efetuado pelo fabricante ou importador, tendo como termos inicial e final as datas constantes nos documentos fiscais que acobertaram as operações de saída e de retorno.\r\nI \r\nDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO\r\nO estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendidos cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos, estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro.\r\n- Na hipótese de defeito na rede de comunicação de dados que impeça a integração, o contribuinte deverá observar o disposto no artigo 49 deste Livro.\r\n- Fica autorizada a emissão, pelo estabelecimento varejista de combustíveis derivados ou não de petróleo, de nota fiscal de forma periódica, englobando os abastecimentos ocorridos no mês, desde que seja emitido, no momento do abastecimento, Cupom Fiscal, no qual deverá constar:\r\na razão social, a inscrição estadual e o CNPJ do contribuinte adquirente;\r\n\r\na placa do veículo abastecido.\r\n- Deve ser emitido, antes da emissão do documento Redução Z a que se refere o inciso II do artigo 33 deste Livro, pelo ECF, relatório gerencial com o volume de cada tipo de combustível comercializado no dia, acumulado pelo programa aplicativo fiscal, o qual deve ser anexado a respectiva Redução Z.\r\n- Na hipótese do § 2º deste artigo, caso o equipamento não possibilite a inserção total dos dados do adquirente e do veículo abastecido, o mesmo deverá imprimir, no mínimo, o número do CNPJ, ficando autorizado o registro dos demais dados por outro meio, ainda que no verso do documento fiscal.\r\nA farmácia de manipulação deverá utilizar PAF-ECF que atenda aos requisitos técnicos específicos para a farmácia de manipulação, estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro.\r\nExclusivamente no caso de venda de fórmula manipulada, deverá ser emitido um DAV para cada fórmula manipulada, discriminando no documento a fórmula e consignando no respectivo Cupom Fiscal, como item comercializado, o número do DAV. \r\nA oficina de conserto deverá utilizar PAF-ECF que atenda aos requisitos técnicos específicos para oficina de conserto, estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro e ainda:\r\nemitir o DAV, com o título \"ORDEM DE SERVIÇO\" (DAV-OS) discriminando:\r\na) as mercadorias utilizadas no conserto, sua quantidade e o respectivo preço unitário e total;\r\nb) o número de fabricação do produto objeto do conserto ou, no caso de veículo automotor, a marca, o modelo, o ano de fabricação, a placa e o número do RENAVAM do veículo;\r\nno caso de alteração dos serviços registrados no DAV-OS, emitir novo DAV-OS indicando também o numero dos DAV-OS anteriores;\r\nemitir o Cupom Fiscal após o fechamento do DAV-OS, discriminando as mercadorias comercializadas e utilizadas no conserto;\r\nconsignar no Cupom Fiscal, no campo \"informações suplementares\" ou \"mensagens promocionais\", conforme o modelo de ECF, o número do DAV-OS respectivo;\r\nemitir, antes da Redução Z a que se refere o inciso II do artigo 33 deste Livro, Relatório Gerencial no ECF, contendo o número e o valor total de cada DAV-OS emitido no dia, o qual deverá ser anexado a respectiva Redução Z.\r\nO restaurante, o bar e o estabelecimento similar, bem como os estabelecimentos que utilizem “conta de clientes”, deverão utilizar PAF-ECF que atenda aos requisitos técnicos específicos para os mesmos, estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro.\r\n- O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro.\r\n- No caso de sistema de rede instalado em estabelecimento cuja atividade seja o fornecimento de alimentação e de bebida, poderá ser instalada impressora não fiscal nos ambientes de produção.\r\nDO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS\r\nO estabelecimento prestador de serviço de transporte de passageiros, usuário de ECF, deverá utilizar PAF-ECF que atenda aos requisitos técnicos específicos para a atividade de transporte de passageiros, estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Livro.\r\nNos casos fortuitos ou de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo ECF o respectivo documento fiscal, será permitida a emissão de NF-e, modelo 55, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhete de Passagem, conforme o caso, devendo ser anotado no livro RUDFTO:\r\nmotivo e data da ocorrência;\r\nnúmeros, inicial e final, dos documentos emitidos.\r\n- Em caso de defeito no ECF, no PAF-ECF ou ainda no equipamento eletrônico de processamento de dados, o contribuinte deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do respectivo evento, acionar a empresa responsável, conforme o caso, para que providencie o reparo nos equipamentos ou aplicativo. \r\nNo caso de perda, extravio, roubo, furto, dano ou destruição do ECF, o contribuinte deverá:\r\napresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de05 (cinco) dias úteis:\r\na) comunicação, por escrito, na qual deverá constar:\r\n1 - relato do fato;\r\nBásico e número de fabricação do ECF;\r\n3 - existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito;\r\nb) comprovante da ocorrência emitido pela autoridade competente, no qual deverão ser discriminados marca, modelo, versão do Básico e número de fabricação do ECF;\r\nc) Redução Z emitida no dia anterior ao evento;\r\nd) última Leitura da Memória Fiscal emitida;\r\nsolicitar no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do dia subsequente ao da apresentação dos documentos previstos no § 2º, cessação de uso do equipamento e, caso não disponha de outro equipamento autorizado a uso, no mesmo prazo, solicitar nova autorização de uso, nos termos do artigo 22 deste Livro.\r\n- O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da ocorrência, os valores das operações e/ou prestações a que se referirem os documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.\r\n- Se o contribuinte, no prazo fixado no § 3º deste artigo, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.\r\n- Caso o ECF seja recuperado, o contribuinte poderá solicitar nova autorização de uso à repartição fiscal de sua circunscrição, devendo apresentar:\r\natestado de funcionamento do equipamento emitido por Interventor Técnico, habilitado nos termos do artigo 61 deste Livro; \r\nLeitura da Memória Fiscal.\r\n- Os documentos fiscais emitidos manualmente em função da impossibilidade prevista no devem ser registrados no PAF-ECF, sem a emissão de Cupom Fiscal, nos seguintes prazos:\r\ncaso a impossibilidade de uso decorra de defeito no ECF, o registro dos documentos fiscais emitidos deve ser realizado em até 48 horas da data de sua emissão; \r\ncaso a impossibilidade de uso decorra de defeito no PAF-ECF ou no equipamento eletrônico de processamento de dados, o registro dos documentos fiscais emitidos deve ser realizado em até 48 horas após o reparo do aplicativo ou equipamento.\r\nO contribuinte deve emitir nas vendas fora do estabelecimento:\r\nNota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando destinada a consumidor final não-contribuinte do imposto;\r\nNota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou NF-e, modelo 55, quando destinada a contribuinte do imposto.\r\nDA VENDA A PRAZO E DA ENTREGA DA MERCADORIA EM DOMICÍLIO\r\nSerá permitida a utilização de Cupom Fiscal na venda a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, dentro do Estado.\r\nNo caso de entrega em domicilio, deverão constar no documento fiscal, ainda que no verso, a identificação e o endereço do consumidor e a data e a hora da saída da mercadoria. \r\nDA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL\r\nO contribuinte, sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, modelo 55, por exigência de legislação específica ou por solicitação do adquirente.\r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá: \r\nregistrar no documento emitido o número de ordem do Cupom Fiscal, o número de fabricação do ECF e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) previsto para a operação; \r\nanexar o Cupom Fiscal à via fixa da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, ou ao DANFE, impresso para arquivamento pelo contribuinte, no caso de NF-e, modelo 55;\r\nanotar na coluna \"Observações\", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da NF-e, modelo 55, sendo dispensada a escrituração das demais colunas.\r\nSerá permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em decorrência de erro de registro ou, na hipótese de operações com mercadorias, da não-entrega, total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente após a sua emissão, observado o seguinte:\r\ndeverá ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas ou ao serviço a ser prestado;\r\no documento fiscal cancelado deverá ser anexado à Redução Z relativa ao dia do cancelamento e armazenado pelo prazo decadencial.\r\nA falta do documento fiscal a que se refere o inciso II do pressupõe a circulação da mercadoria ou prestação de serviço. \r\n\r\nO usuário de ECF deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, modelo 55:\r\npara acobertar operações de transferência e de devolução de mercadoria;\r\npara documentar estorno de crédito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utilização no próprio estabelecimento. \r\n- No caso de devolução de mercadoria alienada a não contribuinte ou pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal, o usuário de ECF dever emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, modelo 55, de entrada, contendo, além dos requisitos normalmente exigidos, o número e a data do documento fiscal que deu origem à saída, bem como o valor do imposto correspondente, devendo ainda ser retido o Cupom Fiscal referente à saída originária da mercadoria, para arquivamento junto à via fixa da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou ao DANFE, no caso de NF-e, modelo 55.\r\n- Em caso de devolução parcial, é dispensada a retenção do documento referente à saída originária, contanto que o contribuinte aponha no documento fiscal que acobertou a entrada o número e a data do cupom fiscal que deu origem a saída.\r\nPara efeito de comprovação de despesas operacionais, o Cupom Fiscal deverá conter, sem prejuízo do disposto na legislação, a identificação do adquirente da mercadoria ou bem, ou do contratante do serviço, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica.\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, VISTORIA OU AUDITORIA\r\nDurante o procedimento fiscal de verificação, vistoria ou auditoria dos equipamentos e dos sistemas utilizados pelo contribuinte, o estabelecimento deverá emitir, caso esteja impedido de emitir Cupom Fiscal por outro ECF, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A , ou NF-e, modelo 55.\r\n- Quando da Leitura da Memória Fiscal e/ou da MFD do ECF, será emitido Auto de Constatação de Leitura e Gravação de Memória Fiscal e/ou Memória de Fita Detalhe de equipamento Emissor de Cupom Fiscal em Arquivo Digital, conforme modelo constante do Anexo III.\r\n- Quando da apreensão dos documentos digitais contidos no disco rígido identificação do disco rígido, será emitido Auto de Apreensão de Documentos Digitais, conforme modelo constante do Anexo IV.\r\nDA COMERCIALIZAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE ECF POR USUÁRIO CONTRIBUINTE\r\nO ECF autorizado a uso somente poderá ser comercializado ou transferido para outro estabelecimento após o usuário ter comunicado a cessação de seu uso, observado o disposto no artigo 43 deste Livro.\r\n- O usuário de ECF que comercializar ou transferir o equipamento deverá enviar à SEFAZ arquivo eletrônico contendo a relação das operações de saída de equipamentos ECF realizadas no mês anterior, independentemente da localização do estabelecimento destinatário.\r\n- Ato do Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá a forma de envio do arquivo de que trata o .\r\n- O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, também, quando o ECF for comercializado ou transferido sem ter sido objeto de autorização de uso.\r\nDO USO DE ECF EM CASOS DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO\r\nQuando houver alteração do CNPJ ou da inscrição estadual registrados no ECF em razão de transformação, fusão, cisão e incorporação de sociedade mercantil, o usuário deverá:\r\ncessar o uso dos equipamentos que foram autorizados para sua antiga identificação, nos termos do artigo 35 deste livro, e efetuar a devida comunicação à SEFAZ, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de registro da alteração no CAD-ICMS;\r\nsolicitar nova autorização de uso para os ECF a que se refere o inciso I, caso exista possibilidade de instalação de nova MFD e seja de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de cessação de uso dos equipamentos;\r\n- Caso não seja possível instalar nova MFD nos equipamentos ou, sendo possível, o usuário não tenha interesse em continuar a utilizá-los, deverão ser adquiridos novos ECF e solicitadas suas autorizações de uso, nos termos do artigo 22 deste Livro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da cessação de uso do equipamento a que se refere o inciso I do . \r\n- O novo titular assumirá a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco de todos os documentos e dispositivos de que trata o artigo 35 deste Livro.\r\n- Após a alteração no CAD-ICMS, o contribuinte deverá adotar os procedimentos previstos no artigo 49 deste Livro até ser deferida a autorização de uso de ECF a que se refere o inciso II do e/ou o § 1º deste artigo. \r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF\r\nO ECF deverá ser construído e fabricado em conformidade com os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos Técnicos (ERT-ECF) estabelecida no Ato COTEPE/ICMS 16, de 19 de março de 2009. \r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer:\r\nos procedimentos para habilitação dos equipamentos no Estado do Rio de Janeiro; \r\nas hipóteses e situações em que a habilitação será suspensa, cancelada ou revista;\r\nas obrigações acessórias a que se sujeitam o fabricante e o importador de ECF.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF\r\nO estabelecimento de empresa que exerça a atividade de distribuição ou revenda de equipamento ECF, novo ou usado, deverá obter habilitação para o exercício de tal atividade junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, que publicará despacho comunicando a habilitação.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer as obrigações acessórias a que se sujeita a empresa distribuidora ou revendedora de ECF.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA\r\nA critério do fisco poderá ser credenciado para garantir o funcionamento e a integridade do equipamento, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:\r\no fabricante de ECF;\r\no importador de ECF;\r\nqualquer outro estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, que possua Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica concedido pelo fabricante ou importador do ECF.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer:\r\nos procedimentos para habilitação da empresa interventora;\r\nhipóteses e situações em que a habilitação será suspensa, cancelada ou revista;\r\nas atribuições e obrigações acessórias a que se sujeita a empresa interventora.\r\nTÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE DE ECF\r\nO lacre a ser utilizado em ECF será fabricado por empresa habilitada para este fim pela SEFAZ.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer:\r\nos procedimentos para habilitação do estabelecimento fabricante;\r\nas características do lacre; \r\nos procedimentos relativos à fabricação, obtenção, utilização e controle do lacre;\r\nas atribuições e obrigações acessórias a que se sujeita a empresa fabricante do lacre.\r\nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF\r\nO PAF-ECF definido no artigo 2º deste Livro e, se for o caso, o Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF deverão observar os requisitos técnicos cons tantes da Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer:\r\nos procedimentos a serem observados pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF para cadastrar o aplicativo no Estado;\r\nhipóteses e situações em que o cadastro será suspenso, cancelado ou revisto;\r\nas obrigações acessórias a que se sujeita a empresa desenvolvedora de PAF-ECF.\r\nI \r\nDMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉO OU DE DÉBITO\r\nA empresa administradora de cartões de crédito ou de débito deve entregar à SEFAZ as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. \r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda estabelecer os procedimentos a serem observados pelas administradoras para envio das informações. \r\nTÍTULO IX\r\nDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA\r\nSerão responsáveis solidários, sempre que contribuírem para o uso indevido de ECF:\r\no fabricante ou importador do ECF, a empresa credenciada a intervir em ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do PAF-ECF, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;\r\no fabricante ou importador do ECF, em relação à empresa para a qual tenha fornecido Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica.\r\nTÍTULOS X\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs estabelecimentos que não atenderem as condições de dispensa prevista no inciso I do artigo 5º deste Livro deverão solicitar autorização de uso de ECF, nos termos do artigo 22 deste Livro, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta norma.\r\ntambém se aplicará aos estabelecimentos com atividade de padaria com receita inferior a R 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que estão obrigados ao uso de ECF, ainda que optantes pelo Simples Nacional. \r\nAs informações previstas nas alíneas “a” e 'b” do inciso I e “c” e “d” do inciso III do artigo 22 deste Livro somente serão exigidas do contribuinte quando os sistemas eletrônicos da SEFAZ estiverem adequadamente ajustados.\r\n"
        ],
        "1259078": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.458 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n\r\nnas repartições públicas estaduais nos dias 20 (segunda-feira) e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2012.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012\r\nId: 1259078\r\n"
        ],
        "1259141": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.459 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nINCLUI O INCISO V AO ART. 1º DO DECRETO Nº 43.435, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “g” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/000.039/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica incluído no Art. 1º do Decreto nº 43.435, de 24 de janeiro de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e construção de unidade hospitalar, os imóveis que menciona, o inciso V, da seguinte forma: \r\n- ....................................................................................... \r\n...................................................................................................\r\n..............................................................................................\r\no imóvel situado na Rua do Resende nº 152, nesta cidade, objeto da matrícula nº 13701.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012\r\nId: 1259141\r\n"
        ],
        "1259973": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.461 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nEXCLUÍ DO ANEXO I DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, TRECHO DA RJ-151, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-17/ 204.726/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a exclusão de trecho rodoviários no PRE-76; e \r\n- que o trecho da RJ-151 situado entre as localidades de Maringá e Maromba no Município de Itatiaia, atualmente possui características de via urbana.\r\nDECRETA:\r\nFica excluído da Relação Descritiva do Anexo I ao Decreto Estadual nº 995, de 16 de novembro de 1976, e, conseqüentemente, do Plano Rodoviário Estadual, o trecho rodoviário da RJ-151, situado entre as Localidades de Maringá e Maromba no Município de Itatiaia, aproximadamente com 3,50 km Implantados. \r\nrodoviário excluído, nos termos do Art. 1º deste Decreto, passa a integrar a Malha Viária Municipal sob a circunscrição do Município de Itatiaia. \r\nConstarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo da alteração e a representação gráfica do trecho rodoviário como Anexo I e II a este Decreto. \r\nº - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nANEXO I\r\nExtensão\r\nSituação\r\nClassificação\r\nRJ - 151\r\n\r\nMaringá - Maromba \r\n3,50\r\nImplantado\r\n\r\nColetora \r\nSecundária\r\nExcluído\r\n\r\nId: 1259973\r\n"
        ],
        "1261441": [
            "2012-02-14 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.379 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nEglobal de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 janeiro de 2007; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 187.329.905,28 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 4.709.511,64 (quatro milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, constantes do Anexo IV.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1261443": [
            "2012-02-14 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.352.238\r\n3.331.040\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n837.641\r\n837.641\r\n0751\r\nEMOP\r\n51.676\r\n51.676\r\n1101\r\nDPGE\r\n396.243\r\n396.243\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.105\r\n94.105\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.487\r\n32.487\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.361\r\n76.361\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n26.611\r\n26.611\r\n1401\r\nSEGOV\r\n57.788\r\n57.788\r\n1501\r\nSEC\r\n101.890\r\n101.890\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.635\r\n32.635\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n38.511\r\n38.511\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.832.912\r\n3.776.237\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n536.972\r\n536.543\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n432.419\r\n432.419\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n72.603\r\n64.433\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.394\r\n45.394\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n94.064\r\n94.064\r\n2501\r\nSEAP\r\n545.084\r\n545.084\r\n2601\r\nSESEG\r\n317.318\r\n317.318\r\n2604\r\nPCERJ\r\n933.896\r\n933.896\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.169.729\r\n2.169.729\r\n2902\r\nSEDEC\r\n544.756\r\n544.756\r\n2931\r\nIASERJ\r\n29.135\r\n29.135\r\n2961\r\nFES\r\n4.172.963\r\n4.137.257\r\n2971\r\nIVB\r\n54.467\r\n54.467\r\n3001\r\nSETRAB\r\n74.063\r\n74.063\r\n3101\r\nSETRANS\r\n279.494\r\n268.340\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n274.306\r\n274.306\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n869.676\r\n869.676\r\n3201\r\nSEASDH\r\n97.443\r\n97.443\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n7.366\r\n7.366\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.292.606\r\n20.069.424\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.773\r\n5.773\r\n4571\r\nCASERJ\r\n6.378\r\n6.378\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nVALOR (R )\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n1.806.519,99\r\n2601\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG \r\n182.367,05\r\n2604\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n356.101,62\r\n2611\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n218.478,30\r\n2931\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ \r\n4.427,73\r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n95.942,74\r\n2971\r\nInstituto Vital Brazil SA - IVB \r\n14.162,07\r\n3201\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n381.908,23\r\nANEXO V\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n11.300.984,38\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n8.112.563,05\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n150.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2011.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/01/2012. \r\nId: 1261443\r\n"
        ],
        "1262160": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/958/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Roberto Mario de Alcântara Brito, matrícula nº 6127583-0, em 03 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam incluídos 02 (um) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6;\r\nficam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1 de fevereiro de 2012. \r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1262160\r\n"
        ],
        "1262163": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.463 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/10847/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 76 da Lei Federal nº 4.320/64 e no art. 202 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública;\r\n- a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability, princípio este correlato a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e\r\n- finalmente, a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16, que estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos do setor público.\r\nDECRETA:\r\n- - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, cuja gestão compete à Secretaria de Estado de Fazenda, é composto por dois subsistemas: Subsistema de Auditoria e Subsistema de Contabilidade e tem suas finalidades, atividades, organização e competências estabelecidas neste Decreto.\r\nCAPÍTULO I\r\n- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem as seguintes finalidades:\r\n- assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos;\r\n- auxiliar a Administração no sentido de evitar erros, fraudes, abusos, malversação, desvios, perdas e desperdícios;\r\n- garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;\r\n- identificar erros, fraudes, desvios, malversação e seus agentes;\r\n- salvaguardar o patrimônio público;\r\n- gerar informações sobre a gestão pública, de modo a orientar a tomada de decisões.\r\n- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa:\r\n- assegurar o exercício da administração superior da Administração Pública Estadual, a cargo do Governador do Estado; \r\n- auxiliar no aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas;\r\n- garantir a transparência e a integridade dos atos praticados na Administração Pública.\r\n- assessorar os órgãos responsáveis pela gestão governamental;\r\n- assessorar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 122 da Constituição Estadual.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS ATIVIDADES\r\n- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, as práticas contábeis, a auditoria e a fiscalização.\r\n- As práticas contábeis visam ao registro, à evidenciação, à avaliação e ao controle das transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais na gestão do patrimônio público.\r\n- A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos, registros e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de direito público e privado.\r\n- A fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:\r\n- a Auditoria Geral do Estado (AGE), como órgão central do Subsistema de Auditoria;\r\n- a Contadoria Geral do Estado (CGE), como órgão central do Subsistema de Contabilidade;\r\n- as unidades setoriais de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Auditoria- COSEAs ou equivalentes;\r\n- as unidades setoriais de Contabilidade da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias Setoriais de Contabilidade - COSECs ou equivalentes.\r\n- Ficam as unidades de Auditoria da Administração Direta subordinadas hierárquica e tecnicamente a Auditoria Geral do Estado em matéria de auditoria e fiscalização, com a estrutura definida no Anexo I.\r\n- Ficam as unidades de Contabilidade da Administração Direta subordinadas hierárquica e tecnicamente à Contadoria Geral do Estado em matéria de contabilidade, com a estrutura definida no Anexo I.\r\n- As Entidades da Administração Indireta terão em sua estrutura uma unidade de contabilidade e uma unidade de auditoria, ambas vinculadas diretamente ao titular da entidade, e subordinadas técnica e normativamente aos órgãos centrais dos respectivos Subsistemas, para exercerem as suas atribuições e competências.\r\n- Ficam transferidas para a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda as unidades de Auditoria da Administração Direta.\r\n- Ficam transferidas para a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda as unidades de Contabilidade da Administração Direta.\r\n- As transferências das unidades administrativas referidas nos artigos 6º e 7º e, na ausência dessas, os cargos que compõem as atividades inerentes ao exercício do Sistema de Controle Interno, deste Decreto compreendem:\r\n- os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto;\r\n- os ocupantes dos cargos de que tratam o Inciso I relacionados no Anexo II;\r\n- o saldo das dotações orçamentárias referentes à pessoal, gratificação de encargos especiais de seus ocupantes, custeio e investimento.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG autorizada a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários às transferências das unidades referidas nos artigos 6º e 7º.\r\n- Enquanto as transferências a que se refere o caput não forem efetuadas, ficam os órgãos da Administração Direta responsáveis pela continuidade do apoio material e logístico dessas unidades.\r\n- Para a composição do Sistema de Controle Interno, outros cargos comissionados poderão ser remanejados para os órgãos centrais dos Subsistemas de Auditoria e de Contabilidade.\r\n- Em consequência das transferências estabelecidas no caput deste artigo, dos cargos definidos no Anexo I, e da necessidade de reestruturação organizacional da Auditoria Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, ficam alterados os dispositivos do art. 5º e o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na forma apresentada no Anexo III deste Decreto. \r\n- As COSECs de que trata o art. 7 º integrarão a estrutura da Contadoria Geral do Estado, às quais caberão a execução das atividades contábeis dos órgãos da Administração Direta Estadual, sendo responsável, também, pela execução das atividades contábeis dos fundos especiais vinculados ou integrantes do órgão de sua atuação.\r\n- As COSEAs de que trata o art. 6º integrarão a estrutura da Auditoria Geral do Estado, às quais caberão as atividades relativas à auditoria e fiscalização dos órgãos da Administração Direta estadual, sendo responsável, também, pela execução das atividades de auditoria dos fundos especiais vinculados ou integrantes do órgão de sua atuação.\r\n- Para a execução das atividades referidas nos arts. 9 e 10 deste Decreto, os órgãos da Administração Direta alocarão recursos materiais e humanos para o desempenho das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade , quando necessários.\r\n- A estrutura de cargos comissionados das COSEAs e das COSECs será de acordo com o Anexo I deste Decreto, podendo o Secretário de Estado de Fazenda alterá-la por intermédio de ato próprio.\r\n- A Administração Indireta deverá dispor de estrutura física, recursos humanos e suprimentos necessários para o desempenho satisfatório de suas unidades de contabilidade e de auditoria, observado o padrão mínimo definido pelo órgão central de cada subsistema.\r\n- Os cargos em comissão dos responsáveis pelas COSEAs e pelas COSECs, da Administração Direta, ou equivalente, na Administração Indireta, serão providos, prioritariamente, por integrantes da carreira de Analista de Controle Interno, sendo indicados pelo responsável da Auditoria Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, respectivamente.\r\n- Na impossibilidade de provimento dos cargos por servidores da carreira de Analista de Controle Interno, os titulares da Administração Indireta poderão indicar os seus ocupantes, ficando a sua nomeação condicionada à não objeção do Auditor-Geral do Estado ou do Contador-Geral do Estado mediante avaliação curricular.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- Compete à Auditoria Geral do Estado:\r\n- estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, relacionadas ao subsistema de auditoria, elaborando normas sobre matéria de sua competência e zelando por sua observância;\r\n- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n- desenvolver o Subsistema de Auditoria do Poder Executivo do Estado;\r\n- baixar normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem aplicados pelas unidades setoriais de Auditoria na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n- supervisionar e assessorar as unidades setoriais de Auditoria;\r\n- aprovar a Programação Anual de Auditoria a ser executada pelas Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n- zelar pelo cumprimento da Programação Anual de Auditoria;\r\n- avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais de Auditoria, bem como pelas Auditorias Independentes;\r\n- realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder Executivo do Estado;\r\n- fiscalizar a atividade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado responsáveis pela realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro público;\r\n- examinar as Prestações e as Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n- examinar a legitimidade do ato administrativo, a autenticidade documental, a correção e regularidade contábil, a oportunidade e economicidade do custo ou da despesa;\r\n- realizar Auditorias Especiais nos órgãos do Poder Executivo Estadual quando se fizerem necessárias;\r\n- emitir relatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n- auditar e avaliar a execução dos programas de Governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado, quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos;\r\n- examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de abertura de créditos adicionais, nos casos previstos em legislação específica;\r\n- desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\n- sugerir ações voltadas à racionalização dos gastos públicos e à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiro no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- propor novas tecnologias no campo de auditoria;\r\n- promover a articulação com os Sistemas de Auditoria dos demais poderes deste e dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- auditar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida pública e das operações de crédito, bem como das condições para a sua realização e aplicação das normas pertinentes;\r\n- avaliar a veracidade dos fatos registrados pela contabilidade e as demonstrações contábeis;\r\n- extrair e tratar dados dos sistemas estruturantes da Administração Pública Estadual objetivando construir informações de interesse da auditoria e do controle interno;\r\n- emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica que lhes são expressamente formuladas;\r\n- propor a realização de treinamentos relativos à Auditoria e ao Sistema de Controle Interno;\r\n- promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno;\r\n- criar e manter atualizado banco de informações que contenha estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Auditoria, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação nas áreas de auditoria e de controle interno;\r\n- desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n- Até o dia 20 de dezembro de cada ano o Auditor- Geral do Estado deverá apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda o plano de auditoria para o ano seguinte e, até o dia 20 de janeiro do exercício subsequente, o relatório com as prestações de contas das atividades realizadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n- Compete à Contadoria Geral do Estado:\r\n- coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Subsistema de Contabilidade, supervisionando-lhes as atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\n- promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n- elaborar, manter e aprimorar o plano de contas único e a tabela de eventos a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;\r\n- instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\n- verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n- elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII do art. 145 da Constituição do Estado;\r\n- elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\n- desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\n- emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\n- elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n- fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\n- propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\n- propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade e ao Sistema de Controle Interno;\r\n- promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Contabilidade;\r\n- criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área de controle interno;\r\n- estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\n- extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\n- propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\n- propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\n- propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios-SIAFEM-RJ ou outro sistema que o substitua;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas de contabilidade pública e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais;\r\n- propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Informações Gerenciais - SIG ou outro sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\n- prestar orientação e apoio técnico aos órgãos de contabilidade dos demais poderes;\r\n- desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n- Compete às COSEAs da Administração Direta e órgãos equivalentes da Administração Pública Indireta:\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação para encaminhamento e eventual certificação;\r\n- encaminhar ao órgão central do Subsistema de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE;\r\n- realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos;\r\n- avaliar a gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central do Subsistema de Auditoria e pelo controle externo;\r\n- elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central do Subsistema de Auditoria;\r\n- orientar os órgãos e entidades sobre a apresentação da Prestação de Contas dos recursos orçamentários descentralizados; \r\n- orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;\r\n- orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas que forem instauradas no âmbito de seus respectivos órgãos;\r\n- executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso;\r\n- propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n- instaurar as competentes Tomadas de Contas, quando determinadas pelo órgão central do Subsistema de Auditoria, ou pela autoridade competente, na forma da Deliberação nº 198/96 do TCE/RJ;\r\n- instaurar as competentes tomadas de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- assessorar o gestor do órgão ou entidade a que a unidade for parte integrante, nos assuntos de competência da atividade de auditoria e do Subsistema de Auditoria; e\r\n- desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo órgão central do Subsistema de Auditoria.\r\n- Compete às COSECs da Administração Direta e órgãos equivalentes da Administração Pública Indireta:\r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n- orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, e do Sistema de Informações Gerenciais - SIG;\r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n- verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/1996;\r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n- organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n- certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n- realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n- observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n- analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- apoiar os gestores do órgão ou entidade de sua atuação, nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores;\r\n- desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo órgão central do Subsistema de Contabilidade.\r\n- Os servidores incumbidos no desempenho do controle interno responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Estado ou a terceiros, por quebra de sigilo ou descumprimento de normas e legislação vinculadas as suas atribuições.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- Estão sujeitos ao Sistema de Controle Interno:\r\n- o gestor de dinheiro público e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda;\r\n- os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda Pública ou pelos quais ela responda;\r\n- os dirigentes dos órgãos e entidades que integram a estrutura do Poder Executivo Estadual;\r\n- as entidades de direito privado beneficiárias de convênios, de auxílios e de subvenções do Estado.\r\n- A sujeição de que trata o artigo anterior processar-se-á nas modalidades de:\r\n- Prestação de Contas;\r\n- Tomada de Contas;\r\n- Acompanhamento, auditoria e fiscalização.\r\n- Prestação de Contas é o procedimento pelo qual, por iniciativa pessoal, pessoa física, órgão ou entidade, por final de exercício ou gestão, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extra-orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.\r\n- Haverá Prestação de Contas:\r\n- dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;\r\n- dos responsáveis por adiantamentos;\r\n- dos beneficiários de convênios, subvenções e auxílios à conta do orçamento do Estado;\r\n- de todos quantos tiverem, formalmente expressa, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores;\r\n- dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de licitação pública na modalidade de concorrência, ou de sua dispensa.\r\n- Tomada de Contas é a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado.\r\n- Haverá Tomada de Contas:\r\n- dos responsáveis sujeitos à Prestação de Contas que não a cumprirem nos prazos e condições fixados em lei, regulamento ou instrução;\r\n- das impugnações de despesas feitas pelo regime de adiantamento, de execução de convênios e contratos formais;\r\n- quando se apurar extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Estado ou pelos quais este responda;\r\n- nos casos de desfalque, desvio de bens ou de outras irregularidades de que resulte dano ao Erário;\r\n- em outros casos previstos em lei ou regulamento.\r\n- O acompanhamento, a auditoria e a fiscalização constituem a verificação da fiel observância da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n- As Prestações e as Tomadas de Contas serão encaminhadas para o Tribunal de Contas do Estado pelos respectivos Secretários de Estado.\r\n- Na Administração Indireta, as Prestações e Tomada de Contas serão encaminhadas pelos Secretários de Estado a que as entidades estiverem vinculadas.\r\n- Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis passarão a figurar na Prestação e na Tomada de Contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.\r\n- A Auditoria Geral do Estado, por meio de ato específico, disporá acerca dos documentos que deverão compor os processos de Prestação e de Tomada de Contas, inclusive prazo de encaminhamento.\r\n- A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria, para as prestações e tomadas de contas, até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n- Os processos de Prestação de Contas por final de exercício serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos com os documentos solicitados pelos órgãos de controle interno e externo, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.\r\n- Os Certificados de Auditoria serão elaborados por servidores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos e serão subscritos pelo Auditor-Geral do Estado ou por servidor por este designado. \r\n- O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado na hipótese de as prestações de contas estarem acompanhadas de relatório e parecer de auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral da emissão do respectivo Certificado de Auditoria;\r\n- O Certificado de Auditoria emitido pela Auditoria Geral do Estado será classificado como Regular, Regular com Ressalva ou Irregular, sendo:\r\n- quando os exames realizados possibilitarem formar opinião de que as demonstrações contábeis representam adequadamente a posição real existente e de que as gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional foram executadas em conformidade com as normas legais;\r\n- quando os exames realizados apontarem falha, omissão ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas legais e dos princípios pertinentes à matéria, nas escriturações e nos procedimentos de controle interno mantidos pelo órgão ou entidade, mas que não comprometam o sistema sob análise e a atuação dos gestores;\r\n- quando os exames realizados demonstrarem a existência de impropriedades, que comprometam, substancialmente, o sistema sob análise e a atuação dos gestores, sobretudo na hipótese de ter ocorrido dano ao Erário estadual.\r\n- Quando houver limitação significativa na extensão do exame que impossibilite o auditor de formar opinião sobre as demonstrações contábeis e/ou atos das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la, ou pela existência de múltiplas e complexas incertezas que afetem as demonstrações e gestões, as contas examinadas serão consideradas irregulares podendo ser os gestores penalizados, na forma da legislação.\r\n- Nenhum processo, documento, livro, registro, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado ao Sistema de Controle Interno, sob qualquer pretexto.\r\n- Em caso de sonegação, os órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno assinarão prazo para a apresentação dos elementos desejados e, não sendo atendidos, comunicarão o fato ao titular do órgão ou ao seu superior hierárquico, conforme o caso, para as providências cabíveis no âmbito das respectivas competências.\r\n- A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em legislação. \r\nCAPÍTULO V\r\n- A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Estadual, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, compreendendo:\r\n- instrumentos de controle de desempenho quanto à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;\r\n- instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema;\r\n- instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.\r\n- Os órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual disponibilizarão, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício, as contas apresentadas pelo Governador do Estado, conforme dispõe o art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando à operacionalização deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980 e, especificamente, as disposições contidas nos Decretos nºs 40.767, de 14 de maio de 2007, e 41.880, de 25 de maio de 2009, naquilo que com este colidirem e as demais disposições em contrário e, em especial, fica revogado Decreto nº 43.332, de 06 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS PARA DEFINIÇÃO DE CARGO E REMUNERAÇÃO\r\nPARA A ÁREA DE AUDITORIA - AGE e COSEAs\r\nTIPO C\r\nTIPO B\r\nTIPO A2\r\nTIPO A1\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DG\r\n1 Cargo DG\r\n2 Cargos DAS 7\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 7\r\n4 Cargos DAS 7\r\n01 Transportes\r\n01 Ambiente\r\n01 Obras\r\n01 Saúde\r\n02 Desenvolvimento Regional; Abastecimento de Pesca\r\n02 Fazenda\r\n02 Segurança\r\n02 Educação\r\n03 Ciência e Tecnologia\r\n03 Administração Penitenciária\r\n03 Assistência Social e Direitos Humanos\r\n04 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n04 Defesa Civil\r\n05 Turismo\r\n05 Casa Civil\r\n06 Agricultura e Pecuária\r\n06 Cultura\r\n07 Governo\r\n07 Planejamento e Gestão\r\n08 Habitação\r\n08 Esporte e Lazer\r\n09 Trabalho e Renda\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS PARA DEFINIÇÃO DE CARGO E REMUNERAÇÃO\r\nPARA A ÁREA DE CONTABILIDADE - CGE E COSECs\r\nTIPO C\r\nTIPO B\r\nTIPO A2\r\nTIPO A1\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DG\r\n1 Cargo DG\r\n2 Cargos DAS 7\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 7\r\n4 Cargos DAS 7\r\n01 Transportes\r\n01 Ambiente\r\n01 Obras\r\n01 Saúde\r\n02 Esporte e Lazer\r\n02 Fazenda\r\n02 Educação\r\n03 Desenvolvimento Regional; Abastecimento de Pesca\r\n03 Administração Penitenciária\r\n04 Ciência e Tecnologia\r\n04 Assistência Social e Direitos Humanos\r\n05 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n05 Defesa Civil\r\n06 Turismo\r\n06 Segurança\r\n07 Agricultura e Pecuária\r\n07 Polícia Civil\r\n08 Governo\r\n08 Polícia Militar\r\n09 Habitação\r\n10 Trabalho e Renda\r\n11 DEGASE\r\n12 Casa Civil\r\n13 Subsecretaria de Comunicação\r\nSocial\r\n14 Subsecretaria Militar\r\n15 Cultura\r\n16 Planejamento\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - SUBSISTEMA AGE\r\nSECRETARIA DE ESTADO-UNIDADE / NOME\r\nMATRÍCULA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nSITUAÇÃO\r\nEducação\r\n1\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n0.816.195-2\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nJACQUELINE DA S. P. GUIMARÃES\r\n936.808-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nDesenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n1\r\nTELMA REGINA A. SANTOS DA SILVA\r\n819.439-1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nTurismo\r\n1\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n0.816.229-9\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nAssistência Social e Direitos Humanos\r\n1\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n816.202-6\r\ntica\r\nDG\r\nEFETIVO\r\n2\r\nMOTA BARBOSA\r\n0.816.181-2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nAmbiente\r\n1\r\nEDUARDO SÉRGIO DA COSTA\r\n0.820.686-4\r\nAssessor de Controle Interno\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nSegurança\r\n1\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA\r\n944.110-6\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nObras\r\n1\r\nRUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA\r\n285.239-0\r\nAssessor de Controle Interno\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nSaúde\r\n1\r\nJAIR SÁ DE JESUS\r\n954.584-9\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nHabitação\r\n1\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n0.819.441-7\r\nAssessor - Chefe Controle Interno\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nTrabalho e Renda\r\n\r\n1\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n0.819.664-4\r\nAssessor - Chefe Controle Interno\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nEsporte e Lazer\r\n1\r\nEVANDRO PIRES DOMINGUES NETO\r\n969.637-8\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\n2\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n0.820.733-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEFETIVO\r\nFazenda\r\n1\r\nALCINDO FERNANDES\r\n0.824.267-9\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nnistração Penitenciária\r\n1\r\nNTO DA ROCHA\r\n5751381\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nTransportes\r\n1\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n970.649-0\r\nAssessor - Chefe Controle Interno\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nDesenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n1\r\nELIZEU OLIVEIRA DIAS\r\n954.654-0\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nCiência e Tecnologia\r\n1\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n0.817.649-7\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nCultura\r\n1\r\nROBSON RIBEIRO ESCOVEDO\r\n0198949-0\r\nAssessor de Controle Interno\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - SUBSISTEMA CGE\r\nSECRETARIA DE ESTADO - UNIDADE / NOME\r\nMATRÍCULA\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nSITUAÇÃO\r\nFazenda\r\n1\r\nSHEILA PEREIRA MARIANO\r\n0936779-8\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\n\r\n2\r\nALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA\r\n0816187-9\r\nDir. de Departamento Financeiro\r\nDAS-7\r\nEFETIVO\r\nTransportes\r\n1\r\nMARIA DAS DORES MACHARET \r\n0819775-8\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nEsporte e Lazer\r\n1\r\nSANDRA RODRIGUES FERNANDES \r\n0969845-7 \r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nAdministração Penitenciária\r\n1\r\nCARLOS FREDERICO PINTO DE ANDRADE\r\nID 4259206-2\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nDesenvolvimento Regional e Pesca\r\n1\r\nMARISETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n0966260-2\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nCiência e Tecnologia\r\n1\r\nANTÔNIO EDUARDO DE FIGUEIREDO \r\n0.972424-6\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\n2\r\nWELLINGTON GABRIEL SANTOS\r\n0946968-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nCasa Civil\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1\r\nGLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n0175714-5\r\nDiretor de Dep. de Cont. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nMARCELO ARAÚJO NOGUEIRA\r\n0860555-2\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n1\r\nELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA\r\n0816205-9\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nHELOISA DA SILVA ROSA\r\n0817652-1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n3\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n0816236-4\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nCultura\r\n1\r\nJOÃO ISMAEL ADVÍNCULA COELHO \r\n0819461-5\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nEducação\r\n1\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n0819488-8\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nNADIA CRISTINA CHAGAS MORENO\r\n0957004-5\r\nGerente De Registro Contábil\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\n3\r\nEDUARDO OLIMPIO DOS SANTOS\r\n0946955-2\r\nGerente De Liq. De Despesas\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nDesenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n1\r\nDAMIÃO JOSÉ DA SILVA\r\n0817653-9\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nTurismo \r\n1\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n0820034-7\r\nCoordenador Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nAssistência Social e Direitos Humanos\r\n1\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n0820680-7\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nAmbiente \r\n1\r\nCARMÉLIO CESAR DE A. SILVA\r\n0819653-7\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nSÉRGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES\r\n0970636-7\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nSegurança \r\n1\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n0819426-8\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nSERGIO MAURÍCIO NUNES TAVARES\r\n0816276-0\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nAgricultura E Pecuária\r\n1\r\nALEXANDRE PANTOJA CORREA MAIA\r\n0963132-6\r\nCoordenador Contábil\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\nPlanejamento e Gestão\r\n1\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n0816262-0\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nESTELA GONÇALVES GOMES\r\n0816219-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n3\r\nANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n0959613-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nObras\r\n1\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n0819430-0\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n2\r\nLUIZ RODRIGUES DE MATTOS \r\n0824538-3\r\nDiretor De Departamento \r\nDAS-7\r\nEFETIVO\r\n3\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n0949293-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nSaúde\r\n1\r\nCESAR \r\n0824537-5\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nDefesa Civil \r\n1\r\nWAGNER MONTALVÃO\r\n0816211-7\r\nAssessor - Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nGoverno\r\n1\r\nRAQUEL GUIMARÃES DA SILVA \r\n0970621-9\r\nAssessor - Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEXTRA-QUADRO\r\n2\r\nJOÃO CARLOS CORREIA DA ROCHA\r\n0974499-6\r\nDiretor de Departamento\r\n8\r\nEXTRA-QUADRO\r\n3\r\nSCHEILA LIMA DOS SANTOS\r\n0946877-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nEXTRA-QUADRO\r\nHabitação\r\n1\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n0819438-3\r\nAssessor - Chefe Contab. Analítica\r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\nTrabalho e Renda\r\n1\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n0820032-1\r\nAssessor-Chefe Contab. Analítica \r\nDAS-8\r\nEFETIVO\r\n\r\nANEXO III\r\nALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ART. 5º E DO ANEXO IV \r\nCARGOS INCLUÍDOS NA ESTRUTURA DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n(ANEXO IV DO DECRETO Nº 40.613, DE 15/02/2007)\r\nCARGO\r\nSÍMB\r\nQT\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n3\r\nCoordenador Setorial I\r\nDG\r\n5\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n17\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n3\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n10\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n30\r\nESTRUTURA BÁSICA DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n(ART. 5º DO DECRETO Nº 40.613, DE 15/02/2007)\r\n1.7 - Auditoria Geral do Estado;\r\n1.7.1 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Direta;\r\n1.7.1.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras;\r\n1.7.1.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;\r\n1.7.1.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social;\r\n1.7.1.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;\r\n1.7.1.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;\r\n1.7.1.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte;\r\n1.7.1.7 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte e Lazer;\r\n1.7.1.8 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Regional Ab. Pesca;\r\n1.7.1.9 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência e Tecnologia;\r\n1.7.1.10- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico;\r\n1.7.1.11- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo;\r\n1.7.1.12- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Pecuária;\r\n1.7.1.13- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Governo;\r\n\r\n1.7.1.14- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Habitação;\r\n1.7.1.15- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda;\r\n1.7.1.16- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil;\r\n1.7.1.17- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura;\r\n1.7.1.18- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento;\r\n1.7.1.19- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente;\r\n1.7.1.20- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda;\r\n1.7.1.21- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;\r\n1.7.1.22- Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil;\r\n1.7.2 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Auditoria da Administração Indireta e de Contas de Gestão;\r\n1.7.2.1 - 1ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.2.2 - 2ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.2.3 - 3ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.2.4 - 4ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.3 - Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria;\r\n1.7.3.1 - Coordenadoria de Normas de Auditoria e Estudos Técnicos;\r\n1.7.3.2 - Coordenadoria de Planejamento de Auditoria;\r\n1.7.4 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\n1.7.4.1 - 5ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.4.2 - 6ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.4.3 - 7ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.4.4 - 8ª Coordenadoria de Auditoria;\r\n1.7.5 - Divisão de Apoio Administrativo.\r\nCARGOS INCLUÍDOS NA ESTRUTURA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n(ANEXO IV DO DECRETO Nº 40.613, DE 15/02/2007)\r\nCARGO\r\nSÍMB\r\nQT\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nCoordenador Setorial I\r\nDG\r\n3\r\n\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n24\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\n6\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n26\r\nDiretor\r\nDAS-7\r\n2\r\nESTRUTURA BÁSICA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n(ART. 5º DO DECRETO Nº 40.613, DE 15/02/2007)\r\n1.8 - Contadoria Geral do Estado\r\n1.8.1 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade \r\n1.8.1.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras;\r\n1.8.1.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde;\r\n1.8.1.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação;\r\n1.8.1.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte;\r\n1.8.1.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte e Lazer;\r\n1.8.1.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Ab. Pesca;\r\n1.8.1.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia;\r\n1.8.1.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico;\r\n1.8.1.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo;\r\n1.8.1.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária;\r\n1.8.1.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo;\r\n1.8.1.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação;\r\n1.8.1.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda;\r\n1.8.1.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase;\r\n1.8.1.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil;\r\n1.8.1.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação;\r\n1.8.1.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar;\r\n\r\n1.8.1.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura;\r\n1.8.1.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento;\r\n1.8.1.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente;\r\n1.8.1.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda;\r\n1.8.1.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária;\r\n1.8.1.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social;\r\n1.8.1.24 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil;\r\n1.8.1.25 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança;\r\n1.8.1.26 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil;\r\n1.8.1.27 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar;\r\n1.8.2 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis;\r\n1.8.2.1 - Coordenação de Produção;\r\n1.8.2.1.1 - Departamento de Cadastros;\r\n1.8.2.2 - Coordenação de Acompanhamento e Implementações; \r\n1.8.2.2.1 - Departamento de Acompanhamento;\r\n1.8.3 - Superintendência de Normas Técnicas;\r\n1.8.3.1 - Coordenação de Estudos e Manuais;\r\n1.8.3.2 - Coordenação de Normas Técnicas; \r\n1.8.3.2.1 - Departamento de Plano de Contas e Tabelas de Eventos;\r\n1.8.3.2.2 - Departamento de Acompanhamento e Rotinas Contábeis;\r\n1.8.4 - Superintendência de Relatórios Gerenciais;\r\n1.8.4.1 - Coordenação de Contas de Gestão e Relatórios Fiscais;\r\n1.8.4.1.1 - Departamento de Contas de Gestão;\r\n1.8.4.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais;\r\n1.8.4.2 - Coordenação de Consolidação e Demonstrativos Contábeis;\r\n1.8.4.2.1 - Departamento de Consolidação e Demonstrativos Contábeis;\r\n1.8.4.2.2 - Departamento de Acompanhamento Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;\r\n1.8.4.3 - Coordenação de Análise Contábil;\r\n1.8.4.3.1 - 1º Departamento de Análise Contábil;\r\n\r\n1.8.4.3.2 - 2º Departamento de Análise Contábil;\r\n1.8.4.3.3 - 3º Departamento de Análise Contábil;\r\n1.8.5 - Assessoria de Estudos e Pesquisas Contábeis;\r\n1.8.6 - Assessoria Administrativa.\r\nId: 1262163\r\n"
        ],
        "1262172": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.465 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nóRGÃOS E eNTIDADE eSTADUAL, GLOBAL DEORÇO DE DOTAÇ ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e 23/121/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 1.088.932.651,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 4 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1262172\r\n"
        ],
        "1262173": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            "II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.821.893\r\n3.815.232\r\n3201\r\nSEASDH\r\n317.682\r\n317.682\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.003\r\n8.003\r\nId: 1262173\r\n"
        ],
        "1262174": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.466 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nórgãos e entidades estaduais global de PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 8.517.649,00 (oito milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1262174\r\n"
        ],
        "1263000": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.467 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012\r\n\r\nO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- o art 8º da Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro à conta dos recursos de que trata o art. 3° da Lei supra citada;\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012;\r\nque estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/460/2012\r\n\r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ, no valor de R 12.251.473,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 12.251.473,00 (doze milhões, duzentos e cinqüen ta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais), à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011 e Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.\r\nFica alterado o Plano Plurianual 2012-2015 na forma do Anexo III de acordo com o que determina o art. 7º e o art. 14 da Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011.\r\nFica o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar transposições, remanejamentos ou transferências das dotações constantes do Anexo I, sem prejuízo da autorização da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1263000\r\n"
        ],
        "1263001": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.468 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012\r\n, NO VALOR consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 8.040.561,00 (oito milhões, quarenta mil, quinhentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2106\r\nSSMCC\r\n58.351\r\n58.351\r\n2601\r\nSESEG\r\n135.438\r\n135.438\r\nId: 1263001\r\n"
        ],
        "1263837": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " DE 2012\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/SÃO JOSÉ DE UBÁ NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/42793/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante, CETEP/São José de Ubá, que funcionará no imóvel situado na Rua Hemengardo Ramos Vieira, s/n°, Centro, no Município de São José de Ubá/RJ.\r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/São José de Ubá funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1263837\r\n"
        ],
        "1263839": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.469 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, na Lei nº 5490, de 25/06/2009, o que consta no processo administrativo E-03/013026/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\no dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\na necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\nque o concurso 2011, autorizado através do processo E- 03/8867/2011, encontra-se em andamento com previsão de publicação do Resultado Final em 26/01/2012; e \r\na necessidade de providenciar os meios de se garantir que o início do ano letivo se dê com a tranqüilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar para o ano letivo de 2012, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.599/2005, os 1.148 (mil cento e quarenta e oito) contratos temporários de Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, que se encontravam na função de regência de turma em dezembro de 2011, cuja autorização para contratação inicial constou do processo E- 03/17406/2010, bem como proceder à contratação temporária de até 3.230 (três mil duzentos e trinta) Professores para atuação nas séries supracitadas, com formação específica para lecionar as disciplinas do currículo oficial, para regência de turmas no 2º segmento do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, para o ano letivo de 2012, em consonância com o disposto no Parecer CEE nº 134 de 13/07/2010.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2012. \r\n- Os 1.148 (mil cento e quarenta e oito) contratos temporários prorrogados terão eficácia a contar de 01 de janeiro de 2012 e as novas contratações a partir da data de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal do Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas de efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados nos termos deste Decreto será de R 877,91(oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) e obedecerá, conforme o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei 4.599 de 27/09/2005, aos padrões remuneratórios dos planos de carreira dos Professores Docentes I da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos do Professor Docente I, integrante do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n- Os professores convocados, somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto será assegurado:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida o inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada à rescisão em razão de desnecessidades supervenientes tais como:\r\n1 - Reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n2 - Movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\na) por amparo especial;\r\nb) readaptação próxima à residência;\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nId: 1263839\r\n"
        ],
        "1263840": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.470 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL POR PRAZO DETERMINADO PARA O ANO LETIVO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, na Lei nº 5490, de 25/06/2009, e o que consta no processo administrativo E-03/13068/2011, \r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\na necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\na necessidade de providenciar os meios de se garantir que o início do ano letivo se dê com a tranqüilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores; e\r\nque não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II e a sua necessidade configurar-se como temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394 de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar para o ano letivo de 2012, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.599/2005, os 115 (cento e quinze) contratos temporários de Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental que se encontravam na função de regência de turma em dezembro de 2011, cuja autorização para contratação inicial constou do processo 03/15410/2010, bem como proceder à contratação temporária de até 100 (cem) Professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, para suprir as carências temporárias em efetiva regência de turma no ano letivo de 2012;\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2012. \r\n- Os 115 (cento e quinze) contratos temporários prorrogados terão eficácia a contar de 01 de janeiro de 2012 e as novas contratações a partir da data de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos Professores contratados será de 22 (vinte e duas) horas sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados nos termos deste Decreto será de R 699,87 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) e obedecerá, conforme o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei 4.599, de 27/09/2005, aos padrões remuneratórios dos planos de carreira dos Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos do Professor Docente II, integrante do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n- Os professores convocados, somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto é assegurado:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida o inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada à rescisão em razão de desnecessidades supervenientes tais como:\r\nReassunção de professor efetivo da disciplina.\r\nMovimentação de professor efetivo da disciplina:\r\na) por amparo especial;\r\nb) readaptação próxima à residência;\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos doze meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nId: 1263840\r\n"
        ],
        "1263841": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.471 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 41.251, DE 08 DE ABRIL DE 2008, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.278, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/188/10000/2011,\r\n:\r\nO art. 2º do Decreto nº 41.251, de 08 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 42.278, de 01 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A gratificação será de R 1.041,60 (um mil, quarenta e um reais e sessenta centavos) mensais para os agentes, desde que comprovada a execução das tarefas listadas no art. 1º deste Decreto.\r\n- A coordenação, supervisão-geral e supervisão da execução destas tarefas obedecerá aos termos de Resolução a ser baixada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n- Para os responsáveis pelas atividades de coordenação, supervisão-geral e supervisão, mencionadas no parágrafo anterior, serão aplicados os seguintes valores de gratificação mensal:\r\nI - Coordenador: R 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);\r\nII - Supervisor-Geral: R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); \r\nIII - Supervisor: R 1.355,60 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n- Caso o número de bombeiros militares não seja suficiente para realizar a atividade de supervisão, essa poderá ser atribuída a servidores da Vigilância em Saúde, que também farão jus a gratificação mencionada no parágrafo anterior.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2011, quanto ao previsto no caput do art. 2º, e também em seu § 2º, inciso III, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.278, de 01 de fevereiro de 2010, mantendo-se a revogação do Decreto nº 41.549, de 13 de novembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nId: 1263841\r\n"
        ],
        "1263842": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " 2012\r\nCOMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, AS OBRAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO VIA DE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DO COMPERJ. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista do que consta no procedimento administrativo nº E-11/633/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o pleito do Município de São Gonçalo para a declaração de utilidade pública do Empreendimento Via de Acesso aos Equipamentos Especiais do COMPERJ, obra de infraestrutura destinada ao serviço público de transporte;\r\n- a efetiva contribuição do referido Empreendimento para o desenvolvimento socioeconômico da região onde se situa o COMPERJ, com a facilitação da circulação de pessoas e cargas, geração de empregos para a população local e atração de novos projetos; e\r\n- o disposto no art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369, de 28.03.06, e ainda art. 14, §3º, c/c o inciso VII do art. 3º da Lei nº 11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica). \r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública as obras necessárias à implantação do Empreendimento Via de Acesso aos Equipamentos Especiais do COMPERJ, aí incluídas as obras marítimas e a via terrestre destinadas ao transporte de pessoas e cargas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1263842\r\n"
        ],
        "1263843": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.473 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 4º DO DECRETO Nº 40.672, DE 23 DE MARÇO DE 2008, E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/039020/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade em dar continuidade às obras relativas ao Polder Alberto de Oliveira, localizado na “Área Pulmão” do rio Sarapuí, objetivando evitar, ou, minimizar os efeitos das enchentes, protegendo assim a incolumidade dos moradores daquela região;\r\nque a área em tela, denominada “Área Pulmão” do rio Sarapuí, é um local de transbordamento natural do curso d'água sendo reconhecido pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA como área (Deliberação CECA 4273, de 10 de junho de 2003); e\r\no interesse do Instituto Estadual do Ambiente - INEA em prosseguir com as obras relativas ao as quais integram o Projeto Iguaçu, bem como promover as respectivas desapropriações dos imóveis situados nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti;\r\nDECRETA:\r\n- O inciso IV do art. 4º do Decreto nº 40.672, de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n....................................................................................................\r\n.......................................................................................................\r\nao Instituto Estadual do Ambiente - INEA:\r\na) aprovar os projetos básicos e executivos relativos às obras de macrodrenagem;\r\nb) acompanhar a execução das obras, assim como a integração e complementação dos sistemas executados com o existente na área de influência do Programa;\r\nc) providenciar os atos necessários às desapropriações, visando à implantação das obras de infra-estrutura complementar e o reassentamento de famílias, segundo as diretrizes do Plano de Reassentamento do Programa.”\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, novos lotes a seguir relacionados, situados nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, referentes à Área Pulmão do rio Sarapuí, visando dar prosseguimento às obras relativas ao Polder Alberto de Oliveira: \r\n(B) Loteamento Olavo Bilac\r\nQuadra 05: Lotes 05 a 15;\r\nQuadra 06: Lotes 01 a 11.\r\n(C) Loteamento Nossa Senhora do Carmo\r\nQuadra 100: Lotes 05 a 15;\r\nQuadra 101: Lotes 01 a 19;\r\nQuadra 102: Lotes 01 a 17;\r\nQuadra 103: Lotes 01 a 03;\r\nQuadra 104: Lotes 01 a 16;\r\nQuadra 108: Lotes 11 a 14.\r\n- A área a que se refere o art. 2º deste Decreto destina-se a execução de obras de Intervenções Estruturais do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí - Projeto Iguaçu, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nId: 1263843\r\n"
        ],
        "1263844": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.474 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/50354/2009,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º do Decreto nº 42.155, de 01 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Aos Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será atribuída, mensalmente, a remuneração correspondente ao valor de R 475,29 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), por Sessão de Turmas e do Plenário a que comparecerem, até o máximo de 12 (doze) por mês”.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nId: 1263844\r\n"
        ],
        "1263845": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.475 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O DECRETO Nº 43.431/2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/401.207/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2°, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 6º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário para instalação da Fundação de Aprendizado ao Ensino Técnico - FAETEC:\r\na) imóvel situado na Estrada do Itararé, nº 565, Lote 01 do PA 39.827, no bairro de Ramos, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 108.530.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nFica revogado o Decreto nº 43.431, de 19 de janeiro de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nId: 1263845\r\n"
        ],
        "1263862": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50281/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Coordenadoria Técnico-Operacional, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n- Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, , objeto do Decreto nº 43.300, de 18/11/2011, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8.\r\n- Ficam extintas, na estrutura organizacional da SEPLAG, a Assessoria de Controle Interno e a Assessoria de Contabilidade Analítica, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão. \r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n......................................................................................................\r\n1.1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão de Atividades-Fim\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n......................................................................................................\r\n3.3.4 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.4.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.4.2 - Coordenadoria Técnico-Operacional\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1263862\r\n"
        ],
        "1264329": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.467 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- o art 8º da Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro à conta dos recursos de que trata o art. 3° da Lei supra citada;\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012;\r\nque estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/460/2012\r\n\r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ, no valor de R 12.251.473,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 12.251.473,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais), à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011 e Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.\r\nFica alterado o Plano Plurianual 2012-2015 na forma do Anexo III de acordo com o que determina o art. 7º e o art. 14 da Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011.\r\nFica o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar transposições, remanejamentos ou transferências das dotações constantes do Anexo I, sem prejuízo da autorização da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/02/2012.\r\nId: 1264329\r\n"
        ],
        "1265053": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/12/2010\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.771 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\n“Art. 8º (...)\r\nI -\r\n... a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 42.667, de 28 de outubro de 2010;\r\nLeia-se: \r\n“Art. 8º (...)\r\nI -\r\n... a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010;\r\nId: 1265053\r\n"
        ],
        "1266120": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA PATRIMONIAL DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NOS CASOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RECURSOS QUE AUFEREM EM RAZÃO DO CARGO E DISPONIBILIDADES QUE COMPÕEM SEU PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido no processo nº E- 09/33/0003/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre a entrega obrigatória da declaração anual de bens e valores que compõem o patrimônio privado de todos os agentes públicos;\r\n- que a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, aplicável aos Estados e Municípios na forma de seu art. 1º, ao dispor sobre a apresentação de declarações de bens e valores estabelece que o cumprimento desta obrigação poderá ser feito mediante entrega da declaração anual de bens preparada para fins de Imposto de Renda;\r\n- que a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, em seu art. 7º, determina a adoção, pelos Estados e Municípios, de suas disposições, como normas gerais de Direito Financeiro;\r\n- a necessidade de utilização em sindicância patrimonial destes dados e as informações que devem ser apresentadas, tanto para fins de Imposto de Renda, quanto para cumprimento das obrigações criadas pelas Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993; \r\n- os princípios da racionalidade administrativa e da economicidade, que devem ser observados na organização de toda atividade dos órgãos públicos, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; \r\n- que as peculiaridades da estrutura e das rotinas da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, bem como a necessidade de que, no âmbito das forças estaduais de segurança e de defesa civil vinculadas a estas Secretarias, imediatamente se dê maior efetivação ao sistema de controle instituído pelas Leis Federais nos 8.429, de 1992, e 8.730, de 1994, recomendam a edição de regulamentação específica para a sindicância patrimonial dos servidores; e\r\n- os princípios da moralidade administrativa e eficiência, previstos no art. 37, caput da Constituição da República, bem como o dever da Administração Pública de promover a imediata apuração de qualquer ilícito ou irregularidade verificados no âmbito do serviço público,\r\nRESOLVE:\r\n- A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agentes públicos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como sua atualização, conforme previsto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, observarão as normas deste Decreto.\r\n- A posse e o exercício em cargo, emprego ou função pelos agentes citados no art. 1º ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, de declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.\r\n- A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.\r\n- Os agentes públicos de que trata este Decreto atualizarão, em formulário próprio, anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.\r\n- A atualização anual de que trata o caput será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.\r\n- O cumprimento do disposto no § 4º do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, poderá, a critério do agente, realizar-se mediante a entrega de cópia assinada da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as respectivas retificações.\r\n- Caso a declaração apresentada para fins de Imposto de Renda não contenha os elementos indicados no art. 2º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 (bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações ou aeronaves e dinheiro ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva), o declarante deverá completá-la, utilizando-se do mesmo formulário aprovado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n- O setor de pessoal de cada uma das Corporações abrangidas pelo presente Decreto manterá arquivo das declarações previstas neste Decreto até 5 (cinco) anos após a data em que o servidor deixar o cargo, emprego ou função.\r\n- Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no § 3º do art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- Os órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Segurança e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizarão o cumprimento da exigência de entrega das declarações regulamentadas por este Decreto, a ser realizado pelo setor de pessoal de cada uma das Corporações abrangidas pelo presente Decreto.\r\n- As declarações de bens e valores assim que recebidas pelo setor de pessoal da Polícia Civil, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar deverão ser analisadas por Comissão previamente constituída para esse fim naquele mesmo setor de pessoal e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, com o objetivo de verificar a existência de sinais de incompatibilidade do patrimônio do servidor, em comparação com a renda que aufere em razão do cargo e quaisquer outras disponibilidades econômicas e financeiras que possua ou usufrua. \r\n- A análise das declarações poderá ser realizada por amostragem, segundo critérios definidos pela Comissão, bem como através de software desenvolvido em âmbito das Corporações para essa finalidade.\r\n- Consideram-se sinais de incompatibilidade patrimonial qualquer dos seguintes indicativos:\r\n- a propriedade ou a posse de bens cujo valor econômico seja desproporcional à soma algébrica da remuneração percebida pelo servidor ao tempo da integralização do bem ao seu patrimônio ou a de seus dependentes;\r\n- a propriedade ou a posse de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, quando não comprovado nas informações constantes na declaração, ou mediante documentação hábil e idônea, a forma de sua aquisição, uso ou usufruto, assim como os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens;\r\n- a realização de gastos incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo servidor ou seus dependentes;\r\n- a incorporação patrimonial de ganhos e rendimentos de capital, qualquer que lhes seja a denominação dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, quando não justificada a relação jurídica geradora de tal direito;\r\n- os acréscimos patrimoniais realizados com recursos advindos de empréstimos contraídos em clara desproporção aos padrões dos rendimentos declarados pelo servidor;\r\n- circunstâncias em que o servidor ou seus dependentes venham a ser donatários de bens cuja origem não seja devidamente comprovada;\r\n- outros indicativos de ordem patrimonial que denotem variação positiva acima da capacidade econômico-financeira do servidor.\r\n- Consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste Decreto, veículos automotores terrestres, embarcações, aeronaves, imóveis e outros bens que demandem gastos para sua utilização.\r\n- Sem prejuízo das responsabilidades penal, tributária e civil, constitui transgressão disciplinar, na forma compatível com a tipicidade prevista nas normas aplicáveis aos agentes destinatários do presente Decreto, as condutas de fazer declaração falsa ou omitir nesta informação sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, com fins de eximir-se da ação fiscalizadora ora estabelecida à égide dos princípios da probidade e da moralidade administrativas.\r\n- Concluída a análise, verificados sinais de incompatibilidade patrimonial do agente, tal como definida no § 2º, o setor de pessoal competente deverá informar à Corregedoria Geral Unificada, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando-se cópia das declarações arquivadas, visando à instauração de sindicância patrimonial.\r\n- A Corregedoria Geral Unificada e as Corregedorias Internas da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deverão instituir rotinas e formar equipes para a realização de inspeções correicionais ordinárias em todas as unidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, a fim de verificar indícios de evolução patrimonial incompatível de agentes.\r\n- Constatados durante as inspeções de que trata o caput sinais de incompatibilidade patrimonial do agente, tal como definida no § 2º do art. 7º deste Decreto, as Corregedorias Internas deverão informar o resultado da diligência ao Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada, imediatamente, para instauração de sindicância patrimonial.\r\n- Os dirigentes de unidades administrativo-judiciárias da Polícia Civil e os comandantes das organizações policiais militares e dos bombeiros militares deverão permanentemente fiscalizar e identificar, entre seus subordinados, aqueles que exibam sinais exteriores de riqueza incompatíveis com seus vencimentos, bem como aqueles que, de folga, em gozo de férias ou de licenças, demonstrem gastos desproporcionais ao seu padrão salarial.\r\n- Nestes casos, sob pena de responsabilidade administrativa, o dirigente da unidade ou o comandante da organização policial militar ou bombeiro militar deverá, de imediato, informar ao Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada, para que este instaure, se for o caso, sindicância patrimonial.\r\n- Ao tomar conhecimento de indícios de enriquecimento ilícito ou sinais de incompatibilidade patrimonial do servidor através de qualquer dos meios previstos nas disposições antecedentes, através de notícia divulgada pela imprensa escrita ou falada, ou através de denúncia de autoria identificada, o Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada deverá determinar a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.\r\n- Salvo na hipótese do § 5º do artigo 7º deste Decreto, os órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar responsáveis pelo arquivamento das declarações de bens e valores a que alude o artigo 2º do presente deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da requisição, enviá-las a Corregedoria Geral Unificada, para instrução da sindicância patrimonial.\r\n- A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.\r\n- O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Corregedor-Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n- O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da portaria, podendo ser prorrogado, por igual período ou por período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade.\r\n- Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão fará relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n- Instaurado processo administrativo disciplinar, com base na sindicância patrimonial, nos termos deste Decreto, dar-se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria da Receita Federal.\r\n- Instaurado o processo administrativo disciplinar a comissão processante poderá representar, fundamentadamente, ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado para que requeira junto ao Poder Judiciário a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado, cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.\r\n- O requerimento da quebra de sigilos bancário e fiscal independe da existência de processo judicial em curso, conforme dispõe o artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.\r\n- A Corregedoria Geral Unificada, em sede de sindicância patrimonial ou de processo administrativo disciplinar, poderá avaliar a declaração dos bens e valores a que alude o artigo 2º deste Decreto, a fim de verificar a evolução patrimonial do agente e sua compati bilidade com os recursos que aufere em razão do cargo e disponibilidades que compõem seu patrimônio, na forma prevista no artigo 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, observadas as disposições da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.\r\n- Além das demais autoridades e agentes públicos responsáveis pela prática dos atos e procedimentos estatuídos no presente Decreto, caberá aos titulares das unidades da Polícia Civil e aos comandantes das organizações Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto neste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), as instruções necessárias para o cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266120\r\n"
        ],
        "1266182": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E MEMBROS DA DIRETORIA NOS LUCROS OU RESULTADOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/61017/2010,\r\nDECRETA:\r\n- A participação dos trabalhadores e dos membros da Diretoria nos lucros ou resultados da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e conforme as disposições do art. 5º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, deverá observar as diretrizes fixadas neste decreto.\r\n- A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., anteriormente à apuração da parcela a ser distribuída aos seus empregados e diretores, deverá deduzir dos lucros ou resultados os recursos necessários para atender, no que couber:\r\nas suas reservas legais;\r\nas outras reservas necessárias à manutenção do seu nível de investimentos e à preservação de seu nível de capitalização; e\r\nao pagamento dos dividendos aos acionistas e demais obrigações estatutárias.\r\ndeste artigo não poderá ser superior aos dividendos a serem pagos aos acionistas.\r\n- Fica a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. impedida de distribuir aos seus empregados e diretores qualquer parcela dos lucros ou resultados apurados nas demonstrações contábeis e financeiras que servirem de suporte para o cálculo, se:\r\nhouver registro de recebimento, a título de pagamento de despesas correntes ou de capital de quaisquer transferências, diretas ou indiretas, de recursos do Tesouro Estadual, excluídos, nesse último caso, aquelas provenientes de aumento de participação acionária;\r\npossuir dívida vencida, de qualquer natureza ou valor, com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, com fundos criados por Lei ou com empresas estatais estaduais, mesmo que em fase de negociação administrativa ou cobrança judicial;\r\ntiver registrado prejuízos de períodos anteriores, ainda não totalmente amortizados por resultados posteriores; \r\nos resultados positivos apurados decorrerem de medidas excepcionais, devidamente autorizadas pelo Governo.\r\n- A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., para firmar acordo com vistas à participação dos seus empregados e diretores nos lucros ou resultados, deverá elaborar uma proposta para seu Conselho de Administração e indicar claramente:\r\na origem dos resultados ou lucros que dão margem à proposta de participação;\r\no valor total que pretende distribuir;\r\nos ganhos nos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa no período, que ensejaram a participação;\r\na avaliação das metas, resultados e prazos pactuados previamente para o período;\r\na evolução dos índices de assiduidade; \r\noutros critérios e pré-condições, que integrarão norma interna, definidos de acordo com as características e atividades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n- Será de competência exclusiva da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. firmar os termos negociais com os seus empregados ou órgão representativo, nos termos da lei.\r\n- A participação se dará mediante o pagamento, em moeda corrente nacional, em periodicidade a ser definida em norma interna da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., sendo vedada qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.\r\n- O pagamento se dará em data a ser definida em norma interna da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., que deverá ser posterior à realização da Assembleia Geral Ordinária, condicionado ao efetivo pagamento dos dividendos aos acionistas.\r\n- A distribuição de resultados se dará após a homologação da Ata da Assembleia Geral Ordinária pelo Banco Central do Brasil.\r\n- O empregado ou diretor somente fará jus à participação convencionada com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., vedada qualquer participação nos lucros ou resultados de mais de uma empresa estatal estadual, pertencente ou não ao mesmo grupo ou conglomerado.\r\n- Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Auditoria Interna da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., os demais órgãos correlatos e os órgãos de controle e fiscalização da Administração Estadual deverão incluir no escopo dos seus trabalhos, no que couber, a verificação quanto à observância pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. das presentes normas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012 \r\nId: 1266182\r\n"
        ],
        "1266183": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DENOMINADO ERMITAGE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-17/333/2012,\r\na alta relevância da implantação do empreendimento de construção de unidades habitacionais, denominado Ermitage, com área delimitada pelo Decreto nº 43.442, de 30 de janeiro de 2012, para atender a população afetada pelas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\n- que as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\n- que a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais;\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas;\r\no que dispõe a Lei n° 11.428/06, o art. 4º da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) e a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006; e\r\n- as atribuições inerentes à direção superior da administração estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades de infra-estrutura necessárias à implantação do empreendimento, aqui declarado de interesse social, de construção de unidades habitacionais, denominado Ermitage, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente e vegetação primária e secundária em seus diversos estágios de regeneração vegetal, localizado em Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266183\r\n"
        ],
        "1266184": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República e da Lei nº 4.599/2055 e suas alterações, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-07/000.020/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a criação do Programa de Saneamento Ambiental dos municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, por meio do Decreto Estadual nº 42.931/2011, que tem por objetivo promover a melhoria ambiental e a qualidade de vida da população residente nos municípios do entorno da Baía de Guanabara;\r\n- que, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 42.931/2011, caberá à Secretaria de Estado do Ambiente executar o PSAM, bem como responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro perante o BID, que, em novembro próximo passado, aprovou o financiamento pleiteado no montante de US 452 milhões; e\r\na crescente demanda global da Secretaria de Estado do Ambiente aliada ao reduzido número de servidores disponíveis e capacitados para apoiar, em dedicação exclusiva, a execução do PSAM, o que implica na impossibilidade de seu imediato início.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado do Ambiente autorizada a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária, por prazo determinado, de até 22 (vinte e dois) profissionais, sendo até 02 (dois) de nível médio e até 20 (vinte) de nível superior, de acordo com a discriminação constante do Anexo deste decreto, visando atender sua necessidade extraordinária de pessoal.\r\nCaberá à Secretaria de Estado do Ambiente reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas de que trata o deste artigo aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais do recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidadade e eficiência.\r\nAs contratações de que trata este Decreto serão feitas por tempo determinado, na forma da Lei nº 4.599/2005 e suas alterações.\r\nA remuneração bruta mensal dos profissionais contratados nos termos deste Decreto, excluídas eventuais gratificações que venham a ser estabelecidas, será de:\r\nnível superior (Assessor I): R 4.000,00 (quatro mil reais);\r\nnível superior (Assessor II): R 6.000,00 (seis mil reais);\r\nnível superior (Assessor III): R 8.000,00 (oito mil reais);\r\nnível médio: R 2.000,00 (dois mil reais).\r\nAos contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados os seguintes direitos:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, quando o período de contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou extinção de cargo.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nAs contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\nFica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado do Ambiente para expedição e publicação do ato referido no , do qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nAs Secretarias de Estado do Ambiente, de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012 \r\nQUALIFICAÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nAssistente\r\nNível médio\r\n02\r\nAssessor I\r\nNível Superior\r\n06\r\nAssessor II\r\nNível superior\r\n08\r\nAssessor III\r\nNível superior\r\n06\r\nId: 1266184\r\n"
        ],
        "1266185": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/LOTERJ/193/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais.\r\nCRETA:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2011 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2012, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2012, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n- Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266185\r\n"
        ],
        "1266186": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A NÃO APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL DA LEI ESTADUAL Nº 4.948, DE 2006.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos do Parecer nº 02/2011-ARC, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado e o que mais consta nos autos do processo administrativo nº E- 01/3359/2011,\r\nCRETA:\r\n- Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, a aplicação da Lei Estadual nº 4.948, de 20 de dezembro de 2006, em razão de sua inconstitucionalidade.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266186\r\n"
        ],
        "1266210": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.484 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG NO VALOR DE R 200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266210\r\n"
        ],
        "1266211": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.485 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, NO VALOR DE R 7.248.991,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012;\r\nque estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015;\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012 e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-07/000.051/2012 e E-07/000.053/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, no valor de R 7.248.991,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil e novecentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015, na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266211\r\n"
        ],
        "1266212": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            "\r\n: 0156 - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n1668 - Gestão Ambiental de Interesse Turístico - PRODETUR - RJ\r\nPRODUTO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nMETA FÍSICA\r\nLOCALIZAÇÃO/REGIÃO\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\nTOTAL DO PPA\r\nZoneamento Ecológico Econômico - ZEE elaborado.\r\nUnidade\r\n1,00\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n1,0\r\nEstado\r\nEcolimite implantado para conservação de áreas protegidas.\r\nUnidade\r\n1,00\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n1,0\r\nEstado\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2401\r\nSEA\r\n22.499\r\n22.499\r\nId: 1266212\r\n"
        ],
        "1266233": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 43.471 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012\r\ngo 2º do decreto nº 41.251, de 08 de abril de 2008, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/188/10000/2011.\r\n\r\n- O art. 2º do Decreto nº 41.251, de 08 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 42.278, de 01 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A gratificação será de R 1.041,60 (um mil, quarenta e um reais e sessenta centavos) mensais para os agentes, desde que comprovada à execução das tarefas listadas no art. 1º deste Decreto.\r\n- A supervisão da execução destas tarefas obedecerá aos termos de Resolução a ser baixada pelo Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n- Os bombeiros militares que exercerem a atividade de supervisão, mencionada no parágrafo anterior, receberão gratificação mensal no valor de R 1.355,60 (um mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos);\r\n- Poderá haver um supervisor para cada grupo de no mínimo 10 (dez) bombeiros militares desde que observado o limite máximo de 310 (trezentos e dez) supervisores;\r\n- Caso o número de bombeiros militares não seja suficiente para realizar a atividade de supervisão, essa poderá ser atribuída a servidores da Vigilância em Saúde, que também farão jus a gratificação mencionada no parágrafo anterior.”\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.278, de 01 de fevereiro de 2010, mantendo-se a revogação do Decreto nº 41.549, de 13 de novembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/02/2012.\r\nId: 1266233\r\n"
        ],
        "1266234": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            "2012\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-13/5/2012, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Segurança, os cargos em comissão abaixo relacionados, com seus respectivos ocupantes:\r\na) 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Maria José Cruz Pereira da Silva, ID. Funcional nº 01920437-0 e Marcelo Duarte da Silva, ID. Funcional nº 0571806- 6;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, ocupado Patrícia de Albuquerque Ferreira, ID. Funcional nº 04343386-3;\r\nc) 01 (um) Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Marcelo de Oliveira Abreu, ID. Funcional nº 04362074-4.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266234\r\n"
        ],
        "1266235": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/0174/2012,\r\nDECRETA:\r\n, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS- 8, anteriormente ocupados por João Batista do Nascimento, matrícula nº 0932787-5, Elma Suzete Florentino Maia, matrícula nº 0285271-3, Francisco Edson Benites Granado, matrícula nº 0937179-0 e Moacir de Oliveira Monteiro, matrícula nº 0949381-8, em 28 (vinte e oito) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1266235\r\n"
        ],
        "1266954": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.488 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nRATIFICA A CRIAÇÃO E AMPLIA A ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-07/501.032/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no histórico de criação da Reserva Biológica de Araras, que envolve o reconhecimento da região como floresta protetora, Horto Florestal e posteriormente Reserva Biológica;\r\n- que em 1987 a administração da Reserva Biológica de Araras foi transferida à Fundação Instituto Estadual de Florestas, atualmente Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- que em 18 de julho de 2000 foi promulgada a Lei Federal nº 9.985, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e estabeleceu procedimentos para a criação das Reservas Biológicas;\r\n- que as Reservas Biológicas são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais;\r\n- que as Reservas Biológicas são unidades estratégicas para a conservação de importantes fragmentos da Mata Atlântica, com benefícios diretos para a manutenção e recuperação de espécieis ameaçadas, e a redução dos impactos decorrentes da perturbação desses fragmentos e sua conseqüente erosão genética; e\r\n- que a Reserva Biológica Araras está situada no domínio geoambiental da Serra do Mar, na Região Serrana, em posição central na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, e que a região possui extrema relevância ambiental devido à presença dos ecossistemas de Floresta Ombrófila Densa Submontana, Floresta Ombrófila Densa Montana, Floresta Ombrófila Densa Altomontana e Campos de Altitude.\r\nDECRETA:\r\n- Fica ratificada a criação da Reserva Biológica de Araras, unidade de conservação de proteção integral, de domínio público, administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente, cuja área era de 2.068,45 hectares, abrangendo terras dos Municípios de Petrópolis e Miguel Pereira.\r\n\r\n- Fica ampliado o limite territorial da Reserva Biológica de Araras, mediante o acréscimo de sua área em hectares, totalizando 3.837,82 hectares, conforme definido no memorial descritivo disposto no Anexo I do presente Decreto.\r\n- O mapa de situação atualizado da Reserva Biológica de Araras é parte integrante do presente decreto, e constitui o seu Anexo II.\r\n- O mapa original da Reserva Biológica de Araras, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, ficará arquivado no Instituto Estadual do Ambiente e disponibilizado na página do órgão na internet. \r\n- A Reserva Biológica de Araras, tem por objetivos:\r\n- assegurar a preservação dos remanescente de Mata Atlântica presentes no chamado Corredor da Serra do Mar, no âmbito do Mosaico da Mata Atlântica Central Fluminense;\r\n- ampliar o potencial de conservação da Região Serrana fluminense, assegurando a perpetuidade dos benefícios ambientais relacionados à diversidade biológica;\r\n- manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécieis raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n- preservar montanhas, rios e demais paisagens notáveis contidas em seus limites; e\r\n- assegurar a continuidade dos serviços ambientais. \r\nA Reserva Biológica de Araras será regida pela Lei Fedeeral nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.\r\n° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.343, de 10 de março de 2010, publicado no D.O. de 11.03.2010 \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nANEXO I\r\nRESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS - MEMORIAL DESCRITIVO COM NOVOS LIMITES CONSOLIDADOS APÓS AMPLIAÇÃO.\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal WGS 1984, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG - escala 1:50.000.\r\nna cota altimétrica de 1.100 m e segue por esta mesma cota no sentido leste até o ponto daí segue em linha reta no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.220 m no ponto 03 (681429,23 O / 7518044,79 S); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta, por cerca de 96 m, no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto 05 (684537,20 O / 7518166,96 S); daí segue em linha reta por cerca de 378 m, sentido sudeste, até atingir o divisor de águas na cota altimétrica de 1.400 m, no ponto ; daí segue pelo divisor de águas no sentido sul/sudeste até o ponto 07 (685403,62 O / 7517471,20 S)daí segue em linha reta por cerca de 238 m no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto segue em linha reta por cerca de 87 m, no sentido sudeste, até atingir um afluente da margem direita do Rio da Cidade10 (684422,19 O / 7517230,62 S); daí desce por este afluente até atingir a cota altimétrica de 1.000 m, no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sul até atingir um contribuinte da margem direita do afluente supracitado, no ponto 12 (684389,84 O / 7516706,24 S); daí segue em linha reta por cerca de 360 m, sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 920 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/oeste até atingir outro afluente da margem direita do rio da Cidade no ponto 14 (682465,16 O / 7515352,80 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 643 m até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 15 (681824,08 O / 7515344,35 S); daí segue pela mesma cota altimétrica até atingir o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 370 m até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 17 (681266,43 O / 7515720,44 S); daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido noroeste, até atingir o ponto ; daí segue em linha reta, sentido nordeste, por cerca de 78 m até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido norte/noroeste, até o ponto 20 (681031,25 O / 7516170,23 S); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 72 m até atingir outro afluente da margem direita do rio da Cidade no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 156 m até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto 22 (680884,20 O / 7516026,06 S); daí segue mantendo um afastamento de 100 m do afluente da margem direita do Rio da Cidade, no sentido sudoeste/sudeste, passando pelo ponto , na cota altimétrica de 1.060 m, até atingir o ponto 24 (681255,71 O / 7515207,26 S), localizado na cota altimétrica de 1.000 m; daí segue em linha reta por cerca de 100 m, sentido sudeste até o ponto 25 (681341,92 O / 7515154,91 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 102 m até atingir a cota altimétrica de 1.040 m no ponto 26 (681336,37 O / 7515050,86 S); daí segue em linha reta no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 49 m até o ponto 28 (681385,78 O / 7515140,84 S); daí segue mantendo o afastamento de 100 m do afluente da margem direita do Rio da Cidade, no sentido sudeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 87 m, sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido leste/sudeste até o ponto 31 (681573,57 O / 7514994,84 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 30 m até o ponto 32 (681603,26 O / 7514994,83 S); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 62 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste/sudeste até o ponto daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 19 m até atingir a cota altimétrica de 1.000 m no ponto 35 (681672,84 O / 7515013,32 S); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 16 m até o ponto 37 (681688,01 O / 7515022,34 S); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 208 m até atingir a cota altimétrica de 960 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sul/sudoeste até atingir outro afluente da margem direita do Rio da Cidade no ponto 39 (681364,58 O / 7514744,43 S), daí sobe por este afluente até atingir a cota altimétrica de 1.080 m no ponto , daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sul/noroeste/sudoeste/noroeste até encontrar outro afluente da margem direita do Rio da Cidade no ponto 41 (679759,93 O / 7514205,60 S); daí sobe por este afluente até atingir a cota altimétrica de 1.100 m no ponto (679650,65; 7514198,11); segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 221 m até atingir a cota altimétrica de 1.200 m no ponto 43 (679494,38 O / 7514356,78S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 83 m até atingir a cota altimétrica de 1.240 m no ponto 44 (679423,01 O / 7514396,26 S); daí segue pela mesma cota altimétrica até atingir um contribuinte da margem direita de outro afluente da margem direita do Rio da Cidade no ponto 45 (677729,80 O / 7513945,08 S), daí sobe por este contribuinte até atingir a cota altimétrica de 1.280 m no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 112 m até atingir a cota altimétrica de 1.360 m no ponto 47 (677593,50 O / 7513806,84 S); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste/oeste até o ponto daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca 177 m até atingir uma estrada no ponto daí segue por esta estrada, no sentido nordeste, até o ponto 50 (676409,73 O / 7514324,74 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 96 m até o ponto 52 (676244,83 O / 7514529,45 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 689 m até o ponto 54 (675512,58 O / 7514605,95 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 344 m até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 27 m, sentido sudeste, até atingir novamente a estrada supracitada no ponto 56 (675760,67 O / 7514033,33); daí segue por esta estrada, no sentido sudoeste, até atingir o Rio da Cidade no ponto daí sobe por este rio até o ponto , daí segue em linha reta no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.420 m no ponto ; daí segue pelo divisor de águas no sentido norte até o ponto (675125,60 O / 7514834,36 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 121 m até atingir a cota altimétrica de 1.540 m no ponto 61 (675077,94 O / 7515154,04 S)segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 531 m até o ponto 62 (674665,02 O / 7515477,45 S); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 174 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 1.358 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 738 m até o ponto 65 (673369,19 O / 7514934,74 S); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 900 m até o ponto daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 269 m até o ponto 67 (672680,61 O / 7515777,21 S); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 1.361 m até atingir um afluente da margem direita do Rio Fagundes no ponto ; daí desce por este afluente até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 70 (674955,50 O / 7518638,95 S); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 319 m até atingir a cota altimétrica de 1.220 m no ponto 71 (675010,70 O / 7518326,15 S); daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido sul/leste, até atingir um contribuinte de um afluente da margem direita do Córrego da Ponte Funda no ponto 72 (675369,09 O / 7518156,04 S); daí sobe por este contribuinte até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 200 m até o ponto 74 (675598,08 O / 7518210,45 S); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 4.018 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 382 m até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono do memorial descritivo da Reserva Biológica de Araras, perfazendo uma área total de 3.837,82 hectares.\r\n\r\nId: 1266954\r\n"
        ],
        "1266974": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.489 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.956/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Nova Friburgo no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 12, de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Nova Friburgo, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de unidades habitacionais, prédios e logradouros públicos para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\ninteresse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município de Nova Friburgo, abaixo descritos:\r\n- o imóvel localizado em Conselheiro Paulino no 6º Distrito de Nova Friburgo, inscrito na matrícula n° 091, no livro 02 de “Registro Geral”, às fls. 091, com 49.500,00 m² de terras, confrontando por seus diversos lados com a Estrada de Riograndina, com uma rua existente, com o antigo leito da linha férrea da Leopoldina, com Zelina de Oliveira Affonso ou sucessores;\r\n- o imóvel localizado em Conselheiro Paulino no 6º Distrito de Nova Friburgo, inscrito na matrícula n° 518, no livro 02-A de “Registro Geral”, às fls. 229, sob o R.3, com 14.000,00 m² de terras, confrontando na frente com a Estrada de Riograndina, nos fundos com a antiga linha férrea da Leopoldina, por um lado com Alberto da Rosa Pinheiro e por outro com Zelina de Oliveira Affonso ou sucessores; e\r\n- o imóvel localizado em Conselheiro Paulino no 6º Distrito de Nova Friburgo, inscrito no livro 3-AP de “Transcrição das Transmissões”, dele às fls. 297, sob o número de ordem 7450, com 8.124,00 m² de terras, medindo 195,00 confrontando com Kenji Abe; 14,35m na linha oposta onde confronta com a junção da linha e a estrada; 55,00m e 113,50m de frente para a estrada Friburgo-Riograndina; e, 165,00m de frente para a extinta estrada de ferro Leopoldina.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto derroga o Decreto nº 42.954, de 10 de maio de 2011, eis que exclui de sua declaração de utilidade pública o imóvel descrito abaixo:\r\n“O imóvel localizado em São João Baptista de Nova Friburgo, inscrito sob o n° 123, folhas 058, Livro 3-GG de “TRANSCRIPÇÃO DOS IMÓVEIS”, denominado de Oitava parte de uma propriedade agrícola no Rio Grande, 2° distrito, mede dois alqueires e meio de terra, confrontando de um lado com João Silva, de outro lado com João Ferreira da Silva, na testada com Porfirio Garcia e em outra testada com Guilherme Xavier, com uma pequena casa térrea.” \r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nId: 1266974\r\n"
        ],
        "1266975": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.490 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, NO VALOR DE R 3.127.665,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R 3.127.665,00 (três milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nId: 1266975\r\n"
        ],
        "1266976": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.491 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A UNIDADE EXECUTORA DE PROGRAMA - UEPSAM NO VALOR DE R 810.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E- 07/000.481/2011,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Unidade Executora de Programa - UEPSAM, no valor de R 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nId: 1266976\r\n"
        ],
        "1266977": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n96.503\r\n96.503\r\nId: 1266977\r\n"
        ],
        "1267758": [
            "2012-03-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.492 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NO VALOR DE r consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1267758\r\n"
        ],
        "1268381": [
            "2012-03-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.493 DE 01 DE MARÇO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 182.368.686,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 182.368.686,00 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 01 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1268381\r\n"
        ],
        "1268382": [
            "2012-03-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1401\r\nSEGOV\r\n70.231\r\n45.691\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.147.568\r\n3.890.641\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n387.478\r\n387.478\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.578.130\r\n20.836.076\r\n4043\r\nUERJ\r\n697.052\r\n686.906\r\n4044\r\nFAETEC\r\n596.087\r\n596.087\r\n4045\r\nUENF\r\n141.074\r\n141.074\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n40.421\r\n40.421\r\n4047\r\nUEZO\r\n20.399\r\n20.399\r\nId: 1268382\r\n"
        ],
        "1268383": [
            "2012-03-02 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.445 DE 31 DE JANEIRO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ-EGE/SEFAZ, NO VALOR DE R 1.081.600.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012 e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 1.081.600.000,00 (um bilhão, oitenta e um milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2012.\r\nId: 1268383\r\n"
        ],
        "1269340": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.494 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nREGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.162, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o constante do processo nº E-01/90009/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O auxílio-transporte em pecúnia instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, para as categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e nº 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, tem como objetivo indenizar tais servidores e militares em atividade no tocante a despesas efetuadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. \r\nO auxílio-transporte será pago mensalmente e em valor fixo, independentemente do cargo, posto ou graduação.\r\nO pagamento do auxílio-transporte será feito na mesma conta- corrente bancária em que é paga a remuneração percebida pelo servidor ou militar.\r\nO auxílio-transporte não será concedido no mês em que os servidores e militares abrangidos pelo art. 1º deste Decreto receberem o adicional de férias.\r\nO auxílio-transporte não será devido durante etapas do concurso público para provimento nas carreiras abrangidas por este Decreto.\r\nFica fixado em R 100,00 (cem reais) o valor do auxílio- transporte regulamentado por este Decreto.\r\nNão incidirá sobre o auxílio-transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\nConforme estabelecido pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, apenas farão jus ao auxílio-transporte regulamentado por este Decreto os integrantes das categorias funcionais mencionadas pelas Leis n° 5.767 e nº 5.768, ambas de 29 de junho de 2010, que estiverem em atividade, lotados e em efetivo exercício nas respectivas corporações e órgãos de origem, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Secretaria de Estado de Saúde, na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto de Segurança Pública e na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como aqueles que estejam exercendo funções de natureza militar ou de interesse das corporações militares em outros órgãos ou Poderes do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO auxílio-transporte regulamentado por este Decreto não será extensivo a servidores de categorias funcionais distintas das mencionadas pelo , ainda que lotados nos citados órgãos, entidades e corporações, a contratados temporários ou por tempo certo e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.\r\nSerá vedado o pagamento do auxílio-transporte regulamentado por este Decreto: \r\nnos períodos de afastamento do servidor ou militar, ainda que considerados como tempo de efetivo exercício, que ultrapassem 15 (quinze) dias dentro do período de um mês, excetuados os decorrentes de participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; \r\nquando o órgão, entidade ou corporação proporcionar aos seus militares ou servidores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados; \r\nno caso de ocorrer viagem a serviço, com pagamento de traslados ou disponibilização de transporte, com duração superior a 15 (quinze) dias;\r\ncom benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.\r\nConstatada a percepção indevida do auxílio-transporte instituído por este Decreto, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente pago, nos termos da Lei nº 1.518, de 11 de setembro de 1989, devendo ser promovida a responsabilização do servidor que deu causa ao fato.\r\nO pagamento do auxílio-transporte regulamentado por este Decreto correrá à conta das dotações dos respectivos órgãos, entidades e corporações. \r\nà Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a adoção das providências tendentes à operacionalização e normatização do estabelecido pelo presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nId: 1269340\r\n"
        ],
        "1269341": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.495 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº 41.669, de 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto estadual nº 41.669/2009 passará a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n- (...)\r\n, na forma do art. 111, inciso II, c/c art. 113, ambos da Lei estadual nº 443/1981.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nId: 1269341\r\n"
        ],
        "1269342": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.496 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº 43.048, DE 01 DE JULHO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto estadual nº 43.048/2011 passará a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n- (...)\r\n, na forma do art. 114, inciso II, c/c art. 116, ambos da Lei estadual nº 880/1985.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nId: 1269342\r\n"
        ],
        "1269343": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.497 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS PASTAS, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada aos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Pastas, a competência para autorizar:\r\na utilização de imóveis públicos estaduais, em caráter eminentemente precário, mediante autorização de uso, na forma do artigo 49-A da Lei Complementar estadual nº 08/1977, dispositivo com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 126/2009;\r\na utilização de bens móveis, de qualquer natureza, mediante cessão de uso, a pessoa jurídica de Direito Público, na forma do art. 167, alínea “b”, da Lei estadual nº 287/1979.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nId: 1269343\r\n"
        ],
        "1269344": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.498 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 07/504.531/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “d”, “e, “h” e “i”” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a seguinte área de 23.094,21mdo imóvel situado na Avenida Cinco de Julho, Lote 323 da 4ª Gleba do Núcleo Colonial São Bento, bairro do Pilar, Município de Duque de Caxias, descrito e caracterizado na matrícula nº 33.299 do Cartório do 1º Ofício de Duque de Caxias, e necessária às obras do Programa de Aceleração do Crescimento denominadas Projeto Iguaçu:\r\nConfrontando o Lote 324 e afastado da Av. Cinco de Julho 350,75m partindo daí no rumo SW 0º00'50” medindo 270,00m até o ponto de inflexão, segue daí confrontando com a área de reserva em três rumos variados e medidas de 135,63m, 30,31m e 23,91m, segue daí no rumo NE 0º38'37” medindo 8,80m confrontando com o lote 322, segue daí rumo NE 42º07'05” medindo 253,40m até o ponto de partida.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nId: 1269344\r\n"
        ],
        "1269345": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.499 DE 02 DE MARÇO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO PARA A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEE), CRIADO PELA LEI Nº 5.536, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA O § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 41.318, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E-11/579/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade imediata do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), de dispor de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações que visem ao uso eficiente e racional da energia a fim de reduzir os impactos ambientais;\r\n- a importância no estabelecimento das atribuições subsidiárias do Comitê Gestor do FEE e as linhas gerais para a gestão econômico-financeira do Fundo; e\r\n- a fundamental relevância que reveste a definição de critérios e procedimentos para nortearem a aplicação e gestão dos recursos do FEE, a fim de atender às prioridades definidas em lei, bem como a de fornecer suporte financeiro para o desenvolvimento do Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia - PROREN, instituído pelo Decreto nº 41.161, de 30 de janeiro de 2008.\r\nDECRETA: \r\nPoderão ser alocados ao FEE recursos financeiros para viabilizar as ações previstas nos Artigos 2º e 3º do Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008, que dispõem sobre o mecanismo de compensação energética de térmicas a combustíveis fósseis a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à compensação por eficiência energética, na forma do Artigo 1º da Lei nº 5.536, de 10 de setembro de 2009.\r\nEsses recursos financeiros deverão ser utilizados em ações que permitam a obtenção da economia de energia, calculada de conformidade com o §1º do Artigo 3º do Decreto nº 41.318, e sujeita a verificação, após a execução dos projetos correspondentes, que se darão no âmbito do Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia - PROREN, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\nA correlação entre a quantidade de energia a ser compensada por eficiência energética e os recursos financeiros a serem destinados ao Fundo nos primeiros 5 (cinco) anos, a contar da licença de operação do estabelecimento, será estabelecida e atualizada, anualmente, por meio de parâmetros associados a cada tipologia de projetos a serem definidos no Manual Determinativo, previsto na legislação específica supra mencionada.\r\n\r\nAs demais compensações existentes derivadas da operação das usinas térmicas no Estado também poderão ser aplicadas no FEE, a critério da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS ou de sua sucessora.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, ou de sua sucessora, poderá celebrar convênios com concessionárias de serviços públicos, com base no Artigo 1º, § 1º, inciso IV da Lei nº 5.536/2009, visando ao aporte de recursos destas para o Fundo.\r\nNo caso das concessionárias de serviços públicos cujas concessões estejam afetas ao Estado do Rio de Janeiro, os instrumentos jurídicos celebrados deverão ter a anuência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nCaberá ao Comitê Gestor do FEE proceder às articulações visando ao direcionamento dos recursos, notadamente aqueles destinados a programas de pesquisa, desenvolvimento e inovações - P&D&I, disponibilizados por empresas públicas ou privadas, que resultem em melhoria da eficiência energética de materiais, equipamentos, processos e sistemas.\r\n\r\nA gestão econômico-financeira do FEE será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS ou sua sucessora, por intermédio da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Investe Rio, onde serão abertas contas vinculadas a fim de processar as movimentações contábeis e financeiras necessárias.\r\nO Comitê Gestor do FEE terá como outras atribuições, além de uma gestão efetiva do Fundo, as de acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados alcançados no que tange à economia de energia e redução de impactos ambientais decorrentes da aplicação dos recursos do FEE.\r\nNa composição do Comitê Gestor do FEE o representante das Universidades Públicas Estaduais deverá ser indicado para um mandato de 2 (dois) anos, sem recondução, a fim de que haja uma alternância de participação do meio acadêmico nesse colegiado. O mesmo critério se aplicará ao representante das Universidades Públicas Federais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê Gestor deverá se reunir periodicamente, no mínimo a cada três meses, e tomar as decisões que entender cabíveis, desde que haja maioria simples de representantes presentes.\r\ncaso haja necessidade de votação para assuntos pertinentes às suas atribuições a decisão será tomada, também, por maioria simples dos representantes presentes.\r\nOs recursos aportados no FEE deverão ser aplicados da seguinte forma:\r\n- prioritariamente, levando-se em conta a razão e o objetivo da existência do Fundo;\r\n\r\na tipologia de projetos e outras medidas deverão estar incluídas em um Manual Determinativo que será elaborado sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, através do Comitê Especial de Gestão Energética, criado pelo Decreto nº 41.161, de 30 de janeiro de 2008, e submetido para apreciação e aprovação ao Comitê Gestor do FEE;\r\no Manual Determinativo do FEE deverá estabelecer metodologia de priorização de projetos de melhoria da eficiência energética e demais ações, contemplando aspectos técnicos, econômico- financeiros e socioambientais, e poderá ser revisto, anualmente, de acordo com prioridades definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e negociadas no âmbito do Comitê Gestor do FEE.\r\n\r\n- em projetos de uso eficiente e racional de energia apresentados por empresas que atuam no mercado de eficiência energética e que decorram de contratos de desempenho ou performance, a serem celebrados com unidades consumidoras públicas ou privadas, possibilitando uma retroalimentação na disponibilidade de recursos do Fundo;\r\nno caso do inciso anterior, a responsabilidade pela garantia do financiamento será das empresas de serviços de conservação de energia;\r\no financiamento dos projetos deverá ter atratividade e flexibilidade operacional tais que concorram com vantagens perante outras fontes de recursos disponíveis no mercado creditício, e de modo a atender, em especial, às necessidades das empresas de serviços de conservação de energia, além de propiciar uma movimentação constante dos recursos alocados no FEE;\r\nem caráter excepcional e desde que haja aprovação da maioria absoluta dos representantes no Comitê Gestor do FEE, poderão ocorrer financiamentos a fundo perdido e a projetos que forem enquadrados nas diretrizes que embasaram a criação do FEE.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do Art. 3º do Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nId: 1269345\r\n"
        ],
        "1269348": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/137/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica extinto o Departamento de Transporte Complementar, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SETRANS, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nTRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em comissão\r\nCargos em comissão\r\na) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\nistente\r\n6\r\n04\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Paulo Cesar Silva de Souza Barros, matrícula nº 0954481-8\r\nb) Vaga do Decreto nº 42.402, de 09 de abril de 2010.\r\nId: 1269348\r\n"
        ],
        "1269351": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REALOCAÇÃO DE MORADORES EM ASSENTAMENTOS OU BAIRROS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/402719/2011 e \r\n:\r\n- a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos da administração estadual para a desocupação de áreas em assentamentos populares, necessária à implementação de projetos de interesse público, bem como atuar na realocação de moradores que se encontram em áreas de riscos ou em situações emergências de periculosidade à integridade física e ou à vida. \r\nDECRETA:\r\nFicam aprovadas as diretrizes para a demolição de edificações e realocação de moradores em assentamentos ou bairros populares na forma do ANEXO A, pela Secretaria de Estado de Habitação, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente por si, ou através de suas vinculadas que tiverem necessidade da utilização do mesmo para implementação de projetos. \r\n- Aplicam-se as mesmas diretrizes às situações de emergência, tais como catástrofes naturais, incêndios, enchentes, desabamentos, deslizamentos e despejos. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 41.148, de 24 de janeiro de 2008, nº 41.219, de 13 de março de 2008, nº 41.294, de 09 de maio de 2008, nº 41.395, de 15 de julho de 2008, e nº 41.767, de 25 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A\r\nDIRETRIZES PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E REALOCAÇÃO DE MORADORES SITUADOS EM ÁREAS DE ASSENTAMENTOS OU BAIRROS POPULARES\r\nAs intervenções urbanísticas ou projetos de utilidade pública ou interesse social previstas em projetos de urbanização em áreas de assentamentos ou bairros populares indicam, muitas vezes, a necessidade de demolição de unidades residenciais, comerciais e mistas.\r\nTais demolições são necessárias à execução de sistema viário, à implantação de obras de infraestrutura e equipamentos públicos ou por estarem situadas em áreas inadequadas à habitação. \r\nOs projetos de urbanização, elaborados com a orientação de atingir o menor número possível de unidades para demolição indicam soluções diversas de acordo com as especificidades de cada área e privilegiam a utilização de espaços livres no próprio local e na inexistência dessas área a escolha de terrenos o mais próximo possível.\r\nA realocação compulsória de uma moradia, mesmo em casos justificados, deve ser precedida de um entendimento e aceitação, por parte das famílias a serem reassentadas, dos objetivos, condições e benefícios do projeto. Devem ainda ser considerados os investimentos realizados por essas famílias na produção de sua moradia, conforme a aplicação do ANEXO 2 reconhecendo o direito a estas benfeitorias. \r\nO processo de reassentamento baseia-se nas seguintes diretrizes:\r\n- A participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo, buscando soluções de consenso quando possível, e o comprometimento de todos com o sucesso do projeto;\r\n- A real melhoria das condições de habitabilidade da população objeto da intervenção, mediante a oferta de alternativas de realocação.\r\nAlternativas de Realocação:\r\nA oferta de outra moradia às família se dará por meio da escolha de uma das seguintes modalidades respeitadas as características do projeto de realocação a disponibilidade dos recursos e a especificidade de cada beneficiário:\r\nUma nova moradia no local, mediante a construção de unidades habitacionais padrão quando previstas no projeto ou num empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida ou similiar.\r\nA indenização da benfeitoria.\r\nA compra de uma nova moradia, preferencialmente na proximidade da própria comunidade em área de boa acessibilidade e que não envolva riscos, denominada como compra assistida.\r\nAuxílio financeiro específico para liquidação antecipada do parcelamento de contrato de compra e venda de imóvel residencial celebrado conforme as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e apenas para os casos de realocação de famílias desabrigadas ou moradoras de área de risco.\r\n- No caso de liquidação antecipada, o beneficiário assinará Termo de Concordância específico que deverá substituir o recibo definido no Anexo 5.\r\nPagamento de aluguel mensal no valor de R 400,00 (quatrocentos reais) até o reassentamento definitivo em outra moradia, sem comprometimento da aplicação do Decreto Estadual nº 42.406, de 13 de abril de 2010.\r\nO tratamento a ser dado aos casos de edificações alugadas contempla a oferta de indenização da benfeitoria ao titular e um auxílio financeiro ao locatário. Este critério evita beneficiar moradores recentes da comunidade em detrimento dos mais antigos, ao mesmo tempo ressarce o titular das despesas realizadas na construção da benfeitoria. Além disso dá condições ao locatário de buscar um novo imóvel para alugar, facilitando o pagamento do depósito, mecanismo utilizado nos aluguéis em áreas de baixa renda, em substituição ao fiador. A hipótese de beneficiar somente o locatário poderia provocar uma onda de despejos durante a implantação do projeto, como forma do titular da benfeitoria resguardar seus investimentos. Utilizar o critério de indenizar o proprietário pela benfeitoria e ofertar uma nova moradia ao locatário poderia provocar o aparecimento de casos de “aluguéis fictícios” beneficiando uma mesma família duas vezes. Por estas razões estes procedimentos foram descartados. \r\n\r\nAs ações de realocação são orientadas pela metodologia e critérios abaixo descritos:\r\n- A unidade a ser demolida será identificada por numeração sequencial. Esta providência permitirá a delimitação do universo de unidades atingidas, evitando o surgimento de novas moradias na área objeto da intervenção e um controle melhor no momento da demolição. O número de unidades a serem realocadas é definido considerando-se o número de domicílios atingidos pelo plano de intervenções urbanísticas independentemente de quantas famílias o ocupem, com exceção dos casos autorizados pelo Secretário de Estado da Pasta competente, ou pelo Presidente/Dirigente da Empresa vinculada se for o caso. Este critério impede o aparecimento de “famílias agregadas” durante o processo em busca de solução de moradia. \r\n- As famílias que ocupam estas unidades serão objeto de prévio cadastramento pelo Trabalho Social atuante em cada área, que subsidiará as informações para o preenchimento do formulário modelo disposto no ANEXO 1, identificando:\r\n- O(s) titular (es) e sua(s) qualificação (ões);\r\n- A característica física da edificação e o número e tipo de cômodos.\r\n- A vistoria e a avaliação da edificação deverá ser feita por técnico habilitado e devidamente registrado no Conselho Profissional competente - CONFEA ou CREA-RJ. \r\n- O titular fará a escolha entre as opções apresentadas.\r\n- A partir da primeira convocação fica garantido o prazo de três meses para a conclusão da negociação. O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração Estadual. Após este prazo a Administração Estadual tomará as medidas legais cabíveis, desobrigando-se de aplicar, nestes casos, o previsto neste Decreto. \r\n- No caso de unidades atingidas, cujo ocupante não seja o titular da benfeitoria, este último receberá a indenização e o locatário uma “ajuda moradia” equivalente a 3 (três) meses do aluguel mensal previsto no item “1.2.5”, com base no formulário (ANEXO 7), mediante assinatura de recibo através da aplicação de formulário conforme modelo (Anexo 7).\r\n- As unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas, quando for possível, ou o proprietário será indenizado pela parte da benfeitoria demolida.\r\n- AVALIAÇÃO DA BENFEITORIA E INDENIZAÇÃO\r\n- A avaliação da benfeitoria será realizada com base no formulário (ANEXO 1) e na tabela (ANEXO 2).\r\n- O valor da avaliação da benfeitoria poderá ser acrescido em até 80%, dependendo da localização no que diz respeito à acessibilidade e disponibilidade de serviços. \r\n- Poderá ser aplicada uma redução de até 50% do valor de avaliação da benfeitoria decorrente de depreciação pelo estado de conservação ou de cálculo de área equivalente de construção.\r\n- A avaliação de imóveis comerciais ou mistos ou de imóveis apresentados para a compra assistida com área menor de 35m² poderá ser acrescida de até 50% no valor da avaliação final já considerando as disposições anteriores.\r\n- Quando as características da benfeitoria forem muito diversas das constantes na tabela de avaliações (Anexo 2), poderá ser utilizado o Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO para obtenção do custo de reconstrução da benfeitoria que será a base da avaliação bem como utilizar avaliações da PGE, o valor venal do imóvel ou o valor previsto para o pagamento do ITBI, quando tiver inscrição municipal.\r\n- Quando a critério da PGE, para imóveis declarados de interesse social ou público para fins de desapropriação não for recomendado o ajuizamento da ação expropriatória o valor do auxílio a ser concedido será aquele definido no laudo de avaliação elaborado pelo Departamento Técnico da PGE.\r\n- A conclusão da negociação dar-se-á mediante o pagamento e a assinatura pelo beneficiário do recibo (ANEXO 5).\r\n1.6 - COMPRA ASSISTIDA\r\nA avaliação das benfeitorias apresentadas para a compra assistida, com base no formulário definido no Anexo 3, obedecerá ao mesmo critério de avaliação definido no item 1.5.\r\nO valor para compra da benfeitoria será definido com base na avaliação da que será demolida (ANEXO 4).\r\nEm casos excepcionais, o valor da compra assistida poderá ser pago como a título de indenização, desde que justificado e autorizado obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria responsável pela realocação.\r\nNo caso de edificações atingidas por intempéries, quando não for proceder a vistoria completa e a avaliação da edificação, o formulário a ser preenchido deverá ser o constante no ANEXO 1.1, e a compra de outra moradia será limitada a R 25.000,00, salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria responsável pela realocação. A definição do valor até o teto concedido acima, dependerá do estudo técnico social realizado com a família que se encontrar nesta condição.\r\nALUGUEL PROVISÓRIO\r\nO pagamento do aluguel mensal provisório no valor de R 400,00 será pago até o reassentamento definitivo, por uma das alternativas previstas nos itens 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3.\r\nA critério da administração estadual o aluguel provisório poderá ser pago em situações diversas das previstas neste decreto, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Titular da Secretaria responsável pela Realocação.\r\n1.8- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS \r\nAo proprietário de edificação de uso exclusivamente comercial ou institucional será ofertada uma nova unidade comercial, se a construção da mesma tiver previsão no projeto, indenização ou compra de outra benfeitoria sujeitas aos mesmos critérios definidos para as edificações de uso residencial. \r\nAo proprietário de edificação de uso comercial e residencial (misto), mediante relatório circunstanciado e fotográfico exarado pela Equipe técnica do Trabalho Social atuante em campo relacionada ao projeto em questão, ratificado pela Secretaria de sua competência ou Vinculada atuante, comprovando a efetiva atividade comercial exercida dentro do imóvel residencial, poderá ser ofertado, dependendo do planejamento da obra, nova unidade habitacional e espaço para exploração da atividade comercial, se enquadrada nas condições estabelecidas pelas Secretarias envolvidas. \r\nPara comércios de médio ou grande porte, a avaliação poderá ser feita conforme valor constante do IPTU.\r\nDIRETRIZES PARA RESSARCIMENTO FINANCEIRO AOS ADQUIRENTES DE LOTES E REALOCAÇÃO DE MORADIAS NOS LOTEAMENTOS IRREGULARESINSCRITOS NO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS\r\n2.1 - CONDICIONANTES:\r\nAo se promover a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos tem sido constatado que na maior parte dos casos os loteamentos clandestinos não dispõem de áreas destinadas aos equipamentos públicos necessários à qualidade de vida das comunidades, uma vez que foram parcelados à margem da legislação.\r\nPara possibilitar a implantação de tais equipamentos, resguardando os investimentos feitos pelos adquirentes dos lotes, faz-se necessário estabelecer procedimentos que viabilizem o ressarcimento financeiro por estes investimentos;\r\n2.2 - DIRETRIZES PARA RESSARCIMENTO FINANCEIROS DOS ADQUIRENTES DE LOTES\r\nO ressarcimento financeiro aos adquirentes obedecerá aos seguintes critérios e metodologia:\r\nOs lotes devem pertencer a loteamentos declarados por lei como “Áreas de Especial Interesse Social”;\r\nO lote pretendido será vistoriado, marcado na base cadastral;\r\nDeverá ser preenchido o formulário próprio;\r\nA avaliação do lote obedecerá a um dos seguintes parâmetros:\r\nO valor venal do terreno constante do cadastro do IPTU;\r\nCálculo do valor venal com base na fórmula constante do Código Tributário Estadual;\r\nCálculo do valor do m2 do terreno baseado no v0 do logradouro ou do logradouro mais próximo;\r\nCálculo do valor do m2 através do método comparativo com transações efetuadas nas imediações;\r\nAtualização monetária do valor pago pelo adquirente;\r\nCálculo do valor do m2 tendo como base o ITBI;\r\nFórmulas consagradas para avalição de terrenos;\r\nAvaliações realizadas pela PGE;\r\nNo caso da existência de benfeitorias, deverá ser observado o disposto no item 1.\r\nTABELA DE REFERÊNCIAS - ANEXOS\r\n- ANEXO 1 - Ficha cadastral titular\r\n- ANEXO 1.1 - Ficha cadastral titular impossibilidade vistoria\r\n- ANEXO 1.2 - Planta\r\n- ANEXO 2 - Tabela de avaliação de benfeitorias\r\n- ANEXO 3 - Ficha cadastral de benfeitoria a venda\r\n- ANEXO 4 - Tabela para aquisição de outra moradia - Compra assistida\r\n- ANEXO 5 - Recibo compra assistida\r\n- ANEXO 5.1 - Recibo indenização\r\n- ANEXO 5.2 - Recibo aluguel social\r\n- ANEXO 5.3 - Recibo auxílio habitacional inquilino\r\n- ANEXO 6 - Recibo de aquisição de benfeitoria a venda\r\n- ANEXO 7 - Ficha cadastral do Inquilino\r\nDISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS / OBSERVAÇÕES\r\nPAC - Programa de Aceleração do Crescimento, em especial as unidades localizadas no Conjunto D´SUP no Complexo de Manguinhos, em que haja apartamentos já entregues a moradores que preenchiam o perfil disposto na parte final do art. 6º - item 1.8, ou seja, que exerciam atividades comerciais em suas antigas moradias poderá ser ofertado um auxílio aluguel no valor de até R 400,00 (quatrocentos reais), até que novos espaços comerciais lhe sejam concedidos para a continuação de suas atividades, que em hipótese alguma poderá ser exercida nas unidades habitacionais já lhes concedidas pela Secretaria de Estado de Obras. Tal concessão contudo, deverá ser expressamente autorizada e justificada pela Secretaria de Estado de Obras.\r\nEstes espaços comerciais não poderão ser cedidos ou vendidos pelos usuários e /ou comerciantes, ficando neste caso, o mesmo obrigado a devolvê-lo ao Estado.\r\n- Para as unidades atingidas por catástrofe natural ou que estejam em situação de emergência, conforme disposto no parágrafo único, artigo 1º e que sejam localizadas em áreas rurais a consulta deverá ser feita pontualmente ao setor técnico da Secretaria Estadual envolvida ou de sua vinculada.\r\n- Para que o disposto no item 1.4.1 referente à identificação sequencial das edificações a serem demolidas, o titular do imóvel deverá possibilitar a marcação através de tinta, spray, etc..de forma que fique bem visível o número ali contido para que não haja divergência de edificações no momento da demolição das mesmas.\r\n- O prazo máximo para que o titular/morador desocupe o imóvel após o recebimento do valor de indenização ou compra assistida ou aluguel social é de 10 (dez) dias.\r\n- O morador é o responsável por procurar um novo imóvel de seu interesse quando optar pela realocação no critério Compra Assistida, devendo para tanto apresentar o endereço para que uma vistoria técnica possa ser realizada no local, analisando as características físicas e condições da localização do imóvel. A análise formal e documentária do imóvel é de responsabilidade do morador.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/01/2012.\r\nId: 1269351\r\n"
        ],
        "1270021": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.501 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nREVOGA DISPOSITIVO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o § 3º do Art. 3º do Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nId: 1270021\r\n"
        ],
        "1270022": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.502 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO COM COBRE E PRODUTOS DE COBRE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-11/0033/2012,\r\nCRETA:\r\n- Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimento industrial com as mercadorias classificadas na NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm), de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento).\r\ndeste artigo considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Na hipótese das operações de importação, a redução da base de cálculo aplica-se, inclusive, quando estas forem realizadas por intermédio de empresa comercial importadora, por conta e ordem do estabelecimento industrial.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nId: 1270022\r\n"
        ],
        "1270023": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.503 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/0033/2012,\r\nDECRETA:\r\nO estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.13.00 (palanquilhas), 7407 (barras e perfis de cobre), 7408 (fios de cobre), 7409 (chapas e tiras de cobre de espessura superior a 0,15 mm), 7411 (tubos de cobre) e 7413 (cordas, cabos, tranças de cobre), e por ele industrializadas no território fluminense poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nessas operações seja equivalente a 02% (dois por cento).\r\nO estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º deste Decreto que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 06 mm), quando adquiridas do exterior para revenda a outras indústrias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 02% (dois por cento).\r\n- No caso das mercadorias adquiridas do exterior para revenda, previsto no deste artigo, o crédito presumido fica limitado às operações que representem até 30% (trinta por cento) do valor das vendas totais em cada ano.\r\ndos artigos 1º e 2º deste Decreto será calculado pela diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 02% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\nPara o estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º deste Decreto fica concedido o diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\nimportações de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;\r\naquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;\r\ndiferencial de alíquota das aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;\r\naquisições internas de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, gás e água;\r\nnas importações de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial;\r\nnas importações das mercadorias citadas no artigo 2º deste Decreto destinadas à revenda para outras indústrias localizadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O imposto incidente sobre as operações de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV, V e VI, deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos fabricados no estabelecimento e dos produtos acabados importados, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n- O diferimento de que tratam os incisos I, V e VI deste artigo somente se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- O diferimento previsto nas operações de importação aplica-se, inclusive, no caso destas serem realizadas por intermédio de empresa comercial importadora, por conta e ordem do estabelecimento enquadrado no artigo 1º deste Decreto.\r\nPara utilização do crédito presumido referido nos artigos 1º e 2º deste Decreto devem ser estornados os créditos de operações anteriores.\r\ndos artigos 1º e 2º deste Decreto considera-se incluída a parcela de 01% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº , de 30 de dezembro de 2002. \r\n- No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP de que trata o deste artigo, permanecerá o percentual de 2% (dois por cento). \r\nO estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial concedido por este Decreto deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda, anualmente, na forma e prazo por esta estabelecidos, os fornecedores da mercadoria classificada na NCM: 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre), quando adquirida internamente ou em outras unidades federadas. \r\nPara enquadramento no tratamento tributário especial, estabelecido por este Decreto, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O pedido de enquadramento far-se-á mediante Carta Consulta protocolada na CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial, de acordo com modelo por esta fornecido. \r\nO contribuinte beneficiário do tratamento tributário especial previsto neste Decreto fica obrigado à:\r\nInvestimento mínimo de R 40.000.000 (quarenta milhões de reais) no estabelecimento industrial.\r\nEmissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;\r\nEscrituração Fiscal Digital - EFD.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nO contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas e não saná-las no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento de notificação específica, perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial. \r\nO tratamento tributário especial concedido por este Decreto vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos contado a partir da data de sua publicação. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nId: 1270023\r\n"
        ],
        "1270024": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.504 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIOU O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, e o que consta do processo administrativo nº E-11/61511/2011,\r\nDECRETA:\r\nO Fundo de Microcrédito Para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - FUNDO UPP EMPREENDEDOR tem como objetivo fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\n- Para os efeitos desse Decreto, entende-se por Comunidades Pacificadas aquelas nas quais estejam implantadas as Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's, ou em efetiva fase de implantação, abrangendo as suas respectivas áreas adjacentes.\r\nConstituem recursos do Fundo:\r\nos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75, com as alterações posteriores, correspondentes a 03% (três por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários das operações realizadas no âmbito do citado FUNDES; \r\noutros recursos orçamentários que lhe sejam destinados.\r\nCaberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO a administração do FUNDO UPP EMPREENDEDOR, competindo-lhe, dentre outras atribuições:\r\nelaborar o modelo de formulário para os pedidos de financiamento;\r\nanalisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos;\r\ndeliberar sobre a aprovação ou não dos pedidos de financiamento; \r\ncontratar as operações de financiamento;\r\nefetuar as liberações, cobranças e recebimentos dos recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR, por meio de movimentação em conta-corrente especificamente aberta para este fim;\r\nefetuar o acompanhamento da execução físico-financeira das operações contratadas e o cumprimento das obrigações financeiras e não financeiras assumidas pelos beneficiários, bem como pelos seus intervenientes.\r\nPoderão ser beneficiárias as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais, conforme definição da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as pessoas naturais empreendedoras de atividade produtiva. \r\nO financiamento obedecerá às seguintes condições:\r\nlimite de crédito por beneficiário de, no mínimo, R 300,00 (trezentos reais) e, no máximo, de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\ntaxa de Juros de 03% (três por cento) ao ano; \r\no prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato, incluídos até 03 (três) meses de carência; \r\ngarantias real e/ou pessoal segundo critérios definidos pela INVESTE RIO, sendo sempre exigida a fiança ou aval do (s) sócio (s) controlador (es) da financiada, no caso de pessoa jurídica, observados os § 1º e § 2º deste artigo;\r\ntarifa de consulta cadastral (TCC) - Corresponderá a 03% (três por cento) do valor total do financiamento, que será incluída no valor do financiamento; \r\no crédito será posto à disposição da beneficiária, observados a disponibilidade de recursos e os procedimentos operacionais.\r\n- Na hipótese de microempreendedor individual, empreendedor individual ou de pessoa natural empreendedora, será exigida a fiança ou aval de terceiro, segundo critérios estabelecidos pela INVESTE RIO. \r\n- Poderá ser utilizado Fundo Garantidor, a ser aceito pela INVESTE RIO, nos limites estabelecidos no respectivo regulamento, cumulado com garantia pessoal, neste caso observados o inciso IV e o § 1º deste artigo.\r\nSerá requisito para pessoa jurídica contratar a operação de crédito pela INVESTE RIO ou beneficiar-se das respectivas liberações de recursos a comprovação de regularidade no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de inexistência de débito com o fisco estadual, de inexistência de débito com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da observância dos normativos estabelecidos pela INVESTE RIO.\r\n- No caso de pessoa natural empreendedora de atividade produtiva, deverão ser observados, para contratar a operação de crédito ou beneficiar-se das respectivas liberações de recursos, os normativos estabelecidos pela INVESTE RIO.\r\nPara fins de obtenção do financiamento com recursos do Fundo de que trata este Decreto, o pleiteante ao financiamento deverá submeter à INVESTE RIO formulário para os pedidos de financiamento, conforme modelo por ela fornecido.\r\nFica autorizada a abertura de conta corrente específica para o recebimento e a movimentação dos recursos geridos pelo FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\nA INVESTE RIO fará jus às seguintes remunerações devidas pelos financiados:\r\na título de consulta cadastral, 03% (três por cento) do valor total do financiamento, conforme inciso V do artigo 5º; \r\na título de comissão de análise e acompanhamento dos contratos:\r\na) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante de cada liberação das parcelas dos financiamentos; e\r\nb) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante devido, como pagamentos de principal, juros remuneratórios e moratórios, bem como de multas.\r\nA INVESTE RIO receberá todo e qualquer pagamento relativo a cada operação contratada e efetuará o crédito até o 5º dia útil do recebimento, na conta-corrente do FUNDO UPP EMPREENDEDOR. \r\nA INVESTE RIO deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços relatório de acompanhamento sobre as atividades desenvolvidas com recursos do FUNDO UPP EMPREENDEDOR, contendo as seguintes informações: \r\nIndicação das comunidades pacificadas que foram beneficiadas;\r\nQuantidade de propostas aprovadas, por comunidade; \r\nMontante de crédito concedido por comunidade.\r\ndeverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1270024\r\n"
        ],
        "1270044": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/191237/2012,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Sueli Fátima São Pedro, ID Funcional nº 1938143-3, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Mauricio Durão Schlerder, ID Funcional nº 1906794-1, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de março de 2012.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1270044\r\n"
        ],
        "1270047": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.506 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, NO VALOR DE r REFORÇO DE DOTAÇ consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E- 12/2500/2008, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Procuradoria Geral do Estado - PGE, no valor de R 70.577.614,00 (setenta milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1270048": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0901\r\nPGE\r\n272.708\r\n272.708\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.507.552\r\n20.765.498\r\nId: 1270048\r\n"
        ],
        "1270049": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.507 DE 05 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE REFORÇO DE DOTAÇ ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 17.512.620,00 (dezessete milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de doArt. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1270752": [
            "2012-03-07 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 - PLDO 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2013 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as ações contempladas na Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, e em leis específicas sancionadas no exercício, que terão execução em 2013. \r\n- A validação das informações constantes do Anexo de Metas e Prioridades deverá ser feita pelo titular de cada Unidade Orçamentária.\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2013, 2014 e 2015 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2013, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2013.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2012, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2012\r\nId: 1270752\r\n"
        ],
        "1270753": [
            "2012-03-07 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2013\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n06/03/2012\r\nDefinição e disponibilização no Sistema dos Parâmetros Macroeconômicos para 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n002\r\n06/03 a\r\n12/03/2012\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2013, 2014 e 2015, a preços correntes e constantes, com Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEFAZ\r\n003\r\n06/03 a\r\n19/03/2012\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2013, 2014 e 2015, a preços correntes e constantes com Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEPLAG\r\n004\r\n06/03 a\r\n19/03/2012\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal; \r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n- Precatórios; \r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e demais ativos financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\n- Passivos Reconhecidos;\r\n- Renúncia de Receita; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\nAplicação dos recursos de Alienação de \r\nAtivos de 2009, 2010 e 2011.\r\n005\r\n06/03 a\r\n19/03/2012\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n006\r\n12/03 a\r\n30/03/2012\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSEFAZ/PGE\r\n007\r\n12/03 a\r\n30/03/2012\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n008\r\n12/03 a\r\n30/03/2012\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n009\r\n26/03 a\r\n09/04/2012\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2013, 2014 e 2015. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n010\r\n15/03 a\r\n09/04/2012\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n011\r\n09/04 a\r\n12/04/2012\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n012\r\n09/04 a\r\n12/04/2012\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2013.\r\nSEPLAG\r\n013\r\n13/04/2012\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.\r\nSEPLAG\r\nId: 1270753\r\n"
        ],
        "1271673": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/042/10000/2012, \r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Manoel Venâncio Filho, ID. Funcional nº 259677-3, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-06, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOA - Aeroporto de Jacarepaguá), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nId: 1271673\r\n"
        ],
        "1271674": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1883/2012;\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender, a estrutura organizacional da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, 03 (três) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupados por Sheila Vitoriano da Conceição, matrícula nº 0946677-2, Karine Nascimento Silva Venancio, Matrícula nº 0973742-0, Graça Moema Martins Cardoso, matrícula nº 0195946-9 e Karien Cristina Santos de Melo, matrícula nº 0973743-8, em 06 (seis) cargos em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6, sendo alocados à Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nId: 1271674\r\n"
        ],
        "1271677": [
            "2012-03-08 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, NO VALOR DE R 1.134.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, no valor de R 1.134.000,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1271677\r\n"
        ],
        "1273221": [
            "2012-03-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.512 DE 09 DE MARÇO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 38.787, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.938, DE 29 DE ABRIL DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei 4.534 de 04 de abril de 2005, e o que consta do processo administrativo nº E-11/61.522/2011,\r\nDECRETA:\r\nO Regulamento da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787, de 02 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 42.938, de 29 de abril de 2012,passa a vigorar com a redação constante deste Decreto.\r\n- O Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, instituído pelo art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, tem como objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidade do Estado com enfoque econômico, social e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estatais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos setores.\r\n- Os municípios abrangidos por este Decreto são os definidos no parágrafo primeiro do art. 1º da Lei nº 4.534/05 e os posteriormente incluídos no âmbito do FREMF.\r\n- Constituem recursos do Fundo:\r\nI - os provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75, com as alterações posteriores, correspondentes a 42% (quarenta e dois por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários das operações realizadas no âmbito do citado FUNDES; \r\nII - outros recursos orçamentários que lhe sejam destinados.\r\n- Caberá à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTERIO a administração do Fundo, competindo-lhe:\r\nI - elaborar o modelo de carta-consulta para os pedidos de financiamento;\r\nII - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos objeto dos pedidos de financiamento, identificando a previsão de geração de empregos, a estimativa do faturamento ou sua ampliação;\r\nIII - encaminhar a apreciação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE, por meio de relatório circunstanciado e conclusivo, os pedidos de financiamento ou de alteração das condições de financiamento apresentados pelos interessados;\r\nIV - efetuar as liberações, cobranças e recebimentos de recursos do FREMF, por meio de movimentação em conta-corrente especificamente aberta para esse fim;\r\nV - efetuar o acompanhamento da execução físico-financeira dos projetos financiados e o cumprimento das obrigações financeiras e não financeiras, assumidas pelos beneficiários e intervenientes, nas operações;\r\nVI - intervir, na qualidade de administradora e agente financeira do FREMF, nos respectivos contratos de financiamento.\r\n- Fica a INVESTERIO autorizada a reter e repassar ao FREMF os valores recebidos dos beneficiários das operações realizadas ao amparo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, nos montantes a que alude o inciso I do art. 2º deste Decreto.\r\n- A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE, examinará, para fins de aprovação ou não, os pedidos de financiamento ou de alteração das condições de financiamentos já concedidos com recursos do FREMF.\r\n- Os processos administrativos de pedido de financiamento serão submetidos à CPPDE pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTERIO instruídos com a análise conclusiva da viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos e a proposta de aprovação ou não do financiamento.\r\n- Recebido o processo, o Presidente da CPPDE designará relator, dentre os membros da comissão, remetendo-lhe o processo.\r\n- O relator terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir relatório e voto sobre a concessão, ou não, do financiamento.\r\n- A CPPDE decidirá mediante a maioria absoluta dos seus integrantes pela concessão, ou não, do financiamento.\r\n- O Presidente da CPPDE oficiará a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ para que indique dois Prefeitos Municipais que participarão de cada reunião a ser convocada para apreciação dos financiamentos de que trata o presente Decreto.\r\n- A CPPDE examinará também, para fins de aprovação, ou não, os pedidos de alteração das condições de financiamento já concedidos com recursos do FREMF.\r\n- A deliberação da CPPDE levará sempre em conta os critérios das estimativas de geração de empregos e de faturamento em função dos empreendimentos objeto de pedido de financiamento, de forma proporcional aos valores pleiteados.\r\n- Aprovado o pedido de financiamento pela CPPDE, a INVESTERIO elaborará a proposta de contrato, que será submetida à Chefia do Poder Executivo, para fins de concessão do financiamento.\r\n- A proposta de contrato seguirá os moldes de minuta padrão elaborada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Não poderão contratar financiamentos, ou beneficiar-se das respectivas liberações de recursos, as pessoas naturais ou jurídicas que:\r\nI - estejam em débito junto à Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nII - estejam irregulares no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de janeiro;\r\nIII - participem ou tenham sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIV - estejam irregulares ou inadimplentes com o parcelamento de débitos fiscais estaduais de que sejam beneficiários;\r\nV - estejam inscritas na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVI - estejam inadimplentes com o sistema de Seguridade Social;\r\nVII - estejam inadimplentes com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\nVIII - tenham passivo ambiental.\r\n- A INVESTERIO fará jus às seguintes remunerações, devidas pelos beneficiários dos financiamentos:\r\nI - a título de levantamento e estudo cadastral dos postulantes dos financiamentos, cujo valor correspondente a 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o montante solicitado, observados os limites mínimo de 702,51 UFIR-RJ e máximo de 37.467,22 UFIR-RJ;\r\nII - a título de comissão de análise dos projetos e acompanhamento da execução dos contratos:\r\na) valor correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) sobre o montante de cada liberação das parcelas dos financiamentos; \r\nb) valor correspondente a, no mínimo 1% (um por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) sobre os montantes devidos, como pagamentos de principal, juros remuneratórios e moratórios e multas.\r\n- As operações realizadas com os recursos oriundos do FREMF serão contabilizadas pela INVESTERIO de forma separada e específica.\r\n- As condições dos financiamentos regulados por este Decreto serão as seguintes:\r\nI - valor mínimo equivalente ao de 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, observado o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do projeto;\r\nII - prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da assinatura dos respectivos contratos;\r\nIII - taxa de juros: 2% (dois por cento) ao ano;\r\nIV - garantias, no valor mínimo total equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do montante do financiamento, em modalidades a serem definidas e propostas pela INVESTE RIO à CPPDE e ao órgão do ESTADO signatário do Contrato de Financiamento, cumulada com garantia fidejussória do(s) sócio(s) controlador(es) do beneficiário, cabendo à CPPDE definir o percentual da garantia, no caso da agricultura familiar;\r\nV - prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do contrato de financiamento.\r\n- Deverão constar dos contratos de financiamento, entre outras, cláusulas que:\r\nI - obriguem o beneficiário a enviar semestralmente, a partir da assinatura do instrumento, relatório da situação do empreendimento, especificando e detalhando a aplicação dos recursos do financiamento, acompanhado aludido relatório de suas demonstrações financeiras e documentação adicional que venha a ser exigida pela INVESTERIO; \r\nII - determinem o vencimento antecipado da dívida, com cominação de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, além de correção monetária contratualmente prevista com base na variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou, em sua falta, outro que venha a substituí-lo, ocorrendo o vencimento antecipado no caso de descumprimento de qualquer obrigação, financeira ou não, assumida pelo beneficiário, inclusive e em especial na hipótese de utilização dos recursos liberados para fins diversos dos previstos no empreendimento financiado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais pertinentes;\r\nIII - obriguem o beneficiário a atingir metas mínimas de geração de emprego, nos termos do relatório apresentado pela INVESTE RIO.\r\n- A Secretaria de Estado, a que estiver a INVESTERIO subordinada, encaminhará à ALERJ, dentro de 30 (trinta) dias do seu recebimento, o relatório a que alude o inciso I do § 1º deste artigo.\r\n- Serão beneficiários do FREMF os agricultores familiares individuais e os coletivos de agricultores familiares.\r\n- Entende-se por agricultores familiares individuais aqueles que exploram a terra sob regime de ocupante, proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro, desde que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:\r\nI - utilizar o trabalho direto seu e de sua família, sem a contratação de empregado permanente, sendo permitida ajuda de terceiros quando a natureza sazonal da atividade agrícola o exigir.\r\nII - não deter, a qualquer título, área superior a 03 (três) módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;\r\nIII - ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar provenientes da exploração agropecuária, pesqueira ou extrativa; \r\nIV - possuir declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do respectivo município do beneficiário.\r\n- Entende-se por coletivos de agricultores familiares os beneficiários que atuem sob o regime de economia familiar, de forma associativa, obedecidos os seguintes critérios:\r\nI - Organizações Associativas do tipo - Condomínios, Associações, Cooperativas e outras organizações associativas, tais como grupo de mulheres e jovens agricultores, cujo quadro social seja composto exclusivamente por agricultores familiares associados; \r\nII - Organizações Associativas do tipo - Associações e Cooperativas cujo quadro social seja composto de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de agricultores familiares, sendo o repasse de recursos exclusivo para projetos de agricultores familiares associados.\r\n- Será de 1.000 (mil) UFIR-RJ o valor máximo individual a que alude o inciso III do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 38.787, de 02 de fevereiro de 2006, e 42.938, de 29 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2012\r\nId: 1273221\r\n"
        ],
        "1275713": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.513 DE 14 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAISGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 06/10017/2012, E-09/00007/1303/2012, E-09/00008/1303/2012, E- 09/176/0004/2012, E-10/116/2012, E-11/40126/2012 e E- 12/191744/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 129.060.307,68 (cento e vinte e nove milhões, sessenta mil, trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1275713\r\n"
        ],
        "1275714": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.926.500\r\n3.919.838\r\n2102\r\nSSCS\r\n129.403\r\n129.403\r\n2231\r\nDRM\r\n6.046\r\n6.109\r\n2601\r\nSESEG\r\n140.051\r\n140.051\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.395\r\n2.395\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n796\r\n796\r\n3101\r\nSETRANS\r\n382.580\r\n382.580\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.391\r\n91.024\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.149\r\n8.149\r\nId: 1275714\r\n"
        ],
        "1275715": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.514 DE 14 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAISGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-06/10027/2012, E-07/068/2012, E-20/10160/2010 e E-20/10393/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 16.398.280,26 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1275715\r\n"
        ],
        "1275716": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1101\r\nDPGE\r\n427.043\r\n427.043\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.302\r\n60.302\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n96.878\r\n96.878\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.420\r\n8.420\r\nId: 1275716\r\n"
        ],
        "1276604": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.515 DE 15 DE MARÇO DE 2012\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 6.010, de 18 de julho de 2011 (LDO), e na Lei Estadual nº 6.125, de 28 de Dezembro de 2011 (LOA), e o que consta do processo nº E-01/803/2012, \r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência:\r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\n- As entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) memória de cálculo da reestimativa;\r\nc) programa de trabalho completo;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referentes às competências dos meses de janeiro a fevereiro de 2012 , deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2012\r\nId: 1276604\r\n"
        ],
        "1276605": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            " \r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n241100 - Salário Base\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461900 - Demais Despesas e Custos\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nCÓDIGOS\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\nb - Inversões Financeiras\r\nc - Amortizações\r\nc.1. Operações Internas\r\nc.2. Operações Externas\r\nc.3. Debêntures\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\nc.5. Outras Fontes\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\nb. Materiais e Produtos\r\nc. Serviços de Terceiros\r\nd. Utilidades e Serviços\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\nf.1. Operações Internas\r\nf.2. Operações Externas\r\nf.3. Debêntures\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\nf.5. Outras Fontes\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\nb. Receita Operacional\r\nc. Receita Não Operacional\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\na. Tesouro\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\nc. Demais Participações\r\na. Instituições Financeiras\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\nc. Outras Fontes\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\na. Debêntures\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nRazão Social\r\n\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nNatureza\r\nLinha\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n02\r\n03\r\n04\r\n05\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n08\r\n- \r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n15\r\n16\r\n18\r\n- \r\n\r\n19\r\n- \r\nId: 1276605\r\n"
        ],
        "1276606": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.516 DE 15 DE MARÇO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.315, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0017/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.315, de 31 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Município foi atingido por fortes precipitações pluviométricas, ocorridas no dia 29/02/2012, num período de 02h30min, com uma magnitude de aproximadamente 95 mm, desencadeando inúmeros Escorregamentos e Deslizamentos em todas as áreas do 2º Distrito (Valão do Barro) e 4º Distrito (Ibipeba), atingindo parte da malha viária de acesso comprometendo o sistema de drenagem de águas pluviais, danificando e destruindo residências, estradas e obras de arte, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0017/10112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.315, de 31 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2012\r\nId: 1276606\r\n"
        ],
        "1276607": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.517 DE 15 DE MARÇO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 457, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0016/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 457, de 09 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Aperibé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Municio foi atingido por fortes precipitações pluviométricas, ocorridas a montante dos municípios fluminenses, situados às margens do Rio Pomba e Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro, ocasionando a elevação de sua cota e o seu transbordamento, agravando ainda mais a situação do Município que já havia sido afetado no dia 03/01/2012 pelas enchentes do Rio Pomba, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE.HEX 12.301, em áreas daquele município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0016/10.112/2012,\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 457, de 09 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Aperibé. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2012\r\nId: 1276607\r\n"
        ],
        "1277393": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.518 DE 16 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.483/08, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/30.087/2008,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados os incisos VII e VIII ao caput e o inciso V ao § 4º, ambos do artigo 1º, e novos artigos 8º e 9º, ficando o atual artigo 8º renumerado para artigo 10, todos ao Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008: \r\nincisos VII e VIII ao caput e inciso V ao § 4º do artigo 1º:\r\n(...)\r\n(...)\r\nVII - importação de produtos acabados;\r\nVIII - aquisição interna de serviços de industrialização por encomenda. \r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nIAMS do Brasil Comercial Exportadora e Importadora Ltda.”;\r\nartigos 8º e 9º:\r\n\r\nPara utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, o Grupo P&G - Brasil deverá efetuar recolhimento mínimo mensal de ICMS, correspondente a 02% (dois por cento), incidente sobre o total das saídas tributadas realizadas por cada um de seus estabelecimentos atacadistas fluminenses.\r\nOs créditos não utilizados em cada período, em função do pagamento mínimo, poderão ser utilizados em períodos subsequentes.\r\nO saldo credor acumulado até a data de publicação deste Decreto e oriundo de produtos acabados importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses, sem o benefício de diferimento, poderá ser utilizado para abater 25% (vinte e cinco por cento) do recolhimento mínimo estabelecido no caput deste artigo, ficando reduzido para 1,5% (quinze décimos por cento) o recolhimento mínimo no período de compensação do referido saldo credor.\r\nDurante o período de utilização do saldo credor acumulado para abatimento do recolhimento mínimo, conforme disposto no § 2.º, deste artigo, o crédito presumido concedido pelo art. 2º deste Decreto será de 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), sujeito ao disposto no art. 9º deste Decreto.\r\nPara utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, os estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G Brasil ficam obrigados a realizar transferências mensais, em efetivo, em benefício do Instituto P&G, equivalentes a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), calculado sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de apuração.\r\nO Instituto P&G deverá estar devidamente constituído, registrado e autorizado a operações de caráter educacional, cultural, esportivo e de responsabilidade social e ambiental até 31 de dezembro de 2012.\r\nO Instituto P&G deverá estabelecer e manter a sua sede administrativa e operacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs estatutos do Instituto P&G deverão contemplar a disponibilidade de assentos para representantes do Estado no seu Conselho Fiscal.\r\nCaso em um determinado mês, não seja realizada a transferência de que trata o caput deste artigo, a empresa deverá efetuar em seu livro de apuração de ICMS o estorno do crédito correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), calculados sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas no respectivo mês.”.\r\nFicam alterados os incisos IV e V e os §§ 2º e 3º do artigo 1º, o artigo 2º, o caput e o § 1º do artigo 3º, o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 7º, todos do Decreto nº 41.483/08, com a seguinte redação:\r\nos incisos IV e V e os §§ 2º e 3º:\r\n“Art.1º (...)\r\n(...)\r\nIV - importação de matérias-primas, materiais de embalagem e demais insumos destinados á industrialização em unidades próprias ou, no caso de industrialização por encomenda, em unidades de terceiros;\r\nV - aquisição interna de matérias-primas, materiais de embalagem e demais insumos destinados á industrialização em unidades próprias ou, no caso de industrialização por encomenda, em unidades de terceiros, exceto energia, água e telecomunicações;\r\n(...)\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma dos incisos IV, V, VI, VII e VIII deste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n§ 3º - O diferimento de que tratam os incisos I, IV e VII deste artigo somente se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n(...).”;\r\no artigo 2°:\r\nFica concedido aos estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G - Brasil crédito presumido de 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de apuração.”; \r\no caput e o § 1º do artigo 3º:\r\nFica concedida:\r\nautorização, mediante nota fiscal emitida para este fim, para transferência de saldos credores acumulados entre os estabelecimentos industriais e/ou importadores e estabelecimentos atacadistas pertencentes ao Grupo P&G - Brasil e decorrentes de:\r\na) aquisição, em operação interestadual de matérias-primas, insumos, materiais de embalagem e demais produtos intermediários ou acabados, que venham a ser industrializados pelo Grupo P&G - Brasil sob qualquer forma prevista em lei dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) compras ou transferências de ativo fixo (CIAP);\r\nc) aquisição de fretes;\r\nd) transferências de matérias-primas, insumos, materiais de embalagem e demais produtos intermediários ou acabados, que venham a ser industrializados sob qualquer forma prevista em lei, dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne) compras de insumos adquiridos no mercado interno do Estado do Rio de Janeiro, eventualmente sem a aplicação do diferimento;\r\nf) importações realizadas com o recolhimento do ICMS ao Estado do Rio de Janeiro na entrada dos produtos, sem a aplicação do diferimento;\r\nredução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas, com produtos de perfumaria e cosméticos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, criado pela Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nFica dispensada a autorização prévia da autoridade competente para a transferência de saldos credores acumulados de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I, deste artigo.\r\n(...)”;\r\no parágrafo único do artigo 6º:\r\n(...)\r\nA perda do direito, de que trata este artigo, se dará por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.”;\r\no artigo 7º:\r\nO benefício previsto e instituído por meio do artigo 2º deste Decreto valerá pelo prazo de 14 (quatorze) anos, contados a partir da data de inauguração do Centro de Distribuição dentro do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1277393\r\n"
        ],
        "1278992": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.519 DE 20 DE MARÇO DE 2012\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 05 DE ABRIL DE 2012, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nrepartições públicas no dia 05 de abril de 2012 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1278992\r\n"
        ],
        "1278993": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.520 DE 20 DE MARÇO DE 2012\r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30059/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.886, de 26 de maio de 2009, que criou o Distrito Industrial de Itatiaia.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.896, de 26 de maio de 2009, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área necessária para a implementação do Distrito Industrial de Itatiaia.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1278993\r\n"
        ],
        "1278994": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.521 DE 20 DE MARÇO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.649/2010, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS A EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL ATACADISTA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/597/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 9º e o § 3º do artigo 16, ambos do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nartigo 9º:\r\nO estabelecimento comercial atacadista, beneficiário do tratamento tributário especial a que se refere o artigo 1º deste Decreto, que firmar \"Termo de Acordo\", conforme disposto no artigo 11 deste Decreto, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias que adquirir, sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n- O contribuinte de que trata o caput deste artigo fica obrigado:\r\nI - à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe;\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda poderá excluir mercadoria não enquadrada no art. 1º deste Decreto da hipótese estabelecida por este artigo.”;\r\nartigo 16: \r\n(. . .) \r\n(. . .)\r\n- Os créditos oriundos de substituição tributária, relativos a operações anteriores ao Termo de Acordo de que trata os artigos 9º a 11 deste Decreto e não utilizados até o mês de sua assinatura, terão seu saldo apurado nessa data e somente poderão ser objeto de utilização, a cada mês, em proporção não superior a 1/12 (um doze avos) de seu valor total.”.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1278994\r\n"
        ],
        "1278996": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.522 DE 20 DE MARÇO DE 2012\r\nCRIA O PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E-07/502044/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;\r\n- que na área costeira dos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes há lagoas, lagunas e banhados em bom estado de preservação, e ainda importantes testemunhos de outros que, no passado, foram drenados ou aterrados no norte e noroeste fluminense para expansão das atividades agropecuária;\r\n- que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no §4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, conforme o disposto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que parques são unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n- que parques são espaços públicos fundamentais para o desenvolvimento da região onde estão inseridos, mediante o estímulo ao desenvolvimento dos diversos segmentos do turismo, em especial do ecoturismo, e que assegurem um espaço público para o lazer, a recreação e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações;\r\n- que a vegetação de restinga na área costeira dos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes constitui a segunda restinga mais ameaçada do país;\r\n- que a restinga existente na área costeira dos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes abriga todas as tipologias de restinga, definidos no Decreto Estadual n° 41.612, de 23/12/08;\r\n- a necessidade de serem mantidas intactas para o conhecimento e desfrute das futuras gerações porções de praias do litoral norte fluminense;\r\n- que as áreas que abriguem espécies raras, vulneráveis ou ameaçadas de extinção e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a importância dos serviços ambientais proporcionados pelas florestas e demais formas de vegetação nativa para a vida humana.\r\nDECRETA:\r\ncom área total aproximada de 8.251,45 hectares, abrangendo terras dos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra.\r\n- O memorial descritivo dos limites do parque consta do Anexo I do presente Decreto.\r\n- O mapa de situação do parque consta do Anexo II do presente Decreto.\r\n- O mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e deverá ser disponibilizado no sítio na rede mundial de computadores do Instituto.\r\n\r\n- A criação do Parque Estadual da Lagoa do Açu tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação de parte de um dos mais ricos e bem preservados remanescentes de vegetação de restinga do Estado do Rio de Janeiro, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nassegurar a preservação de áreas úmidas remanescentes no litoral norte fluminense, especialmente da Lagoa do Açu e o banhado da Boa Vista;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\nestimular o ecoturismo, como alternativa sustentável de geração de emprego e renda;\r\nassegurar a continuidade da prestação dos serviços ambientais proporcionados pela biodiversidade e pelos corpos hídricos locais;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa científica e relaxamento; \r\nresguardar de ocupação amostras representativas das praias do litoral norte fluminense.\r\nFica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do parque, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação sem autorização do INEA.\r\n- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste decreto, o INEA cadastrará os pescadores artesanais da Região Norte Fluminense que dependem, para sua subsistência, da pesca nos limites do Parque Estadual da Lagoa do Açu.\r\n- Para efetuar este cadastramento, o INEA estabelecerá parceria com as colônias e associações de pescadores da Região Norte Fluminense.\r\n- Para ser cadastrado, o pescador artesanal deverá comprovar ser residente e domiciliado em município da Região Norte Fluminense.\r\n- Concluído o cadastramento previsto no artigo anterior, o INEA celebrará termo de compromisso com cada pescador cadastrado, e emitirá autorização pessoal e intransferível para pesca artesanal nos limites do parque.\r\ndeste artigo especificará os direitos e obrigações dos compromissados, estando vinculado à expedição de autorização para a pesca artesanal, com caráter precário, condicionada sua validade à fiel observância das obrigações especificadas no Termo.\r\n- O descumprimento das obrigações constantes no Termo de Compromisso, ou a prática, por parte dos compromissados, de qualquer infração ou crime ambiental no interior do Parque Estadual da Lagoa do Açu, ensejará a denúncia do Termo e a anulação da autorização para pesca artesanal.\r\n- O parque será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente. \r\n- Fica assegurada, se necessária, a recuperação, ampliação e pavimentação das estradas já existentes nos limites do parque e que sejam indispensáveis ao acesso de distritos e povoados, observados os dispositivos do Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007. \r\n- Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Lagoa do Açu.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012 \r\nNEXO I\r\nlocaliza-se no litoral da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 8.251,45 hectares, nos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 24, horizontal SAD 69, com base em imagem do satélite Ikonos e dados de campo.\r\ne daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 245 m até o ponto 02 (293952,22 E / 7574742,1 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 153 m até o ponto 03 (294099,37 E / 7574699,14 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 72 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 348 m até o ponto 05 (294448,88 E / 7574611,84 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 94 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 340 m até o ponto 07 (294510,76 E / 7574226,72 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 146 m até o ponto 08 (294370,85 E / 7574184,41 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 84 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 127 m até encontrar a margem leste da estrada da Azeitona, no ponto 10 (294507,35 E / 7574139,02 N); daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 398 m até o ponto 12 (295026,16 E / 7574514,32 N), localizado a 100 m da lagoa do Açu; daí segue em linha reta até encontrar o limite da faixa de afastamento de 100 m da lagoa do Açu no ponto 13 (295030,99 E / 7574799,68 N); daí segue por este limite no sentido norte, passando pelos pontos até atingir o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 245 m até o ponto 17 (295086,97 E / 7575423,79 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 386 m até encontrar novamente a margem leste da estrada da Azeitona, no ponto 18 (294981,08 E / 7575796,29 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 315 m até encontrar a linha de costa, no ponto 19 (295282,02 E / 7575888,75 N); daí segue pela linha de costa no sentido sudeste/sul/sudoeste, passando pelos pontos 20 (295461,12 E / 7575252,96 N), 21 (295780,52 E / 7573862,88 N), 22 (296131,48 E / 7571227,11 N), 23 (295943,03 E / 7568397,39 N), 24 (295161,51 E / 7565850,07 N), 25 (294812,34 E / 7565051,37 N) 26 (294327,88 E / 7564553,14 N) ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 214 m até encontrar a margem sul de um arruamento no ponto 28 (291330,93 E / 7562618,49 N); daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido nordeste, até o ponto (295089,73 E / 7566121,94 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 15 m, atravessando este arruamento até encontrar, na sua margem norte, o cruzamento com a margem leste de outro arruamento de terra no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido noroeste, até o ponto 31 (294626,61 E / 7566311,72 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 92 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 89 m até o ponto 33 (294471,83 E / 7566282,67 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 119 m até encontrar a margem oeste de um arruamento de terra, no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido sudoeste, até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 161 m até o ponto 36 (294433,96 E / 7565702,63 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 228 m até encontrar um outro arruamento, no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 710 m até o ponto 38 (293744,85 E / 7565065,6 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 202 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca 1.117 m até encontrar a margem oeste de um arruamento de terra no ponto 40 (293124,28 E / 7564796,34 N); daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto 41 (292597,26 E / 7564471,08 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 156 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 988 m até o ponto 43 (291761,53 E / 7563918,22 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 958 m até encontrar a margem oeste de uma via asfaltada, no ponto ; daí segue pela mesma margem desta via, no sentido sudoeste, até o ponto 45 (291325,26 E / 7562627,59 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 622 m até encontrar a margem norte de um arruamento de terra, no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido sudoeste, até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 12 m até o ponto 48 (290695,44 E / 7562932,27 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 944 m até o ponto 49 (289941,93 E / 7562362,73 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 25 m até encontrar a margem sul da avenida Boa Vista, no ponto ; daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudoeste, até o ponto 51 (288582,22 E / 7561469,97 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 378 m até encontrar a margem norte de uma rua sem nome, no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua no sentido noroeste até o ponto 53 (288091,80 E / 7562266,97 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 250 m até encontrar a margem sul de um canal, no ponto 54 (287961,55 E / 7562484,32 N); daí segue pela mesma margem deste canal no sentido sudoeste até encontrar a margem oeste de outro canal, no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido norte/noroeste, até o ponto 56 (287740,45 E / 7562672,04 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 658 m até encontrar a margem norte da rodovia RJ-216, no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por 185 m até o ponto daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 215 m até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido oeste até o ponto 61 (284498,19 E / 7564242,98 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca 1.956 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 470 m até o ponto 63 (282880,48 E / 7565985,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 653 m, no sentido nordeste, até encontrar a margem leste de uma estrada de terra, no ponto ; daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido noroeste até en contrar a margem sul da estrada do Mulaco, no ponto 65 (282668,18 E / 7566764,86 N); daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido nordeste/norte, até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 435 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 249 m até encontrar a margem norte de um canal, no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal até o ponto 69 (283570,9 E / 7569344,04 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 458 m até encontrar a margem norte de outro canal no ponto 70 (283429,15 E / 7569779,29 N); daí segue pela mesma margem deste canal no sentido oeste por cerca de 135 m até o ponto 71 (283296,42 E / 7569751,69 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 223 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 287 m até o ponto 73 (283548,84 E / 7570006,71 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 192 m até o ponto 74 (283523,85 E / 7570197,19 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 478 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 261 m até o ponto 76 (283893,60 E / 7570483,10 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 373 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 600 m até encontrar a margem sul de um canal no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido nordeste, por cerca de 124 m, até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 1.042 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 400 m até o ponto 81 (285586,93 E / 7569390,68 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 368 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 425 m até encontrar a margem oeste de um canal, no ponto 83 (285858,6 E / 7568787,47 N); daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido sudoeste/sudeste, até encontrar a margem oeste de outro canal, no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido sudoeste, até o ponto 85 (286011,64 E / 7568498,54 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 740 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 123 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 413 m até o ponto 88 (287001,04 E / 7568487,79 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 1.374 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 150 m até encontrar a margem oeste de um canal, no ponto 90 (286887,37 E / 7569993,92 N); daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido norte, até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 2.674 m até o ponto 92 (289470,82 E / 7569522,64 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 2.097 m, cruzando o canal do Quitingute, até o ponto 93 (291570,58 E / 7569535,63 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 115 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 216 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 212 m até o ponto 96 (292033,75 E / 7569729,56 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 250 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 141 m até o ponto 98 (292406,94 E / 7569635,39 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 132 m até o ponto 99 (292522,87 E / 7569571,19 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 376 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 198 m até o ponto 101 (292860,04 E / 7569185,17 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 146 m até o ponto 102 (292943,10 E / 7569064,46 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 395 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 112 m até o ponto 104 (293353,04 E / 7569196,15 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 331 m até o ponto 105 (293232,07 E / 7568887 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 196 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 149 m até o ponto 107 (293195,29 E / 7568692,91 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 73 m até o ponto 108 (293240,39 E / 7568635,41 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 179 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 116 m até o ponto 110 (293236,99 E / 7568343,93 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 103 m até o ponto 111 (293172 E / 7568263,83 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 152 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 505 m até o ponto 113 (293360,16 E / 7567646,73 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 120 m até o ponto 114 (293425,06 E / 7567545,50 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 311 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 362 m até o ponto 116 (293609,25 E / 7566902,45 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 138 m até o ponto 117 (293703,52 E / 7567004,45 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 316 m até encontrar a margem leste de uma estrada de terra, no ponto ; daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido noroeste até o ponto 119 (293820,51 E / 7567589,07 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 38 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste até encontrar a mesma margem leste da estrada de terra, no ponto 121 (293778,16 E / 7567679,51 N); daí segue pela mesma margem desta estrada de terra até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 69 m até o ponto 123 (293997,42 E / 7568091,71 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 253 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 460 m até encontrar um canal, no ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 527 m até encontrar outro canal, no ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste até encontrar outro canal, no ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste, por cerca de 187 m, até encontrar a margem sul da estrada Maria da Rosa, no ponto ; daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 120 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 167 m até o ponto 130 (295157,02 E / 7569526,41 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 276 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste até encontrar a margem sul de um canal no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal no sentido noroeste até o ponto 133 (294954,90 E / 7569903,87 N); daí segue em linha reta no sentido norte, por cerca de 413 m, até encontrar a linha de afastamento de 100 m da lagoa do Açu no ponto ; daí segue por este afastamento de 100 m da lagoa do Açu, no sentido nordeste, passando pelos pontos 135 (295117,07 E / 7570484,71 N) 137 (295217,81 E / 7570634,77 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 85 m até o ponto 138 (294853,11 E / 7571315,06 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 82 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 204 m até o ponto 140 (294919,07 E / 7570828,67 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 91 m até o ponto 141 (294891,18 E / 7570915,62 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 81 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 106 m até o ponto 143 (294807,06 E / 7571071,45 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 99 m até o ponto 144 (294776,02 E / 7571165,43 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 55 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 137 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 188 m até o ponto 147 (294853,61 E / 7571315,48 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 406 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 108 m até encontrar a margem leste de uma estrada de terra no ponto 149 (295071,53 E / 7571753,24 N); daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 172 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 173 m até o ponto 152 (295057,22 E / 7572646,35 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 211 m até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 76 m até o ponto 154 (295270,61 E / 7572731,47 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 230 m até o ponto 155 (295445,24 E / 7572882,01 N); segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 673 m até o pontodaí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 273 m até o pontosegue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 557 m até o ponto 158 (295121,23 E / 7574246,48 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cer ca de 543 m até o pontodaí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 139 m até o ponto 160 (294708,00 E / 7573875,13 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 351 m até encontrar a margem oeste da estrada da Azeitona no ponto; daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido sul/sudoeste até o pontodaí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 726 m até o ponto 163 (293563,97 E/ 7573633,52 N); segue em linha reta no sentido noroeste por 1.564 m até a linha de afastamento de 50 m da lagoa Salgada, no pontosegue por este mesmo afastamento no sentido noroeste até o ponto 165 (292512,22 E / 7574939,75 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste, por cerca de 586 m, até encontrar a margem norte da estrada do Cardeiro, no ponto; daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido noroeste/sudeste, até encontrar a margem norte da estrada do Mato Escuro, no ponto 167 (290813,76 E / 7574676,47 N); daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido noroeste até o pontodaí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 3.810 m até o pontodaí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 304 m até o ponto 170 (293991,55 E / 7575051,33 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 147 m até o ponto fechando, assim, o polígono do Parque Estadual da Lagoa do Açu, perfazendo área total aproximada de hectares.\r\nANEXO II\r\nId: 1278996\r\n"
        ],
        "1278997": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.523 DE 20 DE MARÇO DE 2012\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 77, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 143, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO E DE LIVRE PROVIMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legaistendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3298/2011,\r\nDECRETA:\r\nÉ vedada a nomeação, para qualquer Cargo em Comissão no alto escalão dos órgãos do Poder Executivo, de pessoas que se enquadrem nas condições previstas pelo artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 143, de 09 de janeiro de 2012.\r\nNo âmbito do Poder Executivo consideram-se como integrantes do alto escalão os seguintes Cargos em Comissão:\r\nSecretários e Subsecretários de Estado;\r\nProcurador-Geral do Estado;\r\nDefensor Público Geral;\r\nPresidentes e Vice-Presidentes de entes da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias;\r\nReitores de Universidades Públicas Estaduais;\r\nChefe da Polícia Civil e Titulares de Delegacias de Polícia;\r\nComandante-Geral da Polícia Militar e Comandantes de Batalhões de Polícia Militar;\r\nComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militares e Comandantes de Grupamentos de Bombeiros Militares; \r\nSuperintendentes e Diretores de entes da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias.\r\nA prova de inexistência da vedação a que se refere o artigo 1º deste Decreto consistirá de declaração pessoal firmada, sob as penas da lei, pelo candidato ao Cargo em Comissão no alto escalão do Poder Executivo, conforme modelo constante do Anexo Único ao presente Decreto, devendo a declaração ser assinada em cada uma de suas páginas.\r\nA prestação de informação sabidamente falsa ou a omissão deliberada de informação relevante para a avaliação de óbice à investidura por parte do candidato à nomeação implicará sua imediata exoneração, sem prejuízo da apuração da eventual responsabilidade criminal pela falsidade.\r\nOs candidatos aos Cargos em Comissão indicados nos incisos I a V do artigo 2º deste Decreto, além da declaração pessoal a que se refere o deste dispositivo, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\ncertidão, da(s) Comarca(s) em que residiu ou teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos, de distribuição de feitos cíveis e criminais de competência da Justiça Estadual;\r\ncertidão, da(s) Seção(ões) Judiciária(s) em que residiu ou teve domicílio nos últimos 8 (oito) anos, de distribuição de feitos cíveis e criminais de competência da Justiça Federal;\r\ncertidão de distribuição de processos do Tribunal Regional Eleitoral, caso o candidato à nomeação tenha concorrido ou realizado doações em eleições municipais ou para os cargos de Deputado Estadual ou Federal, Senador da República, Governador ou Vice-Governador do Estado, ou tenha exercido os cargos de Vereador, Vice-Prefeito, Prefeito, Deputado Estadual, Vice-Governador ou Governador do Estado; \r\ncertidão de distribuição de processos do Tribunal Superior Eleitoral, caso o candidato à nomeação tenha concorrido ou realizado doações em eleição para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, ou tenha exercido os cargos de Deputado Federal, Senador da República, Vice-Presidente ou Presidente da República;\r\ncertidão de distribuição de feitos criminais do Supremo Tribunal Federal, caso o candidato à nomeação tenha exercido os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Deputado Federal, Senador da República, Ministro de Tribunal Superior ou do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante de Força Armada ou Chefe de Missão Diplomática de caráter permanente;\r\ncertidão de distribuição de feitos criminais do Superior Tribunal de Justiça, caso o candidato à nomeação tenha exercido os cargos de Governador ou Vice-Governador do Estado, Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual, Desembargador Federal de Tribunal Regional Federal, Eleitoral ou do Trabalho, membro do Ministério Público da União que tenha oficiado perante Tribunal, ou membro de Conselho ou Tribunal de Contas Estadual e Municipal;\r\ncertidão da Força Armada ou da Força Auxiliar atestando não ter havido declaração de indignidade para o oficialato, caso o candidato à nomeação tenha sido oficial de qualquer uma de tais Corporações;\r\ncertidão do Tribunal de Contas da União atestando não haver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, caso o candidato à nomeação tenha exercido cargo ou função pública federal que lhe tenha conferido poderes de autorização ou ordenação de despesa;\r\ncertidão do Tribunal de Contas do Estado atestando não haver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, caso o candidato à nomeação tenha exercido cargo ou função pública estadual ou municipal que lhe tenha conferido poderes de autorização ou ordenação de despesa;\r\ncertidão negativa do Banco Central do Brasil, no caso do candidato à nomeação ter exercido cargo ou função de direção, administração ou representação de estabelecimento de crédito ou financiamento;\r\ncertidão negativa da Superintendência de Seguros Privados, no caso do candidato à nomeação ter exercido cargo ou função de direção, administração ou representação de estabelecimento de seguros;\r\ncertidão do respectivo Conselho Profissional atestando não haver o candidato à nomeação sofrido pena de exclusão, caso este tenha exercido profissão regulamentada;\r\ncertidão do respectivo órgão ou entidade administrativa atestando não haver o candidato à nomeação sofrido pena de demissão, caso este tenha sido servidor ou empregado público;\r\ncertidão expedida pelo respectivo Tribunal, Procuradoria Geral de Justiça ou da República, conforme a hipótese, atestando não haver o candidato à nomeação sido sancionado com aposentadoria compulsória, perdido o cargo por decisão judicial ou pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, caso este tenha sido Magistrado ou Membro do Ministério Público.\r\nO órgão em que se pretenda a investidura do candidato ao Cargo em Comissão deverá, , requerer, requisitar ou providenciar os atos ou documentos que entender necessários à pesquisa mais específica sobre eventual vedação à nomeação.\r\nNa hipótese de alguma das certidões arroladas no artigo 3º, § 2º, deste Decreto apontar a existência de processo ainda em curso, o candidato à nomeação deverá apresentar cópia do histórico atualizado do referido processo e das decisões terminativas ou de mérito nele proferidas, sem prejuízo dos cabíveis atos mencionados no artigo anterior.\r\ndeste artigo, o histórico processual e as cópias apresentadas pelo candidato à nomeação, assim como os documentos eventualmente levantados pelo Poder Executivo, serão submetidos à Assessoria Jurídica do respectivo órgão, para que se pronuncie a respeito da eventual configuração ou não de causa impeditiva da investidura no Cargo em Comissão.\r\nO presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO ALTO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO\r\n, sob as penas da lei e de modo a atender ao comando do art.77, XXVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como ao disposto na Lei Complementar fluminense nº 143/2012, que:\r\n( ) sou alfabetizado;\r\n( ) nunca exerci cargo eletivo;\r\n( ) já exerci cargo eletivo;\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\n( ) tendo exercido cargo eletivo, jamais perdi o respectivo mandato por infringência a dispositivo da Constituição da República ou de dispositivo equivalente na respectiva Constituição Estadual ou Lei Orgânica;\r\n( ) tendo exercido cargo eletivo, jamais foi instaurado processo para perda de mandato contra minha pessoa;\r\n( ) tendo exercido cargo eletivo e havendo processo instaurado para perda de mandato contra minha pessoa, jamais renunciei ao mandato para evitar a imposição de tal sanção.\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) tendo exercido cargo eletivo e havendo processo instaurado para perda de mandato contra minha pessoa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais concorri a cargo eletivo;\r\n( ) já concorri a cargo eletivo;\r\nELEIÇÃO PARA O CARGO DE ____________, NO ANO DE __________\r\nELEIÇÃO PARA O CARGO DE ____________, NO ANO DE __________\r\nELEIÇÃO PARA O CARGO DE ____________, NO ANO DE __________\r\nELEIÇÃO PARA O CARGO DE ____________, NO ANO DE __________\r\n( ) tendo concorrido a cargo eletivo, jamais tive representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;\r\n( ) tendo concorrido a cargo eletivo e havendo instauração de processo de apuração de abuso do poder econômico ou político contra minha pessoa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) não tenho qualquer processo instaurado contra minha pessoa perante órgãos da Justiça Eleitoral envolvendo denúncia por doação ilegal, captação ilícita de sufrágio, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha;\r\n( ) tendo havido instauração de processo contra minha pessoa perante órgão da Justiça Eleitoral, jamais fui condenado por prática de doação ilegal, captação ilícita de sufrágio, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha;\r\n( ) tendo havido instauração de processo contra minha pessoa perante órgão da Justiça Eleitoral, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais fui réu em processo criminal;\r\n( ) tendo sido réu em processo criminal, jamais fui condenado por qualquer dos crimes arrolados na alínea “e” do inciso I do art.1º da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90;\r\n( ) tendo sido réu em processo criminal, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais fui oficial da Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros;\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) sou oficial da(o) _________________, desde ___/___/___;\r\n( ) fui oficial da(o) _________________, entre ___/___/___ e ___/___/___;\r\n( ) sendo ou tendo sido oficial da(o) ______________, jamais fui declarado indigno ou incompatível com o oficialato;\r\n( ) sendo ou tendo sido oficial da(o) ________________ e tendo respondido a processo criminal militar, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais exerci função de autorização ou ordenação de despesa;\r\n( ) tendo exercido função de autorização ou ordenação de despesa, jamais tive contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa;\r\n( ) tendo exercido função de autorização ou ordenação de despesa, e ainda havendo questionamento pendente perante a Corte de Contas Federal, Estadual ou Municipal, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) jamais fui réu em ação por improbidade administrativa;\r\n( ) tendo sido réu em ação por improbidade administrativa, jamais fui condenado por ato doloso que tenha resultado na suspensão dos meus direitos políticos;\r\n( ) tendo sido réu em ação por improbidade administrativa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) não exerço profissão regulamentada, nem estou inscrito no respectivo conselho profissional;\r\n( ) exerço ou já exerci as seguintes profissões regulamentadas, estando ou tendo sido inscrito nos seguintes conselhos profissionais:\r\nPROFISSÃO: ___________________ CONSELHO: _____________________\r\nPROFISSÃO: ___________________ CONSELHO: _____________________\r\nPROFISSÃO: ___________________ CONSELHO: _____________________\r\nPROFISSÃO: ___________________ CONSELHO: _____________________\r\n( ) exercendo ou tendo exercido profissão regulamentada, jamais respondi a processo ético-disciplinar que pudesse ensejar minha exclusão dos quadros do respectivo conselho profissional;\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) exercendo ou tendo exercido profissão regulamentada, bem como tendo sido instaurado processo ético-disciplinar contra minha pessoa, jamais fui apenado com a exclusão dos quadros do respectivo conselho profissional;\r\n( ) exercendo ou tendo exercido profissão regulamentada, bem como tendo sido instaurado processo ético-disciplinar contra minha pessoa, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais desfiz ou simulei desfazer vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade;\r\n( ) jamais fui processado judicialmente por conta de acusação de fraude no desfazimento de vínculo conjugal com propósito de evitar caracterização de inelegibilidade;\r\n( ) tendo sido processado judicialmente por conta de acusação de fraude no desfazimento de vínculo conjugal com propósito de evitar caracterização de inelegibilidade, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais exerci cargo ou função pública;\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) ocupo ou ocupei os seguintes cargos, empregos ou funções públicas:\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nCARGO: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\n( ) ocupando ou tendo ocupado cargo, emprego ou função pública, jamais respondi a processo administrativo ou judicial que pudesse resultar na minha demissão do serviço público;\r\n( ) ocupando ou tendo ocupado cargo, emprego ou função pública e tendo respondido a processo administrativo ou judicial que pudesse resultar na minha demissão do serviço público, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\n( ) jamais fui Magistrado ou Membro do Ministério Público;\r\n( ) fui Magistrado vinculado ao(s) seguinte(s) Tribunal(is), no(s) período(s) indicado(s) abaixo:\r\nTRIBUNAL: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nTRIBUNAL: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nTRIBUNAL: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nTRIBUNAL: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________\r\n( ) fui Membro do Ministério Público do(s) órgão(s) e no(s) período(s) indicado(s) abaixo:\r\nMP: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nMP: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nMP: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\nMP: ___________________ PERÍODO: de ___/___/___ a ___/___/___\r\n( ) tendo sido Magistrado ou Membro do Ministério Público, jamais respondi a processo administrativo disciplinar ou a processo judicial que pudesse resultar em aposentadoria compulsória ou na perda do cargo;\r\n( ) tendo sido Magistrado ou Membro do Ministério Público e tendo respondido a processo administrativo disciplinar ou a processo judicial, indico os respectivos dados, apresentando cópia do processo anexada à presente declaração:\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nPROCESSO nº ___________________ ÓRGÃO: _________________\r\nDeclarando ter prestado, sem qualquer omissão consciente, todas as informações relevantes para apuração do estrito cumprimento das exigências do art.77, XXVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei Complementar fluminense nº 143/2012, subscrevo o presente documento, por ser a legítima expressão da verdade dos fatos.\r\nRio de Janeiro, de de \r\nASSINATURA DO DECLARANTE\r\nId: 1278997\r\n"
        ],
        "1278999": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 09.02.2012\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.460 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO VIII DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\nANEXO ÚNICO\r\nLIVRO VIII\r\nDO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo.\r\n(...).\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo.\r\n(...)..\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 5º - Fica dispensado da obrigatoriedade do uso de ECF:\r\n(...)..\r\nLeia-se:\r\nArt. 5º - Fica dispensada da obrigatoriedade do uso de ECF:\r\n(...)..\r\nOnde se lê:\r\nArt. 7º - (...)\r\n§ 1º - O Ponto de Venda deve ser composto de:\r\nI - ECF, exposto ao público;\r\nII - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;\r\nIII - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF, no qual deve estar instalado o PAF- ECF.\r\nLeia-se:\r\nArt. 7º - (...)\r\nParágrafo único - O Ponto de Venda deve ser composto de:\r\nI - ECF, exposto ao público;\r\nII - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro das operações ou prestações realizadas;\r\nIII - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF, no qual deve estar instalado o PAF- ECF.\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 9º - Será permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado no Estado do Rio de Janeiro em estabelecimento:\r\n(...)\r\n§ 3º - Será vedada a localização do servidor no exterior..\r\nLeia-se:\r\nArt. 9º - Fica permitida a integração de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunicação de dados, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado no Estado do Rio de Janeiro em estabelecimento:\r\n(...)\r\n§ 3º - Fica vedada a localização do servidor no exterior.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 12 - Será vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizada, ainda que da mesma empresa..\r\nLeia-se:\r\nArt. 12 - Fica vedada a utilização de ECF por estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizada, ainda que da mesma empresa..\r\nOnde se lê:\r\nArt. 13 - Será vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou prestação de serviço, exceto quando o referido equipamento integrar o ECF ou no caso de outras exceções previstas neste Livro.\r\n(...)..\r\nLeia-se:\r\nArt. 13 - Fica vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou prestação de serviço, exceto quando o referido equipamento integrar o ECF ou no caso de outras exceções previstas neste Livro.\r\n(...)..\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 25 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Será facultado ao Secretário de Estado de Fazenda ou à autoridade a quem ele delegar competência vedar a utilização de equipamento não integrado ao ECF previsto no § 1º deste artigo à contribuinte autuado por discrepância entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito, ticket e vale refeição relativas ao faturamento da empresa e as constantes das declarações econômico-fiscais ou nos livros fiscais do contribuinte.\r\n(...)..\r\nLeia-se:\r\nArt. 25 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda ou à autoridade a quem ele delegar competência vedar a utilização de equipamento não integrado ao ECF previsto no § 1º deste artigo à contribuinte autuado por discrepância entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, débito, ticket e vale refeição relativas ao faturamento da empresa e as constantes das declarações econômico-fiscais ou nos livros fiscais do contribuinte.\r\n(...)..\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nTÍTULOS X\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n(...)..\r\nLeia-se:\r\nTÍTULO X\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n(...)..\r\nId: 1278999\r\n"
        ],
        "1281429": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.525 DE 23 DE MARÇO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE r 232.116.210,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E- 11/50.128/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 232.116.210,00 (duzentos e trinta e dois milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1281429\r\n"
        ],
        "1281430": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.145.997\r\n4.139.336\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n76.869\r\n56.869\r\nId: 1281430\r\n"
        ],
        "1281431": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.524 DE 23 DE MARÇO DE 2012\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do grande humorista brasileiro FRANCISCO ANYSIO DE OLIVEIRA PAULA (Chico Anysio). \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1281431\r\n"
        ],
        "1281982": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO , DE HOMOLOGOU NO MUNICÍPIO DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do processo nº E-27/0018/10112/2012,\r\n- às fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro de 2011, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas do Município de Petrópolis; \r\n- as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal Defesa Civil de Petrópolis, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Obras, através do ofício SEOBRAS/GSE nº 567/2012, de que ainda existe a necessidade de que sejam realizadas obras de recuperação/reconstrução;\r\n- que os danos e prejuízos ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis, teve vigência até 08 de janeiro de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade,\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do processo nº E-27/0019/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- às fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jardim, no dia 12 de janeiro de 2011, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, através do Requerimento, atualizado em 09 de janeiro de 2012; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Obras, através do Ofício SEOBRAS/GSE nº 567/2012, de que ainda existe a necessidade de que sejam realizadas obras de recuperação/reconstrução;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim, teve vigência até 06 de janeiro de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1281982\r\n"
        ],
        "1282371": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 43.528 DE 26 DE MARÇO DE 2012\r\nÀ FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, NO VALOR DE R 750.000,00, ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, no valor de R 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1282372": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1501\r\nSEC\r\n66.496\r\n66.495\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.733\r\n30.733\r\nId: 1282372\r\n"
        ],
        "1283203": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.529 DE 27 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAISGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-02/200.083/2012, E-02/426/2012, E-07/093/2011, E-09/0152/0004/2012, E- 09/0153/0004/2012, E-09/0154/0004/2012, E-09/0235/0004/2012, E- 09/0252/0004/2012, E-10/700.294/2012, E-19/200.130/2012, E- 23/3.373/2011, E-23/473/2012, E-25/061/2012, E-30/245/2012 e TJ- 40.156/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 62.821.087,18 (sessenta e dois milhões, oitocentos e vinte e um mil e oitenta e sete reais e dezoito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1283203\r\n"
        ],
        "1283204": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.928.799\r\n3.922.137\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n75.361\r\n75.361\r\n1353\r\nEMATER\r\n72.085\r\n72.085\r\n1701\r\nSEEL\r\n83.419\r\n83.419\r\n1931\r\nITERJ\r\n46.292\r\n20.292\r\n2401\r\nSEA\r\n22.752\r\n22.752\r\n2601\r\nSESEG\r\n173.855\r\n173.855\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.312\r\n2.197.312\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.187\r\n1.187\r\n2942\r\nFEHUE\r\n160.254\r\n160.254\r\n3171\r\nCODERTE\r\n20.375\r\n20.375\r\n3201\r\nSEASDH\r\n324.530\r\n324.530\r\n3261\r\nFEAS\r\n120.209\r\n120.209\r\nId: 1283204\r\n"
        ],
        "1283213": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.530 DE 27 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS GLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-01/54201/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 33.483.642,27 (trinta e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\npensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1283213\r\n"
        ],
        "1283214": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1353\r\nEMATER\r\n80.385\r\n72.085\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.499.252\r\n20.765.498\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.03.2011\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.525 DE 23 DE MARÇO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 232.116.210,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\nVALOR COMPENSADO/\r\n(R ) \r\nCANCELADO\r\n\r\nESF\r\n\r\n\r\n\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZADA DESPESA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFR\r\n\r\n\r\n..................................\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\nF\r\n4490.00\r\n11\r\n217.198.800,00\r\n-\r\nAplicações Diretas\r\n0701.27.451.0285.1042\r\nReforma do Complexo do Maracanã\r\nRecursos provenientes da contratação de operação de credito externo 217.198.800,00\r\n11\r\n217.198.800,00\r\njunto ao Banco de Desenvolvimento da America Latina - CAF\r\nLeia-se:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\nVALOR COMPENSADO/\r\n(R ) \r\nCANCELADO\r\n\r\nESF\r\n\r\n\r\n\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZADA DESPESA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFR\r\n\r\n\r\n..................................\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\nF\r\n4490.00\r\n11\r\n217.198.800,00\r\nAplicações Diretas\r\n0701.27.451.0285.1042\r\nReforma do Complexo do Maracanã\r\nRecursos provenientes da contratação de operação de credito externo 217.198.800,00\r\n11\r\n217.198.800,00\r\njunto a Corporação Andina de Fomento - CAF\r\nId: 1283214\r\n"
        ],
        "1285833": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.532 DE 30 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAISGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n, EM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/773/2012, E- 10/134/2012, E-12/617/2012, E-17/577/2012, E-18/573/2012, E- 26/020.416/2012, E-26/050502/2012, E-30/287/2012, UERJ/514/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 72.738.005,52 (setenta e dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2012\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1285833\r\n"
        ],
        "1285834": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.169.568\r\n4.162.906\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n118.848\r\n118.848\r\n1501\r\nSEC\r\n77.079\r\n77.078\r\n1701\r\nSEEL\r\n83.706\r\n83.706\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n81.731\r\n72.098\r\n3101\r\nSETRANS\r\n385.732\r\n385.732\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n377.874\r\n4043\r\nUERJ\r\n697.590\r\n687.444\r\n4045\r\nUENF\r\n141.447\r\n141.447\r\nId: 1285834\r\n"
        ],
        "1285835": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.533 DE 30 DE MARÇO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAISGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 58.141.757,08 (cinqüenta e oito milhões, cento e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2012\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1285835\r\n"
        ],
        "1286553": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.534 DE 02 DE ABRIL DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DE METRÔ, QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, tendo em vista os artigos 2º e 6º do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do Processo Administrativo n.º E- 10/400.534/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os imóveis objeto deste decreto constituem parte indispensável para a realização da Linha 04 do Metrô da Cidade do Rio de Janeiro, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca, em especial para implantação do acesso Fernando Matos da Estação Jardim Oceânico;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte de todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos, bem como as acessões artificiais neles existentes, constitutivos dos bens imóveis descritos e caracterizados, a saber:\r\n- Avenida Armando Lombardi n.º 601, loja “A” e respectiva fração de 131/330 do terreno. Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição no FRE m.º 289.586-0, CL n.º 0334-3. Características e confrontações: O terreno mede 21,00m de frente, 19,00m à direita de quem da Rua olha para o lote onde confronta com o lote 1, 31,00m à esquerda onde confronta com o lote 3 e 24,00m nos fundos onde confronta com o lote 16, todos da quadra 10.\r\n- Avenida Armando Lombardi n.º 601, loja “B” na Freguesia de Jacarepaguá e correspondente fração de 102/330 do terreno (lote 02 da quadra 10) que mede 21,00m de frente, 19,00m à direita de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 01; 31,00m à esquerda de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 03 e 24,00m de fundos, por onde confronta com o lote 16, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra.\r\n- Avenida Armando Lombardi n.º 601, loja “C” na Freguesia de Jacarepaguá e correspondente fração de 97/330 do terreno (lote 02 da quadra 10) que mede 21,00m de frente, 19,00m a direita de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 01, 31,00m a esquerda de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 03 e 24,00m de fundos, por onde confronta com o lote 16, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra.\r\n- Avenida Armando Lombardi, lote nº. 1, da quadra 10, do PA nº. 5.220, lado ímpar, esquina da Av. D-L, lado esquerdo de quem entra pela Av. Armando Lombardi - Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição no FRE nº. 290.282-3 e CL nº. 10034. - Característicos e Confrontações - O terreno mede: 28,00m de frente, 30,00m pela Av. D-L, 19,00m a direita e 15,00m a esquerda, com a área de 544,60m², confrontando pela direita com o lote 2, pela esquerda com o lote 2, pela esquerda com o lote 16 da Av. D-L, todos da mesma quadra.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, o Consórcio deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.783, de 05 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1286553\r\n"
        ],
        "1286554": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.535 DE 02 DE ABRIL DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DE METRÔ, QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, tendo em vista os artigos 2º e 6º do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 10/400.058/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que somente as acessões, objeto desse decreto, construídas nos terrenos de propriedade da União Federal, conforme Certidão COCAP/SPU/RJ/Nº 79/2011, emitida pela Superintendência de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, em 1º/09/2011, são passiveis de desapropriação, nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;\r\n- que tais terrenos possuem acessões construídas por particulares passiveis de indenização;\r\n- que os imóveis objeto deste decreto constituem parte indispensável para a realização da Linha 04 do Metrô da Cidade do Rio de Janeiro, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca, em especial para implantação do acesso da Estação Jardim Oceânico - Lado Lagoa;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte de todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriadas pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as seguintes acessões descritas e caracterizadas, a saber :\r\n- Acessão construída em terreno de natureza acrescido de marinha, localizada na Avenida Armando Lombardi, Nº 32, com área construída de 1.601,86 m², inscrita no PAL 5.220, tendo o seguinte memorial descritivo: ponto de amarração no ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N = 7.454.893,276; E = 673.193,042) e azimute de 318°58'15” chega-se no P11 com uma distância de 3,47 m. Do ponto P11 parte em direção ao ponto P12 com azimute de 295°49'26” e distância de 2,80 m. Do ponto P12 parte em direção ao ponto P13 com azimute de 210°40'29” e distância de 97,89 m. Do ponto P13 parte em direção ao ponto P14 com azimute de 95°00'11” e distância de 12,59 m. Do ponto P14 parte em direção ao ponto P10 com azimute de 27°23'16” e distância de 91,74 m\r\n- Acessão construída em terreno de natureza acrescido de marinha, localizada na Avenida Armando Lombardi Nº 33, com área construída de 2.364,78 m², inscrito no PAL 5.220, tendo o seguinte memorial descritivo: ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N = 7.454.810,530; E = 673.178,208) e azimute de 20°30'15” chega-se no P2 com uma distância de 12,58 m. Do ponto P2 parte em direção ao ponto P3 com azimute de 22°40'50” e distância de 10,45 m. Do ponto P3 parte em direção ao ponto P4 com azimute de 20°14'17” e distância de 22,00 m. Do ponto P4 parte em direção ao ponto P5 com azimute de 20°59'07” e distância de 7,01 m. Do ponto P5 parte em direção ao ponto P6 com azimute de 23°26'58” e distância de 9,61 m. Do ponto P6 parte em direção ao ponto P7 com azimute de 20°54'14” e distância de 20,13 m. Do ponto P7 parte em direção ao ponto P8 com azimute de 328°55'23” e distância de 1,56 m. Do ponto P8 parte em direção ao ponto P9 com azimute de 294°02'11” e distância de 3,93 m. Do ponto P9 parte em direção ao ponto P10 com azimute de 289°41'15” e distância de 10,50 m. Do ponto P10 parte em direção ao ponto P14 com azimute de 207°26'16” e distância de 91,74 m. Do ponto P14 parte em direção ao ponto P1 com azimute de 92°41'40” e distância de 27,39 m.\r\n\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionaria deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1286554\r\n"
        ],
        "1286560": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.536 DE 02 DE ABRIL DE 2012\r\nEstabelece normas e prazos para a solicitação, elaboração e publicação de créditos suplementares ao Orçamento do Estado e dá outras providências. \r\n, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nAs propostas de decretos de abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, deverão ser enviadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG à apreciação pelo Chefe do Poder Executivo, quinzenalmente, a partir do primeiro dia útil da primeira e da segunda quinzenas de cada mês.\r\nPara efeito de cumprimento dos prazos estabelecidos pelo art. 1º deste Decreto, as solicitações de créditos suplementares pelos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a partir de 02 de maio de 2012, deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas via SIPLAG - Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, até os dias 10 e 25 de cada mês.\r\n- Os prazos acima estabelecidos poderão ser excepcionalizados, a critério do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1286560\r\n"
        ],
        "1286561": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.537 DE 02 DE ABRIL DE 2012\r\nATUALIZA OS RECURSOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA/RJ 2012-2015 PARA O PROGRAMA PRÓ-VIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS NO VALOR DE R 307.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período 2012-2015;\r\n- o Decreto nº 43.465, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias para diversas entidades;\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o valor previsto no PPA/RJ 2012-2015 para o Programa PRÓ-VIAS da Secretaria de Estado de Obras, no exercício de 2012, no valor de R 307.000.000,00 (trezentos e sete milhões de reais), na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1286561\r\n"
        ],
        "1286564": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.531 DE 28 DE MARÇO DE 2012\r\ne entidade estadual DE R ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 44.437.000,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1286564\r\n"
        ],
        "1286565": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.209.568\r\n4.202.906\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.459.252\r\n20.725.498\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2012.\r\nId: 1286565\r\n"
        ],
        "1287338": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nINSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-09/206/0012/2012,\r\n:\r\n- Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:\r\nprogramas de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária a serem definidos pelos titulares das respectivas Pastas;\r\nprogramas específicos à vista da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (“RIO+20”), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 e outros assim considerados pelo Governador;\r\nprogramas de cooperação estabelecidos por convênios com entidades da Administração Indireta estadual, Municípios e Concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades;\r\nprogramas de auxílio estabelecidos por termos de cooperação com órgãos da Administração Direta estadual na proteção dos bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos.\r\n- Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, nos limites das respectivas esferas de competência, poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais para atender aos programas de que tratam os incisos I e II do art. 1º, dependendo, porém, de inscrição voluntária a participação naqueles de que tratam os incisos III e IV daquele dispositivo.\r\n- Só poderão ser incluídos nos programas de que trata este Decreto os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estiverem em efetivo exercício nos órgãos de origem ou lotados nas Secretarias às quais se subordinam ou se vinculam seus órgãos, vedada a convocação daqueles que estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades da Administração Pública.\r\n- As condições especiais de prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais.\r\n- A gratificação de encargos especiais só será percebida enquanto o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver efetivamente participando dos programas de que trata este Decreto.\r\n- O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário licenciado exclusivamente em virtude de acidente em serviço ou de enfermidade decorrente do serviço permanecerá recebendo, a título indenizatório, valor correspondente ao das gratificações decorrentes da participação nos programas tratados neste Decreto, que lhes estivessem sendo pagas na data da ocorrência do evento gerador do afastamento, durante o prazo que durar a licença e enquanto perdurar a execução do programa, até o limite de 12 (doze) meses.\r\n- A gratificação de encargos especiais não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outras verbas remuneratórias que incidam sobre o soldo ou vencimento-base.\r\n- A gratificação de encargos especiais não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\n- Nos convênios de que trata o inciso III do art. 1º, as demais convenentes deverão assumir a obrigação de reembolsar ao Estado do Rio de Janeiro as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\n- Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos que venham a se valer do serviço auxiliar de que trata o inciso IV do art. 1º as despesas com pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\n- O emprego do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário nos programas de que trata este Decreto consistirá na realização de turnos adicionais de serviço com duração de no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) horas efetivas de trabalho.\r\n- Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais aqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares. \r\n- Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais aqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.\r\n- Para os fins deste artigo, na aferição da duração efetiva de cada turno (regular ou adicional) ou expediente, não serão computados os períodos de descanso durante a jornada de trabalho.\r\n- O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário que esteja trabalhando sob regime de escala não poderá realizar mais do que 96 (noventa e seis) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n- O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário que esteja trabalhando sob regime de expediente não poderá realizar mais do que 72 (setenta e duas) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n- Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n- A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo, à vista da classificação funcional dos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários e da duração efetiva do turno adicional:\r\n\r\nNível\r\nTurno de 6 horas efetivas de trabalho\r\nTurno de 8 horas efetivas de trabalho\r\nTurno de 12 horas efetivas de trabalho\r\nA\r\nR 187,50\r\nR 250,00\r\nR 375,00\r\n\r\nB\r\nR 150,00\r\nR 200,00\r\nR 300,00\r\nC\r\nR 112,50\r\nR 150,00\r\nR 225,00\r\n- Nos casos previstos no inciso III, do Art. 1º, poderá o respectivo convênio estabelecer valores superiores aos previstos no § 7º deste artigo.\r\n- No pagamento da gratificação de encargos especiais, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno (regular ou adicional) ou expediente decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n- Caberá aos Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária, no âmbito das respectivas Pastas, classificarem cargos, postos e graduações para os fins do § 7º.\r\n- Os limites das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária e dos órgãos de que trata o § 7º do art. 2º para as despesas com turnos adicionais serão definidos pelo Governador do Estado em processos administrativos próprios à vista de requerimentos fundamentados dos titulares das Pastas, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n- Na fixação dos quantitativos mensais de turnos adicionais, os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária deverão observar os limites de despesas de que trata o § 11.\r\n- Os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária editarão resoluções para regulamentar o Regime Adicional de Serviços (RAS) no âmbito das respectivas Pastas.\r\n- Sem prejuízo do Regime Adicional de Serviços (RAS), ficam os Secretários de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária autorizados a instituir por Resolução, no âmbito das respectivas Pastas, Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, de modo que a execução de turnos extraordinários possa ser compensada com a dispensa de turnos ou serviços regulares ou a redução das respectivas cargas horárias, sem ônus para o Estado.\r\nas horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n- O agente público que sob qualquer forma contribuir para o pagamento de turnos adicionais fora dos limites e condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n- Os Decretos nº 42.875, de 15 de março de 2011 e nº 43.131, de 11 de agosto de 2011, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com este Decreto.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1287338\r\n"
        ],
        "1287339": [
            "2012-04-04 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ADAPTÇÃO DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ESTADUAL, PARA CUMPRIMENTO DO DECRTO ESTADUAL Nº 33.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, E DA NORMA TÉCNICA - NBR Nº 9.050, DA ASOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/557/2012,\r\n:\r\n- a necessidade da adoção de medidas que garantam a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante adaptações dos imóveis, supressões e barreiras e obstáculos, obras e criação de espaços prioritários;\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 33.926, de 16 de setembro de 2003, que determinou a adaptação de todas as edificações utilizadas pelo Estado do Rio de Janeiro quanto à eliminação e supressão de barreiras arquitetônicas para deficientes motores, visuais e auditivos, por meio do atendimento às Normas Técnicas fixadas pela NBR nº 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); e\r\n- que proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente, de acordo com o art. 24, XIV da Constituição da República.\r\nDECRETA:\r\n- Todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual deverão elaborar projeto visando à implantação das adaptações necessárias ao atendimento do disposto no Decreto Estadual nº 33.926, de 16 de setembro de 2003 e na Norma Técnica - NBR nº 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de garantir a acessibilidade de portadores de deficiência física, motora e visual, bem como pessoas com mobilidade reduzida, aos imóveis utilizados pela Administração Pública Estadual.\r\ndeste artigo se aplica aos imóveis e às edificações de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e de sua Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, de outros entes federados e de particulares, que sejam utilizados pela Administração Pública Estadual, inclusive no que se refere a espaços ocupados a qualquer título por particulares dentro dos referidos imóveis.\r\n- No caso de imóveis ocupados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que se encontrem corretamente adaptados e em conformidade com a legislação pertinente, tal fato deverá ser atestado por servidor público competente, regularmente inscrito no CREA, em conformidade com a Norma Técnica - NBR nº 9.050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 41.322, de 27 de maio de 2008.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1287339\r\n"
        ],
        "1288586": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.511, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DO PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0020/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 3.511, de 28 de fevereiro de 2012, do Prefeito Municipal do Paty do Alferes, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Município foi atingido por fortes precipitações pluviométricas, ocorridas no dia 28/02/2012, num período de 48h, com uma magnitude de aproximadamente 105 mm, desencadeando inúmeros ESCORREGAMENTOS ou DESLIZAMENTOS - CODAR NI.GDZ 13.301 nas áreas do Distrito de Avelar, Centro, Bairros Esperança, Nova esperança, Mantiqueira, Goiabal, Grotão, Parque Barcellos, Pedras Ruivas, Arcozelo, Santo Antônio, Maravilha, Recanto e Palmares, atingindo parte da malha viária de acesso comprometendo o sistema de drenagem de águas pluviais, danificando e destruindo residências, estradas e obras de arte levando em consideração que o município ainda estava se recuperando das fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município no início do mês de janeiro do corrente ano;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0020/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SUL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 3.511, de 28 de fevereiro de 2012, do Prefeito Municipal do Paty do Alferes. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (trinta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1288586\r\n"
        ],
        "1288587": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 14/005.099/2012,\r\n:\r\n\r\nCom fundamento no art, 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos seguintes imóveis localizados na Praça XV de Novembro nº 20, com numeração suplementar nº 12 pela Rua do Mercado e nº 17 pela Rua do Ouvidor, Centro, Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,047870 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,073291 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,016624 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente ao 1º Pavimento, S. de Exposições - Térreo;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,032265 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038220 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente à ;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,037924 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,028738 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente à ;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038401 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,026060 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente à ;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,016529 que corresponderá do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,006182 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,001966 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,001739 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,001730 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,004578 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro n° 20;\r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,002318 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro n° 20;\r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,026060 do Edifício construído na Praça XV de Novembro n° 20, correspondente à \r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038401 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro n° 20;\r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,026060 do Edifício construído na Praça XV de Novembro n° 20, correspondente à \r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038401 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro n° 20;\r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,026060 do Edifício construído na Praça XV de Novembro n° 20, correspondente à \r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038401 que corresponderá à do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro n° 20;\r\ndo Cartório do 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,026060 do Edifício construído na Praça XV de Novembro n° 20, correspondente à \r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038401 que corresponderá à Sala nº 802 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,019107 que corresponderá à Sala nº 1002 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,019294 que corresponderá à Sala nº 1003 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,026060 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente à Sala nº 1101;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,038401 que corresponderá à Sala nº 1102 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,031217 do Edifício construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente à ;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,021715 que corresponderá à Sala nº 1202 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,022014 do Edifício construído na Praça XV de Novembro nº 20, correspondente à ;\r\ndo Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro como a fração de 0,033300 que corresponderá à Sala nº 1302 do Edifício a ser construído na Praça XV de Novembro nº 20;\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1288587\r\n"
        ],
        "1288588": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/424/2011,\r\nDECRETA:\r\ndo artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes , acessórios, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço, quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:\r\n(...).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.122, de 09 de agosto de 2011.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1288588\r\n"
        ],
        "1289475": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA. SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/2847/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, anteriormente ocupado por Leonard August Alves Regis, matrícula nº 0947964-3, para a Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 07 de março de 2012.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nDIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO/ SUP. DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/ \r\na) 01\r\nAssistente (Coordenação de Programação e Controle Orçamentário)\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb) 01\r\nAssistente (Divisão de Apoio Administrativo/Sup. De Orçamento e Finanças)\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Suelen Cunha da Silva, matrícula nº 966179-4\r\nb) Rosangela da Silva Correa, matrícula nº 947966-8\r\nId: 1289475\r\n"
        ],
        "1289478": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.544 DE 10 DE ABRIL DE 2012\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS no valor de ORÇO DE DOTAao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 885.563.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1289479": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.055.131\r\n5.048.469\r\n2261\r\nFREMF\r\n95.076\r\n95.076\r\n2262\r\nFUPP\r\n6.069\r\n6.069\r\nId: 1289479\r\n"
        ],
        "1290260": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E-20/10680/2010,\r\n:\r\nCom fundamento no art, 5º, alíneas “g”, “h” e “m” do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do Ofício Único do Registro de Imóveis de Saquarema, e necessário ao funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Saquarema. \r\nmatrícula nº 21.859 como lote 05, com área de 225m, situado na Praça Santos Dumont, medindo 9,99m de frente para a Praça Santos Dumont; 20,00m pelo lado direito para a Rua Campo de Aviação; 19,00m pelo lado esquerdo confrontando com os lotes 01 e 02; e 15,50m pela linha dos fundos, confrontando com o lote 06. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1290260\r\n"
        ],
        "1290261": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 99/11 e 121/11, e o que consta no Processo nº E-04/001622/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nconfere nova redação ao subitem 22.3:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\n22.3\r\n9404.90.00\r\nTravesseiros, pillow e protetores de colchões\r\n83,54%\r\n99,40%\r\n\r\naltera o âmbito de aplicação dos subtens 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 40:\r\n20. BICICLETAS E OUTROS CICLOS SEM MOTO; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS\r\n: Protocolo ICMS 203/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n21. BRINQUEDOS\r\n: Protocolo ICMS 204/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n22. COLCHOARIA\r\n: Protocolo ICMS 190/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n23. FERRAMENTAS\r\n: Protocolo ICMS 193/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n24. PAPELARIA\r\n: Protocolo ICMS 199/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n25. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\n: Protocolo ICMS 192/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n40. MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS\r\n: Protocolo ICMS 195/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n(...).\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no:\r\nI - inciso I do artigo 1º, a partir de 1º de março de 2012;\r\nII - inciso II do artigo 1º, relativamente;\r\na) ao subitem 25: a partir de 06 de janeiro de 2012;\r\nb) aos demais subitens: a partir da data da publicação deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1290261\r\n"
        ],
        "1290262": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.437/2012, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PAF- ECF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/002.732/2012,\r\nde 25 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no artigo 1º:\r\nO Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ser atualizado e registrado no Sistema ECF da SEFAZ/RJ por seu desenvolvedor até 30 de junho de 2012, com a Especificação de Requisitos do PAF-ECF na versão 01.09 ou mais recente, em conformidade com as disposições do .\r\nParágrafo único No caso de registro de nova versão de PAF- ECF já cadastrado, com Laudo de Análise Funcional de PAF- ECF emitido há menos de 12 (doze) meses, será dispensada a apresentação de novo Laudo de Análise Funcional de PAF- ECF, caso em que será exigida a apresentação do laudo da última versão analisada.”\r\n: \r\nO PAF-ECF utilizado por estabelecimentos usuários de ECF situados no Estado do Rio de Janeiro deverá ter a versão atualizada até o dia 31 de julho de 2012 com versão que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 1º deste Decreto. \r\n.”.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1290262\r\n"
        ],
        "1291218": [
            "2012-04-13 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV À VICE- GOVERNADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o que consta dos autos do processo administrativo nº E-16/000.202/2011,\r\na necessidade de centralização das ações governamentais com sua Vice Governadoria;\r\n- a necessidade de contenção de despesas, e\r\n- que as atividades da Vice-Governadoria não justificam a criação de ampla estrutura de apoio administrativo próprio;\r\n- por fim, que a Secretaria de Estado de Governo possui estrutura física, administrativa, financeira, contábil, técnica e jurídica, capaz de atender as necessidades da Vice-Governadoria, objetivando a operacionalização de suas atividades.\r\nDECRETA:\r\nFica consolidada a estrutura básica da Vice-Governadoria, órgão integrante da administração pública direta, com Unidade Gestora e dotação orçamentária própria, nas dependências físicas da Secretaria de Estado de Governo, a qual prestará todo o apoio administrativo, financeiro, contábil, técnico e jurídico, sem aumento de despesas.\r\nO presente Decreto entra em vigor a contar de 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1291218\r\n"
        ],
        "1291241": [
            "2012-04-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.549 DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC NO VALREFORÇO DE DOTAÇ consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R 60.122.340,00 (sessenta milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 60.122.340,00 (sessenta milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011 e Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1291241\r\n"
        ],
        "1291994": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE GESTÃO DO PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao programa do Governo Federal “Crack, é possível vencer”;\r\n- as diretrizes preconizadas pela Política Nacional sobre Drogas, com vistas a assegurar: \r\n- a efetividade dos direitos humanos e enfrentamento do preconceito com relação às pessoas que usam drogas e suas famílias;\r\n- a adoção de estratégias adequadas às especificidades da população a ser beneficiada, considerando as dimensões social, cultural e econômica;\r\n- o respeito à autonomia dos indivíduos na reconstrução de trajetórias de vida;\r\n- a proteção integral de crianças e adolescentes. \r\n- a redução dos riscos e danos relacionados ao consumo de drogas;\r\n\r\n- a articulação intersetorial por meio do trabalho integrado; e\r\n- a participação social.\r\n\r\n:\r\nFica criado o Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crackno Estado do Rio de Janeiro.\r\nComitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crackno Estado do Rio de Janeiro será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo composto por representantes das seguintes Secretarias:\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Secretaria de Estado de Segurança;\r\n- Secretaria de Estado de Educação\r\nOs titulares das Secretarias mencionadas no artigo 2º deste Decreto deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste ato normativo, os nomes dos respectivos representantes e respectivos suplentes de suas Secretarias no Comitê Esta dual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack no Estado do Rio de Janeiro, criado nos termos do artigo 1º deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1291994\r\n"
        ],
        "1292020": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de modernizar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para fazer frente à vasta carteira de projetos, licitações e obras, que vem crescendo exponencialmente;\r\n- a necessidade de otimizar os quadros técnicos da SEOBRAS e de seus entes vinculados, de forma a viabilizar a execução de obras dentro dos parâmetros técnicos necessários;\r\n- a necessidade de adequar a SEOBRAS, do ponto de vista da gestão contemporânea, aos novos mecanismos de administração implantados nos entes vinculados, ou seja, CEDAE, DER-RJ e EMOP;\r\n- a necessidade de ampliar ainda mais o processo de captação de recursos públicos em projetos e programas governamentais, aliados a necessidade de a SEOBRAS responder tempestivamente ao diversos órgãos da união federal, dos municípios e dos órgãos de controle internos e externos no que diz respeito ao desenvolvimento e cumprimento das etapas de prestação de contas;\r\n- a necessidade de sedimentar e aprofundar o processo de integração intersetorial com os entes vinculados, de forma a manter um processo de gestão dinâmico, célere e eficiente, e\r\n- tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/0276/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, as Superintendências: de Gestão Administrativa e Apoio Logístico; de Estudos e Prevenção a Desastres; e de Projetos e Acompanhamento de Obras; e as Coordenações: de Planejamento Organizacional; de Projetos e Acompanhamento de Obras; de Acompanhamento de Contratos; e de Estudos e Prevenção a Desastres.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEOBRAS, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.017, de 10/06/2011.\r\n- Fica estabelecida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, na forma do que dispõe o Anexo II deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 40563, de 23/01/2007.\r\nRio de Janeiro, de 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.551 DE 13/04/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\na) 1\r\nAssessor-Chefe \r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente (Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico)\r\nDG\r\nb) 1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nSuperintendente (Superintendência de Projetos e Acompanhamento de Obras)\r\nDAS-8\r\nc) 1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Estudos e Prevenção a Desastres)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5\r\nAssessor (Gabinete do Secretário)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5\r\nAjudante II (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-2\r\n\r\nUltimos ocupantes:\r\na) Reginaldo Moreira da Rosa\r\nb) Dilza Ferreira Menezes, matrícula nº 0896721-8\r\nc) Sergio de Abreu Costenplate, matrícula nº 0913129-4\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.551 DE 13/04/2012\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO E UNIDADES SUBORDINADAS AO GABINETE\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação\r\n1.3 - Assessoria Técnica\r\n1.4 - Assessoria Administrativa\r\n1.5 - Programa “Delegacia Legal” - PRODELEG\r\n1.5.1 - Grupo Executivo\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS E MOBILIDADE URBANA;\r\n2.1.1 - Superintendência de Obras Rodoviárias\r\n2.1.1.1 - Coordenação de Obras Rodoviárias\r\n2.1.1.2 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\n2.1.2 - Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana\r\n2.1.2.1 - Coordenação de Obras de Mobilidade Urbana\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\n- SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS;\r\n2.2.1 - Superintendência de Obras Civis\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Obras Civis\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\n2.2.2 - Superintendência de Programas Especiais\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Programas Especiais\r\n2.2.2.2 - Coordenação do Programa Somando Forças\r\n2.2.2.3 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\n2.3.1 - Superintendência de Obras Saneamento da Região Metropolitana\r\n2.3.1.1 - Coordenação de Acompanhamento de Obras\r\n2.3.1.2 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\n2.3.2 - Superintendência de Obras de Saneamento do Interior\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Acompanhamento de Obras\r\n2.3.2.2 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\nSUSBSECRETARIA DE PROJETOS URBANISMO REGIONAL E METROPOLITANO\r\n2.4.1 - Superintendência de Urbanismo Regional\r\n2.4.1.1 - Coordenação de Projetos Urbanísticos Regionais\r\n2.4.1.2 - Coordenação de Planejamento Urbano Regional\r\n2.4.2 - Superintendência de Estruturação Regional e Metropolitana\r\n2.4.2.1 - Coordenação de Estrutura Regional e Metropolitana\r\n2.4.3 - Superintendência de Urbanismo Metropolitano\r\n2.4.3.1 - Coordenação de Projetos Urbanísticos Metropolitano\r\n2.4.3.2 - Coordenação de Planejamento Urbano Metropolitano\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.5.2 - Superintendência de Licitação e Contratos\r\n2.5.2.1 - Coordenação de Controle de Contratos\r\n2.5.2.2 - Coordenação de Editais e Licitações\r\n2.5.2.3 - Coordenação de Cadastro e Divulgação\r\n2.5.3 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n2.5.3.1 - Departamento de Prestação de Contas\r\n2.5.3.1.1 - Divisão de Revisão de Tomada de Contas\r\n2.5.4 - Coordenação de Administração Financeira\r\n2.5.5 - Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico\r\n2.5.5.1 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.5.5.1.1 - Serviço de Controle Patrimonial\r\n2.5.5.2 - Coordenação de Suprimentos\r\n2.5.5.2.1 - Serviço de Protocolo\r\n2.5.5.2.2 - Serviços Gerais\r\n2.5.5.3 - Coordenação de Apoio Operacional\r\n2.5.5.4 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n2.5.5.4.1 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n2.5.5.4.2 - Divisão de Pagamentos\r\n2.5.5.5 - Coordenação de Planejamento Organizacional\r\n2.6.1 - Superintendência de Projetos e Acompanhamento de Obras\r\n2.6.1.1 - Coordenação de Projetos e Acompanhamento de Obras\r\n2.6.1.2 - Coordenação de Acompanhamento de Contratos\r\n2.6.2 - Superintendência de Estudos e Prevenção a Desastres\r\n2.6.2.1 - Coordenação de Estudos e Prevenção a Desastres\r\n3 - ENTES VINCULADOS\r\n3.1 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER\r\n3.2 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura- IEEA\r\n3.3 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE\r\n3.4 - Empresas de Obras Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nId: 1292020\r\n"
        ],
        "1292021": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.552 DE 13 DE ABRIL DE 2012\r\ne entidade GLOBALORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 66.656.604,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1292022": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2501\r\nSEAP\r\n584.639\r\n584.639\r\n2561\r\nFUESP\r\n35.669\r\n32.309\r\nId: 1292022\r\n"
        ],
        "1292023": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº43.553 DE 13 DE ABRIL DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 50.444.309,69, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-07/103/2012, E- 11/30191/2012, E-23/644/2012, E-26/050522/2012, E-30/200144/2012 e\r\nUERJ/3855/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 50.444.309,69 (cinquenta milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1292024": [
            "2012-04-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.070.131\r\n5.063.469\r\n1601\r\nSEDEC\r\n637.871\r\n637.871\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.861\r\n42.861\r\n2271\r\nCODIN\r\n21.158\r\n21.158\r\n2401\r\nSEA\r\n24.130\r\n24.130\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.223\r\n127.223\r\n4043\r\nUERJ\r\n706.280\r\n696.134\r\n4045\r\nUENF\r\n155.404\r\n155.404\r\nId: 1292024\r\n"
        ],
        "1293720": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nREVOGA O DECRETO Nº 42.950, DE 11 DE MAIO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.947/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 42.950, de 11 de maio de 2011, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no Município de São José do Vale do Rio Preto, em atenção ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1293720\r\n"
        ],
        "1293721": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0021/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 002, de 10 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal do Cordeiro, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\nque o Município foi atingido por fortes precipitações pluviométricas, ocorridas no dia 01/01/2012, num período de 24h, com uma magnitude de aproximadamente 178 mm, desencadeando inúmeros ESCORREGAMENTOS ou DESLIZAMENTOS - CODAR NI.GDZ 13.301 atingindo parte da malha viária de acesso ao Município de Cordeiro, comprometendo o sistema de drenagem de águas pluviais, danificando e destruindo residências;\r\nas conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Avaliação de Danos constante no Processo E-27/0021/10.112/2012;\r\ncompetir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\no Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 002, de 10 de janeiro de 2012, do Prefeito Municipal de Cordeiro. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Avaliação de Danos.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 01de janeiro de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1293721\r\n"
        ],
        "1293746": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.553 DE 13 DE ABRIL DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 50.444.309,69 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.070.131\r\n5.063.469\r\n1601\r\nSEDEC\r\n637.871\r\n637.871\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.861\r\n42.861\r\n2271\r\nCODIN\r\n21.158\r\n21.158\r\n2401\r\nSEA\r\n24.130\r\n24.130\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.223\r\n127.223\r\n4043\r\nUERJ\r\n706.280\r\n696.134\r\n4045\r\nUENF\r\n155.604\r\n155.604\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16.04.2012.\r\nId: 1293746\r\n"
        ],
        "1294652": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.556 DE 18 DE ABRIL DE 2012\r\nO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES GLOBALORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 41.386.586,00 (quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1294665": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/403/2012,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, a Coordenadoria de Informações e a Coordenadoria de Projetos, ambas dirigidas por Coordenador, símbolo DAS-8, subordinadas a Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, a Assessoria de Controle Financeiro, dirigida por Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, e alocada ao DGAF, bem como 21 (vinte um) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocados ao Gabinete do Secretário.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.017, de 10/06/2011.\r\nEm conseqüência do disposto no art.1º deste Decreto, fica alterado ao Anexo I do Decreto nº 42.817, de 26/01/2011, na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2012\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n1- Gabinete do Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas\r\n1.5.1 - Coordenadoria de Plano\r\n1.5.2 - Coordenadoria de Estudos e Pesquisa\r\n1.5.3 - Coordenadoria de Relações Institucionais\r\n1.5.4 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n1.5.5 - Coordenadoria de Informações\r\n1.5.6 - Coordenadoria de Projetos\r\n1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n2 - Subsecretaria\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3 - Coordenadoria de Operações\r\n2.1.4 - Assessoria de Controle Financeiro\r\nId: 1294665\r\n"
        ],
        "1294676": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA DELTA ENGENHARIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nFica incluído entre os objetivos da comissão criada pelo Decreto de 27 de março de 2012, o exame dos contratos celebrados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DELTA Engenharia.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2012\r\nId: 1294676\r\n"
        ],
        "1295131": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CORREIOS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/30568/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico Correios-CVT/RJ, em imóvel cedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, situado na Rua Leopoldo Bulhões, 530-F, bairro Benfica, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico Correios - CVT/RJ funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente. \r\n- O Centro Vocacional Tecnológico terá por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nId: 1295131\r\n"
        ],
        "1295433": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n43.557\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n1- Gabinete do Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas\r\n1.5.1 - Coordenadoria de Planos\r\n1.5.2 - Coordenadoria de Estudos e Pesquisa\r\n1.5.3 - Coordenadoria de Relações Institucionais\r\n1.5.4 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n1.5.5 - Coordenadoria de Informações\r\n1.5.6 - Coordenadoria de Projetos\r\n1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n2 - Subsecretaria\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3 - Coordenadoria de Operações\r\n2.1.4 - Assessoria de Controle Financeiro\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/04/2012.\r\nId: 1295433\r\n"
        ],
        "1296424": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2012, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 30 de abril de 2012 (segunda-feira)\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1296424\r\n"
        ],
        "1297303": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nCONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 25.297, DE 19 DE MAIO DE 1999, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE CRIA O SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS - SIDES/SEE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/1373/2012,\r\nDECRETA:\r\nO SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS - SIDES/SEE, criado através do Decreto nº 25.297, de 19 de maio de 1999, destinado à descentralização de recursos financeiros para os órgãos componentes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, que, não possuindo dotações orçamentárias próprias, necessitem de soluções rápidas para a realização de suas atividades, visando ao aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, passa a vigorar com nova redação consolidada e constante deste Decreto.\r\n- São objetivos do SIDES/SEE:\r\ndescentralizar ações e recursos financeiros para os órgãos componentes do Sistema de Ensino do Estado, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação;\r\ndotar as Unidades Escolares e os demais órgãos do Sistema de Ensino de meios eficientes, capazes de proporcionar maior êxito na gestão e nas realizações das metas previstas;\r\nminimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consolidar as ações que visem à autonomia das Unidades Escolares e à gestão democrática, observados os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública;\r\noferecer condições e sistemáticas adequadas aos órgãos componentes do Sistema de Ensino, para que desempenhem suas atividades de forma descentralizada e eficaz.\r\n- Os recursos serão utilizados exclusivamente para atender às despesas relativas a:\r\naquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\naquisição de material permanente e equipamentos;\r\nreparos e manutenção nas áreas físicas das Unidades Escolares;\r\nrealização de atividades meio necessárias ao funcionamento do ensino;\r\naquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar;\r\nmerenda escolar;\r\ntreinamento e capacitação de docentes a serem realizados, exclusivamente, através das Coordenadorias Regionais, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela Secretaria de Estado de Educação, a realização de cada evento;\r\nrecuperação, manutenção e reparos em aparelhos, equipamentos e laboratórios;\r\naquisição de periódicos, livros para bibliotecas, fitas de vídeo, etc.;\r\ndespesas com congressos, seminários e eventos, realizados ou não pelas Unidades Escolares, também aos sábados, domingos e feriados;\r\ndespesas com viagens em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo docente, discente e demais funcionários;\r\ndespesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolvam a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às Unidades Escolares e aos seus usuários.\r\n- A entrega do valor do repasse será feita por meio de ordem bancária para depósito em conta corrente do Banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro ou, na falta deste, em agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, nesta ordem de preferência, ou em qualquer outro banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em nome da Secretaria de Estado de Educação - Unidade Escolar correspondente, que será movimentada nos termos da legislação financeira em vigor, conjuntamente pelo titular da Unidade Escolar e outro servidor por ele designado, na qualidade, respectivamente, de gestor e co-gestor.\r\ncaput deste artigo não integram as disponibilidades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Os repasses financeiros para cada Unidade Escolar serão precedidos de empenho e de acordo com as limitações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Os saldos dos repasses financeiros de cada Unidade Escolar recebidos na forma prevista no deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, deverão ser reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a sua aplicação conforme a destinação que lhe foi dada anteriormente.\r\n- Para efeito do artigo anterior, ao término do exercício financeiro prescrito no parágrafo único do artigo 5º, todas as contas bancárias pertinentes ao SIDES/SEE deverão apresentar saldo zero, não se admitindo recursos ociosos e aplicações financeiras.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 1999, revogados os Decretos nº 25.297, de 19 de maio de 1999, 25.327, de 02 de junho de 1999, 27.813, de 24 de março de 2001, e 32.414, de 16 de dezembro de 2002. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1297303\r\n"
        ],
        "1297335": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nCOMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil o Programa de Trabalho nº 1601.06.182.0299.2672 - referente à Preparação para Emergências e Desastres;\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Defesa Civil gerir os recursos necessários à aquisição de materiais permanentes de segurança, para a Conferência das Nações Unidas - Rio+20;\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Defesa Civil e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a aquisição de material permanente para execução de ações em proveito da segurança da Conferência das Nações Unidas - Rio+20,em apoio ao emprego das Forças armadas; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para movimentar a conta bancária aberta junto ao BANCO DO BRASIL S.A., agência nº 2234-9 , conta corrente nº 88641, vinculada ao Convênio nº 769241/2012, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a aquisição de material permanente para execução de ações em proveito da Segurança da Conferência das Nações unidas - Rio+20.\r\n” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Defesa Civil dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1297335\r\n"
        ],
        "1297336": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nCRIA GRUPO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE ECOLÓGICA-ECONÔMICA DA AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO NA BAÍA DA ILHA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- o compromisso do Estado do Rio de Janeiro no sentido da viabilização de uma política ambiental voltada para melhoria da qualidade de vida da população e a geração de emprego e renda, compatível com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n- a crescente demanda quanto à adequação e ampliação das instalações de apoio à produção, exploração e escoamento de petróleo nas bacias petrolíferas brasileiras, especialmente as destinadas ao atendimento da demanda decorrentes das novas descobertas de petróleo da bacia de Santos e das áreas do chamado “pré-sal”;\r\n- o Projeto de ampliação do Terminal da Baía da Ilha Grande (TEBIG) operado pela Petrobras Transporte S.A, localizado no Município de Angra dos Reis; \r\n- que a Baia da Ilha Grande é área de relevante importância ecológica ao mesmo tempo em que abriga múltiplos usos, incluindo a pesca e o turismo; e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro ainda não dispõe de um Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC), nos termos da Lei nº 7661/88, estabelecendo as diretrizes de ordenamento do uso e conservação da região da Baía da Ilha Grande. \r\n- Fica criado Grupo Técnico (GT) constituído por representante titular e suplente da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS) para, sob a coordenação da primeira, apresentar, em 30 (trinta) dias, parecer conjunto sobre a viabilidade ecológica-econômica do projeto de expansão do Terminal da Baía da Ilha Grande (TEBIG), de responsabilidade da Petrobrás Transporte S. A.\r\n- No desenvolvimento das avaliações técnicas da pré-viabilidade do empreendimento fica a SEA autorizada a solicitar a participação de representante de outras Secretarias de Estado ou de quaisquer outras instituições ou entidades afins.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1297336\r\n"
        ],
        "1297338": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, do RIO FARMES, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, anteriormente ocupado por Francisco Matheus Guimarães, ID. Funcional nº 4336566-3, para a Chefia de Gabinete;\r\n01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Superintendência de Unidades Próprias, alterando-se a sua denominação para Assessor, mantendo-se a mesma simbologia, anteriormente ocupado por Robisneu Ferreira Avelar, matrícula nº 0863806-6, para a Subsecretaria de Unidades Próprias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, produzindo efeitos a contar de 02 de abril de 2012.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nId: 1297338\r\n"
        ],
        "1297339": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA. SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1997/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Vice-Governadoria, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Jurandy Barbosa da Paixão, matrícula nº 0954400-8, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1297339\r\n"
        ],
        "1299269": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.566 DE 26 DE ABRIL DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 48.183.994,81, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/1123/2012, E-02/300062/2012, E-07/103/2012, E-08/971571/2012, E- 08/971572/2012, E-21/918012/2012 e UERJ/3702/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 48.183.994,81 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1299269\r\n"
        ],
        "1299270": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n118.858\r\n118.858\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.354\r\n25.354\r\n1601\r\nSEDEC\r\n658.534\r\n658.534\r\n2401\r\nSEA\r\n24.379\r\n24.379\r\n2561\r\nFUESP\r\n35.847\r\n32.487\r\n2971\r\nIVB\r\n94.497\r\n94.497\r\n4043\r\nUERJ\r\n722.589\r\n712.442\r\n4045\r\nUENF\r\n158.314\r\n158.314\r\nId: 1299270\r\n"
        ],
        "1299271": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.567 DE 26 DE ABRIL DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 89.873.895,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-20/12.371/2009, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 89.873.895,08 (oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1299271\r\n"
        ],
        "1299272": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n3201\r\nSEASDH\r\n327.330\r\n327.330\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n124.423\r\n124.423\r\nId: 1299272\r\n"
        ],
        "1300236": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO RIO SEM MISÉRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- a instituição dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano Rio Sem Miséria, o art. 24 da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011 e dos Decretos nº 42.949, de 10 de maio de 2011; 42.999, de 01 de junho de 2011; e 43.257, de 26 de outubro de 2011;\r\n- as taxas municipais de pobreza extrema apuradas pelo Censo IBGE de 2010; e\r\n- as famílias em situação de pobreza extrema que sofreram com o desastre natural em função da elevada precipitação pluviométrica em treze municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e pelas estratégias pactuadas pelos governos federal e estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam incluídos os municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado referidos no anexo deste Decreto nos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano Rio Sem Miséria.\r\nFicam ratificados os atos de execução dos referidos Programas praticados nos meses de março e abril de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nExpansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem\r\nRegiões Norte e Noroeste\r\n(Ano de 2012)\r\nÁrea\r\nMunicípio\r\nRegião Noroeste\r\nAperibé\r\nRegião Noroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nRegião Norte\r\nConceição de Macabu\r\nRegião Noroeste\r\nItalva\r\nRegião Noroeste\r\nItaocara\r\nRegião Noroeste\r\nItaperuna\r\nRegião Noroeste\r\nLaje do Muriaé\r\nRegião Norte\r\nMacaé\r\nRegião Noroeste\r\nMiracema\r\nRegião Noroeste\r\nNatividade\r\nRegião Noroeste\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nRegião Norte\r\nSão Fidelis\r\nRegião Noroeste\r\nVarre-Sai\r\nId: 1300236\r\n"
        ],
        "1300237": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/5.116/2009,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito e caracterizado como Lote 2 situado na Estrada da Grama, lado par, localizado a 134,88m do meio da curva de concordância da Estrada do Magarça, lado par, medindo 26,00m de frente; 28,00m de fundo; 233,73m à direita em três segmentos de 98,73m, mais 63,00m, mais 72,00m; 182,59m à esquerda em dois segmentos de: 122,84m, mais 59,75m, Guaratiba, Rio de Janeiro-RJ, de propriedade de Heloisa Garcia Costa, portadora da carteira de identidade nº 235.089-3/IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 261.485.287-20.\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.176, de 10 de dezembro de 2009, publicado no DOERJ de 11/12/2009. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1300237\r\n"
        ],
        "1300238": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 17/201.429/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, o seguinte imóvel descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Territorial da Comarca de São Fidélis, necessário à obra de terraplanagem, drenagem e pavimentação da RJ-234, trecho: BR-356 / entroncamento RJ-194 (Pureza).\r\n- Do Imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 2445 como imóvel rural, denominado “Sítio Maniçoba”, situado no 3º distrito do Município de São Fidélis, com a área total de 500.600,00m², ou seja, 50,06 hectares, confrontando-se no seu todo e por seus diversos lados, com Manoel Barreto, sucessores de Cecílio Guimarães, Eraldo Vaz, Sensiliano de Araújo Cortes, Walter Contilho, terras do espólio de Benedito de Jesus Cortes, Angelina Custódia Gomes Cortat e Antonio Augusto Alves Rosa, será necessário para desapropriação área de 5.882,33m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1300238\r\n"
        ],
        "1300239": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2012\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1128/2012,\r\n- Ficam suprimidos do art. 15 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.888, de 18 de março de 2011, os incisos VIII e IX.\r\n- O inciso VI do art. 15 e os incisos IX e XI do art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.888, de 18 de março de 2011, passam a ter a seguinte redação:\r\n- .............................................................................................\r\nVI - tomar decisões, expedindo os seguintes atos:\r\na) Deliberações relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter específico;\r\nb) Resoluções relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter geral;\r\nc) Deliberações internas relativas a matéria de natureza regulatória.\r\n.............................................................................................................”\r\n- .............................................................................................................\r\nIX - aprovar a abertura, homologar e ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão;\r\n..............................................................................................................\r\nXI - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pela Secretaria Executiva.\r\n.............................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1300239\r\n"
        ],
        "1303343": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " DE 2012\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\no disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído Grupo de Trabalho para tratar da regulamentação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos dispositivos que menciona.\r\nO Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e presidido pelo primeiro:\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcurador do Estado\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n- PAULO KNAUSS\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL \r\nAssessora Chefe da Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n- JAIME CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR\r\nSuperintendente de Contra-Inteligência\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1303343\r\n"
        ],
        "1303347": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação, da Secretaria de Estado de Saúde, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, ocupado por Marcelo Moreira Pessoa, ID. Funcional nº 611365-6, para a Subsecretaria Executiva, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1303347\r\n"
        ],
        "1303350": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 27.04.2012\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIS, NO VALOR GLOBAL DE R 89.873.895,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providênciAs.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nnde se lê:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n0741.2645100173.124F\r\nManut Ativid Operacionais/\r\nAdministrativas\r\nF\r\n4490.00\r\n00\r\n-\r\n865.000,00\r\neia-se:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n0741.2645100173.124F\r\nManut Ativid Operacionais/\r\nAdministrativas\r\nF\r\n4440.00\r\n00\r\n-\r\n865.000,00\r\nD.O. DE 02/05/2012\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\ndecreto nº 43.570 de 02 de maio de 2012\r\ndeclara de utilidade pública, para os fins de desapropriação, área de imóvel que menciona, situado no município de são fidélis, e dá outras providências.\r\nOnde se lê: ... do processo administrativo nº E-17/201.429/2012\r\nLeia-se: ... do processo administrativo nº E-17/201.581/2012\r\nId: 1303350\r\n"
        ],
        "1303786": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "2012\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-17/994/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.451.0260.3461, pelo qual correrá a despesa referente aos Termos Aditivos aos anexos dos Termos de Compromissos nºs 2592.0218983-98/2007 e 2592.0218601-76/20074/Ministério das Cidades/Caixa; \r\n- que, em consequência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução de obras de sistemas de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação no município de Nova Iguaçu; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras para movimentar as contas bancárias abertas junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 01996, c/c 006.0000807-1 e 006.0000806-3, vinculadas aos contratos de repasses celebrados entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto o que consta nos Termos Aditivos aos anexos dos Termos de Compromissos nºs 2592.0218983-98/2007 e 2592.0218601-76/2007/Ministério das Cidades/Caixa, respectivamente.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nId: 1303786\r\n"
        ],
        "1303787": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "2012\r\nDO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 43.425, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/2263/2012,\r\ndo artigo 1º do Decreto nº 43.425, de 16 de janeiro de 2012, que disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004 e a Lei Estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica concedido parcelamento do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, com os incentivos a que se refere o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, e a Lei Estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, em até 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas, observada, como parcela mínima, a importância de R 1.000,00 (um mil reais).\r\n(...).”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nId: 1303787\r\n"
        ],
        "1303788": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "2012\r\nINSTITUI O SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3213/2012,\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pelas unidades administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública Estadual.\r\n- Fica instituído o Sistema Descentralizado de Pagamento para atender despesas das unidades administrativas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ,necessitem de soluções ágeis e rápidas, para a realização de suas atividades.\r\n- A liberação de recursos orçamentários da Policia Militar ou de seus Fundos Especiais para utilização pelo Sistema Descentralizado de Pagamento obedecerá à periodicidade mínima mensal.\r\n- O limite máximo mensal de cada liberação será o valor previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Para cada aquisição de bens ou de serviços deverão ser observadas as regras dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Os recursos liberados para as unidades administrativas deverão ser mantidos em conta exclusiva, de titularidade da PMERJ no agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro, e movimentada pelos titulares das unidades, aqui considerados gestores dos recursos disponibilizados na forma deste Decreto.\r\n- As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados deverão ser efetuadas junto ao agente financeiro oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos mesmos moldes das aplicações realizadas pelo Tesouro Estadual.\r\n- Os recursos provenientes das aplicações financeiras deverão ser utilizados de acordo com as finalidades previstas neste Decreto e integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\nOs recursos regulamentados na forma deste decreto serão utilizados em manutenção, execução de pequenos reparos, aquisição de material de consumo e material permanente, recolhimento de tributos e contribuições incidentes sobre prestação de serviços em geral e realização de outros gastos correntes de cada unidade administrativa da PMERJ.\r\n- As liberações serão realizadas com a utilização de natureza de despesa específica para:\r\nI - serviços de terceiros - pessoa física;\r\nII - serviços de terceiros - pessoa jurídica;\r\nIII - material de consumo;\r\nIV - material permanente.\r\n- As hipóteses previstas no parágrafo antecedente, de contratação de serviços e de compra material pelas unidades administrativas, em caráter de urgência, quando a aquisição por procedimento licitatório venha a acarretar prejuízo para o Estado, deverão ser devidamente justificadas no processo de prestação de contas. \r\n- Todo e qualquer material permanente adquirido nos moldes do parágrafo anterior será inventariado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Todas as despesas efetuadas pelo Sistema Descentralizado de Pagamento deverão obedecer à legislação específica para administração do dinheiro público, especialmente as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pelas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- A requisição dos recursos será feita pelo responsável da unidade administrativa ao Ordenador de Despesa ou autoridade delegada e conterá:\r\na) nome, cargo ou função e matrícula do responsável pela sua movimentação e número da conta bancária;\r\nb) valores destinados a atender às despesas previstas no art. 3º, § 1º, deste Decreto.\r\n- A entrega de recursos financeiros será sempre precedida de empenho, emitido à conta de dotação orçamentária própria, consoante o § 1º do artigo 3º deste Decreto.\r\n- A aplicação dos recursos, na forma prevista neste Decreto, não poderá fugir às normas, condições e finalidades e obedecerá aos seguintes princípios:\r\na) movimentação obrigatória por meio de cheques nominativos ou cartão de débito;\r\nb) notas fiscais ou comprovantes equivalentes, expedidos em nome da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo os respectivos recibos de pagamento passados no próprio documento, com a declaração expressa de recebimento do credor;\r\nc) comprovantes de despesa atestados por 02 (dois) servidores devidamente identificados, que não os responsáveis pela aplicação dos recursos e com data compatível com a concessão dos recursos;\r\nd) as despesas para as quais não haja obtenção de recibos serão comprovadas através de relação elaborada pelos gestores dos recursos e atestadas por 02 (dois) outros servidores, até o limite máximo de (dois por cento) do valor estabelecido no § 2º do artigo 1º deste Decreto.\r\ne) não serão admitidos como comprovantes tíquetes de caixa que não atendam às disposições da legislação tributária;\r\nf) despesas limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente.\r\n- Para cada liberação de recursos, poderá ser sacado em espécie, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do total liberado.\r\n- As Prestações de Contas serão apresentadas por quadrimestre, conforme ano civil, até o 15º dia posterior a cada quadrimestre, independentemente do saldo apresentado ou da utilização dos recursos.\r\n- As prestações de contas serão feitas mediante processo administrativo pelo responsável, indicando o número da conta corrente em que foram creditados os recursos e instruídas com os seguintes documentos:\r\na) mapa discriminativo da receita e da despesa realizada, indicando o valor aplicado e documentos de pagamentos utilizados; \r\nb) nota de empenho; \r\nc) extratos de conta corrente e conciliação bancária;\r\nd) comprovante de devolução dos recursos, quando for o caso;\r\ne) comprovantes das despesas realizadas;\r\nf) comprovantes dos recolhimentos dos impostos e contribuições (se houver);\r\ng) justificativas ou esclarecimentos (se for o caso); \r\nh) termos de transferência de responsabilidade (se houver).\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Diretoria de Finanças da Polícia Militar e, após exame, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC para conferência e baixa da responsabilidade, ficandoa mesma à disposição da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA e do Controle Externo do Estado.\r\n- Ao final do exercício, os recursos financeiros, disponibilizados na forma deste decreto, existentes nas contas bancárias respectivas serão devolvidos ao órgão ou fundo especial pagador.\r\n- Os responsáveis pelas unidades administrativas da PMERJ que deixarem de observar os prazos determinados neste decreto estarão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente.\r\n- Os Órgãos do Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, definidos pelo Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, poderão baixar normas complementares sobre prestação de contas e operacionalização sistêmica e contábil do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nId: 1303788\r\n"
        ],
        "1303790": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgão e entidade estadual, NO VALOR GLOBAL DE R 10.001.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, no valor global de R 10.001.500,00 (dez milhões, um mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2061\r\nFAF\r\n260.938\r\n260.938\r\n2261\r\nFREMF\r\n105.076\r\n105.076\r\nId: 1303790\r\n"
        ],
        "1303791": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/05/2012\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 43.572 DE 04 DE ABRIL DE 2012\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 43.572 DE 04 DE MAIO DE 2012\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nLeia-se:\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nId: 1303791\r\n"
        ],
        "1305635": [
            "2012-05-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALDO MUYLAERT NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 45 e 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/31610/2012,\r\nDECRETA:\r\nColégio de Aplicação do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - CAP-ISEPAM, que funcionará na Av. Alair Ferreira nº 37, Centro do Município de Campos dos Goytacases, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Colégio de Aplicação - CAP, órgão integrante da estrutura de ensino do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM, funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996.\r\n- O CAP-ISEPAM terá Regimento Interno distinto do ISEPAM.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2012\r\nId: 1305635\r\n"
        ],
        "1305636": [
            "2012-05-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/LEVY GASPARIAN NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/31559/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP / Levy Gasparian, que funcionará no imóvel situado na Praça Joaquim José Ferreira, nº 187, Centro, no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/Levy Gasparian funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2012\r\nId: 1305636\r\n"
        ],
        "1305664": [
            "2012-05-10 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/51105/2012,\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão de Projetos Especiais, na Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, na estrutura organizacional da SEPLAG.\r\n- Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vaga do Decreto nº 43.300, de 08/11/2011 em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, sendo alocado a Coordenadoria ora instituída.\r\nO Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1 - Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Modernização de Processos\r\n1.1.1.2 - Coordenadoria de Modernização da Gestão e do Planejamento\r\n1.1.1.3 - Coordenadoria de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública\r\n1.1.1.4 - Coordenadoria de Gestão de Projetos Especiais\r\n1.1.1.5 - Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n1.1.1.6 - Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1305664\r\n"
        ],
        "1307336": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.057, DE 04 DE JULHO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011, que institui o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, com os seguintes objetivos:\r\nestabelecer as regras de conduta inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função na Alta Administração Pública Estadual; \r\ntornar claro que o exercício de atividade profissional na Alta Administração Pública Estadual constitui distinção ao agente público, pressupondo adesão às normas éticas específicas previstas neste Código;\r\npreservar a imagem e a reputação do agente público cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas neste Código;\r\nevitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o interesse privado e as atribuições do agente público, guardando distância social conveniente no trato com fornecedores de materiais ou contratantes de prestação de serviços ao Estado, abstendo-se tanto quanto possível, de frequentar os mesmos lugares e de aparentar intimidade;\r\ncriar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas;\r\ndar maior transparência às atividades da Alta Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As normas deste Código aplicam-se aos seguintes agentes públicos:\r\nGovernador e Vice-Governador;\r\nSecretários e Subsecretários de Estado;\r\nPresidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n- Fica criada a Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado (CEGE), com o objetivo de aplicar as normas deste Código aos agentes públicos em exercício na Governadoria e na Vice-Governadoria do Estado, com a seguinte composição: \r\num representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\num representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;\r\num representante da Secretaria de Estado da Fazenda;\r\num representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\num representante da Defensoria Pública.\r\n- Cada membro da CEGE poderá indicar ao Governador do Estado um suplente.\r\n- A Presidência da CEGE caberá ao representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A atuação no âmbito da CEGE não enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.\r\n- À CEGE compete:\r\nzelar pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Estadual, devendo:\r\na) opinar sobre dúvidas a respeito da interpretação e aplicação de suas normas, inclusive sobre casos omissos;\r\nb) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, propondo ao Governador do Estado a adoção das medidas administrativas cabíveis;\r\naprovar o seu regimento interno.\r\n- A CEGE contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, à qual competirá prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.\r\nPara os fins do disposto neste Código, o agente público deverá:\r\npautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade;\r\nmanter clareza de posições e decoro em suas manifestações; \r\nexercer suas atividades com zelo, dedicação, presteza e respeito à hierarquia, assim como dispensar atenção e urbanidade ao público em geral;\r\nmanter, mesmo fora do local de trabalho, conduta compatível com o exercício da atividade profissional na Alta Administração do Estado;\r\ndivulgar e manter arquivada, na forma que for estabelecida pela CEGE, a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente;\r\nmanter registro sumário das matérias tratadas nas reuniões referidas no inciso anterior que ficarão disponíveis para exame pela CEGE.\r\n- Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei Estadual nº 5388, de 16 de fevereiro de 2009, o agente público, no prazo de quinze dias contados de sua posse, enviará à direção do respectivo órgão ou entidade informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.\r\n- As alterações relevantes no patrimônio do agente público deverão ser imediatamente comunicadas, especialmente quando se tratar de:\r\natos de gestão patrimonial que envolvam:\r\na) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;\r\nb) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; \r\nc) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;\r\natos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental.\r\n- É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual o agente público tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.\r\n- A direção do órgão ou entidade que receber informações pertinentes à situação patrimonial do agente público deverá zelar pelo seu sigilo na forma da lei.\r\nÉ vedado ao agente público opinar publicamente:\r\ncontra a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público ou empregado público, independentemente da esfera de Poder ou de Governo;\r\na respeito de questão a ser submetida à sua apreciação ou que seja objeto de sua decisão ou de órgão colegiado do qual participe.\r\nO agente público não poderá valer-se do cargo ou da função para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição pública ou entidade particular, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo.\r\nO agente público que mantiver participação superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará conhecido este fato.\r\n- É vedado ao agente público:\r\nreceber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade;\r\naceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares.\r\nNão se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:\r\na) não tenham valor comercial; ou\r\nb) distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de R 1.000,00 (hum mil reais);\r\nc) os que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público, serão incorporados ao patrimônio do Governo do Estado ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulada pela CEGE.\r\nprestar informações sobre matéria que:\r\na) não seja da sua competência específica; ou\r\nb) constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro.\r\nA participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, promovidos por pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, é permitida desde que estes não tenham interesse em decisão da esfera de competência do agente público e que sejam tornados públicos eventual remuneração e pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.\r\nAs audiências com pessoas naturais ou jurídicas, não pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessadas em decisão de alçada do agente público, serão:\r\nsolicitadas formalmente, com especificação do tema a ser tratado e a identificação dos participantes;\r\nobjeto de registros específicos, que deverão ser mantidos para eventual consulta;\r\nacompanhadas de pelo menos outro servidor público civil ou militar.\r\nAs propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado serão imediatamente informadas pelo agente público à CEGE, independentemente de sua aceitação ou rejeição.\r\n- Após deixar o cargo a autoridade pública não poderá:\r\natuar em beneficio ou em nome de pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;\r\nprestar consultoria a pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com quem tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.\r\n- Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de 04 (quatro) meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:\r\nnão aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores à exoneração;\r\nnão intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores à exoneração.\r\nA inobservância das normas estipuladas neste Código acarretará para o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes medidas a serem aplicadas pela CEGE:\r\ncensura ética;\r\nexoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança;\r\nrestituição à empresa contratada para prestação de serviço.\r\nconfigurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos penais ou civis, infração disciplinar ou improbidade administrativa as Comissões de Ética, além das medidas que lhes cabe aplicar, determinarão o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração. \r\n- O procedimento de apuração de prática de ato contrário ao disposto neste Código será instaurado pela CEGE, de ofício ou mediante representação, desde que os indícios sejam considerados suficientes.\r\n- O agente público será notificado para manifestar-se sobre a imputação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- O investigado, ou seu representante, poderá produzir prova documental e requerer o que considerar necessário à defesa.\r\n- A CEGE deliberará sobre a realização das provas pertinentes, podendo determinar ou indeferir diligências, requisitar documentos, solicitar pareceres e o que for necessário à instrução da matéria.\r\n- Concluídas as diligências, ocorrendo a juntada de novos documentos, a CEGE notificará o indiciado para que se manifeste novamente no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n- No caso de concluir pela procedência da imputação a CEGE aplicará, além das medidas previstas em lei, o disposto no art. 15, comunicando a decisão ao indiciado e a seu superior hierárquico. \r\n- O procedimento previsto neste artigo terá a chancela de “reservado” até decisão final, e serão sigilosos todos os atos instrutórios. \r\n- As consultas devem ser respondidas em breve prazo e conclusivamente, ficando isenta de censura a conduta praticada com estrita observância da solução apresentada pela CEGE. \r\n- A solução de que trata este artigo poderá ser objeto de pedido de reconsideração.\r\n- A CEGE poderá fazer recomendações ou sugerir normas complementares, interpretativas e orientadoras das disposições deste Código, ouvida a Comissão de Ética Pública.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1307336\r\n"
        ],
        "1307337": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " DE 11 DE MAIO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.058, DE 04 DE JULHO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de promover atividades pertinentes à conduta ética no âmbito do Executivo Estadual, cabendo-lhe:\r\nintegrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;\r\ncontribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para a gestão da ética pública;\r\npromover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;\r\narticular ações objetivando o incentivo ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado.\r\n- Integram o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual:\r\n- A Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE;\r\n- A Comissão de Ética Pública Estadual- CEPE;\r\n- As Comissões de Ética Setoriais. \r\n- A CEPE será integrada por 05 (cinco) brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Governador do Estado, para mandatos de 03 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n- A atuação no âmbito da CEPE não enseja remuneração para seus membros e será considerada como prestação de relevante serviço público.\r\n- O Presidente terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão.\r\n- Compete à CEPE:\r\natuar, em matéria de ética pública, como órgão consultivo do Governador do Estado, Secretários, Subsecretários, Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\nresponder a consultas da mesma natureza formuladas pelas demais Comissões de Ética ou por todos aqueles, servidores ou não, indicados para ocupar cargo, emprego ou função nos quadros do Poder Executivo do Estado;\r\naplicar o Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual, devendo:\r\na) submeter ao Governador do Estado propostas de medidas para seu aprimoramento;\r\nb) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos e das normas de ética constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto n° 43.583, de 11 de maio de 2012, e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 220, de 18 de julho de 1975;\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as regras nele previstas quando praticadas pelos agentes públicos referidos no art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 43.057, de 04 de julho de 2011;\r\ncoordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Estadual;\r\naprovar seu regimento interno;\r\neleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário.\r\nA CEPE contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, à qual competirá prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.\r\n- É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual direta e indireta:\r\nassegurar condições de trabalho adequadas para que as Comissões de Ética cumpram suas funções;\r\naplicar nos setores sob sua direção os processos de avaliação da gestão da ética sugeridos ou coordenados pela respectiva Comissão de Ética Pública.\r\n- Compete às Comissões de Ética previstas no art. 2º, inciso III: \r\natuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito dos órgãos nos quais atuem;\r\naplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, devendo: \r\na) submeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; \r\nb) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\nd) acompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética;\r\n- Os trabalhos das Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\nproteção à honra e à imagem da pessoa visada pela investigação; \r\nproteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; \r\nindependência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas por este Decreto.\r\n- Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPE ou de Comissão de Ética Setorial, visando à apuração de infração ética atribuída a agente público, órgão ou setor de entidade estatal.\r\nConsidera-se agente público, para os fins deste decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração, a qualquer órgão estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões, ou onde prevaleça o interesse estatal.\r\n- Com ressalva do disposto no Decreto 43.057, de 04 de julho de 2011, a respeito da Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado (CEGE), e observada a competência definida nos artigos 4º e 6º deste Decreto, o procedimento de apuração de ato contrário ao Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual ou ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual observará as seguintes normas:\r\na instauração do procedimento, de ofício ou mediante denúncia fundamentada dependerá de decisão colegiada, sendo possível o arquivamento liminar quando não se apresentarem indícios mínimos de seu cabimento;\r\nadmitida a instauração do procedimento promover-se-á a notificação do investigado, mediante Aviso de Recebimento, assegurando-se-lhe o direito de ter vista dos autos no recinto da Comissão;\r\no investigado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, para se manifestar por escrito e indicar as provas que pretenda produzir;\r\na Comissão deliberará sobre a realização das provas pertinentes, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\njuntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;\r\nencerrada a instrução a Comissão decidirá fundamentadamente;\r\nao concluir pela configuração de falta ética, a Comissão, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\na) aplicação da pena de censura ética;\r\nb) recomendação de abertura de inquérito administrativo;\r\nc) proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\nd) devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem.\r\nconfigurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos penais ou civis, infração disciplinar ou improbidade administrativa as Comissões de Ética, além das medidas que lhes cabe aplicar, determinarão o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração; \r\no procedimento previsto neste artigo terá a chancela de “reservado” até decisão final, e serão sigilosos todos os atos instrutórios, podendo Comissão deliberar sobre a permanência dessas restrições e determinar medidas para garanti-las.\r\n- As Comissões de Ética não poderão escusar-se de decidir com fundamento em omissão de normas, podendo supri-la por analogia, aplicação dos princípios gerais de direito e os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \r\n- As decisões das Comissões de Ética serão resumidas em ementas, publicadas sem qualquer dado que possa identificar pessoas submetidas a investigação.\r\n- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução de procedimentos instaurados pelas Comissões de Ética.\r\n- As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética.\r\n- Na hipótese de inobservância do dever funcional previsto no , a Comissão de Ética adotará as providências previstas no art. 9º, § 6º, inciso II. \r\n- A infração de natureza ética cometida por membros das Comissões de Ética Setoriais (inciso III do art. 2º) será apurada pela CEPE. \r\n- As sanções aplicadas pelas Comissões de Ética ficarão registradas em banco de dados mantido pela CEPE para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, inclusive em casos de nomeação para cargos em comissão.\r\n- Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I e III do art. 2º, atuarão como elementos de ligação com a CEPE, que disporá, em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.\r\n- As normas previstas nos Códigos de Conduta que compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual aplicam-se aos agentes públicos ainda quando em gozo de licença.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1307337\r\n"
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        "1307338": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " DE 11 DE MAIO DE 2012\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência no exercício dos cargos e funções integrantes do Poder Executivo do Estado.\r\n- Para os efeitos deste Código considera-se servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, a qualquer órgão estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões, ou onde prevaleça o interesse estatal.\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO\r\n- São deveres fundamentais do servidor público:\r\na) desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;\r\nb) empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\nc) tratar com urbanidade os usuários dos serviços, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;\r\nd) ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;\r\ne) ser assíduo, cortês, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações de todos os usuários dos serviços públicos, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\nf) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\ng) observar as condições diferenciais previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\nh) respeitar a hierarquia funcional, sem, todavia, deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste Código;\r\ni) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público;\r\nj) observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho a fim de assegurar a agilidade e eficiência das decisões; \r\nl) participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços; \r\nm) facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\nn) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas destinam-se exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com este relacionadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS VEDAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIDOR PÚBLICO.\r\n- É vedado ao servidor público:\r\na) usar do cargo, emprego ou função para obter ou permitir que alguém obtenha qualquer tipo de favorecimento;\r\nb) usar de informações privilegiadas recebidas no âmbito de seu trabalho em benefício próprio ou de terceiros;\r\nc) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;\r\nd) ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;\r\ne) denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\nf) impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\ng) alterar ou deturpar, por qualquer motivo, o teor de documento que tenha de redigir ou analisar, ou de processo que tenha de informar ou instruir;\r\nh) retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento, livro ou bem considerado como de patrimônio público; \r\ni) afastar servidor público de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\nj) iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;\r\nl) deixar, deliberadamente, de utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções e que esteja obrigado a implementar;\r\nm) comparecer ao serviço embriagado ou assim apresentar-se habitualmente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS COMISSÕES DE ÉTICA SETORIAIS\r\n- Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual serão constituídas Comissões de Ética Setoriais, compostas por três servidores, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, designados pelo respectivo dirigente.\r\n- A constituição e composição das Comissões de Ética Setoriais serão imediatamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- As Comissões de Ética Setoriais integram o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011 e observarão as normas procedimentais por este estabelecidas.\r\n- Os servidores designados para as Comissões de Ética Setoriais cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n- A atuação no âmbito das Comissões de Ética Setoriais não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n- É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual direta ou indireta assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética Setoriais cumpram com exação e independência suas funções.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2012\r\nId: 1307338\r\n"
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        "1307339": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.584 DE 11 DE MAIO DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/3595/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2012.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.584, DE 11/05/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\na) 02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente (Gabinete do Secretário)\r\nDAS-6\r\nb) 02\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II (Sup. de Infraestrutura)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Subsecretaria de Infraestrutura)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n07\r\nAssistente II (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Aline Gomes Medeiros de Araújo, matrícula nº 5015873-2\r\nMaria Gloria Paranhos de Oliveira Canervale, matrícula nº 6029589-6\r\nb) Maria Helena de Abreu Backer Mellis, matrícula nº 0181004-3\r\nLerida Aparecida Fernandes Pecly, matrícula nº 5024774-1\r\nId: 1307339\r\n"
        ],
        "1307342": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " \r\nREVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2012/2015, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Art. 8º da Lei 6.126 de 28 de dezembro de 2011, \r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA/RJ 2012/2015 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2013 dos Órgãos e Entidades de todos os Poderes.\r\nConforme determina o Art. 8º da Lei 6.126 de 28 de dezembro de 2011, PPA/RJ 2012-2015 terá sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.\r\na programação prevista para os exercícios de 2013, 2014 e 2015 e abrange os recursos previstos para as atividades finalísticase para as ações não orçamentárias decorrentes de parcerias público/privadas e de fontes alternativas de recursos de todos os órgãos e entidades definidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como unidades de planejamento.\r\nser coordenada pelas Comissões Setoriais, conforme disposto no Decreto nº 42.808, de 19 de janeiro de 2011 e na Resolução SEPLAG nº 434, de 25 de janeiro de 2011.\r\n- A elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. envolve os órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, definidas pela SEPLAG como unidades orçamentárias.\r\n- A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento de Investimento será processada em estrutura a ser definida pela SEPLAG. \r\n- A revisão do Plano Plurianual 2012/2015 - PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2013 será processada por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão- SIPLAG, nos respectivos Submódulos de elaboração do PPA e de Elaboração do Orçamento.\r\n- O processo de revisão do PPA 2012/2015 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2013, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 28/09/2012, serão coordenadas e consolidadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2013, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 06 de julho de 2012 as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n- A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG até o dia 27 de julho de 2012.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2013 a 2015 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, até o dia 25 de junho de 2012, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2013 a 2015, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2013 a 2015 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- Os limites referentes ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão definidos pela SEPLAG em conjunto com as entidades enquadradas neste orçamento conforme previsto na LDO.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que possuam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 30 de julho de 2012, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2013 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2013, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 13 de julho de 2012, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\ndeste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na elaboração do Plano Plurianual 2012/2015 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2013.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 1452/2012, de 13 de abril de 2012.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2013, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração da revisão do PPA 2012/2015 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2013.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\n2015 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\n.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\n/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\n2013, 2014 e 2015, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nSEFAZ\r\n003\r\n/06 a 08/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\nORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2013\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n004\r\n01/06 a 30/06\r\nrelativas a:\r\ndiagnósticco, macro objetivo e objetivos setoriais)\r\n.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n005\r\naté 06/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n006\r\na 08/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\n;\r\n, 2014 e 2015;\r\nPREVISÃO DA DESPESA -LOA 2013 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. \r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n007\r\n/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2013 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nSEPLAG\r\n008\r\n16/07 a 31/07\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\n;\r\n, 2014 E 2015.\r\nREVISÃO DA DESPESA -LOA 2013 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n009\r\n/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSEFAZ\r\n010\r\n/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n011\r\nAté 31/07\r\ndo quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nSEFAZ\r\n012\r\n16/07 a 10/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais de revisão do PPA/RJ 2012-2015 pela SEPLAG/COMISSÕES SETORIAIS.\r\nSEPLAG\r\n3\r\n/08 a 09/09\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG e compatibilização com a proposta de PPA 2013/2015.\r\nSEPLAG\r\n4\r\nAté 30/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nSEFAZ\r\n5\r\n13/09 a 14/09\r\nApreciação da Programação do PPA 2013/2015 e da Proposta Orçamentária para 2013 pelo Governador do Estado. \r\nGovernador do Estado\r\n6\r\n17/09 a 18/09\r\nAjustes finais da Revisão do PPA 2013/2015 e da Proposta Orçamentária para 2013\r\nSEPLAG\r\n7\r\n24/09 a 27/09\r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei da revisão PPA 2013/2015 e do Orçamento para 2013\r\nSEPLAG\r\n8\r\n28/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da revisão do PPA 2013/2015 e do Orçamento para 2013 à Assembléia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nId: 1307342\r\n"
        ],
        "1307947": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " DE 2012\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO E DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PARA FACULDADES DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/30449/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em prover o Estado das condições essenciais para o seu desenvolvimento como um todo, carreando esforços e recursos para suas diferentes regiões, buscando a interiorização do ensino;\r\n- a necessidade de formação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n- a importância de oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação das Instituições;\r\n- que o governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em atingir uma melhor qualidade no que diz respeito à educação básica, educação profissional técnica de nível médio e ensino superior e que tal melhoria depende primordialmente de melhor formação dos profissionais; \r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC dispõe de meios para efetivar, em parceria com os Municípios, esta formação profissional;\r\n- que as Instituições credenciadas como Faculdades Integradas, Institutos Superiores de Educação, Faculdades de Tecnologia, Faculdades Associadas, Escolas Superiores ou denominação semelhante são consideradas para os fins de organização e prerrogativas acadêmicas como faculdades e a elas são equiparadas para os fins do que dispõe o Decreto Federal nº 5.773/2006 e Parecer do CNE/CES nº 218/2006,\r\nECRETA:\r\n- Os Institutos Superiores de Tecnologia e os Institutos Superiores de Educação mantidos pela FAETEC passam a ser denominados de FACULDADES DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ's.\r\n- Ficam excluídos dos efeitos deste Decreto o Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi - IST Paracambi, o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ e o Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM.\r\n- Os Institutos Superiores abrangidos por este Decreto passam a ter a seguinte denominação, conforme o Município da respectiva localização:\r\nFAETERJ Santo Antônio de Pádua;\r\nFAETERJ Bom Jesus de Itabapoana;\r\nFAETERJ Itaperuna;\r\nFAETERJ Três Rios;\r\nFAETERJ Petrópolis;\r\nFAETERJ Campos dos Goytacazes;\r\nFAETERJ Duque de Caxias.\r\n- As FAETERJ's são Instituições de Educação Superior pluricurriculares destinadas a oferecer Cursos Superiores de Tecnologia e Educação Profissional, formação inicial e continuada, nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos de tecnologia com as suas práticas pedagógicas, nos termos deste Decreto.\r\n- As FAETERJ's têm por finalidade e características:\r\nofertar educação profissional tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\ndesenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;\r\norientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de sua atuação;\r\nconstituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;\r\nqualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;\r\ndesenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\nrealizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n- Observadas as finalidades e características definidas no art. 4º deste Decreto, são objetivos das FAETERJ's:\r\nministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\nrealizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\ndesenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\nestimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e\r\nministrar em nível de educação superior:\r\na) Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\nb) Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;\r\nc) Cursos de bacharelado;\r\nd) Cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialista nas diferentes áreas do conhecimento; e\r\ne) Cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de base sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.\r\n- As FAETERJ's permanecerão na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e funcionarão com a mesma estrutura física, organização e prerrogativas acadêmicas dos Institutos Superiores.\r\n- A alteração de denominação não trará solução de continuidade aos cursos superiores em funcionamento nos Institutos Superiores abrangidos por este Decreto, nem prejuízo para as respectivas comunidades acadêmicas.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, mantenedora dos Institutos Superiores, adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nId: 1307947\r\n"
        ],
        "1308222": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2012\r\nDECLARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ENERGIA DE 345 KV, NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO AVANÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no procedimento administrativo nº E-11/30.176/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a formação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), que encontra fundamento normativo nos Decretos n°s 41.585 e 41.584, de 05 de dezembro de 2008, 41.998, de 19 de agosto de 2009, e Decretos n°s 41.916 e 41.915, de 19 de julho de 2009;\r\n- o interesse público na implantação do DISJB, devido ao aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do DISJB, pela geração de investimentos privados e públicos de algumas dezenas de bilhões de reais, significando integral transformação da Região, bem como o significativo recolhimento de tributos para os cofres públicos;\r\n- o início das obras da Unidade de Construção Naval do Açu e o licenciamento prévio da Siderúrgica Ternium do Brasil, do Terminal Sul e do DISJB e a consequente e urgente necessidade de prover o DISJB de energia, mediante interligação ao sistema Furnas, atualmente com precário atendimento desse serviço;\r\n- a dupla função da Linha de Transmissão, de interligar o sistema de Furnas às empresas situadas no DISJB e, futuramente, de fornecer energia para o GRID nacional, quando da implantação da Usina Térmica do Porto do Açu, declarada de utilidade pública por meio do Decreto nº 41.389, de 09 de julho de 2008;\r\n- que as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia são consideradas de utilidade pública nos termos da legislação;\r\n- o art. 1º, § 2º, inciso IV, alínea 'b', o art. 4º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), o art. 2º, inciso I, alínea 'b', da Resolução CONAMA nº 369/2006 e, ainda, os arts. 14 e o art. 3º, inciso VII, alínea 'b', da Lei nº 11.428/2006; e\r\n- que as obras em questão representam a alternativa de menor impacto ambiental para o alcance do fim público pretendido.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e as atividades de infraestrutura necessárias à implantação da Linha de Transmissão de Energia de 345kV, nos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente e vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nId: 1308222\r\n"
        ],
        "1308223": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/654/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Petrópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 429, de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Petrópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, abaixo descrito:\r\n- os imóveis constituídos pelos lotes de terra números 378, com superfície de 576,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 621842-0), 379, com superfície de 576,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 314474-7), 380, com superfície de 576,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607331-0), 381, com superfície de 640,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607332-8), 382, com superfície de 842,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607333-6), 383, com superfície de 687,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 314473-9), 384, com superfície de 752,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607335-2), 385, com superfície de 766,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607336-0), 386, com superfície de 736,00m² (inscrito na Prefeitura Municipal sob o nº 607337-9), do Loteamento Bairro Vale da Boa Esperança, desmembrados da Fazenda Santo Antônio, averbados sob as matrículas 1537 a 1545 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício, da Comarca de Petrópolis, em Itaipava, 3° Distrito.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nId: 1308223\r\n"
        ],
        "1308224": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011, NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.948/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/948/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 3.988, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\n- o imóvel situado na Posse, 1º distrito da Comarca de Teresópolis, com área total de 93.500,00m², atravessando pela estrada da Posse que o divide em duas partes: a primeira mede 74,00m de frente pela estrada da Posse; 93,00m de largura de fundos, acompanhando o curso do córrego Antônio José; 122,00m de extensão pelo lado que confronta com Udio Claussen Turl e 123,00m pelo lado que confronta com Hildo e Durval Claussen Turl; a segunda parte situada à margem esquerda de quem vai para Posse, mede de frente por essa estrada 119,00; de largura na linha dos fundos mede 75,00, onde confronta com terrenos do Parque Imbuí; 857,00m de extensão na divisa com terrenos de Edio - - Claussen e 870,00m de extensão pelo lado que confronta com terras de Hildo Claussen Turl; averbado sob a matrícula nº 13.147 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nId: 1308224\r\n"
        ],
        "1308225": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 42.951, DE 10 DE MAIO DE \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/948/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 42.951, de 10 de maio de 2011, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nId: 1308225\r\n"
        ],
        "1308226": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " DE MAIO DE 2012\r\nREVOGA O DECRETO Nº 42.959, DE 10 DE MAIO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/963/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 42.959, de 10 de maio de 2011, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que menciona, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nId: 1308226\r\n"
        ],
        "1308239": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.592 DE 14 DE MAIO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 134.147.486,99, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-02/300097/2012, E-04/3751/2012, E-07/156/2012, E-08/915/2012, E-10/132476/2012, E- 11/30191/2012, E- 18/450195/2012, E-26/60918/2012, E- 30/200143/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 134.147.486,99 (cento e trinta e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ, no valor de R 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais). \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.458\r\n25.458\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n55.047\r\n55.047\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n45.431\r\n45.431\r\n2271\r\nCODIN\r\n22.158\r\n22.158\r\n2404\r\nFECAM\r\n323.499\r\n317.098\r\n2601\r\nSESEG\r\n197.661\r\n197.661\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n124.436\r\n124.436\r\n2961\r\nFES\r\n4.139.649\r\n3.996.256\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n63.292\r\n63.292\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n395.628\r\n395.628\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n41.898\r\n41.898\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03.04.2012\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.531 DE 28 DE MARÇO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade estadual, NO VALOR GLOBAL DE R 44.437.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nnde se lê:\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.209.568\r\n4.202.906\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.459.252\r\n20.725.498\r\neia-se:\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.185.997\r\n4.179.336\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.459.252\r\n20.725.498\r\nD.O. DE 10/05/2012\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 43.580 DE 05 DE MAIO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se\r\nDECRETO Nº 43.580 DE 09 DE MAIO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1308239\r\n"
        ],
        "1308981": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.593 DE 15 DE MAIO DE 2012\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído no artigo 4º do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, parágrafo único com a seguinte redação:\r\n- ...\r\n- O resultado obtido na avaliação especial de desempenho poderá ser utilizado para fins de progressão funcional e de remuneração variável por desempenho.”\r\n- O artigo 19 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho após qualquer uma das etapas de avaliação o servidor que tiver seu pedido de reconsideração negado pela Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho.\r\n- Poderá também interpor recurso o servidor que verifique disparidade superior a 40% (quarenta por cento) entre a avaliação realizada pela chefia e a avaliação realizada pela equipe de trabalho do avaliado, na hipótese de ter havido esta última avaliação.”\r\n- A critério da autoridade superior no âmbito de cada Pasta de Estado ou entidade, e com a concordância da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá ser dispensada a avaliação por equipe de que trata o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, caso se verifique que esta possa prejudicar o atendimento ao art. 41, §1º, da Constituição Federal e ao princípio da eficiência.\r\nEste decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1308981\r\n"
        ],
        "1308982": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.594 DE 15 DE MAIO DE 2012\r\nREVOGA A ALÍNEA “B” DO ART. 1º DO DECRETO Nº 29.007, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADO PELO DECRETO Nº 30.408, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DENTRE OUTROS, O IMÓVEL ALI MENCIONADO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/01159/2007,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogada a alínea “b” do art. 1º, do Decreto nº 29.007, de 14 de agosto de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.408, de 07 de janeiro de 2002, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, bairro de Copacabana, designado por prédio e respectivo terreno situados na Rua Figueiredo Magalhães nº 494.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1308982\r\n"
        ],
        "1308991": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.595 DE 15 DE MAIO DE 2012\r\nMODIFICA O DECRETO Nº 43.058, DE 04 DE JULHO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 11 do Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com a seguinte redação:\r\n.................................................................\r\nA decisão final do processo será publicada no Diário Oficial, com a identificação do seu destinatário.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1308991\r\n"
        ],
        "1308994": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.596 DE 15 DE MAIO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 5.702.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.702.200,00 (cinco milhões, setecentos e dois mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3001\r\nSETRAB\r\n99.466\r\n79.466\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n384.478\r\n384.478\r\nId: 1308994\r\n"
        ],
        "1309802": [
            "2012-05-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.597 DE 16 DE MAIO DE 2012\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTIGOS 5º, XXXIII, E 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18.11.2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- que todos têm direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que à Administração Pública compete a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, conforme o previsto pelo art. 216, § 2º, da mesma Constituição;\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, visando a garantir o acesso dos interessados a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual; e\r\n- que a Lei Federal citada contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federal, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nFica regulamentado por este Decreto o acesso a informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Considera-se documento, para os fins deste Decreto, qualquer unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.\r\nTodos os documentos produzidos ou custodiados pela Administração Estadual deverão ser classificados simultaneamente à sua elaboração ou recebimento pela autoridade competente.\r\nDeverão ser classificados no prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência do presente Decreto, todos os documentos anteriormente produzidos ou custodiados e que ainda não tenham sido objeto de classificação.\r\nO Estado manterá, em Portal de Acesso à Informação Pública na , os seguintes dados:\r\nestrutura organizacional e descrição das atribuições dos órgãos que compõem a Administração Pública;\r\nendereços, telefones e horários de atendimento ao público das repartições estaduais;\r\nregistros da execução orçamentária e financeira, incluindo repasses ou transferências de recursos;\r\neditais e resultados de licitações, bem como atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, além de extratos de contratos, convênios e termos de cooperação celebrados;\r\nacompanhamento de programas, projetos, ações ou obras em andamento;\r\nrespostas a perguntas mais freqüentes da sociedade.\r\n- Os documentos poderão ser classificados como ostensivos, reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do Estado.\r\nnão exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial.\r\n- A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de 100 (cem) anos, independe da classificação do documento em que estejam contidas.\r\n- Serão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência, inclusive os produzidos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n- Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.\r\n- Poderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. O acesso a tais documentos somente será possível caso sejam reclassificados como ostensivos após a conclusão do procedimento ou homologação pela autoridade competente, ou expirado o prazo de restrição previsto no § 1º do art. 6º.\r\nSão de acesso público todos os documentos classificados como ostensivos, cabendo, quanto aos demais, observar os prazos de restrição respectivos.\r\nOs prazos máximos de restrição de acesso à informação são:\r\ndocumentos reservados: 05 (cinco) anos;\r\ndocumentos secretos: 15 (quinze) anos;\r\ndocumentos ultrassecretos: 25 (vinte e cinco) anos.\r\nOs prazos, conforme a classificação prevista, vigoram a partir da data de produção do documento.\r\n- O prazo previsto no inciso III do § 1º deste artigo poderá ser renovado, uma única vez, motivadamente.\r\n- Esgotados os prazos definidos no § 1º, o documento tornar-se- á, automaticamente, de acesso público.\r\nÉ competente para a classificação do sigilo das informações: \r\nno grau ultrassecreto:\r\no Governador do Estado;\r\no Vice-Governador do Estado;\r\nos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias de Estado.\r\nno grau secreto, as autoridades referidas no inciso I, os Subsecretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes (Símbolo SS) e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;\r\nno grau reservado, as autoridades referidas nos incisos I e II e os agentes públicos a quem essa atribuição for delegada.\r\nAs autoridades previstas nos incisos I e II poderão delegar a competência para classificação de documento a agente público, vedada a subdelegação.\r\nCAPÍTULO II\r\nO interessado deverá apresentar requerimento a ser protocolado no órgão ou entidade que tenha os documentos pretendidos, conforme o formulário-padrão de acesso à informação (ANEXO I), acompanhado do respectivo termo de responsabilidade (ANEXO II).\r\nO requerimento será imediatamente encaminhado à Comissão de Gestão de Documentos do respectivo órgão ou entidade estadual, que será competente para apreciar o pedido.\r\n- Os requerimentos de acesso deverão ser respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do protocolo, prorrogáveis justificadamente por 10 (dez) dias.\r\nO acesso aos documentos ostensivos será assegurado pela própria Comissão de Gestão de Documentos, que proverá os meios para que o interessado exerça o direito de acesso.\r\n- Será indeferido o pedido quando o documento estiver classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto, ou quando contiver informações protegidas por sigilo assegurado por lei ou por decisão judicial, devendo constar tal dado da motivação da decisão de indeferimento.\r\n- Para cumprir o dever constitucional de tutelar as informações pessoais, a Comissão de Gestão de Documentos poderá tarjar os dados sensíveis, ainda que o documento requerido esteja classificado como ostensivo.\r\nCaso o documento pedido tenha sido extraviado, danificado ou destruído, a Comissão de Gestão de Documentos deverá comunicar à autoridade superior, para apurar o ocorrido mediante sindicância, informando ao requerente.\r\n- Será dispensada a sindicância quando o documento tiver sido eliminado em cumprimento aos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos regentes das atividades-meio e atividades-fim da Administração Pública.\r\nSe o documento requerido ainda não houver sido analisado para fins de classificação, a Comissão de Gestão de Documentos encaminhará o requerimento à autoridade competente nos termos do art. 7º, que promoverá a classificação e decidirá sobre o pedido de acesso.\r\nCaso haja a negativa de acesso, pela Comissão de Gestão de Documentos, em razão da classificação do documento, poderá o interessado requerer a desclassificação à autoridade competente nos termos do artigo 7º.\r\nO requerente deverá arcar com os custos da reprodução dos documentos pretendidos, fixados em R 0,10 (dez centavos de real) por fotocópia em papel de tamanho A4 ou ofício.\r\nTerá direito à isenção dos custos o interessado que comprovar renda total familiar de no máximo 04 (quatro) salários mínimos mensais.\r\nCAPÍTULO III\r\nContra a decisão que indeferir o acesso à informação ou a desclassificação da informação, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que será julgado:\r\npelo Secretário de Estado respectivo, pelo dirigente máximo da autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ou pelo agente público a quem tenha sido delegada a atribuição, quando a decisão tiver sido proferida pela Comissão de Gestão de Documentos;\r\npor uma Comissão formada por representantes, com seus respectivos suplentes, das seguintes Secretarias de Estado: Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento e Gestão e Procuradoria Geral do Estado. \r\nO interessado dirigirá o recurso à autoridade prolatora da decisão, que poderá modificá-la, permitindo o acesso, ou manter a decisão, encaminhando o requerimento à autoridade competente para a sua apreciação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA violação do direito de acesso à informação sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, aplicando-se, no que se refere às sanções administrativas, os respectivos regimes jurídicos disciplinares dos servidores públicos estaduais.\r\nCAPÍTULO V\r\nÉ aplicável subsidiariamente ao procedimento de que trata este Decreto a Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nREQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº\r\nNome completo(pessoa física)/Nome ou razão social (pessoa jurídica)\r\n__________________________ ___________________________________________________ \r\nNome do representante legal (obrigatório para pessoa jurídica). Anexe documento comprobatório.\r\n__________________________________________________________\r\nCPF ou CNPJ __________________________________________________________\r\nÓrgão Exp. \r\nAnexe cópia da identidade do solicitante e do representante legal, quando for o caso.\r\nEndereço\r\n__________________________________________nº___________complemento__________\r\nCidade _____________________________ Estado ____________ CEP ____________________ \r\n(DDD + número) ( ___ ) _____________________, (___ ) ______________________ \r\nE-mail ___________________________________________________________\r\n(dados para localização de documentos: datas ou período, lugares, temas, tipos de documentos etc.)\r\n________________________________________________________Estou ciente de que a informação poderá ser prestada em até 20 (vinte) dias, cabendo prorrogação por mais 10 (dez) dias, e que deverei retornar para obter os documentos solicitados.\r\nLocal e data:\r\n/2012\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES \r\nRequerimento de acesso à informação nº\r\nNome do requerente: ___________________________________________________________\r\nDeclaro que:\r\na) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública Estadual, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;\r\nb) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação Pública);\r\nc) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais pertencem;\r\nd) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores ou retratados.\r\nLocal e data:\r\nId: 1309802\r\n"
        ],
        "1309824": [
            "2012-05-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.598 DE 16 DE MAIO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO DE USUÁRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL (PROCESSO DIGITAL).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o § 3º do Art. 4° do Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, prevê que o Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá criar cadastro único para o credenciamento dos usuários do Processo Administrativo Digital (Processo Digital). \r\n- que a lista de perfis de usuário é instrumento primordial para a segurança das informações produzidas e tramitadas nos sistemas de informação do Governo; e\r\n- que o sistema que gerencia o Processo Digital começou a ser implantado em 14/02/2012.\r\nDECRETA:\r\nConsoante os termos do CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA - do Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, o cadastro no processo administrativo digital (PROCESSO DIGITAL) será formalizado com os seguintes usuários:\r\nI - internos: servidores do poder executivo;\r\nII - externos: cidadãos, prestadores de serviço e demais interessados.\r\nOs usuários só poderão realizar atividades no Processo Digital por meio de Certificação Digital, conforme Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, Capítulo II. \r\n- O cadastramento e a atualização dos dados dos usuários, bem assim dos respectivos substitutos eventuais e servidores designados para responder pelo expediente, serão de responsabilidade do setor de Recursos Humanos dos órgãos e deverão ser formalizados junto ao Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ pelo Chefe de Gabinete, Vice-Presidente, Diretor de Diretoria dos órgãos, ou ocupantes de cargos equivalentes.\r\n- Entende-se por cadastramento de usuários a indicação dos servidores, dos respectivos substitutos eventuais e servidores designados para responder pelo expediente, que atuarão nas diversas fases do Processo Digital, os quais possuirão perfis de acesso compatíveis com as atividades a serem desempenhadas na tramitação dos processos digitais.\r\n- Entende-se por atualização dos dados dos usuários qualquer evento que possa alterar o status inicialmente informado para um dado usuário tais como exoneração, designação, delegação de competência, alteração de perfil de acesso, mudança de função, cessão, etc.\r\n- Caberá também, ao setor de Recursos Humanos dos Órgãos, por meio de comunicação subscrita pelo Chefe de Gabinete, Vice-Presidente ou Diretor dos órgãos ao PRODERJ, a informação das ocorrências que possam alterar, de forma temporária, o status dos usuários do Processo Digital tais como férias, licenças, etc., sendo tais ocorrências aquelas que impliquem na substituição temporária de determinado servidor pelo seu substituto eventual.\r\n- Por motivo de segurança e controle, os comunicados relativos ao Cadastramento e Atualização de Dados de Usuários deverão ser efetuados por meio de correio eletrônico, com uso de certificado di gital padrão ICP-Brasil, e endereço de e-mail institucional fornecido pelo PRODERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1309824\r\n"
        ],
        "1310604": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “g”, “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/12945/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Praça Governador Roberto Silveira, nº 136, Centro, Município de Bom Jardim, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Bom Jardim, no Livro 2 - G, fls. 117, sob o nº 1.978, necessário ao funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Bom Jardim.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2012\r\nId: 1310604\r\n"
        ],
        "1310606": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.599 DE 17 DE MAIO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - SIEDEC, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-27/27/001/10110/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequar a organização do Sistema de Defesa Civil à Política Nacional de Defesa Civil e aos dispositivos da Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, que reorganiza o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;\r\n- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), criada pelo Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, se integra a estrutura do Poder Executivo Estadual; e\r\n- a necessidade de adequar o Sistema Estadual de Defesa Civil à estrutura de governo do poder executivo estadual vigente;\r\nDECRETA:\r\nFica reorganizado, com base neste Decreto, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO SIEDEC será constituído por órgãos e entidades da administração pública estadual e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a direção do Chefe do Poder Executivo Estadual e a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n:\r\nplanejar, coordenar e promover ações, visando à proteção global das populações no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com os Municípios, com o objetivo de reduzir os desastres;\r\natuar na iminência ou em situações de desastre;\r\nprevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas e recuperar áreas deterioradas por desastres;\r\npromover a articulação técnica com os Sistemas de Defesa Civil dos Estados limítrofes ao Território Fluminense, visando à proteção global da população, com aquiescência do Chefe do Poder Executivo Estadual;\r\nassessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual no estabelecimento de critérios técnicos, e/ou outros dispositivos legais, no repasse de recursos financeiros, com objetivo de promover a proteção socioeconômica e ambiental, minimizando os danos e prejuízos resultantes de desastres.\r\nPara efeitos deste Decreto, consideram-se:\r\nDefesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;\r\nDesastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;\r\nSituação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;\r\nEstado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.\r\n- O SIEDEC terá a seguinte estrutura:\r\nÓrgão Superior: Conselho Estadual de Defesa Civil - CONEDEC, constituído pelos representantes das Secretarias Estaduais do Governo do Estado, mencionados no artigo 6º;\r\nÓrgão Central: Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nÓrgãos Regionais: Coordenações Regionais de Defesa Civil - REDEC, da\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nÓrgãos Municipais: Secretarias Municipais de Defesa Civil - SEMDEC, ou órgãos municipais correspondentes;\r\nÓrgãos Setoriais: os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; \r\nÓrgãos de Apoio: entidades privadas, organizações não governamentais - ONG, clubes de serviços, instituições religiosas, entidades comunitárias, associações, fundações e organizações de voluntários que manifestarem interesse e possam prestar ajuda aos integrantes do SIEDEC.\r\nAs funções dos membros do SIEDEC não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\nO Conselho Estadual de Defesa Civil - CONEDEC será composto por representantes e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL; \r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT; \r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEHAB;\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; \r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL; \r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\nÀ Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, através de seu representante, caberá a coordenação do Conselho Estadual de Defesa Civil - CONEDEC.\r\nO CONEDEC reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do seu coordenador que, em caráter de urgência, poderá deliberar “ad referendum” do colegiado.\r\n- Será constituído GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS (GRAC), composto com representantes convidados de órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, e pelo Presidente do Conselho de Entidades Não Governamentais (CENG).\r\n- Poderão integrar o GRAC executivos técnicos dos entes vinculados às Secretarias de Estados, constantes do artigo 6º deste Decreto, indicados pelos respectivos representantes;\r\n- A coordenação do GRAC caberá ao Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- Os membros do GRAC comporão, de acordo com suas áreas de atuação, Câmara Setoriais, que poderão ser convocadas pela Coordenação do GRAC, em separado de suas plenárias de origem, para participarem das ações de Defesa Civil.\r\n- As funções dos membros do GRAC não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n- Os Órgãos de Apoio, constantes no item VI do artigo 5º, serão organizados em um Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG.\r\n- O CENG elaborará seu regimento interno e elegerá uma Diretoria e seu Presidente o representará no Grupo Integrado de Ações Coordenadas - GRAC.\r\n- Ao CONEDEC compete:\r\nelaborar o seu regimento interno, a ser homologado pelo seu coordenador;\r\naprovar normas e procedimentos para articulação das ações estaduais com os Municípios, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista atuação coordenada das atividades de defesa civil;\r\nrecomendar aos diversos órgãos integrantes do SIEDEC ações prioritárias que possam prevenir ou minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;\r\naprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pelo SIEDEC; \r\ndeliberar sobre as ações de cooperação internacional de interesse do SIEDEC, observadas as legislações vigentes;\r\nreunir-se com o objetivo de articular e operacionalizar planos de contingência em situações de desastre de grande intensidade;\r\npropor critérios técnicos, para análise e aprovação de obras e serviços, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;\r\ndefinir as áreas e as ações prioritárias para investimentos que contribuam para minimizar as vulnerabilidades dos Municípios;\r\naprovar o regimento interno da constituição e funcionamento do GRAC e do CENG.\r\n- As decisões do CONEDEC são consideradas de relevante interesse estadual, cabendo aos órgãos e entidades integrantes do SIEDEC conferir elevada prioridade a sua execução.\r\n- À Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, compete:\r\nplanejar, promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível estadual;\r\nnormatizar e realizar a supervisão técnica e a fiscalização específica sobre as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SIEDEC, sem prejuízo da subordinação a que estiverem vinculados;\r\nelaborar e promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrências de desastres, suas incidências, extensões e conseqüências;\r\ncoletar, manter atualizada e disponível, informações sobre desastres no âmbito do SIEDEC;\r\nelaborar e atualizar as políticas e diretrizes propostas ao CONEDEC quanto à ação governamental de defesa civil, bem como, promover sua implementação;\r\nconsolidar e compatibilizar programas e planos globais, regionais e setoriais, observadas as políticas e as diretrizes, visando à proteção das comunidades, promovendo a transformação socioeconômica e ambiental e a ação governamental de defesa civil;\r\nincentivar a criação e o desenvolvimento dos Sistemas Municipais de Defesa Civil consolidados pelos Órgãos Municipais de Defesa Civil, no Estado do Rio de Janeiro;\r\nformar, capacitar e especializar os recursos humanos com o objetivo de desenvolverem ações para redução dos desastres através da Escola de Defesa Civil (ESDEC), assim como, desenvolver e implementar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;\r\ncriar grupos de trabalho com objetivo de apoiar, tecnicamente, os órgãos ou entidades municipais ou estaduais, nas áreas e ações de defesa civil, no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndar pareceres técnicos sobre os relatórios e pleitos relativos à situação de emergência e a estado de calamidade pública;\r\npropor a Secretaria Nacional de Defesa Civil o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública através critérios que ratificam a anormalidade local;\r\nprestar apoio técnico e administrativo ao CONEDEC;\r\nparticipar do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, na forma do Decreto-lei nº 1.809, de 07 de outubro de 1980, e legislação complementar;\r\npromover a criação e integração de Centros de Operações com o Sistema de Informações sobre Desastres do Estado do Rio de Janeiro - SINDERJ e o Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil - SINDESB;\r\nreceber, analisar e mostrar as informações sobre os desastres através do Centro Estadual de Administração de Desastres (CESTAD) para permitir a tomada de decisões, buscando a comunicação efetiva e a coordenação na gestão dos desastres;\r\nconvocar reuniões de representantes de órgãos municipais de Defesa Civil, para facilitar a articulação, coordenação e o gerenciamento do SIEDEC;\r\n- Aos Órgãos Regionais compete:\r\ncoordenar, orientar e avaliar, sob a supervisão do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do SIEDEC em nível regional;\r\nrealizar estudos sobre as possibilidades de ocorrências de desastres, suas\r\nincidências, extensões e conseqüências;\r\nparticipar ao DGDEC as ações e informações relacionadas à área de defesa\r\ncivil;\r\nelaborar e consolidar planos regionais e compatibilizá-Ios aos planos e programas estaduais de defesa civil;\r\ncoordenar e controlar a distribuição de suprimentos às populações atingidas por desastres, em articulação com órgãos integrantes do SIEDEC;\r\nincentivar e promover a criação de Secretarias Municipais de Defesa Civil - SEMDEC ou órgão correspondente de defesa civil do município;\r\nparticipar do SINDERJ e promover a criação e interligação de Centros de Operações:\r\npriorizar o apoio às ações preventivas e as demais relacionadas com a minimização de desastres.\r\n- As competências dos órgãos setoriais serão definidas através dos protocolos elaborados em consenso com o órgão central do SIEDEC, por intermediação de suas Secretarias, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do presente Decreto.\r\n- Ao Grupo Integrado de Ações Coordenadas - GRAC compete:\r\npropiciar apoio técnico aos Órgãos Municipais de Defesa Civil, através do DGDEC;\r\ncolaborar na formação de banco de dados e mapa-força aos recursosdisponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;\r\nengajar-se nas ações de Defesa Civil, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas;\r\nparticipar da montagem e implementação dos planos de contingência para atuação nos casos de desastre, disponibilizando informações específicas de atuação do respectivo órgão;\r\nmanter-se em regime de reunião permanente, em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública que atinjam vários municípios ou regiões do Estado simultaneamente, mediante convocação do Diretor do DGDEC;\r\npromover o entrosamento entre o DGDEC e os órgãos representados;\r\nexecutar, nas áreas de competência de cada órgão, as ações determinadas pelo DGDEC, visando atuação conjugada e harmônica;\r\nelaborar e submeter ao CONEDEC o regimento interno de constituição e funcionamento.\r\n- A situação de emergência e o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, serão reconhecidos por Portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, à vista do Decreto de declaração do Prefeito Municipal e homologação pelo Governador do Estado.\r\n- Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá praticar o ato de declaração, quando dois ou mais municípios tiverem sido atingidos e que venham a exigir a ação imediata na esfera de sua administração.\r\n- Em situações de desastres, as atividades assistenciais e de recuperação serão da responsabilidade do Governo Municipal, cabendo ao Estado as ações complementares e suplementares, quando comprovadamente empenhada a capacidade de atendimento da administração local.\r\n- Caberá aos órgãos públicos, localizados na área atingida, a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias.\r\n- A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais, na área atingida, far-se-á sempre em regime de cooperação, cabendo a coordenação ao órgão local de defesa civil.\r\n- Para o cumprimento das responsabilidades que lhes são atribuídas neste Decreto, os órgãos e entidades públicas estaduais integrantes do SIEDEC utilizarão recursos próprios, objetos de dotações orçamentárias específicas, as quais poderão ser suplementadas através da abertura de crédito extraordinário, na forma do artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.908, de 17 de agosto de 2007.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1310606\r\n"
        ],
        "1310634": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/15102/2010,\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.367, de 21 de dezembro de 2011, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno denominado “Fazenda Santa Amélia”, situado no Município de Rio Claro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2012\r\nId: 1310634\r\n"
        ],
        "1310635": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.602 DE 17 DE MAIO DE 2012\r\nÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUA GLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 17.433.537,13 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR ARQUIVO EPS\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n2601\r\nSESEG\r\n213.276\r\n213.276\r\nId: 1310635\r\n"
        ],
        "1311377": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.603 DE 18 DE MAIO DE 2012\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA O COMPLEXO COMPOSTO DE UMA PLANTA INDUSTRIAL E DE UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO IMPLANTADO PELA HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA E PELA BMC HYUNDAI S.A PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E SUAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o constante do Processo nº E-11/30.135/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido à planta industrial da Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda e ao centro de distribuição da BMC Hyundai S.A, em suas fases de implantação, pré-operação, operação e expansões, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\ndiferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro:\r\na) de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;\r\nb) de insumos destinados ao processo de produção da planta industrial;\r\nc) de produtos acabados adquiridos do exterior pela planta industrial e/ou pelo centro de distribuição e produzidos pela Hyundai Heavy Industries Co. Ltda;\r\nd) de peças de reposição para os produtos acabados importados conforme alínea “c”,deste inciso, e para os produtos acabados produzidos na planta industrial, adquiridas do exterior pela planta industrial e/ou pelo centro de distribuição e produzidas pela Hyundai Heavy Industries Co. Ltda e/ou empresas do seu grupo econômico.\r\ndiferimento do imposto incidente:\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;\r\nb) nas aquisições internas de insumos ,exceto energia elétrica, água e gás, destinados ao processo produtivo da planta industrial;\r\nc) nas aquisições internas de partes e peças de reposição destinadas às máquinas produzidas pela planta industrial;\r\nd) nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição , estruturas metálicas e galpões pre-fabricados em aço, destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial , no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\ne) nas vendas de produtos acabados e peças de reposição da planta industrial para o centro de distribuição.\r\n- O imposto diferido nos termos do inciso I, alíneas “b”,”c” e “d” e do inciso II, alíneas “ b”,”c” e “e”, ambos deste artigo, será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias das sociedades de que trata o deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n- O imposto diferido nos termos do inciso I, alínea “a” e inciso II, alíneas “a” e “d” deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Não será exigido o imposto diferido de que trata o inciso I, alíneas “b”,”c” e “d”, e do inciso II, alíneas “ b”,”c” e “e”, ambos deste artigo, na hipótese de exportação dos produtos fabricados pela planta industrial.\r\n- O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, e prorrogado pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010. \r\n- O imposto diferido nos termos do inciso I deste arigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n-Fica concedido crédito presumido:\r\nnas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição referido no do artigo1º deste Decreto de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento);\r\nnas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pela planta industrial, referida no do artigo1º deste Decreto, e sem o diferimento do imposto concedido pelo artigo1º, inciso II alínea “e”, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento).\r\n- O valor do crédito presumido a que se referem os incisos I e II deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\n- Na hipótese do inciso II deste artigo, o preço das mercadorias deverá ser, no mínimo, igual ao adotado para as saídas do mesmo produto realizadas pelo centro de distribuição.\r\n- O percentual referido nos incisos I e II deste artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010. \r\n- Na hipótese de extinção do FECP permanece a carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) referida nos incisos I e II deste artigo. \r\nFica autorizada a transferência de créditos de ICMS da planta industrial para o centro de distribuição enquadrados no do artigo1º deste Decreto, relativamente aos produtos acabados produzidos e exportados pela planta industrial. \r\n- O valor dos créditos a serem transferidos, na forma do deste artigo, será calculado , a cada mês, pela aplicação do coeficiente obtido pela razão entre o valor dos produtos acabados produzidos e exportados pela planta industrial e o valor total das saídas dos produtos acabados produzidos pela mesma planta.\r\n- Para efeito deste Decreto entende-se como produto acabado máquinas pesadas do tipo escavadeiras, retroescavadeiras e pás-carregadeiras\r\nO tratamento tributário especial previsto neste Decreto fica condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações pela Hyundai Heavy Industries Brasil -Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda e BMC Hyundai S.A:\r\ninvestimento, até 2015, de cerca de R 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) na instalação do centro de distribuição e da planta industrial;\r\ngeração, até 2013, de, aproximadamente, 50 postos de trabalho diretos no centro de distribuição e, até 2015, aproximadamente, 400 postos de trabalho diretos na planta industrial;\r\nimplantação da planta industrial com capacidade instalada mínima deprodução de cerca de 3.000 (três mil) máquinas pesadas, por ano, do tipo escavadeiras, retroescavadeiras e pás carregadeiras;\r\nna comercialização dos produtos acabados deverão ser obedecidos os limites percentuais estabelecidos na tabela abaixo, medidos em quantidade, priorizando, sempre que possível, a produção fluminense \r\n\r\nodo\r\nMáquinas\r\npesadas produzidas na planta industrial\r\nMáquinas pesadas Importadas\r\nAntes da operação da planta\r\nSem comprometimento\r\n1º ao 12º mês de operação da planta\r\nSem comprometimento\r\n13º ao 24º mês de operação da planta\r\nmínimo 10%\r\naté 90%\r\n25º ao 48º mês de operação da planta\r\n20%\r\naté 80%\r\n49º ao 72º mês de operação da planta\r\nmínimo 40%\r\naté 60%\r\n73º ao 96º mês de operação da planta\r\nmínimo 60%\r\naté 40%\r\nA partir do 97º mês de operação da planta\r\nmínimo 80%\r\naté 20%\r\n\r\n- Anualmente, os estabelecimentos beneficiados deverão enviar à repartição fiscal de sua circunscrição, as informações comprobatórias do cumprimento dos percentuais limites estabelecidos na tabela, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o término de seu exercício social, na forma a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Não será concedido o tratamento tributário especial instituído por este Decreto se qualquer dos estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º estiver enquadrado em uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º perderão o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se, durante a sua fruição, descumprirem qualquer das condições estabelecidas neste Decreto ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, inclusive se vierem a se enquadrar nas situações descritas nos incisos I a V do artigo 6º. \r\nPara efeito do disposto nos artigos 6º e 7º deste Decreto, considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito: \r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente; \r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\nO tratamento tributário especial previsto neste Decreto será concedido por um período de 20 (vinte) anos, contados a partir do início das atividades do 1º estabelecimento a se implantar, seja a planta industrial ou o centro de distribuição.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1311377\r\n"
        ],
        "1311378": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.598 DE 16 DE MAIO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO DE USUÁRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL (PROCESSO DIGITAL).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1332/2012,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o § 3º do Art. 4° do Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, prevê que o Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá criar cadastro único para o credenciamento dos usuários do Processo Administrativo Digital (Processo Digital);\r\n- que o cadastro de usuários é instrumento primordial para a segurança das informações produzidas e tramitadas nos sistemas de informação do Governo; e \r\n- que o sistema que gerencia o Processo Digital começou a ser implantado em 14/02/2012.\r\nDECRETA:\r\nConsoante os termos do CAPÍTULO II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA - do Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, o cadastro no processo administrativo digital (PROCESSO DIGITAL), será composto com os seguintes usuários:\r\ninternos: servidores do poder executivo;\r\nexternos: cidadãos, prestadores de serviço e demais interessados.\r\nOs usuários só poderão realizar atividades no Processo Digital por meio de Certificação Digital, conforme Decreto nº 42.352, Capítulo II. \r\n- O cadastramento e a atualização dos dados dos usuários, dos respectivos substitutos eventuais e servidores designados para responder pelo expediente serão de responsabilidade do setor de Recursos Humanos dos Órgãos e deverão ser formalizados junto ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ pelo Chefe de Gabinete, Vice-Presidente, Diretor ou ocupantes de cargos equivalentes.\r\n- Entende-se por cadastramento de usuários a indicação dos servidores, dos respectivos substitutos eventuais e servidores designados para responder pelo expediente que atuarão nas diversas fases do Processo Digital, os quais possuirão perfis de acesso compatíveis com as atividades a serem desempenhadas na tramitação dos processos digitais.\r\n- Entende-se por atualização dos dados dos usuários qualquer evento que possa alterar o status inicialmente informado para um dado usuário tais como exoneração, designação, delegação de competência, alteração de perfil de acesso, mudança de função, cessão, etc.\r\n- Caberá também, ao setor de Recursos Humanos dos Órgãos, por meio de comunicação ao PRODERJ subscrita pelo Chefe de Gabinete, Vice-Presidente, Diretor ou ocupantes de cargos equivalentes, a informação das ocorrências que possam alterar, de forma temporária, o status dos usuários do Processo Digital tais como férias, licenças, etc. Tais ocorrências são aquelas que implicam na substituição temporária de determinado servidor pelo seu substituto eventual.\r\n- Por motivo de segurança e controle, os comunicados relativos ao Cadastramento e Atualização de Dados de Usuários deverão ser efetuados por meio de mensagens de correio eletrônico, assinadas digitalmente por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil, e endereço de e-mail institucional fornecido pelo PRODERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/05/2012.\r\nId: 1311378\r\n"
        ],
        "1311404": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            " º 43.604 DE 18 DE MAIO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/3960/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, da Subsecretaria Executiva, a Superintendência Técnica Administrativa, a Divisão de Apoio Administrativo, a Diretoria Técnica, a Coordenação de Análise Processual, a Diretoria de Documentação e Protocolo, a Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial e a Coordenação de Documentação e Arquivo.\r\n\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e ali mencionado. \r\n- Ficam alteradas as denominações, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão abaixo relacionados e automaticamente transferidos, mantendo-se o atual ocupante e a mesma simbologia:\r\n, ocupado por Denise Desiderio da Silva, matrícula nº 0825483-1, da Subsecretaria Executiva, para Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, da mesma Subsecretaria;\r\n, ocupado por Maria Madalena Pessoa, matrícula nº 153276-1, da Subsecretaria Executiva, para Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise Processual, da Diretoria Técnica, da Superintendência Técnica Administrativa, da mesma Subsecretaria;\r\n, ocupado por Angela Maria de Almeida da Silva, matrícula nº 0810989-4, da Assessoria de Documentação e Publicação Oficial, da Chefia de Gabinete, para Diretor, símbolo DAS-8, Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva;\r\n, ocupado por Afonso José Lourenço Wargas, matrícula nº 0805529-5, do Gabinete do Secretário, para Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Documentação e Arquivo, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva;\r\n, ocupado por Ruth da Silva Sant'Ana, matrícula nº5017746-8, da Assessoria de Documentação e Publicação Oficial, da Chefia de Gabinete, para , da Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes relacionados no Anexo II deste Decreto.\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Anexo I\r\n......................................................................................................\r\n2- Estrutura Básica:\r\n......................................................................................................\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura\r\n......................................................................................................\r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n......................................................................................................\r\n3.5 - Superintendência Técnica Administrativa\r\n3.5.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n3.5.2 - Diretoria Técnica\r\n3.5.2.1 - Coordenação de Análise Processual\r\n3.5.3 - Diretoria de Documentação e Protocolo\r\n3.5.3.1 - Coordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\n3.5.3.2 - Coordenação de Documentação e Arquivo\r\n3.5.4 - Comissão Permanente de Licitação\r\n....................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.604 DE 18/05/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Sup. Técnica Administrativa)\r\nDG\r\nb) 01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial (Sub. de Gestão de Ensino)\r\nDAS-8\r\nc) 02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor (Comissão Permanente de Licitação)\r\nDAS-7\r\nd) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente (Coordenação de Análise Processual)\r\nDAS-6\r\ne) 02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssistente II (Coordenação de Análise Processual)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II (Sup. Técnica Administrativa)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Vania Maria Machado de Oliveira, matrícula nº 0952962-9\r\nb) Ana Christina Silva Alves de Lima, matrícula nº 0930461-9\r\nc) Marlene Gioranelli Carvalho, matrícula nº 6251217-3\r\nVerônica Gomes de Almeida Freire, matrícula nº 0949484-0\r\nd) Edijane Romeiro da Silva, matrícula nº 0930552-5\r\nDanilo Costa Silva, matrícula nº 0963349-6\r\ne) Elizabeth Aparecida Santos Silva, matrícula nº 0930551-7\r\nWilson Rodrigues da Silva, matrícula nº 0963214-2\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.604 DE 18/05/2012\r\nCargo em comissão\r\nSb.\r\nOcupante\r\nMat.\r\nDE\r\nPARA\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAna Maria Fernandes Lima\r\n7147603-0\r\nSubsecretaria Executiva\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJanaina Silva Santos\r\n976471-3\r\nCoord. De Controle de Programas e Projetos\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTayane Silva de Lima Santos\r\n959692-5\r\nChefia de Gabinete\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nIrene Morão de Melo Silva\r\n946646-7\r\nGabinete do Secretário\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nRochelane Xavier da Rocha\r\n860277-3\r\nChefia de Gabinete\r\nDivisão de Apoio Administrativo \r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nBruno da Silva Ernani\r\n899885-8\r\nGabinete do Secretário\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcelo Gomes da Rocha\r\n0923980-7\r\nChefia de Gabinete\r\nCoordenação de Analise Processual, da Diretoria Técnica\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nYard de Oliveira Cruz\r\n0954534-4\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVanessa Cristina da Silva Pimentel\r\n0968599-1\r\nGabinete do Secretário\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLeandro Mattos de Freitas\r\n0974622-3\r\nSubsecretaria Executiva\r\nDiretoria de Documentação e Protocolo\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\nMárcia dos Reis Gomes\r\n0949616-7\r\nAssessoria de Doc. e Publicação Oficial\r\nCoordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\nAssistente II \r\nDAI-6\r\nLuciana Maria da Silva\r\n0974620-7\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nVera Lucia Miguel de Souza\r\n6034701-0\r\nAssessoria de Documentação e Publicação Oficial\r\nCoordenação de Documentação e Arquivo\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\nJanaina Pereira da Rocha\r\n0952937-1\r\nAssessoria de Doc. e Publicação Oficial\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\nId: 1311404\r\n"
        ],
        "1312203": [
            "2012-05-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.605 DE 21 DE MAIO DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/3990/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da extinta Coordenadoria Regional 29 - Metropolitana XI, anteriormente ocupado Zelaine Amorim de Souza da Silva, matrícula nº 963368-6, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, que deverão ser alocados na Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2012.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1312203\r\n"
        ],
        "1312960": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            " \r\nNOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 35.777, DE 01 DE JULHO DE 2004\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-26/40376/2011,\r\nDECRETA:\r\n1º - O art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 35.777, de 01 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert José de Souza, situada na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- A Escola Técnica Estadual de Saúde Herbert José de Souza funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do De creto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996.”\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nId: 1312960\r\n"
        ],
        "1313073": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.607 DE 22 DE MAIO DE 2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 43.407, DE 09 DE JANEIRO DE 2012, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0022/10112/2012,\r\n:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o Município de Italva, no dia 02 de janeiro de 2012, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Italva, através do Requerimento de prorrogação do prazo de vigência e do Formulário de Avaliação de Danos, atualizados em 29 de março de 2012; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem Parcialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pela COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.407, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva, teve vigência até 01 de abril de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 43.407, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Italva. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1313073\r\n"
        ],
        "1314029": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.608 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nINCLUI O TÍTULO V-A AO LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica incluído o Título V-A ao Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, contendo os artigos 35-A a 35-C, com a seguinte redação:\r\n“TÍTULO V-A\r\nDO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS\r\nAs padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.\r\n\r\nA padaria ou confeitaria que optar pelo regime de tributação de que trata este Título deverá segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável, nos seguintes termos:\r\nos produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período;\r\nos produtos não industrializados no próprio estabelecimento, pelo regime comum de apuração e pagamento do ICMS. \r\n- O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.\r\n- Para os efeitos do § 1º e inciso I do caput deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.\r\n- O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:\r\nde substituição tributária, na qualidade de responsável;\r\nda existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\nda diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\nde importação.\r\nNão poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:\r\nexerça outras atividades não descritas no artigo 35-A;\r\nesteja enquadrado no Simples Nacional;\r\nnão possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).\r\n- Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento e operacionalização do disposto neste Título.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1314029\r\n"
        ],
        "1314030": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.609 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\n10, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES FISCAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído o artigo 6º-A ao Decreto nº 42.644, de 5 de outubro de 2010, com a seguinte redação:\r\nRessalvadas as hipóteses de inscrição cadastral cancelada ou suspensa, ficam afastadas as irregularidades de que tratam o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, e o inciso III do artigo 12 do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, ainda que cometidas antes do início da fruição de benefício fiscal, na hipótese de regularização espontânea antes do início da fiscalização.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de outubro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1314030\r\n"
        ],
        "1314043": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.610 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/3653/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e ali mencionado. \r\n- Fica transferido, seu aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Angela Maria Ambre Bard Correa, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, para a mesma Superintendência.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1314043\r\n"
        ],
        "1314044": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.611 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0198/10000/2012,\r\n:\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, os órgãos elencados a baixo:\r\no Complexo Administrativo do Quartel do Comando-Geral - CAQCG, localizado na Praça da República, nº 45 - Centro/RJ, subordinado diretamente ao Comando-Geral do CBMERJ, ficando sua ativação e regulamentação definida por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, através de Portaria;\r\no 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes) subordinado ao 2º GMAR - Barra da Tijuca, do Comando de Bombeiro de área XI - Atividades de Salvamentos Marítimos (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, considerado ativado, localizado a Rua Carlota Macedo Soares, esquina com a Rua Professor Hermes Lima, s/nº - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, e automaticamente subordinados ao Comando de Bombeiro de Área I - Capital os órgãos de Execução relacionados na forma que se segue:\r\no Grupamento Operacional do Comando-Geral - (GOCG);\r\no 1º Destacamento de Bombeiros Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont).\r\ncaput deste artigo, manterão o mesmo efetivo, mobiliário e localização das anteriores.\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida no Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue.\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.....................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.....................................................................................................\r\n2.7 - Complexo Administrativo do Quartel do Comando Geral\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ\r\n......................................................................................................\r\n2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.9 - Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.9.11 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n2.9.9.12 - Grupamento Operacional do Comando Geral\r\n2.9.9.12.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando Geral (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont)\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.19 - Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos.\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.19.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n......................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do CBMERJ, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nO art. 1º do Decreto nº 43.509, de 07/03/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\ntransformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Manoel Venâncio Filho, ID. Funcional nº 259677-3, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/GOA - Aeroporto de Jacarepaguá), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.”\r\n- Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSb.\r\n(a) 01\r\nAssessor (da SEDC)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAdministrador Geral (Complexo Administrativo do Quartel do Comando Geral)\r\nDAS-8\r\n(b) 01\r\nAssistente II (Gabinete do Comando-Geral)\r\nDAI-6\r\n01\r\nComandante de Destacamento ( DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Wanius de Amorim, ID. Funcional nº 3600474-7\r\nb) Alex de Almeida Borges, ID. Funcional nº 611584-5\r\nId: 1314044\r\n"
        ],
        "1314045": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL- SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/100/10000/2012,\r\nDECRETA:\r\ninstituído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, do Subcomando- Geral do CBMERJ, o Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus.\r\n, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Artur Ricardo Barreiros Cruz, ID. Funcional nº 2596632-4, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, alocado no Grupamento ora instituído.\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n..................................................................................................\r\n2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ \r\n..................................................................................................\r\n2.9.20 - Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus”\r\nA instalação e a ativação dos órgãos mencionados no art. 1º deste decreto serão definidas por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, através de Portaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1314045\r\n"
        ],
        "1314046": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.613 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Assessoria de Qualidade, sendo alocada na Subsecretaria Geral. \r\nFica transferido, com o respectivo ocupante, da Subsecretaria Geral para a Assessoria de Qualidade, ora instituída, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Meirelane Souza Rosa, ID. Funcional nº 50011890-6. \r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n.......................................................................................................\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n.....................................................................................................\r\n1.2.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.3 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.3.1- Secretaria Executiva\r\n1.2.4 - Assessoria de Acompanhamento do Pacto pela Saúde\r\n1.2.5 - Assessoria Técnica de Planejamento\r\n1.2.6 - Assessoria de Informação em Saúde\r\n1.2.7 - Assessoria de Planejamento\r\n1.2.8 - Assessoria de Qualidade\r\n.....................................................................................................\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1314046\r\n"
        ],
        "1314047": [
            "2012-05-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.614 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 166.331.996,36, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E- 20/11.245/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ e do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, no valor global de R 166.331.996,36 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e um mil novecentos e no venta e seis reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ e o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.634\r\n60.634\r\nId: 1314047\r\n"
        ],
        "1314635": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.615 DE 24 DE MAIO DE 2012\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, SITUADAS NA CAPITAL, NOS DIAS 20, 21 E 22 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nCONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIO + 20, na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012 e\r\n- que neste período a Cidade do Rio de Janeiro receberá Chefes de Estado e autoridades internacionais de mais de 100 países.\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n2012\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - “Em Liquidação”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/60.010/2012, \r\n\r\n:\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE”, da Secretaria de Estado da Casa Civil, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor de equivalente a 10% (dez por centos) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\n: Luciana da Costa Martins de Almeida \r\nMarcos Vinícius Brandão\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa \r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n: Monica Maria de Sousa \r\nAna Maria da Silva Sá \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\n\r\n\r\nId: 1314635\r\n"
        ],
        "1314859": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.617 DE 24 DE MAIO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/572/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações do Complexo do Alemão com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\ninteresse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro, abaixo descritos:\r\nPrédio situado na Avenida Itaóca nº 464, designado por lote 1, e respectivo terreno registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 89.154,\r\nPrédios situados na Avenida Itaóca nºs 408, 408-A e 408-B e respectivos terrenos registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 79.767,\r\nPrédio situado na Avenida Itaóca nº 362 e respectivo terreno registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 66.973-A.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1314859\r\n"
        ],
        "1314942": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.610 DE 23 DE MAIO DE 2012\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.610 DE 23/05/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nSimb.\r\na) 01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário e Financeiro\r\n1\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n2\r\nistente\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas\r\n1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssistente (Divisão de Apoio Administrativo)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Divisão de Apoio Administrativo)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\n)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nde Cargos em Comissão e Funções Gratificadas)\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nElenita Abrahão Bastos Conceição\r\n46823-3\r\n0845128-8\r\n974661-1\r\n\r\nId: 1314942\r\n"
        ],
        "1314945": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.618 DE 24 DE MAIO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 6.292.643,87, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 6.292.643,87 (seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n92.168\r\n86.801\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.785\r\n12.785\r\n\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.453\r\n8.453\r\nId: 1314945\r\n"
        ],
        "1315818": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " 2012\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/287/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a Superintendência de Programas e Projetos Especiais.\r\nÀ Superintendência de Programas e Projetos Especiais, dirigido por um Superintendente, símbolo DG, compete:\r\nAssessorar o Secretário de Estado de Transportes no Desenvolvimento e acompanhamento dos Programas de Projetos Especiais voltados às diversas áreas que compõem o Sistema Estadual de Transportes;\r\nExecutar, isolada ou conjuntamente, Programas e Projetos que venha, a ser convencionados com entidades públicas ou privadas, relacionados à melhoria ou ampliação do Sistema Estadual de Transporte;\r\nInstituir, quando necessário, mediante convênio ou instrumentos similares, com órgãos nacionais ou internacionais, parceiras de Cooperação Técnica voltados ao desenvolvimento dos Programas de Projetos Especiais no âmbito da SETRANS;\r\nOrientar e acompanhar junto às instituições públicas e privadas os Programas e Projetos desenvolvidos no âmbito da SETRANS;\r\nExecutar, isoladamente ou conjuntamente, pesquisas voltadas à área de Transportes, visando a melhoria ou ampliação do Sistema Estadual de Transporte;\r\nInstituir, quando necessário, mediante convênio ou instrumentos similares, com órgãos nacionais ou internacionais, pesquisas, cursos e seminários relacionados à área de Transportes;\r\nPromover o intercâmbio de informações e experiências de assuntos relacionados à área de Transportes no âmbito internacional, federal. Estadual, municipal e empresarial;\r\nDesempenhar outras atividades estabelecidas pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SETRANS, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nA Coordenação Geral de Acompanhamento Operacional e Controle de Bilhete Único-BU, criada pelo Decreto nº 42.402, de 09/04/2010, fica subordinado a Superintendência de Programas e Projetos Especiais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\na) 01\r\n(Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDG\r\n01\r\nSup. de Prog. e Projetos Especiais)\r\nG\r\nb) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\nId: 1315818\r\n"
        ],
        "1315821": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.620 DE 25 DE MAIO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 208.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGENS EPS \r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.150.131\r\n5.143.469\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n772.156\r\n618.796\r\n"
        ],
        "1315822": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. 15/05/2012\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\n2012 \r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO E DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PARA FACULDADES DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Os Institutos Superiores abrangidos por este Decreto passam a ter a seguinte denominação, conforme o Município da respectiva localização:\r\nI - FAETERJ Santo Antônio de Pádua;\r\nII - FAETERJ Bom Jesus de Itabapoana;\r\nIII - FAETERJ Itaperuna;\r\nIV - FAETERJ Três Rios;\r\nIV - FAETERJ Petrópolis;\r\nV - FAETERJ Campos dos Goytacazes;\r\nVI - FAETERJ Duque de Caxias.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Os Institutos Superiores abrangidos por este Decreto passam a ter a seguinte denominação, conforme o Município da respectiva localização:\r\nI - FAETERJ Santo Antônio de Pádua;\r\nII - FAETERJ Bom Jesus de Itabapoana;\r\nIII - FAETERJ Itaperuna;\r\nIV - FAETERJ Três Rios;\r\nV - FAETERJ Rio de Janeiro\r\nVI - FAETERJ Petrópolis;\r\nVII - FAETERJ Campos dos Goytacazes;\r\nVIII - FAETERJ Duque de Caxias. \r\nId: 1315822\r\n"
        ],
        "1317440": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.621 DE 29 DE MAIO DE 2012\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de ajustes na Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, de forma a adequá-la para o melhor desempenho e efi cácia de suas atribuições legais, e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0076/0004/2012,\r\n:\r\n- Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, na forma do que dispõem os Anexos I, II e III deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto, na forma ali estabelecida.\r\n- O subitem 9 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Planejamento e Integração Operacional)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Gestão Estratégica)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Inteligência) \r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Tecnologia)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Educação, Valorização e Prevenção)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Extraordinária de Grandes Eventos) \r\nSS\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva) \r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Especial de Projetos) \r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social) \r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Planejamento Operacional)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura) \r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência) \r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contra-Inteligência\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comando e Controle)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Integração)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação) \r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Projetos Tecnológicos)\r\nDG\r\n1\r\nCorregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar\r\nDG\r\n1\r\nCORREGEDOR GERAL\r\nSS\r\n1\r\nOuvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro\r\nOUVIDOR\r\nSS\r\n1\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 41.417, de 04 de agosto de 2008.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE /2012\r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, dirigida por um Secretário de Estado, tem por incumbência formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, por intermédio de seus entes vinculados e/ou subordinados, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, exercendo, ainda, outras atividades correlatas.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança será substituído e representado, sempre que necessário, pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n1.1.2 - Assessoria Executiva;\r\n1.1.3 - Assessoria Especial de Projetos;\r\n1.1.4 - Assessoria Jurídica;\r\n1.1.5 - Assessoria de Comunicação Social;\r\n1.1.6 - Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;\r\n1.1.6.1 - Superintendência de Supervisão PCERJ;\r\n1.1.6.2 - Superintendência de Supervisão PMERJ;\r\n1.1.6.3 - Superintendência de Supervisão CBMERJ;\r\n1.1.6.4 - Superintendência de Operações;\r\n1.1.7 - Ouvidoria de Polícia.\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n1.2.1 - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO: \r\n1.2.1.1 - Superintendência de Planejamento Operacional;\r\n1.2.1.2 - Superintendência de Programas Estratégicos;\r\n1.2.1.3 - Superintendência de Atividades Especiais.\r\n1.2.2 - Subsecretaria de Gestão Estratégica - SSGE:\r\n1.2.2.1 - Superintendência de Logística;\r\n1.2.2.2 - Superintendência de Orçamento e Finanças;\r\n1.2.2.3 - Superintendência de Infraestrutura;\r\n1.2.2.4 - Superintendência de Licitações;\r\n1.2.2.5 - Superintendência de Convênios;\r\n1.2.2.6 - Superintendência de Gestão de Pessoas.\r\n1.2.3 - Subsecretaria de Inteligência - SSINTE:\r\n1.2.3.1 - Superintendência de Inteligência;\r\n1.2.3.2 - Superintendência de Contra-Inteligência;\r\n1.2.3.3 - Superintendência Operações de Inteligência;\r\n1.2.3.4 - Superintendência de Busca Eletrônica;\r\n1.2.3.5 - Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência.\r\n1.2.4 - Subsecretaria de Tecnologia - SSTEC:\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Coordenação e Integração;\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Projetos Tecnológicos;\r\n1.2.4.4 - Superintendência de Comando e Controle.\r\n1.2.5 - Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP:\r\n1.2.5.1 - Superintendência de Educação;\r\n1.2.5.2 - Superintendência de Valorização Profissional;\r\n1.2.5.3 - Superintendência de Ações de Prevenção;\r\n1.2.5.4 - Superintendência de Articulação Institucional e Parcerias.\r\n1.2.6 - Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos - SSEGEV:\r\n1.2.6.1 - Superintendência de Pesquisa e Documentação;\r\n1.2.6.2 - Superintendência de Planejamento e Normatização;\r\n1.2.6.3 - Superintendência de Articulação e Monitoramento.\r\n1.3.1 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n1.3.2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n1.4 - Órgãos Colegiados:\r\n1.4.1 - Conselho de Administração dos Fundos - CAFSP;\r\n1.4.1.1 - Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP;\r\n1.4.1.2 - Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL;\r\n1.4.1.3 - Fundo Especial da Academia de Polícia - FUNDO ACADEPOL;\r\n1.4.1.4 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM;\r\n1.4.2 - Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n1.5 - Ente Vinculado:\r\n1.5.1 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\n1.6 - Órgão de Ensino:\r\n1.6.1 - Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP.\r\n- Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\n, dirigida por um Chefe de Gabinete, símbolo CG, e que tem por finalidade assistir ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão dos entes subordinados e vinculados à SESEG, e demais Poderes, no âmbito Federal, dos Estados e Municípios, compete:\r\na) assessorar o Secretário de Segurança no desempenho de suas funções, incluídos o exame e a condução dos assuntos afetos à Secretaria de Estado de Segurança, promoção de sua segurança pessoal e de seus familiares e de outras autoridades, por ele determinado;\r\nb) coordenar as atividades de agenda do Secretário de Segurança, que compreendem despachos, audiências, participação em eventos oficiais e sociais, bem como programação das viagens e visitas;\r\nc) assistir ao Secretário de Segurança em sua representação política, funcional e social; \r\nd) receber, distribuir e controlar os expedientes e processos endereçados ao Gabinete do Secretário de Segurança, despachar e decidir sobre aqueles de rotina;\r\ne) examinar, emitir pronunciamento, e encaminhar os expedientes dirigidos ao Secretário de Segurança à decisão superior, quando for o caso;\r\nf) coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Gabinete do Secretário de Estado de Segurança com os Subsecretários, Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, no acompanhamento de projetos em geral, de interesse da Secretaria de Estado de Segurança e no atendimento às consultas e requerimentos formulados;\r\ng) transmitir aos Subsecretários, Chefe da Policia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar e outras autoridades da Secretaria de Estado de Segurança diretrizes fixadas pelo Secretário de Estado de Segurança;\r\nh) coordenar e providenciar a publicação oficial e divulgação das matérias e atos do Secretário de Estado de Segurança relacionados com a área de sua atuação, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial do Estado;\r\ni) dirigir, orientar, planejar, coordenar, supervisionar e gerir as atividades do Gabinete do Secretário e das Assessorias que integram a estrutura do Gabinete;\r\nj) receber, examinar, controlar e supervisionar os expedientes dirigidos à apreciação do Secretário de Segurança, especialmente aqueles cuja decisão possa resultar em: nomeações e exonerações de cargos em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança; designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos da Secretaria de Segurança; autorização de emissão de passagem aérea nacional, internacional e diárias; disposição de servidores; gratificação de encargos especiais de pessoal civil e militar e demais Atos da Administração Pública, de competência do Secretário de Segurança;\r\nk) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico;\r\nl) o Chefe de Gabinete será substituído e representado, sem prejuízo de suas funções, sempre que necessário, pelo Assessor Executivo do Gabinete do Secretário.\r\n:\r\na) assessorar a Chefia de Gabinete no desempenho de suas atividades;\r\nb) coordenar, controlar e supervisionar a movimentação e utilização dos veículos oficiais do Gabinete do Secretário, através do setor competente da Subsecretaria de Gestão Estratégica;desenvolver ações, objetivando a modernização das atividades da Chefia de Gabinete;\r\nc) controlar e manter atualizado o banco de dados relativo à movimentação de qualquer arma de fogo que se encontre sob a carga de guarda e responsabilidade da SESEG;\r\nd) desempenhar outras funções que lhe foram delegadas.\r\n\r\na) acompanhar a implementação dos projetos estruturantes em todas as suas fases de concepção e implantação da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, bem como coordenar a elaboração de relatórios como objetivo de dar maior transparência às ações da SESEG;\r\nb) definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação dos projetos estruturantes, monitorar e avaliar a execução físico-financeira, orientando quanto à sua execução orçamentária e financeira;\r\nc) coordenar sistemas de informações que subsidiem a avaliação e acompanhamento dos projetos estruturantes e contribuir, quando solicitado, nas ações desenvolvidas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio;\r\nd) executar as decisões emanadas pelo Secretário de Estado de Segurança, atuando junto às Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração indireta e entidades envolvidas na execução dos projetos da SESEG e demais Secretarias de Estado, quando determinado;\r\ne) apresentar relatório ao Secretário de Estado de Segurança e/ou aos membros da Comissão Especial de Segurança para Grandes Eventos da SESEG - CESEGE, periodicamente, ou quando solicitado, do estágio em que se encontram os projetos estruturantes da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n:\r\na) assessorar e emitir parecer, quando determinado pelo Secretário ou Subsecretários, em assuntos e processos que envolvam matéria jurídica, submetendo-o, se necessário, ao visto do Procurador Geral do Estado, e podendo solicitar a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, inclusive fixando prazo, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo;\r\nb) orientar na elaboração e analisar minutas de atos normativos encaminhados pelo Secretário e Subsecretários, podendo solicitar a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, inclusive fixando prazo, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo;\r\nc) compilar os atos normativos editados pelo Titular da Pasta, bem como aqueles de interesse da Segurança Pública.\r\n:\r\na) assessorar o Secretário nas questões pertinentes à formação e preservação da imagem institucional, através dos mecanismos próprios;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades inerentes ao desenvolvimento de um programa de relacionamento e atendimento à mídia;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar programas de comunicação com o público interno; \r\nd) planejar e desenvolver produtos de comunicação institucional; \r\ne) planejar, supervisionar, implementar e coordenar os eventos institucionais da Secretaria de Estado de Segurança, incumbindo-se do cerimonial na realização de eventos, apoiando o Secretário e Subsecretários em eventos externos. \r\nCorregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar:\r\na) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais civis e militares estaduais e Bombeiros Militares;\r\nb) instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares de natureza grave imputadas a policiais civis, a oficiais, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das correições internas das Polícias Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar;\r\nc) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais civis e militares e dos bombeiros militares;\r\nd) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais civis;\r\ne) diligenciar para apurar infrações penais, inclusive militares e sua autoria, imputadas a policiais militares e bombeiros militares;\r\nf) promover a instauração do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina, bem como da Comissão de Revisão Disciplinar, a que se refere a Lei nº 427, de 10 de Junho de 1981, o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 e o Decreto nº 41.141, de 23 de janeiro de 2008;\r\ng) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais civis ou militares estaduais, e dos bombeiros militares, no âmbito das respectivas corporações;\r\nh) avocar procedimentos disciplinares em andamento na esfera da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 3.403/2000.\r\n:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nSuperintendência de Supervisão da Polícia Militar:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nSuperintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\n:\r\na) supervisionar e coordenar as ações operacionais, de investigações especiais e de inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\nb) planejar e dirigir o recebimento, o processamento preliminar, a difusão e os resultados das denúncias, pessoais, por carta, por telefone ou pela internet, recebidas na Corregedoria Geral Unificada;\r\nc) conduzir investigações e os inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais - DRACO/IE, na forma de ato normativo do Titular da Pasta;\r\nd) coordenar equipes de inspeções volantes, designadas pelo Corregedor Geral, a fim de desenvolver atividade de prevenção geral no âmbito de atuação das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;\r\ne) promover a articulação com a Subsecretaria de Inteligência/SESEG e outros órgãos externos.\r\ndesenvolver atividades eminentemente técnicas, bem como:\r\na) ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\nb) receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança;\r\nc) promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades e arbitrariedades constatadas, bem como, para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados;\r\nd) garantir sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, cumprindo o estabelecido na Lei Estadual nº 3.168/99.\r\nSubsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO:\r\na) assessorar o Secretário de Estado na elaboração e consecução da política estadual de segurança pública, bem como no desempenho de suas representações social e funcional;\r\nb) assessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações de planejamento e integração operacional;\r\nc) propor atos normativos para o aprimoramento, planejamento e integração dos órgãos operacionais de segurança pública;\r\nd) expedir diretrizes, supervisionar e, quando necessário, coordenar a atuação dos órgãos operacionais, em especial quando de suas ações integradas de grande porte ou complexidade;\r\ne) formular, propor, coordenar, e avaliar as políticas de fomento para a integração das polícias civil e militar do estado;\r\nf) assessorar o Secretário nos assuntos pertinentes às atividades dos órgãos operacionais, bem como avaliar os seus desempenhos;\r\ng) consolidar, aprimorar, monitorar e avaliar os Programas Estratégicos sob a sua responsabilidade;\r\nh) fomentar parcerias e integração entre instituições e órgãos de segurança;\r\ni) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico.\r\nSuperintendência de Planejamento Operacional: \r\na) assessorar a Subsecretaria na elaboração do planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\nb) coordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\nc) propor diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais;\r\nd) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades afins ao planejamento operacional.\r\nSuperintendência de Programas Estratégicos:\r\na) acompanhar os indicadores socioeconômicos, dados sobre recursos, estratégias de polícia e resultados da incidência criminal no Estado;\r\nb) apresentar relatórios gerenciais sobre segurança pública do Estado, objetivando subsidiar a adoção de políticas de segurança focadas na otimização da aplicação dos recursos públicos;\r\nc) avaliar o funcionamento das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), para identificar necessidades de ajustes, aprimoramento técnico-operacional e conseqüente delineamento de ações de melhoramento dos respectivos sistemas integrados de segurança;\r\nd) avaliar o emprego dos órgãos operacionais no que tange ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados estabelecido pelo Estado;\r\ne) planejar, supervisionar e avaliar o emprego dos órgãos operacionais no que tange à implementação e acompanhamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP);\r\nf) propor novos programas que coadunem com a política de segurança vigente.\r\nSuperintendência de Atividades Especiais:\r\na) exercer as atribuições inerentes à Secretaria no que tange aos assuntos referentes às empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) apresentar propostas e elaborar manifestações técnicas sobre legislações afetas aos assuntos de interesse da Subsecretaria;\r\nc) atuar nas demais ações que lhe forem delegadas.\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica - SSGE:\r\na) assessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários, no desempenho de suas funções em matéria de gestão administrativa;\r\nb) propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas a Logística, Orçamento e Finanças, Infraestrutura, Licitações, Convênios e Gestão de Pessoas;\r\nc) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas a Logística, Orçamento e Finanças, Infraestrutura, Licitações, Convênios e Gestão de Pessoas;\r\nd) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\ne) normatizar e gerir a gestão documental, compreendendo o protocolo e o arquivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nf) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico;\r\ng) fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas ao planejamento e à gestão do Estado, em especial com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nSuperintendência de Logística:\r\na) assessorar a Secretaria de Estado de Segurança nos assuntos relativos a logística;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as ações de gestão patrimonial de bens móveis, imóveis, frota e serviço de transportes;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as ações de aquisição e gestão de suprimentos e materiais de uso comum;\r\nd) propor e promover a gestão de contratos, supervisionando as atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato administrativo.\r\n:\r\na) assessorar a Secretaria de Estado de Segurança nos assuntos relativos à administração de recursos financeiros, orçamentários e de contabilidade analítica;\r\nb) controlar os recursos dos fundos especiais, no âmbito de todos os órgãos da Secretaria, atendidas as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos, visando a eficiência no uso dos recursos públicos;\r\nd) propor e promover melhoria nos processos orçamentários.\r\nSuperintendência de Infraestrutura:\r\na) assessorar a Secretaria de Estado de Segurança nas atividades relacionadas a engenharia, tais como: reformas, obras e serviços de manutenção, desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança; \r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas a engenharia da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos, visando a melhoria nos processos de infraestrutura.\r\nSuperintendência de Licitações:\r\na) assessorar a Secretaria de Estado de Segurança e seus órgãos operacionais na elaboração dos levantamentos, estudos, termos de referência, projetos básicos e quaisquer outras solicitações apresentadas à Secretaria de Estado de Segurança, viabilizando as licitações destinadas à contratação para aquisição de materiais, equipamentos, prestação de serviços gerais, obras e serviços de engenharia;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e processos de Adesão a Atas (Internas ou Externas) realizadas por Sistema de Registros de Preços;\r\nc) confeccionar os contratos administrativos, ou instrumento correspondente nos casos em que este for dispensado pela legislação, e encaminhá-los após a devida celebração à Superintendência de Logística, para o devido acompanhamento e fiscalização;\r\nd) gerenciar os processos de Registros de Preços realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, atuando com Órgão Gerenciador na forma que estabelece o art.1º, inciso III, do Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008.\r\nSuperintendência de Convênios:\r\na) assessorar a Secretaria de Estado de Segurança na elaboração e concepção das propostas de convênios, até a celebração e respectiva publicação;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nd) manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio; \r\ne) responder às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo.\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas:\r\na) assessorar a Secretaria de Estado de Segurança nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos recursos humanos da instituição; \r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades relacionadas a contratação e desenvolvimento de recursos humanos; \r\nc) propor e acompanhar a atualização da legislação relativa à administração de pessoal, orientando os servidores sobre consultas, requerimentos e pedidos que envolvam direitos e vantagens;\r\nd) identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos tendo em vista a contínua qualificação, capacitação e aperfeiçoamento de servidores;\r\ne) administrar os sistemas de folha de pagamento e quaisquer outros relatórios vinculados;\r\nf) fomentar a integração dos órgãos responsáveis pela gestão de recursos humanos das policias civil e militar do estado.\r\na) assessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\nb) planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Segurança; \r\nc) planejar, normatizar, coordenar e supervisionar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, tanto na atividade quanto na doutrina;\r\nd) representar o Estado do Rio de Janeiro, no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional;\r\ne) fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência;\r\nf) normatizar, implementar e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência;\r\ng) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico.\r\nSuperintendência de Inteligência: \r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade;\r\nc) interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade;\r\nd) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência.\r\nSuperintendência de Contra-Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contra-inteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contra-inteligência;\r\nc) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contra-inteligência;\r\nd) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da Subsecretaria de Inteligência;\r\nSuperintendência de Operações de Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contra-inteligência;\r\nc) realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana;\r\nd) planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne) coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou agências de inteligência integrantes do referido sistema.\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nc) fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou agências de inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\nSuperintendência de Apoio às Atividades de Inteligência: \r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nas atividades de apoio administrativo e técnico de inteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar, com o auxílio das demais superintendências, as atividades de ensino da Subsecretaria de Inteligência, em especial da Escola de Inteligência, bem como manter permanente intercâmbio cultural com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, principalmente homólogas, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar, em parceria com os demais órgãos envolvidos, as atividades desenvolvidas pela Divisão de Denúncias da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologias de informação e comunicação, bem como o Governo do Estado em matéria pertinente às comunicações críticas;\r\nb) propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas à tecnologia da informação e comunicação;\r\nc) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nd) formular, coordenar, monitorar e avaliar as soluções de tecnologia de informação e comunicação do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC;\r\ne) assessorar o Secretário nos assuntos referentes ao Comando, Controle, Integração e Operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública, bem como desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais com a finalidade de integrar e otimizar os processos de atendimento de demandas emergenciais e defesa social, nas esferas federal, estadual e municipal, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\nf) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação;\r\ng) fomentar parcerias e integração relativas à tecnologia de informação e comunicação;\r\nh) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico.\r\nSuperintendência de Coordenação e Integração:\r\na) assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções de coordenação e integração;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as políticas, programas e ações de integração, sob responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e metodologias para assegurar as melhores práticas (padrões, regras e medidas de desempenho) de gestão de processos;\r\nd) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação;\r\ne) coordenar e executar as tarefas administrativas e técnicas extraordinárias inerentes à SSTEC, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\na) assessorar a subsecretaria nos assuntos pertinentes à infra-estrutura de TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, e à rede de comunicações críticas no âmbito do Governo do Estado;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas à segurança da rede de TIC e à rede de comunicações críticas;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de TIC e da rede de comunicações críticas;\r\nd) promover o suporte aos hardwares e softwares, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança e à rede de comunicações críticas, no âmbito do Governo do Estado;\r\ne) gerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, bem como a utilização de sítios de repetição de sinais do Estado, no âmbito do Governo do Estado, para a efetivação da rede de comunicações críticas;\r\nf) subsidiar, tecnicamente, a Secretaria de Estado de Segurança na fiscalização de redes e equipamentos instalados, por força de cessão ou permissão de uso dos sítios de repetição de sinais do Estado.\r\nSuperintendência de Projetos Tecnológicos:\r\na) assessorar o Subsecretário nos assuntos referentes aos projetos de desenvolvimento tecnológico no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nb) fomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à segurança pública;\r\nc) planejar, desenvolver, propor e gerenciar projetos tecnológicos no âmbito da SESEG, de acordo com as políticas de governo e o planejamento estratégico definido, visando à modernização e o incremento das atividades policiais;\r\nd) integrar e acompanhar a execução de projetos de tecnologia da informação em desenvolvimento e a serem desenvolvidos pelas Polícias Civil e Militar;\r\ne) planejar, desenvolver, acompanhar os testes e a implantação de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da SESEG, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSuperintendência de Comando e Controle:\r\na) gerenciar, coordenar, fiscalizar, otimizar e controlar os processos administrativos e operacionais das atividades relacionadas aos sistemas de videomonitoramento urbano e sensores da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nb) gerenciar, coordenar, fiscalizar, otimizar e controlar as atividades relacionadas ao serviço de atendimento de emergências e despacho de ocorrências, na área da segurança pública;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar os protocolos operacionais junto aos órgãos que atuarão no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), bem como analisar e otimizar os processos gerenciais que envolvam atividades relacionadas com o CICC;\r\nd) fomentar a integração com órgãos de atendimento de demandas emergenciais e defesa social, nas esferas federal, estadual, municipal e outros, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nSubsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção - SSEVP:\r\na) assessorar o Secretário de Estado e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações de educação, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nb) propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações de educação, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nc) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de educação, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nd) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de educação, valorização profissional e prevenção;\r\ne) fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à educação, valorização profissional e prevenção;\r\nf) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico.\r\nSuperintendência de Educação:\r\na) assessorar a Subsecretaria nas políticas, programas, projetos e ações na área de educação policial, observando os princípios e normas nacionais sobre direitos humanos;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar políticas, programas, projetos e ações na área de educação policial, observando os princípios e normas nacionais, sobre direitos humanos;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de educação policial, observando os princípios e normas nacionais, sobre direitos humanos;\r\nd) propor e promover ações de integração entre os órgãos de ensino e educação policial, observando os princípios e normas nacionais, sobre direitos humanos;\r\nSuperintendência de Valorização Profissional: \r\na) assessorar a Subsecretaria nas políticas, programas, projetos e ações na área de valorização profissional;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar políticas, programas, projetos e ações na área de valorização profissional;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de valorização do profissional da segurança pública;\r\nd) propor e promover ações de integração entre os órgãos de ensino e educação policial.\r\nSuperintendência de Ações de Prevenção:\r\na) assessorar a Subsecretaria nos políticas, programas, projetos e ações na área de prevenção da criminalidade e da violência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar políticas, programas, projetos e ações na área de prevenção da criminalidade e da violência;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de prevenção à criminalidade e à violência para os profissionais de segurança pública;\r\nd) propor e promover ações de integração para fomentar a prevenção à criminalidade e à violência.\r\nSuperintendência de Articulação Institucional e Parcerias: \r\na) assessorar a Subsecretaria na construção de parcerias, campanhas de mobilização e divulgação, bem como no monitoramento e na avaliação das políticas públicas afetas à subsecretaria;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar parcerias, com vistas à potencializar o desenvolvimento das políticas de educação, valorização profissional, prevenção e promoção dos direitos humanos;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias sobre o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de responsabilidade da Subsecretaria.\r\nSubsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos - SSEGEV:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações de segurança da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (RIO + 20), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica em 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de Verão de 2016 e outros eventos caracterizados pelo titular da pasta como Grandes Eventos;\r\nb) definir estratégias, coordenar o planejamento, acompanhar e avaliar as ações de preparo e implementação de medidas de segurança para os Grandes Eventos, no âmbito das atribuições dos órgãos subordinados e vinculados, bem como realizar a interlocução técnica com os segmentos afins envolvidos na organização e segurança dos Grandes Eventos, devendo para tal ser, obrigatoriamente, comunicada de todas as ações que possam vir a ter impacto relevante nos grandes eventos;\r\nc) elaborar propostas de normatização no âmbito de suas atribuições, realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para o processo de planejamento, bem como, implementar Grupos de Trabalho temporários e por pertinência temática;\r\nd) garantir o emprego das polícias civil e militar na segurança dos eventos preliminares relacionados à organização dos grandes eventos;\r\ne) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Segurança, requisitando dados, informações e apoio técnico.\r\n:\r\na) assessorar a subsecretaria nos assuntos referentes à pesquisa e registro dos recursos necessários ao processo de preparação e resposta adequada aos grandes eventos, no âmbito da SESEG e dos órgãos subordinados e vinculados;\r\nb) coletar, sistematizar, arquivar e difundir legislação, protocolos, exigências, planos, dados e outros subsídios com vistas a difusão e ao desenvolvimento dos processos de planejamento e implementação das ações de segurança dos grandes eventos;\r\nc) elaborar análises, estudos, pesquisas e apresentações sobre o tema, bem como propor e coordenar Grupos de Trabalhos no âmbito de suas atribuições;\r\nSuperintendência de Planejamento e Normatização:\r\na) assessorar a subsecretaria nos assuntos referentes à coordenação do processo de planejamento e proposta de emprego dos órgãos subordinados e vinculados, em consonância com os protocolos e diretrizes;\r\nb) propor estratégias de mobilização, preparação, aplicação, controle e desmobilização de recursos, elaborar estudos, pesquisas, projetos e propostas de normatização referente ao gerenciamento de riscos; \r\nc) elaborar planos e propostas de normatização decorrentes dos processos decisórios e de planejamento;\r\nd) adequar o planejamento elaborado com base na análise situacional e avaliações, assim como, propor e coordenar Grupos de Trabalhos no âmbito de suas atribuições.\r\nArticulação e Monitoramento:\r\na) assessorar a Subsecretaria nos assuntos referentes à articulação e monitoramento do processo de implantação das medidas preconizadas no planejamento;\r\nb) interagir tecnicamente com as demais subsecretarias e superintendências no sentido de identificar e gerenciar riscos que possam impactar na execução do planejamento, com o objetivo de correção de rumos e/ou subsídio para ações futuras;\r\nc) acompanhar e registrar a execução dos planos operacionais voltados à execução das ações de segurança por parte dos órgãos subordinados;\r\nd) propor e coordenar Grupos de Trabalhos no âmbito de suas atribuições, bem como, realizar a gestão de eventos que sejam de atribuição desta subsecretaria, além de estabelecer relacionamento institucional com dignitários estratégicos nacionais e internacionais atinentes aos grandes eventos. \r\nCompete à Policia Civil, ressalvada a atribuição da União, executar, privativamente, as funções de Polícia Judiciária e de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares.\r\nCompete à Polícia Militar executar, privativamente, as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\nCompete ao Conselho de Administração dos Fundos supervisionar a aplicação da legislação reguladora vigente sobre os Fundos das Organizações subordinadas e vinculadas à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, a saber:\r\na) Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FUNESSP, conforme disposto na Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996 e sua regulamentação;\r\nb) Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, conforme disposto na Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, e sua regulamentação;\r\nc) Fundo Especial da Academia de Polícia - FUNDO ACADEPOL, conforme disposto na lei nº 1.276, de 14.03.1988, e sua regulamentação;\r\nd) Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM, conforme disposto na Lei nº 600, de 12.11.1982.\r\nCompete ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, assessorar o Secretário de Segurança na definição das estratégias e nas questões relevantes de segurança pública, bem como realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atividades previstas no Decreto nº 25.172, de 03.01.1999.\r\nCompete ao Instituto de Segurança - RIO SEGURANÇA - ISP realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as atividades previstas na Lei Estadual nº 3.329, de 28.12.1999, e sua regulamentação.\r\nCompete à Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISP - a formação, a especialização, o aperfeiçoamento e o treinamento de recursos humanos necessários ao exercício da atividade de inteligência de segurança pública, bem como a realização de pesquisas e estudos em matérias correlatas.\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQuantidade\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n1\r\nCoordenador-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Comunicação Social)\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Executiva)\r\nDG\r\n3\r\nAssessor Técnico Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Especial de Projetos)\r\nDG\r\n2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n33\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n4\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\n1\r\nSupervisor de PCERJ\r\nDG\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nSupervisor de PMERJ\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSupervisor de CBMERJ\r\nDG\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n2\r\nAssessor Jurídico\r\nDAS-8\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n4\r\nPresidente (CPIA)\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n22\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssessor (Ass. de Informática)\r\nDAS-7\r\n8\r\nVogal (CPIA)\r\nDAS-7\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n4\r\nSecretário (CPIA)\r\nDAS-6\r\n6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n57\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Jurídico\r\nDAS-7\r\n5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n60\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n3\r\nSupervisor-Chefe\r\nDAI-6\r\n5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n6\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n30\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n3\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n10\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n30\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSUBSECRETARIA MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nCoordenador-Chefe - DG: Paulo Henrique de Noronha Luz Trindade - mat. 974576-1; \r\nDiretor Geral - DAS-8:\r\n- Mariléa Santiago da Silva - mat. 893014-1;\r\n- Andrea Carla Oazen Lua - mat. 970629-2; \r\n- Thais Herdi Guedes - mat. 975869-9.\r\nAssessor Técnico Especial - DAS-8: \r\n- José Luis Solheiro - mat. 890647-1;\r\n- Jorge Henrique Cardoso Batalha - mat. 957212-4;\r\n- Maria di Luca Martino de Aguiar - mat. 258078-5.\r\nCoordenador - DAS-8: \r\n- Analder Lopes Cunha - mat. 948189-6; e,\r\n- Alessandra Cavalcante de Queiroz - mat. 963226-6.\r\n\r\nCoordenador I - DAS-7: \r\n- Maria Luiza Andrade - mat. 937338-2.\r\nAssessor Técnico - DAS-7: \r\n- José Mário de Souza - mat. 899817-1;\r\n- Márcio Gouveia Moreira - mat. 974582-9;\r\n- Renata Mondelo Mendonça - mat. 975870-7; \r\n- Tunisia Caetano de Oliveira - mat. 974718-9.\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: \r\n- Carlos Augusto Cidra Junior - mat. 975738-6.\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Raphael Fonseca Salles - mat. 952970-2;\r\n- Paulo Roberto Fonseca de Mattos - mat. 932803-0;\r\n- Cláudia Regina Andrade dos Santos - mat. 944077-7;\r\n- Adeline Carvalhaes Rosetti - mat. 6807613-2;\r\n- Beatrice Santa Maria Charpentier - mat. 966071-3;\r\n- Adriano Silva dos Santos - mat. 968692-4;\r\n- Maria Angélica B. Torres da Silva - mat. 932542-4;\r\n- Lenita Cecilia Toniato da Silva - mat. 899767-8; \r\n- Nathalia Vilela de Oliveira - mat. 975824-4.\r\nChefe de Serviço - DAS-6: \r\n- Kathia dos Reis Souza - mat. 944079-3;\r\n- Danielle Oliveira Amatto Meireles - mat. 972414-7;\r\n- Valeria Pinheiro Correa - mat. 932411-2; \r\n- Fernanda Abrahão Câmara - mat. 959548-9;\r\n- Jorge Jose dos Santos Filho - mat. 920203-8;\r\n- Maristela Barbosa Guimarães - mat. 970751-4;\r\n- Francisco Huebiston Torres da Silva - mat. 970524-5; e\r\n- Wilton Menezes da Silva - mat. 954488-3. \r\nSupervisor PCERJ - DG: \r\n- Jorge Jesus Abreu - mat. 6179681-9\r\nSupervisor PMERJ - DG: \r\n- Luz Carlos Castanheira - mat. 892686-7\r\nSupervisor CBMERJ - DG: \r\n- Jose Ricardo Bento Garcia de Freitas - mat. 899930-2\r\nAssessor Jurídico - DAS-8: \r\n- Ingrid Karen Von Lott - mat. 954.679-7; \r\n- Joni Barbosa Amora - mat. 860.873-9.\r\nPresidente - DAS-8: \r\n- Maria Aparecida Alves Trotta - mat. 853.057-8;\r\n- Renato Freixo Azevedo - mat. 811.749-1; \r\n- Ivanete Fernanda de Araujo - mat. 815.859-4; \r\n- Luciana Lopes Dias Benjó - mat. 811.763-2.\r\nDiretor de Departamento - DAS-8: \r\n- Marcelo Fernandes Rodrigues - mat. 823.231-6.\r\nAssessor - DAS-7: \r\n- Fábio de Sá Romeu - Mat. 957019-3.\r\nVogais - DAS-7: \r\n- Sheila Garcia - mat. 860.917-4;\r\n-Jacqueline de Nazareth Sá Diniz - mat. 871.096-4;\r\n- Helen Sardenberg - mat. 870.694-7;\r\n- Luiz Alberto R. Moreira de Oliveira - mat. 860.506-5;\r\n- Simone da Silva Pinho Santiago Guida - mat. 860.879-6;\r\n- Cristiane Lopes Amorim - mat. 870.685-5;\r\n- Zenilde Cardoso Teles - mat. 179.832-1; \r\n- Elisângela Martins Ladeira - mat. 870.697-0.\r\n\r\nSecretário - DAS-6: \r\n- Ana Maria Maia dos Santos - mat. 269.660-7;\r\n- Denise Azerrad Portella Sá Muniz - mat. 179.962-6;\r\n- Elizabeth M. C. de Lacerda Ferreira - mat. 180.100-0; \r\n- Jandira Martins de Oliveira -mat. 267.078-4.\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Sonia M. Silva Gonçalves de Siqueira - Mat. 889.894-2; \r\n- Adriano Bastos Negreiros - Mat. 921.355-4.\r\nDiretor de Divisão - DAS-6: \r\n- Carlos Gustavo de Santana Xavier - Mat. 934.790-7;\r\n- Fátima Maria Martins dos Santos Lima - Mat. 887.270-7; \r\n- Valéria da Hora Macedo - Mat. 870588-1.\r\nChefe de Serviço - DAI-6: \r\n- Rogério Marcos dos Santos - mat. 932407-0\r\n- Emerson Elias da Silva - mat. 932406-2\r\nAssessor Jurídico - DAS-7: \r\n- Elson Haubritchs Batista - mat. 959.549-7.\r\nChefe de Gabinete - DAS-7: \r\n- Leila Abrahão - mat. 6.002.111-0\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Luciana Paes de Carvalho Nunes - Mat. 974540-7;\r\n- Renata Santiago Amorim dos Santos - Mat. 974539-9.\r\nDiretor Geral - DAS-8: - Inamara Pereira da Costa - mat. 834.844-3.\r\nCoordenador - DAS-8: \r\n- Sidnei de Sá Raposo - mat. 932.337-9; \r\n- Gerson Filgueiras - mat. 174.912-4;\r\n- Alexandre de Souza- mat. 972.241-4;\r\n- Marcus Vinicius Porto Vieira - mat. 930.587-1;\r\n- Marco Antonio da Fonseca Santos - mat. 954.665-6;\r\n- Aristeu Leonardo Tavares - mat.\r\nCoordenador I - DAS-7: \r\n- Márcio Vaz Lima - Mat. 893.018-2; \r\n- Rosângela Feliciano G. de Campos - Mat. 972.593-8.\r\nAssessor Técnico - DAS-7: \r\n- Sérgio José de Oliveira -Mat.931.760-3;\r\n- Waldemiro Ferreira Filho - Mat. 934.738-6; \r\n- Ana Beatriz Leal - Mat. 972.413-9.\r\n\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: \r\n- Valdenir Azevedo de Souza - Mat. 930.783-6\r\n- Wagner José Duarte - Mat. 936.955-4\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Sebastião de Sá Raposo - Mat. 932.408-8\r\nSupervisor-Chefe - DAI-6: \r\n- Vanderlei de Almeida Mattos - mat. 934782-4;\r\n- Claúdio Marcelo Rodrigues Perez - mat. 946540-2;\r\n- Natany Pereira Santana - mat. 972748-8.\r\nChefe de Seção - DAÍ-5: \r\n- Marcos de Faria França - mat. 819892-1;\r\n- Luiz Henrique Lavinas - mat.974544-9;\r\n- Rosângela Sodré - mat. 930287-8;\r\n- Simone Xavier de Brito - mat. 868422-7;\r\n- Elisângela Vasconcelos Machado - mat. 892751-9;\r\n- Vanessa Campagnac da Silva Barros - mat. 972765-2.\r\nCoordenador - DAS-8: - Marilene Lopes Caldeira - mat. 6177090-5;\r\n- Maria Cristina Pinto de Mello - mat. 931715-7; \r\n- Andréa Batista da Silva - mat. 931926-0;\r\n- Kátia de Alencar Azevedo Araujo - mat. 968634-6; \r\n- Luis Henrique Gomes de Matos - mat. 970670-6.\r\nCoordenador I - DAS-7: - Cid Homero Santos de Araujo Silva - mat. 3010338-6;\r\n- Pedro Miceli de Alcântara Costa - mat. 970752-2; \r\n- Paulo Roberto da Silva - mat. 268360-5.\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: - Cristiane Vinhais Alves e Silva - mat. 934653-7;\r\n- Vanessa Ferreira de Souza - mat. 975815-2;\r\n- Luciene Fátima Miqueloti - mat. 932953-3;\r\n- Cid Souza de Sá- mat. 974682-7;\r\n- Domingos de Gusmão Borges Soares - mat. 970722-5;\r\n- Luiz Carlos Bueno dos Reis - mat. 972597-9;\r\n- Robson Costa Borba - mat. 972482-4;\r\n- Elayne Cristina Barbosa Barreto - mat. 974.493-9;\r\n- Marilene Francisco Lima da Silva - mat. 6191868-6; \r\n- Maria Carolina Cavalcanti da Costa - mat. 972.683-7.\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Carla Lobo Cavalcanti Cerqueira - mat. 944192-4;\r\n- Lucilene da Silva Teixeira - mat. 952780-5;\r\n- Cristiane Borges Morelli - mat. 932475-7;\r\n- Paulo Sérgio de Carvalho Padilha - mat. 934860-8;\r\n- Aline Montenegro Pinto - mat. 968635-3;\r\n- Marcelo de Freitas Lima - mat. 972598-7; \r\n- Márcio André Santhiago do Nascimento - mat. 972242-2;\r\n- Rebeca Roubert de Figueiredo - mat. 972298-4; e,\r\n- Cristiane Amaral de Araujo Silva - mat. 972440-2.\r\nChefe de Serviço - DAI-6: \r\n- Roberto Luiz da Conceição Martins - mat. \r\n- Marcello Milhomen Albuquerque - mat. 972300-8;\r\n- José Alberto Rosado Moura - mat. 896902-4;\r\n- Carlos Edilson Santana dos Santos - mat. 972632-4.\r\nCoordenador - DAS-8: \r\n- Marcela Santos de Souza Ribas - mat. 871.854-6; \r\n- Roberto Siqueira Israel - mat. 821.840-6.\r\nCoordenador I - DAS-7: \r\n- Mara Gilda Rangel Nogueira - Mat. 954489-1;\r\n- Anderson Santos de Almeida - Mat. 819853-3;\r\n- Rafael Senos de Oliveira - Mat. 968709-6.\r\nAssessor Técnico - DAS-7: \r\n- Oswaldo Henrique Gonçalves da Silva - Mat. 970660-7;\r\n- Renato Gil Amaral - Mat. 932506-9; \r\n- Nilce Mentzingen A. Gonçalves - Mat. 853067-7.\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: \r\n- Antonio Fernandes da Costa Neto -Mat. 932509-3\r\n- Mario Jorge Machado Maia - Mat. 932505-1\r\n- Luciana de Oliveira Silva - Mat. 966334-5\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Abrahão Pereira dos Santos Junior - Mat. 949491-5;\r\n- José Ramos da Silva Junior - Mat. 946536-0;\r\n- Luciano Augusto Silva - Mat. 932507-7; e,\r\n- José Roberto Pereira da Motta - Mat. 949909-6. \r\nChefe de Serviço - DAI-6: \r\n- Hélio Pontes Brejaúba - Mat.949756-1;\r\n- Luciano Konig Diniz - Mat. 871810-8;\r\n- Mara Margareth Torres Feitos - Mat. 972703-3;\r\n- Fernando Luiz Alves de Britto - Mat. 970661-5;\r\n- José Marcelo Machado Maia - Mat. 936709-5; \r\n- Luiz Fabiano Pereira Leite - Mat. 963338-9; \r\n- Ana Paula Braga Macedo Soares - Mat. 975871-5.\r\nDiretor Geral - DAS-8:\r\n- Carlos Francisco de Souza Dornelles - mat. 974544-6;\r\n- Saint Clair da Silveira Velloso - mat. 959.565-3;\r\n- Fernando Gutman Barbosa - mat. 972.816-3; \r\n- Jose Carlos de Oliveira - mat. 947.943-7.\r\nDiretor de Diretoria - DAS-8: \r\n- Rosângela Lima de Abreu - mat. 975710-5; \r\n- José Carlos T. Console - mat. 975709-7.\r\nDiretor de Divisão - DAS-7:\r\n- Patricia das Neves F. Guimarães- Mat. 975728-7; \r\n- Rodrigo Lopes Xavier - Mat. 957025-0;\r\n- Alexandre Mondaini Calvão - mat.974730-4;\r\n- Rodrigo Batista de Moura - Mat. 972510-2; e, \r\n- Felipe de Araujo Skinner - Mat. 972509-4. \r\nAssessor Técnico - DAS-7: \r\n- Ingrid Caldas Pereira - mat. 972508-6.\r\nDiretor de Divisão - DAS-6:\r\n- Wellington Batista Lima - mat. 975711-3.\r\nChefe de Serviço - DAI-6: \r\n- Vivian da Conceição Pereira - mat. 975729-5;\r\n- Marcelo de Oliveira Abreu - mat. 975838-4\r\nAssistente II - DAI-6: \r\n- Bruno Lopes Machado - mat. 975714-7;\r\n- Hosanir de Oliveira Maia - mat. 975708-9;\r\n- Marcos Paulo Ferreira de Oliveira - mat. 975688-3;\r\n- Wanderlei Oliveira Ozório Filho - mat. 974681-9.\r\nChefe de Seção - DAÍ-5: \r\n- João Matriciano Velloso - mat. 975712-1.\r\nSecretário II - DAÍ-5: \r\n- Thiago Katib de Paiva - mat. 975713-9.\r\nSecretário I - DAÍ-4: \r\n- Fernando Freitas Farias - mat. 975690-9.\r\nSuperintendente de Ensino e Valorização Profissional - DG:\r\n- Melissa Alves de A. Pongeluppi - mat. 972297-6.\r\nDiretor Geral - DAS-8: \r\n- Flávia Ribeiro Peres da Silva - mat. 946.999-0.\r\nDiretor de Divisão - DAS-7 \r\n- Marisa Jose de Oliveira - mat. 975820-2.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO:\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Especial de Projetos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n40\r\nCORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CGU:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PCERJ) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PMERJ) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de da Supervisão do CBMERJ) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações) \r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n10\r\nOUVIDORIA DE POLÍCIA:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nOUVIDOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n15\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO:\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - SSPIO:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Planejamento Operacional) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n04\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n30\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contra-Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n10\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - SSGE:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Estratégica)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infra-Estrutura) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Convênios) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n12\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n73\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA - SSTEC:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSCRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Tecnologia)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Integração)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Projetos Tecnológicos)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comando e Controle)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n70\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Ações de Prevenção)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Articulação Institucional e Parcerias)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\n05\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n32\r\nSUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GRANDES EVENTOS - SSEGEV:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Pesquisa e Documentação)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Planejamento e Normatização)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Articulação e Monitoramento)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n04\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n30\r\nId: 1317440\r\n"
        ],
        "1317463": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.622 DE 29 DE MAIO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 81.166.627,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E-12/070.016/2012, E-12/1300/2012, E-12/70016/2012 e E-30/462/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 81.166.627,45 (oitenta e um milhões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n91.695\r\n91.695\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n45.073\r\n45.073\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n129.393\r\n129.393\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.941\r\n1.941\r\n4301\r\nSETUR\r\n155.314\r\n145.314\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n28.238\r\n28.238\r\nId: 1317463\r\n"
        ],
        "1318353": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.623 DE 30 DE MAIO DE 2012\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 08 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicasno dia 08 de junho de 2012 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1318353\r\n"
        ],
        "1319357": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.624 DE 31 DE MAIO DE 2012\r\nAPROVA OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 6º do Decreto Estadual nº. 41.930, de 25 de junho de 2009, o que consta do Processo nº E-09/5/0005/2012,\r\na necessidade de definição de critérios objetivos de distribuição de efetivo por parte das Polícias Civil e Militar, de forma a dar cumprimento às diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 41.930/2009, que instituiu as Regiões Integradas de Segurança Pública,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam aprovados o Manual de Distribuição de Efetivo das Unidades de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Manual de Distribuição de Efetivo das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, constantes, respectivamente, dos anexos I e II ao presente decreto.\r\n- O Comandante Geral da PMERJ e o Chefe da PCERJ deverão adotar as medidas pertinentes, no âmbito das respectivas corporações, para efetiva implementação dos critérios ora aprovados no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da publicação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nMANUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES ESTRATÉGICAS\r\nfetivo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nCAPÍTULO I - Finalidade\r\n- A presente instrução tem por finalidade estabelecer uma diretriz mínima a ser observada pela Chefia da Polícia Civil, para distribuição e realocação do efetivo das Unidades de Polícia Judiciária - Delegacias Circunscricionais, sem deixar de levar em consideração as peculiaridades inerentes à atuação e atribuições da Polícia Civil.\r\n- Estas instruções foram baseadas no Artigo 6º do Decreto Estadual Nº 41.930, de 25 de junho de 2009, que determinou a distribuição do efetivo das unidades das polícias estaduais de acordo com critérios objetivos, considerando os seguintes parâmetros: população; extensão territorial; indicadores de criminalidade; condições socioeconômicas e as particularidades de cada Área Integrada de Segurança Pública - AISP. O Decreto considerou ainda que:\r\na forma de distribuição atual do efetivo das Unidades de Polícia Judiciária (UPJ), não atende às demandas de segurança pública de forma equânime;\r\na implantação de Delegacias Distritais e a distribuição do efetivo não acompanharam a evolução demográfica do estado do Rio de Janeiro, gerando desequilíbrios que prejudicam a administração da segurança pública;\r\na Instituição tem como objetivo permanente, manter a eficiência administrativa e otimizar os recursos para sua atividade-fim.\r\nCAPÍTULO II - Disposições Gerais\r\n- A distribuição do efetivo da Polícia Civil deve ser feita obedecendo a critérios que atendam às particularidades do Estado do Rio de Janeiro, considerando os seguintes fatores:\r\nnúmero mensal de registros de ocorrência lavrados em cada Delegacia Distrital;\r\nclassificação das Delegacias Distritais com base no número de registros de ocorrência nelas lavrados; \r\nefetivo atual de cada Delegacia Distrital;\r\nlimite mínimo e máximo da quantidade de registro de ocorrência por policial civil em cada Delegacia Distrital;\r\n- Os cálculos de distribuição e realocação do efetivo deverão ser feitos com base no quantitativo já existente.\r\n- Excluem-se do cálculo do efetivo distribuído os órgãos de direção, administrativos, os especiais e as Delegacias Especializadas, considerando apenas o efetivo alocado para as atividades-fim das Delegacias Distritais.\r\n- A aplicação dessa instrução será precedida de um diagnóstico de distribuição do efetivo com base no número de registros de ocorrência lavrados nas Delegacias Distritais de todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n- O limite inferior e superior do número de registros de ocorrência lavrados nas Delegacias distritais será utilizado como parâmetro para alocação ou movimentação de servidores. \r\n\r\n- O somatório dos efetivos distribuídos, mediante a aplicação dos critérios, representa o efetivo territorial das Delegacias Distritais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os modelos anexos a essa instrução, preenchidos com os cálculos atualizados, integram o Plano Anual de Ajuste do Efetivo Territorial.\r\n- Feitos os ajustes de efetivo, deverão ser envidados esforços no sentido de se remanejar os recursos humanos, obedecidas às normas pertinentes.\r\nCAPÍTULO III - Critérios de Classificação das Unidades de Polícia Judiciária\r\n- As Unidades de Polícia Judiciária serão classificadas pelo tamanho (porte), com base no número de registros de ocorrência (quantidade) lavrados por mês em cada uma delas;\r\n- As Unidades de Polícia Judiciária serão classificadas mediante os seguintes critérios:\r\nUnidades de Polícia Judiciária com número mensal de registros de ocorrência inferior a 200 são classificadas como “Pequena - P”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária com número mensal de registros de ocorrência entre 200 e 499 são classificadas como “Média - M”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária que possuem Central de Flagrantes com número mensal de registros de ocorrência entre 200 e 499 são classificadas como “Média - M (CF)”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária com número mensal de registros de ocorrência entre 500 e 799 são classificadas como “Grande - G”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária que possuem Central de Flagrantes com número mensal de registros de ocorrência entre 500 e 799 são classificadas como “Grande - G (CF)”;\r\n- Unidades de Polícia Judiciária com número mensal de registros de ocorrência entre 800 e 1.200 são classificadas como “Extra-Grande - EG”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária que possuem Central de Flagrantes com número mensal de registros de ocorrência entre 800 e 1.200 são classificadas como “Extra-Grande - EG (CF)”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária com número mensal de registros de ocorrência acima de 1.200 são classificadas como “Extra-Grande Especial - EGE”;\r\nUnidades de Polícia Judiciária que possuem Central de Flagrantes com número mensal de registros de ocorrência acima de 1.200 são classificadas como “Extra-Grande Especial - EGE (CF)”;\r\n- Para Unidades de Polícia Judiciária classificada como EGE, o limite máximo será de 1.500 ocorrências por mês. \r\n- Caso haja quantidades superiores ao limite máximo estabelecido no deste artigo, deverá ser realizado um estudo para a criação de uma nova Delegacia Distrital.\r\nCAPÍTULO IV - Critérios de Alocação de Efetivo\r\n- A alocação de efetivo de policiais civis nas Delegacias Distritais do estado do Rio de Janeiro deverá ser realizada com base na classificação das Unidades de Polícia Judiciária (Capítulo III). A distribuição deverá ter como base os seguintes parâmetros ():\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como pequena “P”:\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 8 (oito);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 17 (dezessete);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 3 (três);\r\n- O número total de servidores: 28 (vinte e oito);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 0 (zero); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 7 (sete);\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Média “M”:\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 12 (doze);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 23 (vinte e três);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 4 (quatro);\r\n- O número total de servidores: 39 (trinta e nove);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 5 (cinco); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 13 (treze);\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Média “M” (CF):\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 20 (vinte);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 23 (vinte e três);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 5 (cinco);\r\n- O número total de servidores: 48 (quarenta e oito);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 4 (quatro); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 10 (dez);\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Grande “G”:\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 12 (doze);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 31 (trinta e um);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 5 (cinco);\r\n- O número total de servidores: 48 (quarenta e oito);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 10 (dez); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 17 (dezessete);\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Grande “G” (CF):\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 24 (vinte e quatro);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 31 (trinta e um);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 7 (sete);\r\n- O número total de servidores: 62 (sessenta e dois);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 8 (oito); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 13 (treze);\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Extra Grande “EG”:\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 16 (dezesseis);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 39 (trinta e nove);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 7 (sete);\r\n- O número total de servidores: 62 (sessenta e dois);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 13 (treze); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 19 (dezenove).\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Extra Grande “EG” (CF):\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 28 (vinte e oito);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 39 (trinta e nove);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 8 (oito);\r\n- O número total de servidores: 75 (setenta e cinco);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 11 (onze); \r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 16 (dezesseis).\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Extra Grande Especial “EGE”:\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 20 (vinte);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 49 (quarenta e nove);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 8 (oito);\r\n- O número total de servidores: 77 (setenta e sete);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 16 (dezesseis);\r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 19 (dezenove);\r\nPara Unidades de Polícia Judiciária classificada como Extra Grande Especial “EGE” (CF):\r\n- O número de servidores em regime de plantão de 24 horas: 32 (trinta e dois);\r\n- O número de servidores em regime de expediente: 49 (quarenta e nove);\r\n- O número de servidores em férias deve representar 10% da soma dos servidores em regime de plantão e os em regime de expediente: 10 (dez);\r\n- O número total de servidores: 91 (noventa e um);\r\n- O limite inferior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 13 (treze);\r\n- O limite superior da divisão entre a quantidade de registros de ocorrência e o número de policiais civis lotados na UPJ: 16 (dezesseis).\r\nCAPÍTULO V - Disposições Finais\r\n- A planilha com a nova distribuição do efetivo das UPJ, conforme metodologia descrita no Capítulo IV deve apresentar as seguintes informações (:\r\nClassificação das UPJ de acordo com seu porte;\r\nTotal de registros de ocorrência lavrados mensalmente em cada UPJ;\r\nEfetivo atual;\r\nEfetivo previsto segundo os novos critérios;\r\nDiferença entre o efetivo previsto e o atual;\r\nRelação entre RO e policiais civis (atual);\r\nRelação entre RO e policiais civis (mínimo previsto); \r\nRelação entre RO e policiais civis (máximo previsto).\r\n\r\n- No diagnóstico de situação do efetivo geral são considerados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\ndistorções no número de RO por Delegacias Distritais;\r\ndistorções na proporção RO por Policiais Civis nas Delegacias Distritais.\r\n- Concluídos os anexos de distribuição do efetivo das UPJ, caberá à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro elaborar o Plano Anual de Ajuste do Efetivo Territorial.\r\n- A prioridade para alocação de efetivo deverá estar fundamentada nas análises feitas sobre o déficit de efetivo e no ranking da razão entre registros de ocorrência e o quantitativo de policiais civis dentre as Delegacias Distritais (:\r\nANEXOS - MODELOS\r\n- Parâmetros para a classificação das UPJ do estado do Rio de Janeiro - efetivo e limites inferior e superior do número de registros de ocorrência.\r\n- Modelo de Distribuição de efetivo nas UPJ.\r\n- Modelo de Classificação das UPJ de acordo com a razão entre registros de ocorrência e quantitativo de policiais civis.\r\nPARÂMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - EFETIVO E LIMITES INFERIOR E SUPERIOR DO NÚMERO DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA: \r\nDELEGACIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\nPorte\r\nCÁLCULOS\r\nLIMITES DE RO/PC\r\nRO / MÊS\r\nEfetivo Plantão\r\nEfetivo Expediente\r\nEfetivo Total + 10% férias\r\nMÍNIMO DE RO/PC\r\nMÁXIMO DE RO / PC\r\nMínimo\r\nMáximo\r\nP\r\n0\r\n199\r\n8\r\n17\r\n28\r\n0\r\n7\r\nM\r\n200\r\n499\r\n12\r\n23\r\n39\r\n5\r\n13\r\nM (CF)\r\n200\r\n499\r\n20\r\n23\r\n48\r\n4\r\n10\r\nG\r\n500\r\n799\r\n12\r\n31\r\n48\r\n10\r\n17\r\nG (CF)\r\n500\r\n799\r\n24\r\n31\r\n62\r\n8\r\n13\r\nEG\r\n800\r\n1.199\r\n16\r\n39\r\n62\r\n13\r\n19\r\nEG (CF)\r\n800\r\n1.199\r\n28\r\n39\r\n75\r\n11\r\n16\r\nEGE\r\n1.200\r\n1.499\r\n20\r\n49\r\n77\r\n16\r\n19\r\nEGE (CF)\r\n1.200\r\n1.499\r\n32\r\n49\r\n91\r\n13\r\n16\r\nUNIDADES POLICIAIS\r\nPORTE\r\nTOTAL DE RO \r\nRO/MÊS\r\nEFETIVO ATUAL\r\nEFETIVO PREVISTO\r\nVARIAÇÃO\r\nRO/PC (ATUAL)\r\nRO/PC (MIN)\r\nRO/PC (MÁX)\r\nMODELO DE CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ACORDO COM A RAZÃO ENTRE REGISTOS DE OCORRÊNCIA E QUANTITATIVO DE POLICIAIS CIVIS:\r\nUNIDADES POLICIAIS\r\nPORTE\r\nTOTAL DE RO \r\nRO/MÊS\r\nEFETIVO ATUAL\r\nEFETIVO PREVISTO\r\nVARIAÇÃO\r\nRO/PC (REAL)\r\nRO/PC (MIN)\r\nRO/PC (MÁX)\r\n\r\nManual de Distribuição de Efetivo das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES ESTRATÉGICAS\r\nefetivo da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro\r\nCAPÍTULO I - Finalidade\r\n- A presente instrução tem por finalidade estabelecer critérios para a distribuição e realocação do efetivo das Unidades Operacionais da Polícia Militar.\r\n- Estas instruções foram baseadas no Artigo 6º do Decreto Estadual Nº 41.930, de 25 de junho de 2009, que determinou a distribuição do efetivo das unidades das polícias estaduais de acordo com critérios objetivos, considerando os seguintes parâmetros: população; extensão territorial; indicadores de criminalidade; condições socioeconômicas e as particularidades de cada Área Integrada de Segurança Pública - AISP. O Decreto considerou ainda que:\r\nI - a forma de distribuição atual do efetivo das Unidades de Operacionais da Polícia Militar (OPM), não atende às demandas de segurança pública de forma equânime;\r\nII - a implantação de Unidades Operacionais e a distribuição do efetivo não acompanharam a evolução demográfica do Estado do Rio de Janeiro, gerando desequilíbrios que prejudicam a administração da segurança pública;\r\nIII - a Instituição tem como objetivo permanente, manter a eficiência administrativa e otimizar os recursos para sua atividade-fim.\r\nCAPÍTULO II - Disposições Gerais\r\n- A distribuição do efetivo policial-militar deve ser feita obedecendo a critérios que atendam às particularidades do estado do Rio de Janeiro, considerando os seguintes fatores:\r\nI - extensão territorial;\r\nII - distribuição demográfica;\r\nIII - indicadores de criminalidade violenta;\r\nIV - situações peculiares da área de atuação.\r\n- Os cálculos de distribuição do efetivo devem ser feitos a partir de bases reais, ou seja, a partir do efetivo previsto em lei e do efetivo existente, dividindo-se o efetivo disponível de forma técnica .\r\n- O efetivo distribuído deve ser calculado de forma geral, excluindo-se os órgãos de direção, os setoriais, os de apoio, e das unidades especiais, considerando apenas o efetivo alocado para as Unidades Operacionais.\r\n- A aplicação dessa instrução deverá ser precedida de diagnóstico de distribuição do efetivo territorial, que consiste no levantamento minucioso da situação, abordando-se aspectos necessários aos critérios de distribuição.\r\n\r\n- O efetivo territorial distribui-se mediante 3 (três) critérios, cumulativos, a saber:\r\npor população estimada - 73% do efetivo;\r\npor indicador de criminalidade violenta - 15% do efetivo;\r\npor extensão territorial - 12% do efetivo.\r\n- O percentual de cada critério de distribuição é aproximado e deve ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\npopulação estimada: baseada na população residente registrada pelo Censo do IBGE por bairros e municípios do estado. É calculada a partir da quantidade de registros de ocorrência lavrados em cada Delegacia Distrital de Polícia Civil do estado, por meio de inferência estatística;\r\nindicador de criminalidade violenta: mediante o somatório do número de ocorrências registradas pela Polícia Civil que se remetem à criminalidade violenta em todo o estado (contra pessoas e contra o patrimônio).\r\n- os delitos utilizados para a composição do indicador de criminalidade violenta são os seguintes:\r\na - Crimes contra a pessoa:\r\n- Homicídio;\r\n- Lesão corporal seguida de morte;\r\n- Tentativa de homicídio;\r\n- Lesão corporal dolosa;\r\n- Estupro;\r\n- Ameaça;\r\n- Auto de resistência.\r\nb - Crimes contra o patrimônio:\r\n- Latrocínio;\r\n- Roubo à residência;\r\n- Roubo a estabelecimento comercial;\r\n- Roubo de veículo;\r\n- Roubo de carga;\r\n- Roubo a transeunte;\r\n- Roubo em coletivo;\r\n- Roubo a banco;\r\n- Roubo de caixa eletrônico;\r\n- Roubo de aparelho celular;\r\n- Roubo com condução da vítima para saque em instituição financeira;\r\n- Extorsão mediante sequestro;\r\n- Extorsão;\r\n- Extorsão com momentânea privação da liberdade;\r\nextensão territorial: considerando a área, em km², de cada Área Integrada de Segurança Pública (AISP).\r\n- O efetivo distribuído pelo critério aqui instituído destina-se aos serviços de prevenção e repressão imediata dos delitos em geral e das infrações administrativas, realizados através das várias modalidades de policiamento.\r\n- O somatório dos efetivos distribuídos, mediante a aplicação dos três critérios, representa o efetivo territorial das Unidades Operacionais do estado.\r\n\r\n- O reforço de policiamento para as grandes migrações sazonais, como ocorre durante os meses do verão no litoral e no caso de outros eventos, será feito mediante operações extraordinárias.\r\nOs modelos anexos a essa instrução, integram o Plano Anual de Ajuste do Efetivo Territorial.\r\nFeitos os ajustes de efetivo, devem ser envidados esforços no sentido de se realocar os recursos humanos, obedecidas às normas pertinentes.\r\nCAPÍTULO III - Cálculo do efetivo das Unidades Operacionais da Polícia Militar\r\n- A base de cálculo do efetivo da atividade-fim da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro deve ser realizada segundo os seguintes dados :\r\nsoma-se, ao efetivo total atual de cada Unidade Operacional da Polícia Militar, 10% do efetivo alocado nas Unidades de Polícia Pacificadora, quando existente em sua área;\r\ndiminui-se de 10% a 15% do efetivo calculado no item anterior, o efetivo destinado às atividades administrativas (atividade-meio), de acordo com os seguintes critérios:\r\n- Unidades Operacionais com efetivo total até 1.200 policiais militares são consideradas “classe A”, e podem dispor até 10% desse contingente para a atividade-meio (120 policiais militares);\r\n- Unidades Operacionais com efetivo total até 800 policiais militares são consideradas “classe B”, e podem dispor até 12% desse contingente para a atividade-meio (96 policiais militares);\r\n- Unidades Operacionais com efetivo total até 400 policiais militares são considerados “classe C”, e podem dispor até 15% desse contingente para a atividade-meio (60 policiais militares);\r\nCAPÍTULO IV - Critério de Distribuição por População Estimada\r\n- Considera-se como população estimada o somatório da população residente - divulgada pelo IBGE - com a população flutuante, cujo cálculo é realizado, por meio de inferência estatística, com base na população residente e na quantidade de registros de ocorrência lavrados em cada Circunscrição do estado do Rio de Janeiro. \r\n- Desconsiderou-se, para o cálculo, a migração interestadual. \r\n- Para o cálculo, o estado do Rio de Janeiro foi dividido em duas regiões: 1) Região Metropolitana; 2) Interior.\r\n- O somatório das populações estimadas de cada Área Integrada de Segurança Pública (AISP) é igual ao total da população residente do estado do Rio de Janeiro.\r\n- O cálculo da população estimada deve ser realizado com base em :\r\npopulação residente do estado do Rio de Janeiro e de cada AISP do estado;\r\nquantitativo de registros de ocorrência do Estado do Rio de Janeiro e de cada AISP do estado;\r\ncorrelações estatísticas entre quantitativo de registros de ocorrência por AISP e o contingente populacional das AISP da Região Metropolitana e do Interior do Estado, conforme relação de Unidades Operacionais que se segue:\r\n- Relação de Unidades Operacionais da Polícia Militar que compõem a Região Metropolitana:\r\n2º BPM - Botafogo;\r\n3º BPM - Méier;\r\n4º BPM - São Cristóvão;\r\n5º BPM - Centro;\r\n6º BPM - Tijuca;\r\n7º BPM - São Gonçalo;\r\n9º BPM - Rocha Miranda;\r\n12º BPM - Niterói;\r\n14º BPM - Bangu;\r\n15º BPM - Duque de Caxias;\r\n16º BPM - Olaria;\r\n17º BPM - Ilha do Governador;\r\n18º BPM - Jacarepaguá;\r\n19º BPM - Copacabana;\r\n20º BPM - Mesquita;\r\n21º BPM - São João de Meriti;\r\n22º BPM - Maré;\r\n23º BPM - Leblon;\r\n24º BPM - Queimados;\r\n27º BPM - Santa Cruz;\r\n31º BPM - Barra da Tijuca;\r\n34º BPM - Magé;\r\n39º BPM - Belford Roxo;\r\n40º BPM - Campo Grande;\r\n41º BPM - Irajá;\r\n- Relação de Unidades Operacionais da Polícia Militar que compõem a Região do Interior:\r\n8º BPM - Campos;\r\n10º BPM - Barra do Piraí;\r\n11º BPM - Nova Friburgo;\r\n25º BPM - Cabo Frio;\r\n26º BPM - Petrópolis;\r\n28º BPM - Volta Redonda;\r\n29º BPM - Itaperuna;\r\n30º BPM - Teresópolis;\r\n32º BPM - Macaé;\r\n33º BPM - Angra dos Reis;\r\n35º BPM - Itaboraí;\r\n36º BPM - Pádua;\r\n37º BPM - Resende;\r\n38º BPM - Três Rios;\r\nconstrução de uma equação de regressão linear pelo método dos mínimos quadrados, utilizando a ferramenta PROJ.LIN do programa Microsoft Excel 2007 para cada uma das áreas - Metropolitana e Interior. Utiliza-se como termo independente a quantidade de registros de ocorrências e como variável dependente a quantidade de pessoas residentes em cada área, apuradas pelo Censo do IBGE, ano base 2010 e atualizada para julho de 2011.\r\n- O cálculo para distribuição do efetivo das Unidades Operacionais pelo critério de população estimada é realizado da seguinte forma:\r\ncalcula-se um fator de ponderação por meio da divisão entre a população estimada de cada Área Integrada de Segurança Pública pela população residente total do estado;\r\nmultiplica-se o fator de ponderação de cada Área Integrada de Segurança Pública pelo numerário referente a 73% da base de cálculo do efetivo da Polícia Militar.\r\nCAPÍTULO V - Critério de Distribuição pelo Indicador de Criminalidade Violenta\r\n- Considera-se, para a feitura do indicador de criminalidade violenta, o somatório dos delitos mencionados no Capítulo II (anexo II.4).\r\n\r\nO cálculo para distribuição do efetivo das Unidades Operacionais pelo critério de indicador de criminalidade violenta obedece ao seguinte:\r\ncalcula-se um fator de ponderação por meio da divisão entre o número de ocorrências criminais violentas de cada Área Integrada de Segurança Pública pelo total de ocorrências criminais violentas do estado;\r\nmultiplica-se o fator de ponderação de cada Área Integrada de Segurança Pública pelo numerário referente a 15% da base de cálculo do efetivo da Polícia Militar.\r\nCAPÍTULO VI - Critério de Distribuição pela Extensão Territorial de cada AISP\r\n- Considera-se como extensão territorial de cada AISP a área, em km², calculada dentro dos limites de atuação de cada BPM (anexo II.5).\r\n\r\n- O cálculo para distribuição do efetivo das Unidades Operacionais pelo critério da extensão territorial obedece ao seguinte:\r\ncalcula-se um fator de ponderação por meio da divisão entre a extensão territorial (área em km²) de cada Área Integrada de Segurança Pública pela área total do estado;\r\nmultiplica-se o fator de ponderação de cada Área Integrada de Segurança Pública pelo numerário referente a 12% da base de cálculo do efetivo da Polícia Militar.\r\nCAPÍTULO VII - Disposições Finais\r\n- A soma dos critérios deve ser consolidada na planilha de distribuição do efetivo territorial total e por Área Integrada de Segurança Pública, apresentando os seguintes dados :\r\nefetivo existente (total e por AISP);\r\npopulação residente (total e por AISP);\r\nproporção de habitantes por Policial Militar existente (total e por AISP);\r\nefetivo calculado mediante os critérios aqui descritos (total e por AISP);\r\npopulação estimada calculada mediante os critérios aqui descritos (total e por AISP);\r\nproporção de habitantes por Policial Militar utilizando a nova distribuição de efetivo (total e por AISP).\r\n- Foram considerados os seguintes aspectos no diagnóstico de situação do efetivo :\r\ndistorção na proporção entre o nº de habitantes por Policial Militar nas AISP;\r\ndistorção na proporção entre o nº de RO por habitantes nas AISP;\r\ndistorção na proporção entre o nº de RO por extensão territorial nas AISP;\r\ndistorção na proporção do efetivo alocado para a atividade-meio das Unidades Operacionais em relação ao efetivo total.\r\n\r\n- A ferramenta utilizada para as análises e cálculos aqui expostos foi o programa Microsoft Excel 2007, sendo disponibilizados em mídia todos os cálculos e resultados.\r\n- A prioridade para alocação de efetivo deverá estar fundamentada nas análises feitas sobre o déficit de efetivo e no ranking de criminalidade violenta entre as Unidades Operacionais da Polícia Militar (anexo II.8).\r\n- Na alocação do efetivo das Unidades Operacionais da PMERJ, deve ser considerada uma margem de até 10%, para mais e para menos, possibilitando o tratamento de especificidades da área de cada Unidade ou de atividades não previstas.\r\n\r\n- A Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro deverá elaborar, ao final de cada ano, um relatório de revisão periódica da distribuição do efetivo, incluindo, a distribuição encontrada e a previsão de alocação para o ano subsequente, por meio do Plano Anual de Ajuste do Efetivo Territorial.\r\nANEXOS - MODELOS\r\n- Informações iniciais sobre as áreas das Unidades Operacionais\r\n- Base de cálculo para a distribuição de efetivo da Polícia Militar\r\n- Cálculo da população estimada e do fator de ponderação\r\n- Cálculo do fator de ponderação da criminalidade e das taxas de criminalidade violenta\r\n- Cálculo do fator de ponderação pela extensão territorial\r\n- Cálculo do efetivo ponderado \r\n- Diagnóstico da situação atual, das distorções na distribuição do efetivo \r\nda Polícia Militar e da situação após a distribuição equitativa do efetivo\r\n- Prioridade para alocação de efetivo nas Unidades da Polícia Militar\r\n- INFORMAÇÕES INICIAIS SOBRE AS ÁREAS DAS UNIDADES OPERACIONAIS:\r\nINFORMAÇÕES INICIAIS\r\nOPM\r\nEfetivo atual - out/2011\r\nPopulação Censo jul/2011\r\nRO DP\r\nÁREA Km²\r\nDensidade Populacional\r\nNº PM/Km²\r\nNº HAB/PM\r\nIDH DA Uop\r\nEfetivo da UPP\r\n2º BPM\r\n241.558\r\n15,00\r\n16104\r\n0,948\r\n3º BPM\r\n558.464\r\n39,80\r\n14032\r\n0,852\r\n4º BPM\r\n212.827\r\n19,30\r\n11028\r\n0,806\r\n5º BPM\r\n114.483\r\n15,75\r\n7270\r\n0,822\r\n6º BPM\r\n321.618\r\n52,78\r\n6094\r\n0,920\r\n7º BPM\r\n1.011.292\r\n248,70\r\n4066\r\n0,782\r\n8º BPM\r\n582.119\r\n6556,30\r\n89\r\n0,745\r\n9º BPM\r\n518.490\r\n43,43\r\n11940\r\n0,812\r\n10º BPM\r\n320.581\r\n4252,40\r\n75\r\n0,771\r\n11º BPM\r\n285.962\r\n4772,70\r\n60\r\n0,789\r\n12º BPM\r\n624.562\r\n498,40\r\n1253\r\n0,865\r\n14º BPM\r\n676.160\r\n122,36\r\n5526\r\n0,894\r\n15º BPM\r\n863.443\r\n468,30\r\n1844\r\n0,800\r\n16º BPM\r\n451.966\r\n31,30\r\n14440\r\n0,753\r\n17º BPM\r\n214.196\r\n41,45\r\n5167\r\n0,798\r\n18º BPM\r\n516.026\r\n113,50\r\n4546\r\n0,862\r\n19º BPM\r\n162.421\r\n5,30\r\n30645\r\n0,837\r\n20º BPM\r\n1.111.001\r\n581,50\r\n1911\r\n0,956\r\n21º BPM\r\n459.603\r\n34,70\r\n13245\r\n0,766\r\n22º BPM\r\n268.279\r\n14,70\r\n18250\r\n0,774\r\n23º BPM\r\n238.939\r\n21,50\r\n11113\r\n0,774\r\n24º BPM\r\n476.185\r\n894,40\r\n532\r\n0,897\r\n25º BPM\r\n557.313\r\n2018,40\r\n276\r\n0,747\r\n26º BPM\r\n296.872\r\n797,10\r\n372\r\n0,778\r\n27º BPM\r\n491.794\r\n307,22\r\n1601\r\n0,804\r\n28º BPM\r\n461.038\r\n808,70\r\n570\r\n0,746\r\n29º BPM\r\n216.407\r\n3655,30\r\n59\r\n0,808\r\n30º BPM\r\n219.551\r\n993,80\r\n221\r\n0,753\r\n31º BPM\r\n306.722\r\n175,41\r\n1749\r\n0,776\r\n32º BPM\r\n427.203\r\n3279,80\r\n130\r\n0,901\r\n33º BPM\r\n269.443\r\n2115,20\r\n127\r\n0,778\r\n34º BPM\r\n282.668\r\n748,70\r\n378\r\n0,775\r\n\r\n35º BPM\r\n384.978\r\n2931,50\r\n131\r\n0,745\r\n36º BPM\r\n124.745\r\n2644,50\r\n47\r\n0,743\r\n37º BPM\r\n180.775\r\n1679,30\r\n108\r\n0,748\r\n38º BPM\r\n156.827\r\n1669,20\r\n94\r\n0,807\r\n39º BPM\r\n546.219\r\n79,00\r\n6914\r\n0,772\r\n40º BPM\r\n472.968\r\n153,44\r\n3083\r\n0,742\r\n41º BPM\r\n528.501\r\n44,21\r\n11955\r\n0,784\r\nRJ\r\n16154200\r\n42944,34\r\n376\r\n0,807\r\nFONTE: ISP, PMERJ, CENSO/IBGE\r\n- BASE DE CÁLCULO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR:\r\nCÁLCULO DO EFETIVO COM PONDERAÇÃO DA UPP (10%) E POPULAÇÃO FLUTUANTE\r\nOPM\r\nEFETIVO ATUAL: OUT/2011\r\nEfetivo + 10% UPP\r\nClassificação\r\nAtv Meio\r\nAtv existente\r\nDiferença\r\nCálculo atv meio\r\nBASE DE CÁCULO\r\n2º BPM\r\n3º BPM\r\n4º BPM\r\n5º BPM\r\n6º BPM\r\n7º BPM\r\n8º BPM\r\n9º BPM\r\n10º BPM\r\n11º BPM\r\n12º BPM\r\n14º BPM\r\n15º BPM\r\n16º BPM\r\n17º BPM\r\n18º BPM\r\n19º BPM\r\n20º BPM\r\n21º BPM\r\n22º BPM\r\n23º BPM\r\n24º BPM\r\n25º BPM\r\n26º BPM\r\n27º BPM\r\n28º BPM\r\n29º BPM\r\n30º BPM\r\n31º BPM\r\n32º BPM\r\n33º BPM\r\n34º BPM\r\n35º BPM\r\n36º BPM\r\n37º BPM\r\n38º BPM\r\n39º BPM\r\n40º BPM\r\n41º BPM\r\nRJ\r\nUNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nOPM\r\nTOTAL DAS UPP\r\n10%\r\nOPM\r\nTOTAL DAS UPP\r\nOPM\r\n2º BPM\r\n6º BPM\r\n3º BPM\r\n14º BPM\r\n4º BPM\r\n18º BPM\r\n5º BPM\r\n19º BPM\r\nSOMATÓRIO DOS 10% TOTAL DAS UPP A SER ACRESCIDO AS OPM SEDES\r\nE DO FATOR DE PONDERAÇÃO:\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nREGIÃO DO INTERIOR\r\nOPM\r\nEFETIVO ATUAL\r\nPOPULAÇÃO\r\nRO DP\r\nOPM\r\nEFETIVO ATUAL\r\nPOPULAÇÃO\r\nRO DP\r\n2º BPM\r\n\r\n241.558\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n582.119\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n558.464\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\n320.581\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n212.827\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n285.962\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n114.483\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n557.313\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n321.618\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\n296.872\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\n1.011.292\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\n461.038\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n518.490\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n216.407\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n624.562\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n219.551\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n676.160\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\n427.203\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n863.443\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n269.443\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n451.966\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n384.978\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n214.196\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n124.745\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n516.026\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n180.775\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n162.421\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n156.827\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1.111.001\r\n\r\nRJ\r\n\r\n4.483.815\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n459.603\r\n\r\nCORRELAÇÃO r: RO X POP\r\n22º BPM\r\n\r\n268.279\r\n\r\nr= 0,\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n238.939\r\n\r\nr²= 0,\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n476.185\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n27º BPM\r\n\r\n491.794\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n31º BPM\r\n\r\n306.722\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n34º BPM\r\n\r\n282.668\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n39º BPM\r\n\r\n546.219\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n40º BPM\r\n\r\n472.968\r\n\r\nINVF\r\n\r\n\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\n528.501\r\n\r\nINVT\r\n\r\n\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11670385\r\n\r\nt=ai/epi\r\n\r\n\r\n\r\nCORRELAÇÃO r: RO X POP \r\nDISTF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nr=\r\n0\r\n\r\nDISTT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nr²=\r\n0\r\n\r\na=\r\n\r\nb=\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\nEquação da População Interior: y = ax + b\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\nValores críticos para o coeficiente de correlação de Pearson:\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n= 0,05; n = 14; gl. = 12 ’ 0,576;\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n= 0,576\r\n\r\n\r\n\r\n#N/D\r\n\r\nINVF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nINVT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nt=ai/epi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDISTF\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDISTT\r\n\r\n\r\n\r\n\r\na = b = \r\n\r\nEquação da População Metropolitana:\r\n\r\ny = ax + b\r\n\r\n\r\nValores críticos para o coeficiente de correlação de Pearson:\r\n\r\n’ 0,396;\r\n\r\n\r\n= 0,396\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÁLCULO DA POPULAÇÃO COM BASE NOS RO DE AGOSTO DE 2010 A JULHO DE 2011\r\nOPM\r\nPopulação censo\r\nRO DP\r\nPopulação Estimada\r\nDiferença\r\nOPM\r\nPopulação censo\r\nRO DP\r\nPopulação Estimada\r\nDiferença\r\n2º BPM\r\n241.558\r\n8º BPM\r\n582.119\r\n3º BPM\r\n558.464\r\n10º BPM\r\n320.581\r\n4º BPM\r\n212.827\r\n11º BPM\r\n285.962\r\n\r\n5º BPM\r\n114.483\r\n25º BPM\r\n557.313\r\n6º BPM\r\n321.618\r\n26º BPM\r\n296.872\r\n7º BPM\r\n1.011.292\r\n28º BPM\r\n461.038\r\n9º BPM\r\n518.490\r\n29º BPM\r\n216.407\r\n12º BPM\r\n624.562\r\n30º BPM\r\n219.551\r\n14º BPM\r\n676.160\r\n32º BPM\r\n427.203\r\n15º BPM\r\n863.443\r\n33º BPM\r\n269.443\r\n16º BPM\r\n451.966\r\n35º BPM\r\n384.978\r\n17º BPM\r\n214.196\r\n36º BPM\r\n124.745\r\n18º BPM\r\n516.026\r\n37º BPM\r\n180.775\r\n19º BPM\r\n162.421\r\n38º BPM\r\n156.827\r\n20º BPM\r\n1.111.001\r\nInterior\r\n4.483.815\r\n21º BPM\r\n459.603\r\n22º BPM\r\n268.279\r\nPopulação registrada pelo Censo 2010 atualizada para julho de 2011;\r\nQuantidade de RO;\r\nPopulação estimada por meio de equação de regressão linear;\r\nDEFINE-SE COMO POPULAÇÃO FLUTUANTE ESTIMADA O RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE A POPULAÇÃO DO CENSO E A POPULAÇÃO TOTAL ESTIMADA PELA REGRESSÃO.\r\n23º BPM\r\n238.939\r\n24º BPM\r\n476.185\r\n27º BPM\r\n491.794\r\n31º BPM\r\n306.722\r\n34º BPM\r\n282.668\r\n39º BPM\r\n546.219\r\n40º BPM\r\n472.968\r\n41º BPM\r\n528.501\r\nMetropolitana\r\n11.670.385\r\nFATOR DE PONDERAÇÃO DA POPULAÇÃO ESTIMADA\r\nOPM\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\nFator de Ponderação 1\r\nOPM\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\nFator de\r\nPonderação 1\r\n2º BPM\r\n23º BPM\r\n3º BPM\r\n24º BPM\r\n4º BPM\r\n25º BPM\r\n5º BPM\r\n26º BPM\r\n6º BPM\r\n27º BPM\r\n7º BPM\r\n28º BPM\r\n8º BPM\r\n29º BPM\r\n9º BPM\r\n30º BPM\r\n10º BPM\r\n31º BPM\r\n11º BPM\r\n32º BPM\r\n12º BPM\r\n33º BPM\r\n14º BPM\r\n34º BPM\r\n15º BPM\r\n35º BPM\r\n16º BPM\r\n36º BPM\r\n17º BPM\r\n37º BPM\r\n18º BPM\r\n38º BPM\r\n19º BPM\r\n39º BPM\r\n20º BPM\r\n40º BPM\r\n21º BPM\r\n41º BPM\r\n22º BPM\r\nRJ\r\nE DAS TAXAS DE CRIMINALIDADE VIOLENTA:\r\n1º SEMESTRE - 2011\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA A PESSOA\r\nHomicídio Doloso \r\nLesão Corporal Seguida de Morte \r\nTentativa de Homicídio \r\nLesão Corporal Dolosa \r\nAmeaça \r\nEstupro \r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência \r\nTotal dos crimes contra a Pessoa = \r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte) \r\nRoubo a Estabelecimento Comercial \r\nRoubo à Residência \r\nRoubo de Veículo \r\nRoubo de Carga \r\nRoubo a Transeunte \r\nRoubo em Coletivo \r\nRoubo a Banco \r\nRoubo de Caixa Eletrônico \r\nRoubo de Aparelho Celular \r\nRoubo com Condução da Vítima para Saque em Instituição Financeira\r\nExtorsão Mediante Sequestro (Sequestro Clássico)\r\nExtorsão \r\nExtorsão com Momentânea Privação da Liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\nTotal dos crimes contra o patrimônio = \r\nTOTAL GERAL = \r\nREGISTROS DE CRIMES - 1º SEMESTRE 2011\r\nOPM\r\nPESSOA\r\nPATRIMÔNIO\r\nTOTAL DE RO\r\nFATOR DE CRIMINALIDADE - PONDERAÇÃO 2\r\nTAXA POR 100 MIL HABITANTES\r\n2º BPM\r\n3º BPM\r\n4º BPM\r\n5º BPM\r\n6º BPM\r\n7º BPM\r\n8º BPM\r\n9º BPM\r\n10º BPM\r\n11º BPM\r\n12º BPM\r\n14º BPM\r\n15º BPM\r\n16º BPM\r\n17º BPM\r\n18º BPM\r\n19º BPM\r\n20º BPM\r\n21º BPM\r\n22º BPM\r\n23º BPM\r\n24º BPM\r\n25º BPM\r\n26º BPM\r\n27º BPM\r\n28º BPM\r\n29º BPM\r\n30º BPM\r\n31º BPM\r\n32º BPM\r\n33º BPM\r\n34º BPM\r\n35º BPM\r\n36º BPM\r\n37º BPM\r\n\r\n38º BPM\r\n39º BPM\r\n40º BPM\r\n41º BPM\r\nRJ\r\n- CÁLCULO DO FATOR DE PONDERAÇÃO PELA EXTENSÃO TERRITORIAL:\r\nOPM\r\nÁREA Km²\r\nFATOR DE PONDERAÇÃO 3\r\n2º BPM\r\n15,00\r\n3º BPM\r\n39,80\r\n4º BPM\r\n19,2987\r\n5º BPM\r\n15,7473\r\n6º BPM\r\n52,7788\r\n7º BPM\r\n248,70\r\n8º BPM\r\n6556,3\r\n9º BPM\r\n43,4251\r\n10º BPM\r\n4252,4\r\n11º BPM\r\n4772,7\r\n12º BPM\r\n498,40\r\n14º BPM\r\n122,3574\r\n15º BPM\r\n468,30\r\n16º BPM\r\n31,30\r\n17º BPM\r\n41,4543\r\n18º BPM\r\n113,50\r\n19º BPM\r\n5,30\r\n20º BPM\r\n581,50\r\n21º BPM\r\n34,70\r\n22º BPM\r\n14,70\r\n23º BPM\r\n21,50\r\n24º BPM\r\n894,40\r\n25º BPM\r\n2018,4\r\n26º BPM\r\n797,1\r\n27º BPM\r\n307,2217\r\n28º BPM\r\n808,7\r\n29º BPM\r\n3655,3\r\n30º BPM\r\n993,8\r\n31º BPM\r\n175,413\r\n32º BPM\r\n3279,8\r\n33º BPM\r\n2115,2\r\n34º BPM\r\n748,70\r\n35º BPM\r\n2931,5\r\n36º BPM\r\n2644,5\r\n37º BPM\r\n1679,3\r\n38º BPM\r\n1669,2\r\n39º BPM\r\n79,00\r\n40º BPM\r\n153,4359\r\n41º BPM\r\n44,2059\r\nRJ\r\n42944,34\r\n- CÁLCULO DO EFETIVO PONDERADO:\r\nPONDERAÇÃO 1\r\nPONDERAÇÃO 2\r\nPONDERAÇÃO 3\r\nSOMATÓRIO DOS FATORES DE PONDERAÇÃO\r\n73% do efetivo atual x população estimada\r\n15% do efetivo atual x fator de criminalidade\r\n12% do efetivo atual x área ponderada da AISP\r\nOPM\r\nFator\r\nEfetivo ponderado\r\nFator\r\nEfetivo ponderado\r\nFator\r\nEfetivo ponderado\r\nEfetivo total\r\nEfetivo + atv meio\r\nEfetivo atual\r\nDiferença\r\n2º BPM\r\n3º BPM\r\n4º BPM\r\n5º BPM\r\n6º BPM\r\n7º BPM\r\n8º BPM\r\n9º BPM\r\n10º BPM\r\n11º BPM\r\n12º BPM\r\n14º BPM\r\n15º BPM\r\n16º BPM\r\n17º BPM\r\n18º BPM\r\n19º BPM\r\n20º BPM\r\n21º BPM\r\n22º BPM\r\n23º BPM\r\n24º BPM\r\n25º BPM\r\n26º BPM\r\n27º BPM\r\n28º BPM\r\n29º BPM\r\n30º BPM\r\n31º BPM\r\n32º BPM\r\n33º BPM\r\n34º BPM\r\n35º BPM\r\n36º BPM\r\n37º BPM\r\n38º BPM\r\n39º BPM\r\n40º BPM\r\n41º BPM\r\nRJ\r\n- SITUAÇÃO ATUAL E APÓS A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO EFETIVO:\r\nSITUAÇÃO ATUAL\r\nSITUAÇÃO APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO\r\nOPM\r\nRO DP 2010/2011\r\nPOPULAÇÃO\r\nEFETIVO OUT/11\r\nHAB/PM \r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\nEFETIVO CALCULADO \r\nHAB/PM\r\n2º BPM\r\n3º BPM\r\n4º BPM\r\n5º BPM\r\n6º BPM\r\n7º BPM\r\n8º BPM\r\n9º BPM\r\n10º BPM\r\n11º BPM\r\n12º BPM\r\n14º BPM\r\n15º BPM\r\n16º BPM\r\n17º BPM\r\n18º BPM\r\n19º BPM\r\n20º BPM\r\n21º BPM\r\n22º BPM\r\n\r\n23º BPM\r\n24º BPM\r\n25º BPM\r\n26º BPM\r\n27º BPM\r\n28º BPM\r\n29º BPM\r\n30º BPM\r\n31º BPM\r\n32º BPM\r\n33º BPM\r\n34º BPM\r\n35º BPM\r\n36º BPM\r\n37º BPM\r\n38º BPM\r\n39º BPM\r\n40º BPM\r\n41º BPM\r\nRJ\r\nDesvio padrão\r\n\r\n\r\nCORRELAÇÃO DO EFETIVO DA PMERJ COM AS DEMAIS VARIVÁVEIS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA\r\n\r\nEFETIVO JUL/11\r\nPOPULAÇÃO\r\nRO DP\r\nÁREA Km² \r\nHAB / PM\r\nr\r\nr2\r\nDESVIO PADRÃO\r\nCORRELAÇÃO DO EFETIVO DA PMERJ COM AS DEMAIS VARIVÁVEIS APÓS A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA\r\n\r\nEFETIVO JUL/11\r\nPOPULAÇÃO\r\nRO DP\r\nÁREA Km² \r\nHAB / PM\r\nr\r\nr2\r\nDESVIO PADRÃO\r\n- PRIORIDADE PARA ALOCAÇÃO DE EFETIVO NAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR:\r\nPRIORIDADADE PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NAS OPM\r\nPOSIÇÃO\r\nOPM\r\nDÉFICIT DE EFETIVO\r\nOPM\r\nTAXAS DE CRIMINALIDADE\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n8\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\n32\r\n33\r\n34\r\n35\r\n36\r\n37\r\n\r\n38\r\n39\r\nRJ\r\nId: 1319357\r\n"
        ],
        "1319359": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.625 DE 31 DE MAIO DE 2012\r\n\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS GLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E- 11/30.191/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 88.476.926,17 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n94.194\r\n94.194\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.574\r\n42.574\r\n2271\r\nCODIN\r\n22.827\r\n22.827\r\nId: 1319359\r\n"
        ],
        "1320176": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.626 DE 01 DE JUNHO DE 2012\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no processo administrativo E-12/908/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a realização dos grandes eventos da Copa do mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 no Estado do Rio de janeiro gerarão enormes demandas estruturais no Estado;\r\n- que o aumento de projetos motivou uma necessidade de ações com diferentes escopos e escalas que serão executadas no âmbito do Escritório de Gerenciamento de Projeto - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro ficou responsável por projetos de alta complexidade e envergadura, cobrindo principalmente as áreas de Ambiente, Instalações, Transportes e Segurança;\r\n- que a necessidade de profissionais com qualificação específica para a execução do gerenciamento dos projetos que irão acelerar a transformação da cidade e do estado e serão implementados com base em uma visão de longo prazo e nos conceitos de acessibilidade e de desenvolvimento sustentável, criando novas oportunidades de emprego e propiciando uma maior integração da população;\r\n- que a necessidade de priorizar todos os atos e ações a serem implantados com vistas à realização desses eventos e a importância de que se reveste o cumprimento, nas datas preestabelecidas, de todas as obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o processo de contratação temporária será para contribuir com o cumprimento de todas as garantias que resultaram da seleção da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, como cidades-sede dos jogos citados; \r\n- que considerando a necessidade temporária e excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e especializado por tempo determinado pelo Estado, imprescindível à preparação e realização dos Jogos; e\r\n- que a excepcionalidade e a temporalidade do interesse público envolvido demandam a realização de contratações por tempo determinado sendo justificado pelos inúmeros projetos e obras que serão realizados pelo Estado.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil autorizada a realizar contratação temporária de profissionais para 15 (quinze) vagas, constantes do Anexo I desde Decreto.\r\nCaberá a Secretaria de Estado da Casa Civil reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo aos portadores de deficiência. \r\n- À Secretaria de Estado da Casa Civil, através do Escritório de Gerenciamento de Projetos- EGP- Rio, caberá a edição de normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção (Processo Simplificado), dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade serão divulgadas todas as fases do processo seletivo por meio da internet, através do portal da Secretaria de Estado da Casa Civil, no endereço http://www.rj.gov.br/web/casacivil/principal.\r\n- As contratações temporárias, de que trata o art. 1º deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos, admitida a prorrogação, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 junho de 2009.\r\n- As contratações temporárias de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 8º da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações temporárias terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n- A carga horária semanal dos profissionais será de 40 (quarenta) horas.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação temporária autoriza este Decreto será de acordo com o Anexo II desde Decreto.\r\ndeste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\nLicença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nFérias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nVerba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nO pessoal contratado com base no presente Decreto fica impedido de ser novamente contratado de forma temporária pela Administração Pública antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\nAs contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nele devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- O processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária de pessoal que trata o presente decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado da Casa Civil, através do Escritório de Gerenciamento de Projetos- EGP- Rio.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nFica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado da Casa Civil, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 43.626 DE 01 DE JUNHO DE 2012\r\nPROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E QUANTIDADES DE VAGAS\r\nPROFISSIONAIS\r\nSUPERIOR\r\nCOORDENADOR DE INSTALAÇÕES E JOGOS\r\n03\r\nCOORDENADOR INTER MODAIS\r\n01\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS\r\n02\r\nADVOGADO\r\n01\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n01\r\nESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO\r\n01\r\nESPECIALISTA EM TRANSPORTES\r\n01\r\nESPECIALISTA EM SEGURANÇA\r\n01\r\nTÉCNICO EM CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n01\r\nTÉCNICO EM MARKETING E PROMOÇÃO COMERCIAL\r\n01\r\nTÉCNICO EM SUSTENTABILIDADE/ACESSIBILIDADE\r\n01\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n01\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº 43.626 DE 01 DE JUNHO DE 2012\r\nREMUNERAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE\r\nPROFISSIONAIS\r\nREMUNERAÇÃO\r\nCOORDENADOR DE INSTALAÇÕES E JOGOS \r\nR 16.250,00\r\nCOORDENADOR INTER MODAIS\r\nR 16.250,00\r\nGERENTE DE PROJETOS\r\nR 16.250,00\r\nADVOGADO\r\nR 13.000,00\r\nENGENHEIRO CIVIL \r\nR 13.000,00\r\nESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO\r\nR 13.000,00\r\nESPECIALISTA EM TRANSPORTES\r\nR 13.000,00\r\nESPECIALISTA EM SEGURANÇA\r\nR 13.000,00\r\nEM CULTURA E EDUCAÇÃO\r\nR 10.800,00\r\nEM MARKETING E PROMOÇÃO COMERCIAL\r\nR 10.800,00\r\nEM SUSTENTABILIDADE/ACESSIBILIDADE\r\nR 10.800,00\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nR 6.500,00\r\nId: 1320176\r\n"
        ],
        "1320202": [
            "2012-06-04 00:00:00",
            " DE 01 DE JUNHO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/961/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Bom Jardim no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 2.332 de 13 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.803 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Bom Jardim e há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção em caráter de emergência de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Bom Jardim, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel denominado “Granja Santa Thereza” localizado na zona rural do 3º Distrito, Bom Jardim (165.400,00m² - cento e sessenta e cinco mil metro quadrados) de terra, registrado no livro 2-L, fls. 257, sob o n° 3640 de ordem do 1° Ofício de Bom Jardim, com a seguinte descrição: área de terras com 4.950,00m², sem benfeitorias medindo de frente, com 3 segmentos: 31,00 metros, mais 27,52 metros, mais 69,64 metros (perfazendo o total de 128,16 metros) confrontando com a Rua Donaldo Figueiredo; lado esquerdo medindo 37,50 metros confrontando com Adelque Figueiredo Rodrigues; lado direito com 22,00 metros confrontando com a área “H” e fundos com 5 segmentos: 23,00 metros, mais 8,00 metros, mais 18,40 metros, mais 36,00 metros, mais 56,70 metros (perfazendo o total de 142,10 metros) confrontando com Adelque Figueiredo Rodrigues encerrando a descrição da Área.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.957, de 10 de maio de 2011, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1320202\r\n"
        ],
        "1321027": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.541, DE 09 DE ABRIL DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 14/5099/2012 e o OfÍcio GP nº 117, de 22 de maio de 2012, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual manifesta seu desinteresse em prosseguir com a desapropriação,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.541, de 09 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial e 10 de abril de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1321027\r\n"
        ],
        "1321895": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/400.462/2011 e E-07/000.372/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a premência de implementação de ações de consumo sustentável por parte da Administração Pública Direta e Indireta do Estado;\r\n- a necessidade de observância de critérios socioambientais nas contratações do Estado;\r\n- que o artigo 170, VI da Constituição Federal estabelece que compete ao Poder Público a defesa e a preservação do meio ambiente, conferindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, assim como de seus processos de elaboração e prestação;\r\n- que o Art. 3º da Lei nº 8.666 estabelece ser o procedimento licitatório destinado a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentre outros princípios básicos das licitações;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.690, que instituiu a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e o disposto no art. 6º, XII, da Lei Federal nº 12.187/09 que instituiu a Política Nacional sobre mudança do clima; e\r\n- que a especificação do objeto a ser contratado que considere critérios de sustentabilidade ambiental não viola o princípio da competitividade, desde que a sua descrição seja devidamente motivada e observe o princípio da razoabilidade.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- As especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a fixação de critérios de julgamento e a execução e fiscalização dos respectivos contratos, observarão critérios de sustentabilidade ambiental, na forma deste Decreto.\r\n- Consideram-se critérios de sustentabilidade ambiental, dentre outros:\r\neconomia no consumo de água e energia;\r\nminimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;\r\nracionalização do uso de matérias-primas;\r\nredução da emissão de poluentes;\r\nadoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\nimplementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\nutilização de produtos de baixa toxicidade;\r\nutilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO OBJETO\r\nSeção I\r\nRegras gerais\r\n- Para a observância dos critérios ambientais o instrumento convocatório poderá, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto, conter as seguintes exigências relativas ao objeto:\r\nque até 25% do quantitativo da mão de obra seja composta de pessoas residentes no local de execução;\r\nque parte dos insumos necessários à execução do contrato seja contratada no respectivo local de execução.\r\nConsidera-se local de execução o município em que se der a execução dos serviços e aqueles que tenham limite territorial com o mesmo ou que também integrem região metropolitana ou micro-região.\r\n- A comprovação das exigências formuladas com base neste Decreto poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste o cumprimento das exigências do edital, incluindo a realização de diligências para verificar a adequação do produto ou insumo às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada.\r\nSeção II\r\nDas Obras e Serviços de Engenharia\r\n- As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como, preferencialmente, a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:\r\nuso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica apenas nos ambientes onde for indispensável;\r\nautomação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;\r\nuso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas, tubulares de alto rendimento ou outras lâmpadas eficientes, como as do tipo LED;\r\nuso de energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;\r\nadoção de sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;\r\nadoção de sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;\r\naproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;\r\nutilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;\r\ncomprovação da origem sustentável da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço;\r\nredução dos resíduos gerados em todas as etapas do ciclo de vida das atividades previstas.\r\nO Plano de Gerenciamento de Resíduos será estruturado pelo contratado, de acordo com a Lei Federal no 12.305/10, e na forma estipulada pelos órgãos competentes.\r\n- Os instrumentos convocatórios para licitações e os contratos de obras e serviços de engenharia exigirão, preferencialmente, o uso obrigatório de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais.\r\nSeção III\r\nDos bens e serviços\r\n- Os instrumentos convocatórios para a contratação de serviços exigirão que os contratados adotem as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, observada a sua natureza:\r\nuso de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\nadoção de medidas para evitar o desperdício de água tratada;\r\nrealização de programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica e de água e redução de produção de resíduos sólidos;\r\nrealização de separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será precedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber.\r\n- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:\r\nque os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;\r\nque sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;\r\nque os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.\r\nA administração pública poderá solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada.\r\nCRITÉRIOS DE JULGAMENTO\r\n- O julgamento pelo menor preço poderá considerar o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.\r\nOs custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis.\r\n- Os instrumentos convocatórios das licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço estabelecerão, sempre que tecnicamente possível, critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas técnicas.\r\nDentre os critérios objetivos de sustentabilidade ambiental exigir-se-á a comprovação de que o licitante tenha implementado, ou esteja implementando, planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil.\r\n- O edital poderá fixar critérios ambientais objetivos para o desempate de propostas, mediante a atribuição de pontos aos licitantes que atendam os seguintes requisitos:\r\nter promovido ou estar promovendo programas de educação ambiental em conformidade com a política estadual de educação ambiental;\r\nter implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil;\r\nter implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários, em conformidade com a Política Estadual sobre Mudança do Clima;\r\nnão ter praticado infração administrativa ambiental estadual;\r\noutros requisitos fixados por ato conjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 3% (três por cento) superiores à proposta mais bem classificada.\r\n- O desempate se dará a favor do licitante com a maior pontuação.\r\n- O critério de desempate a que se refere este artigo não será aplicável quando ocorrer o empate ficto a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\nCAPÍTULO IV\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\npropor:\r\na) diretrizes, normas e procedimentos para a adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, na prestação de serviços e na execução de obras e serviços de engenharia na forma deste Decreto;\r\nb) catálogos de bens e serviços que observem requisitos de sustentabilidade ambiental;\r\narticular os diversos órgãos e entidades da Administração Pública, buscando a plena harmonização dos critérios de sustentabilidade ambiental adotados.\r\nefetuar as alterações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, necessárias a viabilizar o cumprimento do presente Decreto.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA elaborar estudos e prestar assessoria técnica na área ambiental, visando à introdução de critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações a que se refere este Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG disponibilizará um espaço específico no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA para realizar divulgação de:\r\nlistas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\nbolsa de produtos inservíveis, contendo um fórum eletrônico de divulgação de materiais ociosos para doação a outros órgãos e entidades da Administração Pública;\r\nboas práticas de sustentabilidade ambiental;\r\nações de capacitação e conscientização ambiental;\r\ndivulgação de programas e eventos nacionais e internacionais.\r\n- Fica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a competência para, em conjunto, regulamentarem o presente Decreto.\r\nSempre que possível, as Secretarias mencionadas no deste artigo submeterão a minuta do ato regulamentar à consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com o objetivo de colher informações e colaborações dos setores interessados.\r\n- O disposto neste Decreto não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam, nos editais e contratos, a exigência de observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1321895\r\n"
        ],
        "1322682": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nCPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM - RECICLARIO - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constante no processo nº E-11/221/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO -instituído pela Lei n.º 4.178/2003, para efeito de fruição do Tratamento Tributário Especial de que trata a referida Lei.\r\nO Tratamento Tributário Especial se aplica ao total do ICMS próprio devido pela empresa.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1322682\r\n"
        ],
        "1322683": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS QUE CONTEMPLEM INVESTIMENTOS NOS PLANOS PLURIANUAIS E NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os Artigos 16 e 17 do Capítulo IV - Seção I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/1745/2012,\r\nDECRETA:\r\n- A inclusão de novos projetos, que contemplem investimentos em valor igual ou superior a R 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), nos Projetos das Leis dos Planos Plurianuais - PPA, suas revisões e das Leis Orçamentárias Anuais - LOA passa a ficar condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO impacto orçamentário-financeiro do projeto deverá considerar as despesas de manutenção no exercício previsto para a entrada em operação do objeto do investimento e nos dois subsequentes.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editará Manual normatizando a solicitação de inclusão dos novos projetos referidos no artigo anterior.\r\n- O Manual definirá:\r\na metodologia de formulação e a forma de apresentação dos projetos;\r\nas premissas e a metodologia de cálculo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro das despesas de manutenção decorrentes; \r\nos critérios para a definição do grau de prioridade dos projetos.\r\ndeste Decreto serão submetidos à avaliação do Governador por intermédio da SEPLAG.\r\nAs propostas deverão ser consolidadas pela SEPLAG na forma de relatório circunstanciado para subsidiar o processo decisório, que deverá conter:\r\nquadro resumo dos investimentos apresentados nos projetos formulados;\r\na classificação dos projetos por grau de prioridade; \r\ndemonstrativo do impacto orçamentário e financeiro, incluindo as respectivas estimativas das despesas de manutenção decorrentes dos projetos.\r\nO montante necessário para o desenvolvimento dos projetos selecionados deverá ser compatível com as disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros, considerando-se o valor já comprometido com as demais ações do Estado.\r\n- O disposto neste Decreto aplica-se à Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1322683\r\n"
        ],
        "1322718": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.632 DE 06 DE JUNHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 130.136.019,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 03/1023/2012, E-03/1025/2012 e E-11/472/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 130.136.019,96 (cento e trinta milhões, cento e trinta e seis mil e dezenove reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.221.246\r\n3.964.318\r\n2271\r\nCODIN\r\n44.728\r\n44.728\r\nId: 1322718\r\n"
        ],
        "1323763": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO DE AUSTIN E SEUS ACESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º E-17/202.360/2012,\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total, com fundamento no art. 5°, alínea “do De creto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTODE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, os imóveis necessários a implantação do viaduto de Austin sobre a Avenida dos Inconfidentes e Linha Férrea, e seus acessos de ligação entre a Rua Ramos Castro e a Rua Itamogi no Bairro de Austin no Município de Nova Iguaçu. \r\ndeste artigo a faixa declarada é parte integrante do projeto geométrico situada entre as estacas 0+0,00 a 14+5,16 / 50+0,00 a 52+1,41 / 100+0,00 a 101+11,72 e 650+11,25 a 658+16,30,caracterizada na tabela no anexo deste decreto, tomando por base o eixo definido por coordenadas geográficas UTM-SAD69, constituída por uma área total de 4.882,6870 m².\r\nConstarão respectivamente a este Decreto, o quadro de coordenadas geográficas UTM SAD-69, o quadro de faixas, em relação ao eixo das estacas, e o Projeto Geométrico, como Anexos I, II e III.\r\n\r\nFica deste já autorizada à alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nFICAS UTM DATUM SAD - 69\r\nPonto do Eixo das Estacas\r\nCoordenadas UTM DATUM SAD - 69\r\nObservações\r\nX\r\nY\r\n0 + 00\r\n7487058,95\r\n651359,46\r\nESTACA INICIAL\r\n3 + 10,375\r\n7486993,06\r\n651384,16\r\nPC - CIRCULAR SIMPLES\r\n5 + 13,386\r\n7486950,74\r\n651387,21\r\nPT - CIRCULAR SIMPLES\r\n7 + 12,564\r\n7486912,46\r\n651378,85\r\nPT - CIRCULAR SIMPLES\r\n11 + 4,872\r\n7486845,39\r\n651397,22\r\nPT - CIRCULAR SIMPLES\r\n12 + 10,275\r\n7486826,79\r\n651414,52\r\nPT - CIRCULAR SIMPLES\r\n15 + 12,007\r\n7486787,22\r\n651461,69\r\nPT - CIRCULAR SIMPLES\r\n20 + 9,699\r\n7486734,12\r\n651543,70\r\nESTACA FINAL\r\nPonto do Eixo das Estacas\r\nCoordenadas UTM DATUM SAD - 69\r\nObservações\r\nX\r\nY\r\n50 + 00\r\n7487076,38\r\n651322,95\r\nESTACA INICIAL\r\n50 + 0,00\r\n7487076,38\r\n651322,95\r\nPC - CIRCULAR SIMPLES\r\n52 + 1,410\r\n7487057,72\r\n651356,18\r\nSIMPLES\r\n52 + 1,410\r\n7487057,72\r\n651356,18\r\nESTACA FINAL\r\nPonto do Eixo das Estacas\r\nCoordenadas UTM DATUM SAD - 69\r\nObservações\r\nX\r\nY\r\n100 + 0,00\r\n7487060,18\r\n651362,73\r\nESTACA INICIAL\r\n100 + 0,00\r\n7487060,18\r\n651362,73\r\nPC - CIRCULAR SIMPLES\r\n101 + 11,715\r\n7487086,03\r\n651374,72\r\nSIMPLES\r\n101 + 11,715\r\n7487086,03\r\n651374,72\r\nESTACA FINAL\r\nPonto do Eixo das Estacas\r\nCoordenadas UTM DATUM SAD - 69\r\nObservações\r\nX\r\nY\r\n650 + 0,00\r\n7487071,97\r\n651281,24\r\nESTACA INICIAL\r\n654 + 13,897\r\n7486994,08\r\n651333,67\r\nPC - CIRCULAR SIMPLES\r\n656 + 6,736\r\n7486972,05\r\n651357,62\r\nSIMPLES\r\n658 + 16,304\r\n7486947,88\r\n651400,90\r\nESTACA FINAL\r\nANEXO II\r\nFAIXA EM RELAÇÃO ÁS ESTACAS\r\nSegmento compreendido entre as Estacas\r\nLado Esquerdo\r\nLado Direito\r\nLargura Total\r\nÁrea Parcial\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m² )\r\n\r\n0 + 0,00 à 12 + 0,82\r\n4,5000\r\n4,5000\r\n9,0000\r\n2.176,2300\r\n\r\n12 + 0,82 à 13 + 0,00\r\n4,5000\r\n0,8000\r\n5,3000\r\n135,6700\r\n\r\n13 + 0,00 à 13 + 10,00\r\n3,4000\r\n0,0000\r\n3,4000\r\n43,5200\r\n\r\n13 + 10,00 à 14 + 0,00\r\n1,3500\r\n0,0000\r\n1,3500\r\n23,5500\r\n\r\n14 + 0,00 à 14 + 5,16\r\n0,0000\r\n0,0000\r\n0,0000\r\n3,4000\r\n\r\nÁrea\r\nTotal ( m² )\r\n2.382,3700\r\nSegmento compreendido entre as Estacas\r\nLado Esquerdo\r\nLado Direito\r\nLargura Total\r\nÁrea Parcial\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m² )\r\n\r\n50 + 0,00 à 50 + 10,00\r\n0,7000\r\n2,0000\r\n2,7000\r\n31,9000\r\n\r\n50 + 10,00 à 51 + 0,00\r\n2,4000\r\n2,0000\r\n4,4000\r\n79,9700\r\n\r\n51 + 0,00 à 51 + 1 0,00\r\n9,0000\r\n4,5500\r\n13,5500\r\n172,1300\r\n\r\n51 + 10,00 à 52 + 0,00\r\n6,1200\r\n10,2600\r\n16,3800\r\n120,2700\r\n\r\n52 + 0,00 à 52 + 1,41\r\n3,5000\r\n4,5200\r\n8,0200\r\n11,0370\r\n\r\nÁrea\r\nTotal ( m² )\r\n415,3070\r\nSegmento compreendido entre as Estacas\r\nLado Esquerdo\r\nLado Direito\r\nLargura Total\r\nÁrea Parcial\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m² )\r\n\r\n100 + 0,00 à 100 + 10,00\r\n3,5000\r\n4,1500\r\n7,6500\r\n81,8700\r\n\r\n100 + 10,00 à 101 + 0,00\r\n6,7700\r\n2,6500\r\n9,4200\r\n149,0100\r\n\r\n101 + 10,00 à 101 + 11 ,72\r\n7,4400\r\n1,8800\r\n9,3200\r\n59,9000\r\n\r\nÁrea\r\nTotal ( m² )\r\n290,7800\r\nSegmento compreendido entre as Estacas\r\nLado Esquerdo\r\nLado Direito\r\nLargura Total\r\nÁrea Parcial\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m )\r\n( m² )\r\n\r\n650 + 11,25 à 657 + 16,74\r\n5,5000\r\n5,5000\r\n11,0000\r\n1.647,5600\r\n\r\n657 + 6,33 à 658 + 16,30\r\n5,5000\r\n5,5000\r\n11,0000\r\n146,6700\r\n\r\nÁrea\r\nTotal ( m² )\r\n1.794,2300\r\n\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1323763\r\n"
        ],
        "1323764": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO COMPLEXO DO ALEMÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/574/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações do Complexo do Alemão com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nO imóvel situado na Avenida Itaóca nº 1064 e respectivo terreno que mede 103m72, sendo parte em reta e parte em curva extrema subordinada a um raio de 86m00, nos fundos mede 32m00, mais 32m39 aprofundando o terreno no sentido dos fundos para frente mais 16m00, alargando o terreno mais 18m50, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo, à direita, partindo do alinhamento da Av. Itaóca mede: 50m00 aprofundando o terreno mais 7m75 alargando o terreno mais 42m00 aprofundando o terreno mais 9m00, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno e estreitando o terreno mais 243m00 aprofundando o terreno, à esquerda, também partindo do alinhamento da Av. Itaóca mede 144m00 aprofundando o terreno mais 60m00, estreitando o terreno e mais 170m50 aprofundando o terreno, conforme registrado no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 70.894- A.\r\nO imóvel situado na Avenida Itaóca nº 842, atual 986, e terreno que mede na totalidade 70,00m de frente, 60,00m de fundos, 144,00 de extensão à esquerda e 151,00m à direita, confronta à esquerda com o prédio 826, à direita com o prédio 1056 e nos fundos com o referido prédio 826, conforme registrado no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 13.539.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1323764\r\n"
        ],
        "1324555": [
            "2012-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/736/2008,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, a Assessoria Internacional. \r\nPara atender ao disposto no caput deste artigo, fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura da Assessoria de Estudos e Pesquisas, 01 (um) cargo em comissão (vago) de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Renato Silva Dantas, matrícula nº 948103-7, para a Assessoria Internacional, ora instituída. \r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura da SEC, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ocupado por Renato Silva Dantas, matrícula nº 948103-7, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia, sendo alocado na Assessoria de Estudos e Pesquisas. \r\nO Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n1.2 - Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n......................................................................................................\r\n1.9 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.10 - Assessoria Internacional\r\nII - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas:\r\n.......................................................................................................\r\n2.5 - Superintendência da Lei de Incentivo\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Certificação\r\n.........................................................................................................”\r\n\r\nEm consequência do disposto no art. 4º deste Decreto, o subitem 19 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, e de um cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, e de um cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Estudos e Pesquisas. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2012\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 1324555\r\n"
        ],
        "1325393": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA FEIRA “PRAÇA DA SOCIOBIODIVERSIDADE - ARENA SOCIOAMBIENTAL - RIO + 20” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/5145/2012, \r\n:\r\n- Fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de comercialização dos produtos de origem familiar-artesanal realizadas por expositores de agroindústrias e artesanato da agricultura familiar e de reforma agrária no âmbito da Feira denominada “PRAÇA DA SOCIOBIODIVERSIDADE - ARENA SOCIOAMBIENTAL - RIO + 20” promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos dias 16 a 23 de junho de 2012, durante a realização da Rio + 20, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- No que se refere ao cumprimento de obrigações, principal e acessória, pelos expositores da feira que trata o artigo 1º deste Decreto, bem assim a intervenção de órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem alienação de mercadorias, deverá ser observada as disposições estabelecidas na Resolução SEF no. 2.887, de 19 de dezembro de 1997, e outros procedimentos que o órgão da SEFAZ encarregado da fiscalização entender que se façam necessários face às especificidades do evento.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1325393\r\n"
        ],
        "1325396": [
            "2012-06-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11.06.2012\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R 130.136.019,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n00 21.900.631,00\r\n\r\n\r\n21.900.631,00\r\nnos termos do inciso II , § 1º do artigo 43 da \r\nLei nº 4.320/64 - Receita não proveniente de Impostos,\r\n.\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n01 21.900.631,00\r\n\r\n\r\n21.900.631,00\r\nnos termos do inciso II , § 1º do artigo 43 da \r\nLei nº 4.320/64 - Receita não proveniente de Impostos,\r\nespecificamente, Alienação de Bens/Alienação de Bens Móveis.\r\nId: 1325396\r\n"
        ],
        "1326156": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.527, DE 02 DE MAIO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/0024/10112/2012,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 1.527, de 02 de maio de 2012, do Município de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o forte vendaval acompanhando de intensa precipitação hídrica e queda de granizo, durante o período de 20 minutos, ocasionando os VENDAVAIS ou TEMPESTADES - CODAR NE.EVD 12.101, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultaram nos danos e prejuízos conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0024/10112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA II, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.527, de 02 de maio de 2012, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento de Solicitação de Homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, de vendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de abril de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1326156\r\n"
        ],
        "1326157": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 330, DE 02 DE MAIO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/0025/10112/2012,\r\n- o contido no Decreto nº 330, de 02 de maio de 2012, do Município de Trajano de Moraes, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- o forte vendaval acompanhando de intensa precipitação hídrica e queda de granizo, durante o período de 15 minutos, ocasionando os VENDAVAIS ou TEMPESTADES - CODAR NE.EVD 12.101, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0025/10112/2012,\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA II, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 330, de 02 de maio de 2012, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento de Solicitação de Homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010. e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de abril de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1326157\r\n"
        ],
        "1326330": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 64.916.558,80, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 03/223/2012, E-08/971815/2012, E-12/010205/2012, E-22/180/2012 e E-26/15361/2012,\r\nDECRETA: \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 64.916.558,80 (sessenta e quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011 e Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2971\r\nIVB\r\n104.497\r\n104.497\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.101\r\n21.101\r\nId: 1326330\r\n"
        ],
        "1327271": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            " \r\nPEDRA SELADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-07/507386/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população;\r\n- que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no § 4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que a área objeto do presente Decreto abriga remanescentes expressivos de floresta primária e diversas espécies da fauna e flora nativas ameaçadas de extinção;\r\n- que as áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que inexistem unidades de conservação estaduais na Serra da Mantiqueira, e que o parque estadual ali proposto forma um importante corredor ecológico com o Parque Nacional do Itatiaia, além proteger as nascentes de tributários de algumas das principais bacias hidrográficas da Região Sudeste: Paraná e Paraíba do Sul;\r\n- que a criação de parques estaduais nas zonas rurais fluminenses contribui para o desenvolvimento regional, abrindo oportunidades para pequenos e médios empreendimentos e gerando empregos e renda na atividade turística; e\r\n- a necessidade de preservação do extraordinário monumento geológico representado pelo grupo de picos que compõe a Pedra Selada.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Parque Estadual da Pedra Selada, com área total aproximada de 8.036 (oito mil e trinta e seis) hectares, nos Municípios de Resende, Itatiaia e Visconde de Mauá.\r\n- O memorial descritivo dos limites do parque consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO mapa de situação do parque consta do Anexo II do presente Decreto.\r\nO mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n- A criação do Parque Estadual da Pedra Selada tem por objetivos:\r\npreservar parte de uma das maiores cadeias de montanhas do sudeste brasileiro, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nproteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\npreservar a floresta atlântica, os remanescentes de bosques de araucária, os campos de altitude, os corpos hídricos e as formações geológicas notáveis contidas em seus limites;\r\nformar um expressivo corredor ecológico com o Parque Nacional de Itatiaia e outras unidades de conservação públicas e privadas próximas;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo em bases sustentáveis; \r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.\r\nFica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do Parque Estadual da Pedra Selada, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação.\r\n°- O parque será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.\r\n- O Parque Estadual da Pedra Selada será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do plano de manejo do Parque Estadual da Pedra Selada.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nDA PEDRA SELADA\r\nlocaliza-se nos Municípios de Resende, Itatiaia e Visconde de Mauá, com área aproximada de 8.036 hectares, apresentando a seguinte delimitação por pontos e coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23 S, horizontal WGS84, com base nas ortofotos do IBGE/SEA e base topográfica escala 1:25.000. \r\nSetor 1 \r\nlocalizado em um divisor de águas na cota altimétrica de 1100 m, município de Resende, de onde segue por este mesmo divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica 1.230 m no ponto 03 (566582,62 O / 7535571,07 S), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 242 metros até atingir a cota altimétrica 1.140 m no ponto , no divisor de águas daí segue por este mesmo divisor no sentido sudoeste/noroeste até atingir a cota altimétrica 1.330 m no ponto 05 (565651 E / 7535421 N); dai segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 963 m até atingir a cota altimétrica 1.400 m no ponto 06 (564750 E / 7535079 N)daí segue por este mesmo divisor no sentido noroeste/sudoeste até o ponto daí segue em linha no sentido sul por cerca de 260 metros até atingir o divisor de águas no ponto 08 (563883 E / 7535138 N); daí segue por este mesmo divisor no sentido sudoeste/oeste/sudoeste até atingir a cota altimétrica 1.080 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 176 metros até atingir a cota altimétrica de 1.170 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste até alcançar um curso d'água no ponto 12 (558490 E / 7533755 N); daí segue descendo por este mesmo curso d'água até atingir a cota altimétrica de 1.270 m no ponto 13 (558281 E / 7534109 N); daí segue por esta mesma no sentido sudeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 14 (558463 E / 7534264 N); daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido noroeste/nordeste até atingir a cota altimétrica de 1.310 m no ponto daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 401 metros até atingir um afluente da margem esquerda do córrego do Eme no ponto ; daí segue descendo por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 340 metros até atingir um divisor de aguas no ponto daí segue por este mesmo divisor no sentido oeste até o ponto 19 (559050 E / 7534595 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 525 metros até atingir a cota altimétrica de 1.210 m no ponto 20 (559135 E / 7535111 N), localizado no afluente da margem esquerda do ribeirão da Bagagem; daí segue descendo por este mesmo afluente no sentido leste até atingir o ribeirão da Bagagem no ponto 21 (560210 E / 7535201 N); daí segue descendo por este mesmo ribeirão até alcançar o seu próximo afluente de margem direita no ponto 22 (560297 E / 7535194 N); daí segue subindo por este mesmo afluente até atingir a cota altimétrica de 1020 m o ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste até atingir um divisor de água no ponto daí segue por este mesmo divisor no sentido noroeste/sudoeste até o ponto 25 (560490 E / 7535804 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 147 metros até atingir, no divisor de águas, a cota altimétrica de 1250 m no ponto atingir a cota altimétrica 1.100 m no ponto daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 141 m até atingir a cota altimétrica de 1.020 m no ponto daí segue por esta mesma cota no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até o ponto daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 82 metros até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir o ponto 31 (557464 E / 7536630 N; daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 332 m até atingir a cota altimétrica de 1.060 m no ponto 32 (557791 E / 7536634 N); daí segue por esta mesma cota no sentido sudeste/sudoeste até atingir um afluente da margem direita do córrego da Pedra Selada no ponto dai segue subindo por este mesmo córrego no sentido sudoeste até o ponto 34 (557778 E / 7536228 N); daí segue em linha reta por cerca de 454 metros no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica 1.180 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota no sentido oeste até o ponto daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 122 m até atingir a cota altimétrica de 1.120 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água até atingir a cota altimétrica de 1.140 m no ponto daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 266 metros até atingir a cota altimétrica de 1220 m no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 117 metros até atingir a cota altimétrica de 1270 m no pontodaí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 235 m até atingir, no divisor de águas, a cota altimétrica de 1.430 m no ponto 42 (557415 E / 7534828 N); daí segue descendo por este mesmo divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica 1.240 no ponto 43 (557028 E / 7535136 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 155 m até atingir, na cota altimétrica 1.180 m, um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.190 m no ponto ; daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 243 metros até atingir cota altimétrica de 1.310 m no ponto daí segue por esta mesma cota no sentido sudoeste, até atingir o ribeirão do Grotão no ponto daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 397 m até alcançar o divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor no sentido oeste/sudoeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue por este mesmo curso d'água no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 1.170 no ponto daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 125 m até atingir a cota altimétrica de1.190 m no ponto dai segue por este mesmo divisor no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 1.190 m no ponto daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 280 m até atingir um curso d'água no ponto daí segue por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.180 m no ponto , localizado no divisor de águasdaí segue por este mesmo divisor no sentido sudoeste até atingir cota altimétrica de 1.280 m no ponto 55 (549035 E / 7529419 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 170m até atingir uma estrada não pavimentada no ponto 56 (549137 E / 7529282 N); daí segue por esta mesma estrada no sentido oeste até atingir um curso d'água no ponto 57 (547458,01 O / 7529026,36 S); daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1.290 m no ponto 58 (547435 E / 7528938 N); daí segue por cerca de 172 metros em linha reta no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1.340 m o ponto daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 523 m até atingir, no divisor de águas, a cota altimétrica de 1465 m no ponto ; daí segue por este mesmo divisor no sentido sudoeste até o ponto 61 (547017 E / 7527947 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 m no sentido sudeste até encontrar outro divisor de águas no ponto 62 (547076 E / 7527883 N); daí segue por este mesmo divisor no sentido sudoeste até atingir o Rio do Marimbondo no ponto 63 (545916 E / 7527085 N); dai segue por este referido rio no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 151 m até o ponto 65 (545394 E / 7526792 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 72 m até atingir o divisor de águas na cota altimétrica de 1.240 m no ponto daí segue por este mesmo divisor de águas até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 123 metros no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.340 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de metros no sentido norte até atingir o divisor de águas na cota altimétrica de 1430 m no ponto 69 (545230 E / 7527258 N); daí segue por este mesmo divisor no sentido noroeste até atingir o ponto , daí segue em linha reta por cerca de 244 m no sentido sudeste até atingir novamente o rio do Marimbondo no ponto 71 (543538,72 O / 7527508,77 S), daí segue por este mesmo rio no sentido sudoeste/noroeste até atingir o divisor de águas o ponto daí segue por este mesmo divisor até atingir a cota altimétrica de 1.470m no ponto ; daí segue por uma linha reta por cerca de 112 metros no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1.510 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/norte até atingir um curso d'água no ponto daí por este mesmo curso d'água até atingira acurva altimétrica de 1.620 m no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 123 metros no sentido noroeste até atingir o ponto 77 (542178,99 O / 7527826,56 S), no limite no Parque Nacional de Itatiaia; daí segue por este limite unidade de conservação no sentido sudoeste/sul até atingir o ponto no divisor de águasdaí segue por este mesmo divisor no sentido nordeste/leste até atingir o ponto daí segue por esta linha reta por cerca de 358 metros no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 830 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 539 metros no sentido sudeste até atingir um curso d'água na cota altimétrica de 680 m no ponto 81 (547059 E / 7525302 N); daí segue por este mesmo curso d'água no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 82 (547441 E / 7525333 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 257 metros até atingir a cota altimétrica 630 m no ponto , daí segue por esta mesma cota no sentido nordeste até o ponto daí segue por este divisor de drenagem no sentido norte até atingir o ponto 85 (550082 E / 7537468 N); daí segue em linha reta por cerca de 293 metros no sentido nordeste até atingir o rio Roncador no ponto 86 (550255 E / 7527704 N); daí segue subindo por este mesmo rio no sentido oeste/noroeste até atingir a confluência com um afluente em sua margem oeste no ponto , localizado em um divisor de águas; daí segue por este divisor no sentido norte até atingir a RJ-163 no ponto daí segue por esta mesma estrada nos sentidos nordeste/sudeste até o ponto 89 (550377 O / 7528034 S); dai segue em linha reta no sentido leste por cerca de 831 m até atingir novamente a RJ-163 no ponto 90 (551207 E / 7527939 N); daí segue por esta mesma estrada até atingir a cota altimétrica de 620 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 202 m até atingir o divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor no sentido noroeste até o ponto daí segue no sentido nordeste em linha reta por cerca de 425 metros até atingir a cota altimétrica de 800 m no ponto 96 (551971 E / 7529501 N), ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste/norte até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 387 metros até atingir um curso d'água na cota altimétrica 700 m no ponto ; daí segue descendo por este mesmo curso d'água até encontrar outro curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até a atingir a confluência com um contribuinte deste curso no ponto 100 (554125 E / 7530935 N); daí segue subindo por este contribuinte no sentido nordeste/noroeste até atingir cota altimétrica 820 m no ponto 101 (554046,76 O / 7531413,34 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir o ribeirão Boa Esperança no ponto 102 (554708 E / 7531827 N); daí segue por este mesmo ribeirão no sentido norte até atingir a cota altimétrica 870 m no ponto 103 (554742 E / 7532094 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o pontodaí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 283 metros até atingir um curso d'água , na cota altimétrica de700 m, no ponto 105 (555269 E / 7531045 N); daí segue descendo por este curso d'água no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 580 m no ponto daí segue por esta mesma cota no sentido leste até alcançar um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 750 m no ponto daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 274 m até atingir, na cota altimétrica de 770 m, o córrego Água Limpa no ponto 109 (556341 E / 7530531 N); daí segue em linha reta por cerca de 56 metros no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 85 metros no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 64 metros no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 140 metros no sentido nordeste até a cota altimétrica de 860 m no ponto 113 (556439 E / 7530824 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica 940 no ponto 114 (556507 E / 7530955 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 115 metros até atingir a cota altimétrica de 900 m no ponto 115 (556618 E / 7530931 N); daí segue em linha reta por cerca de 147 metros no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 810 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 215 metros no sentido leste até atingir a cota altimétrica de 750 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 109 metros até encontrar um afluente da margem esquerda do córrego Bom Sucesso no ponto daí segue por este mesmo afluente no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 850 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 31 metros até atingir a cota altimétrica de 880 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste/noroeste até atingir um curso d'água no ponto ; daí segue por este mesmo curso d'água no sentido sudesteaté atingir a cota altimétrica de 730 m no ponto daí segue por esta mesma cota no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordes te/sudeste até atingir uma trilha no ponto 123 (558480 E / 7531413 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 344 m até atingir a cota altimétrica de 750 m no ponto 124 (558825,64 O / 7531443,33 S)daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 325 m no sentido sudeste até atingir na cota altimétrica de 660 m até o ponto 126 (559410 E / 7531152 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste até atingir o ponto daí onde segue em linha reta no sentido norte por cerca de 728 metros até atingir um curso d'água na cota altimétrica de 660 m daí segue o mesmo curso d'água no sentido sudeste até o ponto 129 (560252 E / 7531651 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 738 metros até encontrar um divisor de águas no ponto ; daí segue por este mesmo divisor no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 250 metros até atingir um curso d'água no ponto daí segue por este mesmo curso d'água no sentido nordeste/sudeste até atingir o ponto 133 (561178 E / 7532447 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 594 metros até atingir a cota altimétrica de 680 m no ponto 134 (561456,22 O / 7532968,23 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica 800 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir o ribeirão Sesmaria no ponto daí segue por este mesmo ribeirão no sentido sulaté atingir a cota altimétrica de 750 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 890 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste até atingir o ponto 141 (563060,38 O / 7533379,57 S); daí segue em linha reta por cerca de 274 m no sentido leste até atingir um afluente da margem direita do rio da Pedra Petra no ponto daí segue descendo por este mesmo afluente até atingir a cota altimétrica de 670 m no ponto daí segue por esta mesma curva altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um afluente da margem esquerda do rio da Pedra Petra no ponto 144 (563979 E / 7533788 N); daí segue subindo por este mesmo afluente até atingir a cota altimétrica de 720 m no ponto 564010 E / 7533931 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 146 (564452 E / 7533479 N);, daí segue por este mesmo curso d'água no sentido norte até atingir um contribuinte de margem esquerda no ponto 147 (564437 E / 7533800 N); daí segue por este mesmo contribuinte no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 910 m no ponto 148 (564383 E / 7534019 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste até atingir um curso d'água no ponto 149 (565285 E / 7534010 N); daí segue por este mesmo curso d'água no sentido sul até atingir a cota altimétrica 780 m no ponto 150 (565293 E / 7533656 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 151 (565657 E / 7532956 N); daí segue por este curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 710 m no ponto 152 (565591,05 O / 7532846,38 S); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/nordeste até atingir um curso d'água no ponto 153 (565806 E / 7532636 N); daí segue por este mesmo curso d'água no sentido sul/sudoeste até atingir a cota altimétrica de 660 m o ponto 154 (5657512 E / 7532451 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/leste/noroeste até atingir ponto 155 (5658809 E / 7532326 N); daí segue por uma linha de drenagem no sentido sudeste até atingir um curso d'água no ponto 156 (566028 E / 7532142 N); dai segue subindo por este curso d'água no sentido norte até atingir a cota altimétrica de 590 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 116 m até atingir um curso d'água no ponto ; daí segue por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica 760 m no ponto 160 (566601 E / 7532468 , daí segue por esta mesma cota no sentido sudoeste/leste/noroeste até atingir um divisor de águas no ponto 161 (567170 E / 7532236 N); daí segue por este mesmo divisor no sentido noroeste até atingir a cota altimétrica de 1100 m no ponto 162 (565942 E / 7533644 N); daí por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir o ponto 01 (567232 E / 7534355 N), fechando assim o polígono referente ao Setor 1 do Parque Estadual da Pedra Selada, perfazendo área total de 6122,67 ha.\r\nlocalizado no limite do Parque Nacional de Itatiaia, município de Resende, de onde segue em linha reta por cerca de 251 metros no sentido nordeste, acompanhando o limite da RPPN Santo Antônio, até atingir no ponto (541724 E / 7524783 N) o rio Santo Antônio Floresta; daí segue descendo por este mesmo rio no sentido leste/nordeste/sudeste até atingir a cota altimétrica 1.090 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste/sul/oeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido oeste até atingir na cota altimétrica 1.330 m o ponto (542798 E / 7523917 N); daí segue em linha reta por cerca de 541 m no sentido sudeste, acompanhando o limite da RPPN Dois Peões, até atingir o ponto 168 (542964,13 O / 7523403,52 S); daí segue em linha reta por cerca de 85 m no sentido sudeste até encontrar novamente o limite Parque Nacional de Itatiaia no ponto daí segue no sentido noroeste acompanhando o limite do Parque Nacional de Itatiaia até atingir o ponto fechando assim o polígono referente ao Setor 2 do Parque Estadual da Pedra Selada, perfazendo área de \r\nSetor 3 \r\nlocalizado no rio Alambari na cota altimétrica 940 m; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 171 (545621 E / 7523001 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros no sentido su deste até atingir a cota altimétrica de 980 m no ponto 172 (545650 E / 7522964 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudeste até atingir o divisor de águas no ponto 173 (545964 E / 7522678 N); daí segue por este mesmo divisor no sentido sudeste até atingir na cota altimétrica de 770 m o ponto 174 (547215 E / 7521743 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/sul/leste até o ponto 175 (545762 E / 7521083 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 111 m até o pontodaí segue em linha reta por cerca de 192 m no sentido leste até atingir cota altimétrica de 740 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste até atingir o Ribeirão do Palmital no ponto ; daí segue descendo por este mesmo ribeirão no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 700 m no ponto 179 (545788 E / 7520000 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sudoeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 109 m até atingir o ponto 181 (546008 E / 7519381 N); daí segue em linha reta por cerca de 857 m no sentido leste até atingir um divisor de águas no ponto (546850 E / 7519369 N); daí segue por este mesmo divisor no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 540 m no ponto 183 (547178 E / 7518850 N); daí segue em linha reta por cerca de 96 m no sentido oeste até atingir, na cota altimétrica de 500 m no ponto 184 (547085 E / 7518853 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste até atingir um curso d'água no ponto 185 (546044 E / 7518403 N); daí segue em linha reta por cerca de 194 m no sentido oeste até atingir a cota altimétrica de 550 m no ponto 186 (545853 E / 7518405 N); daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 87 m até atingir o ponto ), daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 238 m até atingir a cota altimétrica de 560 m e um curso d'água no ponto ); daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido noroeste atingir cota altimétrica 660 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica até atingir um afluente da margem norte do rio Bonito no ponto daí segue descendo por estemesmo afluente no sentido sudeste até encontrar sua confluência com o rio Bonito no ponto 192 (544970 E / 7517291 N); daí segue por este mesmo rio no sentido sudeste até atingir a cota altimétrica de 460 m no ponto 193 (546146 E / 7517126 N)daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido leste/sul/sudoeste até atingir um afluente da margem oeste do Rio Campo Belo no pontodaí segue descendo por este mesmo afluente no sentido sudeste até atingir o Rio Campo Belo no ponto ; daí segue subindo por este mesmo rio no sentido sudoeste/noroeste até atingir a margem leste da estrada BR-485 no ponto daí segue por esta mesma margem da estrada no sentido noroeste até atingir um divisor de águas no ponto daí segue por este mesmo divisor no sentido nordeste passando pelo ponto 198 (543458 E / 7515440 S) até atingir um curso d'água na cota altimétrica de 530 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 600 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido noroeste até atingir um curso d'água no pontodaí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 740 m no ponto daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido sudoeste/norte até atingir o pontodaí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 573 m até atingir o limite do Parque Nacional de Itatiaia ponto; daí segue acompanhando o referido limite nos sentidos leste/norte/noroeste até atingir o Rio Pirapetinga no ponto daí segue descendo por este mesmo rio no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 1085 m ponto; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudeste até atingir um curso d'água no ponto daí segue subindo por este mesmo curso d'água no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1090 m no ponto 209 (544140 E / 7522901 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros no sentido sudoeste até atingir a cota altimétrica de 1100 m no ponto 210 (544085 E / 7522849 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros no sentido sul até atingir a cota altimétrica de 1110 m no ponto ; daí segue por esta mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sul/oeste até atingir o ponto 212 (544029 E/ 7522657 N); daí em linha reta no sentido sudeste por cerca de 92 m até atingir o rio Alambari no ponto ; daí segue descendo por este mesmo rio no sentido sudeste/nordeste, acompanhando o limite da RPPN Agulhas Negras, até retornar ao ponto Parque Estadual da Pedra Selada, perfazendo área total de \r\nSetor 4\r\ndai segue em linha reta no sentido oeste por aproximadamente 353 m até atingir a cota altimétrica de 1020 m no ponto daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 180 m até atingir o ponto daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 162 m até atingir a cota altimétrica de 1030 m no ponto daí segue por esta mesma cota no sentido sudoeste até atingir a RJ-163 no ponto 218 (547199 E / 7530169 N); daí segue por esta mesma estrada no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 387 m até atingir a cota altimétrica de 1140 m no ponto 220 (547484 E / 7529558 N); dai segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 224 m até atingir o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 752 m até atingir o ponto 222 (548169 E / 7530246 N); dai segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 122 m até retornar ao 213 (548215 E / 7530365 N), \r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1327271\r\n"
        ],
        "1327272": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            " \r\nIMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃOPERAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAm) NOESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-09/051/2551/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Mata Atlântica, bioma nativo do Estado do Rio de Janeiro, constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no 4° do artigo 225 da constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animas á crueldade, conforme o disposto no artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de proteger a biodiversidade, a paisagem, a riqueza genética e o patrimônio natural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de criar e regulamentar a implantação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm), visando dotá-las de estruturas e procedimentos padronizados para atividades de proteção ao patrimônio natural; e\r\n- as demandas atuais de futuras dos órgãos estatais no campo da segurança pública e do meio ambiente.\r\nFicam criadas as Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado do Rio de Janeiro, destinadas a execução de ações concernentes à prevenção do meio ambiente e da ordem pública, bem como a propagação da filosofia de polícia ambiental nas áreas designadas para sua atuação.\r\nDe forma a permitir que as UPAm possam cobrir todo território do Estado do Rio de Janeiro, elas serão instaladas nas unidades de conservação de proteção integral estaduais ou em sua zona de amortecimento.\r\n- A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá atuar, por meio das UPAm, em unidades de conservação federais e municipais, verificada previamente a conveniência estratégica desta decisão e a disponibilidade de pessoal, cuja formalização se dará mediante convênio celebrado entre as partes.\r\nAs UPAm atuarão preferencialmente nas unidades de conservação de proteção integral e sua zona de amortecimento, podendo dar suporte a outras ações ambientais de polícia ambiental em outros pontos do Estado do Rio de Janeiro, conforme demanda das Secretarias de Estado de Segurança e de Ambiente.\r\nSão objetivos das UPAm:\r\naprimorar o controle, a vigilância e a fiscalização estatal sobre as unidades de conservação de proteção integral do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a preservação ambiental por meio da presença ambiental e de ações de polícia ostensiva;\r\naumentar a eficiência da polícia ambiental quanto aos crimes dessa natureza em outros pontos do Estado;\r\natuar com policiamento ostensivo ambiental no combate aos crimes contra o meio ambiente.\r\nO programa de polícia ambiental, por meio da implantação de UPAm, será realizado nessas áreas com vistas a cumprir as seguintes etapas:\r\nbusca e coleta dados todas as áreas a serem cobertas pelas UPAm, deverão passar por um procedimento de busca e coleta dos tipos de crimes ambientais praticados nessa áreas, recebendo o apoio da Agência de Inteligência.\r\nimplantação das UPAm: todas as UPAm contarão com policiais militares especialmente capacitados para o exercício de polícia ambiental, que contarão com instalações, equipamentos, técnicas e procedimentos de sua missão.\r\navaliação e monitoramento: todas as ações de polícia ambiental, bem como todos os prestadores de serviços públicos e privados nas áreas contempladas com UPAm serão avaliados a cada 6 (seis) meses, sistematicamente, com foco nos objetivos, tendo em vista o aprimoramento do programa.\r\nFica transformado o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente (BPFMA) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em Comando de Polícia Ambiental (CPAm) com as seguintes atribuições:\r\nplanejar a implantação das UPAm;\r\ncoordenar, controlar e preparar doutrinária e operacionalmente as UPAm;\r\nestabelecer diretrizes objetivando a padronização dos procedimentos policiais militares nas UPAm, com foco nos seus objetivos táticos e estratégicos.\r\nO Oficial da PMERJ, no posto de Coronel, comissionado e denominado Comandante da CPAm, subordinar-se-á diretamente ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e deverá realizar a articulação necessária junto às Secretarias de Estado de Segurança e do Ambiente visando melhor atender as demandas de segurança das Unidades de conservação contemplados, no intuito de propiciar a melhoria continua na preservação do meio ambiente.\r\nO Comandante da CPAm fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao cargo comissionado DG, de natureza remuneratória e .\r\n- O Subcomandante da CPAm fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 6.000,00 (seis mil reais).\r\nOs Chefes de Divisão da CPAm e os policiais militares lotados na CICCA (Coordenação Integrada de Combate aos Crimes Ambientais) da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) farão jus a percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\nOs Assessores e Chefes de Subseção da CPAm farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 1.000.00 (um mil reais).\r\nOs policias militares lotados no CPAm, não contemplados nos termos dos § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 500,00 (quinhentos reais).\r\nAs Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) receberão o necessário suporte administrativo do Comando de Polícia Ambiental (CPAm).\r\nPara o cumprimento das atribuições de cunho administrativo suplementar, as UPAm farão jus à complementação de verba oriunda da Caixa de Economia da Unidade (CEU) do Comando de Polícia Ambiental (CPAm).\r\nA verba a que alude o § 1° será especificada para cada UPAm, de acordo com a sua estrutura definida pelos critérios estabelecidos no artigo 5°.\r\nAs despesas de manutenção das instalações físicas das UPAm e da CPAm, o pagamento das Gratificações e Encargos especiais de quem tratam o presente Decreto, caberão ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA/Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), que realizará a alocação dos recursos necessários no corrente exercício financeiro.\r\nAs UPAm serão estruturadas de acordo com o efetivo de policiais previstos para a extensão e complexidade da sua área de atuação permitindo o adequado exercício de suas atribuições.\r\nPara o desenvolvimento das atividades inerentes ao comando das UPAm fica previsto que:\r\nos Comandos das UPAm deverão ser exercidos, preferencialmente, por oficial intermediário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Comandantes das UPAm farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 1.300.00 (um mil e trezentos reais);\r\nos Subcomandantes de UPAm farão jus à percepção de Gratificação \r\nde Encargos Especiais, no valor de R 750.00 (setecentos e cinquenta reais).\r\nO efetivo mínimo previsto de uma UPAm não poderá ser inferior a 15 (quinze) policiais militares.\r\nAs UPAm deverão possuir uma estrutura administrativa mínima, nunca superior a 20% (vinte por cento) do seu efetivo total, com vistas a atender as escalas de serviço, controle e coordenação operacional, entre outros.\r\nAs sedes das UPAm terão seu projeto arquitetônico elaborado pela SEA, o qual deverá ser compatível com o efetivo previsto para o local, e estar localizadas em vias que permitam o acesso das viaturas da Corporação e de serviços.\r\nTodos os policiais militares lotados, em efetivo exercício nas UPAm e não contemplados pelas demais gratificações, instituídas neste Decreto, farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 500,00 (quinhentos reais), podendo ser celebrado convênio pelo Estado para tal fim.\r\ndeste artigo farão jus, também, a auxílio-transporte e serão desarranchados, nos termos da legislação em vigor.\r\nOs policiais militares nas Unidades de Polícia Ambiental deverão ter formação especial, com ênfase em meio ambiente, a ser promovido pela SEA.\r\nOs oficiais e praças que integrarão o efetivo das UPAm terão suas alterações funcionais analisadas segundo critérios objetivos a serem definidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA estrutura ora regulamentada deverá ser objeto de revisão a cada 12 (doze) meses pelo Conselho Permanente de Avaliação das UPAm, de forma a manter a eficiência de suas ações, bem como os padrões mínimos de qualidade.\r\nO Conselho Permanente de Avaliação das UPAm elaborará relatórios conclusivos com propostas, críticas e sugestões de adequações a ser submetido ao Governo do Estado.\r\nO Conselho Permanente de Avaliação das UPAm terá a seguinte constituição:\r\n- Secretário de Estado de Segurança, na qualidade de Presidente;\r\n- Secretário de Estado do Ambiente;\r\n- Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\n- Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n- Coordenador de Combate aos Crimes Ambientais-CICCA; \r\n- Comandante de Polícia Ambiental-CPAm.\r\nO voto de qualidade para fins de desempate nas deliberações do Conselho será proferido pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n°- No impedimento do Secretário de Estado de Segurança, este será substituído em suas atribuições pelo Secretário de Estado do Ambiente.\r\nPara subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Comandante de Polícia Ambiental, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) realizará um monitoramento semestral das atividades desenvolvidas pela UPAm, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança e a Secretaria de Estado do Ambiente produzirão, ainda:\r\n- no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o Programa de Polícia Ambiental (PPA), onde deverão constar, dentre outros tópicos, seus objetivos, conceitos, estratégias, procedimentos e técnicas operacionais, indicadores e metodologia de avaliação;\r\n- relatórios mensais contendo dados consolidados das incidências criminais nas áreas de atuação das UPAm, que deverão ser publicados no sítio eletrônico das instituições.\r\n- Quando da implementação de novas UPAm, o Secretário de Estado de Segurança, ouvindo o Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, estabelecerá sua estrutura mínima, delimitação e classificação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2012\r\nId: 1327272\r\n"
        ],
        "1328023": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4070/2012, \r\nCONSIDERANDO \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n- o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; \r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007; e\r\n- a necessidade de coordenar esforços para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º, do DECRETO Nº 43.389, de 29 de dezembro de 2011, passará a vigorar na forma que se segue:\r\n- Caberá, exclusivamente, à Secretaria de Estado de Fazenda, após solicitação apresentada pelas entidades da administração direta e indireta, a abertura, o encerramento ou qualquer modificação de contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda terá acesso direto a todas as informações bancárias, inclusive as pertinentes à aplicações financeiras e investimentos destes órgãos e entidades.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a receber, junto às instituições financeiras, quantias provenien tes de Mandados e Alvarás de pagamentos judiciais expedidos pelo Poder Judiciário da esfera Estadual e Federal em benefício do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328023\r\n"
        ],
        "1328024": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 42.301/10, 42.091/09, 41.135/08, 31.864/02 E 3.149/80, REVOGA O DECRETO Nº 19.912/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/401902/2010,\r\nDECRETA: \r\n- Os artigos 9º, 18, 19, 21 e 22 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, passam ter a seguinte redação:\r\n- No caso da dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá, sempre que possível, ser utilizado o Processo Eletrônico de Dispensa, disponibilizado através do SIGA.”\r\n(...)\r\n- O Gerenciador do Cadastro de Fornecedores será responsável pela gestão e manutenção dos dados dos fornecedores e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) dos fornecedores.”\r\n(...) \r\n- Para a concessão do CRC será examinada a documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Qualificação Econômico-Financeira e à Regularidade Fiscal, nos termos de Lei Federal nº 8.666/93. \r\n- O Certificado de Registro Cadastral (CRC) terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de atualização, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral.\r\n- Para qualificação destinada à participação em certames licitatórios, caso haja previsão em documento de divulgação, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para a regularização do CRC.”\r\n(...)\r\n- Será exigido dos fornecedores interessados em participar de licitações, na modalidade pregão eletrônico, o prévio credenciamento no SIGA, devendo os editais de licitações preverem tal exigência.”\r\n(...)\r\n- Os órgãos e entidades do Estado deverão registrar no SIGA as ocorrências relativas ao fornecimento de materiais e serviços que impliquem quaisquer sanções e/ou penalidades ao fornecedor. \r\n- Os órgãos e entidades deverão registrar no SIGA a avaliação dos fornecedores com quem contratarem a fim de subsidiar a Administração em contratações futuras.”\r\nO parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto 42.091, de 27 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n- .... \r\n- Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidas pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, realizar as aquisições de materiais e contratações de serviços, seja por licitação ou contratação direta, através do SIGA.”\r\n- Inclui-se o parágrafo único no Art. 2º do Decreto 42.091, de 27 de outubro de 2009, com a seguinte redação:\r\n- .....\r\nOs órgãos e entidades do Estado que utilizarão o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) deverão constituir os respectivos processos administrativos com os modelos de documentos gerados pelo próprio SIGA”.\r\nO inciso IV do § 3º do artigo 4º, o artigo 5º e o caput do artigo 9º do Decreto nº 41.135, de 30 de maio de 2008, passam a ter a seguinte redação:\r\n- ...\r\n- ...\r\ninformar ao órgão gerenciador acerca das contratações firmadas em decorrência do Registro de Preços; no caso de aplicação de penalidades, seja por inadimplência parcial ou total, o órgão participante deverá registrar no SIGA os fatos para o fim de inclusão de tais informações nos registros cadastrais.\r\n(...)\r\n- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 01 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações.\r\n- Observado o prazo máximo de 01 (um) ano previsto no caput, será admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Os contratos decorrentes do SRP terão suas vigências de acordo com as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.\r\n(...)\r\n- A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.”\r\n- Os incisos X, XI e XXI do Art. 10 do Decreto 31.864, de 16 de setembro de 2002, passam ter a seguinte redação:\r\n- ...\r\n(...)\r\n- aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o horário fixado e as regras de aceitação;\r\n- o licitante poderá propor qualquer lance, desde que seja de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema;\r\n(...)\r\n- o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser manifestado, através do sistema eletrônico, até 30 minutos após a declaração do vencedor pelo pregoeiro, expondo os motivos; nesta situação, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem contrarrazões em igual prazo, que correrá a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro. Para fim de apresentação das referidas razões e contrarrazões será facultada a utilização do endereço na Internet ou fax, previamente divulgados em edital, com posterior envio do original, observado o prazo de 03 (três) dias úteis. (...)”\r\n- O artigo 86 do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Sem prejuízo das perdas e danos e da multa moratória cabíveis nos termos da lei civil, a Administração poderá impor ao licitante, adjudicado ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:\r\nadvertência;\r\nmulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, graduada conforme a gravidade da infração;\r\nsuspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; \r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. \r\n- Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n- As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n- As penalidades previstas nos incisos I e II serão impostas pela autoridade a que se refere o Art. 35.\r\n\r\n- A penalidade prevista nos inciso III será imposta pela autoridade a que se refere o Art. 35, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade responsável pela aplicação.\r\n- A sanção de suspensão temporária deverá ser aplicada, também, sempre que o adjudicatário faltoso, devidamente sancionado com multa, não pagá-la no prazo devido.\r\n- A aplicação da sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Secretário de Estado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n- Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções previstas nos incisos III e IV ficarão impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.”\r\n- Este Decreto entra em vigor após sua publicação, revogando-se o Decreto nº 19.912, de 05 de maio de 1994, o § 2º do artigo 5º do Decreto 31.864, de 16 de setembro de 2002, e os § 1º e § 2º do artigo 21 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328024\r\n"
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        "1328025": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2012\r\nINSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA REALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/401902/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos de compras de materiais e serviços pela Administração Pública; \r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação; e\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos Decretos Estaduais nº42.091 e 42.301, de 27 de outubro de 2009, e de 12 de fevereiro de 2010, respectivamente.\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Processo Eletrônico de Dispensa para realização dos processos de compras de materiais e serviços que se enquadrem na hipótese de dispensa de licitação por valor, conforme disposto no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Art. 9º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n- Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional deverão, sempre que possível, utilizar-se do Processo Eletrônico de Dispensa para compras de materiais e serviços que se enquadrem nas condições referidas no deste artigo.\r\n- Os materiais e serviços passíveis de aquisição ou contratação pelo regime de adiantamento poderão ser adquiridos através do Processo Eletrônico de Dispensa, sempre que essa medida se comprovar mais vantajosa, a critério da autoridade competente.\r\n- O Processo Eletrônico de Dispensa será efetuado por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, que utilizará de recursos de criptografia e de autenticação para viabilizar as condições adequadas de segurança.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n- Para efeito deste decreto, considera-se:\r\n- Processo Eletrônico de Dispensa: conjunto de procedimentos para apuração do melhor preço de compra, visando à seleção de proposta mais vantajosa, através da rede mundial de computadores (Internet); \r\n- Materiais e Serviços de Pequeno Valor: referem-se àqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação por valor prevista no inciso II, do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, desde que não se trate de parcelas de uma mesma compra ou serviço de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; \r\n- Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA): sistema informatizado de apoio ao Sistema de Suprimentos utilizado no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- Órgão Promotor: Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual responsável pela realização do Processo Eletrônico de Dispensa;\r\n- Proponente: fornecedor credenciado junto ao SIGA interessado em participar do Processo Eletrônico de Dispensa; \r\n- Proposta Eletrônica: oferta apresentada pelo Proponente, através do SIGA, para os itens do Processo Eletrônico de Dispensa.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA EXECUÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA\r\n- O Processo Eletrônico de Dispensa será executado da seguinte forma:\r\n- será encaminhado aviso, por correspondência eletrônica (e-mail), aos fornecedores credenciados no SIGA, permanecendo disponível para recebimento de propostas eletrônicas durante um período nunca inferior a 4 (quatro) horas úteis;\r\n- o Proponente deverá enviar suas propostas eletrônicas exclusivamente por meio do SIGA, no prazo estabelecido no Processo Eletrônico de Dispensa;\r\n- durante o período estabelecido para o recebimento das Propostas Eletrônicas, o menor valor entre os ofertados por todos os Proponentes estará sempre disponível no SIGA, para conhecimento de todos os interessados em tempo real;\r\n- o sistema permitirá ao Proponente a apresentação de Propostas Eletrônicas sucessivas, em qualquer valor, desde que inferior ao menor valor entre os ofertados por todos os proponentes, durante o período indicado no Processo Eletrônico de Dispensa;\r\n- o Proponente deverá apresentar suas Propostas Eletrônicas em moeda corrente nacional, para cada item do Processo Eletrônico de Dispensa, com validade de, no mínimo, 30 (trinta) dias;\r\n- o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa ficará disponível à consulta pública na Internet, no portal do SIGA; \r\n- o Proponente deverá informar a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como o pleno conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Decreto, das normas suplementares editadas pela SEPLAG e dos termos do Processo Eletrônico de Dispensa.\r\nCaberá ao Órgão Promotor:\r\n- realizar, obrigatoriamente, o Processo Eletrônico de Dispensa no SIGA, informando a data e horário limite para recepção das Propostas Eletrônicas;\r\n- providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da contratação;\r\n- obter, junto a possíveis fornecedores ou por intermédio de preços oficiais praticados por órgãos públicos de qualquer esfera, pelo menos 01 (um) parâmetro de preço, para compor o valor estimado de preço dos itens que compõem o Processo Eletrônico de Dispensa;\r\n- especificar, no Processo Eletrônico de Dispensa, a descrição do objeto a ser adquirido, de acordo com as características especificadas no Catálogo de Materiais e Serviços do SIGA; o local; o prazo máximo para entrega; as quantidades requeridas, observadas a respectiva unidade de fornecimento e as condições de recebimento do objeto;\r\n- verificar o atendimento das especificações do objeto, observado o melhor preço;\r\n- verificar a documentação de habilitação do proponente que apresentou o melhor preço;\r\n- aprovar a aquisição e/ou a contratação, bem como os procedimentos referentes à execução orçamentária; e\r\n- formalizar o recebimento do objeto contratado nas condições estipuladas no Processo Eletrônico de Dispensa.\r\nQuando o menor valor obtido por meio do Processo Eletrônico de Dispensa for maior que o respectivo valor estimado de preço, conforme dispõe o inciso II deste artigo, deverá o Órgão Promotor contratar pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n§ 2º - O Órgão Promotor poderá anular ou cancelar o Processo Eletrônico de Dispensa, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o Proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.\r\n- Caberá ao Proponente:\r\n- estar credenciado no Cadastro de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, por meio do SIGA;\r\n- acompanhar as operações no SIGA, sendo responsável pelos ônus decorrentes da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; \r\n- responsabilizar-se pela utilização da senha e pelas transações que forem efetuadas em seu nome no SIGA.\r\n- O Proponente que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto do Processo Eletrônico de Dispensa estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e nas legislações pertinentes, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho.\r\n- Em caso de manifestação de desistência do Proponente fica caracterizado descumprimento total da obrigação assumida, não cabendo ao mesmo qualquer direito à indenização.\r\n- Ficará facultado à Administração, quando o Proponente melhor classificado desistir da contratação, convocar os Proponentes melhores classificados, sucessivamente, ou revogar o Processo Eletrôni co de Dispensa, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Excepcionalmente, por motivo do resultado do Processo Eletrônico de Dispensa se dar fracassado ou deserto, os órgãos e entidades poderão realizar as compras de que tratam o artigo 1º deste Decreto, mediante a coleta de, no mínimo, 3 (três) propostas junto a possíveis fornecedores, obedecidos os seguintes procedimentos:\r\nmontagem do processo de compras por meio do SIGA;\r\nregistro dos fornecedores no Cadastro de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nregistro das propostas de preços no SIGA.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Caberá à SEPLAG estabelecer normas complementares a este decreto, conforme julgar necessário, e disciplinar o procedimento para as compras de materiais e serviços de pequeno valor. \r\n- Este Decreto entra em vigor após sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328025\r\n"
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            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 4, QUE NO MUNICÍPIO DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E- 27/26/10112/2012 e E-27/0009/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Cambuci, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Cambuci, através do Requerimento de prorrogação do prazo de vigência e do Formulário de Avaliação de Danos, atualizados em 30 de março de 2012; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem Parcialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pela 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.414, de 10 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Cambuci, teve vigência até 01 de abril de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 43.414, de 10 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Cambuci. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328587\r\n"
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            "2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 4, QUE NO MUNICÍPIO DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E- 27/27/10112/2012 e E-27/0005/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Itaperuna, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, através do Requerimento de prorrogação do prazo de vigência e do Formulário de Avaliação de Danos, atualizados em 04 de abril de 2012; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pela COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA CIVIL DO NOROESTE; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.405, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Itaperuna, teve vigência até 31 de março de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 43.405, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Itaperuna. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328588\r\n"
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            "2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 4, QUE NO MUNICÍPIO DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E- 27/23/10112/2012 e E-27/0006/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Miracema, no dia 02 de janeiro de 2012, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Miracema, através do Requerimento de prorrogação do prazo de vigência e do Formulário de Avaliação de Danos, atualizados em 03 de abril de 2012; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem Parcialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pela COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.406, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Miracema, teve vigência até 02 de abril de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 43.406, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Miracema. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328589\r\n"
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            "2012\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 4, QUE NO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta dos Processos nº E- 27/28/10112/2012 e E-27/0002/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Laje do Muriaé, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, através Formulário de Avaliação de Danos, atualizados em 02 de abril de 2012; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pela COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA CIVIL DO NOROESTE; \r\n\r\n- o Decreto nº 43.402, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Laje do Muriaé, teve vigência até 01 de abril de 2012; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 43.402, de 09 de janeiro de 2012, que homologou a Situação de Emergência no Município de Laje do Muriaé. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328590\r\n"
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        "1328858": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 40.613, DE 15/02/2007, E SUAS MODIFICAÇÕES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4969/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos abaixo mencionados do Decreto nº 40.613, de 15/06/2007, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n....\r\n3 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n.........\r\nModernização da Gestão de Finanças Públicas\r\n..............................\r\nCompete à Subsecretaria Geral:\r\na) substituir e representar o Secretário em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário;\r\nb) auxiliar o Secretário em todas as atribuições concernentes à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nc) atuar em expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Secretário seja desnecessária;\r\nd) efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado, bem como analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos.\r\ne) demais atribuições que lhe sejam delegadas;\r\n..............................................................................................................\r\nXXVII - Compete à Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas:\r\na) institucionalizar na Gestão das Finanças Públicas (GFP) as diretrizes do Programa de Convergência da Contabilidade Pública e de Transparência e Controle Social estabelecidos na legislação em vigor sobre o Acesso à Informação Pública;\r\nb) formular o Modelo Conceitual de Gestão das Finanças Públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando à integração das funções da GFP de forma a permitir a execução de políticas públicas com efetividade, eficácia e eficiência;\r\nc) formular estratégias, políticas públicas, especificações de estruturas organizacionais, de tecnologia da informação e de recursos humanos para a operacionalização do Modelo Conceitual da GFP.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1328858\r\n"
        ],
        "1331257": [
            "2012-06-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.650 DE 26 DE JUNHO DE 2012\r\nSUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 156.945.185,27, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-11/60.578/2012 e E-14/11.764/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 156.945.185,27 (cento e cinqüenta e seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nInserir imagem\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0901\r\nPGE\r\n346.285\r\n346.285\r\n2261\r\nFREMF\r\n116.135\r\n116.135\r\nId: 1331257\r\n"
        ],
        "1333050": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº DE 28 DE JUNHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 159.842.805,14, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 01/504.284/2012, E-01/507.234/2010, E-07/501.388/2012, E- 14/13.485/2012 e E-27/210/10.134/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 159.842.805,14 (cento e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e quatorze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n75.082\r\n75.082\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n25.920\r\n25.920\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n238.163\r\n238.163\r\n2432\r\nINEA\r\n575.621\r\n575.621\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n92.149\r\n86.782\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.973\r\n12.973\r\nId: 1333050\r\n"
        ],
        "1333905": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 22 (VINTE E DOIS) PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA \r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no processo administrativo nº E-26/052.394/2011,\r\n\r\n- que a UENF tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, para o conjunto da sociedade fluminense; a divulgação científica para o conjunto da sociedade fluminense; a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior; promover a expansão e interiorização do ensino gratuito e de qualidade no Estado, através de cursos de extensão, graduação e pós- graduação, atividades curriculares e extracurriculares, presenciais ou à distância; e\r\n- a imprescindibilidade do pessoal a ser contratado para a execução normal das atividades relativas ao projeto “Desenvolvimento de projetos em tecnologia da informação no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB”, conforme Convênio nº 657437/2009, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF/RJ, com a interveniência do Ministério da Educação, representado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, a ser desenvolvido pela Universidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF/RJ autorizada a realizar processo seletivo simplificado para a contratação temporária de 22 (vinte e dois) profissionais, visando atender às necessidades da UENF para a execução do Projeto “Desenvolvimento de Projetos em Tecnologia da Informação no âmbito do Sistema UAB”, de acordo com a discriminação constante no Anexo Único deste Decreto.\r\nCaberá a UENF reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo aos portadores de necessidades especiais.\r\n- Caberá a UENF a normatização complementar ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo, dando-se ampla divulgação de todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nParágrafo único - Para atendimento ao princípio da publicidade fica autorizada a UENF a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através de seu endereço eletrônico www.uenf.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado até o prazo de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490 de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações de que se trata este decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga ou, ainda, na hipótese de extinção do cargo.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto encontra-se definida no seu Anexo Único.\r\nOs cadastrados selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão em exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste Decreto, são assegurados os seguintes direitos:\r\nLicença maternidade;\r\n- Licença paternidade;\r\n- Férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas para a rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou a extinção do cargo.\r\n- É expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- É vedada a contratação do cadastrado e selecionado na conformidade deste Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCARGO\r\nLotação\r\nSalário Mensal\r\nQuantidade\r\nProfissional de Nível Superior -\r\nAnálise de Sistemas e Suporte\r\nUENF\r\nR 2.692,54\r\n04\r\nProfissional de Nível Médio -\r\nInformática \r\nUENF\r\nR 1.808,04\r\n07\r\nProfissional de Nível Médio - \r\nAssistente Administrativo\r\nUENF\r\nR 1.808,04\r\n11\r\nTotal\r\n22\r\nId: 1333905\r\n"
        ],
        "1333934": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.654 DE 29 DE JUNHO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.955/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Sumidouro no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Executivo Municipal através do Decreto nº 2.265, de 18 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Sumidouro, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais;\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção em caráter de emergência de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Sumidouro, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no Município de Sumidouro, o imóvel denominado “Porteira Verde” localizado na zona rural daquele Município de Registrado junto ao Serviço Notarial e Registral de Sumidouro, matriculado sob o nº 1.256 e registrado sob o nº 05.1.256, fls. 121 do livro nº 2-I, com a seguinte descrição: Terreno com 36.434,87 m² de área. Partindo-se do marco 48 situado à margem da Estrada Municipal SU-36, numa cerca de arame farpado no acesso da sede da propriedade, confrontando-se com João Batista Pinheiro, segue em quatro segmentos de reta por cercas de arame farpado, respectivamente numa extensão de 24,00m, 23,05m, 18,30m e 38,57m até o marco 45, deste segue confrontando-se por uma servidão de acesso, numa extensão de 481,03m até o marco 65, deste segue em três segmentos de reta por cerca de arame farpado, confrontando-se com Robson Bertoloto, respectivamente numa extensão de 21,00m até o marco 64, 79, 39m até o marco 62 e 37,50m até o marco 61, deste segue confrontando-se pela Estrada Municipal SU-36 numa extensão de 235,02m até o marco 48, onde se iniciou a demarcação.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 42.953, de 10 de maio de 2011, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1333934\r\n"
        ],
        "1333935": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.655 DE 29 DE JUNHO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/575/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações do Complexo do Alemão com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nPrédio situado à Avenida Itaóca nº 2226, antigo 2260, e respectivo terreno registrados no Sexto Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 89.494.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1333935\r\n"
        ],
        "1333936": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.656 DE 29 DE JUNHO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 17/202660/2012,\r\nA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ficam declarados de utilidade pública, em favor da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, para fins de desapropriação parcial e/ou total, os imóveis necessários à implantação do viaduto de Engenheiro Pedreira sobre a Avenida Eduardo Souto e Rua Vereador Francisco Costa Filho, e seus acessos de ligação entre a Avenida Eduardo Souto e Rua José Clóvis de Azevedo, no bairro de Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri.\r\ndeste artigo a faixa declarada é constituída da , eixo 500 do viaduto Projetado sobre a Rua Vereador Francisco Costa Filho em sentido à Rua José Clóvis de Azevedo para a Avenida Eduardo Souto, com área total de 10.626,854 m², e , eixo 0 sobre a Avenida Eduardo Souto em sentido à Japeri para o centro de Engenheiro Pedreira, com área total de 18.957,975 m², caracterizada na tabela do anexo deste Decreto, tomando por base o eixo definido por coordenadas geográficas UTM-SAD-69.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nCOORDENADAS UTM SAD-69 DOS VÉRTICES DAS POLIGONAIS DAS ÁREAS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO VIADUTO DE ENGENHEIRO PEDREIRA\r\nDireção: Eixo 500 do Viaduto Projetado sobre Rua Vereador Francisco Costa Filho\r\nSentido: Rua José Clóvis de Azevedo para Avenida Eduardo Souto\r\nLado Direito\r\nLado Esquerdo\r\nVértice\r\nCoordenadas UTM SAD-69\r\nVértice\r\nCoordenadas UTM SAD-69\r\nN\r\nE\r\nN\r\nE\r\n1\r\n7491954.258\r\n642517.276\r\n22\r\n7491645.122\r\n642337.470\r\n2\r\n7491947.346\r\n642523.082\r\n23\r\n7491640.080\r\n642372.176\r\n3\r\n7491940.659\r\n642520.702\r\n24\r\n7491634.294\r\n642424.427\r\n4\r\n7491905.619\r\n642495.468\r\n25\r\n7491644.114\r\n642425.661\r\n5\r\n7491900.370\r\n642485.923\r\n26\r\n7491649.337\r\n642386.213\r\n6\r\n7491904.530\r\n642478.035\r\n27\r\n7491656.508\r\n642354.611\r\n7\r\n7491894.612\r\n642476.783\r\n28\r\n7491785.447\r\n642434.599\r\n8\r\n7491886.222\r\n642479.451\r\n29\r\n7491861.384\r\n642482.996\r\n9\r\n7491853.993\r\n642454.600\r\n30\r\n7491887.535\r\n642497.380\r\n\r\n10\r\n7491843.911\r\n642447.999\r\n31\r\n7491903.468\r\n642507.778\r\n11\r\n7491839.176\r\n642442.130\r\n32\r\n7491938.918\r\n642533.313\r\n12\r\n7491779.253\r\n642404.313\r\n33\r\n7491942.977\r\n642537.902\r\n13\r\n7491702.789\r\n642357.100\r\n34\r\n7491943.416\r\n642543.689\r\n14\r\n7491698.526\r\n642310.996\r\n15\r\n7491677.479\r\n642308.280\r\n16\r\n7491671.815\r\n642300.052\r\n17\r\n7491685.462\r\n642251.411\r\n18\r\n7491676.219\r\n642248.818\r\n19\r\n7491669.429\r\n642273.017\r\n20\r\n7491657.320\r\n642273.172\r\n21\r\n7491646.786\r\n642327.215\r\nDireção: Eixo 0 sobre Avenida Eduardo Souto\r\nSentido: Japeri para Centro de Engenheiro Pedreira\r\nLado Direito\r\nLado Esquerdo\r\n\r\nVértice\r\nCoordenadas UTM SAD-69\r\nVértice\r\nCoordenadas UTM SAD-69\r\nN\r\nE\r\nN\r\nE\r\n35\r\n7491480.291\r\n642221.874\r\n39\r\n7491560.276\r\n642444.846\r\n36\r\n7491482.810\r\n642260.023\r\n40\r\n7491548.544\r\n642418.394\r\n37\r\n7491505.636\r\n642346.354\r\n41\r\n7491616.069\r\n642400.437\r\n38\r\n7491551.136\r\n642448.903\r\n42\r\n7491620.214\r\n642365.623\r\n43\r\n7491625.212\r\n642331.534\r\n44\r\n7491632.453\r\n642291.614\r\n45\r\n7491640.912\r\n642252.287\r\n46\r\n7491632.889\r\n642250.743\r\n47\r\n7491609.280\r\n642269.477\r\n48\r\n7491492.146\r\n642249.641\r\n49\r\n7491490.269\r\n642221.215\r\nId: 1333936\r\n"
        ],
        "1333940": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/06/2012\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº DE 28 DE JUNHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 159.842.805,14, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 43.652 DE 28 DE JUNHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 159.842.805,14, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nId: 1333940\r\n"
        ],
        "1334738": [
            "2012-07-03 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.957/2011, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “c”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Bom Jardim no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 2.332 de 13 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.803 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Bom Jardim, há premente necessidade de se abrigar tais famílias com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne às medidas e localização para a construção em caráter de emergência de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel localizado à Rua Francisca Pereira de Ornellas, s/nº, Bairro Bom destino, 1º Distrito, Município de Bom Jardim, área remanescente com 88.209,45m² (oitenta e oito mil, duzentos e nove metros quadrados e cinco centímetros quadrados) de terras, registrado no Livro 2-O, fls. 232, sob o n° 4389 de ordem, com a seguinte descrição: área de terras com 72.135,75m², sem benfeitorias medindo de frente 249,50 metros confrontando com a Rua Francisca Pereira de Ornellas, lado esquerdo com 5 segmentos: 46,50 metros, mais 39,00 metros, mais 26,30 metros, mais 36,75 metros, mais 154,50 metros (com o total de 303,25 metros) confrontando a Prefeitura Municipal de Bom Jardim; lado direito com 236,50 metros confrontando com Sebastião Lopes de Almeida e Antônio Francisco de Ornellas; e fundos com 5 segmentos: 76,00 metros, mais 23,00 metros, mais 78,00 metros, mais 9,00 metros, mais 122,00 metros (com o total de 308,50 metros) confrontando com a Prefeitura Municipal de Bom Jardim encerrando a descrição da Área.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 42.955, de 10 de maio de 2011, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2012\r\nId: 1334738\r\n"
        ],
        "1334746": [
            "2012-07-03 00:00:00",
            "DE 11 DE MAIO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2012/2015, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n04/06 a 25/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\na.ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2013, 2014 e 2015 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nb.CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2013, 2014 e 2015.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\n04/06 a 25/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:\r\na.ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2013, 2014 e 2015, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nSEFAZ\r\n003\r\n11/06 a 08/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\na.ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013\r\nb.PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2013\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n004\r\n01/06 a 30/06\r\nLançamento das informações do PPA, no SIPLAG, relativas a:\r\na.REVISÃO DAS INFORMAÇÕES QUALITATIVAS (diagnósticco, macro objetivo e objetivos setoriais)\r\nb.REVISÃO DA ESTRUTURA DE PROGRAMAS PARA 2013, 2014 e 2015.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n005\r\naté 06/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n006\r\na 08/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\na.AJUSTES DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA PARA 2013, 2014 E 2015;\r\nb.REVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2013, 2014 e 2015;\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n007\r\n09/07 a 27/07\r\na.PREVISÃO DA DESPESA -LOA 2013 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nb.LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\n008\r\naté 13/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2013 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nSEPLAG\r\n009\r\n16/07 a 15/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:\r\na.REVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA PARA 2013, 2014 E 2015;\r\nb.PREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2013, 2014 E 2015.\r\nc.REVISÃO DA DESPESA -LOA 2013 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nd.LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n010\r\nAté 27/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSEFAZ\r\n011\r\naté 30/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n012\r\nAté 31/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nSEFAZ\r\n013\r\n23/07 a 10/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais de revisão do PPA/RJ 2012-2015 pela SEPLAG/COMISSÕES SETORIAIS.\r\nSEPLAG\r\n014\r\n06/08 a 09/09\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG e compatibilização com a proposta de PPA 2013/2015.\r\nSEPLAG\r\n015\r\nAté 30/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nSEFAZ\r\n016\r\n13/09 a 14/09\r\nApreciação da Programação do PPA 2013/2015 e da Proposta Orçamentária para 2013 pelo Governador do Estado. \r\nGovernador do Estado\r\n017\r\n17/09 a 18/09\r\nAjustes finais da Revisão do PPA 2013/2015 e da Proposta Orçamentária para 2013\r\nSEPLAG\r\n018\r\n24/09 a 27/09\r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei da revisão PPA 2013/2015 e do Orçamento para 2013\r\nSEPLAG\r\n019\r\n28/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da revisão do PPA 2013/2015 e do Orçamento para 2013 à Assembléia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14.05.2012.\r\nId: 1334746\r\n"
        ],
        "1335617": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.658 DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nAPROVA O ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/337824/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro - , entidade fechada de previdência complementar, instituída na forma autorizada pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, consubstanciado no Anexo I deste Decreto. \r\n- Ficam criados os empregos públicos de provimento por livre admissão e demissão, necessários à implantação da estrutura organizacional da Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro - , na forma do Anexo II deste Decreto, cujas respectivas remunerações e vantagens de qualquer natureza, bem como os requisitos básicos para preenchimento, deverão ser definidas pelo Conselho Deliberativo, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. \r\n- As despesas de implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro - , correrão à conta dos créditos especiais até o limite de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos das disposições da Lei estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Denominação, Sede, Foro e Duração\r\n- A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma autorizada pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, é entidade fechada de previdência complementar, assumindo a natureza de fundação pública de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A RJPREV reger-se-á pelas normas e princípios estabelecidos neste Estatuto, nos Regulamentos específicos de cada plano de benefícios e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, com observância à legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial às Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, ou na legislação que substituir a matéria aplicável.\r\n- A RJPREV tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de duração da RJPREV é indeterminado.\r\n- O RJPREV não poderá solicitar recuperação judicial, nem está sujeito a falência, mas somente ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Objetivo\r\n- A RJPREV tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária complementar, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 108 de 29 de maio de 2001.\r\nOs planos de benefícios serão definidos na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 a 15 do artigo 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.\r\nOs Planos de Benefícios instituídos pelos seus respectivos Patrocinadores deverão ter regulamentos específicos e ser aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo. \r\nOs Regulamentos dos planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.\r\nCAPÍTULO III\r\nDos Patrocinadores, Participantes, Beneficiários e Assistidos\r\nSEÇÃO I\r\nDos Patrocinadores\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como suas autarquias e fundações públicas, são Patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, em decorrência da instituição, pela Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n- Poderão também ser patrocinadores da RJPREV os municípios do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei e mediante prévia autorização pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo da RJPREV, firmem convênio de adesão e venham a aderir a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade. \r\n- Para os patrocinadores definidos no parágrafo anterior deste Estatuto, a RJPREV deverá instituir planos de benefícios segregados para cada patrocinador e os seus respectivos planos de custeio, que serão definidos nos regulamentos específicos dos planos, observado o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 1º e nos artigos 19 e 21 da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, não se admitindo, em qualquer hipótese, a inclusão de servidor municipal em plano destinado aos servidores estaduais.\r\n- O Convênio de Adesão a cada Plano de Benefícios deverá estabelecer as condições para o encaminhamento do pedido de retirada de patrocínio, que deverá ser justificada, e observar a legislação e a regulamentação do órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar vigentes à época.\r\n- A responsabilidade dos Patrocinadores operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de Benefícios que patrocina e no seu convênio de adesão.\r\n- No caso de liquidação extrajudicial da RJPREV motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os Poderes, órgãos ou entidades que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados, inclusive por meio da responsabilização pessoal dos agentes, quando admitida na legislação.\r\n- Os patrocinadores, bem como os Participantes, Assistidos e Beneficiários, não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela RJPREV.\r\n- É vedado o estabelecimento, em Convênio de Adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os Patrocinadores da RJPREV.\r\nSEÇÃO II\r\nDos Participantes, Beneficiários e Assistidos\r\n- É Participante a pessoa física, definida na forma do § 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, que, por sua prévia e expressa opção, aderir a Plano de Benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\nPermanecerá como participante da RJPREV a pessoa que mantiver-se vinculada ao plano no qual se inscreveu, na hipótese prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, e no regulamento do respectivo Plano de Benefícios. \r\n- O Participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e do plano a que está aderindo.\r\n- O Participante, no ato de sua inscrição, assinará declaração atestando que tem ciência e aceita integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.\r\n- Os Participantes e os Assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no respectivo Plano de Custeio.\r\n- Serão considerados Assistidos o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.\r\n- São considerados Beneficiários as pessoas físicas inscritas pelo Participante ou pelo Assistido nos termos do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.\r\n- Os Beneficiários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos Assistidos para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da RJPREV enquanto estiverem usufruindo um benefício de prestação continuada.\r\n- O cancelamento da inscrição de beneficiário do participante no plano de benefícios dar-se-á na forma estabelecida pelo respectivo regulamento.\r\n- Os benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDo Patrimônio dos Planos e de sua Aplicação\r\n- Os planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos Patrocinadores, e serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:\r\ncontribuições dos Patrocinadores e dos Participantes;\r\nrecursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao Plano de Benefícios ou que, por direito, lhe pertencerem;\r\nreceitas patrimoniais e financeiras;\r\nreceitas decorrentes de suas atividades;\r\ndoações, legados e auxílios;\r\nfrutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.\r\nAs Reservas Previdenciárias são constituídas por contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos, previstas nos respectivos Regulamentos dos Planos e pelas rendas financeiras decorrentes de suas aplicações, visando à prestação de benefícios de natureza previdenciária.\r\n- Os Regulamentos dos Planos de Benefícios deverão prever que parcela da contribuição dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos será destinada ao Plano de Gestão Administrativa e composição do Fundo de Cobertura da Longevidade, observado o disposto no art. 25 e seus parágrafos da Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n- Para cobertura dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte, os Regulamentos dos Planos de Benefícios poderão prever que parcela da contribuição dos Patrocinadores e dos Participantes e Assistidos será destinada a composição do Fundo de Cobertura dos Benefícios não-Programados e/ou contratação externa destes benefícios.\r\n- A Fundação RJPREV aplicará o patrimônio dos Planos de Benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos Participantes e dos Assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos.\r\n- As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:\r\n. a segurança dos investimentos;\r\n. a rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial do respectivo Plano de Benefícios;\r\na solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;\r\na liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender as necessidades de prover as obrigações previdenciárias;\r\na transparência, prestando aos órgãos de controle, aos Participantes, Assistidos, Beneficiários e aos Patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos do Plano de Benefícios.\r\n- A gestão das aplicações dos recursos da RJPREV poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista, observado o disposto no art. 16 e seus parágrafos da Lei estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\nCAPÍTULO V\r\nDo Regime Contábil - Financeiro e da Publicidade dos Atos\r\n- A natureza pública da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal consistirá na:\r\nsubmissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;\r\ncontratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;\r\ncriação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários a ser definido em ato do Poder Executivo;\r\npublicação anual, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da administração pública, os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nºs 108 e a 109, ambas de 29 de maio de 2001, e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público;\r\nfiscalização da RJPREV pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Ministério Público.\r\n- As atividades da RJPREV serão fiscalizadas, além das instituições previstas no inciso V do artigo anterior, pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41, 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e contará, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.\r\n- o exercício financeiro da RJPREV coincidirá com o ano civil.\r\n- Até 30 de novembro de cada ano, será apresentado ao Conselho Deliberativo o orçamento para o ano seguinte.\r\nO orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da RJPREV.\r\n- Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar as seguintes demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 200, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio dos planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício.\r\nbalanço patrimonial;\r\ndemonstração da Mutação do Ativo Líquido;\r\ndemonstração do fluxo financeiro;\r\ndemonstração analítica dos investimentos;\r\nbalanço orçamentário;\r\navaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado;\r\ndemonstração do Plano de Gestão Administrativa.\r\n- As demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso IV do artigo 18 deste Estatuto. \r\n- A RJPREV deverá disponibilizar aos Participantes e Assistidos acesso individual ao saldo da respectiva conta de acumulação, conforme estabelecido no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios ao qual estiverem vinculados, observada a regulamentação aplicável. \r\n- As informações contidas na Política de Investimentos da Entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes ativos, aos participantes assistidos e aos beneficiários assistidos, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n- São órgãos de administração da RJPREV:\r\no Conselho Deliberativo;\r\no Conselho Fiscal;\r\na Diretoria Executiva.\r\n- Por ato da Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares:\r\n1 - um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios;\r\n2 - um Comitê de Investimentos.\r\nassessoria jurídica da RJPREV será exercida, privativamente, por Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO I\r\nDo Conselho Deliberativo\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Definição\r\nO Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da RJPREV, responsável pela definição da política geral de administração da Entidade e dos seus Planos de Benefícios, e exercerá suas atribuições nos termos deste Estatuto.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Composição\r\nO Conselho Deliberativo é composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, representando todos os patrocinadores e 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.\r\n- A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado.\r\n- Os 3 (três) membros do Conselho Deliberativo, e seus respectivos suplentes, representantes dos Participantes e Assistidos serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, da seguinte forma:\r\n1 (um) membro e seu suplente serão Participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos Participantes;\r\n1 (um) membro e seu suplente serão Assistidos eleitos pelo voto direto e secreto dos Assistidos, observado o disposto no § 4º deste artigo;\r\n1 (um) membro e seu suplente serão Participantes ou Assistidos eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos Participantes ou dos Assistidos, daquele que reunir maior número de integrantes.\r\n- Não havendo Assistidos, as vagas referidas nos incisos II e III do § 2º deste artigo serão preenchidas pelos Participantes.\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender os requisitos previstos na legislação pertinente e no artigo 69 deste Estatuto. \r\nSUBSEÇÃO III\r\nDos Mandatos\r\nOs membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, podendo ser reconduzidos apenas para 01 (um) mandato consecutivo ou outros mandatos não consecutivos.\r\n- O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:\r\nrenúncia;\r\ncondenação criminal transitada em julgado;\r\ndecisão proferida em processo administrativo disciplinar;\r\n03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.\r\n- A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.\r\n- O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implicará prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para término do mandato.\r\n- O cancelamento da inscrição em Plano de Benefícios pelo Conselheiro Deliberativo eleito implicará renúncia ao cargo.\r\n- Os membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva, nem ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses colegiados.\r\n- A ausência sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.\r\n- Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.\r\nEstando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 26 deste Estatuto.\r\nA forma de escolha entre os suplentes mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Colegiado.\r\nA convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.\r\n- Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.\r\n- Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:\r\nse a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo consultará o Governador do Estado para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\nse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:\r\ncaso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias, e;\r\ncaso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelos outros suplentes de mandato não coincidente, com preferência para o mais idoso.\r\nEm qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDas Competências\r\nCompete ao Conselho Deliberativo:\r\ndeliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;\r\nconvocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;\r\ndeliberar sobre as propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas previdenciárias de cada plano, e acompanhar sua execução e seu;\r\naprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a RJPREV;\r\nautorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;\r\ndeliberar sobre a política geral de administração da RJPREV, aprovando o orçamento anual de despesas administrativas e o Regimento Interno e suas alterações;\r\ndeliberar sobre a alteração dos regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como a sua instituição ou extinção;\r\nnomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação do Governador, e exonerá-los em decisão fundamentada;\r\ndeliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas as normas sobre remuneração constantes da Constituição das leis aplicáveis;\r\nnomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos Patrocinadores, os membros dos Comitês Gestores de Plano;\r\naprovar o Plano de Custeio;\r\ndeliberar sobre a alteração do Estatuto da RJPREV, inclusive sobre a incorporação de alterações decorrentes de Lei;\r\ndeliberar sobre a admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;\r\naceitação de doações, com ou sem encargos;\r\nexaminar e aprovar as Demonstrações Contábeis;\r\nexaminar e aprovar o Relatório Anual de Atividades;\r\ndeliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral e de consultas dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da RJPREV e de outros processos de votação que venham a ocorrer;\r\naprovar a contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;\r\nexaminar recursos interpostos por Diretor em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;\r\ndeliberar, obedecendo aos objetivos precípuos da RJPREV, os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou as políticas de competência do Conselho Deliberativo; \r\naprovar o Código de Ética da RJPREV, assim como suas eventuais alterações;\r\n- solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional; e\r\n- estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva.\r\n- A aprovação das matérias previstas nos incisos VII, XIII e XIV dependerá de manifestação favorável dos patrocinadores. A manifestação poderá ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.\r\n- Qualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá submeter ao Colegiado proposta de alteração deste Estatuto.\r\n- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:\r\ndirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;\r\ndar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;\r\n- convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos demais membros com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião; e\r\n- decidir assuntos urgentes “ad referendum” do plenário.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDo Funcionamento\r\n- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência ou relevância da matéria.\r\n- Para instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 01 (uma) hora após a primeira, com metade de seus membros.\r\n- As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da RJPREV com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.\r\n- A convocação extraordinária deverá ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa das razões de urgência que a motivaram.\r\nÉ facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da RJPREV, inclusive o Diretor Presidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.\r\nAs matérias constantes do artigo 30 deste Estatuto somente poderão ser deliberadas em reunião que contar com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDa Remuneração\r\n- A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.\r\nSEÇÃO II\r\nDa Diretoria Executiva\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Definição\r\n- A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da RJPREV, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Composição\r\n- A Diretoria Executiva é um órgão colegiado, composto de 04 (quatro) membros efetivos, indicados pelo Governador do Estado e nomeados pelo Conselho Deliberativo, divididos nas seguintes funções:\r\n1 (um) Diretor Presidente;\r\n1 (um) Diretor de Administração;\r\n1 (um) Diretor de Seguridade; \r\n1 (um) Diretor de Investimentos.\r\n- Os membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.\r\n- Sem prejuízo de outras atribuições fixadas pela legislação da previdência complementar, pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelos regulamentos dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:\r\no Diretor Presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria, pelo relacionamento com os demais órgãos de administração e fiscalização, pela representação da RJPREV, pela coordenação do planejamento estratégico, pela comunicação institucional e pela política de controles, observada as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo; \r\na Diretoria de Administração responsável pela gestão das áreas de suporte administrativo, gestão de pessoal, gestão do suporte tecnológico, gestão do programa administrativo, contabilidade, orçamento, organização e métodos e controladoria;\r\na Diretoria de Investimentos é responsável pela gestão do Programa de Investimentos, coordenação do comitê de investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observar os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da RJPREV; \r\na Diretoria de Seguridade é responsável pela implementação dos regulamentos dos Planos de Benefícios e sua manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneficiários e assistidos, a concessão e pagamento de benefícios, arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDos Mandatos\r\n- O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução.\r\n- O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:\r\nrenúncia;\r\ncondenação criminal transitada em julgado;\r\ndecisão proferida em processo administrativo disciplinar; ou\r\ndecisão fundamentada do Conselho Deliberativo.\r\n- Os Diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nesta situação, não haverá acúmulo de remunerações e nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.\r\n- Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:\r\nexercer simultaneamente atividade no Patrocinador;\r\nintegrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da RJPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;\r\nao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro, acrescido da determinação do artigo 46 deste Estatuto.\r\n- O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor Administrativo, ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for para isso indicado pelo Governador do Estado.\r\n- Os demais Diretores serão substituídos nos seus impedimentos de até 90 (noventa) dias pelo Diretor que for designado pelo Diretor Presidente.\r\nNos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o Diretor-Presidente indicará um técnico dos quadros da RJPREV para a substituição, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.\r\nEm caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá dirigir ao Governador do Estado requerimento solicitando a indicação de novo Diretor.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDas Competências\r\n- Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:\r\ncumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da RJPREV;\r\ndecidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela RJPREV, observado o disposto no artigo 30, inciso V, deste Estatuto;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a RJPREV;\r\n- aprovar o credenciamento de instituições financeiras que poderão operar com a RJPREV, obedecidos aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;\r\nestabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da RJPREV;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo a instituição e alterações dos Regimentos Internos dos Colegiados, Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo propostas de alteração do Estatuto, inclusive a incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis, acompanhadas dos pareceres atuarial, do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Atividades da RJPREV;\r\nsubmeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de patrocinador e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;\r\n- submeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da RJPREV e de outros processos de votação que venham a ocorrer; \r\n- submeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da RJPREV;\r\ninstituir um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares, conforme determinação do Conselho Deliberativo;\r\n- instituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu Regimento Interno; e\r\n- nomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDo Funcionamento\r\nA Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos seus membros a convocar.\r\n- A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.\r\n- É facultado ao Diretor Presidente convocar técnicos da RJPREV, para participar das reuniões, a título de assessoramento.\r\n- O Diretor-Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.\r\n- As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Diretores.\r\n- Os diretores praticarão os atos necessários à gestão da RJPREV, de forma individual ou coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno, e as alçadas que venham a ser definidas.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDa Quarentena\r\n- Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.\r\nDurante o impedimento, ao ex-diretor, que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento, será assegurada a possibilidade de prestar serviços à entidade ou em qualquer órgão da administração pública, desde que não tenha acesso a informações privilegiadas, garantindo-lhe remuneração equivalente à função de direção que exerceu.\r\nEntende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do Plano de Benefícios administrado pela entidade.\r\nIncorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao Patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.\r\nSEÇÃO III\r\n- Cada Plano de Benefícios terá um Comitê Gestor, que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e acompanhamento do respectivo Plano de Benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos.\r\n- Caberá aos Patrocinadores indicar os membros para integrar os Comitês dos Planos por eles eventualmente instituídos.\r\n- Havendo plano que abranja mais de um Poder, órgão ou entidade, o Comitê Gestor será composto por representantes indicados por cada um deles, podendo ultrapassar o número previsto no artigo 49 deste Estatuto.\r\n- Cabe ao respectivo Patrocinador, ou ao Poder ou órgão no caso do parágrafo anterior, determinar a exoneração do membro do Comitê Gestor.\r\n- O Comitê Gestor será composto por 03 (três) membros, um dos quais necessariamente Participante ou Assistido do respectivo plano de benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo.\r\nAos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê Gestor de Plano.\r\n- As atribuições do Comitê Gestor de Plano serão estabelecidas no Regulamento do Plano, cabendo-lhe, entre outros assuntos, manifestar-se sobre:\r\nsolicitar a contratação de atuário e de auditores independentes para assessoramento;\r\nelaborar a Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de Participantes, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos;\r\npropor ao Conselho Deliberativo alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios.\r\nAs decisões do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou a Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.\r\n- O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno.\r\n- A remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.\r\nSEÇÃO IV\r\n- O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros, indicados pela Diretoria Executiva, tendo como atribuições:\r\nassessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela RJPREV;\r\nelaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor;\r\naplicar as políticas de investimentos da entidade, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.\r\n- Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados da RJPREV.\r\n- O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por semana.\r\nA atuação no Comitê de Investimentos não será remunerada.\r\nSEÇÃO V\r\nDo Conselho Fiscal\r\nSUBSEÇÃO I\r\nDa Definição\r\nO Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RJPREV responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico- financeira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Fiscal.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nDa Composição\r\nO Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 02 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos participantes e assistidos, 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado.\r\n. Os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, os requisitos previstos no artigo 69 deste Estatuto.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nDos Mandatos\r\n- Os mandatos dos Conselheiros Fiscais terão a duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.\r\n- O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:\r\nrenúncia;\r\ncondenação criminal transitada em julgado;\r\ndecisão proferida em processo administrativo disciplinar.\r\n- O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal eleito implica renúncia do cargo.\r\n- A cada 02 (dois) anos deverá ocorrer a renovação do mandato de 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, da seguinte forma:\r\nos participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta, elegerão 01 (um) membro titular e respectivo suplente; e\r\no Governador do Estado indicará 01 (um) membro titular e respectivo suplente.\r\n- Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.\r\nEstando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitando o princípio paritário do artigo 56 deste Estatuto; \r\nA forma de escolha entre os suplente mencionados no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno do Colegiado;\r\n- A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a ausência do titular.\r\n- Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do artigo anterior, respeitada a origem de representação.\r\nNão existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:\r\nse a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que consultará o Governador do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a origem de representação, para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\nse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:\r\ncaso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;\r\ncaso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de mandato não coincidente.\r\n- Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu mandato original.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nDas Competências\r\nCompete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Lei ou normas em vigor:\r\nexaminar os balancetes mensais;\r\nemitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;\r\nexaminar os livros e documentos da RJPREV;\r\nfiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da RJPREV, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;\r\napontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;\r\n- fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;\r\n- acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da RJPREV, observando sua aderência à Política de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;\r\n- emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da RJPREV, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.\r\n- As requisições de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.\r\n- O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDo Funcionamento\r\n- O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.\r\nA ausência sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.\r\nO Conselho Fiscal terá 01 (um) Presidente, designado pelos membros eleitos pelos participantes e assistidos.\r\nEm caso de empate indicativo, prevalecerá o voto do conselheiro eleito com mandato atual mais antigo.\r\nO quorum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 03 (três) membros, titulares ou suplentes em exercício de titularidade.\r\n- As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu, o voto de qualidade em caso de empate.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDa Remuneração\r\n- A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.\r\nSEÇÃO VI\r\nDos Recursos das Decisões Administrativas\r\nDas decisões da Diretoria Executiva da RJPREV cabe recurso ao Conselho Deliberativo.\r\n- O recurso poderá ser interposto por qualquer Diretor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida.\r\n- O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo der-lhe também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.\r\n- Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV cabe recurso ao Diretor Competente, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno da Fundação.\r\nSEÇÃO VII\r\nRequisitos e Vedações dos Membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal\r\nOs membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no ato da posse, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\ncomprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;\r\nnão ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;\r\nnão ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da Previdência Complementar, ou como servidor público;\r\nnão guardar, entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau, inclusive; \r\n- contar com a qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme legislação aplicável;\r\n- formação de nível superior.\r\nAos membros da Diretoria Executiva é vedado:\r\nexercer simultaneamente atividade nos Patrocinadores;\r\nintegrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da RJPREV e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; \r\nao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.\r\nSEÇÃO VIII\r\nDo Processo Administrativo Disciplinar e das Responsabilidades\r\nO processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destina-se à apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e sua instauração, instrução e julgamento seguirá a forma disciplinada pelo Código de Ética da RJPREVem conformidade com a legislação vigente.\r\n- Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da RJPREV que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização.\r\nRespondem, porém, pelos danos ou prejuízos que tenham causado à Entidade, aos participantes e assistidos, ou a terceiros, quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, dos Regulamentos ou do Código de Ética. \r\nA responsabilidade de que trata o parágrafo anterior será imputada solidariamente, com e perante a entidade, pelos atos para os quais tenham concorrido por ação ou omissão.\r\n- Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à RJPREV e/ou aos Patrocinadores, Participantes e aos Assistidos, resultantes de conduta prevista nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará a comissão para dar curso ao processo.\r\n- A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.\r\n- As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar, e de suspensão temporária do exercício de mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, excluído o do investigado.\r\n- O afastamento de que trata o “caput” deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.\r\n- O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para apuração de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada por dois terços de seus membros.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDas Alterações do Estatuto\r\n- O processo de reforma do Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelo Patrocinador, por meio do Chefe do Executivo.\r\n- A aprovação de alteração do Estatuto deverá ser precedida de manifestação positiva do Patrocinador Estado do Rio de Janeiro, por meio do Chefe do Poder Executivo.\r\n- A alteração ao Estatuto deverá ser aprovada em decreto do Governador do Estado e submetida à autoridade fiscalizadora nacional.\r\n- A vigência das reformas ou alterações introduzidas terá início com a publicação do despacho autorizativo do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.\r\nAs alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, salvo expressa e inequívoca determinação legal.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDas Eleições\r\n- As eleições para os membros representantes dos Participantes e dos Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital, a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas através dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral.\r\n- Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na RJPREV até 30 (trinta) dias antes do início da eleição.\r\n- Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 02 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 01 (um) pelos Participantes e Assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da RJPREV para tratar da organização e realização das eleições.\r\n- O Diretor Presidente indicará o Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará as atribuições dos demais membros da Comissão.\r\n- A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo Presidente, a ser instalada na sede da RJPREV e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo.\r\n- Não havendo candidatos aos cargos designados aos Assistidos, poderão a ele se candidatar Participantes.\r\n- A RJPREV contará com o apoio material e institucional do Patrocinador Estado do Rio de Janeiro necessários à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.\r\n- O período para realização das eleições será de 02 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.\r\n- A apuração dos votos se dará na mesma sede em que se deu a eleição e será acompanhada por representantes dos Participantes e dos Assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão de Apuração.\r\n- O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos Participantes, dos Assistidos e do Patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da RJPREV.\r\n- O Conselho Deliberativo é a instância final para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este artigo.\r\nCAPÍTULO XIX\r\nDas Disposições Gerais\r\n- A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada, entretanto, à prévia aprovação do Patrocinador, à publicação de decreto do Governador do Estado, e à aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.\r\n- O Conselho Deliberativo aprovará a instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para prevenir conflito de interesses e para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre os Participantes e Assistidos.\r\n- A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.\r\n- O regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n- A RJPREV observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.\r\n- As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no Regulamento do Plano de Gestão Administrativa, observado o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da RJPREV.\r\n- O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.\r\n- A RJPREV será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.\r\n- A contribuição normal do Patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares em hipótese alguma, excederá a contribuição individual dos participantes observado o limite imposto no artigo 27 da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012\r\n- Cada entidade, órgão ou Poder do Patrocinador ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à RJPREV das contribuições descontadas dos seus Participantes, observado o disposto na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012, neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.\r\nCAPÍTULO XX\r\nDas Disposições Transitórias\r\n- O Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n- Caso não haja Participantes ou Assistidos representantes dos respectivos planos de benefícios, o Conselho Deliberativo designará provisoriamente, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, todos os membros que deverão compor o Comitê Gestor.\r\n- O mandato provisório dos conselheiros, representantes dos Participantes e Assistidos, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os Participantes e Assistidos elejam os seus representantes, conforme representatividade dos artigos 26 e 56 deste Estatuto.\r\nCAPÍTULO XXI\r\nDas Disposições Finais\r\n- Os administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à fundação.\r\nSão também responsáveis, na forma do “caput” deste artigo, os administradores dos Patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à RJPREV, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.\r\n- A vigência deste Estatuto terá eficácia a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nANEXO II\r\n/2012\r\n1\r\n1\r\n3\r\n6\r\n7\r\n2\r\nId: 1335617\r\n"
        ],
        "1335618": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.659 DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE MERITOCRACIA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50679/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Programa de Meritocracia do DETRAN/RJ, que será objeto de contrato de gestão entre o Estado do Rio de Janeiro e a autarquia para o estabelecimento de metas de desempenho, de indicadores e de pagamento de bonificação por produtividade aos servidores.\r\nO contrato de gestão fixará:\r\nas metas de desempenho;\r\nos indicadores;\r\nos critérios e a periodicidade das avaliações;\r\nos critérios e a periodicidade do pagamento de bonificação.\r\nO contrato de gestão compreenderá originalmente os exercícios 2012 e 2013, permitida a prorrogação para exercícios seguintes e, a qualquer tempo, a redefinição das metas de desempenho, dos indicadores e dos critérios e periodicidade das avaliações e do pagamento de bonificação, desde que justificadamente e por meio de termo aditivo.\r\nSomente farão jus à bonificação os servidores públicos em exercício no DETRAN/RJ.\r\nOs atos de concessão de bonificação serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Não fará jus à bonificação:\r\no candidato aprovado em concurso público em situação de estágio experimental;\r\no servidor que não for submetido a avaliação, independentemente da razão;\r\no servidor que, ao longo de um ciclo de avaliação, computar mais de 60 (sessenta) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados, ainda que considerado como de efetivo exercício;\r\no servidor que houver sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave;\r\no servidor que for exonerado ou se aposentar antes que se completem cinco meses do ciclo de avaliação.\r\no servidor que ingressar no DETRAN/RJ passado um mês do início do ciclo de avaliação, que não será nem mesmo avaliado. \r\nAs despesas com o pagamento de bonificação correrão à conta de dotações orçamentárias do DETRAN/RJ.\r\nFica instituído o Comitê do Programa de Meritocracia do DETRAN/RJ, composto por 03 (três) representantes do DETRAN/RJ, 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que farão o monitoramento, a avaliação e o controle da execução do contrato de gestão.\r\n- O Presidente do DETRAN/RJ, o Secretario de Estado da Casa Civil e o Secretario de Estado de Planejamento e Gestão designarão os representantes da autarquia e das Secretarias, respectivamente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1335618\r\n"
        ],
        "1335622": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.660 DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nDISCRIMINA COMO BEM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ÁREA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no art. 1, III, do Decreto-Lei nº 128, de 10 de junho de 1975, repetido no item 2 da lista de bens do Município do Rio de Janeiro constante do Anexo I do Decreto Estadual nº 12.650, de 19 de janeiro de 1989, e tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo E-14/10546/2012,\r\n- Fica reconhecida de domínio do Município do Rio de Janeiro uma área designada pelo nº 3, com 136.941,18m2, constituída por aterro situado na margem oeste da Península de Itapeba, na Lagoa de Jacarepaguá, integrante Autódromo de Jacarepaguá, cujos terrenos foram desapropriados pela Superintendência Executiva de Projetos Especiais - SEPE, autarquia sucedida pela Coordenação Executiva de Projetos Especiais (CEPE), nos termos do art. 1º do Decreto “E” nº 6.296, de 13 de julho de 1973, transferida ao Município do Rio de Janeiro por força do art. 14 do Decreto-Lei nº 2, de 15 de março de 1975.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1335622\r\n"
        ],
        "1336233": [
            "2012-07-05 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.002, DE 02 DE JUNHO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001.229/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.002, de 02 de junho de 2011, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1336233\r\n"
        ],
        "1336561": [
            "2012-07-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.662 DE 03 DE JULHO DE 2012\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A DIRETORIA DE TELEFONIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL, DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-12/3.059/2010 e apenso nº E-12/556/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transferida, sem aumento de despesa, a Diretoria de Telefonia da Superintendência de Telecomunicações - DETEL, da Subsecretaria Militar da Casa Civil, para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, autarquia vinculada à estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A transferência envolverá todas as atribuições e competências que integram a estrutura organizacional da Diretoria mencionada no art. 1º deste Decreto.\r\n- A Comissão Especial estabelecida pela Resolução Conjunta - Casa Civil/SESEG nº 38/2010 deverá fornecer apoio técnico-administrativo durante a transição de forma a garantir a plena continuidade dos serviços, até 31 de julho de 2012, quando a mesma será então dissolvida.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1336561\r\n"
        ],
        "1337555": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.663 DE 05 DE JULHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 61.204.590,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-17/239/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 61.204.590,00 (sessenta e um milhões, duzentos e quatro mil, quinhentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.985.772\r\n4.979.110\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n458.300\r\n458.300\r\nId: 1337555\r\n"
        ],
        "1337556": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.651 DE 26 DE JUNHO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e EntidadeS Estaduais NO VALOR global DE R 484.324.304,47, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 17/401267/2012 e TJ-92906/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 484.324.304,47 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3, 4 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.943.741\r\n4.937.080\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.118\r\n55.118\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n87.213\r\n87.213\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.969\r\n21.969\r\n2501\r\nSEAP\r\n559.639\r\n559.639\r\n2601\r\nSESEG\r\n214.441\r\n214.441\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.036.687\r\n1.036.687\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n500.330\r\n500.330\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n92.139\r\n86.772\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.456.939\r\n20.621.498\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2012\r\nId: 1337556\r\n"
        ],
        "1338388": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 43.621, DE 29/05/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0076/0004/2012,\r\n:\r\n- Os arts. 3º e 4º do Anexo I do Decreto nº 43.621, de 29/05/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n1.1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n............................................\r\n1.1.6 - Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar\r\n1.1.6.1 - Superintendência de Supervisão PCERJ (Supervisão das CPIAs)\r\n1.1.6.1.1 - Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos \r\n1.1.6.2 - Superintendência de Supervisão PMERJ\r\n1.1.6.3 - Superintendência de Supervisão CBMERJ\r\n1.1.6.4 - Superintendência de Operações\r\n1.1.7 - Ouvidoria de Polícia\r\n..............................................\r\n- .................................\r\n...............................................\r\nSuperintendência de Supervisão da Polícia Civil:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) .........................................\r\n..............................................\r\ne) e as Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos competem: promover, instruir, relatar e concluir os procedimentos disciplinares que lhe forem distribuídos.” \r\n- Os Anexos II e III do Decreto nº 43.621, de 29/05/2012, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.\r\n- O dispositivo abaixo mencionado do Decreto 43.486, de 27/02/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n................................\r\n............................................... \r\nc) 01 (um) Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Marcelo de Oliveira Abreu, ID. Funcional nº 04362074-4.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSERGIO CABRAL\r\n/2012 \r\nARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQuantidade\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n1\r\nCoordenador-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Comunicação Social)\r\nDG\r\n3\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Executiva)\r\nDG\r\n3\r\nAssessor Técnico Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Especial de Projetos)\r\nDG\r\n2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n27\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n4\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4\r\nPresidente (CPIA)\r\nDAS-6\r\n8\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n8\r\nVogal (CPIA)\r\nDAS-6\r\n\r\n4\r\nSecretário de Comissão de Inquérito (CPIA)\r\nDAI-6\r\n1\r\nSupervisor de PCERJ\r\nDG\r\n6\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nSupervisor de PMERJ\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSupervisor de CBMERJ\r\nDG\r\n2\r\nAssessor Jurídico\r\nDAS-8\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-8\r\n4\r\nPresidente (CPIA)\r\nDAS-8\r\n13\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nAssessor (Ass. de Informática)\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor (Ass. de Informática)\r\nDAS-7\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n8\r\nVogal (CPIA)\r\nDAS-7\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n4\r\nSecretário de Comissão de Inquérito (CPIA)\r\nDAS-6\r\n20\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n2\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n51\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n1\r\nAssessor Jurídico\r\nDAS-7\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n6\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n54\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n2\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n3\r\nSupervisor-Chefe\r\nDAI-6\r\n5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n6\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n28\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n3\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n10\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n3\r\nSuperintendente\r\nDAS-8\r\n9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n28\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nCoordenador I\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n7\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nCoordenador-Chefe - DG: \r\n- Paulo Henrique de Noronha Luz Trindade - matrícula nº 974576-1 \r\nDiretor Geral - DAS-8: \r\n- Mariléa Santiago da Silva - matrícula nº 893014-1\r\n- Andrea Carla Oazen Lua - matrícula nº 970629-2 \r\n- Thais Herdi Guedes - matrícula nº 975869-9\r\nAssessor Técnico Especial - DAS-8: \r\n- José Luis Solheiro - matrícula nº 890647-1\r\n- Jorge Henrique Cardoso Batalha - matrícula nº 957212-4\r\n- Maria di Luca Martino de Aguiar - matrícula nº 258078-5\r\nCoordenador - DAS-8: \r\n- Analder Lopes Cunha - matrícula nº 948189-6 \r\n- Alessandra Cavalcante de Queiroz - matrícula nº 963226-6\r\n\r\nCoordenador I - DAS-7: \r\n- Maria Luiza Andrade - matrícula nº 937338-2\r\nAssessor Técnico - DAS-7:\r\n- José Mário de Souza - matrícula nº 899817-1\r\n- Márcio Gouveia Moreira - matrícula nº 974582-9\r\n- Renata Mondelo Mendonça - matrícula nº 975870-7 \r\n- Tunisia Caetano de Oliveira - matrícula nº 974718-9\r\nDiretor de Divisão - DAS-7:\r\n- Carlos Augusto Cidra Junior - matrícula nº 975738-6\r\nAssistente - DAS-6:\r\n- Raphael Fonseca Salles - matrícula nº 952970-2\r\n- Paulo Roberto Fonseca de Mattos - matrícula nº 932803-0\r\n- Cláudia Regina Andrade dos Santos - matrícula nº 944077-7\r\n- Adeline Carvalhaes Rosetti - matrícula nº 6807613-2\r\n- Beatrice Santa Maria Charpentier - matrícula nº 966071-3\r\n- Adriano Silva dos Santos - matrícula nº 968692-4\r\n- Maria Angélica B. Torres da Silva - matrícula nº 932542-4\r\n- Lenita Cecilia Toniato da Silva - matrícula nº 899767-8 \r\n- Nathalia Vilela de Oliveira - matrícula nº 975824-4\r\nChefe de Serviço - DAS-6: \r\n- Kathia dos Reis Souza - matrícula nº 944079-3\r\n- Danielle Oliveira Amatto Meireles - matrícula nº 972414-7\r\n- Valeria Pinheiro Correa - matrícula nº 932411-2 \r\n- Fernanda Abrahão Câmara - matrícula nº 959548-9\r\n- Jorge Jose dos Santos Filho - matrícula nº 920203-8\r\n- Maristela Barbosa Guimarães - matrícula nº 970751-4\r\n- Francisco Huebiston Torres da Silva - matrícula nº 970524-5 \r\n- Wilton Menezes da Silva - matrícula nº 954488-3 \r\n\r\nSupervisor PCERJ - DG:\r\n- Jorge Jesus Abreu - matrícula nº 6179681-9\r\nSupervisor PMERJ - DG:\r\n- Luz Carlos Castanheira - matrícula nº 892686-7\r\nSupervisor CBMERJ - DG:\r\n- Jose Ricardo Bento Garcia de Freitas - matrícula nº 899930-2\r\nAssessor Jurídico - DAS-8:\r\n- Ingrid Karen Von Lott - matrícula nº 954679-7 \r\n- Joni Barbosa Amora - matrícula nº 860873-9\r\nPresidente - DAS-8: \r\n- Maria Aparecida Alves Trotta - matrícula nº 853057-8\r\n- Renato Freixo Azevedo - matrícula nº 811749-1 \r\n- Ivanete Fernanda de Araujo - matrícula nº 815859-4 \r\n- Luciana Lopes Dias Benjó - matrícula nº 811763-2\r\nDiretor de Departamento - DAS-8: \r\n- Marcelo Fernandes Rodrigues - matrícula nº 823231-6\r\nAssessor - DAS-8\r\n- Dervanil Pereira - matrícula nº 870442-1\r\nAssessor - DAS-7:\r\n- Fábio de Sá Romeu - Matrícula nº 957019-3\r\nVogais - DAS-7: \r\n- Sheila Garcia - matrícula nº 860917-4\r\n- Jacqueline de Nazareth Sá Diniz - matrícula nº 871096-4\r\n- Helen Sardenberg - matrícula nº 870694-7\r\n- Luiz Alberto R. Moreira de Oliveira - matrícula nº 860506-5\r\n- Simone da Silva Pinho Santiago Guida - matrícula nº 860879-6\r\n- Cristiane Lopes Amorim - matrícula nº 870685-5\r\n- Zenilde Cardoso Teles - matrícula nº 179832-1 \r\n- Elisângela Martins Ladeira - matrícula nº 870697-0\r\n\r\nSecretário de Comissão de Inquérito - DAS-6:\r\n- Ana Maria Maia dos Santos - matrícula nº 269660-7\r\n- Denise Azerrad Portella Sá Muniz - matrícula nº 179962-6\r\n- Elizabeth M. C. de Lacerda Ferreira - matrícula nº 180100-0 \r\n- Jandira Martins de Oliveira -matrícula nº 267078-4\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Sonia M. Silva Gonçalves de Siqueira - Matrícula nº 889894-2 \r\n- Adriano Bastos Negreiros - Matrícula nº 921355-4\r\nDiretor de Divisão - DAS-6:\r\n- Carlos Gustavo de Santana Xavier - Matrícula nº 934790-7\r\n- Fátima Maria Martins dos Santos Lima - Matrícula nº 887270-7 \r\n- Valéria da Hora Macedo - Matrícula nº 870588-1\r\nChefe de Serviço - DAI-6:\r\n- Rogério Marcos dos Santos - matrícula nº 932407-0\r\n- Emerson Elias da Silva - matrícula nº 932406-2\r\nAssessor Jurídico - DAS-7: \r\n- Elson Haubritchs Batista - matrícula nº 959549-7\r\nChefe de Gabinete - DAS-7: \r\n- Leila Abrahão - matrícula nº 6002111-0\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Luciana Paes de Carvalho Nunes - matrícula nº 974540-7\r\n- Renata Santiago Amorim dos Santos - matrícula nº 974539-9\r\nDiretor Geral - DAS-8:\r\n- Inamara Pereira da Costa - matrícula nº 834844-3\r\nCoordenador - DAS-8: \r\n- Sidnei de Sá Raposo - matrícula nº 932337-9 \r\n- Gerson Filgueiras - matrícula nº 174912-4\r\n- Alexandre de Souza- matrícula nº 972241-4\r\n- Marcus Vinicius Porto Vieira - matrícula nº 930587-1\r\n- Marco Antonio da Fonseca Santos - matrícula nº 954665-6\r\n- Aristeu Leonardo Tavares - matrícula nº 974743-7\r\nCoordenador I - DAS-7:\r\n- Márcio Vaz Lima - matrícula nº 893018-2 \r\n- Rosângela Feliciano G. de Campos - matrícula nº 972593-8\r\nAssessor Técnico - DAS-7:\r\n- Sérgio José de Oliveira - matrícula nº 931760-3\r\n- Waldemiro Ferreira Filho - matrícula nº 934738-6 \r\n- Ana Beatriz Leal - matrícula nº 972413-9\r\n\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: \r\n- Valdenir Azevedo de Souza - matrícula nº 930783-6\r\n- Wagner José Duarte - matrícula nº 936955-4\r\n\r\nAssistente - DAS-6:\r\n- Sebastião de Sá Raposo - matrícula nº 932408-8\r\nSupervisor-Chefe - DAI-6:\r\n- Vanderlei de Almeida Mattos - matrícula nº 934782-4\r\n- Claúdio Marcelo Rodrigues Perez - matrícula nº 946540-2\r\n- Natany Pereira Santana - matrícula nº 972748-8\r\nChefe de Seção - DAI-5:\r\n- Marcos de Faria França - matrícula nº 819892-1\r\n- Luiz Henrique Lavinas - matrícula nº974544-9\r\n- Rosângela Sodré - matrícula nº 930287-8\r\n- Simone Xavier de Brito - matrícula nº 868422-7\r\n- Elisângela Vasconcelos Machado - matrícula nº 892751-9\r\n- Vanessa Campagnac da Silva Barros - matrícula nº 972765-2\r\nCoordenador - DAS-8: \r\n- Marilene Lopes Caldeira - matrícula nº 6177090-5\r\n- Maria Cristina Pinto de Mello - matrícula nº 931715-7 \r\n- Andréa Batista da Silva - matrícula nº 931926-0\r\n- Kátia de Alencar Azevedo Araujo - matrícula nº 968634-6 \r\n- Luis Henrique Gomes de Matos - matrícula nº 970670-6\r\nCoordenador I - DAS-7: \r\n- Cid Homero Santos de Araujo Silva - matrícula nº 3010338-6\r\n- Pedro Miceli de Alcântara Costa - matrícula nº 970752-2 \r\n- Paulo Roberto da Silva - matrícula nº 268360-5\r\nDiretor de Divisão - DAS-7:\r\n- Cristiane Vinhais Alves e Silva - matrícula nº 934653-7\r\n- Vanessa Ferreira de Souza - matrícula nº 975815-2\r\n- Luciene Fátima Miqueloti - matrícula nº 932953-3\r\n- Cid Souza de Sá- matrícula nº 974682-7\r\n- Domingos de Gusmão Borges Soares - matrícula nº 970722-5\r\n- Luiz Carlos Bueno dos Reis - matrícula nº 972597-9\r\n- Robson Costa Borba - matrícula nº 972482-4\r\n- Elayne Cristina Barbosa Barreto - matrícula nº 974493-9\r\n- Marilene Francisco Lima da Silva - matrícula nº 6191868-6 \r\n- Maria Carolina Cavalcanti da Costa - matrícula nº 972683-7\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Carla Lobo Cavalcanti Cerqueira - matrícula nº 944192-4\r\n- Lucilene da Silva Teixeira - matrícula nº 952780-5\r\n- Cristiane Borges Morelli - matrícula nº 932475-7\r\n- Paulo Sérgio de Carvalho Padilha - matrícula nº 934860-8\r\n- Aline Montenegro Pinto - matrícula nº 968635-3\r\n- Marcelo de Freitas Lima - matrícula nº 972598-7 \r\n- Márcio André Santhiago do Nascimento - matrícula nº 972242-2\r\n- Rebeca Roubert de Figueiredo - matrícula nº 972298-4 \r\n- Cristiane Amaral de Araujo Silva - matrícula nº 972440-2\r\nChefe de Serviço - DAI-6:\r\n- Roberto Luiz da Conceição Martins - matrícula nº 974683-5\r\n- Marcello Milhomen Albuquerque - matrícula nº 972300-8\r\n- José Alberto Rosado Moura - matrícula nº 896902-4\r\n- Carlos Edilson Santana dos Santos - matrícula nº 972632-4\r\nCoordenador - DAS-8:\r\n- Marcela Santos de Souza Ribas - matrícula nº 871854-6 \r\n- Roberto Siqueira Israel - matrícula nº 821840-6\r\nCoordenador I - DAS-7: \r\n- Mara Gilda Rangel Nogueira - Matrícula nº 954489-1\r\n- Anderson Santos de Almeida - Matrícula nº 819853-3\r\n- Rafael Senos de Oliveira - Matrícula nº 968709-6\r\nAssessor Técnico - DAS-7:\r\n- Oswaldo Henrique Gonçalves da Silva - Matrícula nº 970660-7\r\n- Renato Gil Amaral - Matrícula nº 932506-9 \r\n- Nilce Mentzingen A Gonçalves - Matrícula nº 853067-7\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: \r\n- Antonio Fernandes da Costa Neto -Matrícula nº 932509-3\r\n- Mario Jorge Machado Maia - Matrícula nº 932505-1\r\n- Luciana de Oliveira Silva - Matrícula nº 966334-5\r\nAssistente - DAS-6: \r\n- Abrahão Pereira dos Santos Junior - Matrícula nº 949491-5\r\n- José Ramos da Silva Junior - Matrícula nº 946536-0\r\n- Luciano Augusto Silva - Matrícula nº 932507-7\r\n- José Roberto Pereira da Motta - Matrícula nº 949909-6 \r\nChefe de Serviço - DAI-6:\r\n- Hélio Pontes Brejaúba - Matrícula nº949756-1\r\n- Luciano Konig Diniz - Matrícula nº 871810-8\r\n- Mara Margareth Torres Feitos - Matrícula nº 972703-3\r\n- Fernando Luiz Alves de Britto - Matrícula nº 970661-5\r\n- José Marcelo Machado Maia - Matrícula nº 936709-5 \r\n- Luiz Fabiano Pereira Leite - Matrícula nº 963338-9 \r\n- Ana Paula Braga Macedo Soares - Matrícula nº 975871-5\r\nDiretor Geral - DAS-8:\r\n- Carlos Francisco de Souza Dornelles - matrícula nº 974544-6\r\n- Saint Clair da Silveira Velloso - matrícula nº 959565-3\r\n- Fernando Gutman Barbosa - matrícula nº 972816-3 \r\n- Jose Carlos de Oliveira - matrícula nº 947943-7\r\nDiretor de Diretoria - DAS-8:\r\n- Rosângela Lima de Abreu - matrícula nº 975710-5 \r\n- José Carlos T. Console - matrícula nº 975709-7\r\nDiretor de Divisão - DAS-7: \r\n- Patricia das Neves F. Guimarães- Matrícula nº 975728-7\r\n- Rodrigo Lopes Xavier - Matrícula nº 957025-0\r\n- Alexandre Mondaini Calvão - matrícula nº974730-4 \r\n- Rodrigo Batista de Moura - Matrícula nº 972510-2 \r\n- Felipe de Araujo Skinner - Matrícula nº 972509-4\r\nAssessor Técnico - DAS-7:\r\n- Ingrid Caldas Pereira - matrícula nº 972508-6\r\nDiretor de Divisão - DAS-6:\r\n- Wellington Batista Lima - matrícula nº 975711-3\r\nChefe de Serviço - DAI-6:\r\n- Vivian da Conceição Pereira - matrícula nº 975729-5\r\nAssistente - DAS-6:\r\n- Maria Jose Cruz Pereira da Silva, matrícula nº 0957840-0\r\n- Marcelo Duarte da Silva, matrícula nº 0975839-2\r\nChefe de Seção - DAI-5: \r\n- João Matriciano Velloso - matrícula nº 975712-1\r\nSecretário II - DAI-5:\r\n- Thiago Katib de Paiva - matrícula nº 975713-9\r\nSecretário I - DAI-4:\r\n- Fernando Freitas Farias - matrícula nº 975690-9\r\nSuperintendente de Ensino e Valorização Profissional - DG: \r\n- Melissa Alves de A. Pongeluppi - matrícula nº 972297-6\r\nDiretor Geral - DAS-8: \r\n- Flávia Ribeiro Peres da Silva - matrícula nº 946999-0\r\nDiretor de Divisão - DAS-7:\r\n- Marisa Jose de Oliveira - matrícula nº 975820-2\r\n2012\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO:\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Especial de Projetos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n34\r\nCORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CGU:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PCERJ) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PMERJ) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão do CBMERJ) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações) \r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n03\r\nDAS-6\r\nPRESIDENTE (CPIA)\r\n04\r\nDAS-6\r\nVOGAL (CPIA)\r\n08\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO (CPIA)\r\n04\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n06\r\nOUVIDORIA DE POLÍCIA:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nOUVIDOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n13\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO:\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - SSPIO:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Planejamento Operacional) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n04\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n28\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contra-Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n10\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - SSGE:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Estratégica)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infra-Estrutura) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Convênios) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n12\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n67\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA - SSTEC:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSCRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Tecnologia)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Integração)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Projetos Tecnológicos)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comando e Controle)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n64\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Ações de Prevenção)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Articulação Institucional e Parcerias)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR \r\n05\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n30\r\nSUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE GRANDES EVENTOS - SSEGEV:\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Pesquisa e Documentação)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Planejamento e Normatização)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Articulação e Monitoramento)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n04\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n28\r\nId: 1338388\r\n"
        ],
        "1339170": [
            "2012-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.666 DE 09 DE JULHO DE 2012\r\n\r\nDispõe sobre A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTadOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CRIADAS PELA LEI N° 6.027, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, e o que consta do Processo nº E-03/13.246/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída Gratificação de Encargos Especiais - GEE para as funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em unidades escolares da SEEDUC, criadas através do artigo 4º da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, na forma do Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1339170\r\n"
        ],
        "1339171": [
            "2012-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.667 DE 09 DE JULHO DE 2012\r\nESTENDE O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO TRANSPORTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 42.788, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, AOS SERVIDORES LOTADOS NAS DIRETORIAS PEDAGÓGICAS, DIRETORIAS ADMINISTRATIVAS E COORDENAÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS DAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/3418/2012, e\r\no disposto no Decreto Estadual n° 42.788, de 06 de janeiro de 2011, que institui Auxílio Transporte aos servidores que menciona no âmbito da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC.\r\nDECRETA:\r\nFica estendido o benefício do Auxílio Transporte, instituído pelo Decreto Estadual n° 42.788, de 06 de janeiro de 2011, aos servidores lotados e em exercício nas unidades administrativas das Diretorias Pedagógicas, Diretorias Administrativas e Coordenações de Gestão de Pessoas das Regionais da Secretaria de Estado de Educação.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1339171\r\n"
        ],
        "1339172": [
            "2012-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.668 DE 09 DE JULHO DE 2012\r\nALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.423, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/4020/2012,\r\nFica alterado o Anexo a que se refere o Decreto nº 42.423, de 26 de abril de 2010, para a função de Secretário de Unidade Escolar, passando a vigorar com os valores e na forma estabelecida no Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1339172\r\n"
        ],
        "1339173": [
            "2012-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.669 DE 09 DE JULHO DE 2012\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO Nº 17.301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/77/2012,\r\nDECRETA:\r\nO inciso II do art. 2º do Decreto nº 17.301, de 28 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º(...)\r\n(...)\r\n1 (um) Diretor Adjunto para as escolas com classificação tipo D e C, 02 (dois) Diretores Adjuntos para as escolas tipo B e 03 (três) Diretores Adjuntos para as escolas tipo A.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1339173\r\n"
        ],
        "1339174": [
            "2012-07-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.665 DE 09 DE JULHO DE 2012\r\nórgão e Entidade Estadua ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, no valor global de R 39.600.000,00 (trinta e nove milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n83.209\r\n81.789\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.478\r\n384.478\r\nId: 1339174\r\n"
        ],
        "1340003": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.670 DE 10 DE JULHO DE 2012\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, a partir desta data, em virtude do falecimento do Sacerdote, Bispo e Emmo. e Revmo. Sr. Cardeal dom , Arcebispo Emérito da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1340003\r\n"
        ],
        "1340006": [
            "2012-07-11 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 43.666 DE 09 DE JULHO DE 2012\r\nDispõe sobre A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTadOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, CRIADAS PELA LEI N° 6.027, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, e o que consta do Processo nº E-03/13.246/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída Gratificação de Encargos Especiais - GEE para as funções de Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional em unidades escolares da SEEDUC, criadas através do artigo 4º da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, na forma do Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nFUNÇÃO\r\nGRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS\r\nCoordenador Pedagógico\r\nR 840,00\r\nOrientador Educacional\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10/07/2012.\r\nId: 1340006\r\n"
        ],
        "1341714": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/192603/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por João Cícero Vaz das Neves, ID Funcional nº 4385310-2, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo será utilizado o saldo remanescente da transformação efetuada pelo Decreto nº 43.505, de 05/03/2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1341714\r\n"
        ],
        "1341715": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650854/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 43.370, de 23/12/2011, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, para a Superintendência de Armazenagem e Distribuição, da Subsecretaria Executiva.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1341715\r\n"
        ],
        "1341721": [
            "2012-07-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.673 DE 12 DE JULHO DE 2012\r\nórgãos e Entidade ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 03/90247/2012, E-07/293/2012, E-17/239/2012, E-19/200331/2012 e E- 26/51604/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 299.319.621,60 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO II\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.905.772\r\n4.899.110\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n770.927\r\n617.567\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n119.975\r\n119.975\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n129.981\r\n129.981\r\n1931\r\nITERJ\r\n46.385\r\n20.385\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.179\r\n22.179\r\n2401\r\nSEA\r\n29.379\r\n29.379\r\n3201\r\nSEASDH\r\n326.710\r\n326.710\r\n3261\r\nFEAS\r\n125.043\r\n125.043\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n90.812\r\n85.445\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.168\r\n20.718.727\r\n4045\r\nUENF\r\n159.441\r\n159.441\r\nId: 1341721\r\n"
        ],
        "1342483": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.674 DE 13 DE JULHO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 17.770.470,58, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estadual, no valor global de R 17.770.470,58 (dezessete milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n754.785\r\n601.425\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.572.622\r\n20.838.869\r\n\r\nId: 1342483\r\n"
        ],
        "1343237": [
            "2012-07-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-27/269/10000/2012,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, as seguintes Unidades Operacionais:\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios), subordinado ao 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas).\r\nDestacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Mot), subordinado ao Subcomando-Geral do CBMERJ.\r\nMuseu Histórico do CBMERJ, subordinado ao Centro Histórico e Cultural.\r\nRegional de Defesa Civil 2 - Serrana II\r\nRegional de Defesa Civil 4 - Sul II\r\nRegional de Defesa Civil 6 - Noroeste\r\nRegional de Defesa Civil 8 - Baixadas Litorâneas II\r\nRegional de Defesa Civil 10 - Baixada Fluminense II\r\n\r\nA ativação dos órgãos ora instituídos será definida por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, através de Portaria.\r\nFicam alteradas as denominações das Regionais de Defesa Civil na forma que se segue:\r\na) de Regional de Defesa Civil - I Capital, para Regional de Defesa Civil 1 - Serrana I\r\nb) de Regional de Defesa Civil - III Sul, para Regional de Defesa Civil 3 - Sul I\r\nc) de Regional de Defesa Civil - IV Norte-Noroeste, para Regional de Defesa Civil 5 - Norte\r\nd) de Regional de Defesa Civil - V Baixadas Litorâneas, para Regional de Defesa Civil 7 - Baixadas Litorâneas\r\ne) de Regional de Defesa Civil - VI Baixada Fluminense, para Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Fluminense I\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Comando de Bombeiro de Área X - Atividades Pré-Hospitalares, em 6ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ, vinculada à Subchefia do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ, considerado ativado e mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\nFicam extintos na estrutura básica do CBMERJ, o 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE), o 9º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-09 - Armação de Búzios) e o Centro de Suprimento e Manutenção Central de Abastecimento e Lubrificação (CSM/CAL), e a Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área X.\r\nEm consequência ao disposto no art. 2º deste Decreto as Unidades Operacionais vinculadas à Unidade Operacional ora transformada, passam a ter a seguinte subordinação, mantendo-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização:\r\no 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE) para o Subcomando-Geral do CBMERJ;\r\no Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP) para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida no Decreto nº 43.200, de 15/09/2011 e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue.\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15/09/2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.........................................................................................................\r\n1.6.1 - Superintendência Administrativa\r\n1.6.1.1 - Assessoria de Planejamento \r\n1.6.1.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças \r\n1.6.1.2.1 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n1.6.1.2.2 - Coordenação de Licitações e Contratos\r\n1.6.1.2.3 - Coordenação Administrativa\r\n1.6.1.2.4 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n1.6.1.2.5 - Coordenação de Requisições\r\n1.6.1.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n1.6.1.4 - Coordenação Especial de Programa de Excelência Gerencial\r\n1.6.1.5 - Gerência de Expediente\r\n1.6.1.6 - Gerência de Convênios\r\n1.6.1.7 - Gerência de Assistência e Benefícios\r\n1.6.1.8 - Gerência de Importações\r\n......................................................................................................................................................\r\n1.6.2 - Superintendência Operacional\r\n1.6.2.1 - Departamento Geral de Defesa Civil\r\n.........................................................................................................\r\n1.6.2.1.6 - Regional de Defesa Civil 1 - Serrana I\r\n1.6.2.1.7 - Regional de Defesa Civil 2 - Serrana II\r\n1.6.2.1.8 - Regional de Defesa Civil 3 - Sul I\r\n1.6.2.1.9 - Regional de Defesa Civil 4 - Sul II\r\n1.6.2.1.10 - Regional de Defesa Civil 5 - Norte\r\n1.6.2.1.11 - Regional de Defesa Civil 6 - Noroeste\r\n1.6.2.1.12 - Regional de Defesa Civil 7 - Baixadas Litorâneas I\r\n1.6.2.1.13 - Regional de Defesa Civil 8 - Baixadas Litorâneas II\r\n1.6.2.1.14 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Fluminense I\r\n1.6.2.1.15 - Regional de Defesa Civil 10 - Baixada Fluminense II\r\n1.6.2.1.16 - Regional de Defesa Civil 11 - Costa Verde\r\n1.6.2.1.17 - Regional de Defesa Civil 12 - Metropolitana\r\n1.6.2.1.18 - Escola de Defesa Civil\r\n1.6.2.1.19 - Sistema de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n1.6.3 - Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos\r\n........................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n........................................................................................................\r\n2.5 - Centro Histórico e Cultural\r\n2.5.1 - Museu Histórico do CBMERJ\r\n........................................................................................................\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ\r\n.........................................................................................................\r\n2.8.1.6 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n..........................................................................................................\r\n2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n2.9.1 - Coordenação de Segurança em Aeródromos\r\n..........................................................................................................\r\n2.9.2.2 - Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\n..........................................................................................................\r\n2.9.4.3 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.9.4.3.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n2.9.4.3.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n2.9.4.3.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n2.9.4.3.4 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obra\r\n2.9.4.3.5 - Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias\r\n2.9.4.3.6 - Almoxarifado Geral\r\n.............................................................................................................2.9.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n........................................................................................................\r\n2.9.6.9 - Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar (CEPAP)\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.8 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n.......................................................................................................\r\n2.9.8.4 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n..................................................................................................\r\n2.9.13.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n2.9.13.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n2.9.13.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios)\r\n...................................................................................................\r\n2.9.18 - 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE)\r\n2.9.19 - Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n....................................................................................................\r\n2.9.21 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Mot)\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do CBMERJ, os cargos em comissão constan tes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nRESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSb.\r\n(a) 01\r\nComandante Intermediário (do CBA X - Atividades Pré-Hospitalares.\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Seção do EMG, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral.\r\nDAS- 8\r\n) 01\r\n.\r\nDAS-7\r\n01\r\n.\r\nDAS- 6\r\n(c) 01\r\nComandante de Grupamento (do 2º GSE).\r\nDAS-6\r\n01\r\n(do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO).\r\nDAI-6\r\n(d) 01\r\nComandante de Centro I (do Centro de Sup/Central de Abaste Lubrificação.\r\nDAI-6\r\n01\r\nComandante de Destacamento (do DBM 2/18 - Armação de Búzios.\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\n(do Centro de Educação Profissional em AtendimentoPré-Hospitalar (CEPAP).\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Destacamentode Bomb Militar de Motociclistas (DBM/Mot))\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) CÉLIO RIBEIRO JÚNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2663945-9\r\nb) FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, Coronel BM, ID Funcional nº 2664306-5\r\nc) ROSEMARY PROVENZANO THAMI, Major BM, ID Funcional nº 2599318-6\r\nd) ALEXANDRE DA SILVA NEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 6107125\r\nId: 1343237\r\n"
        ],
        "1343934": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            " DE 2012\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/MENDES NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/33141/2012,\r\nDECRETA:\r\nº- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP /Mendes, que funcionará no imóvel situado na Rua Alberto Torres, s/nº, Centro do Municípiode Mendes/RJ, onde está edificado o CIEP 288 - Rui Gonçalves Ramos.\r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/MENDES funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nId: 1343934\r\n"
        ],
        "1343961": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.677 DE 17 DE JULHO DE 2012\r\nLTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I DO DECRETO Nº 43.427, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, e\r\n- e a necessidade de se promover ajustes na liberação de recursos, considerado o comportamento da receita arrecadada no exercício, com vistas ao equilíbrio fiscal,\r\n\r\nFicam alterados, na forma do Anexo, os valores estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1343961\r\n"
        ],
        "1343962": [
            "2012-07-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.905.772\r\n4.721.607\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.982\r\n2.982\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n754.785\r\n600.434\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.118\r\n52.922\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.865\r\n6.865\r\n0901\r\nPGE\r\n346.285\r\n346.212\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n75.082\r\n75.082\r\n1061\r\nFEMP\r\n6.476\r\n6.476\r\n1101\r\nDPGE\r\n427.043\r\n427.043\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n60.634\r\n60.634\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n119.975\r\n110.185\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n10.245.851\r\n10.245.851\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n25.920\r\n25.896\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n87.213\r\n83.880\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.385\r\n70.385\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.458\r\n25.399\r\n1401\r\nSEGOV\r\n70.231\r\n38.681\r\n1501\r\nSEC\r\n77.079\r\n67.110\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.733\r\n30.565\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.303\r\n2.208\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n55.047\r\n54.345\r\n1544\r\nFMIS\r\n13.024\r\n9.184\r\n1601\r\nSEDEC\r\n658.534\r\n658.534\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n238.163\r\n238.163\r\n1701\r\nSEEL\r\n94.194\r\n93.907\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.574\r\n41.574\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.221.246\r\n3.964.318\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n129.981\r\n129.981\r\n1901\r\nSEH\r\n19.103\r\n18.116\r\n1931\r\nITERJ\r\n46.385\r\n20.385\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n274.850\r\n240.837\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n488.610\r\n480.850\r\n2061\r\nFAF\r\n260.938\r\n260.938\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n81.731\r\n60.857\r\n2102\r\nSSCS\r\n129.403\r\n129.403\r\n2106\r\nSSMCC\r\n58.351\r\n58.351\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n14.975\r\n14.975\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n14.360\r\n14.360\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n994.687\r\n994.687\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n174.396\r\n174.396\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n83.209\r\n81.521\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n7.957\r\n6.212\r\n2153\r\nSERVE\r\n714\r\n714\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.179\r\n22.179\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.941\r\n1.941\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.476\r\n4.476\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.284\r\n18.265\r\n2231\r\nDRM\r\n6.046\r\n6.045\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n76.869\r\n56.869\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n23.299\r\n23.299\r\n2261\r\nFREMF\r\n116.135\r\n112.134\r\n2262\r\nFUPP\r\n6.069\r\n6.069\r\n2271\r\nCODIN\r\n44.728\r\n44.727\r\n2401\r\nSEA\r\n29.379\r\n29.129\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n96.878\r\n96.878\r\n2404\r\nFECAM\r\n323.499\r\n317.098\r\n2432\r\nINEA\r\n575.621\r\n575.321\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.113\r\n46.113\r\n2501\r\nSEAP\r\n559.639\r\n557.580\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.935\r\n18.792\r\n2561\r\nFUESP\r\n35.847\r\n25.698\r\n2601\r\nSESEG\r\n214.441\r\n211.513\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.036.687\r\n1.028.998\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.312\r\n2.193.961\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.863\r\n2.863\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.395\r\n2.395\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n796\r\n796\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.187\r\n1.187\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n124.436\r\n124.436\r\n2901\r\nSES\r\n296\r\n296\r\n2931\r\nIASERJ\r\n29.981\r\n29.981\r\n2941\r\nFEHGE\r\n51.900\r\n51.900\r\n2942\r\nFEHUE\r\n160.254\r\n160.254\r\n2943\r\nFEISA\r\n64.070\r\n64.070\r\n2961\r\nFES\r\n4.139.649\r\n3.996.256\r\n2971\r\nIVB\r\n104.497\r\n104.497\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.466\r\n73.966\r\n3101\r\nSETRANS\r\n388.732\r\n383.453\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n63.292\r\n63.292\r\n3161\r\nFET\r\n295.500\r\n295.500\r\n3171\r\nCODERTE\r\n20.375\r\n20.375\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.478\r\n361.157\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n458.300\r\n456.994\r\n3201\r\nSEASDH\r\n326.710\r\n326.525\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.171\r\n53.171\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.244\r\n38.244\r\n3261\r\nFEAS\r\n125.043\r\n125.043\r\n3266\r\nFFIA\r\n200\r\n200\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n90.812\r\n45.445\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.570.310\r\n20.734.869\r\n4001\r\nSECT\r\n6.546\r\n6.518\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n373.585\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.973\r\n12.939\r\n4043\r\nUERJ\r\n722.589\r\n712.442\r\n4044\r\nFAETEC\r\n596.087\r\n596.087\r\n4045\r\nUENF\r\n159.441\r\n159.441\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n41.898\r\n41.898\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.101\r\n21.101\r\n4301\r\nSETUR\r\n155.314\r\n118.693\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n28.238\r\n28.238\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.785\r\n12.406\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.453\r\n8.443\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.600\r\n5.600\r\n4572\r\nCEASA\r\n28.432\r\n28.432\r\nId: 1343962\r\n"
        ],
        "1345531": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.680 DE 19 DE JULHO DE 2012\r\nÓRGÃO E ENTIDADEGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E- 18/1313/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 24.370.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, o Órgão e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1345532": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "Ofício: 1047021 Matéria: 1345532-0\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n754.785\r\n570.947\r\n1501\r\nSEC\r\n82.399\r\n72.430\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.570.310\r\n20.620.782\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n369.297\r\nId: 1345532\r\n"
        ],
        "1345709": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 27/0029/10112/2012,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 4.211, de 07 de abril de 2012, do Prefeito Municipal de Teresópolis, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes vendaval precipitações pluviométricas de aproximadamente 220mm no período de 04 horas, elevando as cotas de normalidade dos Rios Paquequer, Canoas, Varginha, Trombetas e Rio Preto, ocasionando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - CODAR NE.HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultaram nos danos e prejuízos conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0029/10112/2012.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA II, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 4.211, de 07 de abril de 2012, do Prefeito Municipal de Teresópolis. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Requerimento de Solicitação de Homologação e Formulário de Avaliação de Danos.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de abril de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1345709\r\n"
        ],
        "1345710": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nSERVIDORES DO IASERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650758/2012,\r\n- o empenho do Governo Estadual em adequar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde às reais necessidades da Rede Pública Estadual de Saúde; e\r\n- a inclusão do IASERJ no Sistema Único de Saúde, através da integração institucional entre os partícipes, para melhoria do atendimento da população do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores públicos estaduais.\r\nFicam colocados à disposição da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os servidores públicos efetivos do IASERJ, das seguintes categorias funcionais:\r\nAssistente Social;\r\nII- Médico;\r\nIII- Biólogo;\r\nIV- Enfermeiro;\r\nV- Farmacêutico;\r\nVI- Fisioterapeuta;\r\nVII- Fonoaudiólogo;\r\nVIII- Psicólogo;\r\nIX- Odontólogo;\r\nX- Nutricionista;\r\nXI- Massagista;\r\nXII- Oficial de farmácia;\r\nXIII- Técnico de Enfermagem;\r\nXIV- Técnico de Equipamento Médico Odontológico;\r\nXV- Técnico de Laboratório;\r\nXVI- Técnico de Prótese Dentária;\r\nXVII- Técnico de Radiologia;\r\nXVIII- Técnico em Saúde Pública;\r\nXIX- Terapeuta Ocupacional;\r\nXX- Auxiliar de Enfermagem.\r\ndeste artigo serão lotados na SES, conforme critérios a serem definidos pela referida Pasta de Governo.\r\n- O servidor público cedido na forma do art. 1º deste Decreto cumprirá, obrigatoriamente, a carga horária estipulada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Ficam mantidas as disposições dos servidores do IASERJ, cujos Atos tenham sido expedidos até a data de publicação deste Decreto.\r\n- A apuração das frequências dos servidores cedidos à SES deverá ser encaminhada mensalmente ao IASERJ.\r\n- O período em que os servidores cedidos estiverem exercendo suas funções na SES servirá de contagem de tempo para todos os fins, como tempo de serviço, aposentadoria e licenças especiais.\r\n- Ficam asseguradas aos servidores cedidos, nos termos deste Decreto, as vantagens inerentes ao cargo ou função e demais vantagens de caráter pessoal.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nId: 1345710\r\n"
        ],
        "1346085": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS RECURSOS HUMANOS ATUALMENTE LOTADOS NA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS - ETIS, TRANSFERIDA PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-26/41264/2011,\r\n- a publicação do Decreto nº 42.966, de 12 de maio de 2011, que transferiu a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro;\r\n- os diferentes níveis de carreira, cargos e salários entre as instituições envolvidas; e\r\n- a especificidade da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, pautada na integração ensino-serviço- comunidade, com obrigatoriedade dos docentes serem profissionais do Sistema Único de Saúde, inseridos no serviço, observando normas do Ministério da Saúde como modelo de gestão;\r\nFicam mantidos os recursos humanos lotados na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, e seu ônus permanece para a Secretaria de Estado de Saúde, na forma atual.\r\nOs recursos humanos lotados na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS exercerão suas funções na instituição onde quer que ela esteja vinculada e instalada, sem alteração nos vencimentos, gratificações e demais encargos de remuneração.\r\nFica instituída a cogestão entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, como modelo de gestão da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nId: 1346085\r\n"
        ],
        "1346086": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Estado e Município do Rio de Janeiro, situado na Avenida Itaóca nº 1.775, Freguesia de Inhaúma, com área aproximada de 1.774m², medindo de frente 61,00m, pelo lado direito 30,00m, pelos fundos 48,00m e pelo lado esquerdo em diagonal 34,00m confrontando com o nº 1.793.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nId: 1346086\r\n"
        ],
        "1346436": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            " DE 20 DE JULHO DE 2012\r\nÓRGÃO E ENTIDADEGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012,\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, e\r\n- e o que consta dos processos nºs E-01/169/2012, E-04/6281/2012, E-11/50.128/2012, E-12/480.382/2012 e E-17/201.339/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 134.308.171,05 (cento e trinta e quatro milhões, trezentos e oito mil cento e setenta e um reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, o Órgão e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1346436\r\n"
        ],
        "1346437": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n759.207\r\n575.369\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n996.664\r\n996.664\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n90.256\r\n70.256\r\n3261\r\nFEAS\r\n143.266\r\n143.266\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.552.087\r\n20.602.559\r\nId: 1346437\r\n"
        ],
        "1346575": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            " \r\nDO DECRETO Nº , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/460543/2009,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º do Decreto 41.786, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica criado o Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro que permitirá, com adequado nível de segurança, acesso simultâneo às diferentes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro que forem a ele integradas.\r\n- Caberá ao DETRAN/RJ a gestão técnica do Portal da Segurança, devendo prover e gerenciar tecnicamente a estrutura tecnológica necessária.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, através de sua Subsecretaria de Inteligência, a gestão administrativa, bem como as auditorias e as concessões de autorização de acesso ao Portal de Segurança.\r\n- A autorização terá prazo de até 03 (três) anos, conforme for fixado no ato que a conceder, expirando-se a validade, em qualquer hipótese, caso o servidor público ou empregado de qualquer Instituição membro deixe de exercer a função que o legitimou.\r\nSerá considerado infração funcional grave qualquer ato de servidor que possibilite o acesso ao Portal de Segurança de pessoa não autorizada ou que exorbite o exercício regular de suas funções públicas.\r\n- Não terão acesso, ainda que em caráter temporário, ao Portal da Segurança os servidores públicos e empregados que:\r\npossuam condenação criminal, com sentença transitada em julgado, com data inferior ou igual a 05 (cinco) anos, por crime doloso não considerado infração de menos potencial ofensivo;\r\nestejam respondendo a ação penal ou indiciados em inquérito policial, em qualquer um dos casos, por crime doloso não considerado infração de menos potencial ofensivo;\r\nestejam respondendo a procedimento administrativo, por infração administrativa, para a qual seja cominada pena de demissão;\r\ntenham sido punidos por infração grave ou gravíssima, num período de até cinco anos\r\n- Deverão ser criados níveis de acesso ao Portal da Segurança de forma a possibilitar à SSINTE/SESEG o fornecimento de autorização para acesso apenas aos bancos de dados necessários ao melhor desempenho da função exercida pelo servidor público.\r\n- A fiscalização para o cumprimento do disposto no § 5º caberá, concorrentemente, à SSINTE e aos Gestores e Corregedores de cada Órgão ou Instituição membro, no âmbito de sua Instituição;\r\n- Para melhor desempenho da fiscalização descrita no parágrafo anterior deverão ser criados meios técnicos no Portal de Segurança, objetivando que seja informado, no âmbito de cada Órgão ou Instituição, sobre a necessidade de reavaliação da permissão de acesso ao portal de segurança, por parte do usuário enquadrado nas situações previstas nos incisos III e IV do § 5º.”\r\n- O artigo 2º do Decreto 41.786, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A integração de bases de dados ao Portal da Segurança deverá ser precedida de Convênio e/ou Resolução Conjunta entre o DETRAN/RJ, a SESEG e a Instituição de direito público ou privado, ou órgão responsável pelas informações.\r\n- Independerá de Resolução Conjunta a integração das seguintes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro, já suportadas pela estrutura tecnológica do DETRAN/RJ:\r\nSistema de Identificação Civil;\r\nSistema de Identificação Criminal;\r\n- Sistema de Pesquisa de Latentes;\r\n- Sistema de Geração de Atestados de Antecedentes;\r\n- Sistema de Identificação Penitenciária;\r\nSistema de Cadastramento de Óbitos Registrados em Cartórios;\r\nSistema de Cadastramento de Óbitos Registrados no IML.\r\n- Independerá de Resolução Conjunta a integração das bases de dados existentes, ou que venham a ser criadas, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como em qualquer entidade ou órgão que esteja dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, ou que venha a ser criado, especialmente:\r\nSistema de Consulta aos dados dos Registros de Ocorrência - ROWEB;\r\nSistema de Estatísticas de Ocorrências Policiais - LOCUSWEB;\r\nSistema de Cadastramento de Mandados de Prisão - POLINTER;\r\n- Sistema de Cadastro de Presos na POLINTER - POLINTER;\r\nSistema de Cadastramento de Solicitação de Ocorrências - SESEG;\r\nSistema de Pessoal da PCERJ - Medusa;\r\nSistema de Pessoal da PMERJ - SISPES.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, bem como todos os órgãos ou entidades que estejam na estrutura organizacional da SESEG deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto, integrar todos os bancos de dados e sistemas corporativos ao Portal da Segurança.\r\n- A base de dados do INFOSEG poderá ser integrada ao Portal da Segurança, respeitada a normatização da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.\r\n- Competirá às Secretarias de Estado assegurar a integridade, qualidade e permanente atualização das informações de responsabilidade de órgãos e Instituições de direito público ou privado a elas vinculadas cujas bases de dados forem integradas ao Portal da Segurança.”\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nALTERA O LIVRO VIII DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/3844/2012,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados ao art. 6º do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, inciso XI, e § § 2º e 3º, com as seguintes redações: \r\n(...)\r\n(...)\r\nXI - venda para entrega futura, desde que seja emitida NF-e de simples faturamento.\r\n(...)\r\n- Incluem-se na dispensa prevista no inciso XI deste artigo a operação realizada pela Internet e a operação em que a mercadoria seja remetida de depósito fechado ou de terceiros para o adquirente.\r\n- No caso do inciso XI deste artigo, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, deve ser emitida NF-e em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação: \"Remessa - Entrega Futura\", bem como número, data e valor da operação consignado na NF-e relativa ao simples faturamento.”.\r\n- O parágrafo único do artigo 6º do Livro VIII do RICMS/00 fica renumerado para § 1º, com a seguinte redação: \r\n(...)\r\n(...)\r\n- A dispensa prevista nos incisos II, III, IV, V, IX, X e XI deste artigo está condicionada à emissão de NF-e, modelo 55, devendo ser observada a legislação específica.\r\n(...)”. \r\nOs dispositivos do Livro VIII do RICMS/00, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nI - o inciso III do parágrafo único do artigo 7º:\r\n(...)\r\n(...) \r\nIII - equipamento eletrônico de processamento de dados utilizado para comandar a operação do ECF, no qual deve estar instalado o PAF-ECF, vedada a utilização de equipamento do tipo laptop ou similar.”;\r\no parágrafo único do artigo 31:\r\n(...)\r\n- Considera-se como decorrentes de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto a diferença entre as informações prestadas pelas instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, débito, ticket, vale-refeição e as informações relativas a esses meios de pagamentos registradas no ECF e nos demais documentos fiscais.”;\r\nIII - o inciso II do artigo 33:\r\n(...)\r\n(...)\r\nII - emitir no final do dia, nos dias de efetivo funcionamento do estabelecimento, a Redução Z de todos os equipamentos em uso;\r\n(...).”;\r\nIV - o § 2º do artigo 56: \r\n(...) \r\n(...)\r\n- Quando da apreensão dos documentos digitais contidos no disco rígido, será emitido Auto de Apreensão de Documentos Digitais, conforme modelo constante do Anexo IV.”. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 20 DE JULHO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DOS PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO ICMS RESULTANTE DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DE QUE TRATA O DECRETO 43.432/2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/5.355/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam prorrogadas as datas para solicitação e pagamento do parcelamento do imposto referente ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação do disposto no inciso V do artigo 1º do Decreto nº 43.432, de 19 de janeiro de 2012.\r\ndeste artigo poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de agosto de 2012 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\ndeste artigo deverá ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de julho de 2012.\r\n- A data de vencimento para o pagamento em quota única será a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o deste artigo.\r\n- O disposto neste Decreto não implicará restituição de importâncias já pagas, bem como revisão dos parcelamentos já concedidos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1346575\r\n"
        ],
        "1347258": [
            "2012-07-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 4TORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400.254/2012,\r\nDECRETA: \r\n- Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011, passam a ter a seguinte redação:\r\n- Nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão, em sua forma presencial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada como anexo da proposta comercial. \r\n- Na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada no momento da contratação.\r\nO sistema informatizado deverá dispor de campo próprio para que o licitante assinale, quando do envio da sua proposta de preço, tê-la elaborada de forma independente, como condição para participação do pregão.”\r\n- Este Decreto entra em vigor após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1347258\r\n"
        ],
        "1348776": [
            "2012-07-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.688 DE 25 DE JULHO DE 2012\r\nª DELEGACIA POLICIAL - PAVUNA, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta da CI/PCERJ nº 0020/1300/2012,\r\n: \r\na necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na 39ª DP - Pavuna, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a conseqüente agilidade na técnica de apuração das infrações penais, e \r\na intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Fica inserida no Programa “Delegacia Legal” a 39ª Delegacia Policial - Pavuna, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2012\r\nId: 1348776\r\n"
        ],
        "1350971": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.694 DE 30 DE JULHO DE 2012\r\nao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 65.930.200,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1350973": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.693 DE 30 DE JULHO DE 2012\r\nao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E-07/501973/2012, E-07/501974/2012 e E-12/480382/2012,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 219.216.003,35 (duzentos e dezenove milhões, duzentos e dezesseis mil e três reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 142.496,00, (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2012\r\nPAULO MELO\r\n"
        ],
        "1350974": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n87.213\r\n80.547\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.385\r\n68.685\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.067.829\r\n1.067.829\r\n2271\r\nCODIN\r\n44.728\r\n44.727\r\n2401\r\nSEA\r\n29.379\r\n28.879\r\n\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n127.174\r\n127.174\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.312\r\n2.190.610\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.785\r\n12.027\r\nId: 1350974\r\n"
        ],
        "1350979": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.686 DE 20 DE JULHO DE 2012\r\ne Entidade ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-04/6281/2012, E- 11/50.128/2012, E-12/480.382/2012 e E-17/201.339/2012;\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 134.009.939,78 (cento e trinta e quatro milhões, nove mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, o Órgão e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1350980": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            "II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n759.207\r\n575.369\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n996.366\r\n996.366\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n90.256\r\n70.256\r\n3261\r\nFEAS\r\n143.266\r\n143.266\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.552.087\r\n20.602.559\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.07.2012.\r\nId: 1350980\r\n"
        ],
        "1351053": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.690 DE 30 DE JULHO DE 2012\r\ne Entidade globalORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e TJ/128583/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 300.444.859,00 (trezentos milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias, da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1351064": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.573/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel localizado no Estado e Município do Rio de Janeiro, situado na Estrada do Timbó nº 317, Fre guesia de Inhaúma, que mede de frente 121,51m, em cinco seguimentos medindo 15,00m, 13,55m, 30,00m, 25,39m e 37,57m, pelo lado direito 125,00m confrontando com a saída 6 da Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), pelos fundos 49,85 m em três seguimentos medindo 10,15m, 31,90m e 7,80m e pelo lado esquerdo 146,50m confrontando com o Rio Faria-Timbó.\r\nFica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2012\r\nId: 1351064\r\n"
        ],
        "1351069": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " \r\nE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E D\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no processo administrativo nº E-30/1251/2011,\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que a promoção ao desporto educacional também é um dever constitucional do Estado, nos termos do inciso II do art. 217 da CRFB;\r\n- que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL tem por finalidade promover o desporto - inclusive o de caráter educacional -- no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incentivando políticas, projetos, convênios e medidas com objetivos afins;\r\n- que o desenvolvimento destes objetivos não pressupõe a contratação de um corpo técnico especializado para a execução de todos os projetos realizados por esta Secretaria;\r\n- que o Programa Segundo Tempo é um programa estratégico do Governo Federal para democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens, como fato de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente, em áreas de vulnerabilidade social;\r\n- a necessidade da SEEL em dar cumprimento às cláusulas conveniais estabelecidas para a realização das atividades pertinentes ao Programa Segundo Tempo, junto ao Governo Federal, Ministério do Esporte; e\r\n- o caráter temporário do convênio que dá origem ao Programa Segundo Tempo e, conseqüentemente, das contratações temporárias que ora se objetivam no intuito de atender ao referido Programa.\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer autorizada a realizar contratação temporária de 620 (seiscentos e vinte) profissionais para o provimento de 07 (sete) cargos (01 coordenador geral, 01 coordenador pedagógico, 15 coordenadores setoriais, 300 coordenadores de núcleos, 300 monitores de esporte, 02 secretárias e 01 assistente social), para o período de ate 18 (dezoito) meses.\r\nA SEEL baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade fica a SEEL autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na Internet, através de seu portal, no endereço www.esportelazer.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o período de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que previamente autorizado, e desde que o prazo total não ultrapasse 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas a condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nO disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- As contratações temporárias, que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo8º da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\nA remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no seu Anexo.\r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados os seguintes:\r\nI - licença maternidade;\r\nII - licença paternidade;\r\nIII - férias, quando o período do contrato for superior a 12(doze) meses;\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados. \r\nNão será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas para a rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nO pessoal contratado com base no presente Decreto fica impedido de ser novamente contratado de forma temporária pela Administração Publica antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\nAs contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horaria, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nFica delegada à competência à Secretária de Estado de Esporte e Lazer- SEEL para expedição e publicação de ato no qual deverá constar nome do contratado, a carga horaria semanal a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nHumanos\r\nQuantidade\r\nQualificação \r\n\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n1\r\nProfissional de nível superior\r\n2.400,00\r\nCoordenador Pedagógico\r\n1\r\nEd. Física\r\n2.400,00\r\nCoordenador Setorial\r\n15\r\nEd. Física\r\n1.100,00\r\n\r\nCoordenador Núcleo\r\n300\r\nEd. Física\r\n900,00\r\nMonitor de Esporte\r\n300\r\nem Ed. Física\r\n450,00\r\nSecretária\r\n2\r\nNível Médio\r\n1.200,00\r\nAssistente Social\r\n1\r\nProfissional de Nível Superior\r\n2.000,00\r\nTOTAL\r\n620\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1351069\r\n"
        ],
        "1351070": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " \r\nPODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400271/2012, \r\n- a necessidade de padronização de procedimentos para execução das atividades relacionadas com a condução dos Pregões, especialmente através da forma eletrônica; e\r\na necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando a melhoria na qualidade dos gastos públicos.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada a Rede de Pregoeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Central da Rede Logística - COREL, as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas com a REDPREG, que serão desempenhadas por meio de um gerente a ser designado pela SEPLAG.\r\nA REDPREG tem por objetivos estabelecer diretrizes para a atuação dos pregoeiros; padronizar os procedimentos relativos às atribuições dos pregoeiros; promover a certificação e a capacitação dos pregoeiros do Estado; e manter mecanismos de comunicação entre os pregoeiros.\r\n- Ficará a cargo da SEPLAG a criação de um canal de comunicação efetivo e obrigatório entre os integrantes da REDPREG.\r\n- Após 02 (dois) anos, a contar da data de entrada em vigor deste Decreto, somente poderá exercer as atribuições de pregoeiro nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Governo do Estado o servidor que estiver admitido na REDPREG.\r\n- A admissão do servidor na REDPREG seguirá as seguintes etapas:\r\n- cadastramento na REDPREG;\r\n- inscrição no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado; e\r\n- obtenção do Certificado de Pregoeiro do Estado.\r\n- Todo servidor do Estado poderá se cadastrar na REDPREG. \r\n- A solicitação de inscrição do servidor no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado será efetuada pelo titular do Órgão/Entidade que o servidor estiver subordinado.\r\n- O Titular do Órgão/Entidade poderá designar servidor que esteja inscrito no Processo de Certificação de Pregoeiros do Estado para exercer, provisoriamente, as atribuições de pregoeiro, por um período máximo de 06 (seis) meses.\r\ndeste artigo poderá ser renovada, por apenas uma única vez, por mais 06 (seis) meses, caso o servidor, apesar de inscrito, não venha a ser chamado para se submeter ao processo de certificação antes do término da designação anterior.\r\ndeste artigo não dispensa o cumprimento do previsto no § 4º do artigo 7º do Decreto 31.863, de 16 de setembro de 2002.\r\n- O Processo de Certificação dos Pregoeiros do Estado será conduzido de acordo com orientações emanadas pela SEPLAG e tem por finalidade avaliar as competências dos pregoeiros.\r\n- Será concedido Certificado de Pregoeiro do Estado ao servidor que obtiver aprovação no processo de certificação. \r\n- O processo de admissão na REDPREG será concluído após a aprovação do servidor no processo de certificação e a publicação dos seus dados funcionais no Diário Oficial do Estado.\r\n- A certificação terá validade por 02 (dois) anos e deverá ser renovada pelo servidor conforme orientações emanadas pela SEPLAG.\r\n- A SEPLAG manterá o controle das certificações dos pregoeiros do Estado.\r\n- A reprovação no processo de certificação, por duas vezes consecutivas, impedirá o exercício das atribuições de pregoeiro no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Governo do Estado.\r\n- O titular do Órgão/Entidade deverá tomar as providências necessárias visando dispensar o servidor enquadrado no deste artigo, caso o mesmo tenha sido designado nos termos do art. 7º deste Decreto.\r\n\r\n- A SEPLAG registrará e manterá o cadastramento do servidor enquadrado no deste artigo na REDPREG, devendo o mesmo aguardar, pelo menos, 02 (dois) anos para se recadastrar na rede e se submeter ao processo de certificação.\r\n- O servidor reprovado pela primeira vez será reinscrito automaticamente no processo de certificação pela SEPLAG e poderá ser designado para exercer as atribuições de pregoeiro, nos termos do artigo 7º deste decreto, a critério do titular do seu Órgão/Entidade.\r\nCompete à SEPLAG a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades a que se refere este Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2012\r\nId: 1351070\r\n"
        ],
        "1351084": [
            "2012-07-31 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.07.2012\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.685 DE 20 DE JULHO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DOS PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO ICMS RESULTANTE DO LEVANTAMENTO DE ESTOQUE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 43.432/2012.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de agosto de 2012 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n§ 2º - A solicitação de parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de julho de 2012.\r\n(...).”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de setembro de 2012 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n§ 2º - A solicitação de parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de agosto de 2012.\r\n(...).”\r\nId: 1351084\r\n"
        ],
        "1351840": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.306, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-14/15081/2011,\r\nDECRETA:\r\no Decreto nº 43.306, de 24 de novembro de 2011, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado por Lote de terreno nº 08 da Quadra 04, da Rodovia Washington Luiz, Duque de Caxias, que foi descrito e caracterizado na matrícula nº 2.451 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Duque de Caxias, cuja finalidade era a construção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da ação de desapropriação nº 2238698- 09.2011.8.19.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nId: 1351840\r\n"
        ],
        "1351848": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.699 DE 31 DE JULHO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n°4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no Processo nº E-17/1510/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a SEOBRAS realiza a gestão de programas e projetos governamentais estratégicos e de grande porte financiados por organismos nacionais e internacionais como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Corporação Andina de Fomento - CAF;\r\n- que a SEOBRAS tem de estar dimensionada adequadamente para otimizar, operacionalizar e cumprir as funções relativas aos contratos de financiamento, com suas especificidades intrínsecas e específicas de cada órgão financiador; \r\n- que a SEOBRAS terá a missão de desenvolver eficientemente as principais etapas da gestão pública, ou seja, de elaboração de projetos, descentralização de recursos para outros órgãos da Estrutura do Governo, acompanhamento técnico, monitoramento e controle da funcionalidade dos empreendimentos, gerência de risco do projeto, avaliação técnica e administrativa dos empreendimentos e prestação de contas, junto aos órgãos financiadores e de controle interno e externo;\r\n- que o ciclo de vida dos principais projetos governamentais, da Estrutura do Governo Estadual, está sob gestão da SEOBRAS, tais como Arco Metropolitano, Maracanã, Urbanização de Comunidades, PRÓ-CIDADES, Saneamento para Todos, PRODETUR, Mobilidade Urbana, Asfalto na Porta, Somando Forças, Linha 3 do Metrô e Segurança Pública; e\r\n- que a excepcionalidade e a temporalidade do interesse público envolvido demandam a realização de contratações por tempo determinado, sendo justificado pelos inúmeros programas e projetos governamentais sob gestão da SEOBRAS;\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Obras autorizada a realizar contratação temporária de profissionais para 47 (quarenta e sete) vagas, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Obras reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o caput deste artigo aos portadores de deficiência.\r\nÀ Secretaria de Estado de Obras caberá a edição de normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção (Processo Simplificado), dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade serão divulgadas todas as fases do processo seletivo por meio da internet, através do portal da Secretaria de Estado de Obras http://www.obras.rj.gov.br.\r\nAs contratações temporárias, de que trata o art. 1° deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos, admitida a prorrogação, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei n°4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\nAs contratações temporárias de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 8° da Lei Estadual n° 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\nAs contratações temporárias terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\nA carga horária semanal dos profissionais será de 40 (quarenta) horas.\r\nA remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação temporária autoriza este Decreto, será de acordo com o Anexo II deste Decreto.\r\ndeste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nAos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n- Licença maternidade;\r\n- Licença paternidade;\r\n- Férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas para a rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão da convocação de candidato aprovado em concurso público.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nO pessoal contratado com base no presente Decreto fica impedido de ser novamente contratado de forma temporária pela Administração Pública antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, nos termos do artigo 7°, inciso III, da Lei Estadual n° 4.599/2005.\r\nAs contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nele devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nO processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária de pessoal que trata o presente decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Obras.\r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nFica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Obras, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nPROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E QUANTIDADES DE VAGAS\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\nPROFISSIONAIS\r\nQUANTIDADE\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n02\r\nENGENHEIRO CIVIL - SENIOR\r\n05\r\nENGENHEIRO CIVIL - JÚNIOR\r\n05\r\nENGENHEIRO DE MEIO AMBIENTE - SENIOR\r\n01\r\nENGENHEIRO DE TRANSPORTE - SENIOR\r\n01\r\nENGENHEIRO MECÂNICO - SENIOR\r\n01\r\nENGENHEIRO DE SANEAMENTO - SENIOR\r\n04\r\nARQUITETO - SENIOR\r\n03\r\nADVOGADO - SENIOR\r\n05\r\nCONTADOR - SENIOR\r\n01\r\nNÍVEL MÉDIO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n02\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n06\r\nDESENHISTA CADISTA\r\n03\r\nDIGITADOR\r\n04\r\nSECRETÁRIA\r\n04\r\n\r\n/2012\r\nREMUNERAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE\r\nPROFISSIONAIS\r\nREMUNERAÇÃO\r\nCOORDENADOR GERAL\r\nR 12.500,00 \r\nENGENHEIRO CIVIL - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nARQUITETO - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nENGENHEIRO DE MEIO AMBIENTE - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nENGENHEIRO CIVIL JÚNIOR\r\nR 5.840,00\r\nENGENHEIRO DE TRANSPORTE - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nENGENHEIRO MECÂNICO - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nENGENHEIRO DE SANEAMENTO - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nADVOGADO - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nCONTADOR - SENIOR\r\nR 10.500,00\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nR 3.400,00\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\nR 3.400,00\r\nDESENHISTA CADISTA\r\nR 2.000,00\r\nDIGITADOR\r\nR 1.600,00\r\nSECRETÁRIA\r\nR 1.600,00\r\n\r\nId: 1351848\r\n"
        ],
        "1351849": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.700 DE 31 DE JULHO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto nº 43.025, de 29 de junho de 2011, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e\r\n- que diversos municípios estão em processo de implantação da guarda ambiental.\r\nDECRETA:\r\n° - Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, durante o ano de 2012, fica concedido prazo até 26 de abril de 2013 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\n- Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no , não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2013.\r\n- Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2014.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1351849\r\n"
        ],
        "1351850": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.701 DE 31 DE JULHO DE 2012\r\n\r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL LYSIA BERNARDES e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando as normativas do Ministério da Integração que convoca a I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52006/2012,\r\nDECRETA:\r\n° - Fica convocada a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes do Rio de Janeiro a se realizar nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2012 na cidade do Rio de Janeiro, como etapa preparatória da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR.\r\n- A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes do Rio de Janeiro será presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, em suas ausências ou impedimentos, pelo Subsecretário Adjunto de Ações Finalísticas.\r\n- O Presidente da Conferência constituirá mediante Portaria, Comissão Organizadora com vistas à elaboração do Regimento Interno e Organização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão Organizadora será composta por órgãos e entidades do Poder Público, sociedade civil, empresariado e instituições de ensino superior e pesquisa.\r\nserá aprovado pelo Presidente da Conferência e disporá sobre a organização, funcionamento e forma de escolha dos delegados.\r\n- A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes terá como objetivos:\r\nformular propostas de princípios e diretrizes para as políticas estadual, macrorregional e nacional de desenvolvimento regional;\r\n\r\nconstituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo federativo e social acerca de temas e políticas de Desenvolvimento Regional;\r\nindicar conexões para a interação entre as políticas de desenvolvimento regional e as demais políticas públicas;\r\npromover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com os demais entes federados, academia e sociedade em geral;\r\nlançar as bases para o estabelecimento de mecanismos de planejamento e governança regional no Estado.\r\n- A Conferência elegerá delegados para as Etapas Macrorregional Sudeste e Nacional da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional - I CNDR.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1351850\r\n"
        ],
        "1351862": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DEPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4665/2012, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n01(um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Administrativo Financeiro, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Setorial I, símbolo DG, 11 (onze) cargos em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, 06 (seis) cargos em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE /2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador Setorial I\r\nDG\r\nb) 14\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n11\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n06\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nCoordenador Administrativo Financeiro\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\ne) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nf) 02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Claudia Barreto dos Santos, matrícula nº 816202-6\r\nb) Ailson Ferreira da Silva, matrícula nº 819664-4\r\nb) Luiz Antonio Pires de Oliveira, matrícula nº 819441-7\r\nb) Paulo Roberto de Souza, matrícula nº 970649-0\r\nb) Alcindo Fernando, matrícula nº 824267-9\r\nb) Almir Monteiro da Costa, matrícula nº 816195-2\r\nb) Carlos Henrique da Silva Fonseca, matrícula nº 944110-6\r\nb) Elizeu Oliveira Dias, matrícula nº 954654-0\r\nb) Evandro Pires Domingues Neto, matrícula nº 969637-8\r\nb) Jair Sá de Jesus, matrícula nº 954584-9\r\nb) Joseilson Lisboa da Silva, matrícula nº 817649-7\r\nb) Eduardo Sérgio da costa, matrícula nº 820686-4\r\nb) Robson Ribeiro Escovedo, matrícula nº 198949-0\r\nb) Ruzio Farmy Cabral de Oliveira, matrícula nº 285239-0\r\nb) Domingos Pinto da Rocha, ID. Funcional nº 575138-1\r\nc) Diniz de Oliveira Nunes, matrícula nº 816229-9\r\nd) Alexandre Mota Barbosa, matrícula nº 816181-2\r\ne) Telma Regina A. Santos da Silva, matrícula nº 819439-1\r\nf) Jacqueline da S. P. Guimarães, matrícula nº 936808-5\r\nf) Marcelo Roberto Campos, matrícula nº 820733-4\r\n\r\nId: 1351862\r\n"
        ],
        "1351863": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SADE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90032/2012,\r\n:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, a Coordenação do Hospital de Campanha e a Coordenação de Unidades Móveis de Imagens, subordinadas a Coordenação Geral de Unidades Móveis, da Subsecretaria de Unidades Próprias, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Ficam transformados 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, vago, objeto de transformação do Decreto nº 43.352, de 13/12/2011 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por José Jorge Ataualpa de Lima, em 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, sendo alocados nas Coordenações ora instituídas.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SES, os cargos em comissão abaixo relacionados, na forma que se segue:\r\n02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, vaga do Decreto nº 43.370, de 23/12/2011, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, a Coordenação Geral do Pré-Hospital Móvel, da mesma Subsecretaria;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Marcos Esner Musafir, ID Funcional nº 4380065-3, do Gabinete do Secretário, a Subsecretaria de Unidades Próprias.\r\n- Ficam alteradas as denominações das Coordenações abaixo relacionadas em Assessorias Técnicas, bem como, os cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, em Assessor Técnico, mantendo-se a mesma simbologia e ocupantes.\r\na) Coordenação de Clínica Médica\r\nb) Coordenação de Ortopedia\r\nc) Coordenação de Anestesia\r\nd) Coordenação de Enfermagem\r\ne) Coordenação de Maternidade\r\nf) Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\ng) Coordenação Geral de Trauma \r\nh) Coordenação de Núcleo de Qualificação\r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n- Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n- Superintendência de Unidades Próprias\r\n2.4.1.29 - Coordenação Geral das UPAs\r\n2.4.1.30 - Assessoria Técnica de Clínica Médica\r\n2.4.1.31 - Assessoria Técnica de Ortopedia\r\n2.4.1.32 - Assessoria Técnica de Anestesia\r\n2.4.1.33 - Assessoria Técnica de Enfermagem\r\n2.4.1.34 - Assessoria Técnica de Maternidade\r\n2.4.1.35 - Assessoria Técnica de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n2.4.1.36 - Assessoria Técnica de Trauma\r\n2.4.1.37 - Assessoria Técnica de Núcleo de Qualificação\r\n2.4.5 - Coordenação Geral de Unidades Móveis\r\n2.4.5.1 - Coordenação do Hospital de Campanha\r\n2.4.5.2 - Coordenação de Unidades Móveis de Imagem\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012.\r\nId: 1351863\r\n"
        ],
        "1351864": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52016/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão Orçamentária da Área de Segurança, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nPara atender ao disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vago, objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.300, de 18/11/2011 em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, sendo alocado a Coordenadoria ora instituída.\r\nFica alterada a denominação da Coordenadoria de Normas e Análises de Processos, da Superintendência de Normas e Políticas de Logística, da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG, para Coordenadoria de Normas e Análises de Processos de Logística. \r\nO Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\nde Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n2.2.1- Superintendência de Programação Orçamentária\r\n2.2.1.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais Pública\r\n2.2.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Programação Orçamentária\r\n2.2.1.4 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária da Área de Segurança\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão de Atividades-Fim\r\n3.1.2 - Superintendência de Normas e Políticas de Logística\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Normas e Análise de Processo de Logística\r\nFica transformado, sem aumento de Despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DA-8, anteriormente ocupado por Alessandra Calleia de Almeida da Rocha, ID. Funcional nº 874415-7, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAÍ-2. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nId: 1351864\r\n"
        ],
        "1351865": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "DECRETOS DE 31 DE JULHO DE 2012\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral do Pré-Hospitalar Móvel, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.696, de 31/07/2012. Processo nº E-08/90032/2012. \r\n, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2012, , matrícula nº 0968761-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/90035/2012.\r\n, com validade a contar de 01 de agosto de 2012, nos termos do Art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Superintendente de Atenção Básica MÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDAID. Funcional nº 4366503-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/90035/2012\r\n, com validade a contar de 31 de maio de 2012, , matrícula nº 1505-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/62013/2012.\r\n, com validade a contar de 12 de julho de 2012, , matrícula nº 0839-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E- 26/38890/2012.\r\n, matrícula nº 700-5, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/35888/2012. \r\nId: 1351865\r\n"
        ],
        "1352657": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC,.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5585/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e ali mencionado. \r\nFica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (vago), anteriormente ocupado por Lilian Cristina Teixeira da Costa, matrícula nº 932710-7, das extintas Gerência de Ensino, Gestão e Integração e Coordenadoria Regional 29 - Metropolitana XI, da Subsecretaria de Gestão de Ensino para o Gabinete do Secretário. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2012\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nem Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargo em Comiss\r\nSimb.\r\na) 01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\nGabinete do Secretário\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\na) Antônio Carlos Medeiros da Rosa, matrícula nº 252950-1\r\nId: 1352657\r\n"
        ],
        "1352658": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.703 DE 01 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global DE R 12.665.221,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012,\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-03/2258/2012, E- 03/3310/2012 e E-10/700740/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 12.665.221,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR EPS\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.320\r\n18.301\r\n3171\r\nCODERTE\r\n23.032\r\n23.032\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n90.775\r\n45.408\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/07/2012\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.692 DE 30 DE JULHO DE 2012\r\nCRIA A REDE DE PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, ...\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2012\r\nPAULO MELO\r\nLeia-se:\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ...\r\nRio de Janeiro, 30 de julho 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1353389": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.704 DE 02 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nINTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES AS UNIDADES HOSPITALARES QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- Ficam integrados à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (UNIDADE MESQUITA)CLÍNICA ESTADUAL CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADOlocalizadas à rua Dr. Carvalhães, nº 400, Bairro Rocha Sobrinho, Município de Mesquita, RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1353389\r\n"
        ],
        "1353391": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.705 DE 02 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgão e entidade estadual, NO VALOR global DE R 73.008.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 73.008.000,00 (setenta e três milhões e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1353391\r\n"
        ],
        "1353392": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.693 DE 30 DE JULHO DE 2012\r\ne Entidade globalORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 07/501973/2012, E-07/501974/2012 e E-12/480382/2012,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 219.216.003,35 (duzentos e dezenove milhões, duzentos e dezesseis mil e três reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 142.496,00, (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1353392\r\n"
        ],
        "1353393": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n87.213\r\n80.547\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.385\r\n68.685\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.067.829\r\n1.067.829\r\n2271\r\nCODIN\r\n44.728\r\n44.727\r\n2401\r\nSEA\r\n29.379\r\n28.879\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n127.174\r\n127.174\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.312\r\n2.190.610\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.785\r\n12.027\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/07/2012.\r\nId: 1353393\r\n"
        ],
        "1354153": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.706 DE 03 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 15.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1354154": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n3101\r\nSETRANS\r\n402.632\r\n383.453\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.538.187\r\n20.602.559\r\nId: 1354154\r\n"
        ],
        "1354572": [
            "2012-08-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.707 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650294/2012, e\r\na necessidade de substituição de profissionais terceirizados de apoio administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, por servidores comissionados.\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 90 (noventa) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1354572\r\n"
        ],
        "1354576": [
            "2012-08-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.708 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nALTERA O DECRETO 43.504/2012 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIOU O FUNDO DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DAS COMUNIDADES PACIFICADAS DO RIO DE JANEIRO - FUNDO UPP EMPREENDEDOR.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto 43.504/2012, o que consta do processo administrativo nº E-11/61.511/2011,\r\nDECRETA:\r\ne os incisos I e II do artigo 9º do Decreto nº 43.504, de 05 de março de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações, mantendo-se as alíneas “a” e “b” do referido inciso II:\r\n- A INVESTE RIO fará jus às seguintes remunerações:\r\na título de consulta cadastral, 03% (três por cento) do valor total do financiamento, conforme inciso V do artigo 5º, devida pelos financiados;\r\na título de comissão de análise e acompanhamento dos contratos, devida pelo Fundo UPP Empreendedor:\r\na) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante de cada liberação das parcelas dos financiamentos;\r\nb) valor correspondente a, no mínimo, 02% (dois por cento) sobre o montante devido, como pagamentos de principal, juros remuneratórios e moratórios, bem como de multas; \r\nc) custos bancários de cobrança do financiamento.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1354576\r\n"
        ],
        "1354577": [
            "2012-08-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.709 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta da Lei nº 4174, de 29 de setembro de 2003, e no Processo Administrativo E-11/30.166/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento do estabelecimento abaixo relacionado, na Lei nº 4.174 de 29 de setembro de 2003, para uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os benefícios concedidos por este Decreto de acordo com o disposto na referida lei.\r\nInscrição Estadual\r\nEmpresa\r\nProcesso\r\n78.401.923\r\nM Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda\r\nE-11/30.166/2011\r\nAo estabelecimento a que se refere o artigo 1º deste decreto, nas operações de saída com perfis, tiras e telhas metálicas de sua fabricação e classificados nos subitens: 7210.61.00, 7210.70.10, 7210.41.90, 7210.90.00, 7212.30.00, 7212.40.10, 7212.50.90, 7216.91.00, 7308.90.10 e 7308.90.90 EX 01,da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, fica concedido um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 4% (quatro por cento). \r\ndeste artigoserá o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor total dos produtos. \r\n- Deverão ser estornados os créditos de ICMS relativos às operações anteriores.\r\n- A Nota Fiscal Eletrônica-NFe será emitida destacando-se no documento fiscal o imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria. \r\n- Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n- A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS - RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento a que se refere o art. 1º deste Decreto fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento dar-se-á englobadamente, na forma do artigo 2º deste Decreto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n- Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n- No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento enquadrado, via industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo.\r\n- Eventual operação de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial, de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da eventual saída do bem. \r\n- Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n- Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto de que trata o caput deste artigo no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando- se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.\r\n- O estabelecimento a que se refere o artigo 1º deste decreto, não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for destinada a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica.\r\n- O estabelecimento a que se refere o artigo 1º deste decreto, será desenquadrado com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária, se apresentar qualquer irregularidade durante a fruição dos benefícios deste Decreto, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições estabelecidas.\r\n- A perda do direito, de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da CPPDE.\r\n- Os benefícios referentes às operações de importação ficam condicionados à obrigatoriedade de se importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses, as aquisições realizadas no exterior e destinadas à unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro. \r\nNo percentual mencionado no artigo 2º deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n- No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a alíquota de 4% (quatro por cento) contida no art. 2º do presente Decreto.\r\nOs benefícios concedidos vigorarão por 120 meses contados a partir da publicação deste decreto, podendo ser renovados mediante decisão da CPPDE.\r\nA fruição dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1354577\r\n"
        ],
        "1354578": [
            "2012-08-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.710 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nALTERA O ITEM 3 DO ENVELOPE 2 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 43.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-08/1733/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Altera o item 3 do Envelope 2 - Da Habilitação Técnica da relação de documentos necessários para qualificação como Organização Social de Saúde constante do Anexo do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, publicado no D.O. de 31.10.2011, para incluir a seguinte previsão:\r\n“3. (...)\r\nc) Para a qualificação de organizações sociais de saúde na área de atuação de Hospital Pediátrico, as entidades ficam dispensadas de comprovar o requisito previsto no item 3, ressalvando-se a possibilidade de ser fixada no Edital de Seleção a exigência de comprovação de experiência para a prestação de serviços especializados.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1354578\r\n"
        ],
        "1354580": [
            "2012-08-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.711 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 73.008.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 73.008.000,00 (setenta e três milhões e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1354580\r\n"
        ],
        "1354581": [
            "2012-08-07 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.843.583\r\n4.711.993\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.266.292\r\n4.009.365\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.600.375\r\n20.602.559\r\nId: 1354581\r\n"
        ],
        "1355401": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            " \r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/002360/2011, \r\nDECRETA:\r\nColégio Estadual Carlos Pereira Guimarães Filho, situado na Rua Florença, s/nº, Jardim Belo Horizonte, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri. \r\n- A unidade escolar oferecerá para jovens e adultos o ensino fundamental - sendo que os anos iniciais poderão ser cursados na modalidade presencial e os anos finais, na modalidade presencial e semipresencial - e o ensino médio - que poderá ser cursado na modalidade presencial e semipresencial. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2012\r\nId: 1355401\r\n"
        ],
        "1355412": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.712 DE 07 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR E DE INTERESSE POLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS-MILITARES NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº E-20/11.773/2010 e E-20/12909/2011,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 88, IV, parágrafo único da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 1.828, de 02 de julho de 1991, e de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, os serviços e atividades desenvolvidos na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por bombeiros militares e policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1355412\r\n"
        ],
        "1356195": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.711 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 132.920.671,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-03/6314/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 132.920.671,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1356195\r\n"
        ],
        "1356196": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.843.583\r\n4.711.993\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.266.292\r\n4.009.365\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.600.375\r\n20.602.559\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/08/2012.\r\nId: 1356196\r\n"
        ],
        "1358615": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.714 DE 13 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 16.234.166,56, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 16.234.166,56 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, o Órgão e a Entidade Estadual constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1359449": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.715 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.344, de 08 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 6.277, de 29 de julho de 2012, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E- 04/6215/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro assume a obrigação de pagar aos que eram em 02 de janeiro de 1997 participantes assistidos, pensionistas e dependentes da Previ-Banerj, em liquidação extrajudicial, e que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, uma renda mensal idêntica a que eles receberiam desta entidade de previdência privada, inclusive gratificação natalina (bônus), na forma do respectivo regulamento de benefícios, caso a mesma não estivesse sob o regime de liquidação extrajudicial, decretado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, por meio da Portaria nº 3.730, de 02 de janeiro de 1997, em virtude de se encontrar com o passivo sem cobertura.\r\n- Na hipótese de falecimento do participante ou pensionista, os dependentes remanescentes passarão a receber uma renda mensal igual a que receberiam na forma do regulamento da Previ-Banerj.\r\ndeste artigo serão descontados os valores pagos pela Previ-Banerj a título de adiantamentos e de rateios de créditos.\r\n\r\n- O Estado assume a obrigação de pagar aos que em 02 de janeiro de 1997 eram participantes ativos da Previ-Banerj, e que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, em substituição aos créditos que teriam contra a massa liquidanda desta entidade de previdência privada, o valor correspondente à totalidade das contribuições por eles vertidas à Previ-Banerj, devidamente corrigidas até a data do pagamento, no valor a ser apurado no processo de liquidação da Previ-Banerj.\r\n- Será facultado aos que eram participantes ativos da Previ- Banerj em 02 de janeiro de 1997, e que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ, mediante opção, a alternativa de, ao invés do direito previsto no artigo anterior, vir a receber uma renda mensal do Estado, inclusive gratificação natalina (bônus), a partir do momento em que completar os requisitos previstos em lei específica e no regulamento da Previ-Banerj, que seriam necessários à obtenção do benefício de suplementação da aposentadoria.\r\n- O cálculo da renda mensal far-se-á em função do último salário de contribuição para a Previ-Banerj, com os ajustes do seu regulamento, corrigido até a data do início do benefício, e que terá seu valor reduzido proporcionalmente ao tempo de contribuição para a Previ- Banerj até 2 de janeiro de 1997 (Vesting) - art. 17, § 3º, combinado com o art. 24 do Estatuto da Previ-Banerj.\r\n- Na hipótese do participante, que tenha optado pelo direito previsto no deste artigo, vier a falecer, seus dependentes farão jus a uma renda mensal nas condições e valores a que teriam direito a título de pensão por morte nos termos do regulamento de benefícios da Previ-Banerj, observada a correspondente proporcionalidade.\r\ndeste artigo dar-se-á por meio de requerimento do interessado, dirigido ao liquidante da Previ-Banerj, contendo expressa e inequivocamente a aceitação do benefício; e que o interessado cede e transfere ao Estado, por sub-rogação, todo o crédito e direito que tenha contra a massa liquidanda da Previ-Banerj.\r\n- O requerimento deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, sob pena de não mais poder fazê-lo.\r\n- Fica caracterizada, nas hipóteses previstas nos artigos precedentes, na medida em que os pagamentos forem efetuados e nos termos do parágrafo único do art. 304 e do inciso III do art. 346, do Código Civil, a sub-rogação legal, em favor do Estado, dos créditos e direitos em face da Previ-Banerj, em liquidação extrajudicial, pertencentes aos beneficiários a que se referem os artigos anteriores.\r\n- Deverá a Secretaria de Fazenda providenciar, junto ao banco sacado, a elaboração de carta com aviso de recebimento, acrescida de guia de recebimento bancário, em que fique esclarecido que o levantamento, pelo beneficiário, do valor depositado importa na liberação do devedor, dos seus sucessores e do Estado, quanto às quantias e as prestações percebidas. \r\n- O beneficiário deverá entregar à instituição financeira declaração dando quitação de qualquer pretensão relativa a Previ-Banerj, em liquidação extrajudicial, em relação ao pagamento dos benefícios correspondentes ao direito que baseou o levantamento dos créditos.\r\n- As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão darão operacionalidade a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1359449\r\n"
        ],
        "1359450": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.716 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 12/2084/2012,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “m” e “h” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, necessário à expansão das instalações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: \r\na) Imóvel situado na Praça da República nº 50, na freguesia de Santana, descrito e caracterizado na matrícula nº. 296.570 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1359450\r\n"
        ],
        "1359451": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.717 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4.713, DE 13 DE JULHO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0030/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 4.713, de 13 de julho de 2012, do Prefeito Municipal de Cabo Frio, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que devido a intensa precipitação sólida de grânulos de gelo, precedida de ventos fortes e precipitação pluviométrica de 15 mm, ocorridas no dia 12/07/2012, às 20h30min, ocasionando na tipificação de GRANIZOS - CODAR NE.TGZ 12.205, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 27/0030/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 7 - Baixadas Litorâneas 1, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 4.713, de 13 de julho de 2012, do Prefeito Municipal de Cabo Frio.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no formulário de Avaliação de Danos e Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1359451\r\n"
        ],
        "1359472": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.718 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 92.229.032,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- a reemissão do Parecer de Disponibilidade de Recursos Financeiros, objeto do Ofício AGE nº 495, de 03 de agosto de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 10/400094/2012 e E-10/438/2012,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 92.229.032,00 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e nove mil e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Órgão e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nFica cancelado o valor de R 0,01 (um centavo de real), no Programa de Trabalho 2172.261220002.2467, na Natureza de Despesa - 3190, Fonte de Recursos - 10, do Decreto nº 43.622, de 29 de maio de 2012.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1359472\r\n"
        ],
        "1359473": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n55.814\r\n53.618\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.883\r\n30.715\r\n2601\r\nSESEG\r\n237.812\r\n234.883\r\n2901\r\nSES\r\n314\r\n314\r\n2961\r\nFES\r\n4.139.631\r\n3.996.238\r\n3101\r\nSETRANS\r\n402.901\r\n383.722\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n460.324\r\n459.019\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n90.060\r\n44.693\r\nId: 1359473\r\n"
        ],
        "1359474": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.719 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 154.219.227,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E- 12/10.197/2012,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 154.219.227,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1359474\r\n"
        ],
        "1359475": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n17.767\r\n17.767\r\nId: 1359475\r\n"
        ],
        "1360041": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " DE 2012\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.882, DE 25 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/000833/2009,\r\nCRETA:\r\nº- Fica REVOGADO o Decreto nº 41.882, de 25 de maio de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 48, Loja - A, na Freguesia de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2012\r\nId: 1360041\r\n"
        ],
        "1360294": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.721 DE 15 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 1.410.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1361085": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.722 DE 16 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL DA BARRA DO FURADO, NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOITACAZES E DE QUISSAMÃ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/381/2012, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a alta relevância da implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado, que representará um efeito multiplicador na economia e na receita tributária em função do elevado porte das operações dos empreendimentos privados em instalação na Barra do Furado, além da geração de milhares de empregos diretos e indiretos no território fluminense; \r\n- o interesse do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dos municípios de CAMPOS DOS GOITACAZES e de QUISSAMÃ em desenvolver atividades correlatas e complementares à exploração da Bacia Petrolífera de Campos; \r\n- as ações articuladas para a implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado, ratificadas pelo Termo de Compromisso firmado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos municípios de CAMPOS DOS GOITACAZES e de QUISSAMÃ, e demais empresas privadas interessadas em instalar-se na Barra do Furado, em 07 de julho de 2007, publicado em extrato no Diário Oficial - Poder Executivo - Parte I, de 31 de julho de 2007; \r\n- os pontos favoráveis à recuperação ambiental do Canal das Flechas, da revitalização das atividades da pesca artesanal na região, e da implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado, descritos no Processo E-07/502.414/09 do INEA; \r\n- que o Instituto Estadual do Ambiente -INEA, em 31 de maio de 2011, emitiu a Licença de Instalação LI nº IN016755 para as obras de dragagem do Canal das Flechas, de restauração e complementação dos guias correntes e para a instalação do sistema SandBypass, na Barra do Furado; \r\n- que tais obras viabilizarão a implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado assim como a reabilitação ambiental da Lagoa Feia, Canal das Flechas e Praias da Barra do Furado (Município de Quissamã) e da Boa Vista (Município de Campos dos Goitacazes); \r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 11.428, de 11 de dezembro de 2006; \r\n- o que dispõe o art. 4ª da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 -Código Florestal, e Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006; e \r\n- as atribuições inerentes à direção superior da administração pública estadual. \r\n: \r\n- Ficam declaradas de Utilidade Pública as obras e atividades de infraestrutura necessárias à implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado e dos empreendimentos nele localizados, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente e vegetação primária ou secundária em seus diversos estágios de regeneração de vegetação, localizado às margens do Canal das Flechas, no trecho de 3.000 metros entre a sua foz e a Comporta do Canal das Flechas, limitando-se à uma faixa lateral de 1.500 metros a partir de cada uma de suas margens. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1361085\r\n"
        ],
        "1361825": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.723 DE 17 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nAUTORIZA aS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS QUE MENCIONA A OFERECER ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EdUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/6744/2012,\r\na necessidade de atender a demanda de alunos com defasagem idade x série que ingressarão na Rede Pública Estadual de Ensino subordinada a SEEDUC, a partir de 2013,\r\nDECRETA:\r\nAs unidades escolares subordinadas a Secretaria de Estado de Educação contidas no Anexo deste Decreto ficam autorizadas a oferecer o Ensino Médio na modalidade Educação para Jovens e Adultos, a partir do ano letivo de 2013.\r\n- As unidades escolares Escola Estadual de Ensino Supletivo Desembargador Ney Palmeiro, Escola Estadual de Ensino Supletivo General Osório e Escola Estadual José do Patrocínio denominar-se-ão Colégio Estadual, após a publicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nU.E\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056480\r\nCE LEOPOLDO FRÓES\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055769\r\nCE RAUL VIDAL\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054177\r\nCE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056498\r\nCE MANUEL DE ABREU\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026874\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 GONCALVES DIAS\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057508\r\nLICEU NILO PECANHA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035458\r\nCE JOSÉ FONSECA\r\nCENTRO SUL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n33017000\r\nCE CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33017786\r\nCE MAURÍCIO DE ABREU\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035059\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037027\r\nCE ANTONIO DIAS LIMA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036640\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036594\r\nCE NAZIRA SALOMÃO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036632\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098085\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 GUIGNARD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098077\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 CHARLES DICKENS\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n33031185\r\nCE AMÉRICO PIMENTA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n33032220\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n33032130\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058636\r\nCE ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33061742\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES \r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUACU\r\n33100217\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 APARÍCIO TORELLI\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060274\r\nIE RANGEL PESTANA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058474\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097062\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058288\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\nCIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089108\r\nCE PANDIÁ CALÓGERAS\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089051\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070164\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140049\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070199\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140669\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072205\r\nCE LAURO SODRÉ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085480\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072280\r\nCE PERNAMBUCO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068852\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146950\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR-TIA LAVÔR\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069956\r\nCE REPÚBLICA DE ANGOLA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085838\r\nCE ROTARY\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069026\r\nCE RUY BARBOSA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068860\r\nCE TACIEL CYLLENO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070326\r\nCE TERESA CRISTINA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072370\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097038\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088160\r\nEEES GENERAL OSÓRIO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074798\r\nCE AMAPÁ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132887\r\nCE COMPOSITOR MANACÉIA JOSE DE ANDRADE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126283\r\nCE LELIA GONZALEZ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074151\r\nCE MATO GROSSO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075816\r\nCE OLEGÁRIO MARIANO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069964\r\nCE REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110646\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075166\r\nIE CARMELA DUTRA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085463\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075182\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079340\r\nCE BANGU\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33149119\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088152\r\nCE ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082030\r\nCE FREIRE ALLEMÃO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136505\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079323\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086567\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106649\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106720\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105219\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106614\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106673\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3309331\r\nCE AGOSTINHO NETO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084238\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086575\r\nCE GUADALUPE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33083312\r\nCE PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079404\r\nCE REPÚBLICA DE MONÇAMBIQUE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106657\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106550\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106630\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33508232\r\nCE JORNALISTA ARTHUR DA TÁVOLA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127514\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106681\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048479\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049688\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049726\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 GRACILIANO RAMOS\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049742\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 VEREADOR VILSON CAMPOS MACEDO\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049718\r\nCIEP BRIZOLÃO 228 DARCY VARGAS\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049793\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049980\r\nCE HELIO RANGEL\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049033\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099243\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099073\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 CHARLES CHAPLIN\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048312\r\nCIEP BRIZOLÃO 226 PORTO DA ESTRELA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049696\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33142882\r\nCE NOVA CAMPINA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050848\r\nCE SANTO ANTÔNIO\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101655\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105065\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077487\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063397\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097577\r\nCE BARÃO DE ITACURUSSÁ\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126232\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067783\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087733\r\nCE GOLDA MEIR\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062668\r\nCE JÚLIA KUBITSCHEK\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077142\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067805\r\nCE REPUBLICA ARGENTINA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062226\r\nCE REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064849\r\nCE ROMA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077568\r\nCE ROSA DO POVO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138648\r\nCE STELLA MATUTINA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087644\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105103\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063958\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077436\r\nEEES DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063877\r\nCE DEODORO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077134\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063400\r\nCE MÉXICO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126755\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062919\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33134049\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066620\r\nCE SOARES PEREIRA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062927\r\nCE TOMÁZ ANTÔNIO GONZAGA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077576\r\nCE VICTOR HUGO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33092516\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092265\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049815\r\nCE SANTO INÁCIO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046603\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046522\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33098131\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33092460\r\nEE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093156\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092257\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33047332\r\nCE SANTA TEREZA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093040\r\nCIEP BRIZOLÃO 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061149\r\nCE BRASIL\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061165\r\nCE DOM PEDRO I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092230\r\nCE JARDIM MERITI\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n33002975\r\nCE ARY PARREIRAS\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSAO JOSÉ DE UBÁ\r\n33005664\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015309\r\nCE JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nCARAPEBUS\r\n33016070\r\nCE THOMÁZ GOMES\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nQUISSAMÃ\r\n33016550\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nCAMBUCI\r\n33094927\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\nSERRANA I \r\nITABORAÍ\r\n33051380\r\nCE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\nSERRANA I \r\nITABORAÍ\r\n33051321\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\nSERRANA I \r\nPETRÓPOLIS\r\n33041210\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECÍLIA MEIRELES\r\nSERRANA I \r\nPETRÓPOLIS\r\n33040125\r\nCE DOM PEDRO II\r\nSERRANA I \r\nITABORAÍ\r\n33098786\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nSERRANA I \r\nGUAPIMIRIM\r\n33051097\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nSERRANA I \r\nMAGÉ\r\n33053383\r\nCE JOSÉ VERÍSSIMO\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053162\r\nCE MAUÁ\r\nSERRANA I \r\nPETRÓPOLIS\r\n33040150\r\nCE RUI BARBOSA\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33321082\r\nCE ALMIRANTE PROTÓGENES\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025100\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33024480\r\nCE JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024650\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023328\r\nCE MONSENHOR IVO SANTE DONIN \r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020558\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\nId: 1361825\r\n"
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            "2012-08-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.724 DE 20 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 91.880.273,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais. no valor global de R 91.880.273,00 (noventa e um milhões, oitocentos e oitenta mil duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1362630\r\n"
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            "2012-08-21 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n3.401\r\n3.401\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n25.558\r\n25.499\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n274.450\r\n240.437\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n89.960\r\n44.593\r\nId: 1362631\r\n"
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        "1363457": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.725 DE 21 DE AGOSTO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS E APLICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA ENQUADRADA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/34/2012,\r\nDECRETA:\r\nSem prejuízo dos demais benefícios e obrigações estabelecidos pela Lei estadual nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, fica concedido à empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, nas operações que realizar com mercadorias não incluídas no nexo Único deste Decreto, os seguintes incentivos:\r\nredução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 01% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, criado pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\ndiferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nFica a empresa, enquadrada no artigo 1º deste Decreto, eleita contribuinte substituta das mercadorias adquiridas e sujeitas ao regime de substituição tributária, aplicando-se o disposto a seguir:\r\nna saída interna para estabelecimento varejista a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação; \r\nconsidera-se como valor de partida a que se refere o inciso I deste artigoo valor correspondente: \r\na) ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o deste artigo;\r\nb) no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da transferência adicionado do valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria do estabelecimento transferidor;\r\nc) no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\no imposto devido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo e será recolhido em DARJ em separado, código de receita “023-0 - ICMS Substituição Tributária”, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída, não consideradas, para esse fim, as parcelas destinadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), cujo cálculo e pagamento serão efetuados na forma do inciso V deste artigo;\r\no disposto no inciso III deste artigo não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo contribuinte de que trata o deste artigo;\r\no pagamento do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) será efetuado em DARJ em separado, código de receita \"750-1 - ICMS FECP\", aplicando-se a alíquota de 01% (um por cento) sobre:\r\na) a diferença entre o valor da base de cálculo de retenção do imposto e o valor da base de cálculo da operação própria, na hipótese de o contribuinte comercial atacadista ou a central de distribuição enquadrado no RIOLOG receber em transferência ou realizar aquisições em operações internas;\r\nb) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, na hipótese de o contribuinte comercial atacadista ou a central de distri buição enquadrado no RIOLOG receber em transferência ou realizar aquisições em operações interestaduais;\r\npara obtenção da base de cálculo de que trata o inciso I deste artigo, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida ou recebida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações.\r\n\r\nNa hipótese da empresa comercial atacadista ou a central de distribuição enquadrada no RIOLOG realizar operações de comercialização com as mercadorias listadas no anexo único deste Decreto, a apuração referente a estas mercadorias deverá ser efetuada em separado e com o tratamento tributário estabelecido neste artigo.\r\n- Fica concedido nas operações de saída interna realizadas pela empresa enquadrada no deste artigo, redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária incidente seja o equivalente a 12% (doze por cento), sendo 01% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, de que trata a Lei nº 4.056/02;\r\ndeste artigo, eleita contribuinte substituta nas operações de saída interna destinadas ao varejo, aplicando-se o disposto a seguir:\r\na base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o montante formado pelo preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado de 18% (dezoito por cento);\r\nas bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria, integrarão a base de cálculo da substituição tributária;\r\no imposto a ser pago por substituição tributária será correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota efetiva de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos I e II deste parágrafo e o imposto relativo à operação própria do contribuinte substituto;\r\no contribuinte substituto poderá se creditar do imposto destacado no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, limitado este ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da entrada das mercadorias.\r\n- Para usufruir o tratamento tributário previsto neste artigo, o contribuinte deverá comprometer-se, no que se refere à comercialização das mercadorias listadas no Anexo Único, a recolher ao Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, valor igual ou superior ao equivalente à média aritmética dos recolhimentos mensais devidos:\r\nnos 12 (doze) meses anteriores à data do enquadramento, se estabelecido há mais de 01 (um) ano;\r\naté a da data do enquadramento, se estabelecido há menos de 01 (um) ano.\r\n- Nas operações de comercialização com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto e não contempladas nos §§ 1º e 2º deste artigoa empresa comercial atacadista ou a central de distribuição enquadrada no RIOLOG deverá aplicar o estabelecido no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Na hipótese de a aplicação do disposto no inciso III do § 2º deste artigo resultar em valor imposto retido negativo, tornar-se-á inaplicável o mencionado inciso, devendo à operação aplicar-se o regime normal de tributação.\r\nA empresa enquadrada neste Decreto fica obrigada:\r\nà emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; \r\nà Escrituração Fiscal Digital - EFD em relação a todas as suas operações.\r\n- As normas de escrituração fiscal digital dos documentos fiscais pelos contribuintes de que trata este Decreto serão definidas em ato a ser editado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização. \r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a alterar, a qualquer tempo, a relação das mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto.\r\nFica revogado o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, a partir da data de publicação da Portaria referida no parágrafo único do artigo 4º deste Decreto.\r\nonsidera-se substituída pelo número do presente Decreto toda referência feita ao Decreto nº 36.453/04 em decreto de enquadramento ou em Termo de Acordo firmado no âmbito do RIOLOG.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nMERCADORIA\r\nNBM\r\nágua sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica\r\nálcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial\r\n2207\r\nalimento ou preparações alimentícias\r\n2101 e 2106\r\nbala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa\r\n1704 e 1806\r\nexceto os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial \r\n1905\r\ninseticida doméstico\r\nabsorventes higiênicos de uso interno ou externo\r\n5601.10.00 e 4818.40\r\npastas dentifrícias\r\n3306.10.00\r\nescovas dentifrícias\r\n9603.21.00\r\nfio dental/fita dental\r\n3306.20.00\r\npreparação para higiene bucal e dentária\r\n3306.90.00\r\nfraldas descartáveis ou não\r\n4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209\r\nvinagre para uso alimentar\r\n2209.00.00\r\nmamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico\r\n4014.90.90, 7013.3 e 3924.10.00\r\nchupetas e bicos para mamadeiras e chupetas\r\n4014.9090\r\nalgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não\r\n3005\r\nId: 1363457\r\n"
        ],
        "1363460": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.726 DE 21 DE AGOSTO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/91.340/ 2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, , da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n- a necessidade de criar um novo Órgão de Atendimento, exclusivamente voltado para a Internação Provisória do adolescente em conflito com a lei,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, na Estrutura Organizacional do Departamento Geral de AçõesSocio-Educativas - NOVO DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO (CENSE DOM BOSCO), situado na Estrada dos Maracajás, s/nº - Galeão - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nInstituto Padre Severino - IPSCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DOM BOSCO.\r\ndestinar- se-á a Internação Provisória dos adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1363460\r\n"
        ],
        "1363461": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.727 DE 21 DE AGOSTO DE 2012\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/91168/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37,, da Constituição Federal;\r\n- a primazia do atendimento na execução das Medidas Socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconiza as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição Federal, através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas e a política de Socioeducação; e\r\n- a necessidade de instituir-se Órgão de Atendimento exclusivamente voltado para o acolhimento do adolescente em conflito com a lei,\r\nDECRETA:\r\nSocio-Educativas - NOVO DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, disporáda seguinte Unidade:\r\n- CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES. \r\nCentro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves realizará o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei, do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\nO Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves será situado na Estrada Campos - São Fidelis, km 158, Município de Campos dos Goytacazes (Região Norte Fluminense) - RJ.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1363461\r\n"
        ],
        "1363462": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.728 DE 21 DE AGOSTO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais com fundamento no art. 5, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.353/12,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, todos os imóveis descritos e caracterizados no Anexo I ao presente Decreto, que se encontram localizados na área de terras situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, necessários à instalação do Distrito Industrial Naval, no terreno com área dede formato irregular, topografia plana, , localizado na Rua Carlos Seidl na divisa com o imóvel nº460, medindo a partir do ponto 01 de coordenadas N=7.469.163,190 e E=682.310,250; daí segue no azimute de 336º01'45” e distância de 83,394m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 02 de coordenadas N=7.469.239,300 e E=682.276,410; daí segue no azimute de 241º29'29” e distância de 2,242m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 03 de coordenadas N=7.469.238,230 e E=682.274,440; daí segue no azimute de 332º22'36” e distância de 21,309m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl e Baia de Guanabara, até o ponto 04 de coordenadas N=7.469.257,110 e E=682.264,560; daí segue no azimute de 332º21'48” e distância de 49.260m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 05 de coordenadas N=7.469.300,750 e E=682.241,l710; daí segue no azimute de 54º38'46” e distância de 15,571m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 06 de coordenadas N=7.469.309,760 e E=682.254,410; daí segue no azimute de 72º48'35” e distância de 19,219m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 07 de coordenadas N=7.469.315,440 e E=682.272,770; daí segue no azimute de 338º34'13” e distância de 107,921m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 08 de coordenadas N=7.469.415,900 e E=682.233,340; daí segue no azimute de 68º49'31” e distância de 8,997m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 09 de coordenadas N=7.469.419,150 e E=682.241,730; daí segue no azimute de 69º25'38” e distância de 159,021m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 10 de coordenadas N=7.469.475,030 e E=682.390,610; daí segue no azimute de 157º21'43” e distância de 12,081m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 11 de coordenadas N=7.469.463,880 e E=682.395,260; daí segue no azimute de 73º39'50” e distância de 1,209m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 12 de coordenadas N=7.469.464,220 e E=682.396,420; daí segue no azimute de 158º46'30” e distância de 3,508m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 13 de coordenadas N=7.469.460,950 e E=682.397,690; daí segue no azimute de 68º41'20” e distância de 37,118m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 14 de coordenadas N=7.469.474,440 e E=682.432,270; daí segue no azimute de 338º54'54” e distância de 33,857m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 15 de coordenadas N=7.469.506,030 e E=682.420,090; daí segue no azimute de 67º52'50” e distância de 11,712m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 16 de coordenadas N=7.469.510,440 e E=682.430,940; daí segue no azimute de 157º52'30” e distância de 184,107m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 17 de coordenadas N=7.469.339,890 e E=682.500,280; daí segue no azimute de 68º39'21” e distância de 71,655m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 18 de coordenadas N=7.469.365,970 e E=682.567,020; daí segue no azimute de 338º58'41” e distância de 183,343m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 19 de coordenadas N=7.469.537,110 e E=682.501,250; daí segue no azimute de 70º02'43” e distância de 12,043m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 20 de coordenadas N=7.469.541,220 e E=682.512,570; daí segue no azimute de 158º24'09” e distância de 47,978m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 21 de coordenadas N=7.469.496,610 e E=682.530,230; daí segue no azimute de 68º32'34” e distância de 105,137m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 22 de coordenadas N=7.469.535,070 e E=682.628,080; daí segue no azimute de 158º40'56” e distância de 10,178m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 23 de coordenadas N=7.469.525,588 e E=682.631,780; daí segue no azimute de 69º04'41” e distância de 20,223m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 24 de coordenadas N=7.469.532,810 e E=682.650,670; daí segue no azimute de 38º04'19” e distância de 35,963m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 25 de coordenadas N=7.469.533,270 e E=682.686,630; daí segue no azimute de 53º43'15” e distância de 28,121m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 26 de coordenadas N=7.469.549,910 e E=682.709,300; daí segue no azimute de 57º25'59” e distância de 16,980m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 27 de coordenadas N=7.469.559,050 e E=682.723,610; daí segue no azimute de 66º01'53” e distância de 37,909m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 28 de coordenadas N=7.469.574,450 e E=682.758,250; daí segue no azimute de 85º28'51” e distância de 17,514m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 29 de coordenadas N=7.469.575,830 e E=682.775,710; daí segue no azimute de 154º04'36” e distância de 14,777m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 30 de coordenadas N=7.469.562,540 e E=682.782,170; daí segue no azimute de 158º00'04” e distância de 22,077m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 31 de coordenadas N=7.469.542,070 e E=682.790,440; daí segue no azimute de 107º17'58” e distância de 7,499m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 32 de coordenadas N=7.469.539,840 e E=682.797,600; daí segue no azimute de 163º56'57” e distância de 20.905m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 33 de coordenadas N=7.469.519,750 e E=682.803,380; daí segue no azimute de 158º25'41” e distância de 66,745m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 34 de coordenadas N=7.469.457,680 e E=682.827,920; daí segue no azimute de 172º23'56” e distância de 17,615m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 35 de coordenadas N=7.469.440,220 e E=682.830,250; daí segue no azimute de 196º17'46” e distância de 40,164m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 36 de coordenadas N=7.469.401,670 e E=682.818,980; daí segue no azimute de 223º43'31” e distância de 41,956m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 37 de coordenadas N=7.469.371,350 e E=682.789,980; daí segue no azimute de 220º15'24” e distância de 60,970m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 38 de coordenadas N=7.469.324,820 e E=682.750,580; daí segue no azimute de 216º47'18” e distância de 44,952m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 39 de coordenadas N=7.469.288,820 e E=682.723,660; daí segue no azimute de 214º03'56” e distância de 30,046m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 40 de coordenadas N=7.469.263,930 e E=682.706,830; daí segue no azimute de 220º22'00” e distância de 59,351m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 41 de coordenadas N=7.469.218,710 e E=682.668,390; daí segue no azimute de 124º05'45” e distância de 9,793m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 42 de coordenadas N=7.469.213,220 e E=682.676,500; daí segue no azimute de 220º40'17” e distância de 61,177m, confrontando com o imóvel nº 460 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 43 de coordenadas N=7.469.166,820 e E=682.636,630; daí segue no azimute de 310º20'30” e distância de 80,884m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 44 de coordenadas N=7.469.219,180 e E=682.574,980; daí segue no azimute de 303º27'00” e distância de 39,731m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 45 de coordenadas N=7.469.241,080 e E=682.541,830; daí segue no azimute de 289º03'15” e distância de 16,388m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 46 de coordenadas N=7.469.246,430 e E=682.526,340; daí segue no azimute de 336º56'07” e distância de 1,685m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 47 de coordenadas N=7.469.247,980 e E=682.525,680; daí segue no azimute de 248º34'16” e distância de 25,127m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 48 de coordenadas N=7.469.238,800 e E=682.502,290; daí segue no azimute de 248º29'43” e distância de 38,027m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 49 de coordenadas N=7.469.224,860 e E=682.466,910; daí segue no azimute de 248º33'39” e distância de 99,010m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 50 de coordenadas N=7.469.188,670 e E=682.374,751; daí segue no azimute de 248º51'53” e distância de 47,924m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 51 de coordenadas N=7.469.171,390 e E=682.330,050; e finalmente, segue, no azimute de 247º30'13” e distância de 21,431m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 01, ponto de início desta descrição. \r\n\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência para fins de obtenção da imissão provisória na posse, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1363462\r\n"
        ],
        "1363463": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.729 DE 21 DE AGOSTO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NAVAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.353/12,\r\n:\r\n\r\n, destinado à instalação de estabelecimentos industriais na região portuária do Município do Rio de Janeiro. \r\n- O Distrito Industrial Naval será formado por uma área de terras com área dede formato irregular, topografia plana, , localizado na Rua Carlos Seidl na divisa com o imóvel nº460, medindo a partir do ponto 01 de coordenadas N=7.469.163,190 e E=682.310,250; daí segue no azimute de 336º01'45” e distância de 83,394m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 02 de coordenadas N=7.469.239,300 e E=682.276,410; daí segue no azimute de 241º29'29” e distância de 2,242m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 03 de coordenadas N=7.469.238,230 e E=682.274,440; daí segue no azimute de 332º22'36” e distância de 21,309m, confrontando com o nº 910 da Rua Carlos Seidl e Baia de Guanabara, até o ponto 04 de coordenadas N=7.469.257,110 e E=682.264,560; daí segue no azimute de 332º21'48” e distância de 49.260m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 05 de coordenadas N=7.469.300,750 e E=682.241,l710; daí segue no azimute de 54º38'46” e distância de 15,571m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 06 de coordenadas N=7.469.309,760 e E=682.254,410; daí segue no azimute de 72º48'35” e distância de 19,219m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 07 de coordenadas N=7.469.315,440 e E=682.272,770; daí segue no azimute de 338º34'13” e distância de 107,921m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 08 de coordenadas N=7.469.415,900 e E=682.233,340; daí segue no azimute de 68º49'31” e distância de 8,997m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 09 de coordenadas N=7.469.419,150 e E=682.241,730; daí segue no azimute de 69º25'38” e distância de 159,021m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 10 de coordenadas N=7.469.475,030 e E=682.390,610; daí segue no azimute de 157º21'43” e distância de 12,081m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 11 de coordenadas N=7.469.463,880 e E=682.395,260; daí segue no azimute de 73º39'50” e distância de 1,209m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 12 de coordenadas N=7.469.464,220 e E=682.396,420; daí segue no azimute de 158º46'30” e distância de 3,508m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 13 de coordenadas N=7.469.460,950 e E=682.397,690; daí segue no azimute de 68º41'20” e distância de 37,118m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 14 de coordenadas N=7.469.474,440 e E=682.432,270; daí segue no azimute de 338º54'54” e distância de 33,857m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 15 de coordenadas N=7.469.506,030 e E=682.420,090; daí segue no azimute de 67º52'50” e distância de 11,712m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 16 de coordenadas N=7.469.510,440 e E=682.430,940; daí segue no azimute de 157º52'30” e distância de 184,107m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 17 de coordenadas N=7.469.339,890 e E=682.500,280; daí segue no azimute de 68º39'21” e distância de 71,655m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 18 de coordenadas N=7.469.365,970 e E=682.567,020; daí segue no azimute de 338º58'41” e distância de 183,343m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 19 de coordenadas N=7.469.537,110 e E=682.501,250; daí segue no azimute de 70º02'43” e distância de 12,043m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 20 de coordenadas N=7.469.541,220 e E=682.512,570; daí segue no azimute de 158º24'09” e distância de 47,978m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 21 de coordenadas N=7.469.496,610 e E=682.530,230; daí segue no azimute de 68º32'34” e distância de 105,137m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 22 de coordenadas N=7.469.535,070 e E=682.628,080; daí segue no azimute de 158º40'56” e distância de 10,178m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 23 de coordenadas N=7.469.525,588 e E=682.631,780; daí segue no azimute de 69º04'41” e distância de 20,223m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 24 de coordenadas N=7.469.532,810 e E=682.650,670; daí segue no azimute de 38º04'19” e distância de 35,963m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 25 de coordenadas N=7.469.533,270 e E=682.686,630; daí segue no azimute de 53º43'15” e distância de 28,121m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 26 de coordenadas N=7.469.549,910 e E=682.709,300; daí segue no azimute de 57º25'59” e distância de 16,980m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 27 de coordenadas N=7.469.559,050 e E=682.723,610; daí segue no azimute de 66º01'53” e distância de 37,909m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 28 de coordenadas N=7.469.574,450 e E=682.758,250; daí segue no azimute de 85º28'51” e distância de 17,514m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 29 de coordenadas N=7.469.575,830 e E=682.775,710; daí segue no azimute de 154º04'36” e distância de 14,777m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 30 de coordenadas N=7.469.562,540 e E=682.782,170; daí segue no azimute de 158º00'04” e distância de 22,077m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 31 de coordenadas N=7.469.542,070 e E=682.790,440; daí segue no azimute de 107º17'58” e distância de 7,499m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 32 de coordenadas N=7.469.539,840 e E=682.797,600; daí segue no azimute de 163º56'57” e distância de 20.905m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 33 de coordenadas N=7.469.519,750 e E=682.803,380; daí segue no azimute de 158º25'41” e distância de 66,745m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 34 de coordenadas N=7.469.457,680 e E=682.827,920; daí segue no azimute de 172º23'56” e distância de 17,615m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 35 de coordenadas N=7.469.440,220 e E=682.830,250; daí segue no azimute de 196º17'46” e distância de 40,164m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 36 de coordenadas N=7.469.401,670 e E=682.818,980; daí segue no azimute de 223º43'31” e distância de 41,956m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 37 de coordenadas N=7.469.371,350 e E=682.789,980; daí segue no azimute de 220º15'24” e distância de 60,970m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 38 de coordenadas N=7.469.324,820 e E=682.750,580; daí segue no azimute de 216º47'18” e distância de 44,952m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 39 de coordenadas N=7.469.288,820 e E=682.723,660; daí segue no azimute de 214º03'56” e distância de 30,046m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 40 de coordenadas N=7.469.263,930 e E=682.706,830; daí segue no azimute de 220º22'00” e distância de 59,351m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 41 de coordenadas N=7.469.218,710 e E=682.668,390; daí segue no azimute de 124º05'45” e distância de 9,793m, confrontando com a Baia de Guanabara, até o ponto 42 de coordenadas N=7.469.213,220 e E=682.676,500; daí segue no azimute de 220º40'17” e distância de 61,177m, confrontando com o imóvel nº 460 da Rua Carlos Seidl, até o ponto 43 de coordenadas N=7.469.166,820 e E=682.636,630; daí segue no azimute de 310º20'30” e distância de 80,884m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 44 de coordenadas N=7.469.219,180 e E=682.574,980; daí segue no azimute de 303º27'00” e distância de 39,731m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 45 de coordenadas N=7.469.241,080 e E=682.541,830; daí segue no azimute de 289º03'15” e distância de 16,388m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 46 de coordenadas N=7.469.246,430 e E=682.526,340; daí segue no azimute de 336º56'07” e distância de 1,685m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 47 de coordenadas N=7.469.247,980 e E=682.525,680; daí segue no azimute de 248º34'16” e distância de 25,127m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 48 de coordenadas N=7.469.238,800 e E=682.502,290; daí segue no azimute de 248º29'43” e distância de 38,027m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 49 de coordenadas N=7.469.224,860 e E=682.466,910; daí segue no azimute de 248º33'39” e distância de 99,010m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 50 de coordenadas N=7.469.188,670 e E=682.374,751; daí segue no azimute de 248º51'53” e distância de 47,924m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 51 de coordenadas N=7.469.171,390 e E=682.330,050; e finalmente, segue, no azimute de 247º30'13” e distância de 21,431m, confrontando com a Rua Carlos Seidl, até o ponto 01, ponto de início desta descrição. \r\n- A área a que se refere o art. 2º deste Decreto será objeto de desapropriação a ser proposta pelos competentes instrumentos legais. \r\n- A área a que se refere o art. 2º deste Decreto será dividida em lotes de terreno e transmitida sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação ampliação ou transferência dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º acima.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro ou a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN celebrarão os necessários convênios com o Município do Rio de Janeiro no tocante à assistência técnica, para atração e/ou desenvolvimento de estabelecimentos industriais na região, bem como a adequação à legislação urbanística local.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1363463\r\n"
        ],
        "1363497": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.730 DE 21 DE AGOSTO DE 2012\r\nREVOGA O DECRETO Nº 42.597, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA AS EMBARCAÇÕES “JUMBO CAT I E II”.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 10/494/2010, \r\n: \r\n- Fica REVOGADO o Decreto nº 42.597, de 23 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2010.\r\n- Fica autorizada a desistência na ação de desapropriação dos bens decretados de utilidade pública pelo Decreto nº 42.597, de 23 de agosto de 2010, ora revogado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1363497\r\n"
        ],
        "1364361": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/7146/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Modernização de Gestão de Finanças Públicas, ambos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes cargos em comissão:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Katiane Maria de Souza, matrícula nº 0932377-5;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Martha dos Santos, matrícula nº 0818279-2;\r\n02 (dois) cargos em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupados por Cristina de Azevedo dos Santos Carneiro, matrícula nº 0932838-6, e Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, matrícula nº 0195809-9; \r\n02 (dois) cargos em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, objetos da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.464, de 14/02/2012. \r\ndeste artigo, o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, fica alterado na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 06 de agosto de 2012.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1364361\r\n"
        ],
        "1364363": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.732 DE 22 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 17.407.577,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-11/50.128/2012, E-12/662.006/2012 e E-26/70.248/2012, \r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Entidades Estaduais. no valor global de R 17.407.577,76 (dezessete milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1364363\r\n"
        ],
        "1364364": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n85.195\r\n83.507\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n90.368\r\n70.368\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.452\r\n19.310\r\n3261\r\nFEAS\r\n149.981\r\n149.981\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.042\r\n13.008\r\nId: 1364364\r\n"
        ],
        "1365174": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.733 DE 23 DE AGOSTO DE 2012\r\nTRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/6966/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10 (vago), da extinta Coordenadoria Regional 12 - Serrana IV, anteriormente ocupado por Robson Pereira de Mello, matrícula nº 0284838-0, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e automaticamente alocado á Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, que deverá ser alocado à Subsecretaria de Infraestrutura Tecnologica. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, abaixo relacionados:\r\n\r\na) da Superintendência de Gestão de Pessoas - 01(um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Heloisa Werneck de Paiva, matrícula nº 0969913-3, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação.\r\nb) da Superintendência de Gestão de Pessoas - 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Marta Maria Brenner, para a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2012.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1365174\r\n"
        ],
        "1365175": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.734 DE 23 DE AGOSTO DE 2012\r\nTRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/5169/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, anteriormente ocupado por Rafaela dos Santos Ferreira, matrícula nº 0954691-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, que deverão ser alocados na mesma Coordenação. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1365175\r\n"
        ],
        "1365177": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.711 DE 06 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 132.920.721,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E- 03/6314/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 132.920.721,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e vinte mil, setecentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1365178": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.843.583\r\n4.711.993\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.266.292\r\n4.009.365\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.600.375\r\n20.602.559\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/08/2012.\r\nId: 1365178\r\n"
        ],
        "1365874": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.735 DE 24 DE AGOSTO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 33.976, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/157/2012,\r\nDECRETA:\r\nDecreto nº 33.976, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTODA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA - PLAST- RIO.\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nO Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO, autorizado pela Lei nº 4.169, de 29 de setembro de 2003, obedecerá ao disposto neste Regulamento.\r\nSão os seguintes os objetivos do PLAST-RIO:\r\ndar competitividade e estabelecer isonomia em relação a outros Estados da federação para a indústria a ser instalada no Estado do Rio de Janeiro;\r\nagregar valor na cadeia da indústria do petróleo;\r\nfomentar a instalação de novos empreendimentos industriais, a expansão de empreendimentos industriais já instalados, e a modernização com aincorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica, no segmento de transformação plástica e da petroquímica, bem como no segmento de fabricação de peças, ferramentaria e moldes usados na transformação plástica e petroquímica;\r\napoiar a preservação do meio ambiente nas atividades de reciclagem de plásticos, bem como a qualidade de vida das comunidades envolvidas no processo de transformação plástica;\r\ninteragir com organismos internos e externos dedicados a estudos na área de desenvolvimento industrial e tecnológico com vistas à instalação, expansão, modernização, consolidação e manutenção de empresas do setor de transformação petroquímica e plástica com parque industrial no Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover medidas visando a instituição de instrumentos fiscais, financeiros e de qualificação para o fortalecimento das indústrias de transformação de produtos de base petroquímica e a diversificação industrial no Estado;\r\nestimular a geração de empregos diretos e indiretos.\r\nO enquadramento no tratamento tributário especial estabelecido na Lei nº 4.169/2003, e regulamentado por este Decreto, fica sujeito à autorização prévia da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004.\r\nCompete à CCPDE, sem prejuízo de outras atribuições:\r\napreciar e decidir sobre pedido de enquadramento ao PLAST-RIO;\r\ndesenquadrar o estabelecimento por descumprimento de qualquer exigência estabelecida neste Regulamento.\r\nPara a apreciação de pedidos de enquadramento no PLAST- RIO, a CPPDE contará com o suporte administrativo daSecretaria Executiva, e com o suporte técnico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\nPara os benefícios previstos no Art. 7° deste Regulamento somente poderão ser enquadrados os estabelecimentos industriais inscritos nos seguintes códigos de atividade econômica (CNAE):\r\nCNAE\r\nDescrição CNAE \r\n1359600\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente\r\n1352900\r\nFabricação de artefatos de tapeçaria\r\n1354500\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos\r\n1412601\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida\r\n1414200\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção\r\n1521100\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material\r\n1539400\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n5920100\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n2022300\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n2091600\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n2093200\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n2221800\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n2222600\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n2229301\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n2229302\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n2229303\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n2229399\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n2319200\r\nFabricação de artigos de vidro\r\n2541100\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n2815102\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n2829199\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2869100\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n2759799\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n3103900\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n3104700\r\nFabricação de colchões\r\n3230200\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n\r\n3299099\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\nAlém dos CNAE's listados acima, outros poderão ser complementados por proposição da CPPDE.\r\ndeste artigo fica estendida aos estabelecimentos industriais que produzam as seguintes mercadorias de plástico: carrinhos para transporte de criança classificados na NCM 8715.00.00; assentos infantis para veículos classificados na NCM 9401.79.00; triciclos, quadriciclos e carros a pedais classificados na NCM 9503.00.10; quadrículos a bateria e carros elétricos classificados na NCM 9503.00.97; outros brinquedos em forma não humana classificados na NCM 9503.00.39.\r\nAs empresas interessadas em se instalar ou ampliar seus estabelecimentos industriais e que possam ser enquadradas no PLAST-RIO, nos termos do Art. 6°, poderão pleitear, conforme o caso, os seguintes benefícios:\r\ndiferimento do ICMS:\r\na) incidente sobre as importações de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, realizadas através de portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para o momento da saída e utilização desses bens pelo estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO;\r\nb) relativo ao diferencial de alíquotas devido sobre aquisição dos equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, provenientes de outros Estados, destinados à instalação das indústrias, para o momento da saída e utilização desses bens pelo estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO;\r\nc) incidente sobre as saídas realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios destinados aos parques industriais do estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO, para o momento da saída e utilização desses;\r\nd) incidente na aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial do adquirente de que trata o artigo 6º deste Decreto, exceto energia, combustíveis e água;\r\ne) incidente na importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial do adquirente.\r\ncrédito presumido nas operações de saídas de produtos transformados, produzidos por empresa industrial localizada e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, desde que derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários, produzidos por empresa localizada em Território Nacional, conforme estabelecido no Art. 8° deste regulamento e ou para reciclagem de termoplásticos;\r\ndilatação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS em 12 (meses). \r\nO pagamento do ICMS diferido nos termos do Inciso I deste artigo deverá ser efetuado mediante DARJ específico no momento da saída dos referidos bens do estabelecimento enquadrado no PLAST- RIO, na qualidade de contribuinte substituto.\r\n- Somente poderá ser enquadrado no benefício previsto no Inciso III, do Art. 7º deste Regulamento, a empresa cujo projeto seja de instalação de novo empreendimento industrial e de relevância para a matriz industrial do Estado ou novo empreendimento industrial de reciclagem de plásticos.\r\nTratando-se de modernização ou ampliação, poderão ser enquadradas no benefício previsto nos incisos I e II deste artigo, as empresas cujos projetos demonstrem agregação de valor em termos tecnológicos ou aumento na quantidade de produção que represente capacidade adicional superior a 35% (trinta e cinco por cento) da atual capacidade de produção, ressalvado o enquadramento no benefício àquelas empresas que apresentarem percentual inferior, caso demonstre que a negativa poderá torná-las não competitivas diante de outras empresas enquadradas no PLAST-RIO.\r\nartigo não poderão ser concedidos aos estabelecimentos industriais inscritos no CNAE sob o seguinte código de atividade econômica:\r\nCNAE\r\n2869100\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico, não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\nOs estabelecimentos enquadrados no PLAST-RIO, em relação aos quais houve concessão do benefício de crédito presumido, terão o direito de optar por um tratamento tributário especial de apuração do ICMS relativo às operações de saídas das mercadorias que atendam às condições estabelecidas neste artigo.\r\nO crédito presumido previsto neste artigo será de:\r\n66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas;\r\n50% (cinquenta por cento) do imposto destacado nas operações interestaduais, em relação às quais a alíquota aplicável seja de 12%; \r\n14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) do imposto destacado nas operações interestaduais, em relação às quais a alíquota aplicável seja de 7% (sete por cento).\r\nO crédito presumido de que trata o artigo anterior estará condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:\r\nque as mercadorias fabricadas pelo estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO usem como matéria-prima produtos químicos e petroquímicos produzidos por empresas industriais localizadas e inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - CAD-ICMS, classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto federal n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nas seguintes posições:\r\nProduto\r\nNCM\r\nPolietileno de Densidade inferior a 0,94\r\n3901.10\r\nPolietileno de Densidade igual ou superior a 0,94\r\n3901.20\r\nPolipropileno\r\n3902.10\r\nCopolímeros de polipropileno\r\n3902.30\r\nDiisocianato de difenilmetano\r\n2929.10.10\r\nDiisocianato de tolueno\r\n2929.10.29\r\nMistura de Isomeros de Diisocianato de Tolueno\r\n2929.10.21\r\nQQ.OUT.DIISOCIANATO DE TOLUENO\r\n2929.10.0299\r\nCopolímero de estireno-acrilonitrila, em forma primária\r\n3903.20.00\r\nCopolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno\r\n3903.30\r\nCopolímero de acrilonitrila-butadieno-estireno, c/carga\r\n3903.30.10\r\nCopolímero de metacrilato de metil-butadieno-estireno\r\n3903.90.10\r\nOuts.Policloretosdevinila,n/misturados c/out.subst.\r\n3904.10\r\nQQ.Out.derivado Quim. da Borracha natural,forma primária\r\n3913.90.\r\n\r\nLátex de Estireno-Butadieno (SBR)\r\n4002.11.10\r\nBorracha de Estireno-Butadieno (SBR) em chapas, folhas ou Tiras\r\n4002.19.11\r\nBorracha de Estireno-Butadieno (SBR/GRAU ALIMENTOS)\r\n4002.19.12\r\nBorracha de Estireno-Butadieno (SBR) em Outras Formas\r\n4002.19.19\r\nBorracha de Butadieno (BR)\r\n4002.20.90\r\nPoliuretanos\r\n3909.50\r\nPoliestireno\r\n3903.10\r\nA opção pelo regime especial de crédito presumido de que trata este artigo implica no estorno dos créditos relativos à aquisição de matérias-primas usadas na fabricação das mercadorias alcançadas pelo disposto neste artigo.\r\nAs matérias-primas das indústrias, para fim de atividade de reciclagem, poderão ser de qualquer material plástico usado.\r\ncorrespondam a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total das matérias-primas aplicadas na fabricação da mercadoria;\r\nna hipótese do estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO usar como matéria-prima produtos químicos e petroquímicos cuja produção no Estado do Rio de Janeiro tenha sido interrompida, não se aplica a exigência de conteúdo fluminense disposta nos incisos I deste artigo, exclusivamente durante o período em que ficar comprovada a impossibilidade de utilização da mercadoria produzida no território deste estado.\r\nOs estabelecimentos enquadrados e que receberem o benefício da dilatação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS, de que trata o inciso III do artigo 7º, poderão dilatar por 12 (doze) meses, a contar da data do respectivo vencimento, nos termos da legislação vigente, o pagamento das seguintes parcelas de saldo devedor do ICMS:\r\n100% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses a contar da emissão da primeira nota fiscal após o enquadramento do estabelecimento;\r\n75% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior;\r\n50% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior; e\r\n25% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior.\r\nO estabelecimento enquadrado no PLAST-RIO informará mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda o valor de cada parcela mensal cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, valendo a informação como confissão do débito, conforme resolução a ser editada.\r\nA informação a que se refere o presente artigo constará de documento específico cujo modelo será estabelecido em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nOs benefícios fiscais previstos neste capítulo, bem como outros que possam vir a ser criados, somente serão deferidos às empresas enquadradas no PLAST-RIO que realizarem a atividade de transformação plástica em Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a transferência da matéria prima a ser transformada para outro Estado da federação, sob pena de cancelamento do benefício.\r\nDA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA\r\nFica reduzida para 12% a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas relativas aos produtos petroquímicos classificados nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto federal n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, abaixo indicada, quando destinados à industrialização em estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro:\r\nProduto\r\nNCM\r\nEtano e Propano\r\n2901.10.90\r\nPropeno grau polímero\r\n2901.22.00\r\nEtileno\r\n2901.21.00\r\nPolietileno de Densidade inferior a 0,94\r\n3901.10\r\nPolietileno de Densidade igual ou superior a 0,94\r\n3901.20\r\nPolipropileno\r\n3902.10\r\nCopolímeros de polipropileno\r\n3902.30\r\nDO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA\r\nO estabelecimento transformador ou de reciclagem que pretenda se enquadrar no PLAST-RIO deverá apresentar Carta Consulta à Secretaria Executiva da CPPDE com as informações básicas sobre a sua atividade, de acordo com modelo por ela estabelecido.\r\nA CPPDE deverá deliberar sobre o enquadramento da empresa pleiteante em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de recebimento do processo pela Secretaria Executiva.\r\nO enquadramento da empresa no PLAST-RIO não invalida a utilização dos benefícios financeiros do RIOPLAST, instituído pelo Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, observado o seguinte:\r\n- A utilização dos benefícios de que cuida este artigo não poderá ser cumulativa com o beneficio de crédito presumido de que trata o artigo 7º deste Regulamento.\r\n- A empresa beneficiária do RIOPLAST poderá optar pela renúncia deste para obtenção do direito ao PLAST-RIO e vice-versa, vedada a mudança da opção dentro do mesmo exercício fiscal.\r\nOs benefícios previstos no do artigo 7º deste Regulamento não poderão ser utilizados concomitantemente com os benefícios concedidos pelo Decreto nº 36.451/2004.\r\nEm se tratando de novo estabelecimento, a manutenção dos benefícios do PLAST-RIO está condicionada à comprovação contábil e fiscal da integral realização do investimento projetado.\r\n- A empresa beneficiada com incentivos do PLAST-RIO obriga-se a encaminhar anualmente à Secretaria Executiva da CPPDE o balanço geral e, até 31 de julho de cada ano, a previsão do recolhimento do ICMS para o ano seguinte.\r\nA empresa enquadrada que atrasar ou deixar de recolher o ICMS ao Tesouro do Estado por 03 (três) meses consecutivos, ou 06 (seis) meses alternados, terá automaticamente suspenso o incentivo\r\nA empresa voltará a gozar do benefício após a regularização total das obrigações vencidas, não tendo direito, entretanto, ao benefício relativo àquelas parcelas correspondentes aos meses em que realizou o pagamento com atraso.\r\nA empresa enquadrada no PLAST-RIO terá o benefício cancelado nas seguintes circunstâncias:\r\nquando reincidir na falta prevista no artigo anterior;\r\nquando incidir em má fé na prestação de informações sobre o projeto ou sobre a empresa;\r\nquando não cumprir quaisquer das obrigações impostas pelo programa.\r\nO cancelamento a que se refere este artigo dar-se-á por deliberação da CPPDE, com fundamento em parecer da CODIN.\r\nA empresa que tiver o incentivo cancelado obrigar-se-á a ressarcir ao Estado todo o valor do imposto cujo prazo tenha sido dilatado, acrescido dos encargos financeiros praticados pelo sistema bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da Resolução.\r\nA empresa ou grupo econômico que tiver o incentivo do Programa cancelado não fará jus a nos enquadramentos no mesmo Programa.\r\nQualquer alteração no projeto que implique modificação nos critérios de enquadramento previstos neste Regulamento, deverá ser comunicada previamente pela empresa enquadrada à CPPDE, para reavaliação.\r\nOs incentivos previstos neste Decreto não se aplicam a operações de transferência de mercadorias para estabelecimentos situados em outra unidade da Federação.\r\nOs casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela CPPDE.\r\nAs empresas fabricantes de produtos petroquímicos básicos, intermediários e resinas termoplásticas, interessadas em se instalar ou ampliar projetos industriais, poderão pleitear o seguinte benefício:\r\ndiferimento do ICMS:\r\na) incidente sobre as importações de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, realizadas através de portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para o momento do início das operações; \r\nb) relativo ao diferencial de alíquotas devido sobre aquisição dos equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, provenientes de outros Estados, destinados à instalação ou ampliação das indústrias, para o momento do início das operações; \r\nc) incidente sobre as saídas realizadas por estabelecimento localizados no Estado do Rio de Janeiro de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios destinados aos estabelecimentos interessados em se instalar ou ampliar para o momento do início das operações.\r\nO recolhimento do ICMS diferido ocorrerá no 1° (primeiro) mês subsequente ao do início das operações mercantis, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) mensais do montante devido.\r\nO recolhimento deverá ser realizado pelas empresas adquirentes dos ativos, na qualidade de responsáveis tributários, em separado, sem prejuízo das demais operações, onde o contribuinte deverá obrigatoriamente emitir DARJ específico.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1365874\r\n"
        ],
        "1365921": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.736 DE 24 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 146.483.175,50, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E- 09/1292/2506/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 146.483.175,50 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB e a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1365921\r\n"
        ],
        "1365922": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            "FONTE 20 - Ressarcimento de Pessoal\r\nFONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nId: 1365922\r\n"
        ],
        "1365923": [
            "2012-08-27 00:00:00",
            " \r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.834.189\r\n4.702.598\r\n0901\r\nPGE\r\n346.285\r\n346.202\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n121.975\r\n112.182\r\n1401\r\nSEGOV\r\n70.231\r\n38.680\r\n1501\r\nSEC\r\n82.399\r\n72.424\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n55.047\r\n54.344\r\n1544\r\nFMIS\r\n13.024\r\n9.182\r\n1601\r\nSEDEC\r\n656.684\r\n656.584\r\n1701\r\nSEEL\r\n94.231\r\n93.940\r\n1901\r\nSEH\r\n12.947\r\n12.360\r\n1931\r\nITERJ\r\n42.375\r\n16.365\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n245.806\r\n211.793\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n488.610\r\n480.850\r\n2102\r\nSSCS\r\n141.230\r\n141.220\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n7.957\r\n6.202\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.476\r\n1.916\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n19.019\r\n18.998\r\n2231\r\nDRM\r\n6.255\r\n6.254\r\n2401\r\nSEA\r\n29.379\r\n29.127\r\n2404\r\nFECAM\r\n361.341\r\n354.940\r\n2501\r\nSEAP\r\n559.639\r\n557.530\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.036.687\r\n1.027.103\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.312\r\n2.192.261\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n138.364\r\n138.364\r\n3161\r\nFET\r\n338.500\r\n338.500\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n460.324\r\n458.719\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.745\r\n41.968\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.555.818\r\n20.558.002\r\n4001\r\nSECT\r\n6.546\r\n6.516\r\n4301\r\nSETUR\r\n154.731\r\n118.108\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.785\r\n11.991\r\nId: 1365923\r\n"
        ],
        "1367330": [
            "2012-08-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.737 DE 28 DE AGOSTO DE 2012\r\nINSERE A 55 ª DELEGACIA POLICIAL - QUEIMADOS, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/2556/1702/2012,\r\n: \r\na necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na 55ª DP - Queimados, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a conseqüente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e \r\na intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fica inserida no Programa “Delegacia Legal” a 55ª Delegacia Policial - Queimados, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1367330\r\n"
        ],
        "1368208": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.738 DE 29 DE AGOSTO DE 2012\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE DESTINADAS À FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DO RIO DE JANEIRO (ARTRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a importância de se atrair para o Brasil obras das principais galerias de arte do mundo, inclusive a repatriação das obras de artistas brasileiros;\r\n- a importância da realização de grandes Feiras de Arte para a disseminação da cultura;\r\n- a importância de se apoiar a criação de coleções de arte que podem vir a ser expostas ao público, enriquecendo a cultura no Rio de Janeiro, e\r\n- o sucesso da Feira Artrio realizada no ano de 2011. \r\nDECRETA:\r\n- Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: \r\nnas operações de importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio);\r\nna comercialização de obras de arte realizada na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) no período de 12 a 16 de setembro de 2012. \r\n- A isenção prevista nesta cláusula fica limitada à importância de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra.\r\n- O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica à obra cujo valor seja superior ao estabelecido no seu parágrafo único.\r\ncujo valor seja superior ao estabelecido no seu parágrafo único, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento). \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1368208\r\n"
        ],
        "1368209": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.740 DE 29 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 124.008.744,05, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 08/971816/2012, E-17/401459/2012 e E-18/400887/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 124.008.744,05 (cento e vinte e quatro milhões, oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 502.682,00 (quinhentos e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011 e Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1368210": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            " FONTE 19 - Convênios Intraorçament - Administr. Indireta\r\nFONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nFONTE 24 - Transf Volunt da União não Refer a Convênios\r\nFONTE 25 - Sistema Único de Saúde\r\nFONTE 26 - Contribuição Interv Domínio Econômico - CID\r\n"
        ],
        "1368211": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n56.800\r\n54.604\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.473\r\n31.306\r\n2971\r\nIVB\r\n104.893\r\n104.893\r\nId: 1368211\r\n"
        ],
        "1368227": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.739 DE 29 DE AGOSTO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E -11/345/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de se recuperar o Setor Sucroalcooleiro fluminense, especialmente o aumento da produção de etanol, como fonte de energia limpa, mediante a realização de investimentos em plantas industriais e na renovação dos canaviais com adequação tecnológica dos cultivos e ampliação da colheita mecanizada, sem uso do fogo;\r\nque apesar da crise sistêmica pela qual o setor vem passando, com o fechamento sucessivo de Unidades Industriais ano a ano, mas que, ainda assim, emprega dezena de milhares de trabalhadores, tanto na produção de cana quanto nas indústrias de processamento, e registra mais de nove mil pequenos fornecedores de matéria prima, cadastrados na Associação de Produção;\r\nque a atividade canavieira agrega significativamente mais renda para os produtores rurais do que a atividade de pecuária, tradicional substituta dos plantios de cana na principal região produtora do estado, e que isto traz reflexos econômicos muito positivos para a economia como um todo;\r\nque a produção estadual de etanol é inferior a 10% (dez) do consumo, e que há perspectiva de aumento futuro do consumo deste combustível, face à maior consciência da população pelo uso de fontes renováveis de energia, e que a produção de açúcar das últimas duas safras foi também da ordem de 10 % (dez) do consumo estadual; e\r\nser estratégico que haja aumento significativo da industrialização e, portanto, da produção de açúcar e etanol no estado do Rio de Janeiro, para atender ao consumo local, evitando a transferência de renda e de receita para outras unidades da federação.\r\nFica concedido tratamento tributário especial para a produção de etanol e de açúcar no Estado do Rio de Janeiro, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.\r\nNo tratamento tributário especial referido no art. 1º deste Decerto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 02% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nNa hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial referido no caput para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\ndo artigo 2º deste Decreto considera-se incluída a parcela de 01% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- No caso de descontinuidade do FECP permanece o percentual mencionado no do art. 2º deste Decreto.\r\nNa importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica diferido o ICMS devido para o momento da saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento dar-se-á englobadamente na forma do artigo 2º deste Decreto, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\ndeste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n- Nas operações em que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo fixo do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata o presente Decreto, fica diferido o ICMS devido para o momento da eventual saída do bem.\r\n- Nas operações de aquisição interestadual, o diferimento de que trata odeste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n- Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido, de que trata o deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O contribuinte beneficiário do tratamento tributário especial de que trata este Decreto fica obrigado à:\r\n- quando se tratar de unidade industrial já implantada, realizar investimento mínimo de R 10.000.000 (dez milhões de reais) nos 03 (três) primeiros anos e outros R 10.000.000 (dez milhões de reais) nos 03 (três) anos subsequentes;\r\n- quando se tratar de unidade industrial já implantada que, na data de publicação deste Decreto, esteja paralisada por pelo menos 01 (um) ano, realizar investimento mínimo de R 50.000.000 (cinquenta milhões de reais) em até 06 (seis) anos;\r\n- quando se tratar de unidade industrial em implantação, realizar investimento mínimo de R 200.000.000 (duzentos milhões de reais) em até 06 (seis) anos; \r\n- emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e;\r\n- Escrituração Fiscal Digital- EFD.\r\n(cento e cinquenta mil metros cúbicos) de etanol e em 2,0 (dois) milhões de sacas de açúcar os quantitativos máximos que cada unidade industrial poderá comercializar, por ano, com a utilização do tratamento tributário especial de que trata este Decreto.\r\n- Para o conjunto de todas as unidades beneficiadas, ficam limitados em 500.000 m(quinhentos mil metros cúbicos) de etanol e em 5,0 (cinco) milhões de sacas de açúcar os quantitativos máximos que poderão ser comercializados, por ano, com a utilização do tratamento tributário especial de que trata este Decreto.\r\n- Na hipótese do inciso I do art. 6º deste Decreto, a produção anual fica limitada a 30.000 m(trinta mil metros cúbicos) de etanol e/ou 1,3 (um milhão e trezentos mil) milhão de sacas de açúcar para cada unidade industrial.\r\n- Na hipótese do inciso II do art. 6º deste Decreto, a produção anual fica limitada a 100.000 m(cem mil metros cúbicos) de etanol e/ou 2,0 (dois) milhões de sacas de açúcar para cada unidade industrial.\r\n- Na hipótese do inciso III do art. 6º deste Decreto, a produção anual fica limitada ao estabelecido no deste artigo.\r\nA autorização de enquadramento no tratamento tributário especial de que trata este Decreto será concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro-CPPDE.\r\n- O contribuinte interessado em se enquadrar deverá encaminhar solicitação à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, onde o pleito será analisado e posteriormente encaminhado à CPPDE para deliberação.\r\n- A solicitação deverá ser acompanhada da descrição do projeto que deverá dispor sobre valor de investimento e geração de empregos, faturamento e quantidade produzida; sobre as tecnologias que serão adotadas na produção agrícola, visando à elevação da produtividade da cana de açúcar no estado, adoção de colheita mecanizada nas áreas de cana própria, com incentivo à adoção desta tecnologia também nas áreas de seus fornecedores; sobre a sustentabilidade ambiental do projeto como um todo; sobre os quantitativos de moagem de cana; e sobre a produção de etanol e açúcar a serem beneficiadas com o tratamento tributário especial de deste Decreto.\r\n- A fruição do tratamento tributário especial previsto neste decreto inicia-se no mês subsequente à comunicação à repartição fiscal de circunscrição acerca da deliberação proferida pela CPPDE de que trata o art. 8º.\r\nA manutenção do benefício está condicionada ao cumprimento do projeto, cujo acompanhamento será feito pela SEAPEC, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário especial de que trata este Decreto, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte que, durante a fruição dos benefícios deste Decreto, apresentar irregularidade com relação ao cumprimento das condições aqui estabelecidas, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível.\r\n- Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Executivo procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\nAo tratamento tributário especial de que trata este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em quaisquer das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade;\r\n- participe, ou tenha sócio que participe, de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se houver efeito suspensivo de sua exigibilidade;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n- tenha passivo ambiental consignado pelo órgão ambiental do estado;\r\n- esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade.\r\n- Para quaisquer dos incisos de II a VI, acima relacionados, admite-se a hipótese de que tenha havido acordo para o cumprimento da exigência ou pendência e, neste caso, não será considerada situação de irregularidade, desde que os termos do acordo estejam sendo cumpridos. \r\nO estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto fornecerá, semestralmente, à Secretarias de Estado de Fazenda, com cópias para as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, e de Agricultura e Pecuária, informações econômico-fiscais referentes ao referido tratamento tributário especial, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\nO contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do tratamento tributário especial de que trata este Decreto somente poderá apresentar nova proposta de enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\nIndependentemente do enquadramento no regime especial descrito nos demais artigos e parágrafos deste Decreto, ficam isentos de tributação de ICMS no estado do Rio de Janeiro, conforme au torização contida no Convênio CONFAZ 09/99, ratificado pelo Convênio 17/99, os produtos cana de açúcar, melaço e mel rico, quando destinados à unidades industriais para produção de etanol. \r\ndo art. 2º será acrescido de 01% (um por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro de 2030 até atingir 07% (sete por cento) no último ano do benefício, observado o disposto no art. 3º deste Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2034, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1368227\r\n"
        ],
        "1369121": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/125/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Carlos Soutinho de Mello, ID. Funcional nº 4195276-6, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1369121\r\n"
        ],
        "1369122": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.742 DE 30 DE AGOSTO DE 2012\r\nALOCA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\no em vista o que consta do Processo nº E-03/7285/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica alocado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Roseni Pinto da Silva Artiles, matrícula nº 963370-2, na Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1369122\r\n"
        ],
        "1369125": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.743 DE 30 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 55.822.018,23, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 55.822.018,23 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil e dezoito reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1369125\r\n"
        ],
        "1369126": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " ESFERA “F” Orçamento Fiscal\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nFONTE 01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos\r\nFONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\nFONTE 20 - Ressarcimento de Pessoal\r\nFONTE 90 - Fundo de Depósitos Judiciais - Lei nº 11429/06\r\nId: 1369126\r\n"
        ],
        "1369127": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.589.965\r\n20.592.148\r\nId: 1369127\r\n"
        ],
        "1369892": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.744 DE 31 DE AGOSTO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 78.496.291,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-04/8041/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 78.496.291,40 (setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1369893": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2961\r\nFES\r\n4.139.631\r\n4.051.238\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.632.476\r\n20.634.659\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.111\r\n21.111\r\n4301\r\nSETUR\r\n153.731\r\n117.108\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n29.238\r\n29.238\r\nId: 1369893\r\n"
        ],
        "1371395": [
            "2012-09-05 00:00:00",
            " DE 2012\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651158/2012, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente II, símbolo DAI-6, objetos do Decreto nº 43.370, de 23/12/2011, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria (Assessorias Jurídica e Técnica), para a Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com validade a contra de 04 de julho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1371395\r\n"
        ],
        "1371401": [
            "2012-09-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.746 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 208.343.305,43, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 03/1024/2012 e E-17/204004/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 208.343.305,43 (duzentos e oito milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinco reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1371402": [
            "2012-09-05 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n785.020\r\n601.182\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.653\r\n30.486\r\n1544\r\nFMIS\r\n13.844\r\n10.002\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n169.937\r\n169.937\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.617.476\r\n20.619.659\r\nId: 1371402\r\n"
        ],
        "1371403": [
            "2012-09-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.740 DE 29 DE AGOSTO DE 2012\r\n"
        ],
        "1371404": [
            "2012-09-05 00:00:00",
            "FONTE 19 - Convênios Intraorçament - Administr. Indireta\r\nFONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nFONTE 24 - Transf Volunt da União não Refer a Convênios\r\nFONTE 25 - Sistema Único de Saúde\r\nFONTE 26 - Contribuição Interv Domínio Econômico - CID\r\n*Republicado por ter saído com incorreção I.O. no D.O. de 30/08/2012.\r\nId: 1371404\r\n"
        ],
        "1372246": [
            "2012-09-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.747 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER USO DO FLUXO FINANCEIRO DE ROYALTIES NO EXERCÍCIO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada Conta “B” autorizada pelo Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos; e\r\n\r\n- as formas de recomposição da Conta “B” definidas no Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos.\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizado ao Estado do Rio de Janeiro utilizar os recursos pertinentes ao fluxo financeiro previsto para o exercício de 2014, até o limite de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), dos direitos sobre os royalties e participações especiais, decorrentes do § 1º do art. 20, da Constituição Federal, adicionalmente ao valor previsto no art. 2º do Decreto nº 43.358, de 16 de dezembro de 2011.\r\nA título de compensação ao valor do fluxo financeiro men cionado no artigo acima, passível de ser utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro, dar-se-á ao RIOPREVIDÊNCIA, em garantia, o terreno situado à Avenida Bartolomeu Mitre, n° 915, Rio de Janeiro-RJ, com área de 34.455,00 m² (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), matricula n°70272, certidão n° 14.608, conforme consta do Título de Propriedade lavrado no Cartório de Registro de Imóveis- 2° Ofício, desta Capital.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1372246\r\n"
        ],
        "1372247": [
            "2012-09-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.748 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.582, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-27/004/11006/2012, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que as provas profissionais têm a finalidade de motivar o Bombeiro Militar a se dedicar com mais afinco às atividades operacionais da Corporação;\r\n- que a premiação dos militares que venham a se destacar nas provas profissionais é uma forma de valorização do profissional e incentivo para outros se empenharem em favor da Instituição; e\r\n- que o item 2 do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, dispõe que o Quadro de Acesso por Merecimento dos graduados em serviço ativo (com exceção dos músicos) será organizado em ordem decrescente de pontos apurados na Ficha de Promoção;\r\nDECRETA:\r\n- O art. 43 do Regulamento de Promoções de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nAs medalhas receberão os seguintes valores numéricos:\r\n1 - Medalha do Mérito Força e Coragem - 45 pontos;\r\n2 - Ordem do Mérito de Bombeiro-Militar - 40 pontos;\r\n3 - Medalha Mérito Avante Bombeiro - 40 pontos;\r\n4 - Medalha do Mérito Profissional - uma, duas e três vitórias obtidas em uma mesma modalidade das provas profissionais, respectivamente, 30, 35 e 40 pontos, contando-se, somente a de maior valor;\r\n5- Medalha de Aplicação e Estudos - 1º lugar - 10 pontos;\r\n6 - Medalha de Tempo de Serviço - 30, 20 e 10 anos, respectivamente, 10, 7 e 5 pontos, contando-se, somente a de maior valor.\r\nOs pontos referentes às medalhas dos incisos 1, 2, 3 e 4 não serão cumulativos, valendo somente a de maior pontuação.” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de agosto de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1372247\r\n"
        ],
        "1372248": [
            "2012-09-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.749 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/11, nos Protocolos ICMS 61/12, ICMS 92/12, ICMS 93/12, ICMS 94/12, ICMS 95/12, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8302/2012,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes redações:\r\naltera as tabelas presentes no item 9:\r\n“9 - PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n...\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do referido Protocolo\r\nrio)\r\nOperações internas (ou aqusições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrto de fidelidade.\r\n33,08%\r\n44,58%\r\nII\r\nDemais casos\r\n59,60%\r\n73,39%\r\n...\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS 41/08\r\nrio)\r\nOperações internas (ou aqusições no RJ)\r\ndo\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrto de fidelidade.\r\n33,08%\r\n44,58%\r\nII\r\nDemais casos\r\n59,60%\r\n73,39%\r\n...”.\r\naltera a tabela presente no item 11:\r\n“11 - PNEUMÁTICOS CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\n...\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\n11.1\r\n40.11\r\nPneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida\r\n42%\r\n54,27%\r\n11.2\r\n40.11\r\nPneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n32%\r\n43,41%\r\n11.3\r\n40.11\r\nPneus para motocicletas\r\n60%\r\n73,83%\r\n11.4\r\n40.11\r\nOutros tipos de pneus, exceto para bicicleta\r\n45%\r\n57,53%\r\n11.5\r\n4012.9040.13\r\nProtetores, câmaras de ar\r\n45%\r\n57,53%\r\n...”.\r\nconfere nova redação aos itens 28 e 31\r\nMATERIAIS DE LIMPEZA\r\n: Protocolo ICMS 27/10\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\n28.1\r\n2828.90.11 2828.90.19 3206.41.003402.20.003808.94.19 (ex 02 à base de hipoclorito de sódio)\r\nÁgua sanitária, branqueador ou alvejante\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n28.2\r\n3307.41.003307.49.003307.90.003808.94.19\r\nOdorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n28.3\r\n3402\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.\r\n40,88%\r\n53,05%\r\n28.4\r\n3405.10.00\r\nPomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n28.5\r\n3405.40.00\r\nPastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n28.6\r\n3505.10.003506.91.203905.12.00\r\nFacilitadores e goma para passar roupa\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n28.7\r\n3808.50.103808.913808.92.13808.99\r\nInseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n28.8\r\n3808.94\r\nDesinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens \r\n42,00%\r\n54,27%\r\n28.9\r\n3809.91.90\r\nAmaciante/Suavizante\r\n27,00%\r\n37,98%\r\n28.10\r\n3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90\r\nEsponjas para limpeza\r\n59,00%\r\n72,74%\r\n28.11\r\n2207.10.00 2207.20.10\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n31,00%\r\n42,32%\r\n28.12\r\n2710.11.90\r\nÓleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n28.13\r\n2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94\r\nCloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n28.14\r\n2803.00.90\r\nCarbonato de sódio 99%\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n28.15\r\n2806.10.202806.20.00\r\nCloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossulfúrico, em solução aquosa\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n28.16\r\n28.15\r\nLimpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto\r\n61,00%\r\n74,91%\r\n28.17\r\n2827.20.90\r\nDesumidificador de ambiente\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n28.18\r\n2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1\r\nFloculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n28.19\r\n2832.20.00 2901.10.00\r\nTira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n28.20\r\n2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00\r\nBarrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n28.21\r\n2902.90.20\r\nNaftalina\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n28.22\r\n2917.11.10\r\nAntiferrugem\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n28.23\r\n2923.90.90\r\nClarificante\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n28.24\r\n2931.00.39\r\nControlador de metais\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n28.25\r\n2933.69.19\r\nFlutuador 4x1\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n28.26\r\n3402.90.39\r\nLimpa-bordas\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n28.27\r\n34.03\r\nPreparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n28.28\r\n38.02\r\nNeutralizador/eliminador de odor\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n28.29\r\n2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.933808.943808.99\r\nAlgicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n28.30\r\n3822.00.90\r\nKit teste pH/cloro, fita-teste\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n28.31\r\n3824.90.49\r\nProdutos para limpeza pesada\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n28.32\r\n2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79\r\nRedutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n28.33\r\n3923.2\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n28.34\r\n6307.10.00\r\nRodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n28.35\r\n7323.10.00\r\nesponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n28.36\r\n8424.89 8516.79.90\r\nAparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n28.37\r\n9603.90.00\r\nVassouras, rodos, cabos e afins\r\n64,00%\r\n78,17%\r\n28.38\r\n9603.10.00 \r\nVassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n28.39\r\nÁgua sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica, quando não relacionados em outros subitens deste Anexo I\r\n18,44%\r\n30,00%\r\n- Aplica-se o regime de substituição tributária, relativamente ao disposto no subitem 28.39, somente às operações internas.\r\n31. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO\r\n: Protocolo ICMS 196/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\n31.1\r\n3214.90.003816.00.13824.50.00\r\nArgamassas, seladoras e massas para revestimento\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.2\r\n35.06\r\nProdutos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg, exceto cola bastão, cola instantânea e cola branca escolar\r\n48,02%\r\n60,81%\r\n31.3\r\n39.16\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n31.4\r\n39.17\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.5\r\n39.18\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n31.6\r\n39.19\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil.\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.7\r\n39.1939.2039.21\r\nVeda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins\r\n28,00%\r\n39,06%\r\n31.8\r\n39.21\r\nTelhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n31.9\r\n39.22\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos.\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n\r\n31.10\r\n39.24\r\nArtefatos de higiene / toucador de plástico\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n31.11\r\n3925.10.003925.90.00\r\nTelhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.12\r\n3925.20.00\r\nPortas, janelas e afins, de plástico\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.13\r\n3925.30.00\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n31.14\r\n3926.90\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção civil\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.15\r\n4005.91.90\r\nFitas emborrachadas\r\n27,00%\r\n37,98%\r\n31.16\r\n40.09\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n31.17\r\n4016.91.00\r\nRevestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.18\r\n4016.93.00\r\nJuntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n31.19\r\n44.08\r\nFolhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.20\r\n44.09\r\nPisos de madeira\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.21\r\n4410.11.21\r\nPainéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos.\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n31.22\r\n44.11\r\nPisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.23\r\n44.18\r\nObras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n31.24\r\n48.14\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n31.25\r\n57.03\r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n31.26\r\n57.04\r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n31.27\r\n59.04\r\nLinóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n31.28\r\n63.03\r\nPersianas de materiais têxteis\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n31.29\r\n68.02\r\nLadrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n31.30\r\n68.05\r\nAbrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo.\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n31.31\r\n6807.10.00\r\nManta asfáltica\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.32\r\n6808.00.00\r\nPainéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.33\r\n68.09\r\nObras de gesso ou de composições à base de gesso\r\n30,00%\r\n41,23%\r\n31.34\r\n68.10\r\nObras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.35\r\n68.11\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.36\r\n69.0769.08\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.37\r\n69.10\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.38\r\n6912.00.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n31.39\r\n70.03\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.40\r\n70.04\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.41\r\n70.05\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.42\r\n7007.19.00\r\nVidros temperados\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.43\r\n7007.29.00\r\nVidros laminados\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.44\r\n7008.00.00\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n31.45\r\n70.09\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.46\r\n70.16\r\nBlocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes\r\n61,20%\r\n75,13%\r\n31.47\r\n7019 e 90.19 \r\nBanheira de hidromassagem\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.48\r\n72.13 7214.20.007308.90.10\r\nVergalhões\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.49\r\n7214.20.007308.90.10\r\nBarras próprias para construções, exceto os vergalhões\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.50\r\n7217.10.9073.12\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n31.51\r\n7217.20.90\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.52\r\n73.07\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.53\r\n7308.30.00\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.54\r\n7308.40.00 7308.90\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.55\r\n73.10\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço\r\n59,00%\r\n72,74%\r\n31.56\r\n7313.00.00\r\nArame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n31.57\r\n73.14\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.58\r\n7315.11.00\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.59\r\n7315.12.90\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.60\r\n7315.82.00\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço.\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n31.61\r\n7317.00\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre.\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n31.62\r\n73.18\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n31.63\r\n73.23\r\nEsponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço.\r\n69,43%\r\n84,07%\r\n31.64\r\n73.24\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço.\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n31.65\r\n73.25\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil.\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n31.66\r\n73.26\r\nAbraçadeiras\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n31.67\r\n74.07\r\nBarra de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n31.68\r\n7411.10.10\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil.\r\n32,00%\r\n43,41%\r\n31.69\r\n74.12\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil.\r\n31,00%\r\n42,32%\r\n31.70\r\n74.15\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre.\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.71\r\n7418.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n31.72\r\n7607.19.90\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.73\r\n7609.00.00\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil.\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.74\r\n76.10\r\nConstruções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções.\r\n32,00%\r\n43,41%\r\n31.75\r\n7615.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n31.76\r\n76.16\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas.\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.77\r\n8302.476.16\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76.\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.78\r\n83.01\r\nCadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo.\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n31.79\r\n8302.10.00\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo.\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n31.80\r\n8302.50.00\r\nPateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns,\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n31.81\r\n83.07\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil.\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.82\r\n83.11\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção,\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n31.83\r\n8419.1\r\nAquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.84\r\n84.81\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes.\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.85\r\n8515.90.008515.18515.2\r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.86\r\n3824.40.00\r\nAditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos.\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.87\r\n3824.50.00\r\nArgamassas e concretos, não refratários.\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.88\r\nOutros azulejos, louças sanitárias e de cozinha não especificados nos demais subitens de que trata o Item 31.\r\n23,00%\r\n35,00%\r\n- Aplica-se o regime de substituição tributária, relativamente ao disposto nos subitens 31.86, 31.87 e 31.88, somente às operações internas.\r\nconfere nova redação à nota 3:\r\nNa hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 16, 19 a 25, 28, 31, 39 a 43 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:\r\na) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;\r\nb) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\nc) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\ninclui os itens 42 e 43:\r\n42. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\n: Protocolo ICMS 189/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\n42.1\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis.\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n42.2\r\n4419.00.00\r\nArtefatos de madeira para mesa ou cozinha\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n42.3\r\n4823.20.9\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n42.4\r\n4823.6\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão.\r\n63,00%\r\n77,09%\r\n42.5\r\n6911.10.10\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos.\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n42.6\r\n6911.10.90\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos.\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n42.7\r\n6911.106912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica.\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n42.8\r\n6912.00.00 \r\nVelas para filtros\r\n103,00%\r\n120,54%\r\n42.9\r\n70.13\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n42.10\r\n7013.37.00\r\nOutros copos exceto de vitrocerâmica \r\n55,00%\r\n68,40%\r\n42.11\r\n7013.42.90\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica - outros - pratos. \r\n53,00%\r\n66,22%\r\n42.12\r\n7323.93.00 \r\nArtefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável.\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n42.13\r\n7323.97418.19.007615.19.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio.\r\n64,00%\r\n78,17%\r\n42.14\r\n7615.19.00\r\nOutros artefatos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio.\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n42.15\r\n7615.19.00\r\nOutros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarolas e assadeiras.\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n42.16\r\n82.11\r\nFacas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico.\r\n73,00%\r\n87,95%\r\n42.17\r\n8211.91.00\r\nFacas de mesa de lâmina fixa\r\n71,00%\r\n85,78%\r\n42.18\r\n8211.92.10\r\nFacas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue.\r\n74,00%\r\n89,04%\r\n42.19\r\n82.15\r\nColheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes.\r\n69,00%\r\n83,60%\r\n42.20\r\n9617.00\r\nGarrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro).\r\n70,00%\r\n84,69%\r\n43. INSTRUMENTOS MUSICAIS\r\n: Protocolo ICMS 194/09\r\n: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nOperações interestaduais (ou aquisições em outro Etado)\r\n43.1\r\n92.01\r\nPianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado.\r\n25,73%\r\n36,60%\r\n43.2\r\n92.02\r\nOutros instrumentos musicais de cordas (por exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas).\r\n35,10%\r\n46,78%\r\n43.3\r\n92.05\r\nOutros instrumentos musicais de sopro (por exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles).\r\n43,88%\r\n56,31%\r\n43.4\r\n9206.00.00\r\nInstrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas, maracás).\r\n32,47%\r\n43,92%\r\n43.5\r\n92.07\r\nInstrumentos musicais cujo som é produzido ou deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo: órgãos, guitarras, acordeões).\r\n36,52%\r\n48,32%\r\n43.6\r\n92.09\r\nPartes (mecanismos de caixas de música, por exemplo) e acessórios (por exemplo, cartões, discos e rolos para instrumentos mecânicos) de instrumentos musicais; metrônomos e diapasões de todos os tipos.\r\n35,39%\r\n47,09%\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o art. 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de novembro de 2012 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n- A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 22 de outubro de 2012.\r\n- A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no:\r\nI - inciso II do art. 1º, a partir de 1º de dezembro de 2011;\r\nII - incisos I, III, IV e V do art. 1º, a partir de 1º de outubro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1372248\r\n"
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        "1374470": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.753 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “c” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel consistente do domínio útil de um terreno, foreiro à Municipalidade, desmembrado de maior porção, designado por área “A”, situado na Rua Pedro Ranucci, antiga Rua Tiradentes, nesta cidade, com área de 12.372,00m², de propriedade de Sanjaya S/A Arquitetura, Engenharia e Agronomia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.820.495/0001-10, que foi descrito e caracterizado nas matrículas R-7-3.390 e R-8-3.390, dos Livros 2-DB e 2-L, do Registro Geral do Cartório do 4º Ofício de Notas e de Registro de Imóveis de Nova Friburgo.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.242, de 19 de outubro de 2011, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374470\r\n"
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        "1374471": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.754 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.853/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Braulio Cordeiro nº 745 e respectivo terreno (sendo o prédio de 02 pavimentos), na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,00m de frente pelo alinhamento do logradouro, igual medida na linha dos fundos e 30,00m por ambos os lados, confrontando na frente com a Rua Braulio Cordeiro, por um lado com o prédio nº 733, por outro lado com o prédio nº 757 e nos fundos com o prédio nº 63-A, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 24933, L 2-H, fls. 229.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374471\r\n"
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        "1374472": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.755 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.851/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel constituído por prédios nºs 66 e 66- A, situados na Rua Inabú, na Freguesia do Engenho Novo, designado por Lote 09 do PA 9270, localizado à 73,73m depois da interseção dos alinhamentos da Rua Inabú lado par e Rua Camboriú lado ímpar, medindo 12,00m de frente, 12,03m de fundos, 30,30m do lado direito e 29,80m do lado esquerdo, confrontando a esquerda com os nºs 54 e 54-A, a direita com os nºs 78 e 78-A e aos fundos sem constar confrontantes, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 91351.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374472\r\n"
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        "1374473": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.756 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o Imóvel situado na Rua Matinoré nº 338, na Freguesia do Engenho Novo, edificado em terreno constituído pela unificação dos lotes 294 e 295 e que mede 24,00m de frente e fundos por 30,00m de extensão pelos lados, confrontando à direita com o prédio nº 372; à esquerda com terreno junto e antes do prédio 302 e aos fundos com propriedade de Nelson Ascoli Flores, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 70700, L 2-v/0, fls. 223.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374473\r\n"
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        "1374474": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.757 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.864/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel constituído por prédio e respectivo terreno situados na Rua Aires Casal nº 52, medindo o seu terreno Lote 8 do PA-20644, 15,00m de frente, 15,30m na linha dos fundos; por 40,40m de extensão pelo lado direito e 43,20m pelo lado esquerdo; confrontando à direita com o lote 9 nos fundos com o lote 12 ambos da Rua Aires Casal e em parte com o lote 4 da Rua Alvaro Seixas de propriedade da Fundação Abrigo Cristo Redentor ou sucessores, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 30582, L 2-I, fls. 369.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374474\r\n"
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        "1374475": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.758 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.868/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por prédio situado na Rua Conselheiro Mayrink nº 258, na Freguesia do Engenho Novo, e respectivo terreno que mede 42,70m de frente, inclusive a curva de 17,70m, 35,00m à direita e 10,61m de fundos. Confrontando à direita com o nº 268 e aos fundos com o nº 242, conforme averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 82136.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374475\r\n"
        ],
        "1374476": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.759 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.897/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por prédio situado na Rua Viúva Cláudio nº 199, na Freguesia do Engenho Novo, edificado em terreno que mede, de frente 20,15m ao longo de uma linha imaginária, em terreno aberto no alinhamento da rua, lado ímpar; à direita 64,73m ao longo de 03 segmentos retilíneos, em linha quebrada, contados a partir da frente para os fundos, como se segue: 44,00m ao longo de uma linha imaginária em terreno aberto, confrontando com o alinhamento da Rua Matapi, lado ímpar. Ao fim deste segmento, tendo o sentido da direita para a esquerda do terreno vistoriado, encontramos 18,40m, ao longo de uma linha imaginária, em terreno aberto, confrontando com o terreno à Rua Matapi s/nº, lado ímpar. Ao fim deste segmento e em continuação a ele, tendo o sentido da frente para os fundos, encontramos 2,33m, ao longo de uma linha imaginária, em terreno aberto, confrontando com o terreno s/nº, à Rua Matapi, lado ímpar; à esquerda 50,00m, ao longo de uma linha imaginária em terreno aberto, confrontando com o terreno 211, à Rua Víuva Cláudio; nos fundos: 19,30m, ao longo de dois segmentos retilíneos, contados a partir da esquerda para a direita, como segue: 8,25m ao longo de uma linha imaginária em terreno aberto, confrontando com o terreno à Rua Engenheiro Alberto Haas s/nº, lado ímpar. Ao fim deste segmento, e em continuação a ele, tendo o mesmo sentido e direção, encontramos: 11,05m, ao longo de uma linha imaginária, em terreno aberto, confrontando com o terreno s/nº à Rua Matapi, lado ímpar, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 34.313, livro 3-AN, às fls. 175.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374476\r\n"
        ],
        "1374477": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.760 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.869/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Conselheiro Mayrink nº 242, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 13,00m de frente e fundos; 38,75m à direita e 39,50m à esquerda, confrontando de lado com o prédio 268, do outro com os nºs 88 e 88-A e nos fundos com terreno s/nº da mesma rua, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 41890, L 2-K, fls. 563.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374477\r\n"
        ],
        "1374478": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.761 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.870/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Conselheiro Mayrink nº 236, fazendo esquina com a rua Canindé, medindo o terreno 22,00m de frente pela rua Conselheiro Mayrink, igual largura no lado oposto, 32,60m de extensão pela rua Canindé e 30,60m pelo lado oposto, confrontando pelo lado da rua Conselheiro Mayrink com o prédio 242 e pelo lado da rua Canindé com o prédio 88, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 64989, L 2-T, fls. 34.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374478\r\n"
        ],
        "1374479": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.762 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.849/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel constituído por prédio e respectivo terreno situados na Rua Inabú nº 50 e 50-A, na Freguesia do Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/ RJ, medindo 12,55m de frente pela Rua Inabú, 12,59m de largura nos fundos, 28,95m de comprimento pelo lado direito e 28,50m do lado esquerdo, confrontando do lado direito com o prédio nº 54, construído no lote 11, do lado esquerdo com o lote nº 13, da Cia. Predial e nos fundos com o terreno de quem de direito, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 60.389, L - 3/BL, fls. 291.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374479\r\n"
        ],
        "1374480": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.763 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.857/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n1º- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o Imóvel situado na Rua Garanhuns nº 41, na Freguesia do Engenho Novo, medindo de frente 5,00m em curva de concordância deste logradouro com a Rua Braulio Cordeiro, 22,00m e por esta última rua 12,70m pelo lado esquerdo 23,60m confrontando à esquerda com o lote 290 nos fundos com terreno do prédio 189 da Rua Braulio Cordeiro, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 32317, L 2-J, fls. 48.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374480\r\n"
        ],
        "1374481": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.764 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.899/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Viúva Cláudio nº 194, antigo nº 160, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 11,00m de frente por 90,00m de ambos os lados, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 6726, livro 3-VV, fls. 255.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374481\r\n"
        ],
        "1374482": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.765 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.923/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por lote de terreno nº 03 do P.A. nº 24.142 à Rua Alvares de Azevedo, desmembrado da maior porção do terreno do prédio nº 419 da Rua Miguel Angelo, esquina com a Rua Alvares de Azevedo, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 13,00m de frente e fundos por 28,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com o Lote 2 do mesmo - P.A. e pelo outro lado com o prédio nº 538 da mesma rua de TEMIL S.A. ou sucessores, pelos fundos com o prédio nº 529 da Rua Miguel Angelo, de José Moraes ou sucessores, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 4527, L 2-A, fls. 305.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374482\r\n"
        ],
        "1374483": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.766 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.852/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Braulio Cordeiro nº 733 e respectivo terreno (sendo o prédio de 02 pavimentos), na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,00m de frente pelo alinhamento do logradouro, igual medida na linha dos fundos e 30,00m por ambos os lados, confrontando na frente com a Rua Braulio Cordeiro, por um lado com o prédio nº 745 por outro lado com o prédio nº 721 e nos fundos com o prédio nº 63, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 24932, L 2-H, fls. 230. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374483\r\n"
        ],
        "1374484": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.767 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.902/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por casas de nºs 1 a 18 à Rua Viúva Cláudio nº 211, na Freguesia do Engenho Novo, e fração ideal de 1/18 para cada casa, medindo o terreno 28,65m de frente, igual largura aos fundos e 50,00m de extensão, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 41806, L 2-K, fls. 528.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374484\r\n"
        ],
        "1374485": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.768 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.862/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o Imóvel designado por Lote 01 do PA 45.827, de 3ª categoria, sito na Av. Canal do Rio Salgado, resultante do remembramento dos lotes nºs 1 a 8, sitos na Av. do Canal do Rio Salgado e lote 9, sito na Rua Aires Casal, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno: 25,50m de frente para a Av. Canal do Rio Salgado, em curva subordinada a um raio interno de 76,00m, mais 79,50m em curva subordinada a um raio externo de 120,00m, mais 60,00m, mais 25,00m em curva subordinada a um raio interno de 15,00m, concordando com o alinhamento da Rua Aires de Casal; 194,00 de fundos em quatro segmentos de: 118,50m, mais 16,00m, mais 16,00m, mais 43,50m; 75,80m a esquerda, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 82843.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374485\r\n"
        ],
        "1374486": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.769 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.861/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n1º- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no lote nº 293 da Rua Matinoré, junto e depois do nº 338, na Freguesia do Engenho Novo, lado par, medindo 12,00m de frente pela rua Matinoré, 12,0m de largura nos fundos, por 30,00m de extensão em ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 292; pelo lado esquerdo com o lote 294, de propriedade de Cunha Filho & Cia Ltda., e, nos fundos, com a área interna incorporada ao Lote 296, da Cia Predial ou sucessores, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 00366, fls. 75.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374486\r\n"
        ],
        "1374491": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.750 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAPROVA AS DIRETRIZES DE REALOCAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ASSENTAMENTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 145, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta o Processo Administrativo n° E-10/301.015/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de realocação de famílias que se encontram em áreas de riscos ou em situações emergências de periculosidade à integridade física ou à vida, que ocupam a faixa de domínio da ferrovia, sendo este um compromisso assumido no Contrato de Financiamento LOAN N° 7719-12/PETII, celebrado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que, quando das tratativas junto ao Banco Mundial visando o financiamento para compra de 60 (sessenta) novos trens para o sistema ferroviário, foi acordado o Plano de Reassentamento Involuntário (PRI).\r\n\r\nDECRETA:\r\n- São aplicáveis as diretrizes de realocação de edificações localizadas em assentamentos ou bairros populares previstas no Anexo A do Decreto nº 43.415, de 10 de janeiro de 2012, para projetos executados pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e suas vinculadas. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374491\r\n"
        ],
        "1374492": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.751 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/248/2012, e\r\na relevância da importação temporária para o ganho de mercado de um determinado produto na fase anterior ao de sua produção nacional.\r\nDECRETA:\r\nAo estabelecimento industrial enquadrado em tratamento tributário especial que contemple redução da carga tributária do ICMS nas operações de saída de sua produção fluminense ficam concedidos, complementarmente, por período máximo de 12 (doze) meses, os seguintes benefícios:\r\ndiferimento do ICMS devido nas operações de importação de produtos acabados;\r\nnas saídas de produto acabado, importado na forma do inciso I deste artigo, aplicação do mesmo tratamento tributário concedido às saídas de produto industrializado pelo estabelecimento.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso I deste artigo será pago englobadamente com o devido pelas saídas realizadas pelo estabelecimento, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO benefício concedido pelo artigo 1º deste Decreto só se aplica:\r\nquando os produtos acabados importados forem de mesma marca e modelo dos novos que serão produzidos no Estado do Rio de Janeiro pelo estabelecimento industrial enquadrado no caput do artigo 1º deste Decreto.\r\naos produtos acabados importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses. \r\nPara enquadramento no tratamento tributário especial, concedido por este Decreto, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- O contribuinte interessado em firmar o referido Termo de Acordo deverá protocolar solicitação na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, onde o pleito será analisado e posteriormente encaminhado à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE que irá deliberar sobre a concessão do tratamento tributário especial. \r\n- Deverá constar do Termo de Acordo, limitação quanto a prazo e quantidade para importação do produto acabado bem como compromisso do contribuinte quanto a prazo e quantidade de produto a ser industrializado no estabelecimento enquadrado. \r\n- O disposto nos incisos I e IV deste artigo somente se aplica a mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nNa hipótese de contribuinte com Termo de Acordo ou de Compromisso firmado com o Estado e que realize operações de saída com mercadorias listadas no anexo único do Decreto nº 42.649/2010, alterado pelo Decreto nº 43.348/2011, o enquadramento no tratamento tributário especial concedido por este Decreto, dar-se-á na forma estabelecida no § 2º deste artigo, não se aplicando o disposto no e § 1º, do artigo 3º.\r\ndeste artigo aplica-se ainda que o Termo de Acordo ou de Compromisso tenha sido firmado para enquadramento no Decreto nº 33.981/2003 e o contribuinte tenha posteriormente optado pelo enquadramento no Decreto nº 42.649/2010. \r\ndeste artigo deverá firmar Termo Aditivo ao Termo firmado anteriormente, para inclusão do benefício e do compromisso assumido, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 3º deste Decreto. \r\nO contribuinte interessado em firmar o referido Termo Aditivo deverá protocolar solicitação na CODIN.\r\n- O enquadramento na forma estabelecida neste artigo implica em utilização do tratamento tributário concedido por este Decreto até, no máximo, 31 de dezembro de 2012.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este Decreto não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental;\r\nesteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPerderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que descumprir as condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374492\r\n"
        ],
        "1374493": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.752 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nREDAÇÃO AO DECRETO Nº 25.172, DE 03 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/18/0002/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; \r\n- o item 1.4.2 do artigo 3º e o inciso XLVI do artigo 4º, todos do Anexo I do Decreto Estadual nº 43.621/2012, que trata da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em que consta como um dos seus órgãos colegiados o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ;\r\n- a necessidade de reestruturar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999, incorporando em sua es trutura, composição e competências os requisitos necessários a participação democrática na construção das políticas públicas de segurança; e\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, privados e da sociedade civil, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nO Decreto nº 25.172, de 03 de janeiro de 2009, que institui o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, passa a vigorar com a redação constante deste Decreto, dispondo sobre a sua composição, estrutura, competências e funcionamento.\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJórgão colegiado permanente, de natureza propositiva e consultiva, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Segurança, conforme o disposto no item 1.4.2 do art. 3º e no inciso XLVI do art. 4º, todos do Anexo I do Decreto Estadual nº 43.621/2012, tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança, prevenção e controle da violência e da criminalidade.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Ao CONSPERJ compete:\r\natuar como órgão propositivo na definição de estratégias e diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança;\r\nacompanhar a destinação, a aplicação e a execução dos recursos destinados à Política Estadual de Segurança Pública;\r\nestimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\nestimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\ndesenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência da execução da Política Estadual de Segurança Pública;\r\nconvocar e coordenar a Conferência Estadual de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;\r\nauxiliar o Instituto de Segurança Pública na articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como propiciar que as pautas presentes nos Conselhos Comunitários e nos Conselhos Municipais de Segurança, que dialogam com a formulação e a execução da política estadual de segurança, possam ser incorporadas ao CONSPERJ;\r\nestudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;\r\npromover a articulação entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, e municipais;\r\nreceber, encaminhar e acompanhar denúncias relacionadas à ação das forças estaduais de segurança pública; \r\nelaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA\r\n- Integram o CONSPERJ:\r\na Plenária;\r\na Presidência, exercida pelo Secretário de Estado de Segurança;\r\na Vice-Presidência;\r\nos Conselheiros;\r\na Secretaria-Executiva; \r\na Comissão Permanente de Ética.\r\n- A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pelo Presidente do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.\r\n- O Presidente do CONSPERJ será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja designação ficará a cargo do Secretário de Estado de Segurança.\r\n- A Secretaria-Executiva do CONSPERJ, subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança, exercerá a função de apoio técnico e administrativo do Conselho.\r\n- Para o cumprimento de suas funções, o CONSPERJ buscará recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Segurança, além de outras fontes públicas e privadas.\r\nA Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso IV do Art. 3º, destinar-se-á a condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- O Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ será composto por seu Presidente e por 30 membros titulares, assim distribuídos:\r\n12 (doze) representantes de entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil;\r\n09 (nove) representantes de entidades representativas de trabalhadores da área de segurança pública;\r\n09 (nove) representantes do Poder Público, incluindo o comando ou chefia das forças policiais.\r\n- Os representantes do Poder Público serão designados pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos órgãos/instituições públicas.\r\n- Os dirigentes máximos dos órgãos/instituições públicas serão os representantes titulares das vagas do Poder Público, ou, no seu impedimento, por representantes por eles indicados.\r\n- As entidades, instituições e/ou organizações referidas nos incisos I e II deste artigo serão selecionadas por meio de processo eleitoral aberto, convocado mediante edital de chamada pública, publicado no Diário Oficial do Estado, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n- A habilitação da candidatura das entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, referidas no inciso I do artigo 5º, encontra-se condicionada a comprovação de sua atuação na área de segurança pública, atendendo a critérios objetivos definidos pela Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ será definida por meio de edital de chamada pública, publicado no Diário Oficial do Estado, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG).\r\n- As entidades, instituições e/ou organizações eleitas indicarão seus representantes, que serão designados pelo Governador do Estado.\r\n- Cada conselheiro titular terá direito a um suplente, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.\r\n- O mandato dos integrantes do CONSPERJ será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de até um terço das entidades eleitas.\r\n- A reeleição das entidades, de que trata o § 8º deste artigo, só poderá ocorrer uma única vez de forma consecutiva.\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSPERJ, à critério de seu Presidente, representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, sem direito a voto, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.\r\n- A participação no CONSPERJ será considerada serviço público de caráter relevante e não será remunerada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n- O CONSPERJ reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n- As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n- O CONSPERJ poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n- O ato de criação dos grupos temáticos e comissões definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para conclusão de seus trabalhos.\r\n- Os grupos temáticos e comissões poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos e privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n- As deliberações do CONSPERJ serão adotadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quórum mínimo de metade mais um de seus membros. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- O Conselho aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse, que disporá sobre sua organização, funcionamento e atribuições de seus membros, observadas as disposições deste Decreto.\r\n- O Regimento Interno do CONSPERJ será instituído por meio de Resolução.\r\n- A publicação de edital de chamada pública para a eleição da primeira Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto. \r\nA publicação do edital de chamada pública para a eleição das entidades, instituições e/ou organizações referidas nos incisos I e II do art. 5º deste Decreto ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da designação da Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374493\r\n"
        ],
        "1374511": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por lote 10 do P.A. 9270 da Rua Inabú, antigo P.A. 8099, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o respectivo terreno 12,00m de frente, 12,24m de fundos, 29,80m de um lado; 29,40m do outro, confrontando de um lado com lote 9, do outro com o lote 11, sem constar demais confrontantes, conforme averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 62758, L - 3-PP, fls. 399.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374511\r\n"
        ],
        "1374512": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.774 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.854/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Bruno Seabra nº 261, antigo nº 81, prédio e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,00m de frente pela referida rua e mais 25,45m em curva subordinada a um raio de 20,00m, concordando com o alinhamento da rua Camboriu, hoje Braulio Cordeiro, 30,00m a direita e 32,10m nos fundos, confrontando à direita com o prédio 233 da rua Bruno Seabra, de Aron Monsatché, e, nos fundos, com o prédio 61 da rua Braulio Cordeiro, de As Cortez e Cia, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 15046, L 2-E, fls. 80.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374512\r\n"
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        "1374513": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.775 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.855/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel constituído pelos lotes 103, 104, 105 e 106 da Rua Braulio Cordeiro, onde existe um galpão sob o n° 423 na Freguesia do Engenho Novo, medindo em conjunto 48,00m de frente, 51,00m de fundos por 30,00m em ambos os lados, confrontando à direita com o lote 107, à esquerda com o lote 102 e aos fundos com os terrenos s/n°s da Cia Predial S/A, averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 58874, L 2-Q/4, fls. 92.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374513\r\n"
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        "1374514": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.776 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.856/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel constituído por prédio e respectivo terreno situados na Rua Matinoré nº 402, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno na totalidade 32,00m de frente pela Rua Guaranhuns e mais 19,00m em curva concordando com o alinhamento da rua Matinoré, 53,50m de largura nos fundos em 3 medições da direita para a esquerda de 14,00m mais 9,50m (somando) 23,50m e mais 30,00m a primeira com a segunda medição configurando um ângulo obtuso para fora do terreno e a terceira configura com a anterior um ângulo obtuso para dentro do terreno, 23,60m de extensão a direita e 5,67m de extensão a esquerda, pela rua Matinoré, confronta à direita com o lote 289 (terreno) da Cia Predial, confronta do lado esquerdo com o lote 292 de Humberto Raymundo e na linha dos fundos com parte do lote 103 da Cia Predial e parte da área interna do lote 296 de propriedade de Max Acker, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 33628, L 2-J, fls. 114.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374514\r\n"
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        "1374515": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.777 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.859/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por lote nº 296 situado a 41,53m depois da interseção dos alinhamentos da Rua Matinoré, lado par e Praça Catuá, ainda junto e depois do prédio nº 338 da rua já referida, medindo 12,00m de frente para a Rua Matinoré, 66,50m na linha de fundos, 86,50m à direita em 3 segmentos de 30,00m, mais 48,09m, mais 0,50m, respectivamente, 48,75m à esquerda em 2 segmentos de 30,18m, mais 0,75m, bem como confrontando à direita com os lotes nºs 291, 292, 293, 294 e 295, à esquerda com os lotes nºs 283, 284 e 297 e nos fundos com os lotes nºs 103, 104, 105, 106 e 107 e parte do nº 108, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 58884, L 2-0/4, fls. 93.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374515\r\n"
        ],
        "1374516": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.778 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.860/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no lote nº 292 da Rua Matinoré, lado par, 12,00m depois do nº 338 onde existe o prédio 372, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 12,00m de frente pela rua Matinoré, 12,0m de largura nos fundos, por 30,00m de extensão em ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 291-A e parte do 291, pelo lado esquerdo com o lote 293 e nos fundos com o lote 296, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 365, L 2, fls. 74.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar ur gência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374516\r\n"
        ],
        "1374517": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.779 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.884/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel designado por lote 252 do P.A. nº 10.230 da Rua Matipó, esquina da Rua Matinoré, lado par na Freguesia do Engenho Novo, medindo por uma linha de frente 3,60m para a Rua Matipó, por uma 2ª linha mede 19,80m de frente para a curva da concordância dos citados alinhamentos, por uma 3ª linha mede 9,00m de frente para a Rua Matinoré, por uma 4ª linha (lado esquerdo do terreno) mede 26,75m em direção perpendicular ao alinhamento da Rua Matinoré por uma última linha (lado direito do terreno) mede 30,00m em direção a Rua Matipó, até encontrar o ponto único deste perímetro descrito, confrontando à direita com o Lote 253 do mesmo P.A., à esquerda com o Lote 251 da Cia . Predial S.A. e nos fundos do prédio nº 138 da Rua Tapirapé, consoante averbação no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 19975, L 2-F, fls. 515.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374517\r\n"
        ],
        "1374523": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.770 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 41.952, DE 16 DE JULHO DE 2009,QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos processos nº E-13/220/2008 e E-01/400.077/2008, e\r\na necessidade de regulamentar procedimentos e rotinas para a gestão da frota de veículos automotores pela Administração Pública Estadual.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Preliminares\r\nO Decreto nº 41.952, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, passa a vigorar com a redação constante deste Decreto.\r\nPara os efeitos deste Decreto consideram-se veículos automotores oficiais os de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a Administração Direta e Indireta, e os veículos locados a serviço exclusivo da Administração Pública, que circulam por meios próprios para o transporte viário de pessoas e coisas. \r\nOs veículos oficiais próprios e/ou locados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual são classificados nas seguintes categorias:\r\nveículos especiais;\r\nveículos de representação;\r\n\r\n.\r\nOs veículos especiais são reservados ao uso exclusivo do Governador e do Vice-Governador do Estado.\r\nOs veículos de representação são os utilizados estritamente pelas seguintes autoridades:\r\nSecretários de Estado, Subsecretários e Subsecretários-Adjuntos, Procurador Geral do Estado e Subprocuradores Gerais, Defensor Público Geral, Subdefensores Públicos Gerais e Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado; \r\nPresidentes e Vice-presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas ou outras Entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.\r\nSerá destinado apenas 01 (um) veículo de representação para atendimento a cada autoridade relacionada nos grupos I e II, não sendo permitida a existência de veículo reserva.\r\nA Subsecretaria Militar da Casa Civil poderá manter veículos de representação, destinados ao atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado, desde que devidamente autorizado pelo titular da Subsecretaria.\r\nOs veículos de representação de propriedade do Estado, após 05 (cinco) anos de uso, poderão ser utilizados como veículos de serviço pelo próprio Órgão/Entidade ou transferidos para outro Órgão/Entidade, devendo tanto a alteração do uso, quanto a transferência ser previamente comunicada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para efeitos de gestão de frota. \r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, deverão ser usados em atividades comprovadamente necessárias ao serviço público estadual, mediante autorização prévia e formal para o deslocamento do veículo, pelo titular do Órgão ou Entidade ou servidor por ele designado.\r\nPara o exercício de atividades específicas, para as quais sejam indispensáveis veículos com determinadas características, como potência do motor, blindagem e acessórios de segurança, o titular do Órgão ou Entidade interessado deverá encaminhar solicitação específica à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nOs veículos de serviço estão enquadrados, para efeito de gestão da frota, nas seguintes subcategorias:\r\nSERV1 - veículos de passageiros, destinados ao transporte de servidores exclusivamente em serviço, para a realização de atividades externas ou para transporte de expedientes;\r\nSERV2 - veículos de passageiros, de carga e mistos possuidores de características específicas, destinados às seguintes atividades:\r\natendimento de urgência ou programadas na área da Saúde Pública;\r\ndeslocamento de servidores para o trabalho de Fiscalização;\r\ntransporte de grupo de servidores superior ao total de 05 (cinco) passageiros;\r\ntransporte de materiais e cargas;\r\natendimento de unidades localizadas em áreas rurais ou de difícil acesso; e\r\natendimento a unidades prisionais.\r\nSão veículos operacionais os destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado, a saber: Polícia Civil; Polícia Militar; Defesa Civil; Corpo de Bombeiros; Saúde; Administração Penitenciária; Serviço Reservado de Segurança e outros órgãos e entidades que possuam veículos de uso específico para suas atividades. \r\nCAPÍTULO II\r\nDa Gestão de Frota\r\nSEÇÃO I\r\nDa Identificação dos Veículos\r\nOs veículos especiais do Governador, Vice-Governador e os de representação dos Secretários de Estado, quando próprios, poderão portar placas especiais, de acordo com modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\nOs demais veículos de representação, não referidos no caput, e os de serviço portarão placas brancas de acordo com modelos estabelecidos pelo CONTRAN.\r\nOs veículos especiais e de representação próprios deverão ter o número de ordem e a sigla do órgão a que pertencem gravados na coluna interna da porta dianteira esquerda.\r\nOs veículos operacionais, próprios ou locados, obedecerão aos padrões de pintura e identificação estabelecidos pela autoridade competente de cada Órgão.\r\nOs veículos oficiais de serviço, quando usados em serviço reservado de caráter policial, poderão portar placas particulares conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao Titular do Órgão justificar junto ao DETRAN essa necessidade, sendo vedada a delegação de competência.\r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, serão identificados por meio de adesivo a ser aplicado em ambas as portas dianteiras.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos Órgãos e Entidades que tenham identificação e pintura próprias, previamente aprovadas pela autoridade competente.\r\nCaberá à SEPLAG estabelecer o padrão de identificação a ser usado pelos Órgãos e Entidades do Estado.”.\r\nTodos os veículos oficiais de propriedade do Estado portarão, obrigatoriamente, o número de patrimônio e número de ordem afixados na coluna lateral esquerda do veículo.\r\n- Nos veículos em que não for possível afixar o número de patrimônio na coluna lateral esquerda, o mesmo deverá ser afixado em outro local visível e seguro do veículo.\r\nSeção II\r\nDa organização Administrativa do Serviço de Transportes Oficiais\r\nTodos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que dispuserem de veículo oficial, próprio ou locado, deverão manter controle sobre seu uso, bem como de todas as atividades inerentes à gestão de sua frota.\r\nTodo Órgão ou Entidade que possua, à sua disposição, veículo oficial deverá designar servidor para a função de Encarregado de Transportes.\r\nPara a gestão das frotas sob sua responsabilidade, os titulares das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes, quando julgarem necessário, poderão designar formalmente 01 (um) ou mais servidores para a função de Gestor da Frota do Órgão, devendo tal designação ser comunicada à SEPLAG.\r\nCompete ao Encarregado de Transportes de cada Órgão ou Entidade:\r\npromover a manutenção, conservação e controle dos veículos oficiais;\r\norganizar e manter atualizados os registros de manutenção dos veículos oficiais próprios; \r\norganizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais entregues à sua guarda;\r\ncontrolar o consumo de combustível fornecido aos veículos oficiais próprios ou locados sob sua responsabilidade;\r\ngerenciar os reparos necessários nos veículos oficiais, observando os casos em que a manutenção for considerada antieconômica; \r\nprovidenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\nfiscalizar para que os veículos, próprios ou locados, só sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes;\r\n\r\nzelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;\r\nmanter atualizados os dados pessoais e referentes à habilitação dos motoristas e credenciados; \r\ncoordenar as solicitações de uso dos veículos, otimizando as saída dos veículos para atender a várias missões, quando for o caso.\r\nCompete ao Gestor da Frota:\r\ncoordenar e supervisionar os trabalhos dos Encarregados de Transportes dos Órgãos e Entidades que lhe são vinculados;\r\nestabelecer normas para cumprimento pelos Órgãos e Entidades que lhe são vinculados;\r\nreportar-se à SEPLAG para assuntos relativos ao controle orçamentário, dotação de veículos oficiais e cadastramento de motoristas e quaisquer outros assuntos que demandem resposta do nível central; \r\ncontrolar o fornecimento de combustíveis à sua frota e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\nresponsabilizar-se pelos cartões de abastecimento e equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível fornecidos pela SEPLAG, registrando as instalações/desinstalações nos veículos, bem como os recolhimentos por avaria do equipamento ou substituição de veículos.\r\nOs titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão regulamentar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos oficiais, observadas as disposições do presente Decreto, as normas editadas pela SEPLAG e o princípio da economicidade. \r\nSEÇÃO III\r\nDa Utilização dos Veículos\r\nOs motoristas de veículos oficiais, próprios ou locados, deverão portar obrigatoriamente os seguintes documentos: Carteira de Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, Credencial para Dirigir Viaturas Oficiais; Boletim Diário de Transportes - BDT; e, no caso de veículo locado, comprovante do IPVA pago e cópia do Contrato de Locação.\r\ncaput deverão ficar em pasta apropriada, em seu interior, obrigando-se o motorista a conferi-los sempre que receber a viatura. \r\nOs veículos oficiais só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - BDT, assinado pelo Encarregado de Transportes do Órgão, expedido a cada utilização do veículo.\r\n- O controle da utilização do veículo será de responsabilidade do usuário, desde a apresentação até a dispensa do motorista, devendo ser consignados no BDT os horários e os locais em que se verificarem os eventos.\r\nSendo vários os usuários de um veículo oficial em um mesmo deslocamento a serviço cabe ao primeiro consignar o horário e o local da apresentação e ao último o horário e o local da dispensa.\r\nOs veículos oficiais de propriedade do Estado e os locados, em caráter continuado, por ocasião do encerramento do expediente diário ou do término da missão, deverão pernoitar em garagens próprias ou contratadas pelos Órgãos do Estado ou em próprios municipais ou federais, previamente designados pela autoridade competente.\r\nO pernoite de veículos oficiais, em condições diversas das citadas no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo dirigente do Órgão a que pertença o veículo, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de interesse do serviço.\r\nA guarda do veículo oficial está a cargo do Encarregado de Transportes do Órgão ou Entidade.\r\nOs veículos de serviço serão utilizados nos dias úteis até às 21 (vinte e uma) horas, devendo ser recolhidos à garagem ou local autorizado pela área responsável pelo transporte do Órgão após cumprida a missão.\r\nEm caso de comprovada necessidade do serviço, o dirigente máximo do Órgão ou Entidade ou, na sua ausência, o Encarregado de Transportes poderá autorizar o uso de veículo fora do horário fixado no caput deste artigo, inclusive aos sábados, domingos e feriados. \r\n- O recolhimento dos veículos de serviço, após as 21 (vinte e uma) horas, deverá ser justificado por escrito, para análise da área responsável pelo transporte do Órgão ou Entidade.\r\nA saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com prévia autorização do Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Sub-Procuradores Gerais, Defensor Público Geral, Sub-Defensores Públicos Gerais, Presidentes das Autarquias e seus equivalentes nas Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas ou controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, a que estiver subordinado o respectivo usuário. \r\nSomente os motoristas do quadro, servidores habilitados e motoristas de veículos de empresas contratadas para prestar serviço de condução de veículos, devidamente credenciados ou designados pela autoridade competente, de acordo com norma estabelecida pela SEPLAG, poderão conduzir veículos oficiais, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo à garagem ou local designado pelo gestor de frota. \r\nO usuário ou motorista que utilizar indevidamente veículo oficial, contrariando o disposto neste Decreto, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos, respectivamente, dos Servidores Civis e Militares do Rio de Janeiro.\r\nCabe aos usuários a responsabilidade pela utilização do veículo. \r\nO motorista autorizado do veículo oficial será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, estando sujeito, também, à perda da gratificação específica, onde couber. \r\nA aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator das cominações civis e penais cabíveis;\r\nOs titulares de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ficam obrigados, sob pena de responsabilidade, a promover o competente processo administrativo disciplinar toda vez que receberem comunicação de uso irregular de veículo oficial. \r\nO uso de veículos de serviço, próprios ou locados, só será permitido a quem tenha:\r\nobrigação decorrente de representação oficial pela natureza do cargo ou função;\r\nnecessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo; ou\r\nnecessidade de executar serviços técnicos e/ou administrativos, quando expressamente autorizado.\r\nSerá proibido o uso de veículo oficial ao servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função.\r\nSerá vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, nas seguintes situações:\r\ntransporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, exceto nos casos de viagens a serviço, devidamente comprovada e autorizada, e nos casos de atendimento às autoridades previstas nos artigos 4º e 5º deste Decreto;\r\ntransporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;\r\ntransporte de servidor ou qualquer outra pessoa para casa de diversão, estabelecimentos comerciais, escola ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao serviço;\r\ntransporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;\r\ntransporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se destinar a tal finalidade;\r\nsem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;\r\naos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;\r\nfora dos horários pré-estabelecidos, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado, ou ainda para completar uma missão;\r\nsem que o motorista esteja portando a documentação prevista e sem que o veículo possua os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e\r\nsem a devida autorização do agente competente do Órgão ou Entidade, em qualquer circunstância, quando tratarem- se de veículos de serviço e operacionais.\r\nSeção IV\r\nDo Abastecimento de Combustíveis\r\nO abastecimento da frota de veículos oficiais dos órgãos integrantes do SIADC deverá ocorrer obrigatoriamente em postos de abastecimento cadastrados pela SEPLAG.\r\nTodos os veículos oficiais, próprios ou locados, deverão participar do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, bem como serem incluídos no Sistema de Controle de Frota gerenciado pela SEPLAG.\r\nOs Órgãos e Entidades que possuam logística própria de armazenagem e distribuição poderão à critério da SEPLAG deixar de participar do SIADC.\r\nOs veículos oficiais só poderão abastecer na rede de postos cadastrados, tendo instalado o equipamento de controle eletrônico de consumo de combustível ou usando cartão magnético de abastecimento fornecido pela SEPLAG, conforme o caso.\r\nNo caso de veículos reserva ou de uso temporário, será permitido o abastecimento com o uso de cartão magnético ou de tíquetes fornecidos pela SEPLAG, durante o período necessário à instalação do equipamento de controle eletrônico de consumo de combustível no veículo definitivo, ou, no caso de substituição por necessidade de manutenção, durante o período de indisponibilidade do veículo titular.\r\nNo caso de comprovada impossibilidade ou inviabilidade de abastecimento em postos integrantes do sistema de controle de combustíveis o Órgão ou Entidade deverá submeter formalmente a questão à SEPLAG para as providências cabíveis. \r\nOs Órgãos e Entidades integrantes do SIADC ficam obrigados a prestar contas, mensalmente, até o dia 10 do mês seguinte, dos combustíveis consumidos por veículos reserva ou de uso temporário, que não utilizarem equipamentos de controle eletrônico de consumo de c combustível.\r\nSeção V\r\nDo Seguro\r\nSerá facultativa a contratação de seguro total para veículos oficiais próprios, ficando a análise da viabilidade econômica de sua efetivação por conta de cada Órgão ou Entidade contratante.\r\nNo caso de veículos locados deverá constar do contrato que a empresa locadora será integralmente responsável pelo seguro total.\r\nOs Órgãos e Entidades detentores de veículos próprios deverão manter regularizados os pagamentos dos seguros obrigatórios - DPVAT.\r\nSeção VI\r\nDa Conduta em Caso de Acidente de Trânsito\r\nO motorista de veículo oficial, próprio ou locado, que se envolver em acidente de trânsito deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nestacionar o veículo de modo a não causar riscos de acidentes a outros veículos, em caso de acidente sem vítimas, registrando antes o posicionamento dos veículos envolvidos, para a devida comunicação à autoridade policial responsável pelo registro; \r\nsinalizar a área do acidente no caso de impossibilidade de retirada do veículo oficial do local; \r\n- prestar ou providenciar socorro à(s) vítima(s) adotando providências no sentido de evitar perigo para o trânsito e preservando o local, de modo a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; \r\nprocurar avisar ao Encarregado de Transportes do acidente, pelo meio mais rápido possível;\r\naguardar no local as providências que couberem, inclusive a realização de perícia técnica, quando for o caso, e a remoção do veículo, após autorização da autoridade de trânsito; \r\nprovidenciar o Boletim de Ocorrências, bem como o registro do acidente na Delegacia da área, caso o Encarregado de Transportes do Órgão ou Entidade não se faça presente ao local; e\r\nrelatar por escrito o acidente ao Encarregado de Transportes.\r\nO Encarregado de Transportes do Órgão ou Entidade, sempre que possível, deverá comparecer ao local do acidente.\r\nO veículo somente poderá ser retirado do local do acidente após a realização de perícia técnica, observando os casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. \r\nEm caso de dano causado a terceiro por comprovada culpa do motorista do veículo oficial, este será responsabilizado perante à Fazenda Estadual pelas despesas daí advindas, sem prejuízo da sanção disciplinar que couber.\r\n\r\nQuando o acidente for provocado por motorista não autorizado, responderão também pelo dano causado os seguintes servidores, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\no motorista ou credenciado responsável pelo veículo que tiver cedido a direção a pessoa não autorizada; e/ou\r\no servidor que tiver autorizado a entrega da direção do veículo à pessoa não autorizada na forma deste Decreto.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Gestão Patrimonial de Veículos e de Serviços de Transporte\r\nSEÇÃO I\r\nDisposições Preliminares\r\nA gestão da frota de veículos, no que tange à dotação, aquisição, locação, alienação, permuta ou cessão e manutenção, está afeta ao setor patrimonial de bens móveis de cada Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. \r\nSECÃO II\r\nDas Dotações de Veículos Oficiais\r\nA Dotação de Veículos Oficiais - DVO corresponde ao número máximo autorizado de veículos, segundo a categoria, por Órgão ou Entidade.\r\nSerá de competência da SEPLAG estabelecer e alterar a DVO fixada para cada Órgão ou Entidade do Estado, por meio de trabalho de levantamento e consolidação junto a todos os Órgãos e Entidades do Estado.\r\nDa DVO, cuja apresentação estará consolidada em Relatório Resumo de Veículos - RRV, por Órgão ou Entidade, deverão constar a quantidade, a categoria, vida útil, as características e os dados de identificação dos veículos, discriminados por Órgão vinculado.\r\nOs veículos de serviço de cada Órgão ou Entidade deverão ter sua programação de trabalho elaborada pela área responsável pelo transporte, visando a racionalização do uso dos veículos.\r\n- O RRV terá as suas informações básicas demonstradas em duas partes, a saber: \r\n\r\n\r\nTodos os Órgãos e Entidades deverão prestar informações à SEPLAG acerca da situação de seus veículos, cujos procedimentos e rotinas para cumprimento constarão de Resolução a ser editada pela SEPLAG.\r\nRepresentam motivos para alteração da DVO, que poderão ser encaminhados à SEPLAG pelos Órgãos e Entidades:\r\nacréscimo ou redução de atividades do Órgão ou Entidade, que justifique a necessidade de aumento da frota; \r\njustificativa técnica e econômica que demonstre economia de recursos decorrente da proposta de modificação da categoria e das características de veículo constante da DVO.\r\nSEÇÃO III\r\nDas Aquisições\r\nAs aquisições de veículos oficiais dar-se-ão pelos processos de compra, doação e arresto.\r\n\r\nOs Órgãos e Entidades ao darem início a um processo para aquisição deverão observar previamente o previsto na respectiva DVO.\r\nOs veículos oficiais próprios deverão ser preferencialmente dos tipos mais econômicos, vedada a aquisição de viaturas de luxo ou equipadas com acessórios incompatíveis com a atividade.\r\nOs veículos especiais poderão ser equipados com motor de potência livre e com demais itens de segurança, quando destinados ao Governador e Vice-Governador.\r\n\r\nA aquisição de veículos operacionais que requeiram características únicas e específicas deverá ser autorizada pelo Secretário ou autoridade equivalente a que estiver vinculado o Órgão ou Entidade interessado, devendo ser comunicada à SEPLAG, para fins de atualização da DVO.\r\n\r\nOs processos de aquisição de veículos, mesmo a conta de fundos próprios ou de convênios, que impliquem ou não em alterações na Tabela da DVO do Órgão ou Entidade, deverão ser encaminhados para análise e pronunciamento da SEPLAG, acompanhados de proposta fundamentada do Titular do Órgão ou Entidade.\r\nNo que compete à SEPLAG, as aquisições de veículos poderão ser aprovadas desde que satisfeitas as seguintes condições:\r\nexistência de disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros;\r\natendimento às quantidades, categorias e características previstas na Tabela da DVO do Órgão; \r\ncomprovação de que a aquisição se dá para substituição de veículo inservível ou considerado antieconômico;\r\napresentação de justificativa para aumento de frota, quando for o caso, conforme previsto no artigo 39.\r\n\r\nAs aquisições de veículos, por meio de processos licitatórios ou adesões a Registros de Preços de outros órgãos, serão autorizadas pelos Secretários de Estado, no âmbito de suas Pastas, inclusive para suas entidades vinculadas, observado o disposto nos artigos 43 e 44.\r\nO recebimento de veículos mediante processo de doação deve ser levado ao conhecimento da SEPLAG para ratificação e inclusão no RRV do Órgão ou Entidade beneficiário. \r\nQuando ocorrer o arresto de veículo o Órgão ou Entidade responsável deverá comunicar este fato a SEPLAG para ratificação e alteração do RRV do Órgão beneficiário.\r\nSEÇÃO IV\r\nDas Locações\r\nOs processos de licitação para locação de veículos pelo Sistema de Registro de Preços serão conduzidos pela SEPLAG, com base nas necessidades consolidadas pelas Secretarias ou Órgãos equivalentes.\r\nAs locações de veículos só poderão ocorrer dentro dos limites da DVO de cada Órgão ou Entidade. \r\nOs veículos oficiais locados serão dos tipos mais econômicos, vedada a locação de viaturas de luxo e equipados com acessórios incompatíveis com a atividade.\r\nDeverá constar do edital da licitação a obrigatoriedade de os veículos a serem locados estarem registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO V\r\nDas Alienações\r\nO veículo oficial que for substituído por ter sido considerado inservível ou antieconômico deverá ter seu processo de alienação imediatamente aberto pelo respectivo Órgão ou Entidade.\r\n- A alienação de veículos oficiais será conduzida por cada Secretaria ou Órgão equivalente mediante licitação, na modalidade leilão, devendo para isso concentrar os veículos dos Órgãos e Entidades vinculados com autorização para serem alienados.\r\nOs Órgãos ou Entidades deverão promover a vistoria do veículo oficial considerado antieconômico ou inservível para, ao final, elaborar o Termo de Baixa de Vida Útil; requerer a sua baixa junto ao DETRAN, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN; e retirar dos veículos oficiais todas as marcas e identificações relacionadas com o Estado, antes de serem alienados.\r\nO produto financeiro advindo da alienação de veículos oficiais deve se recolhido integralmente ao Tesouro do Estado.\r\nO processo administrativo visando à alienação de veículos, obrigatoriamente instruído com o Termo de Baixa de Vida Útil, deverá ser encaminhado à SEPLAG para retirada do Número de Ordem e baixa na DVO do Órgão ou Entidade.\r\nO veículo oficial que for considerado inservível ou antieconômico, em decorrência de sinistro coberto por seguro, mesmo que motivado por terceiros, será indenizado pela seguradora, com o recolhimento do valor do veículo previsto no contrato ao Tesouro do Estado.\r\nNeste caso, o veículo sinistrado será entregue à seguradora, cumpridas as formalidades estabelecidas nesta Seção, sendo dispensado o processo de alienação por leilão.\r\nSEÇÃO VI\r\nDa Permuta ou Cessão\r\nCaberá à Secretaria ou Órgão equivalente a responsabilidade pela condução do processo de permuta ou cessão de veículo oficial pertencente a Órgão ou Entidade vinculado. \r\nA permuta ou cessão de veículos oficiais só poderá ocorrer entre Órgãos e Entidades do Estado, ou excepcionalmente, entre o Estado e a União ou os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA permuta ou cessão de veículos oficiais deverá antes ter o parecer prévio da SEPLAG.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa Manutenção\r\nA gestão da frota de veículos do Estado, quanto à manutenção corretiva e preventiva e aos custos financeiros envolvidos, será realizada por cada Órgão ou Entidade, com suporte de tecnologia da informação, cujo sistema será disponibilizado pela SEPLAG.\r\nPara a execução de serviços de reparos em veículos da frota oficial, cuja despesa exceda a 40% (quarenta por cento) do valor de mercado do veículo, deverá antes ser elaborado um estudo de viabilidade e submetido à aprovação do dirigente do respectivo Órgão ou Entidade.\r\nO valor de mercado do veículo será obtido na Tabela da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.\r\nO estudo de viabilidade conterá os custos com mão-de-obra e peças para a realização do reparo, com base em 03 (três) orçamentos obtidos em empresas do ramo, e o histórico das despesas de manutenção com o veículo nos últimos 12 (doze) meses.\r\nCaso o reparo seja considerado antieconômico, o Órgão ou Entidade deverá proceder imediatamente a abertura do processo de alienação do veículo.\r\nSerá vedada a utilização de oficinas e garagens pertencentes aos Órgãos ou Entidades do Estado para a realização de serviços em veículos particulares.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDas Disposições Gerais\r\nO emplacamento dos veículos e o licenciamento anual serão da responsabilidade do Encarregado de Transportes de cada Órgão ou Entidade.\r\nNenhum veículo oficial poderá ter, em princípio, sua categoria e características alteradas, devendo os casos considerados excepcionais ser encaminhados à SEPLAG para apreciação.\r\nOs dirigentes dos Órgãos e Entidades, ou servidores por eles indicados, deverão prestar informações à SEPLAG, sempre que se fizer necessário, quanto à frota de veículos próprios e locados.\r\nFica delegada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a competência para regulamentação do presente Decreto. \r\nOs casos omissos serão analisados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e submetidos à decisão do Governador do Estado quando couber.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se revogados o Decreto-Lei nº 48, de 31/03/1975, o Decreto 14.309, de 11/01/1990, o Decreto nº 14.796, de 02/05/1990, o Decreto nº 14.980, de 27/06/1990, o Decreto nº 14.981, de 27/06/1990, o Decreto nº 15.286, de 13.08.1990, o Decreto nº 25.222, de 26.01.99, o Decreto nº 41.304, de 14/05/2008, o Decreto nº 41.416, de 04/08/2008, e ficam revogados o inciso II do Art. 1º do Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009, e o Decreto nº 41.952, de 16 de julho de 2009.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nId: 1374523\r\n"
        ],
        "1374524": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.771 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE PESCADO PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/299/2012,\r\nDECRETA:\r\nO estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída interestadual com pescado processado, industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:\r\n2,5% (dois e meio por cento) nos 60 (sessenta) primeiros meses contados a partir do mês seguinte à publicação deste Decreto;\r\n3,0% (três por cento) nos 60 (sessenta) meses seguintes ao período estabelecido no item I deste artigo;\r\n3,5% (três e meio por cento) nos 60 (sessenta) meses seguintes ao período estabelecido no item II deste artigo;\r\n4,0% (quatro por cento) nos 60 (sessenta) meses seguintes ao período estabelecido no item III deste artigo.\r\ndeste artigoserá o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, sobre o valor total dos produtos. \r\ndeste artigo,considera-se incluída a parcela de 01% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n- No caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o § 3º, a parcela de 01% (um por cento) será incorporada aos percentuais mencionados nos incisos I a IV deste artigo.\r\n- Para efeito deste Decreto entende-se como pescado processado aquele que tenha passado por processo de industrialização que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe paraconsumo.\r\ndo art. 1º deste Decreto implicará necessariamente no estorno dos créditos de operações anteriores.\r\ndo art. 1º deste Decreto será escriturado no item “007- outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão: “crédito presumido - Decreto nº /2012)”. \r\nAo estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º deste Decreto fica concedido o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações: \r\nna importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo; \r\nna aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo; \r\nna aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota. \r\nna importação de matérias-primas destinadas ao seu processamento industrial; \r\nna aquisição interna de matérias-primas, materiais de embalagem e outros insumos destinados ao seu processamento industrial, exceto energia, combustível, telecomunicação e água; \r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n- O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00). \r\n- O disposto nos incisos I e IV deste artigo somente se aplica a mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nPara utilizar o tratamento tributário especial que trata este Decreto, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- O contribuinte interessado em firmar o referido Termo de Acordo deverá protocolar solicitação na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, onde o pleito será analisado, devendo preencher Carta-Consulta de acordo com modelo a ser fornecido por este órgão.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este Decreto não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; \r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. \r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374524\r\n"
        ],
        "1374525": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.772 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.186, DE 16 DE JULHO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/0031/10112/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1.186, de 16 de julho de 2012, do Prefeito Municipal de Iguaba Grande, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que devido a intensa precipitação sólida de grânulos de gelo, precedida de ventos fortes e precipitação pluviométrica de 23 mm, ocorridas no dia 12/07/2012, às 20h20min, ocasionando na tipificação de GRANIZOS - CODAR NE.TGZ 12.205, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 27/0031/10.112/2012;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL 7 - Baixadas Litorâneas 1, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.186, de 16 de julho de 2012, do Prefeito Municipal de Iguaba Grande.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no formulário de Avaliação de Danos e Requerimento para solicitação de homologação.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de julho de 2012.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374525\r\n"
        ],
        "1374547": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.780 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nALTERA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO E O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.\r\no Decreto nº 43.515 de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\no que consta do Processo nº E-01/3334/2012,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais). \r\nFica alterado o Orçamento de Investimento da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, pela anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R 3.394.000,00 (três milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais), constante do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374547\r\n"
        ],
        "1374548": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2012\r\nDICAR\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.314.411 \r\n(3.394.000)\r\n7.920.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n11.314.411 \r\n(3.394.000)\r\n7.920.411 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n11.314.411 \r\n(3.394.000)\r\n7.920.411 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n11.314.411 \r\n(3.394.000)\r\n7.920.411 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n76.262.126 \r\n3.394.000 \r\n79.656.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n23.858.639 \r\n- \r\n23.858.639 \r\n241100 - Salário Base\r\n16.010.627 \r\n\r\n16.010.627 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n535.316 \r\n\r\n535.316 \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.152.110 \r\n\r\n7.152.110 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n160.586 \r\n- \r\n160.586 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n13.383 \r\n\r\n13.383 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.944.750 \r\n3.000.000 \r\n9.944.750 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.596.484 \r\n1.000.000 \r\n6.596.484 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.596.484 \r\n1.000.000 \r\n6.596.484 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.596.484 \r\n1.000.000 \r\n6.596.484 \r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.348.266 \r\n2.000.000 \r\n3.348.266 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n27.641.224 \r\n- \r\n27.641.224 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.973.367 \r\n- \r\n5.973.367 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.250.182 \r\n\r\n1.250.182 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n514.781 \r\n\r\n514.781 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n441.241 \r\n\r\n441.241 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.767.163 \r\n\r\n3.767.163 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n21.667.857 \r\n\r\n21.667.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.459.952 \r\n\r\n1.459.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n14.345.246 \r\n(2.800.000)\r\n11.545.246 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n14.345.246 \r\n(2.800.000)\r\n11.545.246 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n2.012.315 \r\n3.194.000 \r\n5.206.315 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n1.281.653 \r\n2.500.000 \r\n3.781.653 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n609.398 \r\n1.500.000 \r\n2.109.398 \r\n249290 - Demais\r\n672.255 \r\n1.000.000 \r\n1.672.255 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n489.802 \r\n800.000 \r\n1.289.802 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.305 \r\n- \r\n22.305 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n218.555 \r\n(106.000)\r\n112.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n87.576.537 \r\n- \r\n87.576.537 \r\nId: 1374548\r\n"
        ],
        "1374549": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.781 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/8228/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com seu respectivo ocupante Camila Ramos Pinheiro, matrícula nº 0959533-1, da Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas, para a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\na) - Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1374549\r\n"
        ],
        "1374550": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.782 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/91390/2012, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n43.782 \r\n/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nDiretor de Unidade\r\nDAS-7\r\n01\r\nSuddiretor Geral\r\nDAS-8\r\nb) 02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nChefe de Setor\r\nDAI-4\r\nc) 01\r\nDiretor Adjunto\r\nDAS-6\r\n08\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nd) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nUltimos Ocupantes:\r\na) Marcel Lima de Freitas\r\nb) Aparecida Kazue Esaki\r\nb) Germano Ferreira de Lima\r\nc) Verônica Alves de Sá dos Santos\r\nd) Alexandre Alves Bezerra\r\nId: 1374550\r\n"
        ],
        "1375292": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.875/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 09784, Rua Víuva Cláudio nº 169, e respectivo terreno, na freguesia do Engenho Novo, medindo 26,40m de frente, 41,00m de fundos. 68,50m a direita e 100,00ms á esquerda, confrontando por um lado com o prédio 167 de José Augusto Marques, do outro lado com o terreno de Basílio Czeney e nos fundos com terreno de João Saraiva, com frente para Rua Bráulio Cordeiro.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2012\r\nId: 1375292\r\n"
        ],
        "1375293": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.865/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 36023, prédio situado na rua Conselheiro Mayrink, nº 304 e respectivo terreno lote 01 do PA 36.860, onde figuram também os prédios 286, 290, 292, 292-A, 916, 924 e 934, na freg. Do Engenho Novo, medindo dito terreno, 76,00m de frente pela rua Conselheiro Mayrink, 40,00m nos fundos por onde o lote também faz testada pela rua Canindé, a direita mede 35,00m mais 23,00m alargando o terreno + 27,00m aprofundando o terreno onde também faz testada pela rua Dr. Garnier mais 35,00m espreitando o terreno mais 8,00m aprofundando o terreno, a esquerda mede 35,00m mais 24,00m estreitando o terreno mais 35,00m aprofundando o terreno\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2012\r\nId: 1375293\r\n"
        ],
        "1375294": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.874/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 86990, galpão industrial situado na Rua Viúva Cláudio nº 134, na Freguesia do Engenho Novo, e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Domínio da União, medindo 33,00m de frente e fundos por 60,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o prédio nº 124, à esquerda com o nº 144 e aos fundos com um mangue.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2012\r\nId: 1375294\r\n"
        ],
        "1375301": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.783 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER USO DO FLUXO FINANCEIRO DE ROYALTIES NO EXERCÍCIO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada Conta “B” autorizada pelo Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos; e\r\n\r\n- as formas de recomposição da Conta “B” definidas no Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos.\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizado ao Estado do Rio de Janeiro utilizar os recursos pertinentes ao fluxo financeiro previsto para o exercício de 2014, até o limite de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), dos direitos sobre os royalties e participações especiais, decorrentes do § 1º do art. 20, da Constituição Federal, adicionalmente ao valor previsto no art. 2º do Decreto nº 43.358, de 16 de dezembro de 2011.\r\nNo caso de ocorrência da hipótese prevista no Art. 1º deste Decreto, dar-se-á ao RIOPREVIDÊNCIA, a titulo de compensação ao valor do fluxo financeiro, o terreno situado à Avenida Bartolomeu Mitre, n° 915, Rio de Janeiro-RJ, com área de 34.455,00 m² (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), matricula n°70272, certidão n° 14.608, conforme consta do Título de Propriedade lavrado no Cartório de Registro de Imóveis- 2° Ofício, desta Capital.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 43.747, de 05 de setembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1375301\r\n"
        ],
        "1375318": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.787 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 60.388.940,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 60.388.940,30 (sessenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta reais e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1375318\r\n"
        ],
        "1375319": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2102\r\nSSCS\r\n186.230\r\n186.220\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.572.476\r\n20.581.374\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n373.585\r\nId: 1375319\r\n"
        ],
        "1376004": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.065/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Ja neiro sob o número 62758, L 3PP, fls. 398, situado no lote nº 184, PA 10.230, da rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,00m de frente; 12,10m de fundos; 44,08m à direita e 42,79m à esquerda, confrontando à direita com o lote 185, à esquerda com o lote 183.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376004\r\n"
        ],
        "1376005": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.789 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.067/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 19437, L 2-F, fls. 340, Rua Matinoré nº 421, prédio e respectivo terreno lote 01do PA 35150, resultante do remembramento dos terrenos prédios 421 e 445 da 3ª categoria, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 36,00m de frente para a rua Matinoré; 30,30m de fundos; 41,53m à direita e 37,60m à esquerda, confrontando à direita com o lote 179 da mesma rua da Cia. Predial S/A à esquerda com o prédio 409 e nos fundos com o terreno do prédio 325 da Rua Guararú.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376005\r\n"
        ],
        "1376006": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.790 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.063/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 62758, L 3/PP, fls. 398, situado no lote 179 PA 10230 da rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,00m de frente, 12,10m de fundos, 37,60m à direita e 36,47m à esquerda, confrontando à direita com o lote 180, à esquerda com o lote 178.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376006\r\n"
        ],
        "1376007": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.062/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 106574, livro 3-CT, às fls. 06, situado no lote nº 175 do PA 10230, lado ímpar da Rua Matinoré, junto e antes do prédio 517, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 9,00m de frente pela rua Matinoré, 20,00m nos fundos, 32,60m de extensão pelo lado direito e 26,60m pelo lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o lote 176; pelo lado esquerdo com o prédio 518 e na linha dos fundos com partes dos lotes 80 e 81.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376007\r\n"
        ],
        "1376008": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.061/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 70276, livro 2-V/6, às fls. 71, lote de terreno nº 176 do PA 10230 situado na Rua Matinoré, Vila Guarani, localizado distante 9,00m depois do prédio nº 475, construído no lote 178 do mesmo logradouro, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o dito terreno 9,00m de frente para rua Matinoré, 30,10m de comprimento na linha dos fundos em dois lances, sendo o 1º a partir da extremidade direita do terreno; 14,00m e o segundo de 16,10m; 36,56m do lado direito e 36,20m à esquerda, confrontando à direita com o lote 177, pelo esquerdo com o lote 175 e na linha dos fundos no 2º lance com parte do lote nº 80 e no 1º lance com terreno devoluto.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376008\r\n"
        ],
        "1376009": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.060/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 85566, lote 170 do PA. 10230 à Rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 9,80m de frente para a Praça terminal da rua Matinoré, em duas linhas, sendo uma em curva com 3,90m e outra em reta com 5,90m, 34,44m de fundos em duas linhas, sendo uma de 7,10m a contar da extremidade do lado direito do lote e a outra 27,34m, 30,20m de comprimento pelo lado direito e 20,50m pelo lado esquerdo confrontando à direita com o prédio 563 construído no lote 171,à esquerda com o lote 169 e nos fundos com os lotes 95 e 96.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376009\r\n"
        ],
        "1376010": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.058/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 73459, L 2X-9, fls. 165, terreno designado por lote 174, à Rua Matinoré, onde existe o prédio n° 517 em construção, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno: 14,50m de frente, 15,00m nos fundos, 26,60m de comprimento pelo lado direito e 23,70m pelo lado esquerdo, confronta à direita com o lote 175, à esquerda com o lote 173 e nos fundos com partes dos lotes 81 e 82\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nId: 1376010\r\n"
        ],
        "1376011": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.051/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 86070, situado no lote de terreno nº 172 do PA nº 10.230, junto e antes do nº 56 da Rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 14,00m de largura, nos fundos 36,00m, à direita 20,00m, à esquerda 42,20m em duas linhas, uma de 22,10m e outra de 20,10m, confrontando à direita com o lote nº 173, à esquerda com os lotes nºs 91, 92 e 171 e nos fundos com os lotes nºs 84, 85, 86 e 87.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376011\r\n"
        ],
        "1376012": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.879/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 47526, L. 2-M, fls. 277, lote de terreno nº 6 do PA 39.517, com testada para a rua Braulio Cordeiro, lado par, a 90,00m do ponto de concordância com o alinhamento do Jardim projetado pelo PA-5802 medindo 33,00m de frente; 31,50m de fundos, 24,00m à direita e 25,50m à esquerda, confrontando nos fundos com o terreno do prédio 169 da rua Viúva Cláudio, à direita com o lote 7, à esquerda com o lote 5, ambos do mesmo PA.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376012\r\n"
        ],
        "1376013": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.878/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 44856, lote de terreno nº 7 do PA 39.517, com frente para a rua Braulio Cordeiro, lado par, localizado a 116,50m da curva de concordância com alinhamento do Jardim Projetado medindo em sua totalidade, 28,50m de frente, 33,00m na linha dos fundos, 23,00m de extensão pelo lado direito e 24,00m de extensão pelo lado esquerdo; perfazendo uma área de 601,00m², confrontando à direita com o lote 139 do P.A. 7898 com frente para a rua Mataki, à esquerda com o lote 6 do P.A. 39.517 com frente pra Braulio Cordeiro e nos fundos com o prédio nº 183 da rua Viúva Cláudio.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376013\r\n"
        ],
        "1376014": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.877/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 06389, lote de terreno nº 139 do PA 7898, situado no Rua Matapi, lado par, fazendo esquina com o lado ímpar da rua Camburiú e a 116,69 metros antes da interseção dos alinhamentos dos citados logradouros, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno com a forma triangular, 27,30m de frente para a rua Matapi, medidos pelo alinhamento da rua, esquina da rua Camboriú e segundo a curva da concordância dos dois citados alinhamentos; 22,35m de comprimento do lado direito e 26,35m de comprimento do lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o lote nº 138, da Cia. Predial S/A, e pelo lado esquerdo com a rua Camboriú.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376014\r\n"
        ],
        "1376015": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.872/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 53396, situado na Rua Almirante Ari Parreiras, nº 538, prédio correspondente fração ideal de 3571/4718 do terreno Lote 01 do PA-14805, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 36,10m de frente; 110,00m à direita, ao longo de 03 segmentos medindo 60,00m (aprofundando o terreno) 10,50m (alargando o terreno) e 40,50m aprofundando o terreno; Esquerda 81,96m ao longo de 03 segmentos que medem 48,00m (aprofundando o terreno; 23,90m (alargando o terreno e 210,06m (aprofundando o terreno) Fundos 111,33m ao longo de 03 segmentos que medem 39,79m, alargando o terreno; 41,54m aprofundando/ o terreno e 30,00m alargando o terreno possuindo uma área de utilização exclusiva que mede 3.571m² área construída de 2.894,50m². Confrontando à direita com o nº 566, à esquerda com o nº 528 e nos fundos com o prédio nº 769 da Rua Dr. Garnier.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376015\r\n"
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        "1376016": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.871/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 37909, L 2-K, às fls. 244, descrito por prédio nº 528 da Rua Almirante Ari Parreiras, na Freguesia do Engenho Novo, terreno de configuração retangular, aproximadamente, 23,90m do alinhamento do logradouro, 23,90m na linha dos fundos e 48,00m pelas divisas laterais, totalizando aproximadamente 1147,20 metros², confronta de frente para a rua Almirante Ari Parreiras, lado direito para a rua Almirante Ari Parreiras,538,lado esquerdo para a rua Almirante Ari Parreiras, 494 e fundos com quem de direito.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376016\r\n"
        ],
        "1376017": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.866/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 38230, lote 01 do PA 36735, situado na rua Conselheiro Mayrink, onde figura o prédio nº 280, como existente, resultante do remembramento do terreno do prédio nº 280, da mesma rua , e lote 14, da quadra 02, da mesma rua, na freguesia do Engenho Novo, medindo dito terreno, 32,00m de frente pela rua Conselheiro Mayrink, nos fundos mede: 23,30m, mais 0,40m aprofundando o terreno mais 8,00m alargando, o terreno, 35,00m a direita e 35,00m a esquerda.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nId: 1376017\r\n"
        ],
        "1376067": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.802 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 23.427.920,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-09/00075/1303/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 23.427.920,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON e o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1376068": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " PROCESSO Nº E-01/170/2012, E-09/00075/1303/2012\r\nNOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - Identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA “F” - Orçamento Fiscal\r\nESFERA “S” - Orçamento da Seguridade Social\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nFONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\nFONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nId: 1376068\r\n"
        ],
        "1376069": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n3.036\r\n3.036\r\nId: 1376069\r\n"
        ],
        "1376660": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "14 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.883/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 14185, L 2-D, fls. 496. Prédio e respectivo terreno situado na Rua Viúva Claudio nº167, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 7,60 m de frente, 11,00m de largura nos fundos, 68,50m do lado esquerdo e 61,00m do lado direito, confrontando à esquerda com o prédio 169, de Marmoraria Maradino Ltda. à direita com o prédio 165 do Domínio da União, achando-se dito imóvel livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, de hipotecas,foro ou pensão.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376660\r\n"
        ],
        "1376661": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.881/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nTA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 47506, livro 2-M, às fls. 274, situado no lote 1 de 5ª categoria do PA 39765 com testada para a Rua Braulio Cordeiro, lado par, a 43,00m do ponto de concordância com o alinhamento do Jardim projetado pelo PA 5802, medindo 15,00m de frente, fundos mede 6,50m mais 8,50m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno 26,50m à direita e 24,00m à esquerda confrontando à direita com o lote 2 do PA 39765 e à esquerda com o lote 3 do PA 39517, e nos fundos com o 1º segmento confronta com terreno do prédio 151 da rua Viúva Cláudio da Fazenda Federal e no 2º segmento confronta com o terreno do prédio 153 ainda da rua Viúva Claudio.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376661\r\n"
        ],
        "1376662": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.876/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 87374, Rua Viúva Cláudio nº 173, na freguesia do Engenho Novo, construído no Lote 02, do PA Nº 33150, e que mede 15,00m de frente, nos fundos mede 10,00m mais 10,00m aprofundando o terreno mais 5,00m; 100,00m a direita e 110,00m a esquerda, confronta à esquerda com nº 169, da Rua Viúva Claudio, à direita com o nº 185, da Viúva Claudio, nos fundos com à Rua Bráulio Cordeiro, lado par, e na esquina de sua direita com a Rua Matapi, lado par.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376662\r\n"
        ],
        "1376663": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.873/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 75971, L-2Y/1, fls. 120, situado na Rua Viúva Cláudio, domínio útil do terreno onde existiu o prédio nº 124, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,00m de frente por 80,00m de extensão de um lado e 60,00m pelo outro, confrontando à esquerda e fundos com o terreno s/nº, e do lado direito com o nº 134.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376663\r\n"
        ],
        "1376664": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.867/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 84151, prédio e respectivo terreno à Rua Conselheiro Mayrink nº 268, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno designado por lotes 4 e 6 da quadra 02, 16,00m de largura por 35,00m de extensão, confrontando dos lados com terrenos que são de propriedade de Jayme Vieira da Cunha.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376664\r\n"
        ],
        "1376665": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.863/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 14.382, L 2-D, fls. 493, situado na Rua Aires Casal nº 98 e 100 (galpões), medindo o seu terreno na totalidade, designado por lote 01 do PA-20518 remembrando dos lotes 9, 10, 11, 12 e 13 do PA-20604 de frente pela Rua Aires Cabral 45,00m (em reta) e mais 35,00m em curva interna subordinada a um raio de 85,00m concordando com o alinhamento da Rua Aires Cabral e Rua projetada pelo PA-7644 com 12,00m de largura medindo 2,40m em reta da referida, projetada pelo PA-7644; 75,00m nos fundos; à direita mede 46,40m configurando um ângulo obtuso externo; à esquerda mede 43,20m mais 15,30m (alargando o terreno) mais 40,00m fechando o perímetro.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376665\r\n"
        ],
        "1376666": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.848/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 48400, L º 2-N, fls. 81, à Rua Inabu, nº 22, prédio e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 10,60m de frente para a Rua Inabu, 15,03m de largura nos fundos, 28,50m de comprimento do lado direito e 28,12m de comprimento pelo lado esquerdo, confrontando do lado direito com o Lote 12, do lado esquerdo com os Lotes 120 e 121, e nos fundos com o prédio nº 7 da Rua Engenheiro Alberto Haas.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376666\r\n"
        ],
        "1376667": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.847/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 27134, livro 2-I, às fls. 14, situado nos números 54 e 54-A da Rua Inabú, medindo o terreno 12,38m de largura na frente, 12,42m na linha dos fundos por 29,40m pelo lado direito e 28,95m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o prédio 56, à esquerda com o prédio 50 e nos fundos com terrenos da Cia. Predial, dando fundos para a Rua Engenheiro Alberto Haas.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376667\r\n"
        ],
        "1376678": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.069/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 70266, L 2-V-6, fls. 70, situado no nº 475 da rua Matinoré, prédio e terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno designado por lote 3 do PA nº 20132, 21,00m de frente para a rua Matinoré, sendo parte em curva externa; 18,00m nos fundos, confrontando com os lotes 1 e 2 do PA 19838, com frente para a rua Viseu antiga rua Guararú; 73,97m à direita em dois segmentos de reta configurando um ângulo externo de 36,47m mais 37,00 confrontando parte com o lote 39 do PA 1465 com frente para a rua Viseu; 100,96m à esquerda em 05 segmentos da frente para os fundos de 36,56m mais 6,40m ( estreitando o terreno) mais 44,00m (aprofundando o terreno), confrontando em parte com o lote 176 do PA 10230 com frente para a rua Matinoré e parte com o lote 31 do PA 1465 com frente para a rua Viseu.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376678\r\n"
        ],
        "1376679": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.068/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 106.177, L 3/CR, fls. 275, composto pelo lote de terreno nº 186 do P.A. nº 10230, situado na Rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 12,00m de frente e fundos por 45,66m à direita e 44,45m à esquerda, confrontando de um lado com o lote nº 185, do outro com o de nº 187, e nos fundos com o terreno da Rio Light S/A ou sucessores..\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376679\r\n"
        ],
        "1376680": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.053/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 74714, L. 2X-4, FLS 079, situado à Rua Matinoré, lote de terreno nº 166 da Vila Guarani, localizado distante 36,80m depois da interseção dos alinhamentos da rua acima, lado par com o da Rua Garanhuns, lado par, na Freguesia do Engenho Novo medindo: 14,00m de frente para a rua Matinoré, 10,70m na linha dos fundos, 27,50m de comprimento à direita e a esquerda o total de 31,50m, em dois lances, sendo o 1º de 21,60m a contar da frente do terreno e o outro de 9,90m, confronta à direita com o lote nº 167, à esquerda com os lotes nºs 163 e 165, e, nos fundos com o lote nº 168, com a área de 396,00m².\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376680\r\n"
        ],
        "1376681": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.066/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 106.177, L 3/CR, fls. 275, composto pelo lote de terreno nº 185 do PA 10.230, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 12,00m de frente; 12,10m de fundos; 45,45m à direita e 44,08m à esquerda, confrontando por um lado com o lote 184, por outro lado com o lote 186 e nos fundos com o terreno de propriedade de Rio Light S/A ou sucessores.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376681\r\n"
        ],
        "1376682": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " 14 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.064/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 70376, L 2-V-6, fls. 87, o prédio e respectivo terreno situado no nº 409, antigo 183, da rua Matinoré, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o dito terreno 12,00m de largura na frente; 12,10m de largura nos fundos; 42,78m pelo lado direito e 41,53m pelo lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o prédio 397, pelo lado esquerdo com o nº 421 e nos fundos com terreno da Cia. Predial.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\n\r\nId: 1376682\r\n"
        ],
        "1376683": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.808 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.059/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 16.724, L - 2-E, fls. 365, o prédio e respectivo terreno à Rua Matinoré 535, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 18,00m de frente pela Rua Matinoré, igual largura nos fundos, 23,70 m pelo lado direito e 20,00m pelo lado esquerdo, confrontando do lado direito com o lote 174 de Aloysio Fernandes Gomes ou sucessores, do lado esquerdo com o lote 172 de Alfredo Fiuza Guimarães, ou sucessores, e nos fundos com parte dos lotes 83 e 84 de Loisel Chaves Cerqueira ou sucessores.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376683\r\n"
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        "1376684": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "14 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.052/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 62758, L 3/PP, fls. 398, situado à Rua Matinoré, lote 169 do PA 10.230, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 3,30m em curva + 8,70m em reta de frente, nos fundos, em três segmentos de 11,80m + 11,10m + 5,0m; à direita 20,50m e à esquerda 25,10m, confrontando à direita com o lote 170, à esquerda com o lote 168 e nos fundos com os lotes 162 da Rua Garanhus, 161 e 97 da Rua Bráulio Cordeiro.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376684\r\n"
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        "1376685": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 47516, livro 2-M, às fls. 275, situado no lote 2 do PA 39765 da Rua Braulio Cordeiro, lado par a 58,00m do ponto de concordância com o alinhamento do Jardim projetado pelo PA 5802, medindo 25,00m de frente e fundos por 25,50m de extensão pelo lado direito e 26,50m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote 6 do PA 39517 e à esquerda com o lote 1 do PA 39765, e nos fundos confronta com o terreno do prédio 151 da rua Viúva Claudio da Fazenda Federal.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nId: 1376685\r\n"
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        "1376836": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.821 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.044/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 86073, situado na Rua Garanhuns na Vila Guarani, Lote de terreno nº 162 do PA. 10.230, na freguesia do Engenho Novo, terreno localizado distante à 48,80m antes de interseção dos alinhamentos da Rua acima, lado par com à Rua Matinoré, lado par, medindo 15,00m de frente da Rua Garanhuns, 15,00m nos fundos, 26,80m de extensão pelo lado direito e 26,40m pelo lado pela linha dos fundos com parte dos lotes 168 e 169.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376836\r\n"
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        "1376837": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.045/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 03593, Rua Garanhuns, nº 46, prédio e respectivo terreno, na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno designado por lote nº 163 do PA. 10230, distante a 33,80ms antes da interseção do alinhamento da rua acima, lado par com a rua Matinoré, medindo 15,00ms de frente pela rua Garanhuns, 15,00ms de fundos, 28,20ms do lado direito e 26,80ms do lado esquerdo, confrontando de um lado (direito) com os lotes nºs 164 3 digo, 164 e 165, pelo lado esquerdo com os lotes 166 e 168, todos do mesmo PA. de propriedade da Cia Predial S/A.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376837\r\n"
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        "1376838": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.885/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 19.974, lote 253 do P.A. nº 10.230, situado o imóvel à Rua Matipó, esquina da Rua Matinoré, par na Freguesia do Engenho Novo, medindo por linha de frente 12,25m na linha dos fundos, em 02 lances, sendo o 1º de 9,00m a contar da extremidade do lado direito do terreno e o 2º de 3,25m, 31,10m de comprimento pelo lado direito e 30,00m de comprimento pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote nº 245, de Fábio Rudge Mará, à esquerda com o lote 252, de Joaquim Blanco, e, nos fundos com o lote 248, da Cia. Predial S/A., e, parte com o lote 247, de Clara Minzokini, e, parte do lote 251, da Cia. Predial, transcrito em nome de Joaquim Blanco, solteiro.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376838\r\n"
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        "1376839": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.886/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 19971, Rua Matipó n° 36 e 36-A, prédios respectivo terreno antes designado por lote 254, na Freguesia do Engenho Novo, medindo na totalidade 12,00m de frente e fundos por 30,50m de lado direito e 31,10m do lado esquerdo, confronta à direita com terreno do imóvel nº 46, à esquerda com o lote 252, ambos da rua Matipó e nos fundos com o prédio 138, da rua Tapirapé.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376839\r\n"
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        "1376840": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.901/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 78823, situado na rua Miguel Ângelo 541 na Freguesia do Engenho Novo, prédio e respectivo terreno designado por lote 1 do PA 24142, que mede 8,00m de frente pela rua Miguel Ângelo, mais 12,56m em curva subordinada a um raio de 8,00m concordando com o alinhamento da rua Alvares de Azevedo por onde mede 19,00m, nos fundos 14,00m e 26,00m à direita, confrontando à direita com o nº 509 da mesma rua.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376840\r\n"
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        "1376841": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.892/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 3.133, lote 1 do P.A. -33503, com frente para a Rua Engº Alberto Haas, esquina da Rua Viúva Cláudio, na Freguesia do Engenho Novo medindo 8,75m de frente para a rua Viúva Cláudio, 10,35m em curva de concordância com o alinhamento da rua Engº Alberto Haas, por onde mede 21,00m, 15,00m de extensão pelo lado oposto a rua Viúva Cláudio, onde confronta com terrenos da União Federal.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376841\r\n"
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        "1376842": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.895/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 45151, situado na rua Matapi nº 69 apartamento 201 e correspondente fração ideal de 0,5/3 do terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno: 13,40m de frente pela rua Matapi, 13,56m de fundos; 26,37m de comprimento do lado direito e 27,68m de comprimento do lado esquerdo, confronta pelo lado direito com o lote 131, pelo lado esquerdo com o lote 133, e pela linha dos fundos com terreno da rua Engenheiro Alberto Haas nº 84.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376842\r\n"
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            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.896/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 36616, situado na rua Matapí nº 77, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 12,15m de largura na frente; 12,50m nos fundos; 27,68m de extensão à direita e 30,53m à esquerda em 3 lances, o 1º de 17,15m, a contar da frente do terreno, o 2º de 2,33m em direção oblíqua à anterior, e o 3º de 11,05m, também em direção oblíqua à anterior, confrontando à direita com o prédio 69, e a esquerda com o 199 da rua Viúva Claudio e nos fundos com terrenos da Cia. Predial.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376843\r\n"
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        "1376844": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.888/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 56903, lote 256 do PA nº 10.230 sito do lado par da Rua Matipó, localizado a 50,63m antes da interseção do alinhamento ímpar da Rua Matipó com o lado par da Rua Matinoré, na freguesia do Engenho Novo, medindo 12,00m de frente em curva para a rua referida, 15.70m de fundos, 26,80m a direita e 30,00m a esquerda, confrontando a direita com o lote 257, a esquerda com o lote 255 e nos fundos com os lotes 244 e 245 todos na mesma rua.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376844\r\n"
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        "1376845": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.887/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 9662, Rua Matipó n° 46 e respectivo terreno antes designado por lote 255 do PA 10230, medindo 12,00m de largura na frente, igual largura na linha dos fundos por 30,00m de comprimento pelo lado direito e 30,50m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote 256, à esquerda com o lote 254 e aos fundos com parte dos lotes 245 e 246 todos pertencentes à Cia Predial ou sucessores.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376845\r\n"
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        "1376846": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.890/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 56923, lote 258 situado do lado par da Rua Matipó do PA nº 10.230 e localizado a rua referida junto e antes do prédio nº 98, na freguesia do Engenho Novo, medindo 1.500m de frente, igual largura nos fundos, 23,70m a direita e 25,20m a esquerda, confrontando a direita com o prédio nº 98, construído no lote nº259, a esquerda com o lote 257 e nos fundos com os lotes 242 e 243, todos da rua referida.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376846\r\n"
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        "1376848": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.889/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 56913, lote 257 situado do lado par da Rua Matipó e localizado a 76,00m depois da interseção da rua referida, lado ímpar com a Rua Jequeri, na freguesia do Engenho Novo, medindo o mesmo e relativo ao PA nº 10.230, 13,00m de frente, 15,00m de fundos, do lado direito 25,20m, a esquerda 26,80m, confrontando a direita com o lote 258, a esquerda com o lote 256 e nos fundos com os lotes nºs. 243 e 244, todos da mesma rua.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376848\r\n"
        ],
        "1376851": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.049/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 68810, Rua Matinoré, Lote 168 do PA 10230 atual nº 504, na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 15,00m de frente pela Rua Matinoré (praça terminal), em duas linhas, sendo a 1ª de 4,70m e a 2ª de 10,30m; 15,00m de largura nos fundos: 25,00m pelo lado direito e 26,20m pelo lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o lote 169, pelo esquerdo com o lote 167 e nos fundos com os lotes 162 e 163.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembrode 2012\r\nId: 1376851\r\n"
        ],
        "1376852": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.057/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 05690, situado na Rua Viúva Cláudio nº 188, prédio e respectivo terreno, na freguesia do Engenho Novo, medindo 11,00m de largura por 50,60m extensão por um lado e 57,20 pelo outro lado, confrontando pelo lado direito com o prédio 194 do Patrimônio Nacional; do lado esquerdo com terreno de Bartolomeu João ou seus sucessores, e nos fundos com propriedade do Dr.Mário de Almeida.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376852\r\n"
        ],
        "1376866": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.048/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Inabú esquina com Bráulio Cordeiro e Camboriú, Lote 1, PAL 1409, na Freguesia do Engenho Novo.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376866\r\n"
        ],
        "1376867": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.898/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 58211, lote 1 do P.A. -40266, remembramento dos prédios nºs 166, 170 e 178 da Rua Viúva Cláudio, medindo de frente 1,90m em curva interna subordinada a um raio de 70,00m mais 58,08m em reta nos fundos mede 26,60m mais 3,00m aprofundando o terreno no sentido dos fundos para a frente mais 11,20m alargando o terreno à direita mede 47,70m aprofundando o terreno partindo do alinhamento da Rua Viúva Cláudio mais 19,50m estreitando o terreno mais 52,00m aprofundando o terreno à esquerda mede 89,25m aprofundando o terreno partindo do alinhamento da Rua Víuva Cláudio mais 3,05m alargando o terreno mais 10,00, aprofundando o terreno, confrontando à direita com o nº 160, à esquerda com o nº 188 e nos fundos com o Rio Jacaré.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376867\r\n"
        ],
        "1376868": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.900/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 05093, livro 2-A, às fls. 423, situado na rua Miguel Ângelo loja 531-A e correspondente fração ideal de 0,28760 do respectivo terreno designado por lote 2 do PA 24142, medindo 14,00m de frente para a rua Miguel Ângelo, igual largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote 3 do PA 24142 de Norma dos Santos Ferreira; 26,00m por ambos os lados, confrontando de um lado com o prédio 541 de Carlos Machado Fagundes, do outro com o prédio 529, de José de Moraes, ambos da rua Miguel Ângelo.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376868\r\n"
        ],
        "1376869": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.891/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 71837, situado na Rua Matipó, nºs 98 e 98-A, prédio e lojas e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno na totalidade, designado por lote 259, do PA 10230, 17,00m de frente e fundos, 22,00m à direita e 23,70m à esquerda, confronta à direita com o lote 260, à esquerda com o lote 258, e nos fundos com parte dos lotes 241 e 242, da Cia Predial.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376869\r\n"
        ],
        "1376873": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.050/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 67530, L 2-U/0, FLS. 154, situado à Rua Matinoré, Lote 171, onde existe o prédio nº 563, terreno acidentado na freguesia do Engenho Novo, medindo 12,50m de frente, 13,00m de largura nos fundos por 31,60m de extensão pelo lado direito e 30,20m pelo lado esquerdo, terreno esse localizada na Praça terminal da Rua Matinoré, confrontando do lado direito com os lotes 92 e parte do nº 172, a esquerda com o lote nº 170 e nos fundos com o lote nº 93.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376873\r\n"
        ],
        "1376875": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.054/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 105.333, no livro 3/CR, às FLS. 138, o prédio situado na Rua Matinoré nº 478, na Freguesia do Engenho Novo e respectivo terreno que mede 3,80m de frente; 15,50m de fundos; 26,20m à direita e 27,50m à esquerda, confrontando à direita com a Rua Matinoré, à esquerda com o lote 166 e aos fundos com o prédio 168.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376875\r\n"
        ],
        "1376876": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.056/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 84475. Galpão nº 420 da rua Matinoré, construído no lote nº 164 do PA nº 10.230, na Freguesia do Engenho Novo e que mede por uma 1ª linha 10,00m de frente para a rua Matinoré; por uma 2ª linha mede 14,20m de frente para a curva de concordância desses dois alinhamentos, por uma 3ª linha, lado esquerdo do terreno mede 22,00m de frente para a rua Garanhus por uma 4ª linha, fundo de terreno mede 12,20m por uma 5ª linha (lado do terreno) mede 27,50m em direção a rua Matinoré e até encontrar o ponto de início deste perímetro, confrontando o terreno a direita com o lote 165, a esquerda com a rua Garanhus e aos fundos com o lote 163\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1376876\r\n"
        ],
        "1376883": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.819 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ NO VALOR de r 31.642.363,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 31.642.363,00 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1376883\r\n"
        ],
        "1376884": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n785.020\r\n592.585\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.572.476\r\n20.270.170\r\nId: 1376884\r\n"
        ],
        "1376885": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.820 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade estadual, NO VALOR global de r 12.915.013,78, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-12/193.891/2012 e E-12/661.153/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 12.915.013,78 (doze milhões, novecentos e quinze mil e treze reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1376885\r\n"
        ],
        "1376886": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n127.475\r\n117.682\r\n2102\r\nSSCS\r\n190.342\r\n190.332\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n85.834\r\n84.146\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.564.976\r\n20.262.670\r\nId: 1376886\r\n"
        ],
        "1377413": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.055/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 02115, situado no lote de terreno nº 165 do PA nº 10.230, Rua Matinoré, lado par, na Freguesia do Engenho Novo, medindo 15,00m de frente para a rua Matinoré; 21,60m do lado direito; 27,50m do lado esquerdo e 16,00m nos fundos, confrontando a direita com o lote 166; do lado esquerdo com o lote 164 e nos fundos com o lote 163.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1377413\r\n"
        ],
        "1377576": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            "DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 6º e art. 5º, alíneas “g” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/11664/2012,\r\nRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel seguinte, necessário ao funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\nImóvel situado à Avenida Almirante Barroso nº 90, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 18.610-2- AS do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1377576\r\n"
        ],
        "1377578": [
            "2012-09-18 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/35088/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico Três Rios, em imóvel cedido pelo Município de Três Rios, situado na Avenida Tenente Enéias Torres nº 70, Lotes 10, 11, 12, 13 e 14, no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico Correios - CVT/RJ funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente. \r\n- O Centro Vocacional Tecnológico terá por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nº - O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\nId: 1377578\r\n"
        ],
        "1378120": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 6º e art. 5º, alíneas “g” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/11664/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Almirante Barroso nº 90, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, descrito e caracterizado na matrícula nº 18.610-2-AS do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/09/2012.\r\nId: 1378120\r\n"
        ],
        "1378289": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO TRÊS RIOS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/35088/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico Três Rios, em imóvel cedido pelo Município de Três Rios, situado na Avenida Tenente Enéias Torres nº 70, Lotes 10, 11, 12, 13 e 14, no Município de Três Rios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico Três Rios funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente. \r\n- O Centro Vocacional Tecnológico terá por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2012\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/09/2012.\r\nId: 1378289\r\n"
        ],
        "1378391": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            " DE 2012\r\nAUTORIZA, SOB CONDIÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base no que consta dos artigos 1º e 18 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizada a celebração, pela Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, dos convênios decorrentes do Edital de seleção pública e cadastramento de entidades de natureza privada sem fins lucrativos com objetivo de realizar parcerias por meio de convênios para desenvolvimento de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade para o atendimento integral de crianças e adolescentes publicado no Diário Oficial de 16.07.2012, com as entidades privadas selecionadas por seu intermédio.\r\n- Os termos dos convênios observarão a minuta-padrão que consta do Anexo VIII do referido Edital.\r\n- Fica condicionada a formalização dos convênios ao prévio atendimento dos seguintes requisitos:\r\n- observância a todas as regras e condições do Edital de seleção pública e cadastramento publicado no Diário Oficial de 16.07.2012;\r\nI - observância a todas as regras e condições do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, e da Resolução Casa Civil nº 217, de 11 de fevereiro de 2011;\r\n- estabelecimento de Cronograma de Desembolso em efetiva consonância com o ritmo de execução do projeto, vedado o repasse antecipado de recursos;\r\n- O atendimento a todas às condições fixadas neste Decreto dispensa a submissão das propostas de celebração de convênios para a autorização superior exigida pelo art. 1º do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, mantida a necessidade de prévia aprovação do EGP-Rio, nos termos do art. 4º daquele Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1378391\r\n"
        ],
        "1379225": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.846 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER DE NOVA IGUAÇU, A 52ª DELEGACIA POLICIAL-NOVA IGUAÇU E A 104ª DELEGACIA POLICIAL-SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/5791/1702/2012,\r\n: \r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na DEAM-Nova Iguaçu, na 52ª DP-Nova Iguaçu e na 104ª DP-São José do Vale do Rio Preto, bem como viabilizar a gestão de qualidade nos referidos órgãos policiais, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e \r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDECRETA:\r\n- Ficam inseridas no Programa “Delegacia Legal” a DEAM-Nova Iguaçu, a 52ª DP-Nova Iguaçu e a 104ª DP-São José do Vale do Rio Preto. \r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1379225\r\n"
        ],
        "1380085": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.847 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.533, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS - PCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650.144/2011,\r\nO artigo 1º do Decreto nº 42.533, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o PROGRAMA de CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTOdos servidores públicos estaduais dos quadros de pessoal estatutário civil das áreas de saúde.\r\n- O PCA destina-se aos servidores efetivos e oriundos da SES, bem como aos servidores efetivos do IASERJ, oficialmente colocados à disposição daquela Pasta de Governo;\r\n- Somente poderão participar do PCA os servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades administrativas da SES;\r\nSerão considerados como de efetivo exercício nas unidades administrativas da SES, os servidores cedidos e/ou colocados à disposição para exercer cargo ou função em outros órgãos, desde que em exercício de atividade comprovadamente de interesse do Sistema Único de Saúde.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1380085\r\n"
        ],
        "1380119": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.848 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 472.632.266,90, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 01/508036/2012, E-08/972218/2012 e E-22/1058/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 472.632.266,90 (quatrocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1380120": [
            "2012-09-20 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2971\r\nIVB\r\n116.249\r\n116.249\r\n3001\r\nSETRAB\r\n97.370\r\n74.870\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.478\r\n368.157\r\n3261\r\nFEAS\r\n150.786\r\n150.786\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n86.036\r\n40.259\r\nId: 1380120\r\n"
        ],
        "1380949": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.848 DE 19 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nE ENTIDADEGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n28.069\r\n28.045\r\n2971\r\nIVB\r\n116.249\r\n116.249\r\n3001\r\nSETRAB\r\n97.370\r\n74.870\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.478\r\n368.157\r\n3261\r\nFEAS\r\n150.786\r\n150.786\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n86.036\r\n40.259\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/09/2012.\r\nId: 1380949\r\n"
        ],
        "1381671": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.849 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 138.639.809,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 138.639.809,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1381671\r\n"
        ],
        "1381672": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.825.189\r\n4.648.934\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n127.475\r\n109.122\r\n1544\r\nFMIS\r\n13.844\r\n8.165\r\n1601\r\nSEDEC\r\n701.455\r\n701.355\r\n1701\r\nSEEL\r\n103.231\r\n102.940\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.250\r\n41.050\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n81.731\r\n60.192\r\n2102\r\nSSCS\r\n190.342\r\n189.796\r\n2106\r\nSSMCC\r\n58.351\r\n56.236\r\n2404\r\nFECAM\r\n361.341\r\n361.341\r\n2561\r\nFUESP\r\n35.847\r\n21.178\r\n2601\r\nSESEG\r\n237.812\r\n230.084\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.036.687\r\n1.023.979\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.312\r\n2.191.779\r\n3101\r\nSETRANS\r\n402.901\r\n381.824\r\n3161\r\nFET\r\n387.569\r\n387.569\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.478\r\n367.557\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.244\r\n38.234\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n86.036\r\n39.759\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.520.204\r\n20.262.670\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n12.785\r\n10.891\r\nId: 1381672\r\n"
        ],
        "1381673": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12/09/2012\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.752 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\nOnde se lê: \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 25.172, DE 03 DE JANEIRO DE 2009,...\r\nLeia-se: \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 25.172, DE 03 DE JANEIRO DE 1999,...\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: - O Decreto nº 25.172, de 03 de janeiro de 2009...\r\nLeia-se: - O Decreto nº 25.172, de 03 de janeiro de 1999...\r\nArt. 5º\r\nOnde se lê: - A Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso IV do Art. 3º...\r\nLeia-se: - A Comissão Permanente de Ética, de que trata inciso VI do Art. 4º ...\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nArt. 6º - \r\n§ 4º -\r\nOnde se lê: ... referidas no inciso I do artigo 5º, ...\r\nLeia-se: ... referidas no inciso I do artigo 6º, ...\r\nArt. 13 -\r\nOnde se lê: ...organizações referidas nos incisos I e II do art. 5º...\r\nLeia-se: ...organizações referidas nos incisos I e II do artigo 6º...\r\nId: 1381673\r\n"
        ],
        "1381676": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.08.2012\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.732 DE 22 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a entidades estaduais, NO VALOR global de r 17.407.577,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n.......................................................\r\nRecursos provenientes do provável Excesso de \r\nArrecadação do CEPERJ, no exercício de 2012. 10 1.985.960,72\r\nLeia-se:\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n.......................................................\r\nRecursos provenientes do provável Excesso de \r\nArrecadação do PRODERJ, no exercício de 2012. 10 1.985.960,72\r\nId: 1381676\r\n"
        ],
        "1382410": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR ao fundo Estadual de conservação ambiental - fecam, NO VALOR de r 24.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇão consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n-e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, no valor de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\nFica excepcionalizado, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1382410\r\n"
        ],
        "1382425": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.854 DE 24 DE SETEMBRO DE 2012\r\nórgãos e global de r ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\ne o que consta do processo nº E-01/169/2012, \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 85.111.294,28 (oitenta e cinco milhões, cento e onze mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1382425\r\n"
        ],
        "1382426": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.879.353\r\n4.703.098\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n136.035\r\n117.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n15.681\r\n10.002\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.450\r\n41.250\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n82.396\r\n60.857\r\n2102\r\nSSCS\r\n190.879\r\n190.332\r\n2106\r\nSSMCC\r\n60.465\r\n58.351\r\n2561\r\nFUESP\r\n40.367\r\n25.698\r\n2601\r\nSESEG\r\n242.611\r\n234.883\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.039.811\r\n1.027.103\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.197.794\r\n2.192.261\r\n3101\r\nSETRANS\r\n320.188\r\n299.111\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n410.078\r\n368.157\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.254\r\n38.244\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.286\r\n151.286\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n85.536\r\n39.259\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n13.885\r\n11.991\r\nId: 1382426\r\n"
        ],
        "1382461": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/654/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.588, de 14 de maio de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, que mencionou em seu art. 1º.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2012\r\nDE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/2.280/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “g” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Valença, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Segundo Ofício de Valença sob o número 11.467, do livro 2-AD fls. 211v, com a seguinte descrição: consistente de a) um terreno designado por AREA “A”, desmembrada de maior porção, situado na zona urbana do 1º Distrito de Valença, com frente para a rua Aparecida - prolongamento com a BR-145; por um lado por três seguimentos de 17,48m, 36,00m e 100,50m confrontando com a área remanescente “B”, por outro lado 108,00m e mais 30,60m, nos fundos, confrontando com Henco Empreendimentos Imobiliários Ltda. Transcrição anterior: devidamente registrado no Livro de nº 2-P, às fls. 257, sob a matrícula nº R-1/4.850; b) lote de terreno designado por AREA “C”, com frente para a Rua da Aparecida, nesta cidade, foreiro da Prefeitura local, medindo dito lote de terreno: 14,00m de frente; 17,00m de fundos; 104,0m do lado direito; e, 108,00m do lado esquerdo, totalizando 1.464,00m², confrontando pela frente com a citada Rua da Aparecida; pelos fundos e lado direito, confrontando com a área remanescente, de onde foi desmembrada; e, pelo lado esquerdo, confrontando com os terrenos da adquirente; Transcrição Anterior: devidamente registrado no Livro de nº 2-Q, fls. 262, sob a matrícula nº R-1/5451 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca; c) Uma área de terreno encravada, designada por AREA “A”, situada na Rua da Aparecida, desmembrada de maior porção, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00m de frente, em confrontação com a área remanescente; Transcrição Anterior: devidamente registrado no Livro de nº 2-T, as fls. 101v, sob a matrícula nº R-1/6.769 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca; d) AREA “A”, desmembrada da Area “B”, situada na Rua da Aparecida, foreiro a Prefeitura local, medindo a dita área de terreno 71,00m de frente; 56,00m de fundos; 17,48m do lado direito e 12,00m do lado esquerdo, totalizando 936,00m², confrontando pela frente com a citada rua; pelos fundos e lado direito, com área outorgada e pelo lado esquerdo, com a área “B”; Transcrição Anterior: devidamente registrada no Livro de nº 2-w, as fls. 300v, sob a matrícula nº R-1/9.391, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1382461\r\n"
        ],
        "1382463": [
            "2012-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DEPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8141/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, vagos, relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01(um) cargo em comissão de Assistente, DAS-6;\r\n- SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONOMICOS-FISCAIS - ficam excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\nficam excluídos, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nfica excluído, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - fica excluído, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6; \r\nficam Incluídos 06 (seis) cargos em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 24/09/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n06\r\nAuditor Tributário\r\nDAS-6\r\nb) 06\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Marino José Leite Simões, matrícula nº 6127495-7\r\na) Itaci costa, matrícula nº 0181960-6\r\na) Jorge Henrique Prado Nery, matrícula nº 0183653-5\r\nb) Vaga do Decreto nº 41.346, de 10/06/2008\r\nb) Vaga do Decreto nº 41.346, de 10/06/2008\r\nb) Alessandra Duarte Caldeira Avila, matrícula nº 0949318-0\r\nb) Guilherme Carlos de Andrade, matrícula nº 0949455-0\r\nb) Vaga do Decreto nº 42.027, de 10/09/2009\r\nb) Carolina Mendes Cunha Melo, matrícula nº 0976486-1\r\nId: 1382463\r\n"
        ],
        "1383251": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.855 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012\r\nALTERA E ACRESCENTA FUNÇÕES ESPECÍFICAS AO ROL PREVISTO NA ALÍNEA “a” DO ART. 13 DO DECRETO N° 532, DE 23.12.1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do OF/PMERJ/2500/215/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas constantes mudanças na sociedade, nos aspectos sociais correlatos, no fenômeno criminal e conseqüentemente nas demandas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, gerando a necessidade de se criar novas estruturas, com diferentes nomenclaturas, para o desenvolvimento de suas atividades;\r\n- o surgimento de cargos, que oferecem ao Oficial Superior conhecimentos teóricos e práticos, proporcionando-lhe uma ampla visão da Corporação, contudo, não discriminados expressamente como funções específicas no art. 13, alínea “a” do Decreto nº 532/75; e\r\n- a exigência de exercício de determinadas funções específicas, por certo período, para a promoção ao posto de Coronel. \r\nDECRETA: \r\n- A alínea “a” do art. 13 do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- ..................................................................\r\n\r\na) ............................................................................ \r\n- Exercício de função arregimentada como Major ou Tenente- Coronel PM, por 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, desde que tenha atuado, pelo menos 12 (doze) meses, nas seguintes unidades:\r\n- Subchefe do Gabinete do Comando Geral;\r\n- Subcorregedor Interno;\r\n- Coordenador e Subcoordenador da Coordenadoria de Inteligência e Coordenadorias de Comunicação Social e de Polícia Pacificadora;\r\n- Ajudante e Subajudante da Ajudância Geral;\r\n- Chefe do Centro de Criminalística da PMERJ e das Delegacias de Polícia Judiciária Militar;\r\n- Comandante da Unidade Prisional da PMERJ;\r\n- Chefes das Seções do Estado-Maior Geral da Corporação ou das Seções de Operações dos Comandos Intermediários;\r\n- Chefe e Subchefe do CCI;\r\n- Diretor e Subdiretor dos Órgãos de Direção Setorial;\r\n- Chefes do Centro de Manutenção de Material, Centro de Suprimento de Material, Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munição e Centro de Instrução Especializada de Armamento e Tiro;\r\n- Unidade Policial Militar de Ensino;\r\n- Diretor e Subdiretor das Diretorias de Inativos e Pensionistas, de Pessoal da Ativa, de Assistência Social e da Divisão de Pessoal da DGP;\r\n- Chefe e Subchefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças; \r\n- Subcomandantes de Comandos Intermediários;\r\n- Comandantes e Subcomandantes de Unidade Operacional;\r\n- Assistente-Chefe da Seção Jurídica do Gabinete do Comandante-Geral;\r\n- Subdiretor Administrativo do Hospital Central da Polícia Militar e do Hospital da Polícia Militar/Niterói;\r\n- Diretor e Subdiretor da Diretoria de Orçamento, de Finanças e de Logística;\r\n- Chefe das Seções da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, de Orçamento, de Finanças, de Logística, de Pessoal, de Saúde e do Centro de Comunicações e Informática;\r\n- Chefe do Centro de Comando e Controle;\r\n- Diretor e Subdiretor dos Hospitais e Policlínicas Policiais Militares e do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar;\r\n- Diretores-Gerais, Superintendentes, Assessores Chefes e Assessores Diretos dos Secretários de Estado de Segurança e do Subsecretário Militar da Casa Civil;\r\n- Titular de Cargo Comissionado de Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-8) na Secretaria de Estado de Segurança e na Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n-Titulares de Cargos Comissionados de Direção Geral (DG) e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-8) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1383251\r\n"
        ],
        "1383258": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            " DE 2012\r\nALTERA O DECRETO “E” Nº 3.400, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS NOS RIOS ORFANATO E DAS PEDRAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº E-14/000090/1996,\r\nA:\r\nda declaração de utilidade pública constante do artigo 1º do Decreto “E” nº 3.400, de 14 de novembro de 1969, o imóvel localizado à Rua Ludgero Pinho, nº 278, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nId: 1383258\r\n"
        ],
        "1383260": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            " DE 2012\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.586, DE 14 DE MAIO DE 2012, QUE ALTEROU A DENOMINAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO E DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/30449/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 2º do Decreto Estadual nº 43.586, de 14 de maio de 2012, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nOs Institutos Superiores abrangidos por este Decreto passam a ter a seguinte denominação, conforme o Município da respectiva localização:\r\nI - FAETERJ Santo Antônio de Pádua;\r\nII - FAETERJ Bom Jesus do Itabapoana;\r\nIII - FAETERJ Itaperuna;\r\nIV - FAETERJ Três Rios;\r\nV - FAETERJ Rio de Janeiro;\r\nVI - FAETERJ Petrópolis;\r\nVII - FAETERJ Campos dos Goytacazes;\r\nVIII - FAETERJ Duque de Caxias.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nId: 1383260\r\n"
        ],
        "1383281": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.858 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 460.620.963,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 460.620.963,00 (quatrocentos e sessenta milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1383282": [
            "2012-09-26 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.785.672\r\n4.609.417\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.365\r\n5.365\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n787.236\r\n594.801\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.282\r\n6.282\r\n0901\r\nPGE\r\n353.385\r\n353.302\r\n1101\r\nDPGE\r\n420.914\r\n420.914\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n131.059\r\n122.499\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.085\r\n70.085\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.198\r\n26.139\r\n1401\r\nSEGOV\r\n73.382\r\n41.831\r\n1501\r\nSEC\r\n82.256\r\n72.280\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.390\r\n30.223\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.360\r\n2.265\r\n1701\r\nSEEL\r\n102.790\r\n102.499\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n139.981\r\n139.981\r\n1931\r\nITERJ\r\n43.042\r\n17.032\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n244.808\r\n210.794\r\n2106\r\nSSMCC\r\n62.165\r\n60.051\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n84.284\r\n82.596\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n769\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.607\r\n2.048\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n19.949\r\n19.928\r\n2231\r\nDRM\r\n7.161\r\n7.160\r\n2271\r\nCODIN\r\n46.050\r\n46.049\r\n2401\r\nSEA\r\n29.879\r\n29.627\r\n2432\r\nINEA\r\n578.618\r\n578.319\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.108\r\n3.108\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.101\r\n27.101\r\n2961\r\nFES\r\n4.074.937\r\n3.986.544\r\n3001\r\nSETRAB\r\n94.370\r\n71.870\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.300\r\n111.223\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.578\r\n367.657\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.671\r\n54.671\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.354\r\n37.344\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n84.336\r\n28.266\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.825.635\r\n20.661.545\r\n4001\r\nSECT\r\n7.516\r\n7.486\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.542\r\n12.508\r\n4043\r\nUERJ\r\n726.333\r\n716.186\r\n4044\r\nFAETEC\r\n623.287\r\n623.287\r\n4045\r\nUENF\r\n161.241\r\n161.241\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n41.298\r\n41.298\r\n4047\r\nUEZO\r\n19.911\r\n19.911\r\n4301\r\nSETUR\r\n153.435\r\n116.812\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n29.358\r\n29.358\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.404\r\n12.510\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.806\r\n9.796\r\nId: 1383282\r\n"
        ],
        "1384065": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/507287/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “d”, “e”, “h” e “i”, bem como art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os prédios 12.020/12.024, 12.012, 12.002, 11.990 e 11.972/11.976 e respectivo terreno, situados na Estrada da União Indústria, Distrito de Itaipava, Petrópolis, com a superfície de 5.619,00m², fazendo frente para a referida estrada, onde mede 69,80m a 2º40'NO; dando fundos para o Rio Santo Antonio, onde mede 20,60m a 31º43'SE, confrontando do lado esquerdo com o rio Santo Antonio, onde mede 50,00m a 87º20'SO; e do lado direito com o lote 11, onde mede 110,00m a 87º20'SO, descrito e caracterizado na matrícula 8759 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício da Comarca de Petrópolis - RJ, com vistas à implantação das obras do Projeto de Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental dos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão em Petrópolis - Projeto Rios da Serra.\r\n- O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n- Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado autorizados a adotar as providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação desta desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2012\r\nId: 1384065\r\n"
        ],
        "1384079": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.860 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos estaduaIs, NO VALOR global de r 3.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\ne o que consta do Processo nº E-01/170/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos Estaduais, constantes do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1384079\r\n"
        ],
        "1384968": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.861 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\nDESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA A ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO - AFD.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nas tratativas mantidas entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência de Francesa de Desenvolvimento, no que tange à contratação de operação de crédito externo.\r\nDECRETA:\r\n- Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a assinar em nome do Estado do Rio de Janeiro contrato de financiamento externo, com a garantia da União, entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até US 394.500.000,00 (trezentos e noventa e quatro milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinado ao financiamento parcial do “Apoio ao Programa de Integração e Mobilidade Urbana da RegiãoMetropolitana do Estado do Rio de Janeiro - PMU”. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1384968\r\n"
        ],
        "1384993": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.862 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 81.609.783,04, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-18/480049/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 81.609.783,04 (oitenta e um milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1384994": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n787.588\r\n595.153\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.435\r\n2.339\r\n1901\r\nSEH\r\n11.227\r\n10.640\r\n1931\r\nITERJ\r\n44.762\r\n18.752\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.198.294\r\n2.192.761\r\n2961\r\nFES\r\n4.074.413\r\n4.025.925\r\n2971\r\nIVB\r\n116.774\r\n116.774\r\n3201\r\nSEASDH\r\n339.430\r\n339.245\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.172\r\n54.172\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.214\r\n151.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n150\r\n150\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n83.484\r\n27.414\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.805.635\r\n20.661.545\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n377.971\r\nId: 1384994\r\n"
        ],
        "1384995": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.863 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgão e entidades estaduaIs, no valor global de r 87.476.837,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 87.476.837,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1385715": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.864 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.110.479.975,93, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\ne o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 04/008103/2012 e E-04/008826/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.110.479.975,93 (um bilhão, cento e dez milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1385715\r\n"
        ],
        "1385716": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.653.107\r\n4.609.417\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n86.135\r\n83.880\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n58.247\r\n57.544\r\n1601\r\nSEDEC\r\n946.666\r\n946.566\r\n1701\r\nSEEL\r\n106.790\r\n106.499\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n85.859\r\n64.321\r\n2501\r\nSEAP\r\n581.186\r\n581.030\r\n2561\r\nFUESP\r\n31.848\r\n25.698\r\n2601\r\nSESEG\r\n241.991\r\n237.483\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.039.013\r\n1.027.103\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.657.010\r\n2.652.231\r\n3161\r\nFET\r\n418.500\r\n418.500\r\n3201\r\nSEASDH\r\n372.430\r\n372.245\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.872.397\r\n20.839.975\r\nId: 1385716\r\n"
        ],
        "1387230": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.865 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nEstabelece normas e critérios para a cessão dOS servidores públicos civis e militares A FundaçÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651250/2012,\r\n:\r\n- a autorização da criação das Fundações Estatais de Saúde, por meio da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a instituição destas por meio do Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, que são fundações públicas de direito privado, integrantes da Administração Pública e vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o que dispõem os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 5.164/2007, que preveem a transferência gradativa da gestão de algumas das Unidades Hospitalares pertencentes à SES para as Fundações Estatais de Saúde;\r\n- a incorporação da Fundação Estatal do Institutos de Saúde e da Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, bem como a alteração da denominação da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que dispõe a Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012;\r\n- a necessidade de manter o pleno funcionamento dessas Unidades de Saúde, em especial durante o período de transição da gestão; e\r\n- que o art. 42 da Lei 5.164/2007 previu a possibilidade dos servidores da Administração Pública serem cedidos as Fundações Estatais de Saúde. \r\n:\r\nA Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro poderá dispor de servidores públicos civis e militares cedidos de outras entidades da Administração Pública, com a finalidade de assegurar seu funcionamento integral e eficiente. \r\nPara fins de manutenção da eficiência dos serviços prestados pelas unidades que serão abrangidas pela Fundações Saúde, inicialmente poderão ser cedidos os servidores públicos civis da Secretaria de Estado de Saúde - SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, assim como de servidores públicos militares cedidos pela Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nCaso haja a necessidade e o interesse na cessão de servidores de outro órgão ou ente da Administração Pública, esta será instruída mediante processo administrativo próprio, que deverá observar a legislação específica.\r\n- Os servidores cedidos continuarão sujeitos ao regime jurídico estatutário específico, permanecendo assegurados todos os seus direitos e garantias.\r\n- A Fundação Saúde definirá a lotação das Unidades Hospitalares sob sua gestão, por cargos e quantidade de vagas que deverão ser preenchidas para seu efetivo funcionamento.\r\nOs servidores interessados em serem cedidos para a Fundação Saúde deverão optar expressamente pela cessão. \r\n- O processo de cessão a que se refere este artigo será aberto somente para as Unidades Hospitalares geridas pela Fundação Saúde.\r\n- O servidor no ato de opção pela cessão deverá indicar a ordem de preferência das Unidades nas quais pretende exercer suas atividades.\r\n- O servidor que possuir duas matrículas no Estado poderá ter ambas cedidas para a Fundação Saúde, desde que não exista incompatibilidade entre as cargas horárias que deverá desempenhar em razão de cada uma das matrículas.\r\n- A disposição de servidor do Estado para a Fundação Saúde dependerá da concordância dos órgãos cedente e cessionário.\r\n- Caso o número de interessados seja superior ao de vagas disponibilizadas, os servidores serão selecionados segundo as especialidades indicadas pela Fundação Saúde e de acordo com os seguintes critérios:\r\n- seleção pública de títulos, a ser realizada pela Fundação Saúde;\r\n- antiguidade no órgão de origem;\r\n- classificação no concurso de ingresso no órgão de origem.\r\nA cessão dos servidores, ainda que respeitados os critérios previstos neste artigo, não será compulsória e deverá atender a opor tunidade e conveniência do cessionário e do cedente e com o consentimento do servidor.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão do Titular da Diretoria Executiva da Fundação Saúde.\r\n- A cessão será concedida, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por períodos de igual prazo.\r\n- A cessão poderá ser cancelada a qualquer tempo, por iniciativa do servidor optante, do órgão cedente ou do cessionário, devendo neste caso o servidor ser devolvido ao seu órgão de origem. \r\n- Os servidores públicos atualmente lotados nas Unidades de Saúde que serão geridas pela Fundação Saúde, que não optarem pela cessão, serão encaminhados para o setor de Recursos Humanos de seu órgão para remanejamento. \r\n- Os servidores cedidos se submeterão ao modelo de gestão de trabalho adotado pela Fundação Saúde e estarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados públicos daquelo órgão administrativo, com idênticas atribuições e qualificação profissional.\r\n- O controle de horário do servidor cedido à Fundação Saúde será efetivado mediante ponto biométrico.\r\n- Os servidores cedidos que não cumprirem a carga horária ou não atingirem as metas mínimas de desempenho definidas pelo modelo de gestão do trabalho da Fundação Saúde, no período legalmente instituído, serão imediatamente devolvidos ao seu órgão de origem. \r\n- Os servidores ocupantes de cargos sem equivalência com o Quadro de Empregos da Fundação Saúde também poderão optar pela cessão.\r\n- Os servidores cedidos à Fundação Saúde, na forma prevista neste Decreto, perceberão um adicional remuneratório, durante o período em que permanecerem nesta situação, sem prejuízo do vencimento-base e das demais parcelas de caráter permanente atribuídas a seus cargos efetivos e previstas em lei, sendo vedado seu cômputo para fins de cálculo das vantagens acessórias.\r\nOs servidores públicos descritos no art. 9º não farão jus ao adicional remuneratório, em razão de não haver parâmetro com o Quadro de Empregos da Fundação Saúde. \r\n- O adicional remuneratório concedido ao servidor corresponderá a um valor único fixo, por categoria profissional equivalente à diferença entre a remuneração do seu cargo efetivo e a remuneração paga ao ocupante de emprego equivalente nas Unidades Hospitalares, observada a identidade de atribuições, de qualificação e a jornada de trabalho. \r\n\r\n- Os valores dos adicionais remuneratórios estão previstos nos ANEXOS I, II e III, que abrangem, respectivamente, os servidores da SES, do IASERJ e da SEDEC. \r\n\r\n- Para os exclusivos fins deste Decreto, entende-se por remunerações as verbas salariais previstas no ANEXO IV deste Decreto, considerando aquelas praticadas na SES, IASERJ e SEDEC. \r\n\r\n- Caso haja a cessão servidores dos demais órgãos da Administração Pública Estadual, deverá a SEPLAG apurar os valores dos adicionais remuneratórios a serem atribuídos, conforme os critérios previstos no deste artigo, devendo o procedimento ser submetido a aprovação do Governador do Estado.\r\n\r\n- Será garantido o pagamento do adicional remuneratório durante o gozo de férias e dos períodos de licenças para repouso à gestante, paternidade, adoção, luto, gala e tratamento de saúde.\r\n- Caso a licença para tratamento de saúde ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias corridos ou 45 (quarenta e cinco) dias escalonados, no interregno de 01 (um) ano, o pagamento do adicional remuneratório será suspenso pelo período proporcional excedido. \r\n- O pagamento do adicional remuneratório previsto neste Decreto será suspenso durante o gozo das demais licenças previstas na legislação específica.\r\n- Caso os servidores cedidos às Fundação Saúde não cumpram a carga horária mensal estipulada será realizado desconto proporcional ao número de faltas, atrasos e saídas antecipadas, o qual incidirá sobre a totalidade de sua remuneração, incluído o adicional remuneratóriode que trata o art. 11.\r\n- O período em que os servidores cedidos estiverem exercendo suas funções na Fundação Saúde servirá de contagem de tempo para todos os fins, como tempo de serviço, aposentadoria e licenças especiais. \r\n- O adicional remuneratório deixará de ser pago quando a cessão for encerrada por qualquer motivo. \r\n- A Diretoria Executiva da Fundação Saúde editará ato próprio com vistas a regulamentar o recebimento e a atuação dos servidores cedidos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nCARGO\r\nVALOR DO ADICIONAL REMUNERATÓRIO (SERVIDORES SES)\r\nMÉDICO\r\nR 4.181,43\r\nENFERMEIRO\r\nR 506,64\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nR 506,64\r\nBIÓLOGO\r\nR 506,64\r\nBIOMÉDICO\r\nR 506,64\r\nFARMACÊUTICO\r\nR 506,64\r\nFISIOTERAPIA\r\nR 506,64\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\nR 506,64\r\nNUTRICIONISTA\r\nR 506,64\r\nODONTÓLOGO\r\nR 506,64\r\nPSICÓLOGO\r\nR 506,64\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\nR 506,64\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA (OFICIAL DE FARMÁCIA)\r\nR 275,26\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA (TEMO)\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (HIGIENE DENTAL)\r\nR 275,26\r\nADMINISTRADOR (TÉCNICO ADMINISTRATIVO)\r\nR 1.400,00 \r\nTÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA\r\nR 275,26\r\nANEXO II\r\nCARGO\r\nVALOR DO ADICIONAL REMUNERATÓRIO (SERVIDORES IASERJ)\r\nMÉDICO\r\nR 4.181,43\r\nENFERMEIRO\r\nR 506,64\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nR 506,64\r\nBIÓLOGO\r\nR 506,64\r\nBIOMÉDICO\r\nR 506,64\r\nFARMACÊUTICO\r\nR 506,64\r\nFISIOTERAPIA\r\nR 506,64\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\nR 506,64\r\nNUTRICIONISTA\r\nR 506,64\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\nR 506,64\r\nPSICÓLOGO\r\nR 506,64\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\nR 506,64\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA (OFICIAL DE FARMÁCIA)\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA (TEMO)\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (HIGIENE DENTAL)\r\nR 275,26\r\nTÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA\r\nR 275,26\r\nANEXO III\r\nPOSTO/CARGO\r\nVALOR DO ADICIONAL REMUNERATÓRIO\r\n(SERVIDORES MILITARES DA SEDEC)\r\n1º Tenente Bombeiro Militar - Médico\r\nR 1.782,89\r\nCapitão Bombeiro Militar - Médico\r\nR 871,14\r\nANEXO IV\r\nPARCELAS REMUNERATÓRIAS \r\nVencimento-base\r\nGratificação de Insalubridade\r\nGratificação de Encargos SES\r\nGratificação GEELED\r\nGratificação do Programa de Capacitação (PCA)\r\nPARCELAS REMUNERATÓRIAS \r\nSoldo\r\nHabilitação Profissional - I.H.P.\r\nGratificação de Regime Especial de Trabalho - G.R.E.T.\r\nId: 1387230\r\n"
        ],
        "1387247": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.866 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/91.061/ 2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- a Lei Federal nº. 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas, no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, , da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n- a necessidade de modificar o nome do Órgão de Atendimento, exclusivamente voltado para a Internação e a Internação Provisória das adolescentes em conflito com a lei, do sexo feminino.\r\nDECRETA:\r\n- Fica modificado, na Estrutura Organizacional do Departamento Geral de AçõesSocio-Educativas - NOVO DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o nome do EDUCANDÁRIO SANTOS DUMONT - E.S.D. para CENTRO DE SOCIOEDUCA ÇÃO(CENSEGOMES DA COSTA), situado na Estrada dos Maracajás, s/nº - Galeão - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Todo acervo patrimonial e administrativo do antigo EDUCANDÁRIO SANTOS DUMONT - E.S.D., será incorporado e integrará o CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA.\r\nCENSE PROFESSOR ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA destinar-se-á a execução de Medidas de Internação e Internação Provisória das adolescentes em conflito com a Lei, do sexo feminino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº. 12.594/12 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1387247\r\n"
        ],
        "1388080": [
            "2012-10-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.10.2012\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.865 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012\r\nEstabelece normas e critérios para a cessão dOS servidores públicos civis e militares A FundaçÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nArt. 11 - \r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - Os servidores públicos descritos no art. 9º não farão jus ao adicional remuneratório,...\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - Os servidores públicos descritos no art. 10 não farão jus ao adicional remuneratório,...\r\nId: 1388080\r\n"
        ],
        "1388084": [
            "2012-10-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.867 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 173.802.788,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-23/2876/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 173.802.788,28 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1388085": [
            "2012-10-04 00:00:00",
            " ESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - Identifica a Fonte de Recursos\r\nESFERA “F” - Orçamento Fiscal\r\nESFERA “S” - Orçamento da Seguridade Social\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos \r\nFONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\nFONTE 13 - Convênios - Administração Indireta\r\nFONTE 19 - Convênios Intraorçament - Administr. Indireta\r\nFONTE 23 - Contratos Intraorçamentários Gestão de Saúde\r\nFONTE 24 - Transf Volunt da União não Refer a Convênios\r\nFONTE 25 - Sistema Único de Saúde\r\nFONTE 99 - Outras Receitas da Administração Direta\r\nId: 1388085\r\n"
        ],
        "1388086": [
            "2012-10-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2942\r\nFEHUE\r\n276.225\r\n276.225\r\n3261\r\nFEAS\r\n153.386\r\n153.386\r\nId: 1388086\r\n"
        ],
        "1388923": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.868 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO (GT) PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/469/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque, nos termos dos artigos 261 e 281 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao poder público, a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\no compromisso do Estado do Rio de Janeiro no sentido da viabilização de uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e a geração de emprego e renda, compatível com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\na necessidade estratégica do País e do Estado quanto à adequação e ampliação das instalações de apoio à produção, exploração e escoamento de petróleo nas bacias petrolíferas brasileiras, especialmente as destinadas ao atendimento da demanda decorrente das novas descobertas de petróleo da bacia de Santos e das áreas do chamado “pré-sal”;\r\na demanda por licenciamento ambiental de novos projetos de implantação de empreendimentos como parte da logística portuária de apoio à atividade petrolífera do pré-sal e ao atendimento às demandas do COMPERJ;\r\nque os empreendimentos portuários, por suas peculiaridades, caracterizam-se como intervenções de grande porte e de elevado potencial de conflitos sociais e ambientais;\r\nque as condições locacionais estratégicas e essenciais à atividade portuária - do ponto de vista geográfico e oceanográfico - podem conflitar com o padrão de ocupação existente e com os atributos paisagísticos, florísticos e faunísticos locais; e\r\na necessidade de se proceder a uma avaliação da infraestrutura portuária no Estado e suas alternativas estratégicas, que permitam atender à demanda decorrente da exploração e escoamento de petróleo nas bacias petrolíferas localizadas na área de influência do Estado do Rio de Janeiro e que minimizem os conflitos sociais e ambientais locais.\r\nDECRETA:\r\nconstituído por representantes titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e da Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS, visando avaliação e elaboração de parecer conjunto sobre a infraestrutura portuária existente, a demanda decorrente da exploração e escoamento de petróleo nas bacias petrolíferas localizadas na área de influência do Estado do Rio de Janeiro e as alternativas locacionais para desenvolvimento da atividade.\r\nO GT será coordenado pelo representante da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório final sobre os resultados da avaliação e do parecer conjunto descritos no Artigo 1º deste Decreto.\r\n- No desenvolvimento das avaliações técnicas da pré-viabilidade do empreendimento, fica a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA autorizada a solicitar a participação de representante de outras Secretarias de Estado ou de quaisquer outras instituições ou entidades afins.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1388923\r\n"
        ],
        "1388942": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.869 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 14.061.302,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\nE-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 14.061.302,00 (quatrocentos milhões, sessenta e um mil, trezentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1388942\r\n"
        ],
        "1388943": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.653.107\r\n4.610.917\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n7.957\r\n6.272\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.010\r\n20.010\r\n2601\r\nSESEG\r\n251.963\r\n247.455\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.034.013\r\n1.022.103\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.652.010\r\n2.647.231\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n82.926\r\n25.144\r\nId: 1388943\r\n"
        ],
        "1389695": [
            "2012-10-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.09.2012\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 81.609.783,04, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nMinistério Público\r\n1001.03.122.0028.2162 F 3390.00 00 20.000.000,00\r\nManutenção, Reaparelhamento e Aplicações Diretas\r\nExpansão do MP\r\n...................................................................\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n3702.28.844.0000.0005 F 3290.00 00 20.000.000,00\r\nGestão da Dívida Externa-Serviços Aplicações Diretas\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nMinistério Público\r\n1001.03.122.0028.2162 F 3390.00 01 20.000.000,00\r\nManutenção, Reaparelhamento e Aplicações Diretas\r\nExpansão do MP\r\n\r\n....................................................................\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n3702.28.844.0000.0005 F 3290.00 01 20.000.000,00\r\nGestão da Dívida Externa-Serviços Aplicações Diretas\r\n....................................................................\r\nId: 1389695\r\n"
        ],
        "1390390": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.870 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que cabe à Secretaria de Estado de Saude gerir os recursos necessários para atender os mandados judiciais referentes a medicamentos e outros com fins específicos a saúde;\r\n- o objetivo de se evitar ou impedir os sequestros de valores e bloqueios judiciais nas contas abertas no CNPJ do Governo, especificas de Operações de Creditos e Convênios celebrados com a União; e\r\n- em atendimento ao processo administrativo nº E-12/1912/2011 e nos termos do art. 78, § 4º, da Lei nº 287/1979, e o constante nos Decretos nº 43.233/2011, 43.389/2011 e 43.642/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde - SES para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291.931-1, criada no CNPJ do Governo do Estado do Rio de Janeiro nº 42.498.600/0001-71, visando suprir os mandados judiciais referentes a medicamentos e outros.\r\ndeste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado da Saúde, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390390\r\n"
        ],
        "1390391": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.871 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIARQ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/2602/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como elementos de prova e informação, bem como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico;\r\na necessidade de padronização, atualização e aplicação de normas e procedimentos referentes à produção, tramitação e arquivamento de documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual; e\r\no que preceitua a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que atribuiu competência ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para implementar a política estadual de arquivos, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual e a necessidade de regulamentar o disposto no seu artigo 17, § 1º, sobre a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro na implementação do programa de gestão de documentos do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIARQ-RJ, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins deste Decreto, consideram-se documentos de arquivo aqueles produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.\r\n- Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento dos documentos, em fase corrente e intermediária, independente do suporte, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\n- O Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ terá a seguinte composição:\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nórgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\nórgãos e entidades municipais e dos demais poderes que aderirem ao SIARQ-RJ, mediante celebração de convênio com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\nconjunto de normas, padrões e documentação em uso no SIARQ-RJ.\r\n- Compete ao Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ:\r\nracionalizar a produção, classificação, avaliação, tramitação, uso e arquivamento de documentos, assim como o acesso aos mesmos, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta; \r\ndisseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo, avaliando a sua correta utilização e prestando suporte aos órgãos e entidades para a sua aplicabilidade;\r\npadronizar procedimentos e integrar os órgãos e entidades componentes do SIARQ-RJ;\r\npreservar a memória do Estado, protegendo seu acervo arquivístico, para servir como referência, informação, prova ou fonte de pesquisa científica; \r\nestimular e promover a formação e o treinamento dos servidores que atuam na área a que se refere este Decreto.\r\n- O Comitê Gestor do SIARQ-RJ terá a seguinte composição:\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nRepresentante do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ; e\r\nRepresentante do Órgão Gestor do Processo Digital.\r\n- O Coordenador do SIARQ-RJ no âmbito do Governo do Estado será o Comitê Gestor do SIARQ-RJ, que terácaráter normativo das atividades arquivísticas. \r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro é o órgão central do SIARQ-RJ, cabendo a ele exercer as funções executivas do Comitê.\r\n- Compete ao Comitê Gestor do SIARQ-RJ:\r\nestabelecer as diretrizes a serem seguidas por todos os órgãos e entidades que compõem o sistema;\r\nnormatizar as atividades do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\nestabelecer critérios técnicos, sistemas e métodos de trabalho que possibilitem a reformulação e modernização dos procedimentos operacionais de gestão de documentos, incluindo a definição de requisitos arquivísticos dos sistemas de informação e de gestão eletrônica de documentos; \r\npromover o diálogo entre os integrantes do SIARQ-RJ, a fim de garantir uma ação integrada de gestão documental.\r\n- Compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, como órgão central do SIARQ-RJ:\r\ncoordenar as atividades do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro, promovendo orientações teórico-metodológicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, indexação, uso, arquivamento, destinação de documentos, entre outros;\r\norientar, em conjunto com as Comissões de Gestão de Documentos, os respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à implantação, execução e aplicabilidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\naprovar o conteúdo e as respectivas alterações dos instrumentos de gestão, incluindo planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade das atividades-fim do Poder Executivo do Estado, elaborados pelas Comissões citadas no inciso anterior;\r\nmanter atualizados os instrumentos de gestão, incluindo planos de classificação e tabelas de temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado;\r\nacompanhar e garantir a qualidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro;\r\narticular com o Órgão Gestor do Processo Digital ações de desenvolvimento e implementação de sistemas de informação e gestão eletrônica de documentos, no que tange à definição de requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais; \r\nfiscalizar, por intermédio das Comissões de Gestão de Documentos, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ; \r\nauxiliar os municípios na implantação de políticas de gestão documental;\r\nfiscalizar, por intermédio das Comissões de Gestão de Documentos e recomendar providências para a apuração de atos lesivos ao patrimônio documental do Estado;\r\nprestar assessoria técnica em Gestão Documental às instituições do Estado do Rio de Janeiro; \r\ndefinir a política de transferência e recolhimento da documentação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\npromover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores, por meio de cursos, palestras e seminários voltados para a gestão de documentos.\r\ngerenciar o sistema de gestão de protocolo do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\nmanter atualizadas as informações de cadastro das unidades protocoladoras. \r\n- Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\nprover os meios para a implementação do SIARQ-RJ;\r\ncriar estímulos e recursos para que todos os capitais (intelectual, humano e estrutural) envolvidos com o SIARQ-RJ se desenvolvam;\r\nbuscar o alinhamento do SIARQ-RJ com os princípios estratégicos do Governo do Estado; \r\nsugerir ao Comitê Gestor do SIARQ- RJ ações normativas relativas às atividades de sua competência.\r\n- Compete ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ:\r\nacompanhar e orientar a implantação dos instrumentos tecnológicos relacionados ao SIARQ-RJ; \r\nprestar toda assistência técnica necessária ao efetivo uso do sistema de protocolo informatizado do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndisponibilizar e manter a infra-estrutura necessária para suportar a automação dos procedimentos de gestão documental; e\r\nsugerir ao Comitê Gestor do SIARQ-RJ ações normativas relativas às atividades de sua competência.\r\nCompete ao Órgão Gestor do Processo Digital: \r\nestimular e promover a automatização dos processos administrativos dos órgãos estaduais por meio da disseminação da solução de gerenciamento eletrônico de documentos, licitada pela Casa Civil;\r\nimplementar as diretrizes gerenciais e de governança relativos aos sistemas de gestão eletrônica de documentos;\r\na implantação de sistemas de gestão eletrônica de documentos;\r\ngarantir a padronização da metodologia de implantação do Projeto Processo Digital; \r\na implantação de sistemas de gestão eletrônica de documentos.\r\n\r\n- Compete às Comissões de Gestão de Documentos, instituídas no âmbito do Programa de Gestão Documental do Rio de Janeiro - PGD/RJ:\r\nimplementar normas e procedimentos de gestão documental no seu respectivo órgão ou entidade;\r\nelaborar e manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos; \r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nfiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ; \r\ngerir e controlar o acesso aos documentos, no seu respectivo órgão ou entidade, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n- Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão manter atualizadas e ativas as suas Comissões de Gestão de Documentos, atendendo às orientações do SIARQ-RJ.\r\n- Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar o sistema de protocolo informatizado para o registro da tramitação de processos administrativos e expedientes de qualquer natureza,\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 25.828, de 14 de dezembro de 1999, e nº 31.634, de 06 de agosto de 2002. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390391\r\n"
        ],
        "1390392": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.872 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDECLARA DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DA ILHA DE BOM JESUS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.308/12, \r\nDECRETA:\r\nFica declarada de relevante importância estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro a criação doParque Tecnológico da Ilha de Bom Jesus, no Município do Rio de Janeiro.\r\nFica a CODIN - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro autorizada a empreender negociações com a União Federal e o Exército Brasileiro para transferência da área conhecida como Ilha de Bom Jesus, Município do Rio de Janeiro, com vistas à futura implantação do Parque Tecnológico Verde de que trata este Decreto.\r\nCaberá à CODIN adotar medidas para a atração dos investimentos públicos e privados necessários para a implantação do Parque Tecnológico da Ilha de Bom Jesus, seguindo os mais modernos critérios de sustentabilidade e de responsabilidade socioambiental.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390392\r\n"
        ],
        "1390393": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.873 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.996, DE 01 DE JUNHO DE 2011.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo nº E-14/26/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 29 do Decreto Estadual nº 42.996, de 01 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O candidato que, indicado para a matrícula, classificado no concurso de seleção aos diversos Cursos ou incorporado como Soldado PM, sofrer acidente em ato ou em consequência de ato de serviço, ficando temporariamente incapaz, terá sua matrícula trancada e sua vaga assegurada para o período imediato tão logo seja considerado apto para o serviço, respeitando-se o disposto no art. 15 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE).\r\n- Na hipótese de constatação de gravidez no decorrer do curso, a aluna gestante deverá realizar todas as atividades que, a critério médico, não representem risco à gestação, devendo ter sua vaga assegurada, nos termos do , no período imediatamente posterior ao final da sua licença maternidade para cumprir as atividades remanescentes.\r\ne parágrafo anterior, a idade para segunda matrícula será considerada como a da data de término do período de inscrições para o concurso em que o requerente foi aprovado.\r\ne parágrafo 1º, caso haja o afastamento do aluno, ocorrerá sem prejuízo da remuneração a que faz jus.\r\n- Caso haja necessidade de serviço, o aluno afastado do curso, após rematrícula, poderá ser aproveitado nas atividades inerentes ao cargo, ainda que não tenha concluído por completo as suas atividades, sempre a critério da auto ridade administrativa que lhe for hierarquicamente superior.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390393\r\n"
        ],
        "1390394": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.874 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTÁGIO QUE RENDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/4878/2012 e E-03/6766/2012, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de serem desenvolvidas ações com vistas à educação, trabalho e cidadania, direcionadas para o empreendedorismo econômico e social, nas unidades escolares de Ensino Médio da rede pública estadual;\r\n- a necessidade de propiciar o desenvolvimento de potencialidades discentes relacionadas ao mercado de trabalho como projeto de vida futura;\r\n- que a orientação vocacional é necessária para ingressar no mercado de trabalho, bem como direcionar os jovens ao ensino superior numa escolha consciente da carreira desejada; E\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Programa Estágio que Rende, a ser implementado a partir de 2013, de caráter não obrigatório, para alunos matriculados na 2ª (segunda) série do Ensino Médio Regular da Rede Estadual, nos órgãos da Administração do Estado.\r\n- A implementação do Programa de Estágio será coordenada por um Grupo Gestor, criado por ato do Secretário de Educação, ao qual compete acompanhar a execução dos acordos de cooperação que forem celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação e os Órgãos Parceiros da Administração do Estado.\r\n- Os Órgãos Parceiros do Programa deverão:\r\natender ao convite para formalizar acordo de cooperação com a Secretaria de Estado de Educação, com vistas à implantação do Programa de Estágio, cumprindo os requisitos estabelecidos para a participação no Programa;\r\npublicar edital interno, com o quantitativo de vagas e áreas de atuação;\r\nindicar supervisores de estágio, para acompanhamento e supervisão das ações realizadas;\r\nconceder pagamento de bolsa de estágio, auxílio-transporte e alimentação durante o período de estágio aos jovens admitidos neste Programa;\r\nprovidenciar o pagamento de seguros contra acidentes pessoais para os estagiários selecionados, observando o que dispõe a Lei Federal de Estágio nº 11.788/2008.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação:\r\ncadastrar as instituições parceiras; \r\ndivulgar, no âmbito das Diretorias Regionais/Escolas Estaduais, site da Secretaria de Educação e portais Conexão Professor e Aluno, as vagas disponíveis para estágio nos Órgãos Parceiros;\r\nrealizar, por meio de procedimento apto a garantir a observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, a ser definido por ato da Secretaria de Estado de Educação, a seleção dos estagiários entre os alunos matriculados na 2ª (segunda) série do Ensino Médio, que atendam aos seguintes requisitos:\r\na) melhores desempenhos no SAERJ, conforme parâmetro a ser fixado por ato da Secretaria de Estado de Educação;\r\nb) participem de pelo menos 2/3 das avaliações bimestrais;\r\nc) sejam aprovados na 1ª (primeira) série do Ensino Médio regular;\r\nd) estejam matriculados na rede pública de ensino e sejam assíduos;\r\nencaminhar os alunos selecionados para os Órgãos Parceiros, com as respectivas Cartas de Apresentação de estágio.\r\nO estudante integrante do Programa de Estágio fará jus à bolsa de estágio mensal, auxílio-transporte e alimentação.\r\n- O valor da bolsa de estágio será definido por ato da Secretaria de Estado de Educação, no último bimestre de cada exercício financeiro, para vigorar no exercício financeiro seguinte.\r\n- No mês de janeiro, competirá aos Órgãos Parceiros do Programa firmar com a Secretaria de Estado de Educação os acordos de cooperação a que se refere este Decreto, indicando o quantitativo de vagas de estágio ofertadas. \r\n- Para fazer jus à concessão da bolsa-auxílio, o aluno deverá: \r\nser selecionado no procedimento a que se refere o artigo 4º, III, deste Decreto;\r\ncumprir os requisitos relacionados no artigo 4º, III, deste Decreto;\r\ncumprir as atividades constantes do plano de estágio. \r\n- O estágio terá validade limitada ao ano letivo em curso, não conferindo ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos, vantagens ou benefícios assegurados aos servidores públicos.\r\n- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Secretaria de Estado de Educação, os Órgãos Parceiros da Administração do Estado e o aluno estagiário ou seu representante legal, conforme determinado na Lei Federal de Estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A carga horária do estágio não poderá exceder a 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação regulamentará o disposto neste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390394\r\n"
        ],
        "1390426": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/11540/2011,\r\nDECRETA:\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro serão realizados de acordo com os termos deste Decreto, observadas as peculiaridades estatuídas em leis e decretos especiais.\r\n\r\n- O concurso público será de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n- O concurso público será complementado, quando exigido por lei, pela realização de curso de formação profissional, em que, à vista da frequência, aproveitamento, perfil psicológico, idoneidade moral e disciplina dos candidatos aprovados, a Administração Pública confirmará ou não a aprovação no certame, sem alteração da ordem de classificação.\r\n\r\n- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.\r\n\r\n- A Administração Pública poderá realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva para o atendimento de eventuais necessidades futuras.\r\n- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por período igual ao prazo original de validade. \r\n- O termo inicial do prazo de validade de que cuida o caput será a homologação do resultado final das provas e exames tratados, respectivamente, nos Capítulos VI e VII deste Decreto.\r\n- É assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de natureza especificada no Anexo Único da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, a participação em concursos públicos realizados pela Administração Direta e Indireta do Estado.\r\n\r\n- Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo, serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas em cada certame às pessoas portadoras de deficiência, salvo quando se tratar de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos cujas atribuições exijam aptidão física plena para o seu exercício.\r\n\r\n- Se a apuração do número de vagas asseguradas aos portadores de deficiência resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n- Os candidatos destinatários da reserva prevista no presente artigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas. \r\n- Os candidatos que não sejam destinatários da reserva prevista no presente artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da aludida reserva.\r\n\r\n- Para fazer jus à reserva prevista no presente artigo, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição, apresentando seu histórico médico, podendo a Comissão Organizadora do concurso, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica oficial do requerente, para comprovação de requisitos para o exercício do cargo.\r\n- Será eliminado do concurso o candidato que firmar declaração falsa relativa ao enquadramento na reserva prevista neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato.\r\n- Havendo vagas reservadas, os resultados do concurso serão publicados em duas listas, uma delas referente à pontuação de todos os candidatos inscritos, inclusive aqueles destinatários da reserva prevista neste artigo, e outra contemplando a pontuação apenas dos candidatos portadores de deficiência. \r\n- Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha logrado aprovação final no concurso, as vagas inseridas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, rigorosamente obedecida a ordem de classificação.\r\nCapítulo II\r\nDa Organização e Realização do Concurso Público\r\n- Os órgãos e entidades promotores de concurso público instituirão Comissão Organizadora composta majoritariamente de servidores efetivos para dirigir as atividades atinentes a cada certame, competindo-lhe:\r\nestruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada sempre a competência específica da Banca Examinadora;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\n- apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo ou emprego público objeto do concurso público.\r\n\r\n- Aos integrantes da Comissão Organizadora será exigido compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos, mediante assinatura prévia de termo específico.\r\n- Nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos cujas atribuições sejam próprias de profissão regulamentada, o órgão ou entidade promotora do certame convidará representante do respectivo conselho profissional para integrar a Comissão Organizadora e a Banca Examinadora. \r\n- As Bancas Examinadoras dos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo e pelas entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro serão compostas por profissionais ou docentes de reputação ilibada e notório conhecimento técnico da disciplina integrante do programa de cada certame.\r\n- Aos integrantes das Bancas Examinadoras será exigido compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos, mediante assinatura prévia de termo específico.\r\n- Não poderão ser designados para compor a Comissão Organizadora e a Banca Examinadora, nem nelas permanecer:\r\nsócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do edital do certame;\r\ncônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese do inciso anterior;\r\n\r\ncônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no respectivo certame.\r\n- Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, exigir-se-á dos designados declaração de que não estão incursos em quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos I a III.\r\n- O órgão ou entidade promotora do concurso público poderá, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, atribuir a execução dos atos materiais relativos ao certame, assim como a composição e o funcionamento da Banca Examinadora, a instituição especializada na organização e realização de concursos públicos, dotada de capacidade técnica nesse campo de atividade, especialmente no que diz respeito à preservação do sigilo das provas e gabaritos e à isonomia de tratamento aos candidatos.\r\n\r\n- É vedada a contratação de instituição especializada que, a par da organização e realização de concursos, ministre cursos preparatórios para concursos públicos.\r\n- É vedada à instituição especializada contratada na forma do caput a subcontratação de qualquer parcela do objeto capaz de interferir na preservação do sigilo das provas e gabaritos e na isonomia de tratamento aos candidatos. \r\nCapítulo III\r\nDo Edital\r\n- Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da primeira prova, o edital de abertura do concurso público será publicado no Diário Oficial do Estado, divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das respectivas sedes, escritórios e representações. \r\n- O edital conterá:\r\nnúmero de ordem do concurso relativo ao cargo ou emprego oferecido pela respectiva entidade ou órgão promotor do certame;\r\nprazo, local, horários, meios e documentos necessários para inscrição;\r\n\r\ndenominação e atribuições do cargo ou emprego;\r\n\r\nnúmero de vagas oferecidas ou a informação de que se destina à formação de cadastro de reserva;\r\nvalor da taxa de inscrição, meios de pagamento e critérios para concessão da respectiva isenção;\r\n\r\ntipo de concurso, especificando se consistirá de provas ou provas e títulos;\r\n\r\ncondições para investidura no cargo ou emprego objeto do concurso público; \r\n- prazo de validade do concurso;\r\ntítulos aceitos para efeito de pontuação no certame;\r\n\r\ntipo, natureza e programa das provas;\r\n\r\nforma de julgamento das provas e dos títulos;\r\npontuação atribuível às provas e aos títulos;\r\ncritérios de desempate;\r\nprazos, meios e condições para vista de provas e interposição de recurso ou apresentação de pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora; \r\nas reservas de vagas, com indicação precisa do número ou percentual, e as condições para a inscrição das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nquando possível, a explicitação dos critérios para alocação das vagas ofertadas;\r\noutras indicações próprias do certame.\r\nCapítulo IV\r\nDas Publicações e Comunicações\r\n\r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado, divulgados no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora e afixado nos murais das respectivas sedes, escritórios e representações:\r\na relação das inscrições homologadas, quando tal homologação estiver prevista no edital;\r\nos gabaritos das provas objetivas;\r\n\r\na relação em ordem alfabética dos candidatos aprovados em cada uma das fases do concurso, com as notas e os números de inscrição;\r\na homologação do resultado final do concurso, com lista nominal em ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados.\r\n- A convocação dos candidatos aprovados será formalizada pessoalmente, por meio de publicação oficial e por meio de divulgação no sítio eletrônico do órgão ou entidade promotora do concurso público.\r\n- A convocação pessoal mencionada no caput deste artigo levará em conta os dados fornecidos pelo candidato quando de sua inscrição e poderá ser efetivada através de correspondência escrita com aviso de recebimento, através de correio eletrônico ou qualquer outro meio similar.\r\n- É obrigação do candidato comunicar por escrito ao órgão ou entidade promotora do concurso público a alteração de seus dados cadastrais, notadamente o endereço de residência e o endereço eletrônico, sob pena de se considerar efetivada a comunicação pessoal dirigida ao endereço de residência ou endereço eletrônico fornecido quando da inscrição.\r\nCapítulo V\r\nDa Inscrição\r\n- A inscrição do candidato no concurso público, de acordo com o definido no edital, poderá ser feita:\r\npessoalmente, nos locais indicados pelo edital;\r\n- por procuração, nos locais indicados pelo edital;\r\n\r\nvia postal;\r\n\r\npor meio de comunicação eletrônica.\r\n\r\n- Em nenhuma hipótese a inscrição será restrita aos meios postal e eletrônico previstos nos incisos III e IV do art. 14, devendo haver sempre a possibilidade de inscrição pessoal ou por procuração, consoante previsto nos incisos I e II do mesmo artigo.\r\n\r\n- Os órgãos e entidades promotores do concurso público não poderão exigir, para a inscrição do candidato, qualquer documento ou comprovante relativo à sua habilitação ou experiência profissional, escolaridade, titulação acadêmica ou a qualquer outro requisito que se refira à qualificação pessoal do candidato para desempenhar as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n\r\n- A taxa de inscrição, cujo pagamento se efetivará na forma indicada no edital, não será superior a 5% (cinco por cento) da remuneração do cargo para o qual será feito o concurso.\r\n- A autoridade ou a Comissão Organizadora, conforme estabelecerem as normas regulamentares do órgão ou entidade promotora do concurso público, fixará as condições, critérios e procedimentos para a concessão de isenção da taxa de inscrição, de forma a garantir o amplo acesso dos candidatos ao certame.\r\n- A isenção da taxa de inscrição é direito subjetivo dos candidatos que lograrem demonstrar renda familiar inferior àquela prevista no respectivo edital e apresentarem, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência, acompanhada dos comprovantes respectivos, através de cópias autenticadas ou acompanhadas do documento original.\r\n- A cláusula de isenção da taxa de inscrição é de inclusão obrigatória no edital.\r\n- Sem prejuízo de eventual adoção de critérios mais benéficos aos candidatos no edital do certame, servirá como prova suficiente para a concessão de isenção da taxa de inscrição a só comprovação de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos determinarão a nulidade da inscrição e dos demais atos dela decorrentes. \r\n- Não serão considerados, para os efeitos do caput do presente artigo, meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão Organizadora em erro.\r\nCapítulo VI\r\nDas Provas\r\n\r\n- O concurso público poderá contar com provas escritas, orais, práticas e de títulos, sempre adequadas ao nível de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou emprego objeto do certame, podendo o edital combiná-las em fases ou etapas subsequentes ou concomitantes. \r\n- Na nota final do candidato, para fins de classificação, as provas orais e de títulos não podem representar, somadas, mais do que 20% (vinte por cento) do total, nem mais do que 10% (dez por cento) do total, se consideradas isoladamente.\r\n- O mesmo tipo de prova pode ser aplicado em mais de uma fase ou etapa do mesmo concurso público, com distintos graus de exigência ou rigor técnico ou acadêmico, sempre adequadas ao nível de escolaridade e ao grau de formação profissional correspondente ao cargo ou emprego objeto do certame.\r\n- Qualquer alteração nas condições de realização das provas em relação às anteriormente estabelecidas deverá ser publicada no órgão oficial e divulgada no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do certame com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n- Para a execução das provas, haverá necessariamente a opção de atendimento diferenciado aos portadores de necessidades especiais.\r\n- A opção pelo atendimento diferenciado será oferecida aos portadores de necessidades especiais em campo próprio, a ser assinalado, no formulário de inscrição.\r\n- Às provas ou a cada disciplina poderão ser atribuídos diferentes pesos para ponderação na média ou nota a ser aferida pela Banca Examinadora. \r\n- Os pesos atribuídos a cada prova ou disciplina deverão estar expressamente previstos no edital.\r\n\r\n- Será eliminado do concurso o candidato que:\r\nfaltar a quaisquer das provas;\r\n\r\nchegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso; \r\ndurante a realização de qualquer prova:\r\na) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro estranho ao concurso; \r\nb) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no edital; \r\nc) portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\n\r\nse recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;\r\n\r\ndesrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato;\r\n\r\nse recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova;\r\n\r\nse ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas; \r\nse retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória;\r\n\r\ndescumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame;\r\nperturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;\r\n\r\nutilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame;\r\n\r\nincorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edital do concurso. \r\n- O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta, no local, da impressão digital.\r\n- As entidades e órgãos promotores do concurso público não se responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.\r\n- De modo a assegurar a efetividade da fiscalização, as entidades e órgãos promotores do concurso público deverão disponibilizar o mínimo de 1 (um) fiscal para cada grupo de 100 (cem) candidatos.\r\n- As entidades e órgãos promotores do concurso público deverão capacitar ou orientar previamente os fiscais acerca das peculiaridades do certame, visando principalmente à uniformização dos procedimentos.\r\n- O edital preverá obrigatoriamente os critérios de desempate entre os candidatos, utilizando-se, prioritariamente, de parâmetros baseados nos pesos das provas ou disciplinas.\r\n- É vedado o estabelecimento de critérios de desempate baseados nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nraça;\r\n\r\ngênero;\r\norigem ou condição social;\r\n\r\norientação sexual, política ou religiosa;\r\n\r\nresidência ou origem geográfica;\r\n\r\nvinculação prévia à Administração Pública.\r\nSeção I\r\nDas Provas Escritas\r\n\r\n- As provas escritas poderão ser objetivas e/ou discursivas, podendo ainda haver questões de ambas as naturezas na mesma prova.\r\n- Constará do caderno ou folha de questões o valor individual da questão, cabendo à Banca Examinadora, por ocasião da correção das provas, lançar a nota atribuída a cada resposta.\r\n- As provas discursivas serão necessariamente submetidas a processo de desidentificação antes de sua correção.\r\n- É obrigatória a concessão de prazo para vista das provas escritas e interposição de recurso ou pedido de revisão da nota atribuída pela Banca Examinadora. \r\n- O prazo de vista e recurso das provas escritas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias corridos, nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data de divulgação das notas.\r\n- Será fornecida ao candidato ou a seu procurador regularmente constituído, e se assim o requerer, cópia do cartão de respostas, no caso de provas apuradas por sistema de leitura ótica.\r\n- Ao candidato, ou a seu procurador regularmente constituído, será concedida vista de prova subjetiva, assim como da planilha de contagem dos pontos das provas práticas (Capítulo VI, Seção III, deste Decreto) e da avaliação de títulos (Capítulo VI, Seção IV, deste Decreto).\r\n- A vista de provas será assegurada no recinto do órgão competente, de acordo com o edital, e durante o horário de expediente.\r\n- Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora poderão ser por ela julgados, desde que prevista tal circunstância no edital. \r\n- Os recursos ou pedidos de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora serão necessariamente submetidos a processo de desidentificação. \r\n- O recurso ou pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora formulado por candidato que não tenha sido isentado da taxa de inscrição não poderá ser condicionado ao prévio pagamento de emolumentos.\r\nSeção II\r\nDas Provas Orais\r\n- A prova oral consistirá na exposição verbal da resposta do candidato a questões formuladas pelos membros da Banca Examinadora após o sorteio dos pontos do programa. \r\n- O edital preverá expressamente o número de examinadores que farão a arguição do candidato em cada etapa ou disciplina da prova oral, assim como indicará o seu caráter eliminatório ou exclusivamente classificatório. \r\n- A prova oral deverá ser feita em local de acesso permitido ao público, podendo a Administração estabelecer número máximo de vagas para ouvintes, com vistas à manutenção das condições adequadas à realização das arguições. \r\n- Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens das suas respectivas arguições, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente de prova, vedado, porém, o uso comercial de tais registros. \r\n- A nota atribuída ao candidato submetido à prova oral levará em conta o conjunto dos conhecimentos técnicos e da fluência e correção verbal dos candidatos. \r\nSeção III\r\nDas Provas Práticas\r\n- A prova prática consistirá na execução de tarefa inerente às funções do cargo ou emprego público objeto do certame, em condições reais ou simuladas, em local e horário determinado previamente pela Comissão Organizadora. \r\n- Na hipótese de a prova prática implicar realização de ato profissional regulamentado em lei que demande habilitação ou capacitação específica, não se aplicará ao caso a vedação do art. 62 deste Decreto, podendo o edital prever a exigência de apresentação da documentação comprobatória da qualificação legalmente estabelecida. \r\n- O edital conterá os critérios objetivos de avaliação do candidato na realização da prova prática, fixando a pontuação ou peso atribuído a cada item da avaliação e a fórmula de cálculo da nota final do candidato em tal prova. \r\n- As provas práticas devem ser realizadas em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência. \r\nSeção IV\r\nDas Provas de Títulos\r\n- Serão considerados como títulos aqueles que guardem afinidade com as atribuições do cargo ou contribuam para o seu aperfeiçoamento.\r\n- Na previsão de atribuição de pontos para títulos, é vedada a indicação de órgão ou entidade específicos, públicos ou privados, para efeito de apuração de experiência profissional, de formação acadêmica ou de aperfeiçoamento técnico. \r\n- O edital do concurso que previr prova de títulos conterá obrigatoriamente cláusula prevendo os títulos aceitáveis, sua respectiva pontuação singular e o máximo de pontuação para cada espécie de título apresentado. \r\n- A prova de títulos será exclusivamente classificatória. \r\nCapítulo VII\r\nDos Exames\r\n- Os exames consistem na avaliação das condições pessoais e sociais do candidato no que diz respeito à aptidão para exercer as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame. \r\n- Os exames podem ser: \r\nfísicos; \r\nde saúde; \r\npsicotécnicos; \r\nsociais. \r\nSeção I\r\nDos Exames Físicos\r\n- Os exames físicos se destinam a aferir a detenção de condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, dos candidatos a cargos e empregos públicos cujas atribuições reclamem especial forma física. \r\n- O edital conterá as provas ou etapas a serem cumpridas pelos candidatos, assim como os índices mínimos a serem atingidos para sua aprovação. \r\n- Os exames físicos terão caráter eliminatório.\r\n- Os exames físicos devem ser realizados em condições de igualdade para todos os candidatos, autorizando-se o adiamento da etapa, a critério da Comissão Organizadora, caso se verifique inapropriação do local e/ou a superveniência de condições climáticas ou ambientais excepcionais que inviabilizem o cumprimento de tal exigência. \r\n- Os exames físicos deverão ser realizados em local de acesso permitido ao público, podendo a administração estabelecer número máximo de vagas para espectadores com vistas à manutenção das condições adequadas à execução dos exercícios. \r\n- Será permitido aos candidatos o registro dos sons e imagens de seus respectivos exames, desde que a sua realização seja feita em condições adequadas ao ambiente dos testes, vedado, porém, o uso comercial de tais registros. \r\n- A superveniência de doença ou estado fisiológico que impeça ou prejudique a realização dos exames físicos não autorizará seu adiamento ou sua repetição, fora das oportunidades previstas no edital. \r\nSeção II\r\nDos Exames de Saúde\r\n- Os exames de saúde se destinam a verificar as condições pessoais de saúde do candidato, averiguando a existência de moléstias ou más-formações que comprometam, ou possam vir a comprometer, a realização das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, que possam vir a expor agentes públicos ou terceiros a risco de contaminação ou ainda que possam comprometer gravemente a continuidade ou eficiência de atividade da Administração Pública. \r\n- O edital preverá as condições mínimas de saúde, formação e compleição corporal. \r\nSeção III\r\nDos Exames Psicotécnicos\r\n- Os exames psicotécnicos serão realizados nos casos previstos em lei e se destinam a aferir as condições psicológicas do candidato e sua aptidão para realizar as funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame, devendo ser aplicados por profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Regional de Psicologia, segundo critérios reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. \r\n- A avaliação dos candidatos será registrada em processo próprio, de caráter reservado, devendo constar em laudo técnico as causas de incompatibilidade do perfil psicológico pessoal do candidato com as atividades inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame. \r\n- O candidato reprovado em exame psicotécnico poderá requerer revisão do referido exame, da qual poderá participar assistente técnico indicado por ele. \r\n- O prazo para requerer revisão do exame psicotécnico não será inferior a 3 (três) dias úteis. \r\n- A revisão será decidida pela própria equipe ou comissão responsável pelos exames psicotécnicos, em decisão colegiada. \r\nSeção IV\r\nDos Exames Sociais\r\n- Os exames sociais se destinam a pesquisar o perfil social do candidato e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego objeto do certame. \r\n- Sempre que possível, o edital indicará de forma objetiva, ainda que a título exemplificativo, as condições e circunstâncias sociais e pessoais da vida atual e pregressa do candidato que implicarão sua rejeição no exame social. \r\n- O laudo ou relatório da equipe ou comissão responsável pelo exame social indicará a situação que der ensejo à reprovação do candidato, explicitando o risco que tal situação representa para a idoneidade de sua atuação no cargo ou emprego objeto do certame ou mesmo para a integridade das atividades do órgão ou entidade promotora do concurso público. \r\nCapítulo VIII\r\nDos Cursos de Formação\r\n- O edital definirá as condições e requisitos a que estarão sujeitos os candidatos aprovados e classificados para realizar curso de formação profissional, quando esse procedimento for exigido por lei.\r\n- O descumprimento ou o desatendimento de quaisquer dos requisitos mencionados no caput implicará não-confirmação da aprovação do candidato no certame. \r\n- Os candidatos submetidos à realização do curso de formação profissional na condição de alunos receberão, quando autorizado por lei, bolsa-auxílio ou ajuda de custo durante o respectivo período. \r\n- Em razão da inexistência de vínculo estatutário ou contratual com a Administração Pública, a bolsa-auxílio ou ajuda de custo de que trata o caput não constituirá remuneração ou qualquer espécie de contraprestação por serviço, tendo natureza meramente indenizatória. \r\n- Uma vez matriculado no curso de formação profissional o candidato estará sujeito aos deveres, impedimentos e vedações aplicáveis ao cargo ou emprego objeto do certame, implicando a infringência de tais normas na eliminação do candidato do concurso. \r\n- O candidato inscrito em curso de formação profissional o realizará contínua e ininterruptamente, sendo vedada a concessão de qualquer licença ou afastamento que implique prorrogação do período do curso ou descumprimento dos requisitos mínimos de frequência. \r\n- A candidata parturiente poderá renunciar à condição de aluna, hipótese em que será excluída do curso de formação profissional, passando a figurar na primeira colocação da lista de candidatos remanescentes para eventual nova convocação. \r\nCapítulo IX\r\nConvocação para Nomeação, Contratação\r\ne Curso de Formação Profissional\r\n- Homologado o resultado do certame, o órgão ou entidade promotora do concurso público, segundo seu juízo privativo de conveniência e oportunidade e de acordo com a disponibilidade orçamentária, convocará os candidatos aprovados e classificados para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participação em curso de formação profissional. \r\n- O edital preverá os requisitos e respectivos documentos comprobatórios para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame, só podendo o órgão ou entidade promotora do concurso público exigi-los quando da convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional ou para realização de prova prática. \r\n- Eventuais requisitos físicos ou de idade para nomeação ou contratação deverão guardar estrita relação com a capacidade física exigida para o desempenho das funções inerentes ao cargo ou emprego público objeto do certame e contar com previsão legal específica. \r\n- O candidato, antes ou dentro do prazo de atendimento à convocação para nomeação ou contratação ou, quando for o caso, para participar de curso de formação profissional, poderá renunciar à sua classificação, passando a constar no final da lista de aprovados ou, caso o certame adote o regime previsto no art. 3º, parágrafo único, daquela de classificados. \r\n- A renúncia prevista no caput deste artigo só poderá ser exercida uma única vez. \r\n- O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer relativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso. \r\n- O atendimento tempestivo à convocação promovida pela entidade ou órgão promotor do concurso público implica dever de comprovação, dentro do prazo assinado aos candidatos, de todos os requisitos para nomeação ou contratação estabelecidos no edital. \r\nCapítulo X\r\nDas Disposições Finais\r\n- As disposições do presente Decreto poderão ser integradas ou complementadas por normas regulamentares próprias dos órgãos ou entidades promotoras de cada concurso público ou mesmo pelo edital de cada certame. \r\n- O atendimento às disposições deste Decreto não exime o órgão ou entidade promotora do concurso público do dever de observar as normas de finanças públicas pertinentes à contratação de pessoal, em especial aquelas constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\n- O presente Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 41.835, de 27 de abril de 2009. \r\n- O presente Decreto não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. \r\n- A reserva de vagas para negros e índios permanecerá disciplinada por regulamentos próprios, por se tratar de ação afirmativa de caráter provisório cuja prorrogação está subordinada às condições excepcionais de desigualdade de que cuidam a Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e o Decreto nº 43.007, de 06 de junho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390426\r\n"
        ],
        "1390487": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.875 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE r 23.900.000,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.515, de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3334/2012, \r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por Superávit Financeiro, no exercício de 2011 a Discriminação das Aplicações de Recursos - DICAR do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil reais). \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1390487\r\n"
        ],
        "1390488": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nm R 1,00 \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n110000 - RECEITAS\r\n87.527.461 \r\n- \r\n87.527.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n84.277.878 \r\n- \r\n84.277.878 \r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n84.277.878 \r\n\r\n84.277.878 \r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n3.249.583 \r\n- \r\n3.249.583 \r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n- \r\n- \r\n- \r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n3.249.583 \r\n- \r\n3.249.583 \r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n3.249.583 \r\n\r\n3.249.583 \r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n49.078 \r\n23.900.000 \r\n23.949.078 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n49.078 \r\n- \r\n49.078 \r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n\r\n\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n49.078 \r\n\r\n49.078 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n23.900.000 \r\n23.900.000 \r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n\r\n23.900.000 \r\n23.900.000 \r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139210 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139910 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n87.576.539 \r\n23.900.000 \r\n111.476.539 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDICAR\r\nANEXO II\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.920.411 \r\n\r\n7.920.411 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n79.656.126 \r\n23.900.000 \r\n103.556.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n23.858.639 \r\n- \r\n23.858.639 \r\n241100 - Salário Base\r\n16.010.627 \r\n\r\n16.010.627 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n535.316 \r\n\r\n535.316 \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.152.110 \r\n\r\n7.152.110 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n160.586 \r\n- \r\n160.586 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n13.383 \r\n\r\n13.383 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n9.944.750 \r\n- \r\n9.944.750 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.596.484 \r\n- \r\n6.596.484 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.596.484 \r\n- \r\n6.596.484 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.596.484 \r\n\r\n6.596.484 \r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n3.348.266 \r\n\r\n3.348.266 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n27.641.224 \r\n23.900.000 \r\n51.541.224 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.973.367 \r\n- \r\n5.973.367 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.250.182 \r\n\r\n1.250.182 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n514.781 \r\n\r\n514.781 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n441.241 \r\n\r\n441.241 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.767.163 \r\n\r\n3.767.163 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n21.667.857 \r\n23.900.000 \r\n45.567.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.459.952 \r\n\r\n1.459.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n11.545.246 \r\n- \r\n11.545.246 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n11.545.246 \r\n\r\n11.545.246 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n5.206.315 \r\n- \r\n5.206.315 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.781.653 \r\n- \r\n3.781.653 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n2.109.398 \r\n\r\n2.109.398 \r\n249290 - Demais\r\n1.672.255 \r\n\r\n1.672.255 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n1.289.802 \r\n\r\n1.289.802 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.305 \r\n- \r\n22.305 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n112.555 \r\n\r\n112.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n87.576.537 \r\n23.900.000 \r\n111.476.537 \r\nId: 1390488\r\n"
        ],
        "1390489": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANIRO - PCERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/548/1700/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior para Corregedorias Regionais de Polícia, em número de seis, inserindo-as na estrutura da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nEm consequência do disposto no caput, fica alterado, sem aumento de despesa, a denominação do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, para Corregedor Regional, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nParágrafo Único - Para atender ao disposto no caput deste Decreto serão utilizados parte dos saldos remanescentes da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelos Decretos nºs 39.194, de 11/04/2006 e 43.017, de 10/06/2011.\r\nOs subitens 4.6 e 4.9 do item 4, e os subitens 5.20, 5.21, 5.22, 5.23, 5.24, 5.25 e 5.26 do item 5 do Anexo I, bem como os itens 3, 6 e 9 do Anexo III, a que se refere o Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 34.633 DE 23.12.2003\r\n4 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n......................................\r\n4.6. Órgão de Correição e Fiscalização\r\n......................................\r\n4.6.1.2 - Corregedorias Regionais de Polícia, em número de seis.\r\n.......................................\r\n4.9.3 - Departamento Geral de Polícia da Capital:\r\n4.9.3.1 - 1º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.3.1.1 - Delegacias Policiais.\r\n4.9.3.2 - 2º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.3.2.1 - Delegacias Policiais.\r\n4.9.4 - Departamento Geral de Polícia da Baixada:\r\n4.9.4.1 - 3º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.4.1.1 - Delegacias Policiais.\r\n4.9.5 - Departamento Geral de Polícia do Interior:\r\n4.9.5.1 - 4º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.5.1.1 - Delegacias Policiais.\r\n4.9.5.2 - 5º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.5.2.1 - Delegacias Policiais.\r\n4.9.5.3 - 6º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.5.3.1 - Delegacias Policiais.\r\n4.9.5.4 - 7º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.9.5.4.1 - Delegacias Policiais.\r\n.............................................................................\r\n5 - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n.............................................................................\r\n5.20 - Ao Departamento Geral de Polícia Especializada, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n5.21 - Ao Departamento Geral de Polícia da Capital, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete planejar, coordenar, controlar as atividades dos Departamentos de Polícia de Área sob a sua responsabilidade.\r\n5.22 - Ao Departamento Geral de Polícia da Baixada, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete planejar, coordenar, controlar as atividades do Departamento de Polícia de Área sob a sua responsabilidade.\r\n5.23 - Ao Departamento Geral de Polícia do Interior, dirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete planejar, coordenar, controlar as atividades dos Departamentos de Polícia de Área sob a sua responsabilidade.\r\n5.24 - Às Corregedorias Regionais do Interior, dirigidas por Corregedores-Regionais, símbolo DAS-7, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete, com exclusividade, proceder a inspeções administrativas e correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como, concorrentemente com o órgão central, a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas a policiais civis, na sua área de atuação.\r\n5.25 - À Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária da Delegacia de Acervo Cartorário.\r\n5.26 - Aos Departamentos de Polícia de Área, dirigidos por Diretores-Gerais, símbolo DAS-8, ocupantes do cargo efetivo de Delegado de Polícia da classe mais elevada, compete supervisionar, planejar, coordenar e controlar e oferecer suporte operacional as atividades das delegacias de polícia na sua área de atribuição, exceto especializadas, além das funções definidas no Decreto n.º 41.930, de 25/06/2009.\r\n.\r\n.........................................................................”\r\n“ANEXO III AO DECRETO Nº 34.633 DE 23.12.2003\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n....................................\r\n3. Órgãos de Atividades Especiais\r\n....................................\r\n3.4. Subchefia Operacional da Polícia Civil\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDG\r\nSubchefe Operacional\r\n01\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n03\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n10\r\nTOTAL\r\n14\r\n.....................................\r\n6. Órgãos de Correição e Fiscalização\r\n6.1 - Corregedoria Interna da Polícia Civil\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANT.\r\nDG\r\nCorregedor Interno\r\n01\r\nDAS-8\r\nSubcorregedor\r\n01\r\nDAS-7\r\nCorregedor-Regional\r\n06\r\nDAS-6\r\nDiretor de Divisão\r\n02\r\nDAI-6\r\nChefe de Serviço\r\n04\r\nTOTAL\r\n14\r\n....................................\r\n9. Órgãos Operacionais\r\n9.1. Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-7\r\nDiretor de Instituto\r\n04\r\nDAI-6\r\nChefe de Posto Regional\r\n08\r\nTOTAL\r\n13\r\n....................................\r\n9.5. Departamento Geral de Polícia do Interior\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQtd.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS-8\r\nDiretor de Departamento\r\n04\r\nTOTAL\r\n”\r\nO Chefe de Polícia expedirá ato complementar ao presente decreto, estabelecendo a circunscrição das Corregedorias Regionais de Polícia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n, DE \r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB.\r\n.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSB.\r\n05\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nSubchefe Operacional\r\nDG\r\nb) 01\r\nSubchefe Operacional\r\nDAS-8\r\n01\r\nSubcorregedor\r\nDAS-8\r\n) 01\r\nSubcorregedor\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes: \r\na) Daniel José Bandeira de Melo Gomes, Delegado de Polícia, matrícula 257.254-3; Paulo Passos da Silva Filho, Delegado de Polícia, matrícula 823.234-0; \r\nJosé de Albuquerque Magalhães, Delegado de Polícia, matrícula 815.867-7;\r\nCelso Pereira Couto, Delegado de Polícia, matrícula 815.834-7; \r\nCarlos Alberto Nunes Pinto, Delegado de Polícia, matrícula 1.133.881- 1;\r\nb) Fernando da Silva Veloso, Delegado de Polícia, matrícula 870658- 2;\r\nc) Paulo Henrique da Silva Ribeiro, Delegado de Polícia, matrícula 834.854-2.\r\nId: 1390489\r\n"
        ],
        "1391119": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " DE 09 DE OUTUBRO DE 2012\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/SANTA MARTA NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/33289/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - , que funcionará no imóvel situado na Rua Marechal Francisco de Moura, nº 245 - Santa Marta, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP/SANTA MARTA funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\nadotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2012\r\nId: 1391119\r\n"
        ],
        "1391132": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.878 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO E CONSOLIDA O DECRETO Nº 36.459, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004, ALTERADO PELO DECRETO Nº 37.206, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30145/2011 - Vol II,\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, alterado pelo Decreto nº 37.206, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a redação deste Decreto, com efeitos a contar de 29 de julho de 2005, em decorrência da incorporação, pela GERDAU AÇOS LONGOS S/A, de parcela cindida do capital da GERDAU AÇOMINAS S/A, restando convalidados os atos praticados na vigência dos mesmos.\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\nO contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a GERDAU AÇOS LONGOS S/A será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.\r\nFica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem.\r\nFica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final.\r\nO imposto diferido na forma do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto final realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I e no artigo 3º do livro XII do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\nFica concedido o diferimento do ICMS relativo ao diferencial da alíquota devido sobre a aquisição, em outros Estados da Federação, de máquinas, equipamentos, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem.\r\nO imposto diferido nos termos dos artigos 4º e 6º será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou da eventual saída dos respectivoscomo base de cálculo o valor da alienação, não se lhe aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº36.459, de 29 de outubro de 2004, e 37.206,de 28 de março de 2005.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1391132\r\n"
        ],
        "1391133": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.879 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.145/2011 - Vol II, \r\nDECRETA: \r\n- O Decreto nº 43.383, de 28 de dezembro de 2011, que aprova a inclusão da Empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S.A., inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição Estadual nº 82310797, no seus estabelecimentos filiais com Inscrições Estaduais nº 85890859 e nº 79563544.\r\nO contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a GERDAU AÇOS LONGOS S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 2.468.922.000.00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil reais), dividido em 13 (treze) subcréditos, sendo o primeiro de valor estimado em R 260.922.000,00 (duzentos e sessenta milhões novecentos e vinte e dois mil reais) e os demais em R 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de reais);\r\n- período de fruição total: 156 (cento e cinqüenta e seis) meses, divididos em 13 (treze) subcréditos, com prazo de utilização de 01 (um) ano para cada subcrédito;\r\n- período de carência juntamente com o período de fruição: 156 (cento e cinquenta e seis) meses;\r\n- período de carência: 72 (setenta e dois meses) para cada subcrédito, a partir do mês seguinte do prazo de utilização e de carência de cada subcrédito; \r\n- período de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses para cada subcrédito;\r\n- juros nominais: 6% (seis por cento) a.a.;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre o valor de cada parcela de capital liberado, no ato de cada liberação, e sobre o valor de cada parcela paga a título de amortização do capital liberado, juros remuneratórios e moratórios e multas;\r\n- garantia: fiança pessoal da GERDAU S.A.. \r\nFica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final.\r\ndeste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto final realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I e no artigo 3º do livro XII do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, para o momento da saída do bem.\r\nFica concedido o diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, devido sobre a aquisição, em outros Estados da Federação, de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, para o momento da saída do bem.\r\nO imposto diferido nos termos dos artigos 4º e 5º deste Decreto será de responsabilidade do adquirente e será recolhido no momento da alienação ou da eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se lhe aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1391133\r\n"
        ],
        "1391256": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.881 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 293.660.249,65, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 08/5367/2012, E-11/40460/2008, E-17/204004/2012 e E- 17/401267/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 293.660.249,65 (duzentos e noventa e três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1391257": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n793.210\r\n600.775\r\n0751\r\nEMOP\r\n57.496\r\n55.300\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.431.230\r\n4.174.302\r\n2102\r\nSSCS\r\n220.879\r\n220.332\r\n2231\r\nDRM\r\n7.171\r\n7.170\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.560\r\n20.560\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.039.013\r\n1.027.103\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.657.010\r\n2.652.231\r\n2961\r\nFES\r\n4.244.413\r\n4.195.925\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n82.376\r\n24.594\r\n4043\r\nUERJ\r\n731.333\r\n721.186\r\nId: 1391257\r\n"
        ],
        "1391258": [
            "2012-10-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.10.2012\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 14.061.302,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n....................................................................\r\n2404.18.541.0075.1558 F 4490.00\r\nEducação, Comunição Ambiental e Aplicações Diretas\r\nAgenda 21\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n....................................................................\r\n2404.18.542.0415.1058 F 4490.00\r\nImplementação de Educação\r\nAmbiental Aplicações Diretas\r\n....................................................................\r\nId: 1391258\r\n"
        ],
        "1391971": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,\r\nDECRETA:\r\n, para fins de , o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 62758, L 3/PP, fls. 398, composto pelo lote nº 161 do PA 10.230 na confluência da Rua Garanhus e da Rua Bráulio Cordeiro, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 6,50m + 17,05m de frente; 11,10m de fundos; 26,40m à direita e 23,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote 162, à esquerda com o lote 97 e aos fundos com o lote 169 com frente para a Rua Matinoré. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2012\r\nId: 1391971\r\n"
        ],
        "1391972": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.882 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/360/1000/2012, \r\nDECRETA \r\n- Fica a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC autorizada a realizar contratação temporária, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, profissionais por prazo determinado, pelo prazo de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, desde que o prazo total não ultrapasse os 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei Estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Estadual nº 5.490, de 25 de junho de 2009, da seguinte forma:\r\n- para operacionalizar a implantação do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais:\r\na - 05 (cinco) meteorologistas;\r\nb - 02 (dois) engenheiros geotécnicos;\r\nc - 02 (dois) hidrólogos;\r\nd - 02 (dois) programadores;\r\ne - 05 (cinco) técnicos em informática; \r\nf - 05 (cinco) técnicos em meteorologia.\r\n- 170 (cento e setenta) Agentes de Defesa Civil Comunitários para atender as necessidades de operacionalização dos Sistemas de Alerta e Alarme, instalados no Estado do Rio de Janeiro em áreas de alto risco geológico \r\nA SEDEC baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações temporárias, que trata este Decreto, serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do art. 8º da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no seu Anexo.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados nos termos deste Decreto ficam assegurados os seguintes benefícios:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- O pessoal contratado com base no presente Decreto fica impedido de ser novamente contratado de forma temporária pela Administração Pública antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC para expedição e publicação de ato no qual deverá constar nome do contratado, a carga horária semanal, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Deverão ser abertos os créditos orçamentários necessários à execução do disposto no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1391972\r\n"
        ],
        "1391973": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.883 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA E RETIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.739, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL E AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-11/345/2012,\r\nFicam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º e renumerado para § 4º o atual parágrafo único, todos do artigo 2º do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012.\r\n(...)\r\n- A sistemática de apuração e recolhimento estabelecida no caput só se aplica à parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial concedido por este Decreto.\r\n- As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n- A emissão de nota fiscal pelo estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial concedido por este Decreto tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota vigente de destino da mercadoria.\r\n- (Na hipótese...).”\r\nFica retificado o § 2º do art. 8º do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, da seguinte forma:\r\n(...)\r\nA solicitação deverá ser acompanhada da descrição do projeto que deverá dispor sobre valor de investimento e geração de empregos, faturamento e quantidade produzida; sobre as tecnologias que serão adotadas na produção agrícola, visando à elevação da produtividade da cana de açúcar no stado, adoção de colheita mecanizada nas áreas de cana própria, com incentivo à adoção desta tecnologia também nas áreas de seus fornecedores; sobre a sustentabilidade ambiental do projeto como um todo; sobre os quantitativos de moagem de cana e sobre açú car a serem beneficiadas com o tratamento tributário especial deste Decreto.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1391973\r\n"
        ],
        "1392083": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.885 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 99.231.550,18, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-12/LOTERJ/1078/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 99.231.550,18 (noventa e nove milhões, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE. \r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1392083\r\n"
        ],
        "1392084": [
            "2012-10-11 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n200.865\r\n200.865\r\nId: 1392084\r\n"
        ],
        "1392754": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002.046/2012, com fundamento no disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,\r\nECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro sob o número 62758, L 3/PP, fls. 398, composto pelo lote nº 97 do PA 10.230 da Rua Bráulio Cordeiro, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 16,00m de frente; 11,80m de fundos; 23,50m pelo lado direito e 26,00m à esquerda, confrontando pelo lado direito com o lote 161, pelo lado esquerdo com o nº 209 e aos fundos com o lote 169 com frente para a Rua Matinoré. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2012\r\nId: 1392754\r\n"
        ],
        "1392767": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            " DE 2012\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651367/2012,\r\n:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a nomenclatura do Centro de Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CAEVS, para Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2012\r\nId: 1392767\r\n"
        ],
        "1392769": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.888 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 48.091.507,55, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 48.091.507,55 (quarenta e oito milhões, noventa e um mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1392769\r\n"
        ],
        "1392770": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.10.2012\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 43.632 DE 06 DE JUNHO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 81.609.783,04, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nLeia-se:\r\n2 DE 06 DE JUNHO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 81.609.783,04, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nId: 1392770\r\n"
        ],
        "1393507": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.889 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 104/12, de 31 de agosto de 2012, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), o item 44 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador com a seguinte redação:\r\n44. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR \r\nEmbasamento legal: Protocolo ICMS 104/12\r\nÂmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado\r\n\r\nSUBITEM\r\nNCM/SH\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMVA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO\r\n(OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO)\r\nNAS\r\n(OU AQUISIÇÕES NO RJ)\r\nRESTADUAIS\r\n(OU AQUISIÇÕES EM OUTRO ESTDO)\r\n44.1\r\n1211.90.90\r\nHenna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200g)\r\n77,85\r\n93,22\r\n44.2\r\n2712.10.00\r\nVaselina\r\n49,80\r\n62,75\r\n44.3\r\n2814.20.00\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n51,73\r\n64,84\r\n\t‘\r\n44.4\r\n2847.00.00\r\nteúdo igual ou inferior a 500 ml\r\n49,40\r\n62,31\r\n44.5\r\n2914.11.00\r\nAcetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)\r\n58,29\r\n71,97\r\n44.6\r\n3006.70.00\r\nLubrificação íntima\r\n61,45\r\n75,40\r\n44.7\r\n3301\r\nÓleos essenciais (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)\r\n55,23\r\n68,64\r\n44.8\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n50,54\r\n52,27\r\n44.9\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n55,36\r\n57,15\r\n44.10\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n63,64\r\n65,52\r\n44.11\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n63,64\r\n65.52\r\n44.12\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n63,64\r\n65,52\r\n44.13\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n63,64\r\n65,52\r\n44.14\r\n3304.91.00\r\ngem\r\n63,64\r\n65,52\r\n44.15\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n57,79\r\n59,60\r\n44.16\r\n3304.99.90\r\nvação ou cuidados da pele\r\n30,74\r\n32,24\r\n44.17\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n36,36\r\n37,93\r\n44.18\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n47,66\r\n49,36\r\n44.19\r\n3305.30.00\r\nLaquês para o cabelo\r\n51,03\r\n52,77\r\n44.20\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares\r\n52,18\r\n53,93\r\n44.21\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n33,02\r\n34,55\r\n44.22\r\n3306.20.00\r\ndentais (fio dental)\r\n49,05\r\n61,93\r\n44.23\r\n3306.90.00\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n43,16\r\n55,53\r\n44.24\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n53,88\r\n67,18\r\n44.25\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n38,88\r\n50,88\r\n44.26\r\n3307.20.90\r\nrantes\r\n40,05\r\n52,15\r\n44.27\r\n3307.30.00\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n50,42\r\n52,15\r\n44.28\r\n3307.90.00\r\ndor preparados\r\n50,42\r\n52,15\r\n44.29\r\n3307.90.00\r\nlhos artificiais\r\n39,17\r\n40,77\r\n44.30\r\n3401.19.00\r\nLenços umedecidos\r\n54,77\r\n56,55\r\n44.31\r\n4014.90.10\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n64,76\r\n79,00\r\n44.32\r\n4014.90.90\r\ntas\r\n71,57\r\n86,39\r\n44.33\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador\r\n56,11\r\n69,60\r\n44.34\r\n4818.20.00\r\nlhas de mão\r\n67,26\r\n81,71\r\n44.35\r\n4818.20.00\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em flhas intercaladas\r\n41,08\r\n53,27\r\n44.36\r\n4818.30.00\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n57,90\r\n71,55\r\n44.37\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha\r\n61,86\r\n75,85\r\n44.38\r\n9619.00.00\r\nFraldas\r\n31,30\r\n42,65\r\n44.39\r\n9619.00.00\r\nTampões higiênicos\r\n47,20\r\n59,92\r\n44.40\r\n9619.00.00\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n52,22\r\n65,37\r\n44.41\r\n5601.21.90\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n49,64\r\n62,57\r\n44.42\r\n5603.92.90\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n51,73\r\n64,84\r\n44.43\r\n8203.20.90\r\nPinças para sobrancelhas\r\n57,73\r\n71,36\r\n44.44\r\n8214.10.00\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n57,73\r\n71,36\r\n44.45\r\n8214.20.00\r\nros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n57,73\r\n71,36\r\n44.46\r\n9025.11.10 9025.19.90\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n57,26\r\n70,85\r\n44.47\r\n9603.2\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escvas de dentes\r\n56,11\r\n70,85\r\n44.48\r\n9603.30.00\r\ncos\r\n56,11\r\n69,60\r\n44.49\r\n9605.00.00\r\ndo ou de roupas\r\n56,11\r\n69,60\r\n44.50\r\n9615\r\nmelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para pentados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes\r\n56,11\r\n69,60\r\n44.51\r\n9616.20.00\r\nção de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n56,11\r\n69,60\r\n44.52\r\n3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00\r\nMamadeiras\r\n71,57\r\n86,39\r\n.”.\r\nO subitem 12.3 do item 3 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\n..............................................................................................................................................................................\r\nSUBITEM\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMVA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO\r\nOPERAÇÕES INTERNAS\r\nOPERAÇÕES INTERESTDUAIS\r\nAQUISIÇÕES NO RIO DE JANEIRO\r\nAQUISIÇÕES EM OUTRO ESTADO\r\n...............................................................................................................................................................................\r\n12.3 \r\nLISTA NEUTRA \r\nOperações com provitaminas e vitaminas (posição 2936); medicamentos (códigos 3003.90.56 e 3004.90.46); ataduras, espradrapos, gazes, sinapismos, pensos etc. (posição 3005, exceto no código 3005.10.10); seringas (item 9018.31); aglhas para seringas (código 9018.32.1); e contraceptivos - dispositivos intra-uterinos - DIU (código 9018.90.9) \r\n41,42% \r\n53,64% \r\n41,42% \r\n53,64% \r\n....................................................................................................................................................................... .”.\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de janeiro de 2013 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n- A solicitação do parcelamento de que trata o caput deste artigo deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de dezembro de 2012.\r\n- A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1393507\r\n"
        ],
        "1393508": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.890 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\n04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9377/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º, o artigo 3º e o Anexo Único do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no artigo 1º:\r\nFica concedido tratamento tributário especial às operações com de perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto.\"\r\no artigo 3º:\r\nFica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”\r\nIII - o Anexo Único:\r\nANEXO ÚNICO\r\nNCM\r\nMERCADORIAS\r\n3303.00.10\r\n- Perfumes (extratos)\r\n3303.00.20\r\n- Águas-de-colônia\r\n3304.10.00\r\n- Produtos de maquilagem para os lábios\r\n3304.20\r\n- Produtos de maquilagem para os olhos\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n3304.20.90\r\n- Outros\r\n3304.30.00\r\n- Preparações para manicuros e pedicuros\r\n3304.9\r\n- Outros\r\n3304.91.00\r\n- Pós, incluídos os compactos\r\n\r\nEx 01 - Talco e polvilho, com ou sem perfume\r\n3304.99\r\n- Outros\r\n3304.99.10\r\n- Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas\r\n3304.99.90\r\n- Outros\r\n\r\nEx 01 - Preparados bronzeadores ou anti-solares\r\n3305.10.00\r\n- Xampus\r\n3305.20.00\r\n- Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n3305.30.00\r\n- Laquês para o cabelo\r\n3305.90.00\r\n- Outras\r\n\r\nEx 01 - Condicionadores\r\n3307.10.00\r\n- Preparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n3307.20\r\n- Desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n3307.20.10\r\n- Líquidos\r\n3307.20.90\r\n- Outros\r\n3307.30.00\r\n- Sais perfumados e outras preparações para banhos\r\n3401.19.00\r\n- Lenços umedecidos\r\n.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1393508\r\n"
        ],
        "1393509": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.891 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO ICMS PELA BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 38 da Lei nº 2.657/96, o contido no processo E- 04/2.540/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade do fortalecimento econômico do interior do Estado; e\r\n- que BR Metals Fundições Ltda. localizada no Município de Barra do Piraí está em fase de reestruturação do seu parque fabril com a modernização do seu maquinário.\r\nDECRETA:\r\nFica autorizada a transferência de saldos credores acumulados no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) do estabelecimento industrial da BR Metals Fundições Ltda., inscrição estadual nº 80.430.876, CNPJ 19.811.058/0001-43, para os estabelecimentos localizados neste estado pertencentes à Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e a demais no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n- Somente poderão ser transferidos os saldos credores acumulados regularmente escriturados e devidamente reconhecidos como regulares e legítimos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- É vedada a retransferência de saldos credores acumulados mencionados no deste artigo para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.\r\ndeste artigo devem ser integralmente empregados na modernização do parque industrial da BR Metals Fundições Ltda.\r\nCada estabelecimento adquirente dos saldos credores acumulados de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá utilizá-los observadas as seguintes condições: \r\npara compensação de até 90% (noventa por cento) do valor do saldo devedor apurado em sua escrita fiscal a cada período;\r\npara pagamento de até 90% (noventa por cento) de crédito tributário do ICMS, do próprio estabelecimento adquirente, não inscrito em dívida ativa, ou espontaneamente denunciado.\r\n- Caso o valor transferido para o adquirente seja superior às hipóteses permitidas nos incisos I e II deste artigo, este poderá utilizar o saldo remanescente no período seguinte.\r\n- Findo o prazo de 12 (doze) meses referido no artigo 1º, o adquirente deverá estornar os saldos credores acumulados transferidos e ainda não utilizados.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1393509\r\n"
        ],
        "1393514": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.892 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo nº E- 14/6447/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, letras e, i, h e m do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e no art. 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo descrito:\r\n“prédio situado na Avenida Brasil, nº 3.141 (domínio útil) e respectivo terreno situado na Enseada de Manguinhos, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 70.269-A do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.”\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1393514\r\n"
        ],
        "1393515": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.893 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.275, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/91795/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da alteração do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei Estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a singularidade e essencialidade dos serviços prestados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n- a doutrina da proteção integral e a primazia do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei preconizada no artigo 227 da Constituição Federal, na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e nas diretrizes do SINASE;\r\n- o risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal e;\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse publico, sendo justificada a presente extensão do prazo e a conseqüente prorrogação do contrato, tão logo se conclua o processo seletivo para cargos efetivos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nDECRETA: \r\ndo Art. 3º do Decreto Estadual nº 42.275, de 01 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, neste caso desde que devidamente justificada e desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos, consoante os termos da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1393515\r\n"
        ],
        "1393516": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.894 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nsobre a gratificaçÃO DA FUNÇÃO de Diretor Adjunto DAs unidades escolares tipo “d” da secretaria de estado de educação - seeduc e da outras providÊncias.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/77/2012, \r\no Decreto n° 43.669, de 09 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial de 10 de julho de 2012.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica atribuído o valor da gratificação da função de Diretor Adjunto das unidades escolares classificadas como tipo “ D ” na forma do Anexo deste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 21 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nVALOR DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ADJUNTO \r\nDAS UNIDADES ESCOLARES TIPO “ D ”\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DA ESCOLA\r\nVALOR DA GRATIFICAÇÃO\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nD\r\n\r\nR 71,82\r\nId: 1393516\r\n"
        ],
        "1393519": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.895 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 478.145.175,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 478.145.175,89 (quatrocentos e setenta e oito milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1393519\r\n"
        ],
        "1393520": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            "\r\nFR - Identifica a Fonte de Recursos\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nFONTE 13 - Convênios - Administração Indireta\r\nId: 1393520\r\n"
        ],
        "1393521": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.825.470\r\n4.783.279\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n874.647\r\n682.211\r\n1501\r\nSEC\r\n110.654\r\n100.679\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n60.689\r\n59.987\r\n1544\r\nFMIS\r\n34.788\r\n29.109\r\n2561\r\nFUESP\r\n49.549\r\n43.400\r\n2601\r\nSESEG\r\n260.993\r\n256.486\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.040.141\r\n1.028.230\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.804.747\r\n2.799.968\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n16.093\r\n14.199\r\nId: 1393521\r\n"
        ],
        "1394320": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.896 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.435, DE 24 DE JANEIRO DE 2012, DE 01 DE JUNHO DE 2011.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo nº E-12/39/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso I do Art. 1º do Decreto Estadual nº 43.435, de 24 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - .......................................................................................................\r\n.......................................................................................................\r\no imóvel situado na Rua Washington Luis, nº 47/49, nesta cidade, objeto da matrícula nº 08955.\r\n......................................................................................................”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1394320\r\n"
        ],
        "1394347": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.897 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAprova o Manual de Gestão de Protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\n, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2711/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Capítulo VIII, da Lei Nº 5.427 de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos;\r\no Decreto nº 42.352 de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual; e\r\na necessidade de padronizar e simplificar as atividades inerentes a protocolo praticadas no exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Fica aprovado o Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo I. \r\nAs autoridades e agentes públicos, no desempenho de suas funções, deverão cumprir os procedimentos de protocolo e orientações constantes no Manual de Gestão de Protocolo. \r\n- Não serão admitidos procedimentos divergentes daqueles previstos no Manual de Gestão de Protocolo no que se refere à autuação, tramitação, registro, consulta, abertura e encerramento de volume, anexação, juntada, apensação, desapensação, desentranhamento, desmembramento, encerramento, reabertura, acautelamento, extinção e reconstituição de processos administrativos.\r\nFica vedada a utilização dos procedimentos, constantes do Manual, para destinação diversa de suas respectivas finalidades. \r\nOs procedimentos estabelecidos neste decreto não implicam em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado. \r\nAs orientações contidas no Manual de Gestão de Protocolo deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vistas à eficiente utilização dos procedimentos padronizados. \r\nCAPÍTULO II\r\nSISTEMA DE NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROTOCOLO\r\n- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Numeração Única de Protocolo, na forma do Anexo II.\r\n- O Sistema de Numeração Única de Protocolo será coordenado e gerenciado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\nO Sistema de Numeração Única de Protocolo tem a finalidade de implantar a numeração única de protocolo em todo o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A numeração única de protocolo será utilizada como elemento identificador de processos administrativos e documentos com tramitação externa.\r\n- A numeração única será definida e atualizada em conformidade com o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras.\r\nFica instituído o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras como a base corporativa de informações referentes às Unidades Protocoladoras do Poder Executivo Estadual.\r\n- As Unidades Protocoladoras deverão manter os dados cadastrados atualizados.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCaberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ:\r\nI - coordenar a implantação do Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo; \r\nII - capacitar e treinar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Gestão de Protocolo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Capítulo I, do Título III, do Decreto nº 31.896 de 2002.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGESTÃO DE PROTOCOLO\r\nRio de Janeiro\r\n2012\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSérgio Cabral\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nRegis Fichtner\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL\r\nMarco Antonio Horta Pereira\r\nValéria Regina de Almeida Morandi\r\nFábio da Silva Siqueira\r\nGabriela da Silva Jordão dos Santos\r\nLuciane Tomé da Cunha\r\nMariana Batista do Nascimento\r\nMaria Rosangela da Cunha\r\nCristiane Nunes Vírginio\r\nFernanda de Moraes Costa\r\nLucia Maria Cardoso de Oliveira\r\nMarcelo Mérida\r\nNádia Dévaki Pena Garcia\r\nPatrícia de Mello Silva\r\nPatrícia Santos Silva\r\nViviane Gonçalves da Silva\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência da Informação - PPGCI da Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n"
        ],
        "1394348": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "\r\nId: 1394348\r\n"
        ],
        "1395135": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, tendo em vista o que consta da CI/PCERJ/1209/208/2012,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 2ª para 1ª classe, por antiguidade e por merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo que acompanha este Decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente Decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este Decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 2012, terão validade a contar de 21 de abril de 2012 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n/10/2012\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\nMatricula\r\n0.815.877-6\r\nLauren de Jesus Carneiro de Faria\r\n0.815.843-8\r\nDulce Tereza da Cunha Page\r\n0.815.861-0\r\nJaqueline Vinheiro de Souza\r\n0.815.827-1\r\nCarlos Alberto Ramos da Silva\r\n0.815.905-5\r\nRicardo Codeceira Lopes\r\n0.815.851-1\r\nFrancisco Benitez Lopes\r\nPOR MERECIMENTO:\r\nMatricula\r\n0.815.875-0\r\nJose William de Medeiros\r\n0.853.034-7\r\nLeila Goulart de Souza\r\n0.853.054-5\r\nRenata Costa Pompas \r\n0.860.914-1\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n0.860.895-2\r\nLuiz Lima Ramos Filho\r\n0.889.569-0\r\nWellington Pereira Vieira\r\n0.853.057-8\r\nMaria Aparecida Alves Trotta \r\nId: 1395135\r\n"
        ],
        "1395136": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, tendo em vista o que consta da CI/PCERJ/1209/209/2012,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 3ª para 2ª classe, por antiguidade e por merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo que acompanha este Decreto.\r\n- Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente Decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata este Decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 2012, terão validade a contar de 29 de setembro de 2011 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este Decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com este Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n/10/2012\r\nA CONTAR DE 29/9/2011.\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\nMatricula\r\nNome\r\n0.946.508-9\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n0.946.511-3\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n0.946.513-9\r\nMarcus Harris Torres\r\n0.946.514-7\r\nPedro de Lima Casaes\r\n0.946.515-4\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n0.946.516-2\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n0.946.521-2\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n0.946.528-7\r\nFabio Asty Dantas\r\n0.954.405-7\r\nAntônio Ferreira Bonfim Filho\r\nPOR MERECIMENTO:\r\nMatricula\r\nNome\r\n0.946.520-4\r\nRoberto Lisandro Leão\r\n0.946.506-3\r\nMichel André Murillo Floroschk\r\nId: 1395136\r\n"
        ],
        "1395137": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE MENCIONA DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Lei n° 1.500 de 21/8/89, tendo em vista o que consta na CI/PCERJ/1209/210/2012,\r\nRESOLVE:\r\nFica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 2ª para 1ª classe, por antiguidade, o Delegado de Polícia , mat. 815.820-6.\r\nO Delegado de Policia, ao qual se refere o presente Decreto, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata este Decreto, efetuada segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2011, terá validade a contar de 21/4/2011, e a vaga utilizada é da Lei n° 3.586/2001.\r\n\r\nO Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado pelo presente Decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1395137\r\n"
        ],
        "1395165": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÔES\r\nD.O. DE 16.10.2012\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.889 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 2º - O subitem 12.3 do item 3 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º - O subitem 12.3 do item 12 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n(...).”.\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.890 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O DECRETO Nº 35.418/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nInciso I - (...)\r\n“Art. 1º - Fica concedido tratamento tributário especial às operações com de perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto\".\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nInciso I - (...)\r\n“Art. 1º - Fica concedido tratamento tributário especial às operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto\".\r\nId: 1395165\r\n"
        ],
        "1395167": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 76.364.859,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 76.364.859,45 (setenta e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Especial Penitenciário - FUESP. \r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1395167\r\n"
        ],
        "1395168": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2404\r\nFECAM\r\n385.391\r\n385.391\r\n2561\r\nFUESP\r\n49.189\r\n43.400\r\n2961\r\nFES\r\n4.242.413\r\n4.193.925\r\n2971\r\nIVB\r\n118.774\r\n118.774\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.671\r\n54.671\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.916.538\r\n20.884.117\r\nId: 1395168\r\n"
        ],
        "1395169": [
            "2012-10-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.895 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 478.145.175,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n*ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.821.470\r\n4.779.279\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n874.647\r\n682.211\r\n1501\r\nSEC\r\n110.654\r\n100.679\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n60.689\r\n59.987\r\n1544\r\nFMIS\r\n34.788\r\n29.109\r\n2561\r\nFUESP\r\n49.549\r\n43.400\r\n2601\r\nSESEG\r\n260.993\r\n256.486\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.040.141\r\n1.028.230\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.804.747\r\n2.799.968\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n16.093\r\n14.199\r\nincorreções no D.O. de 16.10.2012\r\nId: 1395169\r\n"
        ],
        "1396033": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.411/2008, DE 29 DE JULHO DE 2008, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 41.791, DE 01 DE ABRIL DE 2009, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.632, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-17/2.490/2012, e\r\na necessidade de alterar e definir novas competências relativas à UNIDADE COORDENADORA DO PROGRAMA - UCP do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o organograma da UCP/PRODETUR constante do Decreto nº 41.411/2008, de 29 de julho de 2008, com a nova redação dada pelo Decreto nº 41.791, de 01 de abril de 2009, e alterado pelo Decreto nº 42.632, de 27 de setembro de 2010, na forma do Anexo deste Decreto. \r\n- Os artigos 7º, 9º e 11 do Decreto nº 41.411/2008, de 29 de julho de 2008, com a nova redação dada pelo Decreto nº 41.791, de 01 de abril de 2009, e alterado pelo Decreto nº 42.632, de 27 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n- Os Secretários de Estado de Turismo, de Obras e do Ambiente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, designar, mediante ato próprio, os membros da Comissão Especial de Licitação - CEL do PRODETUR - Rio de Janeiro afeta a sua Pasta, aprovando o respectivo regimento interno.”\r\n- O PRODETUR - Rio de Janeiro terá a seguinte estrutura: \r\nEM NÍVEL ESTRATÉGICO:\r\nÓrgão Executor do Programa que atuará no nível estratégico, integrando o PRODETUR - Rio de Janeiro ao planejamento estratégico estadual.\r\nIntegrado por diversos segmentos da administração pública estadual, representantes de entidades de classe da iniciativa privada e do terceiro setor relacionadas com o turismo, no total de 45 instituições, e presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, apoiará a execução do Programa no nível estratégico, especialmente nas funções de discussão e validação dos PDITS e dos ajustes decorrentes de contribuições de cada grupo de interesse para implementação dos planos propostos.\r\nIntegrados por representantes de órgãos públicos e entidades representativas, em âmbito regional, do setor privado e do setor turístico, com sua área de atuação compatibilizada com as regiões turísticas do estado, terão a função supletiva de levantar e apresentar as demandas comuns ao conjunto dos municípios, fornecendo subsídios no nível estratégico para a implementação das ações do PRODETUR - Rio de Janeiro de caráter supramunicipais.\r\n- Integrado pelos Secretários Municipais de Turismo colaborará supletivamente na definição das estratégias de ações para a implantação do PRODETUR - Rio de Janeiro, fundamentada na ótica local em relação aos investimentos previstos.\r\nEM NÍVEL DE COORDENAÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO:\r\nresponsável direta pela gerência geral do PRODETUR - Rio de Janeiro, será composta por técnicos com experiência em planejamento, gestão e execução de programas financiados por organismos internacionais. \r\npresidida pelo Coordenador Executivo da UCP/PRODETUR será integrada por representantes técnicos dos diversos órgãos e entidades do governo estadual, das concessionárias de serviços públicos, das entidades de ensino superior e de entidades representativas na área do turismo, tendo por objetivo fornecer informações para subsidiar a definição dos projetos e es tudos no âmbito do PRODETUR - Rio de Janeiro, consignar-se como agente facilitador e agilizador na aprovação dos projetos em suas áreas de competência específica e junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como assessorar a UCP/PRODETUR no acompanhamento do planejamento e da execução dos estudos, serviços e obras e das avaliações periódicas sobre o Programa, podendo ser subdividida em Câmaras Temáticas, com vistas a uma maior especificidade no tratamento das questões técnicas.\r\nEM NÍVEL DE APOIO À EXECUÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA:\r\nComissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) - designada pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, mediante Resolução específica, será composta por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, tendo por atribuição efetivar os procedimentos licitatórios referentes às atividades relacionadas ao turismo no âmbito do PRODETUR-Rio de Janeiro em consonância com a legislação vigente e as normativas do BID. \r\nComissão Especial de Licitação de Obras - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEOBRAS/PRODETUR) - designada pelo titular da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, mediante Resolução específica, será composta por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, tendo por atribuição efetivar os procedimentos licitatórios referentes às atividades relacionadas a obras e serviços de engenharia no âmbito do PRODETUR-Rio de Janeiro em consonância com a legislação vigente e as normativas do BID. \r\nComissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) - designada pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, mediante Resolução específica, será composta por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, tendo por atribuição efetivar os procedimentos licitatórios referentes as atividades ambientais no âmbito do PRODETUR-Rio de Janeiro em consonância com a legislação vigente e as normativas do BID. \r\nprestado pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR destina-se ao planejamento e implantação do PRODETUR - Rio de Janeiro. \r\npara o desempenho das atividades relacionadas a modelagens, definições e desenvolvimentos de projetos, especificações técnicas e orçamentárias e fiscalizações de obras e serviços a UCP/PRODETUR contará com o apoio da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e suas entidades vinculadas: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER; Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Instituto Estadual de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro - IEEA. \r\n- Deverão ser contratados serviços de consultoria especializada em apoio ao gerenciamento, monitoramento e avaliação do Programa para o desenvolvimento das atividades dos diversos componentes, serviços de consultoria especializada em supervisão de obras, incluindo supervisão ambiental, para as obras de maior porte e uma empresa de auditoria externa, para atendimento às políticas operacionais do Banco.”\r\nOs processos licitatórios referentes à aquisição de bens e serviços, execução de obras, elaboração e implantação de projetos e atividades a serem desenvolvidas no âmbito do PRODETUR - Rio de Janeiro, observarão os procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de aquisições do BID e serão realizadas pelas Comissões Especiais de Licitação conforme preceituado nos incisos b, c e d, item III, Art. 9º, deste Decreto. \r\n- Os editais de licitação, minutas de contrato, termos de referência e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios, deverão ser submetidos, previamente, à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado responsável pela licitação conforme constante nos incisos b, c e d, item III, Art. 9º, deste Decreto.\r\nAs execuções dos contratos oriundos das licitações realizadas sob a égide do presente Decreto ficarão a cargo da Secretária de Estado responsável pelo processo licitatório de acordo com o preceituado nos incisos b, c e d, item III, Art. 9º deste Decreto.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1396033\r\n"
        ],
        "1396061": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 748.134.065,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 01/338483/2012 e E-11/40423/2012,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 748.134.065,11 (setecentos e quarenta e oito milhões, cento e trinta e quatro mil e sessenta e cinco reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. \r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1396062": [
            "2012-10-19 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.802.470\r\n4.760.279\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n10.857.151\r\n10.857.151\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.435\r\n2.839\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n267.808\r\n233.794\r\n2601\r\nSESEG\r\n265.124\r\n260.617\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.800.616\r\n2.795.837\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n82.376\r\n24.094\r\nId: 1396062\r\n"
        ],
        "1396889": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 22.211.404,55, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 22.211.404,55 (vinte e dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. \r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1396889\r\n"
        ],
        "1396890": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n96.135\r\n93.880\r\n3201\r\nSEASDH\r\n370.608\r\n370.423\r\n3261\r\nFEAS\r\n155.208\r\n155.208\r\nId: 1396890\r\n"
        ],
        "1396891": [
            "2012-10-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.10.2012\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.900 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 748.134.065,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n....................................................................\r\n0701.15.451.0279.1616 F 4490.00 22 3.456.286,00\r\nUrbanização do Pavão-Pavãozinho - Aplicações Diretas\r\nPAC-RJ\r\n....................................................................\r\n0701.16.482.0268.1158 F 4490.00 22 5.534.811,00\r\nReassentamento de Moradores de - Aplicações Diretas\r\nÁreas de Risco\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n....................................................................\r\n0701.15.451.0279.1616 F 4490.00 22 2.830.244,00\r\nUrbanização do Pavão-Pavãozinho - Aplicações Diretas\r\nPAC-RJ\r\n....................................................................\r\n0701.16.482.0268.1158 F 4490.00 22 6.160.853,00\r\nReassentamento de Moradores de - Aplicações Diretas\r\nÁreas de Risco\r\nId: 1396891\r\n"
        ],
        "1398340": [
            "2012-10-24 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica autorizada a alienação de ações ordinárias de emissão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, até o limite de 25% de sua participação societária, para fins de realização de oferta pública inicial de ações e abertura de capital, nas modalidades primária e secundária, na forma dos procedimentos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\nO preço de oferta pública inicial das ações e demais características da oferta pública a ser realizada serão definidos de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base nas melhores práticas de mercado e nos estudos e análises econômico-financeiras realizadas em conjunto pelo Governo do Estado, pela CEDAE e pelas instituições financeiras contratadas. \r\n- Os titulares de Cotas do Fundo de Privatização do Estado (CFP/RJ) poderão requerer o resgate de suas respectivas cotas, até o limite máximo de 02% (dois por cento) sobre o valor total de venda das ações na modalidade secundária.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ fará publicar, no prazo de 05 (cinco) dias após a liquidação da operação de oferta pública referida no art. 1º, edital de chamamento de titulares de CFP/RJ para, se quiserem, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu interesse no resgate das suas respectivas cotas. \r\n- Os pedidos de resgate das cotas serão apresentados à Subsecretaria de Finanças - SUBFIN, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, localizada na Av. Presidente Vargas 670, 15º andar, mediante manifestação formal e por escrito dos interessados, a qual deverá vir acompanhada de prova da titularidade das cotas e da referência ao quantitativo de cotas a serem alienadas.\r\n- A SUBFIN solicitará à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a confirmação da titularidade das cotas do requerente e da ausência de qualquer restrição à sua alienação, cuja resposta deverá ser informada ao requerente.\r\n- Na hipótese de haver manifestações de interessados em quantitativo superior ao limite indicado no , a Secretaria de Estado de Fazenda realizará leilão reverso para a compra dos títulos, de forma que serão adquiridos os títulos dos credores que oferecerem o maior desconto no seu valor de face.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda regulamentá-lo, especialmente no que se refere às regras do procedimento previsto no § 4º, do seu art. 2º.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1398340\r\n"
        ],
        "1399202": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nINSTITUI O FUNDO VERDE DE DESENVOLVIMETO E ENERGIA PARA A CIDADE UNIVERSITÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI SEU CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 55/12, de 13 de junho de 2012, e o que consta no processo nº E-07/473/2012, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o Parque Tecnológico da Cidade Universitária da UFRJ é referência no país na área de pesquisa e desenvolvimento em diversos setores, entre eles o de geração de energia elétrica por fontes alternativas;\r\n- que o corpo acadêmico da UFRJ e de seu Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (COPPE) é mundialmente reconhecido, sendo fator de atração para instalação de centros de pesquisa, geradores de empregos altamente qualificados;\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro negocia com o Exército Brasileiro a aquisição da Ilha do Bom Jesus destinada à expansão do Parque Tecnológico do Rio de Janeiro;\r\n- que o 1º Polo Verde do Brasil será instalado na Ilha do Bom Jesus, na Cidade Universitária, usando o que há de mais moderno em termos de eficiência energética e infraestrutura sustentável;\r\n- que as instalações da UFRJ, na Ilha do Fundão, são da década de 1970, necessitando de modernização, principalmente no que se refere à energia e utilidades;\r\n- que existe um plano diretor para a Cidade Universitária que contempla vários projetos de melhoria e inovação nas áreas de energia, mobilidade e melhor uso dos recursos naturais;\r\n- que a garantia de suprimento de energia é fundamental para que novas empresas instalem seus Centros de Pesquisa na Cidade Universitária e que a geração distribuída pode, em muito, melhorar a qualidade do suprimento de energia atual;\r\n- que existem vários conceitos de energia alternativa com utilização de tecnologia de ponta que podem ser aplicados e o Campus dispõe de área livre suficiente para instalação destas diversas modalidades de geração; \r\n- que existe um projeto em andamento, apoiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento Econômico para criação de vários Po los Verdes no Estado do Rio de Janeiro, e que tem como âncora a própria Cidade Universitária que pode vir a ser a primeira do gênero a receber certificação internacional de infraestrutura sustentável;\r\n- que tanto o Polo Verde da Ilha do Bom Jesus, quanto a infraestrutura sustentável são projetos do Programa Rio Capital da Energia; e\r\n- a concessão de isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada exclusivamente a consumo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no seu Campus da Cidade Universitária, consoante o disposto no Convênio ICMS 55/12, de 13 de junho de 2012.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\ndeste artigo tem por objetivo a elaboração de projetos de infraestrutura sustentável nos setores de geração e racionalização do uso de energia e de mobilidade urbana.\r\n- Compete à Fundação COPPETEC a gestão dos recursos do fundo que deverão ser aplicados nos projetos de energia e de infraestrutura sustentável previamente aprovados pelo Conselho de que trata o artigo 4º deste Decreto.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro destinará como fonte de recursos para capitalização do fundo a parcela do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica consumida pelo Campus da Cidade Universitária da UFRJ, dispensada nos termos do artigo 2º deste Decreto.\r\n- Fica concedida isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada exclusivamente a consumo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no seu Campus da Cidade Universitária, com vistas à criação do Fundo a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\ncaput deste artigo deverá ser demonstrado na Conta de Fornecimento de Energia Elétrica.\r\nA UFRJ deverá depositar na conta da Fundação COPPETEC o valor do imposto dispensado, nos termos do disposto no do artigo 2º deste Decreto, e demonstrado na Conta de Fornecimento de Energia.\r\nFica instituído o Conselho do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária com a competência de analisar, aprovar, acompanhar e auditar os projetos propostos pela Fundação COPPETEC, conforme Anexo deste Decreto.\r\n- A Presidência do Fundo será rotativa entre os diversos membros do Conselho e terá mandato de 02 (dois) anos;\r\n- A Secretaria Executiva será rotativa e escolhida pela Presidência do Conselho.\r\n- O Conselho será composto por 01 (um) representante e respectivo suplente, das seguintes entidades:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente (SEA), indicado pelo Secretário;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), indicado pelo Secretário;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), indicado pelo Secretário;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), indicado pelo Reitor;\r\nCOPPE/UFRJ, indicado pelo Reitor;\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A., indicado pelo Presidente;\r\nmembro da comunidade tecnológica com notório conhecimento do setor de energia, indicado pelo Reitor.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DO FUNDO VERDE DE DESENVOLVIMENTO E ENERGIA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n- o Conselho do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária terá como atribuição propor, analisar, aprovar, acompanhar e auditar os projetos que usarão os recursos do Fundo;\r\n- o Conselho será composto por 07 (sete) membros com 01 (um) representante e respectivo suplente, das seguintes entidades:\r\nSecretaria de Estado do Ambiente (SEA), indicado pelo Secretário;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), indicado pelo Secretário;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), indicado pelo Secretário;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), indicado pelo Reitor;\r\nCOPPE/UFRJ, indicado pelo Reitor;\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A., indicado pelo Presidente;\r\nmembro da comunidade tecnológica com notório conhecimento do setor de energia, indicado pelo Reitor.\r\n- a Presidência do Conselho será rotativa entre os diversos membros e terá um mandato de 02 (dois) anos;\r\n- a Secretaria Executiva será rotativa e escolhida pela Presidência do Conselho;\r\n- o Conselho se reunirá a cada 02 (dois) meses ou em reuniões extraordinárias, por convocação do Presidente;\r\n- será instituído pelo Conselho um Escritório de Projeto para propor e implementar os projetos aprovados;\r\n- o reitor da UFRJ indicará o Coordenador Executivo do Escritório de Projeto e submeterá a homologação pelo Conselho;\r\n- o Coordenador Executivo do Escritório de Projeto participará das reuniões do Conselho sem direito a voto; \r\n- a aprovação dos projetos se dará por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho;\r\n- para análise e aprovação dos projetos será elaborado um formulário padrão, a ser preenchido pelo escritório de projetos, com uma des crição técnica, um cronograma físico- financeiro, uma matriz de responsabilidades e a expectativa de resultados a serem obtidos com a implantação do projeto;\r\n- o escritório de projeto deverá enviar a proposta de projeto ao Conselho com no mínimo de 01 (uma) semana de antecedência à reunião deliberativa e o coordenador pelo projeto deverá fazer, na reunião, uma exposição do mesmo aos membros do Conselho;\r\n- a cada 02 (dois) meses os projetos em andamento deverão ser analisados pelo Conselho quanto ao seu cronograma físico-financeiro e, caso seja detectado desvios do programado, deverá ser apresentado ao Conselho um plano de recuperação;\r\n- caberá ao conselho decidir pelo prosseguimento ou não do projeto e se for o caso, suspender o repasse de recursos para tal;\r\n- a qualquer momento o Conselho pode solicitar dados de implantação do projeto com o objetivo de auditá-lo;\r\n- cabe ao Conselho apresentar um relatório semestral à Secretaria de Estado de Fazenda com um resumo da aplicação dos recursos utilizados até a data e a previsão para o próximo semestre;\r\n- o Conselho deverá propor à Secretaria de Estado de Fazenda indicadores de desempenho para cada projeto a ser implantado e que serão medidos após a entrada em operação dos mesmos com o objetivo de se demonstrar a efetividade da utilização dos recursos;\r\n- a participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada como serviços relevantes prestados ao Estado.\r\nId: 1399202\r\n"
        ],
        "1399220": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, no valor de r 6.100.000,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.\r\n- o Decreto nº 43.515 de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3334/2012,\r\n\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais da Imprensa Oficial - PDG da IO - no valor de R 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) em cada um de seus Anexos I e II, para realizar despesas de custeio com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício de 2012. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\nDiscriminação das Origens dos Recursos - DICOR\r\nEm R 1,00 \r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n110000 - RECEITAS\r\n87.527.461 \r\n6.100.000 \r\n93.627.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n84.277.878 \r\n- \r\n84.277.878 \r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n84.277.878 \r\n\r\n84.277.878 \r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n3.249.583 \r\n6.100.000 \r\n9.349.583 \r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n- \r\n- \r\n- \r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n3.249.583 \r\n6.100.000 \r\n9.349.583 \r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n3.249.583 \r\n6.100.000 \r\n9.349.583 \r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n23.949.078 \r\n- \r\n23.949.078 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n49.078 \r\n- \r\n49.078 \r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n\r\n\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n49.078 \r\n\r\n49.078 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n23.900.000 \r\n- \r\n23.900.000 \r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n23.900.000 \r\n\r\n23.900.000 \r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139210 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139910 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n111.476.539 \r\n6.100.000 \r\n117.576.539 \r\nANEXO II \r\nANEXO II\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.920.411 \r\n\r\n7.920.411 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n103.556.126 \r\n6.100.000 \r\n109.656.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n23.858.639 \r\n- \r\n23.858.639 \r\n241100 - Salário Base\r\n16.010.627 \r\n\r\n16.010.627 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n535.316 \r\n\r\n535.316 \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.152.110 \r\n\r\n7.152.110 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n160.586 \r\n- \r\n160.586 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n13.383 \r\n\r\n13.383 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n9.944.750 \r\n- \r\n9.944.750 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.596.484 \r\n- \r\n6.596.484 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.596.484 \r\n- \r\n6.596.484 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.596.484 \r\n\r\n6.596.484 \r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n3.348.266 \r\n\r\n3.348.266 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n51.541.224 \r\n6.100.000 \r\n57.641.224 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.973.367 \r\n- \r\n5.973.367 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.250.182 \r\n\r\n1.250.182 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n514.781 \r\n\r\n514.781 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n441.241 \r\n\r\n441.241 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.767.163 \r\n\r\n3.767.163 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n45.567.857 \r\n6.100.000 \r\n51.667.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.459.952 \r\n\r\n1.459.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n11.545.246 \r\n- \r\n11.545.246 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n11.545.246 \r\n\r\n11.545.246 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n5.206.315 \r\n- \r\n5.206.315 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.781.653 \r\n- \r\n3.781.653 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n2.109.398 \r\n\r\n2.109.398 \r\n249290 - Demais\r\n1.672.255 \r\n\r\n1.672.255 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n1.289.802 \r\n\r\n1.289.802 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.305 \r\n- \r\n22.305 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n112.555 \r\n\r\n112.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n111.476.537 \r\n6.100.000 \r\n117.576.537 \r\nId: 1399220\r\n"
        ],
        "1399221": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 39.053.730,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E- 27/856/10134/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 39.053.730,00 (trinta e nove milhões, cinquenta e três mil, setecentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1399222": [
            "2012-10-25 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n57.496\r\n55.700\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n248.138\r\n248.138\r\n2501\r\nSEAP\r\n600.506\r\n600.350\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n82.376\r\n23.034\r\n4301\r\nSETUR\r\n153.435\r\n117.473\r\nId: 1399222\r\n"
        ],
        "1400213": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 425.059.722,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 04/006520/2008, E-04/009300/2012, E-18/401081/2012 e TJ/184698/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 425.059.722,72 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1400213\r\n"
        ],
        "1400214": [
            "2012-10-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.799\r\n30.632\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.957.866\r\n20.942.515\r\nId: 1400214\r\n"
        ],
        "1401041": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/5987/2012,\r\nDECRETA\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Venceslau, nº. 225, prédio e terreno que mede na totalidade 11,10m de largura por 66,00m de extensão, confronta de um lado com o nº. 211, do outro com o nº. 235 e aos fundos com os nºs. 18 e 25 da Rua Magalhães Couto, Rio de Janeiro- RJ, de propriedade de Paulo Roberto de Figueiredo e Antonio Wakigawa, Registrado no 1º Serviço Registral de Imóveis desta comarca na matrícula nº. 68.034, livro 2-t/4 fls. 191.\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401041\r\n"
        ],
        "1401042": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/6799/2012,\r\nDECRETA\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua da Chita, nº. 419 antigo nº. 29, na freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno que mede 17,80m de frente, 17,20m nos fundos, por 50,80m de extensão de ambos os lados, confronta com um lado, com o prédio nº. 433, de Lucas Correa ou Sucessores, do outro lado, com prédio nº. 399 de Déa Idésio Santos ou Sucessores e nos fundos com terreno da Cia. Progresso Industrial do Brasil ou Sucessores, Rio de Janeiro- RJ, de propriedade de Agostinho Gomes, Registrado no 4º Oficio de Registro de Imóveis desta comarca na matrícula nº. 68.161.\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401042\r\n"
        ],
        "1401043": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/5763/2008,\r\nDECRETA\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito e caracterizado como Rua Olinda Ellis nº. 45, antiga Estrada Joari, medindo 40,00m de frentes e fundos, por 80,00m de extensão de ambos os lados, confronta pelo lado esquerdo e aos fundos com o prédio nº. 63 da antiga Estrada do Joari pertencente à Waldir Barros e no lado direito com prédio nº. 23 da mesma Estrada, Campo Grande, Rio de Janeiro- RJ, de propriedade de Educandário Campo Grande, Registrado no 4º Oficio de Registro de Imóveis desta comarca na matrícula nº45.025, livro 6E, fls. 293v e 962.\r\nA Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação do imóvel, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401043\r\n"
        ],
        "1401052": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.907 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E gestão - seplag, NO VALOR de r 6.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401052\r\n"
        ],
        "1401053": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n137.059\r\n128.499\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n76.376\r\n17.034\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2012.\r\nId: 1401053\r\n"
        ],
        "1401662": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 42.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na necessidade de se disciplinar as fontes dos recursos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União Federal, tendo em vista a incidência das receitas de royalties e participação especial no cálculo da Receita Líquida Real, base para o cálculo do seu valor.\r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescentado o § 3º ao Art. 1º do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, com a seguinte redação:\r\n.......................................................................................\r\n- Exclui-se também do disposto no caput deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de pagamento do serviço da dívida do Estado para com a União Federal, previsto no contrato de refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 9.466/97, sobre o valor que os royalties e participação especial agregam ao cálculo da Receita Líquida Real.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às receitas de royalties a participação especial recebida a partir do exercício fiscal de 2012.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401662\r\n"
        ],
        "1401663": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1250/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 6.083 de 22 de novembro de 2011, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito externo na forma definida, e dá outras providências;\r\n- que a Comissão de Financiamento Externo (COFIEX), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), código 1298, em 30 de dezembro de 2011;\r\n- a necessidade de preparar e gerenciar as ações destinadas à implantação do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a criação do Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados (CEPS) pelo Decreto Estadual nº 42.909, de 01 de abril de 2011.\r\n:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inclusão Social e Oportunidades Para Jovens, a ser co- financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID.\r\nO órgão executor e gestor do Programa será a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos(SEASDH).\r\n- O Programa terá três níveis de gestão: \r\nNível estratégico;\r\nNível operacional e de administração geral;\r\nNível operacional nos territórios.\r\n- O nível estratégico das ações do Programa estará a cargo do Comitê Intersetorial do Programa (CIP), que será exercido no âmbito do CEPS e será composto por representantes das Secretarias envolvidas na execução do Programa, tendo também a responsabilidade pela definição e acompanhamento das linhas especificas de cooperação de cada Secretaria.\r\n- O nível operacional e de administração geral será exercido pela Unidade de Gestão do Programa (UGP) que será responsável pela coordenação do Programa, execução financeira e orçamentária e administração fiduciária.\r\n- O nível operacional nos territórios será exercido pelas Unidades de Gerenciamento no Território (UGT) que implementarão o modelo de atenção integral aos jovens nos territórios pacificados.\r\n- Fica delegada ao Secretário da SEASDH a incumbência de regulamentar o Programa através de atos próprios, especificando as atribuições e o arcabouço institucional relativos a cada nível de gestão.\r\n- Fica criada, no âmbito da SEASDH, sem aumento de despesa, inclusive aquelas previstas no grupo de gasto de pessoal, a Unidade de Gestão do Programa - UGP.\r\n- A UGP estará subordinada diretamente a Subsecretaria Executiva da SEASDH e será responsável por coordenar, planejar, monitorar e executar as atividades financiadas com recursos do Programa, além de ser interlocutora oficial do Programa com o BID e com outras organizações publicas e privadas.\r\n- A UGP será constituída por servidores da SEASDH conforme os cargos abaixo discriminados:\r\n01 (um) Coordenador Geral;\r\n04 (quatro) Coordenadores de Área;\r\n06 (seis) Assessores Técnicos.\r\n- A UGP funcionará durante o período de preparação, execução e prestação de contas do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens do Rio de Janeiro, estando suas atividades vinculadas, exclusivamente, à implementação de suas ações.\r\n- Para implementar o sistema integral de ofertas e oportunidades para os jovens no território a SEASDH, por meio da UGP, poderá contar com a cooperação de outras Secretarias ou órgãos da Administração Pública Estadual, da União, do Município, assim como instituições privadas e entidades não governamentais. \r\n- O Secretario Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos indicará os servidores que comporão a UGP e suas funções, bem como aqueles designados para a Comissão Permanente de Licitações que atuarão junto à UGP.\r\n- Os recursos para a execução do Programa originários do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro deverão ser reforçados pelas dotações orçamentárias e financeiras anuais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, devendo estar incluídos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA, observando-se o cronograma de gastos de cada exercício, a fim de assegurar a plena execução do Programa.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401663\r\n"
        ],
        "1401664": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-07/507.985/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever do Poder Público e da coletividade em defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n- que os manguezais, praias, vegetação de restinga, áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora e áreas de interesse arqueológico, histórico, paisagístico e cultural são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que os parques são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo ser ampliados através de atos do Poder Público, segundo os artigos 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; \r\n- o disposto na Lei Estadual n° 1.901, de 29 de novembro de 1991, que cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET e a Lei Estadual n° 5.079, de 05 de setembro de 2007, que estabelece os seus limites definitivos; e\r\n- que o Parque Estadual da Serra da Tiririca protege importantes remanescentes de Mata Atlântica, incluindo vegetação rupícola (nos afloramentos rochosos), restinga, duna, manguezal e banhado, além de marinhos como costões rochosos e fundos de areia e pedra na Enseada do Bananal e arredores. \r\nDECRETA:\r\nFica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, localizado nos municípios de Niterói e Maricá, com a inclusão de 1.241 hectares, constituído pelos seguintes núcleos:\r\n: incorpora aproximadamente 1069 hectares da área da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro, acrescida de aproximadamente 86 hectares de trechos de seu entorno, onde se encontram áreas ainda bem preservadas e não edificadas, totalizando cerca de 1.155 ha.\r\n: incorpora a parte emersa das ilhas do Pai, Mãe e Menina, totalizando cerca de 48 hectares.\r\n: incorpora aproximadamente 38 hectares da Zona de Preservação da Vida Silvestre, conforme definido pelo zoneamento municipal da Região Oceânica de Niterói.\r\nO memorial descritivo com os limites da ampliação do parque consta do Anexo I do presente Decreto e o mapa de situação do parque consta do Anexo II.\r\n- O mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e deverá ser disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n- Com a incorporação das novas áreas os limites Parque Estadual da Serra da Tiririca passa a ter aproximadamente 3.493 hectares.\r\nA ampliação do PESET tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nproteger ecossistemas com grande potencial para visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação e relaxamento;\r\nproteger populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\ncontribuir para o fluxo gênico de espécies nativas e ampliação da área de vida daquelas que necessitam de amplo território para o estabelecimento populacional, por meio da conectividade de fragmentos e formação de corredores ecológicos;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais; e\r\nestimular o desenvolvimento do turismo e atividades econômicas em bases sustentáveis na sua zona de amortecimento e a geração de emprego e renda.\r\nFica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, a área delimitada por este Decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação. \r\n- O parque será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.\r\nA área do Parque Estadual da Serra da Tiririca ficará sob a administração do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou de outro órgão ambiental que venha a substituí-lo, cabendo ao Governo do Estado adotar as medidas necessárias à sua regularização fundiária.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nANEXO I\r\nMemorial descritivo - Ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca \r\nA ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca aumenta sua área em 1241 hectares, abrangendo terras do município de Niterói e apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SAD69 (fuso 23), obtidas a partir da base 1:10.000 da Fundação CIDE e do limite da Reserva Darcy Ribeiro fornecido pela Prefeitura de Niterói. \r\nNúcleo Darcy Ribeiro\r\nInicia-se na divisa entre o desmembramento de Área na Estrada Francisco da Cruz Nunes e o condomínio Vila Floresta, no ponto 1 (700238 O / 7464183 S); segue no sentido sudeste por esta divisa, até encontrar o fundo da área privativa 10 deste condomínio, no ponto 2 (700280 O / 7464145 S); segue no sentido sudoeste pelo fundo das áreas privativas 11 a 26, até encontrar o limite deste condomínio, no ponto 3 (700005 O / 7463963 S); segue no sentido noroeste por este limite, até atingir o ponto 4 (699950 O / 7463979 S), distante 200 metros da Estrada Francisco da Cruz Nunes, segue no sentido sudoeste por uma faixa distante 200 metros desta estrada, até alcançar a cota altimétrica de 50 m, no ponto 5 (698751 O / 7462989 S); segue no sentido sul/leste por esta cota, até alcançar o limite do Loteamento Jardim Ubá, no ponto 6 (698957 O / 7462548 S); segue no sentido sudeste/nordeste pelo fundo dos lotes 9 a 20, até atingir a divisa entre este loteamento e o Desmembramento de Gleba na Estrada Francisco da Cruz Nunes, no ponto 7 (699257 O / 7462571 S); segue no sentido sul por esta divisa, até alcançar a cota altimétrica de 50 m, no ponto 8 (699244 O / 7462492 S); segue no sentido sudeste/nordeste/sul por esta cota, até alcançar um talvegue, no ponto 9 (701154 O / 7463583 S); sobe por este talvegue, no sentido nordeste, até alcançar a cota altimétrica de 65 m, no ponto 10 (701196 O / 7463595 S); segue por esta cota no sentido sudoeste/leste, até atingir o ponto 11 (701230 O / 7463525 S); segue em linha reta por 27 m no sentido sul, até alcançar a cota altimétrica de 50 m, no ponto 12 (701230 O / 7463498 S); segue no sentido nordeste/sudoeste por esta cota, até alcançar um talvegue, no ponto 13 (701433 O / 7463226 S); sobe por este talvegue até alcançar a cota altimétrica de 65 m, no ponto 14 (701433 O / 7463194 S); segue por esta cota no sentido noroeste, até alcançar um talvegue, no ponto 15 (701317 O / 7463220 S); desce por este talvegue até alcançar a cota altimétrica de 50 m, no ponto 16 (701311 O / 7463252 S); segue no sentido noroeste/sudoeste por esta cota, até atingir o ponto 17 (700765 O / 7463016 S); segue em linha reta no sentido sudeste, até alcançar a cota altimétrica de 100 m, no ponto 18 (700787 O / 7462957 S); segue no sentido oeste/sudeste/sudoeste por esta cota, até alcançar um córrego no ponto 19 (700511 O / 7462756 S); segue por este córrego no sentido norte até alcançar a cota altimétrica de 50 m, no ponto 20 (700516 O / 7462886 S); segue no sentido oeste/sudoeste/sudeste por esta cota, até alcançar um córrego no ponto 21 (700050 O / 7462507 S); segue por este córrego no sentido leste até alcançar a cota altimétrica de 70 m, no ponto 22 (700111 O / 7462497 S), segue no sentido oeste/sul por esta cota, até alcançar um córrego no ponto 23 (699896 O / 7462382 S); segue por este córrego no sentido noroeste até alcançar a cota altimétrica de 50 m, no ponto 24 (699864 O / 7462407 S), segue no sentido oeste/sudoeste/sudeste por esta cota, até alcançar o limite do Condomínio Ubá Piratininga, no ponto 25 (699652 O / 7462011 S); segue no sentido norte por este limite até atingir o ponto 26 (699652 O / 7462095 S); segue no sentido leste por cerca de 22 m em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 100 m, no ponto 27 (699672 O / 7462100 S); segue no sentido leste por esta cota até alcançar o prolongamento da lateral direita da área privativa 109 deste condomínio, no ponto 28 (699855 O / 7462098 S); segue no mesmo sentido por este prolongamento, até encontrar o fundo desta área privativa, e segue no sentido nordeste pelo fundo das áreas privativas 109 a 92 até encontrar o ponto 29 (700155 O / 7462101 S); segue no sentido nordeste em linha reta, até encontrar a divisa entre este condomínio e o Loteamento Grotão no ponto 30 (700204 O / 7462161 S); segue no sentido noroeste por esta divisa, até encontrar o limite entre a “área verde doada à Prefeitura Municipal de Niterói” e o lote 17 da quadra 7 do Loteamento Grotão, no ponto 31 (700180 O / 7462221 S); segue no sentido nordeste pelo fundo deste lote até o final do lote 1 desta quadra, pelo fundo dos lotes 26 a 14 da quadra 6 e pelo prolongamento do fundo deste último lote até encontrar a divisa entre este loteamento e o Loteamento Aldeia de Itaipu, no ponto 32 (700623 O / 7462606 S); segue no sentido sudeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 2 da quadra 2 do Loteamento Aldeia de Itaipu, no ponto 33 (700654 O / 7462390 S); segue no sentido nordeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 22 da quadra 3, até encontrar o limite do Loteamento Ubá Terra Nova, no ponto 34 (700727 O / 7462405 S); segue no sentido nordeste/sul, pelo fundo dos lotes 1 a 22 da quadra 5, pelo fundo dos lotes 1 a 23 da quadra 4, pelo fundo dos lotes 25 a 18 e 12 a 1 da quadra 3, pelo fundo dos lotes 22 a 1 da quadra 2 e pelo fundo dos lotes 24 a 12 da quadra 1, até encontrar o limite do Loteamento Ubá Itaipu, no ponto 35 (700980 O / 7462256 S); segue no sentido sul pelo limite deste loteamento, até encontrar o prolongamento do fundo do lote 26 da quadra 1; segue no sentido leste por este prolongamento e pelo fundo dos lotes 26 a 29 desta quadra até encontrar a divisa entre este loteamento e o Loteamento Vale de Itaipu II, no ponto 36 (701096 O / 7462254 S); segue no sentido sudeste por esta divisa até encontrar a lateral esquerda do lote 1 da quadra F do Loteamento Vale de Itaipu II, no ponto 37 (701124 O / 7462188 S); segue no sentido sudeste por esta lateral até encontrar a Rua “6”, no ponto 38 (701171 O / 7462181 S); segue no sentido leste por esta rua, até encontrar a divisa entre a “área reservada à escola” e a “reserva florestal”, no ponto 39 (701190 O / 7462188 S); segue por esta divisa no sentido noroeste/nordeste, até encontrar a divisa entre este loteamento e o Loteamento Vale de Itaipu, no ponto 40 (701240 O / 7462270 S); segue no sentido noroeste por esta divisa, até encontrar o fundo do lote 13 da quadra 6 do Loteamento Vale de Itaipu; segue no sentido sudeste pelo fundo dos lotes 13 a 1 desta quadra, pelo fundo dos lotes 5 a 2 da quadra 7, até encontrar a divisa entre este loteamento e o Loteamento Maravista (folha 9), no ponto 41 (701585 O / 7462255 S); segue por esta divisa no sentido noroeste, até alcançar a cota altimétrica de 60 m no ponto 42 (701571 O / 7462291 S); segue por esta cota no sentido nordeste até alcançar um córrego no ponto 43 (701765 O / 7462464 S); segue a montante por este córrego até alcançar a cota altimétrica de 100 m, no ponto 44 (701750 O / 7462550 S); segue por esta cota no sentido sudeste/nordeste até encontrar o limite do Loteamento Argeu Fazendinha, no ponto 45 (701935 O / 7462590 S); segue no sentido sudeste por esta divisa, até alcançar a cota altimétrica de 30 m no ponto 46 (702087 O / 7462490 S); segue por esta cota no sentido nordeste até atingir o ponto 47 (702353 O / 7462628 S), segue no sentido nordeste em linha reta, por cerca de 85 m, até alcançar a cota altimétrica de 30 m no ponto 48 (702436 O / 7462649 S), segue por esta cota no sentido nordeste até encontrar a divisa entre o Loteamento Argeu Fazendinha e o Loteamento Maravista (folha 5) no ponto 49 (702539 O / 7462690 S), segue por esta divisa no sentido sudeste-nordeste-noroeste até encontrar o ponto 50 (702594 O / 7462729 S); segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes da quadra 101 e pela lateral esquerda do lote 42 desta quadra, até encontrar a Rua 13; segue no sentido nordeste por esta rua, até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra 102; segue no sentido noroeste por esta lateral até encontrar o fundo deste lote, no ponto 51 (702200 O / 7463019 S); segue pelo talvegue no sentido nordeste/noroeste até alcançar a cota altimétrica de 95 m, no ponto 52 (702199 O / 7463124 S); segue por esta cota no sentido nordeste/sul até encontrar o limite da área privativa do Condomínio Ubá Fazendinha no ponto 53 (702542 O / 7463006 S); segue no sentido leste por este limite até o final da área privativa 10; segue pela lateral esquerda desta área privativa até encontrar a lateral esquerda da área privativa 16; segue no sentido nordeste por esta lateral, passando pela servidão, até encontrar a lateral direita da área privativa 17; segue no sentido noroeste por esta lateral, pelo fundo desta área privativa a 19, até encontrar o fundo da área privativa 22; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa até o final da área privativa 26; segue na mesma direção pelo prolongamento do fundo desta área privativa, cruzando a área privativa 30, até encontrar o limite deste condomínio; segue no sentido sudeste por este limite até encontrar a divisa entre este condomínio e o Loteamento Soter, no ponto 54 (702717 O / 7463065 S); segue no sentido leste/nordeste pelo fundo dos lotes 1 a 21 e 24 a 27 da quadra 100 do Loteamento Soter, até a divisa entre os lotes 27 e 28, no ponto 55 (702983 O / 7463237 S); segue no sentido leste pela lateral direita do lote 27 da quadra 100, atravessa a Avenida 2, segue pela lateral esquerda do lote 27 da quadra 11 até encontrar o fundo deste lote no, ponto 56 (703079 O / 7463235 S); segue no sentido sul pelo fundo dos lotes 27 a 1 da quadra 114, pela área de passagem, pelo fundo dos lotes 20 a 4 da quadra 108, pelo fundo do lote 23 a 14 e 10 ao 1 da quadra 109, pela área de passagem, pelo fundo dos lotes 5 a 14 da quadra 110, pelo fundo dos lotes 3 a 21, 27 a 30, da quadra 111, pelo fundo dos lotes 4, 5, 6 e 10 da quadra 113, pela área de passagem da Rua 41, pelo fundo dos lotes 46, 45, 40, 39 e 38 da quadra 114, pelo fundo dos lotes 33 a 28 desta quadra, até encontrar o ponto 57 (703080 O / 7463249 S); segue no sentido oeste pela lateral direita do lote 28 desta quadra, atravessa a Avenida 2, segue na mesma direção pela lateral esquerda do lote 29 da quadra 100, até encontrar o seu fundo, no ponto 58 (702989 O / 7463251 S); segue no sentido sudoeste em linha reta, por cerca de 63 m, até alcançar a cota altimétrica de 75 m, no PONTO 59 (702929 O / 7463232 S); segue por esta cota no sentido sudeste/sudoeste/oeste até atingir o limite do Condomínio Ubá Fazendinha no PONTO 60 (702700 O / 7463134 S); segue em linha reta, no sentido noroeste, por 21 m, acompanhando este limite, até alcançar a cota altimétrica de 90 m no PONTO 61 (702694 O / 7463155 S); segue no sentido nordeste por esta cota até encontrar um talvegue no PONTO 62 (702837 O / 7463466 S); desce por este talvegue até alcançar a cota altimétrica de 70 m no PONTO 63 (702881 O / 7463428 S); segue no sentido sudeste/norte/noroeste/nordeste/sudoeste/sudeste por esta cota até atingir o PONTO 64 (703133 O / 7463538 S); segue em linha reta no sentido sudeste, por 26 m, até alcançar a cota altimétrica de 65 m, no PONTO 65 (703155 O / 7463524 S); segue no sentido nordeste por esta cota até encontrar a divisa entre Gleba pertencente ao Instituto Lassalista e o Loteamento Ubá II no PONTO 66 (704041 O / 7463716 S); segue no sentido noroeste por esta divisa até encontrar o prolongamento do fundo do lote 34 da quadra 8 do Loteamento Ubá II no PONTO 67 (703897 O / 7464130 S); segue no sentido nordeste por este prolongamento, pelo fundo deste lote ao 24 e 21 a 7, até encontrar a divisa entre este loteamento e o Loteamento Sítio das Pedras Brancas, no PONTO 68 (704297 O / 7463936 S); segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 123 a 142 da quadra “D” do Loteamento Sítio das Pedras Brancas e pela lateral direita do lote 143 até encontrar o fundo do lote 151; segue no sentido nordeste pelo fundo deste lote ao 154 e pelo prolongamento do fundo do lote 154, até encontrar o fundo do lote 155; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 162, até encontrar a lateral direita da “área doada à Prefeitura Municipal de Niterói”, no PONTO 69 (704681 O / 7464218 S); segue no sentido sudeste por esta lateral, até alcançar a cota altimétrica de 70 metros, no PONTO 70 (704709 O / 7464188 S); segue no sentido nordeste por esta cota, até atingir o PONTO 71 (705294 O / 7464523 S); segue em linha reta por 84 m no sentido sudeste até alcançar a margem norte da Avenida Ewerton Xavier, no PONTO 72 (705334 O / 7464449 S); segue no sentido nordeste por esta margem, até atingir o PONTO 73 (705847 O / 7464811 S); segue no sentido norte, por 118m, em linha reta, até atingir o PONTO 74 (705826 O / 7464927 S); segue no sentido nordeste por 122 m, em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 130 m, no PONTO 75 (705919 O / 7465007 S); segue no sentido nordeste/sudoeste por esta cota, até atingir o PONTO 76 (705819 O / 7465259 S); segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido nordeste, até alcançar a cota altimétrica de 115 m, no PONTO 77 (705835 O / 7465291 S); segue no sentido sudoeste por esta cota até atingir o PONTO 78 (705373 O / 7465044 S); segue em linha reta no sentido oeste, até alcançar a cota altimétrica de 100 m, no PONTO 79 (705341 O / 7465044 S); segue no sentido sudeste por esta cota, até atingir o PONTO 80 (705449 O / 7464896 S); segue em linha reta por aproximadamente 203 m, no sentido sudeste, até atingir o PONTO 81 (705294 O / 7464766 S); segue em linha reta por cerca de 121 m no sentido noroeste, até alcançar a cota altimétrica de 120 m, no PONTO 82 (705217 O / 7464859 S); segue no sentido nordeste por esta cota, até atingir o PONTO 83 (705265 O / 7464966 S); segue em linha reta por cerca de 167 m, no sentido nordeste, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 84 (705292 O / 7465131 S); segue no sentido norte/sudoeste por esta cota, até alcançar o limite do Loteamento Remanso Fraterno, no PONTO 85 (705129 O / 7465390 S); segue no sentido sudeste/sudoeste/noroeste por este limite, até alcançar a cota altimétrica de 125 m no PONTO 86 (704990 O / 7465228 S); segue no sentido sudoeste/nordeste por esta cota, até atingir o PONTO 87 (704995 O / 7465599 S); desce pela linha de cumeada no sentido leste, até alcançar a cota altimétrica de 85 m, no PONTO 88 (705139 O / 7465587 S); segue no sentido nordeste por esta cota, até atingir o PONTO 89 (705292 O / 7465892 S); segue em linha reta por cerca de 294 m no sentido sudoeste, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 90 (705018 O / 7465789 S); segue no sentido nordeste por esta cota, até atingir o PONTO 91 (705589 O / 7466565 S); segue em linha reta por cerca de 169 m, no sentido sudoeste, até alcançar a cota altimétrica de 175 m, no PONTO 92 (705432 O / 7466501 S); segue no sentido noroeste por esta cota, até atingir o PONTO 93 (705220 O / 7466596 S); segue em linha reta no sentido nordeste, por cerca de 159 m, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 94 (705369 O / 7466649 S); segue no sentido noroeste por esta cota, até atingir o PONTO 95 (705736 O / 7466954 S); segue no sentido sul, por 53 m, em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 100 m, no PONTO 96 (705737 O / 7466901 S); segue no sentido nordeste/norte/oeste por esta cota, até atingir o PONTO 97 (705542 O / 7467255 S); segue no sentido sudeste por cerca de 117 m, em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 98 (705600 O / 7467152 S); segue no sentido sudoeste por esta cota até atingir o PONTO 99 (704946 O / 7467022 S); segue em linha reta por cerca de 192 m no sentido sul, até atingir o PONTO 100 (704971 O / 7466831 S); segue em linha reta por cerca de 95 m, no sentido oeste, até atingir o PONTO 101 (704877 O / 7466827 S); segue em linha reta por aproximadamente 165 m, no sentido norte, até alcançar a cota altimétrica de 135 m, no PONTO 102 (704851 O / 7466990 S); segue no sentido sudoeste por esta cota, até atingir o PONTO 103 (704667 O / 7466846 S); segue em linha reta por cerca de 64 m, no sentido oeste, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 104 (704602 O / 7466844 S); segue no sentido leste/sul/oeste por esta cota, até atingir o PONTO 105 (704625 O / 7466464 S); segue no sentido noroeste pela linha de cumeada, passando pelo topo do morro, até alcançar a cota altimétrica de 60 m, no PONTO 106 (704228 O / 7466586 S); segue no sentido sul por esta cota, até atingir o PONTO 107 (704217 O / 7466508 S); segue em linha reta no sentido sudeste, por cerca de 61 m, até alcançar a cota altimétrica de 80 m, no PONTO 108 (704271 O / 7466480 S); segue no sentido sul por esta cota, até atingir o PONTO 109 (704228 O / 7466394 S); segue em linha reta no sentido sudeste, por cerca de 41 m, até alcançar a cota altimétrica de 100 m, no PONTO 110 (704252 O / 7466360 S); segue no sentido sul por esta cota, até atingir o PONTO 111 (704289 O / 7466246 S); segue no sentido sul por cerca de 164 m, em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 112 (704293 O / 7466082 S); segue no sentido sudoeste/sudeste por esta cota, até atingir o PONTO 113 (704040 O / 7465417 S); segue no sentido noroeste por 81 m em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 114 (703985 O / 7465358 S),segue no sentido sudoeste por esta cota, até atingir o PONTO 115 (703628 O / 7464864 S), segue no sentido leste por 190 m em linha reta, até atingir o PONTO 116 (703817 O / 7464845 S), segue no sentido sul por 468 m em linha reta, até atingir o PONTO 117 (703754 O / 7464382 S), segue no sentido sudoeste por cerca de 434 m em linha reta, até atingir o PONTO 118 (703352 O / 7464218 S),segue no sentido oeste por cerca de 168 m em linha reta, até atingir o PONTO 119 (703185 O / 7464236 S),segue no sentido sudoeste por cerca de 154 m em linha reta, até atingir o PONTO 120 (703075 O / 7464128 S),segue no sentido noroeste por cerca de 335 m em linha reta, até atingir o PONTO 121 (702874 O / 7464396 S),segue no sentido nordeste por cerca de 153 m em linha reta, até atingir o PONTO 122 (702974 O / 7464512 S),segue no sentido sudeste por cerca de 52 m em linha reta, até atingir o PONTO 123 (703012 O / 7464475 S),segue no sentido nordeste por cerca de 341 m em linha reta, até atingir o PONTO 124 (703255 O / 7464714 S),segue no sentido norte por cerca de 169 m em linha reta, até atingir o PONTO 125 (703284 O / 7464881 S),segue no sentido leste por cerca de 226 m em linha reta, até alcançar a cota altimétrica de 110 m no PONTO 126 (703508 O / 7464855 S), segue no sentido norte/oeste por esta cota, até atingir o PONTO 127 (703208 O / 7465300 S); sobe o talvegue até alcançar a cota altimétrica de 125 m, no PONTO 128 (703099 O / 7465261 S); segue no sentido nordeste/noroeste por esta cota, até atingir o PONTO 129 (702739 O / 7465468 S); segue no sentido oeste pela linha de cumeada, até atingir o PONTO 130 (702298 O / 7465352 S); segue por 198 m em linha reta no sentido sul, até alcançar a cota altimétrica de 225 m no PONTO 131 (702320 O / 7465152 S); segue no sentido sudoeste por esta cota, até atingir o PONTO 132 (701474 O / 7464500 S); segue no sentido oeste em linha reta, por 127 m, até alcançar a cota altimétrica de 200 m no PONTO 133 (701349 O / 7464477 S); segue no sentido oeste/leste/norte/sudeste por esta cota, até encontrar novamente o PONTO 1 (700238 O / 7464183 S), fechando assim o polígono, perfazendo área total de 1155 hectares.\r\nNúcleo Morro da Peça\r\nÉ definida por uma linha perimetral com início na divisa entre o Condomínio Plano Integrado Camboatá e o Loteamento Bairro Santo Antonio (planta 2) no PONTO 134 (699801 O / 7460962 S), segue no sentido L pelo limite do Loteamento Bairro Santo Antonio, pelo fundo da área reservada à praça, pelo fundo dos lotes 227 a 220 da quadra 19 e pela lateral direita do lote 219 da mesma quadra até encontrar com a Rua “I”, segue no sentido nordeste por esta rua até encontrar a divisa com o Loteamento Bairro Santo Antonio (planta 3), segue no sentido noroeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 191 da quadra “R” deste loteamento, segue no sentido nordeste pelo fundo dos lotes 191 e 190 da quadra “R” e pelo fundo dos lotes 189 a 185 da quadra “Q“ até encontrar a divisa com o Loteamento Vila São Pedro, segue no sentido noroeste por esta divisa até encontrar um ponto distante 110 m da Rua “G” deste loteamento, segue no sentido nordeste por uma linha paralela distante 110 m da Rua “G até encontrar a divisa com o Loteamento Bairro Santo Antonio, segue no sentido noroeste por esta divisa até encontrar a Rua “G” deste loteamento, segue no sentido nordeste por esta rua até encontrar a divisa com o Condomínio Ubá III, segue no sentido sudeste pelo fundo das áreas privativas 11 e 12 da quadra 1 e pelo fundo das áreas privativas15, 14, 13 da quadra 2 deste condomínio até encontrar a divisa com o Loteamento Sítio Boa Esperança, segue no sentido noroeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 42, segue no sentido nordeste pelo fundo dos lotes 42 a 47, da Rua” 6” até encontrar a divisa com o Loteamento Maravista, segue no sentido L pelo fundo dos lotes 17, 18 e 19 da quadra 221 e pelo fundo dos lotes 16, 15 e 14 da quadra 222 até encontrar a divisa deste loteamento com o Loteamento Vila São João Bosco, segue no sentido sudeste por esta divisa até encontrar a lateral esquerda do lote 01 da quadra 226 do Loteamento Maravista (folha 10), segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 1 a 7 e lateral direita do lote 7 da quadra 226, pela lateral esquerda e fundo do lote 72, pelo fundo dos lotes 71 a 66 da quadra 225, pelo fundo dos lotes 10 a 1 da mesma quadra, pelo fundo da “área reservada à fonte”, pelo fundo dos lotes 1 a 5 da quadra 227 e pela lateral direita do lote 5 até encontrar o fundo do lote 13, segue no sentido sudeste passando pelo fundo dos lotes da quadra 229 até encontrar o fundo do lote 15 da quadra 232, segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 15 a 45 da mesma quadra até encontrar a divisa do Plano Integrado Residencial Camboatá, segue no sentido sudeste por este limite até encontrar o prolongamento da lateral esquerda da AP 14 da quadra “H” deste condomínio, segue no sentido sudeste por este prolongamento até encontrar o fundo do lote 14, segue no sentido noroeste pelo fundo dos lotes 14 a 1 da quadra “H”, pelo fundo dos lotes 1 a 3, 7 e 8 da quadra “G” e pela lateral direita do lote 8 até encontrar a Rua “1”, segue no sentido nordeste pela frente da “área verde IV” até encontrar a lateral esquerda da AP 09, segue no sentido sudeste por esta lateral, pelo fundo das AP (s) 9 a 17 da qua dra “G”, pelo fundo das AP(s) 7 a 1 da quadra “F” e pelo fundo das AP(s) 7 a 1 da quadra “E” até encontrar a Rua “3” do Loteamento Bairro Piratininga, segue no sentido nordeste pelo limite deste condomínio até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando assim o polígono, perfazendo área total de 38 hectares.\r\nNúcleo Insular\r\nIlha do Pai\r\nInicia-se no PONTO 135 (695942 O / 7456582 S), na linha de costa da Ilha do Pai, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono, perfazendo área total de 23 hectares.\r\nIlha da Mãe\r\nInicia-se no PONTO 136 (698064 O / 7456988 S), na linha de costa da Ilha da Mãe, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono, perfazendo área total de 18 hectares.\r\nIlha da Menina\r\nInicia-se no PONTO 137 (699401 O / 7457323 S), na linha de costa da Ilha da Menina, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sudeste/oeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono, perfazendo área total de 7 hectares.\r\nId: 1401664\r\n"
        ],
        "1401697": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo relacionado neste ato,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 43.725, de 21 de agosto de 2012.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\nE-11/30.070/2010\r\nCOFEOS FERRAGENS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401697\r\n"
        ],
        "1401698": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nCRIA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-26/30.456/2011,\r\nConsiderando:\r\n- que o governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em prover o estado das condições essenciais para o seu desenvolvimento como um todo, carreando esforços e recursos para suas diferentes regiões, buscando a interiorização do ensino;\r\n- a necessidade de formação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\n- a importância de oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação das Instituições;\r\n- que o Governo Estadual está empenhado em atingir uma melhor qualidade no que diz respeito à educação básica, educação profissional técnica de nível médio e ensino superior e que tal melhoria depende primordialmente de melhor formação dos profissionais;\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC dispõe de meios para efetivar, em parceria com os Municípios, esta formação profissional; e\r\nas Instituições credenciadas como Faculdades Integradas, Instituto Superior de Educação, Faculdades de Tecnologia, Faculdades Associadas, Escolas Superiores ou denominação semelhante são consideradas para os fins de organização e prerrogativas acadêmicas como faculdades e a elas são equiparadas para os fins do que dispõe o Decreto nº 5.773/2006 e Parecer CNE/CES nº 218/2006,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada a Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ do Município de Paracambi que funcionará à Rua Sebastião Lacerda s/nº - Fábrica, Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ abrangida por este Decreto passa a denominar-se FAETERJ Paracambi, conforme o Município da respectiva localização.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ é Instituição de Educação Superior pluricurricular destinada a oferecer Cursos Superiores de Tecnologia e de Educação Profissional, formação inicial e continuada, nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos de Tecnologia com as suas práticas pedagógicas, nos termos deste Decreto.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro- FAETERJ têm por finalidades e características:\r\nofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional;\r\ndesenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;\r\norientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de sua atuação;\r\nconstituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;\r\nqualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;\r\ndesenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;\r\nrealizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n- Observadas as finalidades e características definidas no art. 4 deste Decreto, são objetivos da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ:\r\nministrar cursos de formação inicial e continuada, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;\r\nrealizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;\r\ndesenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;\r\nestimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; \r\nministrar em nível de educação superior:\r\na) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;\r\nb) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;\r\nc) cursos de bacharelado;\r\nd) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e \r\ne) cursos de pós-graduação stricto sensu, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Paracambi continuará funcionando com a mesma estrutura física e respectiva organização e prerrogativa acadêmica de Instituto Superior. \r\n- Os cursos superiores que estão em funcionamento no Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi passam a funcionar na Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Paracambi, sem prejuízo para a comunidade acadêmica.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Paracambi funcionará na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, sua mantenedora.\r\n- A Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Paracambi é estabelecimento de Ensino Superior, diretamente subordinado à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o Decreto nº 22.011 de 09 de fevereiro de 1996.\r\n- Os atos administrativos anteriormente praticados ficam convalidados por este Decreto de criação da FAETERJ Paracambi. \r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401698\r\n"
        ],
        "1401726": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 73.303.704,23, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\nE-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 73.303.704,23 (setenta e três milhões, trezentos e três mil, setecentos e quatro reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1401726\r\n"
        ],
        "1401727": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2432\r\nINEA\r\n585.354\r\n585.055\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.578\r\n368.157\r\n3201\r\nSEASDH\r\n369.986\r\n369.801\r\n3261\r\nFEAS\r\n155.830\r\n155.830\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n76.376\r\n16.534\r\nId: 1401727\r\n"
        ],
        "1402559": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 43.911 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 42.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na necessidade de se disciplinar as fontes dos recursos para o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União Federal, tendo em vista a incidência das receitas de royalties e participação especial no cálculo da Receita Líquida Real, base para o cálculo do seu valor.\r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescentado o § 3º ao Art. 1º do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - .......................................................................................\r\n- Exclui-se também do disposto no caput deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de pagamento do serviço da dívida do Estado para com a União Federal, previsto no contrato de refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 9.496/97, sobre o valor que os royalties e participação especial agregam ao cálculo da Receita Líquida Real.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às receitas de royalties a participação especial recebida a partir do exercício fiscal de 2012.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/10/2012.\r\nId: 1402559\r\n"
        ],
        "1402581": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/8962/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, anteriormente ocupado por Sony Candido Caetano Ferreira, matrícula nº 1165721-0, da extinta Coordenadoria Regional 13 - Centro Sul I, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados na Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\nFica transferido da extinta Coordenadoria Regional 16 - Médio Paraíba II, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Silvia Orlangia das Dores Rodrigues, matrícula nº 0158842-5, para a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1402581\r\n"
        ],
        "1402584": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 80.238.909,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.238.909,00 (oitenta milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Vice-Governadoria - VICE-GOV. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1402585": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - Identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA “F” - Orçamento Fiscal\r\nESFERA “S” - Orçamento da Seguridade Social\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\nFONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\nFONTE 22 - Adicional do ICMS - FECP\r\nFONTE 25 - Sistema Único de Saúde\r\nId: 1402585\r\n"
        ],
        "1402586": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.908\r\n5.708\r\n\r\n1401\r\nSEGOV\r\n73.756\r\n42.205\r\nId: 1402586\r\n"
        ],
        "1402587": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NO VALOR de r 6.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇão consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/170/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no valor de R 6.000,00 (seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1403580": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.920 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012\r\nà FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, NO valor ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 12.459.435,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGEM EPS \r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n61.148\r\n60.446\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.148\r\n1.588\r\n3261\r\nFEAS\r\n167.830\r\n167.830\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n64.376\r\n16.534\r\nId: 1403580\r\n"
        ],
        "1403859": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 41.628 DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/509143/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 41.628, de 12/01/2009, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, da seguinte forma:\r\nCompete ao Conselho Diretor:\r\n(...)\r\nratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação para valores superiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n(...)\r\nO CONDIR poderá, em caráter excepcional e motivos devidamente justiticados, avocar competências atribuídas por este Decreto, pelo Regimento Interno ou por legislação específica a outros órgãos do INEA, assim como decidir sobre questões que tenham sido submetidas pelo Presidente, Vice-Presidente ou Diretor à deliberação pelo órgão colegiado.\r\nCompete ao Presidente:\r\n(...)\r\npropor ao Conselho Diretor a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\naprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, assim como homologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade Pregão;\r\nratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Diretor de Administração e Finanças para os valores inferiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\naprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), submetido à ratificação do Conselho Diretor;\r\ndelegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência ao Vice-Presidente, aos demais membros do Conselho Diretor, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Procurador-Assistente, ao Corregedor e ao Ouvidor;\r\n(...)\r\nautorizar a propositura de ações judiciais em nome do INEA pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nCompete ao Vice-Presidente:\r\n(...)\r\npropor ao Conselho Diretor a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\nA Gerência de Informação e Acervo Técnico ficará sob o comando da Vice-Presidência.\r\nCompete à Vice-Presidência, por intermédio das Agências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno:\r\n(...)\r\nproceder, no âmbito de suas competências, à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações propostas e pactuadas em:\r\na) termos de ajustamento de conduta;\r\nb) termos de conversão de multas em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\nO INEA será composto pelas seguintes diretorias:\r\n(...)\r\nDiretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização;\r\n(...)\r\nSem prejuízo das competências legais e daquelas previstas neste Decreto, compete às Diretorias integrantes do Instituto Estadual do Ambiente:\r\npropor ao Conselho Diretor a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\nproceder, no âmbito de suas competências, à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações propostas e pactuadas em:\r\na) termos de ajustamento de conduta;\r\nb) termos de conversão de multas em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nCompete à Diretoria de Licenciamento Ambiental:\r\n(...)\r\nIII - (revogado).\r\nCompete à Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização coordenar os procedimentos de monitoramento da qualidade ambiental e coleta de informações, divulgando tais dados à coletividade. \r\nA Gerência de Análises Laboratoriais e a Coordenadoria de Fiscalização ficarão sob o comando da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização.\r\nCompete à Coordenadoria de Fiscalização orientar hierárquica e tecnicamente os servidores competentes no exercício das atividades de controle de poluição ambiental, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração.\r\nCompete à Diretoria de Administração e Finanças:\r\n(...)\r\naprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para os valores inferiores a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), submetido à ratificação pelo Presidente;\r\n(...)\r\nSerá obrigatória a consulta à Procuradoria do INEA nas seguintes hipóteses:\r\nI - processos de licenciamento ambiental em que houver elaboração de EIA-RIMA, sempre previamente à expedição da respectiva licença;\r\n(...)\r\nA Corregedoria será dirigida por um Corregedor e integrada por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:\r\n(...)\r\naplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria.\r\nA estrutura organizacional do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, estabelecida no Anexo II do Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e suas alterações, fica modificada na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\n- Para os efeitos do disposto no art. 2º deste Decreto:\r\nficam extintos os órgão relacionados abaixo, na forma seguinte:\r\na) Gerência de Normatização, da Presidência;\r\nb) Núcleo de Serviço de Operações, da Coordenadoria Geral de Fiscalização, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização\r\nficam criados:\r\na) Gerência de Fauna, na Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\nb) os Núcleos de Justiça e Disciplina e de Inteligência, na Corregedoria;\r\nc) o Núcleo de Assistência Social e Apoio ao Servidor, na Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finança;\r\nd) os Núcleos de Relações Estratégicas e de Sistema de Alerta de Cheias, subordinados ao Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização;\r\ne) o Núcleo de Apoio Administrativo, na Chefia de Gabinete, da Presidência;\r\nficam transferidos os seguintes órgãos:\r\na) Coordenadoria Geral de Fiscalização, bem como seus serviços e núcleos, da Vice-Presidência para a Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização;\r\nb) Gerência de Avaliação de Qualidade de Água, bem como seus serviços e núcleos, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para a Diretoria de Gestão das Águas e Território;\r\nc) Gerência de Informação e Acervo Técnico, bem como seus serviços e núcleos, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para a Vice-Presidência;\r\nd) o Núcleo Técnico de Poluição Sonora da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para a Gerência de Licenciamento de Indústrias, da Diretoria de Licenciamento;\r\ne) o Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Apoio às Unidades Descentralizadas para a Gerência Administrativa, ambas da Diretoria de Administração e Finanças; \r\nficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, da seguinte forma:\r\na) Serviço de Reflorestamento, Serviço de Hortos Florestais e Serviço do Banco de Sementes, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, para, respectivamente, Serviço de Adequação Ambiental de Propriedades Rurais, Serviço de Sementes e Mudas Florestais e o Serviço de Manejo Florestal Sustentável;\r\nb) Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental para Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização;\r\nc) Núcleo de Controle e Orientação Técnica, da Coordenadoria Geral de Fiscalização, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para Núcleo de Controle de Atos Administrativos;\r\nd) Núcleo de Segurança do Trabalho da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças para Núcleo Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho;\r\ne) o Centro de Controle Operacional de Emergências Ambientais, da Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para Centro de Informação e Emergências Ambientais;\r\nf) a Gerência de Administração de Unidades Descentralizadas, da Diretoria de Administração e Finanças para Gerência de Apoio às Unidades Descentralizadas;\r\ng) o Serviço de Outorga e Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para Serviço de Outorga de Recursos Hídricos;\r\nh) a Coordenadoria Técnica e Planejamento Estratégico, da Presidência para Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico;\r\ni) a Coordenadoria Técnica e Administrativa, da Vice-Presidência para Assessoria Técnica.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 31/10/2012\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INEA\r\n1 - ÓRGÃO COLEGIADO:\r\n1.1 - CONSELHO DIRETOR - CONDIR\r\n2- ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n2.1 - Procuradoria\r\n2.1.1 - Gerência de Direito Ambiental\r\n2.1.2 - Gerência de Contratos\r\n2.1.3 - Gerência de Contencioso e Relações Institucionais\r\n2.2 - Corregedoria\r\n2.2.1 - Núcleo de Justiça e Disciplina\r\n2.2.2 - Núcleo de Inteligência\r\n2.3 - Auditoria\r\n2.4 - Ouvidoria\r\n3- ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n3.1 - PRESIDÊNCIA\r\n3.1.1 - Núcleo de Articulação Institucional\r\n3.1.2 - Chefia de Gabinete\r\n3.1.2.1 - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n3.1.2.2 - Gerência de Atendimento\r\n3.1.3 - Coordenadoria de Comunicação\r\n3.1.3.1 - Gerência de Comunicação\r\n3.1.4 - Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico\r\n3.1.4.1 - Gerência de Projetos Especiais\r\n3.1.5 - Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios\r\n3.1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.2 - VICE-PRESIDÊNCIA\r\n3.2.1 - Chefia de Gabinete\r\n3.2.2 - Assessoria Técnica e Administrativa;\r\n3.2.2.1 - Serviço de Impugnações a Autos de Infração;\r\n3.2.3 - Gerência de Informação e Acervo Técnico\r\n3.2.3.1 - Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n3.2.3.2 - Núcleo de Publicações Técnicas\r\n3.2.4 - Superintendência Regional Baía Ilha Grande;\r\n3.2.4.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.4.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.4.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.5 - Superintendência Regional Baía Sepetiba;\r\n3.2.5.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.5.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.5.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.6 - Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul;\r\n3.2.6.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.6.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.6.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.7 - Superintendência Regional Piabanha;\r\n3.2.7.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.7.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.7.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.8 - Superintendência Regional Baía Guanabara;\r\n3.2.8.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.8.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.8.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.9 - Superintendência Regional Lagos de São João;\r\n3.2.9.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.9.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.9.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.10 - Superintendência Regional de Dois Rios;\r\n3.2.10.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.10.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.10.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.11 - Superintendência Regional Macaé e das Ostras;\r\n3.2.11.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.11.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.11.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.12 - Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul;\r\n3.2.12.1 - Coordenadoria Técnica Regional;\r\n3.2.12.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n3.2.12.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n3.2.12.1.3 - Serviço de Apoio ao Noroeste;\r\n3.2.12.1.4 - Serviço de Informação e Monitoramento do Noroeste;\r\n3.2.12.1.5 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização do Noroeste.\r\n3.3 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n3.3.1 - Assessoria Técnica e Administrativa\r\n3.3.1.1 - Núcleo de Compensação Ambiental\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Licenciamento Ambiental\r\n3.3.3.1 - Núcleo de Programas de Autocontrole\r\n3.3.4 - Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n3.3.4.1 - Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n3.3.4.2 - Serviços de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n3.4.4.3 - Núcleo Técnico de Poluição Sonora\r\n3.3.5 - Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n3.3.5.1 - Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n3.3.5.2 - Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n3.3.5.3 - Serviço de Análise de Campos Eletromagnéticos\r\n3.3.6 - Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos\r\n3.3.6.1 - Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n3.3.6.2 - Serviço de Análise de Atividades de Resíduos Industriais e Urbanos\r\n3.3.7 - Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico\r\n3.3.7.1 - Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência\r\n3.3.7.2 - Núcleo de Avaliação de Áreas Contaminadas\r\n3.3.7.3 - Núcleo de Avaliação de Risco Tecnológico\r\n3.3.7.4 - Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico\r\n3.3.7.5 - Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços\r\n3.3.7.6 - Núcleo de Transporte de Produtos Perigosos\r\n3.3.8 - Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n3.3.8.1 - Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção\r\n3.3.8.2 - Serviço de Outorga de Recursos Hídricos\r\n3.3.8.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n3.3.9 - Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n3.3.9.1 - Serviço de Análise Agropecuário e Assentamentos Rurais\r\n3.3.9.2 - Serviço de Análise Florestal\r\n3.3.10- Gerência de Licenciamento de Atividades de Agrotóxicos, Vetores e Higienização\r\n3.3.10.1 - Serviço de Controle da Comercialização e Uso de Agrotóxicos\r\n3.3.10.2 - Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas e Higienização\r\n3.4 - DIRETORIA DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n3.4.1 - Centro de Informação e Emergências Ambientais\r\n3.4.1.1 - Núcleo de Relações Estratégicas\r\n3.4.1.2 - Serviço de Operações Emergenciais Ambientais\r\n3.4.1.3 - Núcleo de Sistema de Alerta de Cheias\r\n3.4.2 - Coordenadoria Geral de Fiscalização;\r\n3.4.2.1 - Núcleo de Controle de Atos Administrativos;\r\n3.4.2.2 - Serviço de Fiscalização e Interdição;\r\n3.4.2.3 - Serviço de Estatística e Informação;\r\n3.4.3 - Núcleo de Assessoramento Estratégico-Orçamentário\r\n3.4.4 - Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais\r\n3.4.4.1 - Núcleo de Apoio Técnico-Operacional\r\n3.4.4.2 - Núcleo de Estudos, Planejamento e Monitoramento Ambiental\r\n3.4.5 - Gerência de Qualidade do Ar\r\n3.4.5.1 - Núcleo de Assessoramento Técnico\r\n3.4.5.2 - Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar\r\n3.4.5.3 - Serviço de Monitoramento do Ar\r\n3.4.5.4 - Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular - I/M\r\n3.4.6 - Gerência de Análises Laboratoriais\r\n3.4.6.1 - Núcleo de Apoio Operacional\r\n3.4.6.2 - Serviço de Controle de Qualidade\r\n3.4.6.3 - Serviço de Análises Ecotoxicológicas\r\n3.4.6.4 - Serviço de Análises Biológicas e Microbiológicas\r\n3.4.6.5 - Serviço de Análises Instrumentais\r\n3.4.6.6 - Serviço de Análises Físico-Químicas\r\n3.4.7 - Gerência de Tecnologia da Informação\r\n3.4.7.1 - Serviço de Suporte de Sistemas\r\n3.4.7.2 - Serviço de Operação e Infraestrutura\r\n3.4.7.3 - Serviço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n3.5 - DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade\r\n3.5.1.1 - Serviço de Regularização Fundiária\r\n3.5.1.2 - Serviço das Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n3.5.1.3 - Serviço de Controle da Compensação Ambiental\r\n3.5.2 - Gerência do Serviço Florestal\r\n3.5.2.1 - Serviço do Documento de Origem Florestal\r\n3.5.2.2 - Serviço de Adequação Ambiental de Propriedades Rurais\r\n3.5.2.3 - Serviço de Sementes e Mudas Florestais\r\n3.5.2.4 - Serviço de Manejo Florestal Sustentável\r\n3.5.3 - Gerência das Unidades de Conservação de Uso Sustentável\r\n3.5.3.1 - Centro de Primatologia do Rio de Janeiro \r\n3.5.3.2 - Serviço de Ecologia Aplicada\r\n3.5.3.3 - Serviço de Diálogo Social\r\n3.5.3.4 - Unidades de Conservação de Uso Sustentável\r\n3.5.4 - Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n3.5.4.1 - Serviço de Guarda-Parques\r\n3.5.4.2 - Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica\r\n3.5.4.3 - Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n3.5.5 - Gerência de Fauna\r\n3.6 - DIRETORIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E DO TERRITÓRIO\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos\r\n3.6.2 - Núcleo Especial da Agenda 21 por Regiões Hidrográficas\r\n3.6.3 - Gerência de Gestão Participativa das Águas\r\n3.6.3.1 - Serviço de Apoio a Colegiados\r\n3.6.3.2 - Serviço de Apoio Administrativo aos Comitês \r\n3.6.4 - Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal\r\n3.6.4.1 - Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal\r\n3.6.4.2 - Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental \r\n3.6.5 - Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos\r\n3.6.5.1 - Serviço de Planejamento e Informação das Águas\r\n3.6.5.2 - Serviço de Cadastro e Cobrança pelo Uso da Água \r\n3.6.6 - Gerência de Instrumentos de Gestão do Território\r\n3.6.6.1 - Serviço de Análise Espacial\r\n3.6.6.2 - Serviço de Gerenciamento Costeiro \r\n3.6.7 - Gerência de Educação Ambiental\r\n3.6.7.1 - Serviço de Educação Ambiental\r\n3.6.8 - Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas\r\n3.6.8.1 - Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos\r\n3.6.8.2 - Núcleo de Amostragem de Qualidade das Águas\r\n3.7 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n3.7.1 - Assessoria Técnica I\r\n3.7.2 - Assessoria Técnica II\r\n3.7.3 - Assessoria Jurídico-Administrativa\r\n3.7.3.1 - Serviço Administrativo\r\n3.7.3.2 - Serviço de Acompanhamento de Contratos\r\n3.7.4 - Gerência de Obras e Manutenção\r\n3.7.4.1 - Serviço de Equipamentos\r\n3.7.5 - Gerência de Obras I\r\n3.7.6 - Gerência de Obras II\r\n3.7.7 - Gerência de Projetos de Engenharia\r\n3.7.7.1 - Serviço de Orçamento\r\n3.7.7.2 - Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos\r\n3.7.8 - Gerência de Obras de Infraestrutura Hídrica e Saneamento\r\n3.7.8.1 - Serviço de Acompanhamento de Obras\r\n3.8 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n3.8.1 - Coordenadoria de Administração e Finanças\r\n3.8.1.1 - Serviço Administrativo I\r\n3.8.1.2 - Serviço Administrativo II\r\n3.8.1.3 - Núcleo de Apoio a Licitação\r\n3.8.2 - Gerência Administrativa\r\n3.8.2.1 - Serviço de Controle Predial\r\n3.8.2.2 - Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n3.8.2.3 - Serviço de Contratos\r\n3.8.2.4 - Serviço de Almoxarifado\r\n3.8.2.5 - Serviço de Patrimônio\r\n3.8.2.6 - Serviço de Compras\r\n3.8.2.7 - Serviço de Controle de Frota\r\n3.8.3 - Gerência Financeira\r\n3.8.3.1 - Serviço de Contabilidade\r\n3.8.3.2 - Serviço de Empenho e Liquidação\r\n3.8.3.3 - Serviço de Tesouraria\r\n3.8.4 - Gerência de Gestão de Pessoas\r\n3.8.4.1 - Serviço de Controle de Pagamento\r\n3.8.4.2 - Serviço Operacional de Pagamento\r\n3.8.4.3 - Serviço de Capacitação e Treinamento\r\n3.8.4.4 - Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n3.8.4.5 - Serviço de Desenvolvimento, Recrutamento e Seleção\r\n3.8.4.6 - Núcleo Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho\r\n3.8.4.7 - Núcleo de Assistência Social e Apoio ao Servidor\r\n3.8.5 - Gerência de Apoio às Unidades Descentralizadas\r\n3.8.5.1 - Serviço Operacional das Unidades Descentralizadas\r\n, DE 31/10/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\n.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\na) 02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Fiscalização e Interdição)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Estatística e Informação)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n04\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\nÚltimos Ocupantes\r\na) Lucia Barbosa Rodrigues Ribeiro, matrícula nº 2700085-0\r\nLuiz Andre Joia, matrícula nº 3627323-3\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2012.\r\nId: 1403859\r\n"
        ],
        "1404044": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto processo nº E-04/9.757/2012,\r\nDECRETA:\r\nO subitem 12.1 do item 3 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\n....................................................................................................................\r\nSUBITEM\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nMVA - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO\r\nMVA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO\r\nOPERAÇÕES INTERNAS\r\nOPERAÇÕES INTERESTADUAIS\r\nAQUISIÇÕES NO RIO DE JANEIRO\r\nAQUISIÇÕES EM OUTRO ESTADO\r\n....................................................................................................................\r\n12.1\r\nLISTA NEGATIVA\r\n-Operações com os produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46 e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) \r\n32,93% \r\n44,41% \r\n32,93% \r\n44,41%\r\n............................................................................................................... .”.\r\nFica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 44.8, 44.9, 44.10, 44.11, 44.12, 44.13, 44.14, 44.15, 44.16, 44.17, 44.18, 44.19, 44.20, 44.21, 44.24, 44.25, 44.26, 44.27, 44.28, 44.29 e 44.30, do item 44 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n3303.00\r\nPERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n33.04\r\nPRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS), INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI-SOLARES E OS BRONZEADORES; PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS\r\n3304.10.00\r\n-Produtos de maquilagem para os lábios\r\n3304.20\r\n-Produtos de maquilagem para os olhos\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n3304.20.90\r\nOutros\r\n3304.30.00\r\n-Preparações para manicuros e pedicuros\r\n3304.9\r\n-Outros\r\n3304.91.00\r\n--Pós, incluídos os compactos\r\nEx 01 - Talco e polvilho, com ou sem perfume\r\n3304.99\r\n--Outros\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas\r\n3304.99.90\r\nOutros\r\nEx 01 - Preparados bronzeadores ou anti-solares\r\n33.05\r\nPREPARAÇÕES CAPILARES\r\n3305.10.00\r\n-Xampus\r\n3305.20.00\r\n-Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n3305.30.00\r\n-Laquês para o cabelo\r\n3305.90.00\r\n-Outras\r\nEx 01 - Condicionadores\r\n33.06\r\nPREPARAÇÕES PARA HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA, INCLUÍDOS OS PÓS E CREMES PARA FACILITAR A ADERÊNCIA DE DENTADURAS; FIOS UTILIZADOS PARA LIMPAR OS ESPAÇOS INTERDENTAIS (FIOS DENTAIS), EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS PARA VENDA A RETALHO\r\n3306.10.00\r\n-Dentifrícios\r\n3306.20.00\r\n-Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n3306.90.00\r\n-Outros\r\n33.07\r\nPREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES\r\n3307.10.00\r\n-Preparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n3307.20\r\n-Desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n3307.20.10\r\nLíquidos\r\n3307.20.90\r\nOutros\r\n3307.30.00\r\n-Sais perfumados e outras preparações para banhos\r\n3307.4\r\n-Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas\r\n3307.41.00\r\n--Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão\r\n3307.49.00\r\n--Outras\r\n3307.90.00\r\n-Outros\r\nEx 01 - Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n34.01\r\nSABÕES; PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS UTILIZADOS COMO SABÃO, EM BARRAS, PÃES, PEDAÇOS OU FIGURAS MOLDADOS, MESMO CONTENDO SABÃO; PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA FORMA DE LÍQUIDO OU DE CREME, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, MESMO CONTENDO SABÃO; PAPEL, PASTAS (\"OUATES\"), FELTROS E FALSOS TECIDOS, IMPREGNADOS, REVESTIDOS OU RECOBERTOS DE SABÃO OU DE DETERGENTES\r\n3401.1\r\n- Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas (\"ouates\"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n3401.11\r\n-- De toucador (incluídos os de uso medicinal)\r\n3401.11.10\r\nSabões medicinais\r\n3401.11.90\r\n- Outros\r\n3401.19.00\r\n-- Outros\r\nEx 01 - Papel, pastas (\"ouates\"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\nEx 02 - Produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão\r\nEx 03 - Sabão perfumado\r\n3401.20\r\n- Sabões sob outras formas\r\n3401.20.10\r\nDe toucador\r\n3401.20.90\r\nOutros\r\n3401.30.00\r\n- Produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1404044\r\n"
        ],
        "1404373": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, NOS DIAS 16 E 19 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 16 de novembro de 2012 (sexta-feira) e no dia 19 de novembro de 2012 (segunda-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1404373\r\n"
        ],
        "1404374": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\n- as normas inerentes para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, em especial aquelas voltadas para a obrigatoriedade de publicação, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, até o final do mês de janeiro de 2013; e\r\n- o previsto no Decreto n° 43.427, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012.\r\nDECRETA:\r\n- Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2012, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n- As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 09 de novembro de 2012.\r\n- O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 11 de dezembro de 2012.\r\n- A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n- A data limite para o empenho da despesa será o dia 21 de novembro de 2012.\r\ndeste art. as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nsuportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\naquelas provenientes das Concessionárias de Serviços Públicos.\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n- Os Órgãos e Entidades referidos no art. 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2012, com base na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011 - PPA 2012/2015.\r\n- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2012, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas identificando os produtos concluídos e em andamento, conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.\r\n- Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 30 de novembro de 2012.\r\n- Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2012 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria-Geral do Estado até 11 de janeiro de 2013, utilizando-se o sistema \"Comunica\", e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2012, bem como a regularização das demais pendências apresentadas no Boletim - RP do Sistema de Informações Gerenciais - SIG;;\r\na inscrição contábil dos Restos a Pagar dependerá da autorização da Contadoria-Geral e deverá ocorrer até o prazo limite, em 18 de janeiro de 2013, no sistema SIAFEM/RJ;\r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n- Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite de inscrição, terão que cancelar o saldo de seus empenhos não liquidados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento de 2012.\r\n- Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n- Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos Restos a Pagar.\r\n- Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2012, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2007, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios.\r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até 31 de janeiro de 2013, serão automaticamente canceladas pela Contadoria-Geral do Estado.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar no cumprimento do prazo previsto no caput deste art., as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n- Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2012, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado:\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais; \r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.\r\n- Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2012, as despesas previstas art. 13 do Decreto n° 43.427, de 17 de janeiro de 2012, poderão ser adimplidas também nos dias 21, 27 e 28.\r\n- Para fins de elaboração da Prestação de Contas do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria-Geral do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto:\r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 08 de fevereiro de 2013, os respectivos balanços do exercício de 2012, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, nos termos do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.\r\nDemonstrativo da Composição Acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última Ata de Alteração do Capital Social. \r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 17 de janeiro de 2013:\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2012, destacando ainda os montantes do Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda e o Consolidado;\r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 08 de fevereiro de 2013: \r\nrelação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético, com a indicação da unidade gestora.\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000;\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte.\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 11 de janeiro de 2013:\r\ninformações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2012;\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\nquais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\nquais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\nquais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária;\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 08 de fevereiro de 2013:\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo;\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 08 de fevereiro de 2013:\r\na) - informações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado;\r\nb) - Relatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.\r\npela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 31 de janeiro de 2013:\r\ninformações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2013:\r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 08 de fevereiro de 2013:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2012.\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 08 de fevereiro de 2013:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2012.\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2013:\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\npelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 21 de janeiro de 2013:\r\nRelatório Atuarial do exercício de 2012, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\nDemonstrativo do cálculo da provisão da Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.\r\nCronograma de desembolso referente à recomposição do fluxo original dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT, de acordo com os contratos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência, em atendimento a Lei Federal nº 10.841/04, que autorizou a realização das antecipações de resgates.\r\npela Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS, até 11 de janeiro de 2013, documentação necessária ao registro dos fatos contábeis relativos ao eventual cumprimento das obrigações do METRÔ RIO, criados em decorrência do termo aditivo ao contrato de concessão firmado em 27/12/2007.\r\n- A documentação referida nos incisos I a XIII deste art. deverá ser remetida em 10 (dez) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE.\r\n- Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2012, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 23 de janeiro de 2013, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 43.463 de 14 de fevereiro de 2012.\r\n- Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 16 de janeiro de 2013, para os registros de natureza orçamentária e financeira e até 23 de janeiro de 2013, para os registros de natureza patrimonial e de compensação, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\n- A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar nº 101/00, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n- As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumpri mento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1404374\r\n"
        ],
        "1406444": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA VIII FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de comercialização dos produtos de origem familiar-artesanal realizadas por agricultores familiares e de reforma agrária no âmbito da \"Brasil Rural Contemporâneo - VIII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária\" promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos dias 21 a 25 de novembro de 2012, no Município do Rio de Janeiro.\r\nNo que tange ao cumprimento de obrigações, principal e acessória, pelos participantes ou expositores da feira referida, assim como a intervenção de órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem alienação de mercadorias, será obedecido o disposto no Capítulo XX do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e outros procedimentos que o órgão da SEFAZ encarregado da fiscalização entender que se façam necessários face às especificidades do evento.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1406444\r\n"
        ],
        "1406445": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NESTE ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/38.180/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, Lote 16, Quadra 31, Jardim 25 de Agosto, no Município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, necessário à instalação de futura sede regional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Região. \r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1406445\r\n"
        ],
        "1406455": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 36.383.366,73, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 36.383.366,73 (trinta e seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1406455\r\n"
        ],
        "1406456": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n5.677\r\n5.677\r\n1931\r\nITERJ\r\n45.137\r\n19.127\r\n2231\r\nDRM\r\n7.321\r\n7.320\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.540\r\n111.463\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n409.278\r\n367.857\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n461.224\r\n459.619\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n64.226\r\n16.384\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.956.966\r\n20.941.615\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.293\r\n10.283\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.150\r\n5.150\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.768\r\n27.768\r\nId: 1406456\r\n"
        ],
        "1406457": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 132.966.582,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-12/480552/2012 e E-18/450771/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 132.966.582,40 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e o Fundo Especial Penitenciário - FUESP.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1406457\r\n"
        ],
        "1406458": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n62.424\r\n61.721\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.331\r\n41.131\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.120.147\r\n1.120.147\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.208\r\n22.208\r\n2401\r\nSEA\r\n29.903\r\n29.651\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.160\r\n21.160\r\n2601\r\nSESEG\r\n271.124\r\n266.617\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.198\r\n3.198\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.602\r\n15.760\r\nId: 1406458\r\n"
        ],
        "1407266": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 54.844.081,54, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 54.844.081,54 (cinquenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Energia de Ciência e Tecnologia - SECT e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1407267": [
            "2012-11-09 00:00:00",
            " ANEXO II \r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n57.496\r\n55.620\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n96.135\r\n93.480\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.085\r\n70.025\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.331\r\n40.491\r\n1901\r\nSEH\r\n11.227\r\n10.600\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n263.808\r\n229.044\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n488.610\r\n480.075\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n85.859\r\n68.971\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n90.368\r\n70.238\r\n3001\r\nSETRAB\r\n94.370\r\n71.820\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.354\r\n37.024\r\n4001\r\nSECT\r\n7.516\r\n7.426\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n16.093\r\n14.139\r\nId: 1407267\r\n"
        ],
        "1408029": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.930 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\ntendo em vista o que consta do Processo nº E-03/10006/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, anteriormente ocupado por Jader Campos Santos, matrícula nº 942480- 5, da extinta Coordenadoria Regional 19 - Metropolitana I e 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Roselene Alves, matrícula nº 946627-7, da extinta Coordenadoria Regional 17 - Médio Paraíba III, em 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocados ao Gabinete do Secretário e 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, sendo alocado na Coordenação de Programação e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1408029\r\n"
        ],
        "1408030": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DEPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9369/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - Contadoria Geral do Estado, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n(três) cargos em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, e incluídos: 03 (três) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e 06 (seis) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS- 7.\r\nO art.1º do Decreto nº 43.510, de 07 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\ntransformados, sem aumento de despesa, para atender, a estrutura organizacional da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupados por Sheila Vitoriano da Conceição, matrícula nº 0946677-2, Karine Nascimento Silva Venancio, Matrícula nº 0973742-0, Graça Moema Martins Cardoso, matrícula nº 0195946-9 e Karien Cristina Santos de Melo, matrícula nº 0973743-8, em 06 (seis) cargos em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6, sendo alocados à Junta de Revisão Fiscal.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2012. \r\n\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDE 9/11/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 03\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\n03\r\nCoordenador (Coordenações: de Estudos Manuais; de Consolidação e Demonstrativos Contábeis; e de Produção)\r\nDAS-8\r\nb) 04\r\nAssessor Contábil II\r\nDAS-7\r\n06\r\nDiretor de Departamento (Departamentos: de Contas de Gestão; de Relatórios Fiscais; de Consol. e Demonst. Contábeis; de Plano de Contas e Tabelas de Eventos; 1º Deptº de Análise Contábil e 2º Deptº de Análise Contábil)\r\nDAS-7\r\nc) 02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) José Valter Cavalcante, ID Funcional nº 2039684-4\r\nLuiz Felipe Martins Correa, ID Funcional nº 194286-2\r\nGilson Magrani, ID Funcional nº 191958-3\r\nb) Celso de Brito Borba, ID Funcional nº 207156-8\r\nAndré Pereira de Sousa, ID Funcional nº 607957-1\r\nEduardo Lurnel Gonçalves, ID Funcional nº 1943013-2\r\nAdalberto Soares de Melo, ID Funcional nº 1958367-2\r\nc) João José Tardin de Rezende, ID Funcional nº 5005469-4\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida, matrícula nº 4412058-5,\r\nId: 1408030\r\n"
        ],
        "1408034": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\ncria a unidade orçamentaria da Fundação de previdencia complementar do Estado do rio de janeiro - rjprev no orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- o art. 33, § único da Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, que institui o regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 43.658 de 03 de julho de 2012, que aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV,\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica criada a Unidade Orçamentária 1242 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV em atendimento a Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\nFica criada a ação 0011 - Capitalização do RJPREV, ao orçamento da Unidade Orçamentária 3701 - Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEPLAG. \r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEPLAG - EGE/SEPLAG, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nOs créditos de que tratam os artigos 3º e 4º serão compensados na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1408034\r\n"
        ],
        "1408035": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1242\r\nRJPREV\r\n500\r\n500\r\nId: 1408035\r\n"
        ],
        "1408036": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e EntidadeS Estaduais NO VALOR global DE R 49.654.806,85, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-11/30494/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 49.654.806,85 (quarenta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV. \r\nFicam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 43.536, de 02 de abril de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1408036\r\n"
        ],
        "1408037": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1901\r\nSEH\r\n8.787\r\n8.160\r\n1931\r\nITERJ\r\n47.577\r\n21.567\r\n2271\r\nCODIN\r\n46.850\r\n46.849\r\n2601\r\nSESEG\r\n271.123\r\n266.615\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.200\r\n3.200\r\n3201\r\nSEASDH\r\n370.636\r\n370.451\r\n3261\r\nFEAS\r\n167.180\r\n167.180\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.533\r\n13.579\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.853\r\n10.843\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n275.250,00\r\n1542\r\nFCFB\r\n00\r\n30.000,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n200.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n14.180,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n150.000,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n10.000,00\r\nId: 1408037\r\n"
        ],
        "1408038": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.11.2012\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.928 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 132.966.582,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n....................................................................\r\n3261.08.244.0109.2276 S 3340.00 22 250.000,00\r\nAções Descentr Atendim Integr à Transferências a Municípios\r\nFamília- PAIF\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n....................................................................\r\n3261.08.244.0109.2768 S 3340.00 22 250.000,00\r\nAções Descentr Atendim Integr à Transferências a Municípios\r\nFamília- PAIF\r\n....................................................................\r\nId: 1408038\r\n"
        ],
        "1408724": [
            "2012-11-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.934 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-12/020.675/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, de 04 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, atualmente ocupados por Cássia Pinheiro Mendes, Ademir Lage, Rodolfo Maciel Diniz e Silvana Monteiro da Silva, mantendo-se os mesmos ocupantes e simbologia.\r\n- Em consequência do disposto nos art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo II da Lei nº 4556, de 06/06/2005, com a exclusão de 04 (quatro) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8 e a inclusão de 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1408724\r\n"
        ],
        "1408727": [
            "2012-11-13 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 12.798.768,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 01/507234/2012, E-11/61320/2012 e TCE/303297-2/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 12.798.768,08 (doze milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1408728": [
            "2012-11-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n28.279\r\n28.255\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n95.356\r\n92.701\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.864\r\n70.804\r\n2102\r\nSSCS\r\n221.879\r\n221.332\r\nId: 1408728\r\n"
        ],
        "1408729": [
            "2012-11-13 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n233.000,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n440.000,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n150.000,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n100.000,00\r\n\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n1.500,00\r\nId: 1408729\r\n"
        ],
        "1409620": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as diretrizes do Segundo Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e de acordo com o contido no Decreto nº 42.542, de 30 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 42.899, de 28 de março de 2011, que cria a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro - COETRAE/RJ, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/83/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Rio de Janeiro elaborado pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, definido em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011, na forma do Anexo que acompanha este Decreto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nId: 1409620\r\n"
        ],
        "1409621": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " \r\nPLANO ESTADUAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAções Gerais \r\nAÇÃO\r\nDETALHAMENTO\r\nRESPONSÁVEIS\r\nPARCEIROS\r\nPRAZO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDar condições orçamentárias e de funcionamento permanente à - COETRAE-RJ.\r\nGarantir orçamento para as reuniões ordinárias e extraordinárias da COETRAE-RJ.\r\nSEASDH\r\n\r\nContínuo\r\nElaborar a proposta de criação de um Fundo Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, tendo a COETRAE-RJ por conselho gestor.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\n\r\nCurto prazo\r\nCASA CIVIL\r\nALERJ\r\n- Criar um site na internet da COETRAE-RJ, para garantir transparência pública a todas as suas ações.\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\nCurto prazo\r\nIncluir ações do Plano para a Erradicação do Trabalho Escravo no Plano Plurianual (PPA) , na LDO e na LOA.\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\nContínuo\r\nSEPLAG\r\nCriar e manter uma base de dados sobre o combate ao trabalho escravo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEASDH\r\nGPTEC\r\nContínuo\r\nMTE/SRTE- RJ\r\nMPF\r\nMPT\r\nConstruir parcerias com universidades para a realização do monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\nGPTEC/ IFCH- UFRJ\r\nContínuo\r\nUFF- CAMPOS\r\nUENF\r\n- Incentivar a inclusão do trabalho escravo como tema prioritário do Conselho Estadual de Direitos Humanos, bem como no II Plano Estadual de Direitos Humanos.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\nCEDH-RJ\r\nContínuo\r\nSociedade Civil\r\nPropor a assinatura de pactos de gestão entre o governo do estado e prefeituras municipais, para o desenvolvimento de ações integradas para a implementação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\nPrefeituras Municipais\r\nMédio prazo\r\n-Realizar, bienalmente, uma conferência estadual, antecedida de conferências regionais sobre o tema do trabalho escravo.\r\nElaborar calendário com data das Conferências Regionais e da Conferência Estadual, articulação com membros da COETRAE-RJ e parceiros regionais, elaboração de material de divulgação.\r\nCOETRAE-RJ\r\nPrefeituras Municipais\r\nContínuo\r\nSEASDH\r\nSociedade Civil\r\nPropor a assinatura de termos de cooperação técnica com COETRAES de outros estados.\r\nInstitucionalizar parcerias para a troca de experiências e realizações de ações integradas entre as demais COETRAES. \r\nCOETRAE-RJ\r\nCONATRAE\r\nMédio prazo\r\nPropor a inclusão do dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, no calendário oficial do estado.\r\n\r\n\r\n\r\nMédio prazo\r\nCOETRAE-RJ\r\nRealizar eventos para celebrar a semana de Erradicação do Trabalho Escravo.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\n\r\nContínuo\r\n\r\n2- Ações de Enfrentamento e Repressão \r\n\r\nMonitorar o cumprimento da Lei Estadual nº 4.744/06 que dispõe sobre as vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública e o cancelamento de concessões de serviço público a empresas que direta ou indiretamente utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.\r\nElaborar uma lista das empresas constantes na “lista suja” do MTE ou já condenadas, com trânsito em julgado, e divulgá-las entre os órgãos do governo do estado.\r\nCOETRAE-RJ\r\nComitê de Coordenação e Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo\r\nContínuo\r\nPromover a revisão e fiscalização dos contratos e convênios mantidos pela Administração Pública Estadual. \r\nMTE/SRTE-RJ\r\n\r\nMPE\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado\r\nQuando necessário, incluir vítimas do trabalho escravo no PROVITA (Programa de Proteção às Testemunhas). \r\nAlém de garantir a proteção da vida, essa ação tem como objetivo assegurar o andamento de processos criminais. \r\nMP\r\nSDH/PR\r\nContínuo \r\nCONDEL \r\nMPF, MPT, \r\nSEASDH\r\n.Quando necessário, apoiar a inclusão de Defensores dos Direitos Humanos no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos- PPDDH\r\nIncentivar a proteção e a militância de lideranças que lutem pela causa do trabalho escravo e suas questões correlatas.\r\nMP\r\nPPDDH\r\nContínuo\r\nMPF, MPT, \r\nCPT\r\nSEASDH\r\n\r\n- Criar um sistema para socializar as informações das áreas de inteligência das instituições de segurança pública para atuarem na prevenção, investigação e repressão. \r\nAumentar a eficiência no trabalho repressivo integrando as ações dos diferentes órgãos públicos. \r\nMTE, MPF, MPT, \r\n\r\nContínuo\r\nPolícias Estaduais e PF\r\n\r\nCriar e divulgar mecanismos efetivos de denúncias.\r\nConstruir fluxos de recebimento de denúncias que garantam a segurança e o anonimato do denunciante e o encaminhamento de informações para as autoridades competentes\r\nMTE, PF, Polícias estaduais, MPT, MPF, MPE\r\nSindicatos\r\nCurto Prazo\r\nSociedade Civil\r\nDisque Denúncia\r\nDisque 100\r\nALERJ\r\n-Criar mecanismos de encaminhamento e acompanhamento das denúncias às respectivas corregedorias ou órgãos de controle\r\nImpedir a não apuração de denúncias e/ou a não punição dos envolvidos na exploração do trabalho escravo.\r\nCOETRAE-RJ\r\n\r\nCurto Prazo\r\nMTE/ SRTE-RJ, MPT, MPF, MPE, TJ-RJ\r\nImplementar Centros de Referência em Direitos Humanos nas áreas de incidência de trabalho escravo\r\nPrestar atendimento social e jurídico especializado para atender as demandas das populações tradicionais, vítimas do trabalho escravo, assentados, acampados etc.\r\n\r\nDefensorias Públicas Estaduais e da União\r\nMédio Prazo \r\nOAB\r\nSociedade civil \r\n\r\n3- Ações de Prevenção, Sensibilização e Capacitação da Rede\r\n\r\nAÇÃO\r\nDETALHAMENTO \r\nRESPONSÁVEIS\r\nVeicular na mídia uma campanha estadual de conscientização e sensibilização para a erradicação do trabalho escravo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCASA CIVIL\r\nOIT\r\nCurto Prazo\r\nSEASDH\r\nCONATRAE\r\nPromover mesas de Debates sobre o Tema do Trabalho Escravo.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\nInstituições de ensino Públicas e Privadas\r\nContínuo\r\nGPTEC- IFCH/UFRJ \r\nALERJ \r\nSEEDUC\r\nCentrais Sindicais e Sindicatos \r\n\r\nSociedade Civil \r\n\r\nÓrgãos Públicos \r\n- Incentivar e apoiar a realização de pesquisas científicas sobre o tema do trabalho escravo e suas questões correlatas.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\nUniversidades Públicas e Privadas\r\nContínuo \r\nSEEDUC\r\nMEC \r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nCNPQ\r\n\r\n\r\n\r\nEmpresas públicas e sociedades de economia mista.\r\nImplementar o programa \"escravo nem pensar\" visando a capacitação de lideranças comunitárias sobre o tema. \r\nDesenvolver cursos que abordem às causas estruturais do trabalho escravo ou às suas conseqüências conferindo ao problema a sua dimensão social, política, econômica e ambiental. \r\nSEEDUC\r\nONG Repórter Brasil;\r\nMédio Prazo\r\nSETRAB\r\nMovimento Nacional dos Direitos Humanos;\r\nSEASDH\r\nMovimentos sociais; \r\n\r\nCentrais Sindicais \r\n\r\nSDH/PR\r\n\r\n\r\n24- Apoiar e incentivar a expansão do Projeto “Trabalho Escravo Contemporâneo: Longe ou Perto de Nossos Olhos” realizado pelo GPTEC/IFCH/UFRJ .\r\nContribuir com a formação intelectual e cidadã de estudantes de graduação participantes do projeto como bolsistas e de alunos e professores das comunidades envolvidas.\r\nSEEDUC\r\nEscolas públicas e privadas \r\nContínuo\r\nGPTEC/IFCH/UF\r\nSEPE\r\nSEASDH\r\nSIMPRO\r\n- Desenvolver nas Academias de Polícia Civil e Militar módulos de formação e capacitação sobre a atuação no combate ao trabalho escravo.\r\n\r\nSESEG\r\nGPTEC\r\nMTE\r\nMPT\r\nTJ-RJ\r\nANAMATRA\r\n- Capacitar profissionais da Rede do SUS para o atendimento às vítimas do trabalho escravo. \r\nGarantir o tratamento adequado das enfermidades provocadas por situações de trabalho exaustivo, violência física e psicológica etc..\r\n\r\nSecretarias municipais de saúde.\r\nCurto Prazo\r\nSETRAB\r\nSES\r\nSEASDH\r\n- Promover oficinas de capacitação sobre o tema do trabalho escravo para os operadores do direito.\r\n\r\nGPTEC\r\nTribunal Regional Federal\r\nContínuo\r\nCOETRAE-RJ\r\nDefensorias Públicas Estaduais e da União\r\n\r\nMPF, OAB-RJ, MPE, \r\n\r\nMPT, TRT, ANPT, ANAMATRA\r\n\r\nCONATRAE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPromover oficinas de capacitação sobre o tema do trabalho escravo para gestores públicos estaduais e municipais.\r\n\r\nCOETRAE-RJ\r\nPrefeituras Municipais\r\nContínuo\r\nSEASDH\r\nUniversidades publicas e privadas \r\n\r\nSociedade Civil\r\n-Realizar Seminários sobre trabalho escravo junto às entidades patronais\r\n\r\nSETRAB\r\nGrupo gestor do Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo;\r\nMTE/SRTE-RJ\r\nSindicatos;\r\nCOETRAE-RJ\r\nSistema FIRJAN\r\nApoiar e incentivar a adesão ao Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo entre as empresas que desenvolvem atividades no estado.\r\n\r\nSETRAB\r\nComitê de Coordenação e Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo;\r\nContínuo\r\nCOETRAE-RJ\r\nSindicatos;\r\n\r\nFIRJAN\r\n\r\ne Sistema S.\r\n\r\n\r\n4- Ações de reinserção social\r\n\r\nAÇÃO\r\nDETALHAMENTO \r\nRESPONSÁVEIS\r\nPARCEIROS\r\nPRAZO\r\nViabilizar recursos para pouso provisório e ajuda de custo com alimentação e demais necessidades básicas para atender temporariamente pessoas encontradas em situação de trabalho no estado do Rio de Janeiro.\r\nAssegurar a proteção imediata às vítimas do trabalho escravo garantindo um local seguro e o atendimento às suas necessidades básicas.\r\nSEASDH\r\nSecretarias Municipais de Assistência Social\r\nCurto Prazo\r\nGarantir recursos necessários para recambiar vítimas de trabalho escravo.\r\nAssegurar que, caso manifestada a vontade da pessoa encontrada em situação de trabalho escravo, seja provido os meios para o seu retorno a UF ou país de origem.\r\nSEASDH\r\n\r\nCurto Prazo\r\nGarantir que cidadãos fluminenses encontrados em situação de trabalho escravo em outras UF ou países, tenham assegurado o direito de retornarem aos seus municípios de origem. \r\nAuxiliar os municípios na unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda e do Cadastro Único para garantir a prioridade no acesso de famílias de egressos do trabalho escravo. \r\n\r\nSEASDH\r\nMDS\r\nCurto Prazo\r\nMTE\r\nSecretarias Municipais de Assistência Social \r\nGarantir a prioridade para egressos do trabalho escravo em programas estaduais e municipais de redução da pobreza.\r\nEncaminhar para as prefeituras municipais a relação nominal de trabalhadores vítimas de trabalho escravo, para que seja usado como fonte o cadastro do seguro desemprego, a fim de que sejam incluídos nos programas sociais da localidade, especialmente os de redução da pobreza.\r\nSEASDH\r\nSecretarias municipais de Assistência Social\r\nContínuo\r\nMTE/SRTE-RJ\r\n- Facilitar a emissão de documentação civil básica para pessoas resgatadas do trabalho escravo. \r\nSETRAB\r\n\r\n\r\nSEASDH\r\nDefensoria Pública Estadual\r\n\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\nContínuo\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n\r\nCartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais\r\n\r\n\r\nTJ-RJ\r\n\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n\r\nSINE\r\n\r\n\r\nMDA- INCRA\r\n\r\nApoiar a implementação do Programa Marco Zero do Trabalho Escravo do MTE no estado do Rio de Janeiro.\r\nAtender empregadores e trabalhadores rurais, intermediando e capacitando a mão de obra rural, extinguindo o aliciador ilegal de trabalhadores rurais e garantindo o cumprimento das leis trabalhistas.\r\nCOETRAE-RJ\r\nMTE\r\nMédio Prazo\r\n- Incentivar a inserção dos trabalhadores rurais libertos em projetos de reforma agrária e desenvolvimento da Agricultura Familiar.\r\n\r\nSecretarias de Estado da Agricultura; do Ambiente\r\nINCRA\r\nContínuo\r\nITERJ\r\nMDA\r\n\r\nMST\r\n\r\nSIT-MTE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- Desenvolver programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos (EJA) nas regiões com maiores índices de origem de trabalhadores egressos do trabalho escravo no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEEDUC\r\nSecretarias Municipais de Educação\r\nContínuo\r\n\r\n\r\n\r\nMDA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nUniversidades Públicas e Privadas\r\n\r\n- Criar cursos profissionalizantes que atendam as demandas das regiões com maior incidência de trabalho escravo.\r\n\r\nSETRAB\r\nFIRJAN\r\nContínuo\r\nCOETRAE-RJ\r\nSistema S\r\n\r\nMTE\r\nApoiar empreendimentos de economia solidária que incluam vítimas do trabalho escravo nas suas redes.\r\n\r\n\r\n\r\nContínuo\r\nCOETRAE-RJ\r\nSETRAB\r\nMTE/SRTE\r\n- Incentivar a implementação do programa Territórios da Cidadania em regiões com maiores índices de Trabalho Escravo.\r\n\r\nSEASDH\r\nMDA\r\nContínuo\r\nId: 1409621\r\n"
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        "1409631": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nREGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n 12.462, de 5 de agosto de 2011, o que consta do Processo nº E-17/2.511/2012,\r\nDECRETA:\r\n- O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei n 12.462, de 5 de agosto de 2011, fica regulamentado por este Decreto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n- O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: \r\ndos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; \r\nda Copa das Confederações da Fedération Internationale de Football Association- FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA, vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 - CGCOPA; \r\nde obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades sedes das competições referidas nos incisos I e II deste artigo;\r\n- de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conforme Lei nº 12.688/2012;\r\nde obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino conforme a Lei nº 12.722, de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nNos casos de obras públicas necessárias à realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, aplica-se o RDC às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e ainda a qualquer futura alteração do objeto de alcance mencionados neste artigo e em seus incisos. \r\ndeste artigo, o RDC também é aplicável a outras hipóteses definidas no art. 1º da Lei Federal n° 12.462, de 04 de agosto de 2011.\r\nTÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS VEDAÇÕES \r\n- Será vedada a participação direta ou indireta nas licitações:\r\nda pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;\r\nda pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente;\r\n- da pessoa jurídica na qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; \r\ndo servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. \r\n- Caso adotado o regime de contratação integrada:\r\nnão se aplicam as vedações previstas nos incisos I, II e III do deste artigo; \r\nserá vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia. \r\ndeste artigo não impedirá, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração do projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública. \r\n- Será permitida a participação das pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessado. \r\n- Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços a estes necessários. \r\naplica-se aos membros da Comissão de Licitação. \r\nCAPÍTULO II\r\n\r\n- Na fase interna a administração pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros do certame, tais como:\r\njustificativa da contratação e da adoção do RDC;\r\ndefinição: \r\na) do objeto da contratação;\r\nb) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado;\r\nc) dos requisitos de conformidade das propostas;\r\nd) dos requisitos de habilitação;\r\ne) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento; \r\nf) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de disputa e do critério de julgamento;\r\njustificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de adoção da inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14;\r\njustificativa para:\r\na) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;\r\nb) a indicação de marca ou modelo;\r\nc) a exigência de amostra;\r\nd) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; \r\ne) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.\r\nindicação da fonte de recursos suficiente para a contratação;\r\ndeclaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro;\r\ntermo de referência que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos;\r\nprojeto básico ou executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia;\r\njustificativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;\r\ninstrumento convocatório;\r\nminuta do contrato, quando houver; \r\nato de designação da Comissão de Licitação. \r\n- O termo de referência, projeto básico ou projeto executivo poderá prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável. \r\n\r\n- As licitações serão processadas e julgadas por Comissão Permanente ou Especial. \r\ndeste artigo serão compostas por, no mínimo, 03 (três) membros tecnicamente qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades responsáveis pela licitação. \r\n- Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a decisão. \r\n- São competências da Comissão de Licitação: \r\nreceber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;\r\ndesclassificar propostas nas hipóteses previstas no art. 40;\r\nreceber e examinar os documentos de habilitação, declarando habilitação ou inabilitação de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;\r\nreceber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;\r\ndar ciência aos interessados das decisões adotadas nos procedimentos;\r\nencaminhar os autos da licitação à autoridade competente para adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o vencedor para a assinatura do contrato;\r\npropor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; \r\npropor à autoridade competente a aplicação de sanções. \r\n- Será facultado à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias. \r\n- Será facultado à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo. \r\n\r\n\r\n- O instrumento convocatório definirá:\r\no objeto da licitação;\r\na forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;\r\no modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;\r\nos requisitos de conformidade das propostas;\r\no prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao previsto no art. 15 da Lei n 12.462/2011;\r\nos critérios de julgamento e os critérios de desempate;\r\nos requisitos de habilitação; \r\na exigência, quando for o caso: \r\na) de marca ou modelo;\r\nb) de amostra;\r\nc) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; \r\nd) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;\r\no prazo de validade da proposta; \r\nos prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos; \r\nos prazos e condições para a entrega do objeto; \r\nas formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso; \r\na exigência de garantias e seguros, quando for o caso; \r\nos critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso; \r\nas sanções; \r\na opção pelo RDC; \r\noutras indicações específicas da licitação. \r\n- Integram o instrumento convocatório, como anexos:\r\ndo art. 4, o projeto básico ou executivo, conforme o caso;\r\na minuta do contrato, quando houver;\r\no acordo de nível de serviço, quando houver, será regulamentado pela Secretaria de Estado Planejamento e Gestão (SEPLAG); \r\nas especificações complementares e as normas de execução. \r\n- No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda:\r\no cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras; \r\na exigência de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando todas as parcelas que o compõem; \r\na exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo. \r\n- O orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do objeto, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. \r\n- O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n- O instrumento convocatório deverá conter:\r\no orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto;\r\no valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; \r\no preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior oferta. \r\n- A possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos serviços de engenharia deverá estar prevista no instrumento convocatório. \r\n- A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a administração pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. \r\n- Quando permitida a subcontratação o contratado deverá apresentar documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado, e havendo limite vinculado à parcela de maior relevância esta constará previamente do edital.\r\n- Será vedado o pagamento direto ao subcontratado, salvo no caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).\r\n\r\n- A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:\r\npublicação de extrato do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, sem prejuízo da possibilidade de publicação em jornal diário de grande circulação; \r\ndivulgação do instrumento convocatório em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade responsável pelo procedimento licitatório. \r\n- O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet. \r\ndeste artigo também poderá ser feita em sítios eletrônicos oficiais da administração pública, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. \r\n- No caso de licitações cujo valor não ultrapasse R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R 80.000,00 (oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de engenharia, fica dispensada a publicação prevista no inciso I do deste artigo.\r\n- No caso de parcelamento do objeto deverá ser considerado, para fins da aplicação do disposto no § 3, o valor total da contratação.\r\n- Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. \r\n- Caberão pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório nos prazos e conforme descrito no art. 45, inciso I do \r\nCAPÍTULO III\r\nDA FASE EXTERNA \r\n\r\nAs licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. \r\n- Nos procedimentos sob a forma eletrônica, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. \r\n- As licitações sob a forma eletrônica poderão ser processadas por meio do sistema eletrônico utilizado para a modalidade pregão, de que trata o Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n- Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de apresentação de propostas ou lances. \r\nA fase de habilitação poderá, desde que previsto no instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances.\r\n\r\n- As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado. \r\n- Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração de que atendem aos requisitos de habilitação. \r\n- Os licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar também declaração de seu enquadramento. \r\n- Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. \r\n- Os licitantes, nas sessões públicas, deverão ser previamente credenciados para oferta de lances nos termos do art. 19. \r\n- A Comissão de Licitação verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço. \r\nSerão imediatamente desclassificados, mediante decisão motivada, os licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos. \r\n\r\n- No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado. \r\nO instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances. \r\n- Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:\r\nas propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;\r\na Comissão de Licitação convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; \r\na desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas. \r\n- O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. \r\nSerão considerados intermediários os lances:\r\niguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta de preço; \r\niguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. \r\n- Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, a Comissão de Licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. \r\n, os licitantes serão convocados a apresentar lances. \r\n- Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art. 20 deste Decreto. \r\n- Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.\r\n\r\n- No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. \r\nNo caso de licitação presencial as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade. \r\n\r\n- O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória. \r\n- Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma:\r\ncaso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado serão classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos dos arts. 18 e 19 deste Decreto; \r\ncaso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas finais, fechadas.\r\n\r\n- Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:\r\nmenor preço ou maior desconto;\r\ntécnica e preço;\r\nmelhor técnica ou conteúdo artístico;\r\nmaior oferta de preço; \r\nmaior retorno econômico. \r\n- O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. \r\n- O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 3 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no Decreto n 7.546, de 2 de agosto de 2011. \r\n\r\n- O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório. \r\n- Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos no instrumento convocatório. \r\n- Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. \r\n- O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório. \r\nNo caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. \r\n\r\n- O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado exclusivamente nas licitações destinadas a contratar objeto:\r\nde natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; \r\nque possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução. \r\nSerá escolhido o critério de julgamento a que se refere o deste artigo quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos. \r\n- No julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no instrumento convocatório. \r\n- O fator de ponderação mais relevante será limitado a 70% (setenta por cento). \r\n- Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas. \r\n- O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. \r\n\r\n- O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia. \r\n- O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento convocatório. \r\n- O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída ao vencedor. \r\n- Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas nas licitações para contratação de projetos. \r\n- O instrumento convocatório poderá estabelecer pontuação mínima para as propostas, cujo não atingimento implicará desclassificação. \r\n- Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico a Comissão de Licitação será auxiliada por comissão especial integrada por, no mínimo, 03 (três) pessoas de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, que podem ser servidores públicos. \r\nOs membros da Comissão Especial a que se refere o deste artigo responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a decisão. \r\n\r\n- O critério de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública. \r\n- Poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira. \r\n- Poderá ser requisito de habilitação a comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de arrematação. \r\n, o licitante vencedor perderá a quantia em favor da administração pública caso não efetue o pagamento devido no prazo estipulado. \r\n- Os bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no art. 33 deste Decreto serão previamente avaliados para fixação do valor mínimo de arrematação. \r\n- Os bens e direitos arrematados serão pagos à vista, em até um dia útil contado da data da assinatura da ata lavrada no local do julgamento ou da data de notificação. \r\n- O instrumento convocatório poderá prever que o pagamento seja realizado mediante entrada em percentual não inferior a cinco por cento, no prazo referido nodeste artigo, com pagamento do restante no prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de perda em favor da administração pública do valor já recolhido. \r\n- O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao arrematante.\r\n\r\n- No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato. \r\n- O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência. \r\nO contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes. \r\n- O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida ao contratado. \r\n- Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.\r\n- Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os licitantes apresentarão:\r\nproposta de trabalho, que deverá contemplar:\r\na) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; \r\nb) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária.\r\nproposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. \r\n\r\n123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até dez por cento superior à proposta mais bem classificada. \r\na microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou proposta mais vantajosa poderá apresentar nova proposta de preço inferior à proposta mais bem classificada. \r\n- Caso não seja apresentada a nova proposta de que trata o § 1º deste artigo, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte licitantes com propostas até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas. \r\n- Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o art. 38 esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme estabelecido no instrumento convocatório. \r\ncaput as propostas serão ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes, desde que haja sistema objetivo de avaliação instituído. \r\nnão solucione o empate será dada preferência:\r\nem se tratando de bem ou serviço de informática e automação, nesta ordem:\r\na) aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;\r\nb) aos bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006;\r\nc) produzidos no País;\r\nd) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \r\ne) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.\r\nem se tratando de bem ou serviço não abrangido pelo inciso I do § 2, nesta ordem: \r\na) produzidos no País; \r\nb) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \r\nc) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. \r\nnão solucione o empate, será realizado sorteio. \r\n\r\n- Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que:\r\ncontenha vícios insanáveis;\r\nnão obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;\r\napresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no do art. 9º deste Decreto.\r\nnão tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração pública; \r\napresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, desde que insanável. \r\n- A Comissão de Licitação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. \r\n- Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, o licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e apresentar à Comissão de Licitação, por meio eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório, planilha com os valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar:\r\na) indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades genéricas ou indicadas como verba;\r\nb) composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações; \r\nc) detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES. \r\n- Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a setenta por cento do menor dos seguintes valores:\r\nmédia aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela administração pública; \r\nvalor do orçamento estimado pela administração pública.\r\n- A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.\r\n, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta será compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de custos unitários.\r\n- A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.\r\n- Demonstrada a exiquibilidade da proposta de preço inferior aos incisos anteriores, a administração poderá requisitar assinatura de termo de compromisso no qual o licitante declarará não pleitear futuro reequilíbrio-econômico financeiro, salvo situação de aplicação da teoria da imprevisão com a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, desde que devidamente comprovados.\r\n- Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a economicidade da proposta será aferida com base nos custos globais e unitários.\r\n- O valor global da proposta não poderá superar o orçamento estimado pela administração pública com base nos parâmetros previstos nos §§ 3 12.462/2011.\r\n- No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação por tarefa, os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela administração pública, observadas as seguintes condições:\r\nserão considerados itens materialmente relevantes aqueles que representem pelo menos oitenta por cento do valor total do orçamento estimado ou sejam considerados essenciais à funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia; \r\nem situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado aprovado pela administração pública, poderão ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes.\r\nnão for aprovado pela administração pública, aplica-se o disposto no art. 62 deste Decreto, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários propostos aos limites previstos no § 2, sem alteração do valor global da proposta.\r\n- No caso de adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada integral, serão observadas as seguintes condições:\r\nno cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles previstos nos §§ 3 da Lei n 12.462/2011, desde que o valor global da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado;\r\nem situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela administração pública, os valores das etapas do cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no inciso I; \r\nas alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato.\r\n- O orçamento estimado das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição dos custos unitários diretos do sistema de referência utilizado, acrescida do percentual de BDI de referência.\r\n- A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do orçamento estimado pela administração pública não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que modifiquem a composição orçamentária.\r\n- Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, a comissão de licitação classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade. \r\n- Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a Comissão de Licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas. \r\npoderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. \r\n- Encerrado o julgamento será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classificação das propostas. \r\n\r\n- Nas licitações regidas pelo RDC será aplicado, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei n 8.666/1993. \r\n- Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar. \r\n- Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório. \r\n- Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. \r\n- O instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação. \r\n- Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, nas licitações destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos da administração pública, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de arrematação. \r\nnão dispensa os licitantes da apresentação dos demais documentos exigidos para a habilitação. \r\n- Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado. \r\n- Caso ocorra a inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14:\r\nos licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas;\r\nserão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; \r\nserão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados. \r\n\r\n- Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições:\r\ncomprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;\r\nindicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;\r\napresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado;\r\ncomprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:\r\na) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a administração pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual; \r\nb) demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos no instrumento convocatório; \r\nimpedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente. \r\n- O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária:\r\nno compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; \r\nno contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. \r\n- No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do \r\n- O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do \r\n- A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante. \r\n- O instrumento convocatório poderá, no interesse da administração pública, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio. \r\ndeste artigonão será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte. \r\n\r\n- Haverá fase recursal única, após o término da fase de habilitação. \r\n- Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverão manifestar imediatamente, após o término de cada sessão, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. \r\nNas licitações sob a forma eletrônica, a manifestação de que trata o deste artigo deverá ser efetivada em campo próprio do sistema. \r\n- As razões dos recursos deverão ser apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso. \r\n- O prazo para apresentação de contrarrazões será de 05 (cinco) dias úteis e começará imediatamente após o encerramento do prazo a que se refere o \r\n- Será assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses. \r\n- Na contagem dos prazos estabelecidos no art. 54 deste Decreto, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. \r\nOs prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela licitação. \r\n- O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade. \r\n- O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n- No caso da inversão de fases prevista no parágrafo único do art. 14, os licitantes poderão apresentar recursos após a fase de habilitação e após a fase de julgamento das propostas. \r\n\r\n- Finalizada a fase recursal, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, ficando vedada a modificação do objeto licitado.\r\n- Exaurida a negociação prevista no art. 59 deste Decreto, o procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à autoridade superior, que poderá:\r\ndeterminar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;\r\nanular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;\r\nrevogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; \r\nadjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único. \r\n- As normas referentes a anulação e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei n 8.666/1993, aplicam-se às contratações regidas pelo RDC. \r\n- Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado a partir da data da anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos arts. 53 a 57 deste Decreto, no que couber. \r\n- Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. \r\n- Será facultado à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:\r\nrevogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei n 8.666/1993, e neste Decreto; \r\nconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. \r\nNa hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso II do deste artigo, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.\r\nTÍTULO III\r\n- Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei n 8.666/1993, com exceção das regras específicas previstas na Lei n 12.462/2011, e neste Decreto. \r\n- Os contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no 8.666/ 1993. \r\n8.666/1993, os contratos regidos por este Decreto poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO. \r\n- Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será precedida de projeto executivo para a etapa e da conclusão e aprovação, pelo órgão ou entidade contratante, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. \r\nO projeto executivo de etapa posterior poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços de etapa anterior, desde que autorizado pelo órgão ou entidade contratante. \r\n- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e regulamentares. \r\n- Não haverá rescisão contratual em razão de fusão, cisão ou incorporação do contratado, ou de substituição de consorciado, desde que mantidas as condições de habilitação previamente atestadas. \r\n- Os contratos de eficiência referidos no art. 36 deste Decreto deverão prever que nos casos em que não for gerada a economia estimada:\r\na diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;\r\nserá aplicada multa por inexecução contratual se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, no valor da referida diferença; \r\naplicação de outras sanções cabíveis, caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato. \r\n- Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do 8.666/1993, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. \r\n8.666, de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes e as condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação.\r\nTÍTULO IV\r\nCAPÍTULO I\r\n- Nas licitações de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, parâmetros de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos pela administração pública no instrumento convocatório, observado o conteúdo do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de referência. \r\n- A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação e será motivada quanto:\r\naos parâmetros escolhidos para aferir o desempenho do contratado; \r\nao valor a ser pago; \r\nao benefício a ser gerado para a administração pública. \r\n- Eventuais ganhos provenientes de ações da administração pública não serão considerados no cômputo do desempenho do contratado. \r\n- O valor da remuneração variável deverá ser proporcional ao benefício a ser gerado para a administração pública. \r\n- Nos casos de contratação integrada, deverá ser observado o conteúdo do anteprojeto de engenharia na definição dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA \r\n- A administração pública poderá, mediante justificativa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:\r\no objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; \r\na múltipla execução for conveniente para atender à administração pública. \r\nA contratação simultânea não se aplica às obras ou serviços de engenharia. \r\n- A administração pública deverá manter o controle individualizado dos serviços prestados por contratado. \r\nO instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação das atividades a serem executadas por contratado. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA CONTRATAÇÃO INTEGRADA \r\n- Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada. \r\n- O objeto da contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para entrega final do objeto. \r\n- Será adotado o critério de julgamento técnica e preço. \r\n- O instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual, incluindo:\r\na demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;\r\nas condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;\r\na estética do projeto arquitetônico; \r\nos parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade. \r\n- Deverão constar do anteprojeto, quando couber, os seguintes documentos técnicos:\r\nconcepção da obra ou serviço de engenharia;\r\nprojetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;\r\nlevantamento topográfico e cadastral;\r\npareceres de sondagem; \r\nmemorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação. \r\n- Caso seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação de projetos com metodologia diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas. \r\n- O anteprojeto deverá possuir nível de definição suficiente para proporcionar a comparação entre as propostas recebidas das licitantes. \r\n- O orçamento e o preço total para a contratação serão estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica. \r\n- Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, fica vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:\r\nrecomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior; \r\nnecessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1 do art. 65 da Lei n 8.666/ 1993. \r\nTÍTULO V\r\nDOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES \r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n- São procedimentos auxiliares das licitações regidas por este Decreto:\r\ncadastramento;\r\npré-qualificação;\r\nsistema de registro de preços; \r\ncatálogo eletrônico de padronização, regulamentado pela SEPLAG. A exceção ao presente inciso são os dispostos nas minutas de padronização da Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\nCAPÍTULO II\r\n- Os registros cadastrais serão feitos por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.\r\n- Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado a partir da data da intimação ou do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, de sua alteração ou de seu cancelamento, observado o disposto nos arts. 53 a 57 deste Decreto, no que couber. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA PRÉ-QUALIFICAÇÃO \r\n- A administração pública poderá promover a pré-qualificação destinada a identificar:\r\nfornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; \r\nbens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecida pela administração pública. \r\n- A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. \r\ndeste artigo poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores. \r\n- O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados. \r\n- A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo. \r\nA validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. \r\n- Sempre que a administração pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso. \r\ndeste artigo será realizada mediante:\r\npublicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; \r\ndivulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade. \r\n- A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso. \r\n- Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado. \r\n- Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. \r\n- A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:\r\na convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;\r\ndeste artigo conste estimativa de quantitativos mínimos que a administração pública pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; \r\na pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação. \r\n- O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. \r\n- Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:\r\njá tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; \r\nestejam regularmente cadastrados. \r\n- No caso de realização de licitação restrita, a administração pública enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento. \r\nnão exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n- O Sistema de Registro de Preços destinado especificamente ao RDC - SRP/RDC será regido pelo disposto neste Decreto. \r\n- Para os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\nSistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras; \r\nata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;\r\nórgão gerenciador - órgão ou entidade pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;\r\nórgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participe dos procedimentos iniciais do SRP e integre a ata de registro de preços; \r\nórgão aderente - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, adere a uma ata de registro de preços. \r\n- O SRP/RDC poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:\r\nquando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;\r\nquando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;\r\nquando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; \r\nquando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública. \r\n- A licitação para o registro de preços:\r\npoderá ser realizada por qualquer dos modos de disputa previstos neste Decreto, combinados ou não;\r\nocorrerá utilizando-se critério de julgamento menor preço ou maior desconto; e\r\nserá precedida de ampla pesquisa de mercado. \r\n- Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária só será necessária para a formalização do contrato ou instrumento equivalente. \r\n- A licitação para registro de preços será precedida de divulgação de intenção de registro de preços com a finalidade de permitir a participação de outros órgãos ou entidades públicas. \r\n- Observado o prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, os órgãos ou entidades públicas interessados em participar do registro de preços deverão:\r\n- manifestar sua concordância com o objeto do registro de preços; \r\nindicar a sua estimativa de demanda e o cronograma de contratações. \r\n- Esgotado o prazo para a manifestação de interesse em participar do registro de preços, o órgão gerenciador:\r\nconsolidará todas as informações relativas às estimativas individuais de demanda; \r\npromoverá a adequação de termos de referência ou projetos básicos encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e racionalização;\r\nrealizará ampla pesquisa de mercado para a definição dos preços estimados; \r\napresentará as especificações, termos de referência, projetos básicos, quantitativos e preços estimados aos órgãos ou entidades públicas interessados, para confirmação da intenção de participar do registro de preço. \r\n- O órgão gerenciador poderá subdividir a quantidade total de cada item em lotes, sempre que comprovada a viabilidade técnica e econômica, de forma a possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. \r\n- No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante. \r\ndeste artigo será evitada a contratação de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço em uma mesma localidade no âmbito do mesmo órgão ou entidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. \r\n- Constará do instrumento convocatório para registro de preços, além das exigências previstas no art. 8 deste Decreto:\r\na especificação ou descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;\r\na estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;\r\na quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item ou lote, no caso de bens;\r\nas condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; \r\no prazo de validade do registro de preço;\r\nos órgãos e entidades participantes;\r\nos modelos de planilhas de custo, quando couber;\r\nas minutas de contratos decorrentes do SRP/RDC, quando for o caso; \r\nas penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. \r\nQuando o instrumento convocatório previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que os custos variáveis por região sejam acrescidos aos respectivos preços. \r\n- Caberá ao órgão gerenciador:\r\npromover os atos preparatórios à licitação para registro de preços, conforme o art. 92 deste Decreto;\r\ndefinir os itens a serem registrados, os respectivos quantitativos e os órgãos ou entidades participantes;\r\nrealizar todo o procedimento licitatório;\r\nprovidenciar a assinatura da ata de registro de preços;\r\nencaminhar cópia da ata de registro de preços aos órgãos ou entidades participantes;\r\ngerenciar a ata de registro de preços, indicando os fornecedores que poderão ser contratados e os respectivos quantitativos e preços, conforme as regras do art. 103 deste Decreto;\r\nmanter controle do saldo da quantidade global de bens e serviços que poderão ser contratados pelos órgãos aderentes, observado o disposto nos §§ 3 do art. 102 deste Decreto;\r\naplicar eventuais sanções que decorrerem:\r\na) do procedimento licitatório;\r\nb) de descumprimento da ata de registro de preços, ressalvado o disposto no art. 96, inciso III do , alínea “a”, deste Decreto;\r\nc) do descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que não haja o correspondente instrumento;\r\nconduzir eventuais negociações dos preços registrados, conforme as regras do art. 105 deste Decreto; \r\nanular ou revogar o registro de preços. \r\n- O órgão gerenciador realizará todos os atos de controle e administração do SRP/RDC. \r\n- O órgão gerenciador somente considerará os itens e quantitativos referentes aos órgãos ou entidades que confirmarem a intenção de participar do registro de preços, na forma do inciso IV do § 2 do art. 92 deste Decreto. \r\n- Caberá aos órgãos ou entidades participantes:\r\nconsultar o órgão gerenciador para obter a indicação do fornecedor e respectivos quantitativos e preços que poderão ser contratados;\r\nfiscalizar o cumprimento dos contratos que celebrarem; \r\naplicar eventuais sanções que decorrerem:\r\na) do descumprimento da ata de registro de preços, no que se refere às suas demandas; \r\nb) do descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que não haja o correspondente instrumento. \r\nOs órgãos participantes deverão informar ao órgão gerenciador:\r\nas sanções que aplicarem; \r\no nome do responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos que celebrarem. \r\n- Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor igual ao da proposta do licitante mais bem classificado. \r\ndeste artigo, o órgão gerenciador estabelecerá nova ordem de classificação, observadas as regras do art. 98 deste Decreto. \r\ndeste artigo não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. \r\n- Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\nos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;\r\nos preços e quantitativos dos licitantes que houverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado; \r\nos preços e quantitativos dos demais licitantes classificados, conforme a ordem de classificação. \r\nSe houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. \r\n- A ata de registro de preços obriga os licitantes ao fornecimento de bens ou à prestação de serviço, conforme o caso, observados os preços, quantidades e demais condições previstas no instrumento convocatório. \r\nO prazo de validade da ata de registro de preços será definido pelo instrumento convocatório, limitado ao mínimo de três meses e ao máximo de doze meses. \r\n- Os contratos decorrentes do SRP/RDC terão sua vigência conforme as disposições do instrumento convocatório, observadas, no que couber, as normas da Lei n 8.666/1993. \r\n- Os contratos decorrentes do SRP/RDC não poderão sofrer acréscimo de quantitativos. \r\n- Os contratos decorrentes do SRP/RDC poderão ser alterados conforme as normas da Lei n 8.666/1993, ressalvado o disposto no § 1 deste artigo.\r\n- A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir. \r\nSerá facultada a realização de licitação específica para contratação de objetos cujos preços constam do sistema, desde que assegurada aos fornecedores registrados a preferência em igualdade de condições. \r\n- O órgão ou entidade pública responsável pela execução das obras ou serviços contemplados no art. 2 deste Decreto que não tenha participado do certame licitatório, poderá aderir à ata de registro de preços, respeitado o seu prazo de vigência. \r\n- Os órgãos aderentes deverão observar o disposto no art. 96 deste Decreto. \r\n- Os órgãos aderentes não poderão contratar quantidade superior à soma das estimativas de demanda dos órgãos gerenciador e participantes. \r\n- A quantidade global de bens ou serviços que poderão ser contratados pelos órgãos aderentes não poderá ser superior a cinco vezes a quantidade prevista para cada item. \r\n- Os fornecedores registrados não serão obrigados a contratar com órgãos aderentes. \r\n- O fornecimento de bens ou a prestação de serviços a órgãos aderentes não prejudicará a obrigação de cumprimento da ata de registro de preços em relação aos órgãos gerenciador e participantes. \r\n- Quando solicitado, o órgão gerenciador indicará os fornecedores que poderão ser contratados pelos órgãos ou entidades participantes ou aderentes, e os respectivos quantitativos e preços, conforme a ordem de classificação. \r\n- O órgão gerenciador observará a seguinte ordem quando da indicação de fornecedor aos órgãos participantes:\r\no fornecedor registrado mais bem classificado, até o esgotamento dos respectivos quantitativos oferecidos;\r\nos fornecedores registrados que registraram seus preços em valor igual ao do licitante mais bem classificado, conforme a ordem de classificação; \r\nos demais fornecedores registrados, conforme a ordem de classificação, pelos seus preços registrados. \r\n- No caso de solicitação de indicação de fornecedor por órgão aderente, o órgão gerenciador indicará o fornecedor registrado mais bem classificado e os demais licitantes que registraram seus preços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. \r\n- Os órgãos aderentes deverão propor a celebração de contrato aos fornecedores indicados pelo órgão gerenciador seguindo a ordem de classificação. \r\nOs órgãos aderentes deverão concretizar a contratação no prazo de até trinta dias após a indicação do fornecedor pelo órgão gerenciador, respeitado o prazo de vigência da ata. \r\n- O órgão gerenciador avaliará trimestralmente a compatibilidade entre o preço registrado e o valor de mercado. \r\nConstatado que o preço registrado é superior ao valor de mercado, ficarão vedadas novas contratações até a adoção das providências cabíveis, conforme o art. 105 deste Decreto. \r\n- Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. \r\n- Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \r\n- A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. \r\n- O registro de preços será revogado quando o fornecedor:\r\ndescumprir as condições da ata de registro de preços;\r\nnão retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração pública, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; \r\ndo art. 87 da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002. \r\n- A revogação do registro poderá ocorrer:\r\npor iniciativa da administração pública, conforme conveniência e oportunidade; \r\npor solicitação do fornecedor, com base em fato superveniente devidamente comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento da proposta. \r\n- A revogação do registro nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do deste artigo será formalizado por decisão da autoridade competente do órgão gerenciador, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\n- A revogação do registro em relação a um fornecedor não prejudicará o registro dos preços dos demais licitantes. \r\n- No âmbito da administração pública estadual competirá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão estabelecer normas complementares necessárias para a operação do SRP/RDC. \r\nCAPÍTULO V\r\n- O Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema informatizado destinado à padronização de bens, serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela administração pública. \r\nO Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada pela SEPLAG. \r\n- O Catálogo Eletrônico de Padronização conterá:\r\na especificação de bens, serviços ou obras; \r\ndescrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o objeto da licitação; \r\nmodelos de:\r\na) termos de referência e projetos de referência; \r\nb) outros documentos necessários ao procedimento de licitação que possam ser padronizados. \r\n- O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a bens, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela administração pública pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto. \r\n- O projeto básico da licitação será obtido a partir da adaptação do “projeto de referência” às peculiaridades do local onde a obra será realizada, considerando aspectos relativos ao solo e à topografia do terreno, bem como aos preços dos insumos da região que será implantado o empreendimento. \r\nTÍTULO VI\r\n12.462/2011, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório. \r\n- Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da aplicação das penas de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade, observado o disposto nos arts. 53 a 57 deste Decreto, no que couber. \r\nAs penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. \r\nTÍTULO VII\r\n- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. \r\nOs prazos estabelecidos neste Decreto se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela licitação ou contratante. \r\n- Competirá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão expedir normas e procedimentos complementares para a execução deste Decreto no âmbito da administração pública estadual. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1409631\r\n"
        ],
        "1409632": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e EntidadeS Estaduais NO VALOR global DE R 142.163.097,42, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, \r\nE-09/00075/1303/2012 e E-18/401134/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 142.163.097,42 (cento e quarenta e dois milhões, cento e sessenta e três mil e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Órgão e as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1409632\r\n"
        ],
        "1409633": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1101\r\nDPGE\r\n420.914\r\n420.810\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.249\r\n31.081\r\n1544\r\nFMIS\r\n34.788\r\n29.074\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.331\r\n40.403\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.429.060\r\n4.172.133\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n263.808\r\n229.679\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n90.368\r\n70.158\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n4.161\r\n4.161\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.101\r\n26.858\r\n3001\r\nSETRAB\r\n94.370\r\n71.740\r\n4001\r\nSECT\r\n7.516\r\n7.486\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n43.468\r\n43.468\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.533\r\n13.514\r\nId: 1409633\r\n"
        ],
        "1409634": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n35.000,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n6.987.220,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n700.000,00\r\nId: 1409634\r\n"
        ],
        "1410610": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e EntidadeS Estaduais NO VALOR global DE R 70.968.160,62, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-08/972388/2012,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 70.968.160,62 (setenta milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1410611": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n833.647\r\n682.211\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n136.559\r\n127.999\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n41.831\r\n39.903\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n263.858\r\n229.729\r\n2501\r\nSEAP\r\n601.957\r\n601.801\r\n2971\r\nIVB\r\n119.510\r\n119.510\r\n3161\r\nFET\r\n459.500\r\n418.500\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.530\r\n15.688\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.956.016\r\n20.940.665\r\n4001\r\nSECT\r\n8.038\r\n8.008\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.968\r\n10.958\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.653\r\n27.653\r\nId: 1410611\r\n"
        ],
        "1410640": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DEPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-04/9092/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n20(vinte) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, 04 (quatro) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-7, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, 02 (dois) cargos em comissão de Gerente, símbolo DAS-7 e incluídos 20 (vinte) cargos em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, 03 (três) cargos em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, e 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7.\r\nO item 2 do art.2º do Decreto nº 42.991, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- .........................................................\r\n1-...................................................................\r\n2- Ouvidoria - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12 de setembro de 2012. \r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n/2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 20\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n20\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor Setorial I\r\nDAS-8\r\nc) 04\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\ne) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n--\r\n--\r\n--\r\nf) 01\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-7\r\n--\r\n--\r\n--\r\ng) 02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n--\r\n--\r\n--\r\nh) 02\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n--\r\n--\r\n--\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Sheila de Souza Pereira Mariano, ID. Funcional nº 0431703-7\r\nMaria das Dores Macharet, ID. Funcional nº 0202945-4\r\nSandra Rodrigues Fernandes, ID. Funcional nº 0271035-5\r\nMarizete da Silva Fonseca de Oliveira, ID. Funcional nº 0061972-0\r\nJoão Batista Martins Lopes, ID. Funcional nº 0194305-5\r\nJoão Ismael Advíncola Coelho, ID. Funcional nº 0194939-2\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça, ID Funcional nº 000196241-6\r\nCelso Santos de Oliveira, ID. Funcional nº 0300029-4\r\nMário Sergio de Faria, ID. Funcional nº 0087226-7\r\nMarcus Vinicius Brigido Costa, ID. Funcional nº 0193576-3\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Coelho, ID. Funcional nº 0315310-6\r\nWagner Montalvão, ID. Funcional nº 193726-5\r\nNilton de Paiva Filho, ID. Funcional nº 0196245-8\r\nOswaldo Gomes de Souza, ID. Funcional nº 0194357-3\r\nAdemir Rodrigues Cesar, ID. Funcional nº 0201357-6\r\nElen Marcia Generine Azambuja, ID. Funcional nº 0196237-7\r\nMario Luiz Baggio, ID. Funcional nº 0321552-6\r\nWellington Gabriel Santos, ID. Funcional nº 000087459-1\r\nHeloisa da Silva Rosa, ID. Funcional nº 000201155-7\r\nRaquel Guimarães da Silva, matrícula nº 0970621-9\r\nb) Sérgio Maurício Nunes Tavares, ID. Funcional nº 0194298-4\r\nc) Aureny Martins de Carvalho, ID. Funcional nº 0201219-4\r\nAlexandre Pantoja Correa Maia, matrícula nº 0433397-9\r\nDamião José da Silva, ID. Funcional nº 0201361-5\r\nJosé Roberto Cabral de Mendonça, ID Funcional nº 0196241-6\r\nd) Glauco Pinheiro de Oliveira, ID. Funcional nº 0194433-4\r\ne) Estela Gonçalves Gomes, ID. Funcional nº 000087225-6\r\nf) Sérgio Roberto Ferreira das Neves, ID. Funcional nº0970636-7\r\ng) Luiz Rodrigues de Mattos, ID. Funcional nº 0201329-3\r\nAlba Valéria Almeida Barbosa, ID. Funcional nº 0194392-5\r\nh) Nádia Cristina Chagas Moreno, ID. Funcional nº 0322401-2\r\nEduardo Olimpio dos Santos, ID. Funcional nº 0433453-2\r\nId: 1410640\r\n"
        ],
        "1411993": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n“Contra a Covardia, em Defesa do Rio”, em repúdio à tentativa de retirada dos royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nrepartições públicas no dia 26 de novembro de 2012 (segunda-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1411993\r\n"
        ],
        "1412025": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\nDISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.483/08, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.518/2012, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/30.087/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Dá nova redação ao inciso II do art. 3º e ao art. 9º do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.518, de 16 de março de 2012, da seguinte forma: \r\ninciso II do art. 3º: \r\n“Art. 3º - (...)\r\nII - redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas com produtos de perfumaria, cosméticos e de toucador, relacionados no anexo único a este Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 13% (treze por cento) , sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais -FECP, criado pela Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n(...)”\r\nart.9º:\r\n- Para utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, os estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G Brasil ficam obrigados a realizar transferências mensais, em efetivo, em benefício de organização sem fins lucrativos , própria ou de terceiros, equivalentes a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), calculadas sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de apuração.\r\n- A organização sem fins lucrativos escolhida deverá estar devidamente constituída, registrada e apta a atuar nas áreas de educação e/ou cultura e/ou esporte e/ou assistencial e/ou de responsabilidade social e/ou ambiental.\r\ndeste artigo deverá ser aplicada pela organização sem fins lucrativos exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As transferências mensais referidas no caput deste artigo, bem como a destinação dos referidos valores deverão ser auditados anualmente por auditores independentes indicados pelo Grupo P&G Brasil, que deverá ser responsável por arcar integralmente com todos os custos e despesas relacionados à auditoria mencionada neste parágrafo.\r\n- A organização sem fins lucrativos escolhida, o Grupo P&G e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, representada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN deverão celebrar convênio tendo por objeto a consecução de atividades nas áreas de educação e/ou cultura e/ou esporte e/ou assistencial e/ou de responsabilidade social e/ou ambiental.\r\n- A organização sem fins lucrativos referida neste artigo poderá abranger uma ou mais organizações.”\r\n- Fica acrescentado um Anexo ao Decreto nº 41.483/08, alterado pelo Decreto nº 43.518/2012, a seguir:\r\n\r\n3303.00\r\nPERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA\r\n3303.00.10\r\n- Perfumes (extratos)\r\n3303.00.20\r\n- Águas-de-colônia\r\n33.04\r\nPRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS), INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI-SOLARES E OS BRONZEADORES; PREPARAÇÕES PARA MANICUROS E PEDICUROS\r\n3304.10.00\r\n- Produtos de maquilagem para os lábios\r\n3304.20\r\n- Produtos de maquilagem para os olhos\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n3304.20.90\r\n- Outros\r\n3304.30.00\r\n- Preparações para manicuros e pedicuros\r\n3304.9\r\n- Outros\r\n3304.91.00\r\n- Pós, incluídos os compactos\r\nEx 01 - Talco e polvilho, com ou sem perfume\r\n3304.99\r\n- Outros\r\n3304.99.10\r\n- Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas\r\n3304.99.90\r\n- Outros\r\nEx 01 - Preparados bronzeadores ou anti-solares\r\n33.05\r\nPREPARAÇÕES CAPILARES\r\n3305.10.00\r\n- Xampus\r\n\r\n3305.20.00\r\n- Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n3305.30.00\r\n- Laquês para o cabelo\r\n3305.90.00\r\n- Outras\r\nEx 01 - Condicionadores\r\n33.06\r\nPREPARAÇÕES PARA HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA, INCLUÍDOS OS PÓS E CREMES PARA FACILITAR A ADERÊNCIA DE DENTADURAS, FIOS UTILIZADOS PARA LIMPAR OS ESPAÇOS INTERDENTAIS (FIOS DENTAIS), EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS PARA VENDA A RETALHO\r\n3306.10.00\r\n- Dentifrícios\r\n3306.20.00\r\n- Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n3306.90.00\r\n- Outros\r\n33.07\r\nPREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; DESODORANTES DE AMBIENTES, PREPARADOS, MESMO NÃO PERFUMADOS, COM OU SEM PROPRIEDADES DESINFETANTES\r\n3307.10.00\r\n- Preparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n3307.20\r\n- Desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n3307.20.10\r\n- Líquidos\r\n3307.20.90\r\n- Outros\r\n3307.30.00\r\n- Sais perfumados e outras preparações para banhos\r\n3307.40.00\r\n- Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas\r\n3307.41.00\r\n- Agarbate e outras preparações odoríferas que atuem por combustão\r\n3307.49.00\r\n- Outras\r\n3307.90.00\r\n- Outros\r\nEx 01 - Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n34.01\r\nSABÕES; PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS UTILIZADOS COMO SABÃO, EM BARRAS, PÃES, PEDAÇOS OU FIGURAS MOLDADOS, MESMO CONTENDO SABÃO; PRODUTOS E PREPARAÇÕES ORGÂNICOS TENSOATIVOS DESTINADOS À LAVAGEM DA PELE, NA FORMA DE LÍQUIDO OU DE CREME, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, MESMO CONTENDO SABÃO; PAPEL, PASTAS (\"OUATES\"), FELTROS E FALSOS TECIDOS, IMPREGNADOS, REVESTIDOS OU RECOBERTOS DE SABÃO OU DE DETERGENTES\r\n3401.1\r\n- Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas (\"ouates\"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n3401.11\r\n- De toucador\r\n3401.11.10\r\n- Sabões medicinais\r\n3401.11.90\r\n- Outros\r\n3401.19.00\r\n- Outros\r\nEx 01 - Papel, pastas (\"ouates\"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\nEx 02 - Produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão\r\nEx 03 - Sabão perfumado\r\n3401.20\r\n- Sabões sob outras formas\r\n3401.20.10\r\n- De toucador\r\n3401.20.90\r\n- Outros\r\n3401.30.00\r\n- Produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\"\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1412025\r\n"
        ],
        "1412027": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " BRO DE 2012\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE R 4.988.229,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012;\r\n- o Decreto nº 43.515 de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3334/2012,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 4.988.229,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais), na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO \r\nDICAR \r\nEm R 1,00\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.920.411 \r\n\r\n7.920.411 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n109.656.126 \r\n- \r\n109.656.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n23.858.639 \r\n400.000 \r\n24.258.639 \r\n241100 - Salário Base\r\n16.010.627 \r\n2.588.229 \r\n18.598.856 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n535.316 \r\n(535.316)\r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n\r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n\r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.152.110 \r\n(1.652.913)\r\n5.499.197 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n160.586 \r\n- \r\n160.586 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n13.383 \r\n\r\n13.383 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n9.944.750 \r\n(600.000)\r\n9.344.750 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.596.484 \r\n(400.000)\r\n6.196.484 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.596.484 \r\n(400.000)\r\n6.196.484 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.596.484 \r\n(400.000)\r\n6.196.484 \r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n3.348.266 \r\n(200.000)\r\n3.148.266 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n57.641.224 \r\n(1.200.000)\r\n56.441.224 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.973.367 \r\n(1.800.000)\r\n4.173.367 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.250.182 \r\n\r\n1.250.182 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n514.781 \r\n\r\n514.781 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n441.241 \r\n\r\n441.241 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.767.163 \r\n(1.800.000)\r\n1.967.163 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n51.667.857 \r\n600.000 \r\n52.267.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.459.952 \r\n(400.000)\r\n1.059.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n11.545.246 \r\n1.200.000 \r\n12.745.246 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n11.545.246 \r\n1.200.000 \r\n12.745.246 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n5.206.315 \r\n600.000 \r\n5.806.315 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.781.653 \r\n300.000 \r\n4.081.653 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n2.109.398 \r\n100.000 \r\n2.209.398 \r\n249290 - Demais\r\n1.672.255 \r\n200.000 \r\n1.872.255 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n1.289.802 \r\n200.000 \r\n1.489.802 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.305 \r\n- \r\n22.305 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n112.555 \r\n100.000 \r\n212.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n117.576.537 \r\n- \r\n117.576.537 \r\nId: 1412027\r\n"
        ],
        "1412028": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.11.2012\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.928 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidadeS estaduaIs, NO VALOR global de r 132.966.582,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n....................................................................\r\n3261.08.244.0109.2276 S 3340.00 22 250.000,00\r\nAções Descentr Atendim Integr à Transferências a Municípios\r\nFamília- PAIF\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n....................................................................\r\n3261.08.244.0109.2768 S 3340.00 22 250.000,00\r\nAções Descentr Atendim Integr à Transferências a Municípios\r\nFamília- PAIF\r\n....................................................................\r\nId: 1412028\r\n"
        ],
        "1412933": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 5º, alínea “i” , e artigo 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/204124/2012,\r\nDECRETA:\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, para fins de desapropriação parcial e/ou total as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária para construção da extensão da Via Light, da Estrada Rio do Pau, bairro Pavuna, até a Avenida Brasil. \r\ndeste artigo está definido pelos seus vértices com coordenadas no sistema UTM SAD-69, na forma do Anexo deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nCOORDENADAS UTM SAD-69 DOS VÉRTICES DA POLIGONAL DA ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA VIA LIGHT - LOTE 01\r\nPoligonal \r\nDireção: Eixo 0 Via Light PD/DE\r\nSentido: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira para Avenida Brasil\r\nLado Direito\r\nLado Esquerdo\r\nVértice\r\nCoordenadas UTM SAD-69\r\nVértice\r\nCoordenadas UTM SAD-69\r\nN\r\nE\r\nN\r\nE\r\n1\r\n7476212.5381\r\n665191.7488\r\n31\r\n7473098.4324\r\n667829.0305\r\n2\r\n7476105.4982\r\n665250.7606\r\n32\r\n7473253.8693\r\n667710.3958\r\n3\r\n7475950.7212\r\n665384.6574\r\n33\r\n7473377.3600\r\n667614.0965\r\n4\r\n7475915.9709\r\n665356.5429\r\n34\r\n7473398.5298\r\n667613.4315\r\n5\r\n7475898.0007\r\n665379.0284\r\n35\r\n7473408.2362\r\n667616.1252\r\n6\r\n7475938.9822\r\n665417.3410\r\n36\r\n7473452.6599\r\n667682.3284\r\n7\r\n7475880.3505\r\n665465.6385\r\n37\r\n7473456.8660\r\n667716.0163\r\n8\r\n7475855.3171\r\n665493.7528\r\n38\r\n7473435.6642\r\n667749.5163\r\n9\r\n7474940.1415\r\n666251.0693\r\n39\r\n7473402.9224\r\n667791.4965\r\n10\r\n7474930.3750\r\n666225.3863\r\n40\r\n7473269.1488\r\n667909.2278\r\n11\r\n7474909.1600\r\n666231.7100\r\n41\r\n7473206.4480\r\n667947.7847\r\n12\r\n7474917.3088\r\n666273.8841\r\n42\r\n7473131.3418\r\n667970.1118\r\n13\r\n7474901.5508\r\n666282.4870\r\n43\r\n7473138.2020\r\n667993.5987\r\n14\r\n7474655.7934\r\n666486.2570\r\n44\r\n7473198.3790\r\n667975.0609\r\n15\r\n7474260.5424\r\n666787.4267\r\n45\r\n7473251.8506\r\n667949.0597\r\n16\r\n7474268.6415\r\n666768.3807\r\n46\r\n7473394.6505\r\n667830.3633\r\n17\r\n7474245.4511\r\n666758.5192\r\n47\r\n7473410.1836\r\n667824.9020\r\n18\r\n7474226.1637\r\n666803.8757\r\n48\r\n7473526.1639\r\n667687.5156\r\n19\r\n7474197.7228\r\n666835.2933\r\n49\r\n7473476.5514\r\n667601.7787\r\n20\r\n7474190.2235\r\n666851.0786\r\n50\r\n7473471.0301\r\n667565.4672\r\n21\r\n7473554.9459\r\n667341.6712\r\n51\r\n7473480.8291\r\n667533.7584\r\n22\r\n7473535.5754\r\n667350.0500\r\n52\r\n7473599.0304\r\n667436.3853\r\n23\r\n7473426.1684\r\n667435.0819\r\n53\r\n7473600.1978\r\n667437.4754\r\n24\r\n7473355.7992\r\n667422.2816\r\n54\r\n7473665.0147\r\n667396.2677\r\n25\r\n7473306.2620\r\n667454.7955\r\n55\r\n7473793.6346\r\n667299.6533\r\n26\r\n7473318.1258\r\n667486.3696\r\n56\r\n7473804.3897\r\n667302.9256\r\n27\r\n7473311.9035\r\n667509.0171\r\n57\r\n7473839.1961\r\n667367.2008\r\n28\r\n7473226.9414\r\n667577.0380\r\n58\r\n7473851.5698\r\n667359.8920\r\n29\r\n7473197.6874\r\n667612.5918\r\n59\r\n7473828.7792\r\n667317.0327\r\n30\r\n7473075.9642\r\n667707.1762\r\n60\r\n7473839.7778\r\n667295.0498\r\n61\r\n7473956.6483\r\n667232.7166\r\n62\r\n7473951.0850\r\n667222.4033\r\n63\r\n7473829.7339\r\n667288.0487\r\n64\r\n7473821.9308\r\n667287.7861\r\n65\r\n7473804.7711\r\n667276.2902\r\n66\r\n7473874.2224\r\n667220.6732\r\n67\r\n7473922.0441\r\n667191.3619\r\n68\r\n7474019.6829\r\n667110.5351\r\n69\r\n7474080.6688\r\n667065.3352\r\n70\r\n7474244.3289\r\n666937.7004\r\n71\r\n7474299.1210\r\n666945.8442\r\n72\r\n7474302.9402\r\n666919.2293\r\n73\r\n7474276.6905\r\n666912.9710\r\n74\r\n7474639.2631\r\n666635.9079\r\n75\r\n7474931.5807\r\n666394.1047\r\n76\r\n7474960.3415\r\n666397.5329\r\n77\r\n7474975.4026\r\n666417.6600\r\n78\r\n7474990.8189\r\n666406.1239\r\n79\r\n7474967.2939\r\n666364.5630\r\n80\r\n7475947.5004\r\n665553.7427\r\n81\r\n7475978.3502\r\n665560.6498\r\n82\r\n7475983.0726\r\n665570.7024\r\n83\r\n7476005.0617\r\n665567.5397\r\n84\r\n7476020.6996\r\n665508.3933\r\n85\r\n7476095.8241\r\n665447.0231\r\n86\r\n7476129.1036\r\n665407.3460\r\n87\r\n7476238.6854\r\n665316.6866\r\n88\r\n7476249.4178\r\n665284.2933\r\n89\r\n7476246.4373\r\n665252.6622\r\nId: 1412933\r\n"
        ],
        "1412934": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.946 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nREGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELOS SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/505076/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal;\r\n- que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme previsão do artigo 225, parágrafo primeiro, inciso III, da Constituição Federal;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente gerir as unidades de conservação estaduais e outros espaços especialmente protegidos, incluindo aqueles não previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, conforme preceituado no inciso VII do artigo 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007;\r\n- a competência administrativa dos Estados para a execução das diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental e à saúde pública, conforme o que dispõe o artigo 23, incisos II, III, VI e VII da Constituição Federal; \r\n- a competência legislativa dos Estados para suplementar as normas gerais federais e, na sua ausência, a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, no que se refere à proteção ambiental e à saúde pública, conforme o que dispõe o artigo 24, incisos VI, VII, VIII e XII, e §§ 2º e 3º da Constituição Federal; \r\n- a competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicação, prevista no artigo 22, inciso IV da Constituição Federal, e a competência administrativa da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, que não excluem nem se confundem com a competência legislativa e administrativa dos Estados para proteger o meio ambiente e combater a poluição, uma vez que os bens tutelados são diversos; \r\n- o que dispõe o artigo 274 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender aos dispositivos de proteção ambiental em vigor;\r\n- o princípio do provedor-recebedor, estabelecido nos artigos 33, 47 e 48 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\ndo artigo 1º do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou, parcialmente, a Lei do SNUC; e\r\n- que o SNUC é regido por diretrizes que, entre outros aspectos, garantem uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos e que busquem conferir às mesmas, autonomia administrativa e financeira;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nO presente Decreto regulamenta a contribuição financeira devida pelos serviços ecossistêmicos proporcionados por unidades de conservação estaduais, com vistas à proteção e implementação das mesmas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara efeito deste Decreto são consideradas as seguintes definições:\r\nUnidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.\r\nZona de amortecimento: entorno de uma unidade de conservação de proteção integral, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, considerando a área definida no seu plano de manejo ou, na sua ausência, os limites considerados pela Resolução CONAMA nº 428/10 ou outra que lhe venha a suceder.\r\nServiços ecossistêmicos: benefícios proporcionados por unidades de conservação estaduais a determinadas atividades, econômicas ou não, que minimizem seus custos operacionais, como por exemplo a preservação e proteção de florestas nativas, a manutenção da quantidade e qualidade de recursos hídricos para abastecimento público ou não, bem como as ações para proteção da flora e fauna nativas.\r\nPrincípio Provedor-Recebedor: estabelece que o provedor de serviços ecossistêmicos, entendido como as unidades de conservação estaduais, seja compensado, mediante pagamento, pela provisão e proteção dos benefícios disponibilizados a determinada pessoa física ou jurídica ou à sociedade.\r\nPagador de serviços ecossistêmicos: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pela implantação de antenas ou, ainda, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiários da proteção proporcionada por uma unidade de conservação estadual.\r\nBeneficiário do pagamento dos serviços ecossistêmicos: unidade de conservação estadual, inclusive Reserva Particular do Patrimônio Natural estadual, ou órgão público gestor da mesma, que oferece benefícios ecossistêmicos ao desenvolvimento de atividades econômicas.\r\nAntena: dispositivo que tem como objetivo transmitir e receber ondas eletromagnéticas no espaço (telefonia celular, radiocomunicação, televisão etc.), preso ou não a uma estrutura fixa.\r\nCAPÍTULO II\r\nO FINANCEIRA PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n- O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação estadual deverá contribuir financeiramente para proteção e implantação desta unidade.\r\n- Enquanto não houver alternativa locacional, os dutos de plantas e as redes de distribuição de geração de energia elétrica poderão ser admitidos no interior das unidades de conservação de proteção integral, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo 11, de acordo com o estabelecido no artigo 5º deste Decreto.\r\n- O pagamento da contribuição financeira prevista neste artigo não terá o condão de autorizar ou regularizar a atividade, cujo funcionamento se dará unicamente durante o período estritamente necessário à avaliação de sua compatibilidade com a unidade, bem como das providências necessárias à sua remoção, conforme o caso.\r\n- Deverão restaurar a área degradada pelo empreendimento ou outra área equivalente, se for o caso, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, os responsáveis pela implantação dos equipamentos localizados em unidades de conservação, bem como os responsáveis pela geração e distribuição de energia elétrica.\r\nEstarão sujeitos à contribuição financeira as concessionárias de serviço de energia elétrica responsáveis por dutos de plantas de geração de energia elétrica e linhas de transmissão que percorrem os limites de unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental - APA e reservas particulares do patrimônio natural - RPPN.\r\ndeste artigo, a zona de amortecimento das unidades de conservação estaduais será aquela definida no inciso II do artigo 2º deste Decreto.\r\nA contribuição financeira prevista no artigo 3º deste Decreto será cobrada anualmente pelo órgão gestor das unidades de conservação estaduais provedoras de cada serviço ecossistêmico, e deve obedecer à seguinte metodologia:\r\nVCONT = P1 x P2 x P3\r\nonde,\r\nVCONT = Valor Total da Contribuição Financeira\r\nP1: Faixa de Domínio do Empreendimento.\r\nP2: Valor da Terra Nua emitido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e na sua ausência, pela Fundação Getúlio Vargas.\r\nP3: Valor sobre a Perda de Oportunidade para Conservação da Unidade de Conservação, de acordo com suas categorias, onde:\r\na) 1 para Parque Estadual, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre;\r\nb) 2 para Estação Ecológica e Reserva Biológica. \r\nO FINANCEIRA PELA INSTALAÇÃO DE ANTENAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\nUsuários de antenas, pessoas físicas ou jurídicas, concessionárias ou não de serviço público, que explorem serviço ou atividade obtido ou desenvolvido a partir dos recursos naturais das unidades de conservação estaduais, ficarão sujeitas ao pagamento de contribuição financeira com vistas à implementação e manutenção destas unidades.\r\nAs antenas de radiocomunicação em geral só poderão ser instaladas em unidades de conservação que admitam o uso sustentável de seus recursos ambientais mediante prévia autorização do órgão gestor e em conformidade com o seu plano de manejo, desde que não causem danos ambientais à unidade.\r\nEnquanto não houver alternativa locacional, as antenas de radiocomunicação poderão ser admitidas no interior das unidades de conservação de proteção integral, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo 11, de acordo com o estabelecido no artigo 9º deste Decreto.\r\nO pagamento da contribuição financeira prevista neste artigo não terá o condão de autorizar ou regularizar a atividade, cujo funcionamento se dará unicamente durante o período estritamente necessário à avaliação de sua compatibilidade com a unidade, bem como das providências necessárias à sua remoção, conforme o caso.\r\n- Deverão restaurar a área degradada pelo empreendimento ou outra área equivalente, se for o caso, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, os responsáveis pela implantação e utilização de antenas localizadas em unidades de conservação.\r\nEstarão sujeitos ao pagamento estabelecido no artigo 11 deste Decreto todos os usuários de estruturas de antenas que estejam instaladas ou venham a ser instaladas dentro dos limites das unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental - APA e reservas particulares do patrimônio natural - RPPN, independentemente de ser este proprietário ou usuário compartilhado.\r\nA contribuição financeira prevista no artigo 6º deste Decreto será de R 8.000,00 (oito mil reais)/mês por antena e será cobrada pelo gestor das unidades de conservação estaduais provedoras de cada serviço ecossistêmico.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Autarquia gestora das unidades de conservação estaduais, por intermédio da sua Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP, deverá proceder a uma avaliação específica acerca de cada serviço ecossistêmico oferecido por unidades de conservação estaduais, nos termos dos Capítulos II e III deste Decreto, devendo constituir procedimento administrativo próprio para sua cobrança, o qual, no mínimo, conterá:\r\ncaracterização do empreendimento beneficiado, recebedor do serviço ecossistêmico; \r\ncaracterização da unidade de conservação provedora do serviço ecossistêmico;\r\nidentificação de possíveis impactos à unidade de conservação;\r\nidentificação do empreendedor e sua situação frente ao Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.159/09; \r\ncálculo da contribuição financeira devida, de acordo com o estabelecido nos artigos 5º e 9 do presente Decreto.\r\nA contribuição financeira será implementada mediante celebração de Termo de Compromisso Ambiental - TCA entre o beneficiário/explorador e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e será executada pelo primeiro por meio de depósito do valor correspondente de mecanismos financeiros que viabilizem a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente.\r\n- A critério do INEA a contribuição financeira acima referida poderá, alternativamente, ser executada: \r\ndiretamente pelo beneficiário/explorador; \r\npor meio de empresa contratada pelo beneficiário/explorador.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA deverão exercer fiscalização permanente em todas as hipóteses previstas para a execuçãoda contribuição financeira referida no deste artigo.\r\nO TCA previsto no artigo anterior deverá conter, no mínimo:\r\nidentificação do empreendedor e seus atos constitutivos;\r\nautorização da respectiva agência reguladora, quando for o caso;\r\nlicença ambiental, quando for o caso;\r\ninformações técnicas sobre a atividade, imprescindíveis para o cálculo da metodologia/contribuição pertinente;\r\na opção da contribuição financeira escolhida pelo beneficiário da proteção proporcionada pela unidade de conservação estadual;\r\nprazos para desembolso da contribuição financeira devida;\r\nmedidas que visem a minimizar possíveis danos ambientais causados pela atividade;\r\ncritérios que visem à apresentação de alternativas locacionais para a atividade, quando for o caso;\r\nvigência;\r\nsanções pelo descumprimento;\r\npublicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\nforo competente.\r\nES FINAIS\r\nAs contribuições financeiras oriundas de serviços ecossistêmicos serão aplicadas exclusivamente na unidade de conservação em que o respectivo serviço for gerado e serão utilizadas:\r\nno financiamento de estudos, programas, projetos e obras que visem à proteção dos recursos naturais da unidade de conservação, com vistas à manutenção do serviço ecossistêmico proporcionado; \r\nno pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da unidade de conservação onde o serviço ecossistêmico foi gerado.\r\nO INEA deverá implantar sistema próprio de acompanhamento administrativo e financeiro dos recursos oriundos das contribuições financeiras arrecadadas em virtude do presente Decreto.\r\nA implantação de antenas e equipamentos de distribuição de energia aos quais se refere este Decreto deverá estar em consonância com o Plano de Manejo das Unidades de Conservação onde se pretenda realizar sua instalação.\r\nPara as Unidades de Conservação cujo Plano de Manejo ainda não tenha sido elaborado, dever-se-á obter a aquiescência do gestor da Unidade de Conservação quanto à implantação das atividades cujo pagamento por serviços ecossistêmicos se pretende cobrar. \r\nO beneficiário/explorador sujeito ao pagamento pelos serviços ecossistêmicos que não cumprir os dispositivos deste Decreto, e vier a causar dano direto ou indireto a unidade de conservação estadual, estará sujeito às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/00, além de outras normas aplicáveis a cada caso específico.\r\nO INEA poderá expedir ato próprio com vistas à regulamentação deste Decreto, naquilo que couber, em um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1412934\r\n"
        ],
        "1412935": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.947 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nQUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30067/2010,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.038.075\r\n067/2010\r\nARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nId: 1412935\r\n"
        ],
        "1412936": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nQUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30086/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo º\r\nEmpresa\r\n79.209.503\r\nE-11/30.086/2011\r\nDS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nId: 1412936\r\n"
        ],
        "1412940": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " DE 2012\r\nAbre CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ, NO VALOR DE R 53.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇão consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- a Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ;\r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº TCE-303.298-6/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ, no valor de R 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1412940\r\n"
        ],
        "1412941": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/10019/2012 , E-04/10109/2012 e E- 04/10163/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\n01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, ocupado por DAVID LOPES DE SOUZA, ID. Funcional nº 193145-7, da Superintendência de Normas Técnicas, Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Juliana Oliveira Cavalcanti Tecles, ID. Funcional nº 4426936-7, do Gabinete do Secretário;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Carlos Eduardo de Souza da Silva, ID. Funcional nº 427769- 4, , do Departamento de Serviços do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Lêda Rucile Perrota Legal, ID. Funcional nº 427770-6, do Departamento Geral de Administração e FinançasChefia de Gabinete;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, an teriormente ocupado por Marcos Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 421802-5, , da Subsecretaria da Receitapara a Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, na parte que lhe cabe, bem como o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Superintende, símbolo DG;\r\nperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidadefica incluído 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG,\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nDivisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1412941\r\n"
        ],
        "1412944": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.950 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nE ENTIDADEGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\nE-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 55.582.010,00 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I. \r\nFicam excepcionalizadas do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, as despesas referentes às ações relacionadas no Anexo III e as realizadas com Ressarcimento de Pessoal, Contratos Intraorçamentários Gestão de Saúde, Transferência Voluntária da União não Referente a Convênios, Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor, Conservação Ambiental.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1412945": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.749.896\r\n4.707.736\r\n2971\r\nIVB\r\n119.545\r\n119.545\r\n3001\r\nSETRAB\r\n94.370\r\n71.710\r\nId: 1412945\r\n"
        ],
        "1412946": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nAÇÃO\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2421\r\nNutrição Escolar\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n2701\r\nDisponibilização de Refeição\r\n2961\r\nFES\r\n2218\r\nApoio aos Hospitais do Sistema Penitenciário\r\n2961\r\nFES\r\n2715\r\nOperacionalização da Farmácia Popular\r\n2961\r\nFES\r\n2778\r\nProteção Especial ao Usuário de Drogas\r\n2961\r\nFES\r\n2780\r\nPromoção de Alimentação Saudável\r\n2961\r\nFES\r\n4009\r\nProt Espec à Criança e Adolesc Dep Químico\r\n4044\r\nFAETEC\r\n2253\r\nNutrição Escolar para Unidades da FAETEC\r\nId: 1412946\r\n"
        ],
        "1412947": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "BRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e EntidadeS Estaduais NO VALOR global DE R 70.968.160,62, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nINSERIR EPS\r\n*Republicado por incorreção I.O. publicado no D.O. de 21/11/2012.\r\nId: 1412947\r\n"
        ],
        "1412948": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES \r\nD.O. DE 05/11/2012\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.922 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - O subitem 12.1 do item 3 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - O subitem 12.1 do item 12 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nD.O. DE 14.11.2012\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.938 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e EntidadeS Estaduais NO VALOR global DE R 142.163.097,42, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n....................................................................\r\n3172.26.453.0285.1064 F 4490.00 00 2.326.150,00\r\nMelhoria Transp Copa 2014 e Aplicações Diretas\r\nOlimpíadas 2016\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n....................................................................\r\n3172.26.453.0285.1064 F 4490.00 00 1.726.150,00\r\nMelhoria Transp Copa 2014 e Aplicações Diretas\r\nOlimpíadas 2016\r\n3172.26.453.0285.1064 F 4490.00 11 600.000,00\r\nMelhoria Transp Copa 2014 e Aplicações Diretas\r\nOlimpíadas 2016\r\n....................................................................\r\nD.O. DE 22.11.2012\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 43.942 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nDISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.483/08, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.518/2012, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 43.942 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.483/08, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO ÀS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO P&G - BRASIL E À BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.518/2012, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1412948\r\n"
        ],
        "1413698": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.951 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, MUNICÍPIO, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo artigo 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a instrução do processo administrativo n° E- 07/509.891/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, área descrita e delimitada no Anexo deste Decreto, compreendendo o entorno dos Rios Príncipe, Imbuí e Imbuí-Paquequer, em Teresópolis, Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, em Petrópolis, e Bengalas e Córrego D'Antas, em Nova Friburgo.\r\n- As desapropriações, objeto desse Decreto, destinam-se à implantação dos Projetos de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental da Região Serrana, e à retirada de edificações situadas em áreas de risco às margens dos rios supracitados.\r\n- Os imóveis a serem desapropriados serão indenizados, no todo ou em parte, observando o que estabelecem os arts. 14 e 31 do Código de Águas, Decreto Federal nº 24.643/34, em decorrência da navegabilidade dos corpos hídricos, a ser atestada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nEstado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. \r\nFicam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado autorizados a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação das desapropriações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2012\r\nRGIO CABRAL\r\n/2012\r\nMunicípio de Teresópolis \r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação nos Rios Imbuí- Paquequer - Teresópolis /RJ\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação nos Rios Imbuí- Paquequer, em Teresópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\ndaí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir ponto 02 (707103,62 E / 7522369,05 N); daí segue em linha reta por cerca 3,70 m no sentido nordeste até atingir ponto 03 (707107,17 E / 7522370,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 11,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 06 (707138,47 E / 7522387,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 87,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 07 (707206,6 E / 7522442,53 N); daí segue em linha reta pro cerca de 22 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 14,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 10 (707247,45 E / 7522460,75 N); daí segue em linha reta por cerda de 12,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 11 (707259,39 E / 7522464,09 Ndaí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta pro cerca de 5,50 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 20,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 14 (707311,93 E / 7522508,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir o ponto 15 (707318,95 E / 7522521,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 108 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 18,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 18 (707420,52 E / 7522630,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido nordeste até atingir o ponto 19 (707434,58 E / 7522639,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido leste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sudeste até atingir o ponto 22 (707470,76 E / 7522642,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 61,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 23 (707530,31 E / 7522626,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,60 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha por cerca de 13 m no sentido leste até atingir o ponto 25 (707562,78 E / 7522624,36 N); no sentido nordeste até atingir o ponto 26 (707591,9 E / 7522632,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 78 m no sentido nordeste até atingir o ponto 28 (707723,18 E / 7522648,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentindo nordeste até atingir o ponto 29 (707796,41 E / 7522669,3 N); daí segue em linha reta por cerca 121 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca 70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 32 (708010,51 E / 7522761,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue e linha reta por cerca de 188 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 71,30m no sentido nordeste até atingir o ponto 35 (708243,68 E / 7522961,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 36 (708249,06 E / 7522969,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentindo nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca 8,70 m no sentido norte até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,30 m no sentido norte até atingir o ponto 39 (708252,83 E / 7522991,53 N); daí segue em linha reta por cerca 10,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 40 (708249,17 E / 7523001,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido noroeste até atingir pontodaí segue em linha reta por cerca 13 m no sentido noroeste até atingir ponto 42 (708233,27 E / 7523028,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 43 (708231,18 E / 7523032,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido nordeste até atingir pontodaí segue em linha reta por cerca 4,30 m no sentido norte até atingir pontodaí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido noroeste até atingir o ponto 46 (708230,31 E / 7523065,37 N);daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido nordeste até atingir o ponto 47 (708233,69 E / 7523076,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 49 (708247,62 E / 7523094,16 N); daí segue em linha reta pro cerca de 18,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 50 (708262,19 E / 7523106,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,50 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerda de 39 m no sentido norte até atingir o ponto 53 (708269,92 E / 7523164,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o ponto 54 (708268,74 E / 7523168,51 N); daí segue em linha reta pro cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,20 m no sentido noroeste até atingir ponto 56 (708263,48 E / 7523170,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 57 (708261,97 E / 7523174,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 22,80 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 60 (708282,86 E / 7523194,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 61 (708278,41 E / 7523199,6 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 62 (708271,38 E / 7523204,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,40 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 64 (708267,3 E / 7523217,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 65 (708263,44 E / 7523222,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha por cerca de 8,80 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerda de 11 m 68 (708248,71 E / 7523208,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 69 (708245,31 E / 7523191,02 N)); daí segue em linha reta por cerca de 10,60 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentindo sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca 10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 72 (708249,54 E / 7523163,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca 5,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 75 (708265,64 E / 7523132,07 N); daí segue e linha reta por cerca de 6,40 m no sentido sul até atingir o ponto 76 (708265,58 E / 7523125,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido sudoeste até atingir ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 17,60 m no sentindo sudoeste até atingir o ponto 79 (708246,42 E / 7523096,44 N); daí segue em linha reta por cerca 15,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 80 (708232,8 E / 7523088,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 81 (708210,35 E / 7523081,26 N); daí segue em linha reta por cerca 37,70 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido sudoeste até atingir ponto 83 (708171,42 E / 7523063,72 N);daí segue em linha reta por cerca 6,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 84 (708165,12 E / 7523063,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,60 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido sul até atingir o ponto 87 (708158,12 E / 7523051,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta pro cerca de 41 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,80 m no sentido leste até atingir o ponto 90 (708211,54 E / 7523037,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerda de 9 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sul até atingir o ponto 93 (708225,77 E / 7523033,67 N) daí segue em linha reta pro cerca de 2,80 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudeste até atingir o ponto 96 (708236,21 E / 7523013,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudeste até atingir o ponto 97 (708245,55 E / 7522999,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta pro cerca de 7 m no sentido sul até atingir o ponto 99 (708249,18 E / 7522984,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido sul até atingir o ponto 100 (708247,99 E / 7522977,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 101 (708245,49 E / 7522971,2 N); daí segue em linha reta por cerda de 9,80 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 76 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 103 (708186,54 E / 7522908,99 N); daí segue em linha reta pro cerca de 58,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 104 (708135,33 E / 7522880,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 105 (708124,92 E / 7522872,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 64m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 107 (708054,16 E / 7522830,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,54 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 108 (708031,34 E / 7522809,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 109 (707935,37 E / 7522739,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 111 (707844,34 E / 7522709,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 37,59 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 112 (707810,67 E / 7522697 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 115 (707719,7 E / 7522660,42 N); daí segue em linha por cerca de 48 m no sentido oeste até atingir o ponto 116 (707671,56 E / 7522662,99 N); no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido oeste até atingir o ponto 118 (707525,86 E / 7522641,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,70 m no sentido oeste até atingir o ponto 119 (707507,43 E / 7522642,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,40 m no sentindo noroeste até atingir o ponto 120 (707494,32 E / 7522645,71 N); daí segue em linha reta por cerca 34 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido noroeste até atingir o ponto 122 (707446,75 E / 7522664,62 N); daí segue em linha reta por cerca 11 m no sentido oeste até atingir o ponto 123 (707435,5 E / 7522663,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue e linha reta por cerca de 24 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 16,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 126 (707374,29 E / 7522601,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 127 (707369,48 E / 7522594,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentindo sudoeste até atingir o ponto 128 (707351,52 E / 7522578,31 N); daí segue em linha reta por cerca 65 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 130 (707302,18 E / 7522526,55 N); daí segue em linha reta por cerca 35,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 131 (707287,28 E / 7522494,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentindo sudoeste até atingir ponto daí segue em linha reta por cerca 17 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 134 (707253,25 E / 7522472,84 N); daí segue em linha reta por cerca 7,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 135 (707246,63 E / 7522470,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 54,50 m no sentindo sudoeste até atingir ponto 136 (707200,87 E / 7522445,01 N); daí segue em linha reta por cerca 128 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 86 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 138 (707090,48 E / 7522364,14 N), daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudoeste até retornar ao ponto 01 (707089,79 E / 7522361,72 N), fechando assim o polígono referente à Área de Desapropriação nos Rios Imbuí - Paquequer, com área de 2,46 ha.\r\nMemorial Descritivo da Área de Desapropriação - Rio Príncipe - Município de Teresópolis- RJ\r\nO memorial descritivo da Área de Desapropriação do Rio Príncipe, em Teresópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido noroeste até alcançar o limite Área de Interesse Público (AIP) do Rio Príncipe no ponto 02 (706528,52 E 7524068,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido noroeste, seguindo pelo mesmo limite desta AIP, até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido noroeste, seguindo pelo mesmo limite desta AIP, até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido noroeste, seguindo pelo mesmo limite desta AIP, até atingir o ponto (706443,58 E 7524154,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido noroeste, seguindo pelo mesmo limite desta AIP, até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido noroeste, seguindo pelo mesmo limite desta AIP, até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,40 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 09 (706325,66 E 7524224,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 10 (706317,36 E 7524231,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 13 (706291,94 E 7524244,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 14 (706289,61 E 7524245,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 15 (706280,96 E 7524254,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 17 (706261,59 E 7524294,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 47,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 18 (706231,73 E 7524331,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,10 m no sentido norte até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 22,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 21 (706233,46 E 7524367,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido noroeste até atingir o ponto 22 (706225,25 E 7524374,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,45 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 19,75 m no sentido nordeste até alcançar o limite da AIP do Rio Príncipe no ponto daí segue por este mesmo limite no sentido noroeste até atingir o ponto 26 (706097,42 E 7524505,37 N); pelo mesmo limite da AIP no sentido nordeste até27 (706110,01 E 7524527,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 16,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 29 (706129,02 E 7524566,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 30 (706131,05 E 7524570,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,25 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,25 m no sentido sudeste até atingir o ponto 33 (706136,12 E 7524565,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o ponto 34 (706143,98 E 7524561,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 36 (706153,05 E 7524556,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto 37 (706157,18 E 7524552,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 56,45 m no sentido sudeste até atingir o ponto 38 (706198,93 E 7524515,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o pronto daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudeste até atingir o 40 (706204,96 E 7524506,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido sudeste até atingir o 41 (706219,49 E 7524479,7 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido sul até atingir o 44 (706220,62 E 7524471,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sul até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o 47 (706231,69 E 7524449,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o 50 (706239,22 E 7524438,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 49 m no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudeste até atingir o 53 (706256,61 E 7524385,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,30 m no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 7,10 m no sentido sudeste até atingir o 56 (706267,21 E 7524366,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o 57 (706273,60 E 7524360,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,50 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudeste até atingir o59 (706290,47 E 7524345,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido sudeste até atingir o60 (706292,99 E 7524340,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,30 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sul até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 14,50 m no sentido sudeste até atingir o 63 (706296,27 E 7524310,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,30 m no sentido sudeste até atingir o 64 (706297,29 E 7524302,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,20 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 67 (706298,77 E 7524298,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 68 (706298,99 E 7524297,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 0,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 70 (706298,98 E 7524295,74 N); 71 (706298,77 E 7524294,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 73 (706297,79 E 7524293,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 74 (706295,68 E 7524294,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudeste até atingir o ponto 77 (706298,02 E 7524289,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,25 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido nordeste até atingir o ponto 80 (706301,27 E 7524292,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 0,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido nordeste até atingir o ponto 83 (706303,50 E 7524293,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudeste até atingir o ponto 86 (706306,04 E 7524293,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,60 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir o ponto 89 (706320,36 E 7524285,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 92 (706329,90 E 7524274,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudeste até atingir o ponto 95 (706356,92 E 7524247,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 96 (706361,59 E 7524241,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 23,10 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 99 (706394,65 E 7524223,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 100 (706416,87 E 7524216,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,75 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudeste até atingir o ponto 103 (706435,18 E 7524216,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,25 m no sentido sudeste até atingir o ponto 104 (706437,92 E 7524212,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 107 (706439,19 E 7524209,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,75 m no sentido sudeste até atingir o ponto 108 (706449,28 E 7524209,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 43 m no sentido sudeste até atingir o ponto 111 (706520,89 E 7524175,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 112 (706528,72 E 7524170,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudeste até atingir o ponto 115 (706549,55 E 7524154,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o ponto 116 (706556,75 E 7524149,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 119 (706568,20 E 7524124,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido sudeste até atingir o ponto 120 (706568,30 E 7524106,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,40 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 123 (706572,28 E 7524091,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 124 (706570,27 E 7524088,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,25 m no sentido sudeste até atingir o ponto 125 (706560,21 E 7524076,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto fechando assim o polígono da área de desapropriação no Rio Príncipe perfazendo uma área aproximada de 3,53 ha. \r\nMemorial Área de Desapropriação - Rio Príncipe - Município de Teresópolis- RJ\r\nO memorial descritivo da Área de Desapropriação do Lago e Barragem do Rio Príncipe, em Teresópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 9,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 03 (704681,41 E 7524535,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido norte até atingir o ponto 04 (704681,50 E 7524536,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido noroeste até atingir o ponto 07 (704680,89 E 7524539,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,75 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido norte até atingir o ponto 10 (704675,70 E 7524547 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 11 (704677,40 E 7524548,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,75 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,75 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,85 m no sentido sudeste até atingir o ponto 14 (704686,20 E 7524550,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 15 (704687,02 E 7524548,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 17 (704695,21 E 7524546,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 18 (704703,96 E 7524540,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,00 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,00 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,75 m no sentido nordeste até atingir o ponto 21 (704710,38 E 7524554,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 48,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto 23 (704757,10 E 7524533,12 N), 22 (704738,61 E 7524538,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,00 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir no ponto 25 (704757 E 7524545,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,90 m no sentido nordeste até atingir no ponto 26 (704757,99 E 7524552,59 N); em linha reta por cerca de 3,00 m no sentido nordeste atédaí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto 29 (704754,74 E / 7524559,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto 30 (704752,79 E / 7524561,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,80 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,80 m no sentido sudeste até atingir o ponto 33 (704767,64 E / 7524563,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto 34 (704789,32 E / 7524554,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,10 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 37 (704787,39 E / 7524561,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (704785,56 E / 7524564,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido noroeste até atingir o pronto 39 (704785,02 E / 7524567,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido nordeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 1,80 m no sentido nordeste até atingir o 41 (704786,49 E / 7524572,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido nordeste até atingir o 42 (704788,14 E / 7524573,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,90 m no sentido nordeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 4,25 m no sentido nordeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 4,25 m no sentido nordeste até atingir o 45 (704798,81 E / 7524574,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido nordeste até atingir o 46 (704800,36 E / 7524574,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,75 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 1,20 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudeste até atingir o 49 (704803,66 E / 7524572,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido sudeste até atingir o 50 (704803,80 E / 7524571,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sul até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido sudoeste até atingir o 53 (704801,47 E / 7524566,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,90 m no sentido sudeste até atingir o 54 (704802,67 E / 7524557,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido sudeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 7,60 m no sentido sudeste até atingir o 57 (704809,34 E / 7524546,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudeste até atingir o 58 (704810,58 E / 7524546,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,60 m no sentido sudeste até atingir o59 (704812,61 E / 7524525,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,40 m no sentido nordeste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 6,10 m no sentido sudeste até atingir o 61 (704828,87 E / 7524524,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido sudeste até atingir o 62 (704832,11 E / 7524523,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,25 m no sentido sudeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido noroeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido noroeste até atingir o 65 (704830,39 E / 7524522,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto 66 (704828,45 E / 7524522,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 67 (704826,63 E / 7524522,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 69 (704810,65 E / 7524513,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,85 m no sentido nordeste até atingir o ponto 70 (704818,51 E / 7524513,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 73 (704824,05 E / 7524509,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 74 (704818,80 E / 7524510,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 75 (704819,96 E / 7524494,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,90 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 77 (704815,14 E / 7524479,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 78 (704818,67 E / 7524456,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 21,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 81 (704812,94 E / 7524427,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,00 m no sentido sul até atingir o ponto 82 (704812,88 E / 7524414,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,25 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 85 (706305,16 E / 7524293,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 86 (704820,02 E 7524406,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,00 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 87 (704819,76 E / 7524403,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 16,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 89 (704811,49 E / 7524382,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 90 (704802,57 E / 7524378,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 91 (704787,73 E / 7524375,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,25 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 94 (704761,75 E / 7524381,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto 95 (704755,69 E / 7524386,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,90 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 97 (704748,40 E / 7524388,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 98 (704732,64 E / 7524386,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 99 (704724,05 E / 7524382,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 101 (704712 E / 7524382,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 102 (704693,63 E / 7524387,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,75 m no sentido noroeste até atingir o ponto 103 (704689,73 E / 7524390,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 105 (704684,45 E / 7524395,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,90 m no sentido noroeste até atingir o ponto 106 (704682,78 E / 7524398,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,70 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 109 (704674,18 E / 7524413,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,75 m no sentido nordeste até atingir o ponto 110 (704674,97 E / 7524419,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 113 (704665,15 E / 7524435 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 114 (704662,90 E / 7524436,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,90 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,75 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 117 (704663,76 E / 7524442,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 118 (704665,41 E / 7524444,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,00 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,00 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 121 (704657,78 E / 7524446,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido norte até atingir o ponto 122 (704657,74 E / 7524448,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,75 m no sentido nordeste até atingir o ponto 125 (704667,12 E / 7524455,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,35 m no sentido nordeste até atingir o ponto 126 (704669,72 E / 7524462,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 127 (704674,19 E / 7524463,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,35 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido norte até atingir o ponto 130 (704679,18 E / 7524464,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 131 (704682,26 E / 7524464,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,73 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 134 (704677,90 E / 7524490,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,80 m no sentido norte até atingir o ponto 137 (704669,22 E / 7524507,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 138 (704670,06 E / 7524510,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 142 (704678,67 E / 7524517,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto 143 (704679,77 E / 7524520,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,90 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido leste até atingir novamente o ponto fechando assim o polígono de desapropriação do lago e barragem do Rio Príncipe perfazendo uma área aproximada de 2,34 ha. \r\nMemorial Descritivo das Áreas de Desapropriação do Rio Cuiabá - Município de Petrópolis\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação no Rio Cuiabá, em Petrópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10,3 m no sentido nordeste até atingir o ponto 03 (699705,28 E /7526533,5 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 m no sentido leste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 29,6 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,85 m no sentido leste até atingir o ponto 06 (699784,59 E / 7526535,65 N), daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido leste até atingir o ponto 08 (699806,05 E /7526534,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 26,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19,8 m no sentido nordeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 31,4 m no sentido sudeste até atingir o ponto 11 (699872,57 E /7526544,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,8 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 31,6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12,1 m no sentido sudeste até atingir o ponto 14 (699906,2 E /7526482,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,7 m no sentido sudeste até atingir o ponto 15 (699912,7 E /7526476,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9,1 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudeste até atingir o ponto 18 (699932,67 E /7526472,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 28,7 m no sentido sudoeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 28,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 21 (699870,74 E /7526456,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 22 (699856,19 E /7526454,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 31,8 m no sentido norte até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 13,2 m no sentido norte até atingir o ponto 25 (699858,12 E /7526501,4 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,2 m no sentido sul até atingir o ponto 28 (699804,45 E /7526485,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,4 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 17,8 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 31 (699779,88 E /7526472,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 26,5 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido noroeste até atingir o ponto 34 (699715,45 E / 7526484,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido noroeste até atingir o ponto 35 (699707,73 E / 7526495,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,3 m no sentido noroeste até atingir no ponto 36 (699699,18 E / 7526503,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,6 m no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (699685,46 E / 7526511,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 39 (699676,04 E / 7526512,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,3 m no sentido norte até atingir o ponto fechando assim o polígono da Área de Desapropriação no Rio Cuiabá - Área de Desapropriação 1, Área 1, com área aproximada de 1,133 ha.\r\nseguindo em linha reta por cerca de 34,6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (699818,83 E /7526444,7 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir odaí segue por cerca de 14 m no sentido sudeste até atingir o 05 (699816,37 E /7526424,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 06 (699811,75 E /7526415,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 14,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 09 (699779,88 E /7526380,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 10 (699767,53 E /7526366,2 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,5 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido noroeste até atingir o ponto 13 (699767,91 E /7526402,7 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,2 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido noroeste até atingir o ponto 16 (699783,75 E /7526457,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido noroeste até atingir o ponto 01 (699785,64 E /7526462,88 N), fechando assim o polígono da Área de Desapropriação no Rio Cuiabá - Área de Desapropriação 1, Área 2, com área aproximada de 0,283 ha.\r\nsegue em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 02 (696904,6 E / 7521991,6 N)daí segue em linha reta por cerca de 6,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (696909,89 E / 7521988,48 N); daí segue por cerca de 28 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 05 (696914,03 E / 7521928,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 06 (696905,54 E / 7521916,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 09 (696897,19 E / 7521898,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 10 (696892,73 E / 7521892,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 13,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 13 (696888,79 E / 7521877,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (696881,83 E / 7521867,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudeste até atingir o ponto 17 (696861,22 E / 7521834,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 18 (696844,26 E / 7521798,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 21 (696830,39 E / 7521789,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 22 (696822,51 E / 7521792,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 25 (696781,67 E / 7521755,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 26 (696770,83 E / 7521744,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 29 (696740,08 E / 7521713,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 30 (696724,28 E / 7521705,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 32,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 33 (696724,32 E / 7521774,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido norte até atingir o ponto 36 (696744,48 E / 7521821,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 39 (696805,44 E / 7521872,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 40 (696823,91 E / 7521896,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12,5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 43 (696857,9 E / 7521914,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 46 (696866,68 E / 7521912,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 47 (696871,02 E / 7521922,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 50 (696869,75 E / 7521937,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,5 m no sentido norte até atingir o ponto 51 (696869,76 E / 7521942,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 54 (696877,46 E / 7521977,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido noroeste até atingir o ponto 55 (696837,83 E / 7522002,6 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue por cerca de 3 m até retornar ao ponto 01 (696852,82 E / 7522022,2 N), fechando assim o polígono da Área de Desapropriação no Rio Cuiabá 2, com área aproximada de 1,983 ha.\r\nMemorial Descritivo das Áreas de Desapropriação no Rio Santo Antônio, Município de Petrópolis\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação no Rio Santo Antônio, em Petrópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 8,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (692113,98 E / 7523289,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 22,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 7,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 06 (692167,64 E / 7523294,3 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 07 (692154,47 E / 7523288,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 08 (692134,37 E / 7523274,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 10 (692117,13 E / 7523268,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido noroeste até atingir o ponto 11 (692096,06 E / 7523271,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 32,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 12 (692065,9 E / 7523282,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido noroeste até atingir o pontofechando assim o polígono da Área de Desapropriação 1 no Rio Santo Antônio, com área aproximada de 0,173 hectares. \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (692064,07 E / 7523257,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 71 m no sentido sudeste até atingir o ponto 06 (692092,32 E / 7523157,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 07 (692110,78 E / 7523181,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 34,50 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 10 (692172,07 E / 7523275,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 11 (692173,85 E / 7523278,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (692136,32 E / 7523264,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (692126,22 E / 7523257,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido oeste até atingir no ponto 18 (692096,23 E / 7523251,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 19 (692078,35 E / 7523264,99 N); fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 2 no Rio Santo Antônio , com área aproximada de 0,5488 ha.\r\nseguindo em linha reta por cerca de 25,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 02 (692327,83 E / 7523239,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (692347,87 E / 7523201,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 m no sentido nordeste até atingir o 04 (692458,49 E / 7523261,99 N); 05 (692535,3 E / 7523304,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 46,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 06 (692578,49 E / 7523320,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 66 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 09 (692470,07 E / 7523317,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 10 (692451,04 E / 7523323,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 26,30 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 13 (692397,99 E / 7523294,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (692390,24 E / 7523278,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 20,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido noroeste até atingir o ponto 01 (692316,45 E / 7523262,30 N), fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 3 no Rio Santo Antônio, com área aproximada de 1,2151 ha.\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 18,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 03 (693027,22E / 7523221,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido norte até atingir o ponto 5 (693013,81E / 7523226,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 06 (693000,73 E / 7523221,97 N), dai segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido sudeste até retornar ao ponto, fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 4 no Rio Santo Antônio, com área aproximada de 0,42 ha.\r\nÁrea de Desapropriação 5 no Rio Santo Antônio\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sudeste até atingir o 03 (693012,86 E / 7523174,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 4 (693017,96 E / 7523165,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido noroeste até retornar ao ponto 01 , fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 5 no Rio Santo Antônio, com área aproximada de 0,22 hectares.\r\nseguindo em linha reta por cerca de 34 m no sentido sudeste até atingir o ponto 02 (693044,07 E / 7523096,18 N); por cerca de 11 m no sentido leste até atingir odaí segue por cerca de 10 m no sentido sudeste até atingir o 04 (693056,37 E / 7523086,19 N); daí segue por cerca de 6,60 m no sentido leste até atingir odaí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10,5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 07 (693080,93 E / 7523045,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 08 (693082,97 E / 7523033,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 50,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 09 (693086,19 E / 7522983,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,30 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudeste até atingir o ponto 11 (693091,89 E / 7522958,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,50 m no sentido leste até atingir o ponto 12 (693114,28 E / 7522958,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,90 m no sentido leste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 19,80 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 90,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 15 (693134,38 E / 7523047,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 45,20 m no sentido leste até atingir o ponto 16 (693179,26 E / 7523048,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,70 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 19 (693158,34 E / 7523072,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 20 (693150,74 E / 7523071,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,15 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,40 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 14,85 m no sentido nordeste até atingir o ponto 23 (693129,67 E / 7523085,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,90 m no sentido nordeste até atingir o ponto 24 (693135,61 E / 7523096,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 14,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 18,90 m no sentido noroeste até atingir o ponto 27 (693105,44 E / 7523132,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 28 (693094,38 E / 7523148,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15,30 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 31 (693056,46 E / 7523131,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 32 (693052,78 E / 7523129,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido noroeste até atingir o ponto inicial fechando assim este polígono da Área de Desapropriação 6, com área aproximada de 1,0086 ha.\r\ndai segue em linha reta por cerca de 58 m no sentido nordeste até atingir ponto 02 (693386,35 E / 7522119,18 N); dai segue em linha reta por cerca 16,70 m no sentido nordeste até atingir ponto 03 (693385,77 E / 7522135,76 N), dai segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido norte até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido leste até atingir o ponto 05 (693432,78 E / 7522167,88 N); dai segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sul até atingir o ponto 06 (693434,14 E / 7522162,33 N); dai segue em linha reta por cerca de 27,50 m no sentido leste até atingir o pontodai segue em linha reta pro cerca de 8 m no sentido norte até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido leste até atingir o ponto 09 (693476,61 E / 7522175,97 N); dai segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sul até atingir o pontodai segue em linha reta por cerda de 59 m no sentido leste até atingir o ponto 11 (693511,5 E / 7522176,9 N); dai segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 12 (693513,54 E / 7522167,63 N); dai segue em linha reta por cerda de 18 m no sentido nordeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido nordeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o ponto 15 (693536,97 E / 7522181,01 N); dai segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o ponto 16 (693538,88 E / 7522184,36 N); dai segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido noroeste até atingir o ponto 19 (693533,14 E / 7522198,48 N); dai segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 20 (693538,88 E / 7522206,62 N); dai segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 21 (693539,47 E / 7522209,93 N); dai segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido oeste até atingir o ponto); dai segue em linha reta por cerca de 3,70 no sentido sudoeste até atingir o ponto 23 (693534,83 E / 7522207,31 N); dai segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 24 (693531,59 E / 7522208,12 N); dai segue em linha por cerca de 8 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerda de 2,70 mno sentido norte até atingir o ponto; dai segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 27 (693525,54 E / 7522219,53 N); dai segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto; dai segue em linha reta por cerca de 10m no sentindo noroeste até atingir o ponto; dai segue em linha reta por cerca 3,40 m no sentido norte até atingir o ponto 30 (693518,16 E / 7522227,41 N); dai segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido nordeste até atingir o ponto 31 (693525,25 E / 7522235,57 N); dai segue em linha reta por cerca 21 m no sentido leste até atingir o ponto; dai segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudeste até atingir o ponto 34 (693567,74 E / 7522226,33 N); dai segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido norte até atingir o ponto 35 (693567,78 E / 7522227,54 N); dai segue em linha reta por cerca de 12,80 m no sentido norte até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 8,40 m no sentido norte até atingir o ponto 37 (693568,51 E / 7522248,81 N); dai segue em linha reta por cerda de 1,90 m no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (693567,18 E / 7522250,03 N); dai segue em linha reta por cerca de 2,20 m no sentido nordeste até atingir pontodai segue em linha reta por cerca de 4,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto; dai segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido oeste até atingir o ponto 41 (693560,82 E / 7522254,19 N); dai segue em linha reta por cerca de 2,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 42 (693559,26 E / 7522255,8 N); dai segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 21,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 45 (693539,46 E / 7522266,85 N); dai segue em linha reta por cerca de 25,15 m no sentido noroeste até atingir o ponto 46 (693515,23 E / 7522273,93 N); dai segue em linha reta por cerca de 19,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerca 7 m no sentido noroeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido oeste até atingir o ponto 49 (693482,65 E / 7522282,62 N); dai segue em linha reta por cerca 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 50 (693476,41 E / 7522281,78 N); dai segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudoeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 52 (693445,6 E / 7522273,28 N); dai segue em linha reta por cerca de 24,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 53 (693421,95 E / 7522279,99 N);dai segue em linha reta por cerca de 14,50 m no sentido oeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerda de 17,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 56 (693386,34 E / 7522271,36 N); dai segue em linha reta por cerca de 9,70 m no sentido sudeste até atingir ponto 57 (693391,62 E / 7522263,45 N); dai segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudoeste até atingir o ponto dai segue em linha reta por cerca de 12,70 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto 60 (693392,38 E / 7522235,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudeste até atingir o ponto 61 (693396,26 E / 7522220,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,40 no sentido sul até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido sudoeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 64 (693378,79 E / 7522205,72 N); dai segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 65 (693359,63 E / 7522198,78 N); dai segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudoeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 67 (693339,77 E / 7522193,27 N); dai segue em linha reta por cerca de 5,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 68 (693334,5 E / 7522191,36 N); dai segue em linha reta por cerca de 5,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 69 (693328,99 E / 7522192,79 N); dai segue em linha reta por cerca 11 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 92 m no sentido sul até retornar ao pontofechando assim o polígono da Área de Desapropriação no Rio Santo Antônio 7, com área aproximada de 1,9888 ha.\r\nseguindo em linha reta por cerca de 60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 02 (694537,14 E / 7521927,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (694575,08 E / 7521833,47 N)daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido sudeste até atingir odaí segue por cerca de 45 m no sentido sudeste até atingir o 05 (694619,94 E / 7521773,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 m no sentido sudeste até atingir o ponto 06 (694655,17 E / 7521750,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 78,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 09 (694762,13 E / 7521774,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido nordeste até atingir o ponto 10 (694816,81 E / 7521789,1 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 m no sentido norte até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 35 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 13 (694765,35 E / 7521842,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (694744,46 E / 7521836,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 16 (694688,39 E / 7521816,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 17 (694665,11 E / 7521815,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 20 (694621,14 E / 7521847,2 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 21 (694617,92 E / 7521865,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido norte até atingir o ponto 24 (694632,95 E / 7521948,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 27,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 27 (694598,02 E / 7521973,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido oeste até atingir o ponto 28 (694586,02 E / 7521973,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 31 (694562,69 E / 7521986,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido noroeste até atingir o ponto 32 (694556,41 E / 7521991,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,60 m até retornar o ponto 01 (694510,27 E / 7521980,81 N),fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 8, com área aproximada de 2,6603 ha.\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudoeste até atingir o daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o 03 (695251,47 E / 7521341,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 4 (695248,6 E / 7521335,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido sudeste até atingir o ponto 6 (695255,06 E / 7521312,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 10,85 m no sentido sudeste até atingir o ponto 9 (695278,76 E / 7521274,51 N) daí segue em linha reta por cerca de 32,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 10 (695285,22 E / 7521242,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,40 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 45,50 m no sentido sul até atingir o ponto 13 (695285,22 E / 7521174,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 16 (695271,82 E / 7521128,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 17 (695269,18 E / 7521102,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido sudeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir o ponto 20 (695293,6 E / 7521056,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 13,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido sudeste até atingir ponto 23 (695330,47 E / 7521040,39 N); dai segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido sudeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 40,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 48,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 26 (695422,78 E / 7521055,53 N); dai segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido oeste até atingir o ponto 27 (695411,44 E / 7521057,57 N); dai segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 28 (695403,94 E / 7521061,31 N); dai segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido noroeste até atingir o ponto 30 (695352,59 E / 7521083,81 N); dai segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido noroeste até atingir o ponto 31 (695343,27 E / 7521090,62 N); dai segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca 17 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido norte até atingir o ponto 34 (695325,59 E / 7521129,79 N); dai segue em linha reta por cerca de 32 m no sentido norte até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido norte até atingir o ponto 36 (695322,97 E / 7521197,08 N); dai segue em linha reta por cerca 45 m no sentido norte até atingir o ponto 37 (695316,6 E / 7521242,19 N); dai segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido norte até atingir pontodai segue por cerca de 4,40 m no sentido nordeste até atingir ponto 39 (695319,31 E / 7521318,61 N); dai segue em linha reta por cerca de 43,50 no sentido oeste até atingir o ponto 40 (695276,18 E / 7521313,92 N); dai segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido noroeste até atingir o pontodai segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido norte até atingir o ponto 43 (695266,88 E / 7521357,53 N); dai segue em linha reta por cerca de 4,80 m no sentido oeste até retornar ao ponto, fechando assim o polígono da Área de 9, com área aproximada de 1,7074 ha.\r\nÁrea de Desapropriação 10 no Rio Santo Antônio\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 25,30 m no sentido nordeste, até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 33,25 m no sentido nordeste até atingir o ponto 03 (696786,06 E / 7521334,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 04 (696805,8 E / 7521341,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido noroeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 16,90 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 07 (696823,48 E / 7521348 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 08 (696840,18 E / 7521358,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 11,20 m no sentido norte até atingir o ponto 10 (696846,3 E / 7521387,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,55 m no sentido noroeste até atingir o ponto 11 (696842,95 E / 7521397,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 12 (696836,92 E / 7521406,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,20 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 53,55 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (696789,22 E / 7521374,7 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (696774,86 E / 7521359,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 16 (696768,93 E / 7521355,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,80 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 18 (696751,96 E / 7521378,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido noroeste até atingir o ponto 19 (696738,08 E / 7521430,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 113,95 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 20 (696628,08 E / 7521402,2 N); daí segue em linha reta por cerca de 61,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido sudeste, até atingir o ponto 22 (696653,2 E / 7521333,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 23 (696678,09 E / 7521332,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido nordeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 22,90 m no sentido nordeste até atingir o ponto 26 (696735,33 E / 7521340,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,85 m no sentido nordeste até atingir o ponto 27 (696755,91 E / 7521363,45); daí segue em linha reta por cerca de 14,55 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca 17,90 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 30 (696752,32 E / 7521331,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 31 (696727,43 E / 7521319,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto inicial 01 (696730,45 E / 7521315,96 N), fechando este polígono da Área de Desapropriação 10, com área aproximada de 1,4595 ha.\r\nMemorial Descritivo Área de Desapropriação - Rio Carvão - Município de Petrópolis\r\nO memorial descritivo da Área de Desapropriação no Rio Carvão, em Petrópolis, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de ortofotos na escala 1:2.000 e respectiva restituição da rede de drenagem, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 4,60 m no sentido sudeste, até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (693189,33 E / 7523065,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 18,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 06 (693218,93 E / 7523068,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 07 (693227,58 E / 7523075,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 08 (693234,28 E / 7523081,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,90 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 17,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 10 (693258,68 E / 7523108,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,15 m no sentido noroeste até atingir o ponto 11 (693244,8 E / 7523119,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 18,75 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 19,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 14 (693279,48 E / 7523129,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,85 m no sentido noroeste até atingir o ponto 15 (693259,25 E / 7523152,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,90 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 16 (693253,32 E / 7523149,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 18 (693243,46 E / 7523140,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,90 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 19 (693241,56 E / 7523134,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,35 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 22 (693223,73 / 7523116,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 23 (693213,55 E / 7523096,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 26 (693198,24 E / 7523087,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 27 (693192 E / 7523087,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,80 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto inicial 01 (693183,81 E / 7523073,69 N), fechando este polígono com área aproximada de 0,309 ha.\r\n\r\nMemorial Descritivo das Áreas de Desapropriação do Córrego D'Antas - Município de Nova Friburgo\r\nO memorial descritivo das áreas de desapropriação do Córrego D'Antas, em Nova Friburgo, apresenta delimitação descrita por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23 sul, datum horizontal SIRGAS 2000, realizado a partir de um conjunto de imagens aéreas obtidas por levantamento de helicóptero, na escala 1:2.000, obtidas no âmbito do projeto do levantamento aerofotogramétrico da Região Serrana em 2011/2012. \r\n, de onde segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 03 (755382,63 E / 7539084,3 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido nordeste até atingir o ponto 04 (755384,46 E / 7539086,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido nordeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 14,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 07 (755406,1 E / 7539100,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 08 (755402,55 E / 7539104,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 09 (755391,74 E / 7539093,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o ponto 11 (755386,51 E / 7539093,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 12 (755385,44 E / 7539095,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 91,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 13 (755408,25 E / 7539184,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 125,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (755366,31 E / 7539065,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 16 (755365,48 E / 7539063,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,40 m no sentido oeste até atingir o ponto 19 (755347,35 E / 7539064,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido oeste até atingir o ponto 20 (755344,39 E / 7539064,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 23 (755331,99 E / 7539062,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 24 (755325,73 E / 7539059,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 214 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 8,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 27 (755128,91 E / 7538950,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 28 (755120,89 E / 7538948,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,20 m no sentido sudoeste até atingir no ponto 29 (755112,69 E / 7538946,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,20 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido oeste até atingir o ponto 31 (755100,1 E / 7538946,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido oeste até atingir o ponto 32 (755096,08 E / 7538946,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido noroeste até atingir o ponto 34 (755080,82 E / 7538949,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 35 (755071,8 E / 7538951,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (755050,07 E / 7538963,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 283,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 39 (754825,96 E / 7539138,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 42 (754823,76 E / 7539146,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 43 (754823,89 E / 7539171,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 169,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 44 (754957,76 E / 7539067,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 46 (754959,93 E / 7539087,5 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 47 (754958,41 E / 7539090,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 50 (754951,67 E / 7539101,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 51 (754946,98 E / 7539105,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 54 (754934,9 E / 7539111,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 55 (754930,16 E / 7539113,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 56 (754925,85 E / 7539117,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 58 (754921,11 E / 7539122,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 59 (754918,94 E / 7539125,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 62 (754910 E / 7539146,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 63 (754907,05 E / 7539150,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 66 (754896,81 E / 7539161,1 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 67 (754891,43 E / 7539164,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 68 (754886,21 E / 7539167,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 70 (754876,33 E / 7539169,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido noroeste até atingir no ponto 71 (754870,26 E / 7539171,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 74 (754857,26 E / 7539178,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 75 (754853,61 E / 7539181,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 78 (754838,91 E / 7539191,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 79 (754832,22 E / 7539194,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 80 (754828,68 E / 7539195,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9,50 m no sentido sul até atingir o ponto 82 (754823,97 E / 7539187 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido oeste até atingir o ponto 83 (754817,97 E / 7539187,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 37,70 m no sentido norte até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o ponto 85 (754815,68 E / 7539227,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o ponto 86 (754813,48 E / 7539229,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 40,30 m no sentido sul até atingir o ponto 89 (754794,53 E / 7539192,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto 90 (754796,51 E / 7539192,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 26,80 m no sentido sudeste até atingir o ponto 91 (754817,91 E / 7539176,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,30 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 93 (754817,07 E / 7539146,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 94 (754815,9 E / 7539145,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 97 (754771,58 E / 7539176,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 98 (754765,19 E / 7539178,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 99 (754758,63 E / 7539179,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido oeste até atingir no ponto 101 (754745,38 E / 7539179,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 66,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 102 (754681,19 E / 7539162,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 106 (754633,44 E / 7539125,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido oeste até atingir o ponto 109 (754605,75 E / 7539095,9 N); daí segue em linha reta por cerca de 35,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 110 (754570,25 E / 7539100,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 113 (754557,93 E / 7539095,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 114 (754553,11 E / 7539091,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 49 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 26 m no sentido sudeste até atingir o ponto 117 (754524,83 E / 7539004,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 105,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 118 (754582,35 E / 7539093,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 24,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 213,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido noroeste até atingir o ponto 121 (754457,65 E / 7538930,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 122 (754454,95 E / 7538933,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 124 (754452,52 E / 7538939,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 125 (754452,52 E / 7538944,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 128 (754431,98 E / 7538918,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido nordeste até atingir o ponto 129 (754437,66 E / 7538925,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto 132 (754449,47 E / 7538927,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto 133 (754453,18 E / 7538925,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 136 (754457,28 E / 7538914,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 137 (754456,74 E / 7538912,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 96,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 138 (754407,7 E / 7538829,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 140 (754397,17 E / 7538794,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,50 m no sentido sul até atingir o ponto 141 (754397,44 E / 7538775,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudoeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 144 (754391,16 E / 7538763,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido oeste até atingir o ponto 145 (754384,92 E / 7538762,9 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudeste até atingir o ponto 147 (754394,52 E / 7538754,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto 148 (754398,76 E / 7538751,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 149 (754400,94 E / 7538747,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 161 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 151 (754419,83 E / 7538583,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 152 (754417,26 E / 7538580,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 153 (754413,76 E / 7538579,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir no ponto 155 (754398,57 E / 7538577,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudeste até atingir o ponto 156 (754418,69 E / 7538571,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 159 (754423,93 E / 7538561,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 48,80 m no sentido sudeste até atingir o ponto 160 (754429,84 E / 7538512,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 164 (754418,45 E / 7538499,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 14,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 167 (754432,29 E / 7538484,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 168 (754414,78 E / 7538480 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,30 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o ponto 171 (754397,38 E / 7538456,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 72 m no sentido sudeste até atingir o ponto 172 (754407,01 E / 7538385,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 60,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 24,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,50 m no sentido norte até atingir o ponto 176 (754461,47 E / 7538397,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 177 (754457,84 E / 7538415,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 67 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 180 (754438,4 E / 7538504,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 181 (754435,71 E / 7538527,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 244,60 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,40 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido norte até atingir o ponto 184 (754404,37 E / 7538790,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido nordeste até atingir no ponto 185 (754405,5 E / 7538800,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 186 (754406,78 E / 7538806,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido nordeste até atingir o ponto 188 (754412,33 E / 7538821,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 m no sentido nordeste até atingir o ponto 189 (754467,63 E / 7538915,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,20 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 20,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 192 (754488,39 E / 7538905,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 193 (754489,28 E / 7538904,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 194 (754489,88 E / 7538902,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,90 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 196 (754490,1 E / 7538900,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,90 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 197 (754489,88 E / 7538899,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,90 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 201 (754434,3 E / 7538802,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,60 m no sentido sul até atingir o ponto 204 (754431,87 E / 7538783,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto 205 (754433,41 E / 7538769,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 133 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto 209 (754457,2 E / 7538630,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido leste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o ponto 212 (754467,3 E / 7538631,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o ponto 213 (754470,5 E / 7538634,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 215 (754473,12 E / 7538640,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido norte até atingir o ponto 216 (754473,12 E / 7538644,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir no ponto 219 (754469,02 E / 7538651,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 220 (754465,41 E / 7538653,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,80 m no sentido oeste até atingir o ponto 223 (754458,05 E / 7538654,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o ponto 224 (754455,24 E / 7538655,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 115,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 228 (754438,13 E / 7538780,6 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido norte até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 231 (754439,4 E / 7538798,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 232 (754441,41 E / 7538804,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 233 (754449,07 E / 7538818,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 235 (754452,5 E / 7538821,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 236 (754455,08 E / 7538820,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 237 (754464,5 E / 7538815,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 240 (754476,26 E / 7538844,9 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 18,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido noroeste até atingir o ponto 243 (754510,6 E / 7538842,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 244 (754509,63 E / 7538846,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido norte até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 29 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido leste até atingir o ponto 247 (754514,21 E / 7538879,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 29,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 248 (754515,29 E / 7538849,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,20 m no sentido sudeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 250 (754522,4 E / 7538854,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 251 (754521,44 E / 7538882,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 252 (754516,82 E / 7538886,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 255 (754523,94 E / 7538899,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 256 (754525,26 E / 7538903,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido norte até atingir o ponto 258 (754526,11 E / 7538913,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 36,60 m no sentido norte até atingir o ponto 259 (754526,25 E / 7538947,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,60 m no sentido norte até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 262 (754529,69 E / 7538962,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 263 (754532,25 E / 7538967,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 52,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 264 (754561,21 E / 7539011,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 266 (754568,81 E / 7539018,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 267 (754573,23 E / 7539020,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido leste até atingir o ponto 270 (754587,89 E / 7539024,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,70 m no sentido noroeste até atingir no ponto 271 (754584,7 E / 7539034,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 274 (754615,84 E / 7539047,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 275 (754616,7 E / 7539049,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,70 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido nordeste até atingir o ponto 278 (754644,38 E / 7539090,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 279 (754639,7 E / 7539091,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 282 (754632,59 E / 7539095,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 283 (754631,17 E / 7539097,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 286 (754629,97 E / 7539105,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido nordeste até atingir o ponto 287 (754630,51 E / 7539107,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 16,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 48,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 291 (754684,42 E / 7539155,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 292 (754689,21 E / 7539157,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 58,50 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 294 (754751,29 E / 7539172,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido leste até atingir o ponto 295 (754755,33 E / 7539172,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 296 (754759,94 E / 7539171,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto 298 (754770,35 E / 7539169,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto 299 (754775,97 E / 7539166,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 341 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 302 (755058,1 E / 7538949,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudeste até atingir o ponto 303 (755066,01 E / 7538946,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido leste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 306 (755095,79 E / 7538939,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido leste até atingir o ponto 307 (755104,75 E / 7538938,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 310 (755127,14 E / 7538942,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 311 (755134,54 E / 7538944,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido nordeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 213 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 11,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 314 (755339,03 E / 7539056 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,40 m no sentido leste até atingir o ponto 315 (755351,41 E / 7539056,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 316 (755354,95 E / 7539055,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 319 (755361,38 E / 7539044,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 46,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,20 m no sentido leste até atingir o ponto 322 (755364,48 E / 7538974,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,70 m no sentido leste até atingir o ponto 323 (755375,14 E / 7538973,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,30 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 156,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 127,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 107,30 m no sentido norte até atingir o ponto 327 (755563,33 E / 7539153,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 328 (755558,83 E / 7539157,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 154,50 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,20 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 332 (755409,27 E / 7539050,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 333 (755398,32 E / 7539047,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 334 (755383,75 E / 7539045,92 N); daí segue por cerca de 5 m no sentido sudoeste até retornar ao ponto, fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 1, no Córrego D'antas, com área aproximada de 6,48 ha.\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 1,5 m no sentido sul até atingir o ponto 02 (754468,25 E / 7538467,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 03 (754473,8 E / 7538468,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,8 no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,5 m sentido sul até atingir o ponto 06 (754480,82 E / 7538430,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,9 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25 m no mesmo sentido até atingir o ponto 09 (754486,98 E / 7538399,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido sul até atingir o ponto 10 (754486,79 E / 7538370,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23 m no mesmo sentido até atingir o ponto 12 (754473,57 E / 7538326,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 49,6 m no mesmo sentido até atingir o ponto 13 (754446,46 E / 7538285,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,4 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,5 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12,2 m no mesmo sentido até atingir o ponto 16 (754451,18 E / 7538236,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,7 m no sentido sudeste até atingir o ponto 17 (754452,93 E / 7538223,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,5 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,6 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 18,6 m no mesmo sentido até atingir o ponto 20 (754456,59 E / 7538153,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 21 (754453,37 E / 7538132,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22,4 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 24 (754389,5 E / 7538087,1 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,8 m no mesmo sentido até atingir o ponto 25 (754362,56 E / 7538071,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 55,6 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 206 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no mesmo sentido até atingir o ponto 28 (754098,09 E / 7538026,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no mesmo sentido até atingir o ponto 29 (754091,66 E / 7538024,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,5 m no mesmo sentido até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 35,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 32 (754050,55 E / 7537999,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 61,7 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,1 m no mesmo sentido até atingir o ponto 35 (753994,27 E / 7537961,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto 36 (753990,49 E / 7537957,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto 39 (753982,42 E / 7537941,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,8 m no sentido sudeste até atingir o ponto 42 (753979,33 E / 7537919,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,6 m no sentido nordeste até atingir o ponto 43 (753982,32 E / 7537921,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 87,2 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 45 (753982,1 E / 7537827,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 46 (753981,76 E / 7537824,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,45 m no sentido sudoeste até atingir o ponto (753981,01 E / 7537823,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,90 m no sentido sudoeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 49 (753978,69 E / 7537823,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 50 (753978,44 E / 7537821,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,65 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 53 (753982,47 E / 7537823,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 54 (753983,35 E / 7537825 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,20 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,25 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 87,90 m no sentido norte até atingir o ponto 57 (753983,82 E / 7537922,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,90 m no sentido nordeste até atingir o ponto 58 (754001,02 E / 7537932,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,00 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 59 (753999,98 E / 7537932,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,00 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,75 m no sentido noroeste até atingir o ponto 61 (753997,24 E / 7537932,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 62 (753996,02 E / 7537933,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto 63 (753994,54 E / 7537934,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 65 (753993,43 E / 7537937,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 66 (753993,55 E / 7537939,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,25 m no sentido nordeste até atingir o ponto 69 (753997,23 E / 7537943,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 70 (753998,63 E / 7537944,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 73 (754004,25 E / 7537942,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 74 (754005,09 E / 7537940,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 77 (754005,17 E / 7537935,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 78 (754004,37 E / 7537934,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,80 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto 81 (754042 E / 7537902,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 82 (754042,46 E / 7537900,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 40,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto 83 (754071,84 E / 7537910,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,50 m no sentido leste até atingir o ponto 85 (754079,69 E / 7537910,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 86 (754083,59 E / 7537910,3 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 89 (754096,16 E / 7537904,3 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido leste até atingir o ponto 90 (754098,13 E / 7537904,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto 91 (754099,54 E / 7537905,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto 93 (754099,6 E / 7537908,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 84,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 94 (754054,49 E / 7537979,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 97 (754050,28 E / 7537979,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 98 (754049,08 E / 7537980,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 101 (754046,92 E / 7537984,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 102 (754047,02 E / 7537986,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,90 m no sentido nordeste até atingir o ponto 103 (754047,66 E / 7537988,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 106 (754052,20 E / 7537991,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,60 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,00 m no sentido sudeste até atingir o ponto 109 (754056,20 E / 7537990,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,10 m no sentido sudeste até atingir o ponto 110 (754057,75 E / 7537989,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,00 m no sentido noroeste até atingir o ponto 111 (754051,40 E / 7537998,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 33,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 114 (754090,24 E / 7538022,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 115 (754096,56 E / 7538024,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 108,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 101,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto 118 (754309,43 E / 7538054,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 56,15 m no sentido nordeste até atingir o ponto 119 (754363,15 E / 7538070,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,55 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 40,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto 122 (754439,93 E / 7538117,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 123 (754454,78 E / 7538131,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 124 (754458,14 E / 7538153,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,55 m no sentido norte até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 51,45 m no sentido noroeste até atingir o ponto 127 (754451,25 E / 7538249,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 128 (754446,09 E / 7538273,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto 129 (754447,89 E / 7538284,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 50,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22,00 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 132 (754488,29 E / 7538369,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,35 m no sentido nordeste até atingir o ponto 133 (754488,49 E / 7538399,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,65 m no sentido noroeste até atingir o ponto 134 (754483,47 E / 7538424,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 137 (754476,64 E / 7538468,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 138 (754475,8 E / 7538469,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,45 m no sentido noroeste até atingir o ponto 139 (754474,46 E / 7538470,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 2, no Córrego D'antas, com área aproximada de 0, 69 ha.\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 3,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,8 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (753939,97 E / 7537981,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudeste até atingir o ponto 06 (753953,17 E / 7537952,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto (753954,78 E / 7537950,86 N) daí segue em linha reta por cerca de 2,4 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,5 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 10 (753956,06 E / 7537951,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,6 m no sentido noroeste até atingir o ponto 11 (753954,64 E / 7537952,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,6 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,3 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,8 m no sentido noroeste até atingir o ponto 14 (753941,67 E / 7537981,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,2 m no sentido noroeste até atingir o ponto 15 (753940,89 E / 7537983,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,3 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,6 m no sentido noroeste até atingir o ponto fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 3, no Córrego D'Antas, com área aproximada de 65 m². \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 5,5 m no sentido sul até atingir o ponto 02 (753935,29 E / 7537842,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 03 (753934,37 E / 7537838,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 7,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 06 (753917,54 E / 7537815,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido sudeste até atingir o ponto 7 (753929,85 E / 7537797,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 08 (753907,94 E / 7537779,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,1 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 10 (753905,98 E / 7537768,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 11 (753903,48 E / 7537767,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,9 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 12 (753899,86 E / 7537765,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,3 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,3 m no sentido oeste até atingir o ponto 14 (753890,22 E / 7537765,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,1 m no sentido noroeste até atingir o ponto 15 (753940,89 E / 7537983,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,3 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,7 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 18 (753871,55 E / 7537777,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto 19 (753879,16 E / 7537768,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,8 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 5,6 m no sentido sudeste até atingir o ponto 22 (753892,5 E / 7537763,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido nordeste até atingir o ponto 23 (753898,5 E / 7537763,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 24 (753902,67 E / 7537765,11 N); daí segue em linha por cerca de 4,50 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m 26 (753910,95 E / 7537771,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,6 m no sentido sudeste até atingir o ponto 27 (753912,24 E / 7537767,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6,5 m no sentindo nordeste até atingir o ponto; daí segue em linha reta por cerca 4,8 m no sentido nordeste até atingir o ponto 30 (753944,81 E / 7537799,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,2 m no sentido nordeste até atingir o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 7,4 m no sentido nordeste até atingir o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido nordeste até atingir o ponto 33 (753953,37 E / 7537815,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,5 m no sentindo nordeste até atingir o ponto 34 (753955,92 E / 7537824,21 N); daí segue em linha reta por cerca 3,6 m no sentido nordeste até atingir o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 3,6 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido oeste até atingir o ponto 01 (753935,78 E / 7537848,4 N), fechando assim o polígono referente a Área de Desapropriação 4, com área de 0,18 hectares. \r\n, de onde segue em linha reta por cerca de 10,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 39 m no sentido noroeste até atingir o ponto 03 (753830,63 E / 7537808,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido oeste até atingir o ponto 06 (753819,02 E / 7537810,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 07 (753815,16 E / 7537809,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 10 (753805,19 E / 7537803,1 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 11 (753802,73 E / 7537800,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 14 (753798,95 E / 7537788,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 15 (753800,33 E / 7537789,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,80 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 18 (753805,7 E / 7537789,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto 19 (753806,78 E / 7537788,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 22 (753803,65 E / 7537781,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 23 (753800,97 E / 7537778,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 72,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 24 (753750,13 E / 7537726,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 32,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 26 (753730,5 E / 7537701,3 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 27 (753714,42 E / 7537684,4 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,40 m no sentido sudoeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 30 (753711,65 E / 7537677,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sul até atingir o ponto 31 (753711,59 E / 7537674,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 15,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 34 (753723,36 E / 7537655,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 35 (753723,69 E / 7537655,7 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (753723,6 E / 7537666,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 39 (753727,57 E / 7537682,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 31,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 42 (753751,56 E / 7537724,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 43 (753807,38 E / 7537782,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 44 (753808,41 E / 7537782,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 46 (753807,64 E / 7537781,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 47 (753807,05 E / 7537780,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 50 (753818,78 E / 7537783,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 51 (753823,84 E / 7537785,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido leste até atingir o ponto 54 (753839,54 E / 7537787,9 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudeste até atingir o ponto 55 (753845,52 E / 7537787,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 58 (753860,94 E / 7537781,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,50 m no sentido sudeste até atingir o ponto 59 (753865,48 E / 7537778,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 60 (753865,95 E / 7537779,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 1 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12,70 m no sentido nordeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 5, no Córrego D'antas,, com área aproximada de 0,20 ha.\r\n, de onde segue em linha reta por cerca de 2,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 03 (753709,48 E / 7537661,6 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido oeste até atingir o ponto 04 (753707,36 E / 7537661,4 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 06 (753704,29 E / 7537659,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 92,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 07 (753650,12 E / 7537584,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 10 (753648,15 E / 7537578,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 11 (753647,42 E / 7537576,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 12 (753646,57 E / 7537575,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 0,50 m no sentido sul até atingir o ponto 14 (753645,34 E / 7537573,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (753643,44 E / 7537572,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 63,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 19 (753581,87 E / 7537536,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 20 (753568,35 E / 7537525,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 31,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 13,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 24,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 23 (753527,7 E / 7537566,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 24 (753507,97 E / 7537559,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 74,20 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 26 (753491,16 E / 7537474,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 27 (753460,4 E / 7537442,6 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir no ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 30 (753416,86 E / 7537403,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 31 (753404,02 E / 7537389,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 38,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 34 (753348,34 E / 7537333,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 35 (753335,49 E / 7537323,5 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 16,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 38 (753283,38 E / 7537326,1 N); daí segue em linha reta por cerca de 26,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 39 (753258,6 E / 7537316,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 32,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 40 (753232,71 E / 7537296,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 98 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 63,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 43 (753114,34 E / 7537163,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 44 (753096,74 E / 7537141,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 46 (753087,77 E / 7537141,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 47 (753092,52 E / 7537137,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 57,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 48 (753045,75 E / 7537104,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 15,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido noroeste até atingir o ponto 51 (753001,87 E / 7537101,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 26,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 54 (752939,81 E / 7537124,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 55 (752913,45 E / 7537119,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 18,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 58 (752862,84 E / 7537075,4 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 59 (752847,77 E / 7537067,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 37,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 60 (752811,71 E / 7537056,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 22,30 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 20,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 63 (752761,55 E / 7537015,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 64 (752743,21 E / 7537005,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 26,20 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 7,20 m no sentido noroeste até atingir o ponto 66 (752721,77 E / 7536992,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido norte até atingir o ponto 67 (752721,55 E / 7536995,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 68 (752722,64 E / 7536997,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,70 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 38,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 70 (752757,64 E / 7537017,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido nordeste até atingir no ponto 71 (752760,21 E / 7537020,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 49 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 74 (752756,18 E / 7537024,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 75 (752753,58 E / 7537022,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 54,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 76 (752706,02 E / 7536995,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 78 (752701,83 E / 7536996,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 34,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 79 (752671,86 E / 7537013,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 82 (752656,16 E / 7537014,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto 83 (752652,89 E / 7537015,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 4,60 m no sentido oeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 86 (752640,36 E / 7537011,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 87 (752634,82 E / 7537005,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 88 (752620,28 E / 7536982,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,30 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido sudeste até atingir o ponto 90 (752629,08 E / 7536974,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 91 (752616,96 E / 7536954,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 45,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 94 (752583,37 E / 7536927 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 95 (752577,11 E / 7536916,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 70,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 98 (752498,61 E / 7536902,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 99 (752478,31 E / 7536895,4 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudoeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 3,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 102 (752468,17 E / 7536896,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 103 (752465,63 E / 7536894,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 2,80 m no sentido sul até atingir o ponto 107 (752458,34 E / 7536878,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,40 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 101,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 110 (752375,72 E / 7536807,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 111 (752361,72 E / 7536791,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 112 (752351,53 E / 7536772,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 115 (752306,87 E / 7536739,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 116 (752290,62 E / 7536727,8 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 117 (752274,67 E / 7536714,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,40 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 120 (752226,75 E / 7536666,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 123 (752187,51 E / 7536636,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 124 (752169,66 E / 7536623,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 91,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 125 (754452,52 E / 7538944,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,70 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 23,70 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 19,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 128 (752044,73 E / 7536520,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 129 (752032,75 E / 7536511,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 15,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 132 (752059,63 E / 7536533,5 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 133 (752076,4 E / 7536549,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 40,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 134 (752110,11 E / 7536571,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 21,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido nordeste até atingir o ponto 137 (752205,48 E / 7536647,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 138 (752221,47 E / 7536656,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido nordeste até atingir o ponto 140 (752236,05 E / 7536668,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido nordeste até atingir o ponto 141 (752261,62 E / 7536697,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido nordeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 19,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 144 (752308,6 E / 7536737,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido nordeste até atingir o ponto 145 (752326,07 E / 7536749,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 146 (752343,94 E / 7536759,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 14,70 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 21,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 149 (752377,89 E / 7536805,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 105,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 150 (752459,31 E / 7536873,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto 151 (752472,82 E / 7536845,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 30,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 153 (752464,66 E / 7536876,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 154 (752467,53 E / 7536878,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 133,70 m no sentido nordeste até atingir no ponto 155 (752600,36 E / 7536894,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,20 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir o ponto 158 (752630,61 E / 7536915,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 13,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 161 (752640,88 E / 7536942,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido norte até atingir o ponto 162 (752641,22 E / 7536948 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido nordeste até atingir o ponto 165 (752656,48 E / 7536989,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudeste até atingir o ponto 169 (752683,49 E / 7536991,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,30 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudeste até atingir o ponto 172 (752704,88 E / 7536980,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 173 (752708,22 E / 7536981,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 174 (752721,18 E / 7536978,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19,20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 177 (752727,31 E / 7536959,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,80 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 178 (752711,57 E / 7536957,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17,60 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,70 m no sentido oeste até atingir o ponto 181 (752674,95 E / 7536966,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 182 (752667,09 E / 7536964,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,80 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 184 (752657,15 E / 7536950,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 11 m no sentido sudoeste até atingir no ponto 185 (752653,17 E / 7536939,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,20 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 188 (752643,18 E / 7536898,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 29,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 189 (752619,28 E / 7536880,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,50 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 190 (752607,78 E / 7536879,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 10,30 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 193 (752578,77 E / 7536872,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 29,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto 194 (752588,63 E / 7536844,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 30,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 195 (752617,25 E / 7536855,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 58,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 16 m no sentido nordeste até atingir o ponto 198 (752667,23 E / 7536921,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 69,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 199 (752728,11 E / 7536954,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 5,30 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido noroeste até atingir o ponto 202 (752745,26 E / 7536964,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,70 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 203 (752741,94 E / 7536963,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,40 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido noroeste até atingir o ponto 205 (752739,36 E / 7536963,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,25 m no sentido noroeste até atingir o ponto 206 (754450,03 E / 7538638,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,25 m no sentido noroeste até atingir o ponto 207 (752737,24 E / 7536965,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,40 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 19,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 210 (752745,11 E / 7537002,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto 211 (752763,65 E / 7537013,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 20,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 21,80 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 22,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 214 (752812,86 E / 7537053,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 37,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 215 (752848,93 E / 7537064,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 18,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 216 (752864,85 E / 7537073,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 19 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 22,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25,60 m no sentido nordeste até atingir no ponto 219 (752914,46 E / 7537116,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 220 (752939,74 E / 7537121,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 25,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 15,45 m no sentido sudeste até atingir o ponto 224 (753015,87 E / 7537095,3 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 16,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 58,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 27,90 m no sentido sudeste até atingir o ponto 228 (753115,89 E / 7537117,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 4,80 m no sentido leste até atingir o ponto 231 (753127,81 E / 7537114,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto 232 (753139,84 E / 7537116,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido norte até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 13,60 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 234 (753125,5 E / 7537120,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 2,70 m no sentido noroeste até atingir o ponto 235 (753122,89 E / 7537120,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,10 m no sentido noroeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 3,40 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 24,25 m no sentido noroeste até atingir o ponto 238 (753099,07 E / 7537139,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,17 m no sentido nordeste até atingir o ponto 239 (753116,79 E / 7537161,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 63,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 240 (753150,32 E / 7537215,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,20 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 47,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 243 (753260,09 E / 7537313,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido nordeste até atingir o ponto 244 (753283,54 E / 7537322,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 17,40 m no sentido sudeste até atingir o ponto 246 (753320,95 E / 7537315,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,65 m no sentido nordeste até atingir o ponto 247 (753336,91 E / 7537320,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 248 (753350,44 E / 7537330,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 38,50 m no sentido nordeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 20,70 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 19,80 m no sentido nordeste até atingir o ponto 251 (753406,04 E / 7537387,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 252 (753418,13 E / 7537400,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,40 m no sentido nordeste até atingir o ponto 253 (753435,14 E / 7537414,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 19,10 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 20,80 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 41,50 m no sentido nordeste até atingir o ponto 256 (753493,11 E / 7537471,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 22,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 257 (753511,59 E / 7537484,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 37,60 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido norte até atingir o ponto 260 (753560,71 E / 7537505,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto 261 (753579,79 E / 7537518,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 1,10 m no sentido leste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,30 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 81,25 m no sentido nordeste até atingir o ponto 264 (753647,57 E / 7537566,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 54,70 m no sentido nordeste até atingir o ponto 265 (753690,78 E / 7537600,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto 266 (753697,77 E / 7537610,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 15,60 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 14 m no sentido nordeste até atingir o ponto 268 (753707,58 E / 7537638,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,25 m no sentido nordeste até atingir o ponto 269 (753720,22 E / 7537648,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 3,80 m no sentido noroeste até atingir o ponto 270 (753718,01 E / 7537651,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 0,70 m no sentido nordeste até atingir no pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,50 m no sentido noroeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 6, no Córrego D'Antas, com área aproximada de 2,30 ha.\r\nde onde segue em linha reta por cerca de, 89 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1,5 m no sentido nordeste até atingir o ponto 03 (752297,8 E / 7536583,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 m no sentido noroeste até atingir o ponto ; fechando assim o polígono referente a Área de Desapropriação 7 no Córrego D´Antas, com área de 145m². \r\nde onde segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 24,50 m no sentido noroeste até atingir o ponto 03 (752145,25 E / 7536668,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 04 (752111,63 E / 7536639,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 m no sentido sudeste até retornar ao ponto , fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 8, no Córrego D'Antas, com área aproximada de 0,11 ha.\r\nrragem do Cardinot no Córrego D'\r\nde onde segue em linha reta por cerca de 3,8 m no sentido nordeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12,5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 03 (748702,63 E / 7533514,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,8 m no sentido sudeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 17,8 m no sentido sudeste até atingir o ponto 06 (748732,79 E / 7533490,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 6,1 m no sentido sudeste até atingir o ponto 07 (748737,69 E / 7533486,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 3 m no sentido sul até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 30,7 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13,5m no sentido sudeste até atingir o ponto 10 (748776,35 E / 7533462,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,3 m no sentido sudeste até atingir o ponto 11 (748781,1 E / 7533454,9 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,8 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 21,7 m no sentido sudeste até atingir o ponto 13 (748782,21 E / 7533425,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto 14 (748778,32 E / 7533413,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,1 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 15 (748773,29 E / 7533408,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 17 (748748,53 E / 7533394,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 18 (748720,87 E / 7533383,4 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9,2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 21 (748703,38 E / 7533367,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 22 (748699,22 E / 7533360,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 7 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 24 (748693,53 E / 7533345,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 17,8 m no sentido sul até atingir o ponto 25 (748692,15 E / 7533327,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,2 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,3 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 13,5 m no sentido sudeste até atingir o ponto 28 (748698 E / 7533305,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,6 m no sentido sudeste até atingir o ponto 29 (748709,72 E / 7533287,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,1 m no sentido sudeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8 m no sentido sul até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 32 (748711,98 E / 7533263,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 33 (748708,12 E / 7533254,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,1 m no sentido sudoeste até atingir ponto daí segue em linha reta por cerca de 11,2 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 9,8 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 36 (748684,45 E / 7533238,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 10,7 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto daí segue em linha reta por cerca de 8,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 39 (748658,52 E / 7533226,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,3 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 40 (748652,82 E / 7533220,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,5 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 41 (748648,27 E / 7533212,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sudoeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido sul até atingir o ponto 43 748645,24 E / 7533194,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 6 m no sentido sul até atingir o ponto 44 (748645,94 E / 7533188,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 8,2 m no sentido sudeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,3 m no sentido sudeste até atingir o ponto 46 (748649,21 E / 7533168,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 9,8 m no sentido sudeste até atingir o ponto 47 (748645,33 E / 7533159,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 7,7 m no sentido sudoeste até atingir o ponto 48 (748639,87 E / 7533153,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 27,6 m no sentido oeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12,3 m no sentido noroeste até atingir o ponto 50 (748601,38 E / 7533160,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido noroeste até atingir o ponto 51 (748592,55 E / 7533168,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 11,5 m no sentido noroeste até atingir o ponto 52 (748586,85 E / 7533178,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 13,6 m no sentido noroeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 13,7 m no sentido norte até atingir o ponto 54 (748583,57 E / 7533204,5 N); daí segue em linha reta por cerca de 16,2 m no sentido nordeste até atingir o ponto 55 (748590,65 E / 7533219 N); daí segue em linha reta por cerca de 23,7 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 23,7 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido nordeste até atingir o ponto 58 (748632,91 E / 7533259,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 m no sentido nordeste até atingir o ponto 59 (748638,17 E / 7533270,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 12,1 m no sentido nordeste até atingir o ponto 60 (748642,13 E / 7533281,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 38,6 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 9,6 m no sentido norte até atingir o ponto 62 (748643,73 E / 7533329,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 21,7 m no sentido norte até atingir o ponto 63 (748641,43 E / 7533351,6 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 29,7 m no sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por cerca de 17,1 m no sentido nordeste até atingir o ponto 66 (748656,68 E / 7533435,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 28,4 m no sentido noroeste até atingir o ponto 67 (748659,56 E / 7533463,2 N); até atingir o pontodaí segue em linha reta por 14,4 m em sentido nordeste até atingir o ponto 69 (748666,21 E / 7533487,9 N); daí segue em linha reta por 17,8 m em sentido nordeste até atingir o pontodaí segue em linha reta por 12,9 m até atingir o ponto 71 (748682,12 E / 7533513,8 N) a, fechando assim o polígono da Área de Desapropriação 9, referente ao Lago da Barragem do Cardinot, no Córrego D'Antas, com área aproximada de 2,71 hectares.\r\nId: 1413698\r\n"
        ],
        "1413699": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.952 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nINSTITUI O SISTEMA DE EMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/338813/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA de manter atualizados os dados funcionais dos servidores falecidos dos diversos órgãos da administração estadual para aplicação automática por paridade nas respectivas pensões previdenciárias dos reajustes concedidos aos servidores ativos; e\r\n- que a emissão eletrônica do Documento de Atualização de Pensão - DAP de que dispõe o Decreto nº 42.532, de 23 de junho de 2010, dará celeridade no ajuste da base de dados para a migração da folha de pagamentos de pensão previdenciária para o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH- RJ.\r\n:\r\nFica instituído o Sistema de Emissão Eletrônica do Documento de Atualização de Pensão - DAP Eletrônico a ser utilizado obrigatoriamente pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e os setores de gestão de pessoas ou recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a cujos quadros pertencia o ex- segurado, instituidor do benefício de pensão.\r\nO Documento de Atualização de Pensão - DAP de que dispõe o Decreto nº 42.532, de 23 de junho de 2010, deverá ser emitido diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio do sistema instituído no artigo anterior.\r\nO RIOPREVIDÊNCIA adotará as providências para o acesso dos órgãos e entidades ao sistema a que se refere o artigo primeiro, que será por meio da Rede Mundial de Computadores ().\r\nO acesso referido no caput será feito de forma gradual, órgão a órgão, de acordo com cronograma de treinamento e fornecimento de senhas a ser disponibilizado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\nA emissão do DAP em papel, conforme o modelo do anexo do Decreto nº 42.532, de 23 de junho de 2010, dar-se-á até que sejam finalizadas as providências estabelecidas no parágrafo anterior, hipótese em que o DAP Eletrônico será o único meio para atualização da pensão, ressalvados os casos de cumprimento de decisão judicial.\r\nPor meio do sistema de que trata o presente decreto, o RIOPREVIDÊNCIA disponibilizará aos órgãos a base de dados funcionais dos ex-segurados, instituidores de pensão previdenciária para emissão do DAP Eletrônico.\r\nA emissão do DAP Eletrônico pelo órgão de origem consiste em atualizar e/ou complementar a base de dados referida no caput, devendo submeter ao RIOPREVIDÊNCIA para validação do prenchimento.\r\nA validação referida no parágrafo anterior não exime o agente público, operador do sistema, das disposições previstas no Decreto nº 42.532, de 23 de junho de 2010, podendo o RIOPREVIDÊNCIA, a qualquer tempo, colocar o DAP Eletrônico em estado de “exigência” para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\nApós a validação do RIOPREVIDÊNCIA, o DAP Eletrônico estará em condições de ser utilizado para atualização da pensão previdenciária correspondente.\r\nA emissão do DAP Eletrônico deverá ser proativa, independentemente da solicitação do RIOPREVIDÊNCIA, até a emissão da totalidade de DAPs pendentes, de acordo com a massa de dados referida no artigo terceiro deste decreto.\r\nNa hipótese de solicitação do RIOPREVIDÊNCIA, que se dará sempre por meio do sistema, a emissão do respectivo DAP Eletrônico deverá receber prioridade sobre os demais pendentes.\r\nO Rioprevidência poderá, por meio de auditoria, apontar qualquer informação prestada indevidamente no DAP Eletrônico, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal.\r\nFica revogado o artigo 8º do Decreto nº 42.532, de 23 de junho de 2010.\r\nCompete ao RIOPREVIDÊNCIA a edição dos atos normativos necessários ao fiel cumprimento do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1413699\r\n"
        ],
        "1413713": [
            "2012-11-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO Nautoriza as unidades escolares estaduais que MENCIONA A OFERECER ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE E ADULTOS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/6744/2012.\r\n- O Anexo do Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial de 20/8/2012, que autoriza as unidades escolares estaduais que menciona a oferecer Ensino Médio, na modalidade educação para Jovens e Adultos, a partir do ano letivo de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2012\r\n/2012\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nU.E.\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056480\r\nCE LEOPOLDO FRÓES\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055769\r\nCE RAUL VIDAL\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nMARICÁ\r\n33054177\r\nCE DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33056498\r\nCE MANUEL DE ABREU\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARARUAMA\r\n33026874\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 GONCALVES DIAS\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33057508\r\nLICEU NILO PECANHA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33035458\r\nCE JOSÉ FONSECA\r\nCENTRO SUL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n33017000\r\nCE CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\n33017786\r\nCE MAURÍCIO DE ABREU\r\nCENTRO SUL\r\nRIO DAS FLORES\r\n33035059\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 MANUEL DUARTE\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33037027\r\nCE ANTONIO DIAS LIMA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036640\r\nCE DOUTOR ARTUR VARGAS\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036594\r\nCE NAZIRA SALOMÃO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33036632\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098085\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nANGRA DOS REIS\r\n33098077\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 CHARLES DICKENS\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n33031185\r\nCE AMÉRICO PIMENTA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n33032220\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\nMEDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n33032130\r\nCE REPÚBLICA ITALIANA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058636\r\nCE ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33061742\r\nCE PREFEITO LUIZ GUIMARÃES \r\nMETROPOLITANA I\r\nJAPERI\r\n33100217\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 APARÍCIO TORELLI\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33060274\r\nIE RANGEL PESTANA\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058474\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSE LOPES DE ARAUJO\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33097062\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n33058288\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\nMETROPOLITANA I\r\nQUEIMADOS\r\n33099901\r\nCIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089108\r\nCE PANDIÁ CALÓGERAS\r\nMETROPOLITANA II \r\nSÃO GONÇALO\r\n33089051\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070164\r\nCE CONDE DE AGROLONGO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140049\r\nCE OSWALDO TEIXEIRA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070199\r\nCE JOAO MARQUES DOS REIS\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33140669\r\nCE JORNALISTA TIM LOPES\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072205\r\nCE LAURO SODRÉ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085480\r\nCE LEONEL AZEVEDO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072280\r\nCE PERNAMBUCO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068852\r\nCE PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33146950\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR-TIA LAVÔR\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069956\r\nCE REPÚBLICA DE ANGOLA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085838\r\nCE ROTARY\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069026\r\nCE RUY BARBOSA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33068860\r\nCE TACIEL CYLLENO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33070326\r\nCE TERESA CRISTINA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33072370\r\nCE VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097038\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 PROFESSOR CESAR PERNETTA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088160\r\nEEES GENERAL OSÓRIO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074798\r\nCE AMAPÁ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33132887\r\nCE COMPOSITOR MANACÉIA JOSE DE ANDRADE\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126283\r\nCE LELIA GONZALEZ\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33074151\r\nCE MATO GROSSO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075816\r\nCE OLEGÁRIO MARIANO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33069964\r\nCE REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33110646\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075166\r\nIE CARMELA DUTRA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085463\r\nCE ANITA GARIBALDI\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075182\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079340\r\nCE BANGU\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33149119\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33088152\r\nCE ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082030\r\nCE FREIRE ALLEMÃO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33136505\r\nCE PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079323\r\nCE STUART EDGAR ANGEL JONES\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086567\r\nCE GRACILIANO RAMOS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106649\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106720\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105219\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106614\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106673\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079331\r\nCE AGOSTINHO NETO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084238\r\nCE BARÃO DO RIO BRANCO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33086575\r\nCE GUADALUPE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33082359\r\nCE PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33079404\r\nCE REPÚBLICA DE MONÇAMBIQUE\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106657\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106550\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106630\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33508232\r\nCE JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33127514\r\nCE MARECHAL RONDON\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33106681\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049815\r\nCE SANTO INÁCIO\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048479\r\nCE DUQUE DE CAXIAS\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049688\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049726\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 GRACILIANO RAMOS\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049742\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 VEREADOR VILSON CAMPOS MACEDO\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049718\r\nCIEP BRIZOLÃO 228 DARCY VARGAS\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049793\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049980\r\nCE HELIO RANGEL\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049033\r\nCE ZUMBI DOS PALMARES\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099243\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33099073\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 CHARLES CHAPLIN\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048312\r\nCIEP BRIZOLÃO 226 PORTO DA ESTRELA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33049696\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33142882\r\nCE NOVA CAMPINA\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33050848\r\nCE SANTO ANTÔNIO\r\nMETROPOLITANA V \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33101655\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105065\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077096\r\nCE ALBERTO PASQUALINI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063397\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097577\r\nCE BARÃO DE ITACURUSSÁ\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126232\r\nCE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067783\r\nCE FRANCISCO CAMPOS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087733\r\nCE GOLDA MEIR\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062668\r\nCE JÚLIA KUBITSCHEK\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077142\r\nCE MAHATMA GANDHI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067805\r\nCE REPUBLICA ARGENTINA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062226\r\nCE REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33064849\r\nCE ROMA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077568\r\nCE ROSA DO POVO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138648\r\nCE STELLA MATUTINA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33087644\r\nCE VICENTE JANNUZZI\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33105103\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077436\r\nEEES DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33065276\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063877\r\nCE DEODORO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077134\r\nCE ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33063400\r\nCE MÉXICO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33126755\r\nCE MONTEIRO DE CARVALHO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062919\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33134049\r\nCE PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33066620\r\nCE SOARES PEREIRA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062927\r\nCE TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33077576\r\nCE VICTOR HUGO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092516\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092265\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046603\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046522\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33098131\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092460\r\nEE JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093156\r\nCE AGOSTINHO PORTO\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092257\r\nCE PROFESSOR MURILO BRAGA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33047332\r\nCE SANTA TEREZA\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33093040\r\nCIEP BRIZOLÃO 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061149\r\nCE BRASIL\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33061165\r\nCE DOM PEDRO I\r\nMETROPOLITANA VII\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n33092230\r\nCE JARDIM MERITI\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\n33046620\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n33002975\r\nCE ARY PARREIRAS\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSAO JOSÉ DE UBÁ\r\n33005664\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015309\r\nCE JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nCARAPEBUS\r\n33016070\r\nCE THOMÁZ GOMES\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nQUISSAMÃ\r\n33016550\r\nCE VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\nNORTE FLUMINENSE \r\nCAMBUCI\r\n33004927\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\nSERRANA I\r\nMAGÉ\r\n33053162\r\nCE MAUÁ\r\nSERRANA I \r\nITABORAÍ\r\n33051380\r\nCE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\nSERRANA I \r\nITABORAÍ\r\n33051321\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 DOUTOR ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\nSERRANA I \r\nPETRÓPOLIS\r\n33041210\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECÍLIA MEIRELES\r\nSERRANA I \r\nPETRÓPOLIS\r\n33040125\r\nCE DOM PEDRO II\r\nSERRANA I \r\nITABORAÍ\r\n33098786\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\nSERRANA I \r\nGUAPIMIRIM\r\n33051097\r\nCE ALCINDO GUANABARA\r\nSERRANA I \r\nMAGÉ\r\n33053383\r\nCE JOSÉ VERÍSSIMO\r\nSERRANA I \r\nPETRÓPOLIS\r\n33040150\r\nCE RUI BARBOSA\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33021082\r\nCE ALMIRANTE PROTÓGENES\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025100\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\nSERRANA II\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33024480\r\nCE JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\nSERRANA II\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n33024650\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\nSERRANA II\r\nSUMIDOURO\r\n33023328\r\nCE MONSENHOR IVO SANTE DONIN \r\nSERRANA II\r\nBOM JARDIM\r\n33020558\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\nId: 1413713\r\n"
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        "1413970": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.954 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidades estaduais, NO VALORPARA REF ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta dos processos nº s E-01/169/2012 e E- 01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 64.921.375,96 (sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e um mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1413970\r\n"
        ],
        "1413971": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n31.499\r\n31.499\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.300\r\n15.458\r\n4001\r\nSECT\r\n8.268\r\n8.238\r\nId: 1413971\r\n"
        ],
        "1413972": [
            "2012-11-27 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n26.033,76\r\n1541\r\nFUNARJ\r\nFUNARJ\r\n00\r\n41.227,84\r\n1543\r\nFTMRJ\r\nFTMRJ\r\n00\r\n50.687,87\r\n2106\r\nSSCM\r\nSSCM\r\n00\r\n1.829.591,81\r\n2231\r\nDRM\r\nDRM\r\n00\r\n4.110,47\r\n2501\r\nSEAP\r\nSEAP\r\n01\r\n136.091,10\r\n2541\r\nF.S.CABRINI\r\nF.S.CABRINI\r\n00\r\n548.437,44\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n50.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\nSEASDH\r\n01\r\n307.679,90\r\n3201\r\nSEASDH\r\nSEASDH\r\n22\r\n20.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n7.764.966,86\r\n3261\r\nFEAS\r\nFIA-RJ\r\n22\r\n111.891,73\r\n4001\r\nSECT\r\nSECT\r\n00\r\n281.682,25\r\nId: 1413972\r\n"
        ],
        "1414870": [
            "2012-11-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 5 a 9 de dezembro de 2012, no Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Os expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.\r\n- O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 24 de dezembro de 2012, com juros e atualização monetária.\r\nOs participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMSRJ/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (SAF) entender necessários.\r\n- Os expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:\r\naté o dia 4 de dezembro de 2012, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\naté 12 de dezembro de 2012, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na mesma.\r\n- Perderá o direito à isenção prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1414870\r\n"
        ],
        "1415718": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.597, DE 16/5/2012, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o procedimento de acesso à informação foi regulamentado, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012; \r\n- a necessidade de dar efetividade à política pública de acesso à informação, instituindo um grupo técnico encarregado de acompanhar a aplicação da legislação pertinente pelos diversos órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual; e\r\n- que se faz igualmente necessário prever órgão recursal máximo, que aprecie os pedidos de acesso à informação em caráter definitivo;\r\nDECRETA:\r\nO art. 15 do Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Contra a decisão que indeferir o acesso à informação ou a desclassificação de documento, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que será julgado:\r\npelo Secretário de Estado respectivo, pelo dirigente máximo de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista ou pelo Agente Público a quem tenha sido delegada a atribuição, quando a decisão tiver sido proferida pela Comissão de Gestão de Documentos;\r\npela Comissão Especial de Acesso à Informação, quando a decisão tiver sido proferida por uma das autoridades mencionadas no inciso anterior.\r\n- O interessado dirigirá o recurso à autoridade prolatora da decisão, que poderá modificá-la, permitindo o acesso, ou manter a decisão, encaminhando o requerimento à autoridade competente para a apreciação do recurso.”\r\n- Fica incluído o Art. 15-A no Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, com a seguinte redação:\r\nFica instituída a Comissão Especial de Acesso à Informação que será integrada por representantes e respectivos suplentes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Fazenda e de Planejamento e Gestão, Procuradoria Geral do Estado e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n- A Comissão Especial de Acesso à Informação deliberará pela maioria dos votos de seus integrantes.\r\nA Comissão Especial de Acesso à Informação será integrada por representantes e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado, dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nProcuradoria Geral do Estado;\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete à Comissão Especial de Acesso à Informação julgar os recursos interpostos contra as decisões que indeferirem os pedidos de acesso à informação ou que negarem a desclassificação de documento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1415718\r\n"
        ],
        "1415719": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3.210/2012,\r\nDECRETA:\r\nCom fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis descritos e caracterizados nas matrículas nº8.016, livro 2-V, fls. 161 e 6.104, livro 2-S, fls. 50v, ambas do 2º Ofício do Registro Gera de Imóveis de Valença.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1415719\r\n"
        ],
        "1415761": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.958 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\ne global ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 175.201.000,00 (cento e setenta e cinco milhões, duzentos e um mil reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, o Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, constante do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1415762": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " FR - Identifica a Fonte de Recursos\r\nESFERA “F” - Orçamento Fiscal\r\nFONTE 00 - Ordinários provenientes de Impostos\r\nFONTE 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta\r\nFONTE 11 - Operações de Crédito Através do Tesouro\r\nFONTE 14 - Convênios PAC - Administração Direta\r\nFONTE 15 - Fund Man Des Educ Bás Valoriz Prof E - FUNDEB\r\nANEXO II\r\n\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.728.896\r\n4.686.736\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n388.857\r\n\r\nId: 1415762\r\n"
        ],
        "1415763": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n839.609,36\r\nId: 1415763\r\n"
        ],
        "1415764": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.959 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nórgão e global ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 18/450771/2012 e TJ/184698/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor de R 31.775.596,00 (trinta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, o Órgão e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1415765": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n63.522\r\n62.820\r\n\r\nId: 1415765\r\n"
        ],
        "1415766": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n23.691,34\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n73,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n16.000,00\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n4.216,80\r\nId: 1415766\r\n"
        ],
        "1416698": [
            "2012-11-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.960 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgão e entidade estaduaL, NO VALOR global de r 4.193.682,90, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor de global de R 4.193.682,90 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, constante do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1416698\r\n"
        ],
        "1416699": [
            "2012-11-30 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n397.857\r\nId: 1416699\r\n"
        ],
        "1416700": [
            "2012-11-30 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.000.000,00\r\nId: 1416700\r\n"
        ],
        "1417420": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.961 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 226.299.338,34, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012, E- 03/1024/2012, E-11/30077/2010 e E-12/70054/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 226.299.338,34 (duzentos e vinte e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 161.889.757,98 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e oito centavos). à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011 e Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1417421": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.590.950\r\n4.334.023\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.441\r\n5.441\r\n2231\r\nDRM\r\n7.332\r\n7.332\r\n2271\r\nCODIN\r\n80.991\r\n80.991\r\n2601\r\nSESEG\r\n293.123\r\n288.615\r\n\r\n3161\r\nFET\r\n459.500\r\n428.500\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.289\r\n15.447\r\nId: 1417421\r\n"
        ],
        "1417422": [
            "2012-12-03 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n99.072,92\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n184.500,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n130.003,23\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n67.617,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n12.000,00\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n4.969,48\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n43.825,00\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n10.000.000,00\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n274.946,26\r\nId: 1417422\r\n"
        ],
        "1418288": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.962 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nTRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nuso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/10626/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e ali mencionados. \r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (vago), anteriormente ocupado por Camilla da Silva Mesquita, matrícula nº 972832-0, da Coordenação de Transportes, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia para a Superintendência de Infraestrutura, da mesma Subsecretaria, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (vago), anteriormente ocupado por Ana Paula Queiroz dos Santos, ID Funcional nº 4330706-0, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva para a Divisão de Apoio Administrativo, da mesma Superintendência. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.962 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSimb.\r\na) 02\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n02\r\nAssistente (Sup. Técnica Administrativa)\r\nDAS-6\r\nb) 01\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente (Sup. De Infraestrutura)\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II (Div. De Apoio Administrativo, da Sup. Técnica Administrativa)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II (Coord. de Protocolo e Publicação Oficial, da Sup. Técnica Administrativa)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II (Coord. De Documentação e Arquivo, da Diretoria de Doc. e Protocolo, da Sup. Técnica Adm.)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Superintendência de Infraestrutura)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Divisão de Apoio Administrativo, da SUPOF)\r\nDAI-6\r\nÚltimo Ocupante:\r\na) Ana Valentina Natal Meirelles, matrícula nº 0247570-5\r\nVitor Ricardo de Azevedo Fonseca, matrícula nº 5006699-2;\r\nb) Elizabeth Mauller Barcellos de Miranda, ID Funcional nº 4329638-6;\r\nc) Maria Ines Reis D´Ávila Borges, matrícula nº 0291076-8;\r\nDECRETO Nº 43.963 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade estaduaL, NO VALOR global de r 24.359.549,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012 e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor de R 24.359.549,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 43.495.686,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Subsecretaria Militar - SSMCC.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 1418288\r\n"
        ],
        "1418289": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            " \r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2102\r\nSSCS\r\n231.879\r\n231.332\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.936.016\r\n20.940.665\r\n\r\n\r\nId: 1418289\r\n"
        ],
        "1418290": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            " ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.495,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n01\r\n40.700,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n42.800,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n10.000.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n420.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n2.438,76\r\nId: 1418290\r\n"
        ],
        "1419074": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " DEZEMBRO DE 2012\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.186/2009,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n78.312.726\r\nE-11/30.186/2009\r\nCASTRO E CASTRO COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de dezembro de 2012\r\nId: 1419074\r\n"
        ],
        "1419079": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº43.966 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidadeglobal ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta dos processos nºs E-01/169/2012 e E- 7/856/10134/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 92.645.059,00 (noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e cinquenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1419080": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n833.647\r\n681.542\r\n0751\r\nEMOP\r\n57.496\r\n55.413\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.908\r\n5.681\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n136.559\r\n124.240\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n95.356\r\n92.695\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.864\r\n70.709\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.198\r\n26.097\r\n1401\r\nSEGOV\r\n73.756\r\n42.187\r\n1501\r\nSEC\r\n110.654\r\n98.925\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n63.522\r\n62.783\r\n1544\r\nFMIS\r\n34.788\r\n29.019\r\n1601\r\nSEDEC\r\n946.666\r\n946.341\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n259.202\r\n259.202\r\n1701\r\nSEEL\r\n107.078\r\n105.520\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n41.831\r\n39.841\r\n1901\r\nSEH\r\n8.787\r\n7.584\r\n1931\r\nITERJ\r\n47.577\r\n21.532\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n263.858\r\n229.637\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n488.610\r\n479.777\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n85.859\r\n67.259\r\n2102\r\nSSCS\r\n231.879\r\n231.127\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n84.284\r\n82.586\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n7.957\r\n6.232\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n768\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n22.208\r\n22.087\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.441\r\n5.428\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.148\r\n1.586\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n19.949\r\n19.928\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n90.368\r\n69.590\r\n2271\r\nCODIN\r\n80.991\r\n80.991\r\n2432\r\nINEA\r\n585.354\r\n585.022\r\n2501\r\nSEAP\r\n601.957\r\n601.757\r\n2601\r\nSESEG\r\n293.123\r\n288.445\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.040.141\r\n1.027.135\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.800.616\r\n2.795.835\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.200\r\n3.196\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.101\r\n26.803\r\n3001\r\nSETRAB\r\n94.370\r\n71.395\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.540\r\n111.181\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n397.225\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n461.224\r\n456.418\r\n3201\r\nSEASDH\r\n370.636\r\n370.446\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.671\r\n54.656\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n37.354\r\n36.972\r\n3261\r\nFEAS\r\n167.180\r\n167.169\r\n4001\r\nSECT\r\n8.268\r\n8.130\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.542\r\n12.503\r\n4301\r\nSETUR\r\n153.435\r\n117.160\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n29.358\r\n29.129\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.533\r\n13.227\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.968\r\n10.630\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.150\r\n5.014\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.653\r\n27.604\r\nId: 1419080\r\n"
        ],
        "1419119": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "04 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na sistemática para liquidação de precatórios, sob o Regime Especial introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, e\r\nque os termos do § 8º, do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, compete ao Poder Executivo indicar a forma de aplicação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos depositados.\r\nDECRETA:\r\n- Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 1º do Decreto Estadual nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, durante o exercício de 2012, forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciais, o Estado do Rio de Janeiro opta que sejam aplicados 50% (cinquenta por cento) no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II do § 8º, do referido art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nId: 1419119\r\n"
        ],
        "1419708": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03.12.2012\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 226.299.338,34, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nONDE SE LÊ:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n2271.22.661.0068.1034 F 4590.00 10 12.718.012,00\r\nConsolid Distritos e Condomínios Aplicações Diretas\r\nIndustriais\r\n2271.22.661.0400.2861 F 4590.00 10 21.423.616,00\r\nDesenv. dos Distr. Ind. e Logísticos da Aplicações Diretas\r\nCODIN\r\n....................................................................\r\nLEIA-SE:\r\n....................................................................\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n2271.22.661.0400.2861 F 4590.00 10 34.141.628,00\r\nDesenv. dos Distr. Ind. e Aplicações Diretas\r\nLogísticos da CODIN\r\nRecursos provenientes de provável Excesso de 10 34.141.628,00\r\nArrecadação da Companhia de \r\nDesenvolvimento Industrial do Estado do \r\nRio de Janeiro - CODIN, do exercício de 2012.\r\n....................................................................\r\nId: 1419708\r\n"
        ],
        "1419709": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            "D.O. DE 04.12.2012\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.963 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade estaduaL, NO VALOR global de r 24.359.549,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nONDE SE LÊ:\r\n....................................................................\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n1801.12.367.0301.2339 F 3390.00 00 348.867,00\r\nEducação p/ Pessoas c/ Aplicações Diretas\r\nNecessidades Especiais\r\n....................................................................\r\nLEIA-SE:\r\n....................................................................\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n1801.12.122.0002.2016 F 3390.00 00 348.867,00\r\nManut Ativid Operacionais / Aplicações Diretas\r\nAdministrativas\r\n....................................................................\r\nId: 1419709\r\n"
        ],
        "1420016": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.970 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 20.352.245,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; e\r\n- e o que consta dos processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 20.352.245,76 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1420016\r\n"
        ],
        "1420017": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n57.618\r\n55.536\r\n2961\r\nFES\r\n4.242.413\r\n4.216.700\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.166\r\n15.324\r\n\r\nId: 1420017\r\n"
        ],
        "1420018": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n0751\r\n00\r\n122.457,41\r\n1501\r\nSEC\r\nSEC\r\n00\r\n1.386.713,52\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n368.400,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\nSETRANS\r\n00\r\n129.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\nSETRANS\r\n00\r\n2.000.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\nSETUR\r\n00\r\n100.000,00\r\nId: 1420018\r\n"
        ],
        "1420043": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            " \r\nPARCIALMENTE O ART. 1º DO DECRETO Nº 17.264, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, RE-RATIFICADO PELO DECRETO Nº 21.222, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS ALI \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/16/1994,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado parcialmente o art. 1º do Decreto nº 17.264, de 21 de janeiro de 1992, re-ratificado pelo Decreto nº 21.222, de 27 de janeiro de 1994, na parte que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis designados como lotes 18 e 19 do PAL 37.599, Jacarepaguá, situados no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012\r\n\r\nId: 1420043\r\n"
        ],
        "1420050": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            " \r\nE, QUE DISPE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE J\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto processo nº E-04/10102/2012,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 4º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nO tratamento tributário especial de que trata este Decreto será concedido em processo administrativo-tributário mediante as sinatura de \"Termo de Acordo\" com a Secretaria de Estado de Fazenda e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, indústria e Serviços, observado quanto ao diferimento, que somente será facultado:\r\nI - ao industrial que, juntamente com o respectivo distribuidor ou atacadista, tenha firmado o \"Termo de Acordo\" mencionado neste artigo;\r\nII - ao fornecedor de insumos que, juntamente com o respectivo industrial, tenha firmado o \"Termo de Acordo\" mencionado neste artigo;\r\nIII - ao importador por encomenda que, juntamente com o res pectivo encomendante, tenha firmado o \"Termo de Acordo\" mencionado neste artigo.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012\r\nId: 1420050\r\n"
        ],
        "1420062": [
            "2012-12-06 00:00:00",
            " \r\n) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do maior arquiteto da história do Brasil OSCAR NIEMEYER. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1420062\r\n"
        ],
        "1420562": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/10626/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e ali mencionados. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (vago), anteriormente ocupado por Camilla da Silva Mesquita, matrícula nº 972832-0, da Coordenação de Transportes, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia para a Superintendência de Infraestrutura, da mesma Subsecretaria, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (vago), anteriormente ocupado por Ana Paula Queiroz dos Santos, ID Funcional nº 4330706-0, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva para a Divisão de Apoio Administrativo, da mesma Superintendência. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de dezembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2012\r\nTRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nem Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargo em Comiss\r\nSimb.\r\na) 02\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n02\r\nAssistente (Sup. Técnica Administrativa)\r\nDAS-6\r\nb) 01\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\ne Infraestrutura)\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\ne Apoio Administrativo, da Sup. Técnicad)\r\n-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II (Coord. de Protocolo e Publicação Oficial, da Sup. Técnica Administrativa)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II (Coord. e Documentação e Arquivo, da Diretoria de Protocolo, da Sup. Técnica Adm.)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Superintendência de Infraestrutura)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (Divisão de Apoio Administrativo, da SUPOF)\r\nDAI-6\r\nVitor Ricardo de Azevedo Fonseca, matrícula nº 5006699-2;\r\nElizabeth Mauller Barcellos de Miranda, ID Funcional nº 4329638-6;\r\nMaria Ines Reis D´Ávila Borges, matrícula nº 0291076-8;\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/12/2012\r\nId: 1420562\r\n"
        ],
        "1420800": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.977 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nao orçamento em vigor, e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5ª da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012, \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, e\r\n- e o que consta dos processos nºs E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 21.383.463,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1420801": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n5.677\r\n5.614\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n833.647\r\n681.526\r\n0901\r\nPGE\r\n353.385\r\n353.120\r\n1101\r\nDPGE\r\n420.914\r\n420.792\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n136.559\r\n123.329\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n95.356\r\n92.499\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.864\r\n70.702\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.198\r\n26.093\r\n2601\r\nSESEG\r\n293.123\r\n288.411\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.540\r\n111.118\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n396.810\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n461.224\r\n456.023\r\n3201\r\nSEASDH\r\n370.636\r\n370.084\r\n3261\r\nFEAS\r\n167.180\r\n164.828\r\n4001\r\nSECT\r\n8.268\r\n8.126\r\nId: 1420801\r\n"
        ],
        "1420850": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nALTERA OS SUBITENS 44.24, 44.25 E 44.26 DO ITEM 44 LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo nº E-04/10305/2012,\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração nos subitens 44.24, 44.25 e 44.26, do item 44:\r\n“\r\n44.24\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n65,28\r\n67,18\r\n44.25\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n49,16\r\n50,88\r\n44.26\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n50,42\r\n52,15\r\n.”.\r\n- Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes decorrentes da observância dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos subitens 44.24, 44.25 e 44.26, do item 44 mencionados no art. 1º até a data da entrada em vigor deste Decreto.\r\nO levantamento do estoque de que trata o artigo 3º do Decreto nº 43.889, de 15 de outubro de 2012, referente aos subitens do item 44 de que trata o art. 1º deste Decreto e para os quais ainda não tenha sido dada saída, deve ser feito com as margens de valor agregado previstas no art. 1º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.576/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de alocação das populações do Complexo do Alemão com a construção de unidades habitacionais, e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda,\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado sob o número 80504, às fls. 298 do Livro 3-CV do 6º Ofício Registral de Imóveis, situado no lote 7 do PA 21521, na Freguesia de Inhaúma, Estado e Cidade do Rio de Janeiro, com área aproximada de 1.774m², medindo 26,70m de frente e fundos, pelo lado direito 32,00m, pelo lado esquerdo 31,30m.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 43.682, de 20 de julho de 2012, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nREVOGA O DECRETO Nº 16.275, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-28/2496/1990,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 16.275, de 01 de janeiro de 1991, que declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel denominado lote XXXV do PA nº 37.444 da vila situada na Rua André Rocha, nº 1981, em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, com uma área de 8.474,30m2.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado fica, desde logo, autorizada a desistir da ação de desapropriação número 0067819- 30.1992.8.19.0001, em curso na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2012\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAES, PARA REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL (ART. 8º DA LEI 3067/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no processo nº E-03/10266/2012, e\r\no art. 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Os Convênios a serem celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, que impliquem em repasse de recursos estaduais destinados às atividades próprias do ensino médio e fundamental serão regidos pelas disposições deste Decreto, não lhes sendo aplicáveis as disposições do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado de Educação a competência para firmar os Convênios de que trata este Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá estabelecer as normas complementares para a execução deste Decreto, fixando as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, prestação de contas, execução de despesas, incluindo procedimento para a contratação de serviços e aquisição de bens capaz de garantir a observância dos princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e moralidade.\r\n- Será vedada, na regulamentação deste Decreto, bem como nos Convênios, a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\nrealização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nrealização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências: \r\n1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social da comunidade escolar;\r\n2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.\r\n- As exceções aos gastos com publicidades tratados no inciso III do presente artigo deverão atender a interesse específico e serem autorizadas pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a Escola apoiada, mediante documento próprio a ser emitido para efeito de futura prestação de contas.\r\n- A realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, implicará em irregularidade capaz de configurar falta disciplinar, a ser apurada mediante a instauração de sindicância.\r\n- O descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância.\r\n- A Associação de Apoio à Escola deverá manter conta corrente bancária em instituição financeira indicada pela Secretaria de Estado de Educação exclusivamente para as finalidades destes Convênios.\r\n- As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, até a data de conclusão do objeto ou extinção do Convênio, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\n- O Gerente do Convênio deverá ser obrigatoriamente o Diretor da unidade escolar, responsável pela prestação de contas.\r\n- O descumprimento dos deveres estipulados neste Decreto sujeitará o Gerente do Convênio às sanções disciplinares previstas em lei.\r\n- Serão considerados descumprimento dos deveres, entre outros, os casos exemplificativos a seguir:\r\na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos anteriormente recebidos, na forma da legislação aplicável e do respectivo Convênio;\r\no desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento da Associação com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\na omissão da Associação em adotar as medidas saneadoras apontadas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A eficácia dos Convênios e de seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Secretaria de Estado de Educação até o vigésimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:\r\nnúmero do cadastro do Convênio;\r\nidentificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos;\r\nresumo do objeto;\r\nunidade orçamentária e programa de trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\n- prazo de vigência e data da assinatura.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nDE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DE NATAL, EM PARCELA ÚNICA, AOS POLICIAS MILITARES DA ATIVA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS QUADROS DA PMERJ E AOS POLICIAIS MILITARES CONTRATADOS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.271, DE 25 DE JUNHO DE 2008\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual, o art. 24, inciso V, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/236/2500/2012, e\r\n\r\nque todos os anos, nesta mesma época, a Família Policial Militar é contemplada com o Auxílio Natalino.\r\n:\r\n- Os policiais militares da ativa, os servidores públicos civis dos Quadros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro e os policiais militares contratados com base na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, que estejam no efetivo exercício de suas funções e que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação Extraordinária de Natal, em parcela única, no valor de R 100,00 (cem reais).\r\n- A gratificação mencionada neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\n- A Gratificação prevista neste Decreto será concedida apenas uma vez, ainda que o servidor possua mais de uma matricula no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nId: 1420850\r\n"
        ],
        "1420942": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/010.072/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 07/11/2012, do Índice Final de Conservação Ambiental, por meio da Portaria CEPERJ/PR nº 8422, de 05/11/2012;\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 23/11/2012, da alteração do Índice Final de Conservação Ambiental, por meio da Portaria CEPERJ/PR nº 8422, de 05/11/2012;\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 13/11/2012, da decisão que negou seguimento à apreciação do recurso interposto pelo Município de Nova Iguaçu constante no processo E-04/009.108/2012; e\r\n\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/008.870/2012,\r\nE-04/008.896/2012, E-04/008.922/2012, \r\nE-04/008.967/2012, E-04/008.968/2012, \r\nE-04/008.969/2012, E-04/009.025/2012, \r\nE-04/009.027/2012, E-04/009.044/2012, \r\nE-04/009.045/2012, E-04/009.051/2012, \r\nE-04/009.383/2012, E-04/216.847/2012,\r\nE-04/228.403/2012, E-04/265.783/2012.\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nforam calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1420942\r\n"
        ],
        "1420943": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2013\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,209\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,183\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,407\r\n81\r\nAREAL\r\n0,240\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,401\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,233\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,390\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,793\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,261\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,296\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,283\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,671\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,488\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,221\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,400\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,454\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,489\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,236\r\n12\r\nCARMO\r\n0,260\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,890\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,205\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,254\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,209\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,230\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,283\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,208\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,310\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,250\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,537\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1,181\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,227\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,516\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,664\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,321\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,196\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,962\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,196\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,539\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,785\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,362\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,439\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,302\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,215\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,386\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,842\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,831\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,897\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,246\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,342\r\n38\r\nPARATY\r\n0,407\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,246\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,776\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,212\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,804\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,209\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,178\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,214\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,526\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,457\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,871\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,289\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,357\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,230\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,144\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,216\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,352\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,308\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,310\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,547\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,221\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,489\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,873\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,207\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,226\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,338\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,246\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,296\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,286\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,411\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,388\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,269\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,718\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,596\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,429\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,176\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,262\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,041\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 1420943\r\n"
        ],
        "1420944": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2010\r\nVA/2011\r\nÍNDICE VA/10\r\nÍNDICE VA/11\r\nMÉDIA ÍND.10/11\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n8.363.885.427,18\r\n10.938.089.071,35\r\n3,575144\r\n4,295245\r\n3,935195\r\n2,951396\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n24.393.175,95\r\n27.092.474,77\r\n0,010427\r\n0,010639\r\n0,010533\r\n0,007900\r\n02\r\nARARUAMA\r\n386.873.740,34\r\n423.230.744,33\r\n0,165369\r\n0,166197\r\n0,165783\r\n0,124337\r\n81\r\nAREAL\r\n66.540.062,72\r\n68.299.339,41\r\n0,028443\r\n0,026820\r\n0,027631\r\n0,020724\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n765.267.484,20\r\n788.291.293,40\r\n0,327114\r\n0,309552\r\n0,318333\r\n0,238750\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n155.902.203,12\r\n158.158.441,28\r\n0,066640\r\n0,062107\r\n0,064373\r\n0,048280\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n489.125.040,80\r\n547.654.673,70\r\n0,209077\r\n0,215057\r\n0,212067\r\n0,159050\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.676.465.685,96\r\n1.923.251.473,34\r\n0,716606\r\n0,755236\r\n0,735921\r\n0,551941\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n2.499.191.061,27\r\n3.104.639.985,98\r\n1,068280\r\n1,219152\r\n1,143716\r\n0,857787\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n193.842.323,95\r\n241.221.311,68\r\n0,082858\r\n0,094724\r\n0,088791\r\n0,066593\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n136.758.643,22\r\n165.266.936,36\r\n0,058457\r\n0,064898\r\n0,061677\r\n0,046258\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.483.075.980,30\r\n4.625.810.660,11\r\n1,916292\r\n1,816496\r\n1,866394\r\n1,399796\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n422.232.104,18\r\n406.271.697,62\r\n0,180483\r\n0,159538\r\n0,170011\r\n0,127508\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n26.465.451,28\r\n29.043.015,64\r\n0,011313\r\n0,011405\r\n0,011359\r\n0,008519\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.301.630.132,31\r\n11.732.347.590,80\r\n4,830884\r\n4,607140\r\n4,719012\r\n3,539259\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n613.616.378,75\r\n476.159.376,28\r\n0,262290\r\n0,186982\r\n0,224636\r\n0,168477\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n860.967.019,09\r\n874.166.331,41\r\n0,368020\r\n0,343274\r\n0,355647\r\n0,266735\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n20.185.535,71\r\n22.371.282,78\r\n0,008628\r\n0,008785\r\n0,008706\r\n0,006530\r\n12\r\nCARMO\r\n153.049.140,48\r\n150.878.452,70\r\n0,065421\r\n0,059248\r\n0,062334\r\n0,046751\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.160.259.414,72\r\n2.200.069.507,96\r\n0,923403\r\n0,863939\r\n0,893671\r\n0,670253\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n86.407.407,29\r\n102.445.235,52\r\n0,036935\r\n0,040229\r\n0,038582\r\n0,028936\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n40.350.541,59\r\n52.987.557,58\r\n0,017248\r\n0,020807\r\n0,019027\r\n0,014271\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n98.649.029,69\r\n79.583.734,70\r\n0,042168\r\n0,031251\r\n0,036709\r\n0,027532\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n23.135.076,25\r\n30.190.483,25\r\n0,009889\r\n0,011855\r\n0,010872\r\n0,008154\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n23.824.619.280,08\r\n25.214.870.946,33\r\n10,183837\r\n9,901551\r\n10,042694\r\n7,532021\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n41.022.448,24\r\n20.136.764,69\r\n0,017535\r\n0,007907\r\n0,012721\r\n0,009541\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n153.466.362,98\r\n167.842.323,15\r\n0,065599\r\n0,065909\r\n0,065754\r\n0,049315\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n43.198.458,87\r\n49.492.362,76\r\n0,018465\r\n0,019435\r\n0,018950\r\n0,014212\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n612.881.797,82\r\n768.361.720,36\r\n0,261976\r\n0,301726\r\n0,281851\r\n0,211388\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n4.714.919.865,21\r\n1.419.621.093,35\r\n2,015393\r\n0,557467\r\n1,286430\r\n0,964823\r\n66\r\nITALVA\r\n30.000.185,60\r\n33.960.791,97\r\n0,012824\r\n0,013336\r\n0,013080\r\n0,009810\r\n21\r\nITAOCARA\r\n67.090.300,26\r\n70.274.329,02\r\n0,028678\r\n0,027596\r\n0,028137\r\n0,021103\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n455.924.701,14\r\n452.184.602,37\r\n0,194885\r\n0,177567\r\n0,186226\r\n0,139669\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1.249.922.009,03\r\n1.781.556.586,52\r\n0,534279\r\n0,699594\r\n0,616937\r\n0,462702\r\n77\r\nJAPERI\r\n525.620.923,34\r\n445.938.525,87\r\n0,224677\r\n0,175114\r\n0,199896\r\n0,149922\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n15.420.904,57\r\n30.624.554,92\r\n0,006592\r\n0,012026\r\n0,009309\r\n0,006982\r\n24\r\nMACAÉ\r\n14.026.553.051,07\r\n15.865.187.588,60\r\n5,995652\r\n6,230052\r\n6,112852\r\n4,584639\r\n90\r\nMACUCO\r\n50.720.354,97\r\n54.972.117,29\r\n0,021680\r\n0,021587\r\n0,021633\r\n0,016225\r\n25\r\nMAGÉ\r\n508.922.152,23\r\n653.542.645,00\r\n0,217539\r\n0,256638\r\n0,237089\r\n0,177816\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.729.186.296,33\r\n6.008.050.695,49\r\n2,021491\r\n2,359283\r\n2,190387\r\n1,642790\r\n27\r\nMARICÁ\r\n291.575.276,82\r\n322.273.812,45\r\n0,124634\r\n0,126553\r\n0,125593\r\n0,094195\r\n28\r\nMENDES\r\n39.089.944,72\r\n41.602.337,86\r\n0,016709\r\n0,016337\r\n0,016523\r\n0,012392\r\n92\r\nMESQUITA\r\n565.078.256,45\r\n548.512.664,32\r\n0,241543\r\n0,215394\r\n0,228469\r\n0,171351\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n68.611.449,70\r\n71.137.570,27\r\n0,029328\r\n0,027935\r\n0,028631\r\n0,021474\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n72.260.443,92\r\n80.295.120,45\r\n0,030888\r\n0,031531\r\n0,031209\r\n0,023407\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n35.566.813,17\r\n36.807.877,38\r\n0,015203\r\n0,014454\r\n0,014828\r\n0,011121\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n557.045.856,42\r\n585.003.363,40\r\n0,238109\r\n0,229723\r\n0,233916\r\n0,175437\r\n33\r\nNITERÓI\r\n6.607.729.783,81\r\n8.938.428.173,35\r\n2,824475\r\n3,510004\r\n3,167240\r\n2,375430\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.286.713.051,57\r\n1.358.963.709,25\r\n0,550006\r\n0,533647\r\n0,541827\r\n0,406370\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3.463.894.920,68\r\n3.867.543.425,83\r\n1,480642\r\n1,518734\r\n1,499688\r\n1,124766\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n83.352.055,15\r\n92.314.470,60\r\n0,035629\r\n0,036251\r\n0,035940\r\n0,026955\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n349.513.327,32\r\n374.983.165,10\r\n0,149400\r\n0,147251\r\n0,148326\r\n0,111244\r\n38\r\nPARATY\r\n95.735.618,20\r\n109.332.785,32\r\n0,040922\r\n0,042934\r\n0,041928\r\n0,031446\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n82.676.025,03\r\n145.416.867,17\r\n0,035340\r\n0,057103\r\n0,046221\r\n0,034666\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4.111.387.633,39\r\n4.503.734.597,73\r\n1,757413\r\n1,768558\r\n1,762986\r\n1,322239\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n46.816.444,38\r\n47.722.413,10\r\n0,020012\r\n0,018740\r\n0,019376\r\n0,014532\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.877.124.048,69\r\n2.003.640.753,46\r\n0,802377\r\n0,786804\r\n0,794591\r\n0,595943\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n39.441.605,74\r\n64.492.807,03\r\n0,016859\r\n0,025325\r\n0,021092\r\n0,015819\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n6.253.246.487,89\r\n7.154.781.433,79\r\n2,672951\r\n2,809589\r\n2,741270\r\n2,055953\r\n75\r\nQUATIS\r\n66.583.328,27\r\n45.568.131,45\r\n0,028461\r\n0,017894\r\n0,023177\r\n0,017383\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n977.046.700,66\r\n1.255.215.402,27\r\n0,417639\r\n0,492907\r\n0,455273\r\n0,341455\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.793.004.799,77\r\n3.858.179.493,82\r\n1,621320\r\n1,515057\r\n1,568189\r\n1,176141\r\n42\r\nRESENDE\r\n4.794.449.516,72\r\n5.041.979.137,66\r\n2,049388\r\n1,979919\r\n2,014654\r\n1,510990\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n231.787.069,45\r\n238.169.271,97\r\n0,099077\r\n0,093526\r\n0,096301\r\n0,072226\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n29.044.090,07\r\n40.564.756,53\r\n0,012415\r\n0,015929\r\n0,014172\r\n0,010629\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n15.398.845,59\r\n16.517.818,38\r\n0,006582\r\n0,006486\r\n0,006534\r\n0,004900\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.046.332.800,97\r\n2.998.552.375,84\r\n1,302155\r\n1,177492\r\n1,239824\r\n0,929868\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n87.851.448.431,40\r\n95.563.605.156,73\r\n37,552115\r\n37,526582\r\n37,539349\r\n28,154511\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n18.145.066,37\r\n31.072.255,81\r\n0,007756\r\n0,012202\r\n0,009979\r\n0,007484\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n213.986.254,92\r\n223.011.938,38\r\n0,091468\r\n0,087574\r\n0,089521\r\n0,067141\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n74.078.615,15\r\n87.395.923,89\r\n0,031665\r\n0,034319\r\n0,032992\r\n0,024744\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n859.915.594,31\r\n883.028.091,12\r\n0,367571\r\n0,346754\r\n0,357163\r\n0,267872\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.446.765.673,82\r\n4.895.185.689,80\r\n1,900771\r\n1,922276\r\n1,911524\r\n1,433643\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n925.976.557,40\r\n963.608.589,01\r\n0,395809\r\n0,378396\r\n0,387103\r\n0,290327\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.407.763.651,62\r\n1.732.039.706,09\r\n0,601749\r\n0,680149\r\n0,640949\r\n0,480712\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n17.773.966,55\r\n21.040.267,66\r\n0,007597\r\n0,008262\r\n0,007929\r\n0,005947\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n62.121.269,68\r\n63.777.728,21\r\n0,026554\r\n0,025045\r\n0,025799\r\n0,019350\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n239.761.544,35\r\n342.098.574,77\r\n0,102486\r\n0,134338\r\n0,118412\r\n0,088809\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n19.204.572,52\r\n23.316.051,87\r\n0,008209\r\n0,009156\r\n0,008682\r\n0,006512\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n250.608.757,18\r\n227.354.319,32\r\n0,107123\r\n0,089279\r\n0,098201\r\n0,073651\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n185.478.477,89\r\n296.513.099,87\r\n0,079283\r\n0,116437\r\n0,097860\r\n0,073395\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n533.186.215,73\r\n859.546.368,89\r\n0,227911\r\n0,337533\r\n0,282722\r\n0,212042\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n35.263.349,97\r\n42.424.428,54\r\n0,015073\r\n0,016659\r\n0,015866\r\n0,011899\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n116.513.805,71\r\n131.893.689,31\r\n0,049804\r\n0,051793\r\n0,050798\r\n0,038099\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n61.979.349,88\r\n73.896.276,77\r\n0,026493\r\n0,029018\r\n0,027755\r\n0,020817\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n960.910.782,87\r\n1.056.272.715,49\r\n0,410741\r\n0,414784\r\n0,412763\r\n0,309572\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n15.877.172,82\r\n16.998.446,49\r\n0,006787\r\n0,006675\r\n0,006731\r\n0,005048\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.156.641.530,85\r\n1.140.326.615,56\r\n0,494407\r\n0,447791\r\n0,471099\r\n0,353324\r\n61\r\nVALENÇA\r\n350.033.935,89\r\n444.579.857,97\r\n0,149622\r\n0,174581\r\n0,162102\r\n0,121576\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n17.491.133,07\r\n33.257.362,64\r\n0,007477\r\n0,013060\r\n0,010268\r\n0,007701\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n104.140.394,43\r\n118.321.800,37\r\n0,044515\r\n0,046463\r\n0,045489\r\n0,034117\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.042.098.589,09\r\n9.339.328.787,40\r\n3,865046\r\n3,667433\r\n3,766240\r\n2,824680\r\nTOTAIS:\r\n233.945.408.040,11\r\n254.655.765.797,38\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 1420944\r\n"
        ],
        "1420945": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2011 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUACIEF/SEFAZ)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1201,30\r\n-\r\n14.766.639.652,54\r\n2,452538\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1201,30\r\n-\r\n14.766.639.652,54\r\n2,452538\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n77,60\r\n63.178.767,67\r\n262.731.423,17\r\n0,340400\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n466,80\r\n396.848.013,51\r\n3.410.532.069,36\r\n1,033031\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n357,70\r\n11.123.171,46\r\n7.524.354,31\r\n2,305874\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n428,20\r\n126.778.990,06\r\n64.653.219,93\r\n0,669300\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,10\r\n230.044.851,61\r\n45.832.286,69\r\n0,305812\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,60\r\n8.039.823,80\r\n7.858.813,57\r\n0,238083\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,60\r\n31.581.700,58\r\n28.258.113,25\r\n2,180055\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n362,50\r\n56.621.068,98\r\n10.034.854,47\r\n0,571403\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,60\r\n25.529.014,38\r\n31.383.349,69\r\n2,662263\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,50\r\n29.824.122,27\r\n30.842.632,31\r\n0,830092\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,20\r\n545.652.424,54\r\n1.351.196.842,48\r\n2,053232\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n519,10\r\n175.703.297,69\r\n321.964.588,57\r\n2,904100\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n188,60\r\n9.343.125,10\r\n3.151.742,92\r\n1,181981\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n76,40\r\n21.143.687,88\r\n136.967.504,78\r\n0,194627\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n170.450.254,42\r\n378.721.267,00\r\n0,266089\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n93.918.394,33\r\n198.472.609,18\r\n0,427151\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n266,00\r\n23.737.511,80\r\n43.033.110,30\r\n0,613823\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n142,60\r\n5.167.460,97\r\n3.314.106,81\r\n0,311915\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4117,60\r\n2.024.685.681,05\r\n6.336.472.888,79\r\n19,089231\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90\r\n1.162.459,36 \r\n698.541,75 \r\n0,344557\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384 \r\n597,00\r\n4.712.144,99 \r\n4.493.569,13 \r\n0,173969\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,20\r\n668.729,99 \r\n450.732,85 \r\n0,152140\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,50\r\n1.924.620,33 \r\n879.090,55 \r\n0,187132\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,50\r\n3.337.834,06 \r\n946.226,09 \r\n0,079866\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1103,50\r\n24.466.003,73 \r\n26.371.055,74 \r\n0,094074\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,30\r\n508.729,47 \r\n2.717.355,15 \r\n0,821416\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,50\r\n2.602.349,02 \r\n3.002.418,15 \r\n1,408343\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,70\r\n2.620.351,72 \r\n479.474,78 \r\n0,350721\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n303,00\r\n3.295.003,40 \r\n1.106.546,83 \r\n0,399777\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,70\r\n7.280.829,90 \r\n8.711.225,59 \r\n0,108334\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,50\r\n605.369,24 \r\n90.350,58 \r\n0,807589\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00\r\n412.168,94 \r\n623.159,48 \r\n0,108036\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5370,30\r\n53.596.594,15\r\n50.569.746,67\r\n5,035954\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4051,20\r\n174.642.563,09 \r\n161.071.154,83 \r\n1,343769\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,40\r\n2.889.369,32 \r\n459.711,77 \r\n2,220651\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,80\r\n1.476.088,06 \r\n324.754,59 \r\n0,079866\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,60\r\n2.954.866,64 \r\n1.199.899,52 \r\n1,016166\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1218,30\r\n452.184.892,18 \r\n1.270.360.863,52 \r\n1,160843\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n724,30\r\n9.817.433,54 \r\n506.357,78 \r\n2,123434\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1030,50\r\n3.887.068,69 \r\n4.157.861,25 \r\n0,341920\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357 \r\n1107,30\r\n4.774.806,72 \r\n5.048.495,28 \r\n0,129491\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n454,30\r\n21.134.030,48\r\n3.541.311,03\r\n0,244728\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9747,70\r\n673.761.118,72\r\n1.446.670.409,57\r\n#REF!\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,20\r\n5.674.792,87 \r\n12.865.621,21 \r\n0,569378\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n751,00\r\n5.345.768,75 \r\n80.516.393,15 \r\n0,434162\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,50\r\n1.727.584,08 \r\n2.790.295,42 \r\n0,559137\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50\r\n4.036.276,23 \r\n2.439.662,22 \r\n0,262970\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,30\r\n1.119.102,24 \r\n600.709,62 \r\n0,247853\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80\r\n1.387.179,28 \r\n685.063,13 \r\n0,239597\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n933,40\r\n52.367.800,61 \r\n100.873.495,78 \r\n1,987147\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n792,30\r\n147.224.551,64 \r\n130.475.799,90 \r\n2,236658\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n815,20\r\n1.669.998,09 \r\n2.312.031,76 \r\n2,314871\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,80\r\n2.829.258,88 \r\n2.392.269,67 \r\n0,616393\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,60\r\n1.495.500,34 \r\n497.617,26 \r\n0,725083\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,60\r\n1.901.356,51 \r\n2.963.659,25 \r\n0,532527\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,70\r\n69.048.172,20 \r\n49.313.331,10 \r\n2,702886\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n588,00\r\n1.114.631,01 \r\n204.215,49 \r\n0,463506\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6935,90\r\n296.941.972,73\r\n388.930.164,96\r\n13,892168\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,80\r\n39.171.708,88\r\n22.925.493,16 \r\n1,308510\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,00\r\n36.376.120,81\r\n5.217.573,98 \r\n1,439664\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n157,90\r\n11.493.721,91\r\n10.680.955,46 \r\n1,268956\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n411,00\r\n82.754.076,21\r\n35.823.865,69 \r\n0,807436\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,90\r\n15.391.624,17\r\n19.963.464,37 \r\n3,898010\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,50\r\n10.397.738,13\r\n3.660.732,77 \r\n1,713316\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50\r\n11.528.549,24\r\n1.234.199,22 \r\n1,589249\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,60\r\n24.919.896,30\r\n18.630.892,98 \r\n0,721673\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,50\r\n69.029.688,93\r\n118.960.789,92 \r\n1,483732\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,80\r\n18.731.754,87\r\n23.794.753,95 \r\n2,136695\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n353,00\r\n36.107.003,51\r\n17.366.369,10\r\n0,739415\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,30\r\n5.974.266,72\r\n987.968,27\r\n4,769621\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5063,80\r\n361.876.149,68\r\n279.247.058,87\r\n21,876277\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,30\r\n24.620.060,17\r\n21.767.851,26 \r\n0,581479\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,20\r\n43.768.085,59\r\n112.849.421,31 \r\n0,376997\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,80\r\n20.962.038,98\r\n101.763.320,61 \r\n2,554602\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80\r\n2.886.493,11\r\n3.858.154,18 \r\n0,528059\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,60\r\n16.622.231,41\r\n45.097.765,40 \r\n1,459016\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80\r\n12.480.462,72\r\n211.172.051,93 \r\n0,803087\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,90\r\n2.064.193,52\r\n3.033.801,33 \r\n0,827569\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1098,30\r\n58.054.889,61\r\n207.891.778,12 \r\n2,922713\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n845,00\r\n4.878.620,27\r\n1.052.245,55 \r\n3,895947\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,50\r\n2.633.658,65\r\n547.871,50 \r\n0,630764\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1301,90\r\n12.454.222,39\r\n26.077.539,17 \r\n0,015296\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,60\r\n131.048.397,73\r\n633.649.146,70 \r\n0,527246\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6185,70\r\n332.473.354,15\r\n1.368.760.947,06\r\n15,122775\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,60\r\n4.550.410,12\r\n4.984.137,11\r\n1,719660\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n109,00\r\n2.747.477,96\r\n6.072.205,67\r\n0,377172\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n140,90\r\n1.218.515,62\r\n722.721,03\r\n0,329257\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n96,20\r\n2.311.678,82\r\n1.312.089,25\r\n0,250396\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n289,10\r\n6.770.520,00\r\n1.731.386,80\r\n3,205928\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n591,70\r\n7.361.447,92\r\n11.629.694,82\r\n0,079866\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n295,50\r\n3.898.153,54\r\n3.192.284,67\r\n0,878813\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n539,50\r\n9.046.235,04\r\n10.396.117,56\r\n0,696240\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n320,60\r\n21.985.964,67\r\n73.344.512,38\r\n0,925790\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n535,70\r\n7.374.034,82\r\n4.313.777,09\r\n0,123142\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3028,80\r\n67.264.438,51\r\n117.698.926,38\r\n8,586264\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.) \r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R ) \r\nArrecadação ICMS (em R ) \r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,70\r\n156.722.837,06\r\n55.913.519,26\r\n2,964084\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,60\r\n54.727.844,65\r\n15.799.149,67\r\n1,145708\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,20\r\n19.810.404,15\r\n2.731.813,32\r\n1,174131\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2115,50\r\n231.261.085,86\r\n74.444.482,25\r\n5,283923\r\nId: 1420945\r\n"
        ],
        "1420946": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2013\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,154511\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,061313\r\n28,215824\r\nTOTAIS\r\n28,154511\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,061313\r\n28,215824\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,857787\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,000669\r\n0,061112\r\n0,004139\r\n0,008510\r\n1,260670\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,532021\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000324\r\n0,061112\r\n0,000599\r\n0,025826\r\n8,283274\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,049315\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,004113\r\n0,061111\r\n0,031672\r\n0,057647\r\n0,309553\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,211388\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,005456\r\n0,061111\r\n0,011101\r\n0,016733\r\n0,536663\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,964823\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,013966\r\n0,061111\r\n0,004488\r\n0,007645\r\n1,181114\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,149922\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,002846\r\n0,061111\r\n0,021362\r\n0,005952\r\n0,321092\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,177816\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,003110\r\n0,061111\r\n0,012036\r\n0,054501\r\n0,538657\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,094195\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,015700\r\n0,061111\r\n0,019516\r\n0,014285\r\n0,362169\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,171351\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,002263\r\n0,061111\r\n0,016815\r\n0,066557\r\n0,438712\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,175437\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,002691\r\n0,061111\r\n0,017265\r\n0,020752\r\n0,386179\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,375430\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001124\r\n0,061111\r\n0,001800\r\n0,051331\r\n2,842389\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,124766\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001518\r\n0,061111\r\n0,002792\r\n0,072603\r\n1,896709\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,026955\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,008248\r\n0,061111\r\n0,051154\r\n0,029550\r\n0,246037\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,341455\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000430\r\n0,061111\r\n0,010942\r\n0,004866\r\n0,526043\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,433643\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,001252\r\n0,061111\r\n0,002283\r\n0,006652\r\n2,221376\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,480712\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001317\r\n0,061111\r\n0,006183\r\n0,010679\r\n0,873371\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,212042\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001535\r\n0,061111\r\n0,015475\r\n0,015346\r\n0,410716\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,020817\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,004338\r\n0,061111\r\n0,070378\r\n0,007798\r\n0,213384\r\nTOTAIS\r\n16,399875\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,477233\r\n22,848108\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,007900\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,003161\r\n0,094693\r\n0,043000\r\n0,008614\r\n0,183433\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,046258\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,001992\r\n0,094693\r\n0,008391\r\n0,004349\r\n0,283483\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,008519\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,002818\r\n0,094693\r\n0,013817\r\n0,003804\r\n0,220836\r\n66\r\nITALVA\r\n0,009810\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,004158\r\n0,094693\r\n0,021434\r\n0,004678\r\n0,193104\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,021103\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,006700\r\n0,094692\r\n0,013245\r\n0,001997\r\n0,226900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,139669\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001762\r\n0,094692\r\n0,003527\r\n0,002352\r\n0,516402\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006982\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000356\r\n0,094692\r\n0,028128\r\n0,020535\r\n0,195634\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,023407\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001646\r\n0,094692\r\n0,014685\r\n0,035209\r\n0,245684\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,011121\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,010380\r\n0,094692\r\n0,017400\r\n0,008768\r\n0,215178\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,015819\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005656\r\n0,094692\r\n0,018155\r\n0,009994\r\n0,208945\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,067141\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001588\r\n0,094692\r\n0,007227\r\n0,002708\r\n0,308310\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,005947\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,012727\r\n0,094692\r\n0,029359\r\n0,020190\r\n0,206714\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,007701\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,001256\r\n0,094692\r\n0,031632\r\n0,002701\r\n0,176453\r\nTOTAIS\r\n0,371377\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,125899\r\n3,181076\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,539259\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,000971\r\n0,102912\r\n0,000886\r\n0,033594\r\n4,400232\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,266735\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,005631\r\n0,102911\r\n0,012062\r\n0,055516\r\n0,489057\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,006530\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,004072\r\n0,102911\r\n0,047012\r\n0,001997\r\n0,236281\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014271\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,002206\r\n0,102911\r\n0,055839\r\n0,025404\r\n0,253957\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,584639\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000319\r\n0,102911\r\n0,000782\r\n0,029021\r\n4,961608\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,176141\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,017370\r\n0,102911\r\n0,002947\r\n0,053086\r\n1,456884\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024744\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,000838\r\n0,102911\r\n0,021351\r\n0,008548\r\n0,310429\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,267872\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,000847\r\n0,102911\r\n0,008745\r\n0,003237\r\n0,547378\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,290327\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,005346\r\n0,102911\r\n0,010376\r\n0,006118\r\n0,488513\r\nTOTAIS\r\n10,170518\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,216521\r\n13,144339\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,066593\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001243\r\n0,128572\r\n0,005067\r\n0,014234\r\n0,295551\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,168477\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000187\r\n0,128572\r\n0,002377\r\n0,010854\r\n0,454186\r\n12\r\nCARMO\r\n0,046751\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,001745\r\n0,128572\r\n0,006801\r\n0,013978\r\n0,260193\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027532\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,004662\r\n0,128572\r\n0,013226\r\n0,006574\r\n0,209134\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008154\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,005249\r\n0,128572\r\n0,009229\r\n0,006196\r\n0,229645\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,016225\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,005705\r\n0,128572\r\n0,022869\r\n0,005990\r\n0,195581\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,406370\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,001463\r\n0,128571\r\n0,001141\r\n0,049679\r\n0,831021\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,322239\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,003179\r\n0,128571\r\n0,000467\r\n0,055916\r\n1,775930\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,007484\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,002035\r\n0,128571\r\n0,004671\r\n0,057872\r\n0,352000\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,019350\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,003332\r\n0,128571\r\n0,010980\r\n0,015410\r\n0,225871\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006512\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,008468\r\n0,128571\r\n0,009055\r\n0,018127\r\n0,246163\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,038099\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,001808\r\n0,128571\r\n0,006250\r\n0,013313\r\n0,268669\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,309572\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,003945\r\n0,128571\r\n0,001437\r\n0,067572\r\n0,717995\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005048\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,015379\r\n0,128571\r\n0,006430\r\n0,011588\r\n0,277370\r\nTOTAIS\r\n2,448406\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,347303\r\n6,339309\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,124337\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,002388\r\n0,080000\r\n0,010096\r\n0,032713\r\n0,407347\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,238750\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,009743\r\n0,080000\r\n0,010761\r\n0,035992\r\n0,401206\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,048280\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,001504\r\n0,080000\r\n0,032589\r\n0,031724\r\n0,233224\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,399796\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,003228\r\n0,080000\r\n0,001819\r\n0,020186\r\n1,671335\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,127508\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,001077\r\n0,080000\r\n0,009494\r\n0,097450\r\n0,488038\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,670253\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,003969\r\n0,080000\r\n0,003753\r\n0,042833\r\n0,889552\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,014212\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,013054\r\n0,080000\r\n0,082601\r\n0,039731\r\n0,249871\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,072226\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,001869\r\n0,080000\r\n0,016549\r\n0,018042\r\n0,288585\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,929868\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000811\r\n0,080000\r\n0,002782\r\n0,037093\r\n1,144421\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,088809\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,001100\r\n0,080000\r\n0,015096\r\n0,053417\r\n0,338310\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,073395\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,002906\r\n0,080000\r\n0,016982\r\n0,018485\r\n0,286107\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,011899\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,008451\r\n0,080000\r\n0,017478\r\n0,119241\r\n0,388144\r\nTOTAIS\r\n3,799333\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,546907\r\n6,786140\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,159050\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,004051\r\n0,087500\r\n0,009236\r\n0,014537\r\n0,389604\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,551941\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,001389\r\n0,087500\r\n0,003669\r\n0,009425\r\n0,792485\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,462702\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000738\r\n0,087500\r\n0,005000\r\n0,063865\r\n0,663773\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,014532\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,002679\r\n0,087500\r\n0,074668\r\n0,013202\r\n0,211976\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,595943\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,001320\r\n0,087500\r\n0,003754\r\n0,036475\r\n0,803923\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,055953\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000212\r\n0,087500\r\n0,001224\r\n0,020077\r\n2,177851\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,017383\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,002437\r\n0,087500\r\n0,040568\r\n0,020689\r\n0,213638\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,510990\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,001000\r\n0,087500\r\n0,001483\r\n0,073068\r\n1,871209\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,010629\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,016606\r\n0,087500\r\n0,018517\r\n0,097399\r\n0,356829\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,004900\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,017217\r\n0,087500\r\n0,033374\r\n0,015769\r\n0,229765\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,121576\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001710\r\n0,087500\r\n0,007645\r\n0,000382\r\n0,428603\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,824680\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,000741\r\n0,087500\r\n0,000862\r\n0,013181\r\n3,040992\r\nTOTAIS\r\n8,330279\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,378069\r\n11,180648\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,020724\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,002829\r\n0,098000\r\n0,049411\r\n0,042992\r\n0,239688\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,028936\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,001402\r\n0,098000\r\n0,044597\r\n0,009429\r\n0,204899\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009541\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,005225\r\n0,098000\r\n0,055828\r\n0,008231\r\n0,208400\r\n28\r\nMENDES\r\n0,012392\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,005459\r\n0,098000\r\n0,054483\r\n0,006260\r\n0,206333\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,021474\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,012117\r\n0,098000\r\n0,027343\r\n0,080148\r\n0,301556\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,111244\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,001962\r\n0,098000\r\n0,009958\r\n0,001997\r\n0,342426\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,034666\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,003784\r\n0,098000\r\n0,023043\r\n0,021970\r\n0,246412\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,073651\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,002696\r\n0,098000\r\n0,013992\r\n0,017406\r\n0,296145\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,353324\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,000929\r\n0,098000\r\n0,004897\r\n0,023145\r\n0,595685\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,034117\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,005297\r\n0,098000\r\n0,016448\r\n0,003079\r\n0,262382\r\nTOTAIS\r\n0,700069\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,214657\r\n2,903926\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2013\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,951396\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,002592\r\n0,043334\r\n0,008653\r\n0,074102\r\n3,208856\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,642790\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,003203\r\n0,043333\r\n0,015732\r\n0,028643\r\n1,785003\r\n38\r\nPARATY\r\n0,031446\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,006705\r\n0,043333\r\n0,175615\r\n0,029353\r\n0,406771\r\nTOTAIS\r\n4,625632\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,132098\r\n5,400630\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1420946\r\n"
        ],
        "1421580": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.979 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nE ENTIDADEGLOBAL ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012; \r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E- 07/501975/2012, e E-10/719/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R 4.307.359,31 (quatro milhões, trezentos e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1421580\r\n"
        ],
        "1421581": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2432\r\nINEA\r\n587.294\r\n586.962\r\n3101\r\nSETRANS\r\n132.556\r\n111.135\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.166\r\n10.724\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n380.934\r\nId: 1421581\r\n"
        ],
        "1422470": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDE DEZEMBRO DE 2012\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9368/2012 , \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ocupado por Paulo Henrique Feijó da Silva, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Lívia Ramos Muniz, da Assessoria de Comunicação SocialSubsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas;\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, na parte que lhe cabe, bem como o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG,\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicasfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e Assessor-Chefe, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.981 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/651547/2012, \r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 43.370, de 23/12/2011, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, para a Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a contar de 07 de agosto de 2012.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1422470\r\n"
        ],
        "1423199": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nSUBMETE A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR PARTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\no disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, na Lei Estadual nº 4.556/2005 e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento prestados pela CEDAE, bem como o cumprimento das metas de ampliação de cobertura estabelecidas pelo Poder Executivo estadual e pactuadas com os Municípios com os quais foram celebrados convênios e contratos de programa; e\r\na necessidade de capacitação da AGENERSA, para que possa assumir as tarefas relacionadas à regulação de empresa do porte da CEDAE.\r\n:\r\nA partir da entrada em vigor deste Decreto, a CEDAE e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA deverão adotar as medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e assunção plena de tal atribuição por parte da AGENERSA.\r\n- Ficará a CEDAE submetida ao poder regulatório da AGENERSA a partir de agosto de 2015, incluindo-se nesta competência a definição da primeira revisão tarifária da Companhia, a ser realizada no mês em questão.\r\n- Até o advento do termo inicial previsto no § 1º deste artigo, deverá ser adotado para reajustamento anual das tarifas o marco regulatório atualmente em vigor, considerando a metodologia de fluxo de caixa descontado.\r\n- Para implantação dos procedimentos necessários à submissão da CEDAE à fiscalização e regulação por parte da AGENERSA, será constituída equipe de transição, à qual caberá analisar todo o conjunto de diplomas normativos que regulam e definem as obrigações da CEDAE.\r\n- A equipe de transição de que trata o § 3º deste artigo será constituída por representantes da CEDAE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da AGENERSA, indicados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.\r\n- Para cumprimento deste Decreto, a CEDAE, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a AGENERSA deverão celebrar convênio, no qual disciplinarão os procedimentos para submissão da CEDAE à fiscalização e regulação por parte da CEDAE, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor e os seguintes princípios:\r\npreservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pela CEDAE;\r\nestabelecimento de metas para ampliação de cobertura dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos, nos Municípios em que a Companhia atue;\r\nconsideração, para fins de definição da tarifa, da base de remuneração regulatória.\r\n- Considera-se base de remuneração regulatória o valor do ativo regulatório da Companhia, ou seja, a base de ativos operacionais da CEDAE utilizados, direta ou indiretamente, na exploração dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n- As metas de ampliação de cobertura dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos serão estabelecidos pelo Poder Executivo estadual, considerando os compromissos já assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela CEDAE nos convênios e contratos de programa celebrados com os Municípios.\r\n- Uma Comissão formada por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (CASACIVIL), do Ambiente (SEA) e de Obras (SEOBRAS) formularão proposta de metas de cobertura, a serem definidas pelo Governador do Estado. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1423199\r\n"
        ],
        "1423200": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDO ART. 11 DO DECRETO Nº 43.946, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/505076/2011, \r\nDECRETA:\r\ndo Art. 11 do Decreto nº 43.946, de 22 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nA contribuição financeira será implementada mediante celebração de Termo de Compromisso Ambiental - TCA entre o beneficiário/explorador e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e será executada por meio do pagamento do valor correspondente pelo primeiro.\r\n- A critério do beneficiário/explorador e do INEA, a contribuição financeira referida no deste artigo poderá, alternativamente, ser executada: \r\ndiretamente pelo beneficiário/explorador;\r\npor meio de empresa contratada pelo beneficiário/explorador.\r\n......................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de novembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1423200\r\n"
        ],
        "1423201": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nINTEGRA O GRUPO EXECUTIVO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DAS CIÊNCIAS DA VIDA- GECIV-RJ À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ALTERA O DECRETO N° 43.315, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 145, inciso IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 5.361, de 29 de dezembro de 2008, no Decreto Estadual n° 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, o que consta do Processo n° E- 26/310/2012,\r\n\r\n: \r\n- que o Grupo Executivo do Complexo Industrial das Ciências da Vida - GECIV foi criado pelo Decreto 43.315, de 25 de novembro de 2011;\r\n- que sua finalidade é elaborar, desenvolver, propor e implantar políticas estaduais de fortalecimento do complexo produtivo e de inovação em ciências da vida, bem como propor outras medidas complementares;\r\n- que a celebração de convênios, acordos de cooperação, protocolos de intenções dará maior celeridade e eficiência ao GECIV-RJ, para que cumpra sua finalidade;\r\n- que o setor de ciências da vida, notadamente o segmento de biotecnologia, é um dos que mais exige investimentos em P&D e inovação e requer recursos humanos com formação técnica e superior de alto nível; e\r\n- que as instituições de fomento a P&D e inovação e de formação e capacitação de recursos humanos estão no âmbito da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.\r\nDECRETA:\r\n- O Grupo Executivo do Complexo Industrial das Ciências da Vida-GECIV-RJ passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- O art. 2° do Decreto n° 43.315, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n- Para o integral cumprimento de suas atribuições, o GECIV-RJ celebrará convênios, acordos de cooperação, protocolos de intenções e outros ajustes, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.”\r\n- O Inciso I e o Parágrafo Único do art. 4° do Decreto n° 43.315, de 25 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O GEVIC-RJ será composto por um representante titular e um suplente de cada órgão ou entidade a seguir indicados:\r\nI - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, que o coordenará;\r\n(...)”\r\n- O GECIV-RJ será secretariado e assessorado por uma Secretaria Executiva, constituída no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT ou de suas vinculadas.”\r\n- O art. 4° do Decreto n° 43.315, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n“IX - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1423201\r\n"
        ],
        "1423202": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo nº E-26/ 33.933/2010,\r\nfinalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.735, de 10 de junho de 1997,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Macaé, sendo o imóvel cedido pelo Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Aluizio da Silva Gomes, s/nº, Granja Cavalheiros, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro antiga Estrada Velha de Glicério, linha verde, km 03.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Macaé funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1423202\r\n"
        ],
        "1423288": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.978 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, no valor global de r 199.350.034,64, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-22/1332/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 199.350.034,64 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e cinquenta mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo III.\r\nFica revogado o art. 3º do Decreto nº 43.963, de 03 de dezembro de 2012.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1423288\r\n"
        ],
        "1423289": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n2404\r\nFECAM\r\n393.616\r\n393.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n96.753\r\n73.777\r\n3161\r\nFET\r\n459.500\r\n448.500\r\n3201\r\nSEASDH\r\n383.236\r\n382.684\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.692.474\r\n20.920.996\r\n4301\r\nSETUR\r\n153.435\r\n117.825\r\nId: 1423289\r\n"
        ],
        "1423290": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n8.435,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n99\r\n2.188.452,17\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n737.084,30\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n20.000.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2012.\r\nId: 1423290\r\n"
        ],
        "1424086": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SILVA JARDIM NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos artigos 4º e 53 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo E-26/34074 /2011, e\r\na finalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997.\r\nDECRETA:\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - SILVA JARDIM, sendo o imóvel cedido pelo Município de Silva Jardim, situado à Rua Padre Antônio Pinto, nº 750-0, lotes 09 e 10 Quadra A, Loteamento Santo Expedito, no Município de Silva Jardim - Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Silva Jardim funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico terá por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de educação profissional tecnológica de nível médio, de qualificação profissional ou Formação Inicial e Continuada, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1424086\r\n"
        ],
        "1424087": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30193/2009,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\nE-11/30.193/2009\r\nSEG MATRIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS\r\nELETRÔNICOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1424087\r\n"
        ],
        "1424105": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2013 NA HIPÓTESE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de1997, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10644/2012, \r\n- Fica concedido o desconto de 8% (oito por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2013, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1424105\r\n"
        ],
        "1424106": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\n41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta da CI nº 1.026/0005/SESEG/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de ajustes no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo; e\r\n- a necessidade de manter motivados os servidores, durante todo o ciclo de avaliação.\r\nDECRETA:\r\ne os §§ 1º, 2º, 5º, 7º e 8º do artigo 6º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nO monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas será efetuado por meio de critérios objetivos, baseados nos resultados obtidos pelas Unidades Integrantes do Sistema de Segurança, conforme o constante do Anexo do presente Decreto.\r\n(...)\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP que se colocar em primeiro lugar na classificação decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto, desde que tenha cumprido integralmente as metas semestrais estabelecidas para cada Indicador Estratégico de Criminalidade;\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício em unidades integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP que se colocarem nos três primeiros lugares na classificação decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto, desde que tenham cumprido integralmente as metas semestrais estabelecidas para cada Indicador Estratégico de Criminalidade;\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP e em Unidades Integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP que atingirem o Índice de Desempenho de Metas - IDM semestral, a partir do limite mínimo estabelecido de 90%, desde que cumpridos os demais critérios abaixo elencados, excetuando os já contemplados nos incisos I e II deste parágrafo:\r\nPercentual de Cumprimento da Meta semestral para cada um dos três Indicadores Estratégicos de Criminalidade igual ou superior ao limite mínimo de 90% das metas estabelecidas;\r\nAs RISP e AISP que obtiverem o Percentual de Cumprimento da Meta semestral, para cada Indicador Estratégico de Criminalidade entre o limite mínimo de 90% e 99,9%, desde que a meta para o referido indicador tenha sido cumprida pelo Estado;\r\nAs RISP e AISP que obtiverem o Percentual de Cumprimento da Meta semestral, para cada Indicador Estratégico de Criminalidade igual ou acima de 100%, não se aplicará a restrição do cumprimento da meta estabelecida para o Estado. \r\nO limite máximo a ser considerado para o Percentual de Cumprimento de Meta será de 120% para cada Indicador Estratégico de Criminalidade. \r\npremiação por boas práticas a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as duas melhores iniciativas, por corporação policial, para o controle da criminalidade, a ser escolhida pela Comissão instituída no art. 3º deste Decreto.\r\n(...)\r\nFarão jus à premiação de produtividade e boas práticas instituída neste artigo os servidores que se enquadrarem nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por mais de 3 (três) meses durante o período de atingimento da meta ou da execução da iniciativa na RISP, AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio.”\r\n(...)\r\nAs premiações previstas nos incisos I, II, III, IV e V, constantes no §1º deste artigo, serão pagas em parcela única, a cada 6 (seis) meses e não cumulativamente entre si, prevalecendo as de maior valor.”\r\n(...)\r\nSerá realizada ao final de cada ciclo a concessão dos prêmios aos servidores alcançados pelas disposições deste artigo, e, a critério do secretário de segurança, a solenidade de premiação com tal fim. \r\nA gratificação a que alude o inciso V deste artigo terá o mesmo valor daquela fixada para o inciso III, restrita ao pagamento correspondente a 100% do resultado do Índice de Desempenho de Metas - IDM.”\r\nOs itens 2, 2.1 e 2.2 do Anexo do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n“2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\nOs resultados apurados a cada ciclo semestral pelas RISP - Região Integrada de Segurança Pública e AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em Índice de Desempenho de Metas - IDM. \r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM é calculado a partir do resultado do percentual de cumprimento da meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, monitorados pelo Sistema de Metas.\r\nO Percentual de Cumprimento da Meta representa a diferença entre a meta e o realizado, para o indicador no período, dividido pelo valor da meta e acrescido de 100%.\r\nEste resultado do Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade é multiplicado por seu respectivo peso se transformando no fator alcançado para o referido Indicador. \r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por seis.\r\nOs resultados do Percentual de Cumprimento da Meta e Índice de Desempenho de Metas - IDM serão apresentados com uma casa decimal, seguindo as regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. \r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar semestralmente as RISP / AISP: \r\nIndicadores Estratégicos\r\nResultado no Semestre\r\nPeso do Indicador Estratégico \r\nFator Alcançado\r\nLetalidade Violenta\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 3\r\nFator no Indicador \r\nRoubos de Veículos\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 2\r\nFator no Indicador \r\nRoubos de Rua\r\n% de cumprimento da meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador \r\n- A premiação que alude o Art.6, §1º, incisos I e II, dar-se-á da seguinte forma:\r\nOs Índices de Desempenho de Metas - IDM calculados servirão para o estabelecimento de um permitirá avaliar, o desempenho das RISP e AISP, tendo como condição, para esta modalidade específica, que o Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos tenha sido igual ou acima de 100% (cem por cento).\r\nCaso haja empate no resultado final semestral no Índice de Desempenho de Metas - IDM para RISP e AISP, o resultado obtido em números absolutos para o Indicador de Letalidade Violenta e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração do desempate. \r\nNão se aplicará o critério de desempate supramencionado, entre RISP ou AISP que tenham atingido resultado igual ao limite máximo de 120% no Índice de Desempenho de Metas - IDM, nos termos do presente Decreto, ficando todas aquelas que atingirem percentual máximo, empatadas na primeira colocação, fazendo jus à gratificação correspondente.\r\nHavendo empate entre duas AISP que tenham obtido resultado igual ao limite máximo de 120%, não haverá premiação referente ao segundo lugar, assim como, se o empate se der entre três ou mais AISP com pontuação máxima, não haverá premiação referente ao segundo e terceiro lugares.\r\n- Para os casos previstos no Art. 6, §1º, inciso III, considera- se que:\r\nAs premiações destinadas as RISP e AISP que obtiverem um Percentual entre 90% e 99,9% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, devem ter como pré-requisito o atingimento da meta estabelecida para o Estado para o indicador em referência.\r\nAs RISP e AISP que obtiverem um Percentual igual ou superior a 100% e inferior a 120% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, não ficarão condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas para o Estado.\r\nAs RISP e AISP cujas metas semestrais estejam em valores inferiores ou iguais a 20, em números absolutos, utilizarão um deflator de 5% para cada ocorrência do Indicador Estratégico de Criminalidade que se enquadre nesta condição. O Percentual de Cumprimento da Meta será calculado a partir da diferença, em números absolutos, do valor da meta estipulado e o valor real obtido multiplicada por este deflator de 5%. Para os casos cujas metas estejam compreendidas entre 3 e 0, aplica- se o valor máximo de pontuação possível (120%) para o melhor resultado a ser alcançado (zero ocorrência).\r\n2.1. Serão objetos da premiação semestral:\r\n- a RISP que totalizar o melhor resultado no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenha cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas;\r\n- as 03 (três) AISP que totalizarem os três melhores resultados no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenham cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas; \r\n- as RISP e AISP que atingirem o Índice de Desempenho de Metas - IDM, a partir do limite mínimo de 90% e máximo de 120% do estabelecido, desde que cumpridas às condições instituídas neste Decreto;\r\n- as 02 (duas) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação; e\r\n- o cumprimento pelo SARPM/COINPOL/PCERJ e pelo NUPESP/ISP de suas atribuições previstas no inciso V do art. 6º deste Decreto.\r\n2.2 A premiação prevista no Artigo 6º consistirá em:\r\nI. Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII. Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 9.000,00 (nove mil reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II: R 9.000,00 (nove mil reais) para o primeiro colocado, R 6.000,00 (seis mil reais) para o segundo colocado e R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: pagamento proporcional entre R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R 3.000,00 (três mil reais), para resultados entre 120,0% e 100,0% do IDM; R 2.000,00 (dois mil reais) para o atingimento no intervalo entre 99,9% e 95,0% do IDM; e R 1.000,00 (mil reais) para o atingimento no intervalo entre 94,9% e 90,0% do IDM.\r\n- art. 6º § 1º inciso IV: R 9.000,00 (nove mil reais) para o primeiro colocado e R 6.000,00 (seis mil reais) para o segundo colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso V: R 3.000,00 (três mil reais).” \r\n- O artigo 7º do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSerá assinado ao final de cada ciclo, se necessário, em conjunto, pelo Governador do Estado, Secretário de Estado de Segurança, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da PMERJ e Diretor Presidente do ISP, com interveniência da Secretaria de Estado da Casa Civil, Contrato de Gestão que contemplará a assunção de compromisso de cumprimento das metas e de concordância com os critérios e valores de premiação.\r\n- A revisão do contrato de gestão a que alude o deste artigo será formalizada por meio de termo aditivo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1424106\r\n"
        ],
        "1424110": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R 499.241.248,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-01/338483/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 499.241.248,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1424111": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n57.693\r\n55.610\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n11.319.378\r\n11.319.378\r\n1353\r\nEMATER\r\n80.864\r\n70.669\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n26.198\r\n26.023\r\n1931\r\nITERJ\r\n47.577\r\n21.549\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n264.058\r\n229.837\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n88.059\r\n69.459\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n6.318\r\n4.593\r\n2271\r\nCODIN\r\n81.130\r\n81.130\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.092\r\n10.633\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.250\r\n4.114\r\nId: 1424111\r\n"
        ],
        "1424112": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n74.496,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n29.174,77\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n1.875,00\r\nId: 1424112\r\n"
        ],
        "1424966": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            "\r\nSUBMETE A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR PARTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, na Lei Estadual nº 4.556/2005 e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento prestados pela CEDAE, bem como o cumprimento das metas de ampliação de cobertura estabelecidas pelo Poder Executivo estadual e pactuadas com os Municípios com os quais foram celebrados convênios e contratos de programa; e\r\nnecessidade de capacitação da AGENERSA, para que possa assumir as tarefas relacionadas à regulação de empresa do porte da CEDAE.\r\n:\r\nA partir da entrada em vigor deste Decreto, a CEDAE e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA deverão adotar as medidas necessárias para transição da fiscalização e regulação dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e assunção plena de tal atribuição por parte da AGENERSA.\r\n- Ficará a CEDAE submetida ao poder regulatório da AGENERSA a partir de agosto de 2015, incluindo-se nesta competência a definição da primeira revisão tarifária da Companhia, a ser realizada no mês em questão.\r\n- Até o advento do termo inicial previsto no § 1º deste artigo, deverá ser adotado para reajustamento anual das tarifas o marco regulatório atualmente em vigor, considerando a metodologia de fluxo de caixa descontado.\r\n- Para implantação dos procedimentos necessários à submissão da CEDAE à fiscalização e regulação por parte da AGENERSA, será constituída equipe de transição, à qual caberá analisar todo o conjunto de diplomas normativos que regulam e definem as obrigações da CEDAE.\r\n- A equipe de transição de que trata o § 3º deste artigo será constituída por representantes da CEDAE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da AGENERSA, indicados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.\r\n- Para cumprimento deste Decreto, a CEDAE, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a AGENERSA deverão celebrar convênio, no qual disciplinarão os procedimentos para submissão da CEDAE à fiscalização e regulação por parte da AGENERSA, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor e os seguintes princípios:\r\n- preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pela CEDAE;\r\n- estabelecimento de metas para ampliação de cobertura dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos, nos Municípios em que a Companhia atue;\r\n- consideração, para fins de definição da tarifa, da base de remuneração regulatória.\r\n- Considera-se base de remuneração regulatória o valor do ativo regulatório da Companhia, ou seja, a base de ativos operacionais da CEDAE utilizados, direta ou indiretamente, na exploração dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n- As metas de ampliação de cobertura dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos serão estabelecidos pelo Poder Executivo estadual, considerando os compromissos já assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela CEDAE nos convênios e contratos de programa celebrados com os Municípios.\r\n- Uma Comissão formada por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (CASACIVIL), do Ambiente (SEA) e de Obras (SEOBRAS) formularão proposta de metas de cobertura, a serem definidas pelo Governador do Estado. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/12/2012.\r\nId: 1424966\r\n"
        ],
        "1425446": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAPROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E A TABELA DE TEMPORALIDADE DAS ATIVIDADES-MEIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130440/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual; e\r\n- os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a gestão de documentos, aplicados para as atividades-meio.\r\n- Ficam aprovados o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constante, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 29.010, de 14 de agosto de 2001. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1425446\r\n"
        ],
        "1425447": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " \r\nPlano de Classificação de Documentos das Atividades Meio do Estado do Rio de Janeiro\r\n13 - Competência: Planejamento, orçamento e coordenação da ação governamental\r\n13.01 - Função: Acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e industrial\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.01.01\r\nAnalisar atos dos ordenadores de despesas\r\n13.01.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de saldos\r\n13.01.01.02\r\nOfício de informação da regularidade de contas\r\n13.01.01.03\r\nProcesso de comprovação de adiantamento\r\n13.01.01.04\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n13.01.01.05\r\nRelatório de análise processual de adiantamento\r\n13.01.01.06\r\nRelatório de exame da execução de contas\r\n13.01.01.07\r\nRelatório de exame das contas de adiantamento\r\n13.01.01.08\r\nRelatório de exame de contas de bens patrimoniais\r\n13.01.01.09\r\nRelatório de tomador de contas de bens em almoxarifado\r\n13.01.02\r\nAnalisar e elaborar conciliação bancária\r\n13.01.02.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de programação de desembolso - PD\r\n13.01.02.02\r\nExtrato bancário de saldo provisório\r\n13.01.03\r\nAtestar regularidade da liquidação da despesa\r\n13.01.03.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise das despesas do exercício anterior\r\n13.01.03.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de nota de autorização de despesas - NAD\r\n13.01.03.03\r\nDeclaração de certificação de despesa\r\n13.01.03.04\r\nNota de autorização de despesa - NAD\r\n13.01.04\r\nDeclarar regularidade fiscal\r\n13.01.04.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de comprovantes de rendimentos\r\n13.01.04.02\r\nDeclaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF\r\n13.01.04.03\r\nDeclaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF\r\n13.01.05\r\nManter atualizada relação dos responsáveis por bens e valores\r\n13.01.05.01\r\nPlanilha de controle de responsáveis por bens e valores\r\n13.01.06\r\nManter atualizados registros contábeis\r\n13.01.06.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de cópia de contrato de aluguel ou serviços\r\n13.01.06.02\r\nCorrespondência interna de relação de contratos em vigor\r\n13.01.06.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de inventario de bens permanentes\r\n13.01.06.04\r\nDespacho de liquidação das despesas\r\n13.01.06.05\r\nNota de lançamento - NL de baixa da responsabilidade de servidores por adiantamento concedido\r\n13.01.06.06\r\nNota de liquidação - DL de adiantamento\r\n13.01.06.07\r\nNota de liquidação - DL de despesas com fornecedores de material de consumo\r\n13.01.06.08\r\nNota de liquidação - DL de despesas com fornecedores de material permanente\r\n13.01.06.09\r\nPlanilha de controle de contratos de aluguel e serviços\r\n13.01.06.10\r\nProcesso de pagamento de despesas com auxílio funeral\r\n13.01.06.11\r\nProcesso de pagamento de despesas com concessionárias\r\n13.01.06.12\r\nProcesso de pagamento de despesas com diárias\r\n13.01.06.13\r\nProcesso de pagamento de despesas com exercícios anteriores - DEA\r\n13.01.06.14\r\nProcesso de pagamento de despesas com material de consumo\r\n13.01.06.15\r\nProcesso de pagamento de despesas com material permanente\r\n13.01.06.16\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços contratados\r\n13.01.06.17\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços imediatos\r\n13.01.07\r\nPrestar contas do ordenador de despesas\r\n13.01.07.01\r\nBalanço de execução das contas patrimoniais\r\n13.01.07.02\r\nBalanço de execução financeira\r\n13.01.07.03\r\nBalanço de execução orçamentária\r\n13.01.07.04\r\nCadastro dos responsáveis pela prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.05\r\nCorrespondência interna de abertura de processo de prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n\r\n13.01.07.06\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas\r\n13.01.07.07\r\nCorrespondência interna de solicitação da relação de inscrições em restos a pagar\r\n13.01.07.08\r\nCorrespondência interna de solicitação de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas\r\n13.01.07.09\r\nDemonstrativo das despesas a pagar de exercícios anteriores\r\n13.01.07.10\r\nDemonstrativo de adiantamentos concedidos a servidores\r\n13.01.07.11\r\nDemonstrativo de alterações orçamentárias\r\n13.01.07.12\r\nDemonstrativo de execução orçamentária de despesas\r\n13.01.07.13\r\nDemonstrativo de responsabilidades não regularizadas\r\n13.01.07.14\r\nDemonstrativo de subvenções e auxílios\r\n13.01.07.15\r\nDemonstrativo de variações patrimoniais\r\n13.01.07.16\r\nDemonstrativo dos saldos das subcontas de bens do Estado\r\n13.01.07.17\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas - OD\r\n13.01.07.18\r\nRelação das inscrições em restos a pagar\r\n13.01.07.19\r\nRelação de responsáveis pela prestação de contas, controle interno e contabilidade\r\n13.01.07.20\r\nRelatório de prestação de contas de ordenadores de despesa\r\n13.01.07.21\r\nTermo de verificação dos valores da tesouraria\r\n13.01.08\r\nProceder liquidação da folha de pessoal\r\n13.01.08.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de relatório de folha de pagamento\r\n13.01.08.02\r\nMensagem eletrônica de emissão de programação de desembolso - PD\r\n13.01.08.03\r\nMensagem eletrônica de existência de programação de desembolso - PD referente ao INSS da folha de pagamento\r\n13.01.08.04\r\nNota de lançamento - NL de consignação reclassificada\r\n13.01.08.05\r\nNota de lançamento - NL de conversão do imposto de renda em receita\r\n13.01.08.06\r\nNota de liquidação - DL de despesa com obrigações patronais\r\n13.01.08.07\r\nNota de liquidação - DL de despesa com provisões\r\n13.01.08.08\r\nNota de liquidação - DL de despesa de folha bruta\r\n13.01.08.09\r\nPlanilha de acompanhamento de despesa de pessoal\r\n13.01.08.10\r\nPlanilha de acompanhamento de folha de pagamento\r\n13.01.08.11\r\nProcesso de pagamento de folha de pessoal\r\n13.01.08.12\r\nRelatório de contribuição de INSS\r\n13.01.08.13\r\nRelatório de folha normal de pagamento de pessoal ativo\r\n13.01.08.14\r\nRelatório de folha suplementar de pagamento de pessoal ativo\r\n13.01.09\r\nProvidenciar registros contábeis após a tomada de contas\r\n13.01.09.01\r\nNota de lançamento - NL de responsabilidade de servidor por irregularidade ou conta não aprovada\r\n13.01.09.02\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.01.10\r\nProvidenciar tomadas de contas\r\n13.01.10.01\r\nCorrespondência interna da instauração de tomada de contas\r\n13.01.10.02\r\nCorrespondência interna de apresentação de processo de prestação de contas\r\n13.01.10.03\r\nCorrespondência interna de inscrição de servidor em 'diversos responsáveis'\r\n13.01.10.04\r\nProcesso de tomada de contas\r\n13.01.11\r\nRegistrar movimentação do almoxarifado\r\n13.01.11.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de demonstrativo mensal de operações - DMO em almoxarifado\r\n13.01.11.02\r\nNota de lançamento - NL de baixa de requisição de material de consumo\r\n13.01.11.03\r\nNota de lançamento - NL de baixa de requisição de material permanente\r\n13.01.11.04\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\n13.01.12\r\nVerificar paridade entre os saldos dos processos de prestação de contas\r\n13.01.12.01\r\nDeclaração de paridade de registros de saldo de bens em almoxarifado\r\n13.01.12.02\r\nDeclaração de paridade de registros de saldo de bens patrimoniais\r\n13.01.12.03\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\n13.02 - Função: Gestão dos recursos logísticos\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.02.01\r\nAdquirir materiais estocáveis, não estocáveis e prestação de serviços\r\n13.02.01.01\r\nCatálogo de número de estoque\r\n13.02.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\n13.02.01.03\r\nFormulário de catalogação de materiais\r\n13.02.01.04\r\nFormulário de confirmação de valor do fornecedor\r\n13.02.01.05\r\nFormulário de lançamento de processo no sistema\r\n13.02.01.06\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de mercado\r\n13.02.01.07\r\nMapa de demonstração de pesquisa de mercado\r\n13.02.01.08\r\nNota fiscal de aquisição de material\r\n13.02.01.09\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\n13.02.01.10\r\nOrçamento de material ou serviço\r\n13.02.01.11\r\nProcesso de aquisição de material\r\n13.02.01.12\r\nProcesso de prestação de serviço\r\n13.02.01.13\r\nRequerimento de aquisição material\r\n13.02.01.14\r\nRequerimento de execução de serviço\r\n13.02.01.15\r\nTermo de referência de material e serviço\r\n13.02.02\r\nControlar contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações\r\n13.02.02.01\r\nCertidão de regularidade do FGTS - CRF\r\n13.02.02.02\r\nCertidão de regularização de imposto sobre serviço - ISS\r\n13.02.02.03\r\nCertidão negativa de débitos de imposto de circulação de mercadoria - ICMS\r\n13.02.02.04\r\nCertidão negativa de débitos de tributos federais e dívida ativa da união\r\n13.02.02.05\r\nCertidão negativa de débitos de tributos municipais\r\n13.02.02.06\r\nCertidão negativa de débitos em dívida ativa estadual\r\n13.02.02.07\r\nCertidão positiva com efeito de negativa de débitos de INSS\r\n13.02.02.08\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de peça processual para análise\r\n13.02.02.09\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de peça processual para o TCE\r\n13.02.02.10\r\nCorrespondência interna de solicitação de penalização de empresa\r\n13.02.02.11\r\nContrato de custeio de projeto\r\n13.02.02.12\r\nConvênio de cooperação técnica\r\n13.02.02.13\r\nDeclaração de envio dos valores salariais\r\n13.02.02.14\r\nDeclaração de responsabilidade empregatícia\r\n13.02.02.15\r\nDespacho sobre autorização do programa de desembolso\r\n13.02.02.16\r\nDespacho sobre conformidade para pagamento\r\n13.02.02.17\r\nDespacho sobre exame da descentralização de crédito\r\n13.02.02.18\r\nDespacho sobre informação de realização de serviço\r\n13.02.02.19\r\nDespacho sobre informação de regularidade da prestação de contas e descentralização de crédito\r\n13.02.02.20\r\nDespacho sobre prestação de contas\r\n13.02.02.21\r\nDossiê de prestação de contas de descentralização de crédito\r\n13.02.02.22\r\nDossiê de verificação de peças processuais encaminhadas ao TCE\r\n13.02.02.23\r\nFatura de pagamento de serviço executado\r\n13.02.02.24\r\nFormulário de detalhamento de pagamento\r\n13.02.02.25\r\nFormulário de verificação de documentos para pagamento\r\n13.02.02.26\r\nGuia de recolhimento de impostos à Previdência Social - GPS\r\n13.02.02.27\r\nGuia de recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS\r\n13.02.02.28\r\nGuia de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência - GFIP\r\n13.02.02.29\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\n13.02.02.30\r\nOfício de cobrança de garantia\r\n13.02.02.31\r\nOfício de encaminhamento de peça processual ao TCE\r\n\r\n13.02.02.32\r\nPlanilha de controle de contratos\r\n13.02.02.33\r\nPlanilha de controle de descentralização de crédito\r\n13.02.02.34\r\nPlanilha de controle de envio de documentação ao TCE\r\n13.02.02.35\r\nPlanilha de controle de garantias contratuais\r\n13.02.02.36\r\nPlanilha de controle de pagamento\r\n13.02.02.37\r\nPlanilha de controle de vigência de contratos\r\n13.02.02.38\r\nProcesso de pagamento de faturas\r\n13.02.02.39\r\nProcesso de contratação de serviços\r\n13.02.02.40\r\nProcesso de descentralização de crédito\r\n13.02.02.41\r\nProcesso de prestação de conta de descentralização de crédito\r\n13.02.02.42\r\nRelatório de comprovação de execução de serviço\r\n13.02.02.43\r\nTermo de garantia de contrato\r\n13.02.03\r\nControlar estoque de almoxarifado\r\n13.02.03.01\r\nAtestado de recebimento de material\r\n13.02.03.02\r\nFicha de controle de estoque do almoxarifado\r\n13.02.03.03\r\nFicha de controle físico e contábil de estoque do almoxarifado\r\n13.02.03.04\r\nFormulário de arrolamento das existências anuais\r\n13.02.03.05\r\nFormulário de demonstrativo mensal de operações\r\n13.02.03.06\r\nFormulário de detalhamento de valores por código de despesa\r\n13.02.03.07\r\nFormulário de requisição de material de consumo e permanente\r\n13.02.03.08\r\nProcesso de arrolamento das existências anuais\r\n13.02.03.09\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações\r\n13.02.03.10\r\nRelatório de controle de estoque de almoxarifado\r\n13.02.04\r\nControlar movimentação e distribuição de viaturas e motoristas\r\n13.02.04.01\r\nBase de dados/banco de dados de controle de frota\r\n13.02.04.02\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\n13.02.04.03\r\nPlanilha de controle de permissão de estacionamento\r\n13.02.04.04\r\nProcesso de autorização de estacionamento\r\n13.02.04.05\r\nRelatório de consumo de combustível\r\n13.02.05\r\nCoordenar aquisição e distribuição de combustíveis\r\n13.02.05.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de combustível\r\n13.02.05.02\r\nDespacho de informação sobre correção de liquidação de despesa\r\n13.02.05.03\r\nDespacho de reprovação de solicitação de combustível\r\n13.02.05.04\r\nDespacho de solicitação de combustível\r\n13.02.05.05\r\nDespacho sobre correção de solicitação de combustível\r\n13.02.05.06\r\nOfício de solicitação de combustível\r\n13.02.05.07\r\nOrdem de serviço de atualização da relação de órgãos e entidades do sistema integrado de aquisição e distribuição de combustíveis\r\n13.02.05.08\r\nParecer sobre solicitação de combustível\r\n13.02.05.09\r\nProcesso de solicitação de combustível\r\n13.02.05.10\r\nRecibo de entrega de talão de tíquetes de combustíveis\r\n13.02.05.11\r\nRecibo de retirada do certificado de registro de veículo\r\n13.02.05.12\r\nTermo de desistência de solicitação de combustível\r\n13.02.06\r\nCoordenar disponibilidade e movimentação de bens móveis\r\n13.02.06.01\r\nDemonstrativo anual de bens patrimoniais\r\n13.02.06.02\r\nFicha de inclusão individual de bens patrimoniais\r\n13.02.06.03\r\nFormulário de arrolamento completo de existências\r\n13.02.06.04\r\nFormulário de conferencia anual de bens patrimoniais\r\n13.02.06.05\r\nFormulário de verificação de bens e valores dos bens patrimoniais\r\n13.02.06.06\r\nOfício de encaminhamento do ordenador de despesas\r\n13.02.06.07\r\nProcesso de prestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.08\r\nTermo de baixa definitiva de bens patrimoniais\r\n13.02.06.09\r\nTermo de pronunciamento da prestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.10\r\nTermo de transferência dos bens e valores contábeis\r\n13.02.06.11\r\nTermo de transferência de responsabilidade de bens patrimoniais\r\n13.02.07\r\nGerenciar atas de registro de preços\r\n13.02.07.01\r\nAta de registro de preço\r\n13.02.07.02\r\nAtestado de capacidade técnica do fornecedor\r\n13.02.07.03\r\nMensagem eletrônica de comunicação de adesão a ata\r\n13.02.07.04\r\nMensagem eletrônica de resposta às solicitações de atas de registros de preços\r\n13.02.07.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de autorização para adesão a ata\r\n13.02.07.06\r\nOfício de comunicação de adesão a ata\r\n13.02.07.07\r\nOfício de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços\r\n13.02.07.08\r\nOfício de solicitação de adesão externa a ata\r\n13.02.07.09\r\nPlanilha de controle de dados de ata\r\n13.02.07.10\r\nTermo de alteração da ata de registro de preços\r\n13.02.07.11\r\nTermo de aprovação de amostra de material\r\n13.02.08\r\nGerenciar cadastro de fornecedores\r\n13.02.08.01\r\nCertificado de registro cadastral\r\n13.02.08.02\r\nDossiê de registro de fornecedores\r\n13.02.08.03\r\nFormulário de análise das atividades da empresa\r\n13.02.08.04\r\nFormulário de análise de dados dos sócios da empresa\r\n13.02.08.05\r\nFormulário de análise dos dados da empresa\r\n13.02.08.06\r\nFormulário de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\n13.02.08.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de documento para habilitação do certificado de registro cadastral\r\n13.02.08.08\r\nPlanilha de registro de penalidades de fornecedores/prestadores de serviço\r\n13.02.08.09\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\n13.02.09\r\nGerenciar sistema de controle de frota\r\n13.02.09.01\r\nCarta de solicitação de credenciamento de veículos\r\n13.02.09.02\r\nCarta de solicitação de descredenciamento de veículos\r\n13.02.09.03\r\nCredencial para conduzir veículos oficiais\r\n13.02.09.04\r\nDespacho sobre solução de pendências cadastrais de veículos\r\n13.02.09.05\r\nOfício de credenciamento de servidor para condução de veículos\r\n13.02.09.06\r\nOfício de credenciamento de veículos\r\n13.02.09.07\r\nOfício de descredenciamento de veículos\r\n13.02.09.08\r\nOfício de solicitação de alteração de dados cadastrais de veículos\r\n13.02.09.09\r\nOfício de solicitação de cadastramento de veículos\r\n13.02.09.10\r\nOfício de solicitação de descadastramento de veículos\r\n13.02.09.11\r\nOrdem de serviço de alteração de número de ordem de veículos\r\n13.02.09.12\r\nOrdem de serviço de atribuição de número de ordem de veículos\r\n13.02.09.13\r\nOrdem de serviço de exclusão de número de ordem de veículos\r\n13.02.09.14\r\nParecer sobre inviabilização de cadastro de veículos\r\n13.02.09.15\r\nParecer sobre inviabilização de credenciamento de servidor para condução de veículos\r\n13.02.09.16\r\nParecer sobre pendências cadastrais de veículos\r\n13.02.09.17\r\nParecer sobre situação de pendências cadastrais de veículos\r\n13.02.09.18\r\nProcesso de alteração de dados cadastrais de veículos\r\n13.02.09.19\r\nProcesso de atualização de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Integrado de Aquisição de Combustíveis (SIADC)\r\n13.02.09.20\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\n13.02.09.21\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\n13.02.09.22\r\nRecibo de entrega de termo e credencial ao servidor\r\n13.02.09.23\r\nTermo de responsabilidade de credenciamento de condutores de veículos oficiais\r\n13.02.10\r\nLicitar bens e serviços\r\n13.02.10.01\r\nAta de julgamento de licitação\r\n13.02.10.02\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação a licitação\r\n13.02.10.03\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\n13.02.10.04\r\nAta de sessão pública de licitação\r\n13.02.10.05\r\nAutorização de formalização de licitação\r\n13.02.10.06\r\nAviso de licitação\r\n13.02.10.07\r\nCarta convite para licitação\r\n13.02.10.08\r\nCarta de credenciamento da empresa\r\n13.02.10.09\r\nContrato de prestação de serviços\r\n13.02.10.10\r\nCronograma físico financeiro de exercício de obra\r\n13.02.10.11\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de deficientes físicos e reabilitados\r\n13.02.10.12\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de menores de idade\r\n13.02.10.13\r\nDeclaração de atendimento aos requisitos de habilitação\r\n13.02.10.14\r\nDeclaração de beneficiamento a micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)\r\n13.02.10.15\r\nDespacho sobre adjudicação do contratado\r\n13.02.10.16\r\nDespacho sobre adjudicação e homologação de processo licitatório\r\n13.02.10.17\r\nDespacho sobre autorização de procedimento licitatório\r\n13.02.10.18\r\nDespacho sobre continuidade de licitação\r\n13.02.10.19\r\nDespacho sobre homologação de contratação\r\n13.02.10.20\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de minuta\r\n13.02.10.21\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de recurso\r\n13.02.10.22\r\nEdital de licitação\r\n13.02.10.23\r\nFormulário de apresentação de contra-razões a recurso\r\n13.02.10.24\r\nFormulário de solicitação de recurso\r\n13.02.10.25\r\nMapa de comprovação de lances do pregão\r\n13.02.10.26\r\nMapa de pesquisa de preços\r\n13.02.10.27\r\nMensagem eletrônica de solicitação de publicação de chamada pública\r\n13.02.10.28\r\nOfício de notificação da realização de licitação\r\n\r\n13.02.10.29\r\nOfício de reserva orçamentária e financeira\r\n13.02.10.30\r\nOfício de solicitação de abertura de licitação\r\n13.02.10.31\r\nParecer sobre julgamento de recurso\r\n13.02.10.32\r\nParecer sobre regularidade de minuta de edital\r\n13.02.10.33\r\nParecer sobre verificação do enquadramento e legalidade de edital\r\n13.02.10.34\r\nPlanilha de acompanhamento do pregão\r\n13.02.10.35\r\nPlanilha de cotação de preços\r\n13.02.10.36\r\nPlano de estimativa de suprimentos\r\n13.02.10.37\r\nProjeto básico de execução de obra\r\n13.02.10.38\r\nProjeto executivo de obra\r\n13.02.10.39\r\nProposta de orçamento\r\n13.02.10.40\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta-detalhe)\r\n13.02.10.41\r\nRecibo de carta convite\r\n13.02.10.42\r\nRecibo de entrega do edital\r\n13.02.10.43\r\nRelatório de acompanhamento de lances\r\n13.02.10.44\r\nRelatório de compilação das requisições\r\n13.02.10.45\r\nRelatório de julgamento e habilitação do arrematante\r\n13.02.10.46\r\nRelatório de pesquisa de valores de materiais e serviços\r\n13.02.10.47\r\nRelatório de preços praticados nas licitações\r\n13.02.10.48\r\nRequisição de material ou prestação de serviço para licitação\r\n13.02.10.49\r\nSolicitação de autorização para formalização de licitação\r\n13.02.10.50\r\nSolicitação de autorização para licitação\r\n13.02.10.51\r\nSolicitação de parecer sobre minuta de edital de licitação\r\n13.02.10.52\r\nTabela de discriminação de custos para realização de obra\r\n13.02.11\r\nManter controle dos empenhos e pagamentos\r\n13.02.11.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesa\r\n13.02.11.02\r\nDespacho de autorização para emissão de programação de desembolso\r\n13.02.11.03\r\nDespacho de formalização de liquidação de despesas\r\n13.02.11.04\r\nDespacho de solicitação de análise de conformidade de nota de empenho\r\n13.02.11.05\r\nDespacho de solicitação de cancelamento de liquidação de despesa\r\n13.02.11.06\r\nDespacho de solicitação de correção para liquidação de despesa\r\n13.02.11.07\r\nDespacho sobre correção da nota de crédito\r\n13.02.11.08\r\nDespacho sobre correção da nota de empenho\r\n13.02.11.09\r\nDespacho sobre correção da solicitação do documento de liquidação\r\n13.02.11.10\r\nDespacho sobre solicitação de autorização de programação de desembolso\r\n13.02.11.11\r\nGuia de recolhimento de imposto da união\r\n13.02.11.12\r\nGuia de recolhimento de imposto de renda\r\n13.02.11.13\r\nGuia de recolhimento de imposto sobre serviço - ISS\r\n13.02.11.14\r\nGuia de recolhimento INSS\r\n13.02.11.15\r\nMensagem eletrônica de correção de documento para liquidação de despesa\r\n13.02.11.16\r\nMensagem eletrônica de solicitação de correção de documento para liquidação de despesa\r\n13.02.11.17\r\nNota de crédito\r\n13.02.11.18\r\nNota de débito\r\n13.02.11.19\r\nNota de empenho\r\n13.02.11.20\r\nOfício de encaminhamento da nota de crédito\r\n13.02.11.21\r\nOfício de regularização de origem de recurso\r\n13.02.11.22\r\nOfício de solicitação de correção da nota fiscal\r\n13.02.11.23\r\nParecer de análise de conformidade de nota de empenho\r\n13.02.11.24\r\nParecer sobre análise da nota de crédito\r\n13.02.11.25\r\nParecer sobre análise de conformidade para emissão de documento de liquidação\r\n13.02.11.26\r\nParecer sobre autorização de despesa\r\n13.02.11.27\r\nParecer sobre conferência da nota de serviço\r\n13.02.11.28\r\nParecer sobre disponibilidade de crédito\r\n13.02.11.29\r\nParecer sobre solicitação de emissão do documento de liquidação\r\n13.02.11.30\r\nParecer sobre solicitação para programação de desembolso\r\n13.02.11.31\r\nParecer sobre validação da nota de empenho\r\n13.02.11.32\r\nPlanilha de controle de pagamentos mensais\r\n13.02.11.33\r\nProcesso de empenho de auxílio funeral\r\n13.02.11.34\r\nProcesso de empenho de empregados cedidos\r\n13.02.11.35\r\nProcesso de empenho de folha de pagamento\r\n13.02.11.36\r\nProcesso de empenho de fornecedores\r\n13.02.11.37\r\nProcesso de pagamento de empregados cedidos\r\n13.02.11.38\r\nProcesso de pagamento de fornecedor\r\n13.02.11.39\r\nProcesso de pagamento de pessoal\r\n13.02.11.40\r\nPrograma de desembolso (PD) de pagamento de despesa\r\n13.02.11.41\r\nTermo de desistência de solicitação de liquidação de despesa\r\n13.02.11.42\r\nTermo de estorno de nota de crédito\r\n13.02.12\r\nManter serviço de operação assistida aos sistemas de apoio às atividades de logística\r\n13.02.12.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro de solicitações ao suporte do sistema integrado gestão de aquisição\r\n13.02.12.02\r\nFormulário de registro de não conformidades do sistema integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.03\r\nMensagem eletrônica de resposta a solicitação ao suporte do sistema integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.05\r\nPlanilha de dados de gestão de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.06\r\nPlanilha de registro de não conformidades do sistema Integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.07\r\nPlanilha de registro de solicitações ao suporte do sistema integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.08\r\nRelatório de estudos estatísticos de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\n13.02.12.09\r\nRelatório de visita técnica e treinamento do sistema integrado de aquisição\r\n13.02.13\r\nNormatizar execução das atividades logísticas\r\n13.02.13.01\r\nDecreto de normatização da gestão de bens móveis\r\n13.02.13.02\r\nDecreto de normatização da gestão de manutenção\r\n13.02.13.03\r\nDecreto de normatização da gestão de suprimentos\r\n13.02.13.04\r\nDecreto de normatização da gestão de transportes\r\n13.02.13.05\r\nOfício de solicitação de alteração de decreto\r\n13.02.13.06\r\nOfício de solicitação de alteração de resolução\r\n13.02.13.07\r\nProcesso de aprovação de decreto de logística\r\n13.02.13.08\r\nProcesso de aprovação de resolução de logística\r\n13.02.13.09\r\nResolução de normatização da gestão de bens móveis\r\n13.02.13.10\r\nResolução de normatização da gestão de manutenção\r\n13.02.13.11\r\nResolução de normatização da gestão de suprimentos\r\n13.02.13.12\r\nResolução de normatização da gestão de transportes\r\n13.02.14\r\nPromover treinamento de integrantes da rede descentralizada de logística\r\n13.02.14.01\r\nPlanilha de consulta de dados de representantes da rede logística\r\n13.02.14.02\r\nPlanilha de controle de inscritos para treinamentos\r\n13.02.14.03\r\nRelatório de realização de eventos\r\n13.02.15\r\nProvidenciar emissão de passagens e pedido de diárias para servidor\r\n13.02.15.01\r\nBilhete de passagem aérea\r\n13.02.15.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de diária\r\n13.02.15.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\n13.02.15.04\r\nFatura de pagamento de empresa aérea\r\n13.02.15.05\r\nFormulário de cotação de preço de viagem\r\n13.02.15.06\r\nFormulário de solicitação de diária\r\n13.02.15.07\r\nOfício de solicitação de diária\r\n13.02.15.08\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\n13.02.15.09\r\nOrçamento de viagem\r\n13.02.15.10\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\n13.02.15.11\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n13.02.15.12\r\nRelatório de comprovação de diária\r\n13.02.15.13\r\nTabela de cálculo de alimentação, pousada e traslado\r\n13.02.15.14\r\nTabela de cálculo de valores a pagar\r\n13.03 - Função: Gestão das atividades de serviços gerais\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.03.01\r\nAdministrar serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis\r\n13.03.01.01\r\nAta de reunião com prestadores de serviços\r\n13.03.01.02\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída do prédio\r\n13.03.01.03\r\nCorrespondência interna de autorização para aquisição de materiais\r\n13.03.01.04\r\nCorrespondência interna de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial\r\n13.03.01.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\n13.03.01.06\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial\r\n13.03.01.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\n13.03.01.08\r\nPlanilha de controle de chaves\r\n13.03.01.09\r\nPlanilha de controle de consumo de água\r\n13.03.01.10\r\nPlanilha de controle de consumo de energia\r\n13.03.01.11\r\nPlanilha de controle de consumo de material\r\n\r\n13.03.01.12\r\nPlanilha de controle de extintores de incêndio\r\n13.03.01.13\r\nPlanilha de controle de frequência de funcionários terceirizados\r\n13.03.01.14\r\nPlanilha de controle de manutenção preventiva\r\n13.03.01.15\r\nPlanilha de controle de serviços a serem realizados\r\n13.03.01.16\r\nPlanta de instalações e equipamentos\r\n13.03.01.17\r\nRelatório de controle de manutenção predial\r\n13.03.01.18\r\nTabela de inspeção de locais técnicos\r\n13.03.02\r\nCoordenar e executar atividades de protocolo\r\n13.03.02.01\r\nAto de anulação de ato administrativo\r\n13.03.02.02\r\nAto de convalidação de ato administrativo\r\n13.03.02.03\r\nAto de revogação de ato administrativo\r\n13.03.02.04\r\nBase de dados/banco de dados de controle de tramitação de documentos\r\n13.03.02.05\r\nCarta de convocação de interessado de ato administrativo\r\n13.03.02.06\r\nCarta de convocação de interessado de processo\r\n13.03.02.07\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n13.03.02.08\r\nCorrespondência interna de solicitação de desarquivamento de processo\r\n13.03.02.09\r\nDespacho de análise de solicitação de desacautelamento de processo\r\n13.03.02.10\r\nDespacho de análise de solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\n13.03.02.11\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\n13.03.02.12\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\n13.03.02.13\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\n13.03.02.14\r\nDespacho de retificação de dados\r\n13.03.02.15\r\nDespacho de solicitação de encerramento de processo\r\n13.03.02.16\r\nGuia de remessa de documentos\r\n13.03.02.17\r\nOfício de análise de solicitação de apensação de processo\r\n13.03.02.18\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n13.03.02.19\r\nOfício de solicitação de apensação de processo\r\n13.03.02.20\r\nOfício de solicitação de desarquivamento de processo\r\n13.03.02.21\r\nParecer sobre solicitação de anulação de ato administrativo\r\n13.03.02.22\r\nParecer sobre solicitação de convalidação de ato administrativo\r\n13.03.02.23\r\nParecer sobre solicitação de revogação de ato administrativo\r\n13.03.02.24\r\nRequerimento de desacautelamento de processo\r\n13.03.02.25\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\n13.03.02.26\r\nRequerimento de desentranhamento de peças processuais\r\n13.03.02.27\r\nRequerimento de desistência de processo\r\n13.03.02.28\r\nRequerimento de extinção de processo\r\n13.03.02.29\r\nTermo de abertura de processo\r\n13.03.02.30\r\nTermo de abertura de volume\r\n13.03.02.31\r\nTermo de anexação de documentos\r\n13.03.02.32\r\nTermo de apensação de processo\r\n13.03.02.33\r\nTermo de desacautelamento de processo\r\n13.03.02.34\r\nTermo de desapensação de processo\r\n13.03.02.35\r\nTermo de desarquivamento de processo\r\n13.03.02.36\r\nTermo de desentranhamento de documentos\r\n13.03.02.37\r\nTermo de desistência de processo\r\n13.03.02.38\r\nTermo de desmembramento de documentos\r\n13.03.02.39\r\nTermo de encerramento de processo\r\n13.03.02.40\r\nTermo de encerramento de volume\r\n13.03.02.41\r\nTermo de extinção de processo\r\n13.03.02.42\r\nTermo de juntada de documentos\r\n13.03.02.43\r\nTermo de reabertura de processo\r\n13.03.02.44\r\nTermo de recebimento de peças processuais\r\n13.04 - Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.04.01\r\nAcompanhar arrecadação das receitas\r\n13.04.01.01\r\nCorrespondência interna de informação sobre previsão da receita para liberação do limite máximo de empenho - LME\r\n13.04.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de estimativa da receita\r\n13.04.01.03\r\nDespacho sobre estimativa da receita\r\n13.04.01.04\r\nMensagem eletrônica de informação de estimativa da receita\r\n13.04.01.05\r\nOfício de informação de estimativa da receita\r\n13.04.01.06\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação\r\n13.04.01.07\r\nPlanilha de controle de estimativa da receita\r\n13.04.01.08\r\nPlanilha de controle de reestimativa de receita\r\n13.04.01.09\r\nProcesso de estimativa da receita\r\n13.04.01.10\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n13.04.02\r\nAcompanhar despesas de pessoal, correntes e de capital\r\n13.04.02.01\r\nEstudos sobre comparativos de despesas correntes e de capital\r\n13.04.02.02\r\nEstudos sobre despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes\r\n13.04.03\r\nAcompanhar execução orçamentária\r\n13.04.03.01\r\nDespacho sobre atendimento à solicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.02\r\nLista/listagem de emendas propostas à abertura do orçamento\r\n13.04.03.03\r\nMensagem eletrônica de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.04\r\nMensagem eletrônica de esclarecimento e instrução orçamentária\r\n13.04.03.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de esclarecimento orçamentário\r\n13.04.03.06\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária\r\n13.04.03.07\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.08\r\nParecer sobre alteração orçamentária\r\n13.04.03.09\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\n13.04.03.10\r\nPlanilha de controle de consolidação dos limites orçamentários\r\n13.04.03.11\r\nPlanilha de controle de decretos e resoluções orçamentárias\r\n13.04.03.12\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\n13.04.03.13\r\nPlanilha de controle de programas de trabalho contingenciados\r\n13.04.03.14\r\nPlanilha de controle de solicitações orçamentárias\r\n13.04.03.15\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.16\r\nSolicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.04\r\nConsolidar legislação orçamentária\r\n13.04.04.01\r\nOfício de solicitação de relatório atuarial da previdência\r\n13.04.04.02\r\nProjeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO\r\n13.04.04.03\r\nProjeto de lei orçamentária anual - LOA\r\n13.04.05\r\nControlar alteração, criação e exclusão de naturezas e fontes de receita\r\n13.04.05.01\r\nDespacho sobre alteração de natureza de receita\r\n13.04.05.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração de natureza de receita\r\n13.04.05.03\r\nOfício de solicitação de alteração de natureza de receita\r\n13.04.05.04\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\n13.04.05.05\r\nResolução de alteração de natureza de receita\r\n13.04.05.06\r\nTabela de classificação de receita\r\n13.04.06\r\nControlar alterações dos limites máximos de empenho (LME) das unidades orçamentárias\r\n13.04.06.01\r\nParecer sobre orçamento\r\n13.04.06.02\r\nPlanilha de controle de auditoria de limite máximo de empenho - LME\r\n13.04.06.03\r\nPlanilha de controle de movimentação orçamentária\r\n13.04.06.04\r\nSolicitação de movimentação orçamentária\r\n13.04.06.05\r\nTabela de associação de grupo de gasto e programa de trabalho\r\n13.04.06.06\r\nTabela de operações de crédito\r\n13.04.07\r\nControlar atos orçamentários\r\n13.04.07.01\r\nDecreto de crédito adicional\r\n13.04.07.02\r\nDossiê de solicitação de crédito adicional\r\n13.04.07.03\r\nRelatório de despesas de crédito adicional\r\n13.04.07.04\r\nRelatório de solicitação de aprovação de crédito adicional\r\n13.04.07.05\r\nResolução de alteração de limite de movimentação de empenho\r\n13.04.07.06\r\nResolução de crédito adicional\r\n13.04.08\r\nControlar registros e cadastro das unidades orçamentárias\r\n13.04.08.01\r\nMensagem eletrônica de solicitação alteração orçamentária\r\n13.04.08.02\r\nPlanilha de controle de alteração orçamentária\r\n13.04.09\r\nDesenvolver estudos de natureza econômica e fiscal\r\n13.04.09.01\r\nRelatório técnico de natureza econômica e fiscal\r\n13.04.09.02\r\nRelatório anual de execução orçamentária\r\n13.04.09.03\r\nRelatório mensal de execução orçamentária\r\n13.04.09.04\r\nResumo de execução orçamentária\r\n13.04.10\r\nNormatizar programação e alocação de recursos orçamentários e financeiros\r\n13.04.10.01\r\nDecreto de elaboração da proposta orçamentária\r\n13.04.10.02\r\nDecreto de encerramento do exercício financeiro\r\n13.04.10.03\r\nDecreto de programação orçamentária e financeira\r\n\r\n13.05 - Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.05.01\r\nCoordenar e elaborar planos, pesquisas e estudos setoriais e regionais\r\n13.05.01.01\r\nEstudos das informações dos municípios e regiões do Estado\r\n13.05.01.02\r\nPlano de desenvolvimento sustentável\r\n13.05.01.03\r\nRelatório de acompanhamento regional do Estado\r\n13.05.02\r\nCoordenar sistemas de gerenciamento da informação\r\n13.05.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG)\r\n13.05.02.02\r\nManual de orientação do sistema de inteligência em planejamento e gestão\r\n13.05.02.03\r\nRelatório de acompanhamento das ações de planejamento e gestão\r\n13.05.03\r\nDefinir metodologias de elaboração, revisão e monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.03.01\r\nManual de elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.03.02\r\nManual de monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.03.03\r\nManual de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.04\r\nElaborar instrumentos institucionais de planejamento e gestão\r\n13.05.04.01\r\nLei de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.04.02\r\nLei do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.04.03\r\nProjeto de lei de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.04.04\r\nProjeto de lei do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.04.05\r\nRelatório de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\n13.05.04.06\r\nRelatório de monitoramento anual do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.04.07\r\nRelatório de monitoramento quadrimestral do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.05\r\nMonitorar planejamento estratégico do Estado\r\n13.05.05.01\r\nRelatório de indicadores de desempenho das secretarias de estado\r\n13.05.05.02\r\nRelatório de indicadores de diagnóstico e desempenho dos municípios\r\n13.06 - Função: Gestão de políticas de administração de recursos humanos\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.06.01\r\nAcompanhar utilização do sistema de gestão de recursos humanos\r\n13.06.01.01\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de acesso\r\n13.06.01.02\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suporte\r\n13.06.01.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de acesso\r\n13.06.01.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte\r\n13.06.01.05\r\nOfício de resposta à solicitação de acesso\r\n13.06.01.06\r\nOfício de solicitação de acesso ao sistema de recursos humanos\r\n13.06.02\r\nAdministrar processamento das folhas de pagamento\r\n13.06.02.01\r\nFolha de pagamento de servidores\r\n13.06.02.02\r\nMensagem eletrônica de alteração de tabela de pagamento\r\n13.06.02.03\r\nMensagem eletrônica de emissão de folha de pagamento\r\n13.06.02.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de abertura ou fechamento de folha de pagamento\r\n13.06.02.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de data de pagamento\r\n13.06.02.06\r\nOfício de encaminhamento de senha de acesso aos sistemas\r\n13.06.02.07\r\nOfício de informações sobre a folha de pagamento\r\n13.06.02.08\r\nOfício de solicitação de informações de crédito no pagamento\r\n13.06.02.09\r\nOfício de solicitação de informações sobre a folha de pagamento\r\n13.06.02.10\r\nOfício de solicitação de liberação de folha de pagamento\r\n13.06.02.11\r\nOfício de solicitação de senha de acesso ao sistema\r\n13.06.02.12\r\nOfício de solicitação de suspensão de pagamento\r\n13.06.03\r\nAdministrar sistemas informatizados de pessoal\r\n13.06.03.01\r\nBase de dados/banco de dados de administração de pessoal\r\n13.06.03.02\r\nBase de dados/banco de dados de consignação em folha de pagamento\r\n13.06.03.03\r\nComprovante de pagamento de servidor (contra-cheque)\r\n13.06.03.04\r\nFolha de pagamento de servidores (backup do sistema)\r\n13.06.03.05\r\nOfício de solicitação de alteração da folha de pagamento\r\n13.06.03.06\r\nOfício de solicitação de novas rotinas do sistema\r\n13.06.03.07\r\nRelatório de descontos do servidor\r\n13.06.03.08\r\nRelatório de informações gerais do servidor\r\n13.06.03.09\r\nRelatório de lotação de servidor\r\n13.06.03.10\r\nRelatório de resumo de somatório das rubricas\r\n13.06.03.11\r\nRelatório de resumo de valores da folha de pagamento\r\n13.06.03.12\r\nRelatório de servidores com saldo negativo\r\n13.06.03.13\r\nRelatório de servidores efetivos\r\n13.06.03.14\r\nRelatório de valores de recolhimento de INSS\r\n13.06.03.15\r\nRelatório de valores individuais do servidor\r\n13.06.03.16\r\nRelatório de valores líquidos mensais do servidor\r\n13.06.03.17\r\nRelatório de valores recolhidos da folha de pagamento\r\n13.06.03.18\r\nRelatório de vencimentos do servidor\r\n13.06.03.19\r\nTabela de atualização de parâmetros para cálculo da folha de pagamento\r\n13.06.04\r\nAnalisar direitos e vantagens de servidores\r\n13.06.04.01\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\n13.06.04.02\r\nAto de aposentadoria de servidor\r\n13.06.04.03\r\nAto de fixação de proventos\r\n13.06.04.04\r\nAto de investidura do servidor\r\n13.06.04.05\r\nAto de readaptação de servidor\r\n13.06.04.06\r\nAto de reassunção de servidor\r\n13.06.04.07\r\nCertidão de tempo de contribuição\r\n13.06.04.08\r\nDeclaração de acumulação de cargo\r\n13.06.04.09\r\nDeclaração de não-acumulação de cargo\r\n13.06.04.10\r\nDeclaração de permanência em exercício\r\n13.06.04.11\r\nDespacho sobre análise de faltas consecutivas de servidor\r\n13.06.04.12\r\nDespacho sobre análise de faltas interpoladas de servidor\r\n13.06.04.13\r\nDespacho sobre análise de incorporação de servidor\r\n13.06.04.14\r\nDespacho sobre concessão de licença prêmio\r\n13.06.04.15\r\nDespacho sobre deferimento de aposentadoria\r\n13.06.04.16\r\nDespacho sobre liberação de contribuição\r\n13.06.04.17\r\nDespacho sobre registro do ato de aposentadoria e apostila de fixação\r\n13.06.04.18\r\nEscala de licença especial\r\n13.06.04.19\r\nFormulário de apuração da contagem de tempo de serviço (MTS)\r\n13.06.04.20\r\nFormulário de concessão do auxílio funeral\r\n13.06.04.21\r\nFormulário de concessão de tempo de contribuição\r\n13.06.04.22\r\nProcesso de abono de permanência\r\n13.06.04.23\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\n13.06.04.24\r\nProcesso de adicional de qualificação\r\n13.06.04.25\r\nProcesso de aposentadoria\r\n13.06.04.26\r\nProcesso de averbação de tempo de contribuição\r\n13.06.04.27\r\nProcesso de certidão de tempo de contribuição\r\n13.06.04.28\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\n13.06.04.29\r\nProcesso de concessão de auxílio funeral\r\n13.06.04.30\r\nProcesso de incorporação de servidor\r\n13.06.04.31\r\nProcesso de licença prêmio\r\n13.06.04.32\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\n13.06.04.33\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\n13.06.04.34\r\nProcesso de pedido de pecúlio post mortem\r\n13.06.04.35\r\nProcesso de pensão alimentícia\r\n13.06.04.36\r\nProcesso de readaptação de servidor\r\n13.06.04.37\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\n13.06.04.38\r\nProcesso de reposicionamento de cargo\r\n13.06.04.39\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\n13.06.04.40\r\nRequerimento de abono de permanência\r\n13.06.04.41\r\nRequerimento de adicional de qualificação\r\n13.06.05\r\nAnalisar irregularidades no serviço público\r\n13.06.05.01\r\nAta de providencias para instrução\r\n13.06.05.02\r\nAta de reunião para ultimação\r\n13.06.05.03\r\nCertidão de ausência de servidor\r\n13.06.05.04\r\nCertidão de publicação de edital de chamada\r\n13.06.05.05\r\nDeclaração de revelia\r\n13.06.05.06\r\nDespacho sobre instauração de processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.07\r\nDespacho sobre penalização de processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.08\r\nEdital de citação do servidor\r\n13.06.05.09\r\nEdital de convocação do servidor\r\n13.06.05.10\r\nNota técnica de instauração de processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.11\r\nOfício de convocação de servidor para depoimento\r\n13.06.05.12\r\nOfício de convocação para citação\r\n13.06.05.13\r\nOfício de convocação para depoimento e opção de cargo\r\n13.06.05.14\r\nOfício de solicitação de provas materiais\r\n13.06.05.15\r\nParecer sobre conclusão de processo administrativo disciplinar\r\n\r\n13.06.05.16\r\nPetição de defesa contra pretensão punitiva estatal\r\n13.06.05.17\r\nPortaria de instauração de processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.18\r\nProcesso administrativo disciplinar\r\n13.06.05.19\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\n13.06.05.20\r\nProcesso de apuração de acumulação ilícita de cargos\r\n13.06.05.21\r\nProcesso de apuração de faltas interpoladas de servidor\r\n13.06.05.22\r\nProcesso de apuração de irregularidades de servidor\r\n13.06.05.23\r\nRelatório de conclusão do processo administrativo disciplinar - PAD\r\n13.06.05.24\r\nRequerimento de solicitação de defensor\r\n13.06.05.25\r\nTermo de citação do servidor\r\n13.06.05.26\r\nTermo de concessão de vista aos autos do processo\r\n13.06.05.27\r\nTermo de designação de defensor de Ofício para servidor\r\n13.06.05.28\r\nTermo de distribuição de processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.29\r\nTermo de finalização do processo administrativo disciplinar sem pretensão punitiva\r\n13.06.05.30\r\nTermo de opção de cargo\r\n13.06.05.31\r\nTermo de opção de cargo\r\n13.06.05.32\r\nTermo de registro de depoimentos\r\n13.06.05.33\r\nTermo de ultimação para citação do servidor\r\n13.06.06\r\nAnalisar solicitações e propor criação e reestruturação de carreiras e remuneração\r\n13.06.06.01\r\nEstudos de impacto financeiro com aumento de despesa\r\n13.06.06.02\r\nNota técnica de análise de criação ou reestruturação de carreiras\r\n13.06.06.03\r\nProcesso de autorização de concurso público.\r\n13.06.06.04\r\nProcesso de criação ou reestruturação de carreiras\r\n13.06.07\r\nAtender decisões judiciais relativas a pessoal\r\n13.06.07.01\r\nMandado de busca e apreensão por determinação judicial\r\n13.06.07.02\r\nMandado de intimação para cumprir determinação judicial\r\n13.06.07.03\r\nOfício de orientação sobre cumprimento de decisões judiciais\r\n13.06.07.04\r\nOfício de solicitação de informação sobre gratificação de servidor\r\n13.06.07.05\r\nOfício de solicitação de informações de fundo de saúde\r\n13.06.07.06\r\nProcesso de acordo judicial\r\n13.06.07.07\r\nProcesso de informação de servidor falecido\r\n13.06.07.08\r\nProcesso de informações cadastrais do servidor\r\n13.06.08\r\nConsolidar legislação de pessoal das administrações direta e indireta\r\n13.06.08.01\r\nBase de dados/banco de dados de legislação relativa a pessoal\r\n13.06.09\r\nControlar atendimento ao servidor\r\n13.06.09.01\r\nBase de dados/banco de dados de atendimento ao servidor - SAS\r\n13.06.09.02\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de formulário de acesso ao sistema de recursos humanos\r\n13.06.09.03\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimento\r\n13.06.09.04\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimentos ao servidor\r\n13.06.09.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de recadastramento de senha de sistemas\r\n13.06.09.06\r\nFormulário de cadastro de usuário para acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH\r\n13.06.09.07\r\nGráfico de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\n13.06.09.08\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\n13.06.09.09\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de informações funcionais\r\n13.06.09.10\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e instruções funcionais\r\n13.06.09.11\r\nPlanilha de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\n13.06.09.12\r\nRelatório de funcionamento do atendimento eletrônico ao servidor\r\n13.06.10\r\nControlar cadastro de pessoal e frequência de servidores\r\n13.06.10.01\r\nBoletim de inspeção médica\r\n13.06.10.02\r\nDeclaração de bens e valores de servidor\r\n13.06.10.03\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.06.10.04\r\nFicha de lotação funcional\r\n13.06.10.05\r\nFicha de registro de comissões, serviços especiais e diversos\r\n13.06.10.06\r\nFicha de registro de dados cadastrais de servidor\r\n13.06.10.07\r\nFicha de registro de dependentes de servidor\r\n13.06.10.08\r\nFicha de registro de elogios de servidor\r\n13.06.10.09\r\nFicha de registro de férias de servidor\r\n13.06.10.10\r\nFicha de registro de formação de servidor\r\n13.06.10.11\r\nFicha de registro de licença de servidor\r\n13.06.10.12\r\nFicha de registro de penalidades de servidor\r\n13.06.10.13\r\nFicha de registro de tempo de serviço anual\r\n13.06.10.14\r\nFicha de registro de tempo de serviço mensal\r\n13.06.10.15\r\nFicha de registro funcional\r\n13.06.10.16\r\nFormulário de apresentação para inspeção médica\r\n13.06.10.17\r\nOfício de apresentação de servidor realocado\r\n13.06.10.18\r\nOfício de informação de servidores cedidos\r\n13.06.10.19\r\nOfício de solicitação de informação de servidor cedido\r\n13.06.10.20\r\nTermo de posse de servidor\r\n13.06.11\r\nControlar o provimento de cargos, designação de servidores e apostilamento de atos oficiais\r\n13.06.11.01\r\nApostila de designação de servidor\r\n13.06.11.02\r\nApostila de exoneração de servidor\r\n13.06.11.03\r\nApostila de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.04\r\nApostila de nomeação de servidor\r\n13.06.11.05\r\nAto de cessação de designação de servidor\r\n13.06.11.06\r\nAto de designação de servidor\r\n13.06.11.07\r\nAto de exoneração de servidor\r\n13.06.11.08\r\nAto de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.09\r\nAto de nomeação de servidor\r\n13.06.11.10\r\nAto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.11\r\nAto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.12\r\nAto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.13\r\nCorrespondência interna de solicitação de designação de servidor\r\n13.06.11.14\r\nCorrespondência interna de solicitação de exoneração de servidor\r\n13.06.11.15\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.16\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.17\r\nDecreto de cessação de designação de servidor\r\n13.06.11.18\r\nDecreto de designação de servidor\r\n13.06.11.19\r\nDecreto de exoneração de servidor\r\n13.06.11.20\r\nDecreto de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.21\r\nDecreto de nomeação de servidor\r\n13.06.11.22\r\nDecreto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.23\r\nDecreto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.24\r\nDecreto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.25\r\nDespacho de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.26\r\nDespacho de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.27\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.28\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.29\r\nDespacho de adequação de designação de servidor\r\n13.06.11.30\r\nDespacho de adequação de exoneração de servidor\r\n13.06.11.31\r\nDespacho de adequação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.32\r\nDespacho de adequação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.33\r\nDespacho de autorização de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.34\r\nDespacho de autorização de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.35\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.36\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.37\r\nDespacho de autorização de cessar designação de servidor\r\n13.06.11.38\r\nDespacho de autorização de designação de servidor\r\n13.06.11.39\r\nDespacho de autorização de exoneração de servidor\r\n13.06.11.40\r\nDespacho de autorização de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.41\r\nDespacho de autorização de nomeação de servidor\r\n13.06.11.42\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.43\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.44\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.45\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.46\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.47\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.48\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.49\r\nDespacho de reprovação de cessar designação de servidor\r\n13.06.11.50\r\nDespacho de reprovação de designação de servidor\r\n13.06.11.51\r\nDespacho de reprovação de exoneração de servidor\r\n13.06.11.52\r\nDespacho de reprovação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.53\r\nDespacho de reprovação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.54\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.55\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.56\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n\r\n13.06.11.57\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.58\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.59\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação composta\r\n13.06.11.60\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.61\r\nDespacho de solicitação de adequação de designação de servidor\r\n13.06.11.62\r\nDespacho de solicitação de adequação de exoneração de servidor\r\n13.06.11.63\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.64\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.65\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.66\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.67\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.68\r\nDespacho de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.06.11.69\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.70\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.71\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.72\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.73\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.74\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.75\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.76\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.77\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.78\r\nOfício de solicitação de análise de designação de servidor\r\n13.06.11.79\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.80\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\n13.06.11.81\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.82\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.83\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.84\r\nOfício de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.85\r\nOfício de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.86\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.87\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.88\r\nOfício de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.06.11.89\r\nOfício de solicitação de designação de servidor\r\n13.06.11.90\r\nOfício de solicitação de exoneração de servidor\r\n13.06.11.91\r\nOfício de solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.92\r\nOfício de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.93\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.94\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.95\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.96\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.97\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.98\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.99\r\nOfício para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.06.11.100\r\nOfício para ciência de solicitação de designação de servidor\r\n13.06.11.101\r\nOfício para ciência de solicitação de exoneração\r\n13.06.11.102\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.103\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.104\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.105\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.106\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.107\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.108\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.109\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.110\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.111\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.112\r\nParecer sobre solicitação de cessar designação de servidor\r\n13.06.11.113\r\nParecer sobre solicitação de designação de servidor\r\n13.06.11.114\r\nParecer sobre solicitação de exoneração de servidor\r\n13.06.11.115\r\nParecer sobre solicitação de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.116\r\nParecer sobre solicitação de nomeação de servidor\r\n13.06.11.117\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\n13.06.11.118\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.119\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\n13.06.11.120\r\nProcesso de designação de servidor\r\n13.06.11.121\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\n13.06.11.122\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\n13.06.11.123\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\n13.06.12\r\nControlar regras de parametrização do sistema de gestão de recursos humanos\r\n13.06.12.01\r\nBase de dados/banco de dados de demandas no sistema de recursos humanos\r\n13.06.12.02\r\nCorrespondência interna de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\n13.06.12.03\r\nMensagem eletrônica de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\n13.06.12.04\r\nOfício de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\n13.06.12.05\r\nPlanilha de dados do cadastro ou folha de pagamento\r\n13.06.12.06\r\nTabela de vencimentos por categoria funcional\r\n13.06.13\r\nCredenciar e recredenciar entidades consignatárias\r\n13.06.13.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de criação de rubrica no sistema de pagamento\r\n13.06.13.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de descontos em folha\r\n13.06.13.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações por instituições financeiras\r\n13.06.13.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações sobre empréstimos\r\n13.06.13.05\r\nOfício de encaminhamento de custo efetivo total\r\n13.06.13.06\r\nOfício de encaminhamento de informações às entidades consignatárias\r\n13.06.13.07\r\nOfício de informações por instituições não financeiras\r\n13.06.13.08\r\nOfício de solicitação de documentos das entidades consignatárias\r\n13.06.13.09\r\nOfício de solicitação de informações das entidades consignatárias\r\n13.06.13.10\r\nOfício de solicitação de informações pelas instituições financeiras\r\n13.06.13.11\r\nProcesso de apuração de fraude\r\n13.06.13.12\r\nProcesso de cadastramento de entidades consignatárias\r\n13.06.13.13\r\nProcesso de cancelamento de desconto de mensalidade\r\n13.06.13.14\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\n13.06.13.15\r\nProcesso de recredenciamento de entidades consignatárias\r\n13.06.13.16\r\nProcesso de revisão de margem consignável\r\n13.06.13.17\r\nSolicitação de bloqueio de margem consignável de servidor\r\n13.06.14\r\nDesenvolver estudos para elaboração de programas de capacitação\r\n13.06.14.01\r\nEstudos de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n13.06.15\r\nGerenciar realização de concurso público\r\n13.06.15.01\r\nEdital de realização de concurso público\r\n13.06.16\r\nImplementar e controlar a capacitação e reciclagem dos usuários do sistema de gestão de recursos humanos\r\n13.06.16.01\r\nManual de capacitação de usuários\r\n13.06.16.02\r\nMensagem eletrônica de convocação de servidor para capacitação\r\n13.06.16.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\n13.06.16.04\r\nOfício de convocação de servidores para capacitação\r\n13.06.16.05\r\nOfício de solicitação de capacitação\r\n13.06.17\r\nPropor diretrizes relativas a estágio probatório e avaliação de desempenho individual\r\n13.06.17.01\r\nDecreto de diretrizes para estágio probatório\r\n13.06.17.02\r\nProcesso de criação de diretrizes para estágio probatório\r\n13.06.18\r\nProvidenciar pagamento de pessoal\r\n13.06.18.01\r\nFormulário de lançamentos de férias\r\n13.06.18.02\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\n13.06.18.03\r\nFormulário de alteração do vinculo do servidor\r\n13.06.18.04\r\nFormulário de desligamento do servidor\r\n13.06.18.05\r\nFormulário de escala de férias\r\n13.06.18.06\r\nFormulário de solicitação de encerramento da folha de extra quadro\r\n13.06.18.07\r\nProcesso de encerramento de folha de extra quadro\r\n13.06.18.08\r\nProcesso de encerramento de folha de servidor efetivo\r\n13.06.18.09\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\n13.06.18.10\r\nTermo de reconhecimento de dívida\r\n13.06.19\r\nResponder consulta de aplicação da legislação e normas relativa à pessoal\r\n13.06.19.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro de acumulação de cargos\r\n13.06.19.02\r\nFicha de registro de acumulação de cargo\r\n13.06.19.03\r\nParecer sobre ilicitude de acumulação de cargo\r\n13.06.19.04\r\nParecer sobre licitude de acumulação de cargo\r\n13.07 - Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n13.07.01\r\nCoordenar registro imobiliário\r\n13.07.01.01\r\nCertidão de ônus reais de imóvel do Estado\r\n13.07.01.02\r\nCorrespondência interna de exclusão de cadastro de imóvel do Estado\r\n\r\n13.07.01.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria de imóvel do Estado\r\n13.07.01.04\r\nContrato de compra e venda de imóvel do Estado\r\n13.07.01.05\r\nContrato de locação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.06\r\nContrato de ocupação de imóvel por comodato\r\n13.07.01.07\r\nDespacho sobre autorização para lavratura de termo\r\n13.07.01.08\r\nDespacho sobre informação de ocupação de imóveis e gestão patrimonial\r\n13.07.01.09\r\nDespacho sobre resposta a solicitação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.10\r\nDossiê de registro de imóvel no patrimônio estadual\r\n13.07.01.11\r\nFicha de resumo de informações de imóvel do Estado\r\n13.07.01.12\r\nLivro de termos de aquisição e alienação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.13\r\nLivro de termos ocupacionais\r\n13.07.01.14\r\nOfício de resposta de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\n13.07.01.15\r\nOfício de solicitação de comprovação de contrato de seguro de incêndio\r\n13.07.01.16\r\nOfício de solicitação de comprovação de encargos\r\n13.07.01.17\r\nOfício de solicitação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.18\r\nOfício de solicitação de informação para utilização de imóvel do Estado\r\n13.07.01.19\r\nOfício de solicitação de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\n13.07.01.20\r\nParecer jurídico de informação sobre imóvel do Estado\r\n13.07.01.21\r\nPlanilha de registro de termos lavrados\r\n13.07.01.22\r\nProcesso de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.23\r\nRelação de imóveis passíveis de inventário\r\n13.07.01.24\r\nRelatório de comprovação de informações do sistema de gestão fiscal do TCERJ\r\n13.07.01.25\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\n13.07.01.26\r\nTermo de concessão de direito real de uso de imóvel do Estado\r\n13.07.01.27\r\nTermo de concessão de uso para moradias de imóvel do Estado\r\n13.07.01.28\r\nTermo de dação de imóvel em pagamento de serviço ou débito\r\n13.07.01.29\r\nTermo de doação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.30\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\n13.07.01.31\r\nTermo de permissão de uso de imóvel do Estado\r\n13.07.01.32\r\nTermo de transferência de imóvel do Estado\r\n13.07.02\r\nFiscalizar cumprimento das obrigações contratuais de aquisição, alienação ou oneração de imóveis\r\n13.07.02.01\r\nAutorização de parcelamento de dívida de taxa de ocupação\r\n13.07.02.02\r\nCorrespondência interna de pedido de laudo de avaliação de imóvel do Estado\r\n13.07.02.03\r\nDespacho sobre informação do patrimônio imobiliário\r\n13.07.02.04\r\nFicha de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.02.05\r\nFormulário de arrecadação de taxa de ocupação de imóvel do Estado (DARJ)\r\n13.07.02.06\r\nFormulário de inscrição na dívida ativa\r\n13.07.02.07\r\nFormulário de reconhecimento de dívida de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.02.08\r\nFormulário de resposta sobre inscrição na dívida ativa\r\n13.07.02.09\r\nNotificação de comprovação de pagamento de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.02.10\r\nNotificação de parcelamento de dívida\r\n13.07.02.11\r\nNotificação de valor de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.02.12\r\nPlanilha de cálculo para inscrição na dívida ativa\r\n13.07.02.13\r\nPlanilha de controle de débitos de ocupante de imóvel do Estado\r\n13.07.02.14\r\nProcesso de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.03\r\nIdentificar, avaliar e vistoriar imóveis estaduais\r\n13.07.03.01\r\nAuto de interdição de imóvel do Estado\r\n13.07.03.02\r\nCertidão de informação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de avaliação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.04\r\nDespacho sobre reforma de imóvel do Estado\r\n13.07.03.05\r\nLaudo de avaliação para fins de aquisição, oneração e alienação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.06\r\nLaudo de avaliação para fins de permissão de uso\r\n13.07.03.07\r\nLaudo de avaliação patrimonial\r\n13.07.03.08\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre imóvel do Estado\r\n13.07.03.09\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\n13.07.03.10\r\nPlanta aerofotogramétrica\r\n13.07.03.11\r\nPlanta de edificação\r\n13.07.03.12\r\nPlanta de loteamento e alinhamento das ruas\r\n13.07.03.13\r\nPlanta de regularização de imóvel do Estado\r\n13.07.03.14\r\nProcesso de avaliação patrimonial\r\n13.07.03.15\r\nProcesso de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\n13.07.03.16\r\nProjeto de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\n13.07.03.17\r\nRelatório de visita técnica de imóvel do Estado\r\n13.07.03.18\r\nRelatório de vistoria de ocupação e estado de imóvel do Estado\r\n13.07.03.19\r\nRelatório fotográfico para vistoria técnica de imóvel do Estado\r\n13.07.03.20\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\n\r\n13.07.04\r\nPromover regularização cadastral e concessão de imunidade ou isenção fiscal\r\n13.07.04.01\r\nOfício de informação sobre concessão de imunidade de taxas municipais\r\n13.07.04.02\r\nOfício de solicitação de imunidade de taxas de municipais\r\n13.07.04.03\r\nProcesso de solicitação de imunidade de taxas municipais\r\nId: 1425447\r\n"
        ],
        "1425448": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nTabela de Temporalidade de Documentos das Atividades Meio do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Competência: Planejamento, orçamento e coordenação da ação governamental\r\n- Função: Acompanhamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e industrial\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.01.01\r\nAnalisar atos dos ordenadores de despesas\r\n13.01.01.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de saldos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.01.02\r\nOfício de informação da regularidade de contas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.01.03\r\nProcesso de comprovação de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.147 de 1980;\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.01.01.04\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.147 de 1980\r\n\r\n13.01.01.05\r\nRelatório de análise processual de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.147 de 1980; \r\nconcessão de adiantamento\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.01.01.06\r\nRelatório de exame da execução de contas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.147 de 1980;\r\ntomada de contas\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.01.01.07\r\nRelatório de exame das contas de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.147 de 1980; \r\ncomprovação de adiantamento\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.01.01.08\r\nRelatório de exame de contas de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 12°, inciso IX de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.01.01.09\r\nRelatório de tomador de contas de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 17°, inciso IX de 1996\r\nprestação de contas de bens em almoxarifado\r\n13.01.02\r\nAnalisar e elaborar conciliação bancária\r\n13.01.02.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de programação de desembolso - PD\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.02.02\r\nExtrato bancário de saldo provisório\r\nReservado\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.03\r\nAtestar regularidade da liquidação da despesa\r\n13.01.03.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de análise das despesas do exercício anterior\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.03.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de nota de autorização de despesas - NAD\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.03.03\r\nDeclaração de certificação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287, art. 92° de 1979\r\npagamento de despesa\r\n13.01.03.04\r\nNota de autorização de despesa - NAD\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de despesa\r\n13.01.04\r\nDeclarar regularidade fiscal\r\n13.01.04.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de comprovantes de rendimentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.04.02\r\nDeclaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.04.03\r\nDeclaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.05\r\nManter atualizada relação dos responsáveis por bens e valores\r\n13.01.05.01\r\nPlanilha de controle de responsáveis por bens e valores\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.01.06\r\nManter atualizados registros contábeis\r\n13.01.06.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de cópia de contrato de aluguel ou serviços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.06.02\r\nCorrespondência interna de relação de contratos em vigor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.06.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de inventario de bens permanentes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncomprovação de adiantamento\r\n13.01.06.04\r\nDespacho de liquidação das despesas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\npagamento de despesa\r\n13.01.06.05\r\nNota de lançamento - NL de baixa da responsabilidade de servidores por adiantamento concedido\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncomprovação de adiantamento\r\n13.01.06.06\r\nNota de liquidação - DL de adiantamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 8.666 de 1993;\r\nconcessão de adiantamento\r\nDecreto Estadual nº 3.147 de 1980\r\n13.01.06.07\r\nNota de liquidação - DL de despesas com fornecedores de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\npagamento de despesa com material de consumo\r\nLei Estadual nº 8.666 de 1993\r\n13.01.06.08\r\nNota de liquidação - DL de despesas com fornecedores de material permanente\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\npagamento de despesa com material permanente\r\nLei Estadual nº 8.666 de 1993\r\n13.01.06.09\r\nPlanilha de controle de contratos de aluguel e serviços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na planilha\r\n13.01.06.10\r\nProcesso de pagamento de despesas com auxílio funeral\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.06.11\r\nProcesso de pagamento de despesas com concessionárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.06.12\r\nProcesso de pagamento de despesas com diárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.06.13\r\nProcesso de pagamento de despesas com exercícios anteriores - DEA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.06.14\r\nProcesso de pagamento de despesas com material de consumo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.06.15\r\nProcesso de pagamento de despesas com material permanente\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\n\r\nEm vigor até término do contrato ou garantia\r\n13.01.06.16\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços contratados\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\n\r\nEm vigor até término do contrato ou garantia\r\n13.01.06.17\r\nProcesso de pagamento de despesas de serviços imediatos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.07\r\nPrestar contas do ordenador de despesas\r\n13.01.07.01\r\nBalanço de execução das contas patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDeliberação TCERJ nº 198 art. 4°, inciso IX da de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.02\r\nBalanço de execução financeira\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso VIII de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.03\r\nBalanço de execução orçamentária\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso VII de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.04\r\nCadastro dos responsáveis pela prestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso III de 1996; \r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nDeliberação 180 de 1994;\r\nDeliberação 164 de 1992;\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.07.05\r\nCorrespondência interna de abertura de processo de prestação de contas de \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso I da de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.06\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de \r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\ncadastro dos responsáveis pela prestação de contas\r\n13.01.07.07\r\nCorrespondência interna de solicitação da relação de inscrições em restos a pagar \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.08\r\nCorrespondência interna de solicitação de cadastro dos responsáveis pela prestação de contas \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.07.09\r\nDemonstrativo das despesas a pagar de exercícios anteriores\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.10\r\nDemonstrativo de adiantamentos concedidos a servidores\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso IX de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.11\r\nDemonstrativo de alterações orçamentárias\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso V de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.12\r\nDemonstrativo de execução orçamentária de despesas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso VI de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.13\r\nDemonstrativo de responsabilidades não regularizadas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso XIII de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.14\r\nDemonstrativo de subvenções e auxílios\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso XII de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.15\r\nDemonstrativo de variações patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4º, inciso X de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.16\r\nDemonstrativo dos saldos das subcontas de bens do Estado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4º, inciso XIX de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.17\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas - OD\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.148 de 1980; \r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198 de 1996\r\n13.01.07.18\r\nRelação das inscrições em restos a pagar\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4º, inciso XIV de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.19\r\nRelação de responsáveis pela prestação de contas, controle interno e contabilidade\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4º, inciso II de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.07.20\r\nRelatório de prestação de contas de ordenadores de despesa\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.148 de 1980; \r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\nDeliberação TCERJ nº 198 de 1996\r\n13.01.07.21\r\nTermo de verificação dos valores da tesouraria\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 4°, inciso XVII de 1996\r\nprestação de contas de ordenadores de despesa - OD\r\n13.01.08\r\nProceder liquidação da folha de pessoal\r\n13.01.08.01\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de relatório de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.08.02\r\nMensagem eletrônica de emissão de programação de desembolso - PD\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.08.03\r\nMensagem eletrônica de existência de programação de \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.697 de 2010\r\n\r\ndesembolso - PD referente ao INSS da folha de pagamento\r\n13.01.08.04\r\nNota de lançamento - NL de consignação reclassificada\r\nReservado\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\npagamento de folha de pessoal\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.08.05\r\nNota de lançamento - NL de conversão do imposto de renda em receita\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\npagamento de folha de pessoal\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.08.06\r\nNota de liquidação - DL de despesa com obrigações patronais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 279 de 1979\r\npagamento de folha de pessoal\r\n13.01.08.07\r\nNota de liquidação - DL de despesa com provisões\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\npagamento de folha de pessoal\r\n13.01.08.08\r\nNota de liquidação - DL de despesa de folha bruta\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\npagamento de folha de pessoal\r\n13.01.08.09\r\nPlanilha de acompanhamento de despesa de pessoal\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.01.08.10\r\nPlanilha de acompanhamento de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.01.08.11\r\nProcesso de pagamento de folha de pessoal\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.08.12\r\nRelatório de contribuição de INSS\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n30 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.697 de 2010;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.08.13\r\nRelatório de folha normal de pagamento de pessoal ativo\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 279 de 1979;\r\npagamento de folha de pessoal\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.08.14\r\nRelatório de folha suplementar de pagamento de pessoal ativo\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 279 de 1979;\r\npagamento de folha de pessoal\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.09\r\nProvidenciar registros contábeis após a tomada de contas\r\n13.01.09.01\r\nNota de lançamento - NL de responsabilidade de servidor por irregularidade ou conta não aprovada\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\ntomada de contas\r\nDecreto Estadual nº 3.148 de 1980;\r\nDecreto-lei 298 de 1976;\r\nContém dados pessoais\r\n13.01.09.02\r\nProcesso de tomada de contas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 3.148 de 1980\r\n\r\n13.01.10\r\nProvidenciar tomadas de contas\r\n13.01.10.01\r\nCorrespondência interna da instauração de tomada de contas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\ntomada de contas\r\n13.01.10.02\r\nCorrespondência interna de apresentação de processo de prestação de contas \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.10.03\r\nCorrespondência interna de inscrição de servidor em diversos responsáveis\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.10.04\r\nProcesso de tomada de contas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198, art. 25° da de 1996\r\n\r\n13.01.11\r\nRegistrar movimentação do almoxarifado\r\n13.01.11.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de demonstrativo mensal de operações - DMO em almoxarifado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.01.11.02\r\nNota de lançamento - NL de baixa de requisição de material de consumo\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\ndemonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\n13.01.11.03\r\nNota de lançamento - NL de baixa de requisição de material permanente\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\ndemonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\n13.01.11.04\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n\r\n13.01.12\r\nVerificar paridade entre os saldos dos processos de prestação de \r\n13.01.12.01\r\nDeclaração de paridade de registros de saldo de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nprestação de contas de bens em almoxarifado\r\n13.01.12.02\r\nDeclaração de paridade de registros de saldo de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 198 de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\ncontas \r\n13.01.12.03\r\nProcesso de prestação de contas de bens em almoxarifado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1425448\r\n"
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            "\r\n- Função: Gestão dos recursos logísticos\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/\r\nOBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.02.01\r\nAdquirir materiais estocáveis, não estocáveis e prestação de serviços\r\n13.02.01.01\r\nCatálogo de número de estoque\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.301 de 2010;\r\n\r\nEm vigor até a atualização de dados no sistema\r\n13.02.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.03\r\nFormulário de catalogação de materiais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.04\r\nFormulário de confirmação de valor do fornecedor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.05\r\nFormulário de lançamento de processo no sistema\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.06\r\nFormulário de solicitação de pesquisa de mercado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviço\r\n13.02.01.07\r\nMapa de demonstração de pesquisa de mercado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviço\r\n13.02.01.08\r\nNota fiscal de aquisição de material \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais ou prestação de serviço\r\n13.02.01.09\r\nOfício de solicitação de material ou serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.01.10\r\nOrçamento de material ou serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviço\r\n13.02.01.11\r\nProcesso de aquisição de material\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.12\r\nProcesso de prestação de serviço\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.01.13\r\nRequerimento de aquisição material\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais\r\n13.02.01.14\r\nRequerimento de execução de serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\nprestação de serviço\r\n13.02.01.15\r\nTermo de referência de material e serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviço\r\n13.02.02\r\nControlar contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações\r\n13.02.02.01\r\nCertidão de regularidade do FGTS - CRF\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.02\r\nCertidão de regularização de imposto sobre serviço - ISS\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.03\r\nCertidão negativa de débitos de imposto de circulação de mercadoria - ICMS\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.04\r\nCertidão negativa de débitos de tributos federais e dívida ativa da união\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.05\r\nCertidão negativa de débitos de tributos municipais\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.06\r\nCertidão negativa de débitos em dívida ativa estadual\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.07\r\nCertidão positiva com efeito de negativa de débitos de INSS\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.08\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de peça processual para análise\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 244 de 2007\r\npagamento de despesas com serviços contratados\r\n13.02.02.09\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de peça processual para o TCE \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 244 de 2007\r\npagamento de despesas com serviços contratados\r\n13.02.02.10\r\nCorrespondência interna de solicitação de penalização de empresa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.11\r\nContrato de custeio de projeto\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; \r\ncontratação de serviços\r\nDecreto Estadual nº 31.863 de 2002; \r\nLei Federal nº 8.666 de 1993;\r\nLei Estadual nº 287 de 1979;\r\nDecreto Estadual nº 3.149 de 1980; \r\nDecreto Estadual nº 21.081 de 1994\r\n13.02.02.12\r\nConvênio de cooperação técnica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n20 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.02.02.13\r\nDeclaração de envio dos valores salariais \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.14\r\nDeclaração de responsabilidade empregatícia\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.15\r\nDespacho sobre autorização do programa de desembolso\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.16\r\nDespacho sobre conformidade para pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.17\r\nDespacho sobre exame da descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\nprestação de contas; descentralização de crédito\r\n13.02.02.18\r\nDespacho sobre informação de realização de serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\nprestação de contas; descentralização de crédito\r\n13.02.02.19\r\nDespacho sobre informação de regularidade da prestação de contas e descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\nprestação de contas; descentralização de crédito\r\n13.02.02.20\r\nDespacho sobre prestação de contas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\nprestação de contas; descentralização de crédito\r\n13.02.02.21\r\nDossiê de prestação de contas de descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\n13.02.02.22\r\nDossiê de verificação de peças processuais encaminhadas ao TCE\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 244 de 2007\r\n\r\n13.02.02.23\r\nFatura de pagamento de serviço executado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; \r\npagamento de despesas com serviços contratados\r\nDecreto Estadual nº 31.863 de 2002; \r\nLei Federal nº 8.666 de 93; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\nDecreto Estadual nº 3.149 de 1980;\r\nDecreto Estadual nº 21.081 de 1994\r\n13.02.02.24\r\nFormulário de detalhamento de pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.25\r\nFormulário de verificação de documentos para pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.26\r\nGuia de recolhimento de impostos à Previdência Social - GPS\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.27\r\nGuia de recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.28\r\nGuia de recolhimento do fundo de garantia e informações à previdência - GFIP\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.29\r\nNota fiscal de prestação de serviços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; \r\npagamento de despesas com serviços contratados\r\nDecreto Estadual nº 31.863 de 2002;\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993;\r\nLei Estadual nº 287 de 79;\r\nDecretos Estadual nº 3.149 de 1980;\r\nDecreto Estadual nº 21.081 de 1994\r\n13.02.02.30\r\nOfício de cobrança de garantia\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.31\r\nOfício de encaminhamento de peça processual ao TCE\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 244 de 2007\r\n\r\n13.02.02.32\r\nPlanilha de controle de contratos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.02.02.33\r\nPlanilha de controle de descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.02.02.34\r\nPlanilha de controle de envio de documentação ao TCE\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.02.02.35\r\nPlanilha de controle de garantias contratuais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCERJ nº 244 de 2007;\r\npagamento de despesas com serviços contratados\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n13.02.02.36\r\nPlanilha de controle de pagamento\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de faturas\r\n13.02.02.37\r\nPlanilha de controle de vigência de contratos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.02.02.38\r\nProcesso de pagamento de faturas\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.02.39\r\nProcesso de contratação de serviços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término do contrato\r\n\r\n13.02.02.40\r\nProcesso de descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\n13.02.02.41\r\nProcesso de prestação de conta de descentralização de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.436 de 2010\r\n\r\n13.02.02.42\r\nRelatório de comprovação de execução de serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de despesas com serviços contratados\r\n13.02.02.43\r\nTermo de garantia de contrato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; \r\ncontratação de serviço\r\nDecreto Estadual nº 31.863 de 2002; \r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\nDecreto Estadual nº 3.149 de 1980; \r\nDecreto Estadual nº 21.081 de 1994\r\n13.02.03\r\nControlar estoque de almoxarifado\r\n13.02.03.01\r\nAtestado de recebimento de material\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento de fatura\r\n13.02.03.02\r\nFicha de controle de estoque do almoxarifado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.03.03\r\nFicha de controle físico e contábil de estoque do almoxarifado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.03.04\r\nFormulário de arrolamento das existências anuais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\narrolamento das existências anuais\r\n13.02.03.05\r\nFormulário de demonstrativo mensal de operações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ndemonstrativo mensal de operações\r\n13.02.03.06\r\nFormulário de detalhamento de valores por código de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ndemonstrativo mensal de operações\r\n13.02.03.07\r\nFormulário de requisição de material de consumo e permanente\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.03.08\r\nProcesso de arrolamento das existências anuais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.03.09\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.03.10\r\nRelatório de controle de estoque de almoxarifado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.04\r\nControlar movimentação e distribuição de viaturas e motoristas\r\n13.02.04.01\r\nBase de dados/banco de dados de controle de frota\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n13.02.04.02\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.04.03\r\nPlanilha de controle de permissão de estacionamento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nautorização de estacionamento\r\n13.02.04.04\r\nProcesso de autorização de estacionamento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.04.05\r\nRelatório de consumo de combustível\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.05\r\nCoordenar aquisição e distribuição de combustíveis\r\n13.02.05.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de combustível\r\n13.02.05.02\r\nDespacho de informação sobre correção de liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.05.03\r\nDespacho de reprovação de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de combustível\r\n13.02.05.04\r\nDespacho de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de combustível\r\n13.02.05.05\r\nDespacho sobre correção de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de combustível\r\n13.02.05.06\r\nOfício de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual 40.788 de 2007\r\naquisição de combustível\r\n13.02.05.07\r\nOrdem de serviço de atualização da relação de órgãos e entidades do \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SARE nº 2.921 de 2001\r\nde atualização de órgãos do sistema integrado de \r\nsistema integrado de aquisição e distribuição de combustíveis\r\naquisição e distribuição de combustíveis\r\n13.02.05.08\r\nParecer sobre solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de combustível\r\n13.02.05.09\r\nProcesso de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto- Lei Estadual nº 40.788 de 2007\r\n\r\n13.02.05.10\r\nRecibo de entrega de talão de tíquetes de combustíveis\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.05.11\r\nRecibo de retirada do certificado de registro de veículo\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.05.12\r\nTermo de desistência de solicitação de combustível\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de combustível\r\n13.02.06\r\nCoordenar disponibilidade e movimentação de bens móveis\r\n13.02.06.01\r\nDemonstrativo anual de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.02\r\nFicha de inclusão individual de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.03\r\nFormulário de arrolamento completo de existências\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.04\r\nFormulário de conferencia anual de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996;\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.06.05\r\nFormulário de verificação de bens e valores dos bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 164 de 1992;\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.06.06\r\nOfício de encaminhamento do ordenador de despesas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.07\r\nProcesso de prestação de contas de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996\r\n\r\n13.02.06.08\r\nTermo de baixa definitiva de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\n13.02.06.09\r\nTermo de pronunciamento da prestação de contas de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996;\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.06.10\r\nTermo de transferência dos bens e valores contábeis\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996;\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\nContém dados pessoais.\r\n13.02.06.11\r\nTermo de transferência de responsabilidade de bens patrimoniais\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDeliberação TCE nº 198 de 1996;\r\nprestação de contas de bens patrimoniais\r\nContém dados pessoais.\r\n13.02.07\r\nGerenciar atas de registro de preços\r\n13.02.07.01\r\nAta de registro de preço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal n° 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal n° 10.520 de 2002; \r\nDecreto Federal n° 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual n° 5.427 de 2009; \r\nDecreto Estadual n° 33.925 de 2003\r\n13.02.07.02\r\nAtestado de capacidade técnica do fornecedor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.07.03\r\nMensagem eletrônica de comunicação de adesão a ata\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.07.04\r\nMensagem eletrônica de resposta às solicitações de atas de registros de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.07.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de autorização para adesão a ata\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.07.06\r\nOfício de comunicação de adesão a ata\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.07.07\r\nOfício de resposta aos questionamentos sobre ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.07.08\r\nOfício de solicitação de adesão externa a ata\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.07.09\r\nPlanilha de controle de dados de ata\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.07.10\r\nTermo de alteração da ata de registro de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.07.11\r\nTermo de aprovação de amostra de material\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.08\r\nGerenciar cadastro de fornecedores\r\n13.02.08.01\r\nCertificado de registro cadastral\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG\r\n\r\n13.02.08.02\r\nDossiê de registro de fornecedores\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.08.03\r\nFormulário de análise das atividades da empresa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG;\r\n\r\nEm vigor até atualização de dados no sistema\r\n13.02.08.04\r\nFormulário de análise de dados dos sócios da empresa \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG;\r\n\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até atualização de dados no sistema\r\n13.02.08.05\r\nFormulário de análise dos dados da empresa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG;\r\n\r\nEm vigor até atualização de dados no sistema\r\n13.02.08.06\r\nFormulário de habilitação ao certificado de registro cadastral \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG\r\nde habilitação ao certificado de registro cadastral\r\n13.02.08.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de documento para habilitação do certificado de registro cadastral\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\nhabilitação ao certificado de registro cadastral\r\n13.02.08.08\r\nPlanilha de registro de penalidades de fornecedores/prestadores de serviço\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993 art. 34° ao 37°; \r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979 art. 226° inciso I; \r\nDecreto Estadual nº 3.149 de 1980 art. 87° incisos I,II, III e IV;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a atualização dos dados na planilha.\r\n13.02.08.09\r\nProcesso de habilitação ao certificado de registro cadastral\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nPortaria anual SEPLAG;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.09\r\nGerenciar sistema de controle de frota\r\n13.02.09.01\r\nCarta de solicitação de credenciamento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.02\r\nCarta de solicitação de descredenciamento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ndescadastramento de veículos\r\n13.02.09.03\r\nCredencial para conduzir veículos oficiais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.952 de 2009;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.09.04\r\nDespacho sobre solução de pendências cadastrais de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.05\r\nOfício de credenciamento de servidor para condução de veículos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 41.952 de 2009;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.09.06\r\nOfício de credenciamento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 41.952 de 2009\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.07\r\nOfício de descredenciamento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ndescadastramento de veículos\r\n13.02.09.08\r\nOfício de solicitação de alteração de dados cadastrais de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.952 de 2009\r\nalteração de dados cadastrais de veículos\r\n13.02.09.09\r\nOfício de solicitação de cadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n° 41952 de 2009\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.10\r\nOfício de solicitação de descadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.952 de 2009\r\ndescadastramento de veículos\r\n13.02.09.11\r\nOrdem de serviço de alteração de número de ordem de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 21.633 de 1995; \r\nalteração de dados cadastrais de veículos\r\nDecreto Estadual nº 41.952 de 2009\r\n13.02.09.12\r\nOrdem de serviço de atribuição de número de ordem de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 21.633 de 1995\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.13\r\nOrdem de serviço de exclusão de número de ordem de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 21.633 de 1995\r\ndescadastramento de veículos\r\n13.02.09.14\r\nParecer sobre inviabilização de cadastro de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.15\r\nParecer sobre inviabilização de credenciamento de servidor para condução de veículos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.02.09.16\r\nParecer sobre pendências cadastrais de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.17\r\nParecer sobre situação de pendências cadastrais de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\ncadastramento de veículos\r\n13.02.09.18\r\nProcesso de alteração de dados cadastrais de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.09.19\r\nProcesso de atualização de órgãos ou entidades integrantes do Sistema \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados\r\n\r\nIntegrado de Aquisição de Combustíveis (SIADC)\r\n13.02.09.20\r\nProcesso de cadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.09.21\r\nProcesso de descadastramento de veículos\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n25 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.09.22\r\nRecibo de entrega de termo e credencial ao servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.09.23\r\nTermo de responsabilidade de credenciamento de condutores de veículos oficiais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 41.952 de 2009;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.10\r\nLicitar bens e serviços\r\n13.02.10.01\r\nAta de julgamento de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.02\r\nAta de julgamento dos documentos de habilitação a licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993;\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.03\r\nAta de sessão de abertura de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993;\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.04\r\nAta de sessão pública de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993;\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.05\r\nAutorização de formalização de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.06\r\nAviso de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.07\r\nCarta convite para licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.08\r\nCarta de credenciamento da empresa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.09\r\nContrato de prestação de serviços\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.10\r\nCronograma físico financeiro de exercício de obra\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da execução da obra\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.11\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de deficientes físicos e reabilitados\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003;\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.10.12\r\nDeclaração de atendimento às normas de contratação de menores de idade\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001;\r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003;\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.10.13\r\nDeclaração de atendimento aos requisitos de habilitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.14\r\nDeclaração de beneficiamento a micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP)\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.15\r\nDespacho sobre adjudicação do contratado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.16\r\nDespacho sobre adjudicação e homologação de processo licitatório\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal n. 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal n. 10.520 de 2002\r\n13.02.10.17\r\nDespacho sobre autorização de procedimento licitatório\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.18\r\nDespacho sobre continuidade de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.19\r\nDespacho sobre homologação de contratação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.20\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de minuta\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.21\r\nDespacho sobre solicitação de parecer jurídico de recurso\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.22\r\nEdital de licitação \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.23\r\nFormulário de apresentação de contra-razões a recurso\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.24\r\nFormulário de solicitação de recurso\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.25\r\nMapa de comprovação de lances do pregão\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n13.02.10.26\r\nMapa de pesquisa de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.27\r\nMensagem eletrônica de solicitação de publicação de chamada pública\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001;\r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n13.02.10.28\r\nOfício de notificação da realização de licitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.29\r\nOfício de reserva orçamentária e financeira\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.30\r\nOfício de solicitação de abertura de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.31\r\nParecer sobre julgamento de recurso\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.32\r\nParecer sobre regularidade de minuta de edital\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666, art. 38° de 1993 \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.33\r\nParecer sobre verificação do enquadramento e legalidade de edital\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.34\r\nPlanilha de acompanhamento do pregão \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal n. 8.666 de 1993;\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\nLei Federal n. 10.520 de 2002\r\n13.02.10.35\r\nPlanilha de cotação de preços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.36\r\nPlano de estimativa de suprimentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.37\r\nProjeto básico de execução de obra\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nEm vigor até o término da execução da obra\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.10.38\r\nProjeto executivo de obra\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nEm vigor até o término da execução da obra\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.39\r\nProposta de orçamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.40\r\nProposta de recolhimento das ofertas dos licitantes (proposta-detalhe)\r\nOstensivo\r\n2 anos \r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\n\r\n\r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; \r\n\r\n\r\nDecreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n\r\n\r\n13.02.10.41\r\nRecibo de carta convite\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.42\r\nRecibo de entrega do edital\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.43\r\nRelatório de acompanhamento de lances\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.44\r\nRelatório de compilação das requisições\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.45\r\nRelatório de julgamento e habilitação do arrematante\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal n. 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\nLei Federal n. 10.520 de 2002\r\n\r\n\r\n13.02.10.46\r\nRelatório de pesquisa de valores de materiais e serviços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.47\r\nRelatório de preços praticados nas licitações\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.48\r\nRequisição de material ou prestação de serviço para licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.49\r\nSolicitação de autorização para formalização de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; Decreto Federal nº 3.931 de 2001; \r\n\r\n\r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009; Decreto Estadual nº 33.925 de 2003\r\n\r\n\r\n13.02.10.50\r\nSolicitação de autorização para licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 10.520 de 2002; \r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993\r\n\r\n\r\n13.02.10.51\r\nSolicitação de parecer sobre minuta de edital de licitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Federal nº 8.666 de 1993, art. 38°\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n\r\n\r\n13.02.10.52\r\nTabela de discriminação de custos para realização de obra\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até o término da execução da obra\r\naquisição de materiais; prestação de serviços\r\n13.02.11\r\nManter controle dos empenhos e pagamentos\r\n13.02.11.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.02\r\nDespacho de autorização para emissão de programação de desembolso\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento\r\n13.02.11.03\r\nDespacho de formalização de liquidação de despesas\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.04\r\nDespacho de solicitação de análise de conformidade de nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.05\r\nDespacho de solicitação de cancelamento de liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.06\r\nDespacho de solicitação de correção para liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.07\r\nDespacho sobre correção da nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.08\r\nDespacho sobre correção da nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nempenho\r\n13.02.11.09\r\nDespacho sobre correção da solicitação do documento de liquidação\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento\r\n13.02.11.10\r\nDespacho sobre solicitação de autorização de programação de desembolso\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\npagamento\r\n13.02.11.11\r\nGuia de recolhimento de imposto da união\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\npagamento de pessoal\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964;\r\nContém dados pessoais.\r\n13.02.11.12\r\nGuia de recolhimento de imposto de renda\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988;\r\npagamento\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.11.13\r\nGuia de recolhimento de imposto sobre serviço - ISS\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Municipal nº 691 de 1984; Decreto Municipal nº 28.248 de 2007; \r\npagamento\r\nResolução SMF nº 2.515 de 2007\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.11.14\r\nGuia de recolhimento INSS\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nInstrução normativa RFB nº 971 de 2009\r\npagamento\r\n13.02.11.15\r\nMensagem eletrônica de correção de documento para liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.16\r\nMensagem eletrônica de solicitação de correção de documento para liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.17\r\nNota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.18\r\nNota de débito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.19\r\nNota de empenho \r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\npagamento\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964;\r\nContém dados pessoais\r\n13.02.11.20\r\nOfício de encaminhamento da nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.21\r\nOfício de regularização de origem de recurso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.22\r\nOfício de solicitação de correção da nota fiscal\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.23\r\nParecer de análise de conformidade de nota de empenho\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.24\r\nParecer sobre análise da nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.25\r\nParecer sobre análise de conformidade para emissão de documento de liquidação\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.26\r\nParecer sobre autorização de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.27\r\nParecer sobre conferência da nota de serviço\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.28\r\nParecer sobre disponibilidade de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.29\r\nParecer sobre solicitação de emissão do documento de liquidação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.30\r\nParecer sobre solicitação para programação de desembolso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.31\r\nParecer sobre validação da nota de empenho\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.32\r\nPlanilha de controle de pagamentos mensais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.33\r\nProcesso de empenho de auxílio funeral\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.34\r\nProcesso de empenho de empregados cedidos\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.35\r\nProcesso de empenho de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; Lei Federal nº 4.320 de 1964/\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.36\r\nProcesso de empenho de fornecedores\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.37\r\nProcesso de pagamento de empregados cedidos\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.38\r\nProcesso de pagamento de fornecedor\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.39\r\nProcesso de pagamento de pessoal\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.40\r\nPrograma de desembolso (PD) de pagamento de despesa\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979; \r\n\r\n\r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964\r\n\r\n\r\n13.02.11.41\r\nTermo de desistência de solicitação de liquidação de despesa\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.11.42\r\nTermo de estorno de nota de crédito\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12\r\nManter serviço de operação assistida aos sistemas de apoio às atividades de logística\r\n13.02.12.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro de solicitações ao suporte do sistema integrado gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n13.02.12.02\r\nFormulário de registro de não conformidades do sistema integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12.03\r\nMensagem eletrônica de resposta a solicitação ao suporte do sistema integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12.05\r\nPlanilha de dados de gestão de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na planilha\r\n\r\n13.02.12.06\r\nPlanilha de registro de não conformidades do sistema Integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12.07\r\nPlanilha de registro de solicitações ao suporte do sistema integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12.08\r\nRelatório de estudos estatísticos de suporte ao sistema integrado de gestão de aquisição\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.12.09\r\nRelatório de visita técnica e treinamento do sistema integrado de aquisição\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.13\r\nNormatizar execução das atividades logísticas \r\n13.02.13.01\r\nDecreto de normatização da gestão de bens móveis\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de decreto de logística\r\n13.02.13.02\r\nDecreto de normatização da gestão de manutenção\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de decreto de logística\r\n13.02.13.03\r\nDecreto de normatização da gestão de suprimentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de decreto de logística\r\n13.02.13.04\r\nDecreto de normatização da gestão de transportes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de decreto de logística\r\n13.02.13.05\r\nOfício de solicitação de alteração de decreto\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naprovação de decreto de logística\r\n13.02.13.06\r\nOfício de solicitação de alteração de resolução \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naprovação de resolução de logística\r\n13.02.13.07\r\nProcesso de aprovação de decreto de logística\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.13.08\r\nProcesso de aprovação de resolução de logística\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.13.09\r\nResolução de normatização da gestão de bens móveis\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de resolução de logística\r\n13.02.13.10\r\nResolução de normatização da gestão de manutenção\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de resolução de logística\r\n13.02.13.11\r\nResolução de normatização da gestão de suprimentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de resolução de logística\r\n13.02.13.12\r\nResolução de normatização da gestão de transportes\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 42.092 de 2009\r\naprovação de resolução de logística\r\n13.02.14\r\nPromover treinamento de integrantes da rede descentralizada de logística\r\n13.02.14.01\r\nPlanilha de consulta de dados de representantes da rede logística\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n13.02.14.02\r\nPlanilha de controle de inscritos para treinamentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.02.14.03\r\nRelatório de realização de eventos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.02.15\r\nProvidenciar emissão de passagens e pedido de diárias para servidor\r\n13.02.15.01\r\nBilhete de passagem aérea\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.15.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de diárias\r\n13.02.15.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de bilhetes aéreos\r\n13.02.15.04\r\nFatura de pagamento de empresa aérea\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de bilhetes aéreos\r\n13.02.15.05\r\nFormulário de cotação de preço de viagem\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.15.06\r\nFormulário de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de diárias\r\n13.02.15.07\r\nOfício de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de diárias\r\n13.02.15.08\r\nOfício de solicitação de emissão de bilhete aéreo\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de bilhetes aéreos\r\n13.02.15.09\r\nOrçamento de viagem\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\naquisição de bilhetes aéreos\r\n13.02.15.10\r\nProcesso de aquisição de bilhete aéreo\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.15.11\r\nProcesso de solicitação de diária\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.02.15.12\r\nRelatório de comprovação de diária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\nsolicitação de diária\r\n13.02.15.13\r\nTabela de cálculo de alimentação, pousada e traslado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\nsolicitação de diárias\r\n13.02.15.14\r\nTabela de cálculo de valores a pagar\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais\r\nsolicitação de diárias\r\nId: 1425449\r\n"
        ],
        "1425450": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " \r\n- Função: Gestão das atividades de serviços gerais\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.03.01\r\nAdministrar serviços de manutenção e \r\n13.03.01.01\r\nAta de reunião com prestadores de serviços\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.02\r\nBase de dados/banco de dados de controle de entrada e saída do prédio\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nconservação predial dos bens imóveis\r\nEm vigor até a atualização dos dados da base\r\n13.03.01.03\r\nCorrespondência interna de autorização para aquisição de materiais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.04\r\nCorrespondência interna de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de informações e serviços de manutenção predial\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.06\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre informações e serviços de manutenção predial \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.07\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e serviços de manutenção predial \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.08\r\nPlanilha de controle de chaves\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.09\r\nPlanilha de controle de consumo de água\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.10\r\nPlanilha de controle de consumo de energia\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.11\r\nPlanilha de controle de consumo de material\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n\r\n13.03.01.12\r\nPlanilha de controle de extintores de incêndio\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.13\r\nPlanilha de controle de frequência de funcionários terceirizados\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.14\r\nPlanilha de controle de manutenção preventiva\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.15\r\nPlanilha de controle de serviços a serem realizados\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.16\r\nPlanta de instalações e equipamentos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.17\r\nRelatório de controle de manutenção predial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.01.18\r\nTabela de inspeção de locais técnicos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.02\r\nCoordenar e executar atividades de protocolo\r\n13.03.02.01\r\nAto de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.02\r\nAto de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.03\r\nAto de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.04\r\nBase de dados/banco de dados de controle de tramitação de documentos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados da base\r\n\r\n13.03.02.05\r\nCarta de convocação de interessado de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.06\r\nCarta de convocação de interessado de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.07\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.02.08\r\nCorrespondência interna de solicitação de desarquivamento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.09\r\nDespacho de análise de solicitação de desacautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.10\r\nDespacho de análise de solicitação de desentranhamento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.11\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.12\r\nDespacho de análise de solicitação de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.13\r\nDespacho de encaminhamento de documento\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.14\r\nDespacho de retificação de dados\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.15\r\nDespacho de solicitação de encerramento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.16\r\nGuia de remessa de documentos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.02.17\r\nOfício de análise de solicitação de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.18\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.02.19\r\nOfício de solicitação de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.20\r\nOfício de solicitação de desarquivamento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.21\r\nParecer sobre solicitação de anulação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.22\r\nParecer sobre solicitação de convalidação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.23\r\nParecer sobre solicitação de revogação de ato administrativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.24\r\nRequerimento de desacautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.25\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.03.02.26\r\nRequerimento de desentranhamento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.27\r\nRequerimento de desistência de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.28\r\nRequerimento de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.29\r\nTermo de abertura de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.30\r\nTermo de abertura de volume\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.31\r\nTermo de anexação de documentos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.32\r\nTermo de apensação de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.33\r\nTermo de desacautelamento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.34\r\nTermo de desapensação de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.35\r\nTermo de desarquivamento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.36\r\nTermo de desentranhamento de documentos \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.37\r\nTermo de desistência de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.38\r\nTermo de desmembramento de documentos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.39\r\nTermo de encerramento de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.40\r\nTermo de encerramento de volume\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.41\r\nTermo de extinção de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.42\r\nTermo de juntada de documentos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n13.03.02.43\r\nTermo de reabertura de processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n\r\n13.03.02.44\r\nTermo de recebimento de peças processuais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nAssume o prazo do processo\r\n\r\n- Função: Gestão das políticas e diretrizes orçamentárias estaduais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/\r\nOBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.04.01\r\nAcompanhar arrecadação das receitas\r\n13.04.01.01\r\nCorrespondência interna de informação sobre previsão da receita para liberação do limite máximo de empenho - LME\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.02\r\nCorrespondência interna de solicitação de estimativa da receita \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.03\r\nDespacho sobre estimativa da receita\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nestimativa de receita\r\n13.04.01.04\r\nMensagem eletrônica de informação de estimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.05\r\nOfício de informação de estimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.06\r\nParecer técnico sobre excesso da arrecadação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\n13.04.01.07\r\nPlanilha de controle de estimativa da receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.08\r\nPlanilha de controle de reestimativa de receita\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.09\r\nProcesso de estimativa da receita \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.01.10\r\nProcesso de solicitação de crédito suplementar de excesso de arrecadação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.02\r\nAcompanhar despesas de pessoal, correntes e de capital\r\n13.04.02.01\r\nEstudos sobre comparativos de despesas correntes e de capital\r\nReservado\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.02.02\r\nEstudos sobre despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes\r\nReservado\r\n5 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.03\r\nAcompanhar execução orçamentária\r\n13.04.03.01\r\nDespacho sobre atendimento à solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.02\r\nLista/listagem de emendas propostas à abertura do orçamento\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - LOA\r\n\r\n13.04.03.03\r\nMensagem eletrônica de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\nReservado\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.04\r\nMensagem eletrônica de esclarecimento e instrução orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária;\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de esclarecimento orçamentário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.06\r\nOfício de atendimento à solicitação orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nsolicitação de alteração orçamentária\r\n13.04.03.07\r\nOfício de encaminhamento de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\nsolicitação de alteração orçamentária\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.08\r\nParecer sobre alteração orçamentária\r\nReservado\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\nsolicitação de alteração orçamentária\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária;\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.09\r\nPlanilha de controle de acompanhamento da execução orçamentária\r\nReservado\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.03.10\r\nPlanilha de controle de consolidação dos limites orçamentários \r\nReservado\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.03.11\r\nPlanilha de controle de decretos e resoluções orçamentárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.03.12\r\nPlanilha de controle de execução de orçamento e limite máximo de empenho - LME\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.03.13\r\nPlanilha de controle de programas de trabalho contingenciados\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - LOA\r\n\r\n13.04.03.14\r\nPlanilha de controle de solicitações orçamentárias \r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.03.15\r\nProcesso de solicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.03.16\r\nSolicitação de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução SEPLAG nº 239 de 2010\r\n\r\n13.04.04\r\nConsolidar legislação orçamentária\r\n13.04.04.01\r\nOfício de solicitação de relatório atuarial da previdência\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.04.02\r\nProjeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\n13.04.04.03\r\nProjeto de lei orçamentária anual - LOA\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 165°, inciso III\r\n\r\n13.04.05\r\nControlar alteração, criação e exclusão de naturezas e fontes de receita\r\n13.04.05.01\r\nDespacho sobre alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nalteração de natureza de receita\r\n13.04.05.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.05.03\r\nOfício de solicitação de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nalteração de natureza de receita\r\n13.04.05.04\r\nProcesso de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.05.05\r\nResolução de alteração de natureza de receita\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nalteração de natureza de receita\r\n13.04.05.06\r\nTabela de classificação de receita\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nNorma da Secretaria de Tesouro Nacional\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na tabela.\r\n13.04.06\r\nControlar alterações dos limites máximos \r\n13.04.06.01\r\nParecer sobre orçamento\r\nReservado\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nResolução de abertura do orçamento\r\n\r\n13.04.06.02\r\nPlanilha de controle de auditoria de limite máximo de empenho - LME\r\nReservado\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados na planilha\r\n\r\nde empenho (LME) das unidades orçamentárias\r\n13.04.06.03\r\nPlanilha de controle de movimentação orçamentária\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.06.04\r\nSolicitação de movimentação orçamentária\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.06.05\r\nTabela de associação de grupo de gasto e programa de trabalho\r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.06.06\r\nTabela de operações de crédito \r\nReservado\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.07\r\nControlar atos orçamentários\r\n13.04.07.01\r\nDecreto de crédito adicional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Orçamentária Anual;\r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964;\r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.07.02\r\nDossiê de solicitação de crédito adicional\r\nReservado\r\n2 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.07.03\r\nRelatório de despesas de crédito adicional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.07.04\r\nRelatório de solicitação de aprovação de crédito adicional\r\nReservado\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.07.05\r\nResolução de alteração de limite de movimentação de empenho\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n20 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.04.07.06\r\nResolução de crédito adicional\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.08\r\nControlar registros e cadastro das unidades orçamentárias\r\n13.04.08.01\r\nMensagem eletrônica de solicitação alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDecreto Estadual de Execução Orçamentária; \r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.08.02\r\nPlanilha de controle de alteração orçamentária\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nResolução nº 239 de 2010\r\n\r\n13.04.09\r\nDesenvolver estudos de natureza econômica e fiscal\r\n13.04.09.01\r\nRelatório técnico de natureza econômica e fiscal\r\nReservado\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.09.02\r\nRelatório anual de execução orçamentária \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.09.03\r\nRelatório mensal de execução orçamentária \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; \r\nLei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.09.04\r\nResumo de execução orçamentária\r\nReservado\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nLei Federal nº 4.320 de 1964; Lei Estadual nº 287 de 1979\r\n13.04.10\r\nNormatizar programação e alocação de \r\n13.04.10.01\r\nDecreto de elaboração da proposta orçamentária \r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n20 anos\r\n\r\nX\r\nConstituição Federal de 1988; \r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\nrecursos orçamentários e financeiros \r\n13.04.10.02\r\nDecreto de encerramento do exercício financeiro\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nConstituição Federal de 1988; \r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\n13.04.10.03\r\nDecreto de programação orçamentária e financeira\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\nLei Orçamentária Anual\r\n\r\n\r\n- Função: Gestão de planejamento das ações governamentais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.05.01\r\nCoordenar e elaborar planos, pesquisas e estudos setoriais e regionais\r\n13.05.01.01\r\nEstudos das informações dos municípios e regiões do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.02\r\nPlano de desenvolvimento sustentável\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.01.03\r\nRelatório de acompanhamento regional do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.02\r\nCoordenar sistemas de gerenciamento da informação \r\n13.05.02.01\r\nBase de dados/banco de dados de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.429 de 2012;\r\n\r\nEm vigor até atualização dos dados da base\r\n13.05.02.02\r\nManual de orientação do sistema de inteligência em planejamento e gestão\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.429 de 2012;\r\n\r\nEm vigor até atualização do manual\r\n13.05.02.03\r\nRelatório de acompanhamento das ações de planejamento e gestão\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n125 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03\r\nDefinir metodologias de elaboração, revisão e \r\n13.05.03.01\r\nManual de elaboração do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual de elaboração do PPA;\r\n\r\nElaborado e revisado a cada 4 anos\r\nmonitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\n13.05.03.02\r\nManual de monitoramento do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.03.03\r\nManual de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual de revisão do PPA\r\n\r\n13.05.04\r\nElaborar instrumentos institucionais de planejamento e gestão\r\n13.05.04.01\r\nLei de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\n13.05.04.02\r\nLei do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\nRevisado anualmente\r\n13.05.04.03\r\nProjeto de lei de revisão do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000;\r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\n13.05.04.04\r\nProjeto de lei do Plano Plurianual - PPA\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\nRevisado anualmente\r\n13.05.04.05\r\nRelatório de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000;\r\n\r\nConstituição Estadual de 1989\r\n13.05.04.06\r\nRelatório de monitoramento anual do Plano Plurianual - PPA \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nDeliberação TCE nº 223 de 2002\r\n13.05.04.07\r\nRelatório de monitoramento quadrimestral do Plano Plurianual - PPA \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 101 de 2000; \r\n\r\nDeliberação TCE nº 223 de 2002\r\n13.05.05\r\nMonitorar planejamento estratégico do Estado\r\n13.05.05.01\r\nRelatório de indicadores de desempenho das secretarias de estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13.05.05.02\r\nRelatório de indicadores de diagnóstico e desempenho dos municípios \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1425450\r\n"
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            "2012-12-17 00:00:00",
            "\r\n13.06 - Função: Gestão de políticas de administração de recursos humanos\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/\r\nOBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.06.01\r\nAcompanhar utilização do sistema de \r\n13.06.01.01\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de acesso \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\ngestão de recursos humanos\r\n13.06.01.02\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de suporte \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.01.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de acesso \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.01.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de suporte \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.01.05\r\nOfício de resposta à solicitação de acesso \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.01.06\r\nOfício de solicitação de acesso ao sistema de recursos humanos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.02\r\nAdministrar processamento das folhas de pagamento\r\n13.06.02.01\r\nFolha de pagamento de servidores\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n10 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.02.02\r\nMensagem eletrônica de alteração de tabela de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.02.03\r\nMensagem eletrônica de emissão de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.02.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de abertura ou fechamento de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.02.05\r\nMensagem eletrônica de solicitação de data de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.02.06\r\nOfício de encaminhamento de senha de acesso aos sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.02.07\r\nOfício de informações sobre a folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.02.08\r\nOfício de solicitação de informações de crédito no pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.02.09\r\nOfício de solicitação de informações sobre a folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.02.10\r\nOfício de solicitação de liberação de folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.02.11\r\nOfício de solicitação de senha de acesso ao sistema\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.02.12\r\nOfício de solicitação de suspensão de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.03\r\nAdministrar sistemas informatizados de pessoal\r\n13.06.03.01\r\nBase de dados/banco de dados de administração de pessoal\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos \r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n13.06.03.02\r\nBase de dados/banco de dados de consignação em folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n13.06.03.03\r\nComprovante de pagamento de servidor (contra-cheque)\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.04\r\nFolha de pagamento de servidores (backup do sistema)\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n10 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.03.05\r\nOfício de solicitação de alteração da folha de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.03.06\r\nOfício de solicitação de novas rotinas do sistema\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.03.07\r\nRelatório de descontos do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.08\r\nRelatório de informações gerais do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais.;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.09\r\nRelatório de lotação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n\r\n13.06.03.10\r\nRelatório de resumo de somatório das rubricas\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.11\r\nRelatório de resumo de valores da folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.12\r\nRelatório de servidores com saldo negativo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.13\r\nRelatório de servidores efetivos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.14\r\nRelatório de valores de recolhimento de INSS\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.15\r\nRelatório de valores individuais do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.16\r\nRelatório de valores líquidos mensais do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.17\r\nRelatório de valores recolhidos da folha de pagamento \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.18\r\nRelatório de vencimentos do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nEm vigor até o envio ao banco ou ao órgão\r\n13.06.03.19\r\nTabela de atualização de parâmetros para cálculo da folha de pagamento\r\nReservado\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nEm vigor até a atualização da tabela\r\n\r\n13.06.04\r\nAnalisar direitos e vantagens de servidores\r\n13.06.04.01\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nabono permanência; acumulação de cargos; adicional de qualificação\r\n13.06.04.02\r\nAto de aposentadoria de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; \r\naposentadoria\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005; \r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.06.04.03\r\nAto de fixação de proventos\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; \r\naposentadoria\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005; \r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.06.04.04\r\nAto de investidura do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.06.04.05\r\nAto de readaptação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nreadaptação de servidor\r\n13.06.04.06\r\nAto de reassunção de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n60 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nreassunção de servidor\r\n13.06.04.07\r\nCertidão de tempo de contribuição\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\ncertidão de tempo de serviço\r\n13.06.04.08\r\nDeclaração de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; \r\naposentadoria\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005; \r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.06.04.09\r\nDeclaração de não acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; \r\naposentadoria\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005; \r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.06.04.10\r\nDeclaração de permanência em exercício\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988\r\nabono de permanência\r\n13.06.04.11\r\nDespacho sobre análise de faltas consecutivas de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\ncomunicação de faltas de servidor\r\n13.06.04.12\r\nDespacho sobre análise de faltas interpoladas de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\ncomunicação de faltas de servidor\r\n13.06.04.13\r\nDespacho sobre análise de incorporação de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 530 de 1982; \r\nincorporação de servidor\r\nLei Estadual nº 720 de 1983; \r\nLei Estadual nº 2.565 de 1996\r\n13.06.04.14\r\nDespacho sobre concessão de licença prêmio\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nlicença prêmio\r\n13.06.04.15\r\nDespacho sobre deferimento de aposentadoria\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988;\r\naposentadoria\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005; \r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.06.04.16\r\nDespacho sobre liberação de contribuição\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nArt. nº 19 da Constituição Federal de 1988\r\nabono de permanência\r\n13.06.04.17\r\nDespacho sobre registro do ato de aposentadoria e apostila de fixação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988; \r\naposentadoria\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005;\r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003\r\n13.06.04.18\r\nEscala de licença especial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nlicença prêmio\r\n13.06.04.19\r\nFormulário de apuração da contagem de tempo de serviço (MTS)\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\n\r\nabono permanência; acumulação de cargos; adicional de\r\nqualificação; aposentadoria; averbação de tempo\r\n13.06.04.20\r\nFormulário de concessão do auxílio funeral\r\nOstensivo\r\nAté a quitação da dívida\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975\r\nconcessão de auxílio funeral\r\nContém dados pessoais\r\n13.06.04.21\r\nFormulário de concessão de tempo de contribuição\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 2.479 de 1979; \r\n\r\nLei Estadual nº 530 de 1982;\r\nContém dados pessoais\r\n13.06.04.22\r\nProcesso de abono de permanência\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.06.04.23\r\nProcesso de acumulação de cargos\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.04.24\r\nProcesso de adicional de qualificação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 5.772 de 2010;\r\n\r\nContém dados pessoais\r\n13.06.04.25\r\nProcesso de aposentadoria\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nArt. 3º da emenda nº 47 de 2005;\r\nArt. 6º da emenda nº 41 de 2003;\r\nContém dados pessoais\r\n13.06.04.26\r\nProcesso de averbação de tempo de contribuição\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\n13.06.04.27\r\nProcesso de certidão de tempo de contribuição\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.04.28\r\nProcesso de comunicação de faltas de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nResolução nº 2.998 de 2003\r\n\r\n13.06.04.29\r\nProcesso de concessão de auxílio funeral\r\nOstensivo\r\nAté a quitação da dívida\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975;\r\n\r\nContém dados pessoais. \r\n13.06.04.30\r\nProcesso de incorporação de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.04.31\r\nProcesso de licença prêmio\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n\r\n13.06.04.32\r\nProcesso de pagamento de diferença salarial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.04.33\r\nProcesso de pedido de gratificação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.04.34\r\nProcesso de pedido de pecúlio post mortem\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.04.35\r\nProcesso de pensão alimentícia\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 5.478 de 1968;\r\n\r\nContém dados pessoais \r\n13.06.04.36\r\nProcesso de readaptação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.04.37\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n60 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.04.38\r\nProcesso de reposicionamento de cargo \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 5.772 de 2010\r\n\r\n13.06.04.39\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.04.40\r\nRequerimento de abono de permanência\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\nArt. nº 40 da Constituição Federal de 1988\r\nabono de permanência\r\nContém dados pessoais\r\n13.06.04.41\r\nRequerimento de adicional de qualificação \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n50 anos\r\nX\r\n\r\nadicional de qualificação\r\n13.06.05\r\nAnalisar irregularidades no serviço público\r\n13.06.05.01\r\nAta de providencias para instrução\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.02\r\nAta de reunião para ultimação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.03\r\nCertidão de ausência de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.04\r\nCertidão de publicação de edital de chamada\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975;\r\nadministrativo disciplinar\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.05\r\nDeclaração de revelia\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.06\r\nDespacho sobre instauração de processo administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\nadministrativo disciplinar\r\n13.06.05.07\r\nDespacho sobre penalização de processo administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\nadministrativo disciplinar\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.08\r\nEdital de citação do servidor \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.09\r\nEdital de convocação do servidor \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975;\r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.10\r\nNota técnica de instauração de processo administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\nadministrativo disciplinar\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.11\r\nOfício de convocação de servidor para depoimento \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.12\r\nOfício de convocação para citação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.13\r\nOfício de convocação para depoimento e opção de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.14\r\nOfício de solicitação de provas materiais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.15\r\nParecer sobre conclusão de processo administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.16\r\nPetição de defesa contra pretensão punitiva estatal\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.17\r\nPortaria de instauração de processo administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.18\r\nProcesso administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais.;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.19\r\nProcesso de apuração de abandono de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nContém dados pessoais. Em vigor até a conclusão da apuração\r\n13.06.05.20\r\nProcesso de apuração de acumulação ilícita de cargos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão da apuração\r\n13.06.05.21\r\nProcesso de apuração de faltas interpoladas de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais.\r\n13.06.05.22\r\nProcesso de apuração de irregularidades de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais.\r\n13.06.05.23\r\nRelatório de conclusão do processo administrativo disciplinar - PAD\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.24\r\nRequerimento de solicitação de defensor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.25\r\nTermo de citação do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975;\r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.26\r\nTermo de concessão de vista aos autos do processo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.27\r\nTermo de designação de defensor de ofício para servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 75; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.28\r\nTermo de distribuição de processo administrativo disciplinar\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\nadministrativo disciplinar\r\n13.06.05.29\r\nTermo de finalização do processo administrativo disciplinar sem pretensão punitiva\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais; Em vigor até a\r\nconclusão do processo administrativo disciplinar\r\n13.06.05.30\r\nTermo de opção de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais; Em vigor até a\r\nconclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.31\r\nTermo de opção de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975;\r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nEm vigor até a conclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.32\r\nTermo de registro de depoimentos \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais; Em vigor até a\r\nconclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.05.33\r\nTermo de ultimação para citação do servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n95 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 220 de 1975; \r\nadministrativo disciplinar\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais; Em vigor até a\r\nconclusão do processo administrativo disciplinar.\r\n13.06.06\r\nAnalisar solicitações e propor criação e \r\n13.06.06.01\r\nEstudos de impacto financeiro com aumento de despesa\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nreestruturação de carreiras e remuneração\r\n13.06.06.02\r\nNota técnica de análise de criação ou reestruturação de carreiras\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 40.719 de 2007;\r\ncriação ou reestruturação de carreiras\r\nEm vigor até a publicação do ato legal de criação da carreira\r\n13.06.06.03\r\nProcesso de autorização de concurso público.\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 40.719 de 2007; Em vigor até a\r\n\r\npublicação da autorização do concurso\r\n13.06.06.04\r\nProcesso de criação ou reestruturação de carreiras\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 40.719 de 2007; Em vigor até a\r\n\r\npublicação do ato de criação da carreira\r\n13.06.07\r\nAtender decisões judiciais relativas a pessoal\r\n13.06.07.01\r\nMandado de busca e apreensão por determinação judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ncertidão de tempo de serviço; informação de servidor falecido\r\n13.06.07.02\r\nMandado de intimação para cumprir determinação judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ncertidão de tempo de serviço; informação de servidor falecido\r\n13.06.07.03\r\nOfício de orientação sobre cumprimento de decisões judiciais\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ncertidão de tempo de serviço; informação de servidor falecido\r\n13.06.07.04\r\nOfício de solicitação de informação sobre gratificação de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\ncertidão de tempo de serviço; informação de servidor falecido\r\n13.06.07.05\r\nOfício de solicitação de informações de fundo de saúde\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nrestituição de valores de fundo de saúde\r\n13.06.07.06\r\nProcesso de acordo judicial\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.07.07\r\nProcesso de informação de servidor falecido\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.07.08\r\nProcesso de informações cadastrais do servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.08\r\nConsolidar legislação de pessoal das administrações direta e indireta\r\n13.06.08.01\r\nBase de dados/banco de dados de legislação relativa a pessoal\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\n13.06.09\r\nControlar atendimento ao servidor\r\n13.06.09.01\r\nBase de dados/banco de dados de atendimento ao servidor - SAS\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nEm vigor até atualização dos dados na base\r\n\r\n13.06.09.02\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\n\r\n\r\nformulário de acesso ao sistema de recursos humanos \r\n13.06.09.03\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.04\r\nCorrespondência interna de estatística de atendimentos ao servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.05\r\nCorrespondência interna de solicitação de recadastramento de senha de sistemas\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.06\r\nFormulário de cadastro de usuário para acesso ao \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH\r\n13.06.09.07\r\nGráfico de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.08\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.09.09\r\nMensagem eletrônica de resposta à solicitação de informações funcionais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.10\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações e instruções funcionais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.11\r\nPlanilha de estatística de atendimento mensal aos servidores\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.09.12\r\nRelatório de funcionamento do atendimento eletrônico ao servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.10\r\nControlar cadastro de pessoal e frequência de servidores\r\n13.06.10.01\r\nBoletim de inspeção médica\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.10.02\r\nDeclaração de bens e valores de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.10.03\r\nDossiê de assentamento funcional (PAF)\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.10.04\r\nFicha de lotação funcional\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.05\r\nFicha de registro de comissões, serviços especiais e diversos\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.06\r\nFicha de registro de dados cadastrais de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.06.10.07\r\nFicha de registro de dependentes de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.08\r\nFicha de registro de elogios de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.09\r\nFicha de registro de férias de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.10\r\nFicha de registro de formação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.11\r\nFicha de registro de licença de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.12\r\nFicha de registro de penalidades de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.13\r\nFicha de registro de tempo de serviço anual\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.14\r\nFicha de registro de tempo de serviço mensal\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.15\r\nFicha de registro funcional\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\n\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.06.10.16\r\nFormulário de apresentação para inspeção médica\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n\r\n13.06.10.17\r\nOfício de apresentação de servidor realocado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.10.18\r\nOfício de informação de servidores cedidos \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.10.19\r\nOfício de solicitação de informação de servidor cedido \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.10.20\r\nTermo de posse de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n95 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.06.11\r\nControlar o provimento de cargos, \r\n13.06.11.01\r\nApostila de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\ndesignação de servidores e apostilamento de atos oficiais\r\n13.06.11.02\r\nApostila de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.03\r\nApostila de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.04\r\nApostila de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.05\r\nAto de cessação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\ndesignação de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.06\r\nAto de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\ndesignação de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975;\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.07\r\nAto de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nexoneração de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.08\r\nAto de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nnomeação composta de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.09\r\nAto de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nnomeação de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.10\r\nAto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nexoneração de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975;\r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.11\r\nAto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nnomeação composta de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.12\r\nAto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nnomeação de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.13\r\nCorrespondência interna de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.14\r\nCorrespondência interna de solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.15\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.16\r\nCorrespondência interna de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.17\r\nDecreto de cessação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\ndesignação de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.18\r\nDecreto de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\ndesignação de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.19\r\nDecreto de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nexoneração de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.20\r\nDecreto de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nnomeação composta de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.21\r\nDecreto de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.22\r\nDecreto de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\nexoneração de servidor\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.11.23\r\nDecreto de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.24\r\nDecreto de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.25\r\nDespacho de adequação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.26\r\nDespacho de adequação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.27\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.28\r\nDespacho de adequação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.29\r\nDespacho de adequação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.30\r\nDespacho de adequação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.31\r\nDespacho de adequação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.32\r\nDespacho de adequação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.33\r\nDespacho de autorização de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.34\r\nDespacho de autorização de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.35\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.36\r\nDespacho de autorização de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.37\r\nDespacho de autorização de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.38\r\nDespacho de autorização de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.39\r\nDespacho de autorização de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.40\r\nDespacho de autorização de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.41\r\nDespacho de autorização de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.42\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito exoneração de servidor \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.43\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.44\r\nDespacho de autorização de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.45\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.46\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.47\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.48\r\nDespacho de reprovação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.49\r\nDespacho de reprovação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.50\r\nDespacho de reprovação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.51\r\nDespacho de reprovação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.52\r\nDespacho de reprovação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.53\r\nDespacho de reprovação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.54\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.55\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.56\r\nDespacho de reprovação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.57\r\nDespacho de solicitação de adequação de \r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\napostilamento de designação de servidor\r\n13.06.11.58\r\nDespacho de solicitação de adequação de \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\napostilamento de exoneração de servidor\r\n13.06.11.59\r\nDespacho de solicitação de adequação de apostilamento de nomeação composta\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.60\r\nDespacho de solicitação de adequação de \r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\napostilamento de nomeação de servidor\r\n13.06.11.61\r\nDespacho de solicitação de adequação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.62\r\nDespacho de solicitação de adequação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.63\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.64\r\nDespacho de solicitação de adequação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.65\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.66\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.67\r\nDespacho de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.68\r\nDespacho de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.69\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.70\r\nDespacho de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.71\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.72\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.73\r\nDespacho de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.74\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.75\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.11.76\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.77\r\nOfício de solicitação de análise de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.78\r\nOfício de solicitação de análise de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.79\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.80\r\nOfício de solicitação de análise de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.81\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.82\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.83\r\nOfício de solicitação de análise de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.84\r\nOfício de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.85\r\nOfício de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nExoneração de servidor\r\n13.06.11.86\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nNomeação composta de servidor\r\n13.06.11.87\r\nOfício de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.88\r\nOfício de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.89\r\nOfício de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.90\r\nOfício de solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.91\r\nOfício de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.92\r\nOfício de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.93\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.94\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.95\r\nOfício de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.96\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.97\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.98\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.99\r\nOfício para ciência de solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.100\r\nOfício para ciência de solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.101\r\nOfício para ciência de solicitação de exoneração \r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.102\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.103\r\nOfício para ciência de solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.104\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.105\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.106\r\nOfício para ciência de solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.107\r\nOfício para ciência de solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.108\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.109\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.110\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.111\r\nParecer sobre solicitação de apostilamento de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.112\r\nParecer sobre solicitação de cessar designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.113\r\nParecer sobre solicitação de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\ndesignação de servidor\r\n13.06.11.114\r\nParecer sobre solicitação de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.115\r\nParecer sobre solicitação de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.116\r\nParecer sobre solicitação de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.117\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nexoneração de servidor\r\n13.06.11.118\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação composta de servidor\r\n13.06.11.119\r\nParecer sobre solicitação de tornar sem efeito nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nnomeação de servidor\r\n13.06.11.120\r\nProcesso de designação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais \r\n13.06.11.121\r\nProcesso de exoneração de servidor\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais \r\n13.06.11.122\r\nProcesso de nomeação composta de servidor\r\nOstensivo\r\nAté a homologação da aposentadoria\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\nContém dados pessoais \r\n13.06.11.123\r\nProcesso de nomeação de servidor\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n15 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979;\r\nContém dados pessoais \r\n13.06.12\r\nControlar regras de parametrização do sistema de \r\n13.06.12.01\r\nBase de dados/banco de dados de demandas no sistema de recursos humanos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\ngestão de recursos humanos\r\n13.06.12.02\r\nCorrespondência interna de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.12.03\r\nMensagem eletrônica de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.12.04\r\nOfício de pedido de providências no sistema de recursos humanos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.12.05\r\nPlanilha de dados do cadastro ou folha de pagamento\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n10 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.12.06\r\nTabela de vencimentos por categoria funcional\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13\r\nCredenciar e recredenciar entidades consignatárias \r\n13.06.13.01\r\nCorrespondência interna de solicitação de criação de rubrica no sistema de pagamento\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.02\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação de descontos em folha\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações por instituições financeiras\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.04\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informações sobre empréstimos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.05\r\nOfício de encaminhamento de custo efetivo total\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.06\r\nOfício de encaminhamento de informações às entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.07\r\nOfício de informações por instituições não financeiras\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.08\r\nOfício de solicitação de documentos das entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.09\r\nOfício de solicitação de informações das entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.10\r\nOfício de solicitação de informações pelas instituições financeiras\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.11\r\nProcesso de apuração de fraude\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.12\r\nProcesso de cadastramento de entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.13\r\nProcesso de cancelamento de desconto de mensalidade\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.14\r\nProcesso de empréstimo consignado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.15\r\nProcesso de recredenciamento de entidades consignatárias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.13.16\r\nProcesso de revisão de margem consignável \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.13.17\r\nSolicitação de bloqueio de margem consignável de servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.06.14\r\nDesenvolver estudos para elaboração de \r\n13.06.14.01\r\nEstudos de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\nprogramas de capacitação \r\n13.06.15\r\nGerenciar realização de concurso público\r\n13.06.15.01\r\nEdital de realização de concurso público\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 41.614 de 2008\r\nautorização de concurso público\r\n13.06.16\r\nImplementar e controlar a capacitação e \r\n13.06.16.01\r\nManual de capacitação de usuários \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nEm vigor até a atualização do manual\r\n\r\nreciclagem dos usuários do sistema de \r\n13.06.16.02\r\nMensagem eletrônica de convocação de servidor para capacitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\ngestão de recursos humanos\r\n13.06.16.03\r\nMensagem eletrônica de solicitação de capacitação\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.16.04\r\nOfício de convocação de servidores para capacitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.16.05\r\nOfício de solicitação de capacitação \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.17\r\nPropor diretrizes relativas a estágio probatório e \r\n13.06.17.01\r\nDecreto de diretrizes para estágio probatório\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até a atualização das diretrizes de estágio probatório\r\ncriação de diretrizes para estágio probatório\r\navaliação de desempenho individual\r\n13.06.17.02\r\nProcesso de criação de diretrizes para estágio probatório \r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nEm vigor até a atualização das diretrizes de estágio probatório\r\n\r\n13.06.18\r\nProvidenciar pagamento de pessoal\r\n13.06.18.01\r\nFormulário de lançamentos de férias\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.18.02\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.18.03\r\nFormulário de alteração do vinculo do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.18.04\r\nFormulário de desligamento do servidor\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Federal nº 8.112 de 1990; \r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 220 de 1975; \r\nDecreto Estadual nº 2.479 de 1979\r\n13.06.18.05\r\nFormulário de escala de férias\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975;\r\n\r\nCompõe o dossiê de assentamento funcional (PAF)\r\n13.06.18.06\r\nFormulário de solicitação de encerramento da folha de extra quadro\r\nOstensivo\r\nAté a quitação da dívida\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975\r\nencerramento de folha de extra quadro\r\n13.06.18.07\r\nProcesso de encerramento de folha de extra quadro\r\nOstensivo\r\nAté a quitação da dívida\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975\r\n\r\n13.06.18.08\r\nProcesso de encerramento de folha de servidor efetivo\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975\r\n\r\n13.06.18.09\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n95 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 220 de 1975\r\n\r\n13.06.18.10\r\nTermo de reconhecimento de dívida\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nEm vigor até a quitação ou prescrição da dívida\r\n13.06.19\r\nResponder consulta de aplicação da \r\n13.06.19.01\r\nBase de dados/banco de dados de registro de acumulação de cargos\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n60 anos\r\nX\r\nEm vigor até a atualização dos dados na base\r\n\r\nlegislação e normas relativa à pessoal\r\n13.06.19.02\r\nFicha de registro de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.06.19.03\r\nParecer sobre ilicitude de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\nConstituição Federal de 1988\r\nacumulação de cargos\r\n13.06.19.04\r\nParecer sobre licitude de acumulação de cargo\r\nOstensivo\r\nEnquanto o servidor permanecer no órgão\r\n60 anos\r\nX\r\nConstituição Federal de 1988\r\nacumulação de cargos\r\n- Função: Gestão do patrimônio imobiliário\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nATIVIDADES\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\nPRAZO DE GUARDA\r\nDESTINAÇÃO\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS/OBSERVAÇÕES\r\nPROCESSO\r\nCORRENTE\r\nINTERMEDIARIO\r\nELIMINAÇÃO\r\nGUARDA PERMANENTE\r\n13.07.01\r\nCoordenar registro imobiliário\r\n13.07.01.01\r\nCertidão de ônus reais de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\nCompõe dossiê de registro de imóvel no patrimônio estadual\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.02\r\nCorrespondência interna de exclusão de cadastro de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.01.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de vistoria de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.04\r\nContrato de compra e venda de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.05\r\nContrato de locação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.06\r\nContrato de ocupação de imóvel por comodato\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.07\r\nDespacho sobre autorização para lavratura de termo\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977;\r\nocupação de imóvel do Estado\r\nEm vigor até a ocupação do imóvel\r\n13.07.01.08\r\nDespacho sobre informação de ocupação de imóveis e gestão patrimonial\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977;\r\nocupação de imóvel do Estado\r\nEm vigor até a ocupação do imóvel\r\n13.07.01.09\r\nDespacho sobre resposta a solicitação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.01.10\r\nDossiê de registro de imóvel no patrimônio estadual\r\nReservado\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até baixa do imóvel no patrimônio estadual\r\n\r\n13.07.01.11\r\nFicha de resumo de informações de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até atualização dos dados do imóvel\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.12\r\nLivro de termos de aquisição e alienação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n30 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977; \r\n\r\nDecreto Estadual nº 17.250 de 1991; \r\nResolução SJU/GAB nº 396 de 1992\r\n13.07.01.13\r\nLivro de termos ocupacionais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n30 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977;\r\n\r\nDecreto Estadual nº 17.250 de 1991; \r\nResolução SJU/GAB nº 396 de 1992\r\n13.07.01.14\r\nOfício de resposta de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.15\r\nOfício de solicitação de comprovação de contrato de seguro de incêndio\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.16\r\nOfício de solicitação de comprovação de encargos\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.17\r\nOfício de solicitação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.01.18\r\nOfício de solicitação de informação para utilização de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.19\r\nOfício de solicitação de pesquisa de titularidade de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.01.20\r\nParecer jurídico de informação sobre imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 5.414 de 2009; \r\nocupação de imóvel do Estado\r\nLei Estadual nº 5.427 de 2009;\r\nEm vigor até a ocupação do imóvel\r\n13.07.01.21\r\nPlanilha de registro de termos lavrados\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até a atualização dos dados da planilha\r\n\r\n13.07.01.22\r\nProcesso de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nEm vigor até a ocupação do imóvel\r\n\r\n13.07.01.23\r\nRelação de imóveis passíveis de inventário\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Estadual nº 3.189 de 1999;\r\n\r\nCompõe dossiê de registro de imóvel no patrimônio estadual\r\n13.07.01.24\r\nRelatório de comprovação de informações do sistema de gestão fiscal do TCERJ\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.01.25\r\nTermo de cessão de uso de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.26\r\nTermo de concessão de direito real de uso de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.27\r\nTermo de concessão de uso para moradias de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.28\r\nTermo de dação de imóvel em pagamento de serviço ou débito\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.29\r\nTermo de doação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.30\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.31\r\nTermo de permissão de uso de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.01.32\r\nTermo de transferência de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n10 anos\r\nX\r\nLei Complementar Estadual nº 08 de 1977\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.02\r\nFiscalizar cumprimento das obrigações contratuais de \r\n13.07.02.01\r\nAutorização de parcelamento de dívida de taxa de ocupação\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\nEm vigor até pagamento do parcelamento\r\naquisição, alienação ou oneração de imóveis\r\n13.07.02.02\r\nCorrespondência interna de pedido de laudo de avaliação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.02.03\r\nDespacho sobre informação do patrimônio imobiliário\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.04\r\nFicha de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.05\r\nFormulário de arrecadação de taxa de ocupação de imóvel do Estado (DARJ)\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.06\r\nFormulário de inscrição na dívida ativa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\nEm vigor até o pagamento da dívida\r\n13.07.02.07\r\nFormulário de reconhecimento de dívida de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.08\r\nFormulário de resposta sobre inscrição na dívida ativa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\nEm vigor até o pagamento da dívida\r\n13.07.02.09\r\nNotificação de comprovação de pagamento de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.10\r\nNotificação de parcelamento de dívida \r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.11\r\nNotificação de valor de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.12\r\nPlanilha de cálculo para inscrição na dívida ativa\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais;\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\nEm vigor até pagamento da dívida\r\n13.07.02.13\r\nPlanilha de controle de débitos de ocupante de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\ncobrança de taxa de ocupação de imóvel\r\n13.07.02.14\r\nProcesso de cobrança de taxa de ocupação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n10 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais\r\n\r\n13.07.03\r\nIdentificar, avaliar e vistoriar imóveis estaduais\r\n13.07.03.01\r\nAuto de interdição de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nDecreto Estadual nº 19.924 1994; art. 5º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 8 de 1977; \r\nocupação de imóvel do Estado\r\nart. 1º, inciso III, e art. 5º do Decreto Estadual nº 22.866 de 1996;\r\nEm vigor até a entrega das chaves do imóvel ou a emissão de um novo auto de interdição\r\n13.07.03.02\r\nCertidão de informação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAno de exercício\r\n5 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.03\r\nCorrespondência interna de solicitação de avaliação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.03.04\r\nDespacho sobre reforma de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nreforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.05\r\nLaudo de avaliação para fins de aquisição, oneração e alienação de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nNBR nº 14.653 de 2011\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.06\r\nLaudo de avaliação para fins de permissão de uso\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nNBR nº 14.653 de 2011\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.07\r\nLaudo de avaliação patrimonial\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nNBR nº 14.653 de 2011\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.08\r\nMensagem eletrônica de resposta sobre imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.09\r\nMensagem eletrônica de solicitação de informação sobre imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.03.10\r\nPlanta aerofotogramétrica\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até nova medição\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.11\r\nPlanta de edificação\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n20 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.12\r\nPlanta de loteamento e alinhamento das ruas\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n15 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.13\r\nPlanta de regularização de imóvel do Estado\r\nReservado\r\nEnquanto vigora\r\nNenhum\r\nX\r\nEm vigor até a regularização da planta\r\n\r\n13.07.03.14\r\nProcesso de avaliação patrimonial\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\nNBR nº 14.653 de 2011\r\n\r\n13.07.03.15\r\nProcesso de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.03.16\r\nProjeto de reforma, recuperação e restauro de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\nAté aprovação das contas\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nreforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.17\r\nRelatório de visita técnica de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nNBR nº 13.752 de 1996\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.18\r\nRelatório de vistoria de ocupação e estado de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.03.19\r\nRelatório fotográfico para vistoria técnica de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nNBR nº 13.752 de 1996\r\nocupação de imóvel do Estado; reforma, recuperação e restauro de imóvel\r\n13.07.03.20\r\nTermo de entrega e recebimento de imóvel do Estado\r\nOstensivo\r\n5 anos\r\n10 anos\r\nX\r\n\r\nocupação de imóvel do Estado\r\n13.07.04\r\nPromover regularização cadastral e \r\n13.07.04.01\r\nOfício de informação sobre concessão de imunidade de taxas municipais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\n5 anos\r\nX\r\nCompõe dossiê de registro do imóvel no patrimônio estadual\r\n\r\nconcessão de imunidade ou isenção fiscal\r\n13.07.04.02\r\nOfício de solicitação de imunidade de taxas de municipais\r\nOstensivo\r\n2 anos\r\nNenhum\r\nX\r\n\r\n\r\n13.07.04.03\r\nProcesso de solicitação de imunidade de taxas municipais\r\nOstensivo\r\nEnquanto vigora\r\n5 anos\r\nX\r\nContém dados pessoais; \r\n\r\nEm vigor até a obtenção da imunidade de taxas\r\nId: 1425451\r\n"
        ],
        "1425485": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nFIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que determina a correção do Bilhete Único; e\r\n- que a variação do IPCA nos últimos 12 meses foi de 5,534%.\r\n: \r\n- Fica reajustado o valor do Bilhete Único instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a partir de 03 de fevereiro de 2013, para R 5,20 (cinco reais e vinte centavos).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1425485\r\n"
        ],
        "1425535": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 252.432.183,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-19/510/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 252.432.183,20 (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e vinte centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos constantes do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1425536": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.618.070\r\n4.575.909\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n775.770\r\n623.649\r\n0751\r\nEMOP\r\n58.793\r\n56.710\r\n1101\r\nDPGE\r\n417.914\r\n417.792\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n136.059\r\n122.829\r\n1501\r\nSEC\r\n110.411\r\n98.682\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n64.580\r\n63.840\r\n1544\r\nFMIS\r\n33.326\r\n27.557\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n41.331\r\n39.341\r\n1901\r\nSEH\r\n9.051\r\n7.847\r\n1931\r\nITERJ\r\n46.977\r\n20.949\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n264.658\r\n230.437\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n6.077\r\n4.352\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n5.471\r\n5.458\r\n2561\r\nFUESP\r\n46.467\r\n40.678\r\n2601\r\nSESEG\r\n287.062\r\n282.350\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.039.013\r\n1.026.007\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.738.381\r\n2.733.600\r\n2942\r\nFEHUE\r\n276.225\r\n35.301\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n62.903\r\n10.444\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.937.484\r\n21.166.006\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.521\r\n13.215\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.453\r\n27.404\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n55.111,03\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.000,00\r\nId: 1425536\r\n"
        ],
        "1426286": [
            "2012-12-18 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de dezembro de 2012 (segunda-feira) e no dia 31 de dezembro de 2012 (segunda-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1426286\r\n"
        ],
        "1427067": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER DESTINADO AO FECAM, NA FORMA DO ART. 263, § 1°, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-04/8680/2010,\r\n- o disposto no art. 20, § 1°, da Constituição Federal do Brasil; \r\n- o disposto no art. 263, § 1°, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei n° 1060, de 10 de novembro de 1986, alterada pelas Leis n° 2.575, de 19 de junho de 1996, 3.520, de 27 de dezembro de 2000, e 4.143, de 28 de agosto de 2003;\r\n- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado.\r\n:\r\n- A parcela do FECAM de que trata o art. 263, § 1°, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro levará em conta as seguintes regras para cálculo:\r\nserá utilizada a proporção da produção do óleo de petróleo da camada de pré-sal em relação à produção total de óleo de petróleo, por campo, como critério de rateio para as participações governamentais inclusive para a parcela derivada da produção de gás natural;\r\nos valores de participações governamentais terão o FECAM adicional calculado a partir do rateio da produção do segundo mês antecedente a entrada da receita para royalties e do trimestre antecedente para a participação especial, independentemente da data em que houver a produção de fato.\r\n- O cálculo da receita adicional do FECAM será realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e validado pelo conselho do respectivo Fundo.\r\n- Ocorrendo entrada de receitas em situações não previstas por este Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda emitirá nota técnica com valores de repasses devidos e posteriormente validados no âmbito do Conselho do Fundo.\r\n- A contabilização da receita adicional devida ao Fundo será apurada trimestralmente, a cada ano, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro. \r\n- No mês de janeiro será verificado o cumprimento do índice com os recursos provenientes do pré-sal aplicados no exercício anterior.\r\n- Na hipótese de valores devidos ao fundo, por inconsistência na estimativa de receita, os recursos serão aplicados no exercício de apuração e contabilizados de forma a evidenciar sua origem e o percentual de aplicação, complementando o índice apurado no exercício anterior. \r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares a este decreto referentes à contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1427067\r\n"
        ],
        "1427068": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nREVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o § 8º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1427068\r\n"
        ],
        "1427079": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.960 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012\r\ne global ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- o Decreto nº 43.911, de 29 de outubro de 2012, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/169/2012, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor de global de R 932.439.009,86 (novecentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e nove reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 43.495.686,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e a Entidade Estadual, constante do Anexo IV. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1427080": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n397.857\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.725.074\r\n20.920.996\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nALOR\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.000.000,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.11.2012.\r\nId: 1427080\r\n"
        ],
        "1427081": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidades estaduais, NO VALOR global de r 164.170.355,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-17/204.004/2012,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 164.170.355,91 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e setenta mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, Fundação Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos constantes do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1427082": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.570.192\r\n4.528.031\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n769.735\r\n624.774\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n127.390\r\n108.790\r\n2971\r\nIVB\r\n131.035\r\n131.035\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n384.810\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.985.362\r\n21.213.884\r\n4043\r\nUERJ\r\n738.493\r\n728.346\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n17.647,66\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n197.784,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n583.391,50\r\nId: 1427082\r\n"
        ],
        "1427613": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, no valor de r 10.000.000,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012,\r\n- o Decreto nº 43.515, de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o que consta do processo nº E-01/3334/2012,\r\n\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em cada um de seus Anexos I e II, para realizar despesas de custeio com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício de 2012. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\nFormulário I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\nEm R 1,00 \r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n110000 - RECEITAS\r\n93.627.461 \r\n- \r\n93.627.461 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n84.277.878 \r\n- \r\n84.277.878 \r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n84.277.878 \r\n\r\n84.277.878 \r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n9.349.583 \r\n\r\n9.349.583 \r\n113100 - Alienação de Bens\r\n\r\n\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n- \r\n- \r\n- \r\n113210 - Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n\r\n\r\n\r\n113300 - Aluguéis\r\n\r\n\r\n\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n9.349.583 \r\n- \r\n9.349.583 \r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n9.349.583 \r\n- \r\n9.349.583 \r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n113490 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n\r\n\r\n\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n23.949.078 \r\n10.000.000 \r\n33.949.078 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n49.078 \r\n- \r\n49.078 \r\n131100 - Participação do Estado no Capital - Tesouro\r\n\r\n\r\n\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n131330 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n49.078 \r\n\r\n49.078 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n23.900.000 \r\n10.000.000 \r\n33.900.000 \r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n23.900.000 \r\n10.000.000 \r\n33.900.000 \r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n132900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n\r\n\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n\r\n\r\n\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n\r\n\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139100 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139210 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n139290 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n- \r\n- \r\n- \r\n139910 - Controladora\r\n\r\n\r\n\r\n139920 - Outras Estatais\r\n\r\n\r\n\r\n139990 - Demais Recursos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n117.576.539 \r\n10.000.000 \r\n127.576.539 \r\nANEXO II\r\nFormulário II - Discriminação de Aplicação de Recursos - DICAR\r\nEm R 1,00 \r\nANEXO II\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.920.411 \r\n\r\n7.920.411 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n109.656.126 \r\n10.000.000 \r\n119.656.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.258.639 \r\n- \r\n24.258.639 \r\n241100 - Salário Base\r\n18.598.856 \r\n\r\n18.598.856 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n\r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.499.197 \r\n\r\n5.499.197 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n160.586 \r\n- \r\n160.586 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n13.383 \r\n\r\n13.383 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n9.344.750 \r\n- \r\n9.344.750 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.196.484 \r\n- \r\n6.196.484 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.196.484 \r\n- \r\n6.196.484 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.196.484 \r\n\r\n6.196.484 \r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n3.148.266 \r\n\r\n3.148.266 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n56.441.224 \r\n10.000.000 \r\n66.441.224 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.173.367 \r\n- \r\n4.173.367 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.250.182 \r\n\r\n1.250.182 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n514.781 \r\n\r\n514.781 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n441.241 \r\n\r\n441.241 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n1.967.163 \r\n\r\n1.967.163 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n52.267.857 \r\n10.000.000 \r\n62.267.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.059.952 \r\n\r\n1.059.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n12.745.246 \r\n- \r\n12.745.246 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n12.745.246 \r\n\r\n12.745.246 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n5.806.315 \r\n- \r\n5.806.315 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n4.081.653 \r\n- \r\n4.081.653 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n2.209.398 \r\n\r\n2.209.398 \r\n249290 - Demais\r\n1.872.255 \r\n\r\n1.872.255 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n1.489.802 \r\n\r\n1.489.802 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.305 \r\n- \r\n22.305 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n212.555 \r\n\r\n212.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n117.576.537 \r\n10.000.000 \r\n127.576.537 \r\nId: 1427613\r\n"
        ],
        "1427614": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.960 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãos e entidade estaduaL, NO VALOR global de r 932.439.009,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n* ANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19.12.2012.\r\nId: 1427614\r\n"
        ],
        "1428165": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2012\r\nINCLUI §§ 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 43.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-08/90062/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam incluídos os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 3º do Decreto nº 43.261 de 27 de outubro de 2011, da seguinte forma:\r\n- .......................................................................................\r\n(...)\r\n- A entidade poderá constituir Conselho de Administração Específico, ainda que com composição e competência distintas de outros que possua, para exercer as atribuições referentes aos contratos de gestão celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Conselho de Administração Específico deverá observar as disposições da Lei nº 6.043/2011 e do presente Decreto, principalmente no que tange a composição e competências.\r\n- A entidade poderá deliberar alterações estatutárias específicas para adequação à Lei 6.043/2011, as quais deverão constar em ata.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1428165\r\n"
        ],
        "1428195": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no processo administrativo nº E- 21/935.013/2012;\r\n:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir a continuidade e a eficiência do serviço público;\r\n- a necessidade de prover a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária de mecanismos eficazes para otimizar o cumprimento das responsabilidades que lhe são afetas;\r\n- a situação deficitária que se encontra o serviço da atividade administrativa e de saúde da SEAP, com sensível prejuízo para a atividade fim da Pasta; e\r\n- por fim, a necessidade de ações emergenciais para atendimento e restabelecimento da normalidade do trabalho administrativo da SEAP.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária autorizada a realizar a contratação temporária de 374 profissionais, por tempo determinado, para exercerem tarefas na área administrativa e de saúde daquela Pasta, de acordo com os quantitativos e a remuneração estabelecida na tabela que compõe o Anexo a este Decreto. \r\n- Caberá a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o caput deste artigo aos portadores de deficiência.\r\n- À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária caberá a edição de normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção (Processo Simplificado), dando- se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade serão divulgadas todas as fases do processo seletivo por meio da internet, através do portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no endereço http://www.seap.rj.gov.br, bem como publicação em DOERJ.\r\n- As contratações temporárias, de que trata o art. 1º deste Decreto, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação, até o prazo máximo de 01 (um) ano, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 junho de 2009.\r\n- As contratações temporárias de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 8º da Lei estadual nº 4.599, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n 5.490, de 25 de junho de 2009.\r\n- As contratações temporárias terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n- A carga horária semanal dos profissionais será de 40 (quarenta) horas.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\nI - Licença maternidade;\r\nII - Licença paternidade;\r\nIII - Férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\nIV - Verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- A contratação temporária deverá observar e obedecer os termos do artigo 7º, inciso III, da Lei estadual nº 4.599/2005.\r\n- As contratações temporárias só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nele devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- O processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária de pessoal que trata o presente Decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a qualquer tipo de indenização:\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\nII - por iniciativa do contratado.\r\nIII - pela superveniência e ultimação de concurso público para o preenchimento dos cargos aqui previstos\r\n- As Secretarias de Estado de Administração Penitenciária, de Planejamento e Gestão, bem como a de Fazenda, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\nANEXO ÚNICO\r\nCARGO\r\nVAGAS\r\nPREVISTAS\r\nSALÁRIO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n35\r\nR 1.200,00\r\nARQUITETO\r\n1\r\nR 1.800,00\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n47\r\nR 1.800,00\r\nAUXILIAR ADM. DE SAÚDE\r\n12\r\nR 900,00\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n20\r\nR 900,00\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n15\r\nR 750,00\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22\r\nR 1.200,00\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n15\r\nR 1.200,00\r\nBIÓLOGO\r\n1\r\nR 1.800,00\r\nCONTADOR\r\n4\r\nR 1.800,00\r\nCONTÍNUO\r\n17\r\nR 750,00\r\nDIGITADOR\r\n10\r\nR 750,00\r\nENFERMEIRO\r\n43\r\nR 1.800,00\r\nENGENHEIRO\r\n4\r\nR 1.800,00\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n4\r\nR 1.800,00\r\nMÉDICO\r\n39\r\nR 1.800,00\r\nMOTORISTA\r\n10\r\nR 750,00\r\nODONTÓLOGO\r\n24\r\nR 1.800,00\r\nPSICÓLOGO\r\n33\r\nR 1.800,00\r\nSERVENTE\r\n2\r\nR 750,00\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n10\r\nR 1.200,00\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n4\r\nR 900,00\r\nTELEFONISTA\r\n2\r\nR 750,00\r\nTOTAL\r\n374\r\nR 30.000,00\r\nId: 1428195\r\n"
        ],
        "1428211": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãoS e entidades estaduais, no valor global de r 158.557.644,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012 e E-01/170/2012, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 158.557.644,30 (cento e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 200.759.483,00 (duzentos milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, as Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1428212": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n771.930\r\n681.526\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.429.060\r\n4.191.706\r\n2061\r\nFAF\r\n277.455\r\n277.455\r\n2961\r\nFES\r\n4.260.327\r\n4.250.289\r\n3161\r\nFET\r\n459.500\r\n459.500\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n402.810\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.737.096\r\n21.074.064\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n391.996\r\n382.062\r\n\r\nUO\r\nTIT UO \r\nFR\r\nVALOR\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n6.000.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n11.000.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2012.\r\nId: 1428212\r\n"
        ],
        "1429438": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.005 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo,\r\n:\r\nque foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012;\r\nque compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012;\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e Subsecretaria Militar da Casa Civil, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.\r\nO Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nA numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.781, de 05 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.005 /2012\r\nÓRGÃO \r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nE-01\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\nE-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC \r\nE-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\nE-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP \r\nE-06\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA \r\nE-07\r\n\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\nE-09\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS \r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS \r\nE-11\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL \r\nE-12\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SMCS \r\nE-13\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\nE-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV \r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG \r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS \r\nE-17\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC \r\nE-18\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH \r\nE-19\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE \r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP \r\nE-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB \r\nE-22\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\nE-23\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\nE-26\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nE-27\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL \r\nE-30\r\nId: 1429438\r\n"
        ],
        "1429444": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 44.006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nANULA O DECRETO ESTADUAL Nº 37.050, DE 10 DE MARÇO DE 2005.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/326459/2009 e apensos,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade conforme determinado no art. 51 da Lei Estadual nº 5.427; e\r\n- a aprovação do Parecer nº 83-2012/PE, em 09 de novembro de 2012, pela Procuradoria Geral do Estado, que concluiu pela ilegalidade do Decreto nº 37.050, de 10 de março de 2005.\r\nECRETA:\r\n- Fica anulado o Decreto Estadual nº 37.050, publicado em 10 de março de 2005, tornando-se sem efeitos quaisquer implicações por ele geradas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1429444\r\n"
        ],
        "1429445": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N° 5.139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9529/2012,\r\nDECRETA:\r\nSEÇÂO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a lei n° 5.139, de 29 de novembro de 2007, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados mediante parcelamento, na forma deste Decreto. \r\nNão será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de: \r\ndesembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; \r\nimposto retido por substituição tributária.\r\nO pedido de parcelamento importará:\r\nconfissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito;\r\nrenúncia a direito de impugnação, reclamação ou recurso administrativo; ou desistência dessas ações, se já estiverem em curso.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda ou às autoridades por ele designadas a concessão do parcelamento dos créditos não inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá restringir o número de parcelamentos concedidos por contribuinte.\r\nSEÇÂO II\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO\r\n- O parcelamento poderá ser concedido:\r\nem até 60 (sessenta) parcelas para débitos do ICMS;\r\n\r\nem até 24 (vinte e quatro) parcelas para débitos de ITD;\r\nem até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos não tributários de que trata a Lei n° 5.139 de 2007;\r\nde acordo com legislação própria no caso de débitos de IPVA.\r\n- O valor mínimo da parcela será de:\r\nna hipótese de parcelamento concedido à pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 300 (trezentas) UFIR;\r\npara contribuinte pessoa física o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR.\r\nQuando o valor do crédito for superior ao equivalente em Reais a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de fiança bancária ou seguro de obrigações, conforme dispuser a regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\ndesse artigo deverá: \r\ngarantir integralmente o montante do crédito;\r\nser irrevogável no transcorrer do período da garantia; \r\noferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 03 (três) meses.\r\nNa hipótese de reparcelamento deverá ser apresentada uma nova garantia, respeitando-se o disposto no §1° deste artigo.\r\ndeste artigo não se aplicará ao contribuinte pessoa física.\r\nQuando o contribuinte estiver com situação cadastral inabilitada, a garantia exigida no deste artigo será exigida independentemente do valor do crédito.\r\nO parcelamento deverá ser requerido por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda ().\r\n- Enquanto a instrumentalização do pedido por meio eletrônico a que se refere o deste artigo não estiver disponível, o requerimento deverá ser apresentado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.\r\n- Sempre que possível, e sendo atendidas todas as exigências, o parcelamento será concedido de forma automática.\r\nA inércia do contribuinte em dar andamento ao cumprimento de exigências por prazo superior a 10 (dez) dias implicará a imediata inscrição do débito na dívida ativa.\r\nA concessão do parcelamento:\r\ndispensa ciência do contribuinte; \r\nnão implicará moratória, novação ou transação;\r\nse efetivará com o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nO contribuinte poderá solicitar, por uma única vez, o reparcelamento do saldo devedor.\r\ndeste artigo, o saldo devedor a ser reparcelado será acrescido de multa de 10% (dez por cento) a título de encargos financeiros.\r\nSEÇÃO III\r\nDO CÁLCULO DO MONTANTE E DO PAGAMENTO\r\nO montante do crédito objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pleito acrescido, quando cabível, de juros de mora e multa de mora.\r\nSobre o valor da parcela haverá a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\nSobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do Art. 11, haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela.\r\nO parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\nCaso no dia do vencimento não haja expediente bancário, o vencimento será postergado para o primeiro dia subsequente em que haja expediente bancário.\r\n- A apropriação do pagamento, quando insuficiente, deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes da parcela, assim entendidos, o imposto e/ou a multa, os juros de mora e a multa de mora devidos na data do pagamento.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA RESCISÃO DO PARCELAMENTO\r\nA rescisão do parcelamento ocorrerá nas seguintes situações:\r\nnão pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;\r\nexistência de alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias.\r\nA rescisão do parcelamento acarretará o imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em dívida ativa.\r\nA rescisão do parcelamento ou do reparcelamento garantido na forma do art. 7° implicará a execução imediata da garantia oferecida, pelo saldo remanescente e atualizado do parcelamento.\r\no cálculo do saldo devedor será feito desconsiderando qualquer redução prevista na legislação de maneira proporcional ao saldo remanescente.\r\nO envio dos créditos para inscrição na dívida ativa independe de prévia notificação.\r\nSEÇÃO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nA declaração de débito no pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte.\r\nA concessão do parcelamento não implicará reconhecimento dos termos do débito declarado, tampouco renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.\r\nOs créditos vencidos até 01 de janeiro de 2013 e objeto de pedido de parcelamento serão consolidados, obedecidas as seguintes normas:\r\naté 01 de janeiro de 2013 serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\na partir de 02 de janeiro de 2013 serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que o pedido de parcelamento for efetuado.\r\nOs parcelamentos concedidos até 01 de janeiro de 2013 continuarão regidos pelas regras vigentes até aquela data.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para cumprimento desse decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial os Decretos n° 25228, de 29 de março de 1999, e n° 31.233, de 06 de abril de 2002.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1429445\r\n"
        ],
        "1429453": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 44.008 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nDISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE R 1.063.383,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.\r\n- o Decreto nº 43.515 de 15 de março de 2012, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2012, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3334/2012,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.063.383,00 (um milhão, sessenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais), na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO \r\nFormulário II - Discriminação de Aplicação de Recursos - DICAR\r\nEm R 1,00\r\nANEXO II\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n7.920.411 \r\n- \r\n7.920.411 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n7.920.411 \r\n\r\n7.920.411 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n119.656.126 \r\n- \r\n119.656.126 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.258.639 \r\n216.617 \r\n24.475.256 \r\n241100 - Salário Base\r\n18.598.856 \r\n230.000 \r\n18.828.856 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n\r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.499.197 \r\n\r\n5.499.197 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n160.586 \r\n(13.383)\r\n147.203 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n13.383 \r\n(13.383)\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n147.203 \r\n\r\n147.203 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n9.344.750 \r\n- \r\n9.344.750 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.196.484 \r\n- \r\n6.196.484 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.196.484 \r\n- \r\n6.196.484 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.196.484 \r\n\r\n6.196.484 \r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n3.148.266 \r\n\r\n3.148.266 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n66.441.224 \r\n13.383 \r\n66.454.607 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.173.367 \r\n13.383 \r\n4.186.750 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.250.182 \r\n(200.000)\r\n1.050.182 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n514.781 \r\n140.000 \r\n654.781 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n441.241 \r\n73.383 \r\n514.624 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n1.967.163 \r\n\r\n1.967.163 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n- \r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n62.267.857 \r\n\r\n62.267.857 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.059.952 \r\n(50.000)\r\n1.009.952 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n12.745.246 \r\n- \r\n12.745.246 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n12.745.246 \r\n\r\n12.745.246 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n5.806.315 \r\n(180.000)\r\n5.626.315 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n4.081.653 \r\n220.000 \r\n4.301.653 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n2.209.398 \r\n(400.000)\r\n1.809.398 \r\n249290 - Demais\r\n1.872.255 \r\n620.000 \r\n2.492.255 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n1.489.802 \r\n(400.000)\r\n1.089.802 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.305 \r\n- \r\n22.305 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.305 \r\n\r\n22.305 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n212.555 \r\n\r\n212.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n127.576.537 \r\n- \r\n127.576.537 \r\nId: 1429453\r\n"
        ],
        "1429454": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.999 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\na órgãos e entidadeglobal ORÇO DE DOTAÇao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012; \r\n- o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/169/2012, E-01/170/2012 e E-01/509749/2012, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 656.476.958,14 (seiscentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, o Fundo Estadual de Saúde - FES e a Fundação Casa França Brasil - FCFB.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.924, de 05 de novembro de 2012, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1429454\r\n"
        ],
        "1429455": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nOrçamento\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.253.828\r\n4.211.668\r\n1101\r\nDPGE\r\n417.309\r\n417.187\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n128.559\r\n115.329\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.779\r\n29.755\r\n1501\r\nSEC\r\n110.431\r\n98.702\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.428\r\n2.833\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.399.468\r\n4.162.114\r\n1901\r\nSEH\r\n9.271\r\n8.067\r\n1931\r\nITERJ\r\n45.147\r\n19.119\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n265.428\r\n231.207\r\n2102\r\nSSCS\r\n241.879\r\n241.127\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n20.554\r\n20.551\r\n2401\r\nSEA\r\n28.903\r\n28.740\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n430.278\r\n391.555\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n911.224\r\n906.023\r\n3201\r\nSEASDH\r\n348.977\r\n348.425\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n62.889\r\n10.430\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.962.107\r\n21.366.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n768.085\r\n757.939\r\n4301\r\nSETUR\r\n110.435\r\n74.825\r\nANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n47.877.026,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n9.308.172,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n31.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n6.300,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.300.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2012.\r\nId: 1429455\r\n"
        ]
    }
}