{
    "I - Decreto Normativo": {
        "2005494": [
            "2017-01-04 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.739, DE 15 DE ABRIL DE 2014.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002/002.349/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 44.739, de 15 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\nId: 2005494\r\n"
        ],
        "2005739": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O caput do art. 2º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Os §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n- A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente”, “Centro Presente” e “Lapa Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nO art. 12 do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\n- O § 4° do art. 3° e o art. 5° deste Decreto produzirão seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nº - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 2º e o art. 6º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 dezembro de 2016\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/12/2016.\r\nId: 2005739\r\n"
        ],
        "2005946": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            "2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/001/1105/2014, \r\n:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\n: \r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado na Rua Irene de Castro Souza (antiga Rua 06), Lote 16, Quadra 06, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí-RJ.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2005946\r\n"
        ],
        "2006223": [
            "2017-01-09 00:00:00",
            "\r\nCARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Gente, símbolo DG, da Subsecretaria Adjunta de Unidade de Gente e Resultados - UGR, anteriormente ocupado por Sabina Augras da Silva Araujoa, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, sendo alocado na Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria, mantida a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017\r\nId: 2006223\r\n"
        ],
        "2006429": [
            "2017-01-10 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/105/2016,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão abaixo, sendo automaticamente transferidos, mantendo-se os atuais ocupantes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, na forma que se segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Willian Carlos Pacheco Rio, ID Funcional nº 5075950-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas, para Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por Amaro Batista de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5037791-4, do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Receita (Divisão de Assessoria de Informação);\r\n- 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por Deborah Martins de Carvalho, ID Funcional nº 43776019, do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n12 (doze) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupados pelos servidores relacionados a seguir, do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, para Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:\r\nAdriele da Silva Almino, ID Funcional nº 4376861-0;\r\nAndre Almada Ramos Carreiro, ID Funcional nº 4350971-1;\r\nCristiane Lopes dos Santos, ID Funcional nº 5037784-1;\r\nEdilene Oliveira de Carvalho Marques, ID Funcional nº 4335735-0;\r\nFelipe Soares Carius, ID Funcional nº 4389199-3;\r\nGermano Bufani Neves, ID Funcional nº 5037786-8;\r\nIsaque Rodrigues de Melo, ID Funcional nº 4334382-1;\r\nIvan Moreira Miguel, ID Funcional nº 4354456-8;\r\nPatricia Cristina de Araujo Galvão, ID Funcional nº 4428447-0;\r\nPatricia de Almeida Rodrigues, ID Funcional nº 4330874-0;\r\nPedro Gustavo Fontes Negrilo, ID Funcional nº 4335879-9;\r\nRicardo Felix Fittipaldi Viceconti, ID Funcional nº 4365303-0.\r\n- Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, no que se refere aos cargos em comissão dos órgãos abaixo, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas: fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG;\r\nGabinete do Secretário de Estado de Fazenda: ficam excluídos 14 (quatorze) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\nSubsecretaria de Estado de Receita: fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG;\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita (Divisão de Assessoria de Informação): fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5;\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais: fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5;\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização: ficam incluídos 12 (doze) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2006429\r\n"
        ],
        "2007120": [
            "2017-01-13 00:00:00",
            " \r\nFIXA O VALOR PECUNIÁRIO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E O VALOR DE RENDA MENSAL MÁXIMA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO ATRELADO AO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, A PARTIR DE 13 DE FEVEREIRO DE 201\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/13/2017,\r\n:\r\n- que o art. 5º caput, da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção;\r\n- que o art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, dispõe que o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção; e\r\n- que o reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais de passageiros foi autorizado pela Portaria DETRO/PRES. nº 1.300, de 10 de janeiro de 2017, no percentual de 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento) e será efetivado no dia 14 de janeiro de 2017,\r\n:\r\n- Fica reajustado o valor do Bilhete Único Intermunicipal, fixado pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, para R 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n- Fica reajustado o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal, fixado pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, para R 3.209,70 (três mil duzentos e nove reais e setenta centavos), a partir de 13 de fevereiro de 2017.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017\r\nId: 2007120\r\n"
        ],
        "2007439": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS SITUADAS NA CAPITAL, NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, situadas na capital, no dia 20 (sexta-feira) de janeiro de 2017.\r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\nId: 2007439\r\n"
        ],
        "2007443": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "DE 2017\r\nCONSIDERA DE NATUREZA E INTERESSE POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAS MILITARES NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E NA COORDENADORIA DE COMBATES A CRIMES AMBIENTAIS - CICCA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002/13635/2015,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto nos artigos 6º, in fine, e 79, inciso I, ambos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro lotados no Instituto Estadual do Ambiente - INEA e na Coordenadoria de Combates a Crimes Ambientais - CICCA da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual n° 43.145, de 18 de agosto de 2011.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\nId: 2007443\r\n"
        ],
        "2007444": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            " 2017\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.745, DE 16 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/41498/2015,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.745, de 16 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2017\r\n\r\nId: 2007444\r\n"
        ],
        "2008062": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.761 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA \r\nArt. 7º -\r\nI -\r\nOnde se lê:\r\n2.1.2.14.3 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\nLeia-se:\r\n2.1.2.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA \r\nII-\r\nOnde se lê:\r\nc) à Divisão de Assessoria de Informação:\r\n1) ...\r\n....\r\n4) assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nd) à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:\r\n....\r\nf) à Divisão de Atendimento ao Contribuinte:\r\n1) executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;\r\n2) supervisionar os núcleos de atendimento aos contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, instalados em unidades do Programa Rio Poupa Tempo, de que trata o Decreto nº 41.832, de 17 de abril de 2009;\r\n...\r\nLeia-se:\r\nc) à Divisão de Assessoria de Informação:\r\n1) ...\r\n...\r\n4) assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n5) executar outras atividades correlatas e inerentes às suas funções;\r\nd) à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:\r\n...\r\nf) à Divisão de Atendimento ao Contribuinte, executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;\r\n...\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº , DE / /2016\r\nLeia-se:\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.761, DE 21/09/2016\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº , DE / /2016\r\nLeia-se:\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.761, DE 21/09/2016\r\nOnde se lê:\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\n(a1) ADILSON PEREIRA DE LIMA - ID Funcional 1948046-6 (APOSENTADO EM 03/02/2016)\r\n...\r\n(a37) MARLENE BRAGA PINTO GOMES - ID Funcional 4180416-3\r\n...\r\n(a56) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MÔNICA RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional 4397919-0)\r\n(b1) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO - ID Funcional 4331191-1\r\n...\r\n(b11) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA - ID Funcional 4385136-3\r\n...\r\n(b33) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: SHEILA DE BRITO COSTA - ID Funcional 4427895-0)\r\n(c1) GILSON MARTINS DA SILVA - ID Funcional 4272865-7\r\n...\r\n(e1) ALBERONE FREIRE DE LIMA - ID Funcional 1940504-9\r\n...\r\n(e9) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n(f1) ANGELICA CARVALHO MENDONÇA - ID Funcional 4344817-8\r\n.... \r\nLeia-se:\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\n(a1) ADILSON PEREIRA DE LIMA - ID Funcional 1948046-6 (aposentado em 03/02/2016)\r\n...\r\n(a37) VAGO MARLENE BRAGA PINTO GOMES - ID Funcional 4180416-3 \r\n...\r\n(a57) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional 4218025-2)\r\n(a58) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.796, DE 16/05/2014)\r\n(b1) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO - ID Funcional 4331191-1\r\n...\r\n(b11) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA - ID Funcional 4385136-3\r\n...\r\n(b34) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: FERNANDO FERREIRA - ID Funcional 1956336-1\r\n(b35) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.796, de 16/05/2014\r\n(b36) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.796, de 16/05/2014\r\n(b37) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.796, de 16/05/2014\r\n(c1) GILSON MARTINS DA SILVA - ID Funcional 4272865-7\r\n...\r\n(e1) ALBERONE FREIRE DE LIMA - ID Funcional 1940504-9\r\n...\r\n(e10) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n(f1) ANGELICA CARVALHO MENDONÇA - ID Funcional 4344817-8\r\n...\r\nPÁGINA 7- 3ª COLUNA \r\nOnde se lê:\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº , DE / /2016\r\nLeia-se:\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.761, DE 21/09/2016\r\nId: 2008062\r\n"
        ],
        "2008063": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\nDECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá os Atos de Investidura referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21/09/2016\r\n\r\nNOME\r\nCARGO EFETIVO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4322931-0\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nMARIA CARMEN LEITE MORAES\r\n-\r\n5081010-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nHELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n-\r\n4419151-0\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nFLAVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n-\r\n5011197-3\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nGerência Executiva\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427294-4\r\nGerente\r\nDAS-9\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5006576-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427277-4,\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDivisão de Assessoria de Informação\r\n....\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA ALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA\r\n-\r\n4318035-3\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n.......\r\nCARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA\r\n-\r\n2032464-2\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nCARMEN MARIA PINTO ROCHA VASCONCELOS\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n1938518-8\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nCLÁUDIA VIANNA LIMA\r\n-\r\n4329140-6\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n-\r\nGerência Executiva\r\n-\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4322993-0\r\nGerente\r\nDAS-9\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1950506-0\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nJOÃO DE QUEIROZ SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1941627-0\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4384693-9\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4322966-2\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\nAURELIO DANIEL ALVES\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1940571-5\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nLEONEL LOPES LUSTOSA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1957024-4\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4365076-7\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4385031-6\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis,\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5005999-8\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\nAURELIO DANIEL ALVES\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1940571-5\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4365076-7\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis,\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5005999-8\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4344289-7\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\nALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1949539-0\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSE LUIZ FREITAS DA SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1949721-0\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1956755-3\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nJOSÉ SERGIO BERZIN\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4365305-7\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Tributação\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n-\r\n1938629-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nMARLENE BRAGA PINTO GOMES\r\n-\r\n4180416-3\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nANDRESSA BARBOSA GARCEZ\r\n-\r\n5083323-5\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nCoordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5006149-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427302-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenação de Monitoramento\r\nMARCELO HABBIB CARVALHO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4323204-3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nLeia-se:\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 21/09/2016\r\n\r\nNOME\r\nCARGO EFETIVO\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\nHELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n-\r\n4419151-0\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nFLAVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n-\r\n5011197-3\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4322931-0\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nMARIA CARMEN LEITE MORAES\r\n-\r\n5081010-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n.........\r\nGerência Executiva\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427294-4\r\nGerente\r\nDAS-9\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5006576-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDivisão de Assessoria de Informação\r\n....\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA \r\n-\r\n4318035-3\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n.......\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n.......\r\nCARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA\r\n-\r\n2032464-2\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nCLÁUDIA VIANNA LIMA\r\n-\r\n4329140-6\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n.......\r\n-\r\nGerência Executiva\r\n-\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4322993-0\r\nGerente\r\nDAS-9\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427277-4,\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n........\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n......\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n.......\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1956755-3\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nJOÃO DE QUEIROZ SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1941627-0\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n......\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4384693-9\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nHERON CARLOS DA SILVA ROSA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4322966-2\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\nAURELIO DANIEL ALVES\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1940571-5\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nLEONEL LOPES LUSTOSA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1957024-4\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4365076-7\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4385031-6\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis,\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5005999-8\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4344289-7\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nLUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5006214-0\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\nJOSE LUIZ FREITAS DA SILVA\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1949721-0\r\nChefe Regional\r\n8\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427353-3\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n......\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\nROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n1950506-0\r\nAuditor Fiscal Chefe Regional\r\nDAS-8\r\nJOSÉ SERGIO BERZIN\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4365305-7\r\nAuditor Fiscal Subchefe\r\nDAS-6\r\n.......\r\nSuperintendência de Tributação\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n-\r\n1938629-0\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n.......\r\nLUIZ FELIPPE FRANCO\r\n-\r\n4184656-7\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\nANDRESSA BARBOSA GARCEZ\r\n-\r\n5083323-5\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n......\r\nCoordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n4427302-9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n\r\n.......\r\nCoordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria\r\n5006149-6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nCoordenação de Monitoramento\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria\r\n4323204-3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n.......\r\nId: 2008063\r\n"
        ],
        "2008072": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI GRUPO GESTOR PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE MITIGAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA ECONOMIA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLANO ABC/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-02/001/3440/2016, \r\nDECRETA:\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, Grupo Gestor incumbido da elaboração do Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC/RJ, sob a Coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, com objetivo estratégico de promover a redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE na agricultura, em consonância com a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.\r\nO Grupo Gestor de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá ser composto por representantes dos órgãos abaixo listados, mediante convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC:\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nFederação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nBanco do Brasil S.A.;\r\nServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\nMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por sua Superintendência no Rio de Janeiro;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\nEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio do seu Centro de Agrobiologia;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO; e\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\nO Grupo Gestor poderá convidar outros participantes para as reuniões, cujas atividades profissionais, conhecimentos e experiências, possam contribuir para a execução dos trabalhos.\r\nA participação no Grupo Gestor será considerada de serviço público relevante, não remunerada e será custeada pelo órgão de origem de cada representante.\r\nA representação de cada instituição será feita pela indicação à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC de dois membros, sendo um titular e um suplente, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto e/ou da recepção do convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\nAs entidades que comporão o Grupo Gestor indicarão, no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, seus representantes para a elaboração do Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC/RJ, os quais, posteriormente, indicarão representantes para atuarem na gestão do Plano Estadual, podendo ou não coincidir com a indicação para a elaboração do Plano Estadual.\r\nApós a recepção do convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, a entidade/órgão que, no prazo estipulado no §3º deste artigo, não indicar os dois membros para composição do Grupo Gestor ou não manifestar, de forma inequívoca, o seu interesse em integrá-lo, será automaticamente considerada não participante do referido Grupo.\r\nO Grupo Gestor de que trata este Decreto deverá concluir seus estudos e apresentar a proposta do Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC/RJ, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua instalação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por período igual ou inferior ao anteriormente estabelecido, por ato conjunto dos órgãos referidos no artigo 2º deste Decreto.\r\nDurante 30 (trinta) dias o texto final do Plano Estadual elaborado pelo Grupo Gestor será submetido à Consulta Pública, cabendo aos membros do Grupo, ao término desse prazo, analisar e validar as contribuições com a adição/adequação do texto final, cuja tarefa deverá ser executada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nImediatamente após a aprovação do Plano Estadual mencionado no artigo anterior, a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC promoverá sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017\r\nId: 2008072\r\n"
        ],
        "2008256": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação AGETRANSP nº 882, de 27 de dezembro de 2016, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Aquaviário;\r\nque a tarifa social e temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da modalidade, acessibilidade e universalidade, conforme o disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 6.138/2011;\r\na necessidade de equilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a grave crise econômico-financeira vivenciada, que torna obrigatória a redução e otimização das políticas públicas, incluindo as da modalidade de subsídio tarifário; e\r\na necessidade de redução da participação financeira do Estado no faturamento da Concessionária de Transporte Aquaviária atrelado à política de subsídio tarifário da Tarifa Aquaviária Social e Temporária,\r\nDECRETA:\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Aquaviário, fixada pelo Decreto nº 45.535, de 30 de dezembro de 2015, para R 5,00 (cinco reais), a partir de 12 de fevereiro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\nId: 2008256\r\n"
        ],
        "2008257": [
            "2017-01-23 00:00:00",
            "\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação AGETRANSP nº 888, de 27 de dezembro de 2016, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Ferroviário; e\r\no disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade,\r\nDECRETA:\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário, fixada pelo Decreto nº 45.537, de 30 de dezembro de 2015, para R 4,20 (quatro reais e vinte centavos), a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\nId: 2008257\r\n"
        ],
        "2008713": [
            "2017-01-25 00:00:00",
            "2017\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.931, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/019733/2015,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 44.931, de 28 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017\r\nId: 2008713\r\n"
        ],
        "2008714": [
            "2017-01-25 00:00:00",
            "2017\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.838, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-14/001/2975/2015,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.838, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017\r\nId: 2008714\r\n"
        ],
        "2009259": [
            "2017-01-27 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nºE-10/001/15/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de regulamentação do disposto na Lei Estadual nº 7506, de 29 de dezembro de 2016, que acrescentou dispositivos à Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009;\r\na necessidade do estabelecimento de regras sobre a concessão e uso do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal;\r\na importância de incrementar a eficiência e segurança na concessão do benefício atrelado ao Sistema de Bilhete Único Intermunicipal;\r\na necessidade de serem estabelecidos procedimentos para atualização cadastral dos usuários do Bilhete Único Intermunicipal; e\r\nque o Bilhete Único Intermunicipal é um benefício tarifário estadual, não se tratando, portanto, de um cartão eletrônico específico,\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDas Definições\r\nO presente Decreto regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016.\r\nPara efeitos deste Decreto, entende-se como:\r\nBilhete Único Intermunicipal: é o benefício tarifário, instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal, com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do benefício.\r\nCartão Eletrônico: é o cartão de transporte dotado de personalização eletrônica, de uso pessoal e intransferível, que funciona como o meio de pagamento eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\nRenda Mensal: é o somatório total dos rendimentos brutos, eventuais ou regulares, auferidos mensalmente pelo cidadão, recebidos de todas as fontes pagadoras, sejam elas Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas. \r\nTitular do Cartão Eletrônico: é o cidadão habilitado a utilizar o cartão eletrônico para pagamento no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo cadastramento ou recadastramento\r\nDeclaração do empregador e autodeclaração\r\nO benefício tarifário estadual proporcionado pelo Bilhete Único Intermunicipal, conforme a Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, será concedido ao beneficiário titular de cartão eletrônico que auferir renda mensal de até R 3.000,00 (três mil reais).\r\nO titular de cartão eletrônico, para fazer jus ao benefício do Bilhete Único Intermunicipal, deverá ter comprovada a renda mensal de até R 3.000,00 (três mil reais), por intermédio de declaração fornecida pelo empregador, responsável pela aquisição do crédito eletrônico do respectivo empregado, a qual deverá conter o valor nominal da renda mensal, com vistas ao somatório previsto no artigo 5º deste Decreto.\r\nCaso o único comprador de crédito eletrônico de passagem do cartão eletrônico seja o próprio titular do cartão, a informação de renda mensal deverá ser realizada por meio da autodeclaração, a qual não exigirá que o usuário informe a renda mensal nominalmente, mas que assinale campo apropriado onde declara possuir renda mensal de até R 3.000,00 (três mil reais).\r\nA autodeclaração, mencionada no §2º deste artigo, deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de sistema informatizado por intermédio dos canais convencionais de atendimento, providos pelo operador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCaberá à Secretaria de Estado de Transportes, ou órgão que possa vir a substituí-la, disponibilizar o recurso sistêmico para viabilizar o cadastro da declaração da renda mensal do beneficiário do Bilhete Único Intermunicipal, bem como pela guarda das informações recebidas dos usuários beneficiados pelo Bilhete Único Intermunicipal.\r\nPara fins do disposto no §4º deste artigo, a Secretaria de Estado de Transportes, ou órgão que possa vir a substituí-la, poderá utilizar-se de recursos de sistema disponibilizados pelo operador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSempre que houver atualização da renda mensal do usuário cadastrado no Programa Bilhete Único Intermunicipal, o cadastro deverá ser atualizado na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo.\r\nO empregador que dispensar o respectivo funcionário deverá realizar o procedimento de atualização cadastral, removendo a informação de renda mensal atribuída ao ex-funcionário, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da rescisão.\r\nOs titulares de cartão eletrônico cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal, que possuírem renda mensal superior a R 3.000,00 (três mil reais) ou aqueles que não efetuarem a declaração de renda mensal nos prazos estabelecidos no artigo 9º deste Decreto, terão o benefício estadual do Bilhete Único Intermunicipal desabilitado em até 15 (quinze) dias úteis.\r\nO titular do cartão eletrônico que tiver mais de um empregador associado a um único cartão eletrônico terá as rendas individuais, que foram cadastradas pelos empregadores, somadas, devendo o resultado da soma não ultrapassar a uma renda mensal de R 3.000,00 (três mil reais) para que o usuário possa fazer jus ao subsidio tarifário conferido pelo Programa Bilhete Único Intermunicipal.\r\nO cartão eletrônico cujo titular não estiver apto a usufruir do benefício do Bilhete Único Intermunicipal continuará a operar, porém sem direito ao subsídio, sendo cobrada a tarifa integral de cada modal utilizado.\r\nNo Bilhete Único Intermunicipal, todo Titular cadastrado no Programa possui o Cartão Eletrônico vinculado ao seu número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, independente de estar ou não apto ao benefício.\r\nPara os novos cadastros de usuário no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, a declaração da renda mensal será obrigatória e o benefício será concedido a titulares do cartão eletrônico com renda mensal igual ou inferior a R 3.000,00 (três mil reais). \r\nCAPÍTULO III\r\nDos prazos\r\nO recurso sistêmico para o cadastro da declaração da renda mensal do beneficiário do Bilhete Único Intermunicipal deverá ser disponibilizado em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da publicação do presente Decreto, na forma do artigo 3º, § 4º. \r\nO prazo para cadastro da renda mensal do usuário do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da liberação do recurso sistêmico disposto no artigo anterior, para os casos previstos no artigo 3º, §§1º e 2º, bem como o previsto no artigo 7º deste Decreto.\r\nApós o período de cadastramento definido no caput deste artigo, o titular do cartão eletrônico associado ao Programa do Bilhete Único Intermunicipal que não realizou o cadastro, no site ou nos meios convencionais, ou os titulares que tenham renda mensal declarada superior a R 3.000,00 (três mil reais) terão o benefício do Bilhete Único desabilitado em até 15 (quinze) dias úteis.\r\nAos usuários cadastrados no Bilhete Único Intermunicipal poderá ser solicitada, a qualquer tempo, a atualização das informações de renda mensal, sob pena de suspensão do benefício tarifário até o cumprimento dessa exigência.\r\nA suspensão prevista no caput deste artigo será operacionalizada em até 15 (quinze) dias úteis.\r\nCaberá à operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro informar aos empregadores e/ou aos usuários, pelos meios disponíveis, a necessidade de atualização dos dados de renda mensal durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência do cadastro.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes, ou órgão que possa vir a substituí-la, deve iniciar a campanha de divulgação do cadastro e auto cadastramento em até 15 (dias) corridos, a contar da publicação deste Decreto.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDa veracidade dos dados cadastrais\r\nCompete à Secretaria de Estado de Transporte, ou órgão que possa vir a substituí-la, a concessão do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, bem como a validação e a revogação do direito à fruição do benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal.\r\nA veracidade das informações de cadastro, incluindo a renda mensal do titular do cartão eletrônico associado ao Programa do Bilhete Único Intermunicipal, previstas neste Decreto, serão de responsabilidade do autor do cadastro, bem como do autor das necessárias atualizações, incluindo os empregadores.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes, ou o órgão que possa vir a substituí-la, poderá, a qualquer tempo, conferir a veracidade dos dados cadastrais do Bilhete Único Intermunicipal, utilizando os mecanismos legais que estiverem disponíveis. \r\nEm caso de irregularidade constatada, o beneficiário do Bilhete Único Intermunicipal será submetido a processo administrativo e poderá ter o benefício suspenso.\r\nO autor das informações fornecidas, seja ele o próprio titular do cartão eletrônico ou o comprador de créditos eletrônicos de passagem, que descumprir as regras estabelecidas neste Decreto ou que de alguma forma concorra com a prática de fraude às regras do Bilhete Único Intermunicipal estará sujeito à responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Transportes, ou ao órgão que possa vir a substituí-la, ou a quem ela possa delegar, as ações de validação e desabilitação do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, devendo ser responsável por manter este cadastro de beneficiários, incluindo listagem dos usuários que tiveram o benefício desabilitado, bem como coordenar a aplicação destas ações junto ao operador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA finalidade precípua em relação às informações de renda mensal previstas neste Decreto é subsidiar a validação do benefício estatal do Bilhete Único Intermunicipal não sendo os mesmos destinados para qualquer finalidade diferente da declarada nesse artigo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDas disposições finais\r\nO valor referência para renda mensal máxima disposto neste Decreto será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o artigo 5º da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, conforme Decreto a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo. \r\nO Secretário de Estado de Transportes poderá editar normas para regular os casos omissos no presente Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2017\r\nId: 2009259\r\n"
        ],
        "2009500": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\nA Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nA gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, \"Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente”, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nEm razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.\r\nOs Titulares das Secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 13 de março de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nAs entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas.\r\n\r\nÀs incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto n° 45.840, de 05 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.847, de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.878, de 29 de dezembro de 2016 e o art. 3º do Decreto n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016.\r\nO art. 3° deste Decreto produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\nId: 2009500\r\n"
        ],
        "2009734": [
            "2017-01-31 00:00:00",
            "\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\nA Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nA gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, \"Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente”, “Centro Presente” e “Lapa Presente”, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\nEm razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.\r\nOs Titulares das Secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 13 de março de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nAs entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas.\r\n\r\nÀs incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogando-se o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto n° 45.840, de 05 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.847, de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n° 45.878, de 29 de dezembro de 2016 e o art. 3º do Decreto n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016.\r\nO art. 3° e o caput do art. 4º deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/01/2017.\r\nId: 2009734\r\n"
        ],
        "2009889": [
            "2017-02-01 00:00:00",
            "\r\nOS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- que foi instituído o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, e\r\n- tendo em vista o que consta nos Decreto nº 45.681, de 08 de junho de 2016 e Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017,\r\nDECRETA:\r\nFicam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice- Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\nA numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.119, de 08 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\n\r\n, PESCA E ABASTECIMENTO APPA\r\nE-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nE-03\r\n- SEFAZ\r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nE-05\r\nSEA\r\nE-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\nE-09\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nE-10\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\nE-12\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SMCC\r\nE-13\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nE-14\r\nDE GOVERNO - SEGOV\r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\nE-17\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nE-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nE-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nE-22\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\nE-23\r\n- SECTI\r\nE-26\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nE-27\r\n- SEELJE\r\nE-30\r\nId: 2009889\r\n"
        ],
        "2009938": [
            "2017-02-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.811, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/053/4/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o artigo 8º do Decreto n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até 23 de fevereiro de 2017, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2009938\r\n"
        ],
        "2010066": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/02/2017\r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\nDECRETO N° 45.897 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2010066\r\n"
        ],
        "2010200": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.844 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 4.185.938.320,52, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.841, de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a liberação da dívida do orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.875, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre despesas destinadas à operacionalização do Bilhete Úni co e ao fornecimento de alimentação aos custodiados para o exercício fiscal de 2016; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E- 01/067/249/2016, 2016-193648-TJ, E-09/103/73/2016, E- 10/001/1054/2013 - Volume XIX, E-11/004/208/2016, E- 12/002/1345/2016, EE-21/003/748/2016, E-21/019/16/2016 e E- 22/002/403/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 4.185.938.320,52 (quatro bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil trezentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 17.055.923,06 (dezessete milhões, cinquenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e seis centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2010200\r\n"
        ],
        "2010201": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.042.411.558,45\r\n0731\r\nIEEA\r\n9.679.535,95\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n239.075.950,06\r\n0751\r\nEMOP\r\n74.191.566,81\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.326.636,56\r\n0901\r\nPGE\r\n407.397.774,98\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251,27\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n89.523.172,06\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.543.513.855,87\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n25.609.198,68\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n152.176.560,35\r\n1353\r\nEMATER\r\n86.699.111,45\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n45.210.581,23\r\n1401\r\nSEGOV\r\n135.936.059,54\r\n1501\r\nSEC\r\n82.137.895,56\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n25.434.415,46\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n52.904.683,98\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.078.799,36\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.689.025.060,84\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.439,77\r\n1701\r\nSEELJE\r\n110.765.283,21\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.434.136,12\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.320.087.368,14\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n259.399.709,03\r\n1901\r\nSEH\r\n2.781.506,10\r\n1931\r\nITERJ\r\n10.440.622,34\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n301.605.299,05\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n57.826.427,72\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n671.225.473,29\r\n2061\r\nFAF\r\n340.398.978,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n35.153.118,77\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.422.660,85\r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.394.692,69\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.355,50\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n410.029,51\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n783.183,97\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.917.648,30\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.348.049,91\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n36.891.082,60\r\n2231\r\nDRM\r\n7.120.468,94\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533,36\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n27.184.205,97\r\n2401\r\nSEA\r\n41.176.649,39\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n243.993.818,58\r\n2432\r\nINEA\r\n562.602.874,51\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925,09\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.059.486.972,05\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.013.117,11\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.642.421,05\r\n2601\r\nSESEG\r\n227.919.973,94\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.653.596.878,39\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.684.634.016,40\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.502.612,31\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120,42\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n389.357.371,66\r\n2901\r\nSES\r\n918.243,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.190.301,17\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418,14\r\n2961\r\nFES\r\n5.239.007.678,80\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928,02\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.592.404,21\r\n3101\r\nSETRANS\r\n82.981.805,67\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733,46\r\n3161\r\nFET\r\n624.394.088,90\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.001,79\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n552.397.474,17\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.252.186.168,21\r\n3201\r\nSEASDH\r\n148.081.130,41\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.653.653,79\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n19.937.830,46\r\n3261\r\nFEAS\r\n110.395.424,81\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.418,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n24.699.859,26\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n10.335.227.205,11\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.509.551,58\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n65.829.574,65\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n345.736.439,78\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.951,64\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.041.386.119,22\r\n4044\r\nFAETEC\r\n776.214.739,18\r\n4045\r\nUENF\r\n157.031.435,66\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n50.666.884,32\r\n4047\r\nUEZO\r\n19.741.828,76\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307,21\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.833.836,75\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.175.540,71\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.276.653,51\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.742.487,19\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.196.646,36\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.366.571,07\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.451,64\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.617.526,93\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.095.784,84\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.489.580,70\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000,00\r\n\r\nId: 2010201\r\n"
        ],
        "2010202": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nUO\r\nUGE\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\n070100\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n444.377,69\r\n0731\r\n243100\r\nIEEA\r\n100\r\n50,00\r\n0801\r\n080100\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n11.000,00\r\n1201\r\n120100\r\nSEPLAG\r\n100\r\n154,00\r\n1901\r\n190100\r\nSEH\r\n100\r\n5.311,92\r\n1971\r\n197100\r\nCEHAB\r\n100\r\n44.625,32\r\n2061\r\n206100\r\nFAF\r\n100\r\n69.309,89\r\n2501\r\n250100\r\nSEAP\r\n100\r\n102.827,62\r\n2604\r\n210100\r\nPCERJ\r\n100\r\n2.220.704,55\r\n\r\n2604\r\n210100\r\nPCERJ\r\n101\r\n255.352,23\r\n3061\r\n306100\r\nFET\r\n122\r\n38.396.078,00\r\n3173\r\n317300\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.500,00\r\n3201\r\n320100\r\nSEASDH\r\n100\r\n11.522,19\r\n3242\r\n324200\r\nFLXIII\r\n100\r\n238,46\r\n3243\r\n424100\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n1.060,00\r\n4032\r\n403200\r\nPRODERJ\r\n100\r\n2.200.000,00\r\n4301\r\n430100\r\nSETUR\r\n100\r\n58.260,53\r\n4371\r\n437100\r\nTURISRIO\r\n100\r\n4.151,52\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2016.\r\nId: 2010202\r\n"
        ],
        "2010241": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.778, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.022413/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual n° 43.778, de11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\nId: 2010241\r\n"
        ],
        "2010243": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.758, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/002.430/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 44.758, de 29 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\nId: 2010243\r\n"
        ],
        "2010244": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.790, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002.063/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.790, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2010244\r\n"
        ],
        "2010245": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.813, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001876/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.813, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\nId: 2010245\r\n"
        ],
        "2010430": [
            "2017-02-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/031/2017,\r\n:\r\n\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, as nomenclaturas na forma que se seguem:\r\nSubsecretaria de Administração e Logística, para Subsecretaria Executiva;\r\nSubsecretaria de Unidades de Saúde para Subsecretaria de Atenção a Saúde.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\nId: 2010430\r\n"
        ],
        "2011185": [
            "2017-02-08 00:00:00",
            " \r\nEM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/66/2017,\r\nA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão referentes aos programas da Lei Seca, Centro Presente, Lapa Presente e Segurança Presente, com seus respectivos ocupantes, relacionados nos Anexos I; II; III e IV, do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nOPERAÇÃO CENTRO PRESENTE\r\nORDEM\r\nNOME\r\nID\r\nC/ COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n001\r\nABRAÃO BRAGA ALVES GUIMARÃES\r\n5084756-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n002\r\nACACIO DE ALMEIDA SILVA\r\n5084870-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n003\r\nADEMILSON CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n5084872-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n004\r\nADILSON OLIVEIRA CAMILO\r\n5084873-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n005\r\nADRIANO CAMPOS DA SILVA\r\n5084839-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n006\r\nADRIANO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n5084874-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n007\r\nADRIANO DA SILVA BARBOSA\r\n5084757-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n008\r\nALAN GERAMIAS MELO DA SILVA\r\n5084876-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n009\r\nALBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR\r\n5085337-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n010\r\nALESSANDRO ALVES BILIU DO NASCIMENTO\r\n5084758-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n011\r\nALESSANDRO FIGUEIRA SANTANA\r\n5084877-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n012\r\nALEX CRISTOVÃO DO NASCIMENTO\r\n5084862-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n013\r\nALEX SANDRO SOUSA DA SILVA\r\n5084878-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n014\r\nALEXANDRE LAMYN DA CUNHA\r\n5084879-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n015\r\nALEXANDRE NOGUEIRA PEREIRA\r\n5084884-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n016\r\nALEXANDRE PEREIRA MAGALHÃES NETO\r\n5084979-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n017\r\nALEXANDRO BRAGA ALVES\r\n5084759-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n018\r\nALEXSANDRO DOS SANTOS\r\n5084881-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n019\r\nALLAN VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n5085338-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n020\r\nALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA\r\n5084760-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n021\r\nANA BEATRIZ COSTA DIAS \r\n5086652-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n022\r\nANA LÚCIA SOUSA AVELAR PINTO\r\n5035307-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n023\r\nANDERSON OLIVEIRA SILVA\r\n5084840-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n024\r\nANDRÉ HENRIQUE DA SILVA MAIO\r\n5084885-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n025\r\nANDRÉ LUIZ DOS REIS\r\n5084886-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n026\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR\r\n5085019-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n027\r\nANTONIO CARLOS MOISES GOMES\r\n5084887-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n028\r\nANTONIO SÉRGIO TOSCA JÚNIOR\r\n5084889-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n029\r\nARTHUR RAMOS MIGUEL\r\n5084890-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n030\r\nATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO\r\n5084761-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n031\r\nBENAIAH VAZ MELO\r\n5084762-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n032\r\nBISMARCK DE SOUSA XAVIER\r\n5084763-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n033\r\nBRUNA CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n5084891-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n034\r\nBRUNO CARDOSO TOBIAS\r\n5085048-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n035\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n5085339-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n036\r\nBRUNO LEMMERTZ TELLES\r\n5084764-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n037\r\nBRUNO PASSOS MENDES\r\n5084894-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n038\r\nBRUNO RICARDO DA SILVA LEMOS\r\n5084896-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n039\r\nBRUNO SOUZA SANTOS\r\n5084897-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n040\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CORRÊA\r\n5084898-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n041\r\nCARLOS EDUARDO AVELINO DA SILVA\r\n5084899-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n042\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA MOTTA\r\n5084765-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n043\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES SALAZAR\r\n5084900-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n044\r\nCARLOS GUSTAVO DE ABREU MARINHO\r\n5085158-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n045\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA LOURENÇO\r\n5084901-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n046\r\nCAROLINE VIANNA CARNEIRO COSTA\r\n5085050-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n047\r\nCHRISTIANO GOMES MANGUEIRA\r\n5084769-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n048\r\nCLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n049\r\nCLAUDIO MARCIO TAVARES DA SILVA\r\n5085021-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n050\r\nCLAYTON BONFIM PEREIRA DA SILVA\r\n1193782-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n051\r\nCLEBERSON FRANCISCO ALVES\r\n5085296-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n052\r\nCLEITON AZEVEDO\r\n5084980-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n053\r\nCOSMO FERNANDES PAIVA\r\n5085023-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n\r\n054\r\nCRISTIANO DOS SANTOS HORÁCIO\r\n5084767-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n055\r\nCRISTIANO FAUSTINO DE MELO FONTES\r\n5085128-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n056\r\nCRISTIANO FERREIRA SAMPAIO\r\n5084768-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n057\r\nD´ONATAN DIEMES SANT´ANNA CHAVES\r\n5023402-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n058\r\nDANIEL DOS SANTOS FAIAL\r\n5084770-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n059\r\nDANIELLE DE ARAÚJO DANIEL\r\n5085053-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n060\r\nDAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES\r\n5084861-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n061\r\nDENIS BARRETO SILVA\r\n5085493-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n062\r\nDENNIS AUGUSTO SANTANA DA SILVA\r\n5084902-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n063\r\nDIEGO ROCHA SILVA\r\n5084841-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n064\r\nDIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n5085340-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n065\r\nDIEGO SILVA DE ALCÂNTARA\r\n5084905-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n066\r\nDIOGO FERREIRA DA SILVA\r\n5084907-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n067\r\nDOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ\r\n5084999-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n068\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n5084908-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n069\r\nDRIELE MENEZES DALLE CRODE\r\n5085018-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n070\r\nDUAN HERON COMUCCI RODRIGUES\r\n5084771-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n071\r\nEDEMILSON DOS SANTOS GOMES\r\n5084772-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n072\r\nEDGARD DE MORAES CABRAL\r\n5084909-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n073\r\nEDMILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR\r\n5084910-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n074\r\nEDNARDO LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n5085335-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n075\r\nEDUARDO ARAÚJO MACHADO\r\n5085320-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n076\r\nEDUARDO DE SOUZA PENTEADO\r\n5084773-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n077\r\nEDUARDO MOURA FERNANDES\r\n5084832-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n078\r\nEDUARDO PIRES\r\n5084774-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n079\r\nEDUARDO SANTOS DE ANDRADE\r\n5084911-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n080\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA SOUTO\r\n5085130-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n081\r\nELIAS DOS SANTOS SOUZA\r\n5084981-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n082\r\nELIEL GOMES DE SOUZA\r\n5085025-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n083\r\nELTON ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n5084925-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n084\r\nELTON FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO\r\n5084926-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n085\r\nEMERSON FRAGA PEREIRA DOS REIS\r\n5084927-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n086\r\nEMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n5085428-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n087\r\nERCELINO DO NASCIMENTO DOS REIS\r\n5084928-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n088\r\nEVERTON DA ROCHA TAVARES\r\n5085276-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n089\r\nEVERTON MENDES DOS SANTOS\r\n5085341-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n090\r\nEVERTON SIMÕES DE ALMEIDA\r\n5084982-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n091\r\nEVERTON SOTERO DE SOUZA\r\n5084930-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n092\r\nFABIANE MARTINS DE ABREU\r\n5085026-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n093\r\nFABIANO AUGUSTO PEREIRA\r\n5084776-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n094\r\nFÁBIO ALVES DE SOUZA\r\n5085027-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n095\r\nFABIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n5084932-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n096\r\nFABIO JOSÉ DA SILVA COSTA\r\n5084983-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n097\r\nFABRICIO DE SOUZA CÂNDIDO\r\n5084775-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n098\r\nFANUEL FERREIRA DE CARVALHO\r\n5085028-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n099\r\nFAUSTO JEAN VIANA DA SILVA\r\n5084934-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n100\r\nFELIPE CAMPOS DA CONCEIÇÃO\r\n5084778-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n101\r\nFELIPE DA SILVA AZEVEDO\r\n5085065-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n102\r\nFELIPE DE ALMEIDA BAPTISTA\r\n5085029-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n103\r\nFELIPE LUIS GOMES LOPES\r\n5084938-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n104\r\nFELIPE SOUZA DOS SANTOS\r\n5084940-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n105\r\nFELLIPE ANDRÉ BRAGA VIEIRA\r\n5084937-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n106\r\nFERNANDO CRUZ DE SOUZA\r\n5085032-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n107\r\nFILIPE SILVA MARVILA\r\n5085031-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n108\r\nFRANCISCO GILSON PINTO DE ALMEIDA\r\n5084942-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n109\r\nGABRIEL DO AMARAL VIEIRA ALBERTO\r\n5036020-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n110\r\nGABRIEL MACHADO DA SILVA\r\n5084943-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n111\r\nGEISSON RICARDO CARVALHO DA SILVA\r\n5084946-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n112\r\nGELSON RAFAEL ARAÚJO DA SILVA\r\n5084779-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n113\r\nGEORGE DA SILVA SANTOS\r\n5032820-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n114\r\nGERALDO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n5084948-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n115\r\nGEZIEL DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n5084780-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n116\r\nGILVANIA DE SOUZA COUTINHO SILVA\r\n5084949-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n117\r\nGIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n5084782-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n118\r\nGIVANILDO DA SILVA SANTOS\r\n5084950-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n119\r\nGLAUCINEI DAS SANTOS LOPES\r\n5084951-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n120\r\nGUILHERME GOMES DE CARVALHO\r\n5084952-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n121\r\nGUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n5085033-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n122\r\nGUSTAVO DE MORAES SILVA\r\n5085131-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n123\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n5084783-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n124\r\nHELIO DE SOUZA MENDONÇA JUNIOR\r\n5084984-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n125\r\nHENRIQUE SAMPAIO ALETTO DE LIMA\r\n5084784-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n126\r\nHERBERTON DA SILVA BRITO\r\n5084833-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n127\r\nIGOR TAVARES DA SILVA DE JESUS\r\n5085133-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n128\r\nIOLANDA HAKIM DE ARAÚJO\r\n5084954-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n129\r\nISMAEL LINO DA SILVA\r\n5084785-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n130\r\nJADER CARNEIRO CUSTODIO\r\n5084863-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n131\r\nJANFERSON MALONNY DA SILVA BELENS\r\n5085342-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n132\r\nJARBAS NASCIMENTO JÚNIOR\r\n5084786-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n133\r\nJEAN CARLOS DA SILVA MARTINS\r\n5084961-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n134\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS FARIA\r\n5084962-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n135\r\nJEAN FELIPE COSTA DE ARAÚJO\r\n5035258-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n136\r\nJEAN VINICIUS DE MENEZES VICENTE\r\n5084966-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n137\r\nJEFERSON DA FONSECA TEIXEIRA\r\n5084787-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n138\r\nJEFFERSON DOS SANTOS SILVA\r\n5084969-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n139\r\nJEFFERSON DOUGLAS ROSA SOBRINHO\r\n5084970-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n140\r\nJEFFERSON NEVES FAGUNDES DE SOUZA\r\n5084972-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n141\r\nJERONIMO SILVA FONSECA\r\n5085034-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n142\r\nJESIEL DAMASCENO DOS SANTOS TAVARES\r\n5084788-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n143\r\nJHONES SOARES HERMOGENIO\r\n5085135-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n144\r\nJHONNY RICHARD LAURENTINO AUGUSTO\r\n5084973-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n145\r\nJOÃO BATISTA MADALENA\r\n5084790-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n146\r\nJOÃO MAGNO BARBOSA PEREIRA\r\n5084843-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n147\r\nJOHNNY NUNES SILVA\r\n5085066-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n148\r\nJOHNY EVANGELISTA DE SOUSA\r\n5084793-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n149\r\nJONAS GARCIA DE LEMOS JÚNIOR\r\n5085137-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n150\r\nJONATHAN LOPES ASEVEDO\r\n5084792-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n\r\n151\r\nJONATHAN MAURICIO DA SILVA SANTOS\r\n5084985-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n152\r\nJORGE ARY DE SOUZA FERREIRA\r\n5084834-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n153\r\nJORGE LUIZ ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR\r\n5085343-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n154\r\nJORGE MAYCON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n5084986-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n155\r\nJORGE PEREIRA DE LIMA\r\n5084794-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n156\r\nJORGE SILVA ARAÚJO CORRÊA\r\n5085035-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n157\r\nJOSÉ DE RIBAMAR AVELINO CORREIA\r\n5084990-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n158\r\nJOSÉ LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA\r\n5084987-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n159\r\nJOSÉ MARLON RIBEIRO COELHO\r\n5084796-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n160\r\nJOSÉ MONTEIRO DA SILVA NETO\r\n5084988-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n161\r\nJOSÉ NATÁLICIO MARTINS DA SILVA\r\n5084989-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n162\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES BEZERRA\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n163\r\nJOSIAS DIAS DA SILVA\r\n5084798-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n164\r\nJOSIMAR BARBOSA DA SILVA\r\n5084799-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n165\r\nJOSUÉ CLETO DE ALMEIDA\r\n5085344-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n166\r\nJUAN WANZELLER DE JESUS\r\n5085037-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n167\r\nJULIANA BERALDO CÂNDIDO\r\n5084800-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n168\r\nJULIANA NASCIMENTO MONTEIRO\r\n5084801-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n169\r\nKLINGER RAMALHO DA SILVA\r\n5084865-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n170\r\nLEANDRO DE SOUZA ROCHA\r\n5084991-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n171\r\nLEANDRO FERREIRA\r\n5082136-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n172\r\nLEANDRO GODINHO FERREIRA\r\n5084992-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n173\r\nLEONARDO DE CARVALHO MARTINS\r\n5084993-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n174\r\nLEONARDO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n5084994-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n175\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA\r\n5084995-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n176\r\nLEONARDO RODIGOLI DOS SANTOS\r\n5085349-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n177\r\nLINDERMAN GABRIEL DE BIÁS ROCHA\r\n\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n178\r\nLORRAYNE FERREIRA PEREZ\r\n5084996-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n179\r\nLUAN RAMOS GONÇALVES DE CASTRO\r\n5084997-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n180\r\nLUCAS GONÇALVES PINTO REIS\r\n5084803-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n181\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n5084998-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n182\r\nLUIZ CLAUDIO MARCOS\r\n5085000-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n183\r\nLUIZ FELIPE CANDIDO CRUZ\r\n5084804-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n184\r\nLUIZ FERNANDO LIMPP DA SILVA BAHIA\r\n5085001-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n185\r\nLUIZ ROGÉRIO SANTOS DA SILVA\r\n5085002-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n186\r\nLYDIANE ARAÚJO LEITE\r\n5084535-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n187\r\nMAICON DA SILVA SOUZA\r\n5084805-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n188\r\nMAIKON DE MELO SANTOS\r\n5084960-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n189\r\nMANOEL LEONARDO MATOS DE SOUZA\r\n5084964-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n190\r\nMANOEL PEREIRA DE FREITAS JÚNIOR\r\n5084965-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n191\r\nMARCELO DOUGLAS DE SOUZA SANTOS\r\n5085238-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n192\r\nMARCELO FERNANDES LIMA\r\n5085448-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n193\r\nMARCELO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR\r\n5084968-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n194\r\nMARCELO RODRIGUES LEITE\r\n5084971-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n195\r\nMÁRCIA CRISTINA DUARTE DOS ANJOS\r\n5084807-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n196\r\nMARCIELLE ALMEIDA DA SILVA\r\n5085047-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n197\r\nMÁRCIO CHAVES DA SILVA\r\n5084975-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n198\r\nMÁRCIO GENESES MALHEIROS BARBOSA\r\n5084978-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n199\r\nMÁRCIO LUIZ MARINHO\r\n5084808-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n200\r\nMÁRCIO TERRA JANUARIO\r\n5084974-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n201\r\nMARCOS CAMPOS JUNIOR\r\n5084845-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n202\r\nMARCOS CORREIA DA SILVA\r\n5085055-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n203\r\nMARCOS DE SOUZA\r\n5084846-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n204\r\nMARCOS VILANDER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n5085059-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n205\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAÚJO\r\n5085345-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n206\r\nMARCOS VITOR NEVES DE OLIVEIRA\r\n5084809-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n207\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SILVINO\r\n5085040-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n208\r\nMARIA CRISTINA CHAVES\r\n5085041-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n209\r\nMARILENE MACIEL RIBEIRO\r\n5003564-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n210\r\nMARLLON RODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n5085063-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n211\r\nMARLON VIEIRA BELETE\r\n5085157-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n212\r\nMATHEUS DA SILVA CASTRO\r\n5085003-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n213\r\nMATHEUS DE ALCANTARA GONÇALVES\r\n5085274-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n214\r\nMAURICIO BERNARDO MONSORES BRANDÃO\r\n5085064-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n215\r\nMAURICIO VILELA DE ALMEIDA BASSI\r\n5084810-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n216\r\nMAXWELL DA SILVA DOS SANTOS\r\n5084811-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n217\r\nMICHEL DA SILVA FERNANDES\r\n5085346-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n218\r\nMICHEL VEIRA DA SILVA \r\n5085068-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n219\r\nMIKE DIAS DA COSTA\r\n4409223-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n220\r\nMONIEL PEREIRA\r\n5085073-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n221\r\nNALDO SILVA DE CARVALHO\r\n5084813-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n222\r\nNELSON MOURA CALHEIROS\r\n5085006-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n223\r\nPABLO GONÇALVES BARBOSA\r\n5085008-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n224\r\nPABLO NOGUEIRA ZANNINE DOS SANTOS\r\n5085042-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n225\r\nPATRÍCIA REGINA GONÇALVES DE ANDRADE\r\n5085009-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n226\r\nPAULO CESAR BARRETO RIBEIRO\r\n5085290-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n227\r\nPAULO ROBERTO MENDES DE SOUZA JÚNIOR\r\n5085170-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n228\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n5084880-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n229\r\nPAULO VINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n5085012-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n230\r\nPEDRO DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n5085069-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n231\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAES\r\n5084883-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n232\r\nPEDRO HENRIQUE DOS PRAZERES PEREIRA\r\n5084888-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n233\r\nRADAN ALBINO DE SOUZA\r\n5084835-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n234\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n5084816-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n235\r\nRAFAEL AUGUSTO OSVALDO\r\n5084847-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n236\r\nRAFAEL CANINDÉ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n5084892-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n237\r\nRAFAEL DA SILVA MAGALHÃES\r\n5085108-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n238\r\nRAFAEL SANTOS DE SIQUEIRA\r\n5084906-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n239\r\nRAPHAEL DA SILVA DUARTE\r\n5085013-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n240\r\nRAPHAEL DE ARAÚJO CLEMENTINO\r\n5084867-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n241\r\nRAPHAEL GARCIA FREIRE SANTANA\r\n5084903-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n242\r\nRAYNAN LUIZ SANTA´ANNA DA SILVA\r\n5085015-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n243\r\nRENAN CARLOS DIAS ALVES\r\n5084914-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n244\r\nRENAN MARTINS DA ROCHA DOS SANTOS\r\n5084913-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n245\r\nRENATO CAMPOS NUNES\r\n5084817-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n246\r\nRENATO MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n5085071-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n247\r\nRENILDO DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n5085076-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n248\r\nROBERT DE SOUZA SOARES\r\n5084848-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n249\r\nROBERTHA SOUZA MENDES\r\n5085473-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n250\r\nROBSON AZEVEDO FREIRE\r\n5084916-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n251\r\nROBSON DA SILVA BRAGA\r\n5084917-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n252\r\nROBSON MOREIRA SOARES\r\n5085161-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n253\r\nRODRIGO ANTONIO DE ALENCAR\r\n5084819-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n254\r\nRODRIGO FONTES DOS SANTOS\r\n5084918-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n255\r\nRODRIGO MIRANDA DA SILVA\r\n5084920-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n256\r\nRONILDO DE MOURA PAULA LOURA\r\n5084924-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n257\r\nRUDNEI CESAR CRUZ\r\n5084820-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n258\r\nRUDSON VELASQUES GOMES\r\n5086337-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n259\r\nSAMUEL DA SILVA SOUZA DA CRUZ\r\n5084921-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n260\r\nSHALOM FELIX ARAÚJO\r\n5084923-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n261\r\nSIDNEY DE OLIVEIRA BARROS\r\n5085072-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n262\r\nSILVINO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n5085058-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n263\r\nSYLVIA REGINA BARCELLOS DA COSTA DE MELLO\r\n5085074-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n264\r\nTHIAGO DA SILVA AMARO\r\n5085347-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n265\r\nTHIAGO DA SILVA DANTAS\r\n5085075-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n266\r\nTHIAGO DAMASCENO DE SOUZA\r\n5084929-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n267\r\nTHIAGO FERNANDES DE SOUZA\r\n5085461-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n268\r\nTHIAGO MAINENTI E SILVA\r\n5085139-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n269\r\nTHIAGO PATRICK DA SILVA ZAMPILIS\r\n5084836-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n270\r\nTHIAGO RANGEL CHAVES\r\n5084931-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n271\r\nTHIEGO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n5084939-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n272\r\nTIAGO DE LIMA DE FREITAS\r\n5084933-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n273\r\nTIAGO LUIZ FERREIRA\r\n5084941-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n\r\n274\r\nUELLINGTON VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE\r\n5084825-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n275\r\nVAGNER FERNANDES DA COSTA\r\n5084826-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n276\r\nVALMIR DE OLIVEIRA FILHO\r\n5084944-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n277\r\nVANDERSON GOMES DA SILVA\r\n5084945-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n278\r\nVANDERSON JOSÉ DE ARAUJO\r\n5085062-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n279\r\nVINICIUS CHAGAS DA SILVA\r\n5084947-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n280\r\nVINICIUS REZENDE DE SOUZA\r\n5085077-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n281\r\nVITOR CARDOSO DUARTE\r\n5084827-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n282\r\nVITOR DE SOUZA DOS SANTOS FRANÇA\r\n5085348-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n283\r\nVITOR HUGO RODRIGUES DE JESUS\r\n5085079-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n284\r\nWAGNER ARAÚJO DE SOUZA\r\n5084828-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n285\r\nWALLACE ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n5085295-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n286\r\nWALLACE DE CARVALHO LEONE\r\n5084849-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n287\r\nWALLACE DE LIMA GOMES\r\n5085080-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n288\r\nWALLACY RENAN ROCHA DE SOUZA\r\n5085060-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n289\r\nWANDERSON MACHADO DA SILVA\r\n5085081-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n290\r\nWANDILSON TEIXEIRA LEITE\r\n5036656-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n291\r\nWASHINGTON FAGNER LIMA DA SILVA\r\n5084829-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n292\r\nWELINGTON CRISTIANO DA SILVA\r\n5085082-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n293\r\nWELLINGTON CASSIANO GOMES DA SILVA\r\n5085016-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n294\r\nWELLINGTON GONÇALVES VIEIRA\r\n5085087-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n295\r\nWELLINGTON LUIZ FREITAS RODRIGUES\r\n5085083-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n296\r\nWELTON MANFREDE PINHEIRO GABRIEL\r\n5084830-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n297\r\nWEMERSON PENIDO DOS SANTOS\r\n5085088-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n298\r\nWENDEL LUIZ SILVERIO\r\n5085294-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n299\r\nWESLLEY MARINS DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n5085086-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n300\r\nWILLIAM DA SILVA SOARES\r\n5084831-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n301\r\nHUGO DUARTE FERREIRA(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n302\r\nJULIO FERREIRA DA SILVA(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n303\r\nRAFAEL OLIVEIRA(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n304\r\nJONAS GOMES CASTELAR(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n305\r\nCONRADO DOS REIS SOARES(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n306\r\nPATRICK CAMPOS DA SILVA(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n307\r\n)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n308\r\nRANON WILLIAN FERREIRA LOBATO(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n309\r\nWELLINGTON SOLANO VALE(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n310\r\nLUIS PINTO RIBEIRO(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n311\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n312\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n313\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n314\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n315\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n316\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n317\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n318\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n319\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n320\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n321\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n322\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n323\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n324\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n325\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n326\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n327\r\nde 26/08/2016\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nOPERAÇÃO LAPA PRESENTE\r\nORDEM\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nC. COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n001\r\nADRIAN DE MOURA FRANCISCO\r\n5023499-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n002\r\nAEZIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n5023443-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n003\r\nALBINO PINHEIRO FERNADES JUNIOR \r\n5010827-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n004\r\nALEX VIANA \r\n5081473-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n005\r\nANDRE LUIZ SEPULVEDA RAMOS DA SILVA\r\n5023509-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n006\r\nANTENOR TOMÉ DE PAIVA FILHO\r\n5023530-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n007\r\nBENJAMIM OTAVIO SANTOS MORAES\r\n5023552-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n008\r\nBRUNO LEITE DA SILVA \r\n5013449-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n009\r\nBRUNO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n5013421-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n010\r\nCARLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n5023445-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n011\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n5032125-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n012\r\nDANIEL GUIMARAES LEITE\r\n4352973-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n013\r\nDANIEL NUNES PINHEIRO \r\n5011915-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n014\r\nDANILLO VIRGINIO ANDRE \r\n5070260-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n015\r\nEDNILSO SIQUEIRA PERES \r\n4426754-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n016\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR \r\n4395378-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n017\r\nELDO SOARES DE ANDRADE JUNIOR \r\n5080673-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n018\r\nEMERSON ANISIO DA SILVA \r\n5070130-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n019\r\nFABIANO DOS SANTOS FRANCA\r\n5008109-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n020\r\nFELIPE BERNARDES DA SILVA\r\n5031996-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n021\r\nFERNANDO MARCELO MACEDO DE MELO \r\n5037395-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n022\r\nFRANCISCO ANTONIO MAIO \r\n5081654-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n023\r\nGILBERT BEZERRA ASSUMPCAO \r\n4417419-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n024\r\nGILSON DA CONCEICÃO FILHO\r\n5023352-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n025\r\nHILBERT FREITAS DOS SANTOS \r\n5024778-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n026\r\nHYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n5077958-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n027\r\nJOIL LADISLAU FERREIRA\r\n5024776-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n028\r\nJOSE RENATO DOS SANTOS ABREU\r\n5031989-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n029\r\nJULIO COSTA DA SILVA\r\n5023524-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n030\r\nJUSSARA FARIA DE CAMPOS\r\n5023386-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n031\r\nKLEITON DOS SANTOS SILVA\r\n5033792-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n032\r\nLEANDRO FERREIRA CELINO \r\n5027849-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n033\r\nLEANDRO SALES DOS SANTOS \r\n5072270-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n034\r\nLINCOLN SILVA DE SOUZA\r\n5023419-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n035\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA \r\n4384912-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n036\r\nMARCELO CARVALHO RANGEL\r\n5032003-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n037\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA \r\n4390054-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n038\r\nMARCOS FELIPE COSTA DA NATIVIDADE \r\n5032118-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n039\r\nMARLON RENDAO DE LIMA SILVA \r\n5036385-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n040\r\nMESSIAS ELIAS DA SILVA\r\n5023399-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n041\r\nMOISES MARTINS E SILVA\r\n4400645-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n042\r\nNADIA PASCHOAL HOLANDA\r\n5023340-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n043\r\nPAULO FERREIRA TAGARRO \r\n5075778-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n044\r\nPAULO HENRIQUE LEITE ALVES \r\n5028134-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n045\r\nRAFAEL DA SILVA DE SOUSA\r\n5023353-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n046\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR\r\n5023414-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n047\r\nRICARDO PINTO PEREIRA\r\n4380715-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n048\r\nROBERTO DE OLIVEIRA \r\n5080221-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n049\r\nROBSON MOREIRA SOARES\r\n5085161-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n050\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n5082634-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n051\r\n\r\n5085462-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n052\r\nSERGIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO \r\n5081437-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n053\r\nSHIRLEI MARQUES DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n5023528-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n054\r\nSIMONE DA SILVEIRA SARMENTO GONCALVES\r\n4270698-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n055\r\nSTEPHANIE DE SOUSA CASTRO \r\n5079368-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n056\r\nWALLACE JESUS DE OLIVEIRA\r\n4268830-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n057\r\nWANDEMILSSON INACIO DE OLIVEIRA \r\n4400542-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n058\r\nWANDERSON DE OLIVEIRA ROMUALDO\r\n5081475-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n059\r\nRODRIGO PEREIRA PINTO(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n060\r\nMARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n061\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n062\r\nMARIO LUCIO PINTO OLIVEIRA DO COUTO(VAGO)\r\n-\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n\r\nORDEM\r\nID FUNCIONAL\r\nC/ COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n001\r\nABRAÃO LIMA DA SILVA\r\n5078616-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n002\r\nADRIANO DA SILVA PERCÍNCULA RODRIGUES\r\n5079407-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n003\r\nADRIANO DA SILVA SOUZA \r\n5078624-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n004\r\nADRIANO DA SILVEIRA FERREIRA \r\n5082598-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n005\r\nADRIANO SANTOS QUEIROZ\r\n5079409-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n006\r\nALBERTO JACKSON DE OLIVEIRA SANTOS \r\n5079412-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n007\r\nALCIMAR GOMES DA SILVA\r\n4389530-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n008\r\nALEX ANTUNES DOS SANTOS\r\n5078643-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n009\r\nALEXANDER FERNANDES DO ROSÁRIO\r\n5079513-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n010\r\nALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO BARCELOS\r\n5079584-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n011\r\nANDRÉ ABI-SÁBER \r\n5080993-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n012\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NABUCO JUNIOR \r\n5082092-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n013\r\nANTONIO CARLOS FREITAS FILHO \r\n5081359-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n014\r\nARMANDO DE GÓES PUPE\r\n5079638-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n015\r\nARMANDO RAMON SILVA RIBEIRO\r\n5078644-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n016\r\nARTHUR DE OLIVEIRA CARVALHO \r\n5079644-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n017\r\nBERNARDO GERALDO PAIS \r\n5084314-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n018\r\nBRAIAN DE ALMEIDA PINTO\r\n5081238-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n019\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO BRAGA DE MEDEIROS\r\n5078749-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n020\r\nBRUNO LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n5080440-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n021\r\nBRUNO MOREIRA DE MENDONÇA\r\n5078751-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n022\r\nBRUNO SILVA DE ALMEIDA\r\n5079664-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n023\r\nCALEB ALARCÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n5082630-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n024\r\nCARLOS ALBERTO LIMA MOREIRA DO CARMO \r\n5079667-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n025\r\nCARLOS EDUARDO ACCIO DA SILVA \r\n5078023-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n026\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA \r\n5079669-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n027\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA NUNES \r\n5078752-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n028\r\nCASSIANO JOSÉ DE FREITAS \r\n5079671-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n029\r\nCÁSSIO VINÍCIUS RAMOS DE MENDONÇA \r\n5027855-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n030\r\nCHARLES LUIZ TAVARES DA SILVA LEANDRO\r\n5078974-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n031\r\nCHRISTIANA GOMES DA SILVA\r\n5079728-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n032\r\nCRISTIANE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n5079732-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n033\r\nDALMIR SILVA DE OLIVEIRA \r\n5078808-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n034\r\nDANIEL GONÇALVES DA SILVA \r\n5085452-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n035\r\nDANIEL QUINTANILHA PEREIRA \r\n5079735-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n036\r\nDARIO MACHADO TANNURI \r\n5084313-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n037\r\nDAVI MIRANDA CHAMARELLI\r\n5078822-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n038\r\nDAVID BALDEZ FALCÃO\r\n5079739-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n039\r\nDEIVISON DE OLIVEIRA ALEXANDRE \r\n5079741-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n040\r\nDIEGO GOMES FARIA \r\n5079751-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n041\r\nDIEGO HENRIQUE MACIEL VIEIRA \r\n5079757-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n042\r\nDIEGO MITRANO \r\n5078834-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n043\r\nDOUGLAS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n5079758-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n044\r\nDOUGLAS PEDROSA DOS SANTOS\r\n5080051-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n045\r\nEDSON LUCAS CORDEIRO FILHO\r\n5078855-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n046\r\nEDUARDO AUGUSTO GOMES DE SOUZA\r\n5078848-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n047\r\nEDUARDO CORREIA DA SILVA JUNIOR\r\n5080842-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n048\r\nEDUARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n5080190-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n049\r\nEDUARDO SILVA RUFINO \r\n5079763-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n050\r\nELIANE ARAUJO DA SILVA \r\n5084503-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n051\r\nERIC NOGUEIRA DA SILVA\r\n5079764-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n052\r\nEVERTON CORREA LIMA\r\n5078863-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n053\r\nEWERTON RIBEIRO DA SILVA PONTES \r\n5079771-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n054\r\nFABIO IGOR PEREIRA MAIA\r\n5081589-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n055\r\nFÁBIO JOSÉ FERREIRA CUNHA\r\n5023330-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n056\r\nFÁBIO MARTINS ROQUE \r\n5079790-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n057\r\nFELIPE ANDRADE VIEIRA \r\n5079793-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n058\r\nFELIPE CICERO BARBOSA DA SILVA \r\n5082828-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n059\r\nFELIPE DA SILVA RAMOS\r\n5079811-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n060\r\nFELIPE SOUZA DA SILVA \r\n5078868-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n061\r\nFLÁVIO FERNANDO CALIXTO DE FREITAS \r\n5029459-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n062\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOTA DE SOUZA \r\n5078879-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n063\r\nGEISON MATHEUS CAMPANHA DA SILVA\r\n5079815-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n064\r\nGERALDO JOSÉ VIEIRA JUNIOR\r\n5079531-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n065\r\nGERSON NOGUEIRA DIAS\r\n4398827-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n066\r\nGUSTAVO ALVES DA SILVA\r\n5080131-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n067\r\nGUSTAVO LOPES JORGE\r\n5079833-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n068\r\nGUTEMBERG FARIAS VILARINHO \r\n5078882-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n069\r\nHEVERTON LUIZ PIO MAXIMIANO\r\n5079843-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n070\r\nHUDSON ALVES ARAÚJO\r\n5079847-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n071\r\nISABELLA ARRAES PONTES DE MIRANDA\r\n5078885-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n072\r\nITAJACI SOUZA ROCHA \r\n5080316-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n073\r\nITALO BRUNO DAVILA\r\n5078884-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n074\r\nITALO BRUNO SILVA BARBOSA\r\n5078886-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n075\r\nIZAQUIEL CARVALHO CARREIRO \r\n5080183-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n076\r\nJEAN RIBEIRO RAMOS \r\n5078887-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n077\r\nJEAN RODRIGUES VIEIRA \r\n5082651-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n078\r\nJEFFERSON CAMPOS DOMETH \r\n5079851-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n079\r\nJEFFERSON CARVALHO CUNHA \r\n5079854-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n080\r\nJEFFERSON MIRANDA DE JESUS\r\n5079861-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n081\r\nJOÃO DANIEL SANTOS FERREIRA \r\n5079869-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n082\r\nJOÃO PEDRO BERNARDES DA SILVA\r\n5078888-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n083\r\nJOÃO PEDRO NASCIMENTO SANTOS\r\n5079873-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n084\r\nJOCSÃ DA COSTA SOUZA AUGUSTO\r\n5079876-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n085\r\nJOHNATAN MORAIS MONTEIRO \r\n5079948-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n086\r\nJOHNNY ROCHA CHRISTANI\r\n5078889-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n087\r\nJONAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n5079883-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n088\r\nJONATHAN GONÇALVES \r\n5080986-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n089\r\nJONATHAN JORGE CIRILA GOMES \r\n5079891-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n090\r\nJORGE ALVES\r\n5078891-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n091\r\nJORGE EDUARDO MACHADO DE SANTANA \r\n5079954-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n092\r\nJORGE LUIZ DE GÓES PUPE\r\n5078982-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n093\r\nJORGE LUIZ SOBRINHO DE CASTRO \r\n5079959-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n094\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES\r\n4276209-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n095\r\nJUACI BARBOSA DOS SANTOS \r\n5079962-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n096\r\nLEANDRO FRUTUOSO DE ANDRADE SILVA\r\n5079990-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n097\r\nLEONARDO CESAR MARTINS DA CUNHA GOMES\r\n5080014-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n098\r\nLEONARDO ESMERALDO DA SILVA \r\n5083228-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n099\r\nLEONARDO MARTINS DIAS CORRÊA \r\n5080013-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n100\r\nLEONARDO PASSOS\r\n5080011-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n101\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ \r\n5080008-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n102\r\nLEONARDO VITOR PROENÇA SOARES \r\n5080317-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n103\r\nLIELSON DA SILVA ANDRADE \r\n5080310-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n104\r\nLILIAN BERNARDO LOPES\r\n5080046-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n105\r\nLINCOLN LUIS VASCONCELLOS DOS ANJOS\r\n5080045-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n106\r\nLUCAS FRANCISCO GOMES DE LIMA\r\n5080043-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n107\r\nLUCAS JATOBA TAVARES\r\n5080042-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n108\r\nLUCIANO CUNHA MARTINS \r\n5080036-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n109\r\nLUCK LUCIANO PEREIRA NETTO\r\n5080039-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n110\r\nLUIZ ANTONIO PINTO BRAGA\r\n5080033-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n111\r\nLUIZ CARLOS DIEGO FAIDEL GALVÃO\r\n5080050-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n112\r\nLUIZ CARLOS MESQUITA DO NASCIMENTO \r\n5080829-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n113\r\nLUIZ FERNANDO COSTA PEREIRA \r\n5080877-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n114\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA \r\n5080048-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n115\r\nLUIZ VITOR CASTILHO DA SILVA\r\n5080047-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n116\r\nMAGNO DE DEUS FARIAS COUTINHO\r\n5080041-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n\r\n117\r\nMAGNO SEGLLIA PEREIRA LEITE\r\n5080044-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n118\r\nMAICON ALVIM OLIVEIRA SILVA \r\n5080040-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n119\r\nMARCELLA MENDES NESANELOVICZ\r\n5080038-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n120\r\nMARCELO ALVES FIALHO\r\n5080037-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n121\r\nMARCELO MONSORES MARTINS\r\n5079502-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n122\r\nMARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA\r\n5082381-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n123\r\nMARCIO ANDERSON DE SOUZA LOPES JUNIOR\r\n5080034-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n124\r\nMARCIO LUIZ TABUQUINI SODRÉ\r\n5080031-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n125\r\nMARCO AURELIO TRINDADE DA SILVA\r\n5080032-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n126\r\nMARCUS VINICIUS MARTINS DE SOUZA\r\n5080029-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n127\r\nMARGARIDA MARIANA MELO\r\n5080028-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n128\r\nMARIA LUYSA ISRAEL DE SOUSA\r\n5081447-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n129\r\nMARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES\r\n5080027-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n130\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n5079875-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n131\r\nMAURO DA SILVA LAURINDO\r\n5080308-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n132\r\nMAURO VINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA \r\n5080025-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n133\r\nMAXWELL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n5080772-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n134\r\nMISAEL ELIAS AFFONSO \r\n5081443-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n135\r\nMONICA IZABEL XAVIER DIAS\r\n5080024-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n136\r\nNELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA\r\n5030705-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n137\r\nNEWTON COELHO MIRANDA\r\n5080022-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n138\r\nORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n5080020-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n139\r\nPATRICK CORRÊA NASCIMENTO DE ARAÚJO \r\n5079226-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n140\r\nPATRICK JUNIOR NOGUEIRA PROCOPIO\r\n5080136-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n141\r\nPAULO DANIEL VIEIRA ASTROLÁBIO DOS SANTOS \r\n5079274-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n142\r\nPEDRO CARLOS PIFFANO MOURÃO\r\n5079281-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n143\r\nPEDRO GONÇALVES\r\n5079285-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n144\r\nRAFAEL BORGES SOCODATO\r\n5079288-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n145\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n5079291-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n146\r\nRAFAEL RIBEIRO DE SOUZA\r\n5079292-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n147\r\nRAFAEL SALVADO DA CRUZ\r\n5079293-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n148\r\nRAPHAEL DE CASTRO CRUZ\r\n5080892-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n149\r\nRAPHAEL OLIVEIRA TURCZINECK\r\n50792294-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n150\r\nRODRIGO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n5079296-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n151\r\nRODRIGO DAMASIO DOS REIS\r\n5079297-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n152\r\nRODRIGO DO SACRAMENTO SALES\r\n5079298-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n153\r\nRODRIGO GERMANO FERREIRA\r\n5080133-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n154\r\nRODRIGO RAMOS ALVES\r\n5079299-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n155\r\nRODRIGO VASCONCELOS\r\n5079300-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n156\r\nRONNY ROCHA CHRISTANI\r\n5079301-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n157\r\nROSANGELA DOMINGOS DOS SANTOS\r\n5079332-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n158\r\nROZIANE DE SOUSA DOMINGOS GOMES\r\n5079344-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n159\r\nSANDRA SILVA DE ANDRADE SCHIAVONE\r\n5079354-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n160\r\nSIDNEI ANSELMO DA SILVA \r\n5079374-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n161\r\nSIDNEI DA SILVA BEZERRA\r\n5079383-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n162\r\nSONIA DOS SANTOS SILVA\r\n5079388-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n163\r\nSUENI MAGALHÃES DA SILVA\r\n5078985-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n164\r\nTHALES VICENTE MENEZES DA CRUZ \r\n5082965-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n165\r\nTHIAGO DA ROCHA ARAÚJO\r\n5081474-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n166\r\nTHIAGO DE ASSUNÇÃO FERREIRA\r\n5079399-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n167\r\nTHIAGO DE SOUZA COUTINHO\r\n5079626-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n168\r\nTHIAGO RODRIGUES GOULART\r\n5079443-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n169\r\nUOSTON DA SILVA GUIMARÃES\r\n5079450-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n170\r\nVANDERSON PEREIRA DE LUNA\r\n5080847-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n171\r\nVITOR DA SILVA CANDIDO\r\n5079468-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n172\r\nYAN ALVES FERREIRA\r\n5079483-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n173\r\nJESSICA DE CARVALHO DA SILVA (VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n174\r\nLUCAS DOS SANTOS CARVALHO (VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n175\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n176\r\nRONALDO BATISTA DE OLIVEIRA (VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n177\r\nBRUNO DIOGO PEREIRA BATISTA (VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nCA\r\nORDEM\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCOMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n001\r\nADAMO FERREIRA DOS SANTOS\r\n5085393-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n002\r\nADELAINE ANDRADE LANA \r\n5007788-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n003\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA \r\n4400107-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n004\r\nADRIANNE DE MOURA FRANCISCO\r\n4430094-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n005\r\nALAN KARDEK DA COSTA LIMA JUNIOR \r\n4465243-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n006\r\nALAN RIBEIRO DA SILVA\r\n4426685-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n007\r\n5085160-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n008\r\nALESSANDRO LUIZ ALLEN LOCOLLA MONTANO \r\n5082409-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n009\r\nALEXANDRE PEREIRA SANTIAGO \r\n5023357-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n010\r\nANA BEATRIZ NAVARRO DE ANDRADE AMARAL\r\n5009574-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n011\r\nANA PAULA CARIUS CONSTANCIO \r\n4429530-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n012\r\nANA PAULA PEREIRA DE SOUZA \r\n4417402-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n013\r\nANDERSON SANTOS DA CRUZ \r\n4426756-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n014\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n5081515-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n015\r\nANNE KARINE VARGAS NEVES \r\n5081512-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n016\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA PITTA \r\n5077925-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n017\r\nANTÔNIO CARLOS JUNQUEIRA JUNIOR \r\n5082094-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n018\r\nBRUNO ROBERTO FLORIDO DUTRA\r\n4353648-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n019\r\nCARLA MONTEIRO CALABRIA MOREIRA \r\n5024948-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n020\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO LIMA \r\n0571791-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n021\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO \r\n0571712-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n022\r\nCARLOS MURILO DA SILVA \r\n0580720-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n023\r\nCHRISTIANE HODGE MACHADO \r\n4370829-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n024\r\nCLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA\r\n4359663-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n025\r\nCLAUDIO ROMULO DE ARAUJO PINTO\r\n4426717-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n026\r\nCLEBER CARNEIRO DA SILVA \r\n5005762-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n027\r\nCRISTIANE CARDOSO MENDES \r\n5024540-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n028\r\nDANIEL PIERMATTEI MENDES\r\n4360792-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n029\r\nDANIELE FERNANDES DA COSTA\r\n4426703-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n030\r\nDÉBORA GUIMARÃES ALVES \r\n5007769-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n031\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\n5033793-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n032\r\nDINAMAR MARTINS \r\n5008100-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n033\r\nDIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDRIA\r\n4398563-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n034\r\nDIOGO SOARES GALINDO GONÇALVES \r\n5072287-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n035\r\nDOUGLAS JUNIOR LISBOA MAZZONI \r\n5013606-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n036\r\nDOUGLAS VIEIRA AMADOR\r\n4352182-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n037\r\nEDGLEYSON FELIPE DE LIMA SANTANA \r\n5034745-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n038\r\nEDMILSON APPOLONIO \r\n4378262-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n039\r\nEDUARDO MOTTA DE FREITAS COSTA\r\n5076530-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n040\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY \r\n4397013-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n041\r\nELAINE CRISTINA CORDEIRO DUTRA \r\n4352184-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n042\r\nELENI MARTINS\r\n4426672-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n043\r\nELÓI MANDARINO\r\n5007255-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n044\r\nEVANDRO LOPES DA SILVA \r\n5037524-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n045\r\nFABIANA VIEIRA BARBOSA FARIAS \r\n5036214-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n046\r\nFABIO DOS REIS PEDRO \r\n4394960-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n047\r\nFABIO SILVA DE ALMEIDA\r\n4359789-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n048\r\nFELIPE CARLOS SOUZA MENEZES \r\n4185515-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n049\r\nFELIPE DE LIMA FERREIRA \r\n5081478-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n050\r\nFERNANDA CARLOS DA SILVA \r\n5007949-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n051\r\nFERNANDO JOSÉ MOTA \r\n5036301-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n052\r\n\r\n5085298-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n053\r\nFRANCISCO CARLOS BRAGA DA CRUZ \r\n5006716-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n054\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO\r\n2029781-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n055\r\nGABRIEL COSTA ROGUSQUE \r\n5073880-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n056\r\nGUSTAVO CERESER CAMARA \r\n5027171-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n057\r\nHAMILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n4389018-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n\r\n058\r\nIGOR SOARES PONTE \r\n5023647-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n059\r\nIRAPUÃ DA CUNHA MAGALHÃES \r\n5085299-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n060\r\nJADIR ANTUNES\r\n4352214-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n061\r\nJEFERSON BORDINHAO BARCELOS \r\n4429513-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n062\r\nJEFFERSON DA ROCHA LEOPOLDINA \r\n5084437-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n063\r\nJESIEL EVANGELISTA DE SOUZA \r\n5085336-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n064\r\nJOÃO PAULO NEVES DE SOUZA \r\n4400545-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n065\r\nJONAS LICURGO FERREIRA \r\n2484983-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n066\r\nJONATAS HUGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n4333252-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n067\r\nJOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO \r\n5018343-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n068\r\nJOSE VARELA NETO \r\n4421442-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n069\r\nJOSEMAR MARTINS GOMES \r\n5073746-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n070\r\nJULIO CESAR DA SILVA SANTOS \r\n5036339-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n071\r\nLEONARDO BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\n5023516-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n072\r\nLEONARDO TAVARES MARTINS\r\n4352211-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n073\r\nLUIZ FELIPE AMARAL MOTA\r\n5023341-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n074\r\nLUIZ FERNANDO MACEDO FERREIRA\r\n4359796-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n075\r\nLUIZ HENRIQUE PEREGRINO GOMES\r\n4429693-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n076\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA \r\n4391713-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n077\r\nLUIZ MARCELO DE JESUS SILVA \r\n4398556-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n078\r\nMARAJO SANT´ANGELO DO NASCIMENTO\r\n4352204-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n079\r\nMARCELO ALVES BELLO \r\n4270734-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n080\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n4400538-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n081\r\nMARCIO DA SILVA ALCANTARA \r\n4430037-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n082\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n3999913-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n083\r\nMARCOS ANTONIO E SILVA \r\n4417667-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n084\r\nMARCOS GABRIEL RODRIGUES ELIAS\r\n5023488-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n085\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA NETTO\r\n4359687-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n086\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES \r\n4216331-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n087\r\nNAZARÉ APARECIDA DA SILVA RODRIGUES \r\n5072248-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n088\r\nNEUSELI FILARDO SILVA \r\n4334525-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n089\r\nORLANDO DA SILVA\r\n4426714-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n090\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE JESUS \r\n5036218-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n091\r\nPAULO DIEGO FERREIRA DE PAULA LEITE\r\n5023372-6\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n092\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER \r\n4372243-1\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n093\r\nRAFAEL COSME DE MACEDO PEREIRA\r\n5023332-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n094\r\nRICARDO GUIMARÄES MÜLLER \r\n5010521-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n095\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\n4426784-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n096\r\nROBERT VAGNER HILARIO DA SILVA \r\n4427910-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n097\r\n5086643-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n098\r\n\r\n1912386-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n099\r\nROMULO VANDERLI DA SILVA SOUZA \r\n4398548-3\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n100\r\nRONALDO DE ALMEIDA RODRIGUES \r\n4427881-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n101\r\nSAMIR SOARES DA SILVA \r\n2364324-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n102\r\nSAULLO CHRISTY XAVIER LEITE\r\n4385527-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n103\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES \r\n4360025-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n104\r\nSÉRGIO DAMASCENO \r\n4404180-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n105\r\nSILVIO RICARDO MOURA DA BOEMIA \r\n4370820-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n106\r\nTADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU \r\n4352183-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n107\r\nTHAYRONE AMARAL DE SOUZA\r\n4426720-7\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n108\r\nVALBERT ISSE VIANA \r\n5084438-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n109\r\nVALDIR FIGUEIREDO FILHO\r\n4148550-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n110\r\nVANESSA DE DEUS SILVA \r\n5020086-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n111\r\nVICTOR HUGO MARTINS BARCELOS \r\n5085163-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n112\r\nVINICIUS PONTES MATOS\r\n5084306-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n113\r\nVITOR DE SOUZA MAIA \r\n5007855-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n114\r\nVITOR PARADIZZO CELESTINO \r\n4370697-5\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n115\r\nVLADIMIR MENDES MARMELLO \r\n4370807-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n116\r\nWALDILENE DE ANDRADE VALENTE\r\n4393536-2\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n117\r\nWALLACE ABREU DOS SANTOS\r\n4426906-4\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n118\r\nWELLER LIMA DOS SANTOS \r\n4423362-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n119\r\nWELLINGTON DO ESPIRITO SANTO\r\n4352213-0\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n120\r\nWILLIAM LIMA DA SILVA \r\n5016671-9\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n121\r\nWILLIAM RODRIGUES CASQUILHA JUNIOR\r\n4373637-8\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n122\r\nFABIO MORAES DOS SANTOS(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n123\r\nGERALDO BATISTA FILHO(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n124\r\nCAROLINA BASILIO DE MORAES)(VAGO\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n125\r\nRODRIGO ALVES COELHO(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n126\r\nJEFFERSON MAIA FIGUEIRA(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n127\r\nAMILSON LOPES DE SOUZA(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n128\r\nMARLON DIEMES SANT'ANNA CHAVES(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n129\r\nLEONARDO AUGUSTO RIBEIRO MENDES(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n130\r\nFREDERICO JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO NEVES(VAGO)\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\nId: 2011185\r\n"
        ],
        "2011188": [
            "2017-02-08 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR101/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 14/011/000.140/2014, \r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Seropédica/RJ, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel atualmente localizado na Rua Décio Muniz da Silva Filho, nº 1.010, Bairro Chaperó, no Município de Seropédica/RJ (Estaca 3014 a 3024), anteriormente designado por uma área de terras com 1.699.513,97 m2 no lugar denominado MORRO DOS COCHOS E TANHEIROSA, situado no Município de Seropédica, antigo 2º Distrito de Itaguaí, registrado na matrícula 262 do livro 2AE, fls. 199, do Primeiro Ofício de Justiça de Itaguaí. \r\n- Incluem-se, na presente declaração de utilidade pública, as acessões e benfeitorias existentes no imóvel, a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nId: 2011188\r\n"
        ],
        "2011387": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "DE 2017\r\nA O ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 42.307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/074/70/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deve ser desempenhada por cidadãos capacitados, treinados e especializados para o desempenho eficiente de suas funções dentro da Corporação, sempre buscando uma melhor prestação do serviço público;\r\nque os Oficiais do Quadro de Oficiais da Polícia Militar exercem, por força de art. 122, inciso II, combinado com o art. 125, §§ 3º, 4º e 5º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a função de juízes militares, quando compõem os Conselhos de Justiça, julgando militares estaduais que cometem crimes militares, o que exige conhecimento técnico específico na área do direito;\r\nque os §§ 4º e 5º, do art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os arts. 7º e 8º, preveem a atribuição constitucional para exercer as atividades de polícia judiciária militar, presidindo inquéritos policiais militares, auxiliando o Poder Judiciário e o Ministério Público, bem como autuando em flagrante aquele que for encontrado cometendo crimes castrenses;\r\nque os arts. 7º e 8º do Código de Processo Penal Militar preveem, nas Polícias Militares, que as funções de polícia judiciária militar serão exercidas por seus Oficiais; e\r\nque o ingresso de bacharéis em Direito no Oficialato da Corporação possibilitará um salto de qualidade nas diversas atividades precípuas desenvolvidas no desempenho do Comando, Chefia e Direção nas Organizações Policiais Militares,\r\nDECRETA:\r\nAlterar o artigo 18 do Anexo ao Decreto nº 42.307, de 22 de fevereiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\nPara o ingresso na Academia de Polícia Militar Dom João VI, o candidato, aprovado em concurso público, deverá preencher as seguintes condições:\r\nser brasileiro;\r\nestar quite com as obrigações militares e eleitorais; \r\nnão registrar antecedentes penais dolosos; \r\nestar no gozo dos direitos políticos; \r\nter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados através de investigação; \r\nser aprovado em exame de saúde, social, psicológico, físico, antropométrico, compatíveis com o cargo, e exame toxicológico com larga janela de detecção; \r\ncomprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: \r\ncurso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM); \r\ncurso de graduação superior nas áreas de sua especialidade, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM), e dos Oficiais Pedagogos no Quadro Complementar (QC).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\nId: 2011387\r\n"
        ],
        "2011470": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "DE 2017\r\nALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.648, DE 12 DE MARÇO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/1/2013,\r\n:\r\n- a necessidade de corrigir erro material havido no Decreto nº 44.648, de 12 de março de 2014, referente às atribuições do Centro de Socioeducação Irmã Asunción de La Gándara Ustara, exclusivamente voltado à execução de medidas socioeducativas de Internação e Internação Provisória de adolescentes em conflito com a Lei, oriundas de determinação judicial\r\nDECRETA\r\n- O art. 2º do Decreto nº 44.648, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO IRMÃ ASUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA realizará as medidas socioeducativas de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO, oriundas de determinação judicial, de adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINAME.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\nId: 2011470\r\n"
        ],
        "2011477": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO N° 45.896, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica o Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n- Fica incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.”\r\nO art. 2º do Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nO Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, antes vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nA Rádio Roquette Pinto, antes vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Cultura - SEC.”\r\nO art. 12 do Decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do § 2º, transformado o Parágrafo Único em § 1º, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nO art. 3° e o caput do art. 4º deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nOs §§ 3º e 4º do art. 2º e o art. 3º-A deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2017.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\nId: 2011477\r\n"
        ],
        "2011750": [
            "2017-02-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03/02/2017\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.901 DE 02 DE FEVREIRO DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.758, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.901 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.758, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.903 DE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.903 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2011750\r\n"
        ],
        "2012013": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            " 7 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.841, de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a liberação da dívida do orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.875, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre despesas destinadas à operacionalização do Bilhete Úni co e ao fornecimento de alimentação aos custodiados para o exercício fiscal de 2016;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/067/249/2016, E- 01/064/242/2016 e E-11/004/208/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.200.194.432,34 (um bilhão, duzentos milhões, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde, no valor global de R 160.656.534,00 (cento e sessenta milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2012014": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.042.411.558\r\n731\r\nIEEA\r\n9.679.536\r\n741\r\nDER-RJ\r\n239.075.950\r\n751\r\nEMOP\r\n74.191.567\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.326.637\r\n901\r\nPGE\r\n407.405.749\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n89.534.307\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.543.513.856\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n25.609.199\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n152.176.560\r\n1353\r\nEMATER\r\n91.965.450\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.204.888\r\n1401\r\nSEGOV\r\n135.936.060\r\n1501\r\nSEC\r\n82.137.896\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n25.434.415\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n52.904.684\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.078.799\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.740.515.804\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n110.765.283\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.434.136\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.320.087.368\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n255.638.175\r\n1901\r\nSEH\r\n2.781.506\r\n1931\r\nITERJ\r\n10.440.622\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n201.605.299\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n57.957.703\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n672.735.473\r\n2061\r\nFAF\r\n340.398.978\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n35.153.119\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.422.661\r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.394.693\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n410.030\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n783.184\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.917.648\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.348.050\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n36.891.083\r\n2231\r\nDRM\r\n7.147.386\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n27.872.751\r\n2401\r\nSEA\r\n41.239.471\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n243.993.819\r\n2432\r\nINEA\r\n562.602.875\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.236.486.972\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.013.117\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.642.421\r\n2601\r\nSESEG\r\n227.919.974\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.757.320.297\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.977.380.707\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.502.612\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n389.357.372\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.190.301\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.414.669.402\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.592.404\r\n3101\r\nSETRANS\r\n82.981.806\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n624.394.089\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n552.397.474\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.252.186.168\r\n3201\r\nSEASDH\r\n148.081.130\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.653.654\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n19.937.830\r\n3261\r\nFEAS\r\n110.395.425\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n23.048.584\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n10.858.682.662\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.509.552\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n65.829.575\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n245.290.067\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.042.904.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n774.587.373\r\n4045\r\nUENF\r\n157.009.170\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n50.775.993\r\n4047\r\nUEZO\r\n18.493.047\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.833.837\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.175.541\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.276.654\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.752.487\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.196.646\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.366.571\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.617.527\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.095.785\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.489.581\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 2012014\r\n"
        ],
        "2012015": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "ANEXO IV \r\nUO\r\nUGE\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1354\r\n135400\r\nPESAGRO\r\n100\r\n15.659,50\r\n1354\r\n135400\r\nPESAGRO\r\n101\r\n7.988,13\r\n1971\r\n197100\r\nCEHAB\r\n100\r\n131.274,79\r\n2101\r\n210100\r\nCASACIVIL\r\n100\r\n58.661,19\r\n2102\r\n390100\r\nSSCS\r\n100\r\n551.000,00\r\n2106\r\n210600\r\nSSMCC\r\n100\r\n70.000,00\r\n2501\r\n250100\r\nSEAP\r\n100\r\n177.000.000,02\r\n2604\r\n260400\r\nPCERJ\r\n101\r\n1.110.352,50\r\n2611\r\n261100\r\nPMERJ\r\n101\r\n37.947.012,87\r\n4541\r\n134100\r\nFIPERJ\r\n100\r\n10.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2016.\r\nId: 2012015\r\n"
        ],
        "2012192": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.841, de 07 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a liberação da dívida do orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.875, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre despesas destinadas à operacionalização do Bilhete Único e ao fornecimento de alimentação aos custodiados para o exercício fiscal de 2016;\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E- 01/067/249/2016 e E-08/001/1820/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 4.601.811.203,51 (quatro bilhões, seiscentos e um milhões, oitocentos e onze mil duzentos e três reais e cinquenta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2012192\r\n"
        ],
        "2012193": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.042.411.559\r\n731\r\nIEEA\r\n9.679.536\r\n741\r\nDER-RJ\r\n239.031.356\r\n751\r\nEMOP\r\n74.191.567\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.263.968\r\n901\r\nPGE\r\n407.395.547\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n88.857.922\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.077.589.126\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n25.433.602\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n152.131.563\r\n1353\r\nEMATER\r\n86.682.572\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n45.206.505\r\n1401\r\nSEGOV\r\n135.896.463\r\n1501\r\nSEC\r\n82.112.196\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n25.419.041\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n53.671.764\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.077.333\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.688.818.169\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n102.628.231\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.571.489\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.298.240.704\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n259.399.709\r\n1901\r\nSEH\r\n2.781.506\r\n1931\r\nITERJ\r\n10.413.575\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n96.119.080\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n57.755.488\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n660.747.011\r\n2061\r\nFAF\r\n340.398.978\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n35.149.067\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.421.065\r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.377.266\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.355\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n410.030\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n783.184\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.665.198\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.201.760\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n36.890.039\r\n2231\r\nDRM\r\n7.118.166\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n27.140.652\r\n2401\r\nSEA\r\n41.163.867\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n243.993.819\r\n2432\r\nINEA\r\n562.602.875\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.009.113.656\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n15.882.012\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.057.560\r\n2601\r\nSESEG\r\n202.860.142\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.643.715.179\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.583.062.021\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.482.389\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n389.356.614\r\n2901\r\nSES\r\n867\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.155.263\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.419\r\n2961\r\nFES\r\n5.236.860.079\r\n2971\r\nIVB\r\n230.327.132\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.518.590\r\n3101\r\nSETRANS\r\n82.976.907\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n624.394.089\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n547.596.498\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.252.186.168\r\n3201\r\nSEASDH\r\n146.810.836\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.632.177\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n19.880.460\r\n3261\r\nFEAS\r\n107.244.855\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n21.773.231\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.951.732.280\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.507.815\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n65.828.118\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n345.571.262\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.858.616\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.040.391.440\r\n4044\r\nFAETEC\r\n771.158.626\r\n4045\r\nUENF\r\n157.031.436\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n50.659.403\r\n4047\r\nUEZO\r\n19.741.828\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.831.841\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.175.541\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.268.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.742.487\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.196.646\r\n4572\r\nCEASA\r\n43.662.089\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.739.202\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.615.027\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.087.074\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.477.990\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 2012193\r\n"
        ],
        "2012194": [
            "2017-02-14 00:00:00",
            "ANEXO IV \r\nUO\r\nUGE\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1971\r\n197100\r\nCEHAB\r\n100\r\n4.617,32\r\n2001\r\n200100\r\nSEFAZ\r\n100\r\n250.000,00\r\n2604\r\n260400\r\nPCERJ\r\n100\r\n12.705.741,14\r\n2611\r\n261100\r\nPMERJ\r\n101\r\n28.304.839,12\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2016.\r\nId: 2012194\r\n"
        ],
        "2012460": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/0314032014,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.766, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012460\r\n"
        ],
        "2012461": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.776, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.033840/2015,\r\nCRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.776, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012461\r\n"
        ],
        "2012462": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.793, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.793, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012462\r\n"
        ],
        "2012463": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.797, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.878/2012,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.797, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2012463\r\n"
        ],
        "2012465": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.830, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/020513/2014,\r\n:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.830, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012465\r\n"
        ],
        "2012466": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.757, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.020805/2014,\r\nECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.757, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012466\r\n"
        ],
        "2012467": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.744, DE 17 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.003142/2016,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 44.744, de 17 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012467\r\n"
        ],
        "2012468": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.794, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.005538/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.794, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012468\r\n"
        ],
        "2012469": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.775, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nºE-17/001.855/2012,\r\nECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.775, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012469\r\n"
        ],
        "2012470": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.754, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.853/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.754, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012470\r\n"
        ],
        "2012471": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.788, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nºE-17/002.065/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.788, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação..\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012471\r\n"
        ],
        "2012472": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.803, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002.069/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.803, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012472\r\n"
        ],
        "2012474": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/045465/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.792, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012474\r\n"
        ],
        "2012476": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.886, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002.046/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.886, de 11 de outubro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012476\r\n"
        ],
        "2012491": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.909 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma:\r\n24 (sexta-feira) de fevereiro de 2017, apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nnos dias 27 (segunda-feira) de fevereiro e 1º (quarta-feira) de março de 2017, nas repartições públicas estaduais.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012491\r\n"
        ],
        "2012520": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.756, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.038323/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.756, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012520\r\n"
        ],
        "2012521": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.763, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.857/2012,\r\nECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.763, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012521\r\n"
        ],
        "2012522": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.798, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.877/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.798, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012522\r\n"
        ],
        "2012523": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.831, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.890/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.831, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012523\r\n"
        ],
        "2012524": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.829, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.890/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.829, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nId: 2012524\r\n"
        ],
        "2012546": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            " DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r 7.051.007,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕe AUTORIZA A lIBERAÇÃO DE EMPENHO ao orçamento em vigor e dá outras providências. \r\no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;\r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Termo de Compromisso assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal e a adoção de medidas indispensáveis à condução do reequilíbrio econômico e financeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 7.051.007,23 (sete milhões, cinquenta e um mil, sete reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam liberados, em caráter excepcional, para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias na forma da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, os valores constantes dos Anexos II (Despesas de Pessoal e III (demais despesas).\r\n\r\n- A execução orçamentária, competência janeiro, deverá ser finalizada até o dia 23 de fevereiro de 2017 para a Contadoria Geral realizar os procedimentos contábeis do fechamento do mês de janeiro no SIAFE-Rio.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2013663": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 26/003.000273/2016,\r\nas alterações da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011;\r\na alteração da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011; e\r\na regulamentação da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDECRETA:\r\nO Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ passa a vigorar com nova redação, alterada e consolidada, constante do Anexo do presente decreto.\r\nO Regimento Interno da FAPERJ deverá ser ajustado às alterações estatutárias previstas no presente decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 45.275, de 10 de junho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n(Aprovado em 19 de outubro de 2016, na reunião nº 217ª do Conselho Superior, como determina o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 e junho de 2011.)\r\nA nova redação do Estatuto da FAPERJ está em conformidade com:\r\na) a Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011,\r\nb) a Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011, e,\r\nc) a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, incluindo a sua regulamentação pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nCAPÍTULO I\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) - de que trata a Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011, a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e a Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011 - é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado e vinculação à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nSão finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor: \r\npromover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e Empresas de Base Tecnológica (EBTs), Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de:\r\nprogramas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial;\r\ncriação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;\r\nintercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no país e no exterior;\r\nestudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ;\r\naprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia;\r\nprojetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis;\r\nformação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;\r\ndivulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ;\r\nprojetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas.\r\nsupervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos;\r\nmanter um cadastro das unidades de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como do pessoal e instalações das mesmas;\r\nmanter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados, disponibilizando-o na Internet;\r\npromover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ;\r\nassessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na formulação da política estadual de ciência, tecnologia e inovação;\r\nparticipar da consolidação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio do \r\nJaneiro, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\nproteger o conhecimento inovador e auxiliar na produção e na comercialização de criações que, para os fins deste Decreto, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado;\r\ncaptar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\ngerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC;\r\noutras finalidades que estejam de acordo com sua natureza e não o sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor.\r\nÉ vedado a FAPERJ:\r\nassumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;\r\nauxiliar atividades administrativas de Instituições Científicas e Tecnológicas, parques tecnológicos, incubadoras de empresas, Empresas de Base Tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica;\r\ndesenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação;\r\ncriar ou manter órgãos próprios de pesquisa.\r\nPara a realização de seus objetivos, a FAPERJ poderá celebrar convênios e contratos com instituições e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, instituições comunitárias de educação superior, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.\r\nCAPÍTULO II\r\n- A FAPERJ, dotada de autonomia administrativo-financeira, terá o patrimônio constituído de:\r\ndotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 332 da Constituição Estadual, compreendidos os créditos orçamentários adicionais;\r\ndoações, heranças, legados e subvenções;\r\nreceitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e de outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas e ações desenvolvidas e realizadas com seu apoio;\r\nreceitas operacionais e não operacionais;\r\nincorporação de resultados de exercícios anteriores;\r\nacervos patrimoniais que já foram ou que venham a ser atribuídos à Fundação;\r\nreceitas decorrentes de prestação de serviços.\r\nPara efeitos do disposto no art. 332 da Constituição Estadual compreende-se que 50% (cinquenta por cento) da dotação mínima atribuída à FAPERJ serão repassados para a manutenção de suas atividades precípuas e a parcela complementar será destinada aos Programas e Projetos de Desenvolvimento Científico Tecnológico.\r\nPoderá a FAPERJ, à vista do parecer do respectivo Conselho Fiscal, obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, com o aval do Tesouro Estadual.\r\nA Fundação deverá aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável.\r\n- As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu orçamento.\r\nEm caso de extinção da FAPERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio das Universidades Estaduais.\r\nCAPÍTULO III\r\nSão órgãos de deliberação, administração e direção da FAPERJ:\r\no Conselho Superior;\r\no Conselho Fiscal;\r\na Diretoria.\r\nSEÇÃO I\r\nDo Conselho Superior\r\nO Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação, a saber:\r\n4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia;\r\n10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho Superior, sendo:\r\n3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro, um de cada universidade;\r\n2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial.\r\nO Presidente da FAPERJ participará das reuniões do Conselho Superior, na qualidade de membro nato.\r\nO Conselho Superior poderá convocar se assim o desejar, os outros membros da Diretoria.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior da FAPERJ serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de lista tríplice, elaborada e constituída por seus membros.\r\nO mandato de cada membro do Conselho Superior da FAPERJ será de três anos, admitindo-se uma única recondução.\r\nNa nomeação de novos conselheiros, atender-se-á ao equilíbrio entre os princípios de continuidade e de renovação.\r\nCada Conselheiro terá um suplente, cuja indicação obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no caput deste artigo.\r\nOs conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3 (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver.\r\nA falta, justificada ou não, a mais de 1/3 (um terço) das sessões ordinárias do Conselho, em um mesmo exercício, implicará em perda automática do mandato.\r\nNa ocorrência da hipótese do caput deste artigo, o Conselho reunido declarará a vacância do cargo do Conselheiro faltoso e solicitará da instância competente, de acordo com o art. 9º, a nomeação ou a indicação de lista tríplice para o preenchimento da vaga.\r\nEm qualquer hipótese, a nomeação de conselheiro em razão de vacância do cargo, será para complementação do mandato vago.\r\nNão será considerada falta, para efeitos do disposto neste artigo, a ausência do Conselheiro que se encontrar a serviço da FAPERJ.\r\nSão atribuições do Conselho Superior, além de outras a serem definidas no Regimento Interno da FAPERJ:\r\npropor ao Governador do Estado, modificação do presente Estatuto, aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos;\r\nelaborar e modificar o Regimento Interno, mediante a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, bem como resolver os casos nele omissos;\r\ndeterminar a orientação geral da Fundação, em consonância com a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e acompanhar sua execução;\r\naprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;\r\napreciar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal;\r\norientar a política patrimonial e financeira da Fundação;\r\napreciar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial sobre os auxílios e financiamentos concedidos e os resultados das pesquisas e ações apoiadas e providenciar a sua divulgação;\r\nencaminhar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para aprovação, os planos de carreira e remuneração do Corpo Técnico e Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação;\r\nindicar os nomes que comporão as listas tríplices a serem encaminhadas ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para escolha e nomeação do Diretor Científico e do Diretor de Tecnologia.\r\nO Conselho Superior da FAPERJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\nAs reuniões ordinárias do Conselho Superior serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de uma semana, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta dos seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes.\r\nAs reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou a requerimento de, pelo menos 3 (três) conselheiros, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta de seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes.\r\nCompete ao Presidente do Conselho Superior:\r\nconvocar as reuniões do Conselho, na forma do artigo anterior;\r\npresidir as reuniões do Conselho Superior;\r\nexercer o voto de qualidade, nas votações do Conselho.\r\nAo Vice-Presidente do Conselho compete auxiliar o Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.\r\nDa Diretoria\r\nA Diretoria da FAPERJ será constituída por:\r\n1 (um) Presidente;\r\n1 (um) Diretor Científico;\r\n1 (um) Diretor de Tecnologia;\r\n1 (um) Diretor de Administração e de Finanças.\r\n- O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.\r\nO Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\nO Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\nO Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação.\r\nCompete à Diretoria:\r\npropor, ao Conselho Superior, o Regimento Interno da Fundação, bem como as suas modificações;\r\ndeliberar sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, ad referendum do Conselho Superior;\r\norganizar os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\nelaborar relatórios anuais das atividades da Fundação;\r\npropor o plano de cargos e vencimentos da Fundação;\r\nautorizar o Presidente a celebrar convênios, acordos e contratos.\r\nA Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo de qualquer um dos seus membros.\r\nCompete ao Presidente da Fundação:\r\nexercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação;\r\nconvocar as reuniões da Diretoria e presidi-las;\r\nrepresentar a Fundação em juízo e fora dele;\r\npresidir com os demais Diretores, técnica e administrativamente, as atividades da Fundação;\r\ndelegar competências aos demais Diretores, visando à descentralização e racionalização dos serviços;\r\nsubmeter ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, após apreciação pelo Conselho Superior, os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\ncelebrar convênios, acordos, contratos e autorizar a descentralização de créditos orçamentários em nome da Fundação, mediante prévia autorização da Diretoria e observando o disposto no Regimento Interno.\r\nNas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Científico.\r\nAo Diretor Científico compete exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro, e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\nAo Diretor de Tecnologia compete a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento e geração de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\nAo Diretor de Administração e de Finanças compete responder pelas funções administrativas e financeiras da Fundação e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\nDo Conselho Fiscal\r\nO Conselho Fiscal da FAPERJ, órgão auxiliar da Secretaria de Estado da Fazenda, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\nAos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a tomada de posse.\r\nCompete ao Conselho Fiscal:\r\nfiscalizar os atos dos Diretores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\nopinar sobre os relatórios da Diretoria, fazendo constar, no seu parecer, as informações complementares que julgar necessárias ou úteis a sua apreciação pelo Conselho Superior;\r\ndenunciar à Diretoria e, na falta de providências, ao Conselho Superior, as irregularidades que descobrir, sugerindo as providências cabíveis;\r\nanalisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras da Fundação;\r\nexaminar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar, com vistas à apreciação pelo Conselho Superior;\r\nanalisar e manifestar-se, mensalmente, sobre relatório de Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando os houver.\r\nOs membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.\r\n- Quando um membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os seus honorários serão atribuídos ao seu suplente, caso o estiver efetivamente substituindo.\r\nDas Assessorias Científica e Tecnológica\r\nAs Assessorias, Científica e de Tecnologia, dirigidas respectivamente pelo Diretor Científico e pelo Diretor de Tecnologia, serão constituídas por pesquisadores de reconhecido saber em suas áreas de atuação.\r\nNas Assessorias, Científica e de Tecnologia deverão estar representadas as diversas áreas do saber, de acordo com as determinações do Regimento.\r\nCaberá aos Diretores, Científico e de Tecnologia apresentar ao Conselho Superior lista tríplice para o preenchimento das vagas nas Assessorias, Científica e de Tecnologia, observado o disposto no parágrafo anterior.\r\n- Compete às Assessorias, Científica e de Tecnologia:\r\nauxiliar a Diretoria Colegiada no cumprimento das finalidades da FAPERJ por meio de:\r\nanálise, supervisão, fiscalização e controle das aplicações dos auxílios e bolsas, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;\r\nmanutenção de um cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado e de seu pessoal e instalações;\r\nmanutenção de um cadastro atualizado das pesquisas sob o amparo da Fundação e das demais agências de fomento do Estado, contendo informações sobre os seus resultados;\r\npromoção periódica de estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;\r\nelaboração de publicações, impressas e/ou eletrônicas, contendo os resultados das pesquisas e das invenções desenvolvidas com a ajuda financeira da FAPERJ.\r\nauxiliar no estabelecimento e atualização de normas para seleção das propostas encaminhadas pelos solicitantes e para o desenvolvimento dos programas apoiados, bem como dirimir as dúvidas do público em relação aos fomentos;\r\nauxiliar os Coordenadores de Área no processo de análise das solicitações de fomento, em nome da Diretoria Científica ou Tecnológica;\r\nDo Pessoal Técnico-administrativo\r\nAs atribuições do pessoal técnico-administrativo serão fixadas no Regimento Interno da Fundação.\r\nO plano de carreira do pessoal técnico-administrativo da Fundação encontra-se determinado em lei especifica.\r\nDos Departamentos e Setores\r\n- Além dos órgãos de deliberação e das assessorias, são instâncias indispensáveis ao funcionamento da FAPERJ:\r\nAdministração das concessões dos Auxílios e Bolsas;\r\nAlmoxarifado;\r\nArquivo;\r\nAuditoria Interna;\r\nChefia de Gabinete;\r\nContabilidade;\r\nDesign gráfico;\r\nDifusão Científica, Tecnológica e de Inovação;\r\nEditoração;\r\nFinanças;\r\nInformática;\r\nJurídica;\r\nMaterial e Patrimônio;\r\nOuvidoria;\r\nPlanejamento e Gestão;\r\nProdução de eventos;\r\nPropriedade Intelectual e Patentes;\r\nProtocolo;\r\nRecursos Humanos;\r\nRelações Internacionais;\r\nSecretarias dos órgãos deliberativos;\r\nServiços Gerais.\r\nAs instâncias mencionadas no caput deste artigo deverão ter suas competências descritas no Regimento Interno da FAPERJ.\r\nA criação de outros departamentos ou setores, pautada pela necessidade, deverá ser aprovada pelo Conselho Superior.\r\nAs instâncias relativas à Sistemática de Análise dos projetos encaminhados à FAPERJ com vistas à concessão de apoio fazem parte da estrutura da Fundação e constam no capítulo IV deste Estatuto e terão suas competências descritas no Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nParticiparão da análise das propostas para financiamento: as Coordenações de Área, os Assessores das Diretorias, Cientifica e Tecnológica e os Assessores ad hoc.\r\nDeverão ser observados neste processo de análise: a apreciação das solicitações por especialistas nos temas foco dos projetos (análise por pares), o sigilo, a evitação das situações de conflito de interesse e os prazos para análise.\r\nDas Coordenações de Área\r\nAs coordenações de área estão vinculadas às Diretorias e compõem uma comissão de reconhecidos especialistas responsáveis por coordenar o processo de análise de mérito das solicitações de financiamento submetidas à FAPERJ.\r\nCada área de conhecimento, determinada pela FAPERJ, possui uma coordenação de área composta por um número variável de membros, de acordo com o perfil da demanda e a diversidade institucional.\r\nOs coordenadores serão escolhidos após amplo processo de consulta às lideranças acadêmicas de cada área e gozarão de mandato de 2 (dois) anos, cabendo recondução.\r\nCada coordenador de área será remunerado pela atividade desenvolvida para a Fundação.\r\nO coordenador de área que não cumprir suas funções de acordo com o previsto pelas Diretorias poderá ser substituído após comunicação ao Conselho Superior e nova consulta às lideranças de cada área de conhecimento.\r\nAs solicitações de fomento recebidas pela FAPERJ deverão ser encaminhadas à respectiva coordenação de área para identificação do Assessor ad hoc competente para emissão de parecer de mérito circunstanciado.\r\nA coordenação de área, com base no conjunto de pareceres emitidos pelos Assessores ad hoc, submeterá à Diretoria responsável uma recomendação de decisão.\r\nDos Assessores ad hoc\r\nOs Assessores ad hoc têm por função emitir pareceres em relação às solicitações de financiamento que lhes serão encaminhadas por coordenadores de área, observando a especialização necessária para apreciação do conteúdo do projeto.\r\nO parecer deverá ser emitido com base em quesitos constantes em formulários específicos para cada linha de fomento.\r\nOs Assessores ad hoc não possuem nenhum vínculo de natureza trabalhista com a FAPERJ e emitem pareceres na condição de voluntários.\r\nO quadro de Assessores ad hoc da FAPERJ é composto por membros da comunidade científico-tecnológica nacional e internacional, que mantém relação com a Fundação, especialmente aqueles que tiveram solicitações de fomento outorgadas.\r\nDa Participação da FAPERJ no Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia\r\n- A FAPERJ integra o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado consultivo, propositivo, deliberativo que presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a formulação e a implementação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, respeitadas as atribuições dos conselhos superiores das entidades vinculadas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro, cuja constituição é explicitada na Lei nº 5.361 de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010.\r\nA representação da FAPERJ no Conselho é exercida por dois de seus membros: o Presidente e o Diretor de Tecnologia, ocupando duas cadeiras, com indicação de seus respectivos suplentes.\r\nOs conselheiros exercerão suas atividades sem remuneração.\r\nCAPÍTULO V\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\nO exercício financeiro da FAPERJ coincidirá com o do Estado.\r\nA proposta orçamentária da FAPERJ, devidamente justificada em seus planos de trabalho, bem como as prestações de contas anuais, acompanhadas do relatório de atividades desenvolvidas no exercício, após aprovação pelo Conselho Superior, serão submetidas, pelo Presidente, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nOs recursos originários da FAPERJ e do FATEC, quando concedidos aos pesquisadores e inovadores, pessoas naturais ou jurídicas, deverão ser, necessariamente, aplicados em fundo de investimento com liquidez diária e o rendimento deve ser devolvido ao concedente para reaplicação na sua atividade fim, caso não tenha sido utilizado na consecução do projeto contemplado com recursos de fomento.\r\nA utilização dos rendimentos de aplicação financeira no próprio projeto deverá ter prévia autorização do concedente.\r\nA Composição do Conselho Superior em exercício e o período de mandato de seus membros permanecem em vigor.\r\nA FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, em seus projetos científicos, dos limites éticos.\r\nEste Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação por Decreto do Governador do Estado, revogado o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 45.275, de 10 de junho de 2015.\r\nId: 2013663\r\n"
        ],
        "2013664": [
            "2017-02-21 00:00:00",
            "DE 2017\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.043, DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPCAAM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/496/2016,\r\nDECRETA: \r\nO art. 4º do Decreto Estadual nº 44.043, de 21 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n- Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM/RJ:\r\n(...)\r\na Defensoria Pública.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017\r\nId: 2013664\r\n"
        ],
        "2013920": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nO Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015,\r\n:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - PLDO 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente decreto. \r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2018 e conterá 03 (três) Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas pelas Secretarias de Estado e Órgãos congêneres em consonância com o cenário orçamentário e financeiro previsto para 2018. \r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento fornecer às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades. \r\n- As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 serão elaboradas pela à Subsecretaria de Política Fiscal. \r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2018, dentro do prazo previsto no cronograma anexo. \r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2018. \r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 14 de abril de 2018, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n23/02/2017\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2017, 2018, 2019 e 2020.\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n002\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória\r\nSUPOF\r\nde cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n003\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSUBPLO\r\n004\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal;\r\nSUBPLO\r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\n- Precatórios;\r\nSUBFIN\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\n- Passivos Reconhecidos; \r\nCGE\r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2014, 2015 e 2016;\r\n23/02 a\r\n25/03/2017\r\n- Renúncia de Receita.\r\nSUBGERAL\r\n005\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSUBPLO / SUPOF\r\n006\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSUPOF /PGE\r\n007\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSUPOF /PGE\r\n008\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n009\r\n20/03 a\r\n31/03/2017\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2018, 2019 e 2020. \r\nSUBPLO / SUPOF\r\n010\r\nAté 10/03\r\nEnvio da proposta preliminar das iniciativas prioritárias de cada órgão, incluindo a programação das vinculadas.\r\nÓrgãos setoriais\r\n011\r\nAté 17/03\r\nEnvio das iniciativas prioritárias que comporão o Anexo de Metas e Prioridades para análise prévia.\r\nÓrgãos setoriais / SUBPLO\r\n012\r\nAté 24/03\r\nCadastramento das iniciativas prioritárias no SIPLAG.\r\nÓrgãos setoriais\r\n013\r\nAté 07/04\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\nSUBPLO\r\n014\r\n04/04 a\r\n11/04/2017\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO\r\n015\r\n04/04 a\r\n11/04/2017\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO\r\n016\r\n04/04 a\r\n11/04/2017\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2018.\r\nSUBPLO\r\n017\r\n13/04/2017\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.\r\nSUBPLO\r\n018\r\n14/04/2017\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.\r\nCASA CIVIL\r\nId: 2013920\r\n"
        ],
        "2013921": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 (LDO), e na Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 (LOA), e o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017,\r\n:\r\n- As sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\nI - acompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 22 de maio 2017, 21 de agosto de 2017, 21 de novembro de 2017 e 16 de abril de 2018.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEFAZ através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEFAZatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo; \r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência do mês de janeiro, deverão ser encaminhados à SEFAZ no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do § 3º art.1º.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n2231191 - Participação Individual\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nANEXO III\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nANEXO IV\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\n\r\nANEXO V\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n\r\nANEXO VI\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\nmês :\r\n\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nTOTAL DO\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPessoal a Pagar\r\n03\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n07\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n10\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n13\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião\r\n14\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n17\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPROVISÕES\r\n20\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n25\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n30\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDepósitos\r\n31\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceitas Diferidas\r\n34\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nT O T A L\r\n35\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\n\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\nId: 2013921\r\n"
        ],
        "2013944": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.791, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 43.791, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nId: 2013944\r\n"
        ],
        "2013945": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.777, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\nECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.777, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2013945\r\n"
        ],
        "2014396": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/096/05/2017,\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\nA Cadeia Pública José Frederico Marques fica transferida, sem aumento de despesa, para o imóvel situado na Rua Celio Nascimento, s/nº, em Benfica, no município do Rio de Janeiro, incluindo os cargos em comissão que compõem a sua estrutura organizacional bem como seus detentores.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias quanto à remoção dos demais servidores lotados na Unidade Prisional, ora transferida.\r\nOs bens patrimoniais da Cadeia Pública José Frederico Marques serão transferidos para o acervo da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros a que se refere o art. 3º deste Decreto. \r\nFica transferida a Cadeia Pública da Região dos Lagos para o imóvel situado na Est. Gal. Emilio Maurell Filho, s/nº, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no município do Rio de Janeiro, passando a denominar-se Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros.\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos da estrutura organizacional da SEAP relacionados no Anexo II a este Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias para atualização do Regimento Interno, nos termos do art.11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nO Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18/08/2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n, DE \r\nIMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n.................................................................................................................\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n................................................................................................................\r\n3.Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n3.7.Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n................................................................................................................\r\n3.7.4. Divisão de Administração\r\n................................................................................................................\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n...............................................................................................................\r\n1.2 Superintendência de Segurança\r\n...............................................................................................................\r\n1.4. Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n...............................................................................................................\r\n1.4.20. Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n1.4.21. Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n1.5.Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n..............................................................................................................\r\n1.5.10.Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte\r\n1.5.11. Cadeia Pública de Rio Claro\r\n1.5.12.Cadeia Pública José Frederico Marques\r\n1.6 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n..............................................................................................................\r\n1.6.15.Cadeia Pública de Carmo\r\n1.6.16.Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\nnformação em Saúde\r\nDivisão de Administração\r\nÓrgãos de Execução Finalística\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nCoordenação de Segurança\r\nSuperintendência de Segurança\r\nPenitenciária Joaquim Ferreira de Souza\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\nCadeia Pública Milton Dias Moreira\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira\r\nCadeia Pública de Resende\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte\r\nId: 2014396\r\n"
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        "2014405": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.412 de 11 de agosto de 2016 e nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intraorçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intraorçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intraorçamentárias.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ realizará as ações necessárias para o cumprimento das metas previstas conforme disposto no art. 43 da LDO Lei Estadual nº 7.412 de 11 de agosto de 2016.\r\n- A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício.\r\n- A Subsecretaria de Política Fiscal, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\n- A Cota Financeira estabelecida será revista para se adequar às revisões da Receita ou, nos casos de solicitação feita pela Unidade Orçamentária, mediante envio do Relatório de Programação Financeira à Subsecretaria de Política Fiscal, quando houver compatibilidade com o Fluxo de Caixa.\r\n- As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2016, 2015, 2014, 2013, e 2012 deverão ser emitidas até o dia 30 de junho de 2017.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 230, 231, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297.\r\n- Após o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o , as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 230, 231, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297 encaminharão à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à Subsecretaria de Política Fiscal, para o endereço eletrônico , a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Siafe-Rio, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no Siafe-Rio.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do Siafe-Rio.\r\n- O registro da execução orçamentária será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do Siafe-Rio.\r\n- A execução registrada através das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no Siafe-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no Siafe-Rio nos termos do parágrafo anterior.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal registrar a atualização da Previsão da Receita no Sistema Siafe-Rio.\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da Subsecretaria de Política Fiscal em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\n- O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n- As disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.\r\n- Excetuam-se do disposto no § 6º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde e outros que eventualmente forem autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n- O órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto a Subsecretaria de Finanças a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2016 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\n- Fica a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento a promover, no âmbito do Poder Executivo, modificações nas regionalizações dos recursos e nas modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do Siafe-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 revogado pelo Decreto Estadual n.º 44.879 de 15 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.\r\n- A despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 120, 212, 214, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233, 297 somente será liberado pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento após análise das projeções de ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Para o exercício de 2017, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao Siafe-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 13 de fevereiro de 2017;\r\nmês de fevereiro - 07 de março de 2017;\r\nmês de março - 07 de abril de 2017;\r\nmês de abril - 08 de maio de 2017;\r\nmês de maio - 07 de junho de 2017;\r\nmês de junho - 07 de julho de 2017;\r\nmês de julho - 07 de agosto de 2017;\r\nmês de agosto - 11 de setembro de 2017;\r\nmês de setembro - 06 de outubro de 2017;\r\nmês de outubro - 09 de novembro de 2017;\r\nmês de novembro - 07 de dezembro de 2017;\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 15 de janeiro de 2018, e para os registros de natureza patrimonial e típicos de controle, em 22 de janeiro de 2018.\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\n- Os órgãos e entidades elencados no caput deste artigo deverão, dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, estar com as Validações Contábeis referente a inconsistências regularizadas.\r\n- A não observância do parágrafo anterior implicará em suspensão automática no documento Nota de Empenho - NE do Sistema Siafe-Rio até a sua total regularização.\r\n- Caso não seja possível regularizar de imediato as inconsistências, e havendo urgente necessidade de empenhamento, o Ordenador de Despesas Principal do órgão ou entidade solicitará, através de ofício, à Contadoria Geral do Estado, a liberação do documento NE, que poderá ser liberada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, voltando o bloqueio, caso a inconsistência ainda não tenha sido saneada.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no Siafe-Rio até 31 de março de 2017.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n- natureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nas despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito (Fonte de Recursos - 111).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado, a ser encaminhado por meio de ofício padronizado no Anexo III, ou orientações específicas definidas pela Subsecretaria de Finanças por meio de COMUNICA no Siafe-Rio. No caso de solicitações de pagamentos de convênios de despesas, o ofício deverá ser padronizado no anexo IV.\r\n- Os pagamentos serão efetuados por intermédio de Programação de Desembolso.\r\n- Excepcionalmente, a execução de pagamentos e transferências financeiras poderá se dar por meio de ofícios, cujas solicitações serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ e deverão preceder de:\r\njustificativa para excepcionalidade na execução do pagamento descrito;\r\nnúmero da Programação de Desembolso registrada no Siafe-Rio inerente ao referido pagamento;\r\nidentificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores.\r\n- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME disponível e com a cota financeira autorizada.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 3°.\r\n- Em conformidade com os arts. 8º e 11 da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelos processos de monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira dos seus programas.\r\n- O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o Siafe-Rio. \r\n- As metas previstas na revisão do PPA, para o exercício de 2017, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas através de procedimentos a serem definidos e divulgados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEFAZ.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no Siafe-Rio 2017 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nLOA\r\nOrçamento Disponível\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.549.503,00 \r\n1.026.035,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n330.747.632,00 \r\n172.414.927,00 \r\n\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00 \r\n87.272.224,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.900.300.311,00 \r\n759.930.139,00 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n274.957.669,00 \r\n271.313.336,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n69.113.732,00 \r\n44.533.691,00 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n20.792.469,00 \r\n10.411.835,00 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.727.272.440,00 \r\n4.427.167.925,00 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n201.524.288,00 \r\n196.446.286,00 \r\n1803\r\nCEE\r\n130.000,00 \r\n46.455,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n776.217.896,00 \r\n334.113.950,00 \r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n21.006.723.967,00 \r\n11.616.412.663,00 \r\n2041\r\nCEPERJ\r\n21.243.201,00 \r\n12.187.010,00 \r\n2061\r\nFAF\r\n388.978.153,00 \r\n263.361.975,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n97.000.065,00 \r\n63.049.056,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n46.071.564,00 \r\n22.387.359,00 \r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n26.756.081,00 \r\n14.083.814,00 \r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n135.678.299,00 \r\n114.590.585,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.946.617,00 \r\n12.233.481,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00 \r\n32.961.849,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00 \r\n32.066.603,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00 \r\n1.355.570.444,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00 \r\n196.449.742,00 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n19.259.677,00 \r\n8.084.786,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n1.909.789,00 \r\n1.671.841,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00 \r\n32.000,00 \r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00 \r\n11.929.392,00 \r\n2171\r\nMETRO\r\n6.077.708,00 \r\n5.674.408,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.080.222,00 \r\n687.491,00 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.364.799,00 \r\n3.995.492,00 \r\n2401\r\nSEA\r\n33.184.220,00 \r\n23.671.295,00 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n546.856.663,00 \r\n545.699.923,00 \r\n2404\r\nFECAM\r\n349.929.690,00 \r\n325.996.551,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n319.555.758,00 \r\n255.331.752,00 \r\n2433\r\nITERJ\r\n26.349.585,00 \r\n15.626.493,00 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00 \r\n45.971.577,00 \r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00 \r\n12.000,00 \r\n2501\r\nSEAP\r\n932.068.988,00 \r\n502.830.995,00 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.662.587,00 \r\n13.849.646,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00 \r\n11.480.111,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n102.088.761,00 \r\n45.524.870,00 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.791.225.427,00 \r\n720.694.876,00 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.544.494.703,00 \r\n2.246.252.028,00 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.692.294,00 \r\n1.517.278,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600,00 \r\n600,00 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n1.021.535,00 \r\n921.535,00 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.223.878,00 \r\n1.248,00 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n214.797.688,00 \r\n213.415.948,00 \r\n2901\r\nSESASDH\r\n21.506.638,00 \r\n12.722.361,00 \r\n2903\r\nSUBASDH\r\n221.322.594,00 \r\n152.442.723,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527,00 \r\n14.245.275,00 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00 \r\n914.008.000,00 \r\n2944\r\nFLXIII\r\n88.969.688,00 \r\n47.651.237,00 \r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n25.715.518,00 \r\n10.672.585,00 \r\n2961\r\nFES\r\n5.485.986.617,00 \r\n5.038.263.938,00 \r\n2964\r\nFESPREN\r\n25.481.740,00 \r\n24.680.000,00 \r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00 \r\n1.000.000,00 \r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00 \r\n29.738,00 \r\n2967\r\nFEAS\r\n160.030.593,00 \r\n153.235.353,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00 \r\n220.032.151,00 \r\n3101\r\nSEINFRA\r\n10.039.055,00 \r\n4.074.453,00 \r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.939.022,00 \r\n26.171.364,00 \r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.580.831.426,00 \r\n1.544.730.921,00 \r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n45.486.561,00 \r\n28.121.687,00 \r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n258.922.750,00 \r\n223.936.210,00 \r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00 \r\n46.816.263,00 \r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00 \r\n62.720.243,00 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.950.432,00 \r\n74.450.432,00 \r\n3134\r\nDRM\r\n8.368.287,00 \r\n3.512.251,00 \r\n3135\r\nIEEA\r\n10.935.799,00 \r\n4.458.100,00 \r\n3141\r\nDER-RJ\r\n303.739.389,00 \r\n198.397.440,00 \r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.568.962,00 \r\n6.048.417,00 \r\n3152\r\nEMOP\r\n72.038.809,00 \r\n33.062.867,00 \r\n3153\r\nEMATER\r\n101.516.367,00 \r\n46.285.122,00 \r\n3154\r\nPESAGRO\r\n41.204.896,00 \r\n19.268.903,00 \r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00 \r\n250.751.437,00 \r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00 \r\n7.076.693,00 \r\n3163\r\nFEHIS\r\n439.411.285,00 \r\n297.882.044,00 \r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00 \r\n39.359.789,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00 \r\n24.518.279,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n604.616.530,00 \r\n572.922.816,00 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n104.015.249,00 \r\n72.818.388,00 \r\n3174\r\nCODIN\r\n21.850.870,00 \r\n16.230.106,00 \r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n71.198.357,00 \r\n34.347.177,00 \r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.806.734,00 \r\n1.790.256,00 \r\n3177\r\nCEASA\r\n41.991.745,00 \r\n38.581.270,00 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n144.524.055,00 \r\n111.807.443,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n12.478.006.320,00 \r\n7.631.399.660,00 \r\n4001\r\nSECTIC\r\n18.329.650,00 \r\n13.314.950,00 \r\n4002\r\nSUBC\r\n70.553.729,00 \r\n37.912.154,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n99.230.965,00 \r\n47.240.154,00 \r\n4040\r\nFTMRJ\r\n62.934.333,00 \r\n28.329.986,00 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n537.011.576,00 \r\n348.470.359,00 \r\n4043\r\nUERJ\r\n1.113.007.786,00 \r\n1.037.302.732,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n753.733.040,00 \r\n700.454.768,00 \r\n4045\r\nUENF\r\n197.011.492,00 \r\n171.726.851,00 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n58.298.261,00 \r\n55.653.475,00 \r\n4047\r\nUEZO\r\n23.622.342,00 \r\n18.966.398,00 \r\n4048\r\nFUNARJ\r\n26.498.900,00 \r\n12.693.919,00 \r\n4049\r\nFMIS\r\n3.976.536,00 \r\n1.709.115,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00 \r\n1.926.700,00 \r\n4062\r\nFEC\r\n127.520,00 \r\n63.760,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n103.062.376,00 \r\n96.486.063,00 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.140.801,00 \r\n3.751.116,00 \r\n\r\n\r\n68.913.480.816,00 \r\n45.627.431.412,00 \r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2015\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III \r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE EXCEPCIONALIDADE\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2017.\r\nSr(a). XXXXXX\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\nSolicitação de pagamento, em caráter excepcional, de despesas registradas com Fonte de Recursos XXXX\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\nEm conformidade com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº xxxx, de xx de xxxx de 2017, e as Resoluções nºs 459, de 02 de dezembro de 2011, e 521, de 20 de agosto de 2012, venho solicitar o pagamento em caráter excepcional do pagamento das Programações de Desembolso listadas abaixo.\r\nUG emitente\r\nDetalhamento de fonte\r\nNº da PD\r\nFornecedor\r\nValor\r\nxxx\r\nxxx\r\n2016PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2017PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxxx\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesa)\r\nCargo - ID \r\nANEXO IV\r\nMODELO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO\r\nOfício órgão xxxx nº xxx/xxxx \r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2017.\r\nSr(a). XXXXXX\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670 - Centro/RJ\r\nFonte de Recursos: XXX\r\nExercício: RP/.... ou 2017 (especificar se trata de RP ou empenho de 2017)\r\n(emitir ofício separado para RPs e exercício de 2017)\r\nSenhor(a) Subsecretário(a)\r\nEm conformidade com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº xxxx de xx de xxxx de 2017 e as Resoluções nºs 459/2011 e 521/2012, venho por meio deste solicitar o(s) pagamento(s) em caráter excepcional da(s) Programação(s) de Desembolso listada(s) abaixo.\r\nUG emitente\r\nConvênio\r\nVencimento do Convênio\r\nNº da PD\r\nFavorecido\r\nCNPJ do Favorecido\r\nValor\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2016PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n(as PDs deverão estar em ordem cronológica crescente por UG)\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\n2017PD....\r\nxxx\r\nxxx\r\nxxx\r\nTOTAL\r\nxxxxxx\r\nJustifica-se o presente pedido (justificativa) \r\nAtenciosamente,\r\n(Ordenador de Despesa)\r\nCargo - ID \r\nId: 2014405\r\n"
        ],
        "2014433": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas E AUTORIZA A LIBERAÇÃO PARA EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;\r\n- o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Termo de Compromisso assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, no âmbito do Plano de Recuperação Fiscal e a adoção de medidas indispensáveis à condução do reequilíbrio econômico e financeiro; \r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.008.195.915,29 (um bilhão, oito milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam liberados, em caráter excepcional, para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias, na forma da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, os valores constantes dos Anexos II (Despesas de Pessoal), Anexo III (Despesas Obrigatórias) e Anexo IV (Despesas de Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos).\r\n- A execução orçamentária, competência janeiro, deverá ser finalizada até o dia 23 de fevereiro de 2017 para a Contadoria Geral realizar os procedimentos contábeis do fechamento do mês de janeiro no SIAFE-Rio.\r\nOs valores dispostos neste decreto incluem os valores anteriormente publicados no Decreto nº 45.929 de 14 de fevereiro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2014434": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "ANEXO II - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nLIBERAÇÃO PARA EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n100\r\n595.803\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n63.293.498\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n8.000.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n455.134.883\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n14.494.804\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n1.913.042\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n2.887.109\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n139.732.836\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n93.643.260\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n215\r\n601.769.278\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n11.035.399\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n122\r\n25.488.093\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n169.919.770\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n100\r\n1.690.202.033\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n2.162.304.394\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n3.605.170\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n66.729.723\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n11.157.919\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n8.412.284\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.565.276\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n3.433.007\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n7.595.070\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n4.200.702\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n2.927.514\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n3.353.200\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n230\r\n33.576.052\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n95.804.908\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n2.128.846\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n3.725.136\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n91.157\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n154.378\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n147.257\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n147.007\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n3.408.204\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n754.408\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n24.684.773\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n4.800.000\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n700.000\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n3.246.628\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n162.997.449\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n1.864.504\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n11.425.388\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n418.570.838\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n1.286.487.622\r\n2611\r\nPMERJ\r\n212\r\n4.901.926\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n847.694\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n5.118.703\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n7.549.780\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n136.692.594\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n10.924.488\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n6.013.412\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n91.961.706\r\n2961\r\nFES\r\n102\r\n28.160.579\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n62.203.488\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n1.846.154\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n2.769.231\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n2.275.909\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n6.692.353\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n3.952.971\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n10.222.385\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n6.019.066\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n6.099.692\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n5.375.769\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n1.821.170\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n2.805.950\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n23.878.874\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n3.090.354\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n14.723.006\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n19.940.445\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n8.385.117\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.133.577\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n10.920.389\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n11.156.107\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n2.244.342\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n522.692\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n12.824.143\r\n3176\r\nCASERJ\r\n100\r\n784.856\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n1.349.346\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n2.952.000\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n13.078.466\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n236.252.962\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n1.865.153\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n4.385.852\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n15.487.541\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n12.425.919\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n346.154\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n1.271.270\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n171.537.759\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n146.210.629\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n32.020.687\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n4.549.583\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n3.745.640\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n5.424.599\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n716.623\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n1.465.270\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n1.555.364\r\nId: 2014434\r\n"
        ],
        "2014435": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "ANEXO III - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nLIBERAÇÃO PARA EMPENHO\r\n0901\r\nPGE\r\n100\r\n66.667\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n333.333\r\n1601\r\nSEDEC\r\n100\r\n51.667\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n8.850\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n51.667\r\n1701\r\nSEELJE\r\n100\r\n833\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n100\r\n67.500\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n41.667\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n464.555\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n1.162\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n3.201.667\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n542.248.946\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n100\r\n9.742\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n108.592\r\n2102\r\nSSCS\r\n100\r\n1.667\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n100\r\n50.000\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n100\r\n1.250\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n4.583\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n167\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n33.333\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n3.692.357\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n333.333\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n100\r\n3.333\r\n2153\r\nSERVE\r\n100\r\n251.667\r\n2171\r\nMETRO\r\n100\r\n900.000\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n100\r\n267.137\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n230\r\n17.951\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n100\r\n624.820\r\n2401\r\nSEA\r\n100\r\n1.667\r\n2432\r\nINEA\r\n100\r\n200.000\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n150.000\r\n2433\r\nITERJ\r\n100\r\n1.667\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n33.333\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n2.500\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n11.667\r\n2601\r\nSESEG\r\n100\r\n5.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n100\r\n75.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n200.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n100\r\n8.333\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n10.038\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n8.027\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n100\r\n16.667\r\n2931\r\nIASERJ\r\n100\r\n833\r\n2931\r\nIASERJ\r\n230\r\n223.900\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n65.400\r\n2944\r\nFLXIII\r\n100\r\n166.667\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n100\r\n56.189\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n7.338.246\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n2.900.000\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n100\r\n1.667\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n100\r\n1.667\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n100\r\n1.417\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n100\r\n1.667\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n424.805\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n150.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n75.833\r\n3134\r\nDRM\r\n100\r\n2.167\r\n3135\r\nIEEA\r\n100\r\n21.789\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n100\r\n621.667\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n100\r\n24.929\r\n3152\r\nEMOP\r\n100\r\n1.036.667\r\n3153\r\nEMATER\r\n100\r\n934.605\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n8.454\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n100\r\n254.319\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n5.833\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.205.667\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n7.289.389\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n171.255\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n8.330.332\r\n3174\r\nCODIN\r\n100\r\n933.497\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n108.714\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n100\r\n977.954\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n243.719\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n13.333\r\n3177\r\nCEASA\r\n100\r\n200.000\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n1.313.333\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n100\r\n15.001.667\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n100\r\n1.331.566.489\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n101\r\n170.709.774\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n104\r\n1.093.221.714\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n107\r\n805.019.988\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n126\r\n319.002\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n132\r\n14.496.252\r\n4001\r\nSECTIC\r\n100\r\n1.667\r\n4002\r\nSUBC\r\n100\r\n833\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n100\r\n212.285\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n100\r\n16.667\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n3.486\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n4.683.199\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n47.522\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n1.355.525\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n1.184.615\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n1.066.815\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n12.500\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n1.250\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n23.228\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n162.500\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n39.487\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n100\r\n43.000\r\n4049\r\nFMIS\r\n100\r\n1.667\r\n4301\r\nSETUR\r\n100\r\n833\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n100\r\n86.667\r\nId: 2014435\r\n"
        ],
        "2014436": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            "ANEXO IV - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nFR\r\nLIBERAÇÃO PARA EMPENHO\r\n0901\r\nPGE\r\n230\r\n6.749.139\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n230\r\n3.115.607\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n232\r\n11.096.431\r\n1601\r\nSEDEC\r\n120\r\n168.150\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n120\r\n478.842\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n225\r\n422.100\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n230\r\n9.423.049\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n232\r\n24.374.762\r\n1701\r\nSEELJE\r\n111\r\n13.532.689\r\n1701\r\nSEELJE\r\n230\r\n2.927.685\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n230\r\n325.819\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n100\r\n15.410.111\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n105\r\n111.485.460\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n120\r\n1.496.540\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n122\r\n49.697.189\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n212\r\n35.265\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n224\r\n23.462.040\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n100\r\n5.327.620\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n101\r\n5.188.599\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n100\r\n73.707\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n231\r\n34.186.873\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n230\r\n1.013.719\r\n2061\r\nFAF\r\n100\r\n42.323.159\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n100\r\n22.000\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n212\r\n654.787\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n212\r\n782.959\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n1.656.661\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n230\r\n144.267\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n232\r\n3.234.892\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n230\r\n5.883\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n232\r\n2.883.462\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n212\r\n928.408\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n232\r\n129.096.624\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n30.870.790\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n230\r\n5.333\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n230\r\n1.988.232\r\n2401\r\nSEA\r\n212\r\n16.667\r\n2401\r\nSEA\r\n297\r\n166.667\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n212\r\n260.003\r\n2404\r\nFECAM\r\n101\r\n122.694\r\n2404\r\nFECAM\r\n104\r\n53.550.962\r\n2404\r\nFECAM\r\n297\r\n700.000\r\n2432\r\nINEA\r\n214\r\n13.600.000\r\n2432\r\nINEA\r\n218\r\n16.409.644\r\n2432\r\nINEA\r\n230\r\n3.986.333\r\n2432\r\nINEA\r\n232\r\n2.671.847\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n6.706.931\r\n2433\r\nITERJ\r\n212\r\n1.600.667\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n212\r\n100.905\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n7.527.691\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n230\r\n2.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n100\r\n1.617.020\r\n2501\r\nSEAP\r\n120\r\n108.473\r\n2501\r\nSEAP\r\n212\r\n41.131\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n100\r\n58.682\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n230\r\n1.253.896\r\n2561\r\nFUESP\r\n230\r\n1.882.799\r\n2604\r\nPCERJ\r\n120\r\n1.466.010\r\n2611\r\nPMERJ\r\n100\r\n7.022.704\r\n2611\r\nPMERJ\r\n120\r\n5.637.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n230\r\n100\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232\r\n153.589\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n232\r\n208\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212\r\n793.829\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n218\r\n1.083.333\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n230\r\n33.682.124\r\n2901\r\nSESASDH\r\n100\r\n4.339\r\n2901\r\nSESASDH\r\n101\r\n3.168.225\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n212\r\n151.167\r\n2942\r\nFSERJ\r\n223\r\n61.140.871\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n230\r\n958\r\n2961\r\nFES\r\n100\r\n392.704.252\r\n2961\r\nFES\r\n101\r\n674.588\r\n2961\r\nFES\r\n122\r\n501.504.283\r\n2961\r\nFES\r\n212\r\n612.697\r\n2961\r\nFES\r\n225\r\n157.212.331\r\n2964\r\nFESPREN\r\n224\r\n833.333\r\n2964\r\nFESPREN\r\n230\r\n3.266.667\r\n2965\r\nFUPDE\r\n230\r\n166.667\r\n2967\r\nFEAS\r\n224\r\n1.296.737\r\n2971\r\nIVB\r\n212\r\n2.500.000\r\n2971\r\nIVB\r\n230\r\n46.608.038\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n230\r\n2.000\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n111\r\n48.579\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n212\r\n19.691.079\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n214\r\n161.295.367\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n218\r\n333.333\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n230\r\n1.220.068\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n218\r\n2.341.440\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n195\r\n1.265.846\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n212\r\n1.895.991\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n232\r\n179.425\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n212\r\n3.706.667\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n230\r\n5.898.041\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n230\r\n8.450.072\r\n3134\r\nDRM\r\n230\r\n27.284\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n126\r\n22.516.898\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n230\r\n8.134.376\r\n3152\r\nEMOP\r\n230\r\n26.520\r\n3153\r\nEMATER\r\n212\r\n117.529\r\n3153\r\nEMATER\r\n230\r\n223.094\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n212\r\n440.533\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n230\r\n15.343\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n233\r\n6.242\r\n3161\r\nFET\r\n122\r\n80.000.000\r\n3162\r\nFEMPO\r\n230\r\n1.179.449\r\n3163\r\nFEHIS\r\n214\r\n240.395\r\n3164\r\nFREMF\r\n230\r\n6.559.965\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n2.009.695\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n100\r\n129.932\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n230\r\n91.652\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n52.324\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n158.956\r\n3174\r\nCODIN\r\n230\r\n660.812\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n230\r\n145.467\r\n3176\r\nCASERJ\r\n230\r\n58.175\r\n3177\r\nCEASA\r\n230\r\n2.614.500\r\n4001\r\nSECTIC\r\n212\r\n1.659.033\r\n4002\r\nSUBC\r\n212\r\n1.624.259\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n1.167.689\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n230\r\n416.667\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n100\r\n70.376.374\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n212\r\n13.539.521\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n230\r\n1.821.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n100\r\n20.482.570\r\n4043\r\nUERJ\r\n122\r\n15.729.466\r\n4043\r\nUERJ\r\n212\r\n5.253.528\r\n4043\r\nUERJ\r\n225\r\n12.568.236\r\n4043\r\nUERJ\r\n230\r\n13.373.065\r\n4044\r\nFAETEC\r\n100\r\n7.880.393\r\n4044\r\nFAETEC\r\n101\r\n2.564.428\r\n4044\r\nFAETEC\r\n122\r\n4.654.914\r\n4044\r\nFAETEC\r\n230\r\n434.495\r\n4045\r\nUENF\r\n100\r\n5.488.390\r\n4045\r\nUENF\r\n122\r\n853.498\r\n4045\r\nUENF\r\n212\r\n772.700\r\n4045\r\nUENF\r\n230\r\n47.482\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n100\r\n3.713.932\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n212\r\n4.349.027\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n230\r\n735.967\r\n4047\r\nUEZO\r\n100\r\n629.336\r\n4047\r\nUEZO\r\n230\r\n15.000\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n230\r\n76.869\r\n4049\r\nFMIS\r\n230\r\n5.000\r\n4061\r\nFATEC\r\n230\r\n321.117\r\n4301\r\nSETUR\r\n212\r\n6.666.667\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n212\r\n23.333\r\n*Omitido no D.O. de 17.02.2017.\r\nId: 2014436\r\n"
        ],
        "2014437": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " \r\nDÁ outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor de R 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2014703": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "DE 2017\r\nELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018.\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA PLDO 2018\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n23/02/2017\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2017, 2018, 2019 e 2020.\r\nSUBPLO / SUPOF\r\n002\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\nSUPOF\r\n003\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSUBPLO\r\n004\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n\r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\nSUBPLO\r\n- Precatórios;\r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\nSUBFIN\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\nAplicação dos recursos de Alienação de\r\nAtivos de 2014, 2015 e 2016;\r\nCGE\r\n23/02 a\r\n25/03/2017\r\n- Renúncia de Receita.\r\nSUBGERAL\r\n005\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSUBPLO / SUPOF\r\n006\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSUPOF /PGE\r\n007\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSUPOF /PGE\r\n008\r\n23/02 a\r\n17/03/2017\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n009\r\n20/03 a\r\n31/03/2017\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2018, 2019 e 2020. \r\nSUBPLO / SUPOF\r\n010\r\nAté 17/03\r\nEnvio das iniciativas prioritárias que comporão o Anexo de Metas e Prioridades para análise prévia.\r\nÓrgãos setoriais / SUBPLO\r\n011\r\nAté 24/03\r\nCadastramento das iniciativas prioritárias no SIPLAG.\r\nÓrgãos setoriais\r\n012\r\nAté 07/04\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\nSUBPLO\r\n013\r\n04/04 a\r\n11/04/2017\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO\r\n014\r\n04/04 a\r\n11/04/2017\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSUBPLO\r\n015\r\n04/04 a\r\n11/04/2017\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2018.\r\nSUBPLO\r\n016\r\n13/04/2017\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.\r\nSUBPLO\r\n017\r\n14/04/2017\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.\r\nCASA CIVIL\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.02.2017.\r\nId: 2014703\r\n"
        ],
        "2015008": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.940 DE 02 DE MARÇO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo nº E-08/011/32/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que institui a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”; \r\n- a Lei Estadual nº 6.304 de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que a Lei 5.164/2007 dispõe em seu art. 8º que a transferência da gestão das unidades hospitalares das referidas Fundações para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro se dará gradativamente, por meio de ato do Governador, e ainda, em seu parágrafo único, que o Governador poderá, mediante Decreto, incluir ou excluir outras unidades na estrutura das Fundações Estatais;\r\n- os Decretos Estaduais nº 44.201 de 13 de maio de 2013 e nº 44.599 de 11 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.654 de 14 de março de 2014, que dispõem sobre a inclusão e exclusão de unidades de saúde da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.109 de 06 de janeiro de 2015, que determina a reavaliação das contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a reorganização da gestão das unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído na estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro o Hospital Estadual Anchieta.\r\n- A transferência da gestão do Hospital Estadual Anchieta ocorrerá de forma gradual e será objeto de aditivo ao contrato de gestão, que será elaborado conjuntamente entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1°, VII do Decreto Estadual n° 44.201/2013. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\nId: 2015008\r\n"
        ],
        "2015230": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            "DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.018451/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.805, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2015230\r\n"
        ],
        "2015480": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            " DE 2017\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, O COMITÊ DE GESTÃO, EFICIÊNCIA E CONTROLE DE CUSTO - COGEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº ,\r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o Comitê de Gestão, Eficiência e Controle de Custo - COGEC, vinculado ao Secretário de Estado de Saúde, ao qual competirá analisar a gestão, a eficiência e o cumprimento das metas estabelecidas para as unidades de saúde da rede pública estadual.\r\n- Para as unidades próprias geridas pela Fundação Saúde ou pela Secretaria de Estado de Saúde, a gestão e a eficiência deverão ser analisadas de acordo com o perfil da unidade, sua capacidade instalada e a produção apresentada.\r\n- Para as unidades próprias geridas por Organizações Sociais de Saúde, a gestão e a eficiência deverão ser analisadas de acordo com o contrato de gestão celebrado, bem como as metas qualitativas e quantitativas pactuadas.\r\n- O Comitê de Gestão, Eficiência e Controle de Custo - COGEC será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos dentre os servidores da Secretaria de estado de Saúde e designados por ato do Secretário de Estado de Saúde, que também designará um mebro para ser o seu presidente.\r\n- Os membros do COGEC não receberão remuneração pela participação no referido Comitê, a qual será considerada de relevante interesse público.\r\n- O COGEC deverá emitir relatório, a ser submetido ao Secretário de Estado de Saúde, dando conta da extensão do cumprimento das metas de eficiência e economicidade da gestão das unidades analisadas.\r\n- As Organizações Sociais de Saúde que, por força de contratos de gestão, estejam a cargo de unidades estaduais de saúde, deverão submeter ao COGEC, a cada 6 (seis) meses, relação contendo os contratos por elas celebrados com outras pessoas jurídicas para a prestação de serviços no âmbito das unidades de saúde por ela geridas, da qual devem obrigatoriamente constar:\r\n- a identificação do prestador do serviço, com razão social e número de inscrição no CNPJ;\r\n- o serviço prestado;\r\n- o valor do contrato, tanto global como parcial por unidade de medida e/ou tempo, respectivamente, de acordo com o contrato celebrado;\r\n- as quantias já pagas e, caso cabível, as ainda por pagar ao prestador; e\r\n- as datas de início e fim da vigência contratual.\r\n- A primeira relação de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente decreto.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde regulamentar o presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2015480\r\n"
        ],
        "2016130": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; \r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 260.747.581,89 (duzentos e sessenta milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2016131": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n0901\r\nPGE\r\n172.414.927,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n759.930.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n44.533.691,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n0,00\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.616.412.663,00\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.049.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.233.481,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n15.626.493,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n720.694.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.246.252.028,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n152.442.723,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.038.263.938,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n2.536.001,23\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n574.461.267,77\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.631.399.660,00\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.314.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.240.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n18.966.398,00\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2016131\r\n"
        ],
        "2016740": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E APOIO À MULHER E AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, a Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso.\r\n- O Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso.\r\n- O art. 6º do Decreto n° 45.681, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2016740\r\n"
        ],
        "2017025": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE AS ALTERNATIVAS PARA REALOCAÇÃO DE MORADORES POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002.3993/2016,\r\n:\r\nque a Lei nº 5.101/2007 atribui ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA competência para a promoção de ações de recuperação, em virtude da premente necessidade de executar políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais;\r\nque o Decreto nº 43.415/2012 autoriza a Secretaria de Estado do Ambiente e suas vinculadas a proceder com a execução de atividades de realocação de moradores e demolição de edificações, quando tiverem necessidade da utilização deste expediente para a implementação de projetos;\r\nque o desenvolvimento de projetos, que envolvem obras de recuperação ambiental dos corpos hídricos, demanda a célere realocação dos moradores considerados em áreas de risco iminente de inundação, garantindo a segurança da comunidade e a continuidade das intervenções ambientais.\r\n:\r\n- Fica incluído o seguinte texto no Anexo A do Decreto nº 43.415/2012:\r\n1.6.5 - Não se aplica a alternativa da compra assistida para os projetos de iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\nId: 2017025\r\n"
        ],
        "2017580": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.946 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (CTE), e o que consta do Processo nº E-04/058/9/2017, \r\nDECRETA:\r\nEste Decreto disciplina a incorporação, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, dos bens e mercadorias apreendidos com fundamento no disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 e inciso I e § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.\r\nPoderão ser apreendidos os bens e mercadorias:\r\ncujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;\r\nquando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir;\r\nse houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;\r\nse o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e\r\nse existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.\r\nOs bens e mercadorias apreendidos, conforme o art. 2º deste Decreto, se, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ser vendidos em hasta pública administrativamente, conforme disciplinado pelos artigos 131 a 149 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, ou, alternativamente, deverão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nFica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a decidir quais os bens e mercadorias, que serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e a sua consequente destinação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nId: 2017580\r\n"
        ],
        "2017581": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.947 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 21 de outubro de 2016, no Protocolo ICMS nº 58, de 23 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº E- 04/058/93/2016, \r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\na tabela de Margens de Valor Agregado do item 10:\r\n“\r\ninterestadual\r\nLista negativa\r\n32,93%\r\n46,22%\r\n59,52%\r\nLista positiva\r\n38,24%\r\n52,06%\r\n65,89%\r\nLista neutra\r\n41,42%\r\n55,56%\r\n69,70%\r\nMercadorias constantes dos subitens 10.16,\r\n28,82%\r\n41,70%\r\n54,58%\r\n10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo\r\n”;\r\no subitem 23.7.2 do item 23.7:\r\n“\r\n23.7.2\r\n17.048.00\r\n1902\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo,\r\n38,85%\r\n52,74%\r\n66,62%\r\nexceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02\r\n”;\r\nos subitens 23.9.2 e 23.9.3 do item 23.9:\r\n“\r\n23.9.2\r\n17.079.00\r\n1602\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\nCEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06\r\n23.9.3\r\n17.080.00\r\n1604\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a\r\n35,87%\r\n49,46%\r\n63,04%\r\npartir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00\r\n”.\r\nacrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:\r\no subitem 23.7.14 ao item 23.7:\r\n“\r\n23.7.14\r\n17.048.02\r\n1902.20.00\r\nMassas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)\r\n38,85%\r\n52,74%\r\n66,62%\r\n”;\r\nos subitens 23.9.5 a 23.9.11 ao item 23.9:\r\n“\r\n23.9.5\r\n17.079.01\r\n1602.31.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.6\r\n17.079.02\r\n1602.32.10\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\ngalos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas\r\n23.9.7\r\n17.079.03\r\n1602.32.20\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\nconteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas\r\n23.9.8\r\n17.079.04\r\n1602.41.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.9\r\n17.079.05\r\n1602.49.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.10\r\n17.079.06\r\n1602.50.00\r\nOutras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.11\r\n17.080.01\r\n1604.20.10\r\nOutras preparações e conservas de atuns\r\n35,87%\r\n49,46%\r\n63,04%\r\n”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nId: 2017581\r\n"
        ],
        "2017583": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.948 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\nINSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS EALTERA OS ARTIGOS 37, 37-A, 38 E INCLUI O ART. 38-A AO DECRETO 2.473/79. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei nº 05, de 16 de março de 1975, no § 5º do art. 19 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido nos Processos nº E-04/059/50/2013 e E-04/058/62/2015,\r\nA:\r\nFica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC para a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ. \r\nDomicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC é um ambiente virtual, autenticado com certificação digital, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária para o sujeito passivo. \r\ndar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a unidade de comunicação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC.\r\nSerá atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo esta subdividida em subcaixas por estabelecimento.\r\nPara os fins deste Decreto, considera-se:\r\nDomicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC: portal de serviços por meio do qual serão disponibilizadas as comunicações eletrônicas da SEFAZ, disponível no sítio da SEFAZ na internet; \r\nmeio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\ntransmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet;\r\nCaixa Postal Virtual - CPV: local em que serão disponibilizadas as mensagens encaminhadas pela SEFAZ;\r\nSubcaixa Postal Virtual: local contido dentro da CPV vinculado a um estabelecimento do contribuinte com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no qual poderão ser disponibilizadas mensagens encaminhadas pela SEFAZ;\r\nsujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias estaduais, conforme previsto no art. 1º deste Decreto.\r\nA SEFAZ utilizará o DeC para: \r\ncientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;\r\nencaminhar notificações e intimações;\r\nexpedir avisos em geral.\r\nAs notificações e intimações a que se refere o inciso II deste artigo serão apresentadas de forma destacada na Caixa Postal Virtual, já que possuem contagem de prazo, permitindo sua diferenciação das demais mensagens. \r\nPara recebimento da comunicação eletrônica por meio do DeC, o sujeito passivo deverá credenciar-se perante à SEFAZ.\r\nO credenciamento será efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br, na funcionalidade relativa ao DeC, observando-se a disciplina estabelecida pela SEFAZ. \r\nO credenciamento será:\r\n- irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;\r\n- único por pessoa física ou jurídica;\r\n- válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\nA SEFAZ estabelecerá a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação por meio do DeC.\r\nUma vez credenciado nos termos dos arts. 4º e 5º deste Decreto, as comunicações da SEFAZ ao sujeito passivo serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DeC”, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\nO sujeito passivo e o servidor público deverão, para utilização da comunicação de que trata o caput deste artigo, utilizar certificado digital. \r\nNas hipóteses em que o teor da comunicação não seja de destinação específica para determinado estabelecimento, a SEFAZ poderá destinar a comunicação apenas para a subcaixa postal virtual do estabelecimento principal.\r\nA intimação feita por meio do DeC será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando- se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. \r\nConsidera-se feita a intimação no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual - CPV.\r\nO acesso à CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\nserá contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento.\r\nPara fins do disposto no caput deste artigo, quando o acesso se der por terceiro com poderes outorgados, na forma dos artigos 8º e 9º deste Decreto, por contribuintes pessoas jurídicas que possuam números base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ distintos, a ciência só será considerada efetivada no dia e hora em que o procurador acessar a caixa postal virtual do respectivo outorgante. \r\nA SEFAZ poderá autorizar o cadastramento de correio eletrônico - e-mail ou número de celular, no caso de mensagens do tipo short management server - sms, para o recebimento de aviso sobre novos documentos presentes na CPV.\r\nO sujeito passivo que adotar o meio de comunicação previsto no caput deste artigo deve observar o seguinte:\r\n- o não recebimento de mensagem por meio do e-mail ou sms não pode ser usado como alegação de desconhecimento da comunicação oficial postada na CPV;\r\n- a tomada de conhecimento de aviso enviado para o e-mail ou sms não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV.\r\ne-PROCURAÇÃO\r\nFica instituído o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, aplicativo disponível no sítio da SEFAZ na internet, que permitirá ao sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação eletrônica junto à SEFAZ.\r\nAs pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização de certificado digital, dos serviços disponíveis no sítio da SEFAZ na internet.\r\nA e-Procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 540 (quinhentos e quarenta) dias, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.\r\nÉ permitido o substabelecimento da e-Procuração, nos termos da procuração principal, a, no máximo, 5 (cinco) pessoas físicas.\r\nA e-Procuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as procurações existentes junto à SEFAZ.\r\nA outorga de poderes por intermédio da e-Procuração será válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica, não podendo ser concedida individualmente para um ou alguns estabelecimentos do sujeito passivo.\r\nNas hipóteses de os outorgantes serem pessoas físicas, a SEFAZ poderá definir outros meios para a outorga da procuração eletrônica.\r\nA procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da SEFAZ na Internet, no endereço http://www.fazenda.rj.gov.br. \r\nPara os fins deste Capítulo, considera-se:\r\noutorgante: pessoa física ou jurídica que delega poderes para que terceiro a represente eletronicamente, junto à SEFAZ, com a utilização de certificado digital; \r\noutorgado: pessoa física ou jurídica, portadora de certificado digital, que recebe a delegação de poder do outorgante para comunicar- se eletronicamente em seu nome.\r\nAs orientações técnicas relativas ao Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração serão publicadas no Manual de Operacionalização do Sistema e-Procuração, a ser disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\nCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n(...)\r\npor meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\npor edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n..)\r\nExcepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.\r\nnova redação do inciso II e do parágrafo único do art. 37-A:\r\n\r\n(...)\r\na Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\nA Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições de utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”. \r\nnova redação do inciso III e inclusão do § 4º ao art. 38:\r\n(...)\r\nse por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV; \r\n(...)\r\nO acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.”. \r\ninclusão do art. 38-A:\r\n- A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\nA intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\nSerá atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\nO acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nId: 2017583\r\n"
        ],
        "2017584": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.949 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, A PARTIR DE 02 DE ABRIL DE 2017.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/502/2017,\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 895, de 22 de fevereiro de 2017, que homologou o reajuste do valor máximo da tarifa padrão do transporte metroviário; e\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade;\r\nDECRETA:\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Metroviário, fixada pelo Decreto nº 45.618, de 01 de abril de 2016, para R 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a partir de 02 de abril de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nId: 2017584\r\n"
        ],
        "2017924": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.950 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA O ART. 54 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - PAT, QUE TRATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a edição da Lei nº 7.504, de 29 de dezembro de 2016, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/033/1103/2015;\r\nO art. 54 do Decreto n° 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 54 - O procedimento prévio de ofício inicia-se com:\r\nI - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, do qual se dê ciência ao sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou requerente;\r\nII - a lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos;\r\nIII - a lavratura de auto de constatação de qualquer situação de fato relevante para a fiscalização;\r\nIV - qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\nId: 2017924\r\n"
        ],
        "2018725": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/30648/2012,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.243, de 19 de outubro de 2011, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2018725\r\n"
        ],
        "2018874": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.150, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n....................................\r\nO Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nOs Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao órgão central do Sistema, apoiados pelas Assessorias de Planejamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n......................................................\r\nSão atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento:\r\nÓrgão Central: \r\n......................................................\r\nd) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n......................................................\r\nNo âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e Orçamento, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nO SPO é apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pela SEFAZ.\r\nFica delegada à SEFAZ a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.”\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2018874\r\n"
        ],
        "2018886": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/068/1507/2015, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 68, de 28 de julho de 2016, bem como as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE-RJ nº 103.130-8/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, Comissão Intersetorial de Trabalho com o objetivo de promover os estudos necessários à adequação da atual estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 68, de 28 de julho de 2016.\r\nA comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 4 (quatro) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\nAuditoria Geral do Estado; e\r\nContadoria Geral do Estado.\r\nOs membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação do órgão responsável.\r\nOs suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\nCaberá ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a Presidência da Comissão.\r\nA comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, bem como especialistas em assuntos que tiverem pertinência com o tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nPara o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Intersetorial de Trabalho contará com apoio operacional e logístico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nFica delegada competência ao Secretario de Estado de Fazenda e Planejamento para regulamentar no que for necessário a aplicação do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nId: 2018886\r\n"
        ],
        "2019189": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.03.2017\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n7\r\nINSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE C, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS E ALTERA OS ARTIGOS 37, 37-A, 38 E INCLUI O ART. 38-A AO DECRETO Nº 2.473/79.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017. \r\nLeia-se:\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor no dia 30 de março de 2017. \r\nId: 2019189\r\n"
        ],
        "2019198": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " DE 2017\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/001/138/2016;\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e o Decreto federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, ao trazerem princípios, diretrizes, objetivos, regras e instrumentos sobre a gestão, seja integrada, seja associada, e o gerenciamento de resíduos sólidos, assim como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pós-consumo que é materializado pelo sistema de logística reversa correspondente, atribuem ao Estado responsabilidade pela elaboração do seu Plano Estadual de Resíduos Sólidos, inclusive como condição de acesso aos recursos federais, na forma dos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\nque a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e o Decreto nº 41.084, de 20 de dezembro de 2007, ao estabelecerem princípios, diretrizes, objetivos, regras legais e instrumentos sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no território do Estado do Rio de Janeiro, asseguram a consecução de estudos que possibilitem a superação de problemas ambientais relacionados com o setor de resíduos sólidos;\r\nque o Decreto nº 42.930, de 18 de abril de 2011, ao criar o Programa Estadual “Pacto pelo Saneamento”, na vertente do Subprograma Estadual “Lixão Zero”, tem, dentre outros objetivos, propiciar a erradicação dos lixões em território estadual até 2014, e a remediação dessas áreas até 2016; o que se dará mediante o aprimoramento da gestão e do gerenciamento de resíduos sólidos no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, após consulta pública, foi elaborado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro, estabelecendo ações e metas de imediato, curto, médio e longo prazos em prol do aperfeiçoamento da gestão, seja integrada, seja associada, e do gerenciamento de resíduos sólidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro - PERS/RJ, na forma do Relatório Síntese anexo a este Decreto.\r\nOs programas, projetos e ações da Administração Pública Estadual direta e indireta na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos deverão ser compatíveis com o PERS/RJ, ficando a este vinculados.\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente disponibilizará em sítio eletrônico a íntegra da versão atualizada do PERS/RJ.\r\nO Plano Diretor de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, designado de PDGIRS/RMRJ, aprovado pelo Decreto nº 41.122, de 09 de janeiro de 2008, fica revisto e incorporado pelo PERS/RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 41.122, de 09 de janeiro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2019198\r\n"
        ],
        "2019555": [
            "2017-03-24 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.150, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n....................................\r\nO Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nOs Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao órgão central do Sistema, apoiados pelas Assessorias de Planejamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n......................................................\r\nSão atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento:\r\nÓrgão Central: \r\n......................................................\r\nd) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n......................................................\r\nNo âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e Orçamento, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nO SPO é apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pela SEFAZ.\r\nFica delegada à SEFAZ a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/03/2017.\r\nId: 2019555\r\n"
        ],
        "2019852": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 276.330.159,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 276.330.159,75 (duzentos e setenta e seis milhões, trezentos e trinta mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2019853": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n172.414.927,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n44.533.691,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.049.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.233.481,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n15.626.493,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n720.694.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.246.252.028,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n5.038.263.938,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.595.668.163,19\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.314.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.240.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2017.\r\nId: 2019853\r\n"
        ],
        "2019855": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.202, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES CENTRAL E SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- O Decreto nº 45.202, de 26 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, a Comissão Central de Planejamento e Orçamento, responsável pela supervisão e coordenação central dos seguintes processos:\r\n...\r\n§ 1º - As atribuições específicas da Comissão Central serão disciplinadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, em conformidade com as competências e atribuições das unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 45.150/2015, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.956/2017.\r\n§ 2º - Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão Central contará com apoio operacional e logístico determinado pela SEFAZ.\r\n- A Comissão Central de Planejamento e Orçamento deverá ter em sua composição servidores da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO/SEFAZ.\r\n§ 1º - A Comissão Central terá seus membros designados em ato próprio pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com indicação de um Presidente.\r\n....\r\n- ...\r\n...\r\n§ 2º - As atribuições específicas das Comissões Setoriais serão disciplinadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, em conformidade com as competências e atribuições das unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 45.150/2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017.\r\n....\r\n- As Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento terão composição mista, com integrantes da Secretaria em que a Comissão for legalmente instituída e com representantes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO/SEFAZ.\r\n§ 1º - As Comissões Setoriais terão seus membros designados por ato conjunto da SEFAZ e de cada Secretaria de Estado do Poder Executivo.\r\n§ 2º - As Comissões Setoriais terão um Presidente, indicado pela Secretaria em que for instituída. \r\n...\r\n§ 4º - As Comissões Setoriais serão compostas preferencialmente por integrantes das respectivas entidades vinculadas das Secretarias em que forem instituídas.\r\n§ 5º - A Comissão Setorial será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e, na ausência deste, por um membro da Comissão Setorial representante da SUBPLO/SEFAZ, sendo suas deliberações registradas em ata.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2019855\r\n"
        ],
        "2020452": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ EXIGIDA PELO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 138, DE 23 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\na grave situação financeira do Estado do Rio de Janeiro, que atingiu projetos e programas sociais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e da Fundação da Infância e Adolescência - FIA;\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica autorizada a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ a incluir na aplicação do seu lucro líquido exigida pelo art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, inclusive do exercício vigente, projetos de cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento Estadual, realizados através de descentralização da execução de créditos orçamentários, na forma estabelecida no Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, notadamente com a Fundação da Infância e Adolescência - FIA e com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2020452\r\n"
        ],
        "2020770": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 71.194.504,77, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 12/170/7/2017,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 71.194.504,77 (setenta e um milhões, cento e noventa e quatro mil quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 489.555,10 (quatrocentos e oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2020771": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n0901\r\nPGE\r\n172.414.927,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n44.533.691,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.049.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.233.481,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n15.626.493,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n720.694.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.246.252.028,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.038.263.938,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.595.668.163,19\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.314.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.240.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2020771\r\n"
        ],
        "2020880": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.716, DE 02/03/2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.274, DE 01/02/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de atribuições constitucionais e legais, \r\nque a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos foi incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, passando a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, nos termos do art. 3º-A do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, acrescido pelo Decreto nº 45.908, de 08 de fevereiro de 2017. \r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 41.716, de 02/03/2009, alterado pelo Decreto nº 42.274, de 01/02/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, os servidores militares, no limite de 18 (dezoito), lotados na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2020880\r\n"
        ],
        "2020881": [
            "2017-03-29 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, FIXA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- que a autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON- RJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passaram a ser vinculados esta Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.680 de 08 de junho de 2016 que prevê a reavaliação e redução das despesas operacionais com a finalidade de contenção e diminuição das despesas públicas de cada Órgão ou Entidade da administração pública estadual.\r\nDECRETA: \r\nFicam extintos os cargos em comissão previstos no Anexo I, da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor -SEPROCON.\r\nFicam transferidos, a partir de 01 de abril de 2017, sem aumento de despesa, da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, os cargos em comissão previstos no Anexo II.\r\nFicam transferidos, a partir de 01 de abril de 2017, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.\r\nFicam extintos, a partir de 01 de abril de 2017, os cargos em comissão previstos no Anexo IV, que atualmente compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado de Informação e Projetos Especiais, símbolo SS em Superintendente de Informação e Projetos Especiais símbolo SS.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado da Região Metropolitana, símbolo SS em Superintendente de Integração Governamental, símbolo SS.\r\nA estrutura básica da Secretaria de Governo está disposta no Anexo V deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 28/03/2017\r\nSIMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n02\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n09\r\nGestor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n09\r\nDE 28/03/2017\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nClemir da Silva Ramos\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\nMaisa Lopes Pereira\r\nASSESSOR \r\nDAS-7\r\nJoyce Severino\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nKarla Tuchler\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nVivian Guimarães de Oliveira\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\nola Reis Nogueira\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nCelita Maria Almeida de Souza\r\nESPECIAL\r\nDAS-8\r\nampos Lopes\r\nCOORDENADOR\r\nDG\r\nDE 28/03/2017\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nSIMBOLO\r\nADRIANA ABRANTES BERALDINI\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALEXANDRE DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANA CLAUDIA CORDEIRO ALELUIA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANA CRISTINA NUNES FERREIRA NEVES\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANA PAULA DA CRUZ\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA VALLADAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANDRE PEREIRA MACHADO\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANDREA CARIBE NOVAES\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nAYDIR MADALENA DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nBRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCAMILA CAMPOS LOPES\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nCARLOS GUSTAVO BONA ALVES LEITE\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCAROLINE CRISTINE FARIA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nCEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nCRISTIANE CINTIA DE CARVALHO ALVES\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nEDUARDO VIANNA DE QUADROS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nELANE MACHADO DA SILVA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFABIANA RODRIGUES PEDRO PIRES FERREIRA\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nFERNANDA NUNES ESTEVES\r\nSECRETARIO I\r\nDAI-4\r\nGILSON AVILA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nHAMILTON BASTOS PEREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nIRANI DE JESUS BASTOS\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nJEFFERSON GESSY SAMPAIO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nJEFFERSON MORET COMY DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nJOSE ADAO PEREIRA DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO CARMO\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nJOSE DA PENHA FERREIRA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nLILIAN GONZALEZ RODRIGUESZ VOLPATO PAULA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nLUCIANO DA SILVA CAMPOS\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nLUIS CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\nLUIZ CARLOS BENTO RUSSO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nMARCOS CEZAR LOPES DURVAL\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nMARCOS VINICIUS BATISTA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nMARGARIDA MARIA DALTRO PEIXOTO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nOTACILIA ALVES FERREIRA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nPATRICIA PEREIRA PINTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nPAULO ROBERTO CRUZ\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nREGINA DUTRA CORREA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nREGINA HELENA ALVES DE LIMA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nRENATO DE OLIVEIRA FREITAS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSERGIO MAURICIO SOARES DE JESUS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nSIMONE MARIA PINHEIRO\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nSUELY CONCEICAO RIBEIRO RODINHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nTANIA REGINA GAUDARD RIBEIRO\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nTHAYRONE FLAUSINO MACHADO\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nVANDA VIEIRA DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nWALBER SIQUEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nWILLIAM NASCIMENTO DA SILVA\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n(anteriormente ocupado por Carlos Alberto Patrício Torres)\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\nDE 28/03/2017\r\nSIMBOLO\r\nQUANT.\r\nSubsecretario de Estado da Capital\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado da Baixada Fluminense\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado de Interior\r\nSS\r\n01\r\nDE 28/03/2017\r\n2 - Chefia de Gabinete\r\nAssessoria de Apoio Administrativo - APA\r\nAssessoria Jurídica - ASJUR\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n2.1.1 - Assessoria DGAF\r\n2.1.2 - Diretoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3 - Departamento de Contratos\r\n2.1.4 - Departamento de Transportes\r\n2.1.5 - Departamento Financeiro\r\n2.1.6 - Departamento de Informática\r\n2.2 -Superintendência de Informação e Projetos Especiais\r\n2.2.1 - Programa Barreira Fiscal\r\n2.3 - Programa Lei Seca\r\n2.4 - Programa Lapa Presente\r\n2.5 - Programa Segurança Presente\r\n2.5.1 - Aterro Presente\r\n2.5.2 - Lagoa Presente\r\n2.5.3 - Méier Presente\r\n2.6 - Programa Centro Presente\r\n3 - Entidades vinculadas\r\n3.1 - Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro\r\n3.2 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n3.3 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nId: 2020881\r\n"
        ],
        "2021090": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CULTURA NO VALOR DE R 400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021090\r\n"
        ],
        "2021091": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n0901\r\nPGE\r\n172.414.927,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n44.533.691,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.049.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.233.481,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n15.626.493,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n720.694.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.246.252.028,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.038.263.938,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.595.668.163,19\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n46.840.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2017.\r\nId: 2021091\r\n"
        ],
        "2021144": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " \r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 13 DE ABRIL DE 2017, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 13 de abril de 2017 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nId: 2021144\r\n"
        ],
        "2021145": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.965 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.810/2016, PARA APERFEIÇOAR, COMPLEMENTAR E DETALHAR AS NORMAS E CRITÉRIOS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO NO FEEF.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-04/058/92/2016,\r\na necessidade de se aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação de realizar o depósito no FEEF,\r\nFicam alterados o caput do inciso I do § 1º e o § 2º do art. 2º, o inciso II do § 1º do art. 5º e o art. 12, bem como incluídos as alíneas “e”, “f” e “g” no inciso I do § 1º e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 2º e o parágrafo único no art. 3º, todos do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n(...)\r\nI - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, inclusive nas hipóteses referidas no § 3º deste artigo, excetuados os:\r\n(...)\r\ne) classificados como diferimento, ressalvando-se os que resultam em redução do valor ICMS a ser pago, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, relacionados a seguir:\r\n1. diferimento nas aquisições de ativo permanente;\r\n2. diferimento nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou enquadrados em regime de pagamento por estimativa, regime especial de tributação ou qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no regime de compensação, realizado mediante confronto periódico entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; \r\n3. diferimento no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12, previsto na Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\nf) classificados como isenção, quando incidentes sobre operações de saída com vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, vazios ou cujo valor não seja computado no valor das mercadorias que acondicionem, nas hipóteses previstas no Convênio ICMS 88/91 e no Convênio ICMS 42/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, por não resultarem em redução do valor ICMS a ser pago;\r\ng) incidentes nas importações em que não haja a transferência de propriedade.\r\n(...)\r\nEstão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito:\r\nI - da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou \r\nII - do regime normal de apuração, inclusive quanto a optante pelo Simples Nacional na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\nIncluem-se no âmbito dos incentivos fiscais referidos no inciso I do § 1º deste artigo, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, aqueles decorrentes de normas relativas a:\r\nI - regime especial de tributação ou qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no regime de compensação, realizado mediante confronto periódico entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\nII - apuração do imposto devido por substituição tributária de forma diversa da prevista no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nNas hipóteses dos diferimentos elencados nos itens da alínea “e” do inciso I do § 1º deste artigo, o responsável pelo depósito no FEEF é:\r\nI - no caso do item 1, o estabelecimento adquirente;\r\nII - no caso do item 2, o estabelecimento emitente do documento fiscal;\r\nIII - no caso do item 3, o estabelecimento que realize a importação da mercadoria.\r\nQuando houver dispensa total ou parcial de pagamento do ICMS diferido, em saídas subsequentes, em outras hipóteses que não as relacionadas nos incisos do § 4º deste artigo, inclusive quando prevista a não aplicação do disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, o responsável pelo depósito no FEEF é o contribuinte que goze dos benefícios ou incentivos fiscais concessivos da desoneração total ou parcial nas operações de saída.” \r\n(...)\r\nNos casos de benefícios ou incentivos fiscais incidentes sobre substituição tributária em operação interestadual, em que o substituto é estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, o responsável pelo depósito no FEEF é o estabelecimento substituído localizado neste Estado.” \r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nII - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º;\r\n(...)” \r\nOs depósitos no FEEF relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 deverão ser realizados até o dia 31 de março de 2017.” \r\nFica revogado o art. 4º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nId: 2021145\r\n"
        ],
        "2021181": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.955, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- O art. 2º do Decreto n° 45.955, de 21 de março de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n- A comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 5 (cinco) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- Auditoria Geral do Estado;\r\n- Contadoria Geral do Estado;e\r\n- Procuradoria Geral do Estado.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2021181\r\n"
        ],
        "2021183": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            "2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO RESERVATÓRIO DO MARAPICU, QUE COMPÕE O SISTEMA NOVO GUANDU.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas 'f' e 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nºE- 17/100.096/2016, \r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ, necessários para a construção do Novo Reservatório do Marapicu, que compõe o novo sistema produtor de água tratada denominado Novo Guandu.\r\nAs faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTerreno com os seguintes dados, a saber:\r\nTendo o ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7474675,545; E=643830,108); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 225,067m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7474450,51; E=643833,867); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 225,067m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7474341,034; E=643924,632); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 400,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7474573,867; E=644249,884); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 331,176m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7474777,292; E=644511,219); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 121,646m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7474881,113; E=644447,825); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 370,752m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7474688,501; E=644131,032); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 212,888m chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7474844,438; E=643986,985); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 56,587m chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N=7474806,041; E=643945,418); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 73,567m chega-se ao ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N=7474862,103; E=643897,783); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 25,499m chega-se ao ponto P11 de coordenadas planas retangulares (N=7474847,041; E=643877,208); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 107,434m chega-se ao ponto P12 de coordenadas planas retangulares (N=7474766,794; E=643948,639); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 70,368m chega-se ao ponto P13 de coordenadas planas retangulares (N=7474699,004; E-643967,509); e que partindo desse ponto P13 e num comprimento de 62,337m chega-se ao ponto P14 de coordenadas planas retangulares (N=7474685,055; E=643906,753); e que partindo desse ponto P14 e num comprimento de 77,233m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 162.551,92m².\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do artigo 3°, do Decreto-Lei estadual n° 39/75, ficando autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2021183\r\n"
        ],
        "2021554": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.968 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.946/17, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/13/2017, \r\nDECRETA:\r\nDecreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nPoderão ser apreendidos os bens e mercadorias:\r\ncujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;\r\nquando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir;\r\nse houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;\r\nse o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e\r\nse existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.\r\nOs bens e mercadorias apreendidos conforme o art. 2º deste Decreto, que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ser:\r\nvendidos em hasta pública administrativamente, conforme disciplinado pelos artigos 131 a 149 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979; ou\r\nII - incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017.\r\nId: 2021554\r\n"
        ],
        "2021582": [
            "2017-03-31 00:00:00",
            " 2017\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/186/2017,\r\n:\r\no teor do Decreto-lei n° 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza a destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\na necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\nDECRETA:\r\nO resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2016 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2017, observado o disposto no Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei n° 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2017, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela autarquia.\r\nConsidera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nOs recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados. \r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nId: 2021582\r\n"
        ],
        "2021909": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONAMENTO PARA AS EDIFICAÇÕES INSTALADAS NO PARQUE OLÍMPICO DA BARRA DA TIJUCA, DESTINADAS A ABRIGAR EVENTOS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/015/1/2017,\r\n:\r\n- o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 (dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico);\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976 (regulamenta o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico);\r\n- o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 (transfere à Secretaria de Estado da Defesa Civil as Atividades de Controle e Fiscalização das Casas de Diversões, e dá outras providências);\r\n- o disposto nos art. 100, 101 e 111, do Decreto nº 44.035, de 12 de julho de 2013 (estabelece os requisitos mínimos de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Centros Esportivos, de Eventos e de Exibição, e dá outras providências);\r\n- o disposto no art. 12, do Decreto Estadual nº 44.617, de 19 de fevereiro de 2014 (dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências); e\r\n- que as arenas e as áreas comuns situadas no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, que foram utilizadas durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, encontram-se em processo de transformação estrutural, de destinação de uso e de transferência de responsabilidade administrativa entre os entes municipal e federal e, consequentemente, terão que modificar os laudos, certificados e autorizações previstas em Lei; \r\nECRETA:\r\nFica criado o Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF, em caráter temporário, especificamente para as arenas e áreas comuns situadas no perímetro interno do Parque Olímpico na Barra da Tijuca, destinadas a abrigar eventos de reunião de público, sejam de natureza esportiva, de entretenimento musical, artístico, político ou religioso, no prazo estabelecido neste Decreto.\r\nO DATF substituirá, temporariamente, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua expedição, os Certificados de Aprovação e Certificado de Registro emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\nA substituição prevista no caput deste artigo se aplicará com a apresentação, na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do CBMERJ (DGST/CBMERJ), de um projeto das instalações como construídas (as built) e que atenda aos requisitos mínimos relativos à segurança contra incêndio e pânico.\r\nNa ausência do “as built” o CBMERJ poderá expedir o DATF, depois de realizada a análise de documentos e informações apresentadas, podendo aplicar, para tal, legislações nacionais e internacionais, quando cabíveis, no que concerne às características construtivas e aos dispositivos de prevenção e combate a incêndio efetivamente instalados e/ou que estejam em fase final de instalação.\r\nAlém da análise do projeto e dos memoriais descritivos, a DGST/CBMERJ poderá empreender vistorias técnicas nas edificações e áreas comuns, de forma a garantir a compatibilidade da arquitetura do projeto apresentado com a construção executada e o pleno funcionamento dos dispositivos de prevenção e combate a incêndios.\r\nA emissão do DATF não isenta da necessidade de se obter autorizações específicas para cada evento de reunião de público, a serem exaradas pela Diretoria de Diversões Públicas - DDP/CBMERJ, conforme legislação em vigor.\r\nA concessão do DAFT não supre a necessidade de se obter regularizações de outros órgãos públicos, cuja legislação preveja participação no processo autorizativo para funcionamento e a realização de eventos de reunião de público.\r\nO CBMERJ regulamentará, no que couber, o disposto neste Decreto por meio de Portaria. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2021909\r\n"
        ],
        "2021910": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            " DE 2017\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS EFETIVADOS EM 2016, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/3528/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\no dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, ea necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n- que as contratações aqui autorizadas suprirão as carências temporárias ocasionadas por afastamento de professores efetivos por licenciamentos diversos, em conformidade com os incisos IV e V, § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.901, de 02/10/2014;\r\na necessidade de garantir que o ano letivo de 2017 transcorra com a tranquilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores; e\r\n- que o cargo de Professor Docente II encontra-se em extinção, não havendo concurso público em vigor para o cargo, e que a sua necessidade configura-se temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394/96 (estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a proceder à prorrogação:\r\naté 24 (vinte e quatro) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, cuja autorização para contratação inicial constou no Processo nº E-03/001/8355/2015, desde que celebrados no ano de 2016;\r\naté 378 (trezentos e setenta e oito) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 123 (cento e vinte e três) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, cuja autorização para contratação inicial constou no Processo nº E- 03/001/8355/2015, desde que celebrados no ano de 2016.\r\nFica à Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de até 10 (dez) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano de 2017.\r\nAs normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Educação reservar, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994, e o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011.\r\nAs contratações, de que trata o presente Decreto, serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2017, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\nOs contratos temporários terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas - da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 ou 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação, dependendo da carga horária a ser suprida com a contratação.\r\nEm conformidade com a Lei nº 6.901/2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n- Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\nA remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\nOs professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados na forma deste Decreto são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n- O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações:\r\npelo término do prazo contratual;\r\npor iniciativa do contratado;\r\npor conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\npelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\nno caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\npela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\nnas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\nse o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\nafastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\nÉ expressamente vedado aos professores contratados:\r\nreceber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\nser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\nNo caso de contratação de docentes indígenas será observado o prazo de 30 (trinta) dias de intervalo após o encerramento do contrato anterior do docente, conforme preconiza a Lei nº 7.315, de 15 de junho de 2016.\r\nPara fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda e Planejamento tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nFica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\nA competência prevista no parágrafo anterior poderá ser objeto de subdelegação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017\r\n\r\nId: 2021910\r\n"
        ],
        "2022184": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 45.810/2016, PREVENDO NOVO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO NO FEEF RELATIVO AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2016 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/21/2017,\r\nFica incluído o § 5º no art. 6º e alterado o art. 12, ambos do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n(...)\r\nFica vedada a aplicação do disposto no caput deste artigo caso o estabelecimento não tenha exercido ou iniciado suas atividades em qualquer dos meses do trimestre do ano anterior.”(NR)\r\nOs depósitos no FEEF relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 deverão ser realizados até o dia 20 de abril de 2017.” (NR)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2017\r\nId: 2022184\r\n"
        ],
        "2022186": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso passa a denominar-se Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\nO art. 1º do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerado o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:\r\n- ...\r\n- O Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, o Fundo pra a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -FUNDEPI e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- A Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, antes vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n- A Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, antes vinculada à Secretaria de Estado de Saúde - SES, passa a ser vinculada Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.”\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, as atribuições e competências da Superintendência de Gestão do Processo Digital - SGPD e a estrutura e atribuições do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ, para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2022186\r\n"
        ],
        "2022556": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 8.369.425,59 (oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2022556\r\n"
        ],
        "2022557": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n172.414.927,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.233.481,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n15.626.493,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.246.252.028,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.038.263.938,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.595.668.163,19\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n46.840.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2022557\r\n"
        ],
        "2022880": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/4/2017,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescentados os §§ 5º e 6° ao artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“Art. 35. [...]\r\n[..]\r\n§ 5º - O disposto no §3º deste artigo aplica-se também no caso de a mercadoria vendida não estar sujeita ao regime de substituição tributária, devendo o ICMS relativo a essas vendas ser apurado pelo regime normal de confronto entre débitos e créditos relativos as essas mercadorias e escriturado segundo as regras normais previstas na legislação.\r\n§ 6º - O valor das vendas a que se refere o § 5º deste artigo deverá ser abatido da receita bruta a que se refere o caput do artigo 34.\r\n[..].”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\nId: 2022880\r\n"
        ],
        "2023830": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " DE 2017\r\nINSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA - SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/292/2017,\r\na necessidade de serem criados instrumentos de gestão para ampliar a transparência e acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro e a governança de futuras concessões, na busca do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda; e\r\na necessidade de aprimorar a aferição dos benefícios econômicos e sociais gerados, através do cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas incentivadas;\r\nFica instituído o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, com a função de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\nO SISGIFT será composto por um Sistema Integrado de Apuração e Controle dos Incentivos e seus resultados e uma Comissão Mista formada por representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e demais membros convidados.\r\nOs Órgãos integrantes da Comissão Mista do SISGIFT editarão ato conjunto para indicar os respectivos representantes e os membros convidados, bem como para disciplinar sua forma de atuação.\r\n- A coordenação da Comissão Mista será exercida pelo Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nDeverão ser convidados membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro para participarem das reuniões, indicando cada órgão dois membros - titular e suplente - para integrar a Comissão Mista.\r\n- São atribuições do SISGIFT: \r\ndefinir indicadores e instrumentos para medir e acompanhar os impactos dos incentivos fiscais e financeiros concedidos na economia estadual, visando a atender aos princípios da transparência e da publicidade;\r\npromover a análise dos impactos financeiro-orçamentário na arrecadação tributária bem como o acompanhamento dos pleitos, das concessões e da fruição dos incentivos fiscais submetidos e aprovados por Comissão Específica, em especial a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\naprimorar o acompanhamento do impacto dos benefícios econômicos e sociais gerados, subsidiando-se também pelas informações de cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas incentivadas ou beneficiadas;\r\ndivulgar as informações fornecidas pelas Comissões Específicas, em especial a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, bem como pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, acerca dos incentivos fiscais e financeiros sob análise e aqueles aprovados, ressalvados os casos em que haja sigilo fiscal e informações de natureza estratégica cuja divulgação seja comprovadamente prejudicial ao interesse dos contribuintes;\r\ncriar e manter sítio eletrônico objetivando dar maior publicidade às informações sobre os incentivos fiscais existentes no Estado do Rio de Janeiro, de forma clara e transparente;\r\nreavaliar os instrumentos de concessão e acompanhamento dos incentivos tributários e financeiros existentes e propor estratégias para sua adaptação e implementação à luz das políticas públicas setoriais, bem como prioridades administrativas, econômicas e perspectivas fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nimplantar Sistema Integrado que possibilite identificar, apurar e controlar a concessão de incentivos fiscais e os resultados alcançados.\r\nDeverão prestar informações acerca dos incentivos fiscais, sob forma de relatórios, ao Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT:\r\nas Comissões Específicas, em especial, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, em até 10 dias após a realização de reunião;\r\na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, a cada trimestre;\r\nórgão central da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a ser instituído, nos moldes do artigo 4° da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016, semestralmente, objetivando a verificação dos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais concedidos.\r\nOs serviços prestados pelos integrantes da Comissão Mista do SISGIFT de que cuida este Decreto serão considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados a qualquer título. \r\nNo caso de descumprimento das normas, previstas neste Decreto, caberá à Comissão Mista do SISGIFT comunicar o ocorrido ao Governador para fins de adoção das medidas cabíveis.\r\nO SISGIFT funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e suas vinculadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nId: 2023830\r\n"
        ],
        "2023846": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e consoante os termos do Decreto nº 45.944, de 10 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 45.972, de 03 de abril de 2017, que instituiu a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idoso,\r\nFica atribuído o código numérico E-31 para os processos administrativos estaduais da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\nO Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando o Anexo do Decreto nº 45.897, de 31 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\n\r\nPA\r\nE-02\r\nSEEDUC\r\nE-03\r\nSEFAZ\r\nE-04\r\nSETUR\r\nE-05\r\n- SEA\r\nE-07\r\nSES\r\nE-08\r\nSESEG\r\nE-09\r\nSETRANS\r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nE-12\r\nSSMCC\r\nE-13\r\nPGE\r\nE-14\r\nSEGOV\r\nE-15\r\nVG\r\nE-16\r\nSEOBRAS\r\nE-17\r\nSEC\r\nE-18\r\nDPGE\r\nE-20\r\nSEAP\r\nE-21\r\nSETRAB\r\nE-22\r\nSECTI\r\nE-26\r\nSEDEC\r\nE-27\r\nSEELJE\r\nE-30\r\n- SEDHMI\r\nE-31\r\nId: 2023846\r\n"
        ],
        "2024544": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "DE ABRIL DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r 435.938.482,42 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; \r\nE-04/133/1/2017 e E- 04/133/3/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 435.938.482,42 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2024544\r\n"
        ],
        "2024545": [
            "2017-04-17 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n172.414.927,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.233.481,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n15.626.493,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.246.252.028,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.038.263.938,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.595.668.163,19\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n46.840.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2024545\r\n"
        ],
        "2025471": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            " \r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/161/814/2017,\r\n:\r\n- o disposto na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e suas modificações; e\r\n- o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modificou a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, incorporando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à Secretaria de Estado de Fazenda, que passou a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alteradas as alíneas “b” e “c”, do inciso I, do § 1º, do art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23 [...]\r\n§ 1º - [...]\r\nI - [...]\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e seu respectivo suplente;\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento da área de orçamento e seu respectivo suplente;\r\n[...]”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nId: 2025471\r\n"
        ],
        "2025800": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 22/001/51/2017 e E-04/133/7/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 459.269.714,26 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2025801": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.637.711,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.264.070.143,38\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.059.703.922,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.021.309.059,25\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n46.840.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2025801\r\n"
        ],
        "2026801": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r 32.187.364,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\nE-04/133/1/2017 e E- 04/133/6/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 32.187.364,38 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2026801\r\n"
        ],
        "2026802": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n87.272.224,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.902.144.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n14.083.814,00\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.637.711,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.264.070.143,38\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.059.703.922,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n46.816.263,00\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n19.268.903,00\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.574.228.179,19\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n46.840.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n700.454.768,00\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n55.653.475,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017.\r\nId: 2026802\r\n"
        ],
        "2027231": [
            "2017-04-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº DE 45.983 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/139/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque o contrato de Prestação de Serviços de Processamento da Folha de Pagamentos e Outras Avenças entre o Estado do Rio de Janeiro e o banco Bradesco BERJ S/A se encerra em 31 de dezembro de 2017, não cabendo mais prorrogação, e\r\n- a necessidade do Estado do Rio de Janeiro em contratar uma instituição financeira para prestação de serviços de processamento da folha de pagamentos e de outros serviços bancários, \r\nDECRETA:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para análise técnica das informações necessárias para subsidiar a contratação de instituição financeira para prestação dos serviços de processamento da folha de pagamento e outros serviços bancários. \r\n- O Grupo de Trabalho será composto por um representante e respectivo suplente das Subsecretarias e órgãos abaixo relacionados e designados por ato do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, como segue: \r\n- Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n- Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Contadoria Geral do Estado;\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os representantes citados nos incisos I a VI serão os titulares das respectivas Subsecretarias.\r\n- A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nId: 2027231\r\n"
        ],
        "2027742": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/2733/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, na estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, o Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII), subordinado a Diretoria Técnica Operacional.\r\nPara atender ao disposto no caput deste artigo, fica transformado 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Alexandra Mato Ramos, ID Funcional nº 5015659-4, em, 01 (um) Chefe de Posto, símbolo DAS-7, sendo locado no Posto, ora criado.\r\n- O item III do art. 5º e o art. 30 do Anexo I do Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n3.3.2.7. - Posto de Apoio e Controle Regional de Vassouras (PACRE VII) \r\nde Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), em numero de 07 (sete), e a cargos de 07 (sete) Chefe de Posto (PACRE), símbolo DAS- 7, compete a fiscalização das normas operacionais, consoante o disposto na legislação vigente segundo as diretrizes fixadas pelo DETROem estreita cooperação com os usuários, Prefeituras e Câmaras de Vereadores, desenvolvendo atividades de suporte e planejamento e programação de linhas, nos municípios que os sediam.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nId: 2027742\r\n"
        ],
        "2027966": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 45.693, DE 20 DE JUNHO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/012/000909/2016,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 45.693, de 20 de junho de 2016, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2027966\r\n"
        ],
        "2027967": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.827, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.021981/2014,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.827, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\nId: 2027967\r\n"
        ],
        "2027982": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nCRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL SERRA DOS MASCATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nºe\r\n:\r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que o artigo 261, §1°, incisos II e IV, da Constituição Estadual atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.767, de 28 de setembro de 2016, que delimitou as áreas de estudos para criação de monumento natural na serra da beleza e na serra dos mascates;\r\n- que a criação e implantação de unidades de conservação vêm sendo utilizadas como instrumento estratégico para a gestão e proteção da biodiversidade e da beleza cênica; \r\n- que os monumentos naturais são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, segundo os artigos 8°, inciso IV, e 12 da Lei nº 9.985 de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- que a Serra dos Mascates, situada na região urbana do município de Valença, resguarda importante remanescente florestal, com destaque para o mirante em seu topo amplamente utilizado para uso público;\r\n- o reconhecimento da Serra dos Mascates como destino turístico ecológico para a prática de esportes outdoor, observação de pássaros, contemplação da natureza, dentre outros; \r\n- a possibilidade de incremento do ICMS ecológico recebido pelo município afetado; e\r\n- que a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população.\r\n:\r\n- Fica criado o Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo o município de Valença, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 674,82 hectares.\r\nO memorial descritivo dos limites do Monumento consta do Anexo I do presente decreto.\r\nO mapa de situação do Monumento consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa do Monumento com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n- A criação do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação de remanescentes de Mata Atlântica, especificamente da região do Médio Paraíba, além de recuperar áreas já degradadas ali presentes;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação e educação ambiental, bem como pesquisa científica, conciliadas à conservação do ecossistema;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza nesta localidade, como:\r\na) o controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\nb) a proteção das encostas e topos de morro contra deslizamentos;\r\nc) a proteção do solo contra a erosão e o assoreamento dos corpos d'água;\r\nd) a manutenção da temperatura e umidade; e\r\ne) a beleza cênica.\r\nassegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na unidade de conservação e seu entorno e a adoção de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto; \r\npossibilitar o desenvolvimento do turismo no interior da unidade, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\n- O Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\n- O Instituto Estadual do Ambiente envidará esforços para o estabelecimento de parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos limites da unidade, bem como instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e entidades sem fins lucrativos para a gestão e manejo da unidade de conservação.\r\n- As áreas privadas inseridas nos limites do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates poderão ser desapropriadas, desde que haja incompatibilidade entre as atividades privadas e os objetivos da unidade de conservação, estabelecidos no artigo 2° deste decreto e no plano de manejo, ou se não houver aquiescência do proprietário às condições propostas pelo INEA para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, nos termos do artigo 12, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do plano de manejo do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates.\r\n- A Zona de Amortecimento do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates será definida em momento posterior a criação da unidade de conservação.\r\n- A unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Monumento, consoante dispõe o artigo 29 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n- A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão gestor, e os serviços oferecidos aos visitantes poderão ser delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando-se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nMemorial descritivo dos limites do Monumento Natural Serra da Beleza MONA Serra da Beleza \r\nO Monumento Natural Serra da Beleza localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 5473,78 hectares. Abrange os municípios de Valença, Barra Mansa e Barra do Piraí, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica SEA/INEA e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA:\r\nInicia-se no ponto 1 (589381,91 E / 7527887,45 N), localizado no encontro entre o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso hídrico e a cota altimétrica de 660 metros, de onde segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto 2 (589408,13 E / 7527986,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 3 (589490,98 E / 7527969,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/leste/nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 4 (589567,71 E / 7528247,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 5 (589717,66 E / 7528284,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/nordeste/noroeste, até o ponto 6 (589683,48 E / 7528621,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 7 (589654,76 E / 7528629,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste/oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 8 (589575,39 E / 7528666,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 9 (589752,95 E / 7528756,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 10 (589680,77 E / 7528884,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 11 (589772,71 E / 7528935,92 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste/oeste, até o ponto 12 (589669,56 E / 7529039,03 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir o ponto cotado de 946 metros no ponto 13 (589913,79 E / 7529173,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 164 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 961 metros no ponto 14 (589981,04 E / 7529323,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 15 (590010,24 E / 7529400,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 186 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1007 metros no ponto 16 (590194,67 E / 7529372,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 49 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 992 metros no ponto 17 (590219,02 E / 7529415,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido leste, até atingir o ponto cotado de 1006 metros no ponto 18 (590247,35 E / 7529417,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 19 (590294,44 E / 7529455,62 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido norte/nordeste, até atingir o ponto cotado de 933 metros no ponto 20 (590337,42 E / 7529688,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ponto 21 (590299,89 E / 7529685,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 182 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 22 (590133,97 E / 7529611,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 23 (589980,43 E / 7529691,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/norte/nordeste/noroeste, até o ponto 24 (590069,85 E / 7529904,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 426 metros, no sentido leste, até o ponto 25 (590495,62 E / 7529902,09 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordes te/leste/sudeste/leste/nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 980 metros no ponto 26 (592524,22 E / 7530618,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 980 metros no ponto 27 (592686,39 E / 7530568,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1008 metros no ponto 28 (592725,75 E / 7530531,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido sudeste, até o ponto 29 (592754,69 E / 7530370,98 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 940 metros no ponto 30 (592968,57 E / 7530435,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 940 metros no ponto 31 (593032,81 E / 7530455,41 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão do Indaiá no ponto 32 (593369,91 E / 7530862,80 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto 33 (591837,74 E / 7530790,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 980 metros no ponto 34 (591727,29 E / 7530770,10 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto 35 (591558,49 E / 7530849,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 359 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 36 (591394,98 E / 7531169,05 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 37 (591441,80 E / 7531202,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 38 (591626,61 E / 7531200,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 179 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ponto 39 (591778,37 E / 7531295,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1011 metros no ponto 40 (591931,73 E / 7531198,37 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 982 metros no ponto 41 (592112,94 E / 7531313,71 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1027 metros no ponto 42 (592281,38 E / 7531300,18 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 1002 metros no ponto 43 (592376,80 E / 7531451,06 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 994 metros no ponto 44 (592465,35 E / 7531525,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 1007 metros no ponto 45 (592479,92 E / 7531560,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 46 (592562,49 E / 7531640,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 47 (592598,78 E / 7531806,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 48 (592435,35 E / 7532023,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido noroeste, até atingir o ponto cotado de 916 metros no ponto 49 (592350,06 E / 7532112,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 441 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego Ituré no ponto 50 (592787,21 E / 7532173,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 51 (592804,47 E / 7532441,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 52 (592488,40 E / 7532551,23 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 906 metros no ponto 53 (592879,88 E / 7532697,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 472 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 899 metros no ponto 54 (592962,52 E / 7532231,81 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 55 (593112,43 E / 7531852,55 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 56 (593226,99 E / 7531817,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 954 metros no ponto 57 (593267,68 E / 7531853,77 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 978 metros no ponto 58 (593391,36 E / 7531931,50 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 59 (593944,58 E / 7531979,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 60 (593984,21 E / 7531996,79 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 61 (594225,41 E / 7532076,69 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 62 (594403,74 E / 7532092,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 63 (594555,66 E / 7532099,90 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste/sudeste, até atingir o ponto cotado de 883 metros no ponto 64 (594875,39 E / 7532042,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 885 metros no ponto 65 (594952,22 E / 7531994,01 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 66 (595156,84 E / 7532002,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 203 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 67 (595303,87 E / 7532142,11 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 68 (595271,62 E / 7532265,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 69 (595391,62 E / 7532352,77 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 920 metros no ponto 70 (595657,85 E / 7532271,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 192 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 925 metros no ponto 71 (595846,94 E / 7532304,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 171 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 72 (596017,56 E / 7532304,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de uma confluência no ponto 73 (596137,61 E / 7532595,91 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 74 (596182,55 E / 7532623,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 202 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 870 metros no ponto 75 (596358,46 E / 7532722,11 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 76 (596510,93 E / 7532744,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 77 (596589,26 E / 7532922,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 140 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 78 (596648,79 E / 7533049,31 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 950 metros no ponto 79 (596998,63 E / 7532918,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 105 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 948 metros no ponto 80 (597098,86 E / 7532887,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 985 metros no ponto 81 (597258,03 E / 7532896,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 190 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 82 (597447,00 E / 7532919,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 83 (596800,73 E / 7533382,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 84 (596755,15 E / 7533478,35 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 85 (596736,47 E / 7533781,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 414 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 86 (597135,54 E / 7533891,16 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 973 metros no ponto 87 (597299,15 E / 7533740,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 959 metros no ponto 88 (597310,64 E / 7533678,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 970 metros no ponto 89 (597337,81 E / 7533624,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 140 metros, no sentido sudeste, até o ponto 90 (597373,96 E / 7533488,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido sudeste, até o ponto 91 (597505,73 E / 7533377,74 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 920 metros no ponto 92 (597682,58 E / 7533423,28 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste/nordeste, até o ponto 93 (598471,60 E / 7533391,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 361 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 94 (598432,56 E / 7533749,65 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 95 (598285,81 E / 7533996,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 146 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 96 (598216,50 E / 7534124,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 97 (597333,54 E / 7534860,14 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 783 metros no ponto 98 (597443,42 E / 7535067,05 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 99 (597711,42 E / 7535223,64 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/leste/norte/leste, até o ponto 100 (597948,30 E / 7535316,54 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sul/sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 101 (597926,42 E / 7534861,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul/sudeste/norte, até o ponto 102 (599304,68 E / 7534341,96 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1018 metros no ponto 103 (599658,82 E / 7534011,66 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 104 (599715,13 E / 7533978,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 105 (599743,25 E / 7533946,02 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1030 metros no ponto 106 (599794,47 E / 7533891,52 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 107 (600134,22 E / 7534244,79 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 108 (599871,03 E / 7534543,38 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/noroeste, até o ponto 109 (599778,61 E / 7534861,45 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 110 (599937,24 E / 7534883,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 111 (600061,49 E / 7534928,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 112 (600249,56 E / 7534956,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego da Cachoeira no ponto 113 (600290,38 E / 7535009,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até o ponto 114 (600212,03 E / 7535750,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 216 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 115 (600364,90 E / 7535903,15 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/leste, até o ponto 116 (600912,10 E / 7536184,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 117 (600983,94 E / 7536259,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/norte/noroeste/leste/sudeste/norte, até o ponto 118 (602008,30 E / 7537983,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 162 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rodovia RJ-137 no ponto 119 (602164,01 E / 7538029,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 120 (602517,66 E / 7537920,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 121 (602497,68 E / 7537952,05 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 122 (602210,63 E / 7538043,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 123 (602342,40 E / 7538111,42 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Ribeirão Preto no ponto 124 (602676,78 E / 7538117,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 125 (602733,30 E / 7538090,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto 126 (602787,18 E / 7538198,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 319 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 127 (603086,96 E / 7538308,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 128 (603133,00 E / 7538386,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 307 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 129 (603435,27 E / 7538333,12 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia RJ-137 no ponto 130 (603131,90 E / 7538134,80 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto 131 (603064,35 E / 7538144,92 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 970 metros no ponto 132 (602951,70 E / 7537838,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 133 (602960,44 E / 7537578,52 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ponto 134 (603070,68 E / 7537552,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 135 (602978,73 E / 7537256,89 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 870 metros no ponto 136 (603119,29 E / 7537197,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 137 (603201,15 E / 7537100,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 138 (603117,41 E / 7537057,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 139 \r\n(603045,07 E / 7536924,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ponto 140 (603057,55 E / 7536866,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste/norte/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio do Rochedo Barroso no ponto 141 (603552,83 E / 7537019,58 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 142 (603370,21 E / 7537255,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto 143 (603462,08 E / 7537295,56 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto 144 (603701,20 E / 7536980,78 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste, até atingir o ponto cotado de 995 metros no ponto 145 (603802,17 E / 7536976,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 990 metros no ponto 146 (603835,85 E / 7536949,74 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1020 metros no ponto 147 (603924,89 E / 7536913,04 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 148 (604000,03 E / 7536871,67 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 149 (604299,23 E / 7536967,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 150 (604817,03 E / 7537600,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 151 (604917,35 E / 7537560,69 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 152 (605021,30 E / 7537456,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ponto 153 (605119,70 E / 7537441,99 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 923 metros no ponto 154 (605223,39 E / 7537310,26 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 894 metros no ponto 155 (605278,45 E / 7537179,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ponto 156 (605293,80 E / 7537146,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 157 (605410,29 E / 7537047,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 870 metros no ponto 158 (605468,49 E / 7537050,88 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/leste, até o ponto 159 (605440,39 E / 7536944,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ponto 160 (605450,62 E / 7536866,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 33 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ponto 161 (605435,81 E / 7536836,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 66 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ponto 162 (605445,87 E / 7536771,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 163 (605723,39 E / 7536797,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/norte, até o ponto 164 (605381,27 E / 7537874,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 165 (605453,17 E / 7537931,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 166 (605527,64 E / 7537949,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 167 (605601,53 E / 7537934,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 184 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ponto 168 (605699,21 E / 7537779,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 331 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 943 metros no ponto 169 (606008,44 E / 7537660,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 256 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 170 (606250,60 E / 7537743,88 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 171 (605968,50 E / 7537354,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 181 metros, no sentido sudoeste, até atingir o ponto cotado de 886 metros no ponto 172 (605807,50 E / 7537271,38 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 173 (605976,02 E / 7537068,42 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 174 (605944,85 E / 7536543,27 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 175 (606158,85 E / 7536254,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 176 (606202,75 E / 7536108,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 177 (606009,15 E / 7536290,88 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ponto 178 (605827,47 E / 7536486,62 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 179 (605815,28 E / 7536429,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 232 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 1020 metros no ponto 180 (605590,90 E / 7536368,80 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sul, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 181 (605615,41 E / 7536026,49 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 182 (605542,84 E / 7536138,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 238 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 1030 metros no ponto 183 (605323,83 E / 7536232,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 184 (605299,71 E / 7536186,43 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 185 (605532,56 E / 7535808,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 316 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 186 (605276,66 E / 7535622,27 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 187 (605030,76 E / 7535743,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 940 metros no ponto 188 (604895,59 E / 7535693,10 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 189 (605169,76 E / 7535547,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 380 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 190 (604910,40 E / 7535269,83 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/norte, até o ponto 191 (604658,26 E / 7535442,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 199 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de outro curso d'água no ponto 192 (604487,72 E / 7535340,92 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 193 (604323,30 E / 7535455,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 182 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 970 metros no ponto 194 (604163,80 E / 7535367,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 195 (604259,22 E / 7535277,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ponto 196 (604318,20 E / 7535141,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sul/sudeste/nordeste, até o ponto 197 (604427,22 E / 7534954,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 264 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 198 (604635,05 E / 7534791,84 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 199 (604624,27 E / 7534703,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 200 (604843,44 E / 7534666,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto 201 (604809,41 E / 7534568,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/noroeste, até o ponto 202 (604516,13 E / 7534678,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 253 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 203 (604281,00 E / 7534585,65 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 204 (604115,02 E / 7534876,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 192 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 205 (603926,46 E / 7534842,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 206 (603878,54 E / 7534790,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 186 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 207 (603843,76 E / 7534608,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 208 (603995,93 E / 7534387,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 209 (604101,97 E / 7534319,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 219 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Córrego do Matão no ponto 210 (604134,33 E / 7534102,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto 211 (603732,74 E / 7533979,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 233 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 212 (603582,94 E / 7534158,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste/sudoeste, até o ponto 213 (603475,33 E / 7534191,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 343 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 214 (603178,42 E / 7534363,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 215 (603097,03 E / 7534433,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 345 metros, no sentido noroeste, até atingir o ponto cotado de 973 metros no ponto 216 (602770,47 E / 7534545,77 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sul, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 217 (602967,00 E / 7534161,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 263 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 218 (602704,70 E / 7534176,82 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego do Matão no ponto 219 (602701,82 E / 7534206,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 220 (602381,52 E / 7534448,74 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 221 (602339,70 E / 7534469,29 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 222 (602202,31 E / 7534379,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 223 (602339,75 E / 7534258,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 958 metros no ponto 224 (602384,38 E / 7534208,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 968 metros no ponto 225 (602426,03 E / 7534203,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 328 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 226 (602689,40 E / 7534008,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudoeste, até atingir o ponto cotado de 888 metros no ponto 227 (602677,01 E / 7533938,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 398 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 228 (603075,21 E / 7533937,22 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 229 (603102,54 E / 7533861,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 230 (603146,39 E / 7533834,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 681 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 231 (603806,45 E / 7533668,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 232 (604004,61 E / 7533291,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul, até o ponto 233 (604104,37 E / 7533162,29 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 234 (604217,31 E / 7533142,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 235 (604279,90 E / 7533109,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 236 (603389,24 E / 7533063,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 237 (603246,29 E / 7533076,19 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 238 (602539,53 E / 7533710,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 239 (602456,50 E / 7533842,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto 240 (602306,19 E / 7533659,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 905 metros no ponto 241 (602314,36 E / 7533617,57 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 242 (602435,12 E / 7533453,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 141 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 243 (602538,92 E / 7533357,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 191 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 244 (602516,25 E / 7533167,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 245 (602557,54 E / 7533069,46 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/sudeste/nordeste, até o ponto 246 (602807,71 E / 7533077,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 247 (602950,18 E / 7533014,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 248 (602980,33 E / 7533021,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto 249 (603019,36 E / 7532927,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 250 (602605,29 E / 7532828,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de outro curso d'água no ponto 251 (602476,42 E / 7532958,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de outro curso d'água no ponto 252 (602415,02 E / 7533062,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 253 (602305,99 E / 7533298,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 339 metros, no sentido noroeste, até atingir o ponto cotado de 947 metros no ponto 254 (602033,95 E / 7533500,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 294 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 255 (601744,02 E / 7533551,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 547 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 256 (601675,10 E / 7533008,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 270 metros, no sentido sudoeste, até atingir o ponto cotado de 984 metros no ponto 257 (601431,42 E / 7532893,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1004 metros no ponto 258 (601504,63 E / 7532823,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 979 metros no ponto 259 (601706,73 E / 7532861,27 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 260 (601920,41 E / 7532709,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 261 (601933,89 E / 7532691,36 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 909 metros no ponto 262 (602014,07 E / 7532569,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 906 metros no ponto 263 (602058,41 E / 7532534,62 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto 264 (602125,90 E / 7532487,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 211 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 265 (602310,83 E / 7532590,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 266 (602397,70 E / 7532585,33 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto 267 (602567,18 E / 7532552,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 268 (602572,80 E / 7532510,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 269 (602617,88 E / 7532381,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 270 (602629,52 E / 7532362,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 204 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 781 metros no ponto 271 (602806,91 E / 7532261,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 792 metros no ponto 272 (602859,56 E / 7532248,78 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 273 (603103,49 E / 7531808,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão do Ramalho no ponto 274 (603029,71 E / 7531684,59 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 275 (602044,11 E / 7532093,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 194 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 276 (602147,04 E / 7531928,76 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto 277 (602467,42 E / 7531650,55 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 278 (602649,66 E / 7531604,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 278 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 279 (602887,17 E / 7531459,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 219 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 620 metros no ponto 280 (602831,71 E / 7531248,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 281 (602733,27 E / 7531215,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 282 (602556,15 E / 7531355,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 283 (602384,53 E / 7531355,48 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 719 metros no ponto 284 (602430,33 E / 7531194,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 723 metros no ponto 285 (602437,84 E / 7531156,73 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 286 (602690,81 E / 7530903,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 241 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 287 (602923,17 E / 7530838,14 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 288 (603072,36 E / 7530812,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 166 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 289 (603230,92 E / 7530761,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 290 (603419,52 E / 7530667,38 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 560 metros no ponto 291 (604026,06 E / 7530440,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 292 (603717,10 E / 7530213,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão do Ramalho no ponto 293 (603714,81 E / 7530064,55 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Córrego Santa Helena no ponto 294 (601922,13 E / 7529168,39 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste, até o ponto 295 (600999,61 E / 7530061,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 167 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 570 metros no ponto 296 (600999,35 E / 7530227,81 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 297 (600822,71 E / 7530527,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego Santa Helena no ponto 298 (600773,18 E / 7530521,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 299 (600417,94 E / 7531220,71 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 300 (600127,94 E / 7531126,64 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 301 (600199,53 E / 7530858,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 302 (600359,56 E / 7530739,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 303 (600418,96 E / 7530680,10 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 304 (600551,78 E / 7530425,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 124 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 305 (600460,17 E / 7530342,05 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto 306 (600450,67 E / 7530157,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto 307 (600396,29 E / 7530287,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 196 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 308 (600212,47 E / 7530354,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 199 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 309 (600155,16 E / 7530164,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 550 metros no ponto 310 (600207,08 E / 7529790,21 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 311 (599987,34 E / 7529943,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto 312 (599936,71 E / 7529793,11 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto 313 (599534,51 E / 7530240,90 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido oeste/sudoeste, até atingir o ponto cotado de 736 metros no ponto 314 (599162,50 E / 7530201,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 315 (598992,23 E / 7530205,69 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/sul/noroeste/sudeste, até o ponto 316 (598433,52 E / 7529330,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 194 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 317 (598627,32 E / 7529324,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/oeste/noroeste, até o ponto 318 (598168,34 E / 7528793,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 319 (598085,96 E / 7528725,86 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto 320 (598088,72 E / 7529358,74 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 321 (597789,14 E / 7529942,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 56 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 322 (597760,84 E / 7529990,13 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 323 (597520,48 E / 7530257,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 324 (597501,42 E / 7530294,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 325 (597182,06 E / 7530065,55 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 326 (597219,65 E / 7529730,16 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto 327 (596982,18 E / 7529625,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 462 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão Bonsucesso no ponto 328 (596791,00 E / 7530046,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto 329 (596513,29 E / 7529855,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 330 (596413,38 E / 7529859,63 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 331 (596751,52 E / 7530170,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 332 (596423,66 E / 7530245,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 297 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 333 (596209,03 E / 7530039,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 334 (596107,72 E / 7530015,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste, até o ponto 335 (596137,18 E / 7530515,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 336 (596154,49 E / 7530584,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 337 (595958,52 E / 7530865,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 234 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 338 (595920,04 E / 7530634,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 339 (595818,14 E / 7530626,26 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 340 (595691,58 E / 7530959,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 264 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 341 (595559,00 E / 7531186,99 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/noroeste/sudoeste/oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 342 (594992,97 E / 7530951,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 343 (595066,35 E / 7530658,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de uma confluência no ponto 344 (595106,82 E / 7530560,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 345 (595049,88 E / 7530496,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até o ponto 346 (594571,05 E / 7530616,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 165 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 347 (594408,02 E / 7530589,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 348 (594585,48 E / 7530393,87 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto 349 (594649,98 E / 7530269,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 261 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 350 (594565,66 E / 7530022,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto 351 (594280,57 E / 7529784,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 111 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 352 (594176,22 E / 7529823,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 130 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 353 (594076,15 E / 7529907,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 354 (594031,47 E / 7529881,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 103 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 355 (594047,45 E / 7529779,98 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 356 (594071,87 E / 7529758,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 357 (594093,15 E / 7529677,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Ribeirão Claro no ponto 358 (593992,52 E / 7529561,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 359 (593886,63 E / 7529544,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 360 (593695,21 E / 7529927,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 490 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 361 (593387,28 E / 7529546,30 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de uma confluência no ponto 362 (593399,99 E / 7529263,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste/oeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 363 (593308,14 E / 7529223,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/noroeste/oeste/norte/noroeste, até o ponto 364 (592919,54 E / 7529971,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 594 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 365 (592329,67 E / 7529898,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de uma confluência no ponto 366 (592172,85 E / 7529741,60 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 367 (592111,81 E / 7529720,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 368 (591761,42 E / 7529827,61 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto 369 (591739,23 E / 7529822,08 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 370 (591773,52 E / 7529756,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 494 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 876 metros no ponto 371 (591894,93 E / 7529277,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 328 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 771 metros no ponto 372 (592021,72 E / 7528974,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 395 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 373 (591655,03 E / 7528828,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 374 (591438,14 E / 7529285,74 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 375 (591413,59 E / 7529295,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste, até o ponto 376 (591036,54 E / 7529192,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 377 (591092,50 E / 7529119,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 378 (591171,76 E / 7529089,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 379 (591196,96 E / 7529061,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 826 metros no ponto 380 (591282,26 E / 7528985,43 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 381 (591519,21 E / 7528724,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 211 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 382 (591447,86 E / 7528525,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto 383 (591468,79 E / 7528342,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 150 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 384 (591609,29 E / 7528289,82 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste/leste, até alcançar a margem 50 metros da margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 385 (591549,29 E / 7527761,53 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 386 (591530,52 E / 7527656,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 387 (591377,47 E / 7527466,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 388 (590942,64 E / 7527165,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 389 (590555,06 E / 7527466,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 390 (589895,38 E / 7528014,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 391 (589720,18 E / 7527906,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste, até retornar ao ponto 1 (589381,91 E / 7527887,45 N), fechando assim o polígono referente aos limites do Monumento Natural Serra da Beleza, perfazendo uma área total de 5473,78 hectares.\r\n"
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        "2027986": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nMONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA BELEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/002.11084/2016, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.767, de 28 de setembro de 2016, que delimitou as áreas de estudos para criação de monumento natural na serra da beleza e na serra dos mascates;\r\n- que a criação e implantação de unidades de conservação vêm sendo utilizadas como instrumento estratégico para a gestão e proteção da biodiversidade e da beleza cênica; \r\n- que os monumentos naturais são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, segundo artigo 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- que a Serra da Beleza possui grande beleza cênica, abrigando o ponto mais alto dentro dos municípios de Barra do Piraí, Valença e Barra Mansa, possuindo importância para o turismo ecológico;\r\n- o reconhecimento da Serra da Beleza como destino turístico ecológico para a prática de esportes outdoor, observação de pássaros, contemplação da natureza, turismo histórico-cultural e a observação espacial, dentre outros; \r\n- a possibilidade de incremento do ICMS ecológico recebido pelos municípios afetados; e\r\n- que a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população.\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Monumento Natural Estadual Serra da Beleza, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Valença, Barra Mansa e Barra do Piraí, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 5.473,78 hectares.\r\nO memorial descritivo dos limites do Monumento consta do Anexo I do presente decreto.\r\nO mapa de situação do Monumento consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa do Monumento com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\nA criação do Monumento Natural Estadual Serra da Beleza tem por objetivos:\r\nAssegurar a preservação de remanescentes de Mata Atlântica, especificamente da região do Médio Paraíba, além de recuperar áreas já degradadas ali presentes;\r\nOferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação e educação ambiental, bem como pesquisa científica, conciliadas à conservação do ecossistema;\r\nAssegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza nesta localidade, como:\r\na) o controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\nb) a proteção das encostas e topos de morro contra deslizamentos;\r\nc) a proteção do solo contra a erosão e o assoreamento dos corpos d'água;\r\nd) a manutenção da temperatura e umidade; e\r\ne) a beleza cênica.\r\nassegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na unidade de conservação e seu entorno e a adoção de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto; \r\npossibilitar o desenvolvimento do turismo no interior da unidade e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\n- O Monumento Natural Estadual Serra da Beleza será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente (INEA) envidará esforços para o estabelecimento de parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos limites da unidade, bem como instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e entidades sem fins lucrativos para a gestão e manejo da unidade de conservação.\r\nAs áreas privadas inseridas nos limites do Monumento Natural Estadual Serra da Beleza poderão ser desapropriadas, desde que haja incompatibilidade entre as atividades privadas e os objetivos da unidade de conservação, estabelecidos no artigo 2° deste decreto e no plano de manejo, ou se não houver aquiescência do proprietário às condições propostas pelo INEA para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, nos termos do artigo 12, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\nFica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do plano de manejo do Monumento Natural Estadual Serra da Beleza.\r\nA Zona de Amortecimento do Monumento Natural Estadual Serra da Beleza será definida em momento posterior a criação da unidade de conservação.\r\nA unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Monumento, consoante dispõe o artigo 29 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\nA visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão gestor, e os serviços oferecidos aos visitantes poderão ser delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando- se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES DO MONUMENTO NATURAL SERRA DA BELEZA\r\nO Monumento Natural Serra da Beleza localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 5473,78 hectares. Abrange os municípios de Valença, Barra Mansa e Barra do Piraí, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica SEA/INEA e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA: ponto 1 (589381,91 E / 7527887,45 N), localizado no encontro entre o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso hídrico e a cota altimétrica de 660 metros, de onde segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto 2 (589408,13 E / 7527986,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 3 (589490,98 E / 7527969,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/leste/nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 4 (589567,71 E / 7528247,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 5 (589717,66 E / 7528284,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/nordeste/noroeste, até o ponto 6 (589683,48 E / 7528621,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 7 (589654,76 E / 7528629,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste/oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 8 (589575,39 E / 7528666,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 9 (589752,95 E / 7528756,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 10 (589680,77 E / 7528884,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 11 (589772,71 E / 7528935,92 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste/oeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir o ponto cotado de 946 metros no ponto 13 (589913,79 E / 7529173,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 164 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 961 metros no ponto 14 (589981,04 E / 7529323,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 186 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1007 metros no ponto 16 (590194,67 E / 7529372,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 49 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 992 metros no ponto 17 (590219,02 E / 7529415,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido leste, até atingir o ponto cotado de 1006 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 19 (590294,44 E / 7529455,62 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido norte/nordeste, até atingir o ponto cotado de 933 metros no ponto 20 (590337,42 E / 7529688,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 182 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/norte/nordeste/noroeste, até o ponto 24 (590069,85 E / 7529904,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 426 metros, no sentido leste, até o ponto 25 (590495,62 E / 7529902,09 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste/sudeste/leste/nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 980 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 980 metros no ponto 27 (592686,39 E / 7530568,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1008 metros no ponto 28 (592725,75 E / 7530531,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido sudeste, até o ponto 29 (592754,69 E / 7530370,98 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 940 metros no ponto 30 (592968,57 E / 7530435,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 940 metros no ponto 31 (593032,81 E / 7530455,41 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão do Indaiá no ponto 32 (593369,91 E / 7530862,80 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto 33 (591837,74 E / 7530790,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 980 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto 35 (591558,49 E / 7530849,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 359 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 37 (591441,80 E / 7531202,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 38 (591626,61 E / 7531200,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 179 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1011 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 982 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1027 metros no ponto 42 (592281,38 E / 7531300,18 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 1002 metros no ponto 43 (592376,80 E / 7531451,06 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 994 metros no ponto 44 (592465,35 E / 7531525,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 1007 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 46 (592562,49 E / 7531640,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 48 (592435,35 E / 7532023,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido noroeste, até atingir o ponto cotado de 916 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 441 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego Ituré no ponto 50 (592787,21 E / 7532173,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 51 (592804,47 E / 7532441,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 906 metros no ponto 53 (592879,88 E / 7532697,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 472 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 899 metros no ponto 54 (592962,52 E / 7532231,81 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 55 (593112,43 E / 7531852,55 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 954 metros no ponto 57 (593267,68 E / 7531853,77 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 978 metros no ponto 58 (593391,36 E / 7531931,50 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 59 (593944,58 E / 7531979,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 61 (594225,41 E / 7532076,69 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste/sudeste, até atingir o ponto cotado de 883 metros no ponto 64 (594875,39 E / 7532042,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 885 metros no ponto 65 (594952,22 E / 7531994,01 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 66 (595156,84 E / 7532002,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 203 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 68 (595271,62 E / 7532265,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 920 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 192 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 925 metros no ponto 71 (595846,94 E / 7532304,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 171 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 72 (596017,56 E / 7532304,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de uma confluência no ; daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 74 (596182,55 E / 7532623,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 202 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 870 metros no ponto 75 (596358,46 E / 7532722,11 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 76 (596510,93 E / 7532744,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 77 (596589,26 E / 7532922,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 140 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 78 (596648,79 E / 7533049,31 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 950 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 105 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 948 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 985 metros no ponto 81 (597258,03 E / 7532896,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 190 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 82 (597447,00 E / 7532919,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 85 (596736,47 E / 7533781,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 414 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 973 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 959 metros no ponto 88 (597310,64 E / 7533678,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 970 metros no ponto 89 (597337,81 E / 7533624,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 140 metros, no sentido sudeste, até o ponto 90 (597373,96 E / 7533488,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 920 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste/nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 361 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 146 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 96 (598216,50 E / 7534124,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 783 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/leste/norte/leste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sul/sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul/sudeste/norte, até o ponto 102 (599304,68 E / 7534341,96 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1018 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 105 (599743,25 E / 7533946,02 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1030 metros no ponto 106 (599794,47 E / 7533891,52 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 107 (600134,22 E / 7534244,79 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 108 (599871,03 E / 7534543,38 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/noroeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 112 (600249,56 E / 7534956,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego da Cachoeira no ponto 113 (600290,38 E / 7535009,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até o ponto 114 (600212,03 E / 7535750,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 216 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 115 (600364,90 E / 7535903,15 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/leste, até o ponto 116 (600912,10 E / 7536184,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 117 (600983,94 E / 7536259,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/norte/noroeste/leste/sudeste/norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 162 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rodovia RJ-137 no ; daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 120 (602517,66 E / 7537920,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 122 (602210,63 E / 7538043,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Ribeirão Preto no ponto 124 (602676,78 E / 7538117,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 125 (602733,30 E / 7538090,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 319 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 127 (603086,96 E / 7538308,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto 128 (603133,00 E / 7538386,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 307 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia RJ-137 no ; daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto 131 (603064,35 E / 7538144,92 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 970 metros no ponto 132 (602951,70 E / 7537838,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 133 (602960,44 E / 7537578,52 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ponto 134 (603070,68 E / 7537552,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 870 metros no ponto 136 (603119,29 E / 7537197,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 139 (603045,07 E / 7536924,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ponto 140 (603057,55 E / 7536866,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste/norte/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio do Rochedo Barroso no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 142 (603370,21 E / 7537255,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto 143 (603462,08 E / 7537295,56 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste, até atingir o ponto cotado de 995 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 990 metros no ponto 146 (603835,85 E / 7536949,74 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 1020 metros no ponto 147 (603924,89 E / 7536913,04 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 150 (604817,03 E / 7537600,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 151 (604917,35 E / 7537560,69 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 152 (605021,30 E / 7537456,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ponto 153 (605119,70 E / 7537441,99 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 923 metros no ponto 154 (605223,39 E / 7537310,26 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 894 metros no ponto 155 (605278,45 E / 7537179,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 157 (605410,29 E / 7537047,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 870 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/leste, até o ponto 159 (605440,39 E / 7536944,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 33 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ponto 161 (605435,81 E / 7536836,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 66 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ponto 162 (605445,87 E / 7536771,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 163 (605723,39 E / 7536797,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/norte, até o ponto 164 (605381,27 E / 7537874,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 165 (605453,17 E / 7537931,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 167 (605601,53 E / 7537934,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 184 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 900 metros no ponto 168 (605699,21 E / 7537779,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 331 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 943 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 256 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 170 (606250,60 E / 7537743,88 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 181 metros, no sentido sudoeste, até atingir o ponto cotado de 886 metros no ponto 172 (605807,50 E / 7537271,38 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ponto 173 (605976,02 E / 7537068,42 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 175 (606158,85 E / 7536254,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 176 (606202,75 E / 7536108,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 930 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 179 (605815,28 E / 7536429,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 232 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 1020 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sul, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 182 (605542,84 E / 7536138,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 238 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 1030 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 184 (605299,71 E / 7536186,43 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 185 (605532,56 E / 7535808,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 316 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 187 (605030,76 E / 7535743,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 940 metros no ponto 188 (604895,59 E / 7535693,10 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 380 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 199 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de outro curso d'água no ponto 192 (604487,72 E / 7535340,92 N)ponto 193 (604323,30 E / 7535455,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 182 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 970 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 195 (604259,22 E / 7535277,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 910 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sul/sudeste/nordeste, até o ponto 197 (604427,22 E / 7534954,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 264 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 199 (604624,27 E / 7534703,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ponto 200 (604843,44 E / 7534666,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto 201 (604809,41 E / 7534568,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/noroeste, até o ponto 202 (604516,13 E / 7534678,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 253 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 203 (604281,00 E / 7534585,65 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 192 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 205 (603926,46 E / 7534842,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 186 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 209 (604101,97 E / 7534319,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 219 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Córrego do Matão no ponto 210 (604134,33 E / 7534102,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 233 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 212 (603582,94 E / 7534158,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste/sudoeste, até o ponto 213 (603475,33 E / 7534191,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 343 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 214 (603178,42 E / 7534363,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 345 metros, no sentido noroeste, até atingir o ponto cotado de 973 metros no ponto 216 (602770,47 E / 7534545,77 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sul, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 217 (602967,00 E / 7534161,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 263 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego do Matão no ponto 219 (602701,82 E / 7534206,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 220 (602381,52 E / 7534448,74 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 221 (602339,70 E / 7534469,29 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 1000 metros no ponto 222 (602202,31 E / 7534379,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 958 metros no ponto 224 (602384,38 E / 7534208,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 968 metros no ponto 225 (602426,03 E / 7534203,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 328 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudoeste, até atingir o ponto cotado de 888 metros no ponto 227 (602677,01 E / 7533938,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 398 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 228 (603075,21 E / 7533937,22 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 681 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 231 (603806,45 E / 7533668,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 232 (604004,61 E / 7533291,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul, até o ponto 233 (604104,37 E / 7533162,29 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 234 (604217,31 E / 7533142,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 235 (604279,90 E / 7533109,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 236 (603389,24 E / 7533063,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 238 (602539,53 E / 7533710,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 239 (602456,50 E / 7533842,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 905 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 242 (602435,12 E / 7533453,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 141 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 243 (602538,92 E / 7533357,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 191 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 245 (602557,54 E / 7533069,46 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/sudeste/nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 248 (602980,33 E / 7533021,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto 249 (603019,36 E / 7532927,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 250 (602605,29 E / 7532828,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de outro curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de outro curso d'água no ponto 252 (602415,02 E / 7533062,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 339 metros, no sentido noroeste, até atingir o ponto cotado de 947 metros no ponto 254 (602033,95 E / 7533500,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 294 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 960 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 547 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 256 (601675,10 E / 7533008,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 270 metros, no sentido sudoeste, até atingir o ponto cotado de 984 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 1004 metros no ponto 258 (601504,63 E / 7532823,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido nordeste, até atingir o ponto cotado de 979 metros no ponto 259 (601706,73 E / 7532861,27 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 909 metros no ponto 262 (602014,07 E / 7532569,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 906 metros no ponto 263 (602058,41 E / 7532534,62 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 211 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 265 (602310,83 E / 7532590,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto 267 (602567,18 E / 7532552,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 268 (602572,80 E / 7532510,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 269 (602617,88 E / 7532381,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 270 (602629,52 E / 7532362,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 204 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 781 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 792 metros no ponto 272 (602859,56 E / 7532248,78 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 273 (603103,49 E / 7531808,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão do Ramalho no ponto 274 (603029,71 E / 7531684,59 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 194 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ponto 276 (602147,04 E / 7531928,76 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 278 (602649,66 E / 7531604,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 278 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 279 (602887,17 E / 7531459,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 219 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 620 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 282 (602556,15 E / 7531355,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 283 (602384,53 E / 7531355,48 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 719 metros no ponto 284 (602430,33 E / 7531194,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 723 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 241 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 166 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 289 (603230,92 E / 7530761,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 290 (603419,52 E / 7530667,38 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 560 metros no ponto 291 (604026,06 E / 7530440,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão do Ramalho no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Córrego Santa Helena no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste/noroeste/sudoeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 167 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 570 metros no ponto 296 (600999,35 E / 7530227,81 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Córrego Santa Helena no ponto 298 (600773,18 E / 7530521,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 301 (600199,53 E / 7530858,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 302 (600359,56 E / 7530739,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto 304 (600551,78 E / 7530425,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 124 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 305 (600460,17 E / 7530342,05 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto 306 (600450,67 E / 7530157,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 196 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 308 (600212,47 E / 7530354,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 199 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 550 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 311 (599987,34 E / 7529943,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto 313 (599534,51 E / 7530240,90 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido oeste/sudoeste, até atingir o ponto cotado de 736 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/nordeste/noroeste/sudoeste/sul/noroeste/sudeste, até o ponto 316 (598433,52 E / 7529330,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 194 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 317 (598627,32 E / 7529324,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/oeste/noroeste, até o ponto 318 (598168,34 E / 7528793,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 319 (598085,96 E / 7528725,86 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 321 (597789,14 E / 7529942,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 56 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 322 (597760,84 E / 7529990,13 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 324 (597501,42 E / 7530294,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 462 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão Bonsucesso no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto 329 (596513,29 E / 7529855,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 330 (596413,38 E / 7529859,63 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 331 (596751,52 E / 7530170,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 297 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 333 (596209,03 E / 7530039,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto 334 (596107,72 E / 7530015,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste, até o ponto 335 (596137,18 E / 7530515,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 336 (596154,49 E / 7530584,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 234 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um cur so d'água no ; daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 340 (595691,58 E / 7530959,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 264 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ponto 341 (595559,00 E / 7531186,99 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/noroeste/sudoeste/oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 342 (594992,97 E / 7530951,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 343 (595066,35 E / 7530658,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de uma confluência no ; daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 345 (595049,88 E / 7530496,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até o ponto 346 (594571,05 E / 7530616,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 165 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 880 metros no ponto 347 (594408,02 E / 7530589,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 348 (594585,48 E / 7530393,87 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 261 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 350 (594565,66 E / 7530022,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto 351 (594280,57 E / 7529784,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 111 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 352 (594176,22 E / 7529823,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 130 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 354 (594031,47 E / 7529881,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 103 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 356 (594071,87 E / 7529758,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Ribeirão Claro no ; daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto 360 (593695,21 E / 7529927,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 490 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 361 (593387,28 E / 7529546,30 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de uma confluência no ; daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste/oeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido norte/noroeste/oeste/norte/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 594 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 365 (592329,67 E / 7529898,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de uma confluência no ponto 366 (592172,85 E / 7529741,60 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido oeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto 369 (591739,23 E / 7529822,08 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ponto 370 (591773,52 E / 7529756,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 494 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 876 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 328 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 771 metros no ponto 372 (592021,72 E / 7528974,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 395 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto 373 (591655,03 E / 7528828,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 375 (591413,59 E / 7529295,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste, até o ponto 376 (591036,54 E / 7529192,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 820 metros no ponto 377 (591092,50 E / 7529119,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 810 metros no ponto 379 (591196,96 E / 7529061,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir o ponto cotado de 826 metros no ponto 380 (591282,26 E / 7528985,43 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 381 (591519,21 E / 7528724,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 211 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 382 (591447,86 E / 7528525,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 150 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 384 (591609,29 E / 7528289,82 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste/leste, até alcançar a margem 50 metros da margem oeste de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 386 (591530,52 E / 7527656,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de outro curso d'água no ponto 387 (591377,47 E / 7527466,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de outro curso d'água no ponto 389 (590555,06 E / 7527466,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido \r\n; daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste, até retornar ao ponto 1 (589381,91 E / 7527887,45 N)fechando assim o polígono referente aos limites do Monumento Natural Serra da Beleza, perfazendo uma área total de 5473,78 hectares.\r\n"
        ],
        "2028266": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 438.795.251,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; \r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/003/42/2017, E- 04/133/1/2017, E-04/133/9/2017, E-12/171/66/2017, E- 14/001/1579/2017, E-24/004/57/2017 e E-26/005/718/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 438.795.251,11 (quatrocentos e trinta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2028266\r\n"
        ],
        "2028267": [
            "2017-05-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.968.994.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.637.711,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.264.070.143,38\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.059.703.922,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n213.454,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.225.625,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.512.251,00\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.458.100,00\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.285.122,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.106.534,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.783.815,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.021.309.059,25\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n46.840.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n171.726.851,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.624.571,38\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\nId: 2028267\r\n"
        ],
        "2028445": [
            "2017-05-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/084/3/2017 e seu apenso nº E-12/084/3/2015,\r\n:\r\n- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\ne Planejamento - SEFAZ\r\nRenata Onorato do Nascimento\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\nLuciano de Jesus do Nascimento\r\nArmando Alves Lavouras Junior\r\ne Desenvolvimento - CASACIVIL\r\nValdinéa de Oliveira Modesto\r\nLuciana da Costa Martins de Almeida\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\nId: 2028445\r\n"
        ],
        "2028481": [
            "2017-05-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 77, DE 05 DE MAIO DE 1975 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo \r\n:\r\n- O artigo 3º do Decreto nº 77, de 05 de maio de 1975, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nConsiderar-se-á como endereço da sede da SERVE - EM Liquidação a Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar (parte), Centro, CEP: 20020-000, Rio de Janeiro, RJ, mantido seu foro na Capital deste Estado.\r\n- Caberá ao Liquidante a adoção das providências necessárias às modificações cadastrais pertinentes, em especial, a atualização da inscrição da empresa junto à Secretaria da Receita Federal.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 41.885, de 26 de maio de 2009.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2028481\r\n"
        ],
        "2028778": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "DE 2017\r\nINSTITUI, JUNTO À SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL ESTADUAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/001/217/2017, e\r\na Lei Federal n° 13.257, de 08/03/2016 e o Decreto Federal n° 8.869, de 05/10/2016, que institui o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial,\r\n:\r\n- Fica instituído, junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTDS), o Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa Criança Feliz, com a finalidade de planejar e articular as ações do Programa Criança Feliz.\r\n- A Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz, vinculada à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão da SECTDS, fica responsável pelo Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa Criança Feliz, que será composto por representantes, titulares e suplentes:\r\n- da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n- da Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;\r\n- da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n- da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n- da Secretaria de Estado de Cultura (SEC);\r\n- da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n- Os representantes de cada órgão serão definidos pelos titulares de cada Pasta, por meio de Ofício à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e serão, preferencialmente, de setores cuja área de atuação esteja relacionada à Primeira Infância.\r\n- A atuação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.\r\n- Poderão ser convidadas a colaborar com as ações do Comitê Gestor representante de outras instâncias, órgãos e entidades da sociedade civil que tenham relação com a temática, bem como especialistas com conhecimento e experiência na área.\r\n- Os membros a que se refere o inciso VII participarão do Comitê mediante convite.\r\n- Os membros do Comitê, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.\r\n- Ao Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz cabe:\r\n- planejar e normalizar a implementação do Programa no Estado, considerando as diretrizes e as orientações do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário;\r\n- articular diversas instâncias de modo a promover a intersetorialidade do Programa;\r\n- mobilizar, capacitar, e fornecer apoio técnico aos municípios;\r\n- promover ações de monitoramento e avaliação da execução do Programa;\r\n- prestar contas das ações executadas no âmbito do Programa.\r\n- O Titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social poderá complementar este Decreto com outras normativas.\r\n- As despesas, referentes à participação dos membros nas atividades do Comitê, correrão por conta dos órgãos ou entidades que representam.\r\n- Este Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nId: 2028778\r\n"
        ],
        "2029278": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dis põe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/10/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 115.378.769,61 (cento e quinze milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n\r\n"
        ],
        "2029869": [
            "2017-05-10 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.932, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº ,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 44.932, de 28 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2029869\r\n"
        ],
        "2030667": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001.063/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nQue é de fundamental importância a continuidade dos programas financiados por recursos externos; e\r\nAs recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado quando da aprovação da Promoção nº 01/2017-NFOF/SUFAJUR/SEFAZ;\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesas, Comissão Executiva de Financiamentos Externos, destinada a examinar os projetos e programas vinculados a financiamentos externos do Estado em vigor, verificando sua urgência, necessidade e economicidade de modo a se proceder à autorização de novos desembolsos.\r\nA Comissão Executiva será composta por dois representantes dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- Grupo Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\n- Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\nOs membros deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto. \r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão Executiva pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\nA Comissão Executiva contará com apoio operacional e logístico e será presidida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico regulamentará a aplicação do presente Decreto.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\nId: 2030667\r\n"
        ],
        "2031320": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/002/087/2017, E- 04/133/1/2017, E-04/133/11/2017, E-09/102/146/2017, E-12/170/7/2017, E-14/001/791/2017 e E-26/009/22/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 664.235.139,72 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2031321": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n273.187.642,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n0\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.104.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n13.521.224,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.971.577,00\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.266.304.677,10\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.079.703.922,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.225.625,09\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.668.157,27\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.870.393,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.333.309,62\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.106.534,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n576.851.633,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.001.309.059,25\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n49.238.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.624.571,38\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2017.\r\nId: 2031321\r\n"
        ],
        "2032621": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 20.689.950,76 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/061/58/2017, E- 04/133/1/2017, E-04/133/12/2017, E-07/002/2943/2017, E- 10/003/274/2017, E-23/001/157/2017 e E-30/001/156/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 20.689.950,76 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2032622": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n273.187.642,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n0\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.104.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.021.224,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.266.304.677,10\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.079.703.922,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.544.730.921,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n3.668.157,27\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.870.393,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n198.397.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.333.309,62\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.106.534,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n577.641.539,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n16.230.106,00\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.013.479.300,21\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n49.238.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.624.571,38\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2032622\r\n"
        ],
        "2032969": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2016-2019, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual - LOA;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- a Lei de Acesso a Informações n° 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual n° 43.597/2012, determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.\r\n- o Decreto Estadual nº 45.150/2015, que instituiu o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017; e\r\n- a Lei nº 7.211, de 18/01/2016, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019;\r\nDECRETA:\r\n- O presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019 para os exercícios de 2018 e 2019 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2018 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n- Conforme determina o art. 7º da Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, o PPA 2016-2019 terá sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas.\r\n- A revisão do PPA 2016-2019 envolve a programação prevista para os exercícios de 2018 e 2019 de todos os órgãos e entidades definidos no PPA como Unidades de Planejamento - UP. \r\n- Atuarão como responsáveis dos processos de revisão da programação do PPA 2016-2019 e da Proposta Orçamentária para 2018 as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, instituídas no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo, conforme dispõe os Decretos Estaduais nºs 45.202/2015 e 45.958/2017.\r\n- Participarão dos processos citados no caput do presente artigo as unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme as competências e atribuições definidas pelo Decreto Estadual nº 45.150/2015, alterado pelo Decreto nº 45.956/2017.\r\n- A revisão do PPA 2016-2019 e a Proposta Orçamentária, referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2018 serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n- Os projetos de lei da revisão do PPA 2016-2019 e do Orçamento para 2018, a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos por ato normativo específico.\r\n- As Propostas Orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEFAZ. \r\n- Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas para 2018 na revisão do Plano Plurianual 2016- 2019 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2018.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2018 e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o Parágrafo Único do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas na revisão do Plano Plurianual para o ano de 2018.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 2.628, de 17 de abril de 2017.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor. \r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- As Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2018, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2018 a 2020 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação.\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2018 a 2020, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2018 a 2020 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- Fica delegada competência à SEFAZ para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão do PPA 2016 - 2019 e à elaboração da Proposta Orçamen tária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2032969\r\n"
        ],
        "2033333": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nE \r\nno uso de atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, os cargos em comissão previstos no Processo nº E-15/001/880/2017.\r\nOs Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH; dos Direitos do Negro - CEDINE; da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT; de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, com sua Secretaria Executiva; o Fundo para Infância e Adolescência, e a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade passam a ser vinculados à SEDHMI.\r\nFicam alteradas, na estrutura organizacional da SEDHMI, a denominação dos seguintes cargos em comissão:\r\nDiretor Geral, símbolo DG, ocupado por Bruno Dias Roriz, ID Funcional nº 4466076-6, para Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos;\r\nDiretor Geral, símbolo DG, ocupado por Yasmim Dias Boto, ID Funcional nº 5084963-8, para Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;\r\nSuperintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Claudio Nascimento Silva, ID Funcional nº 4276662-1, para Assessor Chefe, da Assessoria Jurídica;\r\nAssessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Claudia Cataldi Padron Aureo, ID Funcional nº 5070059-6, para Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Convênios;\r\ne) Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Diego Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 4436477-6, para Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Justiça e Cidadania;\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Rafael Gonçalves de Pinho, ID Funcional nº 5008596-4, para Assessor Chefe, símbolo DAS- 8, da Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Carla Santiago de Souza, ID Funcional nº 5085403-8, para Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ora criada.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas das Subsecretarias de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, da SEDHMI, para Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania e Subsecretaria de Política para Idoso, mantendo-se a mesma simbologia. \r\nA estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI será a definida na forma do Anexo I a este Decreto.\r\nde Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI e a de Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias às transferências orçamentárias alusivas ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n45.998 DE 23/05/2017\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Executiva \r\n1.1.2 - Superintendência de Convênios \r\n1.1.3 - Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n1.1.4 - Superintendência dos Conselhos Vinculados\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n2 - Órgãos de Gestão Administrativa:\r\n2.1. 2. 1 - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.1. 2. 2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n2.1. 2. 3 - Coordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais\r\n2.1. 2. 4 - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Compras\r\n2.1. 2. 5 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional:\r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania\r\n3.1.1 - Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\n3.1.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade e Diversidade\r\n3.1.4 - Superintendência de Justiça e Cidadania\r\n3.1.5 - Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n3.2 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres\r\n3.2.1 - Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres\r\n3.2.2 - Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher\r\n3.3 - Subsecretaria de Políticas para Idosos\r\n3.3.1 - Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida\r\n3.2.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\n4 - Órgãos Colegiados\r\n4.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n4.2 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n4.3 - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n4.4 - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n4.5 - Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\n4.6 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n5 - Administração de Fundos\r\n5.1 - Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n5.2 - Fundo para Infância e Adolescência;\r\n5.3 - Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n5.4 - Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\nId: 2033333\r\n"
        ],
        "2033648": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 98.074.096,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/14/2017 e E-12/169/9/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 98.074.096,35 (noventa e oito milhões, setenta e quatro mil noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2033648\r\n"
        ],
        "2033649": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n273.187.642,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.427.167.925,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n0\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.104.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.021.224,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.266.304.677,10\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.545.671.621,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.237.220,16\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.870.393,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n201.297.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.333.309,62\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.106.534,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n577.641.539,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.922.250.199,21\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n49.238.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.624.571,38\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2033649\r\n"
        ],
        "2033896": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 7.204.682,10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR,. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-03/001/196/2017, E- 04/133/1/2017 e E-04/133/15/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R 7.204.682,10 (sete milhões, duzentos e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2033897": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n0901\r\nPGE\r\n273.187.642,27\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.104.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n114.590.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.021.224,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n45.524.870,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.264.570.677,10\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n153.235.353,00\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.545.671.621,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.237.220,16\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.870.393,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n201.297.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.333.309,62\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.106.534,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n573.469.539,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n76.990.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.923.984.199,21\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n49.238.154,00\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.624.571,38\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2033897\r\n"
        ],
        "2034174": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " DE 2017\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA DE CARGAS - PELC/RJ 2045 E SUAS FUTURAS ATUALIZAÇÕES COMO DOCUMENTO ORIENTADOR DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS DE GESTÃO E INVESTIMENTO EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/496/2016,\r\n:\r\na pujante infraestrutura logística já existente no território fluminense, bem como a vocação histórica do Rio de Janeiro para o segmento de Logística de Cargas, que por sua vez se constitui em um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico do Estado, favorecendo a geração de emprego, renda e negócios, seja no comércio internacional, seja no abastecimento interno;\r\na estreita parceria desenvolvida em conjunto com o Banco Mundial que viabilizou a elaboração do PELC/RJ 2045 como instrumento de planejamento setorial, como horizonte de 30 anos, gestado com intensa participação da iniciativa privada, estruturado como um plano de Estado, vivo, de permanente atualização, a ser compartilhado por toda a sociedade, necessitando para tanto uma adequada estrutura de Governança;\r\na necessidade de superar gargalos acumulados na infraestrutura e de integrar os diferentes sistemas de transportes, visando consolidar o Rio de Janeiro como uma Plataforma Logística de classe mundial, eficiente e operando com custos logísticos reduzidos; e\r\na oportunidade de dotar o Estado do Rio de Janeiro com um arcabouço técnico de desenvolvimento das políticas públicas setoriais na área de Logística de Cargas;\r\n:\r\n- Fica instituído o Plano Estratégico de Logística de Cargas - PELC/RJ 2045, e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições de políticas públicas de gestão, relacionadas a investimentos de infraestrutura e logística no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam criados na Estrutura de Gestão do PELC/RJ 2045, o Conselho Gestor do PELC, com a participação da iniciativa privada e o Fórum Cooperativo Intergovernamental, no âmbito da administração estadual, ambos tendo a Secretaria de Estado de Transportes como Secretaria-Executiva.\r\n- O Conselho Gestor do PELC tem como objetivo envolver a sociedade e o meio empresarial para atuar como elemento indutor do PELC/RJ 2045, definindo metas, monitorando sua implementação e acompanhando o cumprimento de suas diretrizes, podendo, inclusive, solicitar o aprofundamento de estudos específicos e adequações de projetos.\r\n- O Fórum Cooperativo Intergovernamental será responsável pela garantia da coordenação pública interna das políticas relacionadas ao que se trata o artigo 1º deste Decreto, interagindo ativamente com organismos das demais esferas de poder.\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de Secretaria-Executiva, tem como atribuições organizar e conduzir as pautas das reuniões, dar suporte aos trabalhos técnicos, coordenar o andamento e a implementação das proposições e encaminhar ao Governador do Estado as propostas aprovadas junto ao Conselho Gestor do PELC e ao Fórum Cooperativo Intergovernamental, sempre no objetivo de harmonizar as políticas de transporte nas diversas esferas de governo.\r\n- Ficam designadas, além da Secretaria de Estado de Transportes, as seguintes instituições para a composição do Conselho Gestor do PELC:\r\n- Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio\r\n- Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan\r\n- Federação do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomercio RJ\r\n- Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB\r\n- Confederação Nacional do Transporte - CNT\r\n- Federação do Transporte de Carga do Estado do Rio de Janeiro - Fetranscarga\r\n- Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro - Sindicarga\r\n- Sindicato dos Operadores Portuários do Rio de Janeiro - SINDOPERJ\r\n- Sindicato dos Operadores Portuários do Município de Itaguaí - SINDOPITA\r\n- Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\n- Associação dos Concessionários Aeroportuários - ACAP\r\n- Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT - RJ\r\n- Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA\r\n- Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ\r\n- Outras instituições representativas de embarcadores, empresas logísticas, universidades e entidades patronais, desde que autorizadas pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\n- Ficam designadas, além da Secretaria de Estado de Transportes, as seguintes instituições para a composição do Fórum Cooperativo Intergovernamental:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\n- Secretaria de Estado de Ambiente\r\n- Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n- Câmara Metropolitana de Integração Governamental\r\n- Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Instituto Estadual do Ambiente\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A criação e operacionalização do Conselho Gestor do PELC e do Fórum Cooperativo Intergovernamental não implicam despesas adicionais, sendo claro que a participação dos membros tanto no Conselho como no Fórum se fará sem remuneração de qualquer espécie.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Transportes apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 1ª reunião, um relatório contendo as principais diretrizes extraídas da reunião inicial com o Conselho Gestor do PELC e com o Fórum Cooperativo Intergovernamental.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2034174\r\n"
        ],
        "2034180": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 36.378, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/31630/2005,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 36.378, de 18 de outubro de 2004, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\nId: 2034180\r\n"
        ],
        "2034358": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DE BEATRIZ MOREIRA DA COSTA (MÃE \r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o falecimento de Beatriz Moreira da Costa, ocorrido em 27 de maio de 2017, nascida no Município de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, mudando-se para o Estado do Rio de Janeiro no final de 1960, reconhecida por todos os brasileiros como MÃE BEATA DE YEMANJÁ; \r\na sua trajetória como militante incansável pelo direito das minorias;\r\n\r\n- a sua história como artesã e escritora sobre tradições Afro-brasileiras; e\r\n- que em 2015 seu terreiro, fundado em 1985, na Baixada Fluminense, foi classificado pelo IPHAN como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento de Beatriz Moreira da Costa - MÃE BEATA DE YEMANJÁ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nId: 2034358\r\n"
        ],
        "2034537": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 166.192.433,21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/16/2017, E-09/008/74/2017, E-15/001/151/2017, E- 23/001/222/2017 e E-26/004/57/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 166.192.433,21 (cento e sessenta e seis milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2034538": [
            "2017-05-30 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.026.035,00\r\n901\r\nPGE\r\n273.187.642,27\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n334.113.950,00\r\n2002\r\nSUBSEPLAG\r\n-\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.182.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n63.960.056,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.387.359,00\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n121.839.585,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.021.224,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.084.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n325.996.551,00\r\n2432\r\nINEA\r\n255.331.752,00\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n502.830.995,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n75.754.888,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.264.570.677,10\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n150.360.494,63\r\n2931\r\nIASERJ\r\n14.245.275,00\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n47.651.237,00\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n10.672.585,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n29.738,00\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.545.671.621,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.121.687,00\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n223.936.210,00\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.237.220,16\r\n3135\r\nIEEA\r\n4.870.393,29\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n201.297.440,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.048.417,00\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n46.333.309,62\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.106.534,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n577.641.539,63\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n72.818.388,00\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n34.347.177,00\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.003.584.199,21\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n37.912.154,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n51.587.591,16\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n28.329.986,00\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n12.693.919,00\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.709.115,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.486.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2034538\r\n"
        ],
        "2034739": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.006 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/174/00.152/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no Decreto nº 44.803/2014, que regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;\r\n\r\no disposto no Decreto nº 45.221/2015, que instituiu o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\no compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população; \r\n\r\nque a desburocratização e simplificação na condução dos atos e Processos Administrativos constitui uma das diretrizes principais da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nque o tempo mais curto para abertura de empresas no Rio de Janeiro demonstrará um melhor desempenho do Estado, segundo apontamento do relatório Doing Business, divulgado anualmente pelo Banco Mundial, o que certamente elevará o grau de confiança no crescimento da economia Fluminense;\r\nDECRETA:\r\nFica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, autorizada a adotar as medidas necessárias para que os processos de abertura de empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ocorram em até 3 (três) dias úteis do protocolo regular de abertura de empresas, sem prejuízo do exame das formalidades legais.\r\nFica a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, autorizada a adotar as medidas necessárias para simplificar o processo de legalização e inscrição estadual de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica, consideradas de baixo risco, para que o prazo de inscrição estadual via DOCAD não seja superior a 5 (cinco) dias úteis, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.\r\nNão estão sujeitas a este prazo, empresas que exerçam atividade vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos, além de outras atividades que venham a ter tratamento diferenciado por ato da SEFAZ, tais como as de fumo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nId: 2034739\r\n"
        ],
        "2034862": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, AS OBRAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ADUÇÃO DE ÁGUA PARA ATENDER AO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/001/204/2016,\r\n:\r\na escassez hídrica que assola o Estado do Rio de Janeiro desde o início de 2015;\r\na necessidade de garantir a segurança hídrica das instalações do Distrito Industrial de Santa Cruz - DISC e a consequente manutenção da atividade produtiva das empresas que o compõe; \r\na necessidade de realocação dos pontos de captação de água para o local que dista 16 km do local de captação atual; e\r\no que dispõem os artigos 3º, VIII, alínea “b”, c/c o 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e o artigo 3°, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica);\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção em imóveis de terceiros, em Área de Preservação Permanente e supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, as obras necessárias para a instalação da infraestrutura da adutora de 16 (dezesseis) quilômetros de extensão ao longo do leito do canal São Francisco nos Municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, delimitadas no anexo único do presente Decreto, nos termos do artigo 3º, VIII, alínea “b” c/c artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 3°, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\n- A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2034862\r\n"
        ],
        "2034863": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            "2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ - TEPOR, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Procedimento Administrativo nºE-11/001/316/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\na alta relevância ao Estado do Rio de Janeiro da implantação no Município de Macaé de um empreendimento que possibilite a movimentação e o processamento de cargas diversas, acarretando a redução da dependência do Estado e do Município em relação à cadeia de petróleo e gás;\r\nque o Terminal Portuário de Macaé (Tepor) contempla uma área offshore de terminais múltiplos, contendo um Terminal de Apoio Offshore, um Terminal Multiuso e um Terminal de Granéis Líquidos, bem como uma área onshore onde se prevê a implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural, uma Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, gasodutos (tanto para gás natural, quanto para GLP), oleodutos, poliduto, etanoduto, tancagens e outras estruturas relacionadas às atividades de transporte e energia;\r\nas obras e atividades de infraestrutura do Tepor propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que viabilizará a plena gestão da cadeia de suprimentos indispensáveis às operações offshore da Bacia de Campos e da Bacia de Santos;\r\na utilidade pública dos empreendimentos de transporte (logísticos) e de energia (petróleo e gás natural), uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico sustentável da região, de forma a compatibilizar a atividade com a preservação da qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\nque o Tepor será utilizado para a movimentação de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, enquadrando-se no conceito de instalação portuária, nos termos da Lei n° 12.815/2013;\r\na inexistência de alternativas tecnológicas e locacionais viáveis ao empreendimento;\r\nque o Tepor, contemplando todos os empreendimentos e estruturas nele localizados, ainda que privado, consiste em uma obra essencial de infraestrutura de interesse nacional destinada aos serviços públicos de transporte e de energia, considerada de utilidade pública pelo art. 3º, VIII, e, do Novo Código Florestal e pelo art. 3º, VII, b, da Lei nº 11.428/2006, tratando-se de atividade estruturante da economia pátria e essencial ao desenvolvimento da exploração, produção e distribuição de óleo e gás no país, assim como de cargas diversas;\r\na vocação do Município de Macaé para receber empreendimentos ligados à atividade portuária e à indústria do petróleo e gás natural, assim como a importância de que ocorra uma diversificação dessas atividades;\r\na geração de empregos diretos e indiretos e renda para a população local, o desenvolvimento regional e nacional e a atração de investimentos decorrentes da efetiva criação dos terminais portuários e suas retroáreas, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\no que dispõem as Leis n° 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e n° 12.651/2012 (Novo Código Florestal); e\r\no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Macaé, consolidada até a Emenda n° 068/2011, cujo art. 157, inciso II, considera toda a vegetação de restinga local como Área de Preservação Permanente;\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica e de Área de Preservação Permanente, as atividades destinadas à construção do Terminal Portuário de Macaé - Tepor, contemplando todos os empreendimentos e estruturas nele localizados, situadas no Município de Macaé/RJ, indicadas no anexo único do presente Decreto, nos termos do art. 3º, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea “e”, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 45.663, de 20 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2034863\r\n"
        ],
        "2034872": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 16 DE JUNHO DE 2017, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nId: 2034872\r\n"
        ],
        "2035224": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/096/21/2015.\r\nDECRETA: \r\nFica extinto o Hospital Fábio Soares Maciel da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciará o levantamento patrimonial e documental da unidade extinta para fins de destinação dos bens móveis, bem como a exclusão do registro do Hospital Fabio Soares Maciel do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEAP, os órgãos abaixo relacionados:\r\nna Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica:\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento;\r\nCoordenação de Concursos e Processos Seletivos.\r\n\r\nna Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura:\r\nDivisão de Apoio Financeiro.\r\nna Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário:\r\nCoordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes.\r\nDivisão de Administração;\r\nDivisão de Análise de Documento e Atendimento. \r\n- Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.\r\nOs Órgãos da estrutura organizacional da SEAP relacionados no Anexo II a este Decreto passam a ter novas denominações como ali mencionadas.\r\nFica transferido, no âmbito da SEAP, o órgão Administração do Complexo de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura para a Superintendência de Engenharia da mesma Subsecretaria Adjunta.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da SEAP, alterada de acordo como o Anexo I deste Decreto, os cargos em comissão constantes do Anexo II.\r\nEm razão das alterações constantes deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n1. ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n............................................................................\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1. Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n..............................................................................\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.2 Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n1.2.3 Coordenação de Saúde Ocupacional \r\n1.2.4 Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.5 Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.6 Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.7 Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.8 Divisão de Promoção Funcional\r\n1.2.9 Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.10 Creche Tuta Massot Kress\r\n............................................................................\r\n2. Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n..............................................................................\r\n2.3. Superintendência de Engenharia\r\n2.3.1. Divisão de Projetos\r\n2.3.2. Divisão de Orçamentos\r\n2.3.3. Divisão de Fiscalização\r\n2.3.4. Administração do Complexo de Gericinó\r\nSuperintendência Geral de Administração e Finanças\r\n2.4.1. Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.4.2. Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4.3. Divisão de Administração Financeira\r\n2.4.4. Divisão de Liquidação\r\n2.4.5. Divisão de Cronológicos\r\n2.4.6 Divisão de Apoio Financeiro\r\n................................................................................\r\n3. Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n3.2 Coordenação de Serviço Social\r\n3.2.1 Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.2.2 Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n3.2.3 Divisão de Atendimento às Famílias\r\n................................................................................\r\n3.8 Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n3.8.1 Divisão de Administração\r\n3.8.2 Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n.................................................................................”\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessárias no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31de maio de 2017\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.010, DE 31/05/2017\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT\r\nCARGOS\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT\r\nCARGOS\r\nSIMBOLO\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Comando e Controle de Pa gamento)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nDiretor (SEAPHF)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Concursos e Proc. Seletivos)\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nSubdiretor (SEAPHF)\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Análise e Credenc. de Visitantes)\r\nDAS-8\r\nd) 02 \r\nDiretor de Divisão \r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão ( Div. de Apoio Financeiro)\r\nDAS-6\r\ne) 08\r\nChefe de Serviço (SEAPHF/SEAPHH)\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor de Divisão ( Div. de Administração)\r\nDAS-6\r\nf) 08\r\nChefe de Seção (SEAPHF/SEAPHH)\r\nDAI-5\r\n01\r\nDiretor de Divisão ( Div. de Anal. de Documentos e Atendimento)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\nGabinete do Secretário\r\nRef.\r\nCargo\r\nÚltimo Ocupante\r\nId Funcional\r\n(a)\r\nAssessor Especial\r\nMônica Soares\r\n5.006.786-9\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, Superintendência de Recursos Humanos\r\nRef.\r\nCargo\r\nÚltimo Ocupante\r\nId Funcional\r\n(d)\r\nDivisão de Comando e Controle de Pagamento\r\nChristiane Barreiro Teixeira de Souza\r\n4.336.786-0\r\nDivisão de Apoio Técnico\r\nJulio Cesar Soares\r\n1.912.634-4\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Hospital Fábio Soares Maciel\r\nRef.\r\nCargo\r\nÚltimo Ocupante\r\nId Funcional\r\n(b)\r\nDiretor\r\nRubenito Altino Moreno\r\n001.905-9\r\n(c )\r\nSubdiretor\r\nJurema Souza dos Santos\r\n816.910-4\r\n(e)\r\nServiço de Administração\r\nGil da Costa Ribeiro\r\n816.910-4\r\n(f)\r\nSeção de Manutenção\r\nCarlos Alberto da Silva Costa\r\n4.391.675-9\r\n(e)\r\nServiço de Enfermagem\r\nMaria Lucia Martins Teixeira\r\n2.035.563-2\r\nServiço de Especialidades Clínicas\r\nVanisio Bernardino de Melo Ferreira\r\n2.035.424-0\r\n(f)\r\nSeção de Documentação Médica\r\nCarlos da Costa Carneiro\r\n5.000.035-5\r\n(e)\r\nServiço de Análises Clínicas\r\nClaudia Lopes Rodrigues Chagas\r\n2.035.355-3\r\nServiço de Especialidades Cirúrgicas\r\nServiço de Diagnóstico por Imagem\r\nEdson da Silva Marques\r\n1.969.894-1\r\nInácio de Loyola Freitas\r\n1.970.164-0\r\nServiço de Segurança e Disciplina\r\nLuiz Carlos Luiz\r\n1.993.256-1\r\n(f)\r\nSeção I de Turma de Agente\r\nAntonio Carlos da Cunha Tavares de Souza\r\n5.552.288-5\r\nSeção II de Turma de Agente\r\nAurevaldo de Vasconcelos\r\n1.969.712-0\r\nSeção III de Turma de Agente\r\nRomildo Fernandes de Araujo\r\n1.996.326-2\r\nSeção IV de Turma de Agente\r\nFlávio Henrique Cardoso Dantas\r\n1.992.964-1\r\nInstituto de Perícias Heitor Carrilho\r\nRef.\r\nCargo\r\nÚltimo Ocupante\r\nId Funcional\r\n(e)\r\nServiço de Terapia Ocupacional\r\nMarcia Athaide Cavalcante\r\n1.975.316-0\r\n(f)\r\nSeção III de Turma de Inspetor\r\nVagner da Silva Pereira\r\n1.991.197-1\r\nSeção IV de Turma de Inspetor\r\nLourival dos Santos Santana\r\n2.001.334-5\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.010, DE 31/05/2017\r\nSubsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\nCoordenação de Serviço Social\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nDivisão de Atendimento à Família e Credenciamento\r\nDivisão de Atendimento às Famílias\r\nCoordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\nInstituto de Perícias Heitor Carrilho\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nServiço de Psiquiatria Clínica\r\nCentro de Estudos\r\nSeção de Documentação Médica\r\nSeção de Expediente e Arquivo\r\nSeção de Enfermagem\r\nSeção de Cadastro e Convocação\r\nSeção I de Turma de Inspetor\r\nSeção de Atendimento ao Perito\r\nSeção II de Turma de Inspetor\r\nSeção de Equipe Técnica\r\nÓrgãos de Execução Finalística\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\nDenominação anterior\r\nDenominação atual\r\nSubcoordenador (Sup. de Segurança)\r\nAssistente (Superintendência. de Segurança)\r\nId: 2035224\r\n"
        ],
        "2035225": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.011 DE 31 DE MAIO DE 2017\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/166/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, anteriormente ocupado por Natania Geraldo Raphael da Rocha, ID Funcional nº 4460178-6, em 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, 10 (dez) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação da Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo para Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2035225\r\n"
        ],
        "2035385": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, REVOGA O DECRETO 32.081 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/271/2016, e\r\nCONSIDERANDO: \r\nque a Lei Estadual nº 2.927, de 30 de abril de 1998, autoriza a criação do Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências;\r\nque a Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015, cria, institui e reformula o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências; e\r\na inexequibilidade do Decreto n° 32.081, de 23 de outubro de 2002, devido as suas lacunas legislativas, e sua desatualização com a política atual de cultura do Estado;\r\nDECRETA:\r\nTULO I\r\nDOS OBJETIVOS\r\nFica regulamentado o Fundo Estadual de Cultura, de criação autorizada pela Lei Estadual n° 2.927, de 30 de abril de 1998, criado, instituído e reformulado pela Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, que é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado a fomentar as atividades culturais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 35 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\nULO II\r\nDA SEDE\r\nO Fundo será instalado no endereço de sede da Secretaria de Estado de Cultura, situada na Rua da Quitanda, 86, 8º andar, Centro, Rio de janeiro - RJ.\r\nTULO III\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO\r\nSEÇÃO I\r\nDA VINCULAÇÃO DO FUNDO\r\nA Secretaria de Estado de Cultura - SEC será o órgão executivo do Fundo, na forma do artigo 40 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil.\r\nEm confirmação aos termos do artigo 41 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, fica credenciada como agente financeiro do Fundo a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, podendo haver outros agentes financeiros credenciados.\r\nSEÇÃO II\r\nDA COORDENAÇÃO DO FUNDO\r\nO Fundo será gerido pelo Comitê Gestor previsto no artigo 37 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, composto da seguinte forma:\r\nTitular da Secretaria de Estado de Cultura, que exercerá sua presidência;\r\n1 (um) membro representante do Estado, indicado pela Secretaria de Cultura ou de órgãos vinculados a esta;\r\n1 (um) membro da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO; \r\n2 (dois) representantes da sociedade civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural.\r\nAs atribuições do Comitê Gestor serão aquelas previstas no artigo 38 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias à consecução de suas finalidades.\r\nOs membros do Comitê Gestor serão nomeados pelo Governador do Estado, e não terão direito a qualquer remuneração.\r\nOs membros Comitê Gestor terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, não lhes sendo permitida, porém, a apresentação de projetos durante o respectivo mandato.\r\nTULO IV\r\nDOS RECURSOS DO FUNDO\r\nO Fundo terá escrituração contábil própria, e o seu processo de prestação de contas será encaminhado ao órgão de Controle Interno, que o remeterá após exame ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos e na forma prevista da legislação em vigor.\r\nSEÇÃO I\r\nDOS ATIVOS DO FUNDO\r\nConstituem ativos do Fundo:\r\ndisponibilidades monetárias em bancos ou em caixas especiais oriundas das receitas especificadas;\r\ndireitos que porventura vier a constituir;\r\nbens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, ao Fundo;\r\nbens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo.\r\nAnualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.\r\n- Nos termos do artigo 36 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, constituem receitas do Fundo:\r\ndotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;\r\nrecursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura;\r\nrecursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\ndoações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício fiscal; \r\nresultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;\r\ntotalidade da receita líquida de loteria estadual específica para a cultura;\r\nsaldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura;\r\ndevolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou de editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive acréscimos legais; \r\nproduto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;\r\nretorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo;\r\nreembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;\r\nrecursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo; \r\nreceitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da SEC; \r\nreceitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas; \r\nsaldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte; \r\noutras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. \r\nFazem parte das receitas do Fundo aquelas oriundas de empresas contribuintes de ICMS, que fazem doações na forma do inciso II do artigo 23 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\nO depósito relativo ao Fundo, constante no §1º do art. 33 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, contemplado por benefício concedido através da Lei Estadual n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), até o 10º útil do mês subsequente a aprovação do projeto cultural. \r\nO não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no Fundo, no prazo previsto no caput deste artigo implica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\nAs empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais de divulgação do Fundo, consoante disposição do artigo 34 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\nConstituem, ainda, receitas do Fundo, aquelas, com finalidade específica, destinadas ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, previstas no inciso II do artigo 18 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS PASSIVOS DO FUNDO\r\nConstituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Estado venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.\r\nSEÇÃO III\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO\r\nEm consonância aos termos do artigo 39 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, os recursos do Fundo poderão ser aplicados em: \r\noperações não reembolsáveis para a realização de Projetos Culturais; \r\noperações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio; \r\noperações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.\r\nAs despesas referentes à gestão do Fundo com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de bens móveis necessários ao cumprimento dos seus objetivos, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados pelo Fundo no ano anterior.\r\nO agente financeiro credenciado será devidamente remunerado, em até 2% (dois por cento) dos recursos transferidos, conforme regulamentação própria.\r\nÉ vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção e custeio da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas.\r\nAs operações previstas no inciso I serão realizadas por meio de seleção pública de projetos culturais. \r\nFica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo com recursos não incentivados das empresas privadas para investimento de programas e ações culturais de interesse estratégico para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura, assim considerado pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO\r\nDe acordo com os dispositivos legais que disciplinam o Programa Estadual de Fomento, a transferência de recursos do Fundo será realizada para projetos culturais, que atendam a, pelo menos, uma das seguintes finalidades:\r\nampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;\r\nincentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;\r\nestimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;\r\ngarantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;\r\nfomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;\r\npromover modelos sustentáveis de gestão cultural;\r\nvalorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\npremiar e incentivar a excelência artística;\r\nestimular a economia da cultura e as indústrias culturais;\r\nestimular iniciativas de acessibilidade cultural;\r\nfomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\nA seleção dos projetos beneficiados pelo Fundo, com amparo no inciso I do artigo 11 do presente Decreto, será feita através de chamada pública, com editais específicos para cada finalidade, de forma transparente, eficiente e taxativa, com cronograma para apresentação, realização e prestação de contas.\r\nO prazo final para apresentação de projetos à Secretaria de Estado de Cultura encerar-se-á em:\r\n31 de maio de cada ano, para os projetos com cronograma para o segundo semestre;\r\n30 de setembro de cada ano, para os projetos com cronograma para o primeiro semestre do ano seguinte.\r\nDas decisões proferidas pelo Comitê Gestor caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação a que se refere o caput deste artigo;\r\nO recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao Comitê Gestor, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos;\r\nApresentado o recurso, o Comitê poderá modificar fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao Secretário de Estado de Cultura para julgamento do recurso.\r\nSEÇÃO V\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nOs projetos aprovados e que forem custeados com recursos financeiros do Fundo, com exceção dos apresentados pela Secretaria de Estado de Cultura, deverão ser objeto de prestação de contas, a ser encaminhada àquela Pasta até 30 dias após a conclusão do mesmo, que as submeterá, de imediato, ao estudo e parecer da Junta de Administração e Controle.\r\na referida prestação de contas deverá vir acompanhada das seguintes informações, dentre outras a serem definidas pela Secretaria de Estado de Cultura:\r\nrelatório técnico sobre a execução do projeto, bem como a avaliação dos resultados;\r\ndemonstrativos orçamentários da execução da receita e da despesa, evidenciando todos os aportes, inclusive sob a forma de bens e serviços, os rendimentos porventura auferidos de aplicação no mercado financeiro;\r\nrelação de todos os pagamentos efetuados, constando o nome dos beneficiários e respectivo valor, anexando inclusive, as primeiras vias das notas fiscais, faturas e recibos;\r\nrelação de bens móveis e imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;\r\nconciliação bancária;\r\ncomprovante de recolhimento ao Fundo, de eventual saldo não utilizado na execução do projeto.\r\nO não cumprimento do disposto neste artigo inabilitará todos os beneficiários, tanto pessoas físicas como os sócios da pessoa jurídica, de ter acesso aos recursos do Fundo, pelo período mínimo de 03 anos.\r\nSEÇÃO VI\r\nDO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE\r\nO orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.\r\nO orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\nA contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras e orçamentárias do Sistema Estadual de Cultura, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\nA contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, e de informar, apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.\r\nOs recursos destinados ao Fundo não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual serão transferidos a crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.\r\nSEÇÃO VII\r\nOs recursos do Fundo serão depositados em conta corrente bancária específica junto à Instituição Financeira Oficial contratada pelo Estado, cujo titular será a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nSECÃO VIII\r\nDA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nNenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.\r\nA despesa do Fundo se constituirá de: \r\nfinanciamento total ou parcial de programas integrados de cultura desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;\r\nfinanciamento total ou parcial de restauração e manutenção de equipamentos culturais;\r\naquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas culturais; \r\ndesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de cultura.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO INCENTIVO FISCAL\r\nO aproveitamento do benefício fiscal correspondente aos percentuais referidos nos incisos I, II e III, do artigo 25 da Lei Estadual n° 7.035, de 07 de julho de 2015, será realizado mediante dedução pelo patrocinador de tais percentuais do ICMS a recolher em cada período. \r\nPara efeito do aproveitamento do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, caberá ao patrocinador escriturar os valores correspondentes a dedução de ICMS.\r\nOs procedimentos relativos ao aproveitamento do benefício serão normatizados por Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento acompanhar e fiscalizar a correta escrituração dos valores deduzidos e creditados e creditados pelo patrocinador na forma da Lei Estadual n° 1954, de 26 de janeiro de 1992, e, quando for o caso, aplicar a multa prevista no artigo 51, do Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013, sem prejuízos de outras penalidades previstas em legislação específica.\r\nNo caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisas ou de trabalho vinculadas à produção.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs normas gerais de funcionamento do Fundo serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de cultura. \r\nFica revogado o Decreto nº 32.081, de 23 de outubro de 2002, e suas alterações.\r\nFica alterado pelo caput do artigo 19 do presente, o caput do artigo 6º, do Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2035385\r\n"
        ],
        "2035822": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/3/2015,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, de que trata a referida Lei.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo º\r\nEmpresa\r\n288\r\n5\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\nId: 2035822\r\n"
        ],
        "2035823": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/176/2015,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, de que trata referida Lei.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n767\r\n5\r\nVIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\nId: 2035823\r\n"
        ],
        "2035824": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/515/2014,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, de que trata a referida Lei.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n021\r\n4\r\n.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2017\r\nId: 2035824\r\n"
        ],
        "2036004": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017; \r\n- o Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2017, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-04/001/37/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., proveniente do orçamento de investimento no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), na forma do Anexo.\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., no valor de R 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), na forma do Anexo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2036004\r\n"
        ],
        "2036005": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.285.974 \r\n(100.000)\r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.285.974 \r\n(100.000)\r\n1.185.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.285.974 \r\n(100.000)\r\n1.185.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.836.337 \r\n100.000 \r\n88.936.337 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n24.584.530 \r\n1.800.000 \r\n26.384.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n17.870.103 \r\n1.500.000 \r\n19.370.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.714.427 \r\n300.000 \r\n7.014.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n- \r\n6.191.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n- \r\n5.317.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n\r\n5.317.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n44.017.037 \r\n(200.000)\r\n43.817.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.650.950 \r\n(200.000)\r\n5.450.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n- \r\n1.337.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n- \r\n1.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n484.704 \r\n\r\n484.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.530.335 \r\n(200.000)\r\n2.330.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n- \r\n38.366.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n925.280 \r\n- \r\n925.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n9.146.131 \r\n(1.630.000)\r\n7.516.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.999.770 \r\n(500.000)\r\n3.499.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n5.057.836 \r\n(1.400.000)\r\n3.657.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n88.525 \r\n270.000 \r\n358.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.971.898 \r\n130.000 \r\n4.101.898 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n724.407 \r\n100.000 \r\n824.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n18.107 \r\n30.000 \r\n48.107 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.311 \r\n- \r\n90.122.311 \r\nId: 2036005\r\n"
        ],
        "2036013": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO MBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnº 7.034, de 26 de julho de 2015 (dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2016, e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-01/067/334/2016;\r\nDECRETA:\r\nDivulgar a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2016 das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais, conforme Anexos I e II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2036013\r\n"
        ],
        "2036014": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2016\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2016\r\n2015\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n187.485.930 \r\n163.683.141 \r\n608.088.738 \r\n599.705.103 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n65.048.472 \r\n82.631.141 \r\n209.999.958 \r\n32.233.103 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n88.596.000 \r\n81.052.000 \r\n338.978.000 \r\n507.472.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n75.104.000 \r\n67.561.000 \r\n285.012.000 \r\n253.507.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n13.492.000 \r\n13.491.000 \r\n53.966.000 \r\n253.965.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n33.841.458 \r\n- \r\n59.110.780 \r\n60.000.000 \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n846.318.214 \r\n882.849.061 \r\n3.264.958.222 \r\n3.097.874.160 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n289.648.551 \r\n219.487.074 \r\n934.832.037 \r\n834.445.333 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n27.407.518 \r\n27.321.112 \r\n110.632.666 \r\n89.822.992 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n123.606.114 \r\n168.246.496 \r\n522.133.339 \r\n431.240.881 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n87.605.853 \r\n93.595.657 \r\n378.594.566 \r\n348.741.039 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n129.175.597 \r\n219.003.828 \r\n708.643.858 \r\n619.880.334 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n54.077.018 \r\n49.007.423 \r\n203.125.104 \r\n330.388.141 \r\nf.1. Operações Internas\r\n25.597.134 \r\n22.483.430 \r\n108.102.583 \r\n131.168.624 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n12.845.867 \r\n11.642.278 \r\n47.641.870 \r\n46.902.503 \r\nf.5. Outras Fontes\r\n15.634.017 \r\n14.881.715 \r\n47.380.651 \r\n152.317.014 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n134.797.563 \r\n106.187.471 \r\n406.996.652 \r\n443.355.440 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n1.033.804.144 \r\n1.046.532.202 \r\n3.873.046.960 \r\n3.697.579.263 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.184.212.655 \r\n1.357.116.229 \r\n5.018.718.150 \r\n4.676.893.081 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.098.440.201 \r\n1.278.264.361 \r\n4.726.632.633 \r\n4.475.447.135 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n85.772.454 \r\n78.851.868 \r\n292.085.517 \r\n201.445.946 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n162.530.630 \r\n- \r\n196.558.406 \r\n204.841.000 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n162.530.630 \r\n- \r\n196.558.406 \r\n204.841.000 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n52.340.365 \r\n52.340.365 \r\n245.237.000 \r\na. Debêntures\r\n- \r\n52.340.365 \r\n52.340.365 \r\n245.237.000 \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.346.743.285 \r\n1.409.456.594 \r\n5.267.616.921 \r\n5.126.971.081 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b- c+d)\r\n(307.159.695)\r\n(398.819.960)\r\n(1.390.883.631)\r\n(1.298.584.185)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(81.274.179)\r\n(98.930.928)\r\n(447.850.078)\r\n(514.476.045)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n227.796.616 \r\n300.702.922 \r\n907.727.443 \r\n791.909.162 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n(1.911.100)\r\n(813.890)\r\n35.306.110 \r\n(7.801.022)\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(1.384.493)\r\n(9.264.485)\r\n(57.611.545)\r\n(7.469.451)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(4.394.953)\r\n45.160.053 \r\n53.925.215 \r\n(123.338.182)\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n1.033.804.144 \r\n1.046.532.202 \r\n3.873.046.960 \r\n3.697.579.263 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2016\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2016\r\n2015\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n34.744 \r\n1.580 \r\n61.611 \r\n85.974 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n34.744 \r\n1.580 \r\n61.611 \r\n85.974 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n15.149.228 \r\n18.989.849 \r\n70.591.129 \r\n90.055.689 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n5.231.864 \r\n5.118.621 \r\n22.313.455 \r\n24.584.530 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n291.461 \r\n937.160 \r\n4.640.712 \r\n6.720.998 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n8.032.408 \r\n11.000.737 \r\n35.405.788 \r\n44.820.085 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n214.748 \r\n310.635 \r\n1.058.683 \r\n991.527 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n381.291 \r\n463.712 \r\n2.700.615 \r\n9.146.132 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n997.456 \r\n1.158.984 \r\n4.471.876 \r\n3.792.417 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n15.183.972 \r\n18.991.429 \r\n70.652.740 \r\n90.141.663 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n13.108.198 \r\n11.593.086 \r\n74.298.201 \r\n96.356.503 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n12.131.140 \r\n11.032.311 \r\n71.041.678 \r\n92.386.459 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n977.058 \r\n560.775 \r\n3.256.523 \r\n3.970.044 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n13.108.198 \r\n11.593.086 \r\n74.298.201 \r\n96.356.503 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(2.142.334)\r\n(5.795.017)\r\n(7.116.130)\r\n(10.169.688)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(2.534.086)\r\n(4.028.065)\r\n(8.911.639)\r\n(1.979.772)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(19.142)\r\n(42.269)\r\n(86.473)\r\n(163.113)\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n(410.894)\r\n1.724.682 \r\n(1.881.983)\r\n8.026.803 \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(2.263)\r\n(2.272)\r\n(18.092)\r\n(11.185)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n4.220.371 \r\n13.195.632 \r\n3.488.761 \r\n3.966.033 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n15.183.972 \r\n18.991.429 \r\n70.652.740 \r\n90.141.663 \r\nId: 2036014\r\n"
        ],
        "2037491": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 45.863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO PECÚLIO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 29, §2° DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/47066/2015,\r\n:\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a queda de arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo;\r\n- todos os esforços de programação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais; e\r\n- que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- O art. 5° do Decreto Estadual n° 45.863, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Fundação Santa Cabrini, em até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no art. 4°, inciso II, deste Decreto:\r\n- (...)\r\n- notificará o beneficiário acerca da existência do pecúlio, pelos meios de comunicação disponíveis, disponibilizando-lhe, caso solicite, demonstrativo dos valores que lhe sejam devidos;\r\n- comunicará à Vara de Execuções Penais o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, mensalmente.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2037491\r\n"
        ],
        "2037498": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " DE 2017\r\n45.814, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TARIFÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR BONDES EM SANTA TERESA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/544/2016;\r\n:\r\na necessidade de mitigar dúvidas quanto à interpretação do Decreto Estadual nº 45.814/2016;\r\n:\r\n- O art. 1º, do Decreto nº 45.814, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica estabelecida a Tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Bondes em Santa Teresa, em R 20,00 (vinte reais), que é o preço público fixado para a prestação dos serviços especiais aos usuários que não sejam moradores do bairro, a partir de 15 de dezembro de 2016.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nId: 2037498\r\n"
        ],
        "2037535": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.020 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1044/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, com a sua atual ocupante Gabriela Geyerhahn Garcia, ID Funcional nº 5000666-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2037535\r\n"
        ],
        "2037536": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.021 DE 09 DE JUNHO DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.810/2016 PARA PROMOVER ALTERAÇÕES RELATIVAS AOS NOVOS ARTS. 2º-A, 4º-A, INCISOS VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV E §§ 1º E 2º DO ART. 14, ART. 14-A E ANEXOS I E II, TODOS DA LEI Nº 7.428/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial conferidas pelos arts. 8º e 12 da Lei nº 7.428/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº E-04/058/92/2016;\r\n- a inclusão, na Lei nº 7.428/2016, dos arts. 2º-A, 4º-A, dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º no art. 14, do art. 14-A e dos Anexos I e II; e\r\n- a rejeição do veto ao inciso VI do art. 14 da Lei nº 7.428/2016, publicada na Parte II do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de maio de 2017;\r\nFicam alterados o item 2 da alínea “e” do inciso I do § 1º, o caput do § 4º e o § 5º do art. 2º, o caput do art. 5º, o inciso I do § 2º do art. 6º, o inciso II do art. 9º e o art. 12, e incluídos os itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 na alínea “a” e o item 4 na alínea “e” do inciso I do § 1º, o inciso IV no § 4º e os §§ 6º, 7º e 8º no art. 2º, o § 4º no art. 5º, o art. 5º-A e o parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016, com as seguintes redações:\r\n(...)\r\n(...)\r\nI - (...)\r\na) (...)\r\n(...)\r\n4. na Lei nº 4.169, de 29 de setembro de 2003 e na Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003;\r\n5. no Título III do Livro XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e no Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder;\r\n6. nos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, observadas as restrições previstas no § 6º deste artigo;\r\n7. no Convênio ICM 44/75 e no Convênio ICMS 94/05;\r\n8. no Decreto nº 45.780 de 4 de outubro de 2016;\r\n9. no Livro XIII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, quanto às operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo e às operações com veículo automotor usado;\r\n10. no Título V do Livro V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;\r\n11. na Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, observado o disposto no § 7º deste artigo;\r\n(...)\r\ne) (...)\r\n(...)\r\n2. diferimento nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional;\r\n(...)\r\n4. diferimento nas operações internas entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quando abrangidos pelo mesmo tratamento tributário;\r\n(...)\r\n§ 4º - Para efeito da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 5º, devem desconsiderar os diferimentos elencados nos itens da alínea “e” do inciso I do § 1º deste artigo, respectivamente:\r\n(...)\r\nIV - no caso do item 4, o estabelecimento fornecedor e o estabelecimento adquirente.\r\nQuando houver dispensa total ou parcial de pagamento do ICMS diferido, em saídas subsequentes, inclusive quando prevista a não aplicação do disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, para efeito da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 5º, devem ser desconsiderados os benefícios ou incentivos fiscais concessivos da desoneração total ou parcial nas operações de saída.\r\n- Para efeito do disposto no item 5 da alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo:\r\nI - considera-se agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR-RJ, no ano civil anterior;\r\nII - a aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 4.177/03 deve observar o que determina o art. 1º do Decreto nº 44.945 de 10 de setembro de 2014.\r\n- Estão abrangidos pelos efeitos do disposto no item 10 da alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo apenas os estabelecimentos integrantes de grupo econômico beneficiário ou, quando não houver, de pessoa jurídica, com faturamento bruto, no ano de 2016, de até R 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n- Para os fins dos §§ 6º e 7º deste artigo, considera-se faturamento bruto a soma de todas as receitas auferidas ao longo do ano, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive as obtidas com a venda de quaisquer bens e mercadorias, a prestação de serviços e a realização de operações e aplicações financeiras, excluídos as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.” (NR)\r\n- O valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\n(...)\r\nO valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, observado o disposto em Resolução Sefaz.” (NR)\r\nOs estabelecimentos de todo e qualquer contribuinte sujeito à obrigação de realizar depósito no FEEF poderão optar, uma única vez, por um dos regimes previstos nos arts. 2º-A e 4º-A e nos Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, vedada a acumulação.\r\nA opção por um dos regimes referidos no caput deste artigo se efetua por meio da realização do depósito inicial pelo estabelecimento, devendo a opção ser comunicada no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime, conforme definido em Resolução Sefaz.\r\nHavendo opção por um dos regimes previstos no Anexo I:\r\nI - ele deverá obrigatoriamente ser adotado por todos os estabelecimentos do contribuinte, estando o descumprimento sujeito à aplicação do disposto no § 3º do art. 5º;\r\nII - o estabelecimento deverá substituir o fator previsto no inciso IV do § 1º do art. 5º pelo percentual relativo ao regime adotado, estabelecido na respectiva tabela.\r\n- No caso dos regimes previstos no Anexo II, o estabelecimento deverá:\r\nI - para efetuar sua opção, realizar o depósito previsto no caput do art. 4º-A da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016:\r\na) até o dia 14 de junho de 2017, no caso do Regime A, considerada a opção como realizada no mês de maio de 2017;\r\nb) do dia 16 até o dia 30 de junho de 2017, no caso do Regime B;\r\nc) durante o mês de julho de 2017, no caso do Regime C.\r\nII - abater do montante a ser depositado no FEEF o valor correspondente à aplicação do percentual relativo ao regime adotado, estabelecido na respectiva tabela, sobre a quantia depositada nos termos do caput do art. 4º-A da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016;\r\nIII - iniciar o abatimento aplicando o desconto no valor a ser depositado no FEEF com vencimento em:\r\na) 20 de junho de 2017, no caso do Regime A;\r\nb) 20 de julho de 2017, no caso do Regime B;\r\nc) 20 de agosto de 2017, no caso do Regime C.”\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nI - incluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos à substituição tributária, pagamento de autos de infração, parcelamentos e depósitos no FEEF~\r\n(...)” (NR)\r\n(...)\r\n(...)\r\nI - (...)\r\nII - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de março de 2019. ” (NR)\r\n(...)\r\nAplica-se o disposto no caput deste artigo também no caso do depósito previsto no caput do art. 4º-A da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.” (NR)\r\n(...)\r\nOs depósitos no FEEF relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro a abril de 2017 deverão ser realizados até o dia 20 de junho de 2017.” (NR)\r\nFicam revogados o item 3 da alínea “e” do inciso I do § 1º e o inciso III do § 4º, ambos do art. 2º do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016, ressalvado o disposto no Parágrafo Único deste artigo.\r\nProduz efeitos a partir de 1º de março de 2017 o disposto no item 4 incluído na alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 2º do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016, pelo art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\nId: 2037536\r\n"
        ],
        "2038199": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o § 2º do artigo 1º, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\n- que o artigo 9º prevê que o Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias à execução da Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017; e\r\n- a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da compensação prevista na citada Lei;\r\n: \r\ndas dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170- A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nSerão reconhecidas as obrigações custeadas com recursos orçados na Fonte de Recursos 100 - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nRespeitando eventuais destinações legais, poderão ser reconhecidas também as demais Fontes de Recursos, desde que estes recursos e seus respectivos limites de saques estejam registrados na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE na unidade gestora do Tesouro Estadual. \r\n- Para fins deste Decreto, as dívidas descritas no art. 1º, serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput do art.1º aos órgãos da Administração Direta, Fundos Especiais, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1º de maio de 2016 a 31 de maio de 2017, à exceção das dívidas referentes ao fornecimento de combustíveis, que poderão abranger exercícios anteriores a 2016.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, por meio de sua Subsecretaria de Finanças, realizará os procedimentos de consolidação dos valores relativos aos serviços de energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado e fornecimento de combustíveis.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, por meio da Subsecretaria de Finanças-SUBFIN, procederá ao levantamento dos valores referidos no art.1°, referentes às concessionárias participantes do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, separados por competência, e encaminhará as informações, a todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nJuntamente com os valores consolidados, será enviado modelo de relatório que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para fins de conciliação da SEFAZ/SUBFIN.\r\nA Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ/SUBLOP, procederá ao levantamento dos valores devidos relativos aos serviços de fornecimento de combustíveis dos órgãos abarcados pelo Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, instituído pelo Decreto nº 28.176, de 20 de abril de 2001. \r\n- Os órgãos que possuem débitos relativos ao serviço de fornecimento de combustível deverão apurar o montante devido e enviar as informações à SEFAZ/SUBLOP. \r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder a análise dos valores e, posteriormente, emitir declaração de reconhecimento dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, que deverão obedecer as padronizações estabelecidas nos ANEXOS I, II, III e IV do presente Decreto, por intermédio de processo administrativo a ser encaminhado à Auditoria Geral do Estado/SEFAZ até 20/06/2017. \r\n- Para o reconhecimento da dívida prevista no art. 1º deste Decreto ficam dispensados os procedimentos previstos no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, as alterações de que trata o Decreto nº 45.230, de 24 de abril de 2015 e o Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015, exceto o disposto no inciso II do artigo 14, quando couber, que deverá ser cumprido nos termos do artigo 6º deste decreto. \r\nEm se tratando de valores não inscritos em Restos a Pagar os ordenadores de despesa de cada órgão ou entidade deverão realizar processo de sindicância, no qual apurarão os atos e fatos que deram origem às despesas descritas como líquidas e certas e, com conclusão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, cuja cópia do relatório deverá ser juntada ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo. \r\nFica dispensada a realização de sindicância administrativa quando os elementos presentes no processo forem suficientes para comprovar que a Administração não deu causa ou não concorreu de alguma forma para o atraso do pagamento, desde que devidamente fundamentado pelo ordenador de despesas.\r\nO ordenador de despesa e o servidor por ele delegado serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações instituídas por este Decreto, bem como pelas informações apresentadas à SEFAZ, e deverão manter preservados os processos administrativos e documentos comprobatórios das obrigações reconhecidas.\r\nPara os fins deste Decreto, não há necessidade de publicação em Diário Oficial do reconhecimento de dívida pelo órgão.\r\n- A Auditoria Geral do Estado encaminhará à SUBFIN para consolidaçãoparecer acerca dos montantes devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação.\r\n- As concessionárias e fornecedoras de combustíveis serão informadas pela SEFAZ sobre os valores consolidados e deverão apresentar requerimento de realização da compensação até 30/06/2017, por meio de formulário descrito no anexo III deste Decreto.\r\nA adesão ao regime de pagamento previsto na Lei nº. 7.626 de 09 de junho de 2017, implicará renúncia expressa a quaisquer medidas judiciais ou administrativas destinadas a questionar valor ou matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento, bem como desistência das impugnações ou ações judiciais eventualmente já propostas. \r\nOs valores reconhecidos em precatórios ou sentenças judiciais com decisão definitiva não serão objetos desta compensação. \r\n- O requerimento deverá ser entregue no protocolo da SEFAZ, localizada na Avenida Presidente Vargas, 670, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001, até o dia 30 de junho de 2017, devidamente assinado pelo representante legal com poderes para o feito, acompanhado de cópia dos documentos constitutivos obrigatórios:\r\n- Será considerado parte legítima, por parte das Concessionárias de Serviço Público e fornecedoras de combustíveis, para apresentar formulário com o requerimento descrito no artigo anterior, o representante legal da concessionária/autorizatária e fornecedora de combustíveis, na forma jurídica devidamente identificada.\r\ntratando-se de pessoa jurídica, a qualidade de administrador e/ou sócio com poderes de gerência será comprovada mediante apresentação de cópia dos atos constitutivos, do contrato social ou, no caso de sociedade anônima, da ata da Assembleia e do acordo de acionista, devidamente autenticados em cartório;\r\nse representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida, não sendo dispensados os documentos indicados no inciso anterior; \r\na assinatura do representante legal com poderes para o ato deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação.\r\nA Contadoria Geral do Estado expedirá normas e orientações para o registro contábil das operações originadas por este Decreto.\r\nA compensação mencionada no art. 1° deste Decreto, efetivada com créditos tributários vincendos, deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009. \r\nDa parcela do Estado, deverá ser preservado também o valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n- Estão vedadas deduções no Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n- O valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% informada no caput do artigo deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% do ICMS destinada aos municípios. \r\n- Para os contribuintes submetidos ao regime de recolhimento do ICMS na forma prevista no Decreto n° 45.520, de 23 de dezembro de 2015, os créditos deverão ser compensados na mesma proporção dos recolhimentos estatuídos pelo Decreto supramencionado. \r\n- Nos casos em que o contribuinte não apresentar no período saldo devedor de ICMS, a compensação deverá ser postergada para o mês seguinte.\r\nApós a apreciação dos processos de requerimento ao regime de compensação de dívidas com créditos tributários, no âmbito da Lei em epígrafe, a SEFAZ comunicará o resultado às concessionárias e fornecedoras de combustíveis requerentes por meio de ofício. \r\nA Auditoria Geral do Estado ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, podendo editar normas complementares para o desempenho de suas atividades. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2038199\r\n"
        ],
        "2038200": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nCOM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAFORNECIMENTO DE GÁS\r\nDeclaramos que reconhecemos os valores das despesas com fornecimento dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás, referente aos débitos com as Concessionárias de Serviço Público listadas na tabela abaixo, atendendo às exigências estabelecidas no Decreto xx, de xx de xx de 2017:\r\n\r\nConcessionária\r\nCNPJ\r\nValor Consolidado\r\nInscritos em RP\r\nNão Inscritos em RP\r\nTOTAL\r\nAdemais, anexamos ao presente, Planilha(s) de Débitos com os valores discriminados por competência e por Concessionária elaborada por este órgão/entidade, referente ao período de maio de 2016 a maio de 2017.\r\nEm, de de 2017.\r\n____________________________________\r\nResponsável pela Administração e Finanças\r\nDe Acordo,\r\n____________________________\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2038200\r\n"
        ],
        "2038201": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nRELATÓRIO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, FORNECIMENTO DE GÁS PARA FINS DA LEI Nº XXXXX\r\nUG xxxx - SIGLA - Nome da Secretaria\r\nCONCESSIONÁRIAS INCLUSAS NO SIPC 2016/2017\r\nConcessionárias\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO-DISTRIB.DE ENERGIA SA\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nOI/TELEMAR DADOS\r\nOI MÓVEL S/A\r\nTIM CELULAR S/A\r\nTOTAL\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n\r\nmai/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njan/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nfev/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nmar/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nabr/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nmai/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSUB-TOTAL 1\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS NÃO INCLUSAS NO SIPC 2016/2017\r\nConcessionárias\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nTOTAL\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n\r\nmai/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njan/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL 2\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDe Acordo \r\nDe Acordo \r\n__________________________________________________ \r\n_____________________________________________ \r\nResponsável pela Administração e Finanças \r\nID\r\nOrdenador de Despesa ID \r\nId: 2038201\r\n"
        ],
        "2038202": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nRELATÓRIO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA FINS DA LEI Nº 7.626/2017\r\nUG 120100 - SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento\r\nÓRGÃOS INCLUSOS NO SIADC 2016/2017\r\nÓRGÃOS \r\nNome \r\nNome \r\nNome \r\nNome \r\nNome \r\nNome \r\nNome \r\nTOTAL\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n\r\njan/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njan/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nfev/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nmar/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSUB-TOTAL 1\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nÓRGÃOS INCLUSOS NO SIADC 2016/2017\r\nÓRGÃOS \r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nNome\r\nTOTAL\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n\r\njan/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njan/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL 2\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDe Acordo \r\nDe Acordo \r\n__________________________________________________ \r\n_____________________________________________ \r\nID\r\nID\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\nREGIME DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\nLei nº 7.626/2017 de 09 de junho de 2017\r\nDecreto nº xxxxx, de xx de xxx de 2017\r\nAo\r\nExmo. Srº Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\nXXXX (Concessionária/), estabelecida no Município do xxxxx, representada neste ato pelo Sr. XX, com sede à rua xxxxxx, Inscrição Estadual nº xxx.xxx.xxx e CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para expor e requerer o que se segue:\r\na Lei nº XXX, de XX de XXX de 2017, autorizou a compensação da dívida reconhecida pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro das dívidas líquidas e certas, decorrentes da prestação de serviço de XXXXXXX ( caracterizar serviço: telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e combustíveis), no exercício compreendido entre maio de 2016 e maio de 2017, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS;\r\na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ consolidou os créditos, conforme disposto no Decreto n° XXXX, de XX de XXXX de 2017, e apurou a dívida líquida e certa no montante de R xxxxx (valor por extenso); \r\na compensação será efetivada em 18 (dezoito) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se em julho de 2017, a saber: \r\n1ª a 17ª Parcela (cada)\r\nR xxxx,xx \r\n18ª Parcela \r\nR xxxx,xx\r\nd) declara-se ciente que a compensação extingue os créditos referentes aos exercícios de 2016 (maio a dezembro) e 2017 (janeiro a maio) abarcados pela Lei nº 7.626/2017, objeto do presente Requerimento, o qual implica em renúncia expressa à qualquer interposição de recursos administrativos ou qualquer tipo de medida judicial para questionar estes valores; \r\nassegura que não haverá acréscimo sobre o valor da compensação, seja em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando neste ato, plena rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável;\r\na compensação será efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ainda, deverá ser efetivada com créditos tributários vincendos, obedecendo a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação; \r\no valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% deverá ser postergado e compensado no mês seguinte. Nos casos em que não houver apresentação de saldo devedor de ICMS no período, a compensação deverá ser integralmente postergada para o mês seguinte; \r\nfica ressalvado ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro órgão que venha substituí-la, o direito de suspender a compensação aqui consignada na hipótese de apuração de alguma irregularidade e/ou descumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nCom base nessas informações e nos documentos anexados, requer, nos termos do artigo 7º do Decreto n° XXX/2017, seja permitida a compensação das obrigações tributárias de ICMS vincendas com os créditos referentes aos serviços prestados aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTermos em que\r\nPede deferimento.\r\nRio de janeiro, xx de xxxxxx de 20XX\r\n___________________________________________________\r\nNOME CONCESSIONÁRIA/AUTORIZATÁRIA/FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS\r\nIDENTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA / AUTORIZATÁRIA/ FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS:\r\nNome/Razão Social: ____________________\r\nQualificação: ____________________\r\nCNPJ: ______________________________ Telefone: ________________________\r\nEnd do domicílio: ___________________\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\nNome: ________________________________________\r\nCPF:________________________________________\r\nRG: __________________________________________\r\nEndereço: ______________________________ Telefone: ______________________\r\nId: 2038202\r\n"
        ],
        "2038203": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " DE 2017\r\nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/35/2017,\r\n:\r\na publicação do Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial de 01 de setembro de 2016, que fixou o IPM Definitivo vigente em 2017, alterado pelo Decreto nº 45.850, de 13 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2016;\r\na necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida e noticiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0000932- 97.2017.8.19.0030, interposto pelo Município de Mangaratiba, que determinou à Empresa Vale S.A. retificar o valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015; e\r\no disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n:\r\n- Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n- Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2038203\r\n"
        ],
        "2038204": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,161\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,197\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,445\r\n81\r\nAREAL\r\n0,243\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,395\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,279\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,378\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,914\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,554\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,306\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,493\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,482\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,660\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,423\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,396\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,268\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,705\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,250\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,217\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,235\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,959\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,231\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,333\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,658\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,571\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,241\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,547\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,951\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,310\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,193\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,969\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,606\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,115\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,050\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,419\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,288\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,221\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,981\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,874\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,970\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,296\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,349\r\n38\r\nPARATY\r\n0,573\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,245\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,342\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,774\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,940\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,221\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,654\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,120\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,844\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,303\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,336\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,217\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,966\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,625\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,334\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,319\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,485\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,197\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,897\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,985\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,202\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,369\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,235\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,372\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,313\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,763\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,371\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,262\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,764\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,672\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,266\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 2038204\r\n"
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        "2038205": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2014\r\nVA/2015\r\nÍNDICE VA/14\r\nÍNDICE VA/15\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n15.886.137.114,03\r\n9.928.437.517,90\r\n4,838522\r\n2,935048\r\n3,886785\r\n2,915089\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n46.744.587,71\r\n55.388.062,20\r\n0,014237\r\n0,016374\r\n0,015305\r\n0,011479\r\n02\r\nARARUAMA\r\n588.932.607,86\r\n687.700.097,60\r\n0,179374\r\n0,203298\r\n0,191336\r\n0,143502\r\n81\r\nAREAL\r\n202.123.477,29\r\n222.668.156,04\r\n0,061562\r\n0,065825\r\n0,063693\r\n0,047770\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.044.945.011,07\r\n1.104.117.552,36\r\n0,318264\r\n0,326400\r\n0,322332\r\n0,241749\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n506.371.464,41\r\n302.393.807,27\r\n0,154228\r\n0,089394\r\n0,121811\r\n0,091358\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n663.309.237,70\r\n705.261.693,81\r\n0,202028\r\n0,208490\r\n0,205259\r\n0,153944\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.452.149.609,40\r\n2.479.187.444,25\r\n1,051439\r\n0,732898\r\n0,892169\r\n0,669126\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.651.918.646,91\r\n5.491.337.157,76\r\n1,416859\r\n1,623351\r\n1,520105\r\n1,140079\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n417.940.919,46\r\n349.783.130,67\r\n0,127294\r\n0,103403\r\n0,115348\r\n0,086511\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n260.439.931,77\r\n271.559.132,04\r\n0,079324\r\n0,080278\r\n0,079801\r\n0,059851\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.163.642.309,67\r\n5.706.742.669,24\r\n1,572717\r\n1,687029\r\n1,629873\r\n1,222405\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n479.405.747,45\r\n416.285.986,77\r\n0,146015\r\n0,123063\r\n0,134539\r\n0,100904\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n55.349.894,70\r\n64.135.248,34\r\n0,016858\r\n0,018960\r\n0,017909\r\n0,013432\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.637.690.428,46\r\n13.309.565.845,33\r\n3,544551\r\n3,934579\r\n3,739565\r\n2,804674\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n623.343.697,61\r\n612.240.164,42\r\n0,189855\r\n0,180991\r\n0,185423\r\n0,139067\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n735.638.497,02\r\n917.996.801,49\r\n0,224057\r\n0,271379\r\n0,247718\r\n0,185789\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n49.412.160,04\r\n47.136.411,85\r\n0,015050\r\n0,013934\r\n0,014492\r\n0,010869\r\n12\r\nCARMO\r\n225.959.929,02\r\n251.051.748,56\r\n0,068822\r\n0,074216\r\n0,071519\r\n0,053639\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.991.915.968,51\r\n2.373.264.932,06\r\n0,606688\r\n0,701585\r\n0,654137\r\n0,490602\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n173.950.577,48\r\n135.375.457,06\r\n0,052981\r\n0,040020\r\n0,046500\r\n0,034875\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n67.297.591,70\r\n79.406.948,18\r\n0,020497\r\n0,023474\r\n0,021985\r\n0,016489\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n137.180.235,70\r\n124.248.505,40\r\n0,041782\r\n0,036730\r\n0,039256\r\n0,029442\r\n\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n49.487.923,40\r\n55.787.554,09\r\n0,015073\r\n0,016492\r\n0,015782\r\n0,011837\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33.672.714.739,75\r\n39.291.437.484,88\r\n10,255870\r\n11,615349\r\n10,935610\r\n8,201707\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.189.959,13\r\n55.084.234,53\r\n0,014373\r\n0,016284\r\n0,015328\r\n0,011496\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n254.188.739,09\r\n255.727.619,06\r\n0,077420\r\n0,075598\r\n0,076509\r\n0,057382\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n101.039.217,57\r\n96.511.717,86\r\n0,030774\r\n0,028531\r\n0,029652\r\n0,022239\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.513.840.266,05\r\n1.511.071.600,78\r\n0,461078\r\n0,446703\r\n0,453891\r\n0,340418\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.562.480.783,65\r\n1.467.686.046,33\r\n0,475893\r\n0,433878\r\n0,454886\r\n0,341164\r\n66\r\nITALVA\r\n56.547.889,69\r\n61.388.652,07\r\n0,017223\r\n0,018148\r\n0,017685\r\n0,013264\r\n21\r\nITAOCARA\r\n127.004.281,66\r\n140.829.672,74\r\n0,038682\r\n0,041632\r\n0,040157\r\n0,030118\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n773.217.991,06\r\n718.765.538,57\r\n0,235503\r\n0,212482\r\n0,223993\r\n0,167994\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.751.177.455,28\r\n3.988.951.360,15\r\n0,837940\r\n1,179215\r\n1,008578\r\n0,756433\r\n77\r\nJAPERI\r\n425.410.865,20\r\n563.060.304,84\r\n0,129570\r\n0,166452\r\n0,148011\r\n0,111008\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n49.390.468,46\r\n44.810.586,74\r\n0,015043\r\n0,013247\r\n0,014145\r\n0,010609\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.103.357.959,26\r\n20.716.059.489,99\r\n6,122982\r\n6,124089\r\n6,123536\r\n4,592652\r\n90\r\nMACUCO\r\n80.726.128,98\r\n94.486.430,28\r\n0,024587\r\n0,027932\r\n0,026259\r\n0,019695\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.012.996.960,12\r\n1.080.902.586,80\r\n0,308534\r\n0,319537\r\n0,314036\r\n0,235527\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.038.474.802,97\r\n2.223.931.606,66\r\n1,839169\r\n0,657439\r\n1,248304\r\n0,936228\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.064.826.935,15\r\n3.855.875.904,18\r\n0,933470\r\n1,139875\r\n1,036673\r\n0,777504\r\n28\r\nMENDES\r\n81.790.048,37\r\n72.864.670,66\r\n0,024911\r\n0,021540\r\n0,023225\r\n0,017419\r\n92\r\nMESQUITA\r\n575.475.057,17\r\n558.956.734,56\r\n0,175275\r\n0,165239\r\n0,170257\r\n0,127693\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n111.300.327,81\r\n119.421.847,79\r\n0,033899\r\n0,035304\r\n0,034601\r\n0,025951\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.256.205,34\r\n156.537.859,16\r\n0,039368\r\n0,046276\r\n0,042822\r\n0,032117\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n75.117.560,24\r\n60.421.091,47\r\n0,022879\r\n0,017862\r\n0,020370\r\n0,015278\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.464.340,20\r\n794.905.683,71\r\n0,238928\r\n0,234990\r\n0,236959\r\n0,177719\r\n33\r\nNITERÓI\r\n14.097.073.042,84\r\n17.160.019.664,02\r\n4,293617\r\n5,072851\r\n4,683234\r\n3,512426\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.908.430.137,79\r\n2.076.400.906,38\r\n0,581260\r\n0,613826\r\n0,597543\r\n0,448157\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.168.664.048,97\r\n5.512.094.853,59\r\n1,574246\r\n1,629487\r\n1,601867\r\n1,201400\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n245.221.524,27\r\n433.326.220,09\r\n0,074688\r\n0,128100\r\n0,101394\r\n0,076046\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n366.416.908,43\r\n454.146.635,53\r\n0,111602\r\n0,134255\r\n0,122928\r\n0,092196\r\n38\r\nPARATY\r\n1.191.790.277,79\r\n928.412.092,11\r\n0,362990\r\n0,274457\r\n0,318724\r\n0,239043\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n120.304.553,15\r\n143.644.654,33\r\n0,036642\r\n0,042464\r\n0,039553\r\n0,029665\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.034.603.930,81\r\n9.753.746.914,96\r\n2,142565\r\n2,883406\r\n2,512986\r\n1,884739\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n62.304.455,59\r\n88.195.111,15\r\n0,018976\r\n0,026072\r\n0,022524\r\n0,016893\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.621.636.678,61\r\n2.418.361.376,78\r\n0,798485\r\n0,714917\r\n0,756701\r\n0,567526\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n81.934.774,77\r\n185.044.725,85\r\n0,024955\r\n0,054703\r\n0,039829\r\n0,029872\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.677.484.904,38\r\n3.671.402.050,63\r\n1,120070\r\n1,085341\r\n1,102706\r\n0,827029\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.789.035,75\r\n61.478.397,54\r\n0,019429\r\n0,018174\r\n0,018801\r\n0,014101\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.967.526.407,00\r\n2.087.893.010,91\r\n0,599260\r\n0,617224\r\n0,608242\r\n0,456182\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.364.109.417,71\r\n4.144.351.974,72\r\n1,024624\r\n1,225155\r\n1,124890\r\n0,843667\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.728.476.791,19\r\n5.756.121.594,37\r\n2,353902\r\n1,701627\r\n2,027765\r\n1,520823\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n368.825.752,30\r\n395.675.716,00\r\n0,112335\r\n0,116970\r\n0,114652\r\n0,085989\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n61.032.829,87\r\n79.140.937,14\r\n0,018589\r\n0,023396\r\n0,020992\r\n0,015744\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n31.742.250,86\r\n33.868.983,55\r\n0,009668\r\n0,010012\r\n0,009840\r\n0,007380\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.196.782.804,62\r\n3.528.168.558,91\r\n0,973660\r\n1,042998\r\n1,008329\r\n0,756247\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.321.161.932,84\r\n122.788.675.409,90\r\n37,255980\r\n36,298831\r\n36,777406\r\n27,583054\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n51.315.385,45\r\n55.732.531,19\r\n0,015629\r\n0,016476\r\n0,016052\r\n0,012039\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n329.551.069,53\r\n345.198.124,26\r\n0,100373\r\n0,102048\r\n0,101210\r\n0,075908\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.366.647,43\r\n151.562.031,85\r\n0,042752\r\n0,044805\r\n0,043778\r\n0,032834\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n819.185.874,12\r\n1.004.145.587,22\r\n0,249504\r\n0,296846\r\n0,273175\r\n0,204881\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.090.260.830,84\r\n6.288.026.221,51\r\n1,854942\r\n1,858868\r\n1,856905\r\n1,392679\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.282.036.361,98\r\n3.898.259.677,53\r\n0,695052\r\n1,152405\r\n0,923729\r\n0,692796\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.519.854.117,96\r\n2.628.063.031,85\r\n0,767485\r\n0,776909\r\n0,772197\r\n0,579148\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n42.320.697,12\r\n35.348.017,63\r\n0,012890\r\n0,010450\r\n0,011670\r\n0,008753\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n102.046.030,93\r\n121.133.726,95\r\n0,031081\r\n0,035810\r\n0,033445\r\n0,025084\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n542.624.808,01\r\n569.138.860,58\r\n0,165270\r\n0,168249\r\n0,166760\r\n0,125070\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.380.895,30\r\n50.840.440,20\r\n0,012299\r\n0,015029\r\n0,013664\r\n0,010248\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n557.446.272,54\r\n603.242.763,84\r\n0,169784\r\n0,178331\r\n0,174058\r\n0,130543\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n490.954.698,12\r\n466.374.895,53\r\n0,149533\r\n0,137870\r\n0,143702\r\n0,107776\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.407.138.203,30\r\n2.563.517.886,58\r\n0,733154\r\n0,757828\r\n0,745491\r\n0,559118\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n61.022.058,65\r\n69.942.720,61\r\n0,018586\r\n0,020676\r\n0,019631\r\n0,014723\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n163.896.508,43\r\n173.194.805,72\r\n0,049919\r\n0,051200\r\n0,050559\r\n0,037920\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n126.113.191,13\r\n115.548.624,96\r\n0,038411\r\n0,034159\r\n0,036285\r\n0,027214\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.484.646.763,78\r\n1.845.012.406,93\r\n0,452186\r\n0,545423\r\n0,498805\r\n0,374103\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n31.260.708,55\r\n34.675.247,23\r\n0,009521\r\n0,010251\r\n0,009886\r\n0,007414\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.770.162.003,89\r\n1.983.622.653,67\r\n0,539147\r\n0,586399\r\n0,562773\r\n0,422080\r\n61\r\nVALENÇA\r\n558.549.812,08\r\n762.552.210,49\r\n0,170120\r\n0,225426\r\n0,197773\r\n0,148330\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n38.011.376,23\r\n36.996.353,67\r\n0,011577\r\n0,010937\r\n0,011257\r\n0,008443\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n218.535.901,85\r\n309.417.591,97\r\n0,066561\r\n0,091470\r\n0,079015\r\n0,059262\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.275.982.937,77\r\n8.839.227.818,59\r\n2,825233\r\n2,613056\r\n2,719145\r\n2,039358\r\n\r\nTOTAIS:\r\n328.326.252.165,10\r\n338.271.704.767,52\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2038205\r\n"
        ],
        "2038206": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n99.346.195,44\r\n233.609.764,12\r\n0,750100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n578.655.972,68\r\n3.223.198.033,37\r\n1,272500\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n21.106.648,81\r\n7.025.832,69\r\n2,597100\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n202.624.794,02\r\n134.331.847,98\r\n0,461900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n226.874.071,19\r\n108.939.071,72\r\n0,857000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.998.876,75\r\n21.356.926,76\r\n1,031500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n70.672.079,06\r\n38.120.737,37\r\n2,473400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n111.361.050,38\r\n18.715.369,24\r\n1,253800\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n34.322.071,25\r\n16.066.343,66\r\n3,206800\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n45.417.294,09\r\n26.182.850,78\r\n0,694500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n788.133.544,43\r\n1.869.052.413,37\r\n2,133700\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n249.942.257,79\r\n502.020.991,17\r\n2,744000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n10.490.956,17\r\n13.725.916,91\r\n1,925100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.981.034,26\r\n168.476.770,06\r\n0,767500\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n220.984.387,87\r\n346.381.328,71\r\n0,908600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n112.136.845,65\r\n214.288.048,24\r\n0,928100\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n41.705.273,33\r\n141.496.145,30\r\n1,128200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n6.955.278,13\r\n3.914.921,69\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.879.708.631,30\r\n7.086.903.313,14\r\n25,516600\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.398.810,32\r\n1.261.623,58\r\n0,795400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.182.632,25\r\n4.887.849,06\r\n0,238200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.073.862,75\r\n658.298,54\r\n0,185000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.627.370,25\r\n1.621.608,11\r\n0,071700\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.064.030,46\r\n1.928.385,48\r\n0,323800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n26.296.980,41\r\n32.176.214,52\r\n0,190300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n677.667,60\r\n3.465.717,30\r\n0,565500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n5.986.270,69\r\n4.727.603,28\r\n1,045000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.642.827,66\r\n703.256,45\r\n0,538200\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.319.505,62\r\n1.111.242,79\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.019.558,88\r\n10.897.637,84\r\n0,257800\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n1.643.165,02\r\n234.297,93\r\n0,502000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.049.969,18\r\n681.346,50\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n74.982.651,09\r\n64.355.081,38\r\n4,771300\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n235.905.643,83\r\n238.492.116,90\r\n1,159600\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.544.248,16\r\n416.527,49\r\n1,207200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.549.774,59\r\n1.014.484,63\r\n0,107700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.960.618,52\r\n1.998.039,54\r\n0,696500\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n910.031.837,72\r\n1.942.059.906,98\r\n1,149200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n7.421.930,90\r\n1.960.194,58\r\n2,373300\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n7.964.319,85\r\n8.382.546,21\r\n0,303200\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.491.217,68\r\n9.545.673,38\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n78.741.714,40\r\n33.783.255,40\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.258.611.305,65\r\n2.237.652.745,11\r\n7,762600\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.370.740,88\r\n17.856.538,18\r\n0,181700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n7.650.358,93\r\n86.502.888,44\r\n0,367800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.282.972,91\r\n9.072.042,23\r\n0,635400\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.213.263,42\r\n2.862.720,57\r\n0,374400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.256.713,53\r\n1.770.417,01\r\n0,288700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.764.943,09\r\n3.848.144,49\r\n1,114200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n99.771.509,05\r\n151.396.642,67\r\n1,958100\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n227.146.893,53\r\n209.197.066,60\r\n2,344500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.706.094,86\r\n5.071.175,54\r\n1,449500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.237.331,88\r\n4.654.941,00\r\n0,488000\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.040.747,09\r\n2.230.029,98\r\n0,224700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.564.755,37\r\n4.219.613,57\r\n0,234400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n104.032.416,13\r\n124.220.563,00\r\n1,976300\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.288.639,71\r\n383.625,36\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n472.327.380,38\r\n623.286.408,64\r\n12,099900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n70.207.475,88\r\n18.670.461,47\r\n1,904400\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n46.379.691,36\r\n11.235.133,20\r\n1,181700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.225.053,51\r\n2.066.471,89\r\n1,295500\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n59.882.200,22\r\n58.197.536,99\r\n0,828800\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n13.303.059,72\r\n33.685.396,28\r\n4,624300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n20.536.597,81\r\n5.428.994,17\r\n1,427700\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n15.282.874,32\r\n1.669.731,38\r\n1,902500\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.462.467,67\r\n32.800.066,37\r\n0,730300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n157.600.836,19\r\n172.229.825,30\r\n1,239900\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.218.332,62\r\n50.808.475,99\r\n1,952100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n40.963.097,20\r\n19.801.007,31\r\n0,462200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.371.687,50\r\n1.755.277,23\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n531.433.374,00\r\n408.348.377,58\r\n21,451700\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n31.878.052,49\r\n41.603.085,83\r\n0,312900\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.174.448,98\r\n127.762.304,15\r\n0,528300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n28.196.941,45\r\n109.764.308,63\r\n2,330300\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.748.259,31\r\n4.010.614,06\r\n0,172900\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n23.262.410,99\r\n178.998.507,97\r\n1,433700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.900.814,92\r\n103.754.820,87\r\n0,353900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.557.203,77\r\n1.724.866,28\r\n0,921200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n84.964.630,56\r\n304.457.827,20\r\n1,402400\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.052.522,90\r\n1.311.353,68\r\n2,794400\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.067.281,12\r\n1.551.721,16\r\n0,457100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.507.952,49\r\n52.866.201,53\r\n0,041400\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n171.558.666,30\r\n519.518.211,28\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n443.869.185,28\r\n1.447.323.822,64\r\n11,649800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.726.490,58\r\n11.564.000,03\r\n1,366200\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.180.592,96\r\n11.247.283,87\r\n0,300300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.166.031,24\r\n597.732,14\r\n0,802400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.464.010,67\r\n1.964.444,35\r\n0,243500\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n11.927.600,01\r\n2.361.977,89\r\n2,374800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n18.983.857,41\r\n12.186.635,33\r\n1,031100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n9.254.874,37\r\n4.066.359,42\r\n0,683200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.492.349,34\r\n72.121.509,03\r\n1,611900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n33.015.590,99\r\n134.463.295,88\r\n1,232000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n8.778.314,91\r\n8.175.048,00\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n103.989.712,48\r\n258.748.285,94\r\n10,431800\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n206.827.285,96\r\n1.123.092.980,57\r\n2,299700\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n70.886.813,37\r\n6.486.070,02\r\n1,012700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n35.651.246,48\r\n9.977.176,58\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n313.365.345,81\r\n1.139.556.227,17\r\n4,641000\r\nId: 2038206\r\n"
        ],
        "2038207": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            "\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2017\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,583054\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,624939\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,583054\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,624939\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,140079\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001218\r\n0,061111\r\n0,003894\r\n0,018752\r\n1,553763\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,201707\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000514\r\n0,061112\r\n0,000645\r\n0,031813\r\n8,959105\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,057382\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,008604\r\n0,061111\r\n0,035064\r\n0,064928\r\n0,332818\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,340418\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,004320\r\n0,061111\r\n0,010009\r\n0,011547\r\n0,658432\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,341164\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,005965\r\n0,061112\r\n0,012164\r\n0,021425\r\n0,570867\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,111008\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,002011\r\n0,061111\r\n0,029959\r\n0,025787\r\n0,309771\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,235527\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012286\r\n0,061835\r\n0,606056\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,777504\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,017042\r\n0,061111\r\n0,006120\r\n0,031345\r\n1,050178\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,127693\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,006119\r\n0,061111\r\n0,023042\r\n0,080170\r\n0,418658\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,177719\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004968\r\n0,061111\r\n0,019955\r\n0,017362\r\n0,390012\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,512426\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001208\r\n0,061111\r\n0,001480\r\n0,053343\r\n3,981222\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,201400\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001426\r\n0,061111\r\n0,003116\r\n0,068600\r\n1,969757\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,076046\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002189\r\n0,061111\r\n0,039317\r\n0,048128\r\n0,296212\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,456182\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000748\r\n0,061111\r\n0,010154\r\n0,019187\r\n0,654459\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,392679\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001827\r\n0,061111\r\n0,002712\r\n0,022715\r\n2,197406\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,579148\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001499\r\n0,061111\r\n0,006408\r\n0,023202\r\n0,984727\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,559118\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000844\r\n0,061111\r\n0,008612\r\n0,028205\r\n0,762859\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027214\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,005088\r\n0,061111\r\n0,075063\r\n0,009570\r\n0,227026\r\n\r\nTOTAIS\r\n19,314414\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,637914\r\n25,923328\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011479\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,003403\r\n0,094692\r\n0,041806\r\n0,019885\r\n0,197275\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,059851\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003362\r\n0,094692\r\n0,008354\r\n0,005955\r\n0,299961\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013432\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,005638\r\n0,094692\r\n0,014225\r\n0,004625\r\n0,229353\r\n66\r\nITALVA\r\n0,013264\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,002900\r\n0,094692\r\n0,021929\r\n0,001792\r\n0,192784\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,030118\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,005628\r\n0,094692\r\n0,013128\r\n0,008095\r\n0,240924\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,167994\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001463\r\n0,094693\r\n0,003539\r\n0,004757\r\n0,547313\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010609\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000350\r\n0,094693\r\n0,028269\r\n0,014137\r\n0,192889\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,032117\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,002266\r\n0,094693\r\n0,014492\r\n0,026125\r\n0,245725\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015278\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006725\r\n0,094692\r\n0,017756\r\n0,013455\r\n0,220893\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029872\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,005346\r\n0,094692\r\n0,016874\r\n0,000000\r\n0,209792\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,075908\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001810\r\n0,094692\r\n0,007425\r\n0,006445\r\n0,321460\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008753\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,012551\r\n0,094692\r\n0,029941\r\n0,012550\r\n0,202078\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008443\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002758\r\n0,094693\r\n0,032262\r\n0,001460\r\n0,179752\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,477118\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,119281\r\n3,280199\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,804674\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001659\r\n0,102911\r\n0,001105\r\n0,028990\r\n3,659943\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,185789\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,014271\r\n0,102911\r\n0,016814\r\n0,030180\r\n0,395869\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010869\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,004215\r\n0,102911\r\n0,045557\r\n0,002692\r\n0,240888\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,016489\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003325\r\n0,102911\r\n0,055004\r\n0,017412\r\n0,249478\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,592652\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000786\r\n0,102911\r\n0,000806\r\n0,028730\r\n4,968866\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,843667\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,006350\r\n0,102911\r\n0,004111\r\n0,059333\r\n1,120270\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,032834\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001593\r\n0,102911\r\n0,020994\r\n0,007580\r\n0,318639\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,204881\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001492\r\n0,102912\r\n0,010522\r\n0,000000\r\n0,485151\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,692796\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,003909\r\n0,102911\r\n0,005087\r\n0,019147\r\n0,896911\r\n\r\nTOTAIS\r\n9,384651\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194064\r\n12,336015\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086511\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001993\r\n0,128572\r\n0,004746\r\n0,004542\r\n0,305841\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,139067\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000376\r\n0,128571\r\n0,002793\r\n0,009195\r\n0,422974\r\n12\r\nCARMO\r\n0,053639\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,001070\r\n0,128571\r\n0,006788\r\n0,015885\r\n0,268374\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,029442\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,007742\r\n0,128572\r\n0,013516\r\n0,009360\r\n0,217476\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,011837\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,005419\r\n0,128571\r\n0,009288\r\n0,007217\r\n0,235313\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019695\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,001950\r\n0,128571\r\n0,021875\r\n0,027855\r\n0,216266\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,448157\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,002801\r\n0,128571\r\n0,001138\r\n0,048953\r\n0,873678\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,884739\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,004616\r\n0,128571\r\n0,000367\r\n0,058613\r\n2,342307\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012039\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,001430\r\n0,128572\r\n0,004846\r\n0,036238\r\n0,333648\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025084\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,004783\r\n0,128571\r\n0,010779\r\n0,012200\r\n0,229423\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010248\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,005796\r\n0,128572\r\n0,009207\r\n0,005617\r\n0,234756\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037920\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,002584\r\n0,128572\r\n0,006640\r\n0,005860\r\n0,262304\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,374103\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,003560\r\n0,128571\r\n0,001355\r\n0,049408\r\n0,764299\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007414\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,014280\r\n0,128572\r\n0,006662\r\n0,011555\r\n0,279334\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,139895\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,302498\r\n6,985993\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,143502\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004394\r\n0,080000\r\n0,011008\r\n0,047610\r\n0,444779\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,241749\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,004824\r\n0,080000\r\n0,012392\r\n0,029543\r\n0,394817\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,091358\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,010871\r\n0,080000\r\n0,025625\r\n0,032388\r\n0,278512\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,222405\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,001202\r\n0,080000\r\n0,002391\r\n0,020720\r\n1,493347\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,100904\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012144\r\n0,115608\r\n0,481734\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,490602\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,004420\r\n0,080000\r\n0,005735\r\n0,035693\r\n0,705013\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022239\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,010696\r\n0,080000\r\n0,077699\r\n0,047563\r\n0,258709\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,085989\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001157\r\n0,080000\r\n0,017885\r\n0,018257\r\n0,303020\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,756247\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001069\r\n0,080000\r\n0,003908\r\n0,030998\r\n0,965953\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,125070\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001017\r\n0,080000\r\n0,014812\r\n0,048803\r\n0,368893\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,107776\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,002417\r\n0,080000\r\n0,016434\r\n0,011555\r\n0,312527\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014723\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007571\r\n0,080000\r\n0,019967\r\n0,097558\r\n0,371456\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,402564\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,536296\r\n6,378760\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,153944\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,003642\r\n0,087500\r\n0,009637\r\n0,007822\r\n0,377990\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,669126\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,002053\r\n0,087500\r\n0,003214\r\n0,013207\r\n0,913724\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,756433\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001221\r\n0,087500\r\n0,003243\r\n0,058258\r\n0,950758\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,016893\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005628\r\n0,087500\r\n0,071420\r\n0,004322\r\n0,205221\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,567526\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000618\r\n0,087500\r\n0,004017\r\n0,035843\r\n0,774189\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,827029\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000774\r\n0,087500\r\n0,003091\r\n0,008847\r\n0,940135\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014101\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,007047\r\n0,087500\r\n0,044019\r\n0,023030\r\n0,220575\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,520823\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,001326\r\n0,087500\r\n0,001511\r\n0,035060\r\n1,843483\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015744\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,018314\r\n0,087500\r\n0,018265\r\n0,069860\r\n0,336080\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007380\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,006333\r\n0,087500\r\n0,033122\r\n0,011427\r\n0,216764\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,148330\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,001574\r\n0,087500\r\n0,007255\r\n0,001035\r\n0,455205\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,039358\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,001206\r\n0,022532\r\n2,266106\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,736687\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,291243\r\n9,500230\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047770\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001473\r\n0,098000\r\n0,035648\r\n0,034155\r\n0,242794\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034875\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000491\r\n0,098000\r\n0,045669\r\n0,007507\r\n0,209053\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011496\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,009175\r\n0,098000\r\n0,061135\r\n0,020060\r\n0,231238\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017419\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004465\r\n0,098000\r\n0,055717\r\n0,006087\r\n0,211306\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025951\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,012786\r\n0,098000\r\n0,029677\r\n0,059370\r\n0,288142\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,092196\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,003944\r\n0,098000\r\n0,012561\r\n0,025777\r\n0,348921\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,029665\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005762\r\n0,098000\r\n0,026967\r\n0,017080\r\n0,244994\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,130543\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000263\r\n0,098000\r\n0,011850\r\n0,040298\r\n0,371575\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,422080\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000622\r\n0,098000\r\n0,004873\r\n0,030800\r\n0,672146\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059262\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,002719\r\n0,098000\r\n0,015903\r\n0,019660\r\n0,301082\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,871257\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,260794\r\n3,121251\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,915089\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000157\r\n0,043333\r\n0,015914\r\n0,057493\r\n3,161289\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,936228\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009302\r\n0,043333\r\n0,049057\r\n0,025317\r\n1,114581\r\n38\r\nPARATY\r\n0,239043\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,003041\r\n0,043334\r\n0,135029\r\n0,033215\r\n0,573415\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,090360\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,116025\r\n4,849285\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2038207\r\n"
        ],
        "2038842": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 99.658.878,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/18/2017, E-17/001/323/2017, E-17/001/327/2017 e E- 17/001/329/2017; \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 99.658.878,84 (noventa e nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2038843": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.151.011,00\r\n901\r\nPGE\r\n274.498.967,59\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n759.930.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.198.998,54\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n353.859.073,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.182.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.018.839,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.017.555,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n125.958.928,95\r\n2106\r\nSSMCC\r\n16.349.357,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.934.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.150.802,49\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.619.707,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n503.428.783,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n75.754.888,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.209.147.285,15\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n156.891.236,91\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.702.689,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n49.428.592,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n12.012.329,55\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.556.967.568,45\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.301.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n226.507.384,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.838.387,20\r\n3135\r\nIEEA\r\n5.824.286,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n207.260.007,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.957.182,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n35.622.028,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n47.571.322,40\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.426.624,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n577.944.934,68\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n79.811.851,75\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n36.136.518,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.721.201.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.210.498,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.517.058,08\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n32.062.430,64\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n14.644.078,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.864.165,61\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.686.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2038843\r\n"
        ],
        "2038852": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            " 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 161.664.000,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/17/2017, E-07/002/2932/2017, E-15/001/151/2017, E-20/002/217/2017, E- 21/113.002/2017, E-23/001/159/2017 e E-30/001/134/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 161.664.000,68 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2038853": [
            "2017-06-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.151.011,00\r\n0901\r\nPGE\r\n274.498.967,59\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n759.930.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.198.998,54\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n353.859.073,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.182.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.018.839,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.017.555,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n125.958.928,95\r\n2106\r\nSSMCC\r\n16.349.357,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.934.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.150.802,49\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.023.261,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n503.428.783,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n75.754.888,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.209.147.285,15\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n156.891.236,91\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.702.689,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n49.428.592,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n12.012.329,55\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.547.278.997,58\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.301.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n226.507.384,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.838.387,20\r\n3135\r\nIEEA\r\n5.824.286,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n207.260.007,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.957.182,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n33.062.867,00\r\n3153\r\nEMATER\r\n47.571.322,40\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.426.624,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n577.944.934,68\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n78.055.003,78\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n36.136.518,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.721.201.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.210.498,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.517.058,08\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n32.062.430,64\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n14.644.078,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.864.165,61\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.686.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2017.\r\nId: 2038853\r\n"
        ],
        "2039216": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.025 DE 20 DEJUNHO DE 2017\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e ainda o que consta do Processo nº E-04/058/048/2016,\r\nDECRETA:\r\nO Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\nfica acrescido o Parágrafo Único ao art. 13 do Livro VI, conforme redação a seguir:\r\n“Art. 13 (...)\r\n(...)\r\nNas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”\r\nfica acrescido o inciso V ao art. 69 do Livro VI, bem como alterada a redação do inciso II do parágrafo único, conforme a seguir:\r\n“Art. 69. (...)\r\n(...)\r\nV - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).\r\nParágrafo Único:\r\n(...)\r\nII - deverão ser consultados no Convênio S/Nº 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS nº 92/2015.”\r\nfica acrescida a alínea “e” ao inciso VI do art. 7º do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nVI - (...)\r\n(...)\r\ne) Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, é obrigatória a indicação do respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”\r\nfica acrescido o item 12 ao inciso IV, coluna denominada “Campos”, da tabela constante do art. 28 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:\r\n“Art. 28 (...)\r\nQUADRO\r\nCAMPOS\r\nOBSERVAÇÕES\r\n(...)\r\n(...)\r\n(...)\r\nIV - DADOS DO PRODUTO\r\n(...)\r\n12. Código especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015.\r\n(...)\r\n”\r\nfica acrescida a alínea “d” ao inciso VI do art. 50 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:\r\n“Art. 50. (...):\r\n(...)\r\nVI - (...):\r\n(...)\r\nd) quando realizadas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS nº 92/2015, fica obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”\r\nfica acrescida o inciso VI ao art. 7º do Anexo III do Livro VI, conforme a seguir:\r\n“Art. 7º (...)\r\n(...)\r\nVI - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nId: 2039216\r\n"
        ],
        "2039220": [
            "2017-06-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-04/083/187/2017, \r\nEste Decreto altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, visando a ajustá-la às alterações decorrentes da incorporação da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão estabelecida pelo Decreto nº 45.896/17 e da incorporação dos órgãos estabelecida pelo art. 3º do Decreto nº 45.972/17 e, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.\r\nSeção I\r\nDas Alterações em Órgãos\r\nFicam extintos os órgãos indicados no Anexo I, integrantes da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, instituída pelo Decreto nº 45.440/15.\r\nOs órgãos remanescentes da estrutura da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEFAZ incorporam- se à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do disposto neste Decreto, observando-se, quanto aos órgãos abaixo, as seguintes alterações de denominação, sem aumento de despesa:\r\na Assessoria Jurídica (item 1.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão;\r\na Assessoria de Planejamento e Gestão (item 1.4 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;\r\na Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação (item 2.2.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Projetos e Controles;\r\na Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas (item 2.2.3 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Superintendência de Recursos Humanos;\r\na Coordenadoria de Carreiras e Remuneração (item 6.5.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas;\r\na Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas (item 6.5.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;\r\na Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística (item 5.2.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Políticas de Logística;\r\na Coordenadoria de Patrimônio Móvel (item 5.3.1 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Gestão Patrimonial;\r\na Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário (item 5.3.2 do Anexo I ao Decreto nº 45.440/15) passa a se denominar Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial.\r\nFicam extintos os órgãos indicados no Anexo II, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.\r\nFica alterada a denominação dos órgãos indicados no Anexo III, sem aumento de despesa, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, instituída pelo Decreto nº 40.613/07 e alterações posteriores.\r\nFicam promovidas, ainda, as seguintes modificações na denominação de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ:\r\nfica suprimida, da denominação das Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, a expressão “do Interior”;\r\nfica padronizado o uso da denominação “Coordenadoria” para os órgãos dirigidos por titulares de cargos em comissão de Coordenador (DAS-8), vedando-se o uso do termo “Coordenação”.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\na Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\na Assessoria Especial, a Assessoria de Apoio Administrativo e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, na Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\na Assessoria de Licitações e a Assessoria Especial de Economicidade, na Superintendência de Administração e Finanças;\r\na Assessoria Especial, na Contadoria Geral do Estado;\r\na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, na Subsecretaria de Estado de Receita;\r\na Gerência Administrativa, na Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital e a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, na Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);\r\na Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, na Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\na Assessoria Especial, na Chefia de Gabinete.\r\nFica alterada a vinculação dos órgãos a seguir indicados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ:\r\na Assessoria Especial de Planejamento e Gestão (antiga Assessoria de Planejamento e Gestão), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\na Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para a Superintendência de Projetos e Contratos, da mesma Subsecretaria Adjunta;\r\na Coordenadoria de Administração de Pessoal (antiga Coordenação de Administração), da Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças) para a Superintendência de Recursos Humanos;\r\na Assessoria de Finanças (antiga Divisão de Execução Financeira), do Departamento de Serviços (ora extinto) para a Superintendência de Administração e Finanças (antigo Departamento Geral de Administração e Finanças);\r\n- a Auditoria Geral do Estado e a Contadoria Geral do Estado, da vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento para a Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Coordenadoria Administrativa (an tiga Coordenação Administrativa) da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização);\r\na Gerência de Planejamento Estratégico da Receita (antiga Gerência de Planejamento Estratégico) e a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (antiga Coordenação de Estudos Econômico-Tributários), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\na Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita (antiga Coordenação de Gestão de Projetos), a Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio (antiga Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio) e a Coordenadoria de Governança de Dados (antiga Coordenação de Governança de Dados), da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita (antiga Subsecretaria Adjunta de Receita) para a Gerência de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\nas Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas;\r\nas Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital;\r\nas Auditorias Fiscais Regionais localizadas fora da Capital, da Superintendência de Fiscalização (antiga Subsecretaria Adjunta de Fiscalização) para a Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana.\r\nSeção II\r\nDas Alterações em Cargos em Comissão\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico os cargos em comissão relacionados no Anexo IV, todos oriundos da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo V e na forma ali mencionada.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\nEm face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento fica consolidada nos termos Capítulo.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, constitui-se como órgão central do Estado no tocante:\r\nà administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil;\r\nao planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e logística.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n1.2 - Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos\r\n1.3 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\n1.5.1 - Assessoria Especial\r\n1.6 - Representação Geral da Fazenda\r\n1.6.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n1.6.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.7 - Ouvidoria Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2 - Assessoria de Normas e Procedimentos\r\n2.3 - Assessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\n2.4 - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\n2.4.1 - Superintendência de Sistema e Arquitetura\r\n2.4.2 - Superintendência de Infraestrutura de TI\r\n2.4.3 - Superintendência de Projetos e Controles\r\n2.4.3.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos\r\n2.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n2.5.2 - Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n2.6 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n2.6.1 - Assessoria de Licitações\r\n2.6.2 - Assessoria de Finanças\r\n2.6.3 - Assessoria Especial de Economicidade\r\n2.6.4 - Coordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\n2.6.5 - Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\n2.7 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.7.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n2.7.2 - Divisão de Capacitação\r\n2.7.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n2.7.4 - Divisão de Administração\r\n2.8 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n3 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n3.1.1 - Gerência Executiva\r\n3.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n3.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n3.1.2 - Gerência Administrativa\r\n3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita\r\n3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados\r\n3.2.2 - Gerência Administrativa\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n3.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n3.3.1 - Gerência Executiva\r\n3.3.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n3.3.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n3.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n3.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n3.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n3.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n3.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n3.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n3.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n3.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n3.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n3.3.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n3.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n3.3.3.10.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n3.3.3.10.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n3.3.3.10.3 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n3.3.3.10.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n3.3.3.10.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n3.3.3.10.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n3.3.3.10.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n3.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n3.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n3.3.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital\r\n3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n3.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n3.3.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana\r\n3.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n3.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença\r\n3.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira\r\n3.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa\r\n3.3.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n3.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende\r\n3.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis\r\n3.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n3.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama\r\n3.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n3.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis\r\n3.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n3.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n3.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua\r\n3.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé\r\n3.3.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n3.3.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n3.3.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo\r\n3.3.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu\r\n3.3.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n3.3.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n3.3.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios\r\n3.3.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo\r\n3.3.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí\r\n3.3.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n3.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n3.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n3.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n3.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.5 - Superintendência de Tributação\r\n3.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n3.5.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n3.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n3.6.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n3.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n3.6.6 - Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n3.6.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Integração e Normas \r\n3.7.2 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n3.7.3 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n3.7.4 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n3.7.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n3.8 - Junta de Revisão Fiscal \r\n3.8.1 - Secretaria Geral\r\n3.9 - Gerência de Inteligência Fiscal\r\n4 - Subsecretaria de Controle Geral do Estado\r\n4.1 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental\r\n4.2 - Assessoria Especial\r\n4.3 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n4.4 - Auditoria Geral do Estado\r\n4.4.1 - Assessoria Especial\r\n4.4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n4.4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento \r\n4.4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria\r\n4.4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n4.4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras\r\n4.4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte\r\n4.4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n4.4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança\r\n4.4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária\r\n4.4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\n4.4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\n4.4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n4.4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n4.4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n4.4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação\r\n4.4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\n4.4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude\r\n4.4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\n4.4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\n4.4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde\r\n4.4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n4.4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\n4.4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\n4.4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n4.4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\n4.4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\n4.4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\n4.4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\n4.4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n4.4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n4.4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\n4.4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n4.4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\n4.4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n4.4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\n4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n4.4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\n4.4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\n4.4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\n4.4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.5 - Contadoria Geral do Estado\r\n4.5.1 - Assessoria Especial\r\n4.5.2 - Assessoria Administrativa\r\n4.5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n4.5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\n4.5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\n4.5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\n4.5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte\r\n4.5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\n4.5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n4.5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo\r\n4.5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n4.5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo\r\n4.5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda\r\n4.5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase\r\n4.5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n4.5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n4.5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar\r\n4.5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura\r\n4.5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente\r\n4.5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\n4.5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária\r\n4.5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil\r\n4.5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança\r\n4.5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil\r\n4.5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar\r\n4.5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n4.5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n4.5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n4.5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\n4.5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n4.5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n4.5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n4.5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n4.5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n4.5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais \r\n4.5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n4.5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n4.5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\n4.5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n4.5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado \r\n4.5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\n4.5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n4.5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n4.5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n4.5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\n4.5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\n4.5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n4.5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n4.5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\n4.5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\n5 - Subsecretaria Jurídica\r\n5.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\n5.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n5.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\n5.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n5.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n5.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\n6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária \r\n6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n7.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira \r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\n7.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\n8 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária\r\n8.1 - Assessoria\r\n8.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico\r\n8.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos\r\n9 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n9.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\n9.2 - Superintendência de Planejamento\r\n9.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n9.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\n9.3 - Superintendência de Orçamento\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n9.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\n10 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n10.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio\r\n10.2 - Superintendência de Logística\r\n10.2.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n10.2.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística\r\n10.3 - Superintendência de Patrimônio\r\n10.3.1 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial\r\n10.3.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial\r\n10.4 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n10.4.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\n11 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\n11.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\n11.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\n11.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\n11.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\n11.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n11.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\n11.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n11.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\n11.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\n11.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\n11.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n11.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n11.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\n12 - Órgãos Colegiados\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n12.1.1 - Divisão de Procedimentos Disciplinares\r\n12.1.2 - Divisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias e Revisão Fiscal)\r\n12.1.3 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo\r\n12.2 - Conselho de Contribuintes\r\n12.2.1 - Secretaria Geral\r\n12.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n12.3.1 - Secretaria Executiva\r\n12.4 - Conselho de Ética\r\n12.4.1 - Secretaria Executiva\r\n12.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n13 - Entidades Vinculadas\r\n13.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\n13.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n13.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\n13.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n13.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ\r\nDas Atribuições dos Órgãos\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nO Conselho de Contribuintes, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, o Conselho de Ética, a Junta de Revisão Fiscal e o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimentos próprios, estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\nAs entidades vinculadas têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\nOs titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de de signação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores:\r\no Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto Executivo de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita;\r\no Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita;\r\no Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;\r\no Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Superintendência de Fiscalização ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Superintendência de Fiscalização;\r\no Superintendente de Tributação, pelo Coordenador de Consultas Jurídico-Tributárias ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Estudos e Legislação Tributária;\r\no Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador de Controle do Crédito;\r\no Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo substituto eventual, designado oficialmente mediante ato publicado no Diário Oficial do Estado, do referido Coordenador;\r\no Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador de Planejamento Fiscal, ou, no afastamento, ausência ou impedimento também deste, pelo Coordenador de Monitoramento;\r\no Presidente da Junta de Revisão Fiscal, pelo Secretário-Geral do referido órgão;\r\n- o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do respectivo órgão.\r\nOs titulares dos demais órgãos serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, mediante designação específica por autoridade superior à substituída ou conforme estabelecer o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, observado o disposto nos artigos 35 e 36 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. \r\n- Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\nO Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEnquanto não editado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\npermanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 40.613/07 e Resolução SEFAZ nº 045/07, e aos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 45.440/15 e Resolução SEPLAG nº 1.453/16, que devem ser exercidas, no que couber, pelos que os sucederam na nova estrutura;\r\nas atribuições dos órgãos criados por este Decreto deverão ser estabelecidas por resoluções específicas do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nOs Decretos nºs 40.613/07 e 45.440/15 ficarão revogados a partir do início da vigência do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a que se refere o art. 19 deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\n/2017\r\nINTEGRANTES DA ESTRUTURA DA ANTIGA SEPLAG\r\nO\r\nPOSIÇÃO NO ANEXO I AO DECRETO Nº 44.540/15 (Nº DE ITEM)\r\nChefia de Gabinete\r\n1.2\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n1.2.1\r\nAssessoria Especial\r\n1.3\r\nSubsecretaria Executiva\r\n2\r\nAssessoria Especial de Gestão\r\n2.1\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças\r\n2.2\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\n2.2.1.2\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação\r\n2.2.1.3\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n2.2.2\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n2.2.2.1\r\nCoordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel\r\n2.2.2.2\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoal\r\n2.2.3.1\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras\r\n2.2.3.2\r\nSuperintendência Setorial de Logística e Administração Predial\r\n2.2.4\r\nCoordenadoria Operacional\r\n2.2.4.1\r\nCoordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios\r\n2.2.4.2\r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão\r\n3\r\nAssessoria Especial de Articulação e Gestão\r\n3.1\r\nCoordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão\r\n3.2\r\nCoordenadoria de Macroárea de Capital Humano\r\n3.3\r\nCoordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida\r\n3.4\r\nCoordenadoria de Macroárea de Infraestrutura\r\n3.5\r\nCoordenadoria de Macroárea de Cidadania\r\n3.6\r\n/2017\r\nINTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEFAZ\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\nÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nDepartamento de Administração Financeira\r\nDivisão de Revisões e Tomadas de Contas\r\nDepartamento de Administração Financeira\r\nDivisão de Contabilidade\r\nAssessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\nDivisão de Cadastro, Direitos e Vantagens\r\nDGAF\r\nDivisão de Pagamento\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDivisão de Zeladoria\r\nDepartamento de Apoio Operacional do DGAF\r\nDivisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis\r\nDivisão de Material\r\nDepartamento de Suprimentos do DGAF\r\nDivisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\nDepartamento de Serviços\r\nDGAF\r\nDivisão de Gestão de Documentos\r\nDepartamento de Serviços do DGAF\r\nDivisão de Protocolo\r\nDivisão de Arquivo\r\nDivisão de Controle de Transportes\r\nDivisão de Controle de Contratos\r\nDivisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos\r\ndo DGAF\r\nDivisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências\r\nDivisão de Motivação de Comunicação Interna\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nChefia de Gabinete\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento\r\nSuperintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura da AGE\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca\r\nSuperintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade da CGE\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Habitação\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Planejamento e Gestão\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Proteção e Defesa do Consumidor\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Prevenção a Dependência Química\r\nSuperintendência de Análise de Custos\r\nContadoria Geral do Estado\r\nCoordenação de Desenvolvimento e Implantação\r\nSuperintendência de Análise de Custos da CGE\r\nCoordenação de Acompanhamento e Análise\r\nDepartamento de Informatização\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\nDepartamento de Planejamento\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\nSecretaria Geral\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\ndo Gabinete do Secretário)\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nSubsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos)\r\nAssessoria Jurídica Especial\r\nAssessoria Jurídica (da estrutura da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos)\r\nAssessoria Jurídica de Fazenda\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita\r\nSubsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\nGerência de Planejamento Estratégico (da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nGerência de Planejamento Estratégico da Receita\r\nCoordenação de Gestão de Projetos (da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nCoordenadoria de Gestão de Projetos da Receita\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\nSuperintendência de Fiscalização\r\n(da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais)\r\nCoordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\nCoordenação de Normas e Procedimentos (da estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda)\r\nAssessoria de Normas e Procedimentos\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\ndo Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\nde Administração de Pessoal\r\ndo Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\nCoordenadoria Especial de Apoio Operacional\r\ndo Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\nCoordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos\r\ndo Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\nAssessoria de Finanças\r\na estrutura do Departamento Geral de Administração e Finanças)\r\nCoordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n(da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice- Governadoria\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\n, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\ne Desenvolvimento Social\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\nDireitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\ne Renda\r\n(da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\nCoordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n(da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\nCoordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\nSuperintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias (da estrutura da Auditoria Geral do Estado)\r\nSuperintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nEsporte, Lazer e Juventude\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nTecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nEconômico\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nDireitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nCoordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nDepartamento de Tabelas Sistêmicas\r\nDepartamento de Acompanhamento\r\nDepartamento de Acompanhamento e Implementações\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nde Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n(da estrutura da Contadoria Geral do Estado)\r\nDepartamento de Contas de Governo\r\nOuvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n(da estrutura da Superintendência de Gestão do Processo Digital)\r\nGestão Documental\r\nDivisão de Educação Fiscal e Intercâmbio (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDivisão de Educação Fiscal\r\nDivisão de Programas Educacionais (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDivisão de Capacitação\r\nDivisão de Planejamento, Comunicação e Documentação (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDivisão de Informação e Comunicação\r\nDivisão de Apoio Administrativo (da estrutura da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro)\r\nDivisão de Administração\r\n026, DE 20/06/2017\r\nCARGOS EM COMISSÃO ORIUNDOS DA ANTIGA SEPLAG TRANSFERIDOS PARA A CASA CIVIL\r\nQTE\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nÚLTIMO OCUPANTE \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\n06\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nVAGO (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n01\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nDG\r\nNão ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nGilberto Jose de Freitas Travassos Campello de Azevedo\r\n4270536-3\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nClaudio Nogueira da Silveira\r\n5023311-4\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nMarcus Vinicius de Carvalho Sobrinho\r\n2016283-9\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nLuis Antonio Gonçalves Pires\r\n5013486-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nRicardo Luiz Almeida Lopes Coelho\r\n5037377-3\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nArmando Alves Lavouras Junior\r\n5007688-4\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nJoão Batista de Mello\r\n500058-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nMaria das Graças Fortes Telles\r\n876695-9\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nRafael Dorcelles Menezes da Silva\r\n5070331-5\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nMarta Reis Pavone\r\n2040126-4\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nLuis Carlos Montenaro\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nBruno da Penha Lemos\r\n4318058-2\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nFernando Pinto Rodrigues\r\n5077190-6\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\nHaidine da Silva Barros Duarte\r\n878139-7\r\n31\r\nAssessor\r\nDAS - 8\r\n(Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nDeise Fernanda Morsch Carlos\r\n5023315-9\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nEduardo dos Santos\r\n5036117-1\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nDaniela Motisuke\r\n5008647-2\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nMaria Izaltina Freixeiro Braga\r\n872964-6\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nAri Germano\r\n877262-2\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nCicero de Azevedo Chaves\r\n1944833-3\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nRalph Lassance Soares Junior\r\n4403155-6\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nLucio Claudio Silva de Souza\r\n2541864-3\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nMarina de Lima Alecrim\r\n5009256-1\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nValtermir Ribeiro da Cunha Abreu\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nCarolina Peixoto Ribeiro\r\n5079862-6\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nJose Carlos Leal Fonseca\r\n890513-4\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nSimone Waisman\r\n4195827-6\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nSolange Fernandes\r\n870276-4\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nCristiane Dionizio Gomes Schirmer\r\n873206-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nValdir da Cunha Braga\r\n876492-1\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne\r\n616384-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nNatasha Freitas Assife\r\n4323040-7\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nElaine Salema Fontes Sudo\r\n5018409-1\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nPatricia Vieira Monteiro Duarte\r\n1940145-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nMaria Lucia Silva\r\n1907605-3\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nZaira Cerqueira da Silva\r\n2040255-4\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nJulius Cesar Celin\r\n2025323-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nGlenda Neves Lino\r\n4323058-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nRita Lima da Silva\r\n952485-1\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nGabriela Serpa Pinto Fontenelle Pereira\r\n5011576-6\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nCintia Gusmão Maia e Silva\r\n5081461-3\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nDavid Ramos Coelho\r\n5073461-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nSuely Rodrigues da Cruz\r\n4282555-5\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nLeila Freitas de Oliveira\r\n1940016-0\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nClaudia Dias Elias\r\n4275838-6\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nRaisa Froufe Gomes\r\n5036133-3\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nHamilton Aurelio\r\n4389988-9\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nEduardo dos Santos\r\n5036117-1\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS - 7\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n5021180-3\r\n01\r\nDefensor de Ofício\r\nDAS - 7\r\nMaria José Freitas de Oliveira\r\n3425087-5\r\n01\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 7\r\nLelis Paiva\r\n1985483-8\r\n01\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 7\r\nCicero George de Oliveira Melo\r\n2982893-7\r\n01\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 7\r\nAniria Bastos Dezedias\r\n1981665-0\r\n01\r\nVogal de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 7\r\nCarlos Alberto Alves Bottino\r\n848253-5\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nReinaldo Marcelo de Mello Lucio\r\n5013237-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nPedro Henrique Martins Bruno\r\n5071763-4\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nBeatriz Helena Lima Moraes\r\n1959561-1\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nMaria das Graças de Souza\r\n4337995-8\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nCristina Blum Miranda\r\n4325400-4\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nAndré Neuschwang Regato\r\n5036692-0\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nTânia Regina Wamburg Sobreira\r\n3215384-8\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nYuri Frederico Oliveira Fernandes\r\n5011510-3\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nRegina Celia Ribeiro de Oliveira\r\n860076-9\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nDanielle Silveira Santos\r\n4197049-7\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nJose Luiz Rodrigues de Oliveira\r\n5025045-0\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nSidnei Neves de Oliveira\r\n2032185-6\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nJose Renato Magalhaes da Costa\r\n5007975-1\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nSelma de Azevedo Costa Barbosa\r\n4263066-5\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nSergio Luis Ribeiro Jardim\r\n570140-6\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nMaria Benedita Serra Coutinho\r\n623697-9\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nRogerio Monteiro Brasil\r\n4261127-0\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nPaula Matos Cabral\r\n5074857-2\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nViviane Porto Amadeu\r\n5015008-1\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nLuciana de Almeida Forster\r\n650682-8\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nMatheus Hortas Raposo\r\n5075167-0\r\n01\r\nAssistente \r\nDAS - 6\r\nBruno da Fonseca Porto\r\n5001682-2\r\n01\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 6\r\nJose Andion Arruti\r\n869271-8\r\n01\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 6\r\nAnderlan Cezar Neves\r\n5002406-0\r\n01\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 6\r\nAdriana de Souza Pimenta\r\n875347-4\r\n01\r\nSecretário de Comissão de Inquérito\r\nDAS - 6\r\nRachel Maia de Lima\r\n890757-9\r\n01\r\nSecretário II\r\nDAI - 5\r\nJorge Roberto de Faria\r\n5013239-3\r\n01\r\nSecretário II\r\nDAI - 5\r\nRui Barbosa Ferreira\r\n2032236-4\r\n01\r\nSecretário I\r\nDAI - 4\r\nMaria de Fatima Cesar Monteiro\r\n4452682-2\r\n01\r\nSecretário I\r\nDAI - 4\r\nMarileia Ferreira Maimone\r\n4279331-9\r\n05\r\nAjudante II\r\nDAI - 2\r\nNão ocupado (Decreto nº. 45.440 de 06/01/2015)\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nLelio Gracindo Simoes\r\n543107-7\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nDebora Patricio Macedo\r\n4315445-0\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nLeandro Bruno dos Santos Silva\r\n5018462-8\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nFabio Roças Ribeiro Pinho\r\n5021103-0\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nLuzinete Bezerra de Lima\r\n5037601-2\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nCristina Alcantara\r\n5072732-0\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nSidney Teixeira Machado\r\n870553-4\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nSergio Murilo Correia\r\n3000425-0\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nJoão Carneiro de Holanda\r\n890674-2\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nLuciana Ribeiro Cavalcante\r\n4147464-3\r\n01\r\nAjudante I\r\nDAI - 1\r\nAline Martins Silveira\r\n5015022-7\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n(a) 01\r\nSecretário de Estado (ex-SEPLAG)\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSE\r\n2\r\nSubsecretário \r\nSS\r\n1\r\nAuditor Geral\r\nSS\r\n2\r\nSubsecretario Adjunto \r\nSA\r\n1\r\nContador Geral\r\nSS\r\n(d) 01\r\nAuditor Geral \r\nSA\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n(e) 01\r\nContador Geral \r\nSA\r\n1\r\nOuvidor Geral\r\nDG\r\n5\r\nAssessor Especial \r\nDG\r\n7\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n(g) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n5\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n4\r\nSuperintendente \r\nDG\r\n1\r\nCoordenador Especial\r\nDG\r\n(i) 01\r\nDiretor Geral\r\nDG\r\n4\r\nGerente\r\nDAS-9\r\n(j) 02\r\nCoordenador \r\nDAS-8\r\n1\r\nAuditor Fiscal Chefe de Especializada\r\nDAS-9\r\n1\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\n3\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n3\r\nDiretor de Departamento \r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n13\r\nDiretor de Divisão \r\nDAS-6\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAuditor Fiscal Subchefe \r\nDAS-6\r\n19\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n4\r\nAssistente III\r\nDAI-5\r\n3\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n1\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ID Funcional 4284966-7\r\n(b1) Enrico Moreira Martignoni - ID Funcional 42576415\r\n(b2) Heitor Luiz Maciel Pereira - ID Funcional 43446159\r\n(c1) Natalia Peçanha Caninas - ID Funcional 50077546\r\n(c2) João Roberto Kist Soares Lima - ID Funcional 4427346-0\r\n(d) Rui Cesar dos Santos Chagas - ID Funcional 1943605-0\r\n(e) Francisco Pereira Iglesias - ID Funcional 1943036-1 \r\n(f1) Monica Figueiredo do Amaral - IF Funcional 4359660-6\r\n(f2) Flavio de Brito Pinheiro - ID Funcional 42617537\r\n(f3) Haidine da Silva Barros Duarte - ID Funcional 878139-7\r\n(f4) Celio Cairo Borges - ID Funcional 5001134-0\r\n(f5) Wagner Emygdio Ribeiro - ID Funcional 5005250-0\r\n(g1) Priscila Karrer Figueiredo de Silva - ID Funcional 4338588-5\r\n(g2) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9\r\n(h1) Elaine Cristina Silva do Nascimento - ID Funcional 5072473-8\r\n(h2) Claudio Jose Ascenção de Andrade - ID Funcional 617767-0\r\n(h3) Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões - ID Funcional 5007765-1\r\n(h4) Fabio Silva de Andrade - ID Funcional 5000349-6\r\n(i) Débora Peçanha Gonçalves - ID Funcional 4362478-2\r\n(j1) Leo Cunha de Albuquerque Salgado - ID Funcional 4347664-3\r\n(j2) Julio Cesar de Sá - ID Funcional 3219264-9\r\n(k) Andrea Riechert Senko - ID Funcional 4378005-9\r\n(l1) Mauricio Teixeira Noya - ID Funcional 4277759-3\r\n(l2) Carla Alessandra de Souza Romão - ID Funcional 5033374-7\r\n(l3) Antonio Cesar Moutinho Lopes - ID Funcional 4415057-1\r\n(m1) Gilmara de Jesus Azevedo Martins - ID Funcional 5019029-6\r\n(m2) Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional 4393553-2\r\n(m3) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3\r\n(m4) Wilson Santiago da Silva - ID Funcional 4418460-3\r\n(m5) Cristina Maria de Medeiros Silva - ID Funcional 4418456-5\r\n(m6) Izabel Cristina Bessa - ID Funcional 5007693-0\r\n(m7) Jose Carlos da Cunha Lima - ID Funcional 1943246-1\r\n(m8) Eliseu de Oliveira Porto - ID Funcional 5018365-6\r\n(m9) Isabelle de Castro Mendonça dos Santos de Mello - ID Funcional 5019012-1\r\n(m10) Souvenir da Silva e Silva - ID Funcional 1938456-4\r\n(m11) Renata Bezerra da Silva - ID Funcional 4417040-8\r\n(m12) Monique Camilo da Silva - ID Funcional 4334780-0\r\n(m13) Thiago Carvalho Guimarães - ID Funcional 5033373-9\r\nId: 2039220\r\n"
        ],
        "2039820": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 13.383.633,79 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece nor mas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/20/2017 e E-12/170/7/2017, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 13.383.633,79 (treze milhões, trezentos e oitenta e três mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 1.000,00 (mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2039820\r\n"
        ],
        "2039821": [
            "2017-06-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.151.011,00\r\n0901\r\nPGE\r\n274.498.967,59\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n759.930.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.198.998,54\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n353.859.073,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.182.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.018.839,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.017.555,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n125.958.928,95\r\n2106\r\nSSMCC\r\n16.349.357,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.934.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.150.802,49\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.619.707,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n503.428.783,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n75.754.888,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.209.147.285,15\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n156.891.236,91\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.702.689,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n49.428.592,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n12.012.329,55\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.557.367.568,45\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.301.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n226.507.384,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.966.373,46\r\n3135\r\nIEEA\r\n5.824.286,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n207.260.007,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.957.182,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n35.622.028,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n47.571.322,40\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.441.679,41\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n577.944.934,68\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n79.852.753,43\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n36.136.518,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.794.398.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.210.498,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.517.058,08\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n32.062.430,64\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n14.644.078,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.864.165,61\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.686.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2039821\r\n"
        ],
        "2040158": [
            "2017-06-26 00:00:00",
            "DE 2017\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEPAT.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/120/004/2017,\r\n:\r\n- a necessidade de aprimorar a comunicação institucional entre órgãos e entidades estaduais no que tange ao patrimônio imóvel;\r\n- a necessidade de treinar e capacitar servidores públicos para a prática de atividades ligadas à gestão do patrimônio imóvel; e\r\n- a relevância de disseminar boas práticas relativas à gestão de imóveis,\r\n:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT.\r\n- A REDEPAT consiste em um conjunto de servidores, vinculados a unidades administrativas, que desempenha ou possam vir a desempenhar funções de planejamento, gerenciamento e fomento de melhores práticas para a gestão do patrimônio imóvel nos órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A REDEPAT tem por objetivos:\r\n- proporcionar a disseminação de boas práticas relativa à gestão de imóveis;\r\n- capacitar e certificar servidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- oferecer ferramentas de comunicação entre os seus integrantes.\r\n- A REDEPAT é integrada por uma Rede Central e por Redes Funcionais de Patrimônio Imóvel, com objetivos específicos, instituídas em ato próprio pelo Órgão Central. \r\n- São integrantes da REDEPAT:\r\n- o Gerente Geral da Rede Central, servidor designado por ato do Órgão Central, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Gerentes das Redes Funcionais, servidores designados por ato do Órgão Central, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Gestores Setoriais da Rede Central, servidores designados por ato conjunto do Órgão Central e do Órgão Setorial, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Gestores Setoriais das Redes Funcionais, servidores designados por ato conjunto do Órgão Central e do Órgão Setorial, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Agentes Seccionais das Redes Funcionais, servidores designados por ato do Órgão Setorial, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os Gestores Setoriais da Rede Central, de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser nomeados dentre os servidores integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e de Analista em Planejamento e Orçamento (APO) alocados no Órgão ou Entidade, admitindo-se a nomeação de outros servidores somente se não houver EPPGG e APO alocados no Órgão ou Entidade ou se o(s) existente(s) estiver(em) desempenhando funções de chefia na estrutura formal do órgão.\r\n- A critério do Gerente de cada Rede Funcional, outras pessoas poderão participar das atividades desta, sem dela serrem integrantes, para nela atuarem na condição de colaboradores técnicos, visando ao aperfeiçoamento técnico e profissional dos integrantes, ou na condição de ouvintes, podendo participar dos debates e trocas de informações.\r\n- As funções exercidas pelos membros da REDEPAT serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- Compete aos integrantes referidos no art. 4°: \r\n- ao Gerente Geral da Rede Central:\r\narticular e implementar a Rede Central;\r\nrepresentar o Órgão Central em sua comunicação com os Gestores Setoriais da Rede Central;\r\ncoordenar a atuação dos Gerentes das Redes Funcionais e dos Gestores Setoriais da Rede Central;\r\nelaborar e difundir um modelo do Plano Anual de Gestão do Patrimônio Imóvel para orientar as atividades do Gestor Setorial da Rede Central;\r\nexarar procedimentos e propor, no ambiente da rede, melhorias para o exercício das atividades relativas à gestão do patrimônio imóvel;\r\ndisseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central;\r\nmotivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Rede Central, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\nestabelecer objetivos comuns e metas em relação a assuntos de interesse da Rede Central;\r\nzelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na Rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\ndivulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da Rede Central;\r\nplanejar, realizar e divulgar capacitações voltadas aos Gestores Setoriais da Rede Central.\r\n- aos Gerentes das Redes Funcionais de Patrimônio Imóvel:\r\narticular e implementar a Rede Funcional de Patrimônio Imóvel à qual pertence;\r\nrepresentar o Órgão Central em sua comunicação com os Gestores Setoriais e com os Agentes Seccionais das Redes Funcionais de Patrimônio Imóvel;\r\ncoordenar a atuação dos Gestores Setoriais e Agentes Seccionais da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nexarar procedimentos e propor, no ambiente de rede, melhorias para o exercício das atividades relativas à gestão do patrimônio imóvel;\r\ndisseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central relativas ao tema da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nmotivar e estimular a participação e a cooperação entre os integrantes da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel, visando à troca de conhecimentos e experiências;\r\nestabelecer objetivos comuns e metas em relação a assuntos de interesse da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nzelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidado para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\ndivulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nplanejar, realizar e divulgar capacitações voltadas aos Gestores Setoriais da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel.\r\n- aos Gestores Setoriais da Rede Central:\r\nobservar as normas e orientações emanadas do Órgão Central para a participação na Rede Central;\r\nrepresentar o Órgão Setorial em sua comunicação com o Gerente Geral da Rede Central e com os Gestores Setoriais das Redes Funcionais de Patrimônio Imóvel;\r\nparticipar das capacitações e treinamentos oferecidos pelo Órgão Central;\r\nzelar pelo funcionamento das Redes Funcionais, integrando, compatibilizando e otimizando as diferentes ações desenvolvidas por elas;\r\nelaborar o Plano Anual de Gestão e Patrimônio imóvel;\r\nmonitorar e acompanhar a implementação do Plano Anual de Gestão de Patrimônio Imóvel, elaborando relatórios conforme normas e orientações do Órgão Central;\r\ndisponibilizar aos demais integrantes da Rede Central conhecimentos e experiências exitosas no que diz respeito à gestão do patrimônio imóvel;\r\nprestar informações ao Gerente da Rede Central, quando demandado por este;\r\npropor ao Gerente da Rede Central melhorias na execução das atividades relativas ao patrimônio imóvel.\r\n- aos Gestores Setoriais das Redes Funcionais:\r\nobservar as normas e orientações emanadas do Órgão Central para a participação na Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nrepresentar o Órgão Setorial em sua comunicação com o Gestor Setorial da REDEPAT, o Gerente da Rede Funcional e os Agentes Seccionais da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nparticipar das capacitações e treinamentos oferecidos pelo Órgão Central;\r\ncoordenar a atuação dos Agentes Seccionais da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nobservar as orientações do Gestor Setorial da REDEPAT e auxiliá- lo na elaboração do Plano Anual de Gestão de Patrimônio Imóvel;\r\nmonitorar e compilar as informações dos Agentes Seccionais para comunicar ao Gestor Setorial da Rede Central ou ao Gerente da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel, quando solicitado por estes;\r\ndisponibilizar aos demais integrantes da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel conhecimentos e experiências exitosas no que diz respeito ao tema tratado por esta;\r\nrealizar a multiplicação do conhecimento obtido a partir das capacitações e treinamentos oferecidos pelo Órgão Central, disseminando as informações no Órgão ou Entidade à qual pertence e aos Agentes Seccionais a ele vinculados;\r\n- aos Agentes Seccionais das Redes Funcionais:\r\nobservar as diretrizes, normas e orientações emanadas do Órgão Central para a participação na Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nrepresentar o Órgão Seccional em sua comunicação com o Gestor Setorial da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nparticipar das capacitações de multiplicação oferecidas pelo Órgão Setorial;\r\nobservar as orientações do Gestor Setorial da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel;\r\nprestar informações ao Gestor Setorial da REDEPAT ou ao Gerente da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel, quando solicitado por estes;\r\ndisponibilizar aos demais integrantes da Rede Funcional de Patrimônio Imóvel conhecimentos e experiências exitosas no que diz respeito ao tema tratado por esta;\r\ngerenciar as atividades relativas à gestão do patrimônio imóvel no local onde desenvolve suas atividades.\r\n- O Órgão Central promoverá capacitações adequadas aos Gestores Setoriais da Rede Central e aos Gestores Setoriais das Redes Funcionais e disponibilizará um canal de comunicação efetivo entre seus integrantes.\r\n- As capacitações são direcionadas primordialmente aos Gestores Setoriais da Rede Central e aos Gestores Setoriais das Redes Funcionais, mediante o estabelecimento, pelo Órgão Central, de trilhas de aprendizagem, através das quais serão transmitidos conhecimentos para a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais necessárias ao exercício de atividades relativas à gestão do patrimônio imóvel.\r\n- Caberá ao Órgão Setorial, através do Gestor Setorial, promover a multiplicação do conhecimento obtido nas capacitações, especialmente junto aos Agentes Seccionais vinculados ao Órgão.\r\n- As trilhas de aprendizagem desdobram-se em um conjunto de ações educativas de natureza teórica e prática, compreendendo cursos, oficinas, palestras e outras ações similares. As trilhas de aprendizagem são compostas por atividades de:\r\n- formação básica, de caráter obrigatório para a obtenção de certificação;\r\n- revalidação, de caráter obrigatório para a manutenção da certificação; \r\n- extensão, de caráter eletivo, destinadas ao aperfeiçoamento das atividades relativas à gestão do patrimônio imóvel.\r\n- Os prazos de revalidação na REDEPAT e os conteúdos programáticos das atividades constantes nas trilhas de aprendizagem serão estabelecidos e divulgados por resolução do Órgão Central.\r\n- A certificação consiste numa habilitação técnica para atuar em atividades relativas à gestão do patrimônio imóvel e é concedida pelo Órgão Central em decorrência da conclusão do servidor em curso de capacitação.\r\n- É requisito para o ingresso na Rede Central e nas Redes Funcionais de Patrimônio Imóvel, assim como para a manutenção de habilitação, dispor de certificação válida.\r\n- A certificação não será exigida para os Agentes Seccionais, mas o Órgão Setorial deverá atestar que o conhecimento obtido pelos Gestores Setoriais certificados foi transmitido a eles.\r\n- A solicitação de inscrição do servidor para participação no processo de capacitação e certificação para integração na REDEPAT será efetuada pelo Diretor Geral de Administração Financeira - DGAF ou Autoridade Superior do Órgão ou Entidade à qual estiver vinculado.\r\n- Os integrantes que deixarem de atender às condições deste artigo poderão ser excluídos da REDEPAT.\r\n- O Órgão Central regulamentará, por resolução, a operacionalização e a coordenação das atividades da Rede Central e das Redes Funcionais, podendo, inclusive, suspender ou excluir integrantes que não cumprirem os requisitos mínimos estabelecidos através deste Decreto ou aqueles que utilizarem a REDEPAT de maneira incompatível com seus objetivos.\r\n- Fica delegada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\n- Fica revogado o Decreto n° 45.421/2015.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2040158\r\n"
        ],
        "2040456": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\nEstadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2017;\r\nnº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\nnº 7.627, de 09 de junho de 2017, que altera a data de validade disposta no art. 2º, da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- os efeitos em curso da renegociação da dívida com a União e os bloqueios já efetuados; e\r\n- os desequilíbrios financeiros provenientes do arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro, devidos à decisões judiciais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica liberado para efeito de empenho, à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, o valor necessário para atender à complementação das despesas com a folha de pessoal ativo, inativo e pensionistas e com as despesas contempladas na Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ, para o exercício fiscal de 2017. \r\n- Fica a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas com as respectivas folhas de pessoal. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,26 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2040456\r\n"
        ],
        "2040467": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.424.597,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/21/2017, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.424.597,45 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2040467\r\n"
        ],
        "2040468": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.151.011,00\r\n0901\r\nPGE\r\n274.498.967,59\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n759.930.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.198.998,54\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.411.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n353.859.073,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.331.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.018.839,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.017.555,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n125.958.928,95\r\n2106\r\nSSMCC\r\n16.349.357,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.934.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n23.671.295,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.150.802,49\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.619.707,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n503.428.783,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.849.646,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n75.754.888,16\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.209.147.285,15\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n156.891.236,91\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.702.689,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n49.428.592,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n12.012.329,55\r\n2961\r\nFES\r\n5.170.933.023,00\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.556.967.568,45\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.301.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n226.507.384,16\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n4.838.387,20\r\n3135\r\nIEEA\r\n5.824.286,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n207.260.007,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.957.182,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n35.622.028,27\r\n3153\r\nEMATER\r\n47.571.322,40\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n26.426.624,54\r\n3161\r\nFET\r\n250.751.437,00\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n578.724.927,58\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n79.811.851,75\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n36.136.518,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.790.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.721.201.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n42.132.342,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.517.058,08\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n32.062.430,64\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.037.344.732,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n15.722.234,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.864.165,61\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.686.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.751.116,00\r\nId: 2040468\r\n"
        ],
        "2040490": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 201, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/40/2017,\r\n- a publicação do Decreto nº 45.743, de 31/08/2016, no Diário Oficial de 01/09/2016, que fixou o IPM Definitivo vigente em 2017, alterado pelo Decreto nº 45.850, de 13/12/2016, publicado no Diário Oficial de 14/12/2016;\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial proferida e noticiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0000932- 97.2017.8.19.0030, interposto pelo Município de Mangaratiba, que determinou à Empresa VALE S/A retificar o valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015;\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar; e\r\n- o erro detectado administrativamente nos valores adicionados relativos ao ano-base 2014 utilizados como parâmetro na média de que trata o § 4º do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 63/1990; \r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2040490\r\n"
        ],
        "2040491": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,161\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,197\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,445\r\n81\r\nAREAL\r\n0,243\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,388\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,278\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,378\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,914\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,554\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,306\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,453\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,482\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,557\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,423\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,387\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,268\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,682\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,249\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,235\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,959\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,231\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,333\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,258\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,658\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,571\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,241\r\n\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,547\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,951\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,310\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,193\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,894\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,606\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,115\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,050\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,419\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,288\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,221\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,321\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,874\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,970\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,296\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,349\r\n38\r\nPARATY\r\n0,573\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,245\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,342\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,774\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,940\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,221\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,654\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,079\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,844\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,303\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,336\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,218\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,943\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,625\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,334\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,321\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,319\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,477\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,197\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,888\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,985\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,202\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,369\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,235\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,372\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,312\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,763\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,371\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,262\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,764\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,672\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,266\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 2040491\r\n"
        ],
        "2040492": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2014\r\nVA/2015\r\nÍNDICE VA/14\r\nÍNDICE VA/15\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n15.886.137.114,03\r\n9.928.437.517,90\r\n4,838522\r\n2,935048\r\n3,886785\r\n2,915089\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n46.744.587,71\r\n55.388.062,20\r\n0,014237\r\n0,016374\r\n0,015305\r\n0,011479\r\n02\r\nARARUAMA\r\n588.932.607,86\r\n687.700.097,60\r\n0,179374\r\n0,203298\r\n0,191336\r\n0,143502\r\n81\r\nAREAL\r\n202.123.477,29\r\n222.668.156,04\r\n0,061562\r\n0,065825\r\n0,063693\r\n0,047770\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n985.370.774,57\r\n1.104.117.552,36\r\n0,300119\r\n0,326400\r\n0,313260\r\n0,234945\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n506.371.464,41\r\n302.393.807,27\r\n0,154228\r\n0,089394\r\n0,121811\r\n0,091358\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n663.309.237,70\r\n705.261.693,81\r\n0,202028\r\n0,208490\r\n0,205259\r\n0,153944\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.452.149.609,40\r\n2.479.187.444,25\r\n1,051439\r\n0,732898\r\n0,892169\r\n0,669126\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.651.918.646,91\r\n5.491.337.157,76\r\n1,416859\r\n1,623351\r\n1,520105\r\n1,140079\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n417.940.919,46\r\n349.783.130,67\r\n0,127294\r\n0,103403\r\n0,115348\r\n0,086511\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n260.439.931,77\r\n271.559.132,04\r\n0,079324\r\n0,080278\r\n0,079801\r\n0,059851\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.806.196.890,71\r\n5.706.742.669,24\r\n1,463848\r\n1,687029\r\n1,575439\r\n1,181579\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n479.405.747,45\r\n416.285.986,77\r\n0,146015\r\n0,123063\r\n0,134539\r\n0,100904\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n55.349.894,70\r\n64.135.248,34\r\n0,016858\r\n0,018960\r\n0,017909\r\n0,013432\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.735.140.745,58\r\n13.309.565.845,33\r\n3,269657\r\n3,934579\r\n3,602118\r\n2,701589\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n623.343.697,61\r\n612.240.164,42\r\n0,189855\r\n0,180991\r\n0,185423\r\n0,139067\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n653.723.921,84\r\n917.996.801,49\r\n0,199108\r\n0,271379\r\n0,235244\r\n0,176433\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n49.412.160,04\r\n47.136.411,85\r\n0,015050\r\n0,013934\r\n0,014492\r\n0,010869\r\n12\r\nCARMO\r\n225.959.929,02\r\n251.051.748,56\r\n0,068822\r\n0,074216\r\n0,071519\r\n0,053639\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.790.852.920,34\r\n2.373.264.932,06\r\n0,545449\r\n0,701585\r\n0,623517\r\n0,467638\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n173.950.577,48\r\n135.375.457,06\r\n0,052981\r\n0,040020\r\n0,046500\r\n0,034875\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n67.297.591,70\r\n79.406.948,18\r\n0,020497\r\n0,023474\r\n0,021985\r\n0,016489\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n137.180.235,70\r\n124.248.505,40\r\n0,041782\r\n0,036730\r\n0,039256\r\n0,029442\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n49.487.923,40\r\n55.787.554,09\r\n0,015073\r\n0,016492\r\n0,015782\r\n0,011837\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33.672.714.739,75\r\n39.291.437.484,88\r\n10,255870\r\n11,615349\r\n10,935610\r\n8,201707\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.189.959,13\r\n55.084.234,53\r\n0,014373\r\n0,016284\r\n0,015328\r\n0,011496\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n254.188.739,09\r\n255.727.619,06\r\n0,077420\r\n0,075598\r\n0,076509\r\n0,057382\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n101.039.217,57\r\n96.511.717,86\r\n0,030774\r\n0,028531\r\n0,029652\r\n0,022239\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.513.840.266,05\r\n1.511.071.600,78\r\n0,461078\r\n0,446703\r\n0,453891\r\n0,340418\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.562.480.783,65\r\n1.467.686.046,33\r\n0,475893\r\n0,433878\r\n0,454886\r\n0,341164\r\n66\r\nITALVA\r\n56.547.889,69\r\n61.388.652,07\r\n0,017223\r\n0,018148\r\n0,017685\r\n0,013264\r\n21\r\nITAOCARA\r\n127.004.281,66\r\n140.829.672,74\r\n0,038682\r\n0,041632\r\n0,040157\r\n0,030118\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n773.217.991,06\r\n718.765.538,57\r\n0,235503\r\n0,212482\r\n0,223993\r\n0,167994\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.751.177.455,28\r\n3.988.951.360,15\r\n0,837940\r\n1,179215\r\n1,008578\r\n0,756433\r\n77\r\nJAPERI\r\n425.410.865,20\r\n563.060.304,84\r\n0,129570\r\n0,166452\r\n0,148011\r\n0,111008\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n49.390.468,46\r\n44.810.586,74\r\n0,015043\r\n0,013247\r\n0,014145\r\n0,010609\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.448.041.357,83\r\n20.716.059.489,99\r\n5,923389\r\n6,124089\r\n6,023739\r\n4,517804\r\n90\r\nMACUCO\r\n80.726.128,98\r\n94.486.430,28\r\n0,024587\r\n0,027932\r\n0,026259\r\n0,019695\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.012.996.960,12\r\n1.080.902.586,80\r\n0,308534\r\n0,319537\r\n0,314036\r\n0,235527\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.038.474.802,97\r\n2.223.931.606,66\r\n1,839169\r\n0,657439\r\n1,248304\r\n0,936228\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.064.826.935,15\r\n3.855.875.904,18\r\n0,933470\r\n1,139875\r\n1,036673\r\n0,777504\r\n28\r\nMENDES\r\n81.790.048,37\r\n72.864.670,66\r\n0,024911\r\n0,021540\r\n0,023225\r\n0,017419\r\n92\r\nMESQUITA\r\n575.475.057,17\r\n558.956.734,56\r\n0,175275\r\n0,165239\r\n0,170257\r\n0,127693\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n111.300.327,81\r\n119.421.847,79\r\n0,033899\r\n0,035304\r\n0,034601\r\n0,025951\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.256.205,34\r\n156.537.859,16\r\n0,039368\r\n0,046276\r\n0,042822\r\n0,032117\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n75.117.560,24\r\n60.421.091,47\r\n0,022879\r\n0,017862\r\n0,020370\r\n0,015278\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.464.340,20\r\n794.905.683,71\r\n0,238928\r\n0,234990\r\n0,236959\r\n0,177719\r\n33\r\nNITERÓI\r\n17.075.784.867,51\r\n17.160.019.664,02\r\n5,200859\r\n5,072851\r\n5,136855\r\n3,852641\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.908.430.137,79\r\n2.076.400.906,38\r\n0,581260\r\n0,613826\r\n0,597543\r\n0,448157\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.168.664.048,97\r\n5.512.094.853,59\r\n1,574246\r\n1,629487\r\n1,601867\r\n1,201400\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n245.221.524,27\r\n433.326.220,09\r\n0,074688\r\n0,128100\r\n0,101394\r\n0,076046\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n366.416.908,43\r\n454.146.635,53\r\n0,111601\r\n0,134255\r\n0,122928\r\n0,092196\r\n38\r\nPARATY\r\n1.191.790.277,79\r\n928.412.092,11\r\n0,362990\r\n0,274457\r\n0,318724\r\n0,239043\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n120.304.553,15\r\n143.644.654,33\r\n0,036642\r\n0,042464\r\n0,039553\r\n0,029665\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.034.603.930,81\r\n9.753.746.914,96\r\n2,142565\r\n2,883406\r\n2,512986\r\n1,884739\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n62.304.455,59\r\n88.195.111,15\r\n0,018976\r\n0,026072\r\n0,022524\r\n0,016893\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.621.636.678,61\r\n2.418.361.376,78\r\n0,798485\r\n0,714917\r\n0,756701\r\n0,567526\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n81.934.774,77\r\n185.044.725,85\r\n0,024955\r\n0,054703\r\n0,039829\r\n0,029872\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.677.484.904,38\r\n3.671.402.050,63\r\n1,120070\r\n1,085341\r\n1,102706\r\n0,827029\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.789.035,75\r\n61.478.397,54\r\n0,019429\r\n0,018174\r\n0,018801\r\n0,014101\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.967.526.407,00\r\n2.087.893.010,91\r\n0,599260\r\n0,617224\r\n0,608242\r\n0,456182\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.000.706.575,10\r\n4.144.351.974,72\r\n0,913941\r\n1,225155\r\n1,069548\r\n0,802161\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.728.476.791,19\r\n5.756.121.594,37\r\n2,353902\r\n1,701627\r\n2,027765\r\n1,520823\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n368.825.752,30\r\n395.675.716,00\r\n0,112335\r\n0,116970\r\n0,114652\r\n0,085989\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n61.032.829,87\r\n79.140.937,14\r\n0,018589\r\n0,023396\r\n0,020992\r\n0,015744\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n31.742.250,86\r\n33.868.983,55\r\n0,009668\r\n0,010012\r\n0,009840\r\n0,007380\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.995.719.756,45\r\n3.528.168.558,91\r\n0,912422\r\n1,042998\r\n0,977710\r\n0,733283\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.321.161.932,84\r\n122.788.675.409,90\r\n37,255980\r\n36,298831\r\n36,777406\r\n27,583054\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n51.315.385,45\r\n55.732.531,19\r\n0,015629\r\n0,016476\r\n0,016052\r\n0,012039\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n329.551.069,53\r\n345.198.124,26\r\n0,100373\r\n0,102048\r\n0,101210\r\n0,075908\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.366.647,43\r\n151.562.031,85\r\n0,042752\r\n0,044805\r\n0,043778\r\n0,032834\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n744.718.078,51\r\n1.004.145.587,22\r\n0,226823\r\n0,296846\r\n0,261835\r\n0,196376\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.090.260.830,84\r\n6.288.026.221,51\r\n1,854942\r\n1,858868\r\n1,856905\r\n1,392679\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.200.121.786,80\r\n3.898.259.677,53\r\n0,670102\r\n1,152405\r\n0,911254\r\n0,683440\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.519.854.117,96\r\n2.628.063.031,85\r\n0,767485\r\n0,776909\r\n0,772197\r\n0,579148\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n42.320.697,12\r\n35.348.017,63\r\n0,012890\r\n0,010450\r\n0,011670\r\n0,008752\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n102.046.030,93\r\n121.133.726,95\r\n0,031081\r\n0,035810\r\n0,033445\r\n0,025084\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n542.624.808,01\r\n569.138.860,58\r\n0,165270\r\n0,168249\r\n0,166760\r\n0,125070\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.380.895,30\r\n50.840.440,20\r\n0,012299\r\n0,015029\r\n0,013664\r\n0,010248\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n557.446.272,54\r\n603.242.763,84\r\n0,169784\r\n0,178331\r\n0,174058\r\n0,130543\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n490.954.698,12\r\n466.374.895,53\r\n0,149533\r\n0,137870\r\n0,143701\r\n0,107776\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.407.138.203,30\r\n2.563.517.886,58\r\n0,733154\r\n0,757828\r\n0,745491\r\n0,559118\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n61.022.058,65\r\n69.942.720,61\r\n0,018586\r\n0,020676\r\n0,019631\r\n0,014723\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n163.896.508,43\r\n173.194.805,72\r\n0,049919\r\n0,051200\r\n0,050559\r\n0,037920\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n126.113.191,13\r\n115.548.624,96\r\n0,038411\r\n0,034159\r\n0,036285\r\n0,027214\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.484.646.763,78\r\n1.845.012.406,93\r\n0,452186\r\n0,545423\r\n0,498805\r\n0,374103\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n31.260.708,55\r\n34.675.247,23\r\n0,009521\r\n0,010251\r\n0,009886\r\n0,007414\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.770.162.003,89\r\n1.983.622.653,67\r\n0,539147\r\n0,586399\r\n0,562773\r\n0,422080\r\n61\r\nVALENÇA\r\n558.549.812,08\r\n762.552.210,49\r\n0,170120\r\n0,225426\r\n0,197773\r\n0,148330\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n38.011.376,23\r\n36.996.353,67\r\n0,011577\r\n0,010937\r\n0,011257\r\n0,008443\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n218.535.901,85\r\n309.417.591,97\r\n0,066561\r\n0,091470\r\n0,079015\r\n0,059262\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.275.982.937,77\r\n8.839.227.818,59\r\n2,825233\r\n2,613056\r\n2,719145\r\n2,039358\r\n\r\nTOTAIS:\r\n328.326.252.165,08\r\n338.271.704.767,52\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2040492\r\n"
        ],
        "2040493": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n99.346.195,44\r\n233.609.764,12\r\n0,750100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n578.655.972,68\r\n3.223.198.033,37\r\n1,272500\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n21.106.648,81\r\n7.025.832,69\r\n2,597100\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n202.624.794,02\r\n134.331.847,98\r\n0,461900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n226.874.071,19\r\n108.939.071,72\r\n0,857000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.998.876,75\r\n21.356.926,76\r\n1,031500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n70.672.079,06\r\n38.120.737,37\r\n2,473400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n111.361.050,38\r\n18.715.369,24\r\n1,253800\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n34.322.071,25\r\n16.066.343,66\r\n3,206800\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n45.417.294,09\r\n26.182.850,78\r\n0,694500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n788.133.544,43\r\n1.869.052.413,37\r\n2,133700\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n249.942.257,79\r\n502.020.991,17\r\n2,744000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n10.490.956,17\r\n13.725.916,91\r\n1,925100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.981.034,26\r\n168.476.770,06\r\n0,767500\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n220.984.387,87\r\n346.381.328,71\r\n0,908600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n112.136.845,65\r\n214.288.048,24\r\n0,928100\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n41.705.273,33\r\n141.496.145,30\r\n1,128200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n6.955.278,13\r\n3.914.921,69\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.879.708.631,30\r\n7.086.903.313,14\r\n25,516600\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.398.810,32\r\n1.261.623,58\r\n0,795400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.182.632,25\r\n4.887.849,06\r\n0,238200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.073.862,75\r\n658.298,54\r\n0,185000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.627.370,25\r\n1.621.608,11\r\n0,071700\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.064.030,46\r\n1.928.385,48\r\n0,323800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n26.296.980,41\r\n32.176.214,52\r\n0,190300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n677.667,60\r\n3.465.717,30\r\n0,565500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n5.986.270,69\r\n4.727.603,28\r\n1,045000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.642.827,66\r\n703.256,45\r\n0,538200\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.319.505,62\r\n1.111.242,79\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.019.558,88\r\n10.897.637,84\r\n0,257800\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n1.643.165,02\r\n234.297,93\r\n0,502000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.049.969,18\r\n681.346,50\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n74.982.651,09\r\n64.355.081,38\r\n4,771300\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n235.905.643,83\r\n238.492.116,90\r\n1,159600\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.544.248,16\r\n416.527,49\r\n1,207200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.549.774,59\r\n1.014.484,63\r\n0,107700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.960.618,52\r\n1.998.039,54\r\n0,696500\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n910.031.837,72\r\n1.942.059.906,98\r\n1,149200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n7.421.930,90\r\n1.960.194,58\r\n2,373300\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n7.964.319,85\r\n8.382.546,21\r\n0,303200\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.491.217,68\r\n9.545.673,38\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n78.741.714,40\r\n33.783.255,40\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.258.611.305,65\r\n2.237.652.745,11\r\n7,762600\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.370.740,88\r\n17.856.538,18\r\n0,181700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n7.650.358,93\r\n86.502.888,44\r\n0,367800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.282.972,91\r\n9.072.042,23\r\n0,635400\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.213.263,42\r\n2.862.720,57\r\n0,374400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.256.713,53\r\n1.770.417,01\r\n0,288700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.764.943,09\r\n3.848.144,49\r\n1,114200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n99.771.509,05\r\n151.396.642,67\r\n1,958100\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n227.146.893,53\r\n209.197.066,60\r\n2,344500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.706.094,86\r\n5.071.175,54\r\n1,449500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.237.331,88\r\n4.654.941,00\r\n0,488000\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.040.747,09\r\n2.230.029,98\r\n0,224700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.564.755,37\r\n4.219.613,57\r\n0,234400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n104.032.416,13\r\n124.220.563,00\r\n1,976300\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.288.639,71\r\n383.625,36\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n472.327.380,38\r\n623.286.408,64\r\n12,099900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n70.207.475,88\r\n18.670.461,47\r\n1,904400\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n46.379.691,36\r\n11.235.133,20\r\n1,181700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.225.053,51\r\n2.066.471,89\r\n1,295500\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n59.882.200,22\r\n58.197.536,99\r\n0,828800\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n13.303.059,72\r\n33.685.396,28\r\n4,624300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n20.536.597,81\r\n5.428.994,17\r\n1,427700\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n15.282.874,32\r\n1.669.731,38\r\n1,902500\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.462.467,67\r\n32.800.066,37\r\n0,730300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n157.600.836,19\r\n172.229.825,30\r\n1,239900\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.218.332,62\r\n50.808.475,99\r\n1,952100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n40.963.097,20\r\n19.801.007,31\r\n0,462200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.371.687,50\r\n1.755.277,23\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n531.433.374,00\r\n408.348.377,58\r\n21,451700\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n31.878.052,49\r\n41.603.085,83\r\n0,312900\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.174.448,98\r\n127.762.304,15\r\n0,528300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n28.196.941,45\r\n109.764.308,63\r\n2,330300\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.748.259,31\r\n4.010.614,06\r\n0,172900\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n23.262.410,99\r\n178.998.507,97\r\n1,433700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.900.814,92\r\n103.754.820,87\r\n0,353900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.557.203,77\r\n1.724.866,28\r\n0,921200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n84.964.630,56\r\n304.457.827,20\r\n1,402400\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.052.522,90\r\n1.311.353,68\r\n2,794400\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.067.281,12\r\n1.551.721,16\r\n0,457100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.507.952,49\r\n52.866.201,53\r\n0,041400\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n171.558.666,30\r\n519.518.211,28\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n443.869.185,28\r\n1.447.323.822,64\r\n11,649800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.726.490,58\r\n11.564.000,03\r\n1,366200\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.180.592,96\r\n11.247.283,87\r\n0,300300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.166.031,24\r\n597.732,14\r\n0,802400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.464.010,67\r\n1.964.444,35\r\n0,243500\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n11.927.600,01\r\n2.361.977,89\r\n2,374800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n18.983.857,41\r\n12.186.635,33\r\n1,031100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n9.254.874,37\r\n4.066.359,42\r\n0,683200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.492.349,34\r\n72.121.509,03\r\n1,611900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n33.015.590,99\r\n134.463.295,88\r\n1,232000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n8.778.314,91\r\n8.175.048,00\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n103.989.712,48\r\n258.748.285,94\r\n10,431800\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n206.827.285,96\r\n1.123.092.980,57\r\n2,299700\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n70.886.813,37\r\n6.486.070,02\r\n1,012700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n35.651.246,48\r\n9.977.176,58\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n313.365.345,81\r\n1.139.556.227,17\r\n4,641000\r\nId: 2040493\r\n"
        ],
        "2040494": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2017\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,583054\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,624939\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,583054\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,624939\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,140079\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001218\r\n0,061111\r\n0,003895\r\n0,018752\r\n1,553764\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,201707\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000514\r\n0,061112\r\n0,000645\r\n0,031813\r\n8,959105\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,057382\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,008604\r\n0,061111\r\n0,035078\r\n0,064928\r\n0,332832\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,340418\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,004320\r\n0,061111\r\n0,010013\r\n0,011547\r\n0,658436\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,341164\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,005965\r\n0,061112\r\n0,012169\r\n0,021425\r\n0,570872\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,111008\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,002011\r\n0,061111\r\n0,029971\r\n0,025787\r\n0,309783\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,235527\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012291\r\n0,061835\r\n0,606061\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,777504\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,017042\r\n0,061111\r\n0,006122\r\n0,031345\r\n1,050180\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,127693\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,006119\r\n0,061111\r\n0,023051\r\n0,080170\r\n0,418667\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,177719\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004968\r\n0,061111\r\n0,019963\r\n0,017362\r\n0,390020\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,852641\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001208\r\n0,061111\r\n0,001361\r\n0,053343\r\n4,321318\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,201400\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001426\r\n0,061111\r\n0,003117\r\n0,068600\r\n1,969758\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,076046\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002189\r\n0,061111\r\n0,039333\r\n0,048128\r\n0,296228\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,456182\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000748\r\n0,061111\r\n0,010158\r\n0,019187\r\n0,654463\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,392679\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001827\r\n0,061111\r\n0,002713\r\n0,022715\r\n2,197407\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,579148\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001499\r\n0,061111\r\n0,006411\r\n0,023202\r\n0,984730\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,559118\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000844\r\n0,061111\r\n0,008616\r\n0,028205\r\n0,762863\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027214\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,005088\r\n0,061111\r\n0,075093\r\n0,009570\r\n0,227056\r\n\r\nTOTAIS\r\n19,654629\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,637914\r\n26,263543\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011479\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,003403\r\n0,094692\r\n0,041806\r\n0,019885\r\n0,197275\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,059851\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003362\r\n0,094692\r\n0,008354\r\n0,005955\r\n0,299961\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013432\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,005638\r\n0,094692\r\n0,014225\r\n0,004625\r\n0,229353\r\n66\r\nITALVA\r\n0,013264\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,002900\r\n0,094692\r\n0,021928\r\n0,001792\r\n0,192783\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,030118\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,005628\r\n0,094692\r\n0,013128\r\n0,008095\r\n0,240924\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,167994\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001463\r\n0,094693\r\n0,003539\r\n0,004757\r\n0,547313\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010609\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000350\r\n0,094693\r\n0,028269\r\n0,014137\r\n0,192889\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,032117\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,002266\r\n0,094693\r\n0,014492\r\n0,026125\r\n0,245725\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015278\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006725\r\n0,094692\r\n0,017756\r\n0,013455\r\n0,220893\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029872\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,005346\r\n0,094692\r\n0,016874\r\n0,000000\r\n0,209792\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,075908\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001810\r\n0,094692\r\n0,007425\r\n0,006445\r\n0,321460\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008752\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,012551\r\n0,094692\r\n0,029942\r\n0,012550\r\n0,202078\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008443\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002758\r\n0,094693\r\n0,032262\r\n0,001460\r\n0,179752\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,477117\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,119281\r\n3,280198\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,701589\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001659\r\n0,102911\r\n0,001129\r\n0,028990\r\n3,556882\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,176433\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,014271\r\n0,102911\r\n0,017386\r\n0,030180\r\n0,387085\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010869\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,004215\r\n0,102911\r\n0,045203\r\n0,002692\r\n0,240534\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,016489\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003325\r\n0,102911\r\n0,054577\r\n0,017412\r\n0,249051\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,517804\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000786\r\n0,102911\r\n0,000812\r\n0,028730\r\n4,894024\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,802161\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,006350\r\n0,102911\r\n0,004266\r\n0,059333\r\n1,078919\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,032834\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001593\r\n0,102911\r\n0,020831\r\n0,007580\r\n0,318476\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,196376\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001492\r\n0,102912\r\n0,010686\r\n0,000000\r\n0,476810\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,683440\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,003909\r\n0,102911\r\n0,005110\r\n0,019147\r\n0,887578\r\n\r\nTOTAIS\r\n9,137995\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194064\r\n12,089359\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086511\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001993\r\n0,128572\r\n0,004746\r\n0,004542\r\n0,305841\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,139067\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000376\r\n0,128571\r\n0,002793\r\n0,009195\r\n0,422974\r\n12\r\nCARMO\r\n0,053639\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,001070\r\n0,128571\r\n0,006788\r\n0,015885\r\n0,268374\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,029442\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,007742\r\n0,128572\r\n0,013516\r\n0,009360\r\n0,217476\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,011837\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,005419\r\n0,128571\r\n0,009288\r\n0,007217\r\n0,235313\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019695\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,001950\r\n0,128571\r\n0,021875\r\n0,027855\r\n0,216266\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,448157\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,002801\r\n0,128571\r\n0,001138\r\n0,048953\r\n0,873678\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,884739\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,004616\r\n0,128571\r\n0,000367\r\n0,058613\r\n2,342307\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012039\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,001430\r\n0,128572\r\n0,004846\r\n0,036238\r\n0,333648\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025084\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,004783\r\n0,128571\r\n0,010779\r\n0,012200\r\n0,229423\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010248\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,005796\r\n0,128572\r\n0,009207\r\n0,005617\r\n0,234756\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037920\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,002584\r\n0,128572\r\n0,006640\r\n0,005860\r\n0,262304\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,374103\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,003560\r\n0,128571\r\n0,001355\r\n0,049408\r\n0,764299\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007414\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,014280\r\n0,128572\r\n0,006662\r\n0,011555\r\n0,279334\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,139895\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,302498\r\n6,985993\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,143502\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004394\r\n0,080000\r\n0,010971\r\n0,047610\r\n0,444742\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,234945\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,004824\r\n0,080000\r\n0,012672\r\n0,029543\r\n0,388293\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,091358\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,010871\r\n0,080000\r\n0,025539\r\n0,032388\r\n0,278426\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,181579\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,001202\r\n0,080000\r\n0,002456\r\n0,020720\r\n1,452586\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,100904\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012103\r\n0,115608\r\n0,481693\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,467638\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,004420\r\n0,080000\r\n0,005952\r\n0,035693\r\n0,682266\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022239\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,010696\r\n0,080000\r\n0,077438\r\n0,047563\r\n0,258448\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,085989\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001157\r\n0,080000\r\n0,017825\r\n0,018257\r\n0,302960\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,733283\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001069\r\n0,080000\r\n0,004003\r\n0,030998\r\n0,943084\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,125070\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001017\r\n0,080000\r\n0,014762\r\n0,048803\r\n0,368843\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,107776\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,002417\r\n0,080000\r\n0,016379\r\n0,011555\r\n0,312472\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014723\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007571\r\n0,080000\r\n0,019900\r\n0,097558\r\n0,371389\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,309006\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,536296\r\n6,285202\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,153944\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,003642\r\n0,087500\r\n0,009637\r\n0,007822\r\n0,377990\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,669126\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,002053\r\n0,087500\r\n0,003214\r\n0,013207\r\n0,913724\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,756433\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001221\r\n0,087500\r\n0,003243\r\n0,058258\r\n0,950758\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,016893\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005628\r\n0,087500\r\n0,071420\r\n0,004322\r\n0,205221\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,567526\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000618\r\n0,087500\r\n0,004017\r\n0,035843\r\n0,774189\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,827029\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000774\r\n0,087500\r\n0,003091\r\n0,008847\r\n0,940135\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014101\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,007047\r\n0,087500\r\n0,044019\r\n0,023030\r\n0,220575\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,520823\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,001326\r\n0,087500\r\n0,001511\r\n0,035060\r\n1,843483\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015744\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,018314\r\n0,087500\r\n0,018265\r\n0,069860\r\n0,336080\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007380\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,006333\r\n0,087500\r\n0,033122\r\n0,011427\r\n0,216764\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,148330\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,001574\r\n0,087500\r\n0,007255\r\n0,001035\r\n0,455205\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,039358\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,001206\r\n0,022532\r\n2,266106\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,736687\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,291243\r\n9,500230\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047770\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001473\r\n0,098000\r\n0,035648\r\n0,034155\r\n0,242794\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034875\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000491\r\n0,098000\r\n0,045669\r\n0,007507\r\n0,209053\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011496\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,009175\r\n0,098000\r\n0,061135\r\n0,020060\r\n0,231238\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017419\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004465\r\n0,098000\r\n0,055717\r\n0,006087\r\n0,211306\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025951\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,012786\r\n0,098000\r\n0,029677\r\n0,059370\r\n0,288142\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,092196\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,003944\r\n0,098000\r\n0,012561\r\n0,025777\r\n0,348921\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,029665\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005762\r\n0,098000\r\n0,026967\r\n0,017080\r\n0,244994\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,130543\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000263\r\n0,098000\r\n0,011850\r\n0,040298\r\n0,371575\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,422080\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000622\r\n0,098000\r\n0,004873\r\n0,030800\r\n0,672146\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059262\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,002719\r\n0,098000\r\n0,015903\r\n0,019660\r\n0,301082\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,871257\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,260794\r\n3,121251\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,915089\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000157\r\n0,043333\r\n0,015914\r\n0,057493\r\n3,161289\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,936228\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009302\r\n0,043333\r\n0,049057\r\n0,025317\r\n1,114581\r\n38\r\nPARATY\r\n0,239043\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,003041\r\n0,043334\r\n0,135029\r\n0,033215\r\n0,573415\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,090360\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,116025\r\n4,849285\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14/06/2017.\r\nId: 2040494\r\n"
        ],
        "2040843": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADOCIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/1500/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ;\r\na convocação em primeira e segunda chamada do processo eleitoral da representação da sociedade civil no do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ (Gestão 2016/2018) sem inscrições suficientes para a realização da eleição; e\r\na Deliberação CEAS/RJ nº 02, de 28 de março de 2017, que estabelece a continuidade do processo eleitoral e seus respectivos novos prazos;\r\n:\r\nFica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, até o dia 27 de junho de 2017.\r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo, deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 31 de outubro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nId: 2040843\r\n"
        ],
        "2040844": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002.054/2012,\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.840, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nId: 2040844\r\n"
        ],
        "2041137": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            " 2017\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - ID JOVEM.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem. \r\n- Compete ao CEAF-ID JOVEM: \r\nconhecer, informar e divulgar as condições para ingresso no Programa Identidade Jovem, bem como os meios de acesso e geração do cartão ID Jovem; \r\nacompanhar o cumprimento das estratégias e dos objetivos do Programa Identidade Jovem;\r\nfiscalizar o efetivo cumprimento do Estatuto da Juventude pelas empresas e entidades prestadoras de serviços;\r\npropor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimento;\r\napresentar propostas e sugestões para o incremento do número de jovens com acesso às ferramentas do Programa Identidade Jovem. \r\nO CEAF-ID JOVEM será composto por: \r\nGestor Estadual de Juventude;\r\nGestor Estadual de Assistência Social;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\nMembro do Conselho Estadual de Juventude; \r\nMembro do Conselho de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nRepresentante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentante do PROCON-RJ ou de outro órgão de defesa do consumidor.\r\nOs membros previstos no caput deste artigo serão indicados pela autoridade máxima do órgão ou entidade que representam.\r\nPoderão participar na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs reuniões presenciais do CEAF-ID JOVEM serão registradas em ata e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes. \r\n- Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes ou colaboradores, representantes da sociedade civil, órgãos e entidades que tenham interesse na temática.\r\n- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEAF-ID JOVEM representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como consultores técnicos, inclusive servidores públicos. \r\n- A participação no CEAF-ID JOVEM é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nId: 2041137\r\n"
        ],
        "2041145": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, com fundamento no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/224/17/2017,\r\nCONSIDERANDO: \r\na necessidade de ampliar as atribuições da Central de Atendimento ao Cidadão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de otimização na prestação do serviço de segurança no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, para ampliar as atribuições da Central de Atendimento ao Cidadão, passando o item 5.17 do Anexo I do referido Decreto a contar com a seguinte redação:\r\nÀ Central de Atendimento ao Cidadão, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-7, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete receber críticas, elogios e reclamações da população sobre a qualidade dos serviços da Polícia Civil; receber informes de natureza policial e mobilização de índole correcional; acionar as unidades envolvidas e propor as medidas necessárias para o saneamento de demandas; analisar e acompanhar a tramitação das demandas recebidas e informar as soluções encontradas aos interessados.”\r\nSerá atribuído o número telefônico 197 para contato da população com a Central de Atendimento ao Cidadão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nId: 2041145\r\n"
        ],
        "2041469": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " 2017\r\nSERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.11672/2016, \r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.767, de 28 de setembro de 2016, que delimitou as áreas de estudos para criação de monumento natural na serra da beleza e na serra dos mascates;\r\n- que a criação e implantação de unidades de conservação vêm sendo utilizadas como instrumento estratégico para a gestão e proteção da biodiversidade e da beleza cênica; \r\n- que os monumentos naturais são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, segundo artigo 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n- que a Serra dos Mascates, situada na região urbana do município de Valença, resguarda importante remanescente florestal, com destaque para o mirante em seu topo amplamente utilizado para uso público;\r\n- o reconhecimento da Serra dos Mascates como destino turístico ecológico para a prática de esportes outdoor, observação de pássaros, contemplação da natureza, dentre outros; \r\n- a possibilidade de incremento do ICMS ecológico recebido pelo município afetado; e\r\n- que a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população;\r\nFica criado o Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo o município de Valença, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 674,82 hectares.\r\nO memorial descritivo dos limites do Monumento consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO mapa de situação do Monumento consta do Anexo II do presente Decreto.\r\nO mapa do Monumento com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\nA criação do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação de remanescentes de Mata Atlântica, especificamente da região do Médio Paraíba, além de recuperar áreas já degradadas ali presentes;\r\noferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação e educação ambiental, bem como pesquisa científica, conciliadas à conservação do ecossistema;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza nesta localidade, como:\r\no controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\na proteção das encostas e topos de morro contra deslizamentos;\r\na proteção do solo contra a erosão e o assoreamento dos corpos d'água;\r\na manutenção da temperatura e umidade; e\r\na beleza cênica.\r\n- assegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na unidade de conservação e seu entorno e a adoção de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto; \r\n- possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior da unidade, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\n- O Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente envidará esforços para o estabelecimento de parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos limites da unidade, bem como instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e entidades sem fins lucrativos para a gestão e manejo da unidade de conservação.\r\nAs áreas privadas inseridas nos limites do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates poderão ser desapropriadas, desde que haja incompatibilidade entre as atividades privadas e os objetivos da unidade de conservação, estabelecidos no artigo 2° deste Decreto e no plano de manejo, ou se não houver aquiescência do proprietário às condições propostas pelo INEA para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, nos termos do artigo 12, § 1° e 2° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\nFica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do plano de manejo do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates.\r\nA Zona de Amortecimento do Monumento Natural Estadual Serra dos Mascates será definida em momento posterior a criação da unidade de conservação.\r\nA unidade de conservação criada por este Decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Monumento, consoante dispõe o artigo 29, da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\nA visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão gestor, e os serviços oferecidos aos visitantes poderão ser delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando-se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2017\r\nInserir EPS\r\nId: 2041469\r\n"
        ],
        "2041470": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            "\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/05/2017.\r\nId: 2041470\r\n"
        ],
        "2042758": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.05.2017\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.005 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r 161.664.000,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n1164.03.092.0050.5470 F 4490 212 267.061,20\r\nRecursos provenientes...... 212 267.061,20\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n1164.03.092.0050.5470 F 4490 232 267.061,20\r\nRecursos provenientes...... 232 267.061,20\r\n....................................................................\r\nId: 2042758\r\n"
        ],
        "2042761": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 41.628, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/3929/2016,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam extintos, na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, os seguintes órgãos:\r\nna Corregedoria:\r\nNúcleo de Justiça e Disciplina, da Corregedoria;\r\nna Presidência:\r\nNúcleo de Articulação Institucional;\r\nChefia de Gabinete;\r\nAssessoria Técnica e Planejamento Estratégico;\r\nGerência de Projetos Especiais, da extinta Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico;\r\nCentro de Informação e Emergências Ambientais;\r\nServiço de Operações Emergenciais Ambientais, do extinto Centro de Informação e Emergências Ambientais;\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Convênios;\r\nVice-Presidência;\r\nna Vice-Presidência:\r\nChefia de Gabinete;\r\nSuperintendência Regional Baía Sepetiba e os Serviço de Informação e Monitoramento e o Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\nNúcleo de Controle de Atos Administrativos, da Coordenadoria Geral de Fiscalização;\r\nAssessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal e o Serviço de Apoio à Descentralização;\r\nna Diretoria de Licenciamento Ambiental:\r\nNúcleo de Compensação Ambiental, da Assessoria Técnica e Administrativa;\r\nAssessoria Especial de Licenciamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Projetos e Planejamento Estratégico;\r\nNúcleo Técnico de Poluição Sonora, da Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental;\r\nNúcleo de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole, da Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental;\r\nNúcleo de Transporte de Produtos Perigosos, do Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico;\r\nServiço de Análise de Fauna, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal;\r\n- a Diretoria Socioambiental e o Serviço de Articulação Institucional, da Gerência de Ações Socioambientais;\r\nna Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas:\r\nCoordenadoria de Mecanismos de Proteção à Biodiversidade e o Serviço de Controle da Compensação Ambiental;\r\nServiço de Ecologia Aplicada, da Gerência das Unidades de Conservação;\r\nUnidades de Conservação de Uso Sustentável, da Gerência das Unidades de Conservação;\r\nServiço de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, da Gerência das Unidades de Conservação;\r\nServiço de Guarda-Parques, da Gerência das Unidades de Conservação;\r\nServiço de Planejamento e Pesquisa Científica, da Gerência das Unidades de Conservação;\r\na Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental e os órgãos abaixo relacionados:\r\nServiço de Apoio a Colegiados, da Gerência de Gestão Participativa das Águas;\r\nServiço de Apoio Administrativo aos Comitês, da Gerência de Gestão Participativa das Águas;\r\nGerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos e os Serviço de Planejamento e Informação das Águas e Serviço de Cadastro e Cobrança pelo Uso da Água;\r\nNúcleo de Amostragem de Qualidade das Águas, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas;\r\nServiço de Análises Ecotoxicológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais;\r\nServiço de Análises Instrumentais, da Gerência de Análises Laboratoriais;\r\nCoordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos e o Serviço de Planejamento e Avaliações de Recursos Hídricos;\r\nNúcleo de Apoio Técnico-Operacional, da Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais;\r\nNúcleo de Estudos, Planejamento e Monitoramento Ambiental, da Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais;\r\nAssessoria de Qualidade do Ar;\r\nna Diretoria de Recuperação Ambiental:\r\nAssessoria Jurídico-Administrativa;\r\n) Gerência de Obras de Infraestrutura Hídrica e Saneamento e o Serviço de Acompanhamento de Obras;\r\na Diretoria de Administração e Finanças e os órgãos abaixo relacionados:\r\nServiço Administrativo, da Coordenadoria de Administração e Finanças;\r\nNúcleo de Apoio a Licitação, da Coordenadoria de Administração e Finanças;\r\nServiço de Editais, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças;\r\nServiço de Compras, da Gerência Administrativa;\r\nNúcleo de Assistência Social e Apoio ao Servidor, da Gerência de Gestão de Pessoas;\r\nGerência de Apoio Operacional e os Serviço de Almoxarifado e Serviço de Administração de Unidades Descentralizadas;\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, na forma abaixo relacionados:\r\nCoordenadoria de Comunicação para Coordenadoria de Gente, da Presidência, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nNúcleo de Relações Estratégicas para Núcleo de Controle Operacional, do extinto Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Presidência;\r\nNúcleo de Sistema de Alerta de Cheias para Núcleo de Informações Hidrometeorológicas, do extinto Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Presidência;\r\nGerência de Informação e Acervo Técnico para Gerência de Publicações e Acervo Técnico, da Presidência, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nos Serviços de Informação e Monitoramento para Serviços de Fiscalização e Monitoramento, das Coordenadorias Técnica Regional, de todas Superintendências Regionais, exceto a Superintendência Regional Baixo Paraíba, mantendo-se os mesmos cargos em comissão e respectivos atuais ocupantes; \r\nos Serviços de Licenciamento e Fiscalização para Serviço de Licenciamento, das Coordenadorias Técnica Regional, de todas Superintendências Regionais, mantendo-se os mesmos cargos em comissão e respectivos atuais ocupantes; \r\nServiço de Informação e Monitoramento para Serviço de Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul;\r\nServiço de Informação e Monitoramento do Noroeste para Serviço de Monitoramento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul;\r\nCoordenadoria Técnica Regional para Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da extinta Superintendência Regional Baía Sepetiba;\r\nCoordenadoria Geral de Fiscalização para Coordenadoria de Fiscalização, da extinta Vice-Presidência, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal para Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da extinta Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da extinta Vice- Presidência, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos para Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Análise de Atividades de Resíduos Industriais e Urbanos para Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico para Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência para Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nNúcleo de Avaliação de Risco Tecnológico para Núcleo de Avaliação de Plano de Emergência Individual e Plano de Área, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nServiço de Licenciamento em Áreas Contaminadas para Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nNúcleo de Avaliação de Áreas Contaminadas para Núcleo de Avaliação de Áreas Críticas, do Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nServiço de Localização dos Empreendimentos sob Licenciamento Ambiental para Serviço de Projetos e Estudos Especiais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Ações Socioambientais para Gerência de Ações Sociais, da extinta Diretoria Socioambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas para Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço do Documento de Origem Florestal para Serviço de Cadastros, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Adequação Ambiental de Propriedades Rurais para Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Manejo Florestal Sustentável para Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Diálogo Social para Serviço de Gestão Participativa, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nUnidades de Conservação de Proteção Integral para Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se os mesmos cargos em comissão e respectivos atuais ocupantes;\r\nGerência de Sustentabilidade para Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Gestão Participativa das Águas para Gerência de Operações Emergenciais da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Avaliação de Qualidade das Águas para Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos para Serviço de Monitoramento das Águas e Efluentes Líquidos, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Análises Biológicas e Microbiológicas para Serviço de Análises Biológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\n- Serviço de Análises Físico-Químicas para Serviço de Análises Químicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\n- Gerência de Instrumentos de Gestão do Território para Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Análise Espacial para Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Gerenciamento Costeiro para Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais para Gerência de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Avaliação de Qualidade do Ar para Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas, da extinta Assessoria de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Monitoramento do Ar para Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da extinta Assessoria de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Inspeção e Manutenção Veicular para Serviço de Controle da Poluição Veicular, da extinta Assessoria de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nCoordenadoria de Administração e Finanças para Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças;\r\nServiço de Apoio Estratégico para Serviço de Gestão de Projetos, da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Licitação para Serviço de Licitações e Compras, da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nGerência Administrativa para Gerência de Administração e Logística, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Capacitação e Treinamento para Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Gestão de Pessoas, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nServiço de Desenvolvimento, Recrutamento e Seleção para Serviço de Recrutamento e Seleção, da Gerência de Gestão de Pessoas, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nNúcleo Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho para Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor, da Gerência de Gestão de Pessoas, da extinta Diretoria de Administração e Finanças;\r\n- Serviço de Patrimônio para Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da extinta Gerência de Apoio Operacional, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante.\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, os seguintes órgãos:\r\nServiço de Apoio ao Licenciamento Ambiental, na Gerência de Atendimento;\r\nCoordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\nCoordenadoria Socioambiental, da Presidência;\r\nAssessoria de Planejamento e Projetos, da Coordenadoria Socioambiental, da Presidência;\r\nSuperintendência Geral das Regionais, da Presidência;\r\nServiço de Apoio à Presidência, da Presidência;\r\nServiço de Fiscalização, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da extinta Vice-Presidência;\r\nDiretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nCoordenadoria de Licenciamento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nNúcleo de Licenciamento de Transporte de Produtos e Resíduos, do Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nDiretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nServiço de Gestão de Projetos, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nNúcleo de Planejamento para Conservação, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nHortos Florestais Estaduais, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nServiço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n- Núcleo de Pesquisa, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nNúcleo Operacional das Unidades de Conservação, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nNúcleo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nServiço de Sustentabilidade, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nNúcleo de Gestão da Visitação, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nServiço de Manejo de Fauna, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nGerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nServiço de Controle e Acompanhamento, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nServiço de Avaliação Quali-Quantitativa de Águas e Efluentes Líquidos, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental;\r\nServiço de Programas de Formação, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental;\r\nDiretoria Adjunta, da Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\nAssessoria de Controle e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\nServiço de Cobrança, da Gerência Financeira, da extinta Diretoria de Administração e Finanças;\r\nNúcleo de Atendimento aos Usuários, da Gerência de Tecnologia da Informação, da extinta Diretoria de Administração e Finanças;\r\nDiretoria de Pós-licença;\r\nDiretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença;\r\nCoordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença;\r\nCoordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-licença;\r\nDiretoria de Gente e Gestão;\r\nDiretoria Adjunta, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\nAssessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\nServiço de Governança, da Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Ficam transferidos os seguintes órgãos, bem como os respectivos cargos em comissão e seus ocupantes, da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, na forma abaixo relacionada:\r\nNúcleo de Inteligência, da Corregedoria, para a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença;\r\nGerência de Atendimento, bem como seu Serviço, da extinta Chefia de Gabinete, da Presidência, para a Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nNúcleo de Apoio Administrativo, da extinta Chefia de Gabinete, da Presidência, para a Presidência;\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, para a Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\nGerência de Publicações e Acervo Técnico, bem como seu Serviço e Núcleo, da Presidência para a Diretoria de Gente e Gestão;\r\nAssessoria Técnica, bem como seu Serviço, da extinta Vice-Presidência para a Diretoria de Pós-licença;\r\nas Superintendências Regionais, bem como suas Coordenadorias e seus respectivos Serviços, da extinta Vice-Presidência para a Presidência;\r\nCoordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, das extintas Superintendência Regional Baía Sepetiba e Vice- Presidência, para a Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\nCoordenadoria de Fiscalização, bem como seus Serviços, da extinta Vice-Presidência para a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença;\r\nServiço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da extinta Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da extinta Vice-Presidência, para a Superintendência Geral das Regionais, da Presidência;\r\nCoordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, bem como seu Núcleo, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, para a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós- Licença, da Diretoria de Pós-Licença;\r\nServiço de Análise de Atividades de Saneamento, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, para a Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nServiço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, bem como seu Núcleo, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, para a Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nGerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental para a Diretoria de Gente e Gestão;\r\nServiço de Comunicação, da Coordenadoria de Gente, da Presidência, para a Gerência de Comunicação, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\nCoordenadoria de Gente, da Presidência para a Diretoria de Gente e Gestão;\r\nNúcleo de Licenciamento de Postos de Serviços, do Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, para o Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- Serviço de Projetos e Estudos Especiais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, para a Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência;\r\n- Gerência de Educação Ambiental, bem como seus Serviços, da extinta Diretoria Socioambiental para a Coordenadoria Socioambiental, da Presidência;\r\n- Gerência de Ações Sociais, bem como seu Serviço, da extinta Diretoria Socioambiental para a Coordenadoria Socioambiental, da Presidência;\r\n- Serviço Administrativo, da extinta Diretoria Socioambiental para a Assessoria de Planejamento e Projetos, da Coordenadoria Socioambiental, da Presidência;\r\n- Serviço de Regularização Fundiária, da extinta Coordenadoria de Mecanismos de Proteção à Biodiversidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, para a Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n- Serviço de Cadastros, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, para a Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- Gerência de Operações Emergenciais, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-licença;\r\n- Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, bem como seus Serviços, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental para a Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-licença;\r\n- Núcleo de Controle Operacional, do extinto Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Presidência, para a Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-licença;\r\n- Núcleo de Informações Hidrometeorológicas, do extinto Centro de Informação e Emergências Ambientais, da Presidência, para a Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-licença;\r\n- Gerência de Análises Laboratoriais, bem como seus Serviços e Núcleo, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental para a Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-licença;\r\n- Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n- Serviço de Gestão Ecossistêmica, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n- Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, bem como seu serviço, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para a Coordenadoria de Gente, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Gerência de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental para a Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença;\r\n- Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas, da extinta Assessoria de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para a Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença;\r\n- Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da extinta Assessoria de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para a Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença;\r\n- Serviço de Controle da Poluição Veicular, da extinta Assessoria de Qualidade do Ar, da extinta Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, para a Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença;\r\n- Serviço de Acompanhamento de Contratos, da extinta Assessoria Jurídico-Administrativa, da Diretoria de Recuperação Ambiental, para a Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n- Gerência de Administração e Logística, bem como seus Serviços, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Serviço de Gestão de Projetos, da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Serviço de Licitações e Compras, da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Gerência Financeira, bem como seus Serviços, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Gestão de Pessoas, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenadoria de Gente, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Serviço de Recrutamento e Seleção, da Gerência de Gestão de Pessoas, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Coordenadoria de Gente, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Gerência de Gestão de Pessoas, bem como seus serviços e núcleo, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Serviço de Controle Predial, da extinta Gerência de Apoio Operacional, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Serviço de Arquivo e Protocolo, da extinta Gerência de Apoio Operacional, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da extinta Gerência de Apoio Operacional, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência;\r\n- Gerência de Tecnologia da Informação, bem como seus Serviços e Núcleo, da extinta Diretoria de Administração e Finanças, para a Presidência;\r\n- Ficam alocados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão e seus ocupantes, da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente:\r\n- Chefe de Serviço atualmente ocupado por Tatiana Brandão Guimarães, Id Funcional nº 4388058-6, no Serviço de Programas de Formação, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenadoria de Gente, da Diretoria de Gente e Gestão;\r\n- Chefe de Serviço atualmente ocupado por Hilana Paula Drummond de Andrade, Id Funcional nº 4359409-3, no Serviço de Apoio à Presidência, da Presidência;\r\n- Chefe de Serviço atualmente ocupado por Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, Id Funcional nº 4458484-9, no Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- A Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, passará a ser ocupada por um Superintendente, símbolo VP-2.\r\n- As Diretorias Adjuntas de suas respectivas diretorias passarão a ser ocupadas por um Diretor Adjunto, símbolo DAS-10.\r\n- A Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, passará a ser ocupada por um Coordenador Executivo, símbolo DAS-10.\r\n- Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, passará a ser ocupada por um Coordenador Geral, símbolo DAS-9.\r\n- A Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós Licença, da Diretoria de Pós-licença, passará a ser ocupada por um Coordenador Geral, símbolo DAS-9.\r\n- A Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença, passará a ser ocupada por um Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-7.\r\n- A Assessoria de Controle e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental, passará a ser ocupada por um Assessor I, símbolo DAS-8.\r\n- A Assessoria de Planejamento e Projetos, da Coordenadoria Socioambiental, passará a ser ocupada por um Assessor II, símbolo DAS-6.\r\n- A Assessoria de Gestão e Resultados da Diretoria de Gente e Gestão passará a ser ocupada por um Assessor II, símbolo DAS- 6.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Ficam revogados os arts. 16,17 e 30 renumerando-se os seguintes, respectivamente, do Anexo I do Decreto nº 41. 628, de 12.01.2009, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 27, 28, 29, 30, 39, 48, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e Seção III do Anexo I do Decreto nº 41. 628, de 12.01.2009, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n- O Conselho Diretor será composto pelo Presidente, que presidirá suas sessões, e pelos Diretores do Instituto, que decidirão por maioria absoluta.\r\n- Cada membro do Conselho Diretor indicará até dois substitutos para que o represente em reuniões do Conselho em que não puder se fazer presente, votando em seu nome.\r\n(...)\r\n- (...)\r\nDecidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, ressalvadas as hipóteses de atividades cometidas à Diretoria de Licenciamento Ambiental, à Presidência ou à CECA, na forma do Capítulo IV;\r\n(...)\r\nO CONDIR poderá, em caráter excepcional e mediante motivos devidamente justificados, avocar competências atribuídas por este Decreto, pelo Regimento Interno ou por legislação específica a outros órgãos do INEA, assim como decidir questões que tenham sido submetidas pelo Presidente ou Diretor à deliberação pelo órgão colegiado, observada a competência exclusiva dos órgãos ou autoridades, fixada pela legislação.\r\n- (...)\r\nO Conselho poderá se reunir em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou por provocação conjunta de dois ou mais diretores.\r\n- (...)\r\nAs deliberações do Conselho Diretor serão decididas pelo critério de maioria e obedecerão aos seguintes quóruns mínimos de instalação:\r\n5 (cinco) membros para deliberações em processos de licenciamento ambiental e seus recursos, na aprovação e modificação do Regimento Interno do Instituto e na aprovação da nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização;\r\n- 4 (quatro) membros para a decisão de recursos e impugnações a autos de infração e na aprovação de normas técnicas do Instituto;\r\n- 3 (três) membros para as demais matérias.\r\n(...)\r\n- Nos casos de ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Diretor de Licenciamento Ambiental, a quem incumbirá, nesse caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação.\r\n(...)\r\n- Compete ao Presidente:\r\n(...)\r\n- Assinar, juntamente com o Diretor da área específica:\r\n(...)\r\n- Delegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência aos demais membros do Conselho Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor;\r\n(...)\r\n- Em seus impedimentos e ausências, o Presidente nomeará Diretor do Instituto para substituí-lo no exercício de suas funções.\r\nSeção III\r\nDAS AGÊNCIAS REGIONAIS\r\n- Compete à Diretoria de Licenciamento e à Diretoria de Pós-licença orientar finalística e tecnicamente os servidores do Instituto competentes para o exercício do poder de polícia ambiental no licenciamento e na fiscalização, respectivamente. \r\n- A descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de Agências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas no Regimento Interno.\r\n- As Agências Regionais se vinculam hierarquicamente à Presidência, que exercerá controle finalístico de suas atribuições, e tecnicamente, às diretorias específicas quanto às atribuições de competências destas.\r\n- A Presidência poderá avocar procedimentos de licenciamento de atribuições das Agências Regionais em caso de relevante interesse público.\r\n- Compete à Presidência, por intermédio das Agências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno:\r\n(...)\r\n- O INEA será composto pelas seguintes diretorias:\r\n- Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n- Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n- Diretoria de Pós-licença;\r\n- Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas;\r\n- Diretoria de Gente e Gestão.\r\n- Cada Diretoria contará com o apoio de uma Diretoria Adjunta, cujo cargo só poderá ser ocupado por servidor efetivo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n(...)\r\n- Compete à Diretoria de Pós-Licença:\r\n- Orientar e coordenar, hierárquica e tecnicamente, os servidores com a competência de exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento pós-licença e de controle da poluição ambiental, mediante a adoção de medidas de polícia, cautelares e lavratura de autos de constatação e de infração;\r\n- Definir diretrizes, planejar e coordenar ações conjuntas de fiscalização com outras unidades administrativas do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e, se for o caso, com entidades externas, para o cumprimento dos objetivos das políticas de controle ambiental, recursos florestais e recursos hídricos;\r\n- Coordenar e executar ações de acompanhamento de atividades licenciadas, verificando o cumprimento das condições de validade estabelecidas;\r\n- Proceder à fiscalização ambiental, por meio de emissão de autos de constatação e lavratura de autos de infração, em razão da prática das infrações previstas em lei;\r\n- Analisar as impugnações interpostas em face das sanções administrativas de multa e apreensão aplicadas em virtude de cometimento de infrações ambientais;\r\n- Realizar o controle ambiental, por meio de programa de monitoramento quali-quantitativo dos corpos d´água e dos efluentes líquidos; e da qualidade do ar e das emissões atmosféricas;\r\n- Proceder ao controle dos inventários de emissões de gases de efeito estufa coorporativos e subsidiar a política estadual de mudanças climáticas;\r\n- Atender às ocorrências ambientais emergenciais tecnológicas que envolvam produtos químicos perigosos;\r\n- Definir e Coordenar os projetos estratégicos, bem como os Programas de Autocontrole relativos às suas atribuições;\r\n- Decidir sobre a concessão e emitir Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL) e Empresas, Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular (CREV) e demais instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam) relativos às suas atribuições.\r\n- O Laboratório ficará sob o comando da Diretoria de Pós-Licença.\r\n- Compete à Diretoria de Gente e Gestão:\r\n- Promover a administração de pessoas e seus subsistemas, definindo políticas de direitos, deveres, vantagens e benefícios aos servidores do Instituto Estadual do Ambiente;\r\n- Promover a associação das metas de desempenho com o modelo de avaliação do contrato de gestão;\r\n- Promover o desenvolvimento de pessoas para garantir o melhor aproveitamento do potencial dos servidores do Instituto;\r\n- Elaborar e executar o plano de carreira dos servidores;\r\n- Propor desdobramento de metas para as demais áreas e acompanhar os resultados por meio de uma gestão por indicadores e melhoria contínua;\r\n- Realizar o acompanhamento dos projetos estratégicos do INEA;\r\n- Promover a comunicação institucional como ferramenta estratégica para estimular o diálogo e a troca de informações entre todos os servidores do INEA.\r\n- A Biblioteca ficará sob o comando da Diretoria de Gente e Gestão.\r\n- Compete à Presidência, juntamente com sua Coordenadoria Executiva e de Planejamento:\r\n(...)\r\n- Compete à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas:\r\n- Propor normas, diretrizes, planos e estratégias de atuação relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à preservação da biodiversidade fluminense e à proteção, manutenção e restauração da Mata Atlântica do Estado, bem como o planejamento para aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de conservação estaduais e das compensações de restauração florestal, com fomento à coleta de sementes e produção de mudas, adequação ambiental de imóveis rurais e manejo sustentável de produtos e subprodutos florestais;\r\n- Planejar a criação, implantação, gestão, proteção e fiscalização das unidades de conservação estaduais, bem como submeter ao CONDIR planos de manejos de unidades de conservação estaduais e de RPPN reconhecidas pelo INEA, autos de constatação de embargo e demolições administrativas;\r\n- Adotar medidas visando ao conhecimento e à proteção do patrimônio genético existentes no território fluminense, incentivando estudos e pesquisas;\r\n- Planejar e avaliar as ações que inovem e busquem melhores soluções tecnológicas, econômicas e socioambientais para o desempenho eficiente e eficaz das áreas protegidas estaduais, promovendo e aprimorando a visitação pública e integrando as unidades de conservação no desenvolvimento econômico regional;\r\n- Coordenar a implantação da gestão da fauna silvestre no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para o exercício da função de gestor das unidades de conservação estaduais, o eventual ocupante deverá obrigatoriamente obter o grau de certificação a ser concedido pela Diretoria de Gente e Gestão por meio da Universidade Corporativa do INEA - Universidade do Ambiente.\r\n(...)\r\n- (...)\r\n(...)\r\nEquiparam-se às Diretorias, para fins de instauração de sindicâncias previstas neste Capítulo e de aplicação das sanções disciplinares, a Presidência, a Procuradoria do INEA, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\n(...)\r\n- (...)\r\n(...)\r\n- Equiparam-se às Diretorias, para fins de aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a Presidência, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\n(...)\r\n- Nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, a expedição da licença será de atribuição do chefe da respectiva Agência Regional, nos limites de sua competência territorial, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Presidência prevista no parágrafo único do art. 20.\r\n- (...)\r\nI - Pelo Conselho Diretor, nas decisões proferidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental ou pela Presidência;\r\n(...)\r\n- A atividade de fiscalização ambiental do Instituto, consistente no controle da poluição, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração será exercida pelos servidores lotados na Diretoria de Pós-licença e pelos demais servidores indicados no Regimento Interno.\r\n(...)\r\n- (...)\r\n(...)\r\n- Pela Coordenadoria de Fiscalização, nos demais casos previstos na legislação aplicável, podendo ser avocado pelo Coordenador Geral de Fiscalização e Pós Licença, na ausência do titular da Coordenadoria de Fiscalização.\r\n- (...)\r\n- Pelo Diretor de Pós-licença, no caso de autos de infração lavrados por imposição de advertência, multas e apreensão;\r\n- Pelo Conselho Diretor, no caso dos autos de infração lavrados por imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos, e demais sanções previstas em lei.\r\n(...)\r\n- (...)\r\n- Pelo Conselho Diretor, no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença;\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.037, DE 05/07/2017\r\n1. ÓRGÃO COLEGIADO\r\n1.1. Conselho Diretor\r\n2. ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n2.1. Procuradoria\r\n2.1.1. Gerência de Direito Ambiental\r\n2.1.2. Gerência de Contratos\r\n2.1.3. Gerência de Contencioso e Relações Institucionais\r\n2.2. Corregedoria\r\n2.3. Auditoria\r\n2.4. Ouvidoria\r\n3. ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n3.1. Presidência\r\n3.1.1. Serviço de Apoio à Presidência\r\n3.1.2. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n3.1.3. Coordenadoria Executiva e de Planejamento\r\n3.1.3.1. Coordenadoria Geral de Administração e Finanças\r\n3.1.3.2. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.1.3.3. Gerência de Administração e Logística\r\n3.1.3.3.1. Serviço de Contratos\r\n3.1.3.3.2. Serviço de Licitações e Compras\r\n3.1.3.3.3. Serviço de Controle de Frota\r\n3.1.3.3.4. Serviço de Controle Predial\r\n3.1.3.3.5. Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n3.1.3.3.6. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado\r\n3.1.3.4. Gerência Financeira\r\n3.1.3.4.1. Serviço de Contabilidade\r\n3.1.3.4.2. Serviço de Empenho e Liquidação\r\n3.1.3.4.3. Serviço de Tesouraria\r\n3.1.3.4.4. Serviço de Cobrança\r\n3.1.4. Coordenadoria Socioambiental\r\n3.1.4.1. Assessoria de Planejamento e Projetos\r\n3.1.4.1.1. Serviço Administrativo\r\n3.1.4.2. Gerência de Educação Ambiental\r\n3.1.4.2.1. Serviço de Educação para Conservação Ambiental\r\n3.1.4.2.2. Serviço de Apoio a Processos Educativos\r\n3.1.4.3. Gerência de Ações Sociais\r\n3.1.4.3.1. Serviço de Cidadania Ambiental\r\n3.1.5. Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n3.1.5.1. Serviço de Projetos e Estudos Especiais\r\n3.1.6. Gerência de Tecnologia da Informação\r\n3.1.6.1. Serviço de Suporte de Sistemas\r\n3.1.6.2. Serviço de Operação e Infraestrutura\r\n3.1.6.3. Serviço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n3.1.6.4. Núcleo de Atendimento aos Usuários\r\n3.1.7. Superintendência Geral das Regionais\r\n3.1.7.1. Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental\r\n3.1.8. Superintendência Regional Baía Ilha Grande\r\n3.1.8.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.8.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.8.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.9. Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul\r\n3.1.9.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.9.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.9.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.10. Superintendência Regional Piabanha\r\n3.1.10.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.10.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.10.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.11. Superintendência Regional Baía Guanabara\r\n3.1.11.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.11.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.11.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.12. Superintendência Regional Lagos de São João\r\n3.1.12.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.12.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.12.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.13. Superintendência Regional de Dois Rios\r\n3.1.13.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.13.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.13.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.14. Superintendência Regional Macaé e das Ostras\r\n3.1.14.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.14.1.1. Serviço de Fiscalização e Monitoramento\r\n3.1.14.1.2. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.15. Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul\r\n3.1.15.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.1.15.1.1. Serviço de Fiscalização\r\n3.1.15.1.2. Serviço de Monitoramento\r\n3.1.15.1.3. Serviço de Licenciamento\r\n3.1.15.1.4. Serviço de Apoio ao Noroeste\r\n3.1.15.1.5. Serviço de Monitoramento do Noroeste\r\n3.1.15.1.6. Serviço de Licenciamento do Noroeste\r\n3.2. Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n3.2.1. Diretoria Adjunta\r\n3.2.2. Assessoria Técnica e Administrativa\r\n3.2.3. Coordenadoria de Licenciamento\r\n3.2.4. Gerência de Atendimento\r\n3.2.4.1. Serviço de Cadastros\r\n3.2.4.2. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental\r\n3.2.5. Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n3.2.5.1. Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n3.2.5.2. Serviço de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n3.2.6. Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n3.2.6.1. Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n3.2.6.2. Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n3.2.6.3. Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n3.2.7. Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas\r\n3.2.7.1. Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico\r\n3.2.7.1.1. Núcleo de Avaliação de Plano de Emergência Individual e Plano de Área\r\n3.2.7.2. Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas\r\n3.2.7.2.1. Núcleo de Avaliação de Áreas Críticas\r\n3.2.7.3. Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico\r\n3.2.7.3.1. Núcleo de Licenciamento de Transporte de Produtos e Resíduos\r\n3.2.7.3.2. Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços\r\n3.2.8. Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n3.2.8.1. Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção\r\n3.2.8.2. Serviço de Outorga de Recursos Hídricos\r\n3.2.8.3. Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n3.2.9. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n3.2.9.1. Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais\r\n3.2.9.2. Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores\r\n3.3. Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n3.3.1. Diretoria Adjunta\r\n3.3.1.1. Serviço de Gestão de Projetos\r\n3.3.1.2. Núcleo de Planejamento para Conservação\r\n3.3.2. Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais\r\n3.3.2.1. Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais\r\n3.3.2.2. Serviço de Gestão Ecossistêmica\r\n3.3.3. Gerência do Serviço Florestal\r\n3.3.3.1. Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais\r\n3.3.3.2. Serviço de Sementes e Mudas Florestais\r\n3.3.3.3. Serviço de Restauração e Manejo Florestal Sustentável\r\n3.3.3.4. Hortos Florestais Estaduais\r\n3.3.4. Gerência das Unidades de Conservação\r\n3.3.4.1. Serviço de Apoio Técnico e Operacional\r\n3.3.4.1.1. Núcleo de Pesquisa\r\n3.3.4.1.2. Núcleo Operacional das Unidades de Conservação\r\n3.3.4.2. Serviço de Gestão Participativa\r\n3.3.4.3. Serviço de Regularização Fundiária\r\n3.3.4.4. Unidades de Conservação Estaduais\r\n3.3.4.5. Núcleo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n3.3.5. Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade\r\n3.3.5.1. Serviço de Sustentabilidade\r\n3.3.5.2. Núcleo de Gestão da Visitação\r\n3.3.6. Gerência de Fauna\r\n3.3.6.1. Centro de Primatologia do Rio de Janeiro\r\n3.3.6.2. Serviço de Manejo de Fauna\r\n3.3.7. Gerência de Guarda-Parques\r\n3.3.7.1. Serviço de Controle e Acompanhamento\r\n3.4. Diretoria de Recuperação Ambiental\r\n3.4.1. Diretoria Adjunta\r\n3.4.2. Assessoria Técnica I\r\n3.4.3. Assessoria Técnica II\r\n3.4.4. Assessoria de Controle e Acompanhamento Legal\r\n3.4.5. Serviço de Acompanhamento de Contratos\r\n3.4.6. Gerência de Obras e Manutenção\r\n3.4.6.1. Serviço de Equipamentos\r\n3.4.7. Gerência de Obras I\r\n3.4.8. Gerência de Obras II\r\n3.4.9. Gerência de Projetos de Engenharia\r\n3.4.9.1. Serviço de Orçamentos\r\n3.4.9.2. Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos\r\n3.5. Diretoria de Pós-licença\r\n3.5.1. Diretoria Adjunta\r\n3.5.2. Assessoria Técnica\r\n3.5.2.1. Serviço de Impugnações a Autos de Infração\r\n3.5.3. Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença\r\n3.5.3.1. Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental\r\n3.5.3.1.1. Núcleo de Monitoramento de Campo Eletromagnético\r\n3.5.3.2. Coordenadoria de Fiscalização\r\n3.5.3.2.1. Serviço de Fiscalização e Interdição\r\n3.5.3.2.2. Serviço de Estatística e Informação\r\n3.5.3.3. Gerência de Operações Emergenciais\r\n3.5.3.4. Núcleo de Inteligência\r\n3.5.4. Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n3.5.4.1. Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas\r\n3.5.4.1.1. Serviço de Monitoramento das Águas e Efluentes Líquidos\r\n3.5.4.1.2. Serviço de Avaliação Quali-Quantitativa de Águas e Efluentes Líquidos\r\n3.5.4.1.3. Núcleo de Controle Operacional\r\n3.5.4.1.4. Núcleo de Informações Hidrometeorológicas\r\n3.5.4.2. Gerência de Análises Laboratoriais\r\n3.5.4.2.1. Serviço de Controle de Qualidade\r\n3.5.4.2.2. Serviço de Análises Biológicas\r\n3.5.4.2.3. Serviço de Análises Químicas\r\n3.5.4.2.4. Núcleo de Apoio Operacional\r\n3.5.4.3. Gerência de Qualidade do Ar\r\n3.5.4.3.1. Serviço de Análise de Emissões Atmosféricas\r\n3.5.4.3.2. Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa\r\n3.5.4.3.3. Serviço de Controle da Poluição Veicular\r\n3.6. Diretoria de Gente e Gestão\r\n3.6.1. Diretoria Adjunta\r\n3.6.2. Assessoria de Gestão e Resultados\r\n3.6.2.1. Serviço de Governança\r\n3.6.2.2. Serviço de Gestão de Projetos\r\n3.6.3. Coordenadoria de Gente\r\n3.6.3.1. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.6.3.1.1. Serviço de Programas de Formação\r\n3.6.3.2. Serviço de Avaliação e Carreiras\r\n3.6.3.3. Serviço de Recrutamento e Seleção\r\n3.6.4. Gerência de Gestão de Pessoas\r\n3.6.4.1. Serviço de Controle de Pagamento\r\n3.6.4.2. Serviço Operacional de Pagamento\r\n3.6.4.3. Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n3.6.4.4. Núcleo de Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho e Assistência ao Servidor \r\n3.6.5. Gerência de Publicações e Acervo Técnico\r\n3.6.5.1. Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n3.6.5.2. Núcleo de Publicações Técnicas\r\n3.6.6. Gerência de Comunicação\r\n3.6.6.1. Serviço de Comunicação\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.037, DE 05/07/2017\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na)1\r\nDiretor (DGAF)\r\nVP-1\r\n1\r\nAssessor Especial (Presidência)\r\nVP-3\r\nb) 1\r\nChefe de Gabinete\r\nVP-3\r\n5\r\nDiretor Adjunto\r\nDAS-10\r\nc) 1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador Executivo (Coord. Executiva e de Planejamento)\r\nDAS-10\r\nd) 1\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador Geral (Coord. Geral de Adm. e Finanças)\r\nDAS-9\r\ne) 4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n1\r\nCoordenador Geral (Coord. Geral de Fiscal. e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença)\r\nDAS-9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nAssessor I (Assessoria de Controle e Acomp. Legal, da Diretoria de Recup.Ambiental)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nAssessor Técnico Especial (Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós- Licença)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssessor II (Ass. de Planej. e Projetos, da Coord. Socioambiental; e da Ass. de Gestão de Resultados)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nChefe de Unidade (Unidades de Conserv. de Proteção Integral, da Gerência de Unid. de Conservação)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\nÚltimos Ocupantes\r\na) Lincoln Nunes Murcia, ID Funcional nº 2145804-9\r\nb) Daniel Cortez de Souza Pereira, ID Funcional nº 4334016-4\r\nc) André Luiz Felisberto França, ID Funcional nº 4347779-8\r\nd) Flavia de Oliveira Teixeira, ID Funcional nº 580926-6\r\ne) Tais Cabral Maia, ID Funcional nº 4385194-0\r\nLucio Heron Pereira da Costa, ID Funcional nº 4362234-8\r\nHenrique Marcos Nunes de Campos, ID Funcional nº 5034814-0\r\nMarcio Leite D'Assunção, ID Funcional nº 2645517-0\r\nId: 2042761\r\n"
        ],
        "2043145": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER CONJUNTO RRM E RMSP Nº 01/2016, DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 65/2016 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/100164/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016, consoante proposição da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016 em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação da Emenda Constitucional Estadual n° 65/2016, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer Conjunto RRM e RMSP nº 01/2016.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2043145\r\n"
        ],
        "2043443": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.039 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/41/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 176 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seus incisos I e III, que tratam do conhecimento e acompanhamento e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n- a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n- a necessidade da confiabilidade dos saldos contábeis para a geração dos relatórios contábeis e fiscais, sobre os quais recai estratégica importância nas decisões e também indica o cumprimento dos índices e limites legais e constitucionais,\r\nDECRETA:\r\nIncluir o § 6º ao art. 11 do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação:\r\n“§ 6º - A penalidade estabelecida no § 4º deste artigo se aplica também quando do não atendimento a obrigação estabelecida pela Portaria CGE nº 199, de 10 de agosto de 2016.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 dejulho de 2017\r\nId: 2043443\r\n"
        ],
        "2043444": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.040 DE 07 DE JULHO DE 2017\r\nINCLUI OS ARTS. 7º-A E 7º-B, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 7º DO DECRETO Nº 45.948/2017, QUE DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC E SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei nº 05, de 16 de março de 1975, no § 5º do art. 19 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido no Processo nº E-04/059/50/2013,\r\nA:\r\n- O Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\nnova redação do § 4º do art. 7º:\r\n“§ 4º - Para fins do disposto no caput deste artigo, quando o acesso se der por terceiro com poderes outorgados, na forma dos arts. 9º e 10 deste Decreto, por contribuintes pessoas jurídicas que possuam números base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ distintos, a ciência só será considerada efetivada no dia e hora em que o procurador acessar a caixa postal virtual do respectivo outorgante.” \r\ninclusão dos arts. 7º-A e 7º-B:\r\n“Art. 7º-A - Caracterizará a hipótese prevista no §1º do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75 a:\r\nI - impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; ou\r\nII - não integração de serviços ao DeC. \r\nParágrafo Único - Portaria SSER indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC. \r\nArt. 7º-B - A faculdade de utilização da intimação pessoal prevista no § 2º do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75 poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:\r\nI - ciência de auto de infração;\r\nII - intimação prevista no art. 7º do Livro XVI do Decreto n° 27.427/00 - RICMS.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2017\r\nId: 2043444\r\n"
        ],
        "2043783": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017/FAAR-PSP E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 3.940/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 6.346/2012, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089.569/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017/FAAR-PSP, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nA Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 01/2017/FAAR-PSP em seu sítio eletrônico.\r\nFica determinada a não aplicação da Lei Estadual n° 3.940/2002, com redação dada pela Lei estadual n° 6.346/2012, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 01/2017/FAAR-PSP.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2017\r\nId: 2043783\r\n"
        ],
        "2044307": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.682, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 3º do Decreto n° 45.682, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Fica vedada, por 24 (vinte e quatro) meses, a realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos.”\r\n- O caput do art. 4º do Decreto n° 45.682, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Fica vedada, por 24 (vinte e quatro) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nId: 2044307\r\n"
        ],
        "2044402": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.031 DE 26 DE JUNHO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/24/2017, E-08/001/2191/2017, E-09/008/82/2017, E-17/001/324/2017, E- 17/001/326/2017, E-17/001/328/2017, E-17/001/404/2017 e E- 26/007/2505/2017;\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 509.201.582,13 (quinhentos e nove milhões, duzentos e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e treze centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde, no valor global de R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada do § 2º, do art. 6º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2044403": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.361.011,00\r\n0901\r\nPGE\r\n291.538.383,42\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n759.930.139,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.738.471,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.905.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n359.759.073,51\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.480.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.187.010,00\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.018.839,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.017.555,18\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.213.163,80\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n125.958.928,95\r\n2106\r\nSSMCC\r\n16.349.357,26\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.934.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n24.511.421,13\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.150.802,49\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.619.707,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n524.918.309,90\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.954.276,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.244.638,09\r\n2604\r\nPCERJ\r\n721.294.876,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.209.147.285,15\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.517.278,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n156.891.236,91\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.702.689,75\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n52.128.473,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n12.012.329,55\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.622.552.459,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n28.301.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n229.141.031,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n5.812.388,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n5.824.286,50\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n207.260.007,00\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n6.957.182,27\r\n3152\r\nEMOP\r\n37.574.010,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n52.668.878,59\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n29.054.498,41\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.504.920,48\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n83.854.686,25\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n40.893.406,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.987.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.354.398.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n13.714.950,00\r\n4002\r\nSUBC\r\n41.054.186,57\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.517.058,08\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n33.707.334,64\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.042.629.763,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n16.800.390,19\r\n4049\r\nFMIS\r\n1.864.165,61\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.686.063,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.216.774,77\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2017.\r\nId: 2044403\r\n"
        ],
        "2044407": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.036 DE 28 DE JUNHO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/25/2017;\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 71.205.596,43 (setenta e um milhões, duzentos e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2044408": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.361.011,00\r\n901\r\nPGE\r\n291.538.383,42\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n831.662.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.738.471,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.905.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n415.803.307,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.191.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.434.839,87\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n67.287.017,28\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.487.366,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.865.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n128.117.799,99\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.678.268,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n9.780.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n24.511.421,13\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.967.417,87\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.950.207,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n567.133.552,21\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.954.276,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.244.638,09\r\n2604\r\nPCERJ\r\n762.092.172,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.240.362.432,43\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.726.997,75\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n158.172.969,05\r\n2931\r\nIASERJ\r\n17.855.538,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n52.128.473,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n13.398.157,97\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n220.032.151,00\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.622.552.459,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n29.181.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n229.141.031,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n5.812.388,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n6.754.694,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n213.814.789,16\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n7.969.371,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n37.574.010,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n53.014.154,79\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n29.054.498,41\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.504.920,48\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n83.854.686,25\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n40.893.406,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.987.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.354.398.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.150.789,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.141.396,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n58.938.080,32\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n37.625.080,21\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.042.629.763,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n18.321.302,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.089.907,84\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.288.554,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.216.774,77\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2017.\r\nId: 2044408\r\n"
        ],
        "2044409": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.042 DE 11 DE JULHO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/26/2017 e E-08/005/343/2017,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 25.156.849,84 (vinte cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), na forma do Anexo I;\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2044410": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.361.011,00\r\n901\r\nPGE\r\n291.538.383,42\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n831.662.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.738.471,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n10.905.835,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n415.803.307,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.191.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.434.839,87\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n67.287.017,28\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.487.366,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.865.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n128.117.799,99\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.678.268,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n9.780.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n24.511.421,13\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.967.417,87\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.950.207,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n567.133.552,21\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.954.276,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.244.638,09\r\n2604\r\nPCERJ\r\n762.092.172,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.240.362.432,43\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.726.997,75\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n158.172.969,05\r\n2931\r\nIASERJ\r\n17.855.538,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n52.128.473,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n13.398.157,97\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.622.552.459,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n29.181.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n229.141.031,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n5.812.388,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n6.754.694,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n213.814.789,16\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n7.969.371,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n37.574.010,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n53.014.154,79\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n29.054.498,41\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.504.920,48\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n83.854.686,25\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n40.893.406,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.987.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.354.398.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.150.789,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.141.396,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n58.938.080,32\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n37.651.495,95\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.042.629.763,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n18.321.302,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.089.907,84\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.288.554,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.216.774,77\r\n*Omitido no D.O. de 12.07.2017.\r\nId: 2044410\r\n"
        ],
        "2044709": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            "2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 13.996.211,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/27/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 13.996.211,68 (treze milhões, novecentos e noventa e seis mil duzentos e onze reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2044709\r\n"
        ],
        "2044710": [
            "2017-07-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.361.011,00\r\n901\r\nPGE\r\n291.538.383,42\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n831.662.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.738.471,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.018.478,27\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n415.803.307,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.191.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.434.839,87\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n67.287.017,28\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.487.366,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.865.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n128.117.799,99\r\n2106\r\nSSMCC\r\n18.890.268,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n9.780.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n24.511.421,13\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.967.417,87\r\n2433\r\nITERJ\r\n16.950.207,02\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n567.133.552,21\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.954.276,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.244.638,09\r\n2604\r\nPCERJ\r\n762.092.172,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.240.362.432,43\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.726.997,75\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n213.415.948,00\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n158.172.969,05\r\n2931\r\nIASERJ\r\n17.855.538,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n52.128.473,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n13.398.157,97\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.622.552.459,00\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n29.181.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n229.141.031,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\nDRM\r\n5.812.388,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n6.754.694,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n213.814.789,16\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n7.969.371,80\r\n3152\r\nEMOP\r\n37.574.010,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n53.014.154,79\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n29.054.498,41\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.504.920,48\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n83.854.686,25\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n40.899.646,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.987.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.354.398.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.150.789,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.141.396,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n58.938.080,32\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n37.651.495,95\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.042.629.763,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n64.957.350,80\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n18.321.302,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.089.907,84\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.288.554,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.216.774,77\r\nId: 2044710\r\n"
        ],
        "2045310": [
            "2017-07-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.07.2017\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.044 DE 13 DE JULHO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 13.996.211,68, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nSubsecretaria Militar Valor Compensado(R )\r\n2106.06.781.0059.2016 F 3390 100 1.212.000,00\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\nSubsecretaria Militar Valor Compensado(R )\r\n2106.06.781.0059.2039 F 3390 100 1.212.000,00\r\n....................................................................\r\nId: 2045310\r\n"
        ],
        "2046329": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 61.463.132,79 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-02/006/36/2017, E-04/133/1/2017, E-04/133/28/2017, E-07/020/196/2017, E-09/103/23/2017, E- 17/001/403/2017, E-21/113003/2017, E-26/004/57/2017 e E- 26/007/1841/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 61.463.132,79 (sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cento e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,20 de julho de 2017\r\n"
        ],
        "2046330": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.361.011,00\r\n901\r\nPGE\r\n291.538.383,42\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n831.662.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.738.471,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.018.478,27\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n415.803.307,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.191.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.434.839,87\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n67.287.017,28\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.487.366,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.865.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n128.117.799,99\r\n2106\r\nSSMCC\r\n18.890.268,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n9.780.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n24.511.421,13\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.967.417,87\r\n2433\r\nITERJ\r\n20.221.823,59\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n567.254.946,50\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.954.276,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.244.638,09\r\n2604\r\nPCERJ\r\n762.092.172,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.240.362.432,43\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.726.997,75\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.769,55\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n158.172.969,05\r\n2931\r\nIASERJ\r\n17.855.538,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n52.166.973,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n13.398.157,97\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.625.273.508,07\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n29.181.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n229.141.031,62\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n5.812.388,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n6.754.694,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n213.814.789,16\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n8.181.974,29\r\n3152\r\nEMOP\r\n37.574.010,73\r\n3153\r\nEMATER\r\n54.553.566,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n29.054.498,41\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.504.920,48\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n83.854.686,25\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n40.899.646,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.987.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.354.398.157,27\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.150.789,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.141.396,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n58.938.080,32\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n37.651.495,95\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.060.629.763,75\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810,21\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n18.321.302,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.089.907,84\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.288.554,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.216.774,77\r\nId: 2046330\r\n"
        ],
        "2047105": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.755, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2332/2013,\r\nA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.755, de 29 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n\r\nId: 2047105\r\n"
        ],
        "2047132": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nde 06/07/2017\r\nE 3ª COLUNAS\r\nDECRETO Nº 46.037 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.628, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n(...)\r\nArt. 16 - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nArt. 17 - Ficam revogados os arts. 16,17 e 30 renumerando-se os seguintes, respectivamente, do Anexo I do Decreto nº 41. 628, de 12.01.2009, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nArt. 18 - Os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 27, 28, 29, 30, 39, 48, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e Seção III do Anexo I do Decreto nº 41. 628, de 12.01.2009, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n(...)\r\nArt. 56 - Nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, a expedição da licença será de atribuição do chefe da respectiva Agência Regional, nos limites de sua competência territorial, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Presidência prevista no parágrafo único do art. 20.\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nArt. 16 - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nParágrafo Único - O cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, ocupado por José Maria de Mesquita Junior, ID Funcional nº 2148115-6, passa a ter a sua denominação alterada, sem aumento de despesa, para Diretor, símbolo VP-1.\r\nArt. 17 - Ficam revogados os arts. 16,17 e 30 renumerando-se os seguintes, respectivamente, do Anexo I do Decreto nº 41. 628, de 12.01.2009, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nArt. 18 - Os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 37, 46, 56, 57, 58, 59, 60, 61, e Seção III do Anexo I do Decreto nº 41. 628, de 12.01.2009, e suas modificações, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n(...)\r\nArt. 56 - Nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, a expedição da licença será de atribuição do chefe da respectiva Agência Regional, nos limites de sua competência territorial, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Presidência prevista no Parágrafo Único do art. 18.\r\n(...)\r\nId: 2047132\r\n"
        ],
        "2047154": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            " DE 2017\r\nA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de atendimento aos princípios constitucionais da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana dos policiais civis acautelados temporariamente, no cumprimento de medida restritiva da liberdade;\r\n- que o Estado tem o dever zelar pela segurança de seus servidores, ainda que em cumprimento de medida restritiva da liberdade;\r\n- o determinado na Lei Estadual nº 7.157, de 17 de Dezembro de 2015, que cria, na Estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Unidade Prisional da Polícia Civil, vinculada à Corregedoria Interna da Polícia Civil, destinada a atender policiais civis acautelados em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento de medida temporária restritiva de liberdade; e\r\n- o que consta no Processo nº E-09/001/77/2017;\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, a Unidade Prisional da Polícia Civil, criada pela Lei Estadual nº 7.157, de 17 de dezembro de 2015. \r\nA Unidade Prisional da Polícia Civil será vinculada à Corregedoria Interna da Polícia Civil e sua implantação na estrutura da PCERJ não acarreta aumento de despesa.\r\nA Unidade Prisional do Polícia Civil é destinada a atender aos policiais civis acautelados para cumprimento de prisões cautelares e quaisquer outras medidas temporárias de restrição da liberdade. \r\nÉ vedado o acautelamento, na Unidade Prisional da Polícia Civil, de policiais civis condenados ao cumprimento de pena restritiva de liberdade por sentença penal condenatória transitada em julgado.\r\nFica incluído o subitem 4.1.2.3, no Anexo I, a que se refere o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que passa a contar com a seguinte redação: \r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem seguinte estrutura organizacional básica:\r\n4.1- Chefia de Polícia\r\n4.1.1- Conselho de Polícia\r\n4.1.2- Corregedoria Interna da Polícia Civil\r\n4.1.2.1- Subcorregedoria da Polícia Civil\r\n4.1.2.1.1- Divisão de Inspeção e Correição\r\n4.1.2.1.1.1- Serviço de Apoio Técnico e Administrativo\r\n4.1.2.1.1.2- Serviço de Controle Processual e Arrecadação\r\n4.1.2.1.2- Divisão de Assuntos Internos\r\n4.1.2.1.2.1 - Serviço de Investigação\r\n4.1.2.1.2.2 - Serviço de Análise e Informação\r\n4.1.2.2- Corregedorias Regionais de Polícia\r\n4.1.2.2.1 - 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói\r\n4.1.2.2.2- 2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana\r\n4.1.2.2.3- 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos\r\n4.1.2.2.4- 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé\r\n4.1.2.2.5- 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Itaperuna\r\n4.1.2.2.6- 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde\r\n4.1.2.3 - Unidade Prisional da Polícia Civil\r\n(...)”\r\nO Secretário de Estado de Segurança fará as alterações necessárias no Regimento Interno do Órgão, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2047154\r\n"
        ],
        "2047157": [
            "2017-07-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.048 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SISTEMA INFORMATIZADO DE BENS MÓVEIS SBM\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/120/38/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência a gestão dos bens móveis do Estado; \r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação;\r\n- que o controle dos bens móveis constitui-se em ponderável fonte de economia e recursos;\r\n- Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, como órgão central. \r\n- Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, realizar a gestão dos bens móveis através do SBM RJ. \r\n- Ficam desobrigadas de adotar o SBM RJ as entidades da Administração Indireta não dependentes, que são aquelas não contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social.\r\n- Os documentos gerados pelo SBM RJ deverão constituir os Processos Administrativos dos órgãos e entidades obrigados a adotá- lo.\r\n- O SBM RJ estará disponibilizado na internet e poderá ser acessado através do endereço eletrônico a ser determinado através de ato próprio do órgão central. \r\n- A implantação do SBM RJ nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual será realizada gradativamente, obedecendo a um cronograma estabelecido pelo órgão central. \r\nA rotina de controle dos bens móveis dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverá ser mantida até a implantação do SBM RJ, desde que de acordo com os normativos emitidos pelo órgão central, pelo órgão central de contabilidade e pelo órgão central de controle interno do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O SBM RJ possuirá as seguintes funcionalidades: \r\n- incorporação;\r\n- movimentação;\r\n- inventário;\r\n- desfazimento;\r\n- depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável; \r\n- prestação de contas.\r\n- Caberá ao órgão central, através de ato próprio, a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades, nos termos deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nId: 2047157\r\n"
        ],
        "2047287": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 04/120/006/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 10 do Decreto Estadual n.º 42.092, de 27 de outubro de 2009, a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009;\r\na necessidade de padronização de procedimentos para execução das funções logísticas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão, visando a melhoria da qualidade do gasto público;\r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG.\r\nA REDELOG consiste em um conjunto de servidores, vinculados as suas respectivas unidades administrativas, que desempenham ou possam vir a desempenhar funções logísticas nos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO desempenho de funções logísticas de que trata o parágrafo anterior compreende o planejamento, o gerenciamento, a execução e o fomento de melhores práticas nas atividades relacionadas a suprimentos, manutenção e transportes.\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, compete as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades relacionadas à REDELOG, nos termos do inciso I do art. 5º do Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009.\r\nA REDELOG tem por objetivos:\r\nformular diretrizes, como Órgão Central, visando a efetiva execução das funções logísticas;\r\npadronizar os procedimentos relativos às atribuições de seus integrantes;\r\ndisseminar boas práticas de gestão e execução das funções logísticas;\r\nprover o Estado do Rio de Janeiro com servidores adequadamente capacitados e certificados; e\r\ndesenvolver mecanismos de comunicação entre os seus integrantes.\r\nA REDELOG é integrada por Redes Funcionais, instituídas por ato próprio do Órgão Central, e que consistem no conjunto de pessoas dedicadas ao exercício de uma determinada função logística, independente do Órgão ou Entidade ao qual estejam vinculados.\r\nApós 02 (dois) anos, a contar da entrada em vigor deste Decreto, o desempenho de função logística, em qualquer Órgão ou Entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será privativo de servidor integrante da REDELOG, admitido na Rede Funcional relacionada à sua respectiva função logística.\r\nO prazo, de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser prorrogado, a título provisório, uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, através de requerimento do Diretor Geral de Administração Financeira - DGAF ou Autoridade Superior do Órgão ou Entidade a que o servidor estiver vinculado.\r\nSão integrantes da REDELOG:\r\no Gerente Geral da REDELOG, servidor designado por ato do Órgão Central;\r\nos Gestores Setoriais da REDELOG, servidores designados por ato conjunto do Órgão Central e Setorial;\r\nos Gerentes de cada uma das Redes Funcionais, servidores designados por ato do Órgão Central;\r\nos Agentes Setoriais, servidores designados por ato do Órgão Setorial e certificados através das Redes Funcionais.\r\nOs Gestores Setoriais da REDELOG, de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser nomeados dentre os servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento alocados no Órgão ou Entidade, admitindo-se a nomeação de outros servidores somente se não houver Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento alocados ao Órgão ou Entidade ou se o(s) existente(s) estiver(em) desempenhando funções de chefia na estrutura formal do órgão.\r\nA critério do Gerente de cada Rede Funcional, outras pessoas poderão participar das atividades da mesma, sem dela serem integrantes, para participarem na condição de colaboradores técnicos, visando ao aperfeiçoamento técnico e profissional dos integrantes, ou na condição de ouvintes, podendo participar dos debates e trocas de informações.\r\nAs funções exercidas pelos membros da REDELOG serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\nCompete aos integrantes referidos no artigo 4º deste Decreto as seguintes atribuições:\r\nao Gerente Geral da REDELOG:\r\ncoordenar a atuação dos Gerentes das Redes Funcionais;\r\ncoordenar a atuação dos Gestores Setoriais;\r\nelaborar e difundir os planos centrais de suprimentos, manutenção e transportes;\r\nexarar normas e instruções normativas de orientação sobre as funções logísticas;\r\npropor melhorias na gestão das funções logísticas; e\r\narticular e integrar a REDELOG.\r\naos Gestores Setoriais de REDELOG: \r\nelaborar os planos setoriais de suprimentos, manutenção e transportes; \r\nenvidar esforços para que os participantes das Redes Funcionais do seu Órgão ou Entidade atuem de forma integrada;\r\nmonitorar e orientar a atuação dos integrantes das Redes Funcionais em relação às diretrizes expedidas pelo Órgão Central, elaborando relatórios de monitoramento e avaliação para o Órgão Central;\r\npropor ao Órgão Central melhorias na gestão das funções logísticas; e \r\nprestar informações ao Órgão Central quando demandado.\r\naos Gerentes das Redes Funcionais:\r\ndisseminar as normas e orientações técnicas emanadas do Órgão Central;\r\nmotivar e estimular a participação e a cooperação entre os seus integrantes, visando a troca de conhecimentos e experiências; \r\nestabelecer objetivos comuns e metas em relação aos assuntos de interesse da rede e seus integrantes;\r\nzelar pela coerência e bom ambiente relacional, cuidando para que os assuntos tratados na rede tenham relação com os objetivos comuns dos participantes, solucionando os conflitos que possam surgir;\r\ndivulgar notícias e atualizações relacionadas aos objetivos da rede; e\r\nplanejar, divulgar e apoiar a realização das capacitações.\r\naos Agentes Setoriais:\r\nrealizar as atividades das Redes Funcionais em conformidade com a legislação pertinente;\r\nobservar, no desempenho das suas atividades, as orientações, normas e instruções normativas exaradas pelo Órgão Central e pelo Gestor Setorial do Órgão ou Entidade a que estiver vinculado; e\r\nauxiliar o Gestor Setorial do seu Órgão ou Entidade na elaboração dos planos setoriais de suprimentos, manutenção e transportes; e\r\nparticipar das capacitações ofertadas pelo Órgão Central.\r\n- O Órgão Central promoverá capacitações adequadas aos Agentes Setoriais, integrantes das Redes Funcionais e disponibilizará um canal de comunicação efetivo entre seus integrantes, para apoiar os integrantes da REDELOG no desempenho da sua função.\r\nAs capacitações são direcionadas primordialmente aos Agentes Setoriais mediante o estabelecimento, pelo Órgão Central, de trilhas de aprendizagem, através das quais serão proporcionados e transmitidos conhecimentos para a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais desejáveis. \r\nAs trilhas de aprendizagem desdobram-se em um conjunto de ações educativas de natureza teórica e prática, compreendendo cursos, oficinas, palestras e outras ações similares. \r\n- As trilhas de aprendizagem são compostas por atividades de:\r\nformação básica, de caráter obrigatório para a obtenção de certificação;\r\nrevalidação, de caráter obrigatório para a manutenção da certificação; e \r\nextensão, de caráter eletivo, destinados ao aperfeiçoamento dos conhecimentos logísticos e outras habilidades profissionais desejáveis.\r\nOs prazos de revalidação das Redes Funcionais e os conteúdos programáticos das atividades constantes nas trilhas de aprendizagem serão estabelecidos e divulgados por resolução do Órgão Central.\r\n- A certificação consiste em uma habilitação técnico-profissional para atuar numa função logística específica, concedida pelo Órgão Central, em decorrência da participação do servidor nas atividades de capacitação.\r\n- São requisitos para o ingresso, assim como para a manutenção da habilitação nas Redes Funcionais, dispor de certificação válida.\r\n- A solicitação de inscrição do servidor para participação no processo de capacitação e certificação para integração na REDELOG será efetuada pelo Diretor Geral de Administração Financeira - DGAF ou Autoridade Superior do Órgão ou Entidade a qual o mesmo estiver vinculado.\r\nOs integrantes que deixarem de atender as condições deste artigo poderão ser excluídos da REDELOG.\r\n- O Órgão Central regulamentará, por resolução, a operacionalização e a coordenação das atividades da REDELOG e de suas Redes Funcionais, podendo inclusive suspender ou excluir integrantes que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos através deste Decreto ou atuem de forma inadequada ao bom funcionamento das Redes.\r\n- As redes de gestão descentralizada atualmente em funcionamento, compreendendo a Rede de Pregoeiros do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, a Rede de Gerenciadores do SIGA - REDESIGA, a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS e a Rede de Gestores de Contratos - REDECONT, continuarão regidas pelos Decretos nº 43.692, de 30/07/2012, nº 44.176, de 26/04/2013, nº 44.500, de 29/11/2013, e nº 44.501, de 29/11/2013, respectivamente, até que sobrevenha a edição de ato instituindo a Rede Funcional correlata, na forma do art. 3º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\nId: 2047287\r\n"
        ],
        "2047740": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 57.529.509,18 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/29/2017 e E-26/008/921/2017;\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 57.529.509,18 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e nove reais e dezoito centavos), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2047740\r\n"
        ],
        "2047741": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.361.011,00\r\n0901\r\nPGE\r\n291.538.383,42\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n831.662.759,91\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n47.738.471,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.018.478,27\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n415.803.307,58\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.191.792.159,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n12.434.839,87\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n67.287.017,28\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.487.366,69\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n20.865.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n128.117.799,99\r\n2106\r\nSSMCC\r\n18.890.268,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n9.780.786,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n687.491,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n24.511.421,13\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n269.967.417,87\r\n2433\r\nITERJ\r\n20.221.823,59\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n567.254.946,50\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n13.954.276,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.244.638,09\r\n2604\r\nPCERJ\r\n762.092.172,60\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.240.362.432,43\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.726.997,75\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.769,55\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n158.172.969,05\r\n2931\r\nIASERJ\r\n17.855.538,36\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n52.166.973,18\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n13.398.157,97\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n156.422.658,61\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n145.636,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n26.171.364,00\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.625.273.508,07\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n29.181.260,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n229.307.583,63\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n5.812.388,30\r\n3135\r\nIEEA\r\n6.754.694,02\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n213.814.789,16\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n8.181.974,29\r\n3152\r\nEMOP\r\n39.364.042,77\r\n3153\r\nEMATER\r\n54.553.566,00\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n29.666.826,25\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.518.279,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.504.920,48\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n83.854.686,25\r\n3174\r\nCODIN\r\n17.473.158,35\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n40.905.938,47\r\n3176\r\nCASERJ\r\n1.987.256,00\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n111.807.443,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.423.938.256,01\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.150.789,71\r\n4002\r\nSUBC\r\n43.141.396,27\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n58.972.270,05\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n37.651.495,95\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.676,60\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810,21\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n18.321.302,74\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.089.907,84\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.288.554,37\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.216.774,77\r\nId: 2047741\r\n"
        ],
        "2047768": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 45.046 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.755, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\nLeia-se: DECRETO Nº 46.046 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.755, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\nId: 2047768\r\n"
        ],
        "2048075": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, e o que consta do processo ,\r\n:\r\n- Fica aprovado, na forma do anexo, o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 27.116, de 14 de setembro de 2000.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nANEXO\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nDA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA.........................................................................1\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CEDIM/RJ......................................3\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS REUNIÕES.......................................................................................................5\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ELEIÇÃO DA PRESIDENTA, DA SECRETÁRIA GERAL E DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS...........................................................................................................6\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CEDIM/RJ..............................................8\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS COMISSÕES E DOS GRUPOS TEMÁTICOS..........................................................10\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................................11\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDIM / RJ\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro-CEDIM/RJ, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Organismo Executivo de Políticas para Mulheres do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criado por meio do Decreto n° 9.906, de 6 de maio de 1987 e posteriormente alterado pela Lei estadual n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.\r\n- Ao CEDIM/RJ compete:\r\n- promover a cidadania e a equidade nas relações sociais de gênero, elaborando critérios e parâmetros na formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar condições de igualdade para as mulheres;\r\n- propor estratégias, avaliar, acompanhar e fiscalizar a aplicação das mesmas, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito estadual pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir para a elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;\r\n- acompanhar a fiscalização e a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos assegurados as mulheres\r\n;\r\n- opinar sobre projetos de lei, decretos e atos referentes ao Organismo Executivo de Políticas para Mulheres ao qual o CEDIM/RJ esteja vinculado;\r\n- acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nparticipar da organização das conferências estaduais de políticas para as mulheres;\r\n- acompanhar e apoiar as conferências municipais de políticas para as mulheres;\r\npropor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito das administrações públicas e privadas;\r\n- articular-se com organismos nacionais e internacionais, e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;\r\n- integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Mundiais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações em âmbito nacional e internacional;\r\n- articular-se com os movimentos de mulheres, com os conselhos municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;\r\n- estimular a criação, nos âmbitos estadual e municipal, de secretarias de políticas para as mulheres, assim como a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher;\r\n- elaborar e encaminhar proposta orçamentária ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Organismo Executivo de Políticas para Mulheres ao qual o CEDIM/RJ esteja vinculado;\r\nestabelecer diretrizes, apreciar, aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, com representação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) no Conselho gestor do referido fundo;\r\nparticipar da elaboração e avaliação anual do Plano Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n- deliberar sobre a atuação do poder executivo na estrutura física do CEDIM/RJ;\r\n- publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as contas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher e respectivos pareceres emitidos, recorrendo também à utilização de outros meios para a divulgação de suas posições, decisões e demais informações que o CEDIM/RJ julgar necessárias;\r\n- divulgar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os planos anual e plurianual do CEDIM/RJ;\r\n- definir diretrizes e programas de ação do Conselho;\r\nelaborar e propor modificações no seu Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CEDIM/RJ\r\n- O CEDIM/RJ tem a seguinte composição:\r\n- Conselho Deliberativo;\r\n- Presidência;\r\n- Secretaria Geral;\r\n- Secretaria de Finanças.\r\n- O Conselho Deliberativo é formado por 42 (quarenta e duas) conselheiras, sendo 34 (trinta e quatro) representantes da sociedade civil com 17 (dezessete) titulares e 17 (dezessete) suplentes da mesma instituição e 08 (oito) representantes do Governo do Estado, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes do mesmo órgão governamental, nomeadas pelo Governador do Estado, dentre mulheres que tenham contribuído de forma significativa em prol dos direitos da mulher, e serão denominadas Conselheiras.\r\n- O mandato das Conselheiras será de 4 (quatro) anos, podendo haver uma recondução consecutiva.\r\n- O Conselho Deliberativo terá assegurado em sua composição a representação das diversas expressões do movimento organizado de mulheres, tais como as redes feministas, organizações não governamentais - ONGs, fóruns regionais de mulheres, de mulheres negras, de lésbicas, de pessoas com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, da comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades, instituições de classes, sindicatos, partidos políticos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens, que terão seus nomes apresentados ao Governador do Estado.\r\n- Caberá ao Conselho Deliberativo, nos termos do art. 4º, §1º da Lei estadual n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, estabelecer os critérios de escolha das entidades para a composição do Conselho subsequente, observando que a indicação deverá ser precedida de processo de consulta amplo e público às instituições referidas no caput deste artigo.\r\n- O processo de renovação do Conselho obedecerá aos seguintes critérios:\r\nI - Preenchimento de formulário próprio, acompanhado de currículo da representante indicada, que deverá ser encaminhado ao Conselho Deliberativo, em data estabelecida no edital de divulgação;\r\nII - A representante indicada deverá pertencer à instituição/entidade de renomado reconhecimento público, com atuação no movimento social de, no mínimo, cinco anos consecutivos.\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ reunir-se-á ordinariamente 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidenta ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta de suas membras.\r\n- As Assembleias serão iniciadas, em primeira chamada, com a presença mínima da metade mais um de suas membras - maioria absoluta, e em segunda chamada, com qualquer quórum, quando as conselheiras suplentes poderão participar com direito a voz e voto.\r\n- As conselheiras suplentes passarão à condição de titulares nos casos de vacância ou impedimento das conselheiras efetivas.\r\n- Será considerado caso de vacância aquele em que a Conselheira efetiva não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, e/ou cinco reuniões ordinárias intercaladas, pelo período de 1 (um) ano, sem justificativa prévia, por escrito, de seu afastamento, o que deverá constar em ata.\r\n- Serão considerados casos de impedimento aqueles em que a Conselheira efetiva for desligada por vontade própria, exonerada da Instituição a qual representa, ou por qualquer outro motivo que a impeça de permanecer no Conselho.\r\n- As funções das membras do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo reconhecidas como de interesse público e de relevante valor social.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS REUNIÕES\r\n- O CEDIM/RJ reunir-se-á por convocação de sua Presidenta, mensalmente, em caráter ordinário e em caráter extraordinário, também mediante sua convocação ou da maioria absoluta das conselheiras titulares.\r\n- O quórum mínimo para deliberações será de maioria absoluta das conselheiras presentes à reunião.\r\n- As reuniões ordinárias do CEDIM/RJ serão estabelecidas em calendário anual, e as extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com pauta previamente comunicada às suas integrantes por correspondência ou meio virtual.\r\n- Poderão ser convidadas a participar das reuniões do CEDIM/RJ, sem direito a voto, a juízo do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.\r\n- A Secretária das reuniões lavrará a ata sumariada que será enviada a todas as Conselheiras, por correspondência ou meio virtual e, posteriormente, lida e aprovada na reunião seguinte, se não houver impugnação, deverá ser publicada.\r\n- A reunião será organizada em três partes:\r\n- informes;\r\n- pauta de matérias para discussão, deliberação e edição de resoluções;\r\n- assuntos gerais.\r\n- As Conselheiras poderão fazer:\r\n- comunicações, manifestações pessoais, moções e requerimentos;\r\n- Proposições ou indicações.\r\n- As questões de ordem serão acolhidas pela Presidenta, ressalvado recurso ao Conselho, que deliberará, tão logo ouvido, um encaminhamento contrário e outro favorável, existindo aquele.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ELEIÇÃO DA PRESIDENTA, SECRETÁRIA GERAL E SECRETÁRIA DE FINANÇAS\r\nSEÇÃO I\r\nDA CONSTITUIÇÃO E COMPETENCIA DA PRESIDENTA\r\n- O Conselho elegerá, observado o art. 5° da Lei estadual n° 2.837, de 19 de novembro de 1997, dentre suas membras titulares e pelo voto mínimo de 2/3, a Presidenta, a Secretária Geral e a Secretária de Finanças com mandato igual ao das conselheiras, garantindo-se a alternância nos cargos respectivos, de representação governamental e da sociedade civil.\r\n- A Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ será nomeada, pelo Governador do Estado, dentre as integrantes do Conselho Deliberativo.\r\n- A Presidenta, em seus afastamentos legais, ausência e impedimentos será substituída por uma conselheira eleita pelo Conselho Deliberativo.\r\nSEÇÃO II\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA DO CEDIM/RJ\r\n- São atribuições da Presidenta do CEDIM/RJ:\r\n- convocar e presidir as reuniões do Conselho;\r\n- solicitar ao CEDIM/RJ a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n- firmar as atas das reuniões do CEDIM/RJ;\r\n- constituir e organizar o funcionamento dos Grupos Temáticos e das Comissões, e convocar as respectivas reuniões;\r\n- Promover a articulação e integração entre o CEDIM/RJ e o organismo executivo de políticas para mulheres ao qual o Conselho esteja vinculado;\r\n- Assinar documentos contábeis com a Secretária de Finanças.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA GERAL DO CEDIM/RJ\r\n- São atribuições da Secretaria Geral do CEDIM/RJ:\r\n- Secretariar os trabalhos do CEDIM/RJ;\r\n- Organizar arquivos;\r\n- Elaborar e despachar correspondências;\r\n- Atender as Conselheiras em suas solicitações;\r\n- Retransmitir contatos e demandas destinadas às Conselheiras;\r\nManter as Conselheiras informadas sobre as atividades realizadas na sede do Conselho, bem como aquelas desenvolvidas pelo movimento social.\r\nSEÇÃO IV\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO CEDIM/RJ\r\n- São atribuições da Secretária de Finanças do CEDIM/RJ:\r\nOrganizar os documentos contábeis e financeiros do CEDIM/RJ; \r\n- Participar, monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Especial dos Direitos da Mulher do CEDIM/RJ; junto com o Conselho gestor do Fundo; \r\n- Elaborar programas e projetos com vistas à Proposta Orçamentária Anual; \r\n- Assinar com a Presidenta as notas de empenho e todos os demais documentos decorrentes da condição de gestora orçamentária do CEDIM/RJ.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CEDIM/RJ\r\nSEÇÃO I\r\nDA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS\r\n- À Assessoria Especial da Presidência compete:\r\n- Assessorar a Presidenta do CEDIM/RJ no desempenho de suas funções;\r\n- Manter articulação com o Conselho Deliberativo, informando-o sobre o trabalho do CEDIM, especialmente sobre o cumprimento de suas deliberações;\r\n- Providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao CEDIM/RJ;\r\n- Assessorar a Presidenta quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à mulher, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes;\r\n- Propor à Presidenta articulações políticas com órgãos e entidades, públicas e privadas, nacionais, internacionais, visando o apoio e a ampliação dos programas do CEDIM/RJ, bem como a obtenção de recursos financeiros para esses fins;\r\n- Sugerir à Presidenta a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessários ao desenvolvimento das atividades do CEDIM/RJ;\r\n- Promover as relações públicas do CEDIM/RJ;\r\n- Recolher propostas e sugestões das conselheiras e encaminhá- las à Presidenta do CEDIM/RJ;\r\n- Assessorar, com a colaboração das Conselheiras do CEDIM/RJ, a elaboração e monitoramento de programas e projetos do Poder Executivo, no âmbito estadual e municipal com vistas à incorporação do enfoque de gênero;\r\n- Divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\nColaborar na elaboração do relatório anual do CEDIM/RJ;\r\n- Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do CEDIM/RJ que lhe forem oficialmente atribuídos.\r\n- O Espaço Cultural CEDIM tem como objetivos:\r\n- Participar da proposição e implementação de políticas nas áreas da cultura para preservação e divulgação do Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;\r\n- Oferecer atendimento ao público interessado em pesquisar questões relacionadas à condição feminina;\r\n- Incentivar, valorizar e difundir a produção cultural das mulheres;\r\n- promover atividades culturais que privilegiem a produção cultural das mulheres;\r\n- Oferecer espaço para reflexão sobre a imagem feminina na produção Cultural;\r\n- Manter e dinamizar:\r\n) Banco de Memória Viva - produção de conhecimento, através da realização de levantamento de registros sobre a atuação da mulher nos vários setores da atividade humana;\r\n) Biblioteca Virtual da Mulher - disponibilização, através da Internet de informações referentes à questões relacionadas à população feminina;\r\n) Biblioteca do CEDIM - Acervo de Livros e documentos.\r\nCAPITULO VI\r\nDAS COMISSÕES E DOS GRUPOS TEMÁTICOS\r\n- O CEDIM/RJ poderá instituir Grupos Temáticos e Comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição em reuniões, definindo no ato da criação do grupo, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.\r\n- As Comissões e Grupos Temáticos constituídos pelo CEDIM/RJ terão uma coordenadora e uma relatora eleitas.\r\n- A participação nas atividades do CEDIM/RJ, dos Grupos Temáticos e das Comissões será considerada função relevante e não será remunerada.\r\n- Será expedido pelo CEDIM/RJ aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho, dos Grupos Temáticos e das Comissões.\r\n- O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CEDIM/RJ, dos Grupos Temáticos e das Comissões serão providos pelo organismo executivo de políticas para mulheres ao qual o Conselho esteja vinculado.\r\n- Fica facultado ao CEDIM/RJ promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda.\r\nFica também facultado ao CEDIM/RJ participar de convênios firmados pelo Poder Público e pelo setor Privado.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- As alterações propostas ao Regimento Interno deverão ser aprovadas por maioria absoluta do Conselho.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas, surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão solucionados pelo Conselho Deliberativo do CEDIM/RJ.\r\nId: 2048075\r\n"
        ],
        "2048078": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE DESEMPENHO VEICULAR MÍNIMO PARA O USO EFICIENTE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas através da otimização dos gastos públicos;\r\na contínua busca pelo aprimoramento da gestão logística das atividades do Poder Executivo Estadual.\r\nDECRETA:\r\nOs veículos automotores da frota do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão observar padrões de desempenho veicular mínimos para o seu uso eficiente, sob pena de suspensão do custeamento do seu abastecimento à conta de recursos do Estado.\r\nPara os fins deste artigo, entende-se por padrão de desempenho veicular o consumo de combustível verificado por unidade de distância percorrida.\r\n\r\nA observância de padrões de desempenho veicular mínimo para o uso eficiente de veículos automotores abrange toda a frota de veículos automotores oficiais, conforme definição do art. 2° do Decreto n° 43.770 de 11 de setembro de 2012, excluídos os veículos oficiais, próprios ou locados, de órgãos e entidades que não participem do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC, na forma do art. 26, parágrafo único, do Decreto n° 43.770 de 11 de setembro de 2012.\r\nOs padrões de desempenho veicular mínimos serão estabelecidos em ato próprio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, na qualidade de Órgão Central de Logística, considerando os parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, parâmetros de fábrica e podendo incorporar fatores que reflitam o desgaste natural dos veículos automotores.\r\nO Órgão Central editará e publicará, com periodicidade máxima semestral, os padrões de desempenho veicular mínimos para a frota estadual.\r\nOs padrões de desempenho veicular de cada veículo serão regularmente apurados a cada mês, com base nos dados de abastecimento verificados, no Sistema de Controle de Frotas, no período e nas leituras de quilometragem no início e fim do período de apuração.\r\nOs resultados apurados na forma do caput serão comunicados ao Gestor da Frota do respectivo Órgão.\r\nOs veículos automotores que apresentarem, em determinado período de apuração, um padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido, terão o seu abastecimento suspenso pelo prazo de 7 (sete) dias.\r\nFindo o prazo de suspensão de que trata o parágrafo anterior, o veículo terá o seu abastecimento restabelecido para o restante do período de apuração, ao fim do qual o seu padrão de desempenho veicular será novamente aferido, sujeitando-se a nova suspensão caso o padrão de desempenho veicular mínimo não seja atingido.\r\nOs veículos que apresentarem padrões de desempenho veicular inferiores aos padrões de desempenho veicular mínimos estabelecidos por 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos terão o seu abastecimento suspenso por tempo indeterminado ou até que o Gestor da respectiva Frota apresente ao Órgão Central comprovação das medidas adotadas para reestabelecimento do padrão de desempenho mínimo.\r\n\r\nOs veículos penalizados na forma do parágrafo 3º acima deverão ser objeto de exclusão do Sistema de Controle de Frotas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins de aferição dos padrões de desempenho veicular, os veículos devem estar com seus registros de quilometragem em ordem e suas UVE em perfeito funcionamento.\r\nOs veículos que não atenderem o disposto no caput deste artigo deverão ser encaminhados para manutenção nos postos de apoio da empresa que fornece e realiza a manutenção das UVE, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da publicação do presente Decreto, sob pena de bloqueio do abastecimento dos veículos sem registro de quilometragem. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2048078\r\n"
        ],
        "2048697": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.764, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.899/2012,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.764, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2048697\r\n"
        ],
        "2048699": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "AGOSTO DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/1096/2017, \r\n:\r\npara fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\nImóvel situado na Rua Oito, Lote 10, Quadra 08, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí/RJ.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nId: 2048699\r\n"
        ],
        "2049588": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL PARQUE ERMITAGE, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nnos termos do art. 255, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\nque o empreendimento Parque Ermitage, composto por 1600 (mil e seiscentas) unidades, foi construído para atender as famílias que foram atingidas pelas chuvas de 2011, quando Teresópolis foi um dos municípios da Região Serrana que mais sofreu com a cheia dos rios e deslizamentos;\r\nque, no processo administrativo instruído pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Processo nº E-07/002.9093/2017), foi reconhecido tecnicamente a inexistência de alternativa para realocação das vítimas das chuvas calamitosas de 2011 no Município de Teresópolis;\r\nque a expansão do projeto somente é possível atingindo a faixa marginal de proteção de recursos hídricos existentes na localidade;\r\n- que a intervenção em área de preservação permanente, conforme a legislação atinente, somente pode ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental; e\r\nque o art. 3º, IX, 'g', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define como interesse social atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;\r\n:\r\n- Ficam declaradas de interesse social as obras e atividades necessárias para que seja promovida a implantação do Condomínio Habitacional Parque Ermitage, a ser instalado no município de Teresópolis, para fins de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente - APP.\r\n- A presente declaração se restringe ao reconhecimento do interesse social do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- A autorização de supressão de mata de preservação permanente, a partir da declaração de interesse social de que trata este Decreto, far-se-á com a interveniência e anuência dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação em vigor.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nId: 2049588\r\n"
        ],
        "2049600": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADA E CONSOLIDADA PELO DECRETO Nº 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/1773/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ajustes na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015;\r\n- a necessidade de otimização na prestação do serviço de segurança no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta na Correspondência Interna nº 592/1204/2016; \r\nDECRETA: \r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, passando a constar a seguinte redação no Anexo:\r\n“.......................................................................................\r\nEstrutura Organizacional Básica\r\n........................................................................................\r\n4.1.6- Assessoria Jurídica:\r\n4.1.6.1 - Assistência Especial para Assuntos Jurídicos;\r\n.......................................................................................\r\n5 - Competência dos Órgãos:\r\n.......................................................................................\r\nÀ Assessoria Jurídica, dirigida por um Assessor Jurídico, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente em atividade, ou aposentado, compete emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja determinado pelo Chefe da Polícia Civil, pelos Subchefes Administrativo e Operacional da Polícia Civil e pelo Chefe de Gabinete da Polícia Civil, ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças, pelo Diretor-Geral do Departamento- Geral de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da Estrutura, instituída com pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 5.8.1 do Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2049600\r\n"
        ],
        "2049885": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.058 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\nNº 17, QUE DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC E SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS. \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei nº 05, de 16 de março de 1975, no § 5º do art. 19 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido no Processo nº E- 04/059/50/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído o § 6º ao art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, com a seguinte redação: \r\n“Art. 10 (...)\r\n(...)\r\n§ 6º Nos casos em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar seu certificado digital, em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal, o mesmo deverá solicitar à SEFAZ que outorgue a e-procuração em seu nome, conforme regulamentação em Portaria da Subsecretaria de Receita.” \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nId: 2049885\r\n"
        ],
        "2049886": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.059 DE 07 DEAGOSTO DE 2017\r\n(DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\n, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Lei nº 2.657/96, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/27/2017, \r\n- a celebração do Ajuste SINIEF 19, de 09 de dezembro de 2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e\r\n- o disposto no Processo nº E-04/107/27/2017,\r\nFicam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações:\r\nart. 14:\r\n“Art. 14 - O DANFE poderá ser impresso em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, nas seguintes hipóteses:\r\nI - venda ocorrida fora do estabelecimento;\r\nII - estabelecimentos varejistas, nas hipóteses a que se referem os incisos do § 4º do art. 49 deste Anexo.” \r\n§ 3º do art. 35: \r\n“Art. 35 - (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - Para emissão da NFA-e, será exigida:\r\nI - a identificação do usuário por meio de certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando se tratar:\r\na) dos incisos II, III e IV do caput deste artigo; e\r\nb) de pessoa jurídica, na hipótese do inciso V do caput deste artigo;\r\nII - a identificação por meio de senha, fornecida após o cadastro dos dados do usuário na Secretaria de Estado de Fazenda, nos demais casos.\r\n(...)”\r\nTítulo do Capítulo VI: \r\n“CAPÍTULO VI\r\nNOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E)\r\n(Ajuste SINIEF 19/16)”\r\n\r\n§ 4º do art. 49:\r\n“Art. 49 - (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as seguintes ressalvas:\r\nI - fica vedada a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2º deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e;\r\nII - fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e, vedada a emissão conjugada: \r\na) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;\r\nb) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;\r\nc) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.\r\n(...)”\r\n\r\ncaput do art. 50:\r\n“Art. 50 - A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 19/16 e o seguinte:\r\n(...)”\r\n- inciso I do caput do art. 57:\r\n“Art. 57 - (...)\r\nI - ser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 19/16;\r\n(...)”\r\nParágrafo Único do art. 59:\r\n“Art. 59 - (...)\r\nParágrafo Único - O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.”\r\n\r\nParágrafo Único do art. 60:\r\n“Art. 60 - (...)\r\nParágrafo Único - O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.”\r\n\r\n- inciso IV do caput; § 1º; caput, inciso I e alínea “a” do inciso IV do § 3º; e § 4º, todos do art. 62: \r\n“Art. 62- (...)\r\n(...)\r\nIV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o disposto no § 3º deste artigo.\r\n(...)\r\n§ 1º - Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 19/16. \r\n(...)\r\n§ 3º - Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte:\r\nI - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência;\r\n(...)\r\nIV - (...)\r\na) na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso;\r\n(...)\r\n§ 4º - Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso IV do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.\r\n(...)”\r\n§ 1º do art. 64:\r\n“Art. 64 - (...)\r\n§ 1º - Os eventos relacionados com a NFC-e, autorizados no Estado do Rio de Janeiro, são:\r\n(...)”\r\nFicam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Anexo I do Livro VI do RICMS/00 com as seguintes redações:\r\ninciso VII-B ao caput do art. 2º:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nVII-B - nas operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R 200.000,00 (duzentos mil reais).”\r\ninciso VIII e o § 3º ao art. 50:\r\n“Art. 50 - (...)\r\n(...)\r\nVIII - a NFC-e deverá conter Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de sete dígitos, quando emitida para acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS 53, de 8 de julho de 2016, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.\r\n(...)\r\n§ 3° - É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.”\r\n\r\nFicam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00:\r\ninciso II do caput do art. 57; \r\ninciso I do caput do art. 62; e\r\ninciso II do § 1º do art. 64.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nId: 2049886\r\n"
        ],
        "2049887": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/07/2017\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO N° 46.053 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\nESTABELECE A OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE DESEMPENHO VEICULAR MÍNIMO PARA O USO EFICIENTE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3° -\r\n§ 5º -\r\nOnde se lê: ... parágrafo 3°...\r\nLeia-se: ... § 4º...\r\nId: 2049887\r\n"
        ],
        "2049890": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO Nº 045/2017 - RTS/DIJUR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1966/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à Promoção nº 045/2017 - RTS/DIJUR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da Promoção nº 045/2017 - RTS/DIJUR em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 4.781/2006, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados na Promoção nº 045/2017 - RTS/DIJUR.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\nId: 2049890\r\n"
        ],
        "2050816": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " DECRETO N° 46.057 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO HABITACIONAL PARQUE ERMITAGE, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nnos termos do art. 225, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\nque o empreendimento Parque Ermitage, composto por 1600 (mil e seiscentas) unidades, foi construído para atender as famílias que foram atingidas pelas chuvas de 2011, quando Teresópolis foi um dos municípios da Região Serrana que mais sofreu com a cheia dos rios e deslizamentos;\r\nque, no processo administrativo instruído pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Processo nº E-07/002.9093/2017), foi reconhecido tecnicamente a inexistência de alternativa para realocação das vítimas das chuvas calamitosas de 2011 no Município de Teresópolis;\r\nque a expansão do projeto somente é possível atingindo a faixa marginal de proteção de recursos hídricos existentes na localidade;\r\n- que a intervenção em área de preservação permanente, conforme a legislação atinente, somente pode ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental; e\r\nque o art. 3º, IX, 'g', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define como interesse social atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;\r\n:\r\nFicam declaradas de interesse social as obras e atividades necessárias para que seja promovida a implantação do Condomínio Habitacional Parque Ermitage, a ser instalado no município de Teresópolis, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP.\r\nA presente declaração se restringe ao reconhecimento do interesse social do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nA autorização de intervenção em área de preservação permanente, a partir da declaração de interesse social de que trata este Decreto, far-se-á com a interveniência e anuência dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação em vigor.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/08/2017.\r\nId: 2050816\r\n"
        ],
        "2051083": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.838.243.847,77 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/001/205/2017, E- 04/133/1/2017, E-04/133/30/2017, E-04/161/1397/2017, E- 07/020/196/2017, E-10/001/464/2017, E-10/004/525/2017, E- 20/002/242/2017, E-23/001/159/2017 e E-26/001/898/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.838.243.847,77 (um bilhão, oitocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2017.\r\nId: 2051083\r\n"
        ],
        "2051087": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            "DE 2017\r\nANULA O DECRETO ESTADUAL N° 45.697, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/41/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Decreto nº 45.697, de 29 de junho de 2016, limitou o escopo de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pleno exercício da capacidade tributária e arrecadatória para recebimento de transferência voluntária; e\r\nque a limitação temporal de 24 meses nos termos do Decreto nº 45.697/2016 equipara-se a remissão tributária,\r\nDECRETA:\r\n45.697, de 29 de junho de 2016.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\nId: 2051087\r\n"
        ],
        "2051105": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.127.407.042,86 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/31/2017, E-04/161/1397/2017 e E-07/001/237/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.127.407.042,86 (um bilhão, cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e sete mil e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2051105\r\n"
        ],
        "2051106": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.541.505,00\r\n0901\r\nPGE\r\n312.508.986,66\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n965.920.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n48.232.175,73\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.667.428,51\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n468.091.762,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n16.999.356.318,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n13.312.244,13\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n69.541.528,10\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.978.178,98\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n21.748.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n130.432.038,42\r\n2106\r\nSSMCC\r\n20.966.519,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n10.755.573,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n688.553,46\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.995.492,00\r\n2401\r\nSEA\r\n25.685.149,14\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n272.103.470,94\r\n2433\r\nITERJ\r\n21.035.173,86\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n616.175.323,45\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n15.143.708,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.695.612,54\r\n2604\r\nPCERJ\r\n878.715.468,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.569.054.202,26\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.944.495,68\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.769,55\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n162.929.259,43\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.058.425,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n54.867.813,57\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n14.717.122,76\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n161.628.127,26\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n30.450.942,39\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.626.876.597,08\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n30.106.742,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n233.486.602,91\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n6.417.267,04\r\n3135\r\nIEEA\r\n7.986.429,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n220.202.291,73\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n9.218.113,15\r\n3152\r\nEMOP\r\n43.906.241,29\r\n3153\r\nEMATER\r\n61.603.350,40\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n32.365.923,25\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.665,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n580.265.995,64\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n87.619.056,33\r\n3174\r\nCODIN\r\n18.012.251,54\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n45.757.257,38\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.111.753,33\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n103.987.897,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.423.938.256,01\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.577.369,35\r\n4002\r\nSUBC\r\n49.063.151,64\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n62.889.706,45\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n40.990.600,27\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.676,60\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810,21\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n20.055.621,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.337.321,81\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.749.352,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.602.409,56\r\nId: 2051106\r\n"
        ],
        "2051686": [
            "2017-08-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduaisno dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira).\r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\nId: 2051686\r\n"
        ],
        "2052476": [
            "2017-08-21 00:00:00",
            " \r\nREVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 9.601, DE 22 DE JANEIRO DE 1987.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/9/1987, e\r\nque não mais persiste o interesse da Administração Pública em desapropriar a parcela do imóvel referida como “Área 1”;\r\n:\r\n- Fica revogado parcialmente o Decreto Estadual nº 9.601, de 22 de janeiro de 1987, que declarou de utilidade pública os bens que menciona para fins de desapropriação, de modo a se retirar a declaração de utilidade pública da parcela do imóvel denominada de “Área 1”, situado em Engenheiro Pedreira, na Comunidade Fazenda Pedra Lisa, no Município de Japeri/RJ, assim discriminada:\r\n“Área de terreno medindo 300,00 metros de extensão para a Estrada Japeri-Engenheiro Pedreira; 370,00 metros com frente para a Estrada de servidão existente; 514,00 metros de fundos, fazendo rumo com a área remanescente; 112,00 metros de extensão pelo lado esquerdo, forma irregular e ainda pelo lado esquerdo com 332,50 metros de extensão, fazendo rumo com terras de José Assis Ferreira, atual Joviano de Oliveira, com área total de 145.303,86 metros quadrados ou 14,53 hectares.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nId: 2052476\r\n"
        ],
        "2052972": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nCARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/5997/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, 8 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (Presidência), 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 ( Diretoria Técnica Operacional), 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (Diretoria Administrativo e Econômico-Financeira), todos objetos do Decreto nº 46.026, de 20/06/2017.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do DETRO/RJ - Diretoria Administrativo e Econômico- Financeira, 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em 10 (dez) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n- Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o quantitativo de cargos em comissão estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 33.933, de 22/09/2003 e suas alterações, fica modificado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\nId: 2052972\r\n"
        ],
        "2053286": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE AGOSTO 2017\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15, da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2017, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017;\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, proveniente do Orçamento de Investimento no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do anexo.\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\nANEXO\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n1.185.974 \r\n(200.000)\r\n985.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n1.185.974 \r\n(200.000)\r\n985.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n1.185.974 \r\n(200.000)\r\n985.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n88.936.337 \r\n200.000 \r\n89.136.337 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n26.384.530 \r\n- \r\n26.384.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n19.370.103 \r\n- \r\n19.370.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.014.427 \r\n- \r\n7.014.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.191.461 \r\n(700.000)\r\n5.491.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.317.860 \r\n(600.000)\r\n4.717.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.317.860 \r\n(600.000)\r\n4.717.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.317.860 \r\n(600.000)\r\n4.717.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n873.601 \r\n(100.000)\r\n773.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n43.817.037 \r\n350.000 \r\n44.167.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.450.950 \r\n350.000 \r\n5.800.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.337.253 \r\n50.000 \r\n1.387.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n- \r\n1.298.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n484.704 \r\n400.000 \r\n884.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.330.335 \r\n(100.000)\r\n2.230.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n- \r\n38.366.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n925.280 \r\n150.000 \r\n1.075.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n7.516.131 \r\n400.000 \r\n7.916.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.499.770 \r\n- \r\n3.499.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n3.657.836 \r\n400.000 \r\n4.057.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n358.525 \r\n- \r\n358.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.101.898 \r\n- \r\n4.101.898 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n824.407 \r\n- \r\n824.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n48.107 \r\n- \r\n48.107 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.311 \r\n- \r\n90.122.311 \r\nId: 2053286\r\n"
        ],
        "2054159": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.063 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 825.106.875,55REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/32/2017, E-12/002/79/2017 e E-12/170/7/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 825.106.875,55 (oitocentos e vinte cinco milhões, cento e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2054160": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            "\r\nEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.541.505,00\r\n0901\r\nPGE\r\n312.508.986,66\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n965.920.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n48.232.175,73\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.667.428,51\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n478.091.762,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.126.056.318,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n13.312.244,13\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n69.766.066,10\r\n2102\r\nSSCS\r\n25.978.178,98\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n21.748.672,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n130.824.038,42\r\n2106\r\nSSMCC\r\n20.966.519,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n10.780.573,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n688.698,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.025.749,30\r\n2401\r\nSEA\r\n25.710.738,41\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n272.103.470,94\r\n2433\r\nITERJ\r\n21.035.173,86\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n616.175.323,45\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n15.143.708,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.695.612,54\r\n2604\r\nPCERJ\r\n878.715.468,01\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.569.054.202,26\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.944.495,68\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.769,55\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n162.929.259,43\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.058.425,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n54.867.813,57\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n14.717.122,76\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n161.628.127,26\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n30.450.942,39\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.626.876.597,08\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n30.106.742,09\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n233.486.602,91\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n6.596.765,71\r\n3135\r\nIEEA\r\n7.986.429,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n220.202.291,73\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n9.218.113,15\r\n3152\r\nEMOP\r\n43.906.241,29\r\n3153\r\nEMATER\r\n61.940.879,17\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n32.505.473,25\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.665,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n580.938.426,42\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n87.619.056,33\r\n3174\r\nCODIN\r\n18.012.251,54\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n50.445.758,75\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.111.753,33\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n93.444.359,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.858.556.045,99\r\n4001\r\nSECTIC\r\n14.577.369,35\r\n4002\r\nSUBC\r\n49.063.151,64\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n62.889.706,45\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n40.990.600,27\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n348.470.359,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.676,60\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810,21\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n20.055.621,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.337.321,81\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.749.352,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.602.409,56\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2017.\r\nId: 2054160\r\n"
        ],
        "2054771": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.250, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/375/2016,\r\n:\r\na Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de estabelecer procedimentos e critérios a serem aplicados nas operações do carro exclusivo para mulheres;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam regulamentados de acordo com as diretrizes constantes deste Decreto as instruções e procedimentos a serem realizados com relação ao uso dos espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Determina-se que o carro exclusivo para mulheres será usado apenas por mulheres e/ou pessoas que exercem a identidade de gênero feminino.\r\n- Durante os horários estabelecidos para aplicação do carro exclusivo para as mulheres será proibido o ingresso e a permanência de homens no interior do carro.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n- Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhados por mulheres;\r\n- Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n- Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n- Agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos, desde que fardados e no exercício da profissão;\r\n- Policiais, desde que fardados e em serviço de fiscalização da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016.\r\n- Em caráter extraordinário, sempre que situação de emergência assim o exigir, também poderão ingressar e permanecer nos vagões de uso exclusivo de mulheres:\r\nOs profissionais da área de saúde, desde que para prestar atendimento emergencial;\r\n- Qualquer cidadão que esteja em condições de prestar auxílio a alguma passageira do vagão feminino.\r\n- Para fins do disposto nos artigos 3º e 4º deste Decreto considera-se como permanecer no vagão o ato de ingressar no carro em uma estação e se manter nele até as próximas duas estações.\r\n- No caso dos trens que não possuam divisão entre um vagão e outro, considera-se como permanência, o ato de ingressar no vagão exclusivo de mulheres em uma estação e se manter nele até a estação seguinte.\r\n- As campanhas publicitárias educativas de que trata o artigo 3º - A, inciso I, da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, deverão constituir-se de:\r\n- Avisos sonoros nos trens e estações;\r\n- Comunicação visual nos trens e nas estações; \r\n- Vídeos educativos nos televisores dos trens e estações.\r\n- Durante os horários estabelecidos para destinação do carro exclusivo para as mulheres, deverão ser intensificados os avisos sonoros da campanha nos trens e estações, alertando sobre o estabelecido na Lei Estadual nº 4.733, de 23 de março de 2006 e na Lei Estadual n° 7.250, de 04 de abril de 2016, informando ao usuário qual o vagão encontra-se destinado exclusivamente para mulheres.\r\n- A gravação de imagens das infrações previstas no artigo 3º - A, inciso II, da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, limitar- se-á aos equipamentos dos circuitos fechados de televisão - CFTV existentes nos trens e estações.\r\n- As Concessionárias deverão fazer constar do Procedimento Operacional o prazo máximo que seus equipamentos permitem armazenar as imagens de infrações cometidas no carro exclusivo para mulheres, sendo esse prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias.\r\n- As Concessionárias responsabilizar-se-ão pelo treinamento dos seus funcionários no sentido de informar ao usuário os horários de funcionamento do vagão, e as regras contidas nos artigos 3º e 4º deste Decreto.\r\n- As Concessionárias terão o prazo de até 6 (seis) meses a partir da publicação deste Decreto para implementar, em sua totalidade, os procedimentos estabelecidos.\r\n- A fiscalização do carro exclusivo para mulheres será realizada nos dias úteis, nos horários de pico matutino e vespertino, respectivamente, nos intervalos de 06h às 09h e 17h às 20h.\r\n- A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ deverá fiscalizar, orientar, autuar, retirar do vagão, se necessário, e conduzir à delegacia de polícia, podendo se utilizar de todos os meios necessários para o fiel cumprimento da lei.\r\n- A lavratura do auto de infração será realizada por agentes públicos designados pela PMERJ.\r\n- As ações de fiscalização serão realizadas nas plataformas das estações e composições das Concessionárias.\r\n- Todos os procedimentos adotados serão definidos, internamente, pela PMERJ, principalmente, na aplicação de instrumentos mais céleres, eficazes e plurais no encaminhamento de ocorrências policiais, com ênfase na prevenção dos delitos dessa natureza.\r\n- Na hipótese de ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres, primeiramente o cidadão será notificado, a partir da segunda infração caberá multa, sendo a primeira no valor de 57,90 UFIR-RJ, a segunda no valor de 209,64 UFIR-RJ e as seguintes no valor de 361,37 UFIR-RJ, de acordo com a previsão do artigo 3º - C da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 5º, inciso LV, da CRFB.\r\n- Do valor arrecadado com as multas 70% será destinado ao Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM e 30% será destinado ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, sendo direcionado às Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAMs.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2054771\r\n"
        ],
        "2054783": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/190/269/2017,\r\nO Centro de Centro de Estudos de Assuntos Policiais, integrante da estrutura organizacional da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o Decreto nº 45.222, de 16.04.2015, passa a denominar-se Centro de Estudos de Assuntos Policiais Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o subitem 4.1.10.4.1.4 do Anexo I do Decreto nº 45.222, de 16.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“4.1.10.4.1.4 - Centro de Estudos de Assuntos Policiais Comissário de Polícia Jorge Cypriano Alves.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nId: 2054783\r\n"
        ],
        "2054792": [
            "2017-08-30 00:00:00",
            "\r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/241/2017,\r\nDECRETA:\r\nA estrutura organizacional da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\nfica instituído o Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares;\r\nfica alterada a denominação dos órgãos abaixo, na forma indicada:\r\nDivisão de Correições (Ordinárias, Extraordinárias\r\ne Revisão Fiscal)\r\nApoio Operacional\r\nDivisão de Procedimentos Disciplinares\r\nDivisão de Apoio Técnico\r\nDivisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo\r\nAdministrativo\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n....\r\n12 - Órgãos Colegiados\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n12.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n12.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n12.1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\n12.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n...”\r\nFicam inseridos os §§ 1º e 2º no art. 15 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n....\r\n....\r\n§ 1º - A substituição automática estabelecida no “caput” deste artigo não impede que outros servidores sejam designados ou indicados, na forma do art. 16 deste Decreto, para substituir os titulares dos referidos órgãos.\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, a substituição automática somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado ou indicado.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2054792\r\n"
        ],
        "2055023": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.075 DE 30 DEAGOSTO DE 2017\r\nDO ART. 1º E ART. 2º DO DECRETO Nº 45.971, DE 31 DE MARÇO DE 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 03/001/3528/2016 Vol.II,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\no dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n- que as contratações aqui autorizadas suprirão as carências existentes nas unidades escolares indígenas no ano letivo de 2017;\r\n- que o cargo de Professor Docente II encontra-se em extinção, não havendo concurso público em vigor para o cargo, e que a sua necessidade configura-se temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n- que as contratações de professores para atuação em escolas indígenas autorizadas pelo art. 2º, do Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, revelaram-se insuficientes para suprir toda a demanda verificada no letivo de 2017;\r\nDECRETA:\r\nAltera o disposto no inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- .......................................................................................................\r\nAté 18 (dezoito) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, cuja autorização para contratação inicial constou do Processo nº E-03/001/8355/2015, desde que celebrados no ano de 2016.\r\nII- .....................................................................................................................\r\nAltera o disposto no caput do art. 2º, do Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, e acrescenta Parágrafo Único ao dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de até 16 (dezesseis) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências existentes em unidades escolares indígenas no ano de 2017.\r\nNa efetivação das contratações autorizadas no caput serão convocados os candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados realizados no âmbito das respectivas Regionais no ano de 2017.”\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto observarão as normas previstas no Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\nId: 2055023\r\n"
        ],
        "2055335": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.756, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2333/2013,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.756, de 29 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2055335\r\n"
        ],
        "2055364": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            " 2017\r\nALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nºs E-08/002/337/2017 e E-08/002/371/2017,\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações dos órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, abaixo especificados:\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, para Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, mantendo-se o mesmo cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, ocupado por Diego Vieira Mendes, ID Funcional nº 4346194-8;\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, para Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metro II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, mantendo-se o mesmo cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, vago, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Coelho de Sant'Anna, ID Funcional nº 2023746-4.\r\nFicam transferidos os órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, abaixo especificados:\r\nA Coordenação de Obras, da antiga Superintendência de Infraestrutura, para a Superintendência de Serviços, anteriormente ocupado por Erica Durães Campaneli, ID Funcional nº 4332032-5, mantido o mesmo cargo em comissão de Coordenador e simbologia;\r\nA Coordenação de Manutenção, da antiga Superintendência de Infraestrutura, para a Superintendência de Serviços, mantendo-se o atual ocupante no cargo de Coordenador, Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3229716-5;\r\nA Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metro II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, da Subsecretaria Executiva, para a Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\nA Coordenação das Unidades Móveis, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, para a Subsecretaria Geral, mantendo-se o atual ocupante José Jorge Ataualpa de Lima, ID Funcional nº 3090077-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2055364\r\n"
        ],
        "2055365": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "DECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Promoção Institucional, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luciléa Pereira Rosário, ID Funcional nº 5037443-5. Processo nº E-05/003/144/2017.\r\n, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual ID Funcional nº 4698767-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, da Assessora de Licitação Melina Moreira Amato Kneipe, ID Funcional nº 4398760-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. do Processo nº E- 04/055/956/2017.\r\n, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, , Assessor Chefe, ID Funcional nº 5000637-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas faltas e impedimentos legaiscom validade a contar de 04.04.2017. Processo nº E-04/055/366/2017.\r\nID Funcional nº 4196271-0, Chefe da Divisão Artística, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Apoio Administrativo, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 21 de Julho de 2017. Processo nº E-18/001/1010/2017.\r\n5011618-5, no cargo em comissão de Superintendentee, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metro II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, da Subsecretaria de Atenção á Saúde, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Eduardo Coelho de Sant'Anna, ID Funcional nº 2023746-4. Processo nº E- 08/002/3372017.\r\nId: 2055365\r\n"
        ],
        "2055774": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/262/2015,\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual nº 87.069.281 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 166.363.798,53 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e sessenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;\r\n- valor das liberações: parcelas mensais de até 9% (nove por cento) do faturamento bruto do mês de referência, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio;\r\n- período de utilização: até 120 (cento e vinte) meses;\r\n- período de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses para cada parcela liberada;\r\n- juros nominais: 3% (três por cento) ao ano;\r\n- pagamento antecipado: 33% (trinta e três por cento) do saldo devedor de cada parcela liberada;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.\r\nA sociedade, referida no art. 1º deste Decreto, deverá investir percentual mínimo de 2% (dois por cento) do valor total do financiamento concedido, em projetos ambientais, culturais, educacionais e/ou sociais, próprios ou de terceiros, desde que realizados em consonância com as respectivas Secretarias Estaduais e que beneficiem a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nId: 2055774\r\n"
        ],
        "2055775": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DE ICMS À EMPRESA QUE MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/262/2015.\r\n- Fica concedido à sociedade CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual nº 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS incidente, nas seguintes hipóteses:\r\n- na importação e na aquisição interna de matéria-prima e outros insumos, inclusive material secundário, de embalagem e de intermediário utilizados no processo industrial, exceto energia, água e telecomunicações;\r\n- na importação e na aquisição interna de mercadorias para revenda e as promocionais que contenham a logomarca da empresa;\r\n- na importação e na aquisição interna de máquinas, instalações industriais, equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e montagem dos referidos bens;\r\n- na aquisição interna de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e a montagem de referidos bens, provenientes de outras unidades da federação, com relação ao diferencial de alíquota do ICMS.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I e II deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos III e IV deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nId: 2055775\r\n"
        ],
        "2055776": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/501/2014,\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.782/0001-17 e Inscrição Estadual nº 78.872.730, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 115.500.000,00 (cento e quinze milhões e quinhentos mil reais,), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;\r\n- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento bruto do mês de apuração, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio;\r\n- período de utilização: até 144 (cento e quarenta e quatro) meses;\r\n- período de carência: 180 (cento e oitenta) meses para cada parcela liberada;\r\n- juros nominais: 3,5% (três e meio por cento) ao ano;\r\n- pagamento antecipado: 42% (quarenta e dois por cento) do saldo devedor de cada parcela liberada;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.\r\nA sociedade referida no art. 1º deste Decreto deverá investir percentual mínimo de 2% (dois por cento) do valor total do financiamento concedido, em projetos ambientais, culturais, educacionais e/ou sociais, próprios ou de terceiros, desde que realizados em consonância com as respectivas Secretarias Estaduais e que beneficiem a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nId: 2055776\r\n"
        ],
        "2055777": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/203/2016,\r\nA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos incentivos fiscais de que trata a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº\r\nEMPRESA\r\n87.202.186\r\nE-11/003/203/2016\r\nJae Ilha Descartáveis e Limpeza LTDA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nId: 2055777\r\n"
        ],
        "2055778": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/245/2016,\r\nA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos incentivos fiscais de que trata a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº\r\nEMPRESA\r\n78.941.561\r\nE-11/003/245/2016\r\nUnilider Distribuidora S/A\r\n78.362.537\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\nId: 2055778\r\n"
        ],
        "2056409": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nOS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8529/2017, em 22/08/2017, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2018;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos Processos números:\r\nE-04/011/438/2017\r\nE-04/107/60/2017\r\nE-04/107/70/2017\r\nE-04/011/439/2017\r\nE-04/107/61/2017\r\nE-04/107/71/2017\r\nE-04/011/444/2017\r\nE-04/107/62/2017\r\nE-04/107/72/2017\r\nE-04/012/876/2017\r\nE-04/107/63/2017\r\nE-04/107/73/2017\r\nE-04/013/806/2017\r\nE-04/107/64/2017\r\nE-04/107/74/2016\r\nE-04/014/875/2017\r\nE-04/107/65/2017\r\nE-04/107/75/2017\r\nE-04/015/235/2017\r\nE-04/107/66/2017\r\nE-04/107/76/2017\r\nE-04/023/932/2017\r\nE-04/107/67/2017\r\nE-04/107/77/2017\r\nE-04/107/56/2017\r\nE-04/107/68/2017\r\nE-04/107/78/2017\r\nE-04/107/59/2017\r\nE-04/107/69/2017\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2056409\r\n"
        ],
        "2056410": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,213\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,205\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,465\r\n81\r\nAREAL\r\n0,235\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,394\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,247\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,370\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,745\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,615\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,292\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,294\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,438\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,458\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,612\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,393\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,398\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,243\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,683\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,204\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,268\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,214\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,231\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,545\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,329\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,243\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,646\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,556\r\n66\r\nITALVA\r\n0,194\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,549\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,038\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,324\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,399\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,593\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,547\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,606\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,369\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,293\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,388\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,510\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,906\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,036\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,307\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,350\r\n38\r\nPARATY\r\n0,528\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,250\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,754\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,773\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,214\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,917\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,216\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,681\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,099\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,612\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,315\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,393\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,220\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,889\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,275\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,320\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,489\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,165\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,947\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,009\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,199\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,248\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,361\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,275\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,382\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,330\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,626\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,383\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,269\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,224\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,784\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,263\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,666\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,483\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,310\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,126\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 2056410\r\n"
        ],
        "2056411": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2015\r\nVA/2016\r\nÍNDICE VA/15\r\nÍNDICE VA/16\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.928.437.517,90\r\n16.566.782.048,67\r\n2,935048\r\n4,965128\r\n3,950088\r\n2,962566\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n55.388.062,20\r\n57.222.183,76\r\n0,016374\r\n0,017150\r\n0,016762\r\n0,012571\r\n02\r\nARARUAMA\r\n687.700.097,60\r\n720.109.743,05\r\n0,203298\r\n0,215820\r\n0,209559\r\n0,157169\r\n81\r\nAREAL\r\n222.668.156,04\r\n258.953.495,82\r\n0,065825\r\n0,077609\r\n0,071717\r\n0,053788\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.104.117.552,36\r\n962.962.052,75\r\n0,326400\r\n0,288603\r\n0,307502\r\n0,230626\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n302.393.807,27\r\n200.527.703,55\r\n0,089394\r\n0,060099\r\n0,074746\r\n0,056060\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n705.261.693,81\r\n607.845.908,05\r\n0,208490\r\n0,182174\r\n0,195332\r\n0,146499\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.479.187.444,25\r\n1.994.791.283,04\r\n0,732898\r\n0,597847\r\n0,665373\r\n0,499029\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.491.337.157,76\r\n5.338.907.886,86\r\n1,623351\r\n1,600091\r\n1,611721\r\n1,208791\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n349.783.130,67\r\n303.680.676,33\r\n0,103403\r\n0,091014\r\n0,097208\r\n0,072906\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n271.559.132,04\r\n235.960.459,90\r\n0,080278\r\n0,070718\r\n0,075498\r\n0,056624\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.706.742.669,24\r\n4.731.487.715,64\r\n1,687029\r\n1,418045\r\n1,552537\r\n1,164403\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n416.285.986,77\r\n365.262.113,83\r\n0,123063\r\n0,109470\r\n0,116266\r\n0,087200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n64.135.248,34\r\n79.111.141,65\r\n0,018960\r\n0,023710\r\n0,021335\r\n0,016001\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n13.309.565.845,33\r\n11.337.781.998,70\r\n3,934579\r\n3,397977\r\n3,666278\r\n2,749709\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n612.240.164,42\r\n349.942.744,32\r\n0,180991\r\n0,104879\r\n0,142935\r\n0,107201\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n917.996.801,49\r\n721.532.507,92\r\n0,271379\r\n0,216246\r\n0,243813\r\n0,182859\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n47.136.411,85\r\n55.893.115,63\r\n0,013934\r\n0,016751\r\n0,015342\r\n0,011507\r\n12\r\nCARMO\r\n251.051.748,56\r\n296.469.884,80\r\n0,074216\r\n0,088853\r\n0,081534\r\n0,061151\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.373.264.932,06\r\n1.858.374.912,87\r\n0,701585\r\n0,556962\r\n0,629274\r\n0,471955\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n135.375.457,06\r\n138.666.314,07\r\n0,040020\r\n0,041559\r\n0,040789\r\n0,030592\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n79.406.948,18\r\n92.041.688,82\r\n0,023474\r\n0,027585\r\n0,025529\r\n0,019147\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n124.248.505,40\r\n131.148.975,15\r\n0,036730\r\n0,039306\r\n0,038018\r\n0,028514\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n55.787.554,09\r\n63.422.372,87\r\n0,016492\r\n0,019008\r\n0,017750\r\n0,013312\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.291.437.484,88\r\n39.488.906.621,88\r\n11,615349\r\n11,834978\r\n11,725164\r\n8,793873\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n55.084.234,53\r\n47.811.310,92\r\n0,016284\r\n0,014329\r\n0,015306\r\n0,011480\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n255.727.619,06\r\n246.718.472,00\r\n0,075598\r\n0,073943\r\n0,074770\r\n0,056078\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n96.511.717,86\r\n103.375.568,44\r\n0,028531\r\n0,030982\r\n0,029756\r\n0,022317\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.511.071.600,78\r\n1.423.347.759,05\r\n0,446703\r\n0,426583\r\n0,436643\r\n0,327482\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.467.686.046,33\r\n1.400.034.344,11\r\n0,433878\r\n0,419596\r\n0,426737\r\n0,320053\r\n66\r\nITALVA\r\n61.388.652,07\r\n83.512.708,80\r\n0,018148\r\n0,025029\r\n0,021588\r\n0,016191\r\n21\r\nITAOCARA\r\n140.829.672,74\r\n151.971.005,94\r\n0,041632\r\n0,045546\r\n0,043589\r\n0,032692\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n718.765.538,57\r\n780.500.433,21\r\n0,212482\r\n0,233919\r\n0,223201\r\n0,167400\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.988.951.360,15\r\n3.888.796.316,22\r\n1,179215\r\n1,165487\r\n1,172351\r\n0,879263\r\n77\r\nJAPERI\r\n563.060.304,84\r\n622.379.833,71\r\n0,166452\r\n0,186530\r\n0,176491\r\n0,132368\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.810.586,74\r\n44.380.734,59\r\n0,013247\r\n0,013301\r\n0,013274\r\n0,009955\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.716.059.489,99\r\n15.358.510.176,64\r\n6,124089\r\n4,603005\r\n5,363547\r\n4,022660\r\n90\r\nMACUCO\r\n94.486.430,28\r\n98.609.673,29\r\n0,027932\r\n0,029554\r\n0,028743\r\n0,021557\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.080.902.586,80\r\n947.836.414,40\r\n0,319537\r\n0,284070\r\n0,301804\r\n0,226353\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n2.223.931.606,66\r\n263.678.005,44\r\n0,657439\r\n0,079025\r\n0,368232\r\n0,276174\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.855.875.904,18\r\n7.936.634.828,60\r\n1,139875\r\n2,378640\r\n1,759258\r\n1,319443\r\n28\r\nMENDES\r\n72.864.670,66\r\n88.285.551,32\r\n0,021540\r\n0,026460\r\n0,024000\r\n0,018000\r\n92\r\nMESQUITA\r\n558.956.734,56\r\n563.656.397,90\r\n0,165239\r\n0,168930\r\n0,167085\r\n0,125313\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.421.847,79\r\n124.085.311,62\r\n0,035304\r\n0,037189\r\n0,036246\r\n0,027185\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n156.537.859,16\r\n179.140.219,45\r\n0,046276\r\n0,053689\r\n0,049982\r\n0,037487\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n60.421.091,47\r\n65.153.085,39\r\n0,017862\r\n0,019527\r\n0,018694\r\n0,014021\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n794.905.683,71\r\n784.328.540,23\r\n0,234990\r\n0,235066\r\n0,235028\r\n0,176271\r\n33\r\nNITERÓI\r\n17.160.019.664,02\r\n18.833.002.195,63\r\n5,072851\r\n5,644323\r\n5,358587\r\n4,018940\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.076.400.906,38\r\n2.122.380.826,41\r\n0,613826\r\n0,636086\r\n0,624956\r\n0,468717\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.512.094.853,59\r\n5.965.793.443,23\r\n1,629487\r\n1,787971\r\n1,708729\r\n1,281547\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n433.326.220,09\r\n377.921.669,88\r\n0,128100\r\n0,113265\r\n0,120682\r\n0,090512\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.146.635,53\r\n485.983.780,13\r\n0,134255\r\n0,145651\r\n0,139953\r\n0,104965\r\n38\r\nPARATY\r\n928.412.092,11\r\n768.051.194,19\r\n0,274457\r\n0,230188\r\n0,252323\r\n0,189242\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n143.644.654,33\r\n184.556.264,01\r\n0,042464\r\n0,055312\r\n0,048888\r\n0,036666\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.753.746.914,96\r\n10.821.201.248,35\r\n2,883406\r\n3,243156\r\n3,063281\r\n2,297461\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n88.195.111,15\r\n94.594.172,32\r\n0,026072\r\n0,028350\r\n0,027211\r\n0,020408\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.418.361.376,78\r\n2.639.301.234,92\r\n0,714917\r\n0,791009\r\n0,752963\r\n0,564722\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n185.044.725,85\r\n84.634.905,46\r\n0,054703\r\n0,025365\r\n0,040034\r\n0,030026\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.671.402.050,63\r\n3.491.137.272,52\r\n1,085341\r\n1,046307\r\n1,065824\r\n0,799368\r\n75\r\nQUATIS\r\n61.478.397,54\r\n63.582.551,11\r\n0,018174\r\n0,019056\r\n0,018615\r\n0,013961\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.087.893.010,91\r\n2.250.865.328,64\r\n0,617224\r\n0,674593\r\n0,645909\r\n0,484431\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n4.144.351.974,72\r\n3.207.801.342,79\r\n1,225155\r\n0,961390\r\n1,093273\r\n0,819954\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.756.121.594,37\r\n5.881.021.804,19\r\n1,701627\r\n1,762565\r\n1,732096\r\n1,299072\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n395.675.716,00\r\n437.177.676,44\r\n0,116970\r\n0,131024\r\n0,123997\r\n0,092998\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n79.140.937,14\r\n78.417.033,59\r\n0,023396\r\n0,023502\r\n0,023449\r\n0,017587\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n33.868.983,55\r\n39.518.519,72\r\n0,010012\r\n0,011844\r\n0,010928\r\n0,008196\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.528.168.558,91\r\n2.590.454.631,77\r\n1,042998\r\n0,776369\r\n0,909684\r\n0,682263\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.788.675.409,90\r\n121.202.641.406,11\r\n36,298831\r\n36,324899\r\n36,311865\r\n27,233899\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.732.531,19\r\n55.591.147,36\r\n0,016476\r\n0,016661\r\n0,016568\r\n0,012426\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n345.198.124,26\r\n406.180.094,31\r\n0,102048\r\n0,121734\r\n0,111891\r\n0,083918\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.562.031,85\r\n160.484.586,68\r\n0,044805\r\n0,048098\r\n0,046451\r\n0,034839\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1.004.145.587,22\r\n823.947.935,03\r\n0,296846\r\n0,246940\r\n0,271893\r\n0,203920\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.288.026.221,51\r\n5.949.187.466,97\r\n1,858868\r\n1,782994\r\n1,820931\r\n1,365698\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3.898.259.677,53\r\n2.867.009.800,06\r\n1,152405\r\n0,859254\r\n1,005830\r\n0,754372\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.628.063.031,85\r\n2.832.721.761,71\r\n0,776909\r\n0,848978\r\n0,812944\r\n0,609708\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n35.348.017,63\r\n38.697.700,10\r\n0,010450\r\n0,011598\r\n0,011024\r\n0,008268\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n121.133.726,95\r\n136.482.097,14\r\n0,035810\r\n0,040904\r\n0,038357\r\n0,028768\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n569.138.860,58\r\n587.154.972,41\r\n0,168249\r\n0,175973\r\n0,172111\r\n0,129083\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n50.840.440,20\r\n40.881.208,20\r\n0,015029\r\n0,012252\r\n0,013640\r\n0,010230\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n603.242.763,84\r\n616.124.783,67\r\n0,178331\r\n0,184655\r\n0,181493\r\n0,136120\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n466.374.895,53\r\n551.019.421,75\r\n0,137870\r\n0,165143\r\n0,151507\r\n0,113630\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.563.517.886,58\r\n1.318.985.732,81\r\n0,757828\r\n0,395305\r\n0,576567\r\n0,432425\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n69.942.720,61\r\n72.633.210,90\r\n0,020676\r\n0,021768\r\n0,021222\r\n0,015916\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n173.194.805,72\r\n183.287.423,79\r\n0,051200\r\n0,054932\r\n0,053066\r\n0,039800\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.548.624,96\r\n107.492.012,41\r\n0,034159\r\n0,032216\r\n0,033187\r\n0,024891\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.845.012.406,93\r\n1.792.114.336,88\r\n0,545423\r\n0,537104\r\n0,541264\r\n0,405948\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n34.675.247,23\r\n35.269.188,09\r\n0,010251\r\n0,010570\r\n0,010410\r\n0,007808\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.983.622.653,67\r\n1.962.943.223,19\r\n0,586399\r\n0,588302\r\n0,587351\r\n0,440513\r\n61\r\nVALENÇA\r\n762.552.210,49\r\n813.245.177,02\r\n0,225426\r\n0,243733\r\n0,234580\r\n0,175935\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n36.996.353,67\r\n53.269.467,20\r\n0,010937\r\n0,015965\r\n0,013451\r\n0,010088\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n309.417.591,97\r\n286.581.725,35\r\n0,091470\r\n0,085890\r\n0,088680\r\n0,066510\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.839.227.818,59\r\n8.190.832.495,91\r\n2,613056\r\n2,454824\r\n2,533940\r\n1,900455\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.271.704.767,52\r\n333.662.707.711,55\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2056411\r\n"
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        "2056412": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n95.064.085,26\r\n243.119.335,05\r\n0,450300\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n535.191.339,80\r\n5.179.176.957,42\r\n1,052000\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n24.826.068,41\r\n6.426.734,40\r\n2,398700\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n101.919.166,96\r\n121.371.678,69\r\n0,567400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n183.577.713,51\r\n72.271.289,36\r\n1,041400\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.363.244,43\r\n21.618.028,38\r\n0,881400\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n63.182.648,42\r\n30.626.488,21\r\n2,303900\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n116.625.569,66\r\n14.933.918,62\r\n1,782500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.155.413,10\r\n16.842.208,93\r\n1,285600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n46.893.849,41\r\n24.435.119,93\r\n0,649600\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n806.451.914,84\r\n2.067.455.590,32\r\n3,020400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n315.572.329,31\r\n507.821.603,61\r\n2,170200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n9.998.441,31\r\n13.437.743,32\r\n1,911800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n34.542.196,13\r\n177.033.568,90\r\n0,721700\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n222.687.306,00\r\n393.758.166,43\r\n0,697600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n127.875.504,87\r\n224.961.189,37\r\n0,688700\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n20.499.957,86\r\n54.884.795,33\r\n0,632400\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.578.708,23\r\n4.819.644,34\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.766.005.457,51\r\n9.174.994.060,61\r\n22,503700\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n3.034.409,04\r\n1.735.721,61\r\n1,103400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.559.495,39\r\n4.515.188,93\r\n0,115200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.574.016,86\r\n633.006,78\r\n0,198500\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.507.825,07\r\n1.347.409,83\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n5.748.559,67\r\n2.366.283,20\r\n0,246900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n36.073.162,69\r\n36.478.972,08\r\n0,282600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n626.803,13\r\n2.697.836,35\r\n0,303000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.406.650,44\r\n5.584.651,80\r\n0,498600\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.756.561,89\r\n717.712,46\r\n0,269400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.654.122,38\r\n1.814.061,52\r\n0,220700\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.720.613,62\r\n13.790.224,25\r\n0,211000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n2.213.412,52\r\n225.351,51\r\n0,224400\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n913.500,09\r\n837.242,70\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n87.789.132,79\r\n72.743.663,02\r\n3,681800\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n254.299.674,56\r\n225.525.960,02\r\n1,435000\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n2.766.358,76\r\n351.245,35\r\n1,433500\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.391.112,31\r\n650.131,06\r\n0,069100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.555.780,34\r\n1.823.168,50\r\n1,396300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n795.797.228,04\r\n1.241.889.016,60\r\n1,142000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n9.106.219,29\r\n1.824.565,60\r\n2,376000\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.478.780,01\r\n6.708.000,42\r\n0,244300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n7.894.928,65\r\n11.386.645,22\r\n0,204400\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n39.744.010,59\r\n54.370.322,04\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.124.034.092,55\r\n1.544.529.054,81\r\n8,739000\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.419.624,17\r\n11.771.881,45\r\n0,165700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.877.650,14\r\n47.163.922,70\r\n0,426900\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.314.979,30\r\n11.781.958,06\r\n0,164600\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n4.838.461,48\r\n3.026.947,91\r\n0,433300\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.209.717,09\r\n1.298.922,74\r\n0,167500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.553.663,49\r\n4.758.639,63\r\n1,148100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n89.972.277,88\r\n166.783.929,30\r\n2,503800\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n239.643.569,06\r\n254.372.108,08\r\n2,427700\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.859.270,36\r\n3.987.334,99\r\n1,058100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.479.189,63\r\n4.886.816,02\r\n1,199800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.943.252,87\r\n180.754,89\r\n0,533000\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.526.556,05\r\n4.335.967,37\r\n0,485700\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n100.848.737,35\r\n106.377.878,97\r\n1,565700\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.330.971,58\r\n587.979,54\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n471.817.920,45\r\n621.315.041,65\r\n12,480400\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n76.158.018,80\r\n19.882.715,96\r\n2,168100\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n52.905.380,78\r\n11.192.553,31\r\n1,516200\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n8.804.633,05\r\n2.382.547,87\r\n1,325600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n144.792.773,64\r\n72.646.667,88\r\n0,855300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n10.028.903,93\r\n33.971.450,74\r\n4,226000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n19.132.002,95\r\n5.438.079,75\r\n1,278100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n12.503.555,66\r\n2.080.684,92\r\n1,475400\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.380.664,43\r\n35.303.173,51\r\n0,974300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n138.544.285,97\r\n125.300.247,23\r\n1,077400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.749.225,66\r\n48.812.737,95\r\n1,498500\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n60.997.227,35\r\n24.251.367,47\r\n0,937600\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n10.806.803,46\r\n2.237.896,59\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n611.803.475,68\r\n383.500.123,18\r\n21,722300\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n30.426.629,80\r\n43.189.625,45\r\n0,333400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.172.206,02\r\n133.542.652,62\r\n0,586200\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n30.374.773,51\r\n169.940.230,32\r\n0,928000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.700.771,59\r\n7.131.060,80\r\n0,329100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n24.260.699,63\r\n144.259.188,99\r\n1,494600\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n14.696.118,75\r\n107.967.194,41\r\n0,538900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.604.635,75\r\n1.379.280,81\r\n0,714400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n86.453.199,78\r\n346.738.394,25\r\n1,015500\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.123.666,82\r\n743.563,80\r\n4,759300\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n1.828.285,89\r\n769.963,82\r\n0,456900\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.587.446,21\r\n63.929.765,92\r\n0,105900\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n158.367.101,02\r\n320.367.447,63\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n431.595.534,77\r\n1.339.958.368,82\r\n12,095800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.942.125,90\r\n13.121.180,12\r\n0,921100\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.317.315,72\r\n13.422.208,34\r\n0,085200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.456.725,31\r\n490.585,57\r\n0,562500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.755.595,84\r\n1.860.601,80\r\n0,000000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n10.200.206,09\r\n2.094.121,31\r\n2,545200\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.797.981,74\r\n23.211.675,23\r\n0,713800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n8.395.586,43\r\n3.639.596,52\r\n0,682400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n8.702.020,06\r\n94.461.262,37\r\n1,828600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n36.864.315,95\r\n141.378.497,36\r\n0,258100\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n10.050.190,47\r\n7.660.362,79\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.482.063,51\r\n301.340.091,41\r\n8,467600\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.907.569,78\r\n1.007.112.566,89\r\n2,699400\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n66.634.754,28\r\n1.961.082,36\r\n2,924800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n34.987.664,75\r\n7.568.808,61\r\n3,053800\r\n\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n325.529.988,81\r\n1.016.642.457,86\r\n8,678000\r\nId: 2056412\r\n"
        ],
        "2056413": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2018\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,233899\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n27,274679\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,233899\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n27,274679\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,208791\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001006\r\n0,061111\r\n0,003769\r\n0,011258\r\n1,614644\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,793873\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000266\r\n0,061112\r\n0,000613\r\n0,026300\r\n9,545478\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,056078\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,009942\r\n0,061111\r\n0,035818\r\n0,059968\r\n0,328646\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,327482\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,002161\r\n0,061111\r\n0,010377\r\n0,014185\r\n0,646343\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,320053\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,006537\r\n0,061112\r\n0,012905\r\n0,026035\r\n0,555679\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,132368\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,001710\r\n0,061111\r\n0,027304\r\n0,022035\r\n0,324423\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,226353\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012700\r\n0,057598\r\n0,593059\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,319443\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,020099\r\n0,061111\r\n0,003925\r\n0,044563\r\n1,606197\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,125313\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,005983\r\n0,061111\r\n0,023575\r\n0,032140\r\n0,368645\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,176271\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004939\r\n0,061111\r\n0,020323\r\n0,016240\r\n0,387781\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,018940\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001004\r\n0,061111\r\n0,001326\r\n0,075510\r\n4,509545\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,281547\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001599\r\n0,061111\r\n0,003025\r\n0,054255\r\n2,035641\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,090512\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,001915\r\n0,061111\r\n0,036238\r\n0,047795\r\n0,306992\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,484431\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000502\r\n0,061111\r\n0,009798\r\n0,018043\r\n0,680962\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,365698\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001456\r\n0,061111\r\n0,002784\r\n0,017440\r\n2,164851\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,609708\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001463\r\n0,061111\r\n0,006279\r\n0,017218\r\n1,009138\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,432425\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000961\r\n0,061111\r\n0,010785\r\n0,015810\r\n0,626061\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024891\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,004047\r\n0,061111\r\n0,078456\r\n0,006202\r\n0,223687\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,994177\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,562595\r\n27,527772\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012571\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,002942\r\n0,094692\r\n0,041227\r\n0,027585\r\n0,205027\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,056624\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003563\r\n0,094692\r\n0,008627\r\n0,002880\r\n0,294133\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,016001\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,006843\r\n0,094692\r\n0,014108\r\n0,004962\r\n0,233347\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016191\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,003132\r\n0,094692\r\n0,021379\r\n0,000000\r\n0,193601\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,032692\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,004088\r\n0,094692\r\n0,013042\r\n0,006172\r\n0,239949\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,167400\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001664\r\n0,094693\r\n0,003596\r\n0,007065\r\n0,549285\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009955\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000391\r\n0,094693\r\n0,029032\r\n0,007575\r\n0,186477\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037487\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,001930\r\n0,094693\r\n0,014011\r\n0,012465\r\n0,236618\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,014021\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006463\r\n0,094692\r\n0,018281\r\n0,006735\r\n0,213179\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,030026\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,003390\r\n0,094692\r\n0,017097\r\n0,005517\r\n0,213730\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,083918\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001430\r\n0,094692\r\n0,007260\r\n0,005275\r\n0,327755\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008268\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,016528\r\n0,094692\r\n0,030671\r\n0,005610\r\n0,199360\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010088\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,001836\r\n0,094693\r\n0,031669\r\n0,000202\r\n0,178624\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,495242\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,092043\r\n3,271085\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,749709\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,001140\r\n0,035875\r\n3,612086\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,182859\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,012902\r\n0,102911\r\n0,017295\r\n0,035838\r\n0,397709\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011507\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,006025\r\n0,102911\r\n0,045924\r\n0,001727\r\n0,242738\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019147\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003195\r\n0,102911\r\n0,053841\r\n0,034908\r\n0,268339\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,022660\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,001050\r\n0,102911\r\n0,000927\r\n0,028550\r\n4,399079\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,819954\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,008176\r\n0,102911\r\n0,004283\r\n0,059400\r\n1,098622\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034839\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002071\r\n0,102912\r\n0,021094\r\n0,006107\r\n0,319750\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,203920\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001136\r\n0,102911\r\n0,010714\r\n0,005110\r\n0,489135\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,754372\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001198\r\n0,102911\r\n0,004782\r\n0,010960\r\n0,947284\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,798967\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,218475\r\n11,774742\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,072906\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001252\r\n0,128572\r\n0,005247\r\n0,004142\r\n0,291596\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,107201\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000255\r\n0,128571\r\n0,003196\r\n0,010672\r\n0,392867\r\n12\r\nCARMO\r\n0,061151\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000344\r\n0,128571\r\n0,006470\r\n0,004115\r\n0,263072\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028514\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,002798\r\n0,128572\r\n0,013939\r\n0,010832\r\n0,213499\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,013312\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,002978\r\n0,128571\r\n0,009265\r\n0,004187\r\n0,231294\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021557\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000572\r\n0,128571\r\n0,021108\r\n0,028703\r\n0,216831\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,468717\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,000944\r\n0,128571\r\n0,001122\r\n0,062595\r\n0,906007\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,297461\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001649\r\n0,128571\r\n0,000312\r\n0,060693\r\n2,754087\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012426\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000816\r\n0,128572\r\n0,004906\r\n0,026453\r\n0,323696\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028768\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,001963\r\n0,128571\r\n0,010414\r\n0,029995\r\n0,247717\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010230\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,038187\r\n0,128572\r\n0,009346\r\n0,013325\r\n0,274976\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,039800\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,001020\r\n0,128572\r\n0,006633\r\n0,012143\r\n0,268896\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,405948\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001660\r\n0,128571\r\n0,001304\r\n0,039143\r\n0,783928\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007808\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,003962\r\n0,128572\r\n0,006738\r\n0,005012\r\n0,262943\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,575799\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,312010\r\n7,431409\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,157169\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,005586\r\n0,080000\r\n0,010104\r\n0,054203\r\n0,465327\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,230626\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006894\r\n0,080000\r\n0,012404\r\n0,037905\r\n0,394138\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,056060\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,005389\r\n0,080000\r\n0,033785\r\n0,033140\r\n0,246644\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,164403\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002907\r\n0,080000\r\n0,002394\r\n0,021383\r\n1,437716\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,087200\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000430\r\n0,080000\r\n0,012266\r\n0,105650\r\n0,458162\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,471955\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,005131\r\n0,080000\r\n0,005686\r\n0,031953\r\n0,683288\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022317\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,008764\r\n0,080000\r\n0,074412\r\n0,036885\r\n0,242890\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,092998\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001338\r\n0,080000\r\n0,016536\r\n0,024358\r\n0,314962\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,682263\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001613\r\n0,080000\r\n0,004107\r\n0,026935\r\n0,888649\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,129083\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001337\r\n0,080000\r\n0,013961\r\n0,037463\r\n0,361035\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,113630\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003668\r\n0,080000\r\n0,015324\r\n0,023440\r\n0,330407\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015916\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007043\r\n0,080000\r\n0,019021\r\n0,109745\r\n0,383362\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,223620\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,543060\r\n6,206580\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,146499\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,002446\r\n0,087500\r\n0,010226\r\n0,008335\r\n0,370451\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,499029\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,001434\r\n0,087500\r\n0,004201\r\n0,014655\r\n0,745443\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,879263\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,000620\r\n0,087500\r\n0,002901\r\n0,023200\r\n1,037587\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,020408\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,002288\r\n0,087500\r\n0,067191\r\n0,008227\r\n0,205072\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,564722\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000584\r\n0,087500\r\n0,004163\r\n0,037365\r\n0,773019\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,799368\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000473\r\n0,087500\r\n0,003298\r\n0,013473\r\n0,917006\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013961\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,006555\r\n0,087500\r\n0,045525\r\n0,017860\r\n0,216279\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,299072\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,000866\r\n0,087500\r\n0,001790\r\n0,025388\r\n1,611879\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017587\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,023920\r\n0,087500\r\n0,018604\r\n0,118983\r\n0,392991\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008196\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,008243\r\n0,087500\r\n0,033822\r\n0,011423\r\n0,220186\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,175935\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,000955\r\n0,087500\r\n0,006949\r\n0,002647\r\n0,483497\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,900455\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001716\r\n0,087500\r\n0,001330\r\n0,020840\r\n2,125781\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,324495\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,302396\r\n9,099191\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n81\r\nAREAL\r\n0,053788\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001298\r\n0,098000\r\n0,033367\r\n0,023028\r\n0,235229\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030592\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000424\r\n0,098000\r\n0,049975\r\n0,002130\r\n0,203632\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011480\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012289\r\n0,098000\r\n0,061930\r\n0,014063\r\n0,229134\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018000\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004953\r\n0,098000\r\n0,055732\r\n0,000000\r\n0,206303\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027185\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,011953\r\n0,098000\r\n0,029638\r\n0,063630\r\n0,292764\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104965\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001036\r\n0,098000\r\n0,011986\r\n0,017845\r\n0,350275\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036666\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005661\r\n0,098000\r\n0,025472\r\n0,017060\r\n0,250379\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,136120\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000226\r\n0,098000\r\n0,011704\r\n0,045715\r\n0,382386\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,440513\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000640\r\n0,098000\r\n0,004771\r\n0,006452\r\n0,666147\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,066510\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,003220\r\n0,098000\r\n0,015425\r\n0,021768\r\n0,310461\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,925819\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,211691\r\n3,126710\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,962566\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000072\r\n0,043333\r\n0,009782\r\n0,067485\r\n3,212541\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,276174\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010940\r\n0,043333\r\n0,092341\r\n0,073120\r\n0,547252\r\n38\r\nPARATY\r\n0,189242\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001488\r\n0,043334\r\n0,097877\r\n0,076345\r\n0,528039\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,427982\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,216950\r\n4,287832\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2056413\r\n"
        ],
        "2056419": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/002/819/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\nPara atender às determinações contidas no §4º do art.2º do Decreto nº 45.908, de 08/02/2017, ficam definidos, na forma do Anexo I, os cargos em comissão da estrutura básica da Radio Roquete Pinto da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para a estrutura da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto, com seus respectivos ocupantes.\r\nFace a edição do Decreto nº 45.908, de 08/02/2017, ficam excluídos os subitens 2.5.9, 2.5.9.1, 2.5.9.2, 2.5.9.3 e 2.5.9.4 do item II do Anexo Único do Decreto nº 45.538, de 05/01/2016.\r\n- As Secretarias de Estado de Cultura e de Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nDE /2017\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nNOME \r\nID FUNCIONAL\r\nDiretor Presidente\r\nDG\r\nNewton Fernando Ribeiro\r\n5088549-9\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nRenato Augusto de Oliveira Costa\r\n556835-8\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nGuilherme José Oliveira Lombardi\r\n556835-8\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nJorge Edison Ramos da Silva\r\n4254373-3\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\nNewton Fernando Ribeiro (Vago)\r\n5088549-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcia Nogueira dos Santos\r\n570210-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEvaldo Dutra de Oliveira\r\n1906356-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiz Eugênio Braga Junior\r\n1906660-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDilma Félix de Faria\r\n2023173-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRodrigo Machado Pinto das Neves\r\n4194588-3\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFabio SantaMaria Zacharias\r\n4280991-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nTissiana Franklim Leal Franco\r\n4320273-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nClaudio da Costa Rosa\r\n5010612-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAcácia Vieira dos Santos\r\n5010630-9\r\nEncarregado III\r\nDAÍ-6\r\nPriscila Xavier da Silva\r\n5036110-4\r\nEncarregado III\r\nDAÍ-6\r\nJoão Paulo da Silva Neves\r\n5005118=0\r\nEncarregado III\r\nDAÍ-6\r\nThais Barreto de Goes (Vago)\r\n5027598-4\r\nEncarregado II\r\nDAÍ-5\r\nEduardina Silva Aliendre\r\n4320266-7\r\nEncarregado II\r\nDAÍ-5\r\nNei de Barros\r\n4320277-2\r\nEncarregado II\r\nDAÍ-5\r\nAlice Maria Coimbra da Silveira\r\n4384048-5\r\nEncarregado I\r\nDAÍ-4\r\nTania Ribeiro Roxo (Vago)\r\n5035424-8\r\n05/2017\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nNOME \r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nAldemir Lopes Pereira de Azevedo\r\n4\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\nJucelito Bernardes\r\n0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\na Silva May\r\n570192-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nHeloisa Martins Borghi\r\n4212060-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMarco Antonio Braga Ribas\r\n4384046-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nIvan Paulo Barbosa Bala\r\n4138305-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGelson Oliveira Silva\r\n5027546-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nOliveira\r\n5082332-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nHumberto Moraes\r\n4198324-6\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nElísio Higino Pereira\r\n1906345-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nWilson Silva\r\n1938166-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nNelson Ribeiro\r\n2026156-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRibeiro\r\n1906819-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJoão Marcelo Gouvea Lopes\r\n5005177-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nPinheiro de Barcellos\r\n623436-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDavid Melo da Costa\r\n4382929-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nr\r\n4371924-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRobson Chaves da Costa\r\n4270672-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJunior\r\n4184301-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nde Carvalho\r\n4334470-4\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFilipe Macon Pereira Santos\r\n4342837-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nFabiano Albergaria dos Santos\r\n4367136-5\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nAdhemar Augusto da Silveira Ribeiro\r\n4344150-5\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\nMaria Lúcia Araujo de Azevedo\r\n1906752-6\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\nMiguel Angelo Ribeiro Junior\r\n4179185-1\r\nSecretário I\r\nDAÍ-4\r\nFlavio da Silva May\r\n4357122-0\r\nId: 2056419\r\n"
        ],
        "2056692": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 65.618.763,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/33/2017, E-07/002/2938/2017, E-26/001/897/2017 e E-26/003/63/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 65.618.763,72 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2056692\r\n"
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        "2056693": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.740.876,73\r\n0901\r\nPGE\r\n331.366.486,66\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n965.920.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n48.775.521,13\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.366.665,37\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n478.091.762,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.491.056.318,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n14.177.565,35\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n71.914.708,86\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.459.997,57\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n22.600.172,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n130.870.220,42\r\n2106\r\nSSMCC\r\n20.966.519,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n10.780.573,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n717.650,29\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.025.749,30\r\n2401\r\nSEA\r\n26.744.892,83\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n282.569.659,56\r\n2433\r\nITERJ\r\n21.035.173,86\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n616.213.654,44\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n16.205.458,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.695.612,54\r\n2604\r\nPCERJ\r\n999.529.575,55\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.569.054.202,26\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.214.147,33\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.769,55\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n164.369.961,88\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.058.425,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n57.727.649,28\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n15.970.997,19\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.830,65\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n30.450.942,39\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.626.876.597,08\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n31.011.278,37\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n236.282.859,84\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n7.209.386,72\r\n3135\r\nIEEA\r\n7.986.429,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n226.405.525,97\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n10.224.648,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n48.222.162,79\r\n3153\r\nEMATER\r\n67.173.677,47\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n35.130.701,25\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.665,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n580.938.426,42\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n91.542.808,34\r\n3174\r\nCODIN\r\n18.680.851,54\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n50.731.214,46\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.339.385,78\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n92.794.359,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.858.556.045,99\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.075.432,15\r\n4002\r\nSUBC\r\n51.036.171,58\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n66.753.348,71\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n44.419.673,37\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967,40\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.676,60\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810,21\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n20.055.621,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.570.515,12\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.185.911,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.071.133,13\r\nOmitido no D.O. de 21.08.2017\r\nId: 2056693\r\n"
        ],
        "2056812": [
            "2017-09-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.085 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/114/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nAlterar a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do 1º Grupamento de Socorro de Emergência, do Subcomando-Geral, à Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, com seu respectivo ocupante. \r\nFicam alteradas as denominações e as subordinações, sem aumento de despesa, dos órgãos abaixo relacionados, da estrutura organizacional do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na forma que se segue: \r\ndo Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO), da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, Centro de Perícias Médicas (CPM), subordinado à Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral. \r\ndo 1º Destacamento de Bombeiro Militar 4/M (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral. \r\nTendo em vista o exposto no caput deste artigo ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na forma que se segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAI-6, do Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (CPMSO), da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, o Centro de Perícias Médicas (CPM), subordinado à Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, mantendo-se a atual ocupante no cargo de Comandante de Centro, Ana Aparecida de Queiroz Delorme Vargas, ID. Funcional 26652374. \r\n01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar 4/M (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Ati vidades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro de Moura Dutra, ID. Funcional nº 4149283-8 o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da mesma Secretaria.\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Serviço de Saúde Ocupacional (SSO), subordinado à Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral. \r\nA estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011. \r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.3 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.3.4 - Centro de Perícias Médicas\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.8 - Diretoria-Geral de Saúde \r\n.......................................................................................................\r\n2.8.8.3 - 1º Grupamento de Socorro de Emergência\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.8.12 - Serviço de Saúde Ocupacional\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.14- Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.14.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande) \r\n.......................................................................................................\r\n2.8.14.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba)\r\n......................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2056812\r\n"
        ],
        "2057187": [
            "2017-09-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.086 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art. 26-A da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/115/37/2017,\r\nDECRETA:\r\naliação5.260, de 11 de junho de 2008, a qual será composta pelos seguintes membros:\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO, Id. 29388449, Delegada de Polícia, representante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIVIANE DAMASIO DUARTE, Id. 2408717-3, representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, Id. 6099351, Coronel BM, representante do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRODRIGO MELO VIEIRA, Id. 43825605, representante da Secretaria de Administração Penitenciária;\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS, Id. 50095501, Agente Administrativo, representante do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação;\r\n10, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n4, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO funcionamento da Comissão de Avaliação, de que trata o art. 1º, será estabelecido em ato próprio, devendo ser aprovado por deliberação de seus membros, sob a coordenação de seu Presidente.\r\nA comissão de avaliação será presidida pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nA Comissão de Avaliação, de que trata o art. 1º, funcionará com apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\nEventuais recursos às decisões da Comissão deverão ser realizados ao Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2057187\r\n"
        ],
        "2058066": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 167.157.308,13 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/006/35/2017, E- 04/133/1/2017, E-04/133/34/2017, E-12/002/10/2017 e E- 21/019/4/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 167.157.308,13 (cento e sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oito reais e treze centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2058066\r\n"
        ],
        "2058067": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.936.086\r\n901\r\nPGE\r\n351.892.128\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.247.634.219\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.249.952\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.181.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n584.788.089\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.136.874.117\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.049.257\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n74.384.495\r\n2102\r\nSSCS\r\n27.006.897\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n23.521.392\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n135.483.050\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.397.751\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n12.762.379\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.688.358\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.681.168\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n760.013\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.064.531\r\n2401\r\nSEA\r\n27.940.953\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311\r\n2432\r\nINEA\r\n286.710.990\r\n2433\r\nITERJ\r\n22.641.033\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.908.551\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.630.832\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n100.436.184\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.118.145.726\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.258.243.812\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.467.427\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n165.798.962\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.245.884\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n60.543.364\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n17.269.735\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.630.680.809\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n31.969.502\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n239.135.972\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432\r\n3134\r\nDRM\r\n7.755.153\r\n3135\r\nIEEA\r\n9.818.888\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n232.799.756\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n11.320.579\r\n3152\r\nEMOP\r\n52.631.900\r\n3153\r\nEMATER\r\n75.944.203\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n37.934.268\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n586.678.485\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n95.489.013\r\n3174\r\nCODIN\r\n19.305.611\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n55.047.439\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.566.285\r\n3177\r\nCEASA\r\n39.263.046\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.212.727\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.316.773.899\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.488.618\r\n4002\r\nSUBC\r\n52.957.434\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n70.580.209\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n47.813.953\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.677\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n23.492.546\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.814.509\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.607.285\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.508.179\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2017.\r\nId: 2058067\r\n"
        ],
        "2058411": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.087 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA O DECRETO N° 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/38/2017,\r\nFicam alterados os § 1º, § 2º, § 3º e § 9º do art. 3º, o art. 7º, o art. 10, o art. 12, o § 5º do art. 20, o Parágrafo Único do art. 25 e o art. 35 do Decreto n° 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nSubsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento - Presidente;\r\nAuditor-Geral do Estado;\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário de Gestão da Casa Civil;\r\nSubprocurador-Geral do Estado.\r\n§ 1º - A suplência será exercida pelos substitutos imediatos dos membros titulares.\r\n§ 2º - Funcionará junto à Comissão Diretora uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário às atividades da Comissão e operacionalizará suas deliberações.\r\n§ 3º - Funcionará, também, junto à Secretaria Executiva, um Procurador do Estado, a ser indicado mediante Resolução do Procurador Geral, para o exercício do controle da legalidade dos atos da Comissão.\r\n(...)\r\n§ 9º - O Presidente da Comissão Diretora será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Subsecretário de Gestão da Casa Civil.” \r\n“Art. 7º - A Secretaria Executiva da Comissão Diretora, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, será dirigida pelo subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, dividindo-se nas seguintes áreas de atuação:\r\n(...)”\r\n“Art. 10 - O Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro será administrado pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que exercerá a atribuição de Gestor do Fundo, através de resoluções a serem oportunamente expedidas por aquela Subsecretaria.” \r\n“Art. 12 - Não se enquadrando a concessão ou permissão na hipótese do artigo anterior, por envolver serviços públicos prestados por empresas não incluídas no Programa Estadual de Desestatização, deverão ser observadas as normas previstas nas Leis Federais nºs 8.987/1985 e 9.074/1995 e suas alterações, e, no que não confrontar, na Lei Estadual nº 2.831/1997, bem como as condições e regulamentos específicos que forem baixados nos termos da legislação em vigor.” \r\n“Art. 20 - (...)\r\n§ 5º - Com base em exposição fundamentada da Comissão Diretora, sobre os critérios adotados para a fixação do preço mínimo de alienação das ações ou bens, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento determinará, quando necessário, os termos de específica instrução de voto a ser submetida aos órgãos de deliberação competentes do alienante, para os fins de homologação do referido preço.\r\n(...)”\r\n“Art. 25 - (...)\r\nParágrafo Único - No caso de a Comissão Diretora deliberar sobre a dissolução de empresa incluída no Programa Estadual de Desestatização, deverá comunicar tal decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo esta, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da comunicação, tomar as medidas legais cabíveis para a nomeação do liquidante pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, fixando, inclusive, prazo para o término da liquidação.” \r\n“Art. 35 - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à execução do Programa Estadual de Desestatização.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 desetembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2058411\r\n"
        ],
        "2058417": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 19 LOCA/ASJUR/SEC/2017 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.837, DE 12 DE MARÇO DE 2015, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/891/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 19/LOCA/ASJUR/SEC, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 19/LOCA/ASJUR/SEC/2017, em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação da Lei Municipal nº 5.837/2015, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 19/LOCA/ASJUR/SEC/2017.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2058417\r\n"
        ],
        "2058437": [
            "2017-09-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 46.088 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/36947/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 44.734, de 15 de abril de 2014, publicado no D.O. de 16/04/2014. \r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto ficam alocados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, os cargos em comissão objeto do Decreto, ora revogado. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2058437\r\n"
        ],
        "2058635": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " DE 2017\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 19 LOCA/ASJUR/SEC/2017 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.837, DE 12 DE MARÇO DE 2015, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/891/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 19/LOCA/ASJUR/SEC, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 19/LOCA/ASJUR/SEC/2017 em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação da Lei Municipal nº 5.837/2015, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 19/LOCA/ASJUR/SEC/2017.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/09/2017.\r\nId: 2058635\r\n"
        ],
        "2058817": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/003/002692/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\nParte do lote do terreno n° 43 da quadra 16 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2° Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula n° 39812, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2058817\r\n"
        ],
        "2058820": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR101/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/001/1099/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\nParte do lote de terreno nº 24 da Quadra 06 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 4º Loteamento”, no Município de Itaguaí, averbação nº 1689 do Livro 8-A, do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nId: 2058820\r\n"
        ],
        "2058978": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 82.484.075,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/36/2017 e E-12/061/8359/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 82.484.075,60 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e setenta e cinco reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R 25.702.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e dois mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2058979": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.740.876,73\r\n0901\r\nPGE\r\n331.366.486,66\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.834,52\r\n1601\r\nSEDEC\r\n965.920.322,40\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n48.775.521,13\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.366.665,37\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532,10\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286,00\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n478.091.762,14\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n17.491.056.318,81\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n14.177.565,35\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n71.922.708,86\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.459.997,57\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n22.600.172,32\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n130.870.220,42\r\n2106\r\nSSMCC\r\n20.966.519,33\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742,00\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n10.780.573,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000,00\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392,00\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n717.650,29\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.025.749,30\r\n2401\r\nSEA\r\n26.744.892,83\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923,00\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311,00\r\n2432\r\nINEA\r\n282.569.659,56\r\n2433\r\nITERJ\r\n21.035.173,86\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.540,79\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n616.213.654,44\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n16.205.458,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n94.695.612,54\r\n2604\r\nPCERJ\r\n999.529.575,55\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.569.054.202,26\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.214.147,33\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600,00\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535,00\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.769,55\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361,00\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n164.369.961,88\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.058.425,13\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000,00\r\n2944\r\nFLXIII\r\n57.727.649,28\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n15.970.997,19\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852,11\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000,00\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000,00\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766,26\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.830,65\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.420,84\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818,00\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n30.450.942,39\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.626.876.597,08\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n31.011.278,37\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n236.282.859,84\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.010,88\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432,00\r\n3134\r\nDRM\r\n7.209.386,72\r\n3135\r\nIEEA\r\n7.986.429,38\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n226.405.525,97\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n10.224.648,06\r\n3152\r\nEMOP\r\n48.270.666,79\r\n3153\r\nEMATER\r\n67.173.677,47\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n35.130.701,25\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.436,99\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693,00\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044,00\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.665,91\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n580.938.426,42\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n91.542.808,34\r\n3174\r\nCODIN\r\n32.680.851,54\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n50.766.430,46\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.339.385,78\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n78.745.855,54\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.858.556.045,99\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.075.432,15\r\n4002\r\nSUBC\r\n51.036.171,58\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n66.753.348,71\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n44.419.673,37\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967,40\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.676,60\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921,39\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.352,74\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810,21\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626,37\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n20.055.621,51\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.570.515,12\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700,00\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.185.911,56\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.071.133,13\r\nId: 2058979\r\n"
        ],
        "2058999": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 46.087 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\nALTERA O DECRETO N° 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/38/2017,\r\nFicam alterados os § 1º, § 2º, § 3º e § 9º do art. 3º, o art. 7º, o art. 10, o art. 12, o § 5º do art. 20, o Parágrafo Único do art. 25 e o art. 35 do Decreto n° 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 3º - (...)\r\nSubsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento - Presidente;\r\nAuditor-Geral do Estado;\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário de Fazenda de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\nSubsecretário de Gestão da Casa Civil;\r\nSubprocurador-Geral do Estado.\r\n§ 1º - A suplência será exercida pelos substitutos imediatos dos membros titulares.\r\n§ 2º - Funcionará junto à Comissão Diretora uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário às atividades da Comissão e operacionalizará suas deliberações.\r\n§ 3º - Funcionará, também, junto à Secretaria Executiva, um Procurador do Estado, a ser indicado mediante Resolução do Procurador Geral, para o exercício do controle da legalidade dos atos da Comissão.\r\n(...)\r\n§ 9º - O Presidente da Comissão Diretora será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Subsecretário de Gestão da Casa Civil.” \r\n“Art. 7º - A Secretaria Executiva da Comissão Diretora, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, será dirigida pelo subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, dividindo-se nas seguintes áreas de atuação:\r\n(...)”\r\n“Art. 10 - O Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro será administrado pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que exercerá a atribuição de Gestor do Fundo, através de resoluções a serem oportunamente expedidas por aquela Subsecretaria.” \r\n“Art. 12 - Não se enquadrando a concessão ou permissão na hipótese do artigo anterior, por envolver serviços públicos prestados por empresas não incluídas no Programa Estadual de Desestatização, deverão ser observadas as normas previstas nas Leis Federais nºs 8.987/1985 e 9.074/1995 e suas alterações, e, no que não confrontar, na Lei estadual nº 2.831/1997, bem como as condições e regulamentos específicos que forem baixados nos termos da legislação em vigor.” \r\n“Art. 20 - (...)\r\n§ 5º - Com base em exposição fundamentada da Comissão Diretora, sobre os critérios adotados para a fixação do preço mínimo de alienação das ações ou bens, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento determinará, quando necessário, os termos de específica instrução de voto a ser submetida aos órgãos de deliberação competentes do alienante, para os fins de homologação do referido preço.\r\n(...)”\r\n“Art. 25 - (...)\r\nParágrafo Único - No caso de a Comissão Diretora deliberar sobre a dissolução de empresa incluída no Programa Estadual de Desestatização, deverá comunicar tal decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo esta, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da comunicação, tomar as medidas legais cabíveis para a nomeação do liquidante pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, fixando, inclusive, prazo para o término da liquidação.” \r\n“Art. 35 - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à execução do Programa Estadual de Desestatização.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/09/2017.\r\nId: 2058999\r\n"
        ],
        "2059236": [
            "2017-09-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.093 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\nCONVOCA A IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - IV CONEPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/35/2017 e seu apenso E-23/169/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar de 30 de outubro a 01 de novembro de 2017, com duração de 03 (três) dias, na cidade do Rio de Janeiro, com o tema \"O Brasil na Década dos Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento e Igualdade de Direitos\".\r\n- A Presidência de Honra da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos e, em sua ausência ou impedimento, pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n- A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida dos seguintes eventos:\r\n- Conferências Municipais/Consorciadas a serem realizadas até setembro de 2017;\r\n- Conferência Estadual, a ser realizada até novembro de 2017.\r\n- As Conferências Municipais deverão ser convocadas pelos prefeitos dos Municípios em parcerias com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n- Os segmentos de comunidades tradicionais (Ciganos, Matriz Africana, Quilombolas e Indígenas) terão plenárias estaduais específicas, sendo as mesmas convocadas pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- As etapas municipais da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão a partir da data de publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2017.\r\n- Todas as despesas oriundas da realização das Conferências Municipais, correrão por conta dos Municípios.\r\n- O Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelos delegados e delegadas eleitos nas Conferências Municipais ou Consorciadas.\r\n- As despesas com a organização e a realização da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários do Governo do Estado do Rio de Janeiro e ou de parcerias com empresas privadas.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2059236\r\n"
        ],
        "2059866": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a importância de fortalecer o papel do Estado do Rio de Janeiro como gestor estadual;\r\nque é responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde - SES o apoio às Secretarias Municipais de Saúde - SMS e coordenação do processo de regionalização no estado;\r\nque além do apoio técnico realizado pelas diversas áreas da SES é fundamental o apoio financeiro aos municípios, para incrementar e qualificar as ações de saúde;\r\na importância de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção, a necessidade de promover a atenção integral, garantindo a continuidade do cuidado; e\r\nque é fundamental o aporte financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro aos municípios de seu território, para apoiá-los em seu desenvolvimento, objetivando melhorar as condições de vida da população;\r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, visando ao incremento das condições de saúde da população de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O PROMUNI será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- O PROMUNI compreenderá duas modalidades de financiamento, a saber:\r\n- per capita, por base populacional de cada município; e\r\n- por prestadores de serviços integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS em cada município.\r\nº - A modalidade per capita engloba ações de saúde referentes à atenção básica, assistência farmacêutica básica, atenção especializada, regulação e vigilância em saúde.\r\nº - A modalidade por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de assistência à saúde: pré-hospitalar móvel (SAMU), pré-hospitalar fixa (UPA), serviço de urgência e emergência 24 horas, hospitais de âmbito municipal e regional, unidades de terapia intensiva e maternidades.\r\n- Para o Município do Rio de Janeiro, o PROMUNI apenas poderá ser aplicado na modalidade per capita, considerando o expressivo custeio de unidades e serviços de saúde já efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro no território do município mencionado.\r\n- O incentivo financeiro concedido aos municípios será vinculado ao percentual de gastos com saúde estabelecido para o Estado pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em cumprimento ao determinado pela Constituição Federal.\r\n- Os valores dos incentivos concedidos com base neste Decreto poderão somar de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento) da receita do Estado do Rio de Janeiro considerada para o cálculo do índice constitucional de aplicação em saúde.\r\n- O percentual a ser aplicado a cada ano no PROMUNI será definido anualmente pela SES, em decorrência da avaliação orçamentária, levando em consideração o montante financeiro necessário para custear as ações de saúde prestadas diretamente pala Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A SES deverá editar resolução contendo o detalhamento do programa e expressando as diretrizes, a forma de acompanhamento e da prestação de contas por parte dos municípios.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n\r\nValores referentes ao Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2017\r\nMunicípios e Regiões \r\nPopulação Residente Estimada 2016\r\nIDH*\r\ndo Total dos Incentivos\r\nTotal dos Incentivos = Incentivo por População + Incentivo por Unidade de Saúde\r\nESTADO\r\n16.635.996\r\n\r\n161,19\r\nR 2.681.481.907,40\r\nBaía da Ilha Grande\r\n274.036\r\n\r\n234,43\r\nR 64.242.787,56\r\nANGRA DOS REIS\r\n191.504\r\n0,724\r\n259,19\r\nR 49.636.003,65\r\nMANGARATIBA\r\n41.557\r\n0,753\r\n175,81\r\nR 7.306.101,96\r\nPARATY\r\n40.975\r\n0,693\r\n178,17\r\nR 7.300.681,95\r\nBaixada Litorânea\r\n784.423\r\n\r\n225,51\r\nR 176.894.018,75\r\nARARUAMA\r\n124.940\r\n0,718\r\n194,91\r\nR 24.351.883,17\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n31.674\r\n0,728\r\n244,70\r\nR 7.750.528,15\r\nARRAIAL DO CABO\r\n29.077\r\n0,733\r\n216,62\r\nR 6.298.770,83\r\nCABO FRIO\r\n212.289\r\n0,735\r\n359,46\r\nR 76.310.434,91\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n41.167\r\n0,726\r\n177,10\r\nR 7.290.794,74\r\nIGUABA GRANDE\r\n26.430\r\n0,761\r\n155,97\r\nR 4.122.166,42\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n136.626\r\n0,773\r\n157,54\r\nR 21.524.742,68\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n98.470\r\n0,712\r\n154,83\r\nR 15.245.839,09\r\nSAQUAREMA \r\n83.750\r\n0,709\r\n167,15\r\nR 13.998.858,78\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n329.003\r\n\r\n286,43\r\nR 94.235.246,34\r\nAREAL\r\n12.058\r\n0,684\r\n247,78\r\nR 2.987.671,78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.255\r\n0,685\r\n285,92\r\nR 2.360.252,89\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.521\r\n0,722\r\n341,01\r\nR 4.610.747,34\r\nMENDES \r\n18.111\r\n0,736\r\n212,89\r\nR 3.855.709,27\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.855\r\n0,745\r\n305,30\r\nR 7.588.233,40\r\nPARACAMBI\r\n50.071\r\n0,720\r\n260,28\r\nR 13.032.712,72\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n42.737\r\n0,702\r\n174,46\r\nR 7.455.743,04\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.939\r\n0,671\r\n110,31\r\nR 2.971.509,69\r\nSAPUCAIA\r\n17.604\r\n0,675\r\n169,58\r\nR 2.985.309,88\r\nTRÊS RIOS\r\n79.230\r\n0,725\r\n287,77\r\nR 22.799.752,76\r\nVASSOURAS\r\n35.622\r\n0,714\r\n662,16\r\nR 23.587.603,58\r\nMédio Paraíba\r\n882.668\r\n\r\n239,98\r\nR 211.819.227,82\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n97.152\r\n0,733\r\n185,30\r\nR 18.001.820,06\r\nBARRA MANSA\r\n180.126\r\n0,729\r\n236,34\r\nR 42.570.142,16\r\nITATIAIA\r\n30.475\r\n0,737\r\n158,35\r\nR 4.825.809,18\r\nPINHEIRAL\r\n24.076\r\n0,715\r\n172,48\r\nR 4.152.715,90\r\nPIRAÍ\r\n28.088\r\n0,708\r\n304,18\r\nR 8.543.735,59\r\nPORTO REAL\r\n18.552\r\n0,713\r\n204,68\r\nR 3.797.210,51\r\nQUATIS\r\n13.666\r\n0,690\r\n230,03\r\nR 3.143.553,87\r\nRESENDE\r\n126.084\r\n0,768\r\n350,56\r\nR 44.200.024,36\r\nRIO CLARO\r\n17.850\r\n0,683\r\n211,77\r\nR 3.780.157,51\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.943\r\n0,680\r\n300,31\r\nR 2.685.698,70\r\nVALENÇA\r\n73.997\r\n0,738\r\n217,19\r\nR 16.071.537,38\r\nVOLTA REDONDA\r\n263.659\r\n0,771\r\n227,74\r\nR 60.046.822,61\r\nMetropolitana I\r\n10.153.138\r\n\r\n117,86\r\nR 1.196.696.478,52\r\nBELFORD ROXO\r\n494.141\r\n0,684\r\n151,64\r\nR 74.931.317,84\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n886.917\r\n0,711\r\n133,31\r\nR 118.238.150,67\r\nITAGUAÍ\r\n120.855\r\n0,715\r\n209,10\r\nR 25.271.225,74\r\nJAPERI\r\n100.562\r\n0,659\r\n123,89\r\nR 12.458.390,91\r\nMAGÉ\r\n236.319\r\n0,709\r\n186,18\r\nR 43.997.641,34\r\nMESQUITA\r\n171.020\r\n0,737\r\n113,25\r\nR 19.367.451,97\r\nNILÓPOLIS\r\n158.319\r\n0,753\r\n160,99\r\nR 25.488.446,75\r\nNOVA IGUAÇU\r\n797.435\r\n0,713\r\n181,49\r\nR 144.729.586,66\r\nQUEIMADOS \r\n144.525\r\n0,680\r\n127,09\r\nR 18.367.984,35\r\nRIO DE JANEIRO \r\n6.498.837\r\n0,799\r\n96,94\r\nR 630.007.639,50\r\nSÃO JOÃO DE MERITI \r\n460.541\r\n0,719\r\n147,15\r\nR 67.770.330,17\r\nSEROPÉDICA\r\n83.667\r\n0,713\r\n192,05\r\nR 16.068.312,62\r\nMetropolitana II\r\n2.034.548\r\n\r\n165,42\r\nR 336.556.799,94\r\nITABORAÍ\r\n230.786\r\n0,693\r\n143,49\r\nR 33.116.513,48\r\nMARICÁ\r\n149.876\r\n0,765\r\n160,14\r\nR 24.000.968,84\r\nNITERÓI\r\n497.883\r\n0,837\r\n206,23\r\nR 102.678.040,30\r\nRIO BONITO\r\n57.963\r\n0,710\r\n321,37\r\nR 18.627.775,81\r\nSÃO GONÇALO\r\n1.044.058\r\n0,739\r\n143,41\r\nR 149.724.150,21\r\nSILVA JARDIM\r\n21.279\r\n0,654\r\n186,11\r\nR 3.960.320,25\r\nTANGUÁ\r\n32.703\r\n0,654\r\n136,04\r\nR 4.449.031,06\r\nNoroeste Fluminense\r\n337.428\r\n\r\n282,14\r\nR 95.202.409,30\r\nAPERIBÉ\r\n11.160\r\n0,692\r\n285,11\r\nR 3.181.868,23\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n36.031\r\n0,732\r\n211,76\r\nR 7.629.902,69\r\nCAMBUCI\r\n14.824\r\n0,691\r\n367,15\r\nR 5.442.662,24\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.538\r\n0,648\r\n221,36\r\nR 2.775.453,75\r\nITALVA\r\n14.647\r\n0,688\r\n285,38\r\nR 4.179.903,58\r\nITAOCARA\r\n22.736\r\n0,713\r\n296,87\r\nR 6.749.664,16\r\nITAPERUNA\r\n99.504\r\n0,730\r\n345,93\r\nR 34.421.076,70\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.257\r\n0,668\r\n386,32\r\nR 2.803.505,17\r\nMIRACEMA\r\n26.607\r\n0,713\r\n282,71\r\nR 7.522.125,08\r\nNATIVIDADE\r\n14.986\r\n0,730\r\n249,08\r\nR 3.732.766,78\r\nPORCIÚNCULA\r\n18.156\r\n0,697\r\n212,61\r\nR 3.860.071,64\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n41.246\r\n0,718\r\n182,42\r\nR 7.524.053,12\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.236\r\n0,652\r\n312,53\r\nR 2.261.469,40\r\nVARRE-SAI\r\n10.500\r\n0,659\r\n296,94\r\nR 3.117.886,77\r\nNorte Fluminense\r\n901.210\r\n\r\n291,02\r\nR 262.271.136,92\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n487.186\r\n0,716\r\n329,81\r\nR 160.678.189,03\r\nCARAPEBUS\r\n15.293\r\n0,713\r\n198,95\r\nR 3.042.527,85\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n22.315\r\n0,712\r\n191,05\r\nR 4.263.251,74\r\nMACAÉ \r\n239.471\r\n0,764\r\n258,33\r\nR 61.863.101,25\r\nQUISSAMÃ\r\n23.125\r\n0,704\r\n333,41\r\nR 7.710.174,44\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.696\r\n0,691\r\n157,43\r\nR 5.934.310,45\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.240\r\n0,639\r\n206,06\r\nR 8.497.871,47\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n34.884\r\n0,671\r\n294,74\r\nR 10.281.710,68\r\nSerrana\r\n939.542\r\n\r\n259,24\r\nR 243.563.802,23\r\nBOM JARDIM\r\n26.424\r\n0,660\r\n183,23\r\nR 4.841.584,77\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n56.603\r\n0,700\r\n158,42\r\nR 8.967.185,23\r\nCANTAGALO\r\n19.727\r\n0,709\r\n921,19\r\nR 18.172.366,89\r\nCARMO\r\n18.322\r\n0,696\r\n211,56\r\nR 3.876.163,95\r\nCORDEIRO\r\n21.158\r\n0,729\r\n204,70\r\nR 4.331.090,32\r\nDUAS BARRAS\r\n11.145\r\n0,659\r\n393,04\r\nR 4.380.414,10\r\nGUAPIMIRIM\r\n57.105\r\n0,698\r\n157,88\r\nR 9.015.849,91\r\nMACUCO\r\n5.417\r\n0,703\r\n384,92\r\nR 2.085.132,63\r\nNOVA FRIBURGO\r\n185.102\r\n0,745\r\n212,80\r\nR 39.389.283,55\r\nPETRÓPOLIS\r\n298.158\r\n0,745\r\n270,25\r\nR 80.577.862,77\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.198\r\n0,668\r\n320,51\r\nR 3.268.610,41\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n21.017\r\n0,660\r\n249,14\r\nR 5.236.171,55\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n9.075\r\n0,646\r\n592,81\r\nR 5.379.745,00\r\nSUMIDOURO\r\n15.153\r\n0,611\r\n235,53\r\nR 3.568.956,02\r\nTERESÓPOLIS\r\n174.587\r\n0,730\r\n271,33\r\nR 47.369.942,65\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n10.351\r\n0,667\r\n299,82\r\nR 3.103.442,47\r\nId: 2059866\r\n"
        ],
        "2059904": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/2053/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.805, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2059904\r\n"
        ],
        "2059908": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/005/9986/2017,\r\n:\r\nFicam alteradas as denominações e mantidos os atuais ocupantes, sem aumento de despesa, no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, na forma do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nOCUPANTES\r\nEM COMISSÃO, COM DENOMINAÇÃO A SEREM ALTERADAS.\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM AS DENOMINAÇÕES ALTERADAS, SIMBOLOGIA\r\nI.D.\r\nCargo\r\nSimb.\r\nCargo\r\nLotação\r\nFernando Luiz Avelino Farias\r\n4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\nPaulo Roberto Altes Cordeiro\r\n9\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nPresidência\r\nDavi Bernardo dos Santos\r\n0\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nPresidência\r\nRoberto Borges Galego Soares\r\n2689461-0\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nPresidência\r\nFernanda Cristina Carvalho dos Santos\r\n0\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDiretoria Administrativa Econômica Financeira\r\nAndreia Ferreira Freire\r\n5\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nPresidência\r\nNathalia da Costa Moura\r\n9\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nAssistente II\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\nSandra Apparecida Viturino\r\n9\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nDiretoria Administrativa Econômica Financeira\r\nAntonio Carlos da Silva\r\n5\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\nPriscilla Rodrigues Andrade\r\n7\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nPresidência\r\nJorge da Cruz Luiz\r\n3\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nPresidência\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n50845772\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nPresidência\r\nRoberto de Oliveira Silva\r\n43476872\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n30006040\r\nChefe de Posto “B”\r\nDAI-5\r\nAssistente III\r\nDiretoria Administrativa Econômica Financeira\r\nPatrick da Silva Conceição\r\n-\r\nChefe de Posto “C”\r\nDAI-4\r\nAssistente IV\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\nFábio Alexandre Rosa Maffei\r\n50823981\r\nChefe de Posto “C”\r\nDAI-4\r\nAssistente IV\r\nPresidência\r\nAndré Santos de Lima\r\n50874250\r\nChefe de Posto “C”\r\nDAI-4\r\nAssistente IV\r\nPresidência\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n50724592\r\nChefe de Posto “C”\r\nDAI-4\r\nAssistente IV\r\nPresidência\r\nJuliane Santana de Souza\r\n44647999\r\nChefe de Posto “C”\r\nDAI-4\r\nAssistente IV\r\nPresidência\r\nTeresa Cristina Lopes de Amorim\r\n43317898\r\nChefe de Posto “C”\r\nDAI-4\r\nAssistente IV\r\nDiretoria Técnica Operacional\r\nId: 2059908\r\n"
        ],
        "2060179": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.500.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece nor mas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- a Lei Estadual nº 7.529, de 07 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, e dá outras providências;\r\n- o que consta do Processo nº E-04/133/35/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2060180": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.936.086\r\n0901\r\nPGE\r\n351.892.128\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.089.319.208\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.249.952\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.181.640\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n528.478.578\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.136.874.117\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.049.257\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n74.151.444\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.940.138\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n23.484.042\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n133.152.614\r\n2106\r\nSSMCC\r\n22.168.388\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.355.570.444\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n11.750.162\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.688.358\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.681.168\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n760.013\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.064.531\r\n2401\r\nSEA\r\n27.940.953\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311\r\n2432\r\nINEA\r\n286.710.990\r\n2433\r\nITERJ\r\n21.833.113\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n664.312.641\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n16.630.832\r\n2561\r\nFUESP\r\n11.480.111\r\n2601\r\nSESEG\r\n97.617.133\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.118.145.726\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.906.462.792\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.467.427\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n165.798.962\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.058.425\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n60.543.364\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n17.269.735\r\n2961\r\nFES\r\n5.192.889.852\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n30.450.942\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.628.443.609\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n31.969.502\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n239.135.972\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n74.450.432\r\n3134\r\nDRM\r\n7.755.153\r\n3135\r\nIEEA\r\n8.910.622\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n232.799.756\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n11.274.590\r\n3152\r\nEMOP\r\n52.631.900\r\n3153\r\nEMATER\r\n74.023.429\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n37.820.332\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n585.085.156\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n95.489.013\r\n3174\r\nCODIN\r\n19.305.611\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n55.047.439\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.566.285\r\n3177\r\nCEASA\r\n39.263.046\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n93.974.727\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.932.773.899\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.488.618\r\n4002\r\nSUBC\r\n52.957.434\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n70.580.209\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n47.813.953\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.677\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n21.768.058\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.814.509\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.607.285\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.508.179\r\nId: 2060180\r\n"
        ],
        "2060810": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº , e\r\n:\r\na publicação da Lei n° 7.659, de 24 de agosto de 2017, que alterou a Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro,\r\nFicam alterados o caput do artigo 5° e o inciso II do artigo 9°, ambos do Decreto n° 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O valor do depósito referido no art. 2° deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\n(...)\r\n- (...)\r\nI - (...)\r\nII - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de maio de 2021”. (NR)\r\nFica revogado o artigo 6° do Decreto n° 45.810, de 03 de novembro de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2017. \r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2060810\r\n"
        ],
        "2061215": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICA PARA AS MULHERES E IDOSOS- SEDHMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso passou a denominar-se Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, nos termos do Decreto nº 45.972, publicado no DOERJ de 04/04/2017;\r\n- que à SEDHMI foram incorporados o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, o Fundo pra a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -FUNDEPI e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e a Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, nos moldes do Decreto nº 45.972, publicado no DOERJ de 04/04/2017;\r\n- que os Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH; dos Direitos do Negro - CEDINE; da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT; de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, com sua Secretaria Executiva; o Fundo para Infância e Adolescência, e a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade passaram a ser vinculados à SEDHMI por força do Decreto nº 45.998, publicado no DOERJ de 24/05/2017; e\r\n- a necessidade de reestruturação da SEDHMI para operacionalizar e atender às competências englobadas pelo órgão; e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/880/2017,\r\nDECRETA\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n- Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos -SEDHMI, visando a ajustá-la às modificações e incorporações decorrentes do Decreto nº 45.972, publicado no DOERJ de 04/04/2017 e do Decreto nº 45.998, publicado no DOERJ de 24/05/2017, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos -SEDHMI, na forma abaixo relacionados:\r\nI - Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, para Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania.\r\nSubsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, para Subsecretaria de Politicas para Idosos.\r\nSuperintendência de Igualdade e Diversidade, para Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.\r\nFica extinta a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade e instituída, com as mesmas atribuições, sem aumento de despesa e absorvendo todos os cargos daquela Secretaria Executiva, a Coordenadoria de Memória e Verdade, vinculada à Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania. \r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos -SEDHMI:\r\nI - a Coordenadoria de Memória e Verdade;\r\nII - a Superintendência de Integração dos Municípios;\r\nFicam transferidos à SEDHMI, com fulcro no Decreto nº 45.972/17 e no Decreto nº 45.972/17, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1.º de maio de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, expressamente enumerados do ANEXO I, provenientes da:\r\nI - Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, antes vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social-SECTIDS; \r\nII - Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, antes vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social-SECTIDS; \r\nIII- Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, antes vinculada à Secretaria de Estado de Saúde -SES;\r\nIV - Secretaria Executiva da Comissão da Verdade, antes vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social-SECTIDS; \r\nV - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEDHMI, o cargo em comissão relacionado no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA PARA AS MULHERES E IDOSOS - SEDHMI\r\nEm face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da SEDHMI fica consolidada nos termos deste Capítulo.\r\nA Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos - SEDHMI tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Executiva \r\nSuperintendência de Convênios \r\n1.1.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2 - Chefia de Gabinete \r\n1.3 - Assessoria Jurídica \r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Ouvidoria\r\n2 - Órgãos de Gestão Administrativa:\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira \r\n2.1.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais \r\n2.1.3 - Coordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais \r\n2.1.4 - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Compras \r\n2.1.5 - Coordenadoria de Recursos Humanos \r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional:\r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania \r\n3.1.1 - Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria de Memória e Verdade \r\n3.1.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade e Diversidade \r\n3.1.4 - Superintendência de Justiça e Cidadania \r\n3.1.5 - Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n3.1.6 - Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros\r\n3.2 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres \r\n3.2.1 - Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres \r\n3.2.2 - Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher \r\n3.3 - Subsecretaria de Políticas para Idosos \r\n3.3.1 - Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida \r\n3.3.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\n\r\n4 - Órgãos Colegiados\r\n4.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n4.2 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n4.3 - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n4.4 - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n4.5 - Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e \r\nTransexuais - CELGBT\r\n4.6 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n5 - Administração de Fundos\r\n5.1 - Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n5.2 - Fundo para Infância e Adolescência - FIA\r\n5.3 -Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n5.4 - Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\nOs bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\nO Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\nO Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017, revogadas as disposição em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\nID FUNC\r\nOCUPANTE ATUAL\r\nID FUNC\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSIMBOLO\r\n)\r\n5036547-9\r\nERINALDO ALMEIDA PEIXOTO\r\n5087279-6\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n)\r\n4397291-8\r\nTALES JOSÉ DO COUTO BOIATEUX\r\n2854204-5\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n)\r\n4330301-3\r\nVAGO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nMARCIA VILELLA DE AZEVEDO (SECTIDS)\r\n4357586-2\r\nRUTE ANDREIA FRANÇA DOS SANTOS RODRIGUYES\r\n561250-0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n\r\nTHIAGO MEIRELLES SATYRO BRANDÃO (motorista)\r\n5089676-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5084797-0\r\nMAXUEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n5089692-0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n4284223-9\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5085988-8\r\nLUANA CRISTINA REIS DE SOUZA\r\n5089694-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5012156-1\r\nMARIA LEONOR DE CASTRO NEVES\r\n1625324-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n)\r\n5077300-3\r\nIGOR DE MEDEIROS RAMOS\r\n5089677-6\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n)\r\n5073927-1\r\nISABELE MARQUES DE SOUZA E SILVA\r\n5089674-1\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n\r\nMARLUCE HELENA FERREIRA DA SILVEIRA\r\n5089684-9\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5010527-2\r\nVALERIA DE BARCELLOS TEIXEIRA FREITAS \r\n5089685-7\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAI-6\r\n) \r\n4317457-4\r\nRODRIGO NAZÁRIO SCHIMIDT\r\n5089675-0\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n) \r\n5012848-5\r\nSERGIO LUIS SILVA SCHETTINO\r\n5089678-4\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n) \r\n5036154-8\r\nNAIARA DA SILVA MOREIRA\r\n5089695-4\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n569914-2\r\nURSULA RODRIGUES\r\n5089686-5\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5089682-2\r\nVAGO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n)\r\n5008596-4\r\n5085856-4\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n)\r\n5084699-0\r\nMARCIO VICENTE VITORINO\r\n5089689-0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nSALMA NASSER PAES BARRETO \r\n2032586-0\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nKÁTIA CARDOSO DA SILVA\r\n2040404-2\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nJOZELI CIRILO\r\n5037389-7\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nKÁTIA REGINA DA SILVA GOMES HENRIQUES\r\n2805033-9\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nEDIVALDINA SANTANA\r\n562870-9\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\n4426092-0\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nBRUNO CORRÊA DE SOUZA\r\n5033732-7\r\nSECRETÁRIO I\r\nDAI-4\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES \r\n4390963-9\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nIGUARACIARA DE JESUS MARINHO \r\n5088474-3\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n)\r\n5082937-8\r\nRAQUEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n5089680-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nCLAUDIA MARIA AMÉRICO SÁ\r\n5014252-6\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nNATHALIA GUIMARÃES FARIAS\r\n5035179-6\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDAS-8\r\nPMERJ \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA\r\n2242655-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n4383435-8\r\nIVONE TEIXEIRA VILETE\r\n575649-9\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n) \r\n5084746-5\r\nMATHEUS MOREIRA DE SOUZA \r\n5089646-6\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nRONALD CESAR CARVALHO CRUZ\r\n5088486-7\r\nASSISTENTE II\r\nDAÍ 6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nANACLEA CORRÊA DE SOUSA\r\n5074239-6\r\nASSISTENTE II\r\nDAÍ 6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nHILDETE ALVES DE MEDEIROS\r\n1901872-0\r\nASSISTENTE \r\nDAS 6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n5010328-8\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS 8\r\n)\r\n4276662-1\r\nCAMILE COUTO MATTOS\r\n5083130-5\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\nDG\r\n)\r\n5071973-4\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA\r\n5014680-7\r\nASSESSOR CHEFE\r\nDAS-8\r\n)\r\n\r\nSERGIO PAULO RAMOS FILHO\r\n5089640-7\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMARCOS HENRIQUE ESTEVES DA SILVA\r\n5088295-3\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n5025538-0\r\nCLARISSA SOUTO MONTEAGUDO\r\n508702-1\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n)\r\n5010163-3\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n1962416-6\r\nDIRETOR GERAL\r\nDG\r\nISABELE GONÇALVES REZENDE DA COSTA ( SES C.B )\r\n5084739-2\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n421996-6\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n500768-4\r\nSEFAZ/SEPLAG\r\n\r\n)\r\n5084895-0\r\nFRANCISCA NADIA DOS SANTOS\r\n5074311-2\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n)\r\n5037433-8\r\nANIZIO LOPES FILHO\r\n5086930-2\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n)\r\n559356-6\r\nNILCEA ROSA FURTADO COSTA\r\n5089681-4\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5085549-2\r\nANDERSON JACOB DA SILVA\r\n4388750-3\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n)\r\n5085400-3\r\nVAGO\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nEDUARDO NUNES SERDOURA ( SES )\r\n5085856-4\r\nRAFAEL GONÇALVES DE PINHO\r\n5008596-4\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n) \r\n5085440-2\r\nELIZABETH MOREIRA RAMÔA\r\n871084-8\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n) \r\n5087047-5\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n5008765-7\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\n)\r\n4418294-5\r\nVAGO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nDIEGO MOREIRA MAGGI\r\n5073645-0\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA\r\n5012994-5\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMONALYZA FERREIRA ALVES PEREIRA\r\n4325704-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nUGO MEDRADO CORRÊA\r\n5035234-2\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nSÁVIA CORDEIRO DE SOUZA\r\n5074840-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nANA CAROLINA DA CUNHA BORGES ANTÃO\r\n5075081-0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nLUCAS PEDRETTI LIMA\r\n5073618-3\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n)\r\n5008765-7\r\nPATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTE \r\n4277854-9\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nCAROLINE CUNHA FARIA\r\n5010527-2\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n)\r\n5085714-2\r\nCLAYTON LUIZ DINIZ CAJÃO\r\n5071850-9\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nIZALTINA MARIA BAPTISTA FARIA\r\n4317668-2\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n)\r\n5087279-6\r\nVAGO\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n)\r\n5080869-9\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ\r\n5089679-2\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n)\r\n5081928-3\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA BARROS\r\n5089690-3\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nFABIANO ABREU DE OLIVEIRA\r\n5088270-8\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\nDAS 8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nDENISE THAINA ( LUIZ CELSO SANTOS FRANÇA ) \r\n4414980-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n\r\n)\r\n4436477-6\r\nJOSE ALFREDO LION\r\n5088412-3\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nCARLA SANTIAGO DE SOUZA ( SES C.B )\r\n5085403-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nEDUVIGES CONTI LOFREDO LOPES\r\n575090-3\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAES\r\n4358405-5\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA BELINHA\r\n501235-4\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n)\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO\r\n4138437-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nSONIA DA SILVA OLIVEIRA KLAUSING\r\n5034601-6\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nKATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LOBO\r\n4261567-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\n)\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n5089644-0\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nTANIA REGINA ALMEIDA\r\n4275220-5\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\nDAS-8\r\n)\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n569380-2\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nCRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA \r\n2097528-7\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nBAIXADA )\r\n5026316-1\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n4375105-9\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n4361629-1\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n4358616-3\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n4415661-8\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n1911385-4\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n1965135-0\r\n\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nANA PAULA FURTADO DE MENDONÇA TEIXEIRA DE MACEDO ( )\r\n4275046-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088236-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088206-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nCENTRO\r\n4275218-3\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088228-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088245-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n434430-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n5088225-2\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nQUEIMADOS )\r\n5088230-9\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088174-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088231-7\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088219-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088188-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088950-8\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n5088241-4\r\nASSESSOR\r\nDAS-7\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nROSEMARY RODRIGUES CAETANO\r\n4277683-0\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMICHELE TERRA DUARTE\r\n4344657-4\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nGIZELDA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n7156170-2\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n4347688-0\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nSS\r\nYASMIM DIAS BOTO ( SES )\r\n4466076-6\r\nMELISSA AREAL PIRES\r\n5089636-9\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n)\r\n4466076-6\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\nJOSE ALFREDO LYON ( SECTIDS )\r\n4436477-6\r\nDIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA ( SES )\r\n44364776\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA ( SECTIDS )\r\n5014880-7\r\nPEDRO BARENBOIM ( SES )\r\n5071973-4\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\nMONICA VASCONCELOS COSTA ( SECTIDS)\r\n5036012-4\r\nYASMIM DIAS BOTO (SES )\r\n5084963-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nMARTA REGINA PINTO PINHEIRO ( SECTIDS )\r\n5012858-2\r\nISABELE GONÇALVES REZENDE DA COSTA ( SES )\r\n5084739-2\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\nDAI-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nGERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO ( SES )\r\n5696445\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMONIQUE MONTEIRO MARTINS ( SES )\r\n5084625-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nUMBERTO DANDREA COLOMBINI ( SES )\r\n4332442-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nDAISY BASTOS VAZ ( SES )\r\n5012514-1\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nWAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA ( SES )\r\n569706-9\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nARIANE DOS SANTOS LINHARES ( SES )\r\n5025245-3\r\nVAGO\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\nULISSES MARTINS GOMES ( SECTIDS )\r\n\r\nVAGO\r\nPRESIDENTE\r\nDG\r\nVIRNA VIRGÍNIA PLASTINO ( SECTIDS )\r\n5015409-5\r\nVAGO\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDAS-7\r\nELIZABETH CONCEIÇÃO BRAÑAS MUGA ( SEDHMI )\r\n5089682-2\r\nVAGO\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDAS-8\r\n28/09/2017\r\nCargos a serem Transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\n01\r\nPresidente\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador (Coord. De Memória e Verdade)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Integração dos Municípios)\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n10\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n01 \r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\nÚltimo ocupante:\r\nUlisses Martins Gomes, ID Funcional nº 5025132-5\r\nId: 2061215\r\n"
        ],
        "2061516": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "\r\nDEFINE COMO ATIVIDADE DE BOMBEIRO-MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS MILITARES NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam definidas como atividades de interesse de bombeiro- militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, as funções desempenhadas por bombeiros militares cedidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2061516\r\n"
        ],
        "2061525": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nrepartições públicasno dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro,29 de setembro de 2017\r\nGovernador\r\nId: 2061525\r\n"
        ],
        "2061845": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            " \r\nE CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\na situação de calamidade pública exposta no Decreto Estadual nº 45.692, de 17 de junho de 2016, em que a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, impõe a necessidade de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\na adoção de medidas para a recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal, nos termos do art. 5° do Decreto Estadual n° 45.785, de 05 de outubro de 2016; \r\na adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos que, por meio do Decreto Estadual n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016, dispôs sobre o valor global mensal das gratificações de que trata o anexo único do referido Decreto;\r\no fim do período de realizações de grandes eventos no País e no Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de ajustes na Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, para buscar a eficiência, eficácia e efetividade das respostas às atuais demandas de segurança vivenciadas pela sociedade fluminense, de forma adequada à realidade econômica e financeira do Estado; e\r\no imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/001/196/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), na forma do que dispõem os Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.\r\nAs finalidades e competências dos órgãos de assistência da SESEG são as constantes do Anexo I;\r\nAs transformações de cargos em comissão, sem aumento de despesa, ficam estabelecidas na forma do Anexo II;\r\nAs alterações de denominações de cargos em comissão, mantendo-se a mesma simbologia, e seus atuais ocupantes, constantes do Anexo III;\r\nOs Cargos em Comissão elencados no Anexo IV serão devolvidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento, não mais integrando a Estrutura da SESEG;\r\nA Estrutura Organizacional Básica da SESEG passa a vigorar na forma do Anexo V;\r\nFica alterado o subitem 09, do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, na forma do Anexo VI.\r\nSão órgãos de assistência direta à Secretaria de Estado de Segurança:\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO (Secretaria de Estado de Segurança) \r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos) \r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa) \r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência) \r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle) \r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção) \r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial) \r\nCHEFE DE GABINETE (Chefia de Gabinete) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contrainteligência) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Civil) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Militar) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição) \r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) \r\nOUVIDOR (Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro) \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012 e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nDa Finalidade e da Atribuição\r\nA Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, por intermédio de seus entes vinculados e/ou subordinados, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com poderes para requisitar pessoal, dados e informações, exercendo, ainda, outras atividades correlatas.\r\nO Secretário de Estado de Segurança, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Assuntos Estratégicos.\r\nPoderá o Secretário de Estado de Segurança, na impossibilidade de aplicação do caput, designar outro Subsecretário da Pasta, diferente do Subsecretário de Assuntos Estratégicos, para representá-lo ou substituí-lo.\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\nA Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\nDireta ao Secretário:\r\n1.1.1- Assessoria Especial;\r\n1.1.2 - Chefia de Gabinete;\r\n1.1.2.1 - Assessoria Executiva;\r\n1.1.2.2. - Assessoria de Gabinete;\r\n1.1.2.3 - Assessoria Especial de Projetos;\r\n1.1.2.4 - Assessoria de Segurança;\r\n1.1.3 - Assessoria Jurídica;\r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação Social;\r\n1.1.5 - Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;\r\n1.1.5.1 - Superintendência de Supervisão da Polícia Civil;\r\n1.1.5.2 - Superintendência de Supervisão da Polícia Militar;\r\n1.1.5.3 - Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiro;\r\n1.1.5.4 - Superintendência de Operações de Correição;\r\n1.1.6 - Ouvidoria de Polícia.\r\n:\r\n: \r\n1.2.1.1 - Superintendência de Programas Estratégicos;\r\n1.2.1.2 - Superintendência de Atividades Especiais;\r\n1.2.1.3 - Superintendência de Análise e Articulação.\r\n:\r\n1.2.2.1 - Superintendência de Logística e Contratos;\r\n1.2.2.2 - Superintendência de Orçamento e Finanças;\r\n1.2.2.3 - Superintendência de Infraestrutura;\r\n1.2.2.4 - Superintendência de Licitações e Convênios;\r\n1.2.2.5 - Superintendência de Gestão de Pessoas.\r\n1.2.3.1 - Superintendência de Inteligência; \r\n1.2.3.2 - Superintendência de Contrainteligência;\r\n1.2.3.3 - Superintendência de Operações de Inteligência;\r\n1.2.3.4 - Superintendência de Busca Eletrônica;\r\n1.2.3.5 - Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência.\r\n:\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Gestão Integrada;\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Comunicações Críticas;\r\n1.2.4.4 - Superintendência de Coordenação e Administração.\r\n- SSEVP:\r\n1.2.5.1 - Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias;\r\n1.2.5.2 - Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção.\r\nÓrgão de Ensino: \r\n1.3.1 - Escola de Inteligência de Segurança Pública.\r\nÓrgãos Operacionais:\r\n1.4.1 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n1.4.2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n:\r\n\r\n1.5.1 - Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEnte Vinculado:\r\n1.6.1 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA.\r\nDas Competências\r\nFicam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\nCompete à Assessoria Especial:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do chefe da Pasta; \r\nb) atuar em outras atribuições e atividades em que, face a peculiaridade da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\nCompete à Chefia de Gabinete:\r\na) Assistir ao Secretário de Estado de Segurança em sua representação pessoal, política, funcional e social e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições e assuntos alusivos à coordenação administrativa da Pasta, sua segurança institucional, atos de gestão dos entes subordinados e vinculados à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e nas relações do interesse público com os órgãos dos demais Poderes, em âmbito federal, estadual e dos municípios, bem como junto às diversas representações da sociedade civil;\r\nb) coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Secretário com os Subsecretários, Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, transmitindo-lhes diretrizes por ele fixadas; \r\nc) coordenar, supervisionar, planejar e gerir as atividades do Gabinete e das Assessorias e Superintendência que integram a estrutura do Gabinete do Secretário;\r\nd) receber, distribuir e controlar os expedientes e processos endereçados ao Gabinete do Secretário, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, e despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, especialmente aqueles cuja decisão possa resultar em: nomeações e exonerações de cargos em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da SESEG; designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos da SESEG; autorização de emissão de passagem aérea nacional, internacional e diárias; disposição de servidores; gratificação de encargos especiais de pessoal civil e militar; e demais Atos da Administração Pública, de competência do Secretário de Segurança;\r\ne) controlar, coordenar e providenciar as solicitações internas para publicações de interesse institucional no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), bem como as publicações dos boletins ostensivo e reservado da SESEG;\r\nf) acompanhar os projetos de interesse da SESEG, sempre que se fizer necessário;\r\ng) o Chefe de Gabinete será substituído e representado, sem prejuízo de suas funções, sempre que necessário, pelo Assessor Executivo;\r\nh) coordenar as atividades de cerimonial da SESEG.\r\nde Segurança:\r\na) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança institucional, pessoal e familiar do Secretário de Estado de Segurança;\r\nb) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança de autoridades determinadas pelo Secretário;\r\nc) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança predial e patrimonial da sede da SESEG, controlando a entrada e a saída de visitantes, servidores, prestadores de serviços, veículos e bens, podendo solicitar apoio aos órgãos operacionais, quando se fizer necessário;\r\nd) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos servidores da SESEG;\r\ne) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos veículos para uso do estacionamento, estabelecendo os critérios para a distribuição de vagas da garagem do prédio onde está localizada a sede da SESEG;\r\nf) articular-se com as demais Secretarias de Estado e dos órgãos condominiados no prédio onde está sediada a SESEG, para exercer o fiel controle e fiscalização de veículos, pessoas e bens, aos quais encontra-se incumbida;\r\ng) propor a indicação, planejar e supervisionar as atividades de instrução, treinamento e emprego dos agentes da Superintendência de Segurança;\r\nh) desempenhar outras atividades relacionadas à segurança institucional que lhe forem determinadas.\r\n:\r\na) assessorar a Chefia de Gabinete no desempenho de suas atividades;\r\nb) coordenar, controlar e supervisionar a movimentação e utilização dos veículos oficiais do Gabinete do Secretário, através do setor competente da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\nc) desenvolver ações, objetivando a modernização das atividades da Chefia de Gabinete;\r\nd) controlar e manter atualizado o banco de dados relativo à movimentação de armas de fogo que se encontrem sob a carga de guarda e responsabilidade da SESEG.\r\n\r\nCompete à Assessoria de Gabinete:\r\na) coordenar as atividades de agenda do Secretário de Estado de Segurança, que compreendem despachos, audiências, participação em eventos oficiais e sociais, bem como programação das viagens e visitas;\r\nb) receber e fazer a triagem dos telefonemas e correspondências físicas e eletrônicas enviadas diretamente ao Secretário;\r\nc) coordenar o acervo institucional de bens e o uso do auditório e da sala de reuniões do Gabinete da SESEG.\r\n\r\na) acompanhar a implementação dos projetos estruturantes da Secretaria de Estado de Segurança, em todas as suas fases de concepção e implantação;\r\nb) definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação dos projetos estruturantes, monitorar e avaliar a execução físico-financeira, orientando quanto à sua execução orçamentária e financeira;\r\nc) executar as decisões emanadas pelo Secretário de Estado de Segurança, atuando junto às Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração indireta e entidades envolvidas na execução dos projetos da SESEG e demais Secretarias de Estado, quando determinado;\r\nd) coordenar sistemas de informações que subsidiem a avaliação e acompanhamento dos projetos estruturantes, realizando o reporte dos status dos mesmos ao Secretário, conforme sistemática institucional validada;\r\ne) prover suporte metodológico para a revisão periódica ou elaboração do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Segurança.\r\na) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança institucional, pessoal e familiar do Secretário de Estado de Segurança;\r\nb) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança de autoridades determinadas pelo Secretário;\r\nc) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança predial e patrimonial da sede da SESEG, controlando a entrada e a saída de visitantes, servidores, prestadores de serviços, veículos e bens, podendo solicitar apoio aos órgãos operacionais, quando se fizer necessário;\r\nd) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos servidores da SESEG;\r\ne) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos veículos para uso do estacionamento, estabelecendo os critérios para a distribuição de vagas da garagem do prédio onde está localizada a sede da SESEG;\r\nf) articular-se com as demais Secretarias de Estado e dos órgãos condominiados no prédio onde está sediada a SESEG, para exercer o fiel controle e fiscalização de veículos, pessoas e bens, aos quais encontra-se incumbida;\r\ng) propor a indicação, planejar e supervisionar as atividades de instrução, treinamento e emprego dos agentes da Assessoria de Segurança;\r\nh) desempenhar outras atividades relacionadas à segurança institucional que lhe forem determinadas.\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nas questões pertinentes à formação e preservação da imagem institucional, através dos mecanismos próprios;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades inerentes ao desenvolvimento de programas de relacionamento e atendimento à mídia;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar programas de comunicação com o público interno; \r\nd) planejar e desenvolver produtos de comunicação institucional; \r\ne) planejar, supervisionar, implementar e coordenar os eventos institucionais da SESEG, incumbindo-se do cerimonial, quando necessário;\r\nf) apoiar o Secretário e Subsecretários em eventos externos e nas atividades de cerimonial da SESEG. \r\na) instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares de natureza grave imputadas aos policiais civis e aos oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, sem prejuízo das correições internas das respectivas Instituições;\r\nb) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais civis;\r\nc) diligenciar para apurar infrações penais, inclusive militares e sua autoria, imputadas a policiais militares e bombeiros militares;\r\nd) promover a instauração do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina, bem como da Comissão de Revisão Disciplinar, a que se refere a Lei nº 427, de 10 de Junho de 1981, o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 e o Decreto nº 41.141, de 23 de janeiro de 2008;\r\ne) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais civis ou militares estaduais, e dos bombeiros militares, no âmbito das respectivas corporações;\r\nf) avocar procedimentos disciplinares em andamento nas esferas da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar, em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 3.403/2000.\r\ng) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais civis e militares estaduais e Bombeiros Militares;\r\nh) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais civis e militares e dos bombeiros militares, sem prejuízo das correições internas das respectivas Instituições;\r\ni) exercer demais competências previstas em normas específicas.\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) oordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nCompete à Superintendência de Supervisão da Polícia Militar\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nCompete à Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\na) supervisionar e coordenar as ações operacionais, de investigações especiais e de inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\nb) planejar e dirigir o recebimento, o processamento preliminar, a difusão e os resultados das denúncias pessoais por carta, telefone ou pela internet, recebidas na CGU;\r\nc) conduzir investigações e os inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO/IE), na forma de ato normativo do Titular da SESEG;\r\nd) coordenar equipes de inspeções volantes, designadas pelo Corregedor Geral, a fim de desenvolver atividade de prevenção geral no âmbito de atuação das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;\r\ne) promover a articulação com a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) e com outros órgãos externos.\r\nCompete à Ouvidoria de Polícia desenvolver atividades eminentemente técnicas, bem como:\r\na) ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\nb) receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\nc) promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades e arbitrariedades constatadas, bem como, para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados;\r\nd) garantir o sigilo da fonte e o anonimato ao denunciante, cumprindo o estabelecido na Lei Estadual nº 3.168/99.\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança na elaboração e consecução da política estadual de segurança pública e nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações considerados prioritárias, que não estejam sob a égide de responsabilidade das demais Subsecretarias, ou que, por sua análise de conveniência, devam ser geridos pela SSAE;\r\nb) produzir estudos, pesquisas, análises e promover a articulação com instituições dos três níveis de governo e demais segmentos da sociedade civil;\r\nc) consolidar, aprimorar, monitorar e avaliar os programas estratégicos sob a sua responsabilidade;\r\nd) elaborar propostas de normatização no âmbito de suas atribuições, bem como, implementar grupos de trabalho temporários por pertinência temática; \r\ne) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à SESEG, bem como, com as demais Subsecretarias, compartilhando dados e informações, e requisitando apoio técnico e de pessoal. \r\n- Compete à Superintendência de Programas Estratégicos:\r\na) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nos temas pertinentes às políticas, programas, projetos e ações considerados prioritários, designados para a sua esfera de atribuição;\r\nb) avaliar o funcionamento das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISPs), para identificar necessidades de ajustes, aprimoramento técnico-operacional e consequente delineamento de ações de melhoramento dos respectivos sistemas integrados de segurança;\r\nc) avaliar o emprego dos órgãos operacionais no que tange ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) estabelecido;\r\nd) planejar, supervisionar e avaliar o emprego dos órgãos operacionais, no que tange à implementação e acompanhamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) ;\r\ne) propor novos programas que coadunem com a politica de segurança vigente. \r\n- Compete à Superintendência de Atividades Especiais:\r\na) exercer as atribuições inerentes à Secretaria de Estado de Segurança no que tange aos assuntos referentes às empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nas temáticas pertinentes às guardas municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e comércio de uniformes das polícias estaduais;\r\nc) apresentar propostas e elaborar manifestações técnicas sobre legislações afetas aos assuntos de interesse da SSAE.\r\n: \r\na) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nos assuntos designados para a sua esfera de atribuição;\r\nb) produzir estudos e análises que possam subsidiar o aprimoramento das políticas, programas, projetos e ações da SSAE;\r\nc) acompanhar os indicadores socioeconômicos, dados sobre recursos, estratégias de polícia e resultados da incidência criminal no Estado do Rio de Janeiro.\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários, no desempenho de suas funções, conforme as diretrizes da legislação vigente e demais atos normativos expedidos pelos órgãos estaduais de planejamento e gestão, em matéria de gestão administrativa e nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos seus recursos humanos;\r\nb) propor diretrizes, políticas, formulação, coordenação, monitoramento, normatização e avaliação de políticas, programas, projetos e ações relacionadas à logística, orçamento e finanças, infraestrutura, licitações, convênios e gestão de pessoas;\r\nc) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\nd) normatizar e gerir a gestão documental, compreendendo o protocolo e o arquivo, no âmbito da SESEG;\r\ne) fomentar parcerias e integração relativas ao planejamento e à gestão do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) ;\r\nf) promover a administração dos prédios das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) ;\r\ng) propor normas e regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) .\r\n:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos relativos às atividades de logística e gestão contratual, no âmbito da SESEG, observadas as diretrizes contidas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso;\r\nb) planejar, implementar, coordenar e supervisionar as ações de gestão patrimonial de bens móveis e imóveis, da SESEG;\r\nc) planejar, implementar, coordenar e supervisionar o serviço de transportes no âmbito da SESEG, no apoio ao atendimento das demandas do Secretário de Estado de Segurança e dos outros setores;\r\nd) planejar, implementar, coordenar e supervisionar as aquisições e a gestão de materiais de consumo de uso comum (expediente) ;\r\ne) realizar a gestão administrativa dos contratos firmados pela SESEG.\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos relativos à administração de recursos financeiros, orçamentários e de contabilidade analítica;\r\nb) controlar os recursos do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESP, atendidas as diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) ; \r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos, visando a eficiência no uso dos recursos públicos;\r\nd) propor e promover melhoria nos processos orçamentários.\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nas atividades relacionadas à engenharia civil no âmbito da SESEG;\r\nb) planejar, coordenar, implementar e supervisionar as atividades de obras, reformas e serviços de manutenção das unidades físicas da SESEG; \r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos, visando a melhoria nos processos de infraestrutura.\r\n:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa, no âmbito da SESEG e de seus órgãos operacionais, em levantamentos, estudos, modelos de termos de referência e projetos básicos, viabilizando as licitações destinadas à contratação para aquisição de materiais, equipamentos, prestação de serviços gerais, obras e serviços de engenharia, conforme respectivos Termos de Referência e/ou Projetos Básicos elaborados e enviados pelas das áreas demandantes;\r\nb) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registros de preços;\r\nc) confeccionar o contrato administrativo, ou instrumento correspondente nos casos em que este for dispensado pela legislação, nos padrões orientados pela Procuradoria Geral do Estado, remetendo-os, após a devida celebração, à Superintendência de Logística e Contratos, para o devido acompanhamento;\r\nd) gerenciar os processos de registros de preços realizados no âmbito da SESEG;\r\ne) assessorar na elaboração e concepção das propostas de convênios, até a celebração e respectiva publicação, mediante projetos e respectivos planos de trabalho elaborados e enviados pelas áreas técnicas demandantes;\r\nf) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a fase de execução dos convênios, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente;\r\ng) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nh) responder às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo.\r\nCompete à Superintendência de Gestão de Pessoas:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos recursos humanos da instituição;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades relacionadas à contratação e desenvolvimento de recursos humanos;\r\nc) propor e acompanhar a atualização da legislação relativa à administração de pessoal, orientando os servidores sobre consultas, requerimentos e pedidos que envolvam direitos e vantagens;\r\nd) identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos tendo em vista à contínua qualificação, capacitação e aperfeiçoamento de servidores;\r\ne) administrar os sistemas de folha de pagamento e quaisquer outros relatórios vinculados;\r\nf) fomentar a integração dos órgãos responsáveis pela gestão de recursos humanos das polícias civil e militar do Estado.\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\nb) planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Segurança; \r\nc) planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina;\r\nd) representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional;\r\ne) fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência;\r\nf) implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência.\r\ng) gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança.\r\nCompete à Superintendência de Inteligência: \r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade;\r\nc) interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade;\r\nd) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência.\r\nnteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência;\r\nc) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência;\r\nd) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE;\r\ne) interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\n- Compete à Superintendência de Operações de Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência;\r\nc) realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana;\r\nd) planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ;\r\ne) coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\n- Compete à Superintendência de Busca Eletrônica:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nc) fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\n- Compete à Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência: \r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nas atividades de apoio administrativo e técnico de inteligência;\r\nb) planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da SSINTE, bem como prestar apoio administrativo e técnico de inteligência às demais Superintendências da Subsecretaria;\r\nc) coordenar e supervisionar, em parceria com os demais órgãos envolvidos, as atividades desenvolvidas pela Divisão de Denúncias da Subsecretaria de Inteligência;\r\nd) prestar apoio administrativo e técnico de inteligência à ESISPERJ, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das atividades de ensino.\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nos assuntos referentes ao comando, controle, integração e operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública, bem como desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais, com a finalidade de integrar e otimizar os processos de atendimento de demandas emergenciais dos órgãos de segurança pública e defesa social, nas esferas federal, estadual e municipal, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) ;\r\nb) assessorar o Secretário e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado do Rio de Janeiro nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE) ;\r\nc) propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas às atividades de comando e controle no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SESEG e de seus órgãos subordinados, bem como ao SIRCE;\r\nd) elaborar o planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\ne) coordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\nf) propor diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais; \r\ng) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional; \r\nh) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação, sob responsabilidade da SESEG;\r\ni) formular, coordenar, monitorar e avaliar as soluções de tecnologia da informação e comunicação do CICC;\r\nj) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas, sob responsabilidade da SSCC;\r\nk) fomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\nl) promover a administração do CICC;\r\nm) estabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC;\r\nn) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC.\r\n- Compete à Superintendência de Gestão Integrada:\r\na) planejar, implementar, supervisionar e coordenar os protocolos operacionais adotados pelos órgãos que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), e otimizar os processos gerenciais que envolvam atividades operacionais ali desenvolvidas;\r\nb) fomentar a integração entre os órgãos da administração pública direta e/ou indireta dos órgãos de segurança pública e defesa social, das esferas federal, estadual e municipal, que desenvolvam atividades nas instalações do CICC, bem como dos respectivos serviços de atendimento de emergências por eles prestados, em prol da sociedade;\r\nc) assessorar a SSCC na elaboração do planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\nd) assessorar a coordenação, quando necessário, do planejamento e das ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\ne) auxiliar na proposição de diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais;\r\nf) participar, quando designado, de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades afins ao planejamento operacional.\r\ng) gerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas ao sistema de despacho das ocorrências provenientes dos serviços de atendimentos de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social instalados no CICC;\r\nh) propor o planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados;\r\ni) auxiliar no planejamento e na coordenação das ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais; \r\nj) auxiliar na elaboração de diretrizes para a articulação integrada dos órgãos operacionais; \r\nk) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional, quando designado. \r\n- Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas à segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da SESEG;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da SESEG;\r\nd) fomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à segurança pública;\r\ne) promover o suporte aos hardwares e softwares, no âmbito da SESEG;\r\nf) gerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da SESEG;\r\ng) planejar, desenvolver e acompanhar a implantação e testes de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da SESEG; \r\nh) gerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas aos sistemas de videomonitoramento urbano e sensores da SESEG.\r\n- Compete à Superintendência de Comunicações Críticas:\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle nos assuntos pertinentes ao SIRCE, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar, propor regulamentação e coordenar as atividades relacionadas ao SIRCE;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão e operacionalização da infraestrutura do SIRCE;\r\nd) gerenciar e administrar as bases de dados, bem como a utilização de sítios de repetição de sinais do Estado, vinculados ao SIRCE, no âmbito da SESEG.\r\nCompete à Superintendência de Coordenação e Administração:\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle no desempenho das atividades de coordenação e administração de competência da SSCC;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as políticas, programas e ações administrativas de competência da SCC;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e metodologias para assegurar as melhores práticas (padrões, regras e medidas de desempenho) de gestão de processos;\r\nd) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações relacionadas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e do sistema de radiocomunicações críticas;\r\ne) promover a administração do CICC;\r\nf) elaborar os atos que tenham por objeto o estabelecimento das regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC, bem como fiscalizar o fiel cumprimento de suas disposições;\r\ng) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC; \r\nh) coordenar e executar as tarefas administrativas e operacionais extraordinárias inerentes à SSCC.\r\nompete à Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização do profissional de Segurança Pública e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nb) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nc) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nd) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam para educação policial, valorização do profissional e para prevenção da violência e criminalidade;\r\ne) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para desenvolver políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência.\r\n, Articulação Institucional e Parcerias:\r\na) assessorar a Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção no planejamento, implementação, supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\nb) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\nc) propor e promover ações de integração entre os órgãos de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\nd) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para promover o aprimoramento das ações de educação policial.\r\nProfissional : \r\na) assessorar a Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção no planejamento, implementação, supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área de valorização do profissional de segurança pública e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nb) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam para valorização do profissional e para prevenção da violência e criminalidade;\r\nc) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para promover a valorização do profissional de segurança pública e contribuir para a prevenção da violência e criminalidade.\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do subordina-se à Subsecretaria de Inteligência, sendo normatizada, gerida e coordenada pelo Subsecretário de Inteligência, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência, competindo-lhe:\r\na) planejar, coordenar e gerir o ensino de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) planejar, coordenar e gerir pesquisas, estudos e a permanência atualização da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nc) planejar e coordenar a aplicação dos recursos orçamentários destinados às ações de ensino, pesquisa e doutrina de inteligência de segurança pública;\r\nd) promover a disseminação e socialização de conhecimentos em ações de capacitação e programa inovadores, por meio de congressos, seminários, encontros e outros eventos similares;\r\ne) ligar-se ao setor competente da SESEG a fim de receber orientações pedagógicas e apresentar relatório das atividades da ESISPERJ, inclusive os resultados das ações de formação e desenvolvimento profissional;\r\nf) orientar suas ações estratégicas no sentido de apoiar o desenvolvimento institucional da SSINTE;\r\ng) elaborar seu Regimento Interno, no qual serão definidas as atribuições das Assessorias e Coordenadorias da SSINTE, e detalhados outros procedimentos. \r\nressalvada a atribuição da União, executar as funções de Polícia Judiciária e de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares.\r\nexecutar, privadamente, as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\n- Compete ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro CONSPERJ, assessorar o Secretário de Segurança na definição das estratégias e nas questões relevantes de segurança pública, bem como realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atividades previstas no Decreto nº 25.172, de 03.01.1999.\r\n- realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as atividades previstas na Lei nº 3.329, de 28.12.1999, e sua regulamentação.\r\nTodos os Servidores ocupantes de cargos elencados nesse Decreto estão sujeitos a desempenharem outras atribuições, quando determinadas pelo Secretário de Estado de Segurança ou por outra autoridade a quem se subordinar funcionalmente.\r\n\r\nSímbolo\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQtd.\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nCargo\r\nÚltimo ocupante\r\nID Funcional\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\nID 4395306-9\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\nID 4395306-9\r\nRef.\r\nSB\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nQtd.\r\nSB\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\nQtd.\r\n) \r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n) \r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n) \r\n01\r\n) \r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional) \r\n01\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n) \r\n01\r\n) \r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n) \r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n) \r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE \r\n) \r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\nPassou da SSEGEV para a SSAE\r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\nDAS-8\r\nCargo em Comissão\r\nOrigem\r\nQtd.\r\nSb\r\n) \r\nID Funcional\r\nSecretário\r\nCGU\r\n1\r\nDAS-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nOuvidoria\r\n6\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nSSESEG\r\n7\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nSSESEG\r\n1\r\nDAI-6\r\nROSANA ALVES DOS SANTOS\r\n2186615-5\r\nAssistente II\r\nSSESEG\r\n1\r\nDAI-6\r\nCRISTINA ROCHA DOS SANTOS\r\n1908224-0\r\nAssistente II\r\nSSESEG\r\n1\r\nDAI-6\r\nLUCIANO DE LIMA GONÇALVES\r\n5005925-4\r\nAssistente II\r\nSSESEG\r\n1\r\nDAI-6\r\nSUZIE CARLA TAVARES BELTRAO BERGER\r\n5014178-3\r\nAssistente II\r\nSSEVPG\r\n1\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nSSEVPG\r\n1\r\nDAI-6\r\nFERNANDA GOMES\r\n5025758-7\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nuantidade\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n1\r\nSS\r\n) \r\n1\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n34\r\nDE BOMBEIRO MILITAR - CGU\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n1\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n3\r\nDAS-6\r\n) \r\n4\r\nDAS-6\r\n) \r\n8\r\nDAI-6\r\n) \r\n4\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n6\r\nOUVIDORIA DE POLÍCIA\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nOUVIDOR\r\n1\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n2\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n13\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS - SSAE\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n\r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\n) \r\n1\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n05\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n28\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n1\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n10\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SSGA\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n\r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n12\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n67\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDG\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n64\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\n) \r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n05\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n30\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nSímbolo \r\nQuantidade\r\n) \r\nSE\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\n\r\nSS\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\n01\r\n) \r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n) \r\nDG\r\n01\r\n\r\nDG\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\n) \r\nSS\r\n01\r\nId: 2061845\r\n"
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            "2017-10-03 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n7\r\nª COLUNA\r\n7\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUANOS E POLITICA PARA AS MULHERES E IDOSOS - SEDHMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nSeção I\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos - SEDHMI tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Executiva \r\n.....................................................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional:\r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania \r\n3.1.1 - .........................................................................\r\n.....................................................................................\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade e Diversidade \r\n......................................................................................\r\nLeia-se:\r\nSeção I\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos - SEDHMI tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Executiva \r\n............................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional:\r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania \r\n3.1.1 - .........................................................................\r\n.....................................................................................\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa \r\n.....................................................................................\r\nId: 2061850\r\n"
        ],
        "2062187": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n:\r\na situação de calamidade pública exposta no Decreto Estadual nº 45.692, de 17 de junho de 2016, em que a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, impõe a necessidade de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n- a adoção de medidas para a recondução da dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal, nos termos do art. 5°, do Decreto Estadual n° 45.785, de 05 de outubro de 2016; \r\n- a adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos que, por meio do Decreto Estadual n° 45.879, de 29 de dezembro de 2016, dispôs sobre o valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único do referido Decreto;\r\n- o fim do período de realizações de grandes eventos no País e no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ajustes na Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, para buscar a eficiência, eficácia e efetividade das respostas às atuais demandas de segurança vivenciadas pela sociedade fluminense, de forma adequada à realidade econômica e financeira do Estado; e\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/196/2017,\r\n:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), na forma do que dispõem os Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.\r\nAs finalidades e competências dos órgãos de assistência da SESEG são as constantes do Anexo I;\r\nAs transformações de cargos em comissão, sem aumento de despesa, ficam estabelecidas na forma do Anexo II;\r\nAs alterações de denominações de cargos em comissão, mantendo-se a mesma simbologia, são as constantes do Anexo III;\r\nOs Cargos em Comissão elencados no Anexo IV, serão devolvidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, não mais integrando a Estrutura da SESEG;\r\nA Estrutura Organizacional Básica da SESEG passa a vigorar na forma do Anexo V;\r\nFica alterado o subitem 09, do item II, do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, na forma do Anexo VI.\r\nSão órgãos de assistência direta à Secretaria de Estado de Segurança:\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG)\r\nSubsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE)\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA)\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência - SSINTE) \r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC)\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP)\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial - ASSESP)\r\nCHEFE DE GABINETE (Chefia de Gabinete - ChGab)\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva - AssExec)\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete - AssGab) \r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos - ASSEPRO)\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica - AsseJur)\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social - AssCom)\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança - AsSeg)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos - SupPE)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais - SupAE) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação - SupAA) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos - SupLoC)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças - SupOF) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura - SupInfra) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios - SupLiC) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas - SupGP) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência - SupInt) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contrainteligência - SupCInt)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência - SupOInt)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica - SupBEl) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência - SupAInt) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada - SupGI)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SupTIC) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit)\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração - SupCAd) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias - SupEAIP) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção - SupVPAP) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Civil - SupPC) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Militar - SupPM) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar - SupBM) \r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição - SupOC) \r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CGU)\r\nOUVIDOR (Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro - OP)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012 e suas alterações posteriores.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nQUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDa Finalidade e da Atribuição.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade formular, planejar e executar, dentro de suas atribuições legais, por intermédio de seus entes vinculados e/ou subordinados, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com poderes para requisitar pessoal, dados e informações, exercendo, ainda, outras atividades correlatas.\r\n- O Secretário de Estado de Segurança, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Assuntos Estratégicos.\r\nPoderá o Secretário de Estado de Segurança, na impossibilidade de aplicação do caput, designar outro Subsecretário da Pasta, diferente do Subsecretário de Assuntos Estratégicos, para representá-lo ou substituí-lo.\r\nDa Estrutura Organizacional Básica.\r\nA Secretaria de Estado de Segurança terá a seguinte estrutura orgânica básica:\r\n- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n- Assessoria Especial - ASSESP;\r\n1.1.2 - Chefia de Gabinete - ChGab; \r\n1.1.2.1 - Assessoria Executiva - AssExec;\r\n1.1.2.2 - Assessoria de Gabinete - AssGab; \r\n1.1.2.3 - Assessoria Especial de Projetos - ASSEPRO;\r\n1.1.2.4 - Assessoria de Segurança - AsSeg;\r\n1.1.3 - Assessoria Jurídica - AsseJur; \r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação Social - AssCom;\r\n1.1.5 - Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar - CGU;\r\n1.1.5.1 - Superintendência de Supervisão da Polícia Civil - SupPC;\r\n1.1.5.2 - Superintendência de Supervisão da Polícia Militar - SupPM;\r\n1.1.5.3 - Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiro - SupCB;\r\n1.1.5.4 - Superintendência de Operações de Correição - SupOC;\r\n1.1.6 - Ouvidoria de Polícia - OP.\r\n1.2 - Órgãos de Planejamento, Coordenação e Execução:\r\n1.2.1 - Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE: \r\n1.2.1.1 - Superintendência de Programas Estratégicos - SupPE;\r\n1.2.1.2 - Superintendência de Atividades Especiais - SupAE;\r\n1.2.1.3 - Superintendência de Análise e Articulação - SupAA.\r\n1.2.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SSGA:\r\n1.2.2.1 - Superintendência de Logística e Contratos - SupLoC;\r\n1.2.2.2 - Superintendência de Orçamento e Finanças - SupOF;\r\n1.2.2.3 - Superintendência de Infraestrutura - SupInfra;\r\n1.2.2.4 - Superintendência de Licitações e Convênios - SupLiC;\r\n1.2.2.5 - Superintendência de Gestão de Pessoas - SupGP.\r\n1.2.3 - Subsecretaria de Inteligência - SSINTE:\r\n1.2.3.1 - Superintendência de Inteligência - SupInt;\r\n1.2.3.2 - Superintendência de Contrainteligência - SupCInt;\r\n1.2.3.3 - Superintendência de Operações de Inteligência - SupOInt;\r\n1.2.3.4 - Superintendência de Busca Eletrônica - SupBEl;\r\n1.2.3.5 - Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência - SupAInt.\r\n1.2.4 - Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC:\r\n1.2.4.1 - Superintendência de Gestão Integrada - SupGI;\r\n1.2.4.2 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SupTIC;\r\n1.2.4.3 - Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit;\r\n1.2.4.4 - Superintendência de Coordenação e Administração - SCAdm.\r\n1.2.5 - Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP:\r\n1.2.5.1 - Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias - SupEAIP;\r\n1.2.5.2 - Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção - SupVPAP.\r\n1.3 - Órgão de Ensino: \r\n1.3.1 - Escola de Inteligência de Segurança Pública - ESISPERJ.\r\n1.4 - Órgãos Operacionais:\r\n1.4.1 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ;\r\n1.4.2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n1.5 - Órgão Colegiado:\r\n\r\n1.5.1 - Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n1.6 - Ente Vinculado:\r\n1.6.1 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\nDas Competências.\r\n- Ficam definidas as competências da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\nAssessoria Especial:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta por parte do chefe da Pasta; \r\nb) atuar em outras atribuições e atividades em que, face a peculiaridade da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Secretário.\r\n:\r\na) Assistir ao Secretário de Estado de Segurança em sua representação pessoal, política, funcional e social e assessorá-lo no desempenho de suas atribuições e assuntos alusivos à coordenação administrativa da Pasta, sua segurança institucional, atos de gestão dos entes subordinados e vinculados à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e nas relações do interesse público com os órgãos dos demais Poderes, em âmbito federal, estadual e dos municípios, bem como junto às diversas representações da sociedade civil;\r\nb) coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Secretário com os Subsecretários, Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, transmitindo-lhes diretrizes por ele fixadas; \r\nc) coordenar, supervisionar, planejar e gerir as atividades do Gabinete e das Assessorias e Superintendência que integram a estrutura do Gabinete do Secretário;\r\nd) receber, distribuir e controlar os expedientes e processos endereçados ao Gabinete do Secretário, examinando, emitindo pronunciamentos e encaminhando-os à decisão superior, quando for o caso, e despachar e decidir sobre atos, documentos e atendimento às consultas e requerimentos rotineiros, especialmente aqueles cuja decisão possa resultar em: nomeações e exonerações de cargos em comissão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da SESEG; designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos da SESEG; autorização de emissão de passagem aérea nacional, internacional e diárias; disposição de servidores; gratificação de encargos especiais de pessoal civil e militar; e demais Atos da Administração Pública, de competência do Secretário de Segurança;\r\ne) controlar, coordenar e providenciar as solicitações internas para publicações de interesse institucional no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.), bem como as publicações dos boletins ostensivo e reservado da SESEG; \r\nf) acompanhar os projetos de interesse da SESEG, sempre que se fizer necessário;\r\ng) o Chefe de Gabinete será substituído e representado, sem prejuízo de suas funções, sempre que necessário, pelo Assessor Executivo;\r\na) coordenar as atividades de cerimonial da SESEG.\r\n:\r\na) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança institucional, pessoal e familiar do Secretário de Estado de Segurança;\r\nb) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança de autoridades determinadas pelo Secretário;\r\nc) planejar, coordenar, orientar e executar a segurança predial e patrimonial da sede da SESEG, controlando a entrada e a saída de visitantes, servidores, prestadores de serviços, veículos e bens, podendo solicitar apoio aos órgãos operacionais, quando se fizer necessário;\r\nd) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos servidores da SESEG;\r\ne) emitir credenciais, controlar, fiscalizar e supervisionar o credenciamento dos veículos para uso do estacionamento, estabelecendo os critérios para a distribuição de vagas da garagem do prédio onde está localizada a sede da SESEG;\r\nf) articular-se com as demais Secretarias de Estado e dos órgãos condominiados no prédio onde está sediada a SESEG, para exercer o fiel controle e fiscalização de veículos, pessoas e bens, aos quais encontra-se incumbida;\r\ng) propor a indicação, planejar e supervisionar as atividades de instrução, treinamento e emprego dos agentes da Assessoria de Segurança;\r\nh) desempenhar outras atividades relacionadas à segurança institucional que lhe forem determinadas.\r\n:\r\na) assessorar a Chefia de Gabinete no desempenho de suas atividades;\r\nb) coordenar, controlar e supervisionar a movimentação e utilização dos veículos oficiais do Gabinete do Secretário, através do setor competente da Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\nc) desenvolver ações, objetivando a modernização das atividades da Chefia de Gabinete;\r\nd) controlar e manter atualizado o banco de dados relativo à movimentação de armas de fogo que se encontrem sob a carga de guarda e responsabilidade da SESEG.\r\n:\r\na) coordenar as atividades de agenda do Secretário de Estado de Segurança, que compreendem despachos, audiências, participação em eventos oficiais e sociais, bem como programação das viagens e visitas;\r\nb) receber e fazer a triagem dos telefonemas e correspondências físicas e eletrônicas enviadas diretamente ao Secretário;\r\nc) coordenar o acervo institucional de bens e o uso do auditório e da sala de reuniões do Gabinete da SESEG.\r\n\r\na) acompanhar a implementação dos projetos estruturantes da Secretaria de Estado de Segurança, em todas as suas fases de concepção e implantação;\r\nb) definir diretrizes, metodologias e indicadores para acompanhamento e avaliação dos projetos estruturantes, monitorar e avaliar a execução físico-financeira, orientando quanto à sua execução orçamentária e financeira;\r\nc) executar as decisões emanadas pelo Secretário de Estado de Segurança, atuando junto às Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração indireta e entidades envolvidas na execução dos projetos da SESEG e demais Secretarias de Estado, quando determinado;\r\nd) coordenar sistemas de informações que subsidiem a avaliação e acompanhamento dos projetos estruturantes, realizando o reporte dos status dos mesmos ao Secretário, conforme sistemática institucional validada;\r\ne) prover suporte metodológico para a revisão periódica ou elaboração do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n:\r\na) assessorar e emitir parecer, quando determinado pelo Secretário de Estado de Segurança ou Subsecretários, em assuntos e processos que envolvam matéria jurídica, submetendo-o, se necessário, ao visto do Procurador Geral do Estado (PGE), e podendo solicitar a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, inclusive fixando prazo, instruída com o pronunciamento de mérito do Titular do órgão respectivo;\r\nb) orientar na elaboração e analisar minutas de atos normativos encaminhados pelo Secretário e Subsecretários, podendo solicitar a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos subordinados e/ou vinculados, inclusive fixando prazo, instruída com o pronunciamento de mérito do Titular do órgão respectivo;\r\nc) compilar os atos normativos editados pelo Secretário, bem como aqueles de interesse da SESEG.\r\n:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nas questões pertinentes à formação e preservação da imagem institucional, através dos mecanismos próprios;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades inerentes ao desenvolvimento de programas de relacionamento e atendimento à mídia;\r\nc) planejar, supervisionar, implementar e coordenar programas de comunicação com o público interno; \r\nd) planejar e desenvolver produtos de comunicação institucional; \r\ne) planejar, supervisionar, implementar e coordenar os eventos institucionais da SESEG, incumbindo-se do cerimonial, quando necessário;\r\nf) apoiar o Secretário e Subsecretários em eventos externos e nas atividades de cerimonial da SESEG. \r\na) instaurar procedimentos, inclusive processos administrativos, para apurar infrações disciplinares de natureza grave imputadas aos policiais civis e aos oficiais e praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, sem prejuízo das correições internas das respectivas Instituições;\r\nb) diligenciar para apurar infrações penais e sua autoria, imputadas a policiais civis;\r\nc) diligenciar para apurar infrações penais, inclusive militares e sua autoria, imputadas a policiais militares e bombeiros militares;\r\nd) promover a instauração do Conselho de Justificação e do Conselho de Disciplina, bem como da Comissão de Revisão Disciplinar, a que se refere a Lei nº 427, de 10 de Junho de 1981, o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 e o Decreto nº 41.141, de 23 de janeiro de 2008;\r\ne) decidir os recursos interpostos dos atos punitivos de policiais civis ou militares estaduais, e dos bombeiros militares, no âmbito das respectivas corporações;\r\nf) avocar procedimentos disciplinares em andamento nas esferas da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar, em conformidade com o estatuído na Lei Estadual nº 3.403/2000.\r\ng) receber sugestões sobre o aprimoramento de seus servidores, reclamações e notícias de irregularidades e abuso de poder relacionadas aos policiais civis e militares estaduais e Bombeiros Militares;\r\nh) desenvolver atividades correcionais nas unidades policiais civis e militares e dos bombeiros militares, sem prejuízo das correições internas das respectivas Instituições;\r\ni) exercer demais competências previstas em normas específicas.\r\nSuperintendência de Supervisão da Polícia Civil:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nSuperintendência de Supervisão da Polícia Militar:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nSuperintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar:\r\na) supervisionar, coordenar e distribuir os processos administrativos disciplinares;\r\nb) presidir procedimentos disciplinares, determinados pelo Corregedor Geral;\r\nc) coordenar e executar as atividades de correições dos órgãos internos a ela vinculados, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes de suas respectivas instituições e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\nd) articular com as corregedorias internas dos órgãos operacionais.\r\nSuperintendência de Operações de Correição:\r\na) supervisionar e coordenar as ações operacionais, de investigações especiais e de inteligência da Corregedoria Geral Unificada;\r\nb) planejar e dirigir o recebimento, o processamento preliminar, a difusão e os resultados das denúncias pessoais por carta, telefone ou pela internet, recebidas na CGU;\r\nc) conduzir investigações e os inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO/IE), na forma de ato normativo do Titular da SESEG;\r\nd) coordenar equipes de inspeções volantes, designadas pelo Corregedor Geral, a fim de desenvolver atividade de prevenção geral no âmbito de atuação das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;\r\ne) promover a articulação com a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) e com outros órgãos externos.\r\ndesenvolver atividades eminentemente técnicas, bem como:\r\na) ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\nb) receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\nc) promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades e arbitrariedades constatadas, bem como, para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados;\r\nd) garantir o sigilo da fonte e o anonimato ao denunciante, cumprindo o estabelecido na Lei Estadual nº 3.168/99.\r\n:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança na elaboração e consecução da política estadual de segurança pública e nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações considerados prioritárias, que não estejam sob a égide de responsabilidade das demais Subsecretarias, ou que, por sua análise de conveniência, devam ser geridos pela SSAE;\r\nb) produzir estudos, pesquisas, análises e promover a articulação com instituições dos três níveis de governo e demais segmentos da sociedade civil;\r\nc) consolidar, aprimorar, monitorar e avaliar os programas estratégicos sob a sua responsabilidade;\r\nd) elaborar propostas de normatização no âmbito de suas atribuições, bem como, implementar grupos de trabalho temporários por pertinência temática; \r\ne) interagir com os órgãos subordinados e vinculados à SESEG, bem como, com as demais Subsecretarias, compartilhando dados e informações, e requisitando apoio técnico e de pessoal. \r\nSuperintendência de Programas Estratégicos:\r\na) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nos temas pertinentes às políticas, programas, projetos e ações considerados prioritários, designados para a sua esfera de atribuição;\r\nb) avaliar o funcionamento das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs), Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISPs), para identificar necessidades de ajustes, aprimoramento técnico-operacional e consequente delineamento de ações de melhoramento dos respectivos sistemas integrados de segurança;\r\nc) avaliar o emprego dos órgãos operacionais no que tange ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM) estabelecido;\r\nd) planejar, supervisionar e avaliar o emprego dos órgãos operacionais, no que tange à implementação e acompanhamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs);\r\ne) propor novos programas que coadunem com a politica de segurança vigente. \r\nSuperintendência de Atividades Especiais:\r\na) exercer as atribuições inerentes à Secretaria de Estado de Segurança no que tange aos assuntos referentes às empresas privadas de segurança e vigilância sediadas ou que atuem no Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nas temáticas pertinentes às guardas municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e comércio de uniformes das polícias estaduais;\r\nc) apresentar propostas e elaborar manifestações técnicas sobre legislações afetas aos assuntos de interesse da SSAE.\r\nSuperintendência de Análise e Articulação: \r\na) assessorar o Subsecretário de Assuntos Estratégicos nos assuntos designados para a sua esfera de atribuição;\r\nb) produzir estudos e análises que possam subsidiar o aprimoramento das políticas, programas, projetos e ações da SSAE;\r\nc) acompanhar os indicadores socioeconômicos, dados sobre recursos, estratégias de polícia e resultados da incidência criminal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários, no desempenho de suas funções, conforme as diretrizes da legislação vigente e demais atos normativos expedidos pelos órgãos estaduais de planejamento e gestão, em matéria de gestão administrativa e nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos seus recursos humanos;\r\nb) propor diretrizes, políticas, formulação, coordenação, monitoramento, normatização e avaliação de políticas, programas, projetos e ações relacionadas à logística, orçamento e finanças, infraestrutura, licitações, convênios e gestão de pessoas;\r\nc) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações;\r\nd) normatizar e gerir a gestão documental, compreendendo o protocolo e o arquivo, no âmbito da SESEG;\r\ne) fomentar parcerias e integração relativas ao planejamento e à gestão do Estado do Rio de Janeiro, em especial com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ);\r\nf) promover a administração dos prédios das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs);\r\ng) propor normas e regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs).\r\nSuperintendência de Logística e Contratos:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos relativos às atividades de logística e gestão contratual, no âmbito da SESEG, observadas as diretrizes contidas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” deste inciso;\r\nb) planejar, implementar, coordenar e supervisionar as ações de gestão patrimonial de bens móveis e imóveis, da SESEG;\r\nc) planejar, implementar, coordenar e supervisionar o serviço de transportes no âmbito da SESEG, no apoio ao atendimento das demandas do Secretário de Estado de Segurança e dos outros setores;\r\nd) planejar, implementar, coordenar e supervisionar as aquisições e a gestão de materiais de consumo de uso comum (expediente);\r\ne) realizar a gestão administrativa dos contratos firmados pela SESEG.\r\n:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos relativos à administração de recursos financeiros, orçamentários e de contabilidade analítica;\r\nb) controlar os recursos do Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESP, atendidas as diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ); \r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos, visando a eficiência no uso dos recursos públicos;\r\nd) propor e promover melhoria nos processos orçamentários.\r\nSuperintendência de Infraestrutura:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nas atividades relacionadas à engenharia civil no âmbito da SESEG;\r\nb) planejar, coordenar, implementar e supervisionar as atividades de obras, reformas e serviços de manutenção das unidades físicas da SESEG; \r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos, visando a melhoria nos processos de infraestrutura.\r\nSuperintendência de Licitações e Convênios:\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa, no âmbito da SESEG e de seus órgãos operacionais, em levantamentos, estudos, modelos de termos de referência e projetos básicos, viabilizando as licitações destinadas à contratação para aquisição de materiais, equipamentos, prestação de serviços gerais, obras e serviços de engenharia, conforme respectivos Termos de Referência e/ou Projetos Básicos elaborados e enviados pelas das áreas demandantes;\r\nb) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a elaboração dos processos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e processos de adesão a atas (internas ou externas) realizadas por sistema de registros de preços;\r\nc) confeccionar o contrato administrativo, ou instrumento correspondente nos casos em que este for dispensado pela legislação, nos padrões orientados pela Procuradoria Geral do Estado, remetendo-os, após a devida celebração, à Superintendência de Logística e Contratos, para o devido acompanhamento;\r\nd) gerenciar os processos de registros de preços realizados no âmbito da SESEG;\r\ne) assessorar na elaboração e concepção das propostas de convênios, até a celebração e respectiva publicação, mediante projetos e respectivos planos de trabalho elaborados e enviados pelas áreas técnicas demandantes;\r\nf) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a fase de execução dos convênios, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente;\r\ng) planejar, implementar, coordenar e supervisionar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nh) responder às diligências exigidas pelo concedente e pelos órgãos de controle interno e externo.\r\na) assessorar o Subsecretário de Gestão Administrativa nos assuntos referentes ao desenvolvimento dos recursos humanos da instituição;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar atividades relacionadas à contratação e desenvolvimento de recursos humanos;\r\nc) propor e acompanhar a atualização da legislação relativa à administração de pessoal, orientando os servidores sobre consultas, requerimentos e pedidos que envolvam direitos e vantagens;\r\nd) identificar as necessidades de desenvolvimento de recursos humanos tendo em vista à contínua qualificação, capacitação e aperfeiçoamento de servidores;\r\ne) administrar os sistemas de folha de pagamento e quaisquer outros relatórios vinculados;\r\nf) fomentar a integração dos órgãos responsáveis pela gestão de recursos humanos das polícias civil e militar do Estado.\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às atividades de inteligência;\r\nb) planejar, dirigir e executar a atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sob determinação direta do Secretário de Estado de Segurança; \r\nc) planejar, coordenar, supervisionar e propor normatizações para o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), tanto na atividade quanto na Doutrina;\r\nd) representar o Estado do Rio de Janeiro no Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, organizando em nível nacional;\r\ne) fomentar parcerias e integração, entre instituições e ações, relativas à atividade de inteligência;\r\nf) implementar, normatizar, gerir e coordenar a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência.\r\ng) gerir e coordenar o banco de dados estadual Portal da Segurança.\r\nSuperintendência de Inteligência: \r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes ao ramo da inteligência, particularmente em relação à criminalidade;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à criminalidade;\r\nc) interligar-se aos demais órgãos que tratam dos assuntos referentes à criminalidade;\r\nd) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo inteligência.\r\nSuperintendência de Contrainteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à contrainteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar a produção de conhecimentos relativos à contrainteligência;\r\nc) propor e planejar a doutrina e as normas referentes ao ramo de contrainteligência;\r\nd) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as medidas de segurança orgânicas no âmbito da SSINTE;\r\ne) interligar-se aos demais órgãos que tratam de assuntos internos.\r\nSuperintendência de Operações de Inteligência:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes às ações de busca e às operações de inteligência;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar todas as ações de busca e as operações de inteligência, nos ramos de inteligência e da contrainteligência;\r\nc) realizar a coleta e a busca de dados, através da inteligência humana;\r\nd) planejar as normas para a execução das ações de busca e das operações de inteligência do SISPERJ;\r\ne) coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou Agências de Inteligência integrantes do referido sistema.\r\nSuperintendência de Busca Eletrônica:\r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nos assuntos referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar ações referentes à inteligência eletrônica, nos campos dos sinais, das imagens e dos dados digitais;\r\nc) fomentar a integração das informações dos órgãos e/ou Agências de Inteligência necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\nSuperintendência de Apoio às Atividades de Inteligência: \r\na) assessorar o Subsecretário de Inteligência nas atividades de apoio administrativo e técnico de inteligência;\r\nb) planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da SSINTE, bem como prestar apoio administrativo e técnico de inteligência às demais Superintendências da Subsecretaria;\r\nc) coordenar e supervisionar, em parceria com os demais órgãos envolvidos, as atividades desenvolvidas pela Divisão de Denúncias da Subsecretaria de Inteligência;\r\nd) prestar apoio administrativo e técnico de inteligência à ESISPERJ, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das atividades de ensino.\r\n\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança nos assuntos referentes ao comando, controle, integração e operação das estruturas de atendimento de chamadas emergenciais, monitoramento de vídeos, leitores e sensores implementados e utilizados nas atividades de segurança pública, bem como desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais, com a finalidade de integrar e otimizar os processos de atendimento de demandas emergenciais dos órgãos de segurança pública e defesa social, nas esferas federal, estadual e municipal, instalados no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\nb) assessorar o Secretário e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado do Rio de Janeiro nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual (SIRCE);\r\nc) propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas às atividades de comando e controle no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SESEG e de seus órgãos subordinados, bem como ao SIRCE;\r\nd) elaborar o planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\ne) coordenar, quando necessário, o planejamento e as ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\nf) propor diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais; \r\ng) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional; \r\nh) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação, sob responsabilidade da SESEG;\r\ni) formular, coordenar, monitorar e avaliar as soluções de tecnologia da informação e comunicação do CICC;\r\nj) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas, sob responsabilidade da SSCC;\r\nk) fomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;\r\nl) promover a administração do CICC;\r\nm) estabelecer, por meio de atos administrativos, as regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC;\r\nn) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC.\r\nSuperintendência de Gestão Integrada:\r\na) planejar, implementar, supervisionar e coordenar os protocolos operacionais adotados pelos órgãos que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), e otimizar os processos gerenciais que envolvam atividades operacionais ali desenvolvidas;\r\nb) fomentar a integração entre os órgãos da administração pública direta e/ou indireta dos órgãos de segurança pública e defesa social, das esferas federal, estadual e municipal, que desenvolvam atividades nas instalações do CICC, bem como dos respectivos serviços de atendimento de emergências por eles prestados, em prol da sociedade;\r\nc) assessorar a SSCC na elaboração do planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados, em consonância com a política estadual de segurança;\r\nd) assessorar a coordenação, quando necessário, do planejamento e das ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais;\r\ne) auxiliar na proposição de diretrizes integradas para a articulação dos órgãos operacionais;\r\nf) participar, quando designado, de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades afins ao planejamento operacional.\r\ng) gerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas ao sistema de despacho das ocorrências provenientes dos serviços de atendimentos de emergências dos órgãos de segurança pública e defesa social instalados no CICC;\r\nh) propor o planejamento do emprego dos órgãos operacionais, avaliando e supervisionando os resultados;\r\ni) auxiliar no planejamento e na coordenação das ações integradas de grande porte ou complexidade, realizadas pelos órgãos operacionais; \r\nj) auxiliar na elaboração de diretrizes para a articulação integrada dos órgãos operacionais; \r\nk) participar de comissões e colegiados formados por órgãos de interesse da segurança pública, nas atividades relacionadas ao planejamento operacional, quando designado. \r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\nassessorar o Subsecretário de Comando e Controle nos assuntos pertinentes à infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e projetos de desenvolvimento tecnológico, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nplanejar, supervisionar, implementar e coordenar as atividades relacionadas à segurança da rede de tecnologia da informação e comunicação da SESEG;\r\nelaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da SESEG;\r\nfomentar e promover pesquisas para identificação de novas tecnologias, que sejam aplicáveis à segurança pública;\r\npromover o suporte aos hardwares e softwares, no âmbito da SESEG;\r\ngerenciar e administrar as bases de dados, no âmbito da SESEG;\r\nplanejar, desenvolver e acompanhar a implantação e testes de softwares (sistemas e aplicativos), no âmbito da SESEG; \r\ngerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas aos sistemas de videomonitoramento urbano e sensores da SESEG.\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas:\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle nos assuntos pertinentes ao SIRCE, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar, propor regulamentação e coordenar as atividades relacionadas ao SIRCE;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas e projetos para promover melhorias na gestão e operacionalização da infraestrutura do SIRCE;\r\nd) gerenciar e administrar as bases de dados, bem como a utilização de sítios de repetição de sinais do Estado, vinculados ao SIRCE, no âmbito da SESEG.\r\nSuperintendência de Coordenação e Administração:\r\na) assessorar o Subsecretário de Comando e Controle no desempenho das atividades de coordenação e administração de competência da SSCC;\r\nb) planejar, supervisionar, implementar e coordenar as políticas, programas e ações administrativas de competência da SCC;\r\nc) elaborar estudos, pesquisas, projetos e metodologias para assegurar as melhores práticas (padrões, regras e medidas de desempenho) de gestão de processos;\r\nd) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações relacionadas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e do sistema de radiocomunicações críticas;\r\ne) promover a administração do CICC;\r\nf) elaborar os atos que tenham por objeto o estabelecimento das regras de uso e convivência a serem observados pelos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações do CICC, bem como fiscalizar o fiel cumprimento de suas disposições;\r\ng) promover, por meio de pessoal próprio, a segurança física das instalações do CICC; \r\nh) coordenar e executar as tarefas administrativas e operacionais extraordinárias inerentes à SSCC.\r\nSubsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção:\r\na) assessorar o Secretário de Estado de Segurança e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização do profissional de Segurança Pública e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nb) formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nc) acompanhar a execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nd) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam para educação policial, valorização do profissional e para prevenção da violência e criminalidade;\r\ne) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para desenvolver políticas, programas, projetos e ações de educação policial, valorização profissional e prevenção da criminalidade e da violência.\r\nSuperintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias:\r\na) assessorar a Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção no planejamento, implementação, supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\nb) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\nc) propor e promover ações de integração entre os órgãos de educação policial, observando os princípios e normas sobre direitos humanos;\r\nd) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para promover o aprimoramento das ações de educação policial.\r\nSuperintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção: \r\na) assessorar a Subsecretaria de Educação, Valorização Profissional e Prevenção no planejamento, implementação, supervisão, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, projetos e ações na área de valorização do profissional de segurança pública e prevenção da criminalidade e da violência;\r\nb) elaborar estudos, pesquisas, projetos e novas metodologias que contribuam para valorização do profissional e para prevenção da violência e criminalidade;\r\nc) propor e promover ações de integração e parcerias entre instituições públicas dos três níveis de governo, instituições privadas e segmentos da sociedade civil para promover a valorização do profissional de segurança pública e contribuir para a prevenção da violência e criminalidade.\r\nEscola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro subordina-se à Subsecretaria de Inteligência, sen do normatizada, gerida e coordenada pelo Subsecretário de Inteligência, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de inteligência, competindo-lhe:\r\na) planejar, coordenar e gerir o ensino de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) planejar, coordenar e gerir pesquisas, estudos e a permanência atualização da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nc) planejar e coordenar a aplicação dos recursos orçamentários destinados às ações de ensino, pesquisa e doutrina de inteligência de segurança pública;\r\nd) promover a disseminação e socialização de conhecimentos em ações de capacitação e programa inovadores, por meio de congressos, seminários, encontros e outros eventos similares;\r\ne) ligar-se ao setor competente da SESEG a fim de receber orientações pedagógicas e apresentar relatório das atividades da ESISPERJ, inclusive os resultados das ações de formação e desenvolvimento profissional;\r\nf) orientar suas ações estratégicas no sentido de apoiar o desenvolvimento institucional da SSINTE;\r\ng) elaborar seu Regimento Interno, no qual serão definidas as atribuições das Assesorias e Coordenadorias da SSINTE, e detalhados outros procedimentos. \r\n, ressalvada a atribuição da União, executar, as funções de Polícia Judiciária e de apurar as infrações penais e sua autoria, excetuadas as militares.\r\nexecutar, privativamente, as funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\nConselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, assessorar o Secretário de Segurança na definição das estratégias e nas questões relevantes de segurança pública, bem como realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as atividades previstas no Decreto nº 25.172, de 03.01.1999.\r\nInstituto de Segurança - RIO SEGURANÇA - ISP realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as atividades previstas na Lei nº 3.329, de 28.12.1999, e sua regulamentação.\r\nXLIV - Todos os Servidores ocupantes de cargos elencados nesse Decreto estão sujeitos a desempenharem outras atribuições, quando determinadas pelo Secretário de Estado de Segurança ou por outra autoridade a quem se subordinar funcionalmente.\r\nQUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO \r\nQtd.\r\nb)\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Busca Eletrônica)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Busca Eletrônica)\r\n01\r\nc)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n01\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nSubsecretaria de Inteligência:\r\nRef.\r\nSímbolo\r\nCargo\r\nÚltimo ocupante\r\nID Funcional\r\nb)\r\nDG\r\nSuperintendente\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\nID 4395306-9\r\nc)\r\nDAS-8\r\nSuperintendente\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\nID 4395306-9\r\nQUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\nCargos em Comissão com alterações de denominações na estrutura da SESEG, mantendo-se a mesma simbologia, \r\n§ 3º).\r\nRef. \r\nSímbolo\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL \r\nQtd.\r\na)\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n01\r\nb)\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional)\r\n01\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n(Assessoria Especial)\r\n01\r\nc)\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Estratégica)\r\n01\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n(Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nd)\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria Especial de Projetos)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\ne)\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Planejamento Operacional)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Análise e Articulação)\r\n01\r\nf)\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Logística)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Logística e Contratos)\r\n01\r\ng)\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Tecnologia da Informação)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação)\r\n01\r\nh)\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Comando e Controle)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada)\r\n01\r\ni)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria Especial de Projetos)\r\n01\r\nj)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n(Assessoria de Segurança)\r\n01\r\nk)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Planejamento e Normalização)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nl)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Pesquisa e Documentação)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nm)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Planejamento e Normalização)\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n01\r\nn)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Operações)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Operações de Correição)\r\n01\r\no)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Licitações)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Licitações e Convênios)\r\n01\r\np)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Educação)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias)\r\n01\r\nq)\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE\r\n(Superintendência de Valorização Profissional)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção)\r\n01\r\nQUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n§ 4º).\r\nCargo em Comissão\r\nÓrgão de origem\r\nQtd.\r\nSímbolo\r\nÚltima Ocupação (nome completo)\r\nID Funcional\r\nSecretário\r\nCGU\r\n1\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nOuvidoria\r\n6\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nSSEGEV\r\n7\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nSSEGEV\r\n1\r\nDAI-6\r\nROSANA ALVES DOS SANTOS\r\n2186615-5\r\nAssistente II\r\nSSEGEV\r\n1\r\nDAI-6\r\nCRISTINA ROCHA DOS SANTOS\r\n1908224-0\r\nAssistente II\r\nSSEGEV\r\n1\r\nDAI-6\r\nLUCIANO DE LIMA GONÇALVES\r\n5005925-4\r\nAssistente II\r\nSSEGEV\r\n1\r\nDAI-6\r\nSUZIE CARLA TAVARES BELTRAO BERGER\r\n5014178-3\r\nAssistente II\r\nSSEVP\r\n1\r\nDAI-6\r\nCARGO VAGO RESULTANTE DO DECRETO 43.621/2012\r\n***\r\nAssistente II\r\nSSEVP\r\n1\r\nDAI-6\r\nFERNANDA GOMES\r\n5025758-7\r\nQUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\nNova Estrutura Organizacional Básica da SESEG, \r\n.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nSS\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\n01\r\nCG\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social)\r\n01\r\nDG\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Especial de Projetos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n34\r\nCORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CGU\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PCERJ)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da PMERJ)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da CBMERJ)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição)\r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-7\r\nASSESSOR\r\n03\r\nDAS-6\r\nPRESIDENTE (CPIA)\r\n04\r\nDAS-6\r\nVOGAL (CPIA)\r\n08\r\nDAI-6\r\nSECRETÁRIO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO (CPIA)\r\n03\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n06\r\nOUVIDORIA DE POLÍCIA\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nOUVIDOR\r\n01\r\nDAS-8\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n07\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SSAE\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n09\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n49\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SSINTE\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contra-Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n02\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n10\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SSGA\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos) \r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios) \r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n12\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n66\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE - SSCC\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDENTE ( Superintendência de Gestão Integrada)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n06\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n64\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP\r\nSímbolo\r\nCargo em Comissão\r\nQuantidade\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias)\r\n01\r\nDAS-8\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção)\r\n01\r\nDAS-8\r\nASSESSOR\r\n05\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n28\r\nQUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.103,\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n9) Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nSímbolo \r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO (Secretaria de Estado de Segurança)\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretaria de Assuntos Estratégicos)\r\nSS\r\n01\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Gestão Administrativa)\r\nSS\r\n01\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Inteligência) \r\nSS\r\n01\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Comando e Controle)\r\nSS\r\n01\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção)\r\nSS\r\n01\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\nSS\r\n01\r\nCHEFE DE GABINETE (Chefia de Gabinete)\r\nDG\r\n01\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Executiva)\r\nDG\r\n01\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Gabinete) \r\nDG\r\n01\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Projetos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Comunicação Social)\r\nDG\r\n01\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Segurança)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Programas Estratégicos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Atividades Especiais) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Análise e Articulação) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Logística e Contratos)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Orçamento e Finanças) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Infraestrutura) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Licitações e Convênios) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão de Pessoas) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Inteligência) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Contrainteligência)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Inteligência)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Busca Eletrônica) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Apoio às Atividades de Inteligência) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Gestão Integrada)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Comunicações Críticas)\r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Coordenação e Administração) \r\nDG\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Educação, Articulação Institucional e Parcerias) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Valorização Profissional e Ações de Prevenção) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Civil) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão da Polícia Militar) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar) \r\nDAS-8\r\n01\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Operações de Correição) \r\nDAS-8\r\n01\r\nCORREGEDOR GERAL (Corregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)\r\nSS\r\n01\r\nOUVIDOR (Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro)\r\nSS\r\n01\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/10/2017\r\nId: 2062187\r\n"
        ],
        "2062525": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE S/A “EM LIQUIDAÇÃO”, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 45.991, DE 03 DE MAIO DE 2017, PUBLICADO NO D.O. DE 04.05.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta doS Processo nºs E-12/084/3/2017 e E-12/084/3/2015 (apenso), \r\nA:\r\n, por motivo de substituição, o mandato conferido para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, exercer as funções de membro suplente, no Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE S/A “Em Liquidação”, pelo Decreto nº 45.991, de 03 de maio de 2017, publicado no D.O. de 04.05.2017.\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, exercer as funções de membro suplente, no Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE S/A “Em Liquidação”, em substituição e completando o mandato conferido a Armando Alves Lavouras Junior, nomeado através do Decreto nº 45.991, de 03 de maio de 2017, publicado no D.O. de 04.05.2017. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nId: 2062525\r\n"
        ],
        "2063265": [
            "2017-10-10 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 46.105 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTOCORONEL BM PEDRO MARCO CRUZ MACHADO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do CORONEL BM PEDRO MARCO CRUZ MACHADO.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2017.\r\nId: 2063265\r\n"
        ],
        "2063266": [
            "2017-10-10 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 46.106 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento - deputado federal, radialista e empresário OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 deoutubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2017.\r\nId: 2063266\r\n"
        ],
        "2063750": [
            "2017-10-11 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/CC Nº 01/2017 - FMF E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.672, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/004/10/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/CC nº 01/2017 - FMF, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nA Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/CC nº 01/2017 - FMF em seu sítio eletrônico.\r\nFica determinada a não aplicação da Lei estadual nº 2.672/1997, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/CC nº 01/2017 - FMF.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\nId: 2063750\r\n"
        ],
        "2064034": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2017;\r\n- a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n- a Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, que altera a data de validade disposta no art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o aumento significativo dos indicadores de violência e do clima de insegurança no Estado; e\r\n- e a necessidade de aumentar a eficácia do patrulhamento e a substituição dos equipamentos de segurança para melhorar as ações em curso no Estado;\r\nDECRETA: \r\n- Fica liberado para efeito de empenho, à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, o valor necessário para atender à complementação das despesas com alimentação de apenados e com as despesas contempladas na área da segurança pública para aquisição de equipamentos e viaturas operacionais.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/090/001/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica designado VALKIR GARCIA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 03.208.939-3, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 046.604.397-04, para exercer a função de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n- A remuneração do Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” será fixada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a inexistência de órgão societário para deliberar ou decidir sobre o tema na estrutura da liquidanda.\r\n- Fica revogado o Decreto nº 44.050, de 30 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2013.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064034\r\n"
        ],
        "2064047": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PR\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1491/2017,\r\nDECRETA: \r\n- Ficam transferidos, a partir de 01 de outubro de 2017, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, previstos no Anexo I deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Os arts. 5º e 6º Decreto nº 45.962, de 28/03/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado de Informação e Projetos Especiais, símbolo SS em Superintendente de Informação e Projetos Especiais, símbolo DG.\r\nArt. 6º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado da Região Metropolitana, símbolo SS em Superintendente de Integração Governamental, símbolo DG”.\r\n- Fica excluído do Anexo I a que se refere o Decreto nº 45.962, de 28/03/2017, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG.\r\n- Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 10 (dez) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 e 10 (dez) Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEm consequência do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida no Decreto nº 45.962, de 28/03/2017.\r\nA estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo a que se refere o anexo V do Decreto nº 45.962 de 28/03/2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de março de 2017, com exceção do art. 1º.\r\nRio de Janeiro, 11de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n, DE \r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nDESTINO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nAjudante II- DAI-2\r\nLeonardo Moreira Crisóstomo Perino\r\n-\r\nSECTIDS*\r\nAssistente- DAS-6\r\n-\r\nFlavia Ferreira Campista\r\nSECTIDS*\r\nAssessor - DAS 7\r\n-\r\nJailson Rodrigues Moreira\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n-\r\nKarina Souza Deolindo\r\nSECTIDS*\r\nAssistente- DAS-6\r\n-\r\nKissila Matos Xavier\r\nSECTIDS*\r\nAssistente- DAS-6\r\n-\r\nSilvia da Silva Pereira Ribeiro\r\nSECTIDS*\r\nAssistente- DAS-6\r\n-\r\nFernanda Rafaela Silva de Lima\r\nSECTIDS*\r\nAssessor - DAS 8\r\n-\r\nVanda Emilce Gaia\r\nSECTIDS*\r\nAssessor - DAS 7\r\n-\r\nJoão Batista Monica Mattos\r\nSECTIDS*\r\nAssessor - DAS 8\r\n-\r\nMarcio Roberto Soares\r\nSECTIDS*\r\nAssessor - DAS 8\r\nJoão Paulo de Rezende Tinoco\r\n-\r\nSEAPPA**\r\nAssistente- DAS-6\r\nFernanda Henriques Domingues\r\n-\r\nSSCS***\r\nAssessor- DAS-8\r\nNelson Mattos\r\n-\r\nSEC****\r\nAssistente II - DAI-6\r\n-\r\nPatrick Oliveira da Silva\r\nSECTIDS*\r\n*Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n**Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n*** Secretaria de Estado de Cultura.\r\n**** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n2017\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Assessoria de Apoio Administrativo - APA\r\n1.1.2 - Assessoria Jurídica - ASJUR\r\n1.1.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n1.1.3.1 - Assessoria DGAF\r\n1.1.3.2 - Diretoria de Recursos Humanos\r\n1.1.3.3 - Departamento de Contratos\r\n1.1.3.4 - Departamento de Transportes\r\n1.1.3.5 - Departamento Financeiro\r\n1.1.3.6 - Departamento de Informática\r\n1.1.4. -Superintendência de Informação e Projetos Especiais\r\n1.1.4.1- Programa Barreira Fiscal\r\n1.1.5- Programa Lei Seca\r\n1.1.6 - Programa Lapa Presente\r\n1.1.7 - Programa Segurança Presente\r\n1.1.7.1 - Aterro Presente\r\n1.1.7.2 - Lagoa Presente\r\n1.1.7.3 - Méier Presente\r\n1.1.8 - Programa Centro Presente\r\n1.1.9 - Superintendência de Integração Governamental\r\nEntidades vinculadas\r\n4.1 - Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro\r\n4.2 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n- Administração de Fundo\r\n5.1 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\nId: 2064047\r\n"
        ],
        "2064084": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 366.614.676,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/37/2017, E-07/020/300/2017, E-08/001/6059/2017, E-09/102/176/2017, E- 10/005/10433/2017 e E-27/144/004/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 366.614.676,95 (trezentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor global de R 28.810.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e dez mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2064085": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.139.086\r\n901\r\nPGE\r\n370.992.128\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.382.981.160\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.368.104\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.874.558\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n655.971.782\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n20.635.974.117\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.982.125\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n77.845.925\r\n2102\r\nSSCS\r\n27.414.536\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n25.081.592\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n137.480.829\r\n2106\r\nSSMCC\r\n24.783.841\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n13.741.179\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.688.358\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.681.168\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n789.187\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.100.270\r\n2401\r\nSEA\r\n29.125.291\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311\r\n2432\r\nINEA\r\n296.088.528\r\n2433\r\nITERJ\r\n26.340.937\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n761.454.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.042.194\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n101.947.507\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.239.195.733\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.616.165.514\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.720.327\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n167.135.011\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.412.096\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n66.036.312\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n18.525.527\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.632.847.809\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n32.887.785\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n242.044.272\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.374.062\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.321.163\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n238.705.434\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n12.246.162\r\n3152\r\nEMOP\r\n56.859.823\r\n3153\r\nEMATER\r\n82.797.473\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n40.554.728\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n586.572.376\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n99.273.127\r\n3174\r\nCODIN\r\n33.639.959\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n59.370.712\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.798.319\r\n3177\r\nCEASA\r\n39.263.046\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n65.757.814\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.388.139.942\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.978.343\r\n4002\r\nSUBC\r\n58.239.653\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n74.405.795\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n51.822.333\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.677\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n24.085.209\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.060.542\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n99.080.873\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.991.262\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2017.\r\nId: 2064085\r\n"
        ],
        "2064337": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " DE 2017\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER RGSB/PSP Nº 01/2017 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.340, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/073/1763/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer RGSB/PSP nº 01/2017, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nA Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer RGSB/PSP nº 01/2017 em seu sítio eletrônico.\r\nFica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.340/2016, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer RGSB/PSP nº 01/2017. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nId: 2064337\r\n"
        ],
        "2064338": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO ASJUR/CC Nº 33/2017 - MDB E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 4.799/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/324/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à Promoção ASJUR/CC nº 33/2017 - MDB, consoante proposição da Procuradoria- Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da Promoção ASJUR/CC nº 33/2017 - MDB em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação do artigo 17, da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados na Promoção ASJUR/CC nº 33/2017 - MDB.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064338\r\n"
        ],
        "2064607": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N° 04/99- FAG, DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LEI ESTADUAL N° 3.189/1999 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/007/2559/2016,\r\nDECRETA:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer n° 04/99 - FAG, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria-Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer n° 04/99 - FAG em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação do artigo 51 da Lei Estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer n° 04/99 - FAG.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064607\r\n"
        ],
        "2064614": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.783, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/060/1151/2016,\r\na aprovação da Lei Complementar Municipal nº 162, de 07 de janeiro de 2016, que restringiu o uso do terreno descrito no Decreto Estadual nº 43.782/2012;\r\na necessidade do Estado do Rio de Janeiro em substituir a compensação prevista no artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.783/12; e\r\na insuficiência de recursos financeiros por parte do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n:\r\n- O artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.783, de 12 de janeiro de 2012, fica acrescido de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - Em caso de não ocorrência da compensação prevista no caput deste artigo, fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a recompor o fluxo financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, com recursos do Tesouro Estadual, atualizados pela Taxa SELIC, correspondentes ao período entre a utilização dos recursos pertinentes ao fluxo financeiro e a efetiva recomposição de fluxo.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064614\r\n"
        ],
        "2064693": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            "\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N° 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/053419/2017,\r\n:\r\n- Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 - JCV, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 01/2017 - JCV em seu sítio eletrônico.\r\n- Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, e do artigo 2º da Lei Estadual n° 7.717, de 09 de outubro de 2017, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 01/2017 - JCV.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064693\r\n"
        ],
        "2064925": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO âMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnº 7.412, de 11 de agosto de 2016 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-04/001/37/2017,\r\nDECRETA:\r\nDivulgar a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2017 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais, conforme Anexos I, II e III. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064925\r\n"
        ],
        "2064926": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n138.076.371 \r\n170.344.016 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n35.704.371 \r\n40.484.016 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n102.372.000 \r\n129.860.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n93.439.000 \r\n127.426.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n8.933.000 \r\n2.434.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n943.009.473 \r\n942.237.833 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n322.452.425 \r\n250.499.809 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n25.927.110 \r\n27.720.541 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n111.825.832 \r\n168.284.068 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n92.225.772 \r\n92.682.132 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n136.510.164 \r\n231.225.383 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n92.300.024 \r\n38.911.849 \r\nf.1. Operações Internas\r\n20.121.328 \r\n17.680.718 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n13.428.925 \r\n6.440.810 \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n58.749.771 \r\n14.790.321 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n161.768.146 \r\n132.914.051 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n1.081.085.844 \r\n\r\n1.112.581.849 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.319.852.613 \r\n1.502.861.315 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.271.107.513 \r\n1.415.956.400 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n48.745.100 \r\n86.904.915 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n80.000.000 \r\n51.785.829 \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n18.084.990 \r\n28.868.167 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n18.084.990 \r\n28.868.167 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.417.937.603 \r\n\r\n1.583.515.311 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(328.000.570)\r\n(405.310.583)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(45.691.339)\r\n(284.323.123)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n291.072.236 \r\n276.758.470 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n(8.763.005)\r\n(155.771.010)\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n45.120.830 \r\n(33.277.881)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(53.972.019)\r\n(32.344.998)\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n1.081.085.844 \r\n\r\n1.112.581.849 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n9.046 \r\n1.530 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n9.046 \r\n1.530 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n15.887.789 \r\n16.125.195 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n6.308.297 \r\n5.972.892 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n387.415 \r\n519.370 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n5.886.266 \r\n5.100.081 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n255.662 \r\n264.609 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n2.074.858 \r\n3.287.397 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n975.291 \r\n980.846 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n15.896.835 \r\n\r\n16.126.725 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n23.116.287 \r\n26.470.952 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n22.775.207 \r\n26.128.185 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n341.080 \r\n342.767 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n23.116.287 \r\n\r\n26.470.952 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n682.963 \r\n849.559 \r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n711.408 \r\n877.830 \r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(28.445)\r\n(28.271)\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n- \r\n- \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(2.918)\r\n(3.768)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(7.899.497)\r\n(11.190.018)\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n15.896.835 \r\n\r\n16.126.725 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\nANEXO III\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n- \r\n- \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n- \r\n- \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n481.783 \r\n444.342 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n477.196 \r\n410.876 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n- \r\n- \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n3.577 \r\n31.937 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n- \r\n- \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n- \r\n- \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n1.010 \r\n1.529 \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n1.213 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n1.010 \r\n316 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n- \r\n- \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n481.783 \r\n\r\n444.342 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.483 \r\n6.120 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n- \r\n- \r\nc. Receita Não Operacional\r\n1.483 \r\n6.120 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n550.000 \r\n629.443 \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n551.483 \r\n\r\n635.563 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n1 \r\n(3.452)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n1 \r\n(62)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n- \r\n3.390 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n- \r\n3.751 \r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(69.701)\r\n(191.520)\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n481.783 \r\n\r\n444.342 \r\nId: 2064926\r\n"
        ],
        "2064964": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 201, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,\r\n- a publicação do Decreto nº 45.743, de 31/08/2016, no Diário Oficial de 01/09/2016, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2017; e\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0065013-82.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói em face do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme determinação do Procurador- Chefe da Procuradoria Tributária - PG-03, no Ofício PGE/PG-03/MZT nº 222;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2064964\r\n"
        ],
        "2064965": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,161 \r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,197 \r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,445 \r\n81\r\nAREAL\r\n0,243 \r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,380 \r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,278 \r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,378 \r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,914 \r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,554 \r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,306 \r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,300 \r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,402 \r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,482 \r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229 \r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,429 \r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,423 \r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,376 \r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,240 \r\n12\r\nCARMO\r\n0,268 \r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,654 \r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209 \r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,249 \r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218 \r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,235 \r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,959 \r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,231 \r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,333 \r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,258 \r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,658 \r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,571 \r\n66\r\nITALVA\r\n0,193 \r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,241 \r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,547 \r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,951 \r\n77\r\nJAPERI\r\n0,310 \r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,193 \r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,801 \r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216 \r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,606 \r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,115 \r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,255 \r\n28\r\nMENDES\r\n0,211 \r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,419 \r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,288 \r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246 \r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,221 \r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390 \r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,503 \r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,874 \r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,970 \r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,296 \r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,349 \r\n38\r\nPARATY\r\n0,573 \r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,245 \r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,342 \r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205 \r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,774 \r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210 \r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,940 \r\n75\r\nQUATIS\r\n0,221 \r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,655 \r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,028 \r\n42\r\nRESENDE\r\n1,844 \r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,303 \r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,336 \r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,218 \r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,915 \r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,659 \r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,334 \r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,321 \r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,318 \r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,467 \r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,197 \r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,876 \r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,985 \r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,202 \r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229 \r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,369 \r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,235 \r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,372 \r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,312 \r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,763 \r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,371 \r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,262 \r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227 \r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,764 \r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279 \r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,672 \r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,455 \r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180 \r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301 \r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,266 \r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 2064965\r\n"
        ],
        "2064966": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2014\r\nVA/2015\r\nÍNDICE VA/14\r\nÍNDICE VA/15\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n15.886.137.114,03\r\n9.928.437.517,90\r\n4,838522\r\n2,935048\r\n3,886785\r\n2,915089\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n46.744.587,71\r\n55.388.062,20\r\n0,014237\r\n0,016374\r\n0,015305\r\n0,011479\r\n02\r\nARARUAMA\r\n588.932.607,86\r\n687.700.097,60\r\n0,179374\r\n0,203298\r\n0,191336\r\n0,143502\r\n81\r\nAREAL\r\n202.123.477,29\r\n222.668.156,04\r\n0,061562\r\n0,065825\r\n0,063693\r\n0,04777\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n985.370.774,57\r\n1.028.116.637,88\r\n0,300119\r\n0,303932\r\n0,302026\r\n0,226519\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n506.371.464,41\r\n302.393.807,27\r\n0,154228\r\n0,089394\r\n0,121811\r\n0,091358\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n663.309.237,70\r\n705.261.693,81\r\n0,202028\r\n0,20849\r\n0,205259\r\n0,153944\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.452.149.609,40\r\n2.479.187.444,25\r\n1,051439\r\n0,732898\r\n0,892169\r\n0,669126\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.651.918.646,91\r\n5.491.337.157,76\r\n1,416859\r\n1,623351\r\n1,520105\r\n1,140079\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n417.940.919,46\r\n349.783.130,67\r\n0,127294\r\n0,103403\r\n0,115348\r\n0,086511\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n260.439.931,77\r\n271.559.132,04\r\n0,079324\r\n0,080278\r\n0,079801\r\n0,059851\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.806.196.890,71\r\n5.250.737.182,38\r\n1,463848\r\n1,552225\r\n1,508037\r\n1,131027\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n479.405.747,45\r\n416.285.986,77\r\n0,146015\r\n0,123063\r\n0,134539\r\n0,100904\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n55.349.894,70\r\n64.135.248,34\r\n0,016858\r\n0,01896\r\n0,017909\r\n0,013432\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n10.735.140.745,58\r\n12.158.151.991,02\r\n3,269657\r\n3,594197\r\n3,431927\r\n2,573945\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n623.343.697,61\r\n612.240.164,42\r\n0,189855\r\n0,180991\r\n0,185423\r\n0,139067\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n653.723.921,84\r\n813.495.544,08\r\n0,199108\r\n0,240486\r\n0,219797\r\n0,164848\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n49.412.160,04\r\n47.136.411,85\r\n0,01505\r\n0,013934\r\n0,014492\r\n0,010869\r\n12\r\nCARMO\r\n225.959.929,02\r\n251.051.748,56\r\n0,068822\r\n0,074216\r\n0,071519\r\n0,053639\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.790.852.920,34\r\n2.116.761.845,70\r\n0,545449\r\n0,625758\r\n0,585604\r\n0,439203\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n173.950.577,48\r\n135.375.457,06\r\n0,052981\r\n0,04002\r\n0,0465\r\n0,034875\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n67.297.591,70\r\n79.406.948,18\r\n0,020497\r\n0,023474\r\n0,021985\r\n0,016489\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n137.180.235,70\r\n124.248.505,40\r\n0,041782\r\n0,03673\r\n0,039256\r\n0,029442\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n49.487.923,40\r\n55.787.554,09\r\n0,015073\r\n0,016492\r\n0,015782\r\n0,011837\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33.672.714.739,75\r\n39.291.437.484,88\r\n10,25587\r\n11,615349\r\n10,93561\r\n8,201707\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.189.959,13\r\n55.084.234,53\r\n0,014373\r\n0,016284\r\n0,015328\r\n0,011496\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n254.188.739,09\r\n255.727.619,06\r\n0,07742\r\n0,075598\r\n0,076509\r\n0,057382\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n101.039.217,57\r\n96.511.717,86\r\n0,030774\r\n0,028531\r\n0,029652\r\n0,022239\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.513.840.266,05\r\n1.511.071.600,78\r\n0,461078\r\n0,446703\r\n0,453891\r\n0,340418\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.562.480.783,65\r\n1.467.686.046,33\r\n0,475893\r\n0,433878\r\n0,454886\r\n0,341164\r\n66\r\nITALVA\r\n56.547.889,69\r\n61.388.652,07\r\n0,017223\r\n0,018148\r\n0,017685\r\n0,013264\r\n21\r\nITAOCARA\r\n127.004.281,66\r\n140.829.672,74\r\n0,038682\r\n0,041632\r\n0,040157\r\n0,030118\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n773.217.991,06\r\n718.765.538,57\r\n0,235503\r\n0,212482\r\n0,223993\r\n0,167994\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.751.177.455,28\r\n3.988.951.360,15\r\n0,83794\r\n1,179215\r\n1,008578\r\n0,756433\r\n77\r\nJAPERI\r\n425.410.865,20\r\n563.060.304,84\r\n0,12957\r\n0,166452\r\n0,148011\r\n0,111008\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n49.390.468,46\r\n44.810.586,74\r\n0,015043\r\n0,013247\r\n0,014145\r\n0,010609\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.448.041.357,83\r\n19.880.049.430,76\r\n5,923389\r\n5,876947\r\n5,900168\r\n4,425126\r\n90\r\nMACUCO\r\n80.726.128,98\r\n94.486.430,28\r\n0,024587\r\n0,027932\r\n0,026259\r\n0,019695\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.012.996.960,12\r\n1.080.902.586,80\r\n0,308534\r\n0,319537\r\n0,314036\r\n0,235527\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.038.474.802,97\r\n2.223.931.606,66\r\n1,839169\r\n0,657439\r\n1,248304\r\n0,936228\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.064.826.935,15\r\n5.715.440.945,94\r\n0,93347\r\n1,689601\r\n1,311536\r\n0,983652\r\n28\r\nMENDES\r\n81.790.048,37\r\n72.864.670,66\r\n0,024911\r\n0,02154\r\n0,023225\r\n0,017419\r\n92\r\nMESQUITA\r\n575.475.057,17\r\n558.956.734,56\r\n0,175275\r\n0,165239\r\n0,170257\r\n0,127693\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n111.300.327,81\r\n119.421.847,79\r\n0,033899\r\n0,035304\r\n0,034601\r\n0,025951\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.256.205,34\r\n156.537.859,16\r\n0,039368\r\n0,046276\r\n0,042822\r\n0,032117\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n75.117.560,24\r\n60.421.091,47\r\n0,022879\r\n0,017862\r\n0,02037\r\n0,015278\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.464.340,20\r\n794.905.683,71\r\n0,238928\r\n0,23499\r\n0,236959\r\n0,177719\r\n33\r\nNITERÓI\r\n17.075.784.867,51\r\n18.797.042.628,06\r\n5,200859\r\n5,556788\r\n5,378824\r\n4,034118\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.908.430.137,79\r\n2.076.400.906,38\r\n0,58126\r\n0,613826\r\n0,597543\r\n0,448157\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.168.664.048,97\r\n5.512.094.853,59\r\n1,574246\r\n1,629487\r\n1,601867\r\n1,2014\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n245.221.524,27\r\n433.326.220,09\r\n0,074688\r\n0,1281\r\n0,101394\r\n0,076046\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n366.416.908,43\r\n454.146.635,53\r\n0,111601\r\n0,134255\r\n0,122928\r\n0,092196\r\n38\r\nPARATY\r\n1.191.790.277,79\r\n928.412.092,11\r\n0,36299\r\n0,274457\r\n0,318724\r\n0,239043\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n120.304.553,15\r\n143.644.654,33\r\n0,036642\r\n0,042464\r\n0,039553\r\n0,029665\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.034.603.930,81\r\n9.753.746.914,96\r\n2,142565\r\n2,883406\r\n2,512986\r\n1,884739\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n62.304.455,59\r\n88.195.111,15\r\n0,018976\r\n0,026072\r\n0,022524\r\n0,016893\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.621.636.678,61\r\n2.418.361.376,78\r\n0,798485\r\n0,714917\r\n0,756701\r\n0,567526\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n81.934.774,77\r\n185.044.725,85\r\n0,024955\r\n0,054703\r\n0,039829\r\n0,029872\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.677.484.904,38\r\n3.671.402.050,63\r\n1,12007\r\n1,085341\r\n1,102706\r\n0,827029\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.789.035,75\r\n61.478.397,54\r\n0,019429\r\n0,018174\r\n0,018801\r\n0,014101\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.967.526.407,00\r\n2.087.893.010,91\r\n0,59926\r\n0,617224\r\n0,608242\r\n0,456182\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.000.706.575,10\r\n3.680.746.396,42\r\n0,913941\r\n1,088104\r\n1,001023\r\n0,750767\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.728.476.791,19\r\n5.756.121.594,37\r\n2,353902\r\n1,701627\r\n2,027765\r\n1,520823\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n368.825.752,30\r\n395.675.716,00\r\n0,112335\r\n0,11697\r\n0,114652\r\n0,085989\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n61.032.829,87\r\n79.140.937,14\r\n0,018589\r\n0,023396\r\n0,020992\r\n0,015744\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n31.742.250,86\r\n33.868.983,55\r\n0,009668\r\n0,010012\r\n0,00984\r\n0,00738\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.995.719.756,45\r\n3.271.665.472,55\r\n0,912422\r\n0,967171\r\n0,939797\r\n0,704847\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.321.161.932,84\r\n123.092.133.127,90\r\n37,25598\r\n36,38854\r\n36,82226\r\n27,6167\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n51.315.385,45\r\n55.732.531,19\r\n0,015629\r\n0,016476\r\n0,016052\r\n0,012039\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n329.551.069,53\r\n345.198.124,26\r\n0,100373\r\n0,102048\r\n0,10121\r\n0,075908\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.366.647,43\r\n151.562.031,85\r\n0,042752\r\n0,044805\r\n0,043778\r\n0,032834\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n744.718.078,51\r\n909.144.444,12\r\n0,226823\r\n0,268762\r\n0,247793\r\n0,185844\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.090.260.830,84\r\n6.288.026.221,51\r\n1,854942\r\n1,858868\r\n1,856905\r\n1,392679\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.200.121.786,80\r\n3.793.758.420,12\r\n0,670102\r\n1,121512\r\n0,895807\r\n0,671855\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.519.854.117,96\r\n2.628.063.031,85\r\n0,767485\r\n0,776909\r\n0,772197\r\n0,579148\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n42.320.697,12\r\n35.348.017,63\r\n0,01289\r\n0,01045\r\n0,01167\r\n0,008753\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n102.046.030,93\r\n121.133.726,95\r\n0,031081\r\n0,03581\r\n0,033445\r\n0,025084\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n542.624.808,01\r\n569.138.860,58\r\n0,16527\r\n0,168249\r\n0,16676\r\n0,12507\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.380.895,30\r\n50.840.440,20\r\n0,012299\r\n0,015029\r\n0,013664\r\n0,010248\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n557.446.272,54\r\n603.242.763,84\r\n0,169784\r\n0,178331\r\n0,174058\r\n0,130543\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n490.954.698,12\r\n466.374.895,53\r\n0,149533\r\n0,13787\r\n0,143701\r\n0,107776\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.407.138.203,30\r\n2.563.517.886,58\r\n0,733154\r\n0,757828\r\n0,745491\r\n0,559118\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n61.022.058,65\r\n69.942.720,61\r\n0,018586\r\n0,020676\r\n0,019631\r\n0,014723\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n163.896.508,43\r\n173.194.805,72\r\n0,049919\r\n0,0512\r\n0,050559\r\n0,03792\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n126.113.191,13\r\n115.548.624,96\r\n0,038411\r\n0,034158\r\n0,036284\r\n0,027213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.484.646.763,78\r\n1.845.012.406,93\r\n0,452186\r\n0,545423\r\n0,498805\r\n0,374103\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n31.260.708,55\r\n34.675.247,23\r\n0,009521\r\n0,010251\r\n0,009886\r\n0,007415\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.770.162.003,89\r\n1.983.622.653,67\r\n0,539147\r\n0,586399\r\n0,562773\r\n0,42208\r\n61\r\nVALENÇA\r\n558.549.812,08\r\n762.552.210,49\r\n0,17012\r\n0,225426\r\n0,197773\r\n0,14833\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n38.011.376,23\r\n36.996.353,67\r\n0,011577\r\n0,010937\r\n0,011257\r\n0,008443\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n218.535.901,85\r\n309.417.591,97\r\n0,066561\r\n0,09147\r\n0,079015\r\n0,059262\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.275.982.937,77\r\n8.839.227.818,59\r\n2,825233\r\n2,613056\r\n2,719145\r\n2,039358\r\n\r\nTOTAIS:\r\n328.326.252.165,08\r\n338.271.704.767,50\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2064966\r\n"
        ],
        "2064967": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n99.346.195,44\r\n233.609.764,12\r\n0,750100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n578.655.972,68\r\n3.223.198.033,37\r\n1,272500\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n21.106.648,81\r\n7.025.832,69\r\n2,597100\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n202.624.794,02\r\n134.331.847,98\r\n0,461900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n226.874.071,19\r\n108.939.071,72\r\n0,857000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.998.876,75\r\n21.356.926,76\r\n1,031500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n70.672.079,06\r\n38.120.737,37\r\n2,473400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n111.361.050,38\r\n18.715.369,24\r\n1,253800\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n34.322.071,25\r\n16.066.343,66\r\n3,206800\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n45.417.294,09\r\n26.182.850,78\r\n0,694500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n788.133.544,43\r\n1.869.052.413,37\r\n2,133700\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n249.942.257,79\r\n502.020.991,17\r\n2,744000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n10.490.956,17\r\n13.725.916,91\r\n1,925100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.981.034,26\r\n168.476.770,06\r\n0,767500\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n220.984.387,87\r\n346.381.328,71\r\n0,908600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n112.136.845,65\r\n214.288.048,24\r\n0,928100\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n41.705.273,33\r\n141.496.145,30\r\n1,128200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n6.955.278,13\r\n3.914.921,69\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.879.708.631,30\r\n7.086.903.313,14\r\n25,516600\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.398.810,32\r\n1.261.623,58\r\n0,795400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.182.632,25\r\n4.887.849,06\r\n0,238200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.073.862,75\r\n658.298,54\r\n0,185000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.627.370,25\r\n1.621.608,11\r\n0,071700\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.064.030,46\r\n1.928.385,48\r\n0,323800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n26.296.980,41\r\n32.176.214,52\r\n0,190300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n677.667,60\r\n3.465.717,30\r\n0,565500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n5.986.270,69\r\n4.727.603,28\r\n1,045000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.642.827,66\r\n703.256,45\r\n0,538200\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.319.505,62\r\n1.111.242,79\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.019.558,88\r\n10.897.637,84\r\n0,257800\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n1.643.165,02\r\n234.297,93\r\n0,502000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.049.969,18\r\n681.346,50\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n74.982.651,09\r\n64.355.081,38\r\n4,771300\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n235.905.643,83\r\n238.492.116,90\r\n1,159600\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.544.248,16\r\n416.527,49\r\n1,207200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.549.774,59\r\n1.014.484,63\r\n0,107700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.960.618,52\r\n1.998.039,54\r\n0,696500\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n910.031.837,72\r\n1.942.059.906,98\r\n1,149200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n7.421.930,90\r\n1.960.194,58\r\n2,373300\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n7.964.319,85\r\n8.382.546,21\r\n0,303200\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.491.217,68\r\n9.545.673,38\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n78.741.714,40\r\n33.783.255,40\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.258.611.305,65\r\n2.237.652.745,11\r\n7,762600\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.370.740,88\r\n17.856.538,18\r\n0,181700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n7.650.358,93\r\n86.502.888,44\r\n0,367800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.282.972,91\r\n9.072.042,23\r\n0,635400\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.213.263,42\r\n2.862.720,57\r\n0,374400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.256.713,53\r\n1.770.417,01\r\n0,288700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.764.943,09\r\n3.848.144,49\r\n1,114200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n99.771.509,05\r\n151.396.642,67\r\n1,958100\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n227.146.893,53\r\n209.197.066,60\r\n2,344500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.706.094,86\r\n5.071.175,54\r\n1,449500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.237.331,88\r\n4.654.941,00\r\n0,488000\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.040.747,09\r\n2.230.029,98\r\n0,224700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.564.755,37\r\n4.219.613,57\r\n0,234400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n104.032.416,13\r\n124.220.563,00\r\n1,976300\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.288.639,71\r\n383.625,36\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n472.327.380,38\r\n623.286.408,64\r\n12,099900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n70.207.475,88\r\n18.670.461,47\r\n1,904400\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n46.379.691,36\r\n11.235.133,20\r\n1,181700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.225.053,51\r\n2.066.471,89\r\n1,295500\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n59.882.200,22\r\n58.197.536,99\r\n0,828800\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n13.303.059,72\r\n33.685.396,28\r\n4,624300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n20.536.597,81\r\n5.428.994,17\r\n1,427700\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n15.282.874,32\r\n1.669.731,38\r\n1,902500\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.462.467,67\r\n32.800.066,37\r\n0,730300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n157.600.836,19\r\n172.229.825,30\r\n1,239900\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.218.332,62\r\n50.808.475,99\r\n1,952100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n40.963.097,20\r\n19.801.007,31\r\n0,462200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.371.687,50\r\n1.755.277,23\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n531.433.374,00\r\n408.348.377,58\r\n21,451700\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n31.878.052,49\r\n41.603.085,83\r\n0,312900\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.174.448,98\r\n127.762.304,15\r\n0,528300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n28.196.941,45\r\n109.764.308,63\r\n2,330300\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.748.259,31\r\n4.010.614,06\r\n0,172900\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n23.262.410,99\r\n178.998.507,97\r\n1,433700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.900.814,92\r\n103.754.820,87\r\n0,353900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.557.203,77\r\n1.724.866,28\r\n0,921200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n84.964.630,56\r\n304.457.827,20\r\n1,402400\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.052.522,90\r\n1.311.353,68\r\n2,794400\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.067.281,12\r\n1.551.721,16\r\n0,457100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.507.952,49\r\n52.866.201,53\r\n0,041400\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n171.558.666,30\r\n519.518.211,28\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n443.869.185,28\r\n1.447.323.822,64\r\n11,649800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.726.490,58\r\n11.564.000,03\r\n1,366200\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.180.592,96\r\n11.247.283,87\r\n0,300300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.166.031,24\r\n597.732,14\r\n0,802400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.464.010,67\r\n1.964.444,35\r\n0,243500\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n11.927.600,01\r\n2.361.977,89\r\n2,374800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n18.983.857,41\r\n12.186.635,33\r\n1,031100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n9.254.874,37\r\n4.066.359,42\r\n0,683200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.492.349,34\r\n72.121.509,03\r\n1,611900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n33.015.590,99\r\n134.463.295,88\r\n1,232000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n8.778.314,91\r\n8.175.048,00\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n103.989.712,48\r\n258.748.285,94\r\n10,431800\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n206.827.285,96\r\n1.123.092.980,57\r\n2,299700\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n70.886.813,37\r\n6.486.070,02\r\n1,012700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n35.651.246,48\r\n9.977.176,58\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n313.365.345,81\r\n1.139.556.227,17\r\n4,641000\r\nId: 2064967\r\n"
        ],
        "2064968": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2017\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,616695\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,658580\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,616695\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,658580\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,140079\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001218\r\n0,061111\r\n0,003911\r\n0,018752\r\n1,553780\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,201707\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000514\r\n0,061112\r\n0,000648\r\n0,031813\r\n8,959108\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,057382\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,008604\r\n0,061111\r\n0,035214\r\n0,064928\r\n0,332968\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,340418\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,004320\r\n0,061111\r\n0,010051\r\n0,011547\r\n0,658474\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,341164\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,005965\r\n0,061112\r\n0,012216\r\n0,021425\r\n0,570919\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,111008\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,002011\r\n0,061111\r\n0,030088\r\n0,025787\r\n0,309900\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,235527\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012339\r\n0,061835\r\n0,606109\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,983652\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,017042\r\n0,061111\r\n0,005035\r\n0,031345\r\n1,255241\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,127693\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,006119\r\n0,061111\r\n0,023141\r\n0,080170\r\n0,418757\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,177719\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004968\r\n0,061111\r\n0,020040\r\n0,017362\r\n0,390097\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,034118\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001208\r\n0,061111\r\n0,001310\r\n0,053343\r\n4,502744\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,201400\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001426\r\n0,061111\r\n0,003129\r\n0,068600\r\n1,969770\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,076046\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002189\r\n0,061111\r\n0,039486\r\n0,048128\r\n0,296381\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,456182\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000748\r\n0,061111\r\n0,010198\r\n0,019187\r\n0,654503\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,392679\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001827\r\n0,061111\r\n0,002723\r\n0,022715\r\n2,197417\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,579148\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001499\r\n0,061111\r\n0,006436\r\n0,023202\r\n0,984755\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,559118\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000844\r\n0,061111\r\n0,008649\r\n0,028205\r\n0,762896\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027213\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,005088\r\n0,061111\r\n0,075386\r\n0,009570\r\n0,227348\r\n\r\nTOTAIS\r\n20,042253\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,637914\r\n26,651167\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011479\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,003403\r\n0,094692\r\n0,041806\r\n0,019885\r\n0,197275\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,059851\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003362\r\n0,094692\r\n0,008354\r\n0,005955\r\n0,299961\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013432\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,005638\r\n0,094692\r\n0,014225\r\n0,004625\r\n0,229353\r\n66\r\nITALVA\r\n0,013264\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,002900\r\n0,094692\r\n0,021929\r\n0,001792\r\n0,192784\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,030118\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,005628\r\n0,094692\r\n0,013128\r\n0,008095\r\n0,240924\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,167994\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001463\r\n0,094693\r\n0,003539\r\n0,004757\r\n0,547313\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010609\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000350\r\n0,094693\r\n0,028269\r\n0,014137\r\n0,192889\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,032117\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,002266\r\n0,094693\r\n0,014492\r\n0,026125\r\n0,245725\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015278\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006725\r\n0,094692\r\n0,017756\r\n0,013455\r\n0,220893\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029872\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,005346\r\n0,094692\r\n0,016874\r\n0,000000\r\n0,209792\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,075908\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001810\r\n0,094692\r\n0,007425\r\n0,006445\r\n0,321460\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008753\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,012551\r\n0,094692\r\n0,029941\r\n0,012550\r\n0,202078\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008443\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002758\r\n0,094693\r\n0,032262\r\n0,001460\r\n0,179752\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,477118\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,119281\r\n3,280199\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,573945\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001659\r\n0,102911\r\n0,001161\r\n0,028990\r\n3,429270\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,164848\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,014271\r\n0,102911\r\n0,018152\r\n0,030180\r\n0,376266\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010869\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,004215\r\n0,102911\r\n0,044736\r\n0,002692\r\n0,240067\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,016489\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003325\r\n0,102911\r\n0,054012\r\n0,017412\r\n0,248486\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,425126\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000786\r\n0,102911\r\n0,000819\r\n0,028730\r\n4,801353\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,750767\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,006350\r\n0,102911\r\n0,004476\r\n0,059333\r\n1,027735\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,032834\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001593\r\n0,102911\r\n0,020616\r\n0,007580\r\n0,318261\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,185844\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001492\r\n0,102912\r\n0,010893\r\n0,000000\r\n0,466485\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,671855\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,003909\r\n0,102911\r\n0,005135\r\n0,019147\r\n0,876018\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,832577\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194064\r\n11,783941\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086511\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001993\r\n0,128572\r\n0,004746\r\n0,004542\r\n0,305841\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,139067\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000376\r\n0,128571\r\n0,002793\r\n0,009195\r\n0,422974\r\n12\r\nCARMO\r\n0,053639\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,001070\r\n0,128571\r\n0,006788\r\n0,015885\r\n0,268374\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,029442\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,007742\r\n0,128572\r\n0,013516\r\n0,009360\r\n0,217476\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,011837\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,005419\r\n0,128571\r\n0,009288\r\n0,007217\r\n0,235313\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019695\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,001950\r\n0,128571\r\n0,021875\r\n0,027855\r\n0,216266\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,448157\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,002801\r\n0,128571\r\n0,001138\r\n0,048953\r\n0,873678\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,884739\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,004616\r\n0,128571\r\n0,000367\r\n0,058613\r\n2,342307\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012039\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,001430\r\n0,128572\r\n0,004846\r\n0,036238\r\n0,333648\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025084\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,004783\r\n0,128571\r\n0,010779\r\n0,012200\r\n0,229423\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010248\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,005796\r\n0,128572\r\n0,009207\r\n0,005617\r\n0,234756\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037920\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,002584\r\n0,128572\r\n0,006640\r\n0,005860\r\n0,262304\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,374103\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,003560\r\n0,128571\r\n0,001355\r\n0,049408\r\n0,764299\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007415\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,014280\r\n0,128572\r\n0,006662\r\n0,011555\r\n0,279335\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,139896\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,302498\r\n6,985994\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,143502\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004394\r\n0,080000\r\n0,010922\r\n0,047610\r\n0,444693\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,226519\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,004824\r\n0,080000\r\n0,013036\r\n0,029543\r\n0,380231\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,091358\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,010871\r\n0,080000\r\n0,025425\r\n0,032388\r\n0,278312\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,131027\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,001202\r\n0,080000\r\n0,002540\r\n0,020720\r\n1,402118\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,100904\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012050\r\n0,115608\r\n0,481640\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,439203\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,004420\r\n0,080000\r\n0,006245\r\n0,035693\r\n0,654124\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022239\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,010696\r\n0,080000\r\n0,077094\r\n0,047563\r\n0,258104\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,085989\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001157\r\n0,080000\r\n0,017746\r\n0,018257\r\n0,302881\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,704847\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001069\r\n0,080000\r\n0,004127\r\n0,030998\r\n0,914772\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,125070\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001017\r\n0,080000\r\n0,014697\r\n0,048803\r\n0,368778\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,107776\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,002417\r\n0,080000\r\n0,016306\r\n0,011555\r\n0,312399\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014723\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007571\r\n0,080000\r\n0,019812\r\n0,097558\r\n0,371301\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,193157\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,536296\r\n6,169353\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,153944\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,003642\r\n0,087500\r\n0,009637\r\n0,007822\r\n0,377990\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,669126\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,002053\r\n0,087500\r\n0,003214\r\n0,013207\r\n0,913724\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,756433\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001221\r\n0,087500\r\n0,003243\r\n0,058258\r\n0,950758\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,016893\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005628\r\n0,087500\r\n0,071420\r\n0,004322\r\n0,205221\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,567526\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000618\r\n0,087500\r\n0,004017\r\n0,035843\r\n0,774189\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,827029\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000774\r\n0,087500\r\n0,003091\r\n0,008847\r\n0,940135\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014101\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,007047\r\n0,087500\r\n0,044019\r\n0,023030\r\n0,220575\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,520823\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,001326\r\n0,087500\r\n0,001511\r\n0,035060\r\n1,843483\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015744\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,018314\r\n0,087500\r\n0,018265\r\n0,069860\r\n0,336080\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007380\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,006333\r\n0,087500\r\n0,033122\r\n0,011427\r\n0,216764\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,148330\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,001574\r\n0,087500\r\n0,007255\r\n0,001035\r\n0,455205\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,039358\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,001206\r\n0,022532\r\n2,266106\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,736687\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,291243\r\n9,500230\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047770\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001473\r\n0,098000\r\n0,035648\r\n0,034155\r\n0,242794\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034875\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000491\r\n0,098000\r\n0,045669\r\n0,007507\r\n0,209053\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011496\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,009175\r\n0,098000\r\n0,061135\r\n0,020060\r\n0,231238\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017419\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004465\r\n0,098000\r\n0,055717\r\n0,006087\r\n0,211306\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,025951\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,012786\r\n0,098000\r\n0,029677\r\n0,059370\r\n0,288142\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,092196\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,003944\r\n0,098000\r\n0,012561\r\n0,025777\r\n0,348921\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,029665\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005762\r\n0,098000\r\n0,026967\r\n0,017080\r\n0,244994\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,130543\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000263\r\n0,098000\r\n0,011850\r\n0,040298\r\n0,371575\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,422080\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000622\r\n0,098000\r\n0,004873\r\n0,030800\r\n0,672146\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059262\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,002719\r\n0,098000\r\n0,015903\r\n0,019660\r\n0,301082\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,871257\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,260794\r\n3,121251\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,915089\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000157\r\n0,043333\r\n0,015914\r\n0,057493\r\n3,161289\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,936228\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009302\r\n0,043333\r\n0,049057\r\n0,025317\r\n1,114581\r\n38\r\nPARATY\r\n0,239043\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,003041\r\n0,043334\r\n0,135029\r\n0,033215\r\n0,573415\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,090360\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,116025\r\n4,849285\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2064968\r\n"
        ],
        "2064984": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\n17 DE OUTUATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JC E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2017.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nId: 2064984\r\n"
        ],
        "2064985": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\nDE , QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,\r\n- a publicação do Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, no Diário Oficial de 11/09/2017, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2018;\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0065013-82.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói em face do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme determinação do Procurador- Chefe da Procuradoria Tributária - PG-03, no Ofício PGE/PG-03/MZT nº 222;\r\n- a alteração dos Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS vigentes no exercício de 2017 (ano-base 2015), por determinação da referida decisão judicial; e\r\n- o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2064985\r\n"
        ],
        "2064986": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,213\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,205\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,465\r\n81\r\nAREAL\r\n0,235\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,386\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,247\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,370\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,745\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,615\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,292\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,294\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,387\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,458\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,233\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,484\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,393\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,387\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,242\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,655\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,204\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,268\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,214\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,231\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n9,545\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,329\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,243\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,646\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,556\r\n66\r\nITALVA\r\n0,194\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,240\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,549\r\n69\r\nITATIAIA\r\n1,038\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,324\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,186\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,306\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,593\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,547\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,812\r\n28\r\nMENDES\r\n0,206\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,369\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,293\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,237\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,214\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,388\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,691\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,906\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,036\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,307\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,350\r\n38\r\nPARATY\r\n0,528\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,250\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,754\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,773\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,214\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,917\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,216\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,681\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,047\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,612\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,315\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,393\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,220\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,860\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,308\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,324\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,328\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,320\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,479\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,165\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,936\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,009\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,199\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,248\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,361\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,275\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,382\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,330\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,626\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,383\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,269\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,224\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,784\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,263\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,666\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,484\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,310\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,126\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2015\r\nVA/2016\r\nÍNDICE VA/15\r\nÍNDICE VA/16\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n9.928.437.517,90\r\n16.566.782.048,67\r\n2,935048\r\n4,965128\r\n3,950088\r\n2,962566\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n55.388.062,20\r\n57.222.183,76\r\n0,016374\r\n0,017150\r\n0,016762\r\n0,012571\r\n02\r\nARARUAMA\r\n687.700.097,60\r\n720.109.743,05\r\n0,203298\r\n0,215820\r\n0,209559\r\n0,157169\r\n81\r\nAREAL\r\n222.668.156,04\r\n258.953.495,82\r\n0,065825\r\n0,077609\r\n0,071717\r\n0,053788\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.028.116.637,88\r\n962.962.052,75\r\n0,303932\r\n0,288603\r\n0,296268\r\n0,222201\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n302.393.807,27\r\n200.527.703,55\r\n0,089394\r\n0,060099\r\n0,074746\r\n0,056060\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n705.261.693,81\r\n607.845.908,05\r\n0,208490\r\n0,182174\r\n0,195332\r\n0,146499\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.479.187.444,25\r\n1.994.791.283,04\r\n0,732898\r\n0,597847\r\n0,665373\r\n0,499029\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n5.491.337.157,76\r\n5.338.907.886,86\r\n1,623351\r\n1,600091\r\n1,611721\r\n1,208791\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n349.783.130,67\r\n303.680.676,33\r\n0,103403\r\n0,091014\r\n0,097208\r\n0,072906\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n271.559.132,04\r\n235.960.459,90\r\n0,080278\r\n0,070718\r\n0,075498\r\n0,056624\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.250.737.182,38\r\n4.731.487.715,64\r\n1,552225\r\n1,418045\r\n1,485135\r\n1,113851\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n416.285.986,77\r\n365.262.113,83\r\n0,123063\r\n0,109470\r\n0,116266\r\n0,087200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n64.135.248,34\r\n79.111.141,65\r\n0,018960\r\n0,023710\r\n0,021335\r\n0,016001\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n12.158.151.991,02\r\n11.337.781.998,70\r\n3,594197\r\n3,397977\r\n3,496087\r\n2,622065\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n612.240.164,42\r\n349.942.744,32\r\n0,180991\r\n0,104879\r\n0,142935\r\n0,107201\r\n\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n813.495.544,08\r\n721.532.507,92\r\n0,240486\r\n0,216246\r\n0,228366\r\n0,171275\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n47.136.411,85\r\n55.893.115,63\r\n0,013934\r\n0,016751\r\n0,015342\r\n0,011507\r\n12\r\nCARMO\r\n251.051.748,56\r\n296.469.884,80\r\n0,074216\r\n0,088853\r\n0,081534\r\n0,061151\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.116.761.845,70\r\n1.858.374.912,87\r\n0,625758\r\n0,556962\r\n0,591360\r\n0,443520\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n135.375.457,06\r\n138.666.314,07\r\n0,040020\r\n0,041559\r\n0,040789\r\n0,030592\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n79.406.948,18\r\n92.041.688,82\r\n0,023474\r\n0,027585\r\n0,025529\r\n0,019147\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n124.248.505,40\r\n131.148.975,15\r\n0,036730\r\n0,039306\r\n0,038018\r\n0,028514\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n55.787.554,09\r\n63.422.372,87\r\n0,016492\r\n0,019008\r\n0,017750\r\n0,013312\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n39.291.437.484,88\r\n39.488.906.621,88\r\n11,615349\r\n11,834978\r\n11,725164\r\n8,793873\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n55.084.234,53\r\n47.811.310,92\r\n0,016284\r\n0,014329\r\n0,015306\r\n0,011480\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n255.727.619,06\r\n246.718.472,00\r\n0,075598\r\n0,073943\r\n0,074770\r\n0,056078\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n96.511.717,86\r\n103.375.568,44\r\n0,028531\r\n0,030982\r\n0,029756\r\n0,022317\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.511.071.600,78\r\n1.423.347.759,05\r\n0,446703\r\n0,426583\r\n0,436643\r\n0,327482\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.467.686.046,33\r\n1.400.034.344,11\r\n0,433878\r\n0,419596\r\n0,426737\r\n0,320053\r\n66\r\nITALVA\r\n61.388.652,07\r\n83.512.708,80\r\n0,018148\r\n0,025029\r\n0,021588\r\n0,016191\r\n21\r\nITAOCARA\r\n140.829.672,74\r\n151.971.005,94\r\n0,041632\r\n0,045546\r\n0,043589\r\n0,032692\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n718.765.538,57\r\n780.500.433,21\r\n0,212482\r\n0,233919\r\n0,223201\r\n0,167400\r\n69\r\nITATIAIA\r\n3.988.951.360,15\r\n3.888.796.316,22\r\n1,179215\r\n1,165487\r\n1,172351\r\n0,879263\r\n77\r\nJAPERI\r\n563.060.304,84\r\n622.379.833,71\r\n0,166452\r\n0,186530\r\n0,176491\r\n0,132368\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n44.810.586,74\r\n44.380.734,59\r\n0,013247\r\n0,013301\r\n0,013274\r\n0,009955\r\n24\r\nMACAÉ\r\n19.880.049.430,76\r\n15.358.510.176,64\r\n5,876947\r\n4,603005\r\n5,239976\r\n3,929982\r\n90\r\nMACUCO\r\n94.486.430,28\r\n98.609.673,29\r\n0,027932\r\n0,029554\r\n0,028743\r\n0,021557\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.080.902.586,80\r\n947.836.414,40\r\n0,319537\r\n0,284070\r\n0,301804\r\n0,226353\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n2.223.931.606,66\r\n263.678.005,44\r\n0,657439\r\n0,079025\r\n0,368232\r\n0,276174\r\n27\r\nMARICÁ\r\n5.715.440.945,94\r\n7.936.634.828,60\r\n1,689601\r\n2,378640\r\n2,034121\r\n1,525590\r\n28\r\nMENDES\r\n72.864.670,66\r\n88.285.551,32\r\n0,021540\r\n0,026460\r\n0,024000\r\n0,018000\r\n92\r\nMESQUITA\r\n558.956.734,56\r\n563.656.397,90\r\n0,165239\r\n0,168930\r\n0,167085\r\n0,125313\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.421.847,79\r\n124.085.311,62\r\n0,035304\r\n0,037189\r\n0,036246\r\n0,027185\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n156.537.859,16\r\n179.140.219,45\r\n0,046276\r\n0,053689\r\n0,049982\r\n0,037487\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n60.421.091,47\r\n65.153.085,39\r\n0,017862\r\n0,019527\r\n0,018694\r\n0,014021\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n794.905.683,71\r\n784.328.540,23\r\n0,234990\r\n0,235066\r\n0,235028\r\n0,176271\r\n33\r\nNITERÓI\r\n18.797.042.628,06\r\n18.833.002.195,63\r\n5,556788\r\n5,644323\r\n5,600556\r\n4,200417\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.076.400.906,38\r\n2.122.380.826,41\r\n0,613826\r\n0,636086\r\n0,624956\r\n0,468717\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.512.094.853,59\r\n5.965.793.443,23\r\n1,629487\r\n1,787971\r\n1,708729\r\n1,281547\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n433.326.220,09\r\n377.921.669,88\r\n0,128100\r\n0,113265\r\n0,120683\r\n0,090512\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.146.635,53\r\n485.983.780,13\r\n0,134255\r\n0,145651\r\n0,139953\r\n0,104965\r\n38\r\nPARATY\r\n928.412.092,11\r\n768.051.194,19\r\n0,274457\r\n0,230188\r\n0,252323\r\n0,189242\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n143.644.654,33\r\n184.556.264,01\r\n0,042464\r\n0,055312\r\n0,048888\r\n0,036666\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n9.753.746.914,96\r\n10.821.201.248,35\r\n2,883406\r\n3,243156\r\n3,063281\r\n2,297461\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n88.195.111,15\r\n94.594.172,32\r\n0,026072\r\n0,028350\r\n0,027211\r\n0,020408\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.418.361.376,78\r\n2.639.301.234,92\r\n0,714917\r\n0,791009\r\n0,752963\r\n0,564722\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n185.044.725,85\r\n84.634.905,46\r\n0,054703\r\n0,025365\r\n0,040034\r\n0,030026\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.671.402.050,63\r\n3.491.137.272,52\r\n1,085341\r\n1,046307\r\n1,065824\r\n0,799368\r\n75\r\nQUATIS\r\n61.478.397,54\r\n63.582.551,11\r\n0,018174\r\n0,019056\r\n0,018615\r\n0,013961\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n2.087.893.010,91\r\n2.250.865.328,64\r\n0,617224\r\n0,674593\r\n0,645909\r\n0,484431\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.680.746.396,42\r\n3.207.801.342,79\r\n1,088104\r\n0,961390\r\n1,024747\r\n0,768560\r\n42\r\nRESENDE\r\n5.756.121.594,37\r\n5.881.021.804,19\r\n1,701627\r\n1,762565\r\n1,732096\r\n1,299072\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n395.675.716,00\r\n437.177.676,44\r\n0,116970\r\n0,131024\r\n0,123997\r\n0,092998\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n79.140.937,14\r\n78.417.033,59\r\n0,023396\r\n0,023502\r\n0,023449\r\n0,017587\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n33.868.983,55\r\n39.518.519,72\r\n0,010012\r\n0,011844\r\n0,010928\r\n0,008196\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.271.665.472,55\r\n2.590.454.631,77\r\n0,967171\r\n0,776369\r\n0,871770\r\n0,653828\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n123.092.133.127,90\r\n121.202.641.406,11\r\n36,388540\r\n36,324899\r\n36,356720\r\n27,267540\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n55.732.531,19\r\n55.591.147,36\r\n0,016476\r\n0,016661\r\n0,016568\r\n0,012426\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n345.198.124,26\r\n406.180.094,31\r\n0,102048\r\n0,121734\r\n0,111891\r\n0,083918\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n151.562.031,85\r\n160.484.586,68\r\n0,044805\r\n0,048098\r\n0,046451\r\n0,034839\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n909.144.444,12\r\n823.947.935,03\r\n0,268762\r\n0,246940\r\n0,257851\r\n0,193388\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.288.026.221,51\r\n5.949.187.466,97\r\n1,858868\r\n1,782994\r\n1,820931\r\n1,365698\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n3.793.758.420,12\r\n2.867.009.800,06\r\n1,121512\r\n0,859254\r\n0,990383\r\n0,742787\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.628.063.031,85\r\n2.832.721.761,71\r\n0,776909\r\n0,848978\r\n0,812944\r\n0,609708\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n35.348.017,63\r\n38.697.700,10\r\n0,010450\r\n0,011598\r\n0,011024\r\n0,008268\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n121.133.726,95\r\n136.482.097,14\r\n0,035810\r\n0,040904\r\n0,038357\r\n0,028768\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n569.138.860,58\r\n587.154.972,41\r\n0,168249\r\n0,175973\r\n0,172111\r\n0,129083\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n50.840.440,20\r\n40.881.208,20\r\n0,015029\r\n0,012252\r\n0,013640\r\n0,010230\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n603.242.763,84\r\n616.124.783,67\r\n0,178331\r\n0,184655\r\n0,181493\r\n0,136120\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n466.374.895,53\r\n551.019.421,75\r\n0,137870\r\n0,165143\r\n0,151507\r\n0,113630\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.563.517.886,58\r\n1.318.985.732,81\r\n0,757828\r\n0,395305\r\n0,576567\r\n0,432425\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n69.942.720,61\r\n72.633.210,90\r\n0,020676\r\n0,021768\r\n0,021222\r\n0,015916\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n173.194.805,72\r\n183.287.423,79\r\n0,051200\r\n0,054932\r\n0,053066\r\n0,039800\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n115.548.624,96\r\n107.492.012,41\r\n0,034158\r\n0,032216\r\n0,033187\r\n0,024890\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.845.012.406,93\r\n1.792.114.336,88\r\n0,545423\r\n0,537104\r\n0,541264\r\n0,405948\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n34.675.247,23\r\n35.269.188,09\r\n0,010251\r\n0,010570\r\n0,010410\r\n0,007808\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.983.622.653,67\r\n1.962.943.223,19\r\n0,586399\r\n0,588302\r\n0,587351\r\n0,440513\r\n61\r\nVALENÇA\r\n762.552.210,49\r\n813.245.177,02\r\n0,225426\r\n0,243733\r\n0,234580\r\n0,175935\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n36.996.353,67\r\n53.269.467,20\r\n0,010937\r\n0,015965\r\n0,013451\r\n0,010088\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n309.417.591,97\r\n286.581.725,35\r\n0,091470\r\n0,085890\r\n0,088680\r\n0,066510\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n8.839.227.818,59\r\n8.190.832.495,91\r\n2,613056\r\n2,454824\r\n2,533940\r\n1,900455\r\n\r\nTOTAIS:\r\n338.271.704.767,50\r\n333.662.707.711,55\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 2064986\r\n"
        ],
        "2064987": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n16.349.559.065,53\r\n1,631200\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n95.064.085,26\r\n243.119.335,05\r\n0,450300\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n535.191.339,80\r\n5.179.176.957,42\r\n1,052000\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n24.826.068,41\r\n6.426.734,40\r\n2,398700\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n101.919.166,96\r\n121.371.678,69\r\n0,567400\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n183.577.713,51\r\n72.271.289,36\r\n1,041400\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.363.244,43\r\n21.618.028,38\r\n0,881400\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n63.182.648,42\r\n30.626.488,21\r\n2,303900\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n116.625.569,66\r\n14.933.918,62\r\n1,782500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n39.155.413,10\r\n16.842.208,93\r\n1,285600\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n46.893.849,41\r\n24.435.119,93\r\n0,649600\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n806.451.914,84\r\n2.067.455.590,32\r\n3,020400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n315.572.329,31\r\n507.821.603,61\r\n2,170200\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n9.998.441,31\r\n13.437.743,32\r\n1,911800\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n34.542.196,13\r\n177.033.568,90\r\n0,721700\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n222.687.306,00\r\n393.758.166,43\r\n0,697600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n127.875.504,87\r\n224.961.189,37\r\n0,688700\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n20.499.957,86\r\n54.884.795,33\r\n0,632400\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n7.578.708,23\r\n4.819.644,34\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.766.005.457,51\r\n9.174.994.060,61\r\n22,503700\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n3.034.409,04\r\n1.735.721,61\r\n1,103400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.559.495,39\r\n4.515.188,93\r\n0,115200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.574.016,86\r\n633.006,78\r\n0,198500\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.507.825,07\r\n1.347.409,83\r\n0,000000\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n5.748.559,67\r\n2.366.283,20\r\n0,246900\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n36.073.162,69\r\n36.478.972,08\r\n0,282600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n626.803,13\r\n2.697.836,35\r\n0,303000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n6.406.650,44\r\n5.584.651,80\r\n0,498600\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.756.561,89\r\n717.712,46\r\n0,269400\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.654.122,38\r\n1.814.061,52\r\n0,220700\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.720.613,62\r\n13.790.224,25\r\n0,211000\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n2.213.412,52\r\n225.351,51\r\n0,224400\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n913.500,09\r\n837.242,70\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n87.789.132,79\r\n72.743.663,02\r\n3,681800\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n254.299.674,56\r\n225.525.960,02\r\n1,435000\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n2.766.358,76\r\n351.245,35\r\n1,433500\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.391.112,31\r\n650.131,06\r\n0,069100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.555.780,34\r\n1.823.168,50\r\n1,396300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n795.797.228,04\r\n1.241.889.016,60\r\n1,142000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n9.106.219,29\r\n1.824.565,60\r\n2,376000\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n8.478.780,01\r\n6.708.000,42\r\n0,244300\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n7.894.928,65\r\n11.386.645,22\r\n0,204400\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n39.744.010,59\r\n54.370.322,04\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.124.034.092,55\r\n1.544.529.054,81\r\n8,739000\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.419.624,17\r\n11.771.881,45\r\n0,165700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n6.877.650,14\r\n47.163.922,70\r\n0,426900\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.314.979,30\r\n11.781.958,06\r\n0,164600\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n4.838.461,48\r\n3.026.947,91\r\n0,433300\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.209.717,09\r\n1.298.922,74\r\n0,167500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.553.663,49\r\n4.758.639,63\r\n1,148100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n89.972.277,88\r\n166.783.929,30\r\n2,503800\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n239.643.569,06\r\n254.372.108,08\r\n2,427700\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.859.270,36\r\n3.987.334,99\r\n1,058100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.479.189,63\r\n4.886.816,02\r\n1,199800\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.943.252,87\r\n180.754,89\r\n0,533000\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.526.556,05\r\n4.335.967,37\r\n0,485700\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n100.848.737,35\r\n106.377.878,97\r\n1,565700\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.330.971,58\r\n587.979,54\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n471.817.920,45\r\n621.315.041,65\r\n12,480400\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n76.158.018,80\r\n19.882.715,96\r\n2,168100\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n52.905.380,78\r\n11.192.553,31\r\n1,516200\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n8.804.633,05\r\n2.382.547,87\r\n1,325600\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n144.792.773,64\r\n72.646.667,88\r\n0,855300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n10.028.903,93\r\n33.971.450,74\r\n4,226000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n19.132.002,95\r\n5.438.079,75\r\n1,278100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n12.503.555,66\r\n2.080.684,92\r\n1,475400\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.380.664,43\r\n35.303.173,51\r\n0,974300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n138.544.285,97\r\n125.300.247,23\r\n1,077400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.749.225,66\r\n48.812.737,95\r\n1,498500\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n60.997.227,35\r\n24.251.367,47\r\n0,937600\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n10.806.803,46\r\n2.237.896,59\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n611.803.475,68\r\n383.500.123,18\r\n21,722300\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n30.426.629,80\r\n43.189.625,45\r\n0,333400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.172.206,02\r\n133.542.652,62\r\n0,586200\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n30.374.773,51\r\n169.940.230,32\r\n0,928000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.700.771,59\r\n7.131.060,80\r\n0,329100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n24.260.699,63\r\n144.259.188,99\r\n1,494600\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n14.696.118,75\r\n107.967.194,41\r\n0,538900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.604.635,75\r\n1.379.280,81\r\n0,714400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n86.453.199,78\r\n346.738.394,25\r\n1,015500\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.123.666,82\r\n743.563,80\r\n4,759300\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n1.828.285,89\r\n769.963,82\r\n0,456900\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.587.446,21\r\n63.929.765,92\r\n0,105900\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n158.367.101,02\r\n320.367.447,63\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n431.595.534,77\r\n1.339.958.368,82\r\n12,095800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.942.125,90\r\n13.121.180,12\r\n0,921100\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.317.315,72\r\n13.422.208,34\r\n0,085200\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.456.725,31\r\n490.585,57\r\n0,562500\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.755.595,84\r\n1.860.601,80\r\n0,000000\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n10.200.206,09\r\n2.094.121,31\r\n2,545200\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n9.797.981,74\r\n23.211.675,23\r\n0,713800\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n8.395.586,43\r\n3.639.596,52\r\n0,682400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n8.702.020,06\r\n94.461.262,37\r\n1,828600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n36.864.315,95\r\n141.378.497,36\r\n0,258100\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n10.050.190,47\r\n7.660.362,79\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n99.482.063,51\r\n301.340.091,41\r\n8,467600\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n223.907.569,78\r\n1.007.112.566,89\r\n2,699400\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n66.634.754,28\r\n1.961.082,36\r\n2,924800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n34.987.664,75\r\n7.568.808,61\r\n3,053800\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n325.529.988,81\r\n1.016.642.457,86\r\n8,678000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2018\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,267540\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n27,308320\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,267540\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040780\r\n27,308320\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,208791\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001006\r\n0,061111\r\n0,003776\r\n0,011258\r\n1,614651\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,793873\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000266\r\n0,061111\r\n0,000614\r\n0,026300\r\n9,545478\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,056078\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,009942\r\n0,061111\r\n0,035882\r\n0,059968\r\n0,328710\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,327482\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,002161\r\n0,061111\r\n0,010395\r\n0,014185\r\n0,646361\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,320053\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,006537\r\n0,061111\r\n0,012928\r\n0,026035\r\n0,555701\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,132368\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,001710\r\n0,061111\r\n0,027352\r\n0,022035\r\n0,324471\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,226353\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061112\r\n0,012723\r\n0,057598\r\n0,593083\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,525590\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,020099\r\n0,061111\r\n0,003451\r\n0,044563\r\n1,811870\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,125313\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,005983\r\n0,061111\r\n0,023617\r\n0,032140\r\n0,368687\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,176271\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004939\r\n0,061112\r\n0,020360\r\n0,016240\r\n0,387819\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4,200417\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001004\r\n0,061111\r\n0,001275\r\n0,075510\r\n4,690971\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,281547\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001599\r\n0,061111\r\n0,003031\r\n0,054255\r\n2,035647\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,090512\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,001915\r\n0,061111\r\n0,036302\r\n0,047795\r\n0,307056\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,484431\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000502\r\n0,061111\r\n0,009815\r\n0,018043\r\n0,680979\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,365698\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001456\r\n0,061111\r\n0,002789\r\n0,017440\r\n2,164856\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,609708\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001463\r\n0,061111\r\n0,006290\r\n0,017218\r\n1,009149\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,432425\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000961\r\n0,061111\r\n0,010804\r\n0,015810\r\n0,626080\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,024890\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,004047\r\n0,061111\r\n0,078596\r\n0,006202\r\n0,223826\r\n\r\nTOTAIS\r\n21,381800\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,562595\r\n27,915395\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,012571\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,002942\r\n0,094693\r\n0,041227\r\n0,027585\r\n0,205028\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,056624\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003563\r\n0,094692\r\n0,008627\r\n0,002880\r\n0,294133\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,016001\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,006843\r\n0,094693\r\n0,014108\r\n0,004962\r\n0,233348\r\n66\r\nITALVA\r\n0,016191\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,003132\r\n0,094693\r\n0,021379\r\n0,000000\r\n0,193602\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,032692\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,004088\r\n0,094693\r\n0,013042\r\n0,006172\r\n0,239950\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,167400\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001664\r\n0,094692\r\n0,003596\r\n0,007065\r\n0,549284\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009955\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000391\r\n0,094692\r\n0,029032\r\n0,007575\r\n0,186476\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,037487\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,001930\r\n0,094692\r\n0,014011\r\n0,012465\r\n0,236617\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,014021\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006463\r\n0,094692\r\n0,018281\r\n0,006735\r\n0,213179\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,030026\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,003390\r\n0,094692\r\n0,017097\r\n0,005517\r\n0,213730\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,083918\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001430\r\n0,094692\r\n0,007260\r\n0,005275\r\n0,327755\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008268\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,016528\r\n0,094692\r\n0,030671\r\n0,005610\r\n0,199360\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,010088\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,001836\r\n0,094692\r\n0,031669\r\n0,000202\r\n0,178623\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,495242\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,092043\r\n3,271085\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,622065\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001847\r\n0,102912\r\n0,001172\r\n0,035875\r\n3,484475\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,171275\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,012902\r\n0,102911\r\n0,018035\r\n0,035838\r\n0,386865\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011507\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,006025\r\n0,102911\r\n0,045464\r\n0,001727\r\n0,242278\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,019147\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003195\r\n0,102911\r\n0,053301\r\n0,034908\r\n0,267799\r\n24\r\nMACAÉ\r\n3,929982\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,001050\r\n0,102911\r\n0,000938\r\n0,028550\r\n4,306412\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,768560\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,008176\r\n0,102911\r\n0,004489\r\n0,059400\r\n1,047434\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,034839\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,002071\r\n0,102911\r\n0,020882\r\n0,006107\r\n0,319537\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,193388\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001136\r\n0,102911\r\n0,010918\r\n0,005110\r\n0,478807\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,742787\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,001198\r\n0,102911\r\n0,004801\r\n0,010960\r\n0,935718\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,493550\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,218475\r\n11,469325\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,072906\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001252\r\n0,128572\r\n0,005247\r\n0,004142\r\n0,291596\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,107201\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000255\r\n0,128571\r\n0,003196\r\n0,010672\r\n0,392867\r\n12\r\nCARMO\r\n0,061151\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,000344\r\n0,128572\r\n0,006470\r\n0,004115\r\n0,263073\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,028514\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,002798\r\n0,128571\r\n0,013939\r\n0,010832\r\n0,213498\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,013312\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,002978\r\n0,128572\r\n0,009265\r\n0,004187\r\n0,231295\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,021557\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,000572\r\n0,128571\r\n0,021108\r\n0,028703\r\n0,216831\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,468717\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,000944\r\n0,128571\r\n0,001122\r\n0,062595\r\n0,906007\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,297461\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,001649\r\n0,128571\r\n0,000312\r\n0,060693\r\n2,754087\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012426\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,000816\r\n0,128572\r\n0,004906\r\n0,026453\r\n0,323696\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,028768\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,001963\r\n0,128571\r\n0,010414\r\n0,029995\r\n0,247717\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010230\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,038187\r\n0,128571\r\n0,009346\r\n0,013325\r\n0,274975\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,039800\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,001020\r\n0,128572\r\n0,006633\r\n0,012143\r\n0,268896\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,405948\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,001660\r\n0,128571\r\n0,001304\r\n0,039143\r\n0,783928\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007808\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,003962\r\n0,128572\r\n0,006738\r\n0,005012\r\n0,262943\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,575799\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,312010\r\n7,431409\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,157169\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,005586\r\n0,080000\r\n0,010059\r\n0,054203\r\n0,465282\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,222201\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,006894\r\n0,080000\r\n0,012768\r\n0,037905\r\n0,386077\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,056060\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,005389\r\n0,080000\r\n0,033636\r\n0,033140\r\n0,246495\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,113851\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,002907\r\n0,080000\r\n0,002478\r\n0,021383\r\n1,387248\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,087200\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000430\r\n0,080000\r\n0,012212\r\n0,105650\r\n0,458108\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,443520\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,005131\r\n0,080000\r\n0,005963\r\n0,031953\r\n0,655130\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022317\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,008764\r\n0,080000\r\n0,074084\r\n0,036885\r\n0,242562\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,092998\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001338\r\n0,080000\r\n0,016463\r\n0,024358\r\n0,314889\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,653828\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001613\r\n0,080000\r\n0,004244\r\n0,026935\r\n0,860351\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,129083\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001337\r\n0,080000\r\n0,013900\r\n0,037463\r\n0,360974\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,113630\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,003668\r\n0,080000\r\n0,015256\r\n0,023440\r\n0,330339\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015916\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007043\r\n0,080000\r\n0,018937\r\n0,109745\r\n0,383278\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,107773\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,543060\r\n6,090733\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,146499\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,002446\r\n0,087500\r\n0,010226\r\n0,008335\r\n0,370451\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,499029\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,001434\r\n0,087500\r\n0,004201\r\n0,014655\r\n0,745443\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,879263\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,000620\r\n0,087500\r\n0,002901\r\n0,023200\r\n1,037587\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,020408\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,002288\r\n0,087500\r\n0,067191\r\n0,008227\r\n0,205072\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,564722\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000584\r\n0,087500\r\n0,004163\r\n0,037365\r\n0,773019\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,799368\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000473\r\n0,087500\r\n0,003298\r\n0,013473\r\n0,917006\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,013961\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,006555\r\n0,087500\r\n0,045525\r\n0,017860\r\n0,216279\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,299072\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,000866\r\n0,087500\r\n0,001790\r\n0,025388\r\n1,611879\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017587\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,023920\r\n0,087500\r\n0,018604\r\n0,118983\r\n0,392991\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008196\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,008243\r\n0,087500\r\n0,033822\r\n0,011423\r\n0,220186\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,175935\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,000955\r\n0,087500\r\n0,006949\r\n0,002647\r\n0,483497\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n1,900455\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001716\r\n0,087500\r\n0,001330\r\n0,020840\r\n2,125781\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,324495\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,302396\r\n9,099191\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n81\r\nAREAL\r\n0,053788\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001298\r\n0,098000\r\n0,033367\r\n0,023028\r\n0,235229\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,030592\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000424\r\n0,098000\r\n0,049975\r\n0,002130\r\n0,203632\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011480\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,012289\r\n0,098000\r\n0,061930\r\n0,014063\r\n0,229134\r\n28\r\nMENDES\r\n0,018000\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004953\r\n0,098000\r\n0,055732\r\n0,000000\r\n0,206303\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,027185\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,011953\r\n0,098000\r\n0,029638\r\n0,063630\r\n0,292764\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104965\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,001036\r\n0,098000\r\n0,011986\r\n0,017845\r\n0,350275\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,036666\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005661\r\n0,098000\r\n0,025472\r\n0,017060\r\n0,250379\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,136120\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000226\r\n0,098000\r\n0,011704\r\n0,045715\r\n0,382386\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,440513\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000640\r\n0,098000\r\n0,004771\r\n0,006452\r\n0,666147\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,066510\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,003220\r\n0,098000\r\n0,015425\r\n0,021768\r\n0,310461\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,925819\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,211691\r\n3,126710\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2018\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,962566\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000072\r\n0,043333\r\n0,009782\r\n0,067485\r\n3,212541\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,276174\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,010940\r\n0,043334\r\n0,092341\r\n0,073120\r\n0,547253\r\n38\r\nPARATY\r\n0,189242\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,001488\r\n0,043333\r\n0,097877\r\n0,076345\r\n0,528038\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,427982\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,216950\r\n4,287832\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 2064987\r\n"
        ],
        "2065264": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR, INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PETENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Processo Administrativo nº E-07/002/11921/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\na inexistência de alternativa em longo prazo para a disposição de resíduos sólidos gerados pela região que engloba os Municípios de Petrópolis, Paraíba do Sul e Três Rios;\r\na possibilidade de caos sanitário nos Municípios com a paralisação do sistema de limpeza pública devido à falta de local adequado para disposição dos resíduos, que pode ocasionar danos aos munícipes pela falta de condições sanitárias adequadas e o surgimento de problemas de saúde pública por proliferação de vetores e suas doenças;\r\nque, tecnicamente, o empreendimento foi avaliado pelo setor técnico responsável do INEA, o qual concluiu pela caracterização de utilidade pública, tendo em vista se tratar de atividade de saneamento com destacada importância à manutenção e melhoria da saúde pública e ambiental; e\r\na existência de decisão judicial suspendendo as atividades do aterro pela falta de declaração de utilidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública as obras e atividades necessárias para a implantação do Centro de Tratamento de Resíduos no Município de Três Rios, para fins de intervenção e supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, nos termos do art. 3º, VII, alínea “b”, c/c o art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n- A presente declaração se restringe ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\nId: 2065264\r\n"
        ],
        "2065275": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 46.121 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto nos Decretos nºs 45.681, de 08/06/2016, 45.896, de 27/01/2017, alterado pelo Decreto nº 45.908, de 08/02/2017, 45.944, de 10/03/2017, 45.972, de 03/04/2017 e 45.998, de 24/05/2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\n- Os dispositivos, abaixo mencionados, do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ....................................................................................................\r\nGOVERNADORIA DO ESTADO\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n3.3. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO\r\n3.4. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação)\r\n(Em liquidação)\r\n3.6. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação) \r\nFLUMITRENS (Em liquidação)\r\n3.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação\r\n3.9. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - \r\n3.10. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.11. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nCONSETI\r\n3.13. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES \r\n3.14. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro \r\n3.15. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual - \r\n3.16. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - \r\n3.17. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n3.18 Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - \r\n3.19. Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - (Em liquidação)\r\n(Em liquidação)\r\nJUCERJA\r\nLOTERJ\r\n3.25. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nFUNDES \r\n4) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n4.2. Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON\r\n4.3. Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\n4.4. Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n5) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n5.1. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\n5.2. Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais \r\n5.3. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n5.4. Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n5.5. Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n5.6. Conselho de Ética\r\n5.7. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n5.8. Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e formação de Servidores Públicos do Estado do rio de Janeiro - CEPERJ\r\n5.9. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nFAF\r\n- CFP/RJ\r\nRENORTE\r\n5.13. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais \r\n5.15. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - \r\n5.16. Junta de Revisão Fiscal\r\n6) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n6.1. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- \r\n6.2. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - \r\n6.4. Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n6.5. Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS\r\n6.6. Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - \r\n7) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\nRIOSEGURANÇA - ISP\r\n7.3. Conselho de Administração dos Fundos\r\n7.4. Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - \r\nFUNESPOL \r\n7.8. Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar\r\n8) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n8.3. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n9) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n9.1. Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nIVB\r\n9.4. Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose\r\nFES\r\n9.6. Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - \r\nCEAD\r\n10) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nDEGASE\r\n10.4. Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro\r\n11) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n11.1. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n11.2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - \r\n11.4. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - \r\n11.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - \r\n11.6. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ\r\n- FENORTE\r\n11.8. Fundação Leão XIII\r\n11.10. Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - \r\n11.11. Conselho Estadual da Juventude\r\n11.12. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - \r\n11.13. Conselho Estadual de Defesa Social Promoção da Cidadania\r\n11.14. Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do RJ - \r\n- FATEC\r\n- FUNCIERJ\r\nFDSPC\r\n12) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n12.1. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n12.2. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n12.3. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ-\r\n12.4. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n12.6. Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes\r\n13) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n13.2. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n13.4. Conselho Superior do FECAM\r\n13.6. Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n13.7. Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n13.8. Conselho Gestor da Baía de Guanabara\r\n13.9. Conselho Gestor Ária de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n13.10. Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n13.11. Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CODESUS/RJ\r\nCEDAE\r\n13.14. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nI\r\nFUNTERJ\r\n14) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA \r\n14.1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - \r\n14.2. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - \r\n14.4. Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - \r\n14.5. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS\r\n14.6. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n14.7. Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n14.8. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n14.9. Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n15) SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n15.2. Conselho Gestor do Programa Microcrédito\r\n16) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nFTM\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n16.5. Casa de Cultura Laura Alvim \r\n16.6. Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - \r\n16.7. Instituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\n16.11. Radio Roquete Pinto\r\n17) SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nSUDERJ\r\n18) SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n18.1. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\nCET\r\n18.3. Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - \r\n18.4. Programa de Artesanato do Est. do Rio de Janeiro \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n20) SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MILHERES E IDOSO - SEDHMI\r\n20.1. Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - \r\nCEDIM\r\n20.3. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - \r\n20.5. Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\n20.6. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - \r\n20.7. Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - \r\n21) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n22) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2065275\r\n"
        ],
        "2065470": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2017 (sexta-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nId: 2065470\r\n"
        ],
        "2065520": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL POR MEMÓRIA E VERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEMV - E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/671/2016,\r\n:\r\nas recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei n° 12.528, de novembro de 2011;\r\nas recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-Rio), instituída pela Lei Estadual 6.335 de outubro de 2012;\r\no Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta o acesso a informações públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\no Decreto Estadual nº 44.131, de 21 de março de 2013, que reconhece conjuntos documentais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n:\r\n- Fica instituído o Comitê Estadual de Memória e Verdade - CEMV - sem aumento de despesas, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- O Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro, órgão colegiado permanente e autônomo, de caráter consultivo, terá por finalidade:\r\n- acompanhar e estimular o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios da Comissão Estadual da Verdade (CEV-Rio) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV);\r\n- coordenar a elaboração, atualização e implementação das políticas vinculadas à promoção do direito à memória, à verdade e à reparação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta temática, firmados entre o Governo do Estado e os organismos internacionais, nacionais e municipais, assim como entidades não governamentais;\r\n- acompanhar e fomentar a elaboração e a tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de projetos de lei relacionados ao direito à memória, à verdade e à reparação;\r\n- acompanhar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012;\r\n- discutir e fomentar ações de localização, salvaguarda e difusão de acervos documentais que versem sobre violações aos direitos humanos;\r\n- discutir e encaminhar aos respectivos órgãos competentes os casos e processos relacionados ao direito à memória, à verdade e à reparação;\r\n- atuar em estreita relação com a comunidade acadêmica, a fim de incentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;\r\n- fomentar a realização de campanhas, eventos, publicações e outras ações na área da cultura, bem como da educação formal e não formal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- fomentar e acompanhar, junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a construção de Comitês Municipais por Memória e Verdade;\r\n- elaborar seu regimento interno.\r\n- O Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro será composto por 01 (um) representante, com direito a voto, e seu respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos do Estado de Rio de Janeiro:\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos;\r\n- Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro será composto por até 04 (quatro) representantes, com direito a voto, e seus respectivos suplentes, de entidades não governamentais, grupos da sociedade civil, movimentos de juventude e da comunidade acadêmica que possuam no mínimo 01 (um) ano de atividades comprovadamente relacionadas com a temática do direito à memória e à verdade, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos.\r\n- As entidades, previstas no caput, serão selecionadas bienalmente em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- Serão convidados a participar, sem direito a voto, do Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro os representantes, com seus respectivos suplentes, dos seguintes órgãos:\r\n- Ministério Público Federal;\r\n- Ministério Público Estadual;\r\n- Defensoria Pública da União;\r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n- Arquivo Nacional.\r\n- O Comitê Estadual por Memória e Verdade será coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n- A função de membro do Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n- O Regimento Interno do Comitê irá dispor sobre o seu funcionamento, devendo ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua instalação.\r\n- Caberá ao Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos proceder com a publicação do respectivo Regimento Interno, nos moldes aprovados pelo Comitê Estadual por Memória e Verdade.\r\n- Após a publicação deste Decreto, o Regimento Interno deverá ser colocado na pauta de discussão da primeira reunião ordinária deste Comitê.\r\n- Os titulares dos respectivos órgãos expostos no artigo 3º serão convidados a indicar seus representantes no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação deste Decreto.\r\n- As deliberações do Comitê serão registradas em ata, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O disposto no presente Decreto, em momento algum, impede ou limita o exercício das Secretarias de Estado ou de outras entidades, no que se refere às ações a serem desenvolvidas com a promoção do direito à memória e à verdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nId: 2065520\r\n"
        ],
        "2065521": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/219/2017,\r\n:\r\na necessidade de regulamentação do disposto na Lei Estadual nº 7.505, de 29 de dezembro de 2016, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011;\r\na necessidade do estabelecimento de regras sobre a concessão e uso dos benefícios tarifários do transporte aquaviário, atrelados ao Bilhete Único Intermunicipal;\r\na importância de incrementar a eficiência e segurança na concessão dos benefícios tarifários atrelados ao Sistema de Bilhete Único Intermunicipal;\r\na necessidade de serem estabelecidos procedimentos para atualização cadastral dos usuários do Bilhete Único Intermunicipal; e\r\nque o Bilhete Único Intermunicipal é um benefício tarifário estadual, não se tratando, portanto, de um cartão eletrônico específico;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDas Definições\r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n- Morador de Paquetá ou de Ilha Grande: aquele que seja residente e domiciliado em Paquetá ou Ilha Grande, comprovadamente, conforme ato normativo a ser editado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n- Bilhete Único Intermunicipal: é o benefício tarifário, instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal, com valor de tarifa superior ao valor pecuniário do benefício;\r\n- Cartão Eletrônico: é o cartão de transporte dotado de personalização eletrônica, de uso pessoal e intransferível, que funciona como o meio de pagamento eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\n- Renda Mensal: é o somatório total dos rendimentos brutos, eventuais ou regulares, auferidos mensalmente pelo cidadão, recebidos de todas as fontes pagadoras, sejam elas Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas.\r\n- Titular do Cartão Eletrônico: é o cidadão habilitado a utilizar o cartão eletrônico para pagamento no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Benefício Tarifário\r\n- O benefício tarifário estadual que proporciona gratuidade no transporte aquaviário, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, será concedido aos moradores de Paquetá e de Ilha Grande, cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, que auferirem rendas mensais de até R 3.000,00 (três mil reais).\r\n- Os dependentes dos moradores de Ilha Grande e Paquetá abrangidos pelo caput deste artigo que auferirem rendas mensais de até R 3.000,00 (três mil reais), desde que cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, também serão beneficiários da gratuidade no transporte aquaviário.\r\n- Poderão ser considerados como dependentes:\r\n- o cônjuge (mediante apresentação da Certidão de Casamento);\r\n- o companheiro ou a companheira (mediante apresentação da Escritura de União Estável);\r\n- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos (mediante apresentação de documentação comprobatória);\r\n- A dependência econômica poderá ser comprovada por outros meios conforme ato normativo a ser editado pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\n- Para os moradores de Paquetá e de Ilha Grande, cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, cujas rendas mensais forem superiores a R 3.000,00, será cobrado o valor da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio vigente, com desconto de 50% (cinquenta por cento), quando da utilização do transporte aquaviário.\r\nCAPÍTULO III\r\nDa Declaração de Renda\r\n- Os procedimentos e regras para declaração de renda dos moradores de Paquetá e de Ilha Grande e dependentes cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal seguirão a sistemática prevista pelo Decreto Estadual nº 45.895, de 26 de janeiro de 2017, devendo a declaração ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os moradores de Paquetá e de Ilha Grande, cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, que não efetuarem a declaração de renda no prazo previsto pelo caput deste artigo, farão jus apenas ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio vigente, quando da utilização do transporte aquaviário, consoante estabelece o art. 2º, § 4º, deste Decreto.\r\n- Aos dependentes que fazem jus ao benefício tarifário previsto no art. 2º, § 1º, que não efetuarem a declaração de renda no prazo previsto pelo caput deste artigo, será cobrado o valor integral da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio vigente.\r\n- Sempre que houver modificação da renda mensal dos beneficiários do subsídio tarifário aquaviário de que trata o art. 2º deste Decreto, as informações deverão ser atualizadas, conforme disposto no Decreto Estadual nº 45.895, de 26 de janeiro de 2017.\r\n- Para os novos cadastros de moradores de Paquetá e de Ilha Grande, bem como de dependentes que se enquadrarem no disposto no art. 3º, §1º, deste Decreto, a declaração da renda mensal será obrigatória, aplicando-se as regras de benefícios tarifários estabelecidas no art. 2º deste Decreto.\r\n- A veracidade das informações de cadastro, incluindo a renda mensal do titular do cartão eletrônico associado ao Programa do Bilhete Único Intermunicipal como morador de Paquetá, de Ilha Grande ou dependente, será de responsabilidade do autor do cadastro, bem como do autor das necessárias atualizações, incluindo os empregadores.\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes poderá, a qualquer tempo, conferir a veracidade dos dados cadastrais, utilizando os mecanismos legais que estiverem disponíveis.\r\n- Em caso de irregularidade constatada, o beneficiário do subsídio tarifário aquaviário será submetido a processo administrativo e poderá ter o benefício suspenso.\r\n- O autor das informações fornecidas, seja ele o próprio titular do cartão eletrônico ou o comprador de créditos eletrônicos de passagem, que descumprir as regras estabelecidas neste Decreto ou que de alguma forma concorra com a prática de fraude às regras do Bilhete Único Intermunicipal estará sujeito à responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDas disposições gerais\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes deve iniciar a campanha de divulgação do cadastro e autocadastramento em até 10 (dez) dias corridos a contar da publicação deste Decreto, podendo utilizar para tanto, os meios de comunicação da operadora do sistema de bilhetagem eletrônica e da concessionária estadual do transporte aquaviário de passageiros.\r\n- O valor referência para renda mensal máxima disposto neste Decreto será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, conforme Decreto a ser publicado pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n- O Secretário de Estado de Transportes poderá editar normas para regular os casos omissos no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2065521\r\n"
        ],
        "2065522": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-04/120/98/2017;\r\n:\r\na necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente e com foco no cidadão;\r\na necessidade da construção e viabilização de instrumentos para aplicação dos princípios de transparência ativa previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\nos princípios transparência, finalidade, razoabilidade, eficiência, celeridade, publicidade, participação e interesse público, aos quais os processos administrativos devem obedecer, segundo definido pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\no §5º do Art. 19 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; e\r\na busca constante pela efetiva aplicação dos princípios da publicidade, da eficiência e da economicidade;\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n- Este Decreto dispõe sobre o uso de meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documento e processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n- Para o disposto neste Decreto considera-se:\r\ndocumento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:\r\ndocumento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou\r\ndocumento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;\r\nmeio eletrônico - qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;\r\nprocesso administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;\r\n- ransmissão eletrônica - toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;\r\n- assinatura eletrônica - forma de identificação inequívoca do signatário através de assinatura digital ou assinatura cadastrada.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) a escolha, construção, sustentação, manutenção e disponibilização de sistema dotado das funcionalidades necessárias à produção e tramitação digital de documentos e processos administrativos, respeitados os requisitos mínimos de autenticidade, integridade e validade jurídica.\r\n- Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverão produzir e tramitar documentos e processos administrativos eletrônicos através do sistema informatizado gerenciado pela SEFAZ.\r\n- A adoção do sistema de gestão eletrônica de documentos e processos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional será realizada gradativamente, obedecendo a um cronograma estabelecido pela SEFAZ, conforme disposto no art. 25.\r\n- Os órgãos e entidades que, ao tempo da publicação do presente, apresentarem sistemas informatizados de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos em produção ou em desenvolvimento, aderentes aos requisitos mínimos do presente Decreto poderão utilizar seus sistemas legados, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- Os órgãos autorizados pela SEFAZ a utilizarem sistemas legados para tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos deverão providenciar, em prazo estabelecido pela SEFAZ, solução tecnológica que viabilize a transmissão eletrônica de processos entre seu sistema e o adotado pela SEFAZ.\r\n- A SEFAZ disciplinará o presente Decreto, através de ato próprio, respeitando o disposto no presente e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica na forma deste Decreto, sendo obrigatório o credenciamento prévio dos usuários pela SEFAZ.\r\n- O credenciamento será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do usuário.\r\n- Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a integridade e a autenticidade de suas comunicações.\r\n- Os credenciados possuirão perfis de acesso compatíveis com as atividades a serem desempenhadas na tramitação dos processos digitais.\r\n- A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual via login e senha ou, em casos excepcionais, através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).\r\n- Caberá à SEFAZ definir, através de ato próprio, quais tipos de documentos deverão ser eletronicamente assinados exclusivamente através de certificado digital.\r\n- A prática de atos assinados eletronicamente implicará a responsabilização legal do credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica.\r\n- A assinatura eletrônica é de exclusiva responsabilidade do usuário, de caráter pessoal e intransferível.\r\n- As comunicações oficiais que transitem entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.\r\n- Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.\r\n- No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em meio físico, desde que fundamentadas as razões para a exceção e mediante autorização da SEFAZ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DOCUMENTOS, DA DIGITALIZAÇÃO, DA CONSULTA E DA SEGURANÇA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO\r\n- O sistema de gestão eletrônica de documentos e processos deverá dispor de mecanismos para produção, tramitação e armazenamento de documentos e processos administrativos do Poder Executivo estadual.\r\n- Todos os atos processuais do processo administrativo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida neste Decreto e utilizarão o formato PDF (Portable Document Format).\r\n- Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 5º são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n- Os extratos digitais e os documentos digitalizados, anexados ou instruídos aos autos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, pelos órgãos do Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelas Procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.\r\n- A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.\r\n- A apresentação e a anexação ou instrução da defesa, dos recursos e das petições em geral, em formato digital, nos autos de processo administrativo digital, podem ser feitas diretamente pelos cidadãos, sem necessidade da intervenção dos órgãos públicos envolvidos, hipótese em que a autuação deverá ser feita de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.\r\n- O interessado poderá juntar documentos digitais aos autos, que terão valor de cópia simples.\r\n- O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.\r\n- A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15.\r\n- A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional deverá ser acompanhada da conferência da integridade do documento digitalizado.\r\n- A conferência prevista no caput deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples.\r\n- Os documentos resultantes da digitalização de originais serão considerados cópia autenticada administrativamente, e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.\r\n- Os originais em meio físico, relativos a notas fiscais, contratos e documentos de empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, após a digitalização e instrução ou anexação ao processo digital, deverão ser remetidos à unidade responsável pelo arquivamento para cumprir o prazo estabelecido na tabela de temporalidade de documentos vigente.\r\n- A administração poderá, conforme definido em ato de cada órgão ou entidade:\r\n- proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado;\r\n- determinar que a protocolização de documento original seja acompanhada de cópia simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua digitalização; e\r\n- receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que:\r\nos documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser devolvidos ao interessado, preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e\r\nos documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples podem ser descartados após realizada a sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.\r\n- Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização do documento recebido, este ficará sob guarda da administração e será admitido o trâmite do processo de forma híbrida, conforme definido em ato a ser publicado pela SEFAZ.\r\n- Impugnada a integridade do documento digitalizado, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração, deverá ser instaurada sindicância para a verificação do documento objeto de controvérsia.\r\n- A administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original de documento digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou enviado eletronicamente pelo interessado.\r\n- O acesso ao sistema de tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos será disponibilizado à administração e ao cidadão através da rede mundial de computadores.\r\n- A consulta dos autos pelos interessados, de que trata o Capítulo II da Lei Federal nº 12.527/11 e o art. 9º da Lei Estadual nº 5.427/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.597/12, deverá ocorrer, preferencialmente, através de sítio eletrônico de consulta disponível através da rede mundial de computadores.\r\n- Nos casos em que haja garantia legal do sigilo ou que mereçam restrição à consulta pública, o acesso será limitado, na forma da Lei.\r\n- Os autos do processo administrativo eletrônico deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a autenticidade, a acessibilidade, a integridade e a preservação dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO TRÂMITE E DA PUBLICIDADE ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS\r\n- Todo ato gerado e assinado através do sistema de gestão eletrônica de documentos e processos que requeira publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será realizado por meio de integração sistêmica.\r\n- Até que seja desenvolvida a solução sistêmica de integração, as publicações no DOERJ deverão ser realizadas pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a partir das informações constantes do documento assinado de forma eletrônica.\r\n- Os procedimentos processuais administrativos devem seguir as regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo em vigor.\r\n- A SEFAZ editará, em ato próprio, normas de Gestão Documental e de Gestão de Protocolo específicas para a tramitação digital de documentos e processos administrativos, no que couber.\r\n- No processo administrativo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, na forma deste Decreto.\r\n- As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.\r\n- Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.\r\n- No caso do parágrafo 2º deste artigo, se o site do Governo se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.\r\n- Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO\r\n- O arquivamento ou desarquivamento justificado do processo administrativo eletrônico somente poderá ser realizado por servidor, mediante juntada de ato fundamentado.\r\n- A SEFAZ editará norma específica contendo os procedimentos sistêmicos de arquivamento e desarquivamento para documentos e processos administrativos eletrônicos, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Incumbe às unidades administrativas, por meio de servidores designados para tal fim, verificar diariamente no sistema informatizado para tramitação eletrônica de processos administrativos e documentos a existência de processos digitais pendentes de providências.\r\n- O uso inadequado do processo administrativo eletrônico que cause prejuízo aos interessados ou à Administração Pública Estadual está sujeito à apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como à aplicação de sanções administrativas.\r\n- A SEFAZ editará ato próprio, determinando os tipos de processos administrativos e documentos oficiais aptos a tramitar através de via eletrônica, momento em que não poderão ser abertos, elaborados e tramitados através de meio físico.\r\n- Os processos administrativos ainda inaptos à tramitação eletrônica deverão seguir a legislação ordinária.\r\n- Ficam convalidados os atos praticados por meio eletrônico até a data de publicação deste Decreto, desde que atingida sua finalidade e não tenham causado prejuízo aos interessados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, o Decreto Estadual nº 43.598, de 16 de maio de 2012, o Decreto Estadual nº 44.426, de 10 de outubro de 2013 e o Decreto Estadual nº 44.771, de 05 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2065522\r\n"
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        "2065525": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            "\r\nDO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/027/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\nAltera a subordinação, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), e seus respectivos Centros, todos subordinados ao Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\nDE 152011.\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.....................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n......................................................................................................\r\n2.8.4 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n......................................................................................................\r\n2.8.4.3 - Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes\r\n2.8.4.3.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n2.8.4.3.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar\r\n2.8.4.3.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2065525\r\n"
        ],
        "2065914": [
            "2017-10-24 00:00:00",
            "\r\nDECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 19.759, DE 30 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-18/001/327/2015, notadamente o Parecer ASSJUR/SEFAZ nº 02/2017 - RBAR,\r\n:\r\n- Fica declarada a nulidade do Decreto Estadual n° 19.759, de 30 de março de 1994, bem como dos atos dele decorrentes, ressalvados os efeitos dos enquadramentos realizados há mais de 5 (cinco) anos com base no mencionado ato normativo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2065914\r\n"
        ],
        "2066418": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/223/2017, \r\nDECRETA: \r\n- O art. 4º do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o art. 28 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, para se estabelecer as faixas dos Oficiais BM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:\r\nI - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Tenente-Coronéis BM;\r\nII - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Majores BM;\r\nIII - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Capitães BM.”\r\n- Este Decreto não acarretará ônus para o erário público e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2066418\r\n"
        ],
        "2066450": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/09/2017\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.100 DE 28 DE SETEMBRO 2017\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUANOS E POLITICA PARA AS MULHERES E IDOSOS - SEDHMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.100, DE 28/09/2017\r\nOnde se lê:\r\n.....\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMONIQUE MONTEIRO MARTINS (SES)\r\n5084625-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nUMBERTO DANDREA COLOMBINI (SES)\r\n4332442-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n.....\r\nLeia-se:\r\n....\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nMONIQUE MONTEIRO MARTINS (SES)\r\n5084625-6\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nLUCI ROSANE FERREIRA JULIO\r\n5074237-0\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\nUMBERTO DANDREA COLOMBINI( SES)\r\n4332442-8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n....\r\nId: 2066450\r\n"
        ],
        "2066451": [
            "2017-10-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/10/2017\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 46.108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.108, DE11/10/2017\r\nONDE SE LÊ:\r\n(...)\r\n* Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n** Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n*** Secretaria de Estado de Cultura\r\n**** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\nLEIA-SE:\r\n(...)\r\n* Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n**Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n*** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n**** Secretaria de Estado de Cultura\r\nId: 2066451\r\n"
        ],
        "2067060": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 10 DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/021/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 106, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 29 de setembro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/021/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 106, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nId: 2067060\r\n"
        ],
        "2067061": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE MUNICIPAL DE \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/024/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 073, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 04 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/024/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 073, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nId: 2067061\r\n"
        ],
        "2067062": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/022/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.559, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Itaocara, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 02 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/022/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.559, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Itaocara.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nId: 2067062\r\n"
        ],
        "2067063": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/023/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 3.546, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São Fidélis, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 02 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/023/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 3.546, de 02 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São Fidélis.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nId: 2067063\r\n"
        ],
        "2067064": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1 DE MUNICIPAL DE \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo n.º E- 27/013/020/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1449, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 29 de setembro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/020/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1449, de 29 de setembro de 2017, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nId: 2067064\r\n"
        ],
        "2067065": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/025/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.363, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 04 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/025/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.363, de 04 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nId: 2067065\r\n"
        ],
        "2067523": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PROCOMITÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/7412/2017,\r\n:\r\nos fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997;\r\nos fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual ° 3.239, de 2 de agosto de 1999; e\r\no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução n° 1.190 de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA;\r\n:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA.\r\n- O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na qualidade de entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ficará responsável pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no Estado, e coordenará as ações do Poder Executivo estadual inerentes à implementação do PROCOMITÊS.\r\n- A implementação do PROCOMITÊS no Estado do Rio de Janeiro observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, conforme aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n- Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2067523\r\n"
        ],
        "2068053": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.809, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068053\r\n"
        ],
        "2068055": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.833, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.833, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068055\r\n"
        ],
        "2068056": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.839, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068056\r\n"
        ],
        "2068058": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " DE 2017.\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.884, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.884, de 10 de outubro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068058\r\n"
        ],
        "2068061": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.697, DE 02 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.697, de 02 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068061\r\n"
        ],
        "2068775": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " 2017\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.774, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/023794/2015,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.774, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nId: 2068775\r\n"
        ],
        "2068830": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/001/1078/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\nImóvel situado na Rodovia Rio Santos, Lote 01, Quadra 08, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar”, no Município de Itaguaí/RJ.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068830\r\n"
        ],
        "2068831": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.765, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.923/2012,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.765, de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nId: 2068831\r\n"
        ],
        "2068845": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nINSTITUI O CONSELHO DE MITIGAÇÃO E RESPOSTA A ESTIAGEM NO NORTE E NOROESTE DO ESTADO - CoMIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no desastre natural da Estiagem que vem assolando várias regiões do Rio de Janeiro há alguns anos, em especial as regiões Norte e Noroeste do Estado, sendo o segundo principal desastre nestas regiões;\r\na importância econômica da agropecuária nas regiões Norte e Noroeste do Estado, principal gerador de renda da maioria dos seus municípios; \r\na escassez hídrica prolongada, que vem secando nascentes, açudes, poços e até mesmo ribeirões ocasionando perdas na produção rural e afetando diretamente a fauna e a flora dos cursos hídricos;\r\na precariedade do abastecimento de água potável aos distritos e comunidades nos períodos de estiagem;\r\nos diversos focos de incêndio em vegetação, destruindo pastos, matas e florestas, aumentando a gravidade do cenário da estiagem.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Conselho de Mitigação e Resposta a Estiagem no Norte e Noroeste do Estado - CoMIRE, com a finalidade de promover:\r\nno âmbito da sua gestão, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas e projetos que diminuem os efeitos da estiagem e a consolidação de políticas de estruturação urbana, rural e regional, visando o desenvolvimento sustentável;\r\na articulação entre as instituições de ensino, de meio ambiente, agricultura, corpo de bombeiros, defesas civis, empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água potável, entre outras instituições de interesse, de modo a garantir que as iniciativas regionais de estudos, projetos, programas e planos de ação sejam partes integradas e consonantes com o desenvolvimento urbano e rural.\r\nO CoMIRE será composto por 20 membros, e seus respectivos suplentes, de forma paritária, sendo:\r\n10 representantes dos Poderes Públicos, Estadual e Municipal, indicados pelos respectivos titulares, assim distribuídos:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, \r\num representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\ndois representantes do Governo Municipal, da área de Agricultura;\r\ndois representantes do Governo Municipal, da área de Meio Ambiente;\r\ndois representantes do Governo Municipal, da área de Defesa Civil;\r\n10 representantes da Sociedade Civil, indicados por sua respectiva entidade, assim distribuídos:\r\ntrês representantes de concessionária de abastecimento de água potável; \r\ntrês representantes da rede de ensino superior;\r\nquatro representantes de Associação de Agricultura, Pesca ou Pecuária.\r\nTodos os membros do CoMIRE serão designados através de Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico observadas as respectivas indicações.\r\nOs representantes de cada município e da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio a ser convocado pela Secretaria Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico a cada dois anos. \r\nO CoMIRE contará com uma Coordenação que será exercida, pelo período de dois anos, por um de seus membros, escolhido pelo voto dos membros integrantes do art. 2° deste Decreto.\r\nO Conselho deverá formar Grupos de Trabalho (GT) para discussões voltadas a estiagem, estudando o fenômeno e propondo soluções de mitigação aos efeitos do desastre, podendo convidar outras instituições, entidades e especialistas para o assessoramento dos Grupos de Trabalho.\r\nA área de atuação do CoMIRE compreende a região Norte e Noroeste abrangendo os municípios de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, São Fidélis, Natividade, Cambuci, Itaperuna, Itaocara, São José de Ubá, Italva, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Varre-Sai, Miracema, Laje do Muriaé, Porciúncula e Bom Jesus do Itabapoana. \r\nA área de atuação somente poderá ser alterada mediante aprovação do CoMIRE, em caso de interesse comprovado para a racionalização de sua gestão.\r\nCompete ao CoMIRE decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\nSão atribuições do CoMIRE:\r\npropor políticas, ações e projetos de prevenção e mitigação a estiagem na região Norte e Noroeste;\r\nintegrar iniciativas de várias instituições, organizações não governamentais, estudos, projetos, planos e programas com vista aos interesses das presentes e futuras gerações, combatendo os efeitos e evitando o desenvolvimento do desastre da estiagem;\r\npropor diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão dos Recursos Hídricos;\r\ninstituir comissões especiais para estudo de matéria específica, elaboração de pareceres, bem como para formalização de projetos e elaboração de propostas de atuação;\r\ncriar grupos de trabalho para execução de tarefas específicas;\r\neleger, entre seus pares, por votação direta e uninominal, os membros da Coordenação: Coordenador (a), Subcoordenador (a) e Secretario Executivo (a);\r\nelaborar e atualizar o Regimento interno para o bom funcionamento do CoMIRE;\r\narticular com órgãos estaduais e federais, sociedade civil organizada e as concessionárias de abastecimento, sobre a mitigação da estiagem;\r\npromover a agropecuária com a normalização dos recursos hídricos em tempo de escassez hídrica, principalmente aos municípios que dependem economicamente dessa atividade;\r\nfomentar a produção de água na região, através de projetos e programas viáveis e de desenvolvimento sustentável;\r\nCompete ao CoMIRE aprovar, em regimento interno, o seu funcionamento, inclusive de sua Secretaria-Executiva, no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da publicação deste Decreto.\r\nA Coordenadoria do CoMIRE poderá requisitar, junto aos órgãos e entidades nele representados, todos os meios, subsídios e informações necessárias às suas deliberações e ao exercício de suas funções.\r\nA Coordenadoria do CoMIRE solicitará as Secretarias de Estado, descritas no inciso I, do art. 2 deste Decreto, o apoio necessário ao funcionamento e a implementação do CoMIRE.\r\nA Coordenadoria do CoMIRE encaminhará as Secretarias de Estado, descrita no inciso I, do art. 2 deste Decreto, nos meses de junho e novembro de cada ano, relatório sucinto das atividades desenvolvidas no período.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nId: 2068845\r\n"
        ],
        "2068846": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO XI (DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/14/2017, \r\nA:\r\nFica alterado o inciso II, do art. 14, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 14 (...)\r\n(...)\r\nII - cópia do Documento Único de Exportação - DU-E;\r\n(...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nId: 2068846\r\n"
        ],
        "2068854": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "DE 2017\r\nÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/42/2017, E-04/161/1397/2017 e E-22/001/377/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.958.896.033,92 (um bilhão, novecentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil trinta e três reais e noventa e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor global de R 13.910,00 (treze mil novecentos e dez reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n- Fica excepcionalizado do § 2º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2068854\r\n"
        ],
        "2068855": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.943.877\r\n0901\r\nPGE\r\n350.466.487\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.259.582.274\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.337.636\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.059.583\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.430.098.532\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n605.584.966\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.183.625.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.110.433\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.609.190\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.934.396\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n24.427.354\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n135.198.435\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.581.972\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n12.771.590\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n746.824\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.061.488\r\n2401\r\nSEA\r\n27.929.231\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311\r\n2432\r\nINEA\r\n291.947.198\r\n2433\r\nITERJ\r\n25.542.998\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n713.355.613\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.616.820\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n99.025.987\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.120.579.583\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.532.939.126\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.467.047\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n165.706.011\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.412.096\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n71.720.597\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n17.226.789\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.632.160.473\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n33.416.561\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n238.834.365\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n7.828.296\r\n3135\r\nIEEA\r\n9.396.970\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n232.311.204\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n11.249.202\r\n3152\r\nEMOP\r\n52.450.086\r\n3153\r\nEMATER\r\n75.947.721\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n38.188.910\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n583.205.639\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n95.326.922\r\n3174\r\nCODIN\r\n33.015.200\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n55.054.487\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.571.420\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n62.190.771\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n8.312.032.659\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.565.157\r\n4002\r\nSUBC\r\n53.086.295\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n70.578.935\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n49.828.053\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.677\r\n4044\r\nFAETEC\r\n705.616.921\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n24.204.869\r\n4049\r\nFMIS\r\n2.816.548\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.659.500\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.554.216\r\nId: 2068855\r\n"
        ],
        "2069094": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.146, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002.047/2012,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 46.146, de 07 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\nId: 2069094\r\n"
        ],
        "2069355": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCRIA O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-30/001/526/2017,\r\n:\r\nque os jovens formam um setor social com características singulares, devido a fatores psicossociais, físicos e de identidade, e que requerem uma atenção especial dos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais;\r\nque na Juventude fica consolidada a personalidade, a aquisição de conhecimentos, a segurança pessoal, a autoconfiança de todo ser humano;\r\nque por estes motivos e por outros mais as Políticas Públicas voltadas à Juventude do Estado do Rio de Janeiro devem ser concebidas a partir de uma perspectiva amplamente participativa e integral, e que permita inter-relacionar os diversos âmbitos da vida dos jovens, como a moradia, o trabalho, a educação, a saúde, a cultura, e a garantia plena da participação;\r\na necessidade premente do Governo do Estado do Rio de Janeiro dotar-se de instrumentos de coordenação intragovernamental para promover e potencializar os Programas que o Estado e a Sociedade Civil Organizada oferecem aos jovens, visando a articulação ou coordenação em uma política de Estado e de ação cidadã voltadas para a juventude do Estado; e\r\na vontade política de constituir um espaço de concentração de esforços entre as instituições do Executivo Estadual em matéria de juventude, envolvendo todos os jovens fluminenses na construção de um projeto participativo de desenvolvimento com justiça social, conforme orienta a Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013.\r\n:\r\n- Fica criado, sem aumento de despesas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que subsidiará e contribuirá com a formulação e terá como meta o desenvolvimento do Plano Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão considerados jovens, para os fins deste Decreto, os domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, com idade entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, conforme disposto na Lei Federal nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e atendendo à Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que cria o Estatuto da Juventude.\r\n-São atribuições do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- desenvolver o diagnóstico permanente das ações setoriais voltadas para a juventude que foram ou estejam sendo desenvolvidas pelas diversas instituições do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- contribuir para ampliar os conhecimentos e conformar os conceitos básicos para o entendimento da condição juvenil do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- analisar as práticas adequadas desenvolvidas por outras instituições públicas e privadas sobre a temática, propondo recomendações pertinentes;\r\n- desenvolver de forma efetiva e coordenada os esforços entre as instituições do Executivo Estadual no que se refere à juventude;\r\n- contribuir e subsidiar todas as etapas referentes à elaboração e ao desenvolvimento do Plano Estadual de Juventude, realizando as atividades necessárias para sua consecução.\r\nO Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro será composto por representantes dos seguintes Órgãos:\r\n- Gabinete do Governador;\r\n- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n- Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; \r\n- Secretaria de Estado Educação;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro será composto por titulares ou representantes indicados pelos titulares das Secretarias mencionadas acima, cabendo a cada um deles indicar, no prazo de 7 (sete) dias, o representante da pasta e um suplente, para assumirem as funções referentes ao Comitê.\r\n- Os agentes públicos aludidos no § 1º deste artigo não perceberão qualquer tipo de remuneração ou gratificação pela participação no Comitê, a qual será considerada de relevante interesse público.\r\n- O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro será presidido pelo Gabinete do Governador em reuniões trimestrais com os Secretários e Assessores do Governo do Estado para apresentação dos trabalhos desenvolvidos e para aprovar as prioridades de trabalho do trimestre seguinte.\r\n- Para o desenvolvimento de seu trabalho ordinário, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro será coordenado pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que deverá substituir em todas as funções referentes aos trabalhos do Comitê, apresentando uma agenda de trabalho e provendo o suporte necessário para o seu bom desenvolvimento.\r\n- A Secretaria Executiva do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude ficará a cargo da Superintendência de Políticas para a Juventude.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2069355\r\n"
        ],
        "2069356": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " DE 2017\r\nAPROVA O NOVO REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/472/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o novo Regulamento do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, anexo ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual n° 41.045, de 04 de dezembro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nDE 2017\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA\r\n- O presente regula a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, previsto na Lei Estadual nº 480, de 23 de outubro de 2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, em vigor desde 15 de julho de 2008.\r\nO COJUERJ, órgão estadual da política de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tem por finalidade discutir e dar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro, auxiliar e monitorar tais políticas de juventude, bem como:\r\npropor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro; \r\ndespertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude; \r\napoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal; \r\npromover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; \r\napresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude; \r\narticular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; \r\napoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude; \r\npropor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados; \r\ncobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude; \r\nfiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude; \r\nmobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude; \r\nprestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos; \r\npromover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros; \r\nXIV - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; \r\nopinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nAlém das competências estabelecidas na Lei nº 3.480/2000, compete ao COJUERJ: \r\nusar tal regulamento como texto base para o Regimento Interno do COJUERJ;\r\npromover a cada 02 (dois) anos a Eleição das Organizações da Sociedade Civil para a composição do COJUERJ, observando que: \r\na promoção do processo de eleição das organizações da Sociedade Civil para a composição do COJUERJ se dará por edital, amplamente publicizado, a fim de garantir a maior representatividade e pluralidade possível; \r\ncaberá ao COJUERJ a constituição de uma Comissão Especial para organização e acompanhamento do processo eleitoral a que trata o caput deste inciso e em consonância com o disposto nos artigos 42 e 43 deste Regulamento. \r\nCAPITULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO\r\nO COJUERJ terá a composição de 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 01 (um) representante do Poder Judiciário e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil organizada. \r\nOs representantes do Poder Judiciário e do Poder Legislativo serão indicados pelos chefes dos respectivos órgãos de poder. \r\nOs 08 (oito) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretarias da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação de apenas 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) suplente.\r\nOs representantes da sociedade civil serão eleitos em uma Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude, fórum próprio para este fim, convocado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e intermediado pelo Poder Executivo. \r\nOs representantes da Sociedade Civil serão eleitos para as seguintes cadeiras de Titulares (T) e Suplentes (S), inspirados nos eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude na Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013: \r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\nEducação, Esporte e Lazer;\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda;\r\nDireito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero);\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais; \r\nSaúde e Meio Ambiente;\r\n- Arte e Cultura; \r\n- Comunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\nDireito ao Território e à Mobilidade; \r\nSegurança pública e acesso à justiça.\r\n- O processo de manutenção ou eleição dos membros da sociedade civil organizada será gerenciado pela Mesa Diretora do COJUERJ. \r\nA Mesa Diretora do COJUERJ editará Resolução estabelecendo os critérios para inscrição do processo eleitoral das organizações da Sociedade Civil. \r\n- A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ. \r\nTodos os membros efetivos e respectivos suplentes, indicados e eleitos, para compor o COJUERJ, serão nomeados por decreto pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n- Para desenvolvimento de suas atividades, o COJUERJ será constituído pela Assembleia, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Comissões Temáticas de Trabalho, podendo ainda, constituir Grupos de Trabalho de caráter provisório. \r\nO COJUERJ terá a seguinte organização: \r\nMesa Diretora;\r\nPlenário; \r\nGrupos de trabalho e comissões. \r\n- O Funcionamento das Comissões Temáticas, das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalhos serão regulamentados por deliberação própria. \r\n- O mandato dos Conselheiros do COJUERJ será de 02 (dois) anos, sendo permitido apenas uma recondução. \r\n\r\n- As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil. \r\n- A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do COJUERJ, será exercida por representante do Poder Executivo, sendo o Vice-Presidente e Secretário Geral oriundo da Sociedade Civil Organizada; havendo alternância no ano seguinte da gestão. \r\nSeção I\r\nDA MESA DIRETORA\r\n- A Mesa Diretora é composta por: \r\nPresidente; \r\nVice-Presidente; \r\nSecretário-Geral; \r\nSegundo Secretário. \r\n- Em caso de renúncia, perda de mandato ou morte, a Mesa Diretora deve manter a paridade, devendo para isso, ser convocada nova eleição entre os integrantes da Sociedade Civil ou do Poder Público para que façam a devida substituição.\r\nCompete à Mesa Diretora: \r\nconvocar as reuniões, designando data, local e horário e convidando os (as) Conselheiros (as) a participarem, quando necessário; \r\norganizar as Assembleias públicas do COJUERJ com a comunidade e as autoridades constituídas; \r\nrepresentar o COJUERJ oficialmente, delegando funções, quando necessário; \r\nencaminhar as decisões do COJUERJ; \r\norganizar a pauta para as Assembleias do COJUERJ; \r\norganizar o Plano Anual de Atividades em conjunto com as Comissões Permanentes e Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, quando houver; \r\nacompanhar a frequência dos (as) Conselheiros (as), através do Livro ou Lista de Presença e das Atas ou Memórias de Reunião, em todas as atividades do COJUERJ, para posterior publicação em Diário Oficial; \r\na Mesa Diretora fará solicitação de um servidor para auxiliar nas suas atribuições à Secretaria que estiver vinculada.\r\nSão atribuições do (a) Presidente do COJUERJ: \r\nconvocar e presidir as reuniões do COJUERJ; \r\nsolicitar à Assembleia, às Comissões ou aos Grupos de Trabalho, a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; \r\nfirmar as atas ou memórias das reuniões do COJUERJ; \r\nconstituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões e convocar as respectivas reuniões; \r\nrepresentar legalmente o COJUERJ; \r\nindicar o Segundo Secretário, dentre os conselheiros titulares. \r\nSão atribuições do (a) Vice-Presidente: \r\nauxiliar o Presidente no exercício de suas funções; \r\nsubstituir o Presidente quando por este solicitado ou quando se fizer necessário. \r\nSão atribuições do (a) Secretário (a) Geral: \r\noperacionalizar as decisões do COJUERJ; \r\nrealizar trabalhos, estudos e pesquisas necessárias ao processo decisório; \r\nsubstituir o(a) Presidente, na ausência ou impedimento do (a) Vice-Presidente; \r\n- receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação da Assembleia, Comissões e Grupos de Trabalho; \r\nelaborar as minutas de deliberação do COJUERJ; \r\nresponsabilizar-se pela organização das atas ou memórias de reunião das assembleias; \r\norganizar, juntamente com o (a) Presidente, o calendário das reuniões do COJUERJ; \r\nredigir a correspondência oficial do COJUERJ.\r\n- São atribuições do (a) Segundo(a) Secretário(a): \r\nparticipar das reuniões da Mesa Diretora; \r\nauxiliar o(a) Secretário(a) Geral do COJUERJ e substituí-lo(a) quando de sua ausência ou impedimento. \r\nSeção II\r\nDA ASSEMBLEIA\r\nA Assembleia é instância máxima de deliberação do COJUERJ, composta por todos (as) os (as) seus membros, que reunir- se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença do quórum mínimo de 13 (treze) conselheiros(as) no exercício da titularidade. E em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com a presença de no mínimo 09 (nove) Conselheiros (as) titulares ou suplentes, desde que estejam garantidas a representação do Poder Público e Sociedade Civil.\r\nOs (as) presentes assinarão o livro ou lista de presença assinalando a condição de titular ou suplente. \r\nAs Assembleias serão dirigidas pelo(a) Presidente, Vice-Presidente, quando ausente o Presidente, Secretário(a) Geral ou Segundo(a) Secretário(a) no caso de ausência do Secretário(a), ou ainda por algum presente nomeado para compor a Mesa em caso de ausência de ambos. \r\n- As Assembleias Extraordinárias serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência e deverão ter a pauta previamente comunicada, além do horário e local de realização. \r\n- Fica facultado a itinerância de realização das Assembleias ordinárias e extraordinárias de modo a contemplar o caráter estadual das ações do COJUERJ.\r\n\r\n- Os trabalhos das Assembleias poderão ter a seguinte sequência: \r\nverificação da presença e da existência de quórum para instalação do colegiado; \r\naprovação da ata ou memória de reunião da assembleia anterior, se dará por envio por meio de veículo eletrônico oficial do COJUERJ, em no máximo 07 (sete) dias e ficará por 05 (cinco) dias para manifestação, que no caso de não haver, considerar-se-á aprovada; \r\nleitura e aprovação da pauta;\r\napresentação, discussão e deliberação das matérias agendadas; \r\nassuntos gerais e informes; \r\nencerramento. \r\n- Dependendo da pauta, o presidente da Assembleia, poderá alterar a sua sequencia ou mesmo sugerir sua inversão, colocando em votação para aprovação dos presentes.\r\n- Qualquer matéria a ser aprovada em nome do COJUERJ, deverá passar pela aprovação de maioria simples dos presentes na Assembleia. \r\n- É livre a participação dos (as) suplentes em todas as Assembleias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do (a) titular. \r\n- Será considerado motivo de substituição de um(a) Conselheiro(a) representante do Poder Público ou de Entidades da Sociedade Civil quando do não comparecimento em Assembleias Ordinárias e Extraordinárias no total de 03 (três) faltas consecutivas e 04 (quatro) faltas alternadas no ano. \r\nNo caso de ausência da representatividade da Organização da Sociedade Civil ou do Poder Público, caberá à mesma promover a devida comunicação formal ao COJUERJ, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, ou pelo menos 02 (dois) posteriores a assembleia, por falta imprevisível. \r\nÉ de responsabilidade do (a) Conselheiro (a) titular a comunicação ao seu (a) suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho. \r\nNo caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas prescritas no caput, caberá à Mesa Diretora notificar a Organização por escrito pela primeira ocorrência, e perda do mandato em definitivo e substituição da Entidade da Sociedade Civil, em se tratando de reincidência, e procedendo conforme disposto nos artigos 26, 27 e 28 deste Regulamento. \r\nNo caso dos (as) representantes do Poder Público incorrerem nas faltas prescritas no caput, caberá à Mesa Diretora notificar por escrito aos (as) Secretários (as) de Estado das respectivas Secretarias que têm representatividade no COJUERJ; em se tratando de representantes do Poder Judiciário e Legislativo, a notificação será dirigida ao (a) Chefe do respectivo Poder, e imediata substituição dos Conselheiros (as) titular e suplente em se tratando de reincidência. \r\n- Nos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil, assumirá o lugar a Entidade que ficou na sequência de votação na última Assembleia Estadual de Eleição de Entidades da Sociedade Civil realizada e não havendo entidade suplente, será convocada a entidade que tenha participado do pleito e recebido maior quantidade de votos, independente da área temática. \r\n- Todo e qualquer impedimento ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro (a) será examinado pela Assembleia, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado. \r\nSeção III\r\nDAS COMISSÕES PERMANENTES\r\nAs Comissões Permanentes serão mistas, integradas com 06 (seis) membros titulares, e terão por finalidade:\r\nauxiliar o Poder Executivo na elaboração, aprimoramento e execução da política pública de juventude; \r\ncolaborar com o Poder Legislativo na proposição e na criação de frentes de trabalho, contribuindo na criação de leis que regulamentem às políticas de juventude junto à mesa diretora da Assembleia legislativa do Rio de Janeiro; \r\ncontribuir com o Poder Judiciário no que tange a fiscalização das eficiência e boa gestão dos recursos e das políticas voltadas para juventude.\r\nO COJUERJ terá as seguintes comissões permanentes:\r\nComissão de Acompanhamento de Programas e Políticas Públicas - CAPP; \r\nComissão de Marco Legal - CML.\r\nA Comissão de Acompanhamento de Programas e Políticas Públicas - CAPP tem como papel fundamental, analisar e contribuir para o aprimoramento das ações governamentais destinadas direta ou indiretamente à juventude. \r\nA Comissão de Marco Legal - CML possui como responsabilidade realizar ações de incidência junto ao Poder Legislativo, com vistas à aprovação ou aprimoramento dos projetos que tramitam na ALERJ, relacionados direta ou indiretamente à juventude e elaborar pareceres. Compete também acompanhar frentes e ou comissões que tenham a transversalidade da temática juventude. \r\n- Cada Comissão Permanente terá um (a) Coordenador (a) que será eleito (a) pelos(as) seus membros em reunião especialmente convocada para este fim, devendo ser respeitada a alternância e paridade para mandato de um ano.\r\n- Caberá as Comissões Permanentes estabelecerem conjunto de normas para o seu devido funcionamento, podendo convidar participantes externos sem direito a voto para suas reuniões. Todos os estudos, projetos e pareceres emitidos por estas Comissões poderão ser submetidos à Assembleia para aprovação e/ou deliberação.\r\nSeção IV\r\nDAS COMISSÕES TEMÁTICAS DE TRABALHO\r\nAs Comissões Temáticas de Trabalho serão mistas, integradas com no mínimo 04 (quatro) membros, podendo ter titulares ou suplentes. \r\nSempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo COJUERJ serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática de Trabalho pertinente que em prazo pré-determinado emitirá parecer. \r\nCada Comissão Temática de Trabalho terá um (a) Coordenador (a) que será eleito (a) pelos (as) seus membros, pelo período de 01 (um) ano, em reunião especialmente convocada para este fim.\r\nO COJUERJ terá as seguintes Comissões Temáticas de Trabalho: \r\nComissão de Articulação e Diálogo - CAD; \r\nComissão de Comunicação - CC.\r\n. A Comissão de Articulação e Diálogo - CAD possui como principal objetivo a promoção e a articulação entre o COJUERJ e os mais diferentes atores do campo da juventude na sociedade, reconhecendo a importância do conselho estar sempre em integração com movimentos, fóruns, redes e articulações que possam fortalecer ainda mais sua atuação, fortalecendo o debate das políticas públicas de juventude no Estado. Com objetivo de empoderar e fomentar a criar Conselhos Municipais de Juventude, serão convidados a participar das reuniões, com direito a voz e voto na CAD, conselheiros municipais de juventude, que poderão apresentar estudos e pareceres, que se aprovados, poderão ser submetidos à Assembleia para deliberação. \r\nA Comissão de Comunicação - CC se responsabiliza pelo levantamento e formulação de estratégias de comunicação do COJUERJ, sendo elas a criação de materiais e peças; análise de estudos e de formas de comunicação, redes sociais e site, além de pensar formas de aproximar a população divulgar as atividades do COJUERJ com foco na população jovem do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSeção V\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n- Os Grupos de Trabalho, compostos por até 1/3 dos(as) Conselheiros(as), são destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos submetidos ao COJUERJ. Serão temporários e objetivos, com no mínimo de 1(um) a 6 (seis) meses. \r\n- Será definido no ato da criação do Grupo de Trabalho seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho. \r\n- Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador(a) e um relator(a) indicados em consenso pela Mesa Diretora.\r\nCompete à Assembleia do COJUERJ deliberar sobre a constituição dos Grupos de Trabalho. \r\nOs Grupos de Trabalho deverão submeter à Assembleia os resultados dos trabalhos realizados, quando de sua conclusão. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- São atribuições dos (as) Conselheiros (as) Titulares: \r\nparticipar das Assembleias, Comissões e Grupos de Trabalho para os quais forem designados; \r\neleger o/a Presidente, o/a Vice-Presidente e o/a Secretário (a) Geral; \r\ndecidir sobre a perda de mandato dos (as) Conselheiro (as); \r\npropor a criação de Grupos de Trabalho e Comissões e sugerir nomes para sua integração; \r\nexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Assembleia. \r\nSão atribuições dos (as) Conselheiros (as) Suplentes: \r\nsubstituir os (as) conselheiros (as) titulares nas reuniões plenárias em caso de ausência; \r\nparticipar dos grupos de trabalho e comissões quando designado. \r\nNo caso de pedido de afastamento temporário ou definitivo de um(a) dos(as) membros titulares, assumirá o(a) suplente imediatamente, com direito a voto na reunião em que for que apresentado o pedido formulado, cabendo as Organizações da Sociedade Civil, comunicar por escrito ao COJUERJ os nomes dos novos membros que passarão a exercer a titularidade e suplência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\nA Assembleia do COJUERJ deliberará nas seguintes formas: \r\npor consenso dos(as) Conselheiros(as) presentes;\r\npor deliberação da maioria simples dos(as) presentes.\r\n- As votações serão nominais, feita por chamada dos(as) presentes, devendo os membros do COJUERJ declarar o voto. \r\n- Ao anunciar o resultado das votações, o(a) presidente da Assembleia declarará quantos(as) votaram favoravelmente e quantos votaram em contrário e as abstenções. \r\n- Havendo dúvidas sobre o resultado, o(a) presidente da Assembleia deverá pedir aos (as) Conselheiros(as) que se manifestem novamente. \r\n- É vetado voto por procuração. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA\r\n- A eleição para composição da Mesa Diretora será realizada em Assembleia convocada especialmente para este fim. \r\nA votação será nominal e considerando eleitos (as) os (as) candidatos (as) mais votados (as) do poder público e os(as) mais votados (as) da sociedade civil. \r\nEm caso de empate, será realizada nova aferição entre os (as) dois(as) candidatos(as) mais votados. \r\n- Persistindo o empate dos (as) candidatos (as) será considerado o(a) vencedor(a) o(a) mais jovem. \r\nO mandato da Mesa Diretora será de um ano, respeitando a alternância da paridade. \r\n- A Mesa Diretora fica impedida de assumir por reeleição. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDO REGIMENTO\r\n- Este regulamento poderá ser usado como regimento interno ou como base para cada gestão organizar seus próprios procedimentos. \r\n- As alterações regimentais que forem necessárias para possíveis regimentos serão apreciadas em Assembleias Extraordinárias convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis. \r\n- As matérias serão consideradas aprovadas se receberem o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos (as) Conselheiros (as) presentes. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Mesa Diretora nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte. \r\n- Nos 60 (sessenta) dias que antecederem à renovação do COJUERJ, deverá ser publicado Edital convocando as organizações da sociedade civil para que participem da eleição de escolha de seus novos membros sob a responsabilidade da Mesa Diretora. \r\nNos 30 (trinta) dias que antecederem à renovação do COJUERJ, deverá ser solicitada aos(as) Chefes dos respectivos poderes a indicação de seus(as) representantes. \r\nEste Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação. \r\nId: 2069356\r\n"
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        "2069462": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.227.665.312,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 02/004/526/2017, E-04/133/43/2017 e E-12/170/7/2017;\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.227.665.312,15 (um bilhão, duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e doze reais e quinze centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor global de R 71.225.601,29 (setenta e um milhões, duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n- Fica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2069463": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n0901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n222.023.605\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.953.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n4.097.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.809.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.864.553\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n904.540.298\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.469.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.938.407\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n595.962.233\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n67.027.585\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n41.958.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.653.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.105.298.435\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n89.084.802\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n64.243.591\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n673.082.916\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n28.256.261\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2017.\r\nId: 2069463\r\n"
        ],
        "2069491": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/16/2017,\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Segurança Pública é dever do Estado e direito fundamental do povo do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõem os artigos 144 e 183 da Constituição da República e do Estado, respectivamente;\r\n- que, cada vez mais, se reconhece a necessidade da existência de um sistema de Inteligência, que possa, em face da dinâmica da Segurança Pública, realizar um permanente processamento de dados, visando a produção de conhecimentos relativos à criminalidade e à violência; e\r\n- a efetiva necessidade de ampliar, integrar e otimizar a tramitação dos documentos de inteligência e das ações dos diversos Órgãos de Inteligência, no âmbito da administração pública estadual;\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG/RJ), a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), criado pelo Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), cujo objetivo é o de executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública no Estado.\r\nO SISPERJ, sob a chefia do Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, será integrado pelos seguintes órgãos, como Agências de Inteligência efetivas:\r\nSubsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SSINTE/SESEG/RJ);\r\nCoordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CI/PMERJ);\r\nAssessoria de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (ASSINPOL/PCERJ).\r\nIntegrarão o SISPERJ, como Agências de Inteligência Especiais, os seguintes órgãos:\r\nSegunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro (BM2/CBMERJ/SEDEC);\r\nSuperintendência de Inteligência da Subsecretaria Militar da Casa Civil (SINT/SsMCC);\r\nSuperintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SISPEN/SEAP);\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (CSINT/DEGASE);\r\nCoordenação de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (CIF/SEFAZ/RJ);\r\n- Setores de Inteligência (SI) das seguintes corregedorias:\r\nCorregedoria Geral Unificada da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (CGU/SESEG);\r\nCorregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CIntPM);\r\nCorregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (COINPOL/PCERJ);\r\nCorregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (CORREG/DETRAN/RJ);\r\nCorregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro (CI/CBMERJ/SEDEC);\r\nCorregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (CORREG/SEAP);\r\nNúcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (NI/ISP/RJ);\r\nOutros órgãos, a serem criados, conforme a necessidade de Segurança Pública.\r\nAs Agências de Inteligência dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, e as Agências de Inteligência de outras entidades, públicas ou privadas, que participem direta ou indiretamente na produção de Conhecimentos de interesse de Segurança Pública, poderão integrar o SISPERJ como agências afins, mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres, respeitando-se as prerrogativas constitucionais e no interesse da Segurança Pública.\r\nAs agências de Inteligência poderão criar seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade do fluxo da produção de conhecimentos, sob orientação da SSINTE/SESEG.\r\nA SSINTE/SESEG será o órgão central do SISPERJ.\r\nAs demais agências de Inteligência, sejam as efetivas, as especiais ou as afins, ligar-se-ão ao órgão central e entre si por meio do canal técnico.\r\nPara fins de selecionar e qualificar o pessoal integrante do SISPERJ, a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro deverá estabelecer normas detalhadas para o seu recrutamento administrativo, observando-se o seguinte:\r\npara a nomeação nos cargos de chefia das agências efetivas, deverá ser observado o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 25.301, de 20 de maio de 1999, ouvido o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.\r\npara a nomeação nos cargos de chefia das demais agências - especiais e afins - recomenda-se que a SSINTE seja consultada, por meio de documento de Inteligência próprio da atividade.\r\nO controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência do SISPERJ e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada agência, adequando-se às características próprias de cada organização.\r\nO Secretário de Estado de Segurança, visando o desenvolvimento do SISPERJ, poderá firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 44. 230, de 04 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nId: 2069491\r\n"
        ],
        "2069816": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            " DE 2017\r\nINSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-30/001/458/2017; \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a MEDALHA DO MÉRITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, destinada a reconhecer o mérito e homenagear personalidades ou instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Esporte, Lazer e Juventude fluminense. \r\nA condecoração ora instituída será composta por uma medalha do tipo comenda, em metal dourado, a ser usada com fita azul e branco, na forma do Anexo deste Decreto.\r\nA medalha será acompanhada de diploma assinado pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, a ser outorgado aos homenageados em solenidade.\r\nA indicação das personalidades ou instituições a serem homenageadas com a medalha ora instituída será apresentada pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, ouvido o Conselho da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a ser instituído em Resolução, conforme dispõe o artigo 6º deste Decreto.\r\nA indicação será sempre acompanhada do curriculum vitae do indicado ou instituição. \r\nO Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude fixará o número de condecorações a serem concedidas, não podendo exceder a 12 (doze) por ano.\r\nPerderá o direito ao uso da condecoração, devendo restituí- la à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, juntamente com seus complementos, o agraciado que, a juízo da maioria absoluta do Conselho da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, praticar ato atentatório à dignidade da Instituição.\r\nO Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude baixará Resolução para regulamentar o presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nInserir eps\r\nId: 2069816\r\n"
        ],
        "2069818": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/28/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.338, de 24 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 24 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/28/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.338, de 24 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nId: 2069818\r\n"
        ],
        "2069819": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/27/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.302, de 11 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 11 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/27/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 2.302, de 11 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de Italva.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nId: 2069819\r\n"
        ],
        "2069820": [
            "2017-11-16 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.418, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARRE-SAI.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/26/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.418, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Varre-Sai, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 18 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/26/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 1.418, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Varre-Sai.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nId: 2069820\r\n"
        ],
        "2070355": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2017, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n985.974 \r\n- \r\n985.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n985.974 \r\n- \r\n985.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n985.974 \r\n- \r\n985.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n89.136.337 \r\n- \r\n89.136.337 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n26.384.530 \r\n1.300.000 \r\n27.684.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n19.370.103 \r\n1.300.000 \r\n20.670.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.014.427 \r\n- \r\n7.014.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n5.491.461 \r\n- \r\n5.491.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n4.717.860 \r\n- \r\n4.717.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n4.717.860 \r\n- \r\n4.717.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n4.717.860 \r\n- \r\n4.717.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n773.601 \r\n- \r\n773.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n44.167.037 \r\n(1.320.000)\r\n42.847.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.800.950 \r\n680.000 \r\n6.480.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.387.253 \r\n300.000 \r\n1.687.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.298.658 \r\n200.000 \r\n1.498.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n884.704 \r\n180.000 \r\n1.064.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.230.335 \r\n- \r\n2.230.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n38.366.087 \r\n(2.000.000)\r\n36.366.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.075.280 \r\n- \r\n1.075.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n7.916.131 \r\n- \r\n7.916.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.499.770 \r\n- \r\n3.499.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n4.057.836 \r\n- \r\n4.057.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n358.525 \r\n- \r\n358.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.101.898 \r\n20.000 \r\n4.121.898 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n- \r\n3.229.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n824.407 \r\n- \r\n824.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n48.107 \r\n20.000 \r\n68.107 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.311 \r\n- \r\n90.122.311 \r\nId: 2070355\r\n"
        ],
        "2070387": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            " \r\nDO ARTIGO 6º DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nºs 287, de 04 de dezembro de 1979, 6.126, de 28 de dezembro de 2011, 6.861, de 15 de julho de 2014, e 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/053/63/2017,\r\nDECRETA: \r\n- O inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação: \r\n- as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 08 de janeiro de 2018, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1º, da Portaria CGE nº 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2017, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2070387\r\n"
        ],
        "2070735": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/30/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 689, de 27 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Aperibé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 27 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/30/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 689, de 27 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Aperibé.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nId: 2070735\r\n"
        ],
        "2070736": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/29/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 852, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São José de Ubá, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 18 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/29/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 852, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São José de Ubá.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nId: 2070736\r\n"
        ],
        "2070737": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ITEM 3 DO ENVELOPE 2 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA, DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 43.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual e o que consta do Processo nº E- 08/002/448/2017, \r\nDECRETA: \r\n- Dá nova redação ao item 3 do Envelope 2 - Da Habilitação Técnica do Anexo ao Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, publicado no D.O. de 31/10/2011, como segue:\r\n“ANEXO AO DECRETO Nº 43.261/2011\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n(...)\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação Técnica:\r\n(...)\r\n3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, por 2 (dois) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratantes e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\n(...)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2070737\r\n"
        ],
        "2070740": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/11/2017\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 46.166 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 46.164 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2070740\r\n"
        ],
        "2070751": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4° DA LEI N° 7.571, DE 9 DE MAIO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/410/2017,\r\nDECRETA:\r\nA divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Estadual de Saúde obedecerá ao disposto neste Decreto.\r\nA divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Estadual de Saúde ocorrerá a cada dois meses, e incluirá as aquisições e contratações efetuadas no bimestre.\r\nA divulgação a que se refere o caput do artigo se dará no Portal de Transparência do Estado bem como na página da Secretaria Estadual de Saúde. \r\nA publicação no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro informará os endereços eletrônicos nos quais poderão ser consultadas as tabelas comparativas.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde estabelecerá o formato em que serão registrados, transmitidos, armazenados e apresentados os dados, podendo adotar sistemas de informação para manipulação dos dados e geração de informação.\r\nA nomenclatura do medicamento deverá conter sua denominação genérica e apresentação.\r\nOs serviços contratados deverão ser apresentados de modo a discriminar o tipo de serviço contratado, a unidade de medida adotada e o total do custo incorrido em cada um dos meses do período.\r\nAs Organizações Sociais deverão encaminhar em até dez dias úteis após o encerramento de cada bimestre a relação de todos os medicamentos adquiridos e dos serviços contratados naquele período na forma estabelecida pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\nRecebidas as informações constantes do art. 4°, a Secretaria Estadual de Saúde procederá sua consolidação e tabulação em até 10 dias de seu recebimento.\r\nA divulgação no Portal de Transparência do Estado, bem como na página da Secretaria de Estado de Saúde deverá ocorrer em até 10 dias contados da consolidação e tabulação das informações de que trata o caput deste artigo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,21de novembro de 2017\r\nId: 2070751\r\n"
        ],
        "2070753": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA O DECRETO N° 21.326, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/065/29/2016,\r\n:\r\na diretriz de desconcentração da análise e decisão em processos administrativos que versem sobre pleitos individuais de servidores públicos, em observância ao princípio da eficiência; e\r\no reconhecimento do direito do servidor público estadual, estável ou não, ao afastamento para realização de curso de formação previsto em edital como etapa de concurso público,\r\nA:\r\nO artigo 1° do Decreto n° 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, fica acrescido do seguinte inciso:\r\n(...)\r\nautorização de afastamento para participação de curso de formação que seja previsto no Edital como etapa de concurso público, com ou sem remuneração, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento”.\r\nO inciso II, do artigo 2° do Decreto n° 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nconcessão de afastamento com vencimentos, desde que legalmente previsto e autorizado pelo Governador do Estado, ressalvado o afastamento para participação de curso de formação que seja previsto no Edital como etapa de concurso público, que deve observar ao disposto no inciso VI do artigo 1° do presente Decreto”. (NR)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21de novembro de 2017\r\nId: 2070753\r\n"
        ],
        "2071059": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/407/2017,\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\nficam extintos os seguintes órgãos:\r\nSubsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\nAssessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\nAssessoria de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado;\r\nfica alterada a vinculação dos seguintes órgãos:\r\nContadoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nAuditoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\nOuvidoria Geral de Transparência Governamental, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\nfica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio, para Subsecretaria de Gestão;\r\nAssessoria Especial de Logística e Patrimônio, para Assessoria Especial de Gestão;\r\nficam instituídos os seguintes órgãos:\r\nAssessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias, vinculada à Subsecretaria de Gestão;\r\nAssessoria de Análise Jurídica e Ocupacional, vinculada à Superintendência de Patrimônio;\r\nFicam remanejados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, vagos, objetos da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026, de 20/06/2017:\r\n01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a Secretaria de Estado de Governo;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS- 8, da extinta Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para o Gabinete do Secretário da referida Secretaria.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o art. 13 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento\r\n....\r\n2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental\r\n....\r\n4 - Auditoria Geral do Estado\r\n4.1 - Assessoria Especial\r\n4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura\r\n4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento\r\n4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice- Governadoria\r\n4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras\r\n4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte\r\n4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social\r\n4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança\r\n4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária\r\n4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil\r\n4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente\r\n4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania\r\n4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação\r\n4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo\r\n4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude\r\n4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura\r\n4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda\r\n4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde\r\n4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta\r\n4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos\r\n4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção\r\n4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional\r\n4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial\r\n4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal\r\n4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais\r\n4.10 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n5 - Contadoria Geral do Estado\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\n5.2 - Assessoria Administrativa\r\n5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade\r\n5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras\r\n5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde\r\n5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação\r\n5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte\r\n5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude\r\n5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo\r\n5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo\r\n5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda\r\n5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase\r\n5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar\r\n5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura\r\n5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente\r\n5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento\r\n5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária\r\n5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil\r\n5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança\r\n5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil\r\n5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar\r\n5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis\r\n5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas\r\n5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas\r\n5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações\r\n5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações\r\n5.5 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais\r\n5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas\r\n5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil\r\n5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais\r\n5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo\r\n5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais\r\n5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços\r\n5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços\r\n5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços\r\n5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis\r\n5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil\r\n5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis\r\n- Subsecretaria Jurídica\r\n6.1 - Assessoria Jurídica Especial\r\n6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão\r\n6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n6.4 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n6.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n- Subsecretaria de Finanças\r\n7.1 - Superintendência de Finanças\r\n7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n7.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n7.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n- Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira\r\n8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais\r\n8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal\r\n8.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária\r\n8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais\r\n8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos\r\n- Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária\r\n9.1 - Assessoria\r\n9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico\r\n9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos\r\n- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\n10.2 - Superintendência de Planejamento\r\n10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\n10.3 - Superintendência de Orçamento\r\n10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n10.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\n11 - Subsecretaria de Gestão\r\n11.1 - Assessoria Especial de Gestão\r\n11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias\r\n11.3 - Superintendência de Logística\r\n11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística\r\n11.4 - Superintendência de Patrimônio\r\n11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional\r\n11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial\r\n11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial\r\n11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental\r\n- Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\n12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\n12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\n12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\n12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\n12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\n12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\n12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\n12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\n12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas\r\n12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas\r\n- Órgãos Colegiados\r\n13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\n13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n13.2 - Conselho de Contribuintes\r\n13.2.1 - Secretaria Geral\r\n13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n13.3.1 - Secretaria Executiva\r\n13.4 - Conselho de Ética\r\n13.4.1 - Secretaria Executiva\r\n13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n- Entidades Vinculadas\r\n14.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\n14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nAs competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026/2017.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\nId: 2071059\r\n"
        ],
        "2071073": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            " 017\r\nINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE SOCIAL PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS TRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 43.065 de 08 de julho de 2011, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída a “Carteira de Identidade Social”, a ser expedida pelo DETRAN-RJ - Diretoria de Identificação Civil, para identificação de pessoas travestis e transexuais que desejarem usar o “Nome Social” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara fins deste Decreto, considera-se “Nome Social” a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.\r\nO DETRAN-RJ expedirá regulamento, especificando as condições e requisitos para emissão da Carteira.\r\nO “Nome Social” adotado no requerimento não poderá ser alterado após sua expedição.\r\nO DETRAN-RJ terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, para promover as adequações e iniciar as emissões da Carteira de Identidade Social.\r\nA Carteira de Identidade Social terá validade em todo o território estadual, não substituindo o Registro Geral de Identidade que deverá ser alterado tão logo seja expedida a nova Certidão de Registro Civil, de nascimento ou de casamento, após a obtenção em caráter definitivo do nome social através de processo judicial.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2017\r\nId: 2071073\r\n"
        ],
        "2071419": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/31/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.294, de 30 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 30 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/31/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 2.294, de 30 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nId: 2071419\r\n"
        ],
        "2071421": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº , DE MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/33/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.768, de 25 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 25 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/33/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 2.768, de 25 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nId: 2071421\r\n"
        ],
        "2071424": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/32/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 042, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 18 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/32/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 042, de 18 de outubro de 2017, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nId: 2071424\r\n"
        ],
        "2071425": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DE MUNICIPAL DE .\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/34/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 098, de 19 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de São João da Barra, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 19 de outubro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/34/2017;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo no Decreto nº 098, de 19 de outubro de 2017, da Prefeita Municipal de São João da Barra.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nId: 2071425\r\n"
        ],
        "2071426": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL SEDEC\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/0192/2017,\r\nAlterar a nomenclatura e/ou a subordinação, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário publico estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro dos seguintes órgãos:\r\n- 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GTSAI - São Cristovão), do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/11º GBM - São Cristovão), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\nComplexo de Ensino Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n- Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente, subordinada a Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da mesma Secretaria.\r\n- Grupamento Especial Prisional, subordinado a Corregedoria Interna, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\n- Diretoria de Diversões Públicas, subordinada a Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria\r\nCria e ativa, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário publico estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 3º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 3/GOCG - Caju), do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nO DBM, ora criado e ativado no caput deste artigo funcionará nas antigas instalações do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI, situado à Rua Monsenhor Manoel Gomes s/nº, Caju;\r\nO Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI, será transferido da Rua Monsenhor Manoel Gomes s/nº, Caju, para a Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 850, São Cristovão.\r\n- A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n1.6.2 - Superintendência Operacional \r\n......................................................................................................\r\n1.6.2.3 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n......................................................................................................\r\n2.8.7 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução \r\n......................................................................................................\r\n2.8.7.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento \r\n......................................................................................................\r\n2.8.10 - Grupamento Especial Prisional \r\n......................................................................................................\r\n2.8.11 - Diretoria de Diversões Públicas\r\n......................................................................................................\r\n2.8.24- Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II\r\n......................................................................................................\r\n2.8.24.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.24.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 3/GOCG - Caju)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.24.4 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.24.4.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/11 - São Cristovão)\r\n....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nId: 2071426\r\n"
        ],
        "2071427": [
            "2017-11-24 00:00:00",
            " DE 2017\r\nESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta do Processo n° E-27/001/220/2017,\r\nDECRETA:\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, as Coordenadorias (Gestão de Eventos, Administração Interna e Projetos Especiais) da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cargos constantes do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração abaixo discriminado:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.....................................................................\r\n1.6.3 - Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n......................................................................\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO EM COMISSÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt .\r\nCargo em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em comissão\r\nSb.\r\n01(a)\r\nDAS-6\r\n01\r\n-6\r\n01\r\n-6\r\n01(b)\r\nDAS-6\r\n01\r\n-6\r\n01\r\n- CBMERJ)\r\n-6\r\n01(c)\r\nDAS-6\r\n01\r\n-6\r\n01\r\n-6\r\n01(d)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDAS-8\r\n01(e)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDAS-8\r\n01(f)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID. Funcional nº 2634568-4;\r\n(b) LEONARDO GRECO DE PINHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2589372-6;\r\n(c) LAURO CESAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4;\r\n(d) BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2;\r\n(e) LUCIANO SALVIANO DE SALES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645276-6;\r\n(f) PATRICIA ARAUJO CORREA, Major BM, ID Funcional nº 930204-2.\r\nId: 2071427\r\n"
        ],
        "2072387": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 19.763, DE 30 DE MARÇO DE 1994.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/7631/2012,\r\nA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 19.763, de 30 de março de 1994, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nId: 2072387\r\n"
        ],
        "2072390": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "DE 2017\r\nREVOGA O ARTIGO 124 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.868, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-10/005/4047/2017,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o artigo 124 do Decreto Estadual nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981 - Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 42.868, de 28 de fevereiro de 2011.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2072390\r\n"
        ],
        "2072392": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "DE 2017\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, NECESSÁRIO À OBRA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE CABUÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas “f” e “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 07/100/282/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Colorado, Lote 29, quadra E, Loteamento Monte Iguaçu, Bairro Valverde, no Município de Nova Iguaçu/RJ, conforme abaixo descrito:\r\n“Tendo como ponto de amarração P1, de coordenadas planas e retangulares (N=7480040,5069; E=651167,2785); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 41,00m, chega- se ao ponto P2, de coordenadas planas e retangulares (N=7480014,1412; E=651167,8802); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 8,06m, chega-se ao ponto P3, de coordenadas planas e retangulares (N=7480019,6247; E=651129,9698); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 42,00m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas planas e retangulares (N=7480046,6334; E=651162,1340); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 8,00m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 332,00m².”\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nId: 2072392\r\n"
        ],
        "2072400": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL SEDEC\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/254/2017,\r\n- Fica extinta, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil a Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da extinta Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wanius de Amorim, ID Funcional nº 2600474-7 em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nId: 2072400\r\n"
        ],
        "2072745": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/45/2017, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 11.492.381,32 (onze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2072745\r\n"
        ],
        "2072746": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.953.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n4.097.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.809.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.138\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n904.540.298\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.470.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.938.407\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n595.962.233\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n68.622.426\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n41.958.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.652.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.105.298.435\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n89.084.802\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n64.243.591\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n681.919.596\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n28.256.261\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2072746\r\n"
        ],
        "2072747": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n31720\r\nCENTRAL\r\n310100\r\n100\r\n201.788,90\r\n43010\r\nSETUR\r\n430100\r\n100\r\n795,00\r\n40480\r\nFUNARJ\r\n154100\r\n100\r\n180.272,32\r\n31030\r\nSEOBRAS\r\n070100\r\n100\r\n2.085.507,98\r\n24020\r\nUEPSAM\r\n240200\r\n100\r\n125.415,20\r\n31410\r\nDER-RJ\r\n044100\r\n100\r\n3.001.314,34\r\nId: 2072747\r\n"
        ],
        "2072750": [
            "2017-11-30 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.108, DE 11/10/2017\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nOCUPADO POR\r\nVAGO/E OU ANTERIORMENTE OCUPADO POR\r\nID FUNCIONAL\r\nDESTINO\r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\nLEONARDO MOREIRA CRISÓSTOMO PERINO\r\nPAULO CESAR PINTO FILHO\r\n5091228- 3\r\nSECTIDS*\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA CAMPISTA\r\n4425910- 7\r\nSECTIDS*\r\nASSESSOR\r\nDAS- 7\r\n-\r\nJAILSON RODRIGUES MOREIRA\r\n4271485- 0\r\nSECTIDS*\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\n-\r\nKARINA SOUZA DEOLINDO\r\n4414681- 7\r\nSECTIDS*\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\nMARTA TEIXEIRA DOS SANTOS TOBIAS\r\nKISSILA MATOS XAVIER\r\n5091225- 9\r\nSECTIDS*\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\n-\r\nSILVIA DA SILVA PEREIRA RIBEIRO\r\n4414663- 9\r\nSECTIDS*\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\n-\r\nFERNANDA RAFAELA SILVA DE LIMA\r\n4417672- 4\r\nSECTIDS*\r\nASSESSOR\r\nDAS- 8\r\n-\r\nVANDA ELMICE GAIA\r\n5033790- 4\r\nSECTIDS*\r\nASSESSOR\r\nDAS- 7\r\n-\r\nJOÃO BATISTA MONICA MATTOS\r\n5009530- 7\r\nSECTIDS*\r\nASSESSOR\r\nDAS- 8\r\n-\r\nMARCIO ROBERTO SOARES\r\n4270723- 4\r\nSECTIDS*\r\nASSESSOR\r\nDAS- 8\r\nJOÃO PAULO DE REZENDE TINOCO\r\nBRUNO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n5083752- 4\r\nSEAPPA**\r\nASSISTENTE\r\nDAS- 6\r\nFERNANDA HENRIQUES DOMINGUES\r\nBRUNO PEREIRA MARINHO\r\n5037634- 9\r\nSSCS***\r\nASSESSOR\r\nDAS- 8\r\nNELSON MATTOS\r\nRENATO JOSE AGUIAR GRANADO\r\n4266454- 3\r\nSEC****\r\n*Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n**Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n*** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n**** Secretaria de Estado de Cultura\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16/10/2017.\r\nId: 2072750\r\n"
        ],
        "2073018": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            " DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/3110/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica adotada a padronização dos veículos tipo sedan a serviço da fiscalização do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, os quais serão envelopados com aplicação de adesivos 3M impressos em CMYK por sistema digital de alta resolução (12 passadas), com aplicação de verniz de proteção, tendo como cores predominantes a amarela e a preta, conforme layout apresentado nos Anexos I, II e III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 13.753, de 23 de outubro de 1989.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2073580": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 229.757.754,06 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/004/946/2017, E- 04/133/1/2017 e E-04/133/46/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 229.757.754,06 (duzentos e vinte e nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Fica excepcionalizada do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2073581": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.969.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n4.097.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.809.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.138\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n904.540.298\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.470.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.938.407\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n595.962.233\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n68.622.426\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n45.378.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.652.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.105.298.435\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n89.084.802\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n64.243.591\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n681.919.596\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n28.256.261\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2073581\r\n"
        ],
        "2073885": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta o Processo Administrativo nº E-09/224/32/2017 e Processo n° E- 09/525/01/2017,\r\na necessidade de ampliar o alcance das normas para que os Órgãos Administrativos e de Polícia Técnico-Científico também possam concorrer à Premiação por Boas Práticas junto aos demais projetos das unidades especializadas, haja vista a especificidade das atividades que desempenham e o impacto significativo que essas ações têm no exitoso desempenho das Corporações Policiais como um todo,\r\nDECRETA:\r\n- O inciso IV, do § 1º e os §§ 2º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 6º. (...)\r\n§ 1º (...)\r\nIV - premiação por boas práticas a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas, Operacionais Especiais, Administrativas, Educacionais, de Saúde e Técnico-Científicas da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, além daquelas que não atendem aos requisitos para concorrer à Premiação por Produtividade, conforme os incisos I, II, III e V deste artigo, que apresentem as três melhores iniciativas, por corporação policial, para melhoria de processos ou controle da criminalidade.\r\n(...)\r\n§ 2º - Farão jus à premiação de produtividade e boas práticas instituída neste artigo os servidores que se enquadrarem nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por mais de 3 (três) meses durante o período de atingimento da meta ou da execução da iniciativa nas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP ou nas unidades referidas no inciso IV agraciadas com o referido prêmio.\r\n§ 3º. Também farão jus à mesma premiação os servidores que, lotados em órgão integrante da RISP, AISP ou unidades referidas no inciso IV, agraciadas com o referido prêmio, tenham tido concedidos os afastamentos previstos nos arts. 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no art. 79, incisos I, II, V a XII, XIV, XVIII e XIX do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.”\r\nANEXO\r\nCRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO\r\n(...)\r\n1. DA PERIODICIDADE\r\n(...)\r\n2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\n2.1.Metodologia de Cálculo do IDM\r\n(...)\r\n2.2.Condicionalidades para Premiação para RISP e AISP\r\n(...)\r\n2.3.Serão objetos da premiação semestral:\r\n- (...)\r\n- (...)\r\n- (...)\r\n- as 03 (três) melhores iniciativas das unidades elencadas no inciso IV do § 1º do art. 6º do presente decreto.\r\n- (...)\r\n2.4. A premiação prevista no art. 6º consistirá em:\r\n(...)\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2073885\r\n"
        ],
        "2073896": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 107.228.780,36 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017.\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/48/2017, E-12/170/7/2017, E-21/098/6/2017 e E- 10/005/13315/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 107.228.780,36 (cento e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2073896\r\n"
        ],
        "2073897": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " \r\nNEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.969.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n4.097.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.809.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.138\r\n\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.418.323\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.470.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.370.344\r\n3134\r\nDRM\r\n9.086.500\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n595.962.233\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n68.622.426\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n\r\n3177\r\nCEASA\r\n45.378.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.652.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.105.298.435\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n89.084.802\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n64.243.591\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n681.919.596\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n28.256.261\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2073897\r\n"
        ],
        "2074212": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/039105/2017, e\r\na edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, \r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nSeção I\r\n- Este Decreto regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. \r\n- Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\nempresa estatal: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente ao Estado do Rio de Janeiro;\r\nempresa pública: empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente ao Estado do Rio de Janeiro e cujo capital seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público; \r\nsociedade de economia mista: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente ao Estado do Rio de Janeiro e cujo capital social admite a participação do setor privado;\r\nsubsidiária: empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou sociedade de economia mista;\r\nconglomerado estatal: conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;\r\nsociedade privada: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e\r\nadministradores: membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal.\r\nIncluem-se no inciso IV do caput deste artigo as subsidiárias integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades de propósito específico.\r\n- Submetem-se ao regime previsto neste Decreto a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora.\r\nSeção II\r\nDa constituição das empresas estatais\r\n- A exploração de atividade econômica pelo Estado do Rio de Janeiro será exercida por meio das empresas estatais.\r\n- A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisição ou assunção do controle acionário majoritário dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo, nos termos do caput do art. 173, da Constituição da República. \r\n- O estatuto social da empresa estatal indicará, de forma clara, o relevante interesse coletivo que justificou a sua criação.\r\n- A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora, devendo o objeto social da subsidiária ser vinculado ao da estatal controladora.\r\nNa hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma individualizada, a constituição de cada subsidiária. \r\nSeção III\r\nDas participações minoritárias\r\n- A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá de:\r\nprévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora;\r\nvinculação com o objeto social da empresa estatal investidora; e\r\nna hipótese de a autorização legislativa ser genérica, autorização do Conselho de Administração para participar de cada empresa. \r\n- A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.\r\n- A empresa estatal que possuir autorização legislativa para criar subsidiária, e também para participar de outras empresas, poderá constituir subsidiária cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize, expressamente, a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios. \r\n- O Conselho de Administração da empresa de participações de que trata o §2º deste artigo poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso III, do caput deste artigo.\r\n- Não se aplica o disposto no inciso III, do caput deste artigo, nas hipóteses de exercício, por empresa de participações, de direito de preferência e de prioridade para a manutenção de sua participação na sociedade da qual participa.\r\n- A empresa estatal que detiver participação equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe.\r\nA política referida no caput deste artigo deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, e incluirá:\r\ndocumentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;\r\nrelatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado;\r\ninforme sobre execução da política de transações com partes relacionadas da sociedade empresarial investida;\r\nanálise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida;\r\navaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida;\r\nrelatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;\r\ninforme sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;\r\nrelatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;\r\navaliação das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial investida e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; e\r\nqualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput deste artigo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS\r\nSeção I\r\nDas normas gerais\r\n- A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:\r\nà quantidade mínima de membros do Conselho de Administração;\r\nao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e\r\nàs pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.\r\n- O disposto no caput deste artigo aplica-se às subsidiárias de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição facultativa do Conselho de Administração e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação.\r\n- Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.\r\n- A empresa pública não poderá:\r\nlançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e \r\nemitir partes beneficiárias.\r\n- As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia.\r\n- As empresas estatais deverão elaborar demonstrações financeiras trimestrais nos termos do caput deste artigo e divulgá-las em sítio eletrônico.\r\n- Não será obrigatória a existência de Auditoria Independente nas empresas em liquidação ordinária, podendo os liquidantes das empresas em liquidação ordinária deliberarem sobre o funcionamento ou não de auditoria independente nas respectivas empresas.\r\n- As empresas estatais deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: \r\nelaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao relevante interesse coletivo que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recur sos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico- financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;\r\nadequação do objeto social, estabelecido no estatuto social, às atividades autorizadas na lei de criação;\r\ndivulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;\r\nelaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;\r\nelaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal;\r\ndivulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins do relevante interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal;\r\nelaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, que abranja também as operações com o Estado do Rio de Janeiro e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente, e aprovada pelo Conselho de Administração;\r\nampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III deste artigo;\r\ndivulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade; e\r\ndivulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6º, caput, inciso III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nPara fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual única para os fins dos incisos I e III do caput deste artigo.\r\nO interesse público da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput deste artigo\r\nAs obrigações e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condições distintas às do setor em que atua deverão:\r\nestar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e\r\nter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.\r\nAlém das obrigações contidas neste artigo, as empresas estatais com registro na CVM sujeitam-se ao regime de informações e às regras de divulgação estabelecidos por essa Autarquia.\r\nOs documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a X do caput deste artigo deverão ser divulgados no sítio eletrônico da empresa de forma permanente e cumulativa.\r\nNão se aplicam às empresas em liquidação ordinária os dispositivos do presente artigo que não se coadunam à realidade e ao propósito de empresas que não prestam serviços públicos tampouco exploram atividades econômicas como, exemplificativamente, os incisos II, V, VI e VII deste artigo.\r\n- As subsidiárias poderão cumprir as exigências estabelecidas por este Decreto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos de divulgação com sua controladora.\r\nSeção II\r\nGestão de riscos e controle interno\r\n- A empresa estatal, exceto aquelas em liquidação ordinária, adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:\r\nação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;\r\nárea de integridade e de gestão de riscos; e\r\nauditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n- A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor- Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário.\r\n- O Diretor estatutário referido no caput poderá ter outras competências.\r\n- O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada.\r\n- Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade.\r\n- A auditoria interna deverá:\r\nauxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente; e\r\nser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.\r\n- Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:\r\nprincípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;\r\ninstâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;\r\ncanal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;\r\nmecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias;\r\nsanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e\r\nprevisão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n- A empresa estatal deverá:\r\ndivulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual; e\r\nadequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida por este Decreto.\r\nNão se aplicam os deveres impostos pelo presente artigo que não se coadunam à realidade e ao propósito de empresas em processo de liquidação.\r\nSeção III\r\nDo comitê de elegibilidade\r\n- A empresa estatal criará comitê de elegibilidade estatutário com as seguintes competências:\r\nopinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\nverificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n- O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n- A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n- O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e165 da Lei nº 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n- Não será permitida a participação no comitê de elegibilidade estatutário de empregado que exerça cargo em organização sindical.\r\n- O órgão ou a entidade da administração pública estadual responsável pelas indicações de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhará:\r\nformulário padronizado para análise do comitê ou da comissão de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobatórios e da sua análise prévia de compatibilidade; e\r\nnome e dados da indicação à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para fins de aprovação prévia.\r\n- O órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação de administradores ou Conselheiros Fiscais preservará a independência dos membros estatutários no exercício de suas funções.\r\nSeção IV\r\nDo estatuto social\r\n- O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas:\r\nconstituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros;\r\ndefinição de, no mínimo, um requisito específico adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro de Administração, observado o quantitativo mínimo de três Diretores;\r\navaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\nexposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\ncontribuição para o resultado do exercício; e\r\nconsecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo;\r\nconstituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;\r\nconstituição obrigatória do Comitê de Auditoria Estatutário e funcionamento de modo permanente, ficando autorizada a criação de comitê único pelas empresas que possuam subsidiária em sua estrutura;\r\nprazo de gestão unificado para os membros do Conselho de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;\r\nprazo de gestão unificado para os membros da Diretoria, não superior a dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas;\r\nsegregação das funções de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da empresa; e\r\nprazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.\r\n- A constituição do Conselho de Administração é facultativa para as empresas em liquidação ordinária e subsidiárias de capital fechado, nos termos do art. 29.\r\n- No prazo a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal.\r\n- Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, no caso de instituição financeira pública federal ou de empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução a eleição de Diretor para atuar em outra Diretoria da mesma empresa estatal.\r\n- Atingidos os prazos máximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput deste artigo, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação.\r\n- O disposto nos incisos IV e V não serão de observância obrigatória para as empresas em liquidação ordinária.\r\nSeção V\r\nDo acionista controlador\r\n- O acionista controlador da empresa estatal responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976.\r\n- A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse público que justificou a sua criação.\r\nSeção VI\r\nDo administrador e da assembleia geral\r\n- Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração.\r\n- A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral.\r\n- O voto do Estado na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores das empresas estatais observará a orientação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n- No caso das empresas não dependentes, será respeitado como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n- Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.\r\nSeção VII\r\nDos requisitos para ser administrador de empresas estatais\r\n- Os administradores das empresas estatais deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios:\r\nser cidadão de reputação ilibada;\r\nter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\nter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e\r\nter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:\r\ndez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;\r\nquatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;\r\nquatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DG no âmbito dos Estados e dos Municípios, e a nível 4, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em pessoa jurídica de direito público interno no âmbito federal;\r\nquatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da empresa estatal; ou\r\nquatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da empresa estatal.\r\n- A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\r\n- As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\r\n- As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput deste artigo poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\r\n- Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais.\r\n- Os Diretores deverão residir no País.\r\n- Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às indicações do Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\r\nSeção VIII\r\nDas vedações para indicação para compor o Conselho de Administração e a Diretoria\r\n- É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:\r\nde representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita;\r\nde Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal;\r\nde titular de cargo em comissão na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público;\r\nde dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;\r\nde parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;\r\nde pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;\r\nde pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;\r\nde pessoa que exerça cargo em organização sindical;\r\nde pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado do Rio de Janeiro, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;\r\nde pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e\r\nde pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990.\r\nAplica-se a vedação do inciso III do caput deste artigo ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública direta ou indireta.\r\nAplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários, e também às indicações do Estado do Rio de Janeiro ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\r\nSeção IX\r\nDa verificação dos requisitos e das vedações para administradores e Conselheiros Fiscais\r\n- Os requisitos e as vedações para administradores e Conselheiros Fiscais são de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir da data de publicação deste Decreto, inclusive nos casos de recondução.\r\n- Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico.\r\n- Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos comprobatórios.\r\n- O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado.\r\nSeção X\r\nDo Conselho de Administração\r\n- Todas as empresas estatais, ressalvadas as empresas em liquidação ordinária e subsidiárias de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração.\r\n- Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 1976, e das demais atribuições previstas na Lei nº 13.303, de 2016, compete ao Conselho de Administração:\r\ndiscutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\nimplementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que estaì exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados aÌ integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados aÌ ocorrência de corrupção e fraude;\r\nestabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da empresa estatal; e\r\navaliar os Diretores da empresa estatal, nos termos do inciso III do caput do art. 22, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade estatutário referido no art. 19.\r\nNa hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, as competências previstas no caput deste artigo serão exercidas pela Diretoria.\r\n- É vedada a nomeação de membro suplente no Conselho de Administração, inclusive para representante dos empregados.\r\nNo Conselho de Administração é garantida a participação de:\r\num representante dos empregados, sendo dispensada a exigência para empresas com menos de 200 (duzentos) empregados; e\r\nno mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 1976.\r\n- A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração da empresa estatal não excederá a vinte por cento da remuneração mensal média dos Diretores da empresa, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n- É vedada a participação remunerada de membros da administração pública estadual, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os Conselhos de Administração e Fiscal e os Comitês de Auditoria.\r\n- Incluem-se na vedação do caput deste artigo os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes do Estado, concursados ou não, exceto se estiverem licenciados sem remuneração, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo.\r\n- Incluem-se na vedação do caput deste artigo os inativos ocupantes de cargo em comissão na administração pública estadual direta ou indireta.\r\n- Na hipótese de o membro da administração pública estadual, direta ou indireta, integrar mais de um órgão colegiado de entidades da Administração Indireta, deverá optar pelo recebimento da remuneração referente à participação em somente dois deles. \r\n- A composição do Conselho de Administração deve ter, no mínimo, vinte e cinco por cento de membros independentes.\r\n- O Conselheiro de Administração independente caracteriza-se por:\r\nnão ter vínculo com a empresa estatal ou com empresa de seu conglomerado estatal, exceto quanto à participação em Conselho de Administração da empresa controladora ou à participação em seu capital social;\r\nnão ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de administrador da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;\r\nnão ter mantido, nos últimos três anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa estatal ou com os seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independência;\r\nnão ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou Diretor da empresa estatal, de empresa de seu conglomerado estatal ou de empresa coligada;\r\nnão ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;\r\nnão ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à empresa estatal ou à empresa de seu conglomerado estatal; e\r\nnão receber outra remuneração da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração decorrente de participação no capital da empresa.\r\nNa hipótese de o cálculo do número de Conselheiros independentes não resultar em número inteiro, será feito o arredondamento:\r\npara mais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos; e\r\npara menos, quando a fração for inferior a cinco décimos.\r\n- Para os fins deste artigo, serão considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minoritários, mas não aqueles eleitos pelos empregados.\r\n- A Secretaria a qual a empresa estatal esteja vinculada, ou sua controladora, deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração de que trata o caput deste artigo, caso os demais acionistas não o façam.\r\n- É condição para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.\r\n- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:\r\no plano de negócios para o exercício anual seguinte; e\r\na estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes.\r\n- Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, a Diretoria-Executiva aprovará o plano de negócios e a estratégia de longo prazo.\r\n- Compete ao Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado. \r\n- Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o § 3o deste artigo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa estatal.\r\n- O atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, inclusive nas dependentes ou deficitárias, sob a forma de remuneração variável, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, observado o limite fixado nas leis orçamentárias. \r\n- No caso das empresas não dependentes, os reflexos financeiros deverão observar, como parâmetro máximo, o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação.\r\nSeção XI\r\nDo Comitê de Auditoria Estatutário\r\n- A empresa estatal, à exceção das empresas em liquidação ordinária, deverá possuir Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, ao qual se reportará diretamente, observado o disposto no art. 15. \r\n- Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas em lei:\r\nopinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente;\r\nsupervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa estatal;\r\nsupervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\nmonitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa estatal;\r\navaliar e monitorar a exposição ao risco da empresa estatal e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\nremuneração da administração;\r\nutilização de ativos da empresa estatal; e\r\ngastos incorridos em nome da empresa estatal;\r\navaliar e monitorar, em conjunto com a administração da estatal e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\nelaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; e\r\navaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n- O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, em matérias relacionadas às suas atividades.\r\n- O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal nas empresas de capital aberto e nas instituições financeiras, ou, no mínimo, uma reunião bimestral nas demais empresas estatais.\r\n- A empresa estatal deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. \r\n- Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.\r\n- A restrição de que trata o § 5o deste artigo não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n- O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n- A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será fixada pela assembleia geral, em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.\r\n- Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n- O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por, no mínimo, três membros e, no máximo, cinco membros.\r\n- São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:\r\nnão ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê:\r\ndiretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e\r\nresponsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;\r\nnão ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas no § 1º, inciso I, deste artigo;\r\nnão receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário;\r\nnão ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública estadual direta, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário; e\r\nnão se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos do caput do art. 27.\r\n- O Comitê de Auditoria Estatutário será composto de modo que a maioria dos membros observe também as demais vedações de que trata o art. 27.\r\n- O disposto na alínea “a” do inciso I do § 1o deste artigo não se aplica a empregado de empresa estatal não vinculada ao mesmo conglomerado estatal.\r\n- O disposto no inciso IV do § 1o deste artigo se aplica a servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da empresa estatal.\r\n- Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, devendo, no mínimo, um dos membros obrigatoriamente ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária.\r\n- Na formação acadêmica, exige-se curso de graduação ou pós- graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\r\n- O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa estatal pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n- É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n- O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de dois ou três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n- Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n- O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\nSeção XII\r\nDo Conselho Fiscal\r\n- Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remuneração.\r\n- É vedado o pagamento de participação no lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administração.\r\n- O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, dois membros efetivos e os respectivos suplentes, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública estadual.\r\n- Sem prejuízo do disposto no caput, as assembleias gerais das empresas em liquidação ordinária deliberarão sobre o funcionamento dos Conselhos Fiscais, em vez de caráter permanente, para atuarem nos exercícios sociais em que vierem a ser instalados, a pedido dos acionistas.\r\n- Nas empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro que estejam em fase de liquidação, a remuneração devida ao membro do Conselho Fiscal equivalerá ao valor mínimo estabelecido pela Lei federal nº 6.404/76, correspondendo a 10% (dez por cento) da remuneração atribuída ao Liquidante.\r\n- Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão atender os seguintes critérios:\r\nser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;\r\nter formação acadêmica compatível com o exercício da função;\r\nter experiência mínima de três anos em cargo de:\r\ndireção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou\r\nConselheiro Fiscal ou administrador em empresa;\r\nnão se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos do caput do art. 27;\r\nnão se enquadrar nas vedações de que trata o art. 147 da Lei nº 6.404, de 1976; e\r\nnão ser ou ter sido membro de órgão de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.\r\n- A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.\r\n- As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\r\nAs experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput deste artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\r\n- O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos empregados da empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus órgãos de administração, quando inexistir grupo de sociedades formalmente constituído.\r\n- Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representantes dos minoritários, e às indicações do Estado ou das empresas estatais em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos.\r\nSeção XIII\r\nDo treinamento e do seguro de responsabilidade\r\n- Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\nlegislação societária e de mercado de capitais;\r\ndivulgação de informações; \r\ncontrole interno;\r\ncódigo de conduta;\r\nlegislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\ndemais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n- Ficam dispensados dessa obrigação os administradores e Conselheiros Fiscais de empresas em liquidação ordinária em relação aos temas que não se coadunam à realidade e ao propósito de empresas em processo de liquidação.\r\n- É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n- O estatuto da empresa estatal poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade pelos administradores.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL\r\n- A empresa estatal exercerá a função social de acordo com o instrumento de autorização legal para a sua criação.\r\n- A função social de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e também para:\r\na ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa estatal; ou\r\no desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada.\r\n- A empresa estatal deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.\r\n- A empresa estatal poderá celebrar instrumentos de convênio quando observados os seguintes parâmetros cumulativos:\r\na convergência de interesses entre as partes;\r\na execução em regime de mútua cooperação;\r\no alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo;\r\na análise prévia da conformidade do convênio com a política de transações com partes relacionadas;\r\na análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição; e\r\na vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.\r\nAlém do disposto no §3º deste artigo, a celebração de convênio ou contrato de patrocínio deverá observar os seguintes parâmetros cumulativos adicionais:\r\na destinação para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica;\r\na vinculação ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e\r\na aplicação, no que couber, da legislação de licitações e contratos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE\r\n- Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas estatais, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.\r\n- Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput deste artigo, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011.\r\n- O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.\r\n- As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno.\r\n- As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.\r\n- As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos Conselhos de Administração ou Fiscal das empresas estatais, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.\r\n- O acesso dos órgãos de controle às informações referidas neste Capítulo será restrito e individualizado.\r\n- As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor responsável pela atividade fiscalizatória administrativa, e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.\r\n- Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em Decreto específico.\r\n- O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela Lei nº 13.303, de 2016, será feito pelos órgãos de controle externo e interno, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas estatais responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição da República.\r\n- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do disposto no § 2 deste artigo.\r\n- Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle externo e interno contra irregularidades quanto à aplicação do disposto neste Decreto.\r\n- Os órgãos de controle externo e interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas estatais sediadas no País e no exterior, obrigando-se os jurisdicionados à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.\r\n- As empresas estatais deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento.\r\n- A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade.\r\n- O disposto no §1º deste artigo não será oponível aÌ fiscalização dos órgãos de controle externo e interno, sem prejuízo da responsabilização administrativa, e penal do servidor que der causa aÌ eventual divulgação dessas informações.\r\n- O exercício da supervisão feita pela Secretaria a qual a empresa estatal esteja vinculada não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da empresa estatal ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência da Secretaria em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual.\r\n- As ações e deliberações dos órgãos de controle interno e externo não podem implicar interferência na gestão das empresas estatais nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE\r\n- A empresa estatal de menor porte terá tratamento diferenciado apenas quanto aos itens previstos neste Capítulo.\r\n- Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral.\r\n- Para fins da definição como empresa estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta:\r\ndas subsidiárias será considerado para definição do enquadramento da controladora; e\r\nda controladora e das demais subsidiárias não será considerado para definição da classificação de cada subsidiária.\r\n- A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos §1º e §2º, deste artigo, receita operacional bruta igual ou superior a R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) terá o tratamento diferenciado cancelado e deverá promover os ajustes necessários no prazo de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano imediatamente posterior ao do exercício social em que houver excedido aquele limite.\r\n- O Conselho de Administração terá, no mínimo, três Conselheiros e poderá contar com um membro independente, desde que haja previsão estatutária.\r\n- A Diretoria-Executiva terá, no mínimo, dois Diretores.\r\nFica dispensada a exigência de requisito adicional para o exercício do cargo de Diretor a que se refere o inciso II do caput do art. 22.\r\n- Os administradores deverão atender os seguintes critérios:\r\nos requisitos estabelecidos no art. 26, com metade do tempo de experiência previsto em seu inciso IV; e\r\nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27.\r\n- A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará integralmente o disposto na Lei nº 6.404, de 1976.\r\n- Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes critérios obrigatórios:\r\nser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada;\r\nter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\nter experiência mínima de três anos, em pelo menos uma das seguintes funções:\r\ndireção ou assessoramento na administração pública estadual, direta ou indireta;\r\nConselheiro Fiscal ou administrador em empresa;\r\nmembro de comitê de auditoria em empresa; e\r\ncargo gerencial em empresa;\r\nnão se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27; e\r\nnão ser ter sido membro de órgãos de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal.\r\n- As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput deste artigo não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.\r\n- As experiências mencionadas nas alíneas do inciso III do caput deste artigo poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.\r\n- O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica a empregado da empresa estatal controladora quando inexistir grupo econômico formalmente constituído.\r\n- São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:\r\nnão ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê:\r\nDiretor ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e\r\nresponsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;\r\nnão ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I;\r\nnão se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27; e\r\nter experiência profissional e formação acadêmica, de que tratam os § 5 do art. 37.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto, até 30 de junho de 2018.\r\n- Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o art. 19, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I, do caput do art. 19. \r\n- Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o Comitê de Auditoria Estatutário de que trata o art. 37, as empresas estatais poderão instituir colegiado equivalente, transitório e não estatutário, para exercer temporariamente as suas competências, independentemente da observância ao disposto nos § 1º e § 2º do referido artigo. \r\n- O Conselho de Administração ou, se não houver, a assembleia geral, deverá estipular calendário para o cumprimento integral do disposto neste Decreto.\r\n- Os administradores e os Conselheiros Fiscais empossados até 30 de junho de 2016 poderão permanecer no exercício de seus mandatos ou manter os prazos de gestão atuais até o fim dos respectivos prazos. \r\n- A adaptação ao prazo de gestão e de atuação fixado nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 22 poderá ser efetivada ao final da gestão e da atuação dos membros eleitos, ou até 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\r\n- Para fins do disposto nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 22, considerar-se-ão os mandatos ou os prazos de gestão em curso no dia 1º de julho de 2016.\r\n- A empresa estatal cujo Conselho de Administração tiver mais de onze membros deverá deixar os cargos excedentes vagos quando houver desligamento de Conselheiro indicado pelo acionista controlador.\r\n- A sociedade de economia mista de capital fechado poderá resgatar a totalidade das ações de seu capital que sejam detidas pelos demais acionistas, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, transformando-se em empresa pública. \r\n- O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a:\r\nprocedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\nprocedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\netapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\npreparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016;\r\nobservância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e\r\ndisponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n- A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput deste artigo, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.\r\n- É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o deste artigo ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.\r\n- As despesas com publicidade e patrocínio da empresa estatal não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco décimos por cento da receita operacional bruta do exercício anterior, com base nas demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado estatal.\r\n- O limite disposto no caput deste artigo poderá ser ampliado até o limite de dois por cento da receita bruta do exercício anterior, por proposta da Diretoria, justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da estatal, e aprovada pelo Conselho de Administração da empresa pública ou da sociedade de economia mista.\r\n- É vedado à empresa estatal realizar, em ano de eleições estaduais, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito, ou no último ano imediatamente anterior à eleição.\r\n- Aplicam-se às empresas estatais as sanções estabelecidas na Lei nº 12.846, de 2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.\r\n- As empresas estatais deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Casa e Desenvolvimento Econômico a estratégia de longo prazo elaborada nos termos do art. 23, da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n- Revoga-se o Decreto nº 21.788, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 11.526, de 12 de julho de 1988 e o Decreto nº 45.877, de 29 de dezembro de 2016.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2074212\r\n"
        ],
        "2074228": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 314.888.658,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs 2017-0204269-TJ, E- 04/133/1/2017 e E-04/133/49/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 314.888.658,60 (trezentos e quatorze milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n- Fica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2074229": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n0901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.118.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.297.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n6.609.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.137\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.418.322\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.469.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.370.344\r\n3134\r\nDRM\r\n9.086.501\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n596.742.226\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n67.027.585\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n45.378.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.653.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.101.864.005\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n88.006.646\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n61.496.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n673.082.916\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n29.334.417\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2074229\r\n"
        ],
        "2074242": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA, A ASSESSORIA DE ACOMPANHADA FUNDAÇÃO SAÚNA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE,\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- a Lei Estadual n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 43.214 de 28 de setembro de 2011, que institui a “Fundação Estadual dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”;\r\n- a Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que trata da incorporação da “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde” e da “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais” pela “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência”, e altera a denominação da “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n44.201 de 13 de maio de 2013 e 44.599 de 11 de fevereiro de 2014, e suas alterações, que dispõem sobre a inclusão de unidades de saúde na estrutura da Fundação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o art. 26 da Lei Estadual n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a celebração de Contrato de Gestão entre a Fundação Estatal e o Poder Público;\r\n- o art. 30 da Lei Estadual n° 5.164 de 17 de dezembro de 2007, que determina que o acompanhamento e a fiscalização do Contrato de Gestão serão efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a necessidade de aprimoramento no sistema de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos de Gestão celebrados entre a Fundação Estatal e Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n- o Decreto Estadual n° 45.394 de 2 de outubro de 2015, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e tendo em vista o que consta do Processo E-08/002/313/2017.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde.\r\nA Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde será responsável pelos procedimentos administrativos internos da Secretaria de Estado de Saúde, referentes aos Contratos de Gestão celebrados com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Assessor Técnico da Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde será o Coordenador da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, a ser instituída pela Secretaria de Estado de Saúde para acompanhar e fiscalizar os contratos de gestão celebrados com a Fundação Saúde, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, com seu respectivo ocupante Pedro Oliveira Reis Flores, ID Funcional nº 5001813-2, da Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle da Chefia de Gabinete, para a Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde da Subsecretaria Geral.\r\nFica extinta a Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, fica alterado na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n, DE /2017\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n1.1.1.2 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n1.1.2 - Assessoria Executiva do Gabinete\r\n1.1.2.1 - Assessoria Técnica do Cerimonial\r\n1.1.2.2 - Assessoria Técnica de Demandas Especiais\r\n1.1.2.3 - Assessoria Técnica do Secretariado\r\n1.1.3 - Assessoria de Eventos\r\n1.1.3.1 - Assessoria Técnica de Pré-Produção\r\n1.1.3.2 - Assessoria Técnica de Produção\r\n1.1.3.3 - Assessoria Técnica de Avaliação\r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n1.1.4.1 - Assessoria Técnica de Imprensa\r\n1.1.4.2 - Assessoria Técnica de Comunicação Digital\r\n1.1.4.3 - Assessoria Técnica de Comunicação Visual\r\n1.1.5 - Assessoria de Gestão\r\n1.1.5.2 - Assessoria Técnica de Monitoramento\r\n1.1.5.3 - Assessoria Técnica de Inovação\r\n1.1.6 - Corregedoria Geral\r\n1.1.6.1 - Subcorregedoria Correcional\r\n1.1.6.2 - Subcorregedoria de Inteligência\r\n1.1.6.3 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.1.7 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.1.7.1 - Assessoria Técnica de Infraestrutura e Segurança Tecnológica\r\n1.1.7.2 - Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões\r\n1.1.7.3 - Assessoria Técnica de Atendimento\r\n1.1.7.4 - Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n1.1.7.5 - Assessoria Técnica de Sistemas\r\n1.1.8 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.8.1 - Assessoria Técnica\r\n1.1.9 - Assessoria de Regionalização\r\n1.1.9.1 - Assessoria Técnica de Integração Regional\r\n1.1.9.3 - Assessoria Técnica de Apoio aos Hospitais do Interior\r\n1.1.10 - Assessoria do Escritório de Projetos\r\n1.1.10.1 - Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia\r\n1.1.10.2 - Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades\r\n1.1.10.3 - Assessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\n1.1.10.4 - Assessoria Técnica de Projetos Especiais\r\n1.1.11 - Assessoria Especial \r\n1.1.12 - Assessoria de Grandes Eventos\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\nAssessoria Jurídica\r\nAssessoria de Mandados\r\n2.1.2.1 - Coordenação da Central de Atendimento a Demandas Judiciais\r\n.3 - Assessoria Técnica\r\n2.1.3.1 - Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n.4 - Auditoria\r\n2.1.4.1 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n.5 - Ouvidoria Geral\r\n2.1.6 - Controle Interno \r\n2.2 - Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde\r\n2.2.1 - Superintendência de Contabilidade e Controle\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Prestação de Contas\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Contabilidade do SUS\r\n2.2.2 - Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n2.2.3 - Superintendência de Faturamento do SUS\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Habilitação\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Faturamento\r\n2.2.4 - Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário\r\n2.3 - Subsecretaria Executiva\r\n2.3.1 - Superintendência de Aquisição\r\n2.3.1.1 - Coordenação de Contratos\r\n2.3.1.2 - Coordenação de Compra\r\nde Suprimentos e Logística\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Medicamentos\r\n2.3.2.2 - Coordenação de Materiais\r\nde Armazenagem e Distribuição\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Distribuição\r\n2.3.4 - Superintendência de Serviços\r\n2.3.4.1 - Coordenação de Serviços\r\n2.3.4.2 - Coordenação de Administração\r\n2.3.4.3 - Coordenação de Obras\r\n2.3.4.4 - Coordenação de Manutenção\r\n2.3.4.5 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.3.4.6 - Coordenação de Licitação\r\n2.3.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.3.5.1 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n2.3.5.2 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n2.3.5.3 - Coordenação de Apoio e Atendimento\r\n2.3.6 - Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\n2.3.6.1 - Coordenação de Perícia Médica\r\n2.3.6.2 - Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n2.4 - SUBSECRETARIA GERAL\r\n2.4.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n2.4.2 - Assessoria Técnica da Qualidade\r\n2.4.3 - Assessoria Técnica de Convênios\r\n2.4.4 - Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo\r\n2.4.5 - Assessoria de Acompanhamento da Fundação Saúde\r\n2.4.6 - Assessoria de Planejamento\r\n2.4.6.1 - Assessoria Técnica de Informação em Saúde\r\n2.4.6.2 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n2.4.6.3 - Assessoria Técnica de Humanização\r\n2.4.6.4 - Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade\r\nde Educação em Saúde\r\n2.4.7.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n2.4.7.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n2.4.7.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n2.4.7.4 - Coordenação de Unidades Móveis\r\n2.4.8 - Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais\r\nde Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n2.4.8.1.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.4.8.1.2 - Coordenação de Contratos de Gestão\r\n2.4.8.1.3 - Coordenação de Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão\r\n3 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n3.1 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n3.1.1 - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n3.1.2 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n3.1.2.1 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n3.1.2.2 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n3.1.2.3 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n3.1.2.4 - Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n3.1.2.5 - Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Descentralização\r\n.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n3.1.3.1 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n3.1.3.2 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n3.1.3.3 - Coordenação de Proteção Animal\r\n3.1.3.4 - Coordenação de Ações Estratégicas\r\n3.1.3.5 - Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde\r\n.4 - Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde \r\n3.1.4.1 - Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde\r\n3.1.4.2 - Coordenação de Administração\r\n3.1.4.3 - Coordenação de Planejamento e Finanças\r\ndos Centros de Referência de Doenças infecciosas\r\n3.1.5.1 - Coordenação de Gestão das Unidades de Referência\r\n3.1.5.2 - Coordenação de Gestão das Unidades de Referência em Tuberculose\r\n3.2 - Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n3.2.1 - Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares\r\n3.2.1.1 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24hs\r\n3.2.1.2 - Coordenação do Rio Imagem\r\n3.2.1.4 - Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n3.2.2 - Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\n3.2.2.1 - Coordenação de Terapia Intensiva\r\n3.2.2.2 - Coordenação de Emergência\r\n3.2.2.3 - Coordenação de Ortopedia\r\n3.2.2.4 - Coordenação de Medicina Interna\r\n3.2.2.5 - Coordenação de Enfermagem \r\n3.2.2.6 - Coordenação Materno Infantil\r\n3.2.2.7 - Coordenação de Trauma\r\n3.2.2.8 - Coordenação de Clínicas Cirúrgicas\r\nSuperintendência de Unidades Hospitalares II - Metropolitana II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste\r\n3.2.4 - Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n3.2.4.1 - Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n3.2.4.2 - Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n3.2.4.3 - Coordenação de Gestão Clínica\r\n3.2.4.4 - Coordenação de Planejamento das Unidades\r\n3.2.5 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n3.2.5.1 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n3.2.5.2 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n3.2.5.3 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n3.2.5.4 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n3.2.6 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n3.2.6.1 - Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n3.2.6.2 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n3.2.6.3 - Coordenação de Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica\r\n3.2.6.4 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n3.2.6.5 - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES \r\n3.2.7 - Superintendência de Atenção Básica\r\n3.2.7.1- Coordenação do Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n3.2.7.2 - Coordenação de Áreas Programáticas\r\n3.2.8 - Superintendência de Regulação\r\n3.2.8.1 - Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n3.2.8.2 - Coordenação Médica da Regulação\r\n3.2.9 - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\n4.1 - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n4.2 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n4.3 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n5 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n5.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n5.2 - Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose\r\n5.3 - Comissão de Intergestores Bipartite\r\nId: 2074242\r\n"
        ],
        "2074791": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2018 NA HIPÓTESE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/212/2017, \r\nTA:\r\n- Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2018, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\nId: 2074791\r\n"
        ],
        "2074960": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            "DE 2017\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADEs ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de PARA REFORÇO DE OTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor e dá outras providências. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/50/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.418.177,00 (dezenove milhões, quatrocentos e dezoito mil cento e setenta e sete reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior,será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 15.054,38 (quinze mil e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2074960\r\n"
        ],
        "2074961": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n0901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.118.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.297.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n6.609.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.137\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.418.322\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.469.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.370.344\r\n3134\r\nDRM\r\n9.086.501\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n596.742.226\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n67.027.585\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n45.378.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.653.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.101.864.005\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n88.006.646\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n61.496.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n673.082.916\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n29.334.417\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2074961\r\n"
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        "2074962": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\n26010\r\nSESEG\r\n260100\r\n100\r\n59.100,00 \r\n26010\r\nSESEG\r\n260100\r\n100\r\n4.770,00 \r\nId: 2074962\r\n"
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        "2075351": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2014, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/001/5423/2017,\r\nDECRETA:\r\nAltera o art. 6º, do Decreto nº 44.686, de 26 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Ficam transferidas as unidades de saúde, abaixo relacionadas, da gestão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde para Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária, \r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, \r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião, \r\nHospital Estadual Santa Maria e \r\nHospital Estadual Tavares de Macedo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2075351\r\n"
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        "2075355": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 186.926.130,98 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/51/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 186.926.130,98 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e trinta reais e noventa e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, o Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM. \r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
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        "2075356": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n0901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.118.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.297.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n6.609.667\r\n\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.137\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.418.322\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.479.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n96.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.370.344\r\n3134\r\nDRM\r\n9.086.501\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n596.742.226\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n67.027.585\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n45.378.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n50.643.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.101.864.005\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n88.006.646\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n61.496.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n673.082.916\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n29.334.417\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2075356\r\n"
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        "2075357": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n29440\r\nFLXIII\r\n324200\r\n100\r\n6.000.000,00\r\n29440\r\nFLXIII\r\n120200\r\n100\r\n40.000,00\r\n21040\r\nSEGOV\r\n120200\r\n100\r\n50.000,00\r\n21040\r\nSEGOV\r\n120200\r\n100\r\n20.000,00\r\n21040\r\nSEGOV\r\n120200\r\n100\r\n50.000,00\r\n24330\r\nITERJ\r\n120200\r\n100\r\n20.000,00\r\nId: 2075357\r\n"
        ],
        "2075360": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/036/178/2015,\r\nDECRETA:\r\n- O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n- fica alterada a redação do Capítulo I do Título I:\r\n“CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO\r\nSeção I - Das disposições gerais\r\n- A qualidade de contribuinte substituto - responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado que seja contribuinte do imposto - poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:\r\n- ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações anteriores;\r\n- ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;\r\n- ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;\r\n- ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;\r\n- ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado;\r\n- ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes;\r\n- à geradora ou à distribuidora de energia elétrica, ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, internas e interestaduais, desde a produção ou importação até a última operação.\r\n- No caso do inciso II deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, relativo às operações ou prestações subsequentes, tão logo a mercadoria seja posta em circulação ou o serviço seja iniciado pelo contribuinte substituto.\r\n- Na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.\r\n- Na importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, fica o estabelecimento importador responsável pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, ou prestador de serviço localizado em outra unidade da Federação, o encargo da retenção e do recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações subsequentes realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante.\r\n- Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, pode ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria.\r\n- O regime de substituição tributária se aplica também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da entrada destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.\r\n- Equiparam-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituição tributária:\r\n- o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercialização em território fluminense, exceto quando o imposto já tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convênio ou protocolo;\r\n- o contribuinte de outra unidade da Federação que realizar, inclusive por meio de veículo, operação com mercadoria sujeita ao regime, em território fluminense, sem destinatário certo;\r\n- o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, e fruta e alho importados.\r\n- Na hipótese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria no território do Estado.\r\nSeção II - Das operações com energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre\r\n(Convênio ICMS nº 77/2011)\r\n- Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinada a este Estado, desde a importação ou produção até a última operação da qual decorra a saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, na condição de sujeito passivo por substituição tributária:\r\n- à empresa distribuidora que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros;\r\n- ao destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promova a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins de consumo próprio.\r\n- Na hipótese do inciso I, a distribuidora deverá enviar à SEFAZ arquivo digital contendo informações relativas a cada estabelecimento ou domicílio, situado no território fluminense, que estiver conectado à linha de distribuição ou de transmissão integrante da rede de distribuição, por ela operada, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da referida rede, por ela firmados com a respectiva pessoa jurídica destinatária, para fins do consumo da energia elétrica objeto da operação.\r\n- A base de cálculo do imposto das operações será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros.\r\n- Na hipótese do inciso I do art. 3º-A, o destinatário da energia elétrica deverá prestar, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o caput, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas.\r\nNa ausência da declaração de que trata o § 1º ou quando esta, a critério do fisco, não mereça fé, a base de cálculo do imposto, na hipótese do inciso I do art. 3º-A, será o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por ela promovida com destino a domicílio ou estabelecimento localizado neste Estado, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de fornecimento firmado sob o regime da concessão ou permissão da qual ela for titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição.\r\n- O destinatário da energia elétrica poderá, a critério do fisco e mediante requerimento específico dirigido à autoridade fiscal competente, solicitar dispensa da obrigação de prestar a declaração prevista no § 1º em relação aos fatos geradores ocorridos do dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro de cada ano, cuja concessão implicará na aplicação do disposto no § 2º para fins de arbitramento da base de cálculo do imposto incidente sobre as operações correspondentes aos fatos geradores objeto do respectivo pedido.\r\n- Quando a última operação de que trata o art. 3º-A for praticada por empresa geradora ou distribuidora que destine a energia elétrica diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada não interligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), a domicílio ou a estabelecimento localizado neste Estado, que não deva ser objeto de nova comercialização ou industrialização da qual resulte a sua saída subsequente, a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto incidente sobre a entrada da energia elétrica no território deste Estado poderá ser por este atribuída à empresa:\r\n- distribuidora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da exe cução de contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva conectar-se àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros, observado o disposto no art. 3º-B e neste artigo;\r\n- geradora, localizada em outra unidade federada, que praticar a última operação em referência por força da execução de contratos de compra e venda de energia elétrica, firmados com o respectivo destinatário em ambiente de contratação livre.\r\n- A empresa geradora ou distribuidora à qual for atribuída a responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto nos termos deste artigo:\r\n- deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na forma prevista na legislação fluminense;\r\n- ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Livro.\r\n- O valor do imposto a ser apurado e pago nos termos deste artigo deverá:\r\n- corresponder ao resultado da aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo definida no art. 3º-B;\r\n- ser recolhido na forma e no prazo definidos no art. 14.\r\n- O disposto nesta Seção também se aplica, no que couber, nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da última operação de que trata o art. 3º-A, não tenha sido adquirida pelo destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa distribuidora sob o regime da concessão ou permissão de que esta for titular.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento estabelecerá disciplina específica, em ato próprio, para atendimento ao disposto nesta Seção.\r\n- As geradoras e distribuidoras de energia elétrica, bem como os consumidores e terceiros que façam parte das operações tratadas no art. 3º-A devem, adicionalmente, observar o disposto no Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011.\r\n- O descumprimento das obrigações previstas nesta Seção e na legislação pertinente sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 62-B da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n- fica acrescentado o § 4º ao art. 14:\r\n“Art. 14 (...)\r\n(...)\r\n- O disposto no caput não se aplica às operações mencionadas no art. 3º-A deste Livro, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituição tributária será até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo contribuinte substituto.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2075360\r\n"
        ],
        "2075635": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE 19.418.177,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E- 04/133/50/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.418.177,00 (dezenove milhões, quatrocentos e dezoito mil cento e setenta e sete reais), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior,será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 15.054,38 (quinze mil e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2075635\r\n"
        ],
        "2075636": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.473.839\r\n0901\r\nPGE\r\n431.520.347\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.775.265.238\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n271.313.336\r\n1701\r\nSEELJE\r\n51.103.764\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.931.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.424.321.986\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n231.061.105\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n777.208.483\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n23.118.125.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n18.670.255\r\n2061\r\nFAF\r\n271.165.852\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n84.721.731\r\n2102\r\nSSCS\r\n28.358.171\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n27.863.505\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n142.225.765\r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.382.678\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n16.636.890\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.731.193\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.297.416\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n865.244\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n6.609.667\r\n2401\r\nSEA\r\n31.739.137\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.825.338\r\n2404\r\nFECAM\r\n311.584.028\r\n2432\r\nINEA\r\n318.339.658\r\n2433\r\nITERJ\r\n28.829.966\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n909.418.322\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.253.040\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n109.655.973\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.616.751.841\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.051.140.968\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.469.583\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n170.258.063\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.131.527\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n90.488.374\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n21.810.949\r\n2961\r\nFES\r\n5.253.610.946\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.638.683.654\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n36.887.568\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n247.931.579\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.370.344\r\n3134\r\nDRM\r\n9.086.501\r\n3135\r\nIEEA\r\n10.895.036\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n256.197.963\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n14.090.708\r\n3152\r\nEMOP\r\n66.870.543\r\n3153\r\nEMATER\r\n96.209.596\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n47.495.249\r\n3161\r\nFET\r\n376.751.437\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n320.142.107\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n596.742.226\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n106.654.947\r\n3174\r\nCODIN\r\n35.721.829\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n67.027.585\r\n3176\r\nCASERJ\r\n3.410.183\r\n3177\r\nCEASA\r\n45.378.760\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.653.882\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.101.864.005\r\n4001\r\nSECTIC\r\n17.443.592\r\n4002\r\nSUBC\r\n88.006.646\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n86.064.015\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n61.496.048\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n376.108.726\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.127.614.376\r\n4044\r\nFAETEC\r\n673.082.916\r\n4045\r\nUENF\r\n172.936.132\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n66.729.031\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n29.334.417\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.483.787\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n100.091.513\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.290.867\r\nId: 2075636\r\n"
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        "2075637": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\n26010\r\nSESEG\r\n260100\r\n100\r\n59.100,00 \r\n26010\r\nSESEG\r\n260100\r\n100\r\n4.770,00 \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/12/2017.\r\nId: 2075637\r\n"
        ],
        "2075703": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 3.252.601.450,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/44/2017, E-08/001/7023/2017, E-12/176/218/2017, E- 15/001/1556/2017, E-26/005/718/2017, E-27/051/116/2017 e E- 27/144/004/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.252.601.450,50 (três bilhões, duzentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e um mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 1.474.428,29 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\nFica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2075703\r\n"
        ],
        "2075704": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.943.877\r\n901\r\nPGE\r\n350.466.487\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.259.582.274\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.850.929\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.337.636\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.059.583\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.426.995.491\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n605.584.966\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.401.625.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.110.433\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n86.023.508\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.934.396\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n24.427.354\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n135.198.435\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.581.972\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n12.771.590\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n746.824\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.061.488\r\n2401\r\nSEA\r\n27.929.231\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n240.367.311\r\n2432\r\nINEA\r\n291.947.198\r\n2433\r\nITERJ\r\n25.542.998\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.696.166\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.616.820\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n99.025.987\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.116.127.232\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.539.492.113\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.468.347\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n165.706.011\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.412.096\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n71.720.597\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n17.558.083\r\n2961\r\nFES\r\n5.765.021.890\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.634.458.716\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n33.680.014\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n242.102.071\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.168.092\r\n3135\r\nIEEA\r\n9.396.970\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n235.312.518\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n11.249.202\r\n3152\r\nEMOP\r\n56.645.888\r\n3153\r\nEMATER\r\n75.947.721\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n38.188.910\r\n3161\r\nFET\r\n410.389.839\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.508.612\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n95.326.922\r\n3174\r\nCODIN\r\n33.015.200\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n56.649.328\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.571.420\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n56.272.580\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.436.419.411\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.565.157\r\n4002\r\nSUBC\r\n53.086.295\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n70.578.935\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n49.828.053\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.536.967\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.677\r\n4044\r\nFAETEC\r\n714.453.601\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n25.248.383\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.046.707\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.659.500\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.554.216\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2017.\r\nId: 2075704\r\n"
        ],
        "2076087": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "DE 2017\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/096/30/2017; \r\n\r\na necessidade de abrir vagas nas Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP destinadas a detentos condenados a regimes distintos das vagas existentes; e\r\n- que para abrigar estes detentos faz-se necessário alterar o perfil de determinadas Unidades Prisionais, de forma a alojá-los convenientemente,\r\nDECRETA: \r\nFica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\nFicam alteradas as denominações e, em consequência, os perfis das Unidades Prisionais abaixo:\r\n- Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira para Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira;\r\n- Cadeia Pública Romeiro Neto para Penitenciária Romeiro Neto; e \r\n- Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha para Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha.\r\nEm razão das alterações constantes deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n......................................................................................................\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n......................................................................................................\r\n1.4 Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n......................................................................................................\r\n1.4.18. Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira\r\n......................................................................................................\r\n1.6 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n......................................................................................................\r\n1.6.5. Penitenciária Romeiro Neto\r\n......................................................................................................\r\n1.6.10. Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessárias no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2076087\r\n"
        ],
        "2076659": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 29.042, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta nos Processos nºs E-02/001/3990/2013 e E-02/749/2009, e a necessidade de uniformizar a interpretação dos dispositivos do Decreto nº 29.042/2001, \r\nA:\r\nO caput e o § 7º do artigo 10 do Decreto nº 29.042/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º.”\r\n“§ 7º - O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matéria- prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2009.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2076659\r\n"
        ],
        "2076946": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            "DE 2017\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.862, DE 01 DE JUNHO DE 2014, QUE CONSOLIDA O DECRETO ESTADUAL Nº 34.784, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/168/2014,\r\n:\r\na alteração da estrutura do Poder Executivo instituída pelo Decreto Estadual nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017; e\r\na necessidade de atualizar aspectos pertinentes ao funcionamento da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE;\r\n:\r\n- O caput e o parágrafo segundo do artigo 2º do Decreto nº 44.862 de 1º de junho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n- Secretaria de Estado de Ambiente;\r\n- Secretaria de Estado de Governo;\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n- Secretaria de Estado de Transportes; e\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n...\r\n- As deliberações serão tomadas com base no voto de pelo menos dois terços dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2076946\r\n"
        ],
        "2077315": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " DE 2017\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto nº 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2017, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-04/001/37/2017,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2077315\r\n"
        ],
        "2077316": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " \r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n985.974 \r\n- \r\n985.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n985.974 \r\n- \r\n985.974 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n985.974 \r\n- \r\n985.974 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n89.136.337 \r\n- \r\n89.136.337 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n27.684.530 \r\n- \r\n27.684.530 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.670.103 \r\n\r\n20.670.103 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n7.014.427 \r\n- \r\n7.014.427 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n5.491.461 \r\n- \r\n5.491.461 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n4.717.860 \r\n- \r\n4.717.860 \r\n242110 - Nacionais\r\n4.717.860 \r\n- \r\n4.717.860 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n4.717.860 \r\n- \r\n4.717.860 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n773.601 \r\n- \r\n773.601 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n42.847.037 \r\n(400.000)\r\n42.447.037 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.480.950 \r\n- \r\n6.480.950 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.687.253 \r\n\r\n1.687.253 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.498.658 \r\n\r\n1.498.658 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n1.064.704 \r\n\r\n1.064.704 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.230.335 \r\n- \r\n2.230.335 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n36.366.087 \r\n(400.000)\r\n35.966.087 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.075.280 \r\n370.000 \r\n1.445.280 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n7.916.131 \r\n- \r\n7.916.131 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.499.770 \r\n- \r\n3.499.770 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n4.057.836 \r\n- \r\n4.057.836 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n358.525 \r\n- \r\n358.525 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.121.898 \r\n30.000 \r\n4.151.898 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.229.384 \r\n30.000 \r\n3.259.384 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.229.384 \r\n30.000 \r\n3.259.384 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n824.407 \r\n- \r\n824.407 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n68.107 \r\n\r\n68.107 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n90.122.311 \r\n- \r\n90.122.311 \r\nId: 2077316\r\n"
        ],
        "2077318": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " DE 2017\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 851.884.623,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\nEstadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E- 04/133/52/2017, E-08/001/7023/2017 e E-27/144/004/2017,\r\nDECRETA:\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 851.884.623,96 (oitocentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte três reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n- O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor global de R 100.020.900,00 (cem milhões, vinte mil e novecentos reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\nFica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "2077319": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.943.877\r\n901\r\nPGE\r\n350.466.487\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n235.211.835\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.259.632.074\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.850.929\r\n1701\r\nSEELJE\r\n49.337.636\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.296.062\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.426.995.491\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n196.446.286\r\n1803\r\nCEE\r\n46.455\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n605.584.966\r\n2034\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n22.401.625.891\r\n2041\r\nCEPERJ\r\n15.110.433\r\n2061\r\nFAF\r\n263.361.975\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n86.023.508\r\n2102\r\nSSCS\r\n27.015.396\r\n2103\r\nSUBSETRAB\r\n24.427.354\r\n2104\r\nSUBSEGOV\r\n135.198.435\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.581.972\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n32.961.849\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.066.603\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.405.210.548\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n196.449.742\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n12.771.590\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.671.841\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n32.000\r\n2166\r\nFEPROCON\r\n11.929.392\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.674.408\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n746.824\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.061.488\r\n2401\r\nSEA\r\n27.929.231\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n545.699.923\r\n2404\r\nFECAM\r\n307.470.546\r\n2432\r\nINEA\r\n292.947.198\r\n2433\r\nITERJ\r\n26.262.616\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n46.924.541\r\n2464\r\nFUNTERJ\r\n12.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n882.696.166\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.616.820\r\n2561\r\nFUESP\r\n39.073.267\r\n2601\r\nSESEG\r\n99.025.987\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.132.312.639\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.539.492.113\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.468.347\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n600\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n921.535\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n1.248\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n219.832.770\r\n2901\r\nSESASDH\r\n12.722.361\r\n2903\r\nSUBASDH\r\n165.706.011\r\n2931\r\nIASERJ\r\n28.238.759\r\n2942\r\nFSERJ\r\n914.008.000\r\n2944\r\nFLXIII\r\n71.720.597\r\n2946\r\nFIA-RJ\r\n17.558.083\r\n2961\r\nFES\r\n5.926.899.175\r\n2964\r\nFESPREN\r\n24.680.000\r\n2965\r\nFUPDE\r\n1.000.000\r\n2966\r\nFFIA\r\n4.080.766\r\n2967\r\nFEAS\r\n163.596.831\r\n2971\r\nIVB\r\n235.928.421\r\n3101\r\nSEINFRA\r\n77.818\r\n3102\r\nSUBTRANS\r\n29.937.442\r\n3103\r\nSUBSEOBRAS\r\n1.634.458.716\r\n3104\r\nSUBSEDEIS\r\n33.680.014\r\n3105\r\nSUBAPDI\r\n242.102.071\r\n3131\r\nIPEM-RJ\r\n56.934.011\r\n3132\r\nJUCERJA\r\n62.720.243\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n78.049.220\r\n3134\r\nDRM\r\n8.646.192\r\n3135\r\nIEEA\r\n9.396.970\r\n3141\r\nDER-RJ\r\n235.312.518\r\n3142\r\nFIPERJ\r\n11.548.697\r\n3152\r\nEMOP\r\n56.645.888\r\n3153\r\nEMATER\r\n75.947.721\r\n3154\r\nPESAGRO\r\n38.188.910\r\n3161\r\nFET\r\n410.389.839\r\n3162\r\nFEMPO\r\n7.076.693\r\n3163\r\nFEHIS\r\n297.882.044\r\n3164\r\nFREMF\r\n39.359.789\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.018.666\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n579.508.612\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n95.426.922\r\n3174\r\nCODIN\r\n33.015.200\r\n3175\r\nCEHAB-RJ\r\n56.649.328\r\n3176\r\nCASERJ\r\n2.571.420\r\n3177\r\nCEASA\r\n38.581.270\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n39.960.173\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n9.196.931.498\r\n4001\r\nSECTIC\r\n15.565.157\r\n4002\r\nSUBC\r\n53.114.660\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n70.578.935\r\n4040\r\nFTMRJ\r\n50.132.320\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n359.566.967\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.063.218.677\r\n4044\r\nFAETEC\r\n714.453.601\r\n4045\r\nUENF\r\n174.440.353\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n65.224.810\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.048.626\r\n4048\r\nFUNARJ\r\n25.248.383\r\n4049\r\nFMIS\r\n3.314.229\r\n4061\r\nFATEC\r\n1.926.700\r\n4062\r\nFEC\r\n63.760\r\n4301\r\nSETUR\r\n99.049.947\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.554.216\r\nId: 2077319\r\n"
        ],
        "2077320": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA UO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n21030\r\nSUBSERAB\r\n300100\r\n100\r\n4.628,50\r\n25010\r\nSEAP\r\n250100\r\n100\r\n100,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n250100\r\n100\r\n170.000.000,00\r\n25010\r\nSEAP\r\n250100\r\n100\r\n451.576,25\r\n25010\r\nSEAP\r\n25010\r\n100\r\n93.420,32\r\n26040\r\nPCERJ\r\n260400\r\n100\r\n16.185.406,81\r\n29030\r\nSUBASDH\r\n120200\r\n100\r\n20.000,00\r\n29030\r\nSUBASDH\r\n404300\r\n100\r\n446.762,93\r\n29670\r\nFEAS\r\n42410\r\n100\r\n213.471,08\r\n31410\r\nDER-RJ\r\n44100\r\n100\r\n3.541.000,00\r\n31420\r\nFIPERJ\r\n134100\r\n100\r\n10.951,87\r\n31740\r\nCODIN\r\n227100\r\n100\r\n10.921.740,00\r\n40010\r\nSECTIDS\r\n40010\r\n100\r\n8.000,00\r\n40020\r\nSUBC\r\n150100\r\n100\r\n261.017,20\r\n40490\r\nFMIS\r\n154400\r\n100\r\n200.000,00\r\n43010\r\nSETUR\r\n430100\r\n100\r\n54.240,00\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\nId: 2077320\r\n"
        ],
        "2077321": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 46.196 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nALTERA O LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nLeia-se: \r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\nId: 2077321\r\n"
        ],
        "2077337": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-04/062/380/2017,\r\nTA:\r\nFica alterado o caput do artigo 1° do Decreto n° 35.419, de 11 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Fica facultado, na operação de saída interestadual, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias referidas no Anexo do Decreto n° 35.418, de 11 de maio de 2004, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de crédito presumido de 2% (dois por cento) do valor da operação, quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação”. (NR)\r\nFica alterado o artigo 4° do Decreto n° 36.112, de 25 de agosto de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018”. (NR)\r\nFica alterado o artigo 4° do Decreto n° 36.450, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - Nas saídas internas mencionadas no art. 3°, fica concedido ao industrial integrante da cadeia farmacêutica, crédito presumido de 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal”. (NR)\r\nFicam alterados os incisos I e II, do §1°, do artigo 2°-A do Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2°-A (...)\r\n§1° - (...)\r\nI - ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;\r\nII - no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)\r\nFicam alterados o caput e o §1°, do artigo 2° do Decreto n° 41.596, de 15 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1° deste decreto, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 7,5% (sete e meio por cento) do valor da operação.\r\n§1° - O valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o total da operação”. (NR)\r\nFicam alterados os artigos 1° e 2° do Decreto n° 42.649, de 05 de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\no artigo 1°:\r\n“Art. 1° - A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM e com eletrodomésticos produzidos no país e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).\r\n§1° - O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6°, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.\r\n§2° - Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1° deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do §1° deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total dos produtos”. (NR)\r\no artigo 2°:\r\nA empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\nFicam alterados o caput, do artigo 4°, e o caput, do artigo 5°, todos do Decreto n° 44.418, de 02 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\no caput do artigo 4°:\r\n“Art. 4° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos nos incisos III e IV do artigo 2° deste Decreto, nas operações de saída realizadas com mercadorias por eles produzidas, um crédito presumido de ICMS de forma que o imposto incidente nestas operações seja equivalente a 5,5% (cinco e meio por cento) do valor das saídas destinadas a revenda ou a processo fabril e 7,7% (sete inteiros e sete décimos por cento) do valor das saídas destinadas a consumidor final, vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\no caput do artigo 5°:\r\n“Art. 5° - Fica concedido ao estabelecimento industrial reciclador referido no inciso II do artigo 2° deste Decreto, nas operações de saída dos produtos por ele reciclados, um crédito presumido de ICMS correspondente à 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\nFica alterada a alínea 'a', do inciso II, do artigo 2° do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - (...)\r\nII - (...)\r\na) ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)\r\n- Fica alterado o inciso VI, do artigo 2° do Decreto n° 44.945, de 10 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - (...)\r\nVI - aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, ou que se enquadre na hipótese do §2° deste artigo, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5 (quatro e meio por cento)”. (NR)\r\nO artigo 1° do Decreto n° 43.771, de 11 de setembro de 2012, fica acrescido do §5°, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - (...)\r\nNa hipótese de simples fracionamento do pescado, a base cálculo aplicada nas operações de saída interna será reduzida em 75% (setenta e cinco por cento)”.\r\nFicam resguardados os prazos, termos e condições dos benefícios fiscais onerosos já concedidos a contribuintes quando da en trada em vigor deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nId: 2077337\r\n"
        ],
        "2077966": [
            "2017-12-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicasno dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017\r\nId: 2077966\r\n"
        ],
        "2078596": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nCRIA O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA GOVERNO ABERTO RJ E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5° NO INCISO II DO §3° DO ARTIGO 37 E NO §2° DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/002/593/2017,\r\n- que todos têm direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nos termo do art. 5°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que é direito previsto no artigo 37, §3°, II, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;\r\n- que cabe à Administração Pública promover a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, na forma do artigo 216, §2°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que cabe ao Estado definir, em legislação própria, as regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei Federal n° 12.527 de 2011; e\r\n- a disposição de dar efetividade à política pública de acesso à informação, instituindo um Comitê Executivo encarregado de acompanhar a aplicação da legislação pertinente pelos diversos órgãos e entidades que compõe a Administração Estadual;\r\n\r\nEste Decreto define o procedimento a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta Estadual, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nA divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado do Rio de Janeiro que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários e demais órgãos reguladores, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses acionistas minoritários.\r\nNão se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por agência reguladora ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. \r\nAplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\nO disposto, no caput deste artigo, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas as pessoas mencionadas.\r\nPara os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\ninformação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\ndados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;\r\ndocumento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;\r\ninformação sigilosa - aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;\r\ninformação pessoal - aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;\r\ntratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;\r\ndisponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;\r\nautenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;\r\nintegridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;\r\nprimariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;\r\ntransparência ativa - disponibilização espontânea de informações de interesse geral ou coletivo, independente de requerimento;\r\ntransparência passiva - fornecimento de informações solicitadas por qualquer cidadão mediante simples pedido de acesso.\r\nO acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:\r\nàs hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; \r\nàs informações referentes a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 9.871/2012.\r\nA busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.\r\nEstá isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.\r\nPara o desenvolvimento da política pública de acesso à informação é criado o PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA “GOVERNO ABERTO RJ”, ancorado pelos portais de internet “GOVERNO ABERTO RJ”, “E-GOV” (rj.gov.br), e “TRANSPARÊNCIA” (SEFAZ), entre outros sítios existentes ou que venham a ser criados na esfera do poder executivo estadual pelos seus órgãos integrantes (TRANSPARÊNCIA ATIVA); e bem assim pelos serviços de acesso, realizados presencialmente, denominado SIC PRESENCIAL, ou por meio eletrônico, denominado E-SIC.RJ, e FALE COM A GENTE - FCG, (TRANSPARÊNCIA PASSIVA), entre outros disponibilizados ao cidadão pelo GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFica criado o Comitê Executivo, responsável pelo Programa de Transparência “GOVERNO ABERTO RJ”, constituído por representantes designados, respectivamente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Segurança, Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, integrante da SEFAZ, que atuará como responsável pela Secretaria-Executiva do Comitê Executivo.\r\nO Comitê Executivo possui as seguintes atribuições:\r\npropor a classificação e reavaliação da informação quanto ao grau de sigilo (reservada, secreta e ultrassecreta) e o cumprimento de seus respectivos prazos; \r\nassessorar as Autoridades Superiores na apreciação dos recursos interpostos na primeira e segunda instância, observado o disposto no art. 9°;\r\ndesignar e substituir servidores para, sem prejuízo de suas funções, constituir um Comitê Gestor, responsável pela coordenação institucional dos portais e serviços de acesso definidos no Art. 6°;\r\ncriar os Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI por solicitação, na forma do §1° do art. 10; \r\nmonitorar o atendimento dos pedidos de acesso à informação presencial e eletrônica.\r\nOs órgãos e entidades referidos no artigo 1° deste Decreto, promoverão, independente de requerimento, sem ônus para o Estado, a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral pelos mesmos produzidas ou custodiadas no Programa Governo Aberto RJ, observado o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nOs órgãos e entidades deverão disponibilizar em seus sítios na internet banner do Programa Governo Aberto RJ, que redirecionará o acesso para este portal.\r\nSerão disponibilizadas nos portais do Programa Governo Aberto RJ, referidos no art. 6°, além dos sítios dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no mínimo, informações sobre:\r\nestrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento público;\r\nprogramas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;\r\nrepasses ou transferências de recursos financeiros;\r\nexecução orçamentária e financeira detalhada;\r\nlicitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;\r\nresposta às perguntas mais frequentes da sociedade.\r\nNo caso de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, aplica-se o disposto no §1° do art. 1° deste Decreto.\r\nA divulgação das informações previstas no §2° não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.\r\nOs portais do Programa Governo Aberto RJ, referidos no art. 6°, deverão atender, dentro de suas possibilidades, aos seguintes requisitos:\r\nconter formulário para pedido de acesso à informação específica;\r\nconter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;\r\npossibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise de informações;\r\npossibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;\r\ndivulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;\r\ngarantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;\r\nmanter atualizadas as informações disponíveis para acesso;\r\nindicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;\r\ngarantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.\r\nFica criado o Comitê Gestor, vinculado ao Comitê Executivo e responsável pela coordenação institucional dos portais e serviços de acesso definidos no caput do art. 6°, e o seu respectivo Centro de Controle Operacional - CCO, que deverá monitorar os serviços de atendimento dos pedidos de acesso à informação.\r\nA designação dos integrantes do Comitê Gestor será realizada pelo Comitê Executivo.\r\nA designação dos integrantes do Centro de Controle Operacional - CCO decorrerá de ato formal do Comitê Executivo, os quais, sem prejuízo do exercício de suas funções, se reportarão ao mesmo através da sua Secretaria-Executiva, com as seguintes atribuições, entre outras: \r\ncontrolar os pedidos diversos recebidos pelo serviço FALE COM A GENTE - FCG; \r\nreceber os pedidos específicos de informações relativos ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI, pelo SIC PRESENCIAL e E-SIC.RJ e ainda: \r\nfazer a triagem da competência dos pedidos e encaminhar para o Núcleo Virtual de Acesso à Informação - NAI, responsável, fixando-lhe prazo para resposta de 20 (vinte) dias;\r\nanalisar se a resposta encaminhada pelo respectivo Núcleo Virtual de Acesso à Informação - NAI atende integralmente ao pedido solicitado;\r\ncontrolar os prazos fixados para as respostas dos Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI e os prazos de apreciação dos recursos hierárquicos;\r\ncontato da autoridade de monitoramento dos Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI, designada nos termos do artigo 40 da Lei Federal n° 12.527 de 2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.\r\nO Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, entidade especializada em gestão documental, integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e do Comitê Gestor, prestará assessoramento e suporte a este e às necessidades eventuais do Programa Governo Aberto RJ, sobre os temas de sua competência técnica.\r\nFicam criados no âmbito da Administração Pública Direta Estadual os Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI, que serão responsáveis por receber e responder os pedidos de informação redirecionados pelo Centro de Controle Operacional - CCO do Comitê Gestor, em ambiente tecnológico específico.\r\nOs Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI se reportarão à Secretaria Executiva do Comitê Executivo, na qualidade de responsáveis pela designação, substituição de seus respectivos Gestores, em todos os níveis de atuação, funcionando nos órgãos estratégicos, podendo ser instituídos em outros órgãos de maior demanda, caso necessário, os quais tem por finalidade precípua o atendimento em loco à Transparência Passiva; \r\nPoderão ser criados Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI nas entidades vinculadas aos órgãos a que se refere o caput, através de solicitação ao Comitê Executivo, em razão da especialização e temas de competência.\r\nOs Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI serão responsáveis pela disponibilização das informações solicitadas aos respectivos entes vinculados.\r\nOs Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI realizarão a análise das informações solicitadas, quanto a sua especificidade, visando o cabimento da disponibilização das mesmas.\r\nEm cada Núcleo Virtual de Acesso à Informação - NAI, haverá:\r\nEquipe Operacional, responsável pelo recebimento, análise do pedido da informação, seu prazo e entrega ao Centro de Controle Operacional - CCO do Comitê Gestor.\r\n2 (duas) Instâncias Recursais, responsáveis por receber os recursos interpostos contra a decisão proferida pela instância inferior, na forma do art. 20.\r\nCompete aos Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI, responder aos pedidos de informação, no prazo de 20 dias, e repas sar a informação para o Centro de Controle Operacional - CCO do Comitê Gestor, cujo prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente pelo CCO, antes do término do prazo.\r\nOs órgãos e entidades referidos no art. 1° deste Decreto deverão criar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC PRESENCIAL, em unidade física identificada, em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica, equipe capacitada e de fácil acesso ao público, ou na sua falta, por meio do seu Protocolo, em todos os órgãos e entidades respectivamente vinculados, com competência para: \r\nrealizar o atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente e o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC PRESENCIAL;\r\no recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;\r\no registro do pedido de acesso e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; \r\no encaminhamento do pedido recebido, protocolado e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação e de imediato inserido no fluxo operacional eletrônico do E-SIC.RJ.\r\nCaso o SIC PRESENCIAL não seja criado em até 180 dias após a publicação deste decreto, os Núcleos Virtuais de Acesso à Informação - NAI deverão criá-lo, observando o disposto no caput.\r\nOs órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão disponibilizar, eletronicamente, na página inicial dos seus respectivos sítios na internet, banner que redirecionará ao Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico - E-SIC.RJ, por meio do qual se terá acesso ao formulário para pedido de acesso à informação, entre outras informações pertinentes.\r\nO SIC PRESENCIAL possui a mesma competência do E- SIC.RJ.\r\nTodos os protocolos dos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto deverão assegurar o funcionamento do SIC PRESENCIAL.\r\nOs Serviços de Informações ao Cidadão deverão atuar de forma integrada com as Ouvidorias.\r\nQualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, através dos portais de internet referidos no art. 6° deste Decreto e no SIC PRESENCIAL dos órgãos e entidades do poder executivo estadual.\r\nO prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido protocolado.\r\nÉ facultado aos órgãos e entidades vinculados aos Núcleos Virtuais de Acesso à Informação o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, desde que atendidos os requisitos do artigo seguinte.\r\nSerá disponibilizado ao solicitante o respectivo número de protocolo e a data de recebimento do pedido, e daí inserido no fluxo de controle eletrônico do E-SIC.RJ.\r\nÉ vedado ao agente público exigir do requerente a motivação para o pedido de acesso à informação.\r\nO pedido de acesso à informação deverá conter:\r\nnome do solicitante;\r\nnúmero de documento de identificação válido;\r\nespecificação, de forma clara e precisa, da informação solicitada;\r\nendereço físico ou eletrônico do solicitante, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.\r\nNão serão atendidos pedidos de acesso à informação: \r\ngenéricos;\r\ndesproporcionais ou desarrazoados; \r\nque exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados.\r\nRecebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\nCaso não seja possível o acesso imediato, o Núcleo Virtual de Acesso à Informação responsável deverá, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\ninformar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\ncomunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\nregistrar, em caso de conhecimento, fora do âmbito de sua competência e jurisdição, a entidade ou órgão responsável pela informação ou que a detenha;\r\nindicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso, observando a classificação;\r\nenviar a informação para o Centro de Controle Operacional - CCO do Comitê Gestor e acionar o requerente, desde que o mesmo tenha registrado seu endereço eletrônico.\r\nNas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.\r\nQuando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o Núcleo Virtual de Acesso à Informação responsável deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.\r\nNa impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o parágrafo anterior, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.\r\nA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.\r\nA negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas em lei.\r\nCaso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o Núcleo Virtual de Acesso à Informação responsável deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.\r\nNa hipótese do caput, o Núcleo Virtual de Acesso à Informação - NAI responsável desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação, por meio de entrega de declaração de pobreza por ele firmada, que faça menção expressa à responsabilidade do declarante.\r\nQuando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o Núcleo Virtual de Acesso à Informação responsá vel, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais a serem utilizados.\r\nA reprodução de documentos ocorrerá no prazo de até 10 (dez dias), contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.\r\nNegado o pedido de acesso à informação, será enviada ao solicitante, dentro do prazo de resposta, comunicação com:\r\nrazões da negativa de acesso e seu fundamento legal;\r\npossibilidade e prazo de dez dias para recurso, com indicação da hierarquia recursal que o apreciará;\r\npossibilidade de apresentação do pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade desclassificadora.\r\nAs razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação e a autoridade que a classificou. \r\nOs portais de internet referidos no caput do art. 6° disponibilizarão formulário padrão, físico e eletrônico, para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação (reservada, secreta e ultrassecreta).\r\nO acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.\r\nSeção III\r\nDos recursos\r\nNo caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão no Núcleo Virtual de Acesso à Informação - NAI, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.\r\n- Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência da decisão, à autoridade máxima responsável pelo Núcleo Virtual de Acesso à Informação - NAI em questão ou à autoridade superior da entidade vinculada, quando for o caso.\r\n- Desprovido o recurso de que trata o artigo anterior, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de (10) dez dias contado do término dos respectivos prazos de resposta, ao Comitê Executivo.\r\nApresentado o recurso, o Comitê deverá julgá-lo no prazo de 10 (dez) dias, comunicando a decisão ao interessado em até 5 (cinco) dias.\r\nO Comitê Executivo poderá determinar que o Núcleo Virtual de Acesso à Informação em questão preste esclarecimentos.\r\nProvido o recurso, o Comitê fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo Núcleo Virtual de Acesso à Informação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nSeção I\r\nSão passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:\r\npôr em risco a defesa e a integridade do território estadual;\r\nprejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;\r\npôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;\r\noferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado;\r\nprejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do Estado;\r\nprejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do Estado;\r\npôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares;\r\ncomprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.\r\nAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.\r\nNão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.\r\nO requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.\r\nO acesso, a divulgação e o tratamento de informação ou documento classificado como sigiloso ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-los, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por Lei.\r\nAs autoridades do Poder Executivo estadual adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.\r\nA pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.\r\nSeção II\r\nGrau e Prazo de Sigilo\r\nA informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.\r\nPara a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:\r\na gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; \r\no prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.\r\nOs prazos máximos de classificação são os seguintes:\r\ngrau ultrassecreto: vinte e cinco anos;\r\ngrau secreto: quinze anos; \r\ngrau reservado: cinco anos.\r\nPoderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.\r\nAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e do Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.\r\nAlternativamente, aos prazos previstos no caput poderá ser estabelecida como data final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação indicado.\r\nTranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação ou documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso público irrestrito.\r\nSeção III\r\nDos Procedimentos de Classificação, Reavaliação e Desclassificação da Informação\r\nÉ competente para a classificação do sigilo das informações:\r\nno grau ultrassecreto:\r\nGovernador do Estado;\r\nVice-Governador do Estado;\r\nOs Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias de estado.\r\nno grau secreto, as autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; \r\nno grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia.\r\nA competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada ao Comitê Executivo, vedada a subdelegação.\r\nNa hipótese de delegação prevista no parágrafo anterior, o Comitê Executivo deverá dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nSerão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência, em matéria de segurança, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.\r\nPoderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. O acesso a tais documentos somente será possível caso sejam reclassificados como públicos após a conclusão do procedimento ou homologação pela autoridade competente, ou expirado o prazo de restrição previsto no Art. 29.\r\nA classificação da informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:\r\ncódigo da classificação;\r\nassunto sobre o qual versa a informação ou o documento;\r\ngrau de sigilo;\r\ntipo de documento;\r\ndata da produção do documento;\r\nrazões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 28 deste Decreto;\r\nindicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 29 deste Decreto;\r\ndata da classificação; \r\nidentificação da autoridade que efetuou a classificação.\r\nA decisão referida no caput deste artigo seguirá anexa à informação.\r\nAs informações previstas no inciso VI do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.\r\nNa hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.\r\nAs autoridades classificadoras ou hierarquicamente superior, deverão reavaliar a classificação nos graus ultrassecreto e secreto no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data de produção da informação ou documento.\r\nNa reavaliação de que trata o caput deste artigo poderá ser examinado tanto o grau quanto o prazo de sigilo, ou até mesmo os motivos e a necessidade de manutenção da restrição de acesso, considerando a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação ou documento.\r\nNa hipótese de alteração do prazo de sigilo, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data de produção da informação ou documento.\r\nQualquer interessado poderá apresentar pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação, seja de grau, de prazo ou ambos, com endereçamento à autoridade competente, definida no art. 30 deste Decreto.\r\nO pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet definidos no art. 6° e no SIC PRESENCIAL dos órgãos e entidades.\r\nO pedido de desclassificação ou de reavaliação deverá ser julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de apresentação do pedido ao SIC PRESENCIAL ou ao E-SIC.RJ.\r\nÉ facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de desclassificação ou de reavaliação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do artigo seguinte.\r\nSerá enviado ao solicitante comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC PRESENCIAL ou E-SIC.RJ.\r\nO pedido de que trata este artigo poderá ser apresentado independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\nNegado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da negativa, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\nA autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: \r\nrol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;\r\nrol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; \r\nrelatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\nO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.\r\nAs informações pessoais, a que se refere este artigo:\r\nterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;\r\npoderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.\r\nCaso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, os descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996.\r\nO consentimento referido no inciso II do art. 36 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:\r\nà prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;\r\nà realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;\r\nao cumprimento de decisão judicial;\r\nà defesa de direitos humanos de terceiros;\r\nà proteção do interesse público geral e preponderante.\r\nA restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 36 deste Decreto não poderá ser invocada:\r\ncom o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; \r\nquando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\nO dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do artigo anterior, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.\r\nPara subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.\r\nA decisão de reconhecimento de que trata o caput deste artigo será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.\r\nNa hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá à autoridade responsável pelo arquivo do órgão ou entidade pública que os receber, decidir, após seu recolhimento, sobre o reconhecimento, observado o procedimento previsto neste artigo.\r\nO pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.\r\nO pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:\r\ncomprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do art. 36, por meio de procuração;\r\ncomprovação das hipóteses previstas no art. 38;\r\ndemonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 39; \r\ndemonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.\r\nO acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.\r\nA utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.\r\nAquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.\r\n9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.\r\nCAPÍTULO VI\r\nAs entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade, no mínimo, às seguintes informações:\r\ncópia do estatuto social atualizado da entidade;\r\nrelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; \r\ncópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Estadual, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.\r\nAs informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.\r\nA divulgação em sítio na Internet referida no §1° poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.\r\nAs informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.\r\nAs disposições contidas neste artigo e seus parágrafos deverão constar dos pactos administrativos mencionados no inciso III.\r\nOs pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 43 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.\r\nOs órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.\r\nA responsabilização do agente público, militar e das pessoas físicas ou entidades privadas observará o disposto nos artigos 32 a 34 da Lei n° 12.527 de 2011.\r\nA partir do primeiro trimestre do ano de 2019 deverão ser publicados os indicadores exigidos no art. 36, referentes ao exercício do ano de 2018, observando esta forma para os anos subsequentes.\r\nA Administração Pública Estadual terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às disposições.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nId: 2078596\r\n"
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        "2078610": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 6226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-24/003/211/2015,\r\nDECRETA:\r\nOs estabelecimentos bancários, situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão, a contar da publicação do presente Decreto, em caráter obrigatório, nos termos da Lei Estadual n° 6.226, de 24 de abril de 2012, instalar divisórias entre os caixas e também entre estes e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.\r\n- As divisórias instaladas entre os caixas deverão separá-los de forma que o cliente atendido em um dos caixas não consiga visualizar o cliente atendido em outro caixa, tampouco a transação que ali estiver ocorrendo.\r\n- As divisórias instaladas entre clientes que aguardam atendimento e os que estão sendo atendidos pelos caixas deverão garantir a privacidade e segurança às operações financeiras.\r\n- A multa diária prevista no artigo 2° da Lei Estadual n° 6.226, de 24 de abril de 2012, a ser aplicada aos estabelecimentos que descumprirem o disposto pela mencionada Lei e pelo presente Decreto, será de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) e será revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programação de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O processo administrativo para apuração de infração e aplicação de sanção prevista neste Decreto respeitará, no âmbito estadual, o disposto na Lei n° 6.007, de 18 de julho de 2011, especialmente quanto ao:\r\nprocesso sancionatório, que observará os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé;\r\nmodo de preenchimento dos autos de infração, mencionando de forma clara as exigências da lei;\r\nato de citação do autuado para instauração de processo administrativo sancionatório, após a lavratura do auto de infração;\r\nprocedimento de cobrança e parcelamento;\r\nefeito suspensivo do recurso, no caso de aplicação de multa, que caberá após decisão proferida pela autoridade de primeira instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão;\r\no débito será inscrito em Dívida Ativa no caso de não recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão definitiva.\r\n- Compete ao PROCON- RJ e às entidades municipais assemelhadas, dentro de suas competências territoriais, a fiscalização do cumprimento da Lei Estadual nº 6.226, de 24 de abril de 2012, bem como do presente Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Governo editará medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2078610\r\n"
        ],
        "2078628": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-04/062/380/2017 e E- 04/115/56/2017,\r\n:\r\n- Fica revogado o artigo 10 do Decreto n° 36.279, de 24 de setembro de 2004.\r\n- Fica revogado o artigo 11 do Decreto n° 36.451, de 29 de outubro de 2004.\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos do artigo 3° do Decreto n° 45.607, de 21 de março de 2016:\r\n- inciso X;\r\n- inciso XXIII;\r\n- inciso XXIX;\r\n- alínea 'a' do inciso XXXVII;\r\n- o item 1 da alínea 'a' do inciso XLI;\r\n- o inciso XLVI.\r\n- Ficam revogados os seguintes diplomas normativos:\r\n- o Decreto n° 26.271, de 04 de maio de 2000;\r\n- o Decreto n° 43.008, de 06 de junho de 2011;\r\n- o Decreto n° 44.364, de 02 de setembro de 2013; e\r\n- o Decreto n° 45.307, de 08 de julho de 2015.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2078628\r\n"
        ],
        "2078629": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS DECRETOS QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-04/062/380/2017,\r\n:\r\n- Fica alterado o caput do artigo 1° do Decreto n° 35.419, de 11 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Fica facultado, na operação de saída interestadual, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias referidas no Anexo do Decreto n° 35.418, de 11 de maio de 2004, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de crédito presumido de 2% (dois por cento) do valor da operação, quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação”. (NR)\r\n- Fica alterado o artigo 4° do Decreto n° 36.112, de 25 de agosto de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018”. (NR)\r\n- Fica alterado o artigo 4° do Decreto n° 36.450, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4° - Nas saídas internas mencionadas no art. 3°, fica concedido ao industrial integrante da cadeia farmacêutica, crédito presumido de 2% (dois por cento) sobre o valor da Nota Fiscal”. (NR)\r\n- Ficam alterados os incisos I e II, do §1°, do artigo 2°-A do Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2°-A (...)\r\n§1° - (...)\r\nI - ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;\r\nII - no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)\r\n- Ficam alterados o caput e o §1°, do artigo 2° do Decreto n° 41.596, de 15 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1° deste decreto, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 7,5% (sete e meio por cento) do valor da operação.\r\n§1° - O valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o total da operação”. (NR)\r\n- Ficam alterados os artigos 1° e 2° do Decreto n° 42.649, de 05 de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n- o artigo 1°:\r\n“Art. 1° - A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM e com eletrodomésticos produzidos no país e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).\r\n§1° - O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas internas e de saídas interestaduais de produtos importados com o benefício do artigo 6°, inciso I, deste Decreto, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos, não estando incluída a parcela referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, a qual deverá ser recolhida normalmente, nos prazos e formas estabelecidas.\r\n§2° - Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1° deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do §1° deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor total dos produtos”. (NR)\r\n- o artigo 2°:\r\n“Art. 2° - A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\n- Ficam alterados o caput, do artigo 4°, e o caput, do artigo 5°, todos do Decreto n° 44.418, de 02 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n- o caput do artigo 4°:\r\n“Art. 4° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos nos incisos III e IV do artigo 2° deste Decreto, nas operações de saída realizadas com mercadorias por eles produzidas, um crédito presumido de ICMS de forma que o imposto incidente nestas operações seja equivalente a 5,5% (cinco e meio por cento) do valor das saídas destinadas a revenda ou a processo fabril e 7,7% (sete inteiros e sete décimos por cento) do valor das saídas destinadas a consumidor final, vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\n- o caput do artigo 5°:\r\n“Art. 5° - Fica concedido ao estabelecimento industrial reciclador referido no inciso II do artigo 2° deste Decreto, nas operações de saída dos produtos por ele reciclados, um crédito presumido de ICMS correspondente à 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente nestas operações, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores”. (NR)\r\n- Fica alterada a alínea 'a', do inciso II, do artigo 2° do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - (...)\r\nII - (...)\r\na) ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”. (NR)\r\n- Fica alterado o inciso VI, do artigo 2° do Decreto n° 44.945, de 10 de setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - (...)\r\nVI - aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, ou que se enquadre na hipótese do §2° deste artigo, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5 (quatro e meio por cento)”. (NR)\r\n- O artigo 1° do Decreto n° 43.771, de 11 de setembro de 2012, fica acrescido do §5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n§5° - Na hipótese de simples fracionamento do pescado, a base cálculo aplicada nas operações de saída interna será reduzida em 75% (setenta e cinco por cento)”.\r\n- Fica revogado, com efeitos retroativos à data da publicação, o Decreto n° 46.202, de 20 de dezembro de 2017, repristinando-se os dispositivos por ele alterados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nId: 2078629\r\n"
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            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO X (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 27.427/00 (RICMS). \r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no §9º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, e pelo contido no Processo nº E-04/058/78/2017,\r\nA:\r\n- Fica incluído o dispositivo a seguir indicado ao Livro X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: \r\n- Fica dispensada a aprovação prévia dos estornos de débito prevista no inciso II, do § 3º, da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, nos termos de ato editado pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nId: 2078682\r\n"
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